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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10458364 #
Numero do processo: 13804.724671/2013-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA FONTE. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO EM DAA. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO. A tributação na fonte não afasta a obrigatoriedade de o contribuinte incluir os rendimentos na base de cálculo do imposto na DAA, podendo compensar o imposto retido.
Numero da decisão: 2001-006.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA FONTE. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO EM DAA. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO. A tributação na fonte não afasta a obrigatoriedade de o contribuinte incluir os rendimentos na base de cálculo do imposto na DAA, podendo compensar o imposto retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 46 71 /2 01 3- 89 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.801 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.724671/2013-89 Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-54.260 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 31 e segs.). A notificação de lançamento de fls. 21/24 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário na monta de R$ 7.218,03. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2011, sem do apontada a omissão de rendimentos pagos pelo INSS ao contribuinte, no valor de R$ 23.373,86 (IRRF de R$ 328,82). O notificado apresentou a impugnação de fl. 2, na qual aduziu: “Os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. Não houve omissão e sim lançamento do valor no item acima, por ser pessoa idosa e de pouco conhecimento, sobrevivendo a partir dessa data só com a aposentadoria.” Para amparo de suas aduções, o impugnante trouxe o elemento de fl. 4. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Para análise da presente questão, mister ilustrá-la por meio da pertinente legislação, com escopo no artigo 39, incisos XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, consubstanciado no Decreto nº 3.000 de 26.03.1999, e que tem como matriz legal o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 (com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004), o artigo 47 da Lei nº 8.541/92 e o artigo 30, § 2º, da Lei n. 9.250/95, “não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística e hepatopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão ou depois da aposentadoria ou reforma”. Neste mesmo artigo 39, os parágrafos 4º e 5º determinam: “§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n. 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial.” (grifos do relator) Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.801 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.724671/2013-89 O interessado demonstrou, mediante a carta de concessão/memória de cálculo anexada à fl. 4, emitida pela previdência social, que se aposentou por tempo de contribuição a partir de 29/12/2006. Sobressai-se disso que os rendimentos pagos pelo INSS no ano- calendário 2010, tidos por omitidos, na monta de R$ 23.373,86, são afetos à aposentadoria. Contudo, essa condição, embora necessária, não é suficiente, pois consiste em apenas parte dos requisitos que a legislação citada prevê para os rendimentos em foco serem isentos. Exige-se também que, por meio do competente laudo médico oficial, haja a comprovação de que o aposentado seja portador de uma das doenças listadas na legislação exposta, para que a hipótese da isenção em comento emirja. Malgrado o estabelecido, nada ofereceu o contribuinte para provar tal condição. Em termos da DAA/2011, verifica-se que, à fl. 11, registrou o contribuinte o valor em questão como se fora de proventos de aposentadoria por moléstia grave, mas isso, por óbvio, não basta para afastar a devida tributação dessa importância, nos moldes levados a efeito pela Fiscalização, pois, repise-se, não trouxe o interessado laudo médico que prestasse a necessária informação acerca da suposta doença. Conclui-se, de maneira inquebrantável, que o notificado ofereceu a impugnação apenas de forma procrastinatória. Tal convencimento, inclusive, ganha reforço se tomada a adução: “Não houve omissão e sim lançamento do valor no item acima, por ser pessoa idosa e de pouco conhecimento, sobrevivendo a partir dessa data só com a aposentadoria”, uma vez que não se constitui em construção argumentativa que ilida o lançamento, sem se olvidar que não corresponde à realidade diante de outros rendimentos tributáveis declarados (R$ 61.102,57 pagos pelos Armazéns Gerais Colúmbia S/A, à fl. 13). Destarte, voto por considerar a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 18/01/2021, Recurso Voluntário, fl. 44, por meio do qual, em apertada síntese, É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, a não ser que os valores já teriam sido tributados na fonte. Assim sendo, a matéria que sobe a este CARF em sede de recurso voluntário já foi objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.801 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.724671/2013-89 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento o que segue. Quanto ao fato de os valores recebidos já terem sido tributados na fonte, tal não afasta a obrigatoriedade de o contribuinte incluir os rendimentos na base de cálculo do imposto na DAA, podendo compensar o imposto retido, compensação essa feita pela autoridade lançadora, conforme se extrai da análise do documento de lançamento (fl. 7). Entendo então que deve ser mantida integralmente a decisão da DRJ. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Original

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10449612 #
Numero do processo: 11080.901481/2015-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. VALIDADE. INDICAÇÃO DE PROCESSOS HABILITADOS A PROMOVER INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DESNECESSIDADE. A validade das intimações eletrônicas prescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. O disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 256/2009, disciplina regra de caráter transitório ao dispor que a RFB informaria ao sujeito passivo o processo no qual seria possível a prática de atos (por ele sujeito passivo) de forma eletrônica em face da implantação do processo eletrônico (e-processo). Tais normas não conflitam e nem relativizam as disposições relacionadas às intimações por meio eletrônico disciplinadas na mesma portaria. São regras próprias de instrução processual visando normatizar a introdução dos processos administrativos em meio eletrônico. O sistema de intimações por via eletrônica é apenas um dos meios de intimação previstos na norma processual, não importando em ordem de preferência por qualquer um deles, nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, o que por si só denota sua desvinculação com qualquer norma relacionada à mera instrução processual, seja em processos físicos ou eletrônicos, que é o objeto de disciplina dos três primeiros dispositivos da portaria referida.
Numero da decisão: 9101-006.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial; votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Luccaque votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial; votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Luccaque votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. VALIDADE. INDICAÇÃO DE PROCESSOS HABILITADOS A PROMOVER INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DESNECESSIDADE. A validade das intimações eletrônicas prescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. O disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 256/2009, disciplina regra de caráter transitório ao dispor que a RFB informaria ao sujeito passivo o processo no qual seria possível a prática de atos (por ele sujeito passivo) de forma eletrônica em face da implantação do processo eletrônico (e-processo). Tais normas não conflitam e nem relativizam as disposições relacionadas às intimações por meio eletrônico disciplinadas na mesma portaria. São regras próprias de instrução processual visando normatizar a introdução dos processos administrativos em meio eletrônico. O sistema de intimações por via eletrônica é apenas um dos meios de intimação previstos na norma processual, não importando em ordem de preferência por qualquer um deles, nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, o que por si só denota sua desvinculação com qualquer norma relacionada à mera instrução processual, seja em processos físicos ou eletrônicos, que é o objeto de disciplina dos três primeiros dispositivos da portaria referida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial; votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Luccaque votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 81 /2 01 5- 31 Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1302-005.798, de 18 de outubro de 2021, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação a seguinte matéria: “requisitos de validade da intimação eletrônica – especificamente, quanto a se a Receita Federal é obrigada a comunicar ao contribuinte (já optante pelo DTE) quando em determinado processo o meio de intimação seja alterado de ‘físico’ para ‘eletrônico’”. Reproduzimos, abaixo, a ementa do acórdão recorrido: INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação dos atos administrativos previstos para o Processo Administrativo Fiscal não estão sujeitos a ordem de preferência, nem há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Foram oferecidos ainda embargos de declaração pelo contribuinte, os quais foram rejeitados. No recurso especial, foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas, nº 1101-001.077 e 9101-004.088, relativos à alegada divergência interpretativa, assim ementados na parte relevante: Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 AC nº 1101-001.077 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO FICTA REALIZADA NOS AUTOS. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. O fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança. AC nº 9101-004.088 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. TEMPESTIVIDADE. A regularidade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do Termo de Opção pelo DTE), e (ii) da informação ao contribuinte acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Ausente este último requisito, é de ser considerado tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida, sobretudo no caso em que, mesmo após a adesão ao DTE, a Receita Federal envia a intimação do auto de infração por via postal, eis que em tal hipótese cria-se no contribuinte a expectativa válida de que os atos do processo seriam praticados por esta via e não eletronicamente. Por meio do despacho específico para esse fim, foi dado seguimento ao recurso, em relação a ambos os paradigmas. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional apenas em relação ao mérito do recurso. Basicamente, aduz que a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) autoriza expressamente o envio de atos oficiais para ciência por esse meio, sem qualquer ordem de preferência com o meio da intimação física. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. Conhecimento O despacho que deu seguimento ao recurso especial apresentou os seguintes fundamentos: O apelo especial propõe divergência quanto aos requisitos de validade da intimação eletrônica – especificamente, quanto a se a Receita Federal é obrigada a comunicar ao contribuinte (já optante pelo DTE) quando em determinado processo o meio de intimação seja alterado de “físico” para “eletrônico”. Indica como paradigmas de divergência os acórdãos nº 1101-001.077 (processo 16561.720036/2011-59 – sessão de 07/04/2014) e nº 9101-004.088 (processo 13855.720077/2014-02 – sessão de 09/04/2019). Confira-se: Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 “Do cabimento do Recurso Especial – Paradigma 1101-001.077 O acórdão 1101-001.077 , proferido nos autos do processo 16561.720036/2011-59, pela Primeira Câmara da Primeira Turma Ordinária, é claro ao afirmar que o processo onde o sujeito passivo recebia as intimações por meio físico e passou a receber pelo meio eletrônico deve ser comunicado, sob pena de nulidade da mesma, senão vejamos: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO FICTA REALIZADA NOS AUTOS. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. O fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança.“ (CARF, Acórdão 1101-001.077, Primeira Câmara, j. 07/04/2014) Por sua vez, o acórdão recorrido afirma ser desnecessária a informação da RFB de que o processo que era físico passou a ser eletrônico, bem como as suas respectivas intimações, como se observa no excerto extraído do seu corpo: (...) E, as razões do acórdão paradigma vão totalmente ao inverso, como se observa abaixo: (...) Do cabimento do Recurso Especial – Paradigma Resp. 9101.004.088 O acórdão 9101-004.088, proferido pela Primeira Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, nos autos do processo 13.855.720077/2014-02, é claro ao afirmar que o processo onde o sujeito passivo recebia as intimações por meio físico e passou a receber pelo meio eletrônico deve ser comunicado, senão vejamos: “INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. TEMPESTIVIDADE. A regularidade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do Termo de Opção pelo DTE), e (ii) da informação ao contribuinte acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Ausente este último requisito, é de ser considerado tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida, sobretudo no caso em que, mesmo após a adesão ao DTE, a Receita Federal envia a intimação do auto de infração por via postal, eis que em tal hipótese cria-se no contribuinte a expectativa válida de que os atos do processo seriam praticados por esta via e não eletronicamente” Por sua vez, o acórdão recorrido afirma ser desnecessária a informação da RFB de que o processo que era físico passou a ser eletrônico, bem como as suas respectivas intimações, como se observa no excerto extraído do seu corpo: (...) E, as razões do acórdão paradigma vão totalmente ao inverso, como se observa abaixo: (...)” O pedido recursal é pela reforma da decisão recorrida e retorno dos autos à turma a quo para análise, “eis que os recursos voluntários interpostos são tempestivos”. Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 Os paradigmas cumprem os requisitos formais previstos no Regimento Interno do CARF, visto que emanam de colegiados distintos do que prolatou a decisão recorrida, não reformados até a data de interposição do recurso especial e não contrários a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. O acórdão recorrido pronunciou-se nos seguintes termos: “DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 25 de maio de 2017 (fls. 1.158), tendo apresentado o seu Recurso apenas em 08 de agosto de mesmo ano, quando já decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual é intempestivo o referido apelo. No Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente defende a tempestividade do Recurso sob os argumentos de que: (i) teria havido a omissão da Secretaria da Receita Federal do Brasil em lhe informar que o presente processo administrativo passaria a tramitar por meio eletrônico, conforme determinado no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, já que, até então, todos os atos teriam sido praticados de forma física; (ii) haveria seletividade por parte da Administração Tributária, na medida em que os atos referentes às cobranças seriam encaminhadas aos e-mails cadastrados pela Recorrente, enquanto as informações referentes à decisão proferida nestes autos não lhe teriam sido comunicadas por e- mail. Pois bem. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, a intimação no Processo Administrativo Fiscal poderá ser realizada por alguns dos seguintes meios: [reprodução do dispositivo legal] Desde o ano de 2005, portanto, o meio eletrônico é uma das formas de ciência dos atos administrativos aos sujeitos passivos, sendo expresso, ainda, no §3º do mencionado dispositivo legal que os referidos meios “não estão sujeitos a ordem de preferência”. Em relação à ciência por meio eletrônico, nos termos do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, será considerada realizada: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) No caso dos autos, conforme certificado no documento de fl. 1.157: O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 10/05/2017 16:35:29. Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 Acórdão de Manifestação de Inconformidade Darf Não tendo sido consultada a mensagem na Caixa Postal, no prazo de 15 (quinze) dias, a ciência foi considerada realizada por decurso de prazo, nos termos da alínea a acima transcrita. Não se observa, portanto, qualquer irregularidade na intimação à Recorrente, que, tendo deixado de apresentar tempestivamente o seu Recurso pretende transferir à Administração Tributária a responsabilidade pela sua inércia. Em primeiro lugar, a disposição contida no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, no sentido de que “a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica” não significa que a Administração Tributária deverá informar tal fato em cada processo administrativo individualmente a cada contribuinte, o que seria algo, obviamente, inviável, ante os milhões de contribuintes e milhares de processos administrativos em tramitação. O que necessitaria ser realizado, como o foi, por meio de diversos atos administrativos, era a gradual adesão à tramitação eletrônica com divulgação dos procedimentos pela Administração Tributária. O fato de, para as comunicações anteriormente enviadas no presente processo, ter sido utilizado o meio postal não constitui qualquer óbice para que, em qualquer instante, seja adotado o meio eletrônico, já que, como visto, todos são válidos e não estão sujeitos a ordem de preferência. Quanto a segunda argumentação da Recorrente quanto a eventual seletividade da Receita Federal, por não lhe ter remetido aviso por e-mail, como teria realizado para o envio de cobrança, trata-se de alegação totalmente improcedente. Na adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) o sujeito passivo já se obriga a consultar a sua Caixa Postal, já que para ali poderão ser dirigidas as comunicações da Receita Federal. De outra parte, por meio do cadastramento de até três números de celulares e de três endereços de e-mail, recebe avisos da gravação de mensagens em sua Caixa Postal. Não há qualquer distinção, como alude o contribuinte, entre o teor das referidas mensagens. Havendo o cadastramento de endereços de e-mails e/ou número de celulares, os avisos são remetidos por tais meios de comunicação. (...) Assim, tendo havido a apresentação do Recurso Voluntário após prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a peça não pode ser conhecida por ser intempestiva. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.” No paradigma nº 1101-001.077, o entendimento quanto à matéria está no voto vencido (condutor no ponto). Destaca-se o necessário ao presente exame: “Da tempestividade do Recurso Voluntário (...) Articula o contribuinte com a assertiva de que teria sido intimado pessoalmente em 30 de abril de 2013, com a alegação de que seria nula a ciência ficta havida nos 15 dias após o envio do acórdão a sua caixa postal. Entendo que o sujeito passivo tem razão, de modo que deve ser tida como nula a intimação ficta a que se aludiu acima, com o consequente entendimento pela tempestividade do apelo. Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 Com efeito, o art. 23 do Decreto n. 70.235/72 estabelece que, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (sem grifos no original) Por sua vez, a Portaria SRF n. 259/2006 – que Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal – estatui que, litteris: Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (...) §3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Renumerado com nova redação pela Portaria RFB no 574, de 10 de fevereiro de 2009) (sem grifos no original) Percebe-se, pois, que a validade das intimações eletrônicas imprescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Esse último requisito veio à baila em Portaria editada pela própria Receita Federal, sendo que o seu preenchimento revela-se necessário para a higidez do ato de comunicação eletrônica, de modo que sua ausência implica no cogente entendimento de é nula a correlata intimação. Esse raciocínio revela-se ainda mais apropriado num caso como o vertente, em que as prévias intimações dirigidas ao contribuinte tiveram lugar em meio postal – ver, por exemplo, o Aviso de Recebimento constante da fl. 156 –, de modo que o Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 sujeito passivo tinha legítima expectativa de que as demais comunicações atinentes a este feito também ocorressem pela mesma via. Ora, o fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança. Essa insegurança não pode estar presente quando se está diante de intimação de ato de órgão julgador a respeito do qual é latente o interesse de recorrer do contribuinte, mormente diante da disposição inserta no §3o do art. 26 da Lei n. 9.784 – diploma legal que regula os processos administrativos no seio da Administração Pública Federal –, que prevê que as intimações devem ser feitas de modo a assegurar a certeza de que o interessado teve ciência do conteúdo do respectivo ato. (...) Assim sendo, pelas razões acima declinadas, entendo nula a intimação eletrônica (ficta) em apreço (...).” (grifos e destaques do original) E do paradigma n o 9101-004.088 se extrai: “(...) a discussão meritória diz respeito ao alcance dos §§4° e 5° do artigo 23 do Decreto-Lei 70.235/1972 e à regulamentação conferida pelo art. 1°, §3°, da Portaria SRF 259/2006 parágrafo este incluído posteriormente, pela Portaria RFB 574/2009. Transcrevo essa legislação (grifamos): (...) A Recorrente alega que a validade das intimações por meio eletrônico depende de prévia autorização expressa do contribuinte ou de prévia comunicação expressa por parte da Receita Federal, não sendo suficiente a mera opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico DTE. Sustenta, no caso, que optou pelo DTE em 28 de novembro de 2013, portanto antes mesmo da lavratura do auto de infração (datado de 8 de janeiro de 2014), e que mesmo assim recebeu a intimação do auto de infração por via postal em 13 de janeiro de 2014, sendo que nunca anuiu com qualquer intimação eletrônica no bojo do presente processo administrativo nem foi informada pela Receita Federal de que se daria a prática de atos eletrônicos no presente processo. Ao seu turno, o acórdão recorrido entendeu que a autorização para intimação por meio eletrônico é consequência direta da assinatura do Termo de Opção pelo DTE, eis que em tal documento o sujeito passivo "autoriza a Administração Tributária a enviar mensagens de comunicações de atos oficiais para Caixa Postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, a qual será considerada domicílio tributário eletrônico", assim como declara estar ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 dias contados da data em que a comunicação for registrada na Caixa Postal eletrônica, e de que deve observar as condições e normas estabelecidas para obtenção, utilização e manutenção do certificado digital válido que possibilite o acesso às mensagens registradas na Caixa Postal eletrônica. Todavia, compreendo que, com essa interpretação, o acórdão recorrido fez letra morta do § 3º do art. 1o da Portaria SRF 259/2006, bem como não considerou que, nas circunstâncias do caso concreto, a contribuinte tinha uma expectativa legítima de que não receberia intimações do presente processo por meio eletrônico. Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 De fato, temos, de um lado, uma lei lacônica a respeito da necessidade de uma expressa informação, processo a processo, sobre a possibilidade de intimações por meio eletrônico, e, de outro, uma regulamentação expressa editada pela Receita Federal sobre o assunto que é literal ao dizer que "a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica" (grifamos). Ao assim proceder, a Receita Federal permitiu que a contribuinte entendesse que ela seria informada, em cada processo, no qual seriam realizadas a prática de atos de forma eletrônica. Ou seja, considerando as normas editadas sobre o assunto, houve quem concluísse e aqui se encaixa o entendimento desta Relatora que a validade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do formulário do DTE), e (ii) da informação ao contribuinte, realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica e aqui já ressalto que, obviamente, se, a despeito de a Receita Federal não ter realizado tal informação prévia, o contribuinte se comporta como se tivesse sido informado, considera-se suprida tal exigência, à luz dos princípios da boa fé e da lealdade processual. Observo, por oportuno, que não se trata de exigir "intimação da intimação", como sugeriu o acórdão recorrido. O que se exigiu foi uma única comunicação a ser feita ao sujeito passivo, referente àquele processo administrativo específico, e não referente a todo e qualquer ato a ser praticado no bojo de tal processo. (...) Não se nega que o §3º do artigo 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo quais sejam: pessoal, postal e eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Todavia, isso não significa que a Receita Federal possa alternar entre um e outro discricionariamente, pois tal comportamento coloca em xeque princípios como o da segurança jurídica, da lealdade processual e até mesmo da moralidade administrativa. De se ressaltar que o §3º do art. 26 da Lei n. 9.784/1999 – diploma legal que regula os processos administrativos no seio da Administração Pública Federal – prevê que as intimações devem ser feitas de modo a assegurar a certeza de que o interessado teve ciência do conteúdo do respectivo ato. Assim, mesmo que se admitisse que a adesão ao DTE importa imediata anuência ao recebimento de intimações por via postal o que, vale ressaltar, não é o entendimento desta Relatora, conforme acima detalhado fato é que, no caso, se a própria Receita Federal, mesmo após a adesão ao DTE, enviou a intimação do auto de infração por via postal, ela criou na contribuinte a expectativa válida de que os atos do presente processo seriam praticados por via postal e não eletronicamente. O processo administrativo não é uma arena de duelo, mas um local onde Fisco e contribuinte buscam a correta apuração do fato gerador, com respeito e cooperação. Aceitar que a Receita Federal possa trocar a forma de intimação do contribuinte sem que tenha havido qualquer alteração nos contextos jurídico ou fático subjacentes ou seja, sem qualquer alteração legal, sem específica comunicação e sem que o contribuinte tenha dado causa a tal alteração é corroborar com um ambiente de insegurança processual e deslealdade, premiando o mais esperto no jogo com as regras, em detrimento de quem se comporta orientado a seu efetivo cumprimento. (...) Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 Irretocáveis, neste sentido, as observações feitas pelo o voto condutor do acórdão 1101- 001.077, indicado como paradigma (voto vencido no mérito, mas que foi vencedor quanto à preliminar de tempestividade naquele caso): (...) Assim, compreendo que a decisão recorrida deve ser reformada, admitindo-se o recurso voluntário da contribuinte, porque tempestivo, com o retorno dos autos à turma a quo para a análise do mérito, a qual foi prejudicada em razão da decisão pela intempestividade.” (grifos e destaques do original) Observa-se que, tanto aqui como nos casos paradigmáticos, o contribuinte optara pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE antes da intimação eletrônica em discussão. Os julgados interpretaram o mesmo conjunto normativo – art. 23 do Decreto nº 70.235/72 (com redação dada pela Lei nº 11.196/2005) e art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259/2006. Confrontadas as decisões, confirma-se o dissídio proposto. Diante de situações fáticas semelhantes no relevante, e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. De um lado, o acórdão recorrido entende: que “a disposição contida no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, no sentido de que ‘a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica’ não significa que a Administração Tributária deverá informar tal fato em cada processo administrativo individualmente a cada contribuinte”; que “O fato de, para as comunicações anteriormente enviadas no presente processo, ter sido utilizado o meio postal não constitui qualquer óbice para que, em qualquer instante, seja adotado o meio eletrônico, já que, como visto, todos são válidos e não estão sujeitos a ordem de preferência”; e que “Na adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) o sujeito passivo já se obriga a consultar a sua Caixa Postal” (grifou-se). De modo oposto, os paradigmas erigem, como um dos requisitos de validade da intimação eletrônica, a prévia comunicação da Receita Federal ao contribuinte (já optante pelo DTE) de que os atos processuais passariam a ser realizados pelo meio eletrônico. E pronunciam que a falta de tal requisito já acarreta a nulidade da intimação eletrônica. No paradigma nº 1101-001.077, lê-se: “a validade das intimações eletrônicas imprescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Esse último requisito veio à baila em Portaria editada pela própria Receita Federal, sendo que o seu preenchimento revela-se necessário para a higidez do ato de comunicação eletrônica, de modo que sua ausência implica no cogente entendimento de é nula a correlata intimação” (grifou-se). No paradigma nº 9101-004.088, lê-se: “o acórdão recorrido entendeu que a autorização para intimação por meio eletrônico é consequência direta da assinatura do Termo de Opção pelo DTE (...) com essa interpretação, o acórdão recorrido fez letra morta do § 3º do art. 1o da Portaria SRF 259/2006 (...) regulamentação expressa editada pela Receita Federal sobre o assunto que é literal ao dizer que ‘a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica’ (...). Ao assim proceder, a Receita Federal permitiu que a contribuinte entendesse que ela seria informada, em cada processo, no qual seriam realizadas a prática de atos de forma eletrônica”; “a validade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do formulário do DTE), e (ii) da Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 informação ao contribuinte, realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica” (grifou-se). Portanto, demonstrada divergência entre Turmas que justifica o reexame da matéria em via especial. Concordo com os fundamentos do despacho. A dissidência de interpretação diz respeito ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 (com redação dada pela Lei nº 11.196/2005), mas fundamentalmente em cotejo com art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259/2006. Se, por um lado, o inciso III, art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece o meio eletrônico como forma de intimação e o §3º dispõe a ausência de preferência entre esse meio e os físicos (pessoal e por via postal), por outro lado, o art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259/2006, fixava, na época dos fatos, que a Receita Federal “informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica”. Ademais, esses dispositivos são interpretados à luz de um quadro fático similar, no recorrido e nos paradigmas, qual seja, o de que os processos se iniciaram de forma física com intimações promovidas inicialmente por meio não eletrônico. O contribuinte chega a tecer considerações específicas ao presente feito, no caso, à particularidade de ter sido alertado, por e-mail previamente cadastrado, sobre cobranças neste processo e noutro que aponta, mas não para a ciência de decisão, o que corresponderia a uma seletividade não razoável por parte da Fazenda Pública. Pois bem, se essa circunstância fosse determinante para se fixar a intepretação da legislação apontada, o recurso do contribuinte não poderia ser conhecido, pois o quadro fático, em relação aos dos paradigmas, passaria a possuir dessemelhança. Todavia, o recorrido possui todos os elementos fáticos relevantes que orientaram as decisões proferidas nos paradigmas, as quais são aptas a reformar o acórdão de piso, razão pela qual, dentro dessa moldura, conheço do recurso. Mérito O direito de defesa está localizado em nossa Constituição no art. 5º, mas apenas no seu inciso LV, com a seguinte redação: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Antes dele, foram consignados muitos outros direitos, com o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e até à propriedade, que constam do próprio caput, sem falar daqueles citados nos incisos que precedem o LV, como o direito de resposta (inciso V), o direito à intimidade e à honra (inciso X), o direito de autor (inciso XXVII), o direito à herança (inciso XXX) e o direito à informação (inciso XXXIII), dentre outros. Assim, a posição posterior do direito à ampla defesa poderia ser considerada algo menos importante. Afinal, a própria estrutura dos diplomas normativos – constituições, inclusive – apontam, pela localização dos seus dispositivos, o que se considera mais relevante juridicamente. Não por acaso, na nossa Constituição Cidadã de 1988, as disposições acerca dos Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 direitos passaram a se localizar antes daquelas destinadas a dispor sobre a estrutura do Estado, numa clara reversão da hierarquia prevista na Constituição anterior. Nada obstante, quais direitos podem ser efetivamente assegurados sem o direito de defesa? Nem o direito à vida. Assim, o direito à ampla defesa é um “direito-garantia” em relação a todos os demais direitos e recebe, por isso, maior densidade normativa. Nessa toada, por exemplo, se, em caso de dúvida da legislação tributária, multas devem ser afastadas; com maiores razões, as disposições normativas que dizem respeito à ampla defesa devem sempre ser interpretadas a favor dos administrados; nunca o contrário. Diante de duas interpretações possíveis, do ponto de vista gramatical, sempre deve ser adotada aquela que prestigia o direito de defesa; e a forma de intimação de acusados, a qual define o termo inicial da contagem de prazos para a defesa, é regra atinente ao direito de que estamos a tratar. Pois bem, essas considerações são pilares para a nossa posição acerca da questão aqui posta. O Decreto nº 70.235/1972 autoriza a intimação eletrônica e afasta qualquer necessidade de qualquer intimação por meio físico, como a pessoal e a postal. Nada obstante, era a Portaria SRF nº 259/2006, que disciplinava a forma desse meio de intimação e o §3º, art. 1º, assim estabelecia: § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. O acórdão recorrido entendeu que o dispositivo não obrigaria a Receita Federal a promover a informação em cada processo administrativo individualmente considerado, pois seria algo “obviamente” inviável. E conclui, quanto a essa parte: O que necessitaria ser realizado, como o foi, por meio de diversos atos administrativos, era a gradual adesão à tramitação eletrônica com divulgação dos procedimentos pela Administração Tributária. Pois bem, para mim, o óbvio é o oposto. Informar que, num processo específico, os atos poderão ser praticados pelo meio eletrônico, não passa também de um ato administrativo e dos mais singelos. A quantidade de processos administrativos, por maior que seja, não torna um ato dessa natureza como uma prática administrativa inviável ou cuja dificuldade de ser praticada possa ser considerada um vetor hermenêutico relevante para a interpretação do já citado §3º, art. 1º, Portaria SRF nº 259/2006. Na verdade, seria necessário, em razão da estrutura gramatical do dispositivo, um grande esforço argumentativo para sustentar que o referido dispositivo não impõe o dever da Receita Federal de informar (destaque-se o exato vocábulo que consta da regra: “informará”) “o processo”. O texto, por si só, não legitima a interpretação promovida pelo recorrido, pois, para tal, seria necessário que o dispositivo se referisse a “tipo de processos”, “classe de Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 processos”, “categoria de processo” ou qualquer outra expressão similar, e não ao substantivo singular “processo” precedido pelo artigo definido “o”. Como assentados previamente, se houvesse dúvida entre as duas intepretações, a densidade normativa do direito à ampla defesa seria vetor decisivo de seleção daquela que desse maior amplitude à garantia processual. Todavia, essa seleção nem sequer é necessária, pois a própria interpretação gramatical determina o significado normativo a favor da pretensão do contribuinte. A situação dos presentes autos milita ainda mais a favor do sujeito passivo, uma vez que os atos anteriores haviam sido praticados por meio físico, mediante intimações postais. Ademais, sua adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) não afasta o dever da Receita Federal de promover a informação. Apenas, possibilita que use esse meio, caso informe ao contribuinte, especificamente, os processos submetidos a esse tipo de trâmite. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento com o fito de considerar tempestivo o recurso voluntário e devolver o feito à instância de piso para que enfrente as razões de defesa constantes daquela peça. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Em quem pese o bem fundamentado voto do d. relator, como de praxe, a maioria qualificada do colegiado houve por bem negar provimento ao recurso especial pelas razões que passo a expor. Preliminarmente, impõe-se afastar a alegação trazida em sustentação oral pela recorrente, no sentido de que trata-se de questão de ordem pública em face de se tratar de questão de subvenção para investimentos que já estaria reconhecida legalmente e em outros processos da contribuinte. Com efeito, tal alegação sequer consta do recurso especial interposto, sendo certo que a jurisprudência dessa turma é no sentido de que mesmo questões de ordem pública quando suscitadas em recurso especial não prescindem de prequestionamento e da demonstração da divergência com indicação de paradigmas tratando especificamente do tema, conforme se colhe da ementa do Acórdão nº 9101-003.439, de 07/02/2018, RElador André Mendes Moura: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITO PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Requisito de admissibilidade previsto no Regimento Interno do CARF, tanto no vigente (Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 67, § 5º) quanto no anterior (Portaria nº 256, de 22/06/2009, Anexo II, art. 67, § 3º). Precedentes no STJ no sentido de que o prequestionamento é necessário inclusive no caso de matéria de ordem pública (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.221 - SP, AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.947 - SP e RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.531 - SP). Recurso não conhecido. No tocante ao mérito da matéria conhecida, o colegiado adotou entendimento deste conselheiro apresentado no processo administrativo nº 10882.002471/2009-74, por meio de declaração de voto registrada no Acórdão nº 9101-006.132, de 06/06/2022, por meio do qual, na oportunidade, o colegiado não conheceu do recurso especial da contribuinte em face do exame de situação similar à discutida neste processo, verbis: [...] Examinando a questão da tempestividade, discutida desde o exame de admissibilidade do recurso especial interposto, peço vênia para divergir do d. relator, pois entendo que há um equívoco na sua intepretação da norma regulamentadora da prática de atos de forma eletrônica feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 Penso que há que se distinguir as disposições da Portaria SRF nº 259/2006, alterada pela Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009, na parte que trata especificamente da prática de atos e termos processuais de forma eletrônica (art. 1º a 3º), das disposições atinentes às intimações por meio eletrônico a serem efetuadas pela administração tributária no domicílio tributário do sujeito passivo, assim considerado “a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize”. Com efeito, os art. 4º a 6º da referida Portaria nº 259/2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº574/2009, ao tratar das intimações por meio eletrônico dispunha, verbis: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela SRF mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à SRF de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à SRF, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem assim possibilitará sua impressão. Art. 5º Na hipótese de intimação por meio de edital eletrônico, este será publicado no endereço da administração tributária na Internet. Art. 6º Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data: I - registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º; II - registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou III - de publicação do edital, se este for o meio utilizado. Nota-se, de pronto, que os dispositivos transcritos disciplinam não apenas a intimação eletrônica enviada à Caixa Postal do sujeito passivo, a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC (inc. I do art. 4º), como também àquelas efetuadas por registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (inc. II do art. 4º) e àquelas realizadas por meio de edital eletrônico (art. 5º), os quais independem de qualquer adesão do sujeito passivo ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. São, portanto, normas próprias de intimação do sujeito passivo, por via eletrônica, com vistas a disciplinar estas novas formas de intimação que fora introduzida pela Lei nº11.196/2005, mediante alteração do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nocaputdeste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alíneaa; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6 o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Como se depreende do texto normativo nesta parte, em consonância com os dispositivos legais introduzidos, o mesmo regulamenta o procedimento quanto às intimações eletrônicas a serem efetuadas aos sujeitos passivo por tal meio em caráter geral, ou seja, tais normas são aplicáveis independente da natureza dos processos administrativos em curso, se natos digitais, se digitalizados ou se ainda em papel, posto que as intimações podem ser feitas diretamente na caixa postal eletrônica do contribuinte ou, nos demais casos, por meio de edital eletrônico ou por meio do registro em meio magnético utilizado pelo contribuinte no cumprimento de suas obrigações acessórias. Por outro lado, os artigos 1º a 3º disciplinam a prática e a juntada de atos e termos processuais de forma eletrônica pela Secretariada Receita Federal ou pelo sujeito passivo e sua integração aos processos eletrônicos, verbis: "Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. § 1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pela RFB, comporão processo eletrônico (e-processo). Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 § 2º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica." (NR) "Art. 2º A impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente deverão ser assinados mediante utilização de certificado digital emitido no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e serão enviados à RFB por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br. § 1º A comprovação do envio dos documentos dar-se-á de forma eletrônica, mediante recibo . ................................................................................................. § 3º A utilização de meio eletrônico desobrigará o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na RFB. § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica serão protocolados em unidade da RFB. ......................................................................................." (NR) Art. 3º A impugnação, o recurso e os documentos que os instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando-se como data de protocolo a data e hora de recebimento dos dados pelo e-CAC. § 1º O recebimento pelo e-CAC será efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília. § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº 16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP-Brasil. § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida pela data e hora referida no caput. Nesse sentido, o disposto no § 3º do art. 1º da referida portaria, disciplina regra de caráter evidentemente transitório ao dispor que a RFB informaria ao sujeito passivo o processo no qual seria possível a prática de atos (por ele sujeito passivo) de forma eletrônica. Isto porque, ao tempo da edição da norma (ano de 2006) era embrionária a implantação do processo eletrônico (e-processo) exigindo-se um período de transição para a transformação dos processos formalizados em papel em processos eletrônicos, por meio de sua digitalização. Ou seja, nem todos os processos já formalizados poderiam permitir a prática de atos pelo sujeito passivo (respostas a intimações, apresentação de impugnações e recursos, etc). Tais normas não conflitam e nem relativizam as disposições relacionadas às intimações por meio eletrônico disciplinadas na mesma portaria. São regras próprias de instrução processual visando normatizar a introdução dos processos administrativos em meio eletrônico. Me parece impensável e despropositado que a Secretaria da Receita Federal tivesse que enviar, previamente, a cada um dos contribuintes que optasse pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE uma notificação de quais processos estariam habilitados a receber intimações por meio eletrônico como condição para a sua validade, contrariando toda a Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.915 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901481/2015-31 lógica de eficiência e agilidade visadas com a implantação desta forma de comunicação eletrônica com o sujeito passivo. Por fim, vale observar que o sistema de intimações por via eletrônica é apenas um dos meios de intimação previstos na norma processual, não importando em ordem de preferência por qualquer um deles, nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, o que por si só denota sua desvinculação com qualquer norma relacionada à mera instrução processual, seja em processos físicos ou eletrônicos, que é o objeto de disciplina dos três primeiros dispositivos da portaria referida. Ante ao exposto e considerando que o recurso especial foi apresentado após transcorrido o prazo regimental de 15 dias da regular ciência da decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso da contribuinte. [...] Com base nos fundamentos acima exposto, que se amoldam perfeitamente ao caso em tela, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1418DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.901077/2017-09
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.
Numero da decisão: 3402-011.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar- condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 77 /2 01 7- 09 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento/deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação - DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. Nesse contexto, sintetizo, a seguir, o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal. Inicialmente, o Auditor-Fiscal apresenta características do processo produtivo do contribuinte. Relata que, de acordo com o Estatuto Social, a empresa tem como objetivo " a silvicultura, produção, marketing, comercialização de papel, celulose e madeira, bem como assistência técnica e outros serviços relacionados; agricultura; agropecuária; implantação e manutenção de propriedades agrícolas, exportação e importação dos bens e produtos necessários à consecução das atividades da Companhia". Ademais, relata que, em resposta a intimação, o contribuinte informou que " produz e comercializa mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto este último destinado a exportação". Das considerações apresentadas, a fiscalização concluiu que o contribuinte possui três processos produtivos: Mudas de eucalipto: abrange as etapas de pesquisa, cultivo e seleção das mudas. Energia elétrica: a queima da matéria orgânica extraída da madeira gera vapor em alta pressão, que por sua vez gera energia elétrica em turbo gerador. A fábrica produz energia, sendo conectada à rede de distribuição do sistema nacional de distribuição de energia, tanto para vender o excedente como para comprar energia quando necessário para atender a demandas da operação. 2.2.3- Celulose branqueada: abrange as etapas de picotamento da tora em cavacos de madeira, lavagem dos cavacos, cozimento e deslignificação. Após, segue para um novo processo de depuração e lavagem e, posteriormente, estágios de branqueamento, secagem, e finalmente o enfardamento para armazenagem da celulose. Por fim, há tratamento dos efluentes de maneira ecologicamente correta. Tratando-se do único produto exportado, somente sobre o processo produtivo deste produto será passível a apuração de créditos para fins de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, verificou-se que a empresa possui 4 principais centos de custo: Energia, Serviços, Insumos e Manutenção. Após, o Auditor-Fiscal tece breves considerações acerca das possibilidades de utilização de crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Cita que o contribuinte optou, em sua escrituração, pelo método do rateio proporcional, ou seja, rateio das despesas na mesma proporção da receita bruta auferida. Acerca da definição do conceito de insumo, informa que recorreu-se às Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Além disso, relata que, a partir da publicação do Parecer Normativo n° 05/2018, o conceito de insumo foi ampliado, notadamente no que se refere à consideração das atividades de florestamento e Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 reflorestamento como insumo do insumo, gerando também direito a créditos das contribuições. Após, apresenta os dispêndios não considerados pela fiscalização como geradores de direito aos créditos, de acordo com os itens a seguir. 1. Bens utilizados como insumos Ferramentas. A fiscalização considerou que as despesas com ferramentas não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o seguinte trecho do Parecer Normativo Cosit n° 05/2018: "Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas." Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação. A fiscalização considerou que a possibilidade de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Para tanto, cita excertos das Leis n° 10.637/2002, n° 10.833/2003 e n° 10.865/2004, além do entendimento da RFB expresso na Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Nesse contexto, conclui que a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, por falta de expressa previsão legal. Tambor para descarte de resíduos. A fiscalização considerou que o descarte de resíduos não se enquadra no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas que regulamentam o ressarcimento do PIS/Cofins, por não se constituir como matéria- prima, produto intermediário nem embalagem da celulose branqueada. Materiais de combate a incêndio. A fiscalização considerou que não geram direito à apuração de créditos os materiais relacionados no combate a incêndio por não se enquadrarem no processo produtivo da celulose e sim se constituírem em medidas protetivas de segurança laboral. - Materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas. Trata-se de materiais de uso e consumo corriqueiros que servem de apoio às indústrias em geral, como faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Além disso, alguns setores de utilização de tais materiais, de acordo com o que foi identificado pelo contribuinte, não fazem parte do processo produtivo em si. Também foram identificados materiais relacionados aos setores industriais, mas que, pela descrição, não foi possível avaliar a utilização no processo produtivo. - Materiais para aumento da capacidade operacional - investimento. Materiais identificados na planilha de insumos como "investimentos" e "expansão". Devem ser classificados no ativo permanente investimentos ou imobilizado, e não há previsão legal para apuração de créditos. Materiais de monitoramento. Materiais utilizados para monitoramento da planta fabril e que não participam diretamente do processo produtivo. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Materiais de tecnologia da informação. CPU, cartões de entrada/saída e Software. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Materiais sem identificação. Descrições genéricas, como "CODIGO ELIMINADO" e "JOGO ELIMINADO". Transporte de insumos. O direito ao crédito sobre fretes nas operações de compras está vinculado à classificação da mercadoria adquirida. Assim, foram glosadas as despesas com fretes relativos a materiais não identificados, para os quais não houve descrição do insumo transportado e para aqueles sem creditamento do insumo transportado. Combustíveis. O contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis entre empresas terceirizadas e a própria Veracel. A fiscalização solicitou a apresentação dos contratos de prestação de serviços de tais terceirizadas e identificou todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas à margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustíveis para abastecimento de máquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas, assim como multas. Dessa forma, concluiu a fiscalização que fica clara a negociação do combustível entre o fornecedor Veracel e os consumidores finais, as empresas contratadas. Sendo o combustível um dos principais insumos destas prestadoras de serviço, se não o principal, a relevância financeira deste insumo entre as partes evidencia a negociação do combustível. Os valores contratados tem, necessariamente, o combustível na sua composição. Assim, a fiscalização entendeu que o combustível fornecido não é insumo da contratante e, sendo sujeito ao regime monofásico, não cabe o creditamento. Ademais, a Veracel também fornece óleo diesel marítimo à empresa Norsul, contratada para o transporte da celulose do Terminal Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Nesse caso não há rateio, logo, foi glosado todo o crédito pleiteado para o combustível "óleo diesel marítimo". Por fim, a fiscalização esclarece que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 definem que não é possível o desconto de créditos quando se trata de mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. 2. Serviços utilizados como insumos Atividades de monitoramento, de sistemas de segurança, vigilância, inventário florestal. Trata-se de serviços que não participam do processo produtivo da celulose. Atividades de limpeza. Trata-se de serviços de limpeza de balanças e de banheiros, os quais não têm relação com o processo produtivo da celulose. Serviços de transporte de pessoal. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Serviços de manutenção na estrada, Serviço doação, Serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico e serviços de tecnologia florestal. Tratase de serviços de vistorias nas estradas, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros, manutenção de meio-fio e sarjeta, topografia para construção de estradas. A fiscalização considerou que, embora tais serviços tornem os serviços de transporte menos dispendiosos, não agregam nenhum valor ao bem produzido. Quanto aos serviços de tecnologia florestal, trata-se de melhoramento genético e biotecnologia. A fiscalização considerou que a pesquisa científica não está relacionada ao processo produtivo, pois não se trata de insumo e sim de investimento. Serviços de montagem e desmontagem de andaimes. O contribuinte informou que o impacto deste serviço é permitir acesso com segurança aos funcionários. Em diligência realizada na fábrica, a fiscalização constatou que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Prevenção de incêndios. Trata-se de processos de abertura da mata e eliminação da vegetação rasteira (com o intuito de evitar a propagação do fogo) e manutenção em sistemas de incêndio. Consultoria e assistência técnica. Por mais importantes que sejam os serviços de consultoria, para otimizar a planta de produção, e os de assistência técnica, não podem ser considerados como custos do processo produtivo. - Transportes. Em resposta a intimação, o contribuinte informou transportar quatro tipos de materiais: toras de madeira das florestas para a fábrica, combustíveis, cinzas (geradas no processo produtivo, retornam para o campo para utilização como adubo) e máquinas. Diante da natureza das operações e de acordo com a Solução de Divergência n° 11/2017 e com o Parecer Normativo Cosit n° 05/2018, a fiscalização concluiu ser possível o creditamento em relação ao transporte de toras de madeira e em relação ao transporte de máquinas. Os demais serviços de transporte foram glosados, por falta de comprovação. - Serviços de tecnologia da informação. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Serviços diversos ou não identificados. Apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de desenhista e projetista, serviços gráficos, manutenção de equipamentos de telecomunicações e de ar condicionado para escritórios e salas elétricas, serviço silvicultural (descrição genérica). Serviços de manutenção industrial. O contribuinte contrata diversas empresas para manutenção industrial, sendo que os serviços foram descritos de forma genérica. Não houve melhoria na descrição dos serviços, mesmo após intimação. O contribuinte apresentou apenas um contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Sindus Andritz Ltda. Esta empresa presta serviço de gestão da manutenção da planta industrial, conforme reza o contrato. Da análise do contido no contrato, a fiscalização concluiu que o serviço prestado é em maior parte de gerenciamento, coordenação de trabalhos, supervisão de empresas terceirizadas e consultoria para, por exemplo, implementação de "novos conceitos e estratégias de manutenção". Assim, a fiscalização entendeu não ser possível identificar os serviços prestados pela Sindus Andritz como manutenção. Ademais, o contribuinte informou que as contratadas MKS Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Serviços Especializados e Safe Control Inspeções prestam serviços de inspeção em caldeiras, conforme Norma Regulamentar n° 13 de segurança do trabalho, e que as empresas Andritz Brasil, SKF do Brasil, Metso Automation, Valmet Celulose e Imetame Metalmecanica prestam serviços para sustentação e validação da garantia nos equipamentos. Nessa esteira, a fiscalização sustenta que não é possível concluir se a manutenção é necessária para o funcionamento regular das máquinas ou se é uma exigência para validação da garantia. Por fim, a fiscalização realizou uma amostragem para outras empresas com descrições genéricas, além das citadas, e concluiu que há alguns serviços sem nenhuma relação com o processo produtivo. Dessa forma, entendeu não haver outra alternativa a não ser a desconsideração para fins de creditamento. Serviços outros, Outros nacional. Serviços descritos de forma genérica, sem a possibilidade de verificação de enquadramento no conceito de insumo. 3. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica Em resposta a intimação, o contribuinte esclareceu que mais de 90% da energia consumida na Veracel foi proveniente de fontes renováveis (licor negro, biomassa e metanol), produzida pela própria empresa e que os Avisos de Débito, na verdade, correspondiam a um "pedágio" pago à ONS para uso da rede de transmissão (tanto como comprador quanto como produtor). Além de abastecer a fábrica e o núcleo florestal, parte da energia produzida é repassada para a Eka (Akzo Nobel), empresa independente fornecedora da Veracel, com sede dentro da planta do contribuinte, e parte é colocada à venda, por intermédio da ONS, que revende para consumidores no Brasil. Ainda segundo as informações prestadas, do total de energia consumida, somente é comprada cerca de 3%, em virtude da Parada Geral, quando os equipamentos de geração entram em manutenção, ou em pontos de trabalhos externos à planta, como no caso dos viveiros e das colheitas em fazendas. Em relação aos documentos apresentados referentes ao consumo de energia, a fiscalização observou que existe uma série de notas de empresas fornecedoras de energia e notas da própria Veracel relacionadas aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão (tanto como gerador quanto como consumidor). Como explicitado no documento apresentado, o valor não é diretamente relacionado ao tipo de agente, mas sim aos montantes e tipos de energia envolvidos na apuração de cada perfil, não sendo possível segregar exatamente quanto é relacionado aos custos de transmissão (venda de energia), que é responsável pelo maior parcela da despesa, e quanto se refere ao uso pelo consumo de energia. As despesas são classificadas na planilha com siglas, dentre elas está a "TUST", que vem a ser Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão. Além dessa tarifa encontram-se as notas fiscais da própria Veracel, que referem-se aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão. A fiscalização entendeu não ser possível o creditamento desses custos e tarifas, principalmente por não ser possível determinar os custos correspondentes a compra de energia. As demais despesas da planilha são as compras de energia de terceiros para as quais a fiscalização reconheceu o direito ao crédito. 4. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) Ao preencher essa rubrica, o contribuinte opta pela depreciação acelerada incentivada. Como o prazo para utilização dos créditos é reduzido, essa modalidade Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 possui diversas restrições, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 457, de 17 de outubro de 2004. A fiscalização encontrou algumas inconsistências e refez as planilhas de memória de cálculo do contribuinte, de acordo com o detalhamento exposto nos itens a seguir. Gastos relacionados a construção civil não relacionados ao processo produtivo. Conforme a supracitada IN, a apuração de crédito acelerado em 48 meses depende do cumprimento de dois requisitos: quando se trata de máquinas e equipamentos; e quando tais bens são destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, para depreciação de construções não é possível a utilização do prazo de 48 meses. Dessa forma, a fiscalização considerou, para gastos com aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, entre outras, o prazo de 25 anos previsto nas Instruções Normativas SRF n° 162/1998 e n° 130/1999, vigentes à época. Gastos com instalações elétricas/alarme. A fiscalização considerou, para tais gastos, previsão normativa própria de apuração de créditos em 10 anos, conforme a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Aluguel para construção civil. Ainda que os itens aqui relacionados se refiram a máquinas e equipamentos, os mesmos foram utilizados no processo de construção civil, e não no processo produtivo da celulose. Dessa forma, não se pode enquadrar na previsão legislativa de depreciação acelerada. - Locação de andaimes. Independentemente da utilização do bem, andaimes não se enquadram como máquinas nem equipamentos, o que por si só já impossibilitaria a apuração de créditos em 48 meses. Verificando-se ainda as descrições apresentadas, observou-se que os andaimes foram utilizados nos processos de construção civil, o que leva o seu custo a compor o custo da obra ao qual ajudou a produzir, devendo ser depreciada na mesma taxa da edificação. - Máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo. Recalculou-se o valor a ser apurado utilizando-se os prazos previstos na IN SRF n° 162/1998, ou seja: 10 anos para máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo; 10 anos para instalações; 10 anos para máquinas e equipamentos administrativos; 5 anos para artigos de laboratório; 5 anos para equipamentos de informática e comunicação. 5. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação) Estradas públicas. O contribuinte amortizou gastos com "estradas públicas" em dez anos. Nas descrições, as despesas foram realizadas em rodovias "BR" e "BA". A fiscalização considerou que a manutenção e conservação destas vias são de competência, respectivamente, da União e do Estado, não cabendo à iniciativa privada esta manutenção. Ainda que a conservação das vias públicas seja importante para redução dos custos de manutenção dos veículos da Veracel, não se pode considerar que esta preservação integre as atividades da empresa. Não havendo previsão legislativa, não é possível apurar créditos de PIS e Cofins sobre estes gastos. Demais edificações. O contribuinte apurou ainda créditos em 10 anos relativos a construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de Salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. No entanto, a fiscalização não verificou nenhuma previsão legislativa que balizasse o aproveitamento do crédito em tal período, tendo em vista que a taxa de depreciação fixada pela IN SRF n° 162/98, vigente à época, prevê o prazo de 25 anos para edificações. Assim, solicitou-se da fiscalizada que apresentasse a base utilizada para que fosse apurado tal crédito em prazo inferior ao estabelecido pela legislação. No entanto, a fiscalização considerou que, na resposta apresentada, não houve explicação plausível que justificasse a adoção de prazo inferior ao estabelecido na legislação. Não havendo tal resposta, a taxa anual a ser utilizada no caso de edificações é de 4%, o que corresponde a uma apuração de créditos em 25 anos. Dessa forma, a fiscalização recalculou o valor dos encargos apurados em 10 anos para nova apuração em 25 anos. Capitalização de juros. A memória de cálculo apresentada pelo contribuinte contém um item relacionado a capitalização de juros. A empresa informou que se trata de gastos com empréstimos para construção que foram imobilizados, conforme normas contábeis. A fiscalização considerou que não é possível tal creditamento, pois a Lei n° 10.865/2004 revogou o dispositivo que previa o crédito de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos. Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Após tomar ciência eletrônica do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, afirma que houve equívoco da fiscalização quando entendeu que a empresa possui diversos processos produtivos distintos. Em síntese, alega que o processo operacional de produção de celulose é integrado e vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que o procedimento fiscalizatório foi realizado sem observância ao estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR, quando a corte pacificou seu entendimento pela impossibilidade de restrição do conceito de insumo nos termos intentados pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte, de acordo com a transcrição a seguir. IV. "b" - OS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA REQUERENTE Para realização de seu objeto social, a Requerente possui um processo operacional integrado e integralmente automatizado de produção de celulose, que vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Para tanto, promove o cultivo de eucalipto, preparo do solo, plantio, manutenção (adubação Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 da terra e monitoramento permanente de pragas, por exemplo), extração da madeira e transporte à fábrica. A celulose produzida é obtida a partir de madeiras de eucalipto, que, após a colheita, são transportadas em caminhões. As toras são recebidas com cascas e têm aproximadamente 6,0m de cumprimento e diâmetro de até 0,40cm. Descarregadas, são transformadas, no picadeiro, em pequenos tamanhos, chamados de cavacos, que são estocados em pilhas, transportados por correias até o silo do digestor, onde se inicia o processo de cozimento. O cozimento consiste em submeter os cavacos em uma ação química de licor branco com soda cáustica, sulfeto de sódio, além do vapor de água no digestor a fim de dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. Essas fibras liberadas são, na realidade, a celulose industrial. O digestor é um vaso de pressão com altura de aproximadamente 60m, onde são introduzidos os cavacos e o licor químico e que tem a função de separar as fibras celulósicas por cozimento contínuo. Dura o cozimento da madeira 180 minutos, utilizando-se o espaço desde o topo ao fundo do Digestor. Ao final, realiza-se uma operação de lavagem, na parte funda, retirando-se a solução residual que será utilizada como combustível em outra caldeira. 24. Após essa lavagem, a celulose é retirada do Digestor, submetida a outro processo de lavagem nos difusores e aí, então, depurada. A depuração é uma operação para obter uma celulose pura e de alta qualidade. Livre de impurezas, a celulose é submetida a um processo de branqueamento, que é tratamento com peróxido de hidrogênio, dióxido de cloro, oxigênio e soda cáustica, que visa melhorar as propriedades de brancura, limpeza e pureza química da celulose industrial. 25. O processo seguinte é o da secagem, consistente na retirada da água até atingir o ponto de equilíbrio com a unidade do ambiente do 90% de fibra e 10% de água. 26. Toda a energia elétrica necessária no processo é produzida pela própria Requerente. Projetada para ser autossuficiente em energia de fonte renovável, os combustíveis utilizados no processo produtivo são resíduos do processo de fabricação de celulose, como o licor negro - resultante do processo de cozimento da madeira de eucalipto. A energia produzida que não foi utilizada é vendida, gerando receita para a empresa. (...) 28. Como visto, são diversas as atividades que constituem o objeto social da Requerente. Essas atividades são iniciadas na etapa do plantio da madeira através da qual será extraída a celulose, chegando a termo somente após a venda do produto ou o transporte de navegação especializado, que leva os produtos até o Espírito Santo, onde são exportados. Todas as etapas são interligadas, na medida em que a etapa seguinte é dependente da etapa anterior, formando uma só operação. Desta forma, todas as etapas mencionas compõem a cadeia produtiva da empresa. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização, de acordo com os tópicos a seguir. 1. Materiais e serviços de tecnologia da informação, materiais e serviços de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica A manifestante sustenta que, para glosar o crédito realizado sobre os itens acima, a fiscalização desconsiderou ponto essencial à correta análise desse caso: o fato de que o processo produtivo é integralmente automatizado, de modo que o monitoramento das atividades é medida que verdadeiramente viabiliza a produção. Afirma que, com o avanço tecnológico, o processo industrial depende do pleno funcionamento do maquinário que o sustenta. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Exemplifica alguns sistemas essenciais ao processo produtivo, responsáveis por controles, aberturas de válvulas, acionamentos elétricos, controle da manutenção e armazenamento de informações. Pondera que não se trata de meros materiais de tecnologia da informação, mas de um complexo sistema que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando não só a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Assim, alega que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades, não podendo ser considerados outra coisa senão insumo. Quanto aos serviços prestados pela Sindus Andritz Ltda., alega que são serviços de manutenção do parque fabril, não havendo qualquer atividade de gerenciamento, como considerou a fiscalização. Para comprovação, apresenta uma nota fiscal de prestação de serviço e afirma que o CNPJ da Sindus revela que esta possui por atividade econômica principal justamente a manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos, exatamente o serviço prestado à manifestante. Ainda, afirma que a manutenção é medida essencial para garantia do seguimento do processo automatizado da empresa, além de ser uma medida de segurança. 2. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal, Serviços de Tecnologia Florestal, Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, Incluindo Custos com Mão de Obra A manifestante afirma que o serviço de inventário florestal consiste na avaliação qualitativa e quantitativa de um povoamento florestal. Assim, como a silvicultura (que é o manejo científico das florestas para a produção permanente de bens e serviços) é parte do processo produtivo da empresa, não há dúvida de que o inventário florestal é parte essencial do processo produtivo. No que tange ao monitoramento da adubação e os serviços de melhoramento genético (serviço técnico florestal), a manifestante sustenta que, se sua atividade é o manejo da floresta, certamente o monitoramento da adubação e o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose, sendo certo que a retirada dessa atividade, se não inviabilizar a atividade da requerente, certamente reduzirá a qualidade desta, de acordo com a teoria da subtração. Quanto ao monitoramento e à vigilância, a manifestante traz como exemplo o monitoramento das caldeiras. Alega que há necessidade de travamentos de segurança, de acordo com Normas Brasileiras (NRs), exigência de seguradoras e de órgãos específicos do setor, como o Comitê de Segurança de Caldeiras de Recuperação Brasileiro. Dessa forma, a manifestante mantém análise em tempo real do licor para queima e do nível de água das caldeiras, com o objetivo de evitar danos, explosões e riscos aos trabalhadores. Além disso, mantém controles visuais na sala de operação. Dessa forma, conclui que o monitoramento é medida que viabiliza o funcionamento da caldeira, sendo, portanto, essencial ao processo produtivo, além de ser medida legalmente imposta. Ademais, a manifestante afirma que a adoção de medidas de segurança é condição sine qua non para exercer suas atividades. No caso das caldeiras, o artigo 188 da CLT determina medidas de segurança sem as quais as caldeiras não estão autorizadas a funcionar. No tocante aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes, aduz que esta é a única forma de acesso dos funcionários ao maquinário para realizar manutenção. 3. Combustível, Transporte de Insumos, Serviços de Transporte de Pessoal e Serviços de Transportes A manifestante alega que arca com a integralidade do combustível utilizado tanto nas máquinas e equipamentos florestais como naquele destinado à transportadora que efetuará o transporte dos insumos florestais à fábrica ou da celulose branqueada para o Terminal de Belmonte. Assim, as Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 transportadoras não se afiguram como consumidoras finais, mas tão somente prestadoras de serviços de transporte. Dessa forma, entende que não há revenda do combustível fornecido. Aplica o mesmo raciocínio para as aquisições de óleo diesel marítimo, o qual é entregue à Norsul. Para comprovação do alegado, apresenta nota fiscal de aquisição de combustível com o CFOP 5656 (venda de combustível destinado a consumidor final). Acrescenta que os contratos celebrados com as transportadoras sequer prevêem revenda de combustível, ou mesmo o repasse do valor no preço. Portanto, trata-se de mera suposição da fiscalização. No que concerne aos custos de transporte, alega que houve insubsistência nas glosas, pois a fiscalização entendeu que os insumos transportados não teriam sido identificados, procedendo, por tal razão, à glosa dos respectivos valores. Por outro lado, ao tratar dos serviços de transporte, a fiscalização descreveu exatamente os materiais que foram transportados pela requerente, reconhecendo, inclusive, os créditos atinentes a tal serviço. Quanto ao transporte de pessoal, alega que tal serviço é imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo produtivo. 4. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios A manifestante sustenta que tem suas atividades regulamentadas pelo Código Ambiental (Lei n° 12.651/2012) e que, conforme a Resolução Conama n° 237/1997, a empresa está sujeita a licenciamento ambiental condicionado ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas a prevenção e combate a incêndio. Dessa forma, tais dispêndios revelam-se como condições de existência e manutenção das atividades da manifestante. Assim, de acordo com a teoria da subtração utilizada pelo STJ, devem ser considerados insumos. Ademais, de acordo com o PN Cosit n° 05/2018, tais dispêndios devem ser considerados insumos, pois decorrem de imposição legal. 5. Tambor para Descarte de Resíduos A manifestante alega que o descarte de resíduos é parcela imprescindível ao processo produtivo, exatamente porque o correto descarte de resíduos ao aterro industrial, além de ser condição de adequação desta às normas ambientais as quais se sujeita, afigura como parte do processo produtivo. Sem o descarte dos resíduos contaminados, não há finalização do processo de fabricação da celulose. 6. Ferramentas; Materiais que não Constituem como Partes e Peças de Equipamentos; Materiais para Aumento da Capacidade Operacional - Investimento e Máquinas e Atividades de Limpeza A manifestante afirma que a glosa de crédito teve por razão de ser a segregação da atividade da requerente, procedida equivocadamente pela fiscalização. Nessa esteira, aduz que a atividade produtiva do contribuinte não pode ser encarada como um conjunto descoordenado das etapas florestal, de corte e manejo da madeira e de fabricação da celulose. Também não se pode tratar das etapas do ciclo produtivo de forma estanque, sem se reconhecer a indiscutível unicidade que é característica da atividade de produção de celulose. Assim, sustenta que não há como segregar o maquinário utilizado pela requerente em seu parque industrial, analisando-se peças em apartado que, em seu todo, compõe o seu processo produtivo. Por fim, assevera que o Carf possui entendimento no sentido da possibilidade de creditamento de tais itens. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 7. Bens Adquiridos de Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Vinculada a Receita de Exportação A manifestante apresenta a Solução de Consulta Cosit n° 70/2018, a qual reconhece a legitimidade do creditamento de bens e serviços importados vinculados a receitas de exportação. 8. Serviços de Manutenção na Estrada, Serviços Doação, Serviços de Construção Civil, Apoio Cartográfico e Topográfico A manifestante alega que a fiscalização desconsidera a realidade produtiva do contribuinte, pois este possui processo produtivo único, que vai desde o plantio até o escoamento da produção. Nesse contexto é que estão inseridas as estradas cuja construção e manutenção legitimam o crédito realizado. 9. Serviços Diversos ou Não Identificados A manifestante afirma que, nesse ponto, a fiscalização glosou créditos relacionados a: outros gastos administrativos; Serviço de apoio administrativo; Serviços médicos; Serviços de iluminação; Contratação de serviços de Desenhista/Projetista; Elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico; Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como "serviço energia demanda"; Manutenção de ar condicionado para atender a escritórios e salas elétricas. Nesse contexto, alega que tais dispêndios também se prestam a viabilizar o processo produtivo e, dessa forma, sua exclusão inviabilizará, ou, ao menos, reduzirá a qualidade do produto final do contribuinte (teoria da subtração). 10. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica A manifestante sustenta que, não obstante efetivamente produzir a energia utilizada como insumo, entre os custos dessa produção está o pagamento dos encargos de Transmissão e dos custos ao Operador Nacional do Sistema Elétrico. Dessa forma, em sendo custos relativos a insumos, outra não pode ser a conclusão senão a de reconhecer a legitimidade de creditamento desses valores. 11. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) A manifestante afirma que o creditamento teve por base o inciso VI do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que permite a apuração de créditos relativamente a "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Ademais, assevera que os gastos com construção civil e locação de andaimes se prestam a viabilizar a manutenção do parque fabril pelos funcionários e, ainda, que os gastos com instalações elétricas/alarmes é condição essencial a manutenção do parque fabril e segurança. 12. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Acerca dos gastos efetuados com estradas públicas, a manifestante alega que não desconhece que a responsabilidade pela sua manutenção é do respectivo ente federado. Ocorre que é igualmente sabido que, não raras vezes, esse ente não cumpre com tal responsabilidade, sendo comum (quase regra no Brasil), que a União - sabedora de suas limitações - outorgue a empresas privadas a concessão para manutenção das estradas que seriam de sua responsabilidade. Dessa forma, como a estrada utilizada pela manifestante não possui condições mínimas para viabilizar o transporte de seus produtos e não havendo qualquer concessionária particular o fazendo, ela mesma assumiu o encargo de manter a estrada. Conclui dizendo que a falta de manutenção da estrada paralisaria sua produção e, assim, os gastos são relevantes e essenciais à manutenção do processo produtivo. Pedidos Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Preliminarmente, a requerente pugna pela reunião dos processos administrativos autuados para apuração dos créditos de PIS e Cofins relacionados, de modo que a tramitação conjunta permita a análise única da matéria. No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que o direito creditório discutido seja integralmente reconhecido. Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brsail. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 2º trimestre de 2015, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento, das quais resultaram os seguintes anexos: • ANEXO I – Consolidação dos valores pleiteados e deferidos; • ANEXO II– Glosas efetuadas relativas a Bens Utilizados como Insumos; • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a Serviços Utilizados como Insumos; • ANEXO IV – Valores considerados relacionados ao consumo de energia; • ANEXO V– Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação; Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 • ANEXO VI – Glosa efetuadas e reconhecimento nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no método custo de aquisição. No julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, foram revertidas as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e, por fim, a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Desta feita, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) créditos sobre armazenagem de mercadorias, frete de insumos e nas operações de venda, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); (iii) créditos sobre materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios (iv) créditos sobre Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Vigilância, Inventário Florestal e Serviços de Tecnologia Florestal; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal. (v). Bens do Ativo Imobilizado; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a produção e comercialização de mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto, este último destinado a exportação. Na produção da celulose, para obtenção do produto final, a Recorrente dispõe de fazendas de produção de eucalipto, produzindo a madeira que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao Contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou o conceito mais moderno de insumos para operar as glosas, aquele concernente aos critérios de essencialidade e relevância, que se extrai do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Da mesma forma, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse mesmo julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Do aproveitamento extemporâneo dos créditos Conforme explicitado pelo Contribuinte no recurso, parte dos créditos pleiteados pela Recorrente não foi aceito por entender a Autoridade Fiscal que ocorreu o aproveitamento extemporâneo de créditos de notas ficais emitidas em novembro/2011 no ano de 2012, sem a empresa ter cumprido a formalidade de retificar as suas declarações. Embora tal temática conste do recurso voluntário, percebe-se que ela não foi objeto de glosa no período sob análise de 2015, mas sim do ano de 2012, conforme explicitado pelo próprio Contribuinte em sua defesa. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria abordada no recurso. Glosas de créditos sobre a armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Com relação aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a Fiscalização aduz que se tratam de materiais de uso e consumo corriqueiros, entre outros, que não participam do processo produtivo da celulose branqueada e sim servem de apoio às indústrias em geral, não se constituindo em insumos para as contribuições ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, a Recorrente apenas faz considerações genéricas sobre a unicidade do seu processo produtivo, que afirma ir desde a produção da sua matéria-prima principal, com a plantação e extração do eucalipto, até a produção da celulose, mas não trouxe aos autos a especificação da utilização dos materiais glosados, tampouco indicou se tais materiais são utilizados em alguma máquina ou equipamento. Conforme antes consignado, o potencial para uma aquisição de bem ou serviço ser considerado como insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade de produção/fabricação ou prestação de serviços desempenhada pela empresa. Como se observa pela própria denominação dos materiais em comento, percebe-se que se tratam de materiais de consumo não relacionados à atividade produtiva, pois são claramente de utilização em atividades de apoio na Fiscalizada. Como exemplos, pode-se citar: faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Portanto, deve ser mantida a glosa desse item. Com relação a glosa de fretes de insumos não identificados (item 4.10 do Relatório Fiscal), a Fiscalização reconheceu parte do direito a crédito no frete pago na aquisição das mercadorias utilizadas como insumos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente. No entanto, com relação a parte do frete creditado como insumo, aduz a Autoridade Fiscal que somente é possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando identificada nos documentos fiscais a relação dos insumos transportados. No Relatório Fiscal, é informado que a motivação para a glosa desses fretes de mercadorias adquiridas foi porque nos documentos fiscais não houve a descrição do insumo transportado ou houve a descrição genérica com os dizeres “CODIGO ELIMINADO” “JOGO ELIMINADO”, fato que impediu a análise do direito ao creditamento para esses documentos fiscais. Em seu recurso, a Recorrente novamente apenas trouxe argumentações genéricas sobre a integração e unicidade do seu processo produtivo da celulose, mas não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos fiscais de fretes sem a descrição da mercadoria transportada. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. A Recorrente deveria ter trazido documentos hábeis aos autos no sentido de demonstrar quais foram as mercadorias transportadas em cada frete creditado, mas nada foi feito nesse sentido. Assim, mantém-se a glosa operada pela Fiscalização neste item. Com relação aos serviços de transporte glosados constante do item 5.9 do relatório fiscal, nos quais foi possível identificar o produto transportado, a Fiscalização informou que se tratavam de 4 (quatro) tipos de materiais transportados: a) madeira – transporte das toras de madeira das florestas para a fábrica; b) combustíveis; c) cinzas – as cinzas são resíduos gerados da queima do cal realizada no processo produtivo da celulose que retorna para o campo para ser utilizado como adubo; e d) Máquinas A Fiscalização apresentou as seguintes conclusões sobre a possibilidade de creditamento dos itens acima: i) Diante da natureza das operações, chegou-se à conclusão ser possível a apuração de créditos em relação ao transporte das toras de madeira, visto que a operação se constitui como transporte dentro do mesmo estabelecimento, da matéria-prima da celulose; Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 ii) No transporte de combustíveis, houve a não apresentação da comprovação de valores contratados, solicitados no TIF nº07. Caso a documentação tivesse sido apresentada, o aproveitamento dos créditos desse serviço seriam proporcionais ao consumo de combustivel pela própria veracel, rateio de combustiveis, em razão das considerações já descritas no item 4.11. iii) Não foi considerado o creditamento do transporte desses resíduos pois não foi atendida solicitação de comprovação dos valores contratados para este serviço; e iv) Em relação ao transporte de máquinas entre os estabelecimentos florestais, conclui-se pela possibilidade de creditamento, tendo em vista que tais máquinas são utilizadas no campo, conforme Parecer Normativo COSIT nº05/2018. Como se observa, negou-se a possibilidade de creditamento dos serviços de transportes dos itens (b) e (c) porque a empresa deixou de apresentar os comprovantes de despesas/custos solicitados pela Fiscalização. Em seu recurso, a Recorrente não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos comprobatórios das despesas creditadas. Para não ser repetitivo, valem aqui as mesmas considerações a respeito do ônus da prova do Contribuinte em caso de ressarcimento ou restituição constante do item anterior. Assim, mantêm-se a glosa de serviços de fretes no transporte de combustíveis e resíduos de cinzas. Por fim, com relação aos créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas não consta informação de glosa dessas rubricas no período sob análise, tampouco é abordado esse tema no acórdão recorrido. Desta feita, não deve ser conhecida as argumentações da Recorrente sobre essas temáticas. Materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios A Recorrente aduz que pela atividade desenvolvida de produção de madeira e celulose está sujeita a licenciamento ambiental por imposição legal, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012). Sendo certo que a concessão do licenciamento ambiental está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio. Disso, conclui a Recorrente que os dispêndios com materiais de prevenção e combate à incêndios e de monitoramento são gastos imprescindíveis à produção da Empresa, sendo certo, inclusive, que tais Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 dispêndios são condições essenciais e relevantes para que a Recorrente inicie suas atividades. Com razão a Recorrente. Pela descrição das despesas envolvidas nessa rubrica, tratam-se de procedimentos realizados com a floresta formada a fim de se evitar a ocorrência de incêndio ou a sua propagação em caso de ocorrência e, por consequência, a destruição da principal matéria-prima utilizada no seu processo produtivo. Dentre os serviços e materiais envolvidos nesse tipo de atividade, encontra-se o sistema de monitoramento de incêndio e o patrolamento Aceiro – processo de abertura da mata, com eliminação da vegetação rasteira, com o intuito de provocar a descontinuidade de material vegetal, evitando assim a propagação do fogo de queimadas e incêndios. Ao meu sentir, esse tipo de serviço tem relação direta com o trato da floresta, que se constitui na principal matéria-prima utilizada pela empresa na produção de celulose, constituindo-se em elemento essencial para a sua formação. Ademais, como afirmado pela Recorrente em seu recurso, para o seu manejo da floresta, a legislação pátria exige licenciamento ambiental, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012), e, por consequência, procedimentos para evitar e combater o incêndio em florestas formadas com o estabelecimento obrigatório de planos de contigência. Desta feita, enquadram-se tais gastos na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, seja pelo critério da essencialidade ou da relevância. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante das Turmas Colegiadas do CARF, conforme exemplificado pelas seguintes ementas: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 (Acórdão nº 9303007.864 – 3ª Turma da CSRF, sessão de 22 de janeiro de 2019, relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Acórdão nº 3401.009.061, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Soares, sessão de 25 de maio de 2021) (negritos nossos) Dessa forma, as glosas com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios deste tópico devem ser revertidas. Glosa de serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal Conforme informado pela Fiscalizada, periodicamente são realizadas vistorias nas estradas e, quando necessário, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros e manutenção de meio-fio, sarjeta, etc. As Notas Fiscais apresentadas referem-se a “serviços de reparo de canaletas e bueiros” e “Topografia para construção de estradas”. Neste tópico o Auditor Fiscal aduz que os itens glosados não representam a aquisição de insumos, posto que claramente não se referem ao processo produtivo. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Novamente, a manifestante em sua defesa utiliza o argumento da unicidade de seu processo produtivo, dessa vez para justificar o direito a diversos créditos relativos relacionados. Sem razão a Recorrente. Por certo, para os bens e serviços utilizados em manutenção para serem considerados insumos na apuração das contribuições, nos termos do art. 3º, II da Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e não serem passíveis de ativação obrigatória, uma vez que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, enseja a tomada de crédito com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Ocorre que no caso ora analisado tais bens e serviços de manutenção de estradas e obras de construção civil são claramente aplicados em atividades fora da atividade produtiva desenvolvida pela empresa de produção de madeira e celulose, não fazendo jus ao direito de creditamento. Alguns dos serviços descritos neste tópico, quais sejam, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas e gastos relacionados à construção civil são típicos serviços aplicados em obras de construção civil, não se confundindo com serviços aplicados em máquinas e equipamentos utilizados na produção. Quanto a esse aspecto a Recorrente não trouxe qualquer prova hábil em sentido contrário. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Por fim, com relação aos serviços técnicos florestal, a empresa explicou que se tratam de serviços de tecnologia florestal relacionados com as atividade desenvolvidas pelas áreas de melhoramento genético e biotecnologia. Como se constata tratam-se de serviços de pesquisa e desenvolvimento visando o melhoramento genético das espécies florestais utilizadas para a produção da celulose. Tais despesas, embora sejam importantes para um possível aumento da produtividade da empresa no futuro, não podem ser consideradas insumos do período ora analisado posto que não participam do processo produtivo. O correto tratamento a ser dado a esse tipo de despesa é acumular os valores despendidos como ativo intangível para só depois, por ocasião da sua utilização e aplicação, efetuar-se a amortização e o respectivo cálculo de crédito de PIS e COFINS. Assim, mantém-se as glosas discutidas neste tópico. Serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra Segundo a Fiscalização foi constatado em diligência à empresa que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Pela descrição dos serviços envolvidos nesta rubrica, tratam-se de despesas com manutenção em máquinas e equipamentos utilizadas no processo produtivo da fábrica de celulose. Entende-se como manutenção os esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. Veja o que o Parecer Normativo Cosit nº5/2018 diz a respeito do tema: (...) Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (negritos nossos) Portanto, sendo incontroverso que as despesas com serviços de montagem de andaimes contribuem para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, elas devem ser consideradas insumos pela sua essencialidade ao processo produtivo. Cabe frisar, ainda, que a legislação trabalhista estabelece procedimentos de segurança para os trabalhadores na utilização de andaimes. A norma regulamentadora (NR-18) determina que o dimensionamento de andaimes, estruturas de sustentação e fixação devem ser feitas por profissionais legalmente habilitados. Os andaimes devem ser dimensionados e construídos de modo a suportar, com segurança, as cargas de trabalho a que estarão sujeitos. Resta evidente também que tais despesas devem ser consideradas como insumos pelo critério da relevância. Por fim, o fato de tais despesas acontecerem em período de parada geral da fábrica não tem qualquer relevância para a conclusão tomada quanto a sua essencialidade ou relevância como insumo, pois o fato da máquina ou equipamento se encontrar parada, sem produzir, no momento da prestação do serviço isso não desnaturaliza tais despesas como manutenção aplicada no processo produtivo. Com essas considerações, deve ser revertida a glosa. Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica Com relação aos mateiras de tecnologia da informação e materiais de monitoramento de sistemas, a Recorrente explica que se trata de um complexo sistema de softwares adquiridos que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando, não só, a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Como se percebe, a Empresa quer calcular créditos como insumos sobre a aquisição de licenças de uso de softwares utilizados no seu processo produtivo por entender que são essenciais ao seu processo produtivo. Sem razão a Recorrente. Não há previsão legar para a dedução dessas aquisições como insumo, posto que devem ser registradas no imobilizado da empresa. Como se sabe, devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, tais como móveis e utensílios, softwares, ferramentas, peças de reposição, sobressalentes, obras civis, instalações, etc. A contabilização da despesa com a aquisição de softwares deve ser registrada no ativo intangível e o aproveitamento dos créditos deve se dar por meio da amortização, nos termos do art. 3º, XI, c/c art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (e respetivo na Lei nº 10.637/2002): “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Por fim, no que concerne às despesas com consultoria e assistência técnica, a Recorrente não detalha os serviços que foram prestados, limitando-se a arguir genericamente a unicidade do seu processo produtivo e a essencialidade da despesa, sem apresentar argumentos específicos capazes de infirmar as conclusões da Fiscalização. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa desses itens. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal Neste tópico foram identificados os seguintes serviços prestados glosados e os seus responsáveis: • DAP ENGENHARIA FLORESTAL LTDA. Na informação do contribuinte o serviço é de inventário florestal, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • EQUILIBRIO PROTECAO FLORESTAL. Na informação do contribuinte o serviço é vigilância, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. Também descrito como “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIO”, pelo contribuinte em sua planilha, trata-se de serviço de Vigilância, serviço este selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica inicialmente informada; e Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 • ARVUS TECNOLOGIA SA. Conforme informado pela fiscalizada, os serviços relacionados a esta empresa se tratavam de monitoramento da adubação. Conforme informação extraída do site de empresa especializada 3 , esclarece-se o que é e para que serve o inventário florestal no ramo de atividade desenvolvido pela Recorrente: O Inventário florestal é feito para avaliar variáveis qualitativas e quantitativas de uma floresta e suas inter-relações (como as dinâmicas de crescimento e a sucessão florestal) e serve de base para planejamento do uso dos produtos florestais, realização de manejo sustentável da floresta, bem como para embasar propostas de planos de desenvolvimento e política florestal de caráter regional ou nacional. Em outras palavras, o inventário florestal fundamenta-se em técnicas e metodologias aplicadas a uma cultura de interesse, seja ela eucalipto, pinus, teca, guanandi, por exemplo, e possui sempre um objetivo final, como por exemplo, saber: Qual o volume de madeira da minha floresta? Quanto vou ter de volume de biomassa no final de 5 anos? Qual a produtividade média da floresta? Qual a região de maior produtividade? Qual a época que irei obter o ótimo retorno econômico? (negritos originais) Deduz-se das informações acima que o inventário florestal tem importante papel no surgimento da principal matéria-prima da empresa, qual seja, madeira de eucalipto, posto que por meio dele é feita a medição da quantidade e a avaliação da qualidade de madeira tanto daquela floresta que está em formação como aquela já formada e que está preste a ser cortada. Tal informação, no meu entender, é essencial para o bom manejo das florestas que fornecem a madeira para a produção da celulose. Devem ser revertidas, portanto, as despesas com inventário florestal. Com relação aos serviços de vigilância e segurança patrimonial, resta evidente que são atividades intermediárias da empresa, que não fazem parte da atividade principal de produção de madeira e celulose e, por consequência, não podem ser entendidos como insumos. Por fim, no que concerne aos serviços de monitoramento da adubação entendo que está diretamente relacionada com a produtividade da formação de florestas, que se constitui na principal matéria-prima para a produção de madeira e celulose, sendo certo que tal despesa é essencial ao processo produtivo pelo critério da essencialidade. Dessa forma, deve se revertida a glosa com serviços de monitoramento de adubação. 3 <https://treevia.com.br/a-importancia-de-inv- flor/#:~:text=O%20Invent%C3%A1rio%20florestal%20%C3%A9%20feito,floresta%2C%20bem%20como%20para %20embasar> Fl. 457DF CARF MF Original https://treevia.com.br/investimento-florestal/eucalipto-caracteristica/ Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Serviços de limpeza Dentre as atividades de limpeza, a Fiscalização apurou as seguintes: • A empresa F G S BASTOS REVESTIMENTOS cuja descrição da nota, segundo a planilha de insumos é de “Serviço de jateamento de estrutura”. Trata-se de limpeza de balanças. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. • A empresa LPATASA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO. A descrição da nota fiscal, segundo sua planilha, consta como “Serviço operação”. Trata-se de limpeza de banheiros. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. A Recorrente não trouxe maiores argumentações sobre essa rubrica, apenas insiste na característica da unicidade do seu processo produtivo para considerar essa despesa como insumo. Resta evidente que no ramo de atividade desenvolvida pela empresa esses tipos de despesas com limpeza não podem ser considerados como insumo posto que não são aplicados no processo produtivo. Dessa forma, deve ser mantida a glosa de materiais de limpeza. Combustível Neste tópico a Fiscalização explica que o contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis, rateio este indicado nas planilhas de insumos, ANEXO II. O rateio é entre o consumo das empresas terceirizadas e da Veracel. Foi solicitado, na ocasião, a apresentação dos contratos de prestação de serviços das empresas que participavam do rateio. Os contratos tem como base um escopo técnico, no qual são descritas todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços, metas de desempenho, obrigações da contratante, beneficios das contratadas, entre outros. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas a margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustiveis para abastecimento de maquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas assim como multas. Outro combustivel fornecido pela Veracel é o óleo diesel marítimo. Este combustivel é utilizado exclusivamente pela empresa NORSUL, sendo esta contratada para o transporte da celulose a partir do Terminal Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Da mesma forma o contrato entre as partes demonstra a negociação do combustível. Nesse caso não há rateio, logo, não foi reconhecido o credito pleiteado para o combustivel “óleo diesel maritimo”. Da mesma forma, houve glosa integral dos combustiveis em que foi possível identificar, nas planilhas de insumos, o serviço para o qual ele foi utilizado. Isso porque alguns serviços foram executados exclusivamente por empresas terceirizadas, conforme planilha de rateio dos combustíveis, apresentada pelo contribuinte. No julgamento da DRJ, os julgadores reverteram as glosas dos combustíveis utilizados dentro do processo produtivo da Recorrente, notadamente, os combustíveis utilizados por empresas terceirizadas nas áreas de operação “FLORESTAL”, “FLORESTAL CARREGAMENTO CAMPO”, “FLORESTAL TRANSP CAMP X FAB” e “FLORESTAL – TRANSPORTE DE MADEIRAS”. De outro lado, foram mantidas as glosas referentes a combustíveis utilizados por empresas terceirizadas na área de operação “INDUSTRIAL TRANSP. CELULOSE” e o óleo diesel marítimo, isso porque considerou-se que tais despesas foram aplicadas no transporte de produtos acabados (celulose). Entendo que a decisão de piso deve ser mantida nesse aspecto posto que tal despesa de combustível utilizada no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não pode ser considerada como insumo por não fazer parte do processo produtivo. Ela ocorre em uma fase de pós produção, despois que o produto já se encontra pronto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018 adotou o mesmo raciocínio quanto aos fretes, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, vem decidindo a CSRF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. (Acórdão nº 9303-012.804, 3ª Turma. sessão de 14 de fevereiro de 2022, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Com essas considerações, devem ser mantidas as glosas de combustíveis utilizados no transporte de produtos acabados (celulose) entre estabelecimentos da empresa pelas terceirizadas. Transporte de pessoal Segundo a Fiscalização, não podem ser considerados para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS despesas com transporte de pessoal. Como se depreende da legislação vigente, não pode ser interpretado como insumo todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente aqueles contribuem direta e efetivamente para a produção do bem. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme expresso no inciso X do caput do Art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.673/02. A Recorrente, por sua vez, aduz no que se refere ao transporte de pessoal, que possui um processo industrial único, sendo certo que todos os Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 esforços despendidos desde o inicial plantio da semente, passando pelo corte da árvore e manejo/transporte da madeira e culminando com a transformação desta madeira em celulose, são voltados à obtenção do produto final. E é exatamente neste contexto que se insere o transporte de pessoal, imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo da Recorrente, pelo que se nota que, também nesse particular, legítimo o creditamento realizado pela Requerente. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. No caso em apreço, entendo que as despesas voltadas para viabilizar a atuação mão de obra não se constituem insumos, pois não são aplicadas na atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Nesse sentido, também dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, concluindo pela impossibilidade de creditamento quanto às despesas voltadas para a viabilização da atuação da mão de obra: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negritos nossos) Assim, mantém-se a glosa. Serviços diversos No relatório fiscal, o Auditor informa que foram glosadas neste tópico os serviços que não participam do processo produtivo ou não puderam ser identificados. Estes são alguns dos serviços verificados: - Serviços outros gastos administrativos – GALTEC COMERCIO E SERVIÇO; - Serviço de apoio administrativo – TECTRONIC SERVIÇOS TECNICOS LTDA; - Serviços médicos – WISE MED GESTAO EM SAUDE LTDA; Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 - Serviços de iluminação – A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA; - Contratação de serviços de Desenhista/Projetista – COBRAPI GERENCIAMENTO E CONSULTORIA; - Elaboração de etiquetas de controle – serviço gráfico – GRAFICA PAULISTA LTDA; - Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, conforme Nota Fiscal apresentada referente ao fornecedor COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO; - Manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas – INFRO AIR BAHIA COM.E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. - Monitoramento de adubação -SERVIÇO SILVICULTURAL- Arvus Tecnologia LTDA , Por certo, os serviços aplicados nos na área administrativa não fazem parte do processo produtivo, não se constituindo como seu insumo por não serem essenciais ou relevantes a essa área de produção. No tópico em apreço, deve-se excetuar, no entanto, os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA que entendo que devem ser considerados como insumo, conforme discorrido no tópico “Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal”. Encargos de depreciação sobre bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços imobilizados que não estavam sendo aplicados na atividade de fabricação dos produtos destinados a venda. Conforme dispunha à época a Lei n° 10.833/03, art. 3º, § 14 (introduzido pela Lei n° 10.865/04, art. 21) c/c art. 15, o crédito deste tipo destinava-se apenas a máquinas e equipamentos utilizados na área de produção da empresa. No que se refere à depreciação acelerada utilizada pelo Contribuinte, além de não ser possível a sua utilização antes do bem entrar em operação ou ser instalado, para a utilização dessa modalidade de depreciação a legislação fiscal requer, ainda, que o bem seja uma máquina ou equipamento utilizado na fabricação do produto vendido. Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários gastos depreciados aceleradamente pelo contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Sobre as seguintes aplicações o Contribuinte calculou depreciação acelerada indevidamente: tais como aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, instalações elétricas/alarme, aluguel para construção civil, locação de andaimes, máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo, entre outras. Tendo afastada a depreciação acelerada, recalculou-se a depreciação normal dos itens citados de acordo com os prazos estabelecidos na legislação vigente. Desta feita, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada em valor excedente à depreciação convencional. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 O objeto da glosa deste item foram créditos apurados com base nos encargos de depreciação de alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Com relação às despesas com manutenção de estradas públicas entendo que não há base legal para o cálculo de crédito, haja vista que o bem não pertence à Recorrente e sequer há concessão do bem pelo ente público. Tampouco, esses bens integram a atividade da empresa, sendo bens públicos. Por oportuno, transcreve-se a legislação que prevê o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação: Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)” Lei 10.637/2002: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...)” Lei 10.865 / 04: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 (...) Portanto, os dispêndios com manutenção de estradas públicas não ensejam o cálculo de créditos de PIS e COFINS. No que concerne às demais edificações, a Fiscalização afirma que a Empresa apurou créditos em 10 anos relativo demais edificações, quando deveria ter aplicado o prazo de 25 anos, conforme determina a legislação fiscal que dispõe sobre a matéria. Entre os bens constando nessa situação, temos construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. Embora o Contribuinte não tenha especificamente atacado este ponto, cabe registrar que o prazo para edificações foi estabelecido em 25 anos (4% a.a), por meio da IN SRF nº167/1998. Com relação à “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS” decorrentes de “gastos com empréstimos para construção” que foram imobilizados (capitalizados), há vedação legal expressa para a sua inclusão no custo de aquisição dos bens imobilizados, como procedeu a Recorrente, nos termos do art. 3º §19 (Lei 10.637/02) e Art. 3 º §27 (Lei 10.833/03): Art.3º (...) (...) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1o do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (negrito nosso) Com essas motivações devem ser mantidas as glosas dos créditos calculados sobre a depreciação desses itens. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; ii) serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; iii) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e iv) os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-011.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901077/2017-09 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas; (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.921005/2011-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887)
Numero da decisão: 9303-014.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 05 /2 01 1- 22 Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921005/2011-22 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. 1.2. A Fazenda Nacional aponta divergência de interpretação jurídica nos temas fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à alíquota zero), frete em operação de Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921005/2011-22 revenda e despesas com armazenagem. Para demonstrar a divergência a Fazenda Nacional aponta os seguintes paradigmas: Frete na aquisição de insumos desonerados: Acórdão nº 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Frete de revenda: Acórdão nº 3301-002.298 CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Acórdão nº 3403-002.855 COSMÉTICOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES. REVENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. O direito à tomada de créditos em relação às despesas de armazenagem e fretes pagos pelo vendedor é vedada no caso de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial. Armazenagem: Acórdão nº 3102-001.400 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CALCULO. CRÉDITOS. 1NSUMOS. No cálculo do PIS não-cumulativo o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na compra de matéria-prima, bem como despesas. Não inclusão das despesas com comissões, com material de embalagem e com a contratação de serviço para estufamento de containeres. 1.3. No mérito, a Fazenda Nacional alega, em síntese: 1.3.1. Apenas os fretes de venda dão direito ao crédito ou enquanto custo de aquisição das mercadorias, porém, se não há tributação das mercadorias adquiridas, não há possibilidade de concessão de créditos para os fretes; 1.3.2. Os fretes tomados na venda de mercadorias somente dão direito ao crédito se as mercadorias transportadas forem tributadas; Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921005/2011-22 1.3.3. A Armazenagem não se enquadra no conceito de insumos. 1.4. Em contrarrazões, a Contribuinte argumenta: 1.4.1. O recurso especial fazendário não comporta conhecimento no tema frete de revenda pois enquanto o paradigma trata de frete de revenda de produto sujeito à monofasia, no recorrido o insumo transportado adquirido (e não revendido) é sujeito à alíquota zero das contribuições; 1.4.2. Os fretes das mercadorias adquiridas por si como insumos e para revenda foram regularmente tributados logo devem ser creditados; 1.4.3. Compra matéria prima em grandes quantidades visando baratear o preço, logo, a armazenagem é imperiosa para evitar perda dos insumos; 1.4.3.1. Ademais, a produção do fertilizante é distribuída de modo a acompanhar a sazonalidade agrícola. 1.5. A seu turno, a Contribuinte aponta divergência jurisprudencial no tema “possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre dispêndios incorridos com despachantes aduaneiros” e, para demonstrá-la aponta os seguintes paradigmas: Acórdão nº 3301-010.096 INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. Acórdão n° 3301-002.061 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. 1.6. No mérito, a Contribuinte argumenta que o serviço de despachante é essencial à aquisição de produtos por si importados, na descarga dos bens importados, na locação do armazém alfandegado, na contratação do transporte interno, na vistoria do MAPA e no desembaraço aduaneiro. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921005/2011-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos são tempestivos, fundamentados em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). Por falta de interesse recursal deixo de conhecer o recurso da Fazenda Nacional no tema FRETE na aquisição de insumos PARA REVENDA, vez que não há esta glosa (ou reversão da mesma) no presente processo. Por oportuno, o recurso fazendário trata da armazenagem somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas, não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com armazenagem pode ou não ser concedido – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 3301-010.096 no tema créditos decorrentes da contratação do serviço de DESPACHO ADUANEIRO na importação: ambos os casos tratam da contratação do mencionado serviço, porém, enquanto no recorrido o crédito é negado por se tratar de mera despesa administrativa, no paradigma o crédito é concedido por se tratar de despesa essencial ao processo produtivo: Recorrido: Por outro lado, os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito. Tais despesas enquadram-se no conceito de despesa administrativa. Acórdão 3301-010.096 Penso que o mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de despachante utilizado na importação. A meu ver, se trata de insumo, na medida em que o serviço será uma despesa que foi incorrida para o desembaraço aduaneiro de alguma matéria-prima ou produto intermediário importado do exterior, ou mesmo máquinas e equipamentos utilizados na produção, que Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921005/2011-22 passará a compor o custo do processo produtivo. Como sobre tais serviços incide as contribuições, é possível a apuração dos créditos. Já no Acórdão 3301-002.061 a então Recorrente (a mesma Contribuinte do presente caso) dispõe que os serviços que compõe a rubrica despachante aduaneiro são (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas, no armazém alfandengado), ou seja, não se trata do serviço de representação de importadores e exportadores no despacho aduaneiro (serviço de despachante aduaneiro, stricto sensu) mas de outros, logo, o paradigma deve ser descartado: Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais). Assiste razão a Recorrente. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF. (...) Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos serviços de transporte, frete, de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921005/2011-22 Todavia, o Acórdão 3301-002.298 trata de frete na aquisição de produtos para revenda, devendo ser descartado por ausência de similitude fática: 9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição; estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos; Por fim, o acórdão recorrido concede créditos à ARMAZENAGEM DE COMPRA (IMPORTAÇÃO) das mercadorias, por se tratar de insumo, e o paradigma eleito pela Fazenda Nacional giza sobre estufamento de contêineres na venda das mercadorias, logo, não há similitude fática: Acórdão recorrido: Por um lado os gastos com armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito. Trata-se de questão previamente abordada por esta turma que aceita o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo. Assiste razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel. Acórdão 3102-001.400 Busca a recorrente o crédito decorrente das comissões pagas quando da aquisição do couro bovino, sob o argumento de que seria insumo de produção, das despesas com material de embalagem ao afirmar que os “paletes de madeira” integram a 3ª etapa do processo produtivo, pois são indispensáveis a “acomodação e proteção para transporte do couro wet blue”, e das despesas com o estufamento de containeres, serviço que seria indispensável para armazenagem e embarque. (...) Quanto a embalagem, a própria recorrente demonstra que a mesma é necessária para o transporte final do produto já industrializado, não sendo utilizada na produção do couro, não ensejando assim o reconhecimento ao crédito, o mesmo se aplica aos serviços referente à estufamento de containeres. Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921005/2011-22 A contratação de DESPACHANTE ADUANEIRO é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. Por sinal, despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima é pessoa física que representa importadores e exportadores no curso do despacho aduaneiro. Assim, além da impossibilidade legal do creditamento (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não é responsabilidade do despachante, e sim do agente de cargas (ou, no silêncio deste, do armador) direcionar a carga importada para um terminal portuário (Anexo III item 2.14 da IN 800/07). Do mesmo modo, é de responsabilidade dos estivadores e dos demais trabalhadores portuários a descarga da contêiner e não do despachante (art. 40 da Lei dos Portos). Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921005/2011-22 sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial da Contribuinte negando-lhe provimento. Ademais, admito em parte do recurso da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921005/2011-22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Fl. 1129DF CARF MF Original

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4740061 #
Numero do processo: 10840.905895/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de Apuração: 03/2004 Ementa: PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal deve ser regido pelo princípio da verdade material, sendo importante analisar a documentação apresentada para definir a existência do crédito.
Numero da decisão: 3401-001.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Serviços Médicos e Assistenciais de Barrinha Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Período de Apuração: 03/2004    Ementa:  PRINCÍPIOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE MATERIAL. O   processo administrativo  fiscal deve ser  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  sendo  importante  analisar  a  documentação apresentada para definir a existência do crédito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho    Relatório     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.905895/2009­89  Acórdão n.º 3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 2          2 Em  11.8.05,  a  contribuinte  Serviços  Médicos  e  Assistenciais  de  Barrinha  Ltda.  (CNPJ 03.330.439/0001­70) protocolou Pedido de Compensação de créditos de PIS no  montante  de  RS  656,70  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  fato  gerador  de  31.3.04.  Em Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto  do  dia  25.5.09,  não  foi  homologada  a  compensação  com  o  fundamento  de  que  os  DARFs  relacionados  no  pedido  foram  localizados  e  foram  integralmente  utilizados  para  quitar  os  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Pedido de Compensação.  Em  25.6.09,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese, que a DIPJ (Declaração de Informações de Pessoa  Jurídica) 2005, ano calendário 2004, comprova que o valor de PIS referente ao fato gerador de  31.3.04 foi pago a maior, restando saldo disponível para compensação do débito informado no  pedido.  Em sessão de 28.9.10, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a Manifestação de Inconformidade.   Segundo o voto:  a) a DIPJ  tem caráter meramente  informativo, ou  seja,  as  informações nela  contidas não configuram confissão de dívida, sendo a DCTF destinada para este fim;  b)  ante  à  carência  de  definição  legal  que  verse  sobre  o  prazo  final  para  apresentação da  retificação de declaração pela  contribuinte,  recorreu­se  ao  art.  108 do CTN,  transcrito:  “Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará,  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­  a analogia; (destacou­se)  II – os princípios gerais de direito tributário;  III­ os princípios gerais de direito público;  IV – a equidade  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei  §  2º  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  de  pagamento de tributo devido.”  Em virtude  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  previsto  no CTN,  definiu­se  o  mesmo prazo para que a contribuinte retificasse a DCTF. Tendo transcorrido o prazo de 5 anos,  encontra­se decaído, portanto, o direito de a contribuinte alterar sua declaração;  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.905895/2009­89  Acórdão n.º 3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 3          3 c) para reconhecer o direito creditório, a declaração de compensação tem que  estar  instruída  com  as  devidas  provas  de  indébito  tributário  na  qual  se  fundamenta.  A  contribuinte, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com o intuito  de comprovar o seu pleito.  Em  16.11.10,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, no qual, em síntese, anexou uma tabela com os valores de PIS que foram debitados  e outra com os valores que foram creditados, restando, portanto, um saldo credor de R$ 56,83.  Em  15.4.04  a  contribuinte  pagou,  indevidamente,  um  DARF  no  montante  de  R$  656,70  referente  ao  período  de  apuração  de  31.3.04,  restando um  saldo  a  compensar  de R$ 656,70.  Para comprovar o pleito, anexou o livro de prestação de serviços.  Diante da não apresentação da DCTF  retificadora,  solicita a apreciação dos  documentos  apresentados  para  reverter  a  decisão  do  processo,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento, teve a intenção de cometer dolo contra a Receita Federal do Brasil.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em  suma,  foi  protocolado Pedido  de Compensação  referente  a pagamentos  indevidos ou a maior relativo ao fato gerador de 30.4.04. Não logrando êxito em sua demanda  sob  o  argumento  de  que  não  apresentou DCTF  retificadora  e  tampouco  provas  da  certeza  e  liquidez do crédito demandado, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde apresenta  tabela  com  os  valores  de  PIS  devidos  e  efetivamente  pagos,  bem  como  documentos  que  comprovam o crédito pleiteado.  O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material,  portanto não se deve indeferir o pedido de compensação baseando­se unicamente em aspectos  formais, é importante levar em conta o que houve de fato, se existe ou não o crédito pleiteado.   Neste  caso  a  contribuinte  não  apresentou  DCTF  retificadora,  porém  apresentou inicialmente  indícios da existência do crédito, que não foram levados em conta e,  por  fim,  apresenta  documentação  que  corrobora  sua  tese  de  que  existem  créditos  para  compensação, como podemos verificar ao analisarmos os documentos presentes nas fls. 141 a  164.  Frente  a  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  até  o  montante do efetivo crédito comprovado, tendo em vista o princípio da verdade material, que  deve reger o processo administrativo.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.905895/2009­89  Acórdão n.º 3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 4          4 Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                               Fl. 172DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10980.720842/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO E PELO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.
Numero da decisão: 2401-011.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO E PELO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 08 42 /2 01 2- 91 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720842/2012-91 Relatório Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 599/603): DA AUTUAÇÃO 1. O presente processo administrativo (PT 10980.720842/2012-91) é constituído por dois Autos de Infração (obrigações principais), lavrados pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativos às Contribuições Sociais (parte patronal e segurados), para as competências 07/2009 a 12/2009, incluindo o décimo terceiro, a saber: • DEBCAD nº 51.019.152-5 AIOP foram apurados valores referentes as contribuições devidas à Seguridade Social, no que toca a parte da empresa, incidente sobre as remunerações pagas ou creditada a contribuintes individuais (profissionais liberais e administradores), conforme o art. 22, incisos III da Lei nº 8.212/91. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 369.345,15 (trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), consolidado em 24/02/2012. • DEBCAD nº 51.019.153-3 AIOP foram apurados os valores referentes às contribuições destinadas aos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a estes segurados e não retidas pela empresa em época própria. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa de R$ 203.139,78 (duzentos e três mil, cento e trinta e nove reais e setenta e oito centavos) consolidado em 24/02/2012. 1.1.Para os lançamentos dos créditos tributários foram utilizados os seguinte levantamento: - Lev. AE – REMUN. A CONTR. INDIVIDUAL PF – Contribuinte Individual – não declarado em GFIP, período 07/2009 a 12/2009, refere-se aos valores pagos aos contribuintes individuais (profissionais liberais e administradores), verificados nos extratos bancários da empresa (banco do Brasil S/A, Banco Itaú, Banco Unibanco e Banco Santander). 2. O Relatório Fiscal, fls.15/18, informa ainda que: 2.1. a partir do Mandado de Procedimento Fiscal 09.1.01.00-2010000-01847, foi emitido o respectivo Termo de Inicio de Procedimento Fiscal (TIPF), devidamente recebido em 14/10/2010 pela Diretora Financeira (Adriana Simm Tamez), com inicio ao procedimento de auditoria fiscal, no qual foi solicitado pela Fiscalização todos os documentos, arquivos digitais e livros fiscais obrigatórios, assim como os extratos bancários das contas movimentadas pelo contribuinte, necessários para o desenvolvimento da verificação da regularidade das contribuições previdenciárias no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009; 2.2. o prazo para entrega da documento venceu 04/11/2010, e o contribuinte, na mesma data, requereu dilação do prazo de mais 30 dias, com concessão de mais 20 (vinte) dias de prazo para apresentação da referida documentação; 2.3. no dia 06/12/2010, vencido o prazo concedido para entrega da documentação solicitada pela Fiscalização, o contribuinte apresentou parte da documentação (cópia de instrumento de mandado de procuração, contratos social/alterações e extratos de contas- correntes), faltando assim os demais elementos básicos para verificação dos registros dos negócios da empresa, como folhas de pagamento e livros diário. 2.3.1. esclareceu, ainda, a Fiscalização que o contribuinte apresentou extratos bancários fora do prazo inicialmente concedido, razão pela qual foram requisitados em data anterior aos bancos responsáveis os extratos bancários da empresa, sendo assim, a fiscalização baseou-se nas informações fornecidas por tais bancos; 2.4. em razão da não apresentação dos documentos solicitados, a Fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 003, recebido via postal pelo contribuinte em 24/08/2011, Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720842/2012-91 requisitando a comprovação de diversos pagamentos, bem como a identificação dos seus respectivos beneficiários através de lançamentos de cheques, transferências bancárias, crédito em conta corrente, saques diretos no caixa, títulos pagos e outras operações listadas nas planilhas, devidamente extraídas dos seus extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras (Banco do Brasil S/A, Banco Itaú, Banco Unibanco e Banco Santander); 2.5. como não houve qualquer justificativa em relação a não apresentação pelo contribuinte dos documentos solicitados, incluindo seus livros contábeis e folhas de pagamento, a Fiscalização adotou o procedimento de aferição indireta das bases de cálculo e correspondentes contribuições devidas, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 24/07/91; 2.6. foram utilizados pela Fiscalização os registros constantes nos extratos bancários devidamente requisitados junto às instituições financeiras, declarações em GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social e da RAIS Relação Anual de Informações Sociais; 2.7. os segurados contribuintes individuais não constaram em qualquer das GFIPs Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social apresentadas pela empresa; 2.8. como não foi possível identificar todos os beneficiários dos pagamentos (contribuintes individuais), foi aplicada a alíquota de 11% (onze por cento) sobre as bases de cálculo totais mensais obtidas a partir dos extratos bancários, conforme demonstrado nas planilhas anexas; 2.9. foram aplicados aos autos de infração a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), agravada em 50% (cinqüenta por cento), totalizando 112,5% (cento e doze e meio por cento), conforme o inc. II do §2º do art.44 da Lei nº 9.430/96, diante da não apresentação dos arquivos digitais relativos as folhas de pagamento e a contabilidade; e 2.10. em função da não inclusão em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias, incorreu em tese o contribuinte no crime previsto no art.337-A do CP, conseqüentemente, foi elaborado Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal. 3. Às fls. 576 foi juntado por apensação ao presente processo o PT nº10980.720843/2012-35. DA IMPUGNAÇÃO 4. Tendo sido cientificado dos Autos de Infração de Obrigações Principais, via AR em 02/03/2012, fls. 567, o contribuinte apresentou impugnação, fls.583/592, alegando, em síntese que: - DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PRESUMIR QUE SAÍDA DE RECURSO É PAGAMENTO DE SALÁRIO 4.1. da leitura do Termo de Verificação Fiscal, especificamente no item 3, no qual constam os fundamentos nos quais se alicerçam os lançamentos em foco, verifica-se que o único argumento que o sustenta é o fato da Impugnante não ter justificado o destino das saídas de recursos identificadas pela Fiscalização; 4.2. a Fiscalização diante da não justificativa do destino das saídas de recurso identificados, simplesmente presumiu que todas as saídas de recursos das contas correntes seriam valores tributáveis por contribuição previdenciárias; 4.3. como a própria fiscalização informa, tão somente a partir do relatório das saídas de recursos, dos quais consta o histórico de operações financeiras (como, p. ex., “pagamento de títulos”) não se faz possível concluir que os mesmos teriam como causa o pagamento de rendimentos assalariados a empregados ou sócios da empresa; 4.4. mesmo diante do silêncio da Impugnante em responder o termo, qual o fundamento que autorizaria a Fiscalização a ter certeza de que estas saídas de recursos se revestiriam em “fatos geradores” de contribuição previdenciária? Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720842/2012-91 4.5. tais saídas de recursos provam tão somente que a empresa possuía obrigações, que passam por uma ampla gama de fornecedores, compra de materiais, pagamento de contas, contratação de empresas terceirizadas etc, que não necessariamente perfazem fato tributável por contribuição previdenciária, logo, concluir que toda saída de numerário refere-se a rendimentos pagos a empregados ou sócios, sem investigar suas causas ou destinos, há muita distância; 4.6. grande parte das saídas de recursos referem-se a pagamentos de títulos ou boletos bancários. Qual é o empregado que fornece um boleto bancário para receber o seu salário? Em rigor, nenhuma instituição bancária oferece boletos tendo pessoa física como favorecida. 4.7. para que a Fiscalização possa presumir, sem maiores compromissos e diante de um simples fato indiciário, é necessário que haja prescrição legal autorizando. Caso contrário, estar-se-á diante de intolerável presunção, cuja consequência é reverter ilegalmente o ônus da prova ao contribuinte (art.42 da Lei nº 9.430). 4.8. não cabe a fundamentação da Fiscalização em lançar com base no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, pois tal dispositivo tão somente autoriza a Receita Federal a “lançar a importância devida” no caso de recusa ou sonegação de fornecer qualquer documento. Tal dispositivo somente autoriza a autuação com base em outras provas que indiquem a existência de omissão tributária, porém sem autorizar a criação de presunções de acordo com a conveniência fiscal; 4.9. havendo inúmeras causas possíveis para estas movimentações patrimoniais, poderia a Fiscalização simplesmente presumir (sem autorização legal) que todas elas seriam pagamento de remuneração a empregado e sócios? Ou deveria ter produzido provas no sentido de aqueles pagamentos são efetivamente contraprestação a trabalho com vínculo empregatício?;e 4.10. todas estas indagações colocam em cheque a autuação, pois retiram qualquer margem de certeza sobre os fatos alegados, ou seja, inexiste liquidez e certeza na acusação fiscal, requer que a mesma seja anulada, em honra a diversos preceitos e garantias do cidadão, tais como a certeza do direito, segurança jurídica, não confisco e, especialmente, capacidade contributiva. DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO 4.11. muito embora o direito prescreva que o ônus de prova incumbe a quem acusa (fiscalização) - e mesmo restando sobejamente demonstrado que em rigor a acusação não produziu prova alguma de que as saídas de recursos da Impugnante possuem como causa o pagamento de remunerações por trabalho, o que comporia a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a empresa passa a demonstrar que a presunção erigida não supera embate com a realidade; 4.12. a presunção será válida tão somente nas hipóteses em que a realidade indicar que, de fato, a grande maioria das saídas de recursos possuem como causa o pagamento de remunerações. Caso contrário, a presunção se revelará frágil e imprecisa, logo, inapta a provar a existência de fato tributável; 4.13. uma empresa do porte da Impugnante, não possui como únicas obrigações o pagamento de remunerações aos seus colaboradores. Muito ao oposto. Estes valores são meras parcelas das suas despesas, de sorte que existem diversas outros fatores que consomem recursos da Impugnante, demandando saída de valores; 4.14. a manutenção da estrutura da empresa demanda, além de pessoal o pagamento de contas de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, aquisição de material de consumo e material escolar, contratação de marketing, serviços de terceiros, empresas prestadoras de serviços, dentre muitos outros gastos (custos e despesas) que compõem a rotina da Impugnante; 4.15. a maior parte das saídas de recursos se deram por meio de cheques, que não foram trilhados os destinos e não se sabe se os mesmos culminaram com o pagamento de algum fornecedor ou serviram para remunerar trabalho assalariado; Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720842/2012-91 4.16. a planilha que objetiva discriminar o “pro labore” pago aos sócios da Impugnante contém exclusivamente históricos de “pagamento de título”. Ora, muito além de títulos ou boletos bancários não podem conter pessoas físicas como favorecidas, seria deveras inusitado crer que um empregado ou sócio da empresa recebesse sua remuneração (salário ou pro labore) emitindo um boleto para que o empregador o quitasse; e 4.17. afastada a presunção, a presente medida fiscal deve ruir, como consequência lógica da ausência de prova quanto aos fatos que a sustentam. DO PEDIDO 5. Diante do exposto, requer a empresa que os lançamentos sejam revistos, pois restou demonstrado que a presunção aplicada pela Fiscalização é invalida e frágil, logo, os autos devem ser declarados improcedentes. É o relatório. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 14ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 598/609): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço (art.22, III da Lei nº 8.212/91) CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais dos seus segurados (contribuintes individuais), sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com a Lei. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO AFERIÇÃO INDIRETA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Receita Federal do Brasil RFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, com base nos dados disponíveis, inclusive com base nos extratos bancários fornecidos pela própria empresa e/ou instituição bancária, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Os fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devem ser demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas documentais, consentâneas com os registros contábeis, a fim de que possam provocar a extinção ou a alteração do crédito tributário constituído A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. O lançamento regularmente realizado, transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada pela Fiscalização. Cientificada do acórdão de primeira instância em 26/09/2013 (e-fls. 611), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 25/10/2013 (e-fls. 615/625) com idêntico teor de sua Impugnação. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720842/2012-91 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. As contribuições abrangidas pelo presente processo encontram amparo no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 e no art. 4º da Lei nº 10.666/03. Considerando que o Recurso Voluntário possui os exatos termos da Impugnação, que os argumentos trazidos pela interessada já foram enfrentados pelo Colegiado a quo, e que nenhum documento foi anexado aos autos para contrapor a decisão de primeira instância, adoto as razões de decidir do acordão recorrido, conforme previsto no art. 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com destaque para os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 604/609): I – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PRESUMIR QUE SAÍDA DE RECURSO É PAGAMENTO DE SALÁRIO 7. Alega a empresa que o fato de não entregar toda a documentação solicitada e não justificar as saídas de recursos nas suas contas bancárias para a Fiscalização, não é razão suficiente para presumir que referidas saídas se revestem em fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 33, §3º da Lei nº 8.212/91). Salienta, ainda, em seu favor que grande parte das saídas de recursos são pagamentos de títulos ou boletos bancários. 7.1. As alegações acima são improcedentes e equivocadas, pois antes que a Fiscalização apurasse as bases de cálculo com dados fornecidos pelas Instituições Bancárias (extratos das contas correntes da empresa), a empresa foi intimada a apresentar os documentos necessários para a verificação da regularidade das contribuições previdenciárias, ora contestadas, mediante o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), recebido em 14/10/2010. 7.2. A empresa não entregou a documentação solicitada em referido termo, entretanto, solicitou prorrogação do prazo, que foi concedido por mais vinte dias pela Fiscalização (fls.30). Frisa-se que apesar da dilação do prazo para a entrega da documentação, a empresa permaneceu inerte, razão pela qual o Auditor Fiscal responsável pelos lançamentos requereu junto as Instituições Bancárias os extratos bancários da Autuada (Banco do Brasil S/A, Banco Itaú, Banco Unibanco e Banco Santander). 7.3. Com o prazo já expirado, em 06/12/2010 a contribuinte apresentou parte da documentação solicitada (cópia de instrumento de mandado de procuração, contrato social/alterações e extratos de contas correntes), deixando de entregar a escrituração contábil e folhas de pagamento. 7.3.1. Em razão da entrega insuficiente de documentos, a Fiscalização emitiu o Termo de Verificação Fiscal nº 03, fls.31/33, no qual foi solicitado a empresa no prazo de vinte dias, que comprovasse diversos pagamentos (cheques, transferências bancárias, créditos em conta corrente, saques diretos no caixa etc), bem como identificasse os seus respectivos beneficiários, entretanto, a empresa permaneceu em silêncio, sem apresentar qualquer justificativa, ou documento (folhas de pagamento e contabilidade). 7.4. Diante dos fatos acima, como a Autuada permaneceu omissa com relação as informações e documentos solicitados (folha de pagamento e contabilidade), a Fiscalização lavrou os autos de infração por aferição indireta com base nos extratos bancários da empresa fornecidos pelas instituições acima citadas, levando em consideração os valores verificados nos cheques, pagamentos a fornecedores e transferências entre contas, para período de 07/2009 a 12/2009. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720842/2012-91 7.5. Salienta-se, ainda, que em sede de defesa a empresa apresentou alegações desprovidas de qualquer documento (por exemplo folha de pagamento e/ou contabilidade), que se porventura tivessem sido apresentados, poderiam, eventualmente, demonstrar que os valores considerados pela Fiscalização como remuneração paga ou creditada a contribuinte individual foram apuradas indevidamente, o que não ocorreu. 7.6. Ou seja, como a Impugnante não comprovou de forma irrefutável (procedimento fiscal e defesa), que os valores considerados como remuneração pela Fiscalização (cheques, pagamento a fornecedor e transferências bancárias), são na verdade valores referentes a suas despesas rotineiras (água, energia, telefonia fixa e móvel, aquisição de material escolar, contratação de marketing, serviços de terceiros, empresas prestadoras de serviço etc), não há que se afastar o procedimento de aferição indireta adotado para a lavratura dos autos de infração, que observou corretamente ao disposto no art. 33, §3º da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 33. ............................................................................................... .................................. §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 7.7.Por fim, não merece amparo, também, a alegação de inexistência de liquidez e certeza do procedimento adotado, muito menos de violação de preceitos e garantias (certeza do direito, segurança jurídica, não confisco e capacidade contributiva), pois foram dadas todas as oportunidades a Impugnante de demonstrar através de justificativa e documentos (folha de pagamento, contabilidade, etc), que os fatos geradores considerados como remuneração não são passiveis de incidência das contribuições previdenciárias lançadas. 7.8. Fica claro, portanto, que as contribuições previdenciárias apuradas nos autos de infração, encontram-se amparadas nos art. art. 22, III e art.21 c/c o art. 28, III, todos da Lei 8.212/91, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos contribuintes individuais que prestaram serviço a Autuada, nas competências 07/2009 a 12/2009, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria, a saber: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ... III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5º. ... Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. ... Art. 30 ... §4º Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720842/2012-91 Art. 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social .... §5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto nesta lei. 7.7.1. No mesmo sentido dispõe o art. 4º da Lei nº 10.666/03, in verbis: Lei nº 10. 666/03 Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. 7.9. Assim, no presente processo não há que se falar em nulidade dos lançamentos, uma vez que foram lavrados com observância a legislação (art.33, §3º da Lei de Custeio), cabendo ao sujeito passivo comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda, caso contrário, sujeita-se ao procedimento de aferição indireta, com base nos documentos disponibilizadas à Fiscalização. II - DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO 8. Sustenta a empresa que o ônus da prova incumbe a quem acusa (fiscalização), que não produziu prova alguma de que as saídas de recursos da empresa possuem como causa o pagamento de remuneração. Salienta, ainda, que a planilha elaborada possui um historio de pagamento de títulos (boletos bancários), que não podem conter pessoas físicas como favorecidas, logo, a presunção adotada pela Fiscalização deve ser afastada, tais alegações não merecem amparo pelas razões que se passa a expor. 8.1. Conforme já expostos nos itens acima (7.1 a 7.8), a empresa foi devidamente intimada, em mais de uma oportunidades para apresentação da documentação requerida pela Fiscalização (folha de pagamento e contabilidade), como também a justificar os diversos pagamentos constantes nos extratos bancários da empresa (cheques, transferências bancárias, créditos em conta corrente, saques diretos no caixa etc), contudo, optou em permanecer inerte durante o procedimento fiscal e a defesa, sem apresentar qualquer documento capaz de elidir total ou parcialmente os lançamentos contestados. 8.2. Com relação a planilha elaborada pela Fiscalização, fls. 19/27, é possível visualizar que os históricos de pagamentos considerados pela Fiscalização, verificados a partir dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, referem-se a cheques, pagamento a fornecedor e transferências entre contas, com identificação na maioria das vezes dos beneficiários, contrariando, portanto, a alegação da empresa de que tais históricos tratam apenas de “pagamento de títulos/boletos bancários” (pagamentos de água, telefone, material escolar, empresas prestadoras de serviço etc). 8.3. O relatório fiscal e documentos anexos, fls.16/17 e 27/575, demonstram de forma clara, as razões que levaram a Fiscalização a aferir as bases de cálculo (remunerações dos segurados contribuintes individuais), vejamos: 3. DA AUDITORIA FISCAL E DA APURAÇÃO DE VALORES (...) “... Assim sendo, diante da não apresentação pelo contribuinte dos documentos solicitados, incluindo seus livros contábeis e folhas de pagamento, não restou outra maneira que não fosse a aplicação do critério legal previsto para a presente situação, com a adoção da aferição indireta das bases de cálculo e correspondentes contribuições devidas, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, abaixo transcrito: (...) Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720842/2012-91 Desta forma, na falta de registros contábeis e folhas de pagamento, efetuamos as verificações necessárias para o cumprimento fiel do mencionado mandado, utilizando os meios disponíveis, como os registros constantes nos extratos bancários devidamente requisitados junto às instituições financeiras, declarações em GFIPs - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social e da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais para que pudéssemos aplicar a legislação pertinente à matéria fiscalizada, resultando nos autos de infração detalhados no presente relatório. 3.1 - DA AFERIÇÃO INDIRETA (...) Após efetuados os diversos filtros e no intuito de esclarecer todas as dúvidas em relação aos lançamentos, lavramos o Termo de Intimação Fiscal de n° 003, devidamente acompanhado das planilhas contendo todos os créditos efetuados a terceiros que entendíamos que poderiam se tratar de fatos geradores de contribuição previdenciária, considerando que a maioria dos históricos não era conclusivo e em muitos casos não identificavam seus beneficiários. (grifou-se) A empresa, apesar de intimada, vencido o prazo concedido não juntou nenhuma documentação até a presente data, bem como sequer justificou a sua não apresentação. Em função disto e com fundamento no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 8212 de 24/07/91, passamos a considerar os valores planilhados (com as devidas exclusões de lançamentos a débitos referentes a “folha de pagamento”, constantes da coluna “histórico” dos extratos bancários) como base de cálculo da contribuição previdenciária, entendendo se tratarem de remuneração paga a contribuintes individuais, pela prestação de serviços de profissionais liberais, e remunerações indiretas pagas aos administradores da sociedade para efeito de cálculo das contribuições patronais e dos segurados, devidas relativamente a estes fatos geradores. Com relação à contribuição dos contribuintes individuais, normalmente limitada ao teto máximo fixado na legislação, não sendo possível a identificação de todos os beneficiários dos pagamentos, foi calculada aplicando-se a alíquota de 11% sobre as bases de cálculo totais mensais obtidas a partir dos extratos bancários. (grifou-se) Portanto, os levantamentos estão baseados nas planilhas anexas, referentes aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais profissionais liberais e a Administradores (LEVANTAMENTO: AE – REMUN A CONTRIB. INDIV.) todos tendo como origem os extratos bancários de contas em diversas agências dos seguintes bancos: Banco do Brasil S/A, Banco Itaú, Banco Unibanco e Banco Santander, no período de julho de 2009 a dezembro de 2009...” 8.4. Portanto, no caso concreto, inverte-se o ônus da prova, e cabe ao contribuinte comprovar que as bases de cálculo apuradas por aferição indireta pela Fiscalização, não tratam de remuneração paga ou creditada a qualquer título a contribuinte individual, com incidência das respectivas contribuições (parte da empresa e contribuinte individual). 8.5. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) 8.6. Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 185: “As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal.” [...] 10. Sendo assim, a Fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720842/2012-91 Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 657DF CARF MF Original

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10455909 #
Numero do processo: 10730.728890/2020-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento da perícia pleiteada não acarreta, por si só, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa. Inteligência da Súmula CARF 163. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-011.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento da perícia pleiteada não acarreta, por si só, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa. Inteligência da Súmula CARF 163. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 88 90 /2 02 0- 89 Fl. 11123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de e- fls. 10.606/10.619, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de e- fls. 3.293/3.336, apresentada em face do despacho decisório de e-fls. 3.208/3.249. Por meio do despacho decisório em questão, não se homologaram compensações em GFIP efetuadas pela ora Recorrente nas competências 01/2016 a 07/2018. Conforme narra o despacho decisório (e-fls. 3.208/3.249), os valores compensados referem-se a lançamentos feitos no campo “compensações” da GFIP, a respeito das quais o contribuinte foi intimado a detalhar. Na resposta, o contribuinte informou que os montantes lançados no campo “compensações” da GFIP originavam-se dos valores relativos à contribuição patronal prevista no ar. 22 Lei nº 8.212/91, uma vez que a Elfe se enquadrou no regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária, prevista na Lei nº 12.546/2011 (CPRB). Não tendo sido localizados os recolhimentos tempestivos referentes à competência de janeiro de cada ano (2016, 2017 e 2018), por meio do qual o contribuinte manifestaria sua opção pelo regime substitutivo da CPRB, iniciou-se procedimento de fiscalização, com a expedição de Termo de Início de Procedimento de Fiscalização. Em resposta, a Recorrente apresentou planilhas esclarecendo que o recolhimento da CPRB referente às competências de janeiro de 2016, 2017 e 2018 teriam sido realizadas pela apresentação de DCOMPs. Também em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou 101 contratos de prestação de serviço, notas fiscais e planilhas segregando a receita oriunda desses contratos por CNAE. Com base nesses esclarecimentos e nessa documentação, a fiscalização concluiu que a Recorrente não preenchera as condições procedimentais e materiais para sujeitar-se à Fl. 11124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 tributação pela CPRB e, em razão disso, não homologou as compensações. Mais especificamente, o despacho decisório entendeu que (i) a Recorrente não teria feito a opção pela CPRB de maneira tempestiva nos exercícios de 2016, 2017 e 2018; e (ii) ainda que o tivesse feito, a atividade preponderante informada pela Recorrente nas GFIPs não era condizente com a realidade. Regularmente intimada, a ora Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 3.293/3.336, suscitando preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, defendendo a tempestividade de sua opção pela CPRB naqueles exercícios, a correção da classificação originalmente feita por ela e a existência de erros na reclassificação promovida pela fiscalização. Além disso, a Recorrente defendeu a necessidade de realização de perícia, a fim de se aferir a natureza da receita auferida nos exercícios fiscalizados e a CNAE correspondente a elas. Todas as preliminares e questões de mérito serão detalhadas no voto. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo acórdão de e- fls. 10.606/10.619, que também indeferiu o pedido de perícia. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão: REGIME SUBSTITUTIVO. CPRB. ADESÃO. NORMAS DE REGÊNCIA. A chamada desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal que permite a determinados contribuintes optarem em substituir a tributação das Contribuições Previdenciárias sobre os rendimentos pagos ou creditados, em contraprestação aos serviços prestados, pela incidência sobre a receita bruta. Como todo benefício fiscal é a lei que rege as condições para sua efetivação. Se norma legal estabelece que a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, não há espaço para adesão com anos de atraso e mediante outras formas de extinção do crédito tributário. A regra de adesão é estabelecida em lei e deve ser cumprida por aqueles que entenderem que o regime jurídico da CPRB é mais favorável à realidade de sua Empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. O êxito das alegações contidas na Manifestação de Inconformidade está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. Em face do acórdão, foi interposto o recurso voluntário de e-fls. 10.626/10.687 em que, basicamente, reiteraram-se as razões da manifestação de inconformidade, rebatendo-se as conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido, com a adição de uma preliminar de nulidade do acórdão. Reiterou-se também o pedido de perícia, a fim de se aferir a natureza da receita auferida nos exercícios fiscalizados e a CNAE correspondente a ela. Houve, inclusive, a apresentação de novos documentos probatórios com o recurso voluntário. Todas as preliminares, questões de mérito e o pedido de perícia serão detalhados no voto. Remetidos os autos ao CARF e a mim distribuídos, na sessão de 03/10/2023, esta turma julgadora proferiu a Resolução de fls. 10.878, convertendo o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem: 1) Confirmasse se as informações sobre os 24 PER/DCOMPs constantes da planilha em Excel de e-fl.67 coincidem com os dados constantes dos sistemas da RFB; Fl. 11125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 2) Confirmasse a situação dos PER/DCOMPs 15677.60237.080316.1.3.15- 9069, 41798.38618.110316.1.3.15-8810, 28191.84175.010716.1.3.15- 2840 02207.95850.230217.1.3.15-7821 e 19858.20994.190218.1.3.15- 9462; e 3) Confirmasse, especificamente, a data de transmissão de cada um dos 24 PER/DCOMPs constantes da planilha em Excel de e-fl.67. Em resposta, a unidade de origem apresentou a Informação Fiscal de fls. 10.884/10.887, acompanhada dos anexos de fls. 10.888/1.113. Conforme o Despacho de Encaminhamento de fl. 11.118, foi dada vista dos autos à Recorrente, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação sobre o resultado da diligência. Encerrado o prazo sem manifestação, os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade Ao proferir a Resolução de fls. 10.878/10.882, este colegiado exarou juízo positivo de admissibilidade, considerando que o recurso voluntário é tempestivo 1 e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Passa-se, assim, ao exame das quatro preliminares arguidas pela Recorrente. 2. Preliminares 2.1. Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa, eis que a DRJ não teria analisado as provas juntadas com a impugnação. Conforme a peça recursal, a Recorrente teria tido seu direito de defesa cerceado pelo o acórdão recorrido, eis que: (i) o laudo pericial por ela apresentado para comprovar qual foi sua atividade preponderante nos exercícios fiscalizados teria sido indevidamente desconsiderado pelo colegiado a quo; (ii) igualmente, todo o acervo probatório apresentado pela Recorrente, seja durante a fiscalização, seja conjuntamente à sua manifestação de inconformidade também teria 1 Conforme termos de e-fls. 10.621/10.623, a Recorrente teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em 08/07/2021 (quinta-feira). O prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário se encerraria em 07/08/2021 (sábado), estendendo-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, para 09/08/2021 (segunda-feira). Conforme o Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 10.624, o recurso voluntário foi protocolado em 09/08/2021, sendo, portanto, tempestivo. Fl. 11126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 sido desconsiderado; e (iii) o grande volume do acervo probatório produzido demandaria a realização de perícia técnica, indeferida pelo colegiado a quo. Em que pesem os argumentos da Recorrente, entendo que a preliminar deve ser rejeitada. Relativamente ao laudo pericial e ao acervo probatório apresentado pela Recorrente, a leitura do acórdão recorrido revela que não houve a desconsideração de um nem de outro. O que houve foi a valoração das provas em questão em sentido diverso do pretendido pela Recorrente e confluente com o adotado pela fiscalização. É possível dizer, assim, que, ao contrário do sustentado pela Recorrente, o acórdão recorrido analisou o acervo probatório produzido pela Recorrente, mas entendeu que ele não era suficientemente robusto para infirmar as conclusões a que chegou a fiscalização. O trecho do acórdão recorrido transcrito a seguir é elucidativo da questão: O anexo I do Despacho Decisório coteja os contratos, contratantes e objeto e no anexo II relaciona os contratos com a receita bruta e respectiva CNAE. No entanto, a Manifestante não produz alegações específicas acompanhadas de provas específicas em relação a todos esses contratos, para delinear, eventualmente, uma nova realidade que justificasse a opção pela CNAE 42.99-5-99, com predomínio do serviço de construção e não de manutenção e outras atividades de serviços prestados à Empresa. Dada a diversidade de atividades realizadas pela Interessada, só a análise conjunta dos contratos é que vai determinar a atividade preponderante. A autoridade fiscal fez essa análise e concluiu que a maior receita bruta decorre da prestação de serviços a outras empresas - CNAE 8299-5 – Anexo II do Despacho Decisório. A Manifestante opta por atribuir uma força totalizante a provas que demonstra fatos específicos. Não basta olhar uma ou outra nota fiscal, um ou outro contrato para chegar a conclusão da atividade que mais gera receita bruta. O esforço probatório de fazer uma análise global dos contratos é esboçado por Rodrigo Freisleben, engenheiro ligado ao grupo Elfe10, Diretor de Operações11 na época da emissão desta análise, datada de 28 de dezembro de 2020, um dia antes da protocolização da Manifestação de Inconformidade, 29 de dezembro de 2020. A análise é restrita ao ano de 2017, sem nenhuma menção a 2015 e 2016. Ou seja, a Manifestante não se desincumbiu do ônus probatório em relação a CNAE litigiosa que influenciam na adesão ou não ao regime substitutivo em relação às compensações glosadas dos anos de 2016 e 2017. Em outro giro, o efeito da resistência global está circunscrito às glosas das compensações realizadas nos sete primeiros meses de 2018. Esse esforço probatório global é insuficiente, posto que se embasa em boa parte em contratos não entregues durante a fiscalização - em desprestígio ao dever de colaboração – e a maioria não acompanhou a Manifestação de Inconformidade. Em alguns contratos, inexplicavelmente, os serviços prestados pela Interessada não estão especificados no documento produzido pela própria Interessada. Nos contratos com especificações dos serviços prestados, na maioria dos casos, essas especificações não são levadas em conta. Mesmo quando as especificações relatam serviços que não se enquadram como construção, de forma artificial se conclui que são construções, mesmo estando claro que se trata de outros serviços, por exemplo, de manutenção. Ou seja, as descrições apresentadas não levam a conclusão que a receita bruta predominante decorre de outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente - 42.99-5-99. Adota-se neste voto, a classificação, CNAE, realizada pelo setor fiscal a partir da planilha constante no Anexo 2, onde estão detalhadas, em 16 folhas, as relações dos contratos, descrições de atividades, valor dos serviços e CNAE, entre outros elementos, referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017. Fl. 11127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 Como visto a Interessada não apresentou nem mesmo um esboço de argumentos a partir de uma análise global, acompanhados de provas referente à atividade que mais gerou receita bruta para a adequada classificação, CNAE, referente aos anos de 2015 e 2016. Apresentou, de forma insuficiente, em relação a 2017... (e-fl. 10.617) O indeferimento da perícia pleiteada também não implica em cerceamento de defesa da Recorrente. Conforme a Súmula CARF nº 163, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. O acórdão recorrido bem fundamentou as razões pelas quais entendeu prescindível a perícia, conforme transcrito acima. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR 2.2. Nulidade do lançamento – Impossibilidade de cobrança por meio de despacho decisório. Sustenta a Recorrente a nulidade do lançamento, eis que o despacho decisório não seria o instrumento adequado para a constituição do crédito tributário. A Recorrente sustenta sua tese no argumento de que, para os optantes pela CPRB, os valores lançados no campo “(-) Compensações” da GFIP seriam mero ajuste autorizado pelo ADEC nº 93/2011 para contornar limitação sistêmica do SEFIP e, em razão disso, os valores em questão não configuram crédito apropriado pela Recorrente. Em outras palavras, defende a Recorrente que as compensações por ela promovidas não configuram “verdadeiras compensações” e, em razão disso, não podem ser glosadas por meio de despacho decisório. Sustenta a Recorrente, assim, que o crédito tributário objeto do presente processo nunca teria sido constituído pelo próprio contribuinte, mas sim pelo despacho decisório. Ao fazer isso, o despacho decisório teria, indevidamente, feito às vezes de auto de infração ou de notificação de lançamento, que, como defende a Recorrente, seriam os meios adequados para a constituição do crédito tributário objeto do presente processo. Entendo, contudo, que não tem razão a Recorrente. Nos termos do art. 32 caput inciso IV e § 2º da Lei nº 8.212/91, a GFIP “constitui elemento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de cálculo para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários”. Com efeito, exercendo a competência regulamentar outorgada pelo art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96, a IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu, em seu art. 84, § 8º que a compensação de créditos relativos a contribuições previdenciárias seria feito por meio da GFIP. Desse modo, ao declarar uma compensação via GFIP, o contribuinte fica sujeito ao regular controle do fisco em relação a esta, que pode ser homologada ou não, a depender da lisura do crédito informado pelo contribuinte. Essa lógica não é alterada pelo simples fato de o crédito informado pelo contribuinte ser oriundo da CPRB substitutiva e decorrer da sistemática criada pelo ADEC nº 93/2011 para contornar limitação sistêmica do SEFIP relativa a esta contribuição. O crédito declarado pelo contribuinte em GFIP – decorrente de seu enquadramento ou opção pela CPRB – fica sujeito ao controle do fisco, que poderá glosá-lo caso identifique inconsistências, formalizando tal situação por meio de despacho decisório. No presente caso, a inconsistência Fl. 11128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 identificada pela fiscalização foi justamente o não preenchimento pela Recorrente dos requisitos legais autorizativos da sujeição à CPRB. Aliás, o procedimento adotado pela fiscalização no presente caso está de acordo com a orientação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2022: Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Além disso, o procedimento em questão já foi referendado por inúmeros acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários desta Segunda Seção de Julgamento em casos envolvendo a glosa de créditos atrelados à CPRB. Dentre outros, destacam-se os seguintes: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP. RECEITA BRUTA PARCIALMENTE SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DA SUBSTITUIÇÃO DA CPP PELA CPRB. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do ato de não homologação do crédito utilizado na compensação em GFIP quando a autoridade fiscal demonstra que parte do crédito pleiteado não gozava de liquidez e certeza, de modo que não estavam aptos a promover a extinção das parcelas compensadas. (Acórdão 2201-005.328, 1ª TO, 2ª Câmara, 2ª Seção, Sessão de 31/08/2019) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. PROVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação. (Acórdão 2401-007.322, 1º TO, 4ª Câmara, 2ª Seção, Sessão de 15/01/2020) Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada. 2.3. Nulidade do lançamento – Necessidade de substituição das GFIPs para fins de alteração do CNAE principal Ainda se pautando na premissa refutada no tópico antecedente do presente voto, da imprestabilidade do despacho decisório para a cobrança do crédito tributário objeto do Fl. 11129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 presente processo, a Recorrente defende a nulidade do lançamento em razão da necessidade de substituição das GFIPs para a alteração de seu CNAE preponderante. Em suas próprias palavras, a Recorrente defende que: enquanto os fatos jurídicos constituídos pela Recorrente através da transmissão das GFIPs não forem expurgados do mudo jurídico, seja através da transmissão de GFIPs retificadoras e/ou da lavratura de auto de infração, a constituição de débito tributário somente poderá se pautar na realidade jurídica construída pelas GFIPs originais, isto é, deverá ser considerada a atividade principal segundo o Código CNAE declarado nas GFIPs. (e-fl. 10.652) No entanto, tal alegação somente foi trazida aos autos em sede recursal, não podendo ser analisada, sob pena de supressão de instância. Destaca-se, neste sentido, que para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar claramente a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Fl. 11130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 CARF Nº. 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº. 11). (Acórdão: 2401-011.098, PAF 10380.722302/2009-13, Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, 2ª Seção, Sessão de 10.05.2023. No caso dos autos, nenhuma dessas causas excepcionais está presente relativamente à alegação objeto de análise no presente tópico, devendo ser reconhecida preclusão em relação a ela. 2.4. Nulidade do lançamento - Alteração do RAT e desconsideração dos valores recolhidos sobre a receita bruta Sustenta a Recorrente que o lançamento seria nulo em razão de erros de direito cometidos pelo despacho decisório. O primeiro desses erros de direito consistiria na desconsideração, pelo despacho decisório, da diminuição da alíquota do RAT (de 3% para 2%) decorrente da reclassificação do CNAE preponderante da Recorrente nos exercícios fiscalizados. Isto é, o CNAE preponderante originalmente informado pela empresa correspondia a grau de risco alto (alíquota de 3%) e o CNAE preponderante reclassificado pela fiscalização corresponde a grau de risco médio (alíquota 2%). Em decorrência disso, defende a Recorrente que o despacho decisório deveria ter levado em consideração esse saldo positivo de 1% no cálculo do montante devido. Conforme defende a Recorrente, este erro implicaria na nulidade do lançamento. O segundo erro, de forma semelhante, consistiria na desconsideração, pelo despacho decisório, dos valores alegadamente recolhidos pela Recorrente a título de CPRB. Conforme defende a Recorrente, este erro também implicaria na nulidade do lançamento. O acórdão recorrido considerou que nenhuma dessas situações consistiria em nulidade do lançamento e, portanto deveriam ser analisadas como mérito da manifestação de inconformidade. Além disso, considerou que eventual pagamento a maior deveria ser objeto de pedido de restituição ou compensação próprio Assim como entendeu o acórdão recorrido, entendo que as alegações apresentadas pela Recorrente integram o mérito de seu recurso e assim devem ser analisadas. Dentre as situações ensejadoras de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 constam aquelas que impliquem em preterição do direito de defesa. Todavia, as situações suscitadas pela Recorrente não têm nenhum impacto negativo sobre seu direito de defesa. A análise do despacho decisório evidencia que acusação fiscal se pauta em dois fundamentos: a opção intempestiva pelo regime da CPRB e a falta de condição material para adesão ao referido regime (CNAE preponderante). E o alegado erro do despacho decisório, consistente na desconsideração dos valores pagos a título de CPRB e de RAT, não impacta negativamente a capacidade da Recorrente de se defender de tais acusações. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR. 3. Mérito Fl. 11131DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 3.2. A adesão ao regime da CPRB Da leitura do despacho decisório (e-fls. 3.208/3.249), verifica-se que foram dois os motivos pelos quais a compensação promovida pela Recorrente foi glosada. O primeiro deles foi a intempestividade da opção pela CPRB. Conforme o despacho decisório: 17. Como esclarecido na Solução de Consulta Interna – SCI3, número 14 de 05/11/2018, “a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados”. 18. No período analisado os recolhimentos da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta, relativos à competência de janeiro dos anos de 2016 a 2018, foram efetuados pela empresa através da apresentação de Declarações de Compensação entregues entre março de 2020 e junho de 2020, portanto com bastante atraso. As DCOMPs apresentadas estão relacionadas abaixo, foram informadas pelo próprio contribuinte em resposta à intimação (fls.67- arquivo não paginável contendo planilha excel com a demonstração) e por mim confirmadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB... (e-fls. 3.213) Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 3.331/3.332), a ora Recorrente alegou que teria promovido sua tempestiva adesão ao regime da CPRB, eis que o tributo teria sido pago mediante a tempestiva transmissão de DCOMPs, desconsideradas pela fiscalização. Abaixo, segue transcrita, ipsis literis, a alegação da manifestação de inconformidade: 116. Pois bem. Alega a Autoridade Fiscal que os pagamentos realizados pela Manifestante foram intempestivos prejudicando a opção e adesão ao regime da CPRB, entretanto, a referida alegação não condiz com a realidade dos fatos. 117. Neste ponto, cumpre esclarecer que na Planilha apresentada pela Manifestante com a relação das Declarações de Compensações (“DCOMP”) por ela transmitidas para pagamento da CPRB, há menção às 5 DCOMPs que não foram mencionadas pela Autoridade Fiscal em seu despacho decisório. 118. Coincidentemente, as referidas DCOMPs tratam exatamente sobre o pagamento tempestivo da CPRB referente às competências de janeiro dos anos-calendário de 2016, 2017 e 2018, conforme relação abaixo: 119. Como é possível observar, as DCOMPs referem-se à compensação da CPRB de cada um dos períodos sob análise, tendo sido transmitidas tempestivamente. Portanto, a Manifestante realizou a opção pelo regime de desoneração em cumprimento com as disposições legais e de forma tempestiva. Fl. 11132DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 120. E nem se diga que a mera informação apresentada por meio de planilha não seria suficiente para comprovar os fatos, já que a Manifestante forneceu à Fiscalização comprovação documental (DCOMPs transmitidas) via protocolo por correios, as quais estranhamente não foram juntadas ao processo pelo Il. Fiscal. Assim, a Manifestante aproveita a oportunidade para trazer aos autos a íntegra das DCOMPs em conjunto com os respectivos recibos de transmissão (Doc. 11). O acórdão recorrido decidiu a questão seguindo a orientação constante da Solução de Consulta Interna – SCI, número 14 de 05/11/2018. Conforme tal orientação, apenas o pagamento – e não a compensação – seria meio juridicamente aceito como forma de opção pela CPRB substitutiva. Além disso, que este deveria ser feito dentro do prazo de vencimento do tributo. É o que se depreende dos trechos transcritos abaixo: Salienta-se que a Manifestante agiu na contramão do estabelecido no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, incluído pela Lei 13.161/2015, não só no que diz respeito ao prazo para opção, como também na forma de extinguir a CPRB referente a janeiro de cada ano. O atraso permitido por esta norma só não teria relevância se eventualmente não se apurasse receita bruta em janeiro de cada ano, no entanto, não foi isso que aconteceu, foram apuradas receitas brutas nos meses de janeiro de 2016, 2017 e 2018, mas as opções só foram realizadas anos depois, mais de 4 anos para 2016, mais de 3 anos para 2017 e mais de 2 anos para 2018. E a forma de extinção seria o pagamento e não a compensação, tema já detalhado ao norte. Portanto, resta evidenciado que a opção pelo regime substitutivo da CPRB foi materializada à margem do estabelecido no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, incluído pela Lei 13.161/2015, em razão disso não deve prosperar. Correto o procedimento de glosar os valores correspondentes às Contribuições Previdenciárias da Empresa alocados no campo compensação das GFIP referente à desoneração regulada pela Lei 12.546/2011. Há de se notar, contudo, que a tempestividade do pagamento relativo ao mês de janeiro de cada exercício deixou de ser considerada como requisito para a validade da opção pela CPRB substitutiva, em razão da Solução de Consulta Interna COSIT nº3/2022, que reformou integralmente a Solução de Consulta Interna COSIT nº14/2018, na qual o despacho decisório e o acórdão recorrido se pautaram. Deixou-se de considerar também que a o pagamento seria a única forma de realizar a opção pelo regime da CPRB, admitindo-se a formalização da opção por qualquer forma de confissão de débito de CPRB. Transcrevem-se, abaixo as conclusões da Solução de Consulta Interna COSIT nº3/2022: Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual Fl. 11133DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Conclui-se, assim, que, nos termos da solução de consulta, a opção pela CPRB pode ser manifestada pelo pagamento ou por meio de declaração em que se confessa o tributo, desde que esta seja apresentada antes da instauração de procedimento fiscal. O parágrafo 20, dos fundamentos da Solução de Consulta Interna COSIT nº3/2022 deixa essa exigência ainda mais clara: 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Necessário, assim, analisar se, no presente caso concreto, houve transmissão de declaração de confissão de débito de CPRB anteriormente ao início da ação fiscal, que, no presente caso, ocorreu em 04/05/2020. O acórdão recorrido (e-fl.10.615) consignou que nas DCTFs relativas à competência 01 de 2016, 2017 e 2018 originalmente transmitidas pela Recorrente, não há nenhuma menção a débitos de CPRB e que os débitos relativos à contribuição só foram declarados pela Recorrente em DCTF por meio de retificadoras apresentadas em 01/06/2020 e 08/06/2020: Em consulta as DCTFs nos sistemas da RFB, observa-se que na DCTF original (100.2016.2016.1860114413) referente ao mês de janeiro de 2016 não há nenhuma menção a débito de Contribuição Previdenciária. No entanto, em 01/06/2020, já sob procedimento fiscalizatório - o Termo de Início de Procedimento Fiscal de Diligência – TIPFD é de 04/05/2020 - o sistema recepciona uma DCTF retificadora (100.2016.2020.1851646182) com débitos de CPRB referente a janeiro de 2016. Em relação a 2017, tem-se que na DCTF referente a janeiro de 2017 (100.2017.2019.1871690926) não há nenhum débito de CPRB. No entanto, na última DCTF retificadora (100.2017.2020.1871753945), recepcionada pelo sistema em 08/06/2020, aparecem débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. No que diz respeito a 2018, a DCTF de janeiro de 2018 (100.2018.2019.1811809532) não declara nenhum valor de CPRB, já a Retificadora/Cancelada entregue em 04/06/2020 (100.2018.2020.1891850967) e a Retificadora/Ativa (100.2018.2020.1811863968) entregue em 08/06/2020 têm débitos de CPRB. Fl. 11134DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 Vê-se, assim, que o os débitos de CPRB só foram declarados em DCTF posteriormente ao início do procedimento fiscalizatório que apurou o débito objeto do presente processo (DCTFs retificadoras datadas de 01/06/2020 e 08/06/2020 e procedimento fiscal iniciado em 04/05/2020). Contudo, como anteriormente exposto, a Recorrente alega que teria transmitido DCOMPs em 03/2016, 07/2016, 02/2017 e 02/2018 quitando os débitos de CPRB de 2016, 2017 e 2018, as quais, “estranhamente não foram juntadas aos autos pelo Il. Fiscal” (e-fls.3.332 e 10.683). Conforme se depreende do relatório fiscal (item 18), em resposta a uma das intimações, a própria Recorrente apresentou a planilha em Excel de fls.67 (arquivo não paginável), com as PER/DCOMPs que comprovariam o tempestivo pagamento da CPRB nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, cujas informações foram confirmadas pela Informação Fiscal de fls.10.884/10.887. Ao se analisar tal planilha, verifica-se o seguinte: 1) Em relação ao exercício de 2016, a Recorrente transmitiu 3 PER/DCOMPs (finais 9069, 8810 e 2840), em 08/03/2016, 11/03/2016 e 01/07/2016, respectivamente, os quais foram posteriormente cancelados pela própria Recorrente, em 11/12/2018 e 12/12/2018. Posteriormente, a Recorrente transmitiu 13 PER/DCOMPs ao longo da competência 03/2020, que se encontram “em análise”; 2) Em relação ao exercício de 2017, a Recomente transmitiu 1 PER/DCOMP (final 7821), em 23/02/2017, o qual foram posteriormente cancelado pela própria Recorrente, em 12/12/2018. Posteriormente, a Recorrente transmitiu 4 PER/DCOMPs ao longo da competência 06/2020, que se encontram “em análise”; e 3) Em relação ao exercício de 2018, a Recomente transmitiu 1 PER/DCOMP (final 9462), em 19/02/2018, o qual foram posteriormente cancelado pela própria Recorrente, em 12/12/2018. Posteriormente, a Recorrente transmitiu 2 PER/DCOMPs em 07/06/2020, que se encontram “em análise”; Com efeito, considerando que o exercício da opção pela CPRB é irretratável para o restante do exercício, nos termos do art. 9º, § 13 da Lei nº 12.546/2011, o fato de as PER/DCOMPs finais 9069, 8810, 2840, 7821 e 9462 terem sido cancelados pela própria Recorrente, não tem o condão de impactar a confissão do débito exigida Solução de Consulta Interna COSIT nº3/2022 como condição para sujeição à CPRB. Dessa forma, tendo sido tais DCOMPs transmitidas anteriormente ao início da ação fiscal, entendo que a opção da Recorrente pela tributação pela CPRB nos anos 2016, 2017 e 2018 deve ser considerada tempestiva. Necessário, assim, analisar o segundo fundamento apresentado pela acusação fiscal. 3.2. A atividade preponderante da ELFE Fl. 11135DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 A Lei nº 13.161/2015 possibilitou a alguns setores econômicos a opção pela sujeição da tributação da Contribuição Previdência sobre a Receita Bruta no lugar da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, prevista no art. 22, I da Lei nº 8.212/91. Alguns dos setores autorizados a fazerem tal opção foram definidas legalmente (art. 7º da Lei nº 12.546/2011) com base em seu CNAE. Nesses casos, nos termos do art. 9º, § 9º da Lei 12.546/2011, “as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º”. Com efeito, do despacho decisório, verifica-se que a Recorrente informou em GFIP, que, no exercício de 2015, sua atividade principal – ou seja, aquela de maior receita auferida ou esperada – havia sido a correspondente ao CNAE 4299.5.99 (obras de engenharia civil). Considerando que o Grupo 429 era um dos legalmente autorizados a optar pela CPRB, a Recorrente exerceu essa opção em janeiro de 2016. Contudo, durante o procedimento fiscal, a fiscalização discordou da informação declarada pela Recorrente e, mediante análise de contratos, notas fiscais e faturamento, reclassificou o CNAE principal da Recorrente para 8299-5 (atividade de Serviços prestados principalmente às empresas, não especificadas anteriormente), o qual não se encontra autorizado a optar pela CPRB. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu a correção da classificação originalmente feita por ela e alegou a existência de erros na reclassificação promovida pela fiscalização. Os erros cometidos pela fiscalização consistiriam, primeiramente, no fato de que as “atividades de Serviços prestados principalmente às empresas, não especificadas anteriormente” (CNAE 8299-5), exigiriam que o prestador do serviço a realizasse a intermediação da relação entre o contratante e um terceiro, o que não teria sido demonstrado pela fiscalização. Outro erro alegado consiste no fato de que as atividades de intermediação de terceiros não constariam em seu portfólio, disponível em sua página na internet, nem na descrição do objeto da empresa, em seu contrato social, fatos que evidenciariam mais um erro da fiscalização. Por sua vez, para defender a correção do CNAE originalmente indicado em GFIP, a Recorrente destacou 4 contratos – dentre os 101 contratos analisados pela fiscalização – numerados como 2700.0098853.15.2, 2500.0101816.16.2 e 2070.0100015.16.2, 2300.0100683.16.2, e argumentou que a análise de seus objetos evidenciaria a correção da CNAE por ela declarado. Além disso, anexou uma série de notas fiscais (e-fls. 5.788/10.566) e alegou que os códigos e a discriminação dos serviços a elas correspondentes seriam mais uma evidência de seu acerto quanto ao CNAE. O acórdão recorrido refutou todas as alegações da Recorrente a este respeito, fundamentando, em síntese, no fato de que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo se limitado a destacar e avaliar uma amostra muito pequena em relação ao universo de provas utilizadas pela fiscalização para reclassificar a atividade preponderante da Recorrente. Transcrevem-se, abaixo, os trechos mais importantes desse acórdão: Fl. 11136DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 O anexo I do Despacho Decisório coteja os contratos, contratantes e objetos e o anexo II relaciona os contratos com a receita bruta e respectiva CNAE. No entanto, a Manifestante não produz alegações específicas acompanhadas de provas específicas em relação a todos esses contratos, para delinear, eventualmente, uma nova realidade que justificasse a opção pela CNAE 42.99-5-99, com predomínio do serviço de construção e não de manutenção e outras atividades de serviços prestados à Empresa. Dada a diversidade de atividades realizadas pela Interessada, só a análise conjunta dos contratos é que vai determinar a atividade preponderante. A autoridade fiscal fez essa análise e concluiu que a maior receita bruta decorre da prestação de serviços a outras empresas - CNAE 8299-5 – Anexo II do Despacho Decisório. A Manifestante opta por atribuir uma força totalizante a provas que demonstra fatos específicos. Não basta olhar uma ou outra nota fiscal, um ou outro contrato para chegar a conclusão da atividade que mais gera receita bruta. O esforço probatório de fazer uma análise global dos contratos é esboçado por Rodrigo Freisleben, engenheiro ligado ao grupo Elfe, Diretor de Operações na época da emissão desta análise, datada de 28 de dezembro de 2020, um dia antes da protocolização da Manifestação de Inconformidade, 29 de dezembro de 2020. A análise é restrita ao ano de 2017, sem nenhuma menção a 2015 e 2016. Ou seja, a Manifestante não se desincumbiu do ônus probatório em relação a CNAE litigiosa que influenciam na adesão ou não ao regime substitutivo em relação às compensações glosadas dos anos de 2016 e 2017. Em outro giro, o efeito da resistência global está circunscrito às glosas das compensações realizadas nos sete primeiros meses de 2018. Esse esforço probatório global é insuficiente, posto que se embasa em boa parte em contratos não entregues durante a fiscalização - em desprestígio ao dever de colaboração – e a maioria não acompanhou a Manifestação de Inconformidade. Em alguns contratos, inexplicavelmente, os serviços prestados pela Interessada não estão especificados no documento produzido pela própria Interessada. Nos contratos com especificações dos serviços prestados, na maioria dos casos, essas especificações não são levadas em conta. Mesmo quando as especificações relatam serviços que não se enquadram como construção, de forma artificial se conclui que são construções, mesmo estando claro que se trata de outros serviços, por exemplo, de manutenção. Ou seja, as descrições apresentadas não levam a conclusão que a receita bruta predominante decorre de outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente - 42.99-5-99. Adota-se neste voto, a classificação, CNAE, realizada pelo setor fiscal a partir da planilha constante no Anexo 2, onde estão detalhadas, em 16 folhas, as relações dos contratos, descrições de atividades, valor dos serviços e CNAE, entre outros elementos, referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017. Em seu recurso voluntário, a Recorrente reitera todas as alegações da manifestação de inconformidade e, em adição, (i) alega que o acórdão recorrido não rebateu o argumento de que o CNAE 8299 exige que o prestador de serviço realize a intermediação da relação entre contratante e um terceiro; e (ii) apresenta novos documentos que denomina de laudos técnicos referentes um contrato específico (2300.0100683.16.2). Pois bem. Inicialmente, destaca-se que, ao contrário do que é defendido pela Recorrente, não se extrai das notas explicativas da CONCLA atreladas à classe 8299 do CNAE a exigência de que o prestador de serviço realize a intermediação da relação entre o contratante e um terceiro para o enquadramento da atividade a tal classe: Este grupo compreende as atividades das empresas especializadas em cobrança, das empresas que fornecem informações sobre a capacidade de endividamento de terceiros e Fl. 11137DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 todas as atividades complementares que podem ser prestadas principalmente às empresas e que não fazem parte das categorias especificadas anteriormente. Além disso, entendo que o acórdão recorrido acertou ao concluir que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Em suas 42 páginas, o despacho decisório concatenou as provas colhidas pela fiscalização e os argumentos, organizando, de forma lógica e coerente o raciocínio jurídico que utilizou para promover o reenquadramento das atividades da Recorrente no período analisado. De início, a fiscalização demonstrou que a opção da Recorrente pelo CNAE 42.99-5-99 coincidiu, cronologicamente, com a promulgação da Lei 12.844/2013, que autorizou as empresas pertencentes ao grupo 429 da CNAE a optarem pela CPRB. Como apurado pela fiscalização: Nos 29 meses que antecederam a edição da Lei 12.844/2013 de 19/07/2013 que, no artigo 13 incluiu o código do grupo 429 da CNAE dentre as atividades desoneradas (Conversão da MP 610 de 02/04/2013), a empresa informou outros códigos nas respectivas GFIPs como sendo os preponderantes, até a adoção do código do grupo 429, em junho de 2013, que coincidiu com a inclusão deste código na Lei da tributação diferenciada (a conhecida como a lei da desoneração da folha de pagamentos). Referida alteração do CNAE em si não representa nenhum ilícito, mas chama atenção, como de fato, chamou a da fiscalização. Com efeito, a fiscalização analisou os 101 contratos disponibilizados pela Recorrente, relacionados à receita bruta por ela auferida durante o período fiscalizado, e resumiu o objeto de cada um, conforme o Anexo I do despacho decisório (e-fls. 3.186/3.191). Não obstante, correlacionou cada um desses contratos ao valor da receita bruta deles decorrentes e comparou o CNAE atribuído a cada uma dessas prestações pela Recorrente com o objeto dos contratos, atribuindo um novo CNAE para cada um deles, conforme o Anexo II do despacho decisório (e-fls. 3.192/3.207). Além disso, ao longo do despacho decisório, mais especificamente, entre os parágrafos 32 e 59 expôs-se, de forma clara e com concatenamento lógico o raciocínio jurídico que se utilizou para promover a reclassificação dos CNAEs atribuídos pela Recorrente, o que resultou no CNAE preponderante 8299-5. Competia à recorrente contraditar os objetos contratuais identificados pela fiscalização e listados no Anexo I e/ou o raciocínio jurídico utilizado pela fiscalização para promover a reclassificação. No entanto, esse diálogo com as conclusões alcançadas pela fiscalização não foi feito. Do universo de 101 contratos analisados pela fiscalização, a Recorrente limitou-se a contraditar os objetos relativos a apenas 4 contratos (2700.0098853.15.2, 2500.0101816.16.2 e 2070.0100015.16.2, 2300.0100683.16.2). Entendo que essa amostra de 4 contratos, frente a um total de 101, não é suficiente para infirmar as conclusões alcançadas globalmente pela fiscalização. Além de quantitativamente insuficiente, qualitativamente, a avaliação dos 4 contratos analisados pela Recorrente em suas peças defensivas não lhe favorece. A tabela Fl. 11138DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 constante do parágrafo 66 do despacho decisório divide por CNAE (após a reclassificação promovida pela fiscalização) a receita auferida ano a ano pela Recorrente. Conforme essa tabela, em 2016, dos R$ 353.070.303,33 auferidos pela Recorrente no total, R$ 295.795.937,00 correspondem ao CNAE 829. Por sua vez, em 2017, do total de R$ 414.948.310,37 auferidos pela empresa, R$ 256.080.866,96 correspondem ao CNAE 829. Dessa forma, ainda que se somassem os valores das receitas oriundas dos contratos 2700.0098853.15.2, 2500.0101816.16.2 e 2070.0100015.16.2, 2300.0100683.16.2, conforme a tabela abaixo, e as subtraísse da receita atrelada ao CNAE 829, este permaneceria sendo o CNAE preponderante nos dois exercícios: 2016 2017 Contrato receita do contrato receita do contrato 2700.0098853.15.2, 2.505.992,68 7.514.906,44 2500.0101816.16.2 2.027.325,84 6.530.167,68 2070.0100015.16.2 4.838.147,82 9.137.827,27 2300.0100683.16.2 10.087.618,58 59.989.062,14 TOTAL 19.459.084,92 83.171.963,53 Diante do exposto, não tendo se desincumbido a Recorrente de seu ônus probatório, deve ser mantido, na íntegra, o lançamento. 3.3. Alteração da alíquota do RAT e recolhimentos feitos a título de CPRB Como exposto na análise das preliminaracordes, sustenta a Recorrente que haveria erros na apuração do débito fiscal. Tais erros seriam decorrentes dos fatos de que (i) a reclassificação do CNAE preponderante da Recorrente reduziu a alíquota de RAT por ela devida de 3% para 2% e, a despeito disso, o despacho decisório não abateu esse crédito do montante devido; e (ii) que o despacho decisório também não teria abatido do montante devido os montantes recolhidos pela Recorrente nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 a título de CPRB por meio de DCOMPs e parcelamento. O acórdão recorrido considerou que tais alegações não teriam o condão de anular o lançamento e que, em razão disso, elas deveriam ser analisadas como mérito recursal. Com efeito, decidiu que inexistiriam reparos a serem feitos ao despacho decisório, eis que este teria se restringido a formalizar a glosa das compensações; que ante as distintas naturezas da CPRB e da contribuição sobre a folha e à falta de previsão normativa, seria inviável o aproveitamento dos recolhimentos de uma em relação à outra; e que eventual pagamento a maior deveria ser objeto de pedido de restituição ou compensação próprio: Outra preliminar sustentada pela Manifestante diz respeito à defesa da nulidade do Despacho Decisório em razão de suposto erro incorrido na apuração do débito fiscal. Ao considerar que a CNAE 8299-5, enquadrada pelo Setor Fiscal, teria alíquota RAT de 2%, enquanto para o CNAE 4299.5.9, recolhida pela Interessada, foi com a alíquota de 3%. Tem-se que a análise da CNAE adequada à realidade da Interessada será feita em sede de mérito, aqui, no território das preliminares, observa-se que o objeto do presente processo decorre de uma ação fiscal que visava a análise das compensações tributárias e não revisão de todo lançamento tributário. Se, eventualmente, a conclusão da análise de Fl. 11139DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 mérito for pela revisão da CNAE e em razão disso gerar uma tributação a menor da GILRAT ajustada, quando esta decisão adquirir o status de irreformável, abre-se para a Interessada a possibilidade de retificar a GFIP, com a nova CNAE, e gerar um crédito passível de restituição ou compensação em decorrência do pagamento maior que o devido. Portanto, não há nenhuma nulidade do Despacho Decisório que se ateve aos fins declarados pela ação fiscal. Aduz a Manifestante que a autoridade fiscal ignorou os valores já recolhidos a título de CPRB. Também aqui, não se verifica nulidade no Despacho Decisório, que se restringiu a formalizar a glosa das compensações e, não se pode perder de vista, que a Contribuição Previdenciária sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título e a CPRB são tributos diferentes, com base de cálculo, alíquotas e regime jurídicos diferentes, sem previsão normativa para o aproveitamento desta na constituição do crédito pela GFIP, como ocorre no vertente caso. Ao, eventualmente, consolidar, em sede de mérito, a realidade decorrente da manutenção do Despacho Decisório, surge para a Interessada o direito à restituição ou compensação em razão do pagamento indevido de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, tão logo esta decisão se torne irreformável. Como bem decidiu o acórdão recorrido, o objeto do presente processo é a glosa das compensações declaradas pelo sujeito passivo em GFIP.. Dessa forma, não se pode dizer que houve erro da autoridade em relação à não apropriação dos valores relativos ao RAT e à CPRB, já que tal análise extrapolaria o objeto do presente processo. 4. O pedido de perícia Por fim, a Recorrente requer, subsidiariamente, a realização de perícia, apresentando quesitos e indicando assistente técnico. Segundo alega, seria necessária perícia técnica para se identificar a natureza da receita preponderante e a consequente definição da CNAE preponderante. Tal pedido, no entanto deve ser rejeitado. A perícia não serve para o fim de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Nesse desiderato, os elementos de prova a favor do Recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. 5. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário, REJEITAR suas preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 11140DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.728890/2020-89 Fl. 11141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721162/2021-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida quando evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, e ainda o enfrentamento de todas as alegações postas, consignando, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual não foi reconhecido o crédito pleiteado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. Demonstrado nos autos que os créditos utilizados na compensação não gozavam de liquidez e certeza, correta a glosa e a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.
Numero da decisão: 2202-010.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida quando evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, e ainda o enfrentamento de todas as alegações postas, consignando, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual não foi reconhecido o crédito pleiteado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. Demonstrado nos autos que os créditos utilizados na compensação não gozavam de liquidez e certeza, correta a glosa e a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 62 /2 02 1- 26 Fl. 34364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), que julgou procedente lançamento relativo a glosa de compensações indevidas, declaradas em GFIP, cujos créditos não restaram comprovados. Sirvo-me do relatório proferido pelo julgador de piso, que muito bem sumariou a questão: Trata o presente processo administrativo de compensações de contribuições previdenciárias declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelos estabelecimentos abaixo relacionados, referentes às competências 03/2017 a 12/2017, no valor total de R$ 25.139.120,36 (vinte e cinco milhões, cento e trinta e nove mil, cento e vinte reais e trinta e seis centavos). DO DESPACHO DECISÓRIO 2. Em 05/10/2021, foi proferido o Despacho Decisório (DD) nº 0.677/2021 – DIFIS – DEMAC/RJO, de fls. 03 a 47, que não homologou as compensações declaradas em GFIP ali relacionadas. 2.1. São reproduzidos a seguir alguns trechos do referido DD, contendo a análise efetuada pelo Auditor-Fiscal designado, e a sua decisão. ... 1.2) No decorrer da presente fiscalização, foram emitidos o Termo de Início do Procedimento Fiscal, bem como diversos Termos de Intimação Fiscal - TIF e Termos de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal – TCCPF... (...) 1.5) Em resposta datada de 07/07/2021, a empresa expressou que: "Os montantes compensados no período em fiscalização, qual seja, 2017 se referem a crédito advindo de decisão judicial definitivamente favorável para a empresa obtida nos autos do processo nº 0005694-05.2005.4.02.5101, ajuizado por Lafarge Brasil S/A, Cimento Mauá S/A e Central Beton Ltda". A empresa apresentou os seguintes documentos sobre incorporações: ... 1.6) O contribuinte é pessoa jurídica que tem por atividade econômica "Fabricação de cimento", conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE Principal -código 2320-6-00) informada em seu cadastro CNPJ. 1.7) As informações disponíveis no sistema de Arrecadação CCORGFIP e no sistema GFIP Web das competências 01/2017 a 13/2017 não permitiram identificar a origem dos créditos compensados. (...) 3.1) Em resposta PARCIAL ao item 7 do TIPF e ao item 2 dos TIFs 1, 2 e 3, a empresa apresentou os seguintes documentos referentes ao processo judicial 0005694- 05.2005.4.02.5101 (2005.51.01.005694-0) da 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, impetrada pelas empresas LAFARGE BRASIL S.A, CIMENTO MAUÁ S.A. e CENTRAL BENTON LTDA: petição inicial, sentença, apelação da empresa, apelação da União, acórdão do TRF da 2ª Região e recurso especial da empresa. 3.2) Através da análise desses documentos e pela resposta da empresa datada de 07/07/2021, foi verificado que: Fl. 34365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 Os montantes compensados no período em fiscalização, qual seja, 2017 se referem a crédito advindo de decisão judicial definitivamente favorável para a empresa obtida nos autos do processo nº 0005694-05.2005.4.02.5101, ajuizado por Lafarge Brasil S/A, Cimento Mauá S/A e Central Beton Ltda, em março de 2005... (...) 3.3) A sentença proferida julgou o mérito nos seguintes termos: (...) 3.5) Houve recurso de apelação das três impetrantes e houve recurso de apelação da União Federal. O Acórdão do Tribunal Federal da 2ª Região, de 30/07/2014, negou provimento à apelação da União Federal e deu parcial provimento à apelação das Autoras e decidiu da seguinte forma: a) declarou a prescrição decenal dos créditos tributários constituídos antes de 08 de junho de 2005 e a prescrição qüinqüenal daqueles constituídos depois de 08 de junho de 2005 referentes à contribuição para o SAT e como foi a ação foi proposta em 22/03/2005, aplicou o prazo decenal, tendo sido atingidas pela prescrição as parcelas pagas anteriores a 22/03/1995. b) declarou o direito das três autoras para recolher o SAT correspondente ao grau de atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pela inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) mantido pelo Ministério da Fazenda; c) declarou o direito das três autoras para poder realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributos de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN; d) declarou que a atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, sendo aplicável, para os respectivos cálculos, a taxa SELIC; e) rejeitou o pedido das três impetrantes para a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) para o recolhimento do SAT; 3.6) ... houve trânsito em julgado para as alíneas "a", "b", "c" e "d" do item anterior. Em relação, ao item "e", houve recurso especial das três empresas, que até a presente data, ainda não foi julgado pelo STJ. (...) Seção 5 – ANÁLISE DAS RESPOSTAS E DOS DOCUMENTOS ENTREGUES PELA EMPRESA (...) ... 5.5) Conforme explicações do contribuinte, os montantes compensados em 2017 se referem a créditos advindos de decisão judicial definitivamente favorável para a empresa obtida nos autos do processo nº 0005694-05.2005.4.02.5101, ajuizado por Lafarge Brasil S/A, Cimento Mauá S/A e Central Beton Ltda, em março de 2005, referentes a percentuais de RAT pagos a maior pelo contribuinte. 5.6) Essas 3 empresas foram incorporadas à LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.; CNPJ 60.869.336/0001-17, conforme Atas de AGE discriminadas nos itens 1.4 e 4.17. (...) 5.7) O contribuinte apresentou 3 relatórios sobre a origem dos créditos compensados: i) Relatório de Acompanhamento datado de 07/07/2021; ii) Relatório Final Lafarge datado de 05/08/2021 e iii) Anexo ao Relatório Final Lafarge datado de 05/08/2021. Ressalte-se que esses Relatórios NÃO SÃO os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) que a empresa foi intimada a apresentar pelo TIPF e TIFs 1 a 5, pois NÃO APRESENTAM as informações a que a empresa foi intimada a Fl. 34366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 presentar no TIPF e nos TIFs 1 a 5 para demonstração de apuração dos créditos compensados. 5.8 - DIVERGÊNCIA ENTRE OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA 5.8.1) No primeiro relatório entregue pela empresa, datado de 07/07/2021, denominado Relatório de Acompanhamento, a empresa declarou que o crédito atualizado a ser compensado teria o valor de R$ 20.171.596,96 com origem nos créditos de três empresas incorporadas pela LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.; CNPJ 60.869.336/0001-17. ... 5.8.2) No segundo relatório entregue pela empresa, datado de 05/08/2021, denominado Relatório Final Lafarge, a empresa já declarou valores TOTALMENTE DIFERENTES, para o valor total e para os créditos de cada uma das empresas incorporadas. Neste Relatório, declarou que o crédito atualizado a ser compensado teria o valor de R$ 18.480.551,44 com origem nos créditos de três empresas incorporadas pela LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.; CNPJ 60.869.336/0001-17. (...) 5.9) COMPENSAÇÃO DE VALOR MAIOR DO QUE O VALOR APRESENTADO NO RELATÓRIO Tomando por base o segundo Relatório, que é o mais atual, verifica-se que o crédito atualizado a ser compensado teria o valor de R$ 18.480.551,44. Entretanto, o valor compensado pela empresa em GFIP no período 03/2017 a 12/2017 tem o valor de R$ 25.139.120,36 (vinte e cinco milhões, cento e trinta e nove mil, cento e vinte reais e trinta e seis centavos). Assim, mesmo que o crédito atualizado informado pela empresa no Relatório Final Lafarge, datado de 05/08/2021, fosse aceito integralmente (o que não é o caso, como vai exposto detalhadamente a seguir), a empresa teria feito a COMPENSAÇÃO INDEVIDA dessa diferença, no valor de R$ 6.658.568,92. 5.10) CORREÇÃO INDEVIDA PARA AGOSTO DE 2017 No segundo relatório entregue pela empresa, datado de 05/08/2021, denominado Relatório Final Lafarge, a empresa expressou que fez a correção dos créditos apurados nas três empresas incorporadas até agosto de 2017: "Aplicação da SELIC acumulada mensalmente, disponibilizada pela Receita Federal em AGOSTO/2017" Entretanto, a empresa começou a fazer compensações na GFIP a partir da competência 03/2017. Desta forma, foi constatado que a empresa chegou a valores de compensação maiores do que os devidos, pois deveria ter feito a correção dos valores para 03/2017 e não para 08/2017. Ou seja, fez uma correção indevida com cinco meses de Selic acima dos valores devidos para a competência 03/2017. 5.11) COMPENSAÇÃO INDEVIDA PARA VALORES DE 01/1995 E 02/1995 A decisão judicial transitada em julgado permite que a empresa realize compensação de contribuições para o SAT pagas a maior a partir de 22/03/1995. Entretanto, a empresa realizou compensações também das competências 01/1995 e 02/1995, sem amparo portanto na decisão judicial. (...) 5.12) COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA RELATIVA A VALORES DA EMPRESA CENTRAL BETON, SEM APRESENTAÇÃO DE DACC A empresa foi intimada a apresentar os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC), através do TIPF e dos TIFs 1 a 5. A empresa apresentou os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) das empresas Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 e Cimento Mauá S.A., CNPJ 33.815.580/0001-24; mas não apresentou o DACC da empresa Central Beton Ltda, CNPJ 16.548.653/0001-40. Fl. 34367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 O valor compensado com origem nos créditos da empresa Central Beton Ltda, CNPJ 16.548.653/0001-40 tem o valor de R$ 2.310.211,11. Assim, como a empresa não apresentou o DACC desta empresa para explicar a origem dos créditos, esse valor de compensação de R$ 2.310.211,11 não foi homologado. 5.13) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES PAGOS A AUTÔNOMOS/EMPREGADORES A empresa apresentou os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) das empresas Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 e Cimento Mauá S.A., CNPJ 33.815.580/0001-24. Entretanto, tais demonstrativos apresentaram compensação de RAT de valores pagos a autônomos/empregadores, que não têm incidência de RAT e para os quais as empresas não pagaram RAT nenhum, conforme demonstrado na planilha Anexo 1: (...) Assim, verificamos que a empresa fez a COMPENSAÇÃO INDEVIDA de um crédito originário (SEM CORREÇÃO) de R$ 6.037,41. 5.14) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA OS QUAIS AS EMPRESAS RECOLHERAM RAT DE 1% A empresa apresentou os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) das empresas Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 e Cimento Mauá S.A., CNPJ 33.815.580/0001-24. Entretanto, tais demonstrativos apresentaram compensação de RAT relativos a remuneração de empregados, para os quais as empresas recolheram RAT de 1% e não recolheram RAT a maior; portanto não havendo nenhum valor de RAT pago a maior a ser compensado; conforme demonstrado na planilha Anexo 2: (...) Assim, verificamos que a empresa fez a COMPENSAÇÃO INDEVIDA de um crédito originário (SEM CORREÇÃO) de R$ 358.319,75. 5.15) NÃO APRESENTAÇÃO DE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs (...) A empresa apresentou os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) das empresas Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 e Cimento Mauá S.A., CNPJ 33.815.580/0001-24. Entretanto, tais demonstrativos apresentaram, em diversas colunas, valores de créditos apurados, sem os valores das remunerações dos segurados empregados, sem atender, portanto, ao que foi intimada a apresentar nestas 2 intimações TIF 4 e TIF 5, onde constou expressamente que as planilhas deveriam ter obrigatoriamente a informação "total dos salários dos segurados empregados no estabelecimento na competência (mês e ano) onde houve a origem do crédito". Estes valores de créditos apurados estão demonstrados na planilha Anexo 3. (...) 5.16) VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs DIVERGENTES DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DECLARADOS NAS GFIPs (...) A empresa apresentou os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) das empresas Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 e Cimento Mauá SA, CNPJ 33.815.580/0001-24. Entretanto, tais demonstrativos apresentaram, em diversas colunas, valores de totais de remuneração de empregados (para a competência/estabelecimento) DIVERGENTES dos valores totais de remuneração de empregados declarados nas GFIPs, sem atender, portanto, ao que foi intimada a Fl. 34368DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 apresentar nestas 2 intimações TIF 4 e TIF 5, onde constou expressamente que as planilhas deveriam ter obrigatoriamente a informação "total dos salários dos segurados empregados no estabelecimento na competência (mês e ano) onde houve a origem do crédito". Estes valores totais de remuneração de empregados nos DACCs e nas GFIPs estão demonstrados na planilha Anexo 4. (...) 5.17) DACCS APRESENTADOS COM INFORMAÇÕES ERRADAS E SEM ATENDER ÀS INTIMAÇÕES Conforme exposto nos itens anteriores 5.13 e 5.14, a empresa apresentou DACCS com erros em relação aos créditos apurados: i) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES PAGOS A AUTÔNOMOS/EMPREGADORES ii) ii) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA OS QUAIS AS EMPRESAS RECOLHERAM RAT DE 1%. (...) iii) iii) NÃO APRESENTAÇÃO DE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs (...) iv) iv) VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs DIVERGENTES DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DECLARADOS NAS GFIPs O valor compensado com origem nos créditos da empresa Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 tem o valor de R$ 12.008.135,59. Assim, como a empresa apresentou o DACC desta empresa com INFORMAÇÕES ERRADAS E SEM ATENDER ÀS INTIMAÇÕES, desta forma não explicando a origem dos créditos apurados, esse valor de compensação de R$ 12.008.135,59 não foi homologado. O valor compensado com origem nos créditos da empresa Cimento Mauá S.A., CNPJ 33.815.580/0001-24 tem o valor de R$ 4.162.204,74. Assim, como a empresa apresentou o DACC desta empresa com INFORMAÇÕES ERRADAS E SEM ATENDER ÀS INTIMAÇÕES, desta forma não explicando a origem dos créditos apurados, esse valor de compensação de R$ 4.162.204,7 não foi homologado. (...) 5.18 - DO RAT DE 1% CONSIDERADO PELA EMPRESA, EM DESACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL (...) 5.18.6) Desta forma, concluímos que a empresa: a) pode recolher o SAT correspondente ao grau de atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, de forma individualizada; b) NÃO PODE aplicar a alíquota de 1% (um por cento) para o recolhimento do SAT. 5.18.7) Entretanto, conforme foi constatado pelos DACCS e pelos relatórios apresentados pelo contribuinte, a empresa considerou SEMPRE, para TODOS OS ESTABELECIMENTOS das três empresas incorporadas e para TODAS AS COMPETÊNCIAS do período de apuração dos créditos, que o VALOR CORRETO DO RAT SERIA DE 1%, para efeito de cálculo do que teria sido recolhido a maior pela empresa. Fl. 34369DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 5.18.8) Desta forma, a empresa DESOBEDECEU a decisão judicial transitada em julgado, que indeferiu o pedido para aplicar a alíquota de 1% (um por cento) para o recolhimento do SAT. ... 5.18.10) Assim, para que a fiscalização pudesse verificar o cumprimento da decisão judicial em relação ao recolhimento do SAT correspondente ao grau de atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, de forma individualizada, a empresa foi intimada duas vezes, pelos TIF 6, item 1 (com prazo de 20 dias) e TIF 7, item 1 (com prazo de 10 dias), a apresentar os documentos e informações explicativos para o CNAE preponderante de cada estabelecimento. Esses prazos JÁ EXPIRARAM. Na resposta ao TIF 6, item 1, a empresa requereu prazo de mais 15 dias para atendimento. E na resposta ao TIF 7, item 1, a empresa requereu prazo de mais 20 dias para atendimento. Ressalte-se que esta fiscalização NÃO DEFERIU o prazo adicional de mais 20 dias requerido pela empresa em 09/09/2020. 5.19) Desta forma, concluímos que esta fiscalização NÃO HOMOLOGA todos os créditos apurados pela empresa em relação ao recolhimento de RAT A MAIOR pela empresa, pois a empresa: i) considerou que o VALOR CORRETO DO RAT SERIA DE 1%, para efeito de cálculo do que teria sido recolhido a maior pela empresa, embora o pedido da empresa nesse sentido tenha sido INDEFERIDO na decisão judicial transitada em julgado ii) não atendeu às intimações para apresentar os documentos e informações explicativos para o CNAE preponderante de cada estabelecimento iii) e por todos os outros motivos já expostos anteriormente nessa seção 5. (...) Seção 6) Fundamentos Jurídicos ... DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Tendo sido cientificada do Despacho Decisório ...pugnando por sua tempestividade, e deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. I. Dos fatos: ... 3.3. Explica que o crédito tem origem no fato de que, em 22.03.2005, as referidas pessoas jurídicas, em litisconsórcio ativo, propuseram a ação ordinária nº 0005694- 05.2005.4.02.5101, formulando os seguintes pedidos finais: "(a) determinar a aplicação da alíquota de 1% (um por cento), correspondente ao grau de risco efetivamente apurado nas atividades das Autoras, em conformidade com a lei e com a metodologia atuarial adequada; (b) autorizar as Autoras a proceder ao enquadramento, para fins de recolhimento ao SAT, de acordo com a atividade preponderante em cada um dos seus estabelecimentos; (c) condenar o Réu a restituir às Autoras os valores indevidamente recolhidos por estas, em alíquota maior que a devida conforme os itens "a" e "b" acima, a título de contribuição ao SAT nos últimos dez anos, devidamente corrigidos pelos índices equivalentes ao da taxa SELIC (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º c/c Lei 9.532/97, art.73), desde cada recolhimento indevido, autorizando-se ainda a compensação do indébito, na forma do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, com parcelas vencidas e vincendas das contribuições sociais previdenciárias, sem a inconstitucional e ilegal limitação do art. 89, § 3º da Lei 8.212/91, instituidora de empréstimo compulsório por via transversa;". ... 3.9. Segundo ela, o despacho decisório deveria ser cancelado, com a homologação total das compensações, pelos seguintes fundamentos, em síntese: Fl. 34370DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26  nulidade total do despacho decisório, por ausência de fundamentação clara e precisa, na medida em que em momento algum foi esclarecido por qual motivo não poderiam ser aceitas as alíquotas aplicadas por ela no cômputo de seus créditos;  2) nulidade completa do despacho decisório, pois além de não explicitar os critérios utilizados para o reenquadramento das alíquotas de RAT da empresa, não segregou as alíquotas por estabelecimento, efetuando uma negativa geral do crédito em contrariedade ao que dispõe a súmula 351/STJ; e  3) no mérito, tem condições de comprovar a liquidez e certeza do crédito, conforme documentos e cálculos apresentados nesta petição. II. Do direito:  II.1. Resenha legislativa da contribuição para o custeio do RAT: 3.10. Apresenta, aqui, um histórico legislativo a respeito da contribuição ao SAT/RAT. 3.11. Observa que a Lei nº 8.212/1991 submeteu todas as empresas empregadoras ao recolhimento da contribuição ao custeio do RAT, com alíquotas variáveis em razão do grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante das empresas - respectivamente: leve (1 %), médio (2%) e grave (3%), conforme previsto no art. 22, II. 3.12. Assevera que a lei não definiu exaustivamente os conceitos de risco leve, médio e grave, delegando a função ao regulamento, e que, diante disso, o art. 202 do Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto nº 3.048/1999) definiu os critérios de apuração dos índices leve, médio e grave. 3.13. Destaca que as alíquotas do RAT são definidas a partir do conceito de atividade preponderante, assim considerada a atividade econômica que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos na empresa (art. 202, § 3º, RPS), e que, para viabilizar o cálculo do RAT, o Regulamento da Previdência Social toma como referência a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE).  II.2. A necessidade de apuração do RAT de forma individualizada por estabelecimento: 3.14. Lembra que a alíquota do RAT varia para cada contribuinte, a depender do grau de risco da atividade preponderante desempenhada, conforme alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, e que, na forma do art. 202, § 3º do Decreto nº 3.048/1999, considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos 3.15. Salienta que diversas pessoas jurídicas desempenham mais de uma atividade e possuem mais de um estabelecimento (um administrativo, outro comercial e outros industriais, por exemplo), como é o caso dela. 3.16. Informa, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência de que o RAT deve ser calculado de forma individualizada, segregando-se as alíquotas da matriz e das filiais da empresa, dado que cada estabelecimento, individualizado por CNPJ (14 dígitos), deve ser considerado um "contribuinte autônomo" para fins de aferição do grau de risco da atividade laboral, sendo esse entendimento pacificado na Súmula nº 351/STJ. 3.17. Nota que, desde então, tal entendimento tem sido acolhido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que editou tanto o Parecer PGFN-CRJ nº 2.120/2011, quanto o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, e que, com base nisso, a Receita Federal do Brasil passou a reconhecer que é ilegal o critério de aplicação uniforme da alíquota de RAT indiscriminadamente para todos os estabelecimentos de uma única pessoa jurídica, conforme Solução de Consulta COSIT nº 180/2015. 3.18. Destaca que, em seguida, a RFB editou orientação interpretativa acolhendo o entendimento pacificado pelo Fisco Federal, com a edição da Solução de Consulta COSIT nº 677/2017, no sentido de que “a alíquota da contribuição previdenciária destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais Fl. 34371DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 do trabalho, de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, é aferida com base no grau de risco da atividade econômica preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, regularmente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”. 3.19. Enfatiza que a orientação vinculante da Receita Federal é a de que o cálculo do RAT seja feito de modo individualizado por estabelecimento, considerado o CNPJ completo (14 dígitos), e afirma que o entendimento do Fisco Federal, por ter natureza interpretativa e declaratória, operaria efeitos retroativos, nos termos do art. 106, I, do CTN. 3.20. E registra que, não por outro motivo, esse também foi o entendimento a que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região chegou, conforme decisão transitada em julgado no processo nº 0005694-05.2005.4.02.5101.  II.3. Nulidade do despacho decisório. Indevida aplicação uniforme da alíquota de 3% para o RAT em todos os estabelecimentos da empresa: 3.21. Relata que o despacho decisório não homologou as compensações apresentadas em GFIP para quitar débitos dos períodos de apuração 03/2017 a 12/2017, nas quais utilizou créditos decorrentes de pagamento a maior de contribuição ao SAT/RAT das incorporadas Lafarge Brasil, Cimento Mauá e Central Beton, decorrentes de pagamentos a maior a partir de 22.03.1995. 3.22. Informa que o crédito decorreria da diferença entre o RAT recolhido à alíquota de 3% e a alíquota que efetivamente deveria ser apurada por cada estabelecimento, podendo ser de 1% ou 2% a depender do CNPJ e do período de apuração, por força de decisão transitada em julgado no processo nº 0005694-05.2005.4.02.5101 e na linha do que restou pacificado na jurisprudência (súmula 351/STJ) e posteriormente acolhido pela própria PGFN e RFB. 3.23. Destaca, contudo, que, numa leitura atenta, se perceberia que o despacho decisório se limitaria apenas a trazer afirmações genéricas a respeito dos motivos que levaram à não homologação da compensação, e que justificariam a aplicação da alíquota de 3% para o SAT/RAT dos estabelecimentos das autoras da ação judicial nº 0005694- 05.2005.4.02.5101. 3.24. Para ela, o despacho decisório seria nulo, uma vez que aplicou a alíquota de RAT de 3% de modo uniforme para todos os seus estabelecimentos, desrespeitando, assim, o entendimento já pacificado pelo STJ, PGFN e Receita Federal. 3.25. Entende que, ao aplicar a alíquota do RAT de maneira uniforme para todos os períodos e todos os estabelecimentos dela, o auto de infração afrontaria a coisa julgada formada no processo nº 0005694-05.2005.4.02.5101, que, como visto, declarou que "a apuração do SAT deve ocorrer levando em conta o grau de risco de cada estabelecimento, assim considerado aquele individualizado por CNPJ próprio". 3.26. Consigna que o relato fiscal afirmaria, genericamente, que teria aplicado de modo uniforme a alíquota de 1% para o RAT do período ao calcular seus créditos, quando na verdade a decisão judicial transitada em julgado teria indeferido tal pedido. 3.27. Assevera, contudo, que, pela leitura do inteiro teor das diversas peças juntadas ao longo do processo, se perceberia que a ação não foi proposta para que o Poder Judiciário determinasse o simples reenquadramento das atividades econômicas dos contribuintes à alíquota do SAT/RAT de 1% indiscriminadamente, mas unicamente para que não se permitisse a cobrança da contribuição à alíquota superior a 1%, diante de diversas alegações de ilegalidade na regulamentação do art. 22, II da Lei nº 8.212/1991, como, por exemplo, a falta de atualização da lista de atividades no decreto, a falta de critérios atuariais utilizados pelo Ministério da Previdência Social, etc. 3.28. Explica que o acórdão não acolheu o pedido "a" da inicial, por entender que não houve ilegalidade na regulamentação do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, mas permitiu a apuração do RAT por estabelecimento, bem como a repetição do indébito, inclusive por meio de compensação. Fl. 34372DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 3.29. Afirma que o fato de o TRF-2 não ter acolhido o pedido "a" da inicial (para a empresa deixar de apurar o RAT em alíquota superior a 1% por ilegalidade do Decreto nº 3.049/1999) não levaria à conclusão imediata de que o contribuinte jamais poderia aplicar tal alíquota ou alíquota inferior a 3%, já que também seria possível chegar ao mesmo resultado por outra via - a apuração do RAT individualizada por estabelecimento, que seria reconhecida pela Receita Federal e foi deferida pelo acórdão transitado em julgado no processo 0005694-05.2005.4.02.5101. 3.30. Segundo ela, o motivo determinante para o despacho decisório não reconhecer o crédito foi uma interpretação equivocada do que restou decidido na ação judicial. 3.31. Nota que a negativa do crédito pelo despacho decisório, motivada pela errônea interpretação da decisão judicial transitada em julgado, levou a uma aplicação generalizada e uniforme da alíquota de 3% para todos os diversos estabelecimentos dela em todo o período de apuração do crédito, sendo que, conforme o próprio despacho decisório explicitou, o CNAE aplicado foi o 2320-6/00 (Fabricação de Cimento). 3.32. Registra que, como o despacho decisório não acolheu a autoclassificação do CNAE adotada por ela, individualizada por estabelecimento, consequentemente aplicou a alíquota uniforme do CNAE 2320-6/00 (Fabricação de Cimento) de 3%, na forma do anexo V do Decreto nº 3.048/1999. 3.33. Lembra que o autoenquadramento do CNAE é dever do contribuinte para fins de delimitação da alíquota do SAT/RAT aplicável, na forma do art. 202, § 5º, do Decreto nº 3.048/1999 e do art. 72 da Instrução Normativa RFB n°º971/2009, sendo ônus do Fisco demonstrar que o enquadramento estaria equivocado. E faz referência a alguns precedentes do CARF. 3.34. Menciona que apurou crédito das contribuições, em decorrência do cálculo do RAT a 1%, a partir do autoenquadramento feito por ela com base na atividade preponderante de cada estabelecimento, sendo que, no seu entender, a fiscalização não demonstrou analiticamente (exceto por uma incorreta interpretação da decisão judicial transitada em julgado) por que motivos o autoenquadramento feito por ela estaria equivocado. 3.35. Ressalta que o despacho decisório não forneceria as condições mínimas para que se possa entender o porquê do não reconhecimento do crédito individualizado por estabelecimento, bem como a aplicação da alíquota uniforme de 3%, impossibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa. 3.36. Observa que, ainda que o Fisco discorde da alíquota indicada por ela, teria o dever de dizer qual é a alíquota correta, recaindo à autoridade fiscal o ônus de provar o erro na apuração do contribuinte. E cita doutrina. 3.37. Afirma que, por tais motivos, o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 estabeleceria, como requisito obrigatório do auto de infração (e, consequentemente, do despacho decisório), a descrição do fato que levou à infração verificada, sendo que, no mesmo sentido disporiam os arts. 2º e 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999. 3.38. Nota que, tal como o auto de infração, o despacho decisório nada mais seria do que o ato administrativo por meio do qual a autoridade fiscal deve cumprir o seu dever de demonstrar, motivadamente, as razões pelas quais entende que existe o crédito tributário ou que inexiste o crédito que o contribuinte avalia deter para fins de compensação. 3.39. Registra que, nesse sentido, são muitos os acórdãos do CARF para os quais há nulidade no auto de infração quando a descrição dos fatos é imperfeita, não permitindo ao contribuinte conhecer com nitidez o conteúdo da infração cometida. 3.40. Para ela, no caso em apreço, a descrição dos fatos no despacho decisório, de tão abstrata, sequer permitiria entender o que aconteceu, obrigando-a a especular quais seriam os reais motivos para a negativa de seu crédito, e as tabelas anexadas ao despacho decisório, que deveriam complementar sua fundamentação, não o fazem - pelo Fl. 34373DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 contrário, só levam a mais dúvidas, sendo patente a deficiência de fundamentação do despacho decisório, bem como de seus anexos. 3.41. E conclui que o despacho decisório seria nulo, por falta de fundamentação, na forma dos já mencionados arts. 10, III, e 59, II, ambos do Decreto nº 70.235/1972, bem como dos arts. 2º e 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, devendo, por isso, ser cancelado, com a homologação integral das compensações realizadas.  II.4. Mérito: da existência do crédito. Comprovação do enquadramento do SAT/RAT por atividade preponderante de cada estabelecimento no período: ... 3.43. Menciona que, embora a leitura do relatório fiscal seja confusa e não permita a precisa identificação dos motivos que levaram ao reenquadramento do RAT aplicado pela empresa na apuração do crédito compensado, imagina que a fiscalização tenha aumentado a alíquota de 1% (conforme auto enquadramento) para 3% por acreditar que a liquidez e certeza do crédito não estaria suficientemente comprovada. 3.44. Relata que, segundo a fiscalização, não teria apresentado os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) no leiaute solicitado e não teria utilizado adequadamente os critérios de correção monetária. 3.45. Consigna, no entanto, que os DACC, contendo a origem do crédito (CNPJ, competência, total dos salários, SAT/RAT aplicado e efetivamente devido, bem como correção aplicada) e documentos de suporte foram apresentados por ela no curso da fiscalização, conforme documentação juntada em anexo ao próprio despacho decisório. 3.46. Reproduz a lista das informações solicitadas para a memória de cálculo no curso da fiscalização, e traz exemplo das informações prestadas. 3.47. Nota que as informações requeridas pela autoridade fiscal no curso do procedimento fiscalizatório estariam indicadas nas planilhas de fls. 568/572 e 579/938. 3.48. Assevera que, ainda que a documentação tenha sido apresentada em formato ligeiramente diferente do solicitado pela fiscalização, posto que segregada em mais de um arquivo por conta das limitações de tamanho do leiaute das planilhas, a memória de cálculo apresentada nos autos conteria todas as informações necessárias à apuração do crédito, inclusive aquelas pleiteadas no curso da fiscalização. 3.49. Destaca que, de todo modo, teria condições de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, conforme a memória de cálculo (doc. nº 05) e documentação de suporte (doc. nº 06) em anexo, que conteria todas as informações necessárias para apurar que houve pagamento a maior das contribuições no período. 3.50. Menciona que, para a Receita Federal, o código CNAE a ser utilizado na identificação da atividade preponderante de cada estabelecimento deve ser identificado a partir do maior número de empregados que trabalhe naquele recinto. 3.51. E informa que teria sido exatamente esse o critério adotado por ela na apuração do seu crédito, pois: 1) levantou a relação de todos os colaboradores que passaram pela empresa por todo o período de apuração dos créditos, com indicação da data de admissão, data de rescisão e o descritivo do cargo; 2) elaborou quadro relacionando todos os cargos descritos com o seu CNAE mais adequado (aba "CARGO x CNAE"); 3) em seguida, aplicando os critérios da RFB para determinação da atividade preponderante, identificou-se qual atividade (CNAE) que ocupava o maior número de funcionários em cada competência e em cada estabelecimento (aba "Mês a Mês (relatório)" da planilha); 4) consequentemente, foi apurado o valor correto que deveria ter sido recolhido, com base na atividade preponderante identificada (aba "Passivo - Lafarge todos anos"). Fl. 34374DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 3.52. Segundo ela, com base nessa planilha (doc. nº 05), que teria suporte em robusto lastro probatório (doc. nº 06), se poderia perceber que deteria um valor significativo de crédito passível de compensação, de modo que não subsistiriam quaisquer alegações do despacho decisório sobre suposta falta de documentação ou sobre critérios de correção monetária. 3.53. Registra que o crédito utilizado nas compensações foi calculado a partir da diferença entre a alíquota de 3% aplicada no pagamento do RAT e a alíquota de 1%, o que não foi aceito pelo despacho decisório por motivo que desconheceria. 3.54. Afirma que prestou à fiscalização todas as informações necessárias à apuração do crédito, como os Demonstrativos de Apuração (DACC) e informações de base e alíquota aplicável. 3.55. Consigna que as bases de cálculo e os valores pagos foram apresentados à fiscalização, tendo as informações sido extraídas, por exemplo, das guias GRPS juntadas em fls. 1005/1116. 3.56. Salienta que as informações foram consolidadas nos DACC apresentados, contendo a base de cálculo, a alíquota aplicada e o crédito apurado. 3.57. Explica que recolheu inicialmente o SAT/RAT considerando uma alíquota de 3% (uniforme para toda a empresa), e que, posteriormente, revendo sua apuração, considerou que a alíquota correta seria de 1%, e realizou a compensação da diferença entre o valor anteriormente recolhido (3%) e o valor apurado como devido (1%). 3.58. Observa que o Fisco, por sua vez, rejeitou a compensação por considerar adequada (sem dizer o porquê) a alíquota de 3%, e que, revisitando sua folha de salários do período, teria constatado que a alíquota do SAT/RAT deveria, na pior das hipóteses, ser calculada em 2%, pois a atividade preponderante do estabelecimento 61.403.127/0001- 46 (sede corporativa com empregados em cargos de gerência, supervisão e diretoria) seria a de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo", classificada no CNAE 8.211-3/00, para o qual se aplica a alíquota do SAT de 2%. 3.59. Menciona que a situação se repetiria para todos os meses em que ela apurou créditos compensados nestes autos, sendo que tais informações constariam da documentação entregue durante a fiscalização, e foram complementadas pelas planilhas apresentadas com a manifestação de inconformidade (doc. 05). 3.60. Defende, no caso, a nulidade do despacho decisório. 3.61. E finaliza, afirmando que uma análise criteriosa das atividades desempenhadas por cada estabelecimento denotaria que o critério utilizado pela Receita Federal não poderia subsistir, motivo pelo qual seria necessário reformar por completo o despacho decisório.  II.5. Subsidiariamente: necessária conversão do julgamento em diligência: 3.62. Para a impugnante, caso se entenda que as razões e provas apresentadas não são suficientes para o reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como a imediata homologação das compensações apresentadas, deveria o presente julgamento ser convertido em diligência, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. 3.63. Informa que, nesta diligência, deveriam ser analisados os comprovantes de pagamento, planilhas e demais documentos juntados aos autos, bem como outros documentos e informações que se entendam pertinentes para confirmar os fatos narrados. 3.64. E registra que ficaria à disposição para apresentar quaisquer documentos em seu poder que se façam necessários para a correta análise de seu direito creditório. III. Dos pedidos: 3.65. Pelo exposto, a empresa pede:  que seja dado integral provimento à manifestação de inconformidade, para que seja declarada a nulidade do despacho decisório; Fl. 34375DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26  no mérito, que seja reconhecido o direito creditório, e, consequentemente, homologadas as compensações declaradas, nos termos da fundamentação; e  subsidiariamente, caso se entenda que as razões apresentadas não seriam suficientes para determinar o reconhecimento do direito creditório, que o presente julgamento seja convertido em diligência (art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72). É o relatório. O Colegiado de piso, por unanimidade de votos, julgou impugnação improcedente, mantendo integralmente o lançamento. A decisão restou assim ementada (fl. 168): DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a nulidade do despacho decisório quando fica evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, tendo o referido ato administrativo, que foi emitido por autoridade competente, e do qual o contribuinte foi regularmente cientificado, com concessão de prazo para sua manifestação, consignado, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual não foi reconhecido o crédito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2017 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADA EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. No âmbito das contribuições previdenciárias, admite-se a compensação nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, que se sujeita às condições estabelecidas, de forma geral, no Código Tributário Nacional, e, de forma específica, na Lei nº 8.212/1991, e na legislação pertinente. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação que rege a matéria, os valores indevidamente compensados em GFIP devem ser glosados e retornar à condição de exigíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 25/8/2022, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/9/2022, por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as exatas teses já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo, frisando que o Colegiado de piso teria realizado negativa geral dos argumentos e da documentação apresentada pela empresa, sem ao menos empreender qualquer tentativa de analisar a existência do seu direito creditório com base na robusta prova documental apresentada, sendo por isso nula, devendo, nos temos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, o processo ser devolvido à DRJ para que um novo acórdão seja proferido. É o relatório. Fl. 34376DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de glosa de compensação declarada em GFIP, cujos créditos pleiteados não restaram comprovados. Preliminarmente, o contribuinte entende ser nulo o despacho decisório, por ausência de fundamentação clara e precisa, uma vez que não teria sido esclarecido por qual motivo não poderiam ser aceitas as alíquotas aplicadas por ele no cômputo de seus créditos, sendo realizada uma indevida aplicação uniforme da alíquota de 3% para o RAT, referente ao CNAE 2320-6/00 (Fabricação de Cimento), para todos os seus estabelecimentos, e efetuada uma negativa geral do crédito, impossibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa; alega ainda que a autoridade fiscal teria o dever de demonstrar as razões pelas quais entende que existe ou inexiste o crédito tributário. Considerando que a recorrente desenvolve a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça impugnatória, sem haver modificações significativas, por ser reiterativo o recurso reproduzo e adoto, quanto a tais alegações, os fundamentos do acórdão recorrido, rejeitando as preliminares: 7.2.2. Ressalte-se, no caso, que não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, tendo sido este emitido por autoridade competente, em 05/10/2021, e a empresa devidamente cientificada do mesmo em 13/10/2021 (fls. 1.408 a 1.409), e inexistindo, no caso, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, restando consignado nele, de forma clara, os motivos pelos quais não foi reconhecido o direito creditório, e não foram homologadas as compensações, e tendo sido aberto prazo para sua manifestação acerca do mesmo. 7.2.3. Cumpre reproduzir, a propósito, alguns trechos do Despacho Decisório que evidenciam o exposto acima. Despacho Decisório nº 0.677/2021 – DIFIS – DEMAC/RJO: (...) Assunto: Compensação de contribuição previdenciária declarada em Guia de Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP Período: 03/2017 a 12/2017 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. GLOSA A certeza e liquidez do crédito assim como o seu correto registro nos campos próprios dos respectivos documentos declaratórios, são condições impostas por lei, aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na compensação tributária. Não se homologa compensação declarada em GFIP alicerçada em crédito não comprovado e/ou informado de forma deficiente e em desacordo com a legislação. Dispositivos legais: § 9º, do art. 89 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 (DOU de 25/07/1991) e arts. 98 a 105 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017 (DOU de 18/07/2017). Declaração de Compensação Não Homologada Direito Creditório Não Reconhecido (...) Relatório (...) Seção 5 – ANÁLISE DAS RESPOSTAS E DOS DOCUMENTOS ENTREGUES PELA EMPRESA (...) Fl. 34377DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 5.4) O valor total compensado pelo contribuinte nas GFIPs das competências 03/2017 a 12/2017 é de R$ 25.139.120,36 (vinte e cinco milhões, cento e trinta e nove mil, cento e vinte reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrado no Anexo Glosas deste Despacho Decisório. 5.5) Conforme explicações do contribuinte, os montantes compensados em 2017 se referem a créditos advindos de decisão judicial definitivamente favorável para a empresa obtida nos autos do processo nº 0005694-05.2005.4.02.5101, ajuizado por Lafarge Brasil S/A, Cimento Mauá S/A e Central Beton Ltda, em março de 2005, referentes a percentuais de RAT pagos a maior pelo contribuinte. 5.6) Essas 3 empresas foram incorporadas à LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.; CNPJ 60.869.336/0001-17, conforme Atas de AGE discriminadas nos itens 1.4 e 4.17. ... 5.8 - DIVERGÊNCIA ENTRE OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA 5.8.1) No primeiro relatório entregue pela empresa, datado de 07/07/2021, denominado Relatório de Acompanhamento, a empresa declarou que o crédito atualizado a ser compensado teria o valor de R$ 20.171.596,96 com origem nos créditos de três empresas incorporadas pela LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.; CNPJ 60.869.336/0001-17. ... 5.8.2) No segundo relatório entregue pela empresa, datado de 05/08/2021, denominado Relatório Final Lafarge, a empresa já declarou valores TOTALMENTE DIFERENTES, para o valor total e para os créditos de cada uma das empresas incorporadas. Neste Relatório, declarou que o crédito atualizado a ser compensado teria o valor de R$ 18.480.551,44 com origem nos créditos de três empresas incorporadas pela LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.; CNPJ 60.869.336/0001-17. (...) 5.9) COMPENSAÇÃO DE VALOR MAIOR DO QUE O VALOR APRESENTADO NO RELATÓRIO Tomando por base o segundo Relatório, que é o mais atual, verifica-se que o crédito atualizado a ser compensado teria o valor de R$ 18.480.551,44. Entretanto, o valor compensado pela empresa em GFIP no período 03/2017 a 12/2017 tem o valor de R$ 25.139.120,36 (vinte e cinco milhões, cento e trinta e nove mil, cento e vinte reais e trinta e seis centavos). Assim, mesmo que o crédito atualizado informado pela empresa no Relatório Final Lafarge, datado de 05/08/2021, fosse aceito integralmente (o que não é o caso, como vai exposto detalhadamente a seguir), a empresa teria feito a COMPENSAÇÃO INDEVIDA dessa diferença, no valor de R$ 6.658.568,92. 5.10) CORREÇÃO INDEVIDA PARA AGOSTO DE 2017 No segundo relatório entregue pela empresa, datado de 05/08/2021, denominado Relatório Final Lafarge, a empresa expressou que fez a correção dos créditos apurados nas três empresas incorporadas até agosto de 2017: "Aplicação da SELIC acumulada mensalmente, disponibilizada pela Receita Federal em AGOSTO/2017" Entretanto, a empresa começou a fazer compensações na GFIP a partir da competência 03/2017. Desta forma, foi constatado que a empresa chegou a valores de compensação maiores do que os devidos, pois deveria ter feito a correção dos valores para 03/2017 e não para 08/2017. Ou seja, fez uma correção indevida com cinco meses de Selic acima dos valores devidos para a competência 03/2017. 5.11) COMPENSAÇÃO INDEVIDA PARA VALORES DE 01/1995 E 02/1995 A decisão judicial transitada em julgado permite que a empresa realize compensação de contribuições para o SAT pagas a maior a partir de 22/03/1995. Entretanto, a empresa Fl. 34378DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 realizou compensações também das competências 01/1995 e 02/1995, sem amparo portanto na decisão judicial. (...) 5.12) COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA RELATIVA A VALORES DA EMPRESA CENTRAL BETON, SEM APRESENTAÇÃO DE DACC A empresa foi intimada a apresentar os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC), através do TIPF e dos TIFs 1 a 5. A empresa apresentou os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) das empresas Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 e Cimento Mauá S.A., CNPJ 33.815.580/0001-24; mas não apresentou o DACC da empresa Central Beton Ltda, CNPJ 16.548.653/0001-40. O valor compensado com origem nos créditos da empresa Central Beton Ltda, CNPJ 16.548.653/0001-40 tem o valor de R$ 2.310.211,11. Assim, como a empresa não apresentou o DACC desta empresa para explicar a origem dos créditos, esse valor de compensação de R$ 2.310.211,11 não foi homologado. 5.13) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES PAGOS A AUTÔNOMOS/EMPREGADORES A empresa apresentou os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) das empresas Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 e Cimento Mauá S.A., CNPJ 33.815.580/0001-24. Entretanto, tais demonstrativos apresentaram compensação de RAT de valores pagos a autônomos/empregadores, que não têm incidência de RAT e para os quais as empresas não pagaram RAT nenhum, conforme demonstrado na planilha Anexo 1: (...) Assim, verificamos que a empresa fez a COMPENSAÇÃO INDEVIDA de um crédito originário (SEM CORREÇÃO) de R$ 6.037,41. 5.14) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA OS QUAIS AS EMPRESAS RECOLHERAM RAT DE 1% A empresa apresentou os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) das empresas Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 e Cimento Mauá S.A., CNPJ 33.815.580/0001-24. Entretanto, tais demonstrativos apresentaram compensação de RAT relativos a remuneração de empregados, para os quais as empresas recolheram RAT de 1% e não recolheram RAT a maior; portanto não havendo nenhum valor de RAT pago a maior a ser compensado; conforme demonstrado na planilha Anexo 2: (...) Assim, verificamos que a empresa fez a COMPENSAÇÃO INDEVIDA de um crédito originário (SEM CORREÇÃO) de R$ 358.319,75. 5.15) NÃO APRESENTAÇÃO DE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs (...) A empresa apresentou os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) das empresas Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 e Cimento Mauá S.A., CNPJ 33.815.580/0001-24. Entretanto, tais demonstrativos apresentaram, em diversas colunas, valores de créditos apurados, sem os valores das remunerações dos segurados empregados, sem atender, portanto, ao que foi intimada a apresentar nestas 2 intimações TIF 4 e TIF 5, onde constou expressamente que as planilhas deveriam ter obrigatoriamente a informação "total dos salários dos segurados empregados no estabelecimento na competência (mês e ano) onde houve a origem do crédito". Estes valores de créditos apurados estão demonstrados na planilha Anexo 3. (...) Fl. 34379DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 5.16) VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs DIVERGENTES DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DECLARADOS NAS GFIPs (...) A empresa apresentou os Demonstrativos de Apuração dos Créditos Compensados (DACC) das empresas Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 e Cimento Mauá SA, CNPJ 33.815.580/0001-24. Entretanto, tais demonstrativos apresentaram, em diversas colunas, valores de totais de remuneração de empregados (para a competência/estabelecimento) DIVERGENTES dos valores totais de remuneração de empregados declarados nas GFIPs, sem atender, portanto, ao que foi intimada a apresentar nestas 2 intimações TIF 4 e TIF 5, onde constou expressamente que as planilhas deveriam ter obrigatoriamente a informação "total dos salários dos segurados empregados no estabelecimento na competência (mês e ano) onde houve a origem do crédito". Estes valores totais de remuneração de empregados nos DACCs e nas GFIPs estão demonstrados na planilha Anexo 4. (...) 5.17) DACCS APRESENTADOS COM INFORMAÇÕES ERRADAS E SEM ATENDER ÀS INTIMAÇÕES Conforme exposto nos itens anteriores 5.13 e 5.14, a empresa apresentou DACCS com erros em relação aos créditos apurados: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES PAGOS A AUTÔNOMOS/EMPREGADORES ii) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA OS QUAIS AS EMPRESAS RECOLHERAM RAT DE 1%. (...) iii) NÃO APRESENTAÇÃO DE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs (...) iv) VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs DIVERGENTES DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DECLARADOS NAS GFIPs O valor compensado com origem nos créditos da empresa Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 tem o valor de R$ 12.008.135,59. Assim, como a empresa apresentou o DACC desta empresa com INFORMAÇÕES ERRADAS E SEM ATENDER ÀS INTIMAÇÕES, desta forma não explicando a origem dos créditos apurados, esse valor de compensação de R$ 12.008.135,59 não foi homologado. O valor compensado com origem nos créditos da empresa Cimento Mauá S.A., CNPJ 33.815.580/0001-24 tem o valor de R$ 4.162.204,74. Assim, como a empresa apresentou o DACC desta empresa com INFORMAÇÕES ERRADAS E SEM ATENDER ÀS INTIMAÇÕES, desta forma não explicando a origem dos créditos apurados, esse valor de compensação de R$ 4.162.204,7 não foi homologado. (...) 5.18 - DO RAT DE 1% CONSIDERADO PELA EMPRESA, EM DESACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL (...) 5.18.6) Desta forma, concluímos que a empresa: a) pode recolher o SAT correspondente ao grau de atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, de forma individualizada; b) NÃO PODE aplicar a alíquota de 1% (um por cento) para o recolhimento do SAT. Fl. 34380DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 5.18.7) Entretanto, conforme foi constatado pelos DACCS e pelos relatórios apresentados pelo contribuinte, a empresa considerou SEMPRE, para TODOS OS ESTABELECIMENTOS das três empresas incorporadas e para TODAS AS COMPETÊNCIAS do período de apuração dos créditos, que o VALOR CORRETO DO RAT SERIA DE 1%, para efeito de cálculo do que teria sido recolhido a maior pela empresa. 5.18.8) Desta forma, a empresa DESOBEDECEU a decisão judicial transitada em julgado, que indeferiu o pedido para aplicar a alíquota de 1% (um por cento) para o recolhimento do SAT. ... 5.18.10) Assim, para que a fiscalização pudesse verificar o cumprimento da decisão judicial em relação ao recolhimento do SAT correspondente ao grau de atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, de forma individualizada, a empresa foi intimada duas vezes, pelos TIF 6, item 1 (com prazo de 20 dias) e TIF 7, item 1 (com prazo de 10 dias), a apresentar os documentos e informações explicativos para o CNAE preponderante de cada estabelecimento. Esses prazos JÁ EXPIRARAM. Na resposta ao TIF 6, item 1, a empresa requereu prazo de mais 15 dias para atendimento. E na resposta ao TIF 7, item 1, a empresa requereu prazo de mais 20 dias para atendimento. Ressalte-se que esta fiscalização NÃO DEFERIU o prazo adicional de mais 20 dias requerido pela empresa em 09/09/2020. 5.19) Desta forma, concluímos que esta fiscalização NÃO HOMOLOGA todos os créditos apurados pela empresa em relação ao recolhimento de RAT A MAIOR pela empresa, pois a empresa: i) considerou que o VALOR CORRETO DO RAT SERIA DE 1%, para efeito de cálculo do que teria sido recolhido a maior pela empresa, embora o pedido da empresa nesse sentido tenha sido INDEFERIDO na decisão judicial transitada em julgado ii) não atendeu às intimações para apresentar os documentos e informações explicativos para o CNAE preponderante de cada estabelecimento iii) e por todos os outros motivos já expostos anteriormente nessa seção 5. (...) Seção 6) Fundamentos Jurídicos (...) 6.14) De certo, não se homologa compensação alicerçada em crédito não comprovado, porquanto a certeza e liquidez do crédito é condição imposta pelo art. 170 do CTN aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na compensação tributária: (...) Decisão 7.4) Nos termos do relatório e da fundamentação acima, no uso da competência a que se refere o art. 2º, da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016 (DOU de 30/09/2016), atribuída com base no artigo 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 (DOU de 30/09/2011), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016 (DOU de 23/09/2016), decide-se: NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas nas GFIPs das competências de 03/2017 a 12/2017, nos estabelecimentos e valores discriminados no Anexo Glosas, no valor total de R$ 25.139.120,36 (vinte e cinco milhões, centro e trinta e nove mil, cento e vinte reais e trinta e seis centavos). (...) 7.6) É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do Despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Fl. 34381DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 (...) 7.2.4. Cabe enfatizar, assim, que houve, no caso, motivação da decisão e observância ao devido processo legal, pela autoridade competente, tendo sido propiciado ao contribuinte o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando razão para acolher qualquer arguição de nulidade quanto ao Despacho Decisório, que preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade Nota-se que não prospera a alegação de que o Colegiado de piso teria realizado negativa geral dos argumentos e da documentação apresentada pela empresa, sem ao menos empreender qualquer tentativa de analisar a existência do seu direito creditório com base na robusta prova documental apresentada, sendo por isso nula a decisão recorrida. O texto acima copiado é suficiente para derrubar tal tese, pois houve sim análise da documentação apresentada somente em sede de manifestação de inconformidade, quais seja dos Doc. 05 e Doc. 06, sendo este último integrado por cópias de GFIP’s e de guias de recolhimento. MÉRITO No mérito, cabe analisar se a recorrente teria os créditos informados em GFIP no campo compensação para extinção de débitos. Inicialmente cabe ressaltar que a alegação de que o fisco a teria reenquadrado em todas as competências na alíquota de 3% do RAT não procede. O que se discute nestes autos é a existência de eventuais créditos em virtude de enquadramento efetuado pelo próprio sujeito passivo sujeito à alíquota de 3% considerando sua CNAE, e que posteriormente pretendia um reenquadramento e a revisão da alíquota, o que não se nega ser possível, inclusive no período pleiteado, conforme determinação judicial, desde que haja comprovação do enquadramento na alíquota pretendida. E para apuração do correto enquadramento no código CNAE a fim de apurar a alíquota do RAT corrente, o que se dá pela identificação da atividade preponderante de cada estabelecimento a partir do maior número de empregados que trabalhe naquele recinto, alega a recorrente que teria sido exatamente esse o critério adotado por ela na apuração do seu crédito, pois, conforme consta da planilha constante do DOC nº 05, lastreada em provas contidas no Doc. nº 6: 1) levantou a relação de todos os colaboradores que passaram pela empresa por todo o período de apuração dos créditos, com indicação da data de admissão, data de rescisão e o descritivo do cargo; 2) elaborou quadro relacionando todos os cargos descritos com o seu CNAE mais adequado (aba "CARGO x CNAE"); 3) em seguida, aplicando os critérios da RFB para determinação da atividade preponderante, identificou-se qual atividade (CNAE) que ocupava o maior número de funcionários em cada competência e em cada estabelecimento (aba "Mês a Mês (relatório)" da planilha); 4) consequentemente, foi apurado o valor correto que deveria ter sido recolhido, com base na atividade preponderante identificada (aba "Passivo - Lafarge todos anos"). De se notar inicialmente que os DOC. 05 e 06 somente foram apresentados em sede de manifestação de inconformidade e sobre eles assim se manifestou o julgador de piso: 7.3.15. É de se consignar, ademais, que os docs. nº 05 e 06, anexados à manifestação de inconformidade, citados pelo contribuinte e identificados por ele como memória de cálculo e documentação de suporte, não atendem plenamente aos termos de intimação fiscal retro mencionados, e não são hábeis e suficientes para comprovar a liquidez e Fl. 34382DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 certeza do alegado crédito, utilizado em compensação, em suas GFIP’s das competências 03/2017 a 12/2017. 7.3.16. Cumpre informar que o doc. nº 05 se trata de um arquivo não-paginável, sendo composto de uma planilha intitulada “SAT_CNAE.xlsx”, contendo as abas “Rel. Exec. passivo por cnpj”, “Mês a Mês (relatório)”, “CARGO x CNAE”, “Base”, “Lotação x CNPJ” e “Mês a Mês (base)”, e que o doc. nº 06, por sua vez, é integrado, basicamente, por cópias de GFIP’s e de guias de recolhimento. 7.3.17. Cabe observar que, nas abas “Base”, “Lotação x CNPJ”, “Mês a Mês (base)” e “Mês a Mês (relatório)” da planilha “SAT_CNAE.xlsx”, não constam informações de trabalhadores referentes ao CNPJ 33.815.580/0001-24 – Cimento Mauá S.A., e que, na aba “Rel. Exec. passivo por cnpj” desta mesma planilha, só há dados relat ivos a uma das empresas incorporadas pelo contribuinte, qual seja a Lafarge Brasil S.A., ou seja, o denominado doc. nº 05 não contempla, no caso, dados de todos os estabelecimentos onde, segundo o contribuinte, teria havido a origem do crédito utilizado nas compensações em tela. 7.3.18. É de se registrar, também, que não foram juntados aos autos, pela empresa, em sua manifestação de inconformidade, documentos que comprovem os cargos ocupados por cada um dos trabalhadores indicados na referida planilha (doc. nº 05), para fins de cálculo do CNAE preponderante, e determinação da alíquota RAT de cada estabelecimento ali indicado, por competência, como, por exemplo, folhas de pagamento, contracheques e fichas de registros dos empregados. 7.3.19. Note-se, ademais, que não foram anexados, em sede de manifestação de inconformidade, pelo contribuinte, novos demonstrativos de apuração dos créditos compensados, referentes às três empresas incorporadas autoras da ação judicial nº 0005694-05.2005.4.02.5101, contendo todas as informações solicitadas anteriormente, pela fiscalização, mediante termos de intimação, e corrigindo as inconsistências verificadas e expostas no Despacho Decisório. 7.3.20. Dessa forma, considerando que não ocorreu, no caso, alteração no que tange à situação constatada pela fiscalização e relatada no Despacho Decisório, explicitada nos trechos abaixo transcritos, e tendo em vista a legislação supramencionada neste voto, à qual a autoridade administrativa se encontra vinculada, sendo que somente podem ser compensadas contribuições nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, e que o contribuinte não logrou comprovar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, atendendo as exigências normativas para a compensação, a decisão consolidada neste DD deve ser, aqui, integralmente mantida, não havendo que se falar, neste momento, em seu cancelamento ou sua reforma, e em homologação das compensações. Despacho Decisório nº 0.677/2021 – DIFIS – DEMAC/RJO: (...) Seção 5 – ANÁLISE DAS RESPOSTAS E DOS DOCUMENTOS ENTREGUES PELA EMPRESA (...) 5.9) COMPENSAÇÃO DE VALOR MAIOR DO QUE O VALOR APRESENTADO NO RELATÓRIO Tomando por base o segundo Relatório, que é o mais atual, verifica-se que o crédito atualizado a ser compensado teria o valor de R$ 18.480.551,44. Entretanto, o valor compensado pela empresa em GFIP no período 03/2017 a 12/2017 tem o valor de R$ 25.139.120,36 (vinte e cinco milhões, cento e trinta e nove mil, cento e vinte reais e trinta e seis centavos). Assim, mesmo que o crédito atualizado informado pela empresa no Relatório Final Lafarge, datado de 05/08/2021, fosse aceito integralmente (o que não é o caso, como vai exposto detalhadamente a seguir), a empresa teria feito a COMPENSAÇÃO INDEVIDA dessa diferença, no valor de R$ 6.658.568,92. 5.10) CORREÇÃO INDEVIDA PARA AGOSTO DE 2017 (...) 5.11) COMPENSAÇÃO INDEVIDA PARA VALORES DE 01/1995 E 02/1995 Fl. 34383DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 (...) 5.12) COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA RELATIVA A VALORES DA EMPRESA CENTRAL BETON, SEM APRESENTAÇÃO DE DACC (...) O valor compensado com origem nos créditos da empresa Central Beton Ltda, CNPJ 16.548.653/0001-40 tem o valor de R$ 2.310.211,11. Assim, como a empresa não apresentou o DACC desta empresa para explicar a origem dos créditos, esse valor de compensação de R$ 2.310.211,11 não foi homologado. 5.13) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES PAGOS A AUTÔNOMOS/EMPREGADORES ... planilha Anexo 1: (...) 5.14) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA OS QUAIS AS EMPRESAS RECOLHERAM RAT DE 1% ... planilha Anexo 2: (...) 5.15) NÃO APRESENTAÇÃO DE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs (...) ... planilha Anexo 3. (...) 5.16) VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs DIVERGENTES DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DECLARADOS NAS GFIPs (...) ... planilha Anexo 4. (...) 5.17) DACCS APRESENTADOS COM INFORMAÇÕES ERRADAS E SEM ATENDER ÀS INTIMAÇÕES Conforme exposto nos itens anteriores 5.13 e 5.14, a empresa apresentou DACCS com erros em relação aos créditos apurados: i) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES PAGOS A AUTÔNOMOS/EMPREGADORES ii) ii) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE RAT SOBRE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA OS QUAIS AS EMPRESAS RECOLHERAM RAT DE 1%. (...) iii) NÃO APRESENTAÇÃO DE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs (...) iv) iv) VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NOS DACCs DIVERGENTES DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DECLARADOS NAS GFIPs O valor compensado com origem nos créditos da empresa Lafarge Brasil S.A., CNPJ 61.403.127/0001-46 tem o valor de R$ 12.008.135,59. Assim, como a empresa apresentou o DACC desta empresa com INFORMAÇÕES ERRADAS E SEM Fl. 34384DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 ATENDER ÀS INTIMAÇÕES, desta forma não explicando a origem dos créditos apurados, esse valor de compensação de R$ 12.008.135,59 não foi homologado. O valor compensado com origem nos créditos da empresa Cimento Mauá S.A., CNPJ 33.815.580/0001-24 tem o valor de R$ 4.162.204,74. Assim, como a empresa apresentou o DACC desta empresa com INFORMAÇÕES ERRADAS E SEM ATENDER ÀS INTIMAÇÕES, desta forma não explicando a origem dos créditos apurados, esse valor de compensação de R$ 4.162.204,7 não foi homologado. (...) 5.18 - DO RAT DE 1% CONSIDERADO PELA EMPRESA, EM DESACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL (...) 5.18.10) Assim, para que a fiscalização pudesse verificar o cumprimento da decisão judicial em relação ao recolhimento do SAT correspondente ao grau de atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, de forma individualizada, a empresa foi intimada duas vezes, pelos TIF 6, item 1 (com prazo de 20 dias) e TIF 7, item 1 (com prazo de 10 dias), a apresentar os documentos e informações explicativos para o CNAE preponderante de cada estabelecimento. Esses prazos JÁ EXPIRARAM. Na resposta ao TIF 6, item 1, a empresa requereu prazo de mais 15 dias para atendimento. E na resposta ao TIF 7, item 1, a empresa requereu prazo de mais 20 dias para atendimento. Ressalte-se que esta fiscalização NÃO DEFERIU o prazo adicional de mais 20 dias requerido pela empresa em 09/09/2020. 5.19) Desta forma, concluímos que esta fiscalização NÃO HOMOLOGA todos os créditos apurados pela empresa em relação ao recolhimento de RAT A MAIOR pela empresa, pois a empresa: i) considerou que o VALOR CORRETO DO RAT SERIA DE 1%, para efeito de cálculo do que teria sido recolhido a maior pela empresa, embora o pedido da empresa nesse sentido tenha sido INDEFERIDO na decisão judicial transitada em julgado ii) não atendeu às intimações para apresentar os documentos e informações explicativos para o CNAE preponderante de cada estabelecimento iii) e por todos os outros motivos já expostos anteriormente nessa seção 5. (...) (grifos e negritos nossos) A recorrente não verte uma linha sequer sobre as inconsistências citadas tanto no despacho decisório, quando no Acórdão de Manifestação de inconformidade, acima descritas. Não se nega todo o esforço empreendido pela recorrente para demonstrar a atividade preponderante em alguns dos estabelecimentos (no Doc. 5 não constam informações de trabalhadores referentes Cimento Mauá S.A., e na aba “Rel. Exec. passivo por cnpj” desta mesma planilha, só há dados relativos a Lafarge Brasil S.A.), entretanto, conforme já citado no voto condutor do acórdão recorrido, nos termos do art. 170 do CTN e da legislação correlata, a compensação somente pode se dar com créditos líquidos e certos, não tendo no presente caso, diante de todas as inconsistências demonstradas, sido demonstrada a certeza e muito menos a liquidez dos créditos pleiteados. Ademais, mesmo para a empresa Lafarge Brasil S.A, única que teria os dados completos na planilha 05, não foram juntadas provas que comprovem os cargos ocupados por cada um dos trabalhadores indicados na referida planilha (doc. nº 05), para fins de cálculo do CNAE preponderante e determinação da alíquota RAT de cada estabelecimento ali indicado, por competência, como, por exemplo, folhas de pagamento, contracheques e fichas de registros dos empregados. Fl. 34385DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 Quanto à alegação de que o Despacho Decisório não teria observado decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 0005694-05.2005.4.02.5101 e entendimento constante na Súmula nº 351/STJ, no Parecer PGFN/CRJ nº 2.120/2011, no Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, e nas Soluções de Consulta COSIT nº 180/2015 e nº 677/2017, os quais estão parcialmente reproduzidos abaixo, também se trata de alegação reiterativa em relação à qual já amplamente demonstrado pelo julgador de piso que não houve descumprimento de decisão judicial, ou ainda de qualquer orientação em sentido contrário. Vejamos: Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região – ação ordinária nº 0005694-05.2005.4.02.5101, em 30/07/2014 (fls. 423 a 454): (...) Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes visando à reforma da sentença proferida nos autos da ação ordinária requerida por LAFARGE BRASIL S/A e OUTRAS em face da UNIÃO FEDERAL... (...) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO POR ESTABELECIMENTO COM CNPJ PRÓPRIO. SELIC. COMPENSAÇÃO. 1- Consoante já decidiu o excelso STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08-06-2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal. Desse modo, tendo a ação sido proposta em 22/03/2005, aplica-se o prazo decenal (5 +5), tendo sido atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 22/03/1995. 2- A decisão que indeferiu a produção de prova pericial não merece reparos, uma vez que, embora as autoras afirmem não estarem sujeitas à alíquota de 3% (três por cento), o fazem sob o argumento de que o Decreto nº 3.048/99 afrontou a Lei nº 8.212/91. 3- A apuração do SAT deve ocorrer levando em conta o grau de risco de cada estabelecimento, assim considerado aquele individualizado por CNPJ próprio. 4- A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, sendo aplicável, para os respectivos cálculos, a taxa SELIC. 5- As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 6- Apelação das autoras parcialmente providas. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional improvidas. (...) Súmula nº 351/STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ nº 2.120/ ... 7.3.9. Note-se que constam, no Despacho Decisório, as informações abaixo transcritas, que evidenciam que, ao contrário do que alega o contribuinte, foi observado, no caso, o que foi decidido pelo Poder Judiciário nos autos da ação Fl. 34386DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 judicial citada na manifestação de inconformidade, e não restou desrespeitado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) explicitado nos atos retro citados. Despacho Decisório nº 0.677/2021 – DIFIS – DEMAC/RJO: (... 3.1) Em resposta PARCIAL ao item 7 do TIPF e ao item 2 dos TIFs 1, 2 e 3, a empresa apresentou os seguintes documentos referentes ao processo judicial 0005694- 05.2005.4.02.5101 (2005.51.01.005694-0) da 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, impetrada pelas empresas LAFARGE BRASIL S.A, CIMENTO MAUÁ S.A. e CENTRAL BENTON LTDA: petição inicial, sentença, apelação da empresa, apelação da União, acórdão do TRF da 2ª Região e recurso especial da empresa. 3.2) Através da análise desses documentos e pela resposta da empresa datada de 07/07/2021, foi verificado que: Os montantes compensados no período em fiscalização, qual seja, 2017 se referem a crédito advindo de decisão judicial definitivamente favorável para a empresa obtida nos autos do processo nº 0005694-05.2005.4.02.5101, ajuizado por Lafarge Brasil S/A, Cimento Mauá S/A e Central Beton Ltda, em março de 2005, que pretendia, conforme verificado na petição inicial das empresas: (...) 3.5) Houve recurso de apelação das três impetrantes e houve recurso de apelação da União Federal. O Acórdão do Tribunal Federal da 2ª Região, de 30/07/2014, negou provimento à apelação da União Federal e deu parcial provimento à apelação das Autoras e decidiu da seguinte forma: a) declarou a prescrição decenal dos créditos tributários constituídos antes de 08 de junho de 2005 e a prescrição qüinqüenal daqueles constituídos depois de 08 de junho de 2005 referentes à contribuição para o SAT e como foi a ação foi proposta em 22/03/2005, aplicou o prazo decenal, tendo sido atingidas pela prescrição as parcelas pagas anteriores a 22/03/1995. b) declarou o direito das três autoras para recolher o SAT correspondente ao grau de atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pela inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) mantido pelo Ministério da Fazenda; c) declarou o direito das três autoras para poder realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributos de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN; d) declarou que a atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, sendo aplicável, para os respectivos cálculos, a taxa SELIC; e) rejeitou o pedido das três impetrantes para a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) para o recolhimento do SAT; 3.6) Cabe ressaltar que do acórdão proferido pelo E. TRF, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum recurso, de modo que houve trânsito em julgado para as alíneas "a", "b", "c" e "d" do item anterior. Em relação, ao item "e", houve recurso especial das três empresas, que até a presente data, ainda não foi julgado pelo STJ. 3.7) Desta forma, concluímos que a empresa: a) pode fazer compensação de contribuições para o SAT pagas a maior a partir de 22/03/1995; Fl. 34387DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 b) pode recolher o SAT correspondente ao grau de atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, de forma individualizada; c) pode realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributos de mesma espécie e destinação constitucional; d) os valores pagos a maior têm atualização monetária desde a data do pagamento indevido até a sua efetiva compensação, sendo aplicável, para os respectivos cálculos, a taxa SELIC; e) NÃO PODE aplicar a alíquota de 1% (um por cento) para o recolhimento do SAT. (...) 5.18.7) Entretanto, conforme foi constatado pelos DACCS e pelos relatórios apresentados pelo contribuinte, a empresa considerou SEMPRE, para TODOS OS ESTABELECIMENTOS das três empresas incorporadas e para TODAS AS COMPETÊNCIAS do período de apuração dos créditos, que o VALOR CORRETO DO RAT SERIA DE 1%, para efeito de cálculo do que teria sido recolhido a maior pela empresa. (...) 5.18.9) O que a decisão judicial transitada em julgado determinou foi que a empresa poderia recolher o SAT correspondente ao grau de atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, de forma individualizada 5.18.10) Assim, para que a fiscalização pudesse verificar o cumprimento da decisão judicial em relação ao recolhimento do SAT correspondente ao grau de atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, de forma individualizada, a empresa foi intimada duas vezes, pelos TIF 6, item 1 (com prazo de 20 dias) e TIF 7, item 1 (com prazo de 10 dias), a apresentar os documentos e informações explicativos para o CNAE preponderante de cada estabelecimento. Esses prazos JÁ EXPIRARAM. Na resposta ao TIF 6, item 1, a empresa requereu prazo de mais 15 dias para atendimento. E na resposta ao TIF 7, item 1, a empresa requereu prazo de mais 20 dias para atendimento. Ressalte-se que esta fiscalização NÃO DEFERIU o prazo adicional de mais 20 dias requerido pela empresa em 09/09/2020. (...) 7.3.10. É de se consignar, ainda, que a empresa informou, em sua manifestação de inconformidade, da qual se reproduzem alguns trechos a seguir, que o STJ já teria julgado o recurso especial interposto pelas autoras da ação em questão. Manifestação de inconformidade: (...) O crédito tem origem no fato de que, em 22.03.2005, as referidas pessoas jurídicas, em litisconsórcio ativo, propuseram a ação ordinária nº 0005694- 05.2005.4.02.5101 (cópia integral anexa - doc. nº 02] formulando os seguintes pedidos finais: "(a) determinar a aplicação da alíquota de 1% (um por cento), correspondente ao grau de risco efetivamente apurado nas atividades das Autoras, em conformidade com a lei e com a metodologia atuarial adequada; (...) Os contribuintes ainda interpuseram recurso especial para questionar o indeferimento do pedido "a" da inicial, mas o STJ negou provimento ao recurso (fls. 786-791 e-STJ-doc. nº 02, cit) Por outro lado, a União não interpôs recurso contra o acórdão do TRF da 2ª Região, de modo que a decisão parcialmente favorável ao contribuinte se tornou definitiva. (...) (grifos nossos) 7.3.11. Cumpre registrar, ademais, que, em consulta ao endereço eletrônico do STJ, na Internet, se verifica que o recurso especial retro mencionado não foi conhecido, tendo sido opostos, então, embargos de declaração, que não foram acolhidos, Fl. 34388DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721162/2021-26 havendo o ajuizamento, em seguida, de agravo interno, ao qual foi negado provimento, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Em resumo, não logrou a recorrente demonstrar que de fato se enquadrava em alíquota do RAT diversa da informada em GFIP a partir da informação da CNAE, de forma que diante da inexistência de créditos líquidos e certos deve ser mantida a glosa, nos termos do que preceitua o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Quanto ao pedido de diligência, este não será acatado. Os elementos dos autos são suficientes para formar a convicção desta julgadora, sendo tal diligência desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabendo observar ainda que a realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a manifestação de inconformidade, nos termos da legislação: Lei nº 13.105/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Lei nº 9.784/1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 34389DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.002497/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2007 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. O acordão para ter sido viciado pela contradição ou obscuridade deve ter adotado premissas intimas inconciliáveis, justificando-se sua desintoxicação. A contradição ou obscuridade não existe, quando a premissa para tal vício é equivocada. EMBARGO DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.399
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002497/2007­65  Recurso nº             Embargos  Acórdão nº  3101­001.399  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de abril de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OUTROS  IMPOSTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ECU LOGÍSTICS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/03/2007  Ementa:EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE ­ INEXISTÊNCIA.  O  acordão  para  ter  sido  viciado  pela  contradição  ou  obscuridade  deve  ter  adotado premissas intimas inconciliáveis, justificando­se sua desintoxicação.  A contradição ou obscuridade não existe, quando a premissa para tal vício é  equivocada.  EMBARGO DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração, nos termos do voto da Relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 24 97 /2 00 7- 65 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002497/2007­65  Acórdão n.º 3101­001.399  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pela  Fazenda  Nacional, em face do acordão 3101­001.070 de 21/03/2012 da minha lavra como Conselheira  Relatora,  por  supostamente  ter  apresentado  contradição/obscuridade  entre  ementa  e  fundamentação.  No entender da embargante há contradição  (ou obscuridade) no  corpo do  r.  acordão embargado, na medida em que a fundamentação afirma que o teor da ordem de serviço  tem  caráter  inovador  e  deveria  ter  respaldo  em  lei  (embora  não  se  trate,  absolutamente,  de  instituição de penalidade pecuniária).  De outro lado, a ementa versa sobre instituição de multa por meio de lei.  Finalmente  a  Fazenda  Nacional,  requer  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes embargos de declaração para efeitos de suprir a contradição apontada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, porque  tempestivos e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Trata­se o presente processo de auto de infração pela entrega  fora do prazo  dos  Registro  de  Manifesto  de  carga  referentes  aos  conhecimento  de  carga  nº  CSHASSZ3A9008,  emitido  pelo  transportador  de  carga CHINA SHIPPING CONTAINERS  LINES  CO  LTDA.,  e  aos  conhecimentos  de  carga  HOUSE  nº  SHSTS061229513D,  SHSTS061229630A, SHSTS061229630B, SHSTS061229630D, SHSTS061229630H emitidos  pelo  consolidador  de  carga  CHINA  CONSOLIDATION  SERVICES  LDA.  E  aos  conhecimentos de carga SUBMASTER nº SHSTS061229630E, SHSTS061229630M, também  emitidos  pela  CHINA  CONSOLIDATION  SERVICES  LDA,  representado  o  Brasil  pelo  desconsolidador de cargas ECU LOGISTICS DO BRASIL, sendo as cargas descarregadas do  navio CMA CGM JAGUAR, atracado no Porto de Santos, em 4 de fevereiro de 2007.  A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, “e” do Decreto­ Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, e com a regulamentação da ordem de  serviço Alf/Sts nº 4.  Embora  seja  defeso  a  interposição  de  embargos  de  declaração  a  acórdãos,  conforme e por pessoas previstas no Regimento do CARF, é bom lembrar que o mesmo tem  por  objeto  combater  eventuais  omissões,  contradições  ou  obscuridades  na  decisão  do  colegiado.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002497/2007­65  Acórdão n.º 3101­001.399  S3­C1T1  Fl. 5          3 Portanto,  o  acórdão  atacado  nos  presentes  embargos,  para  ter  sido  viciado  pela  contradição  ou  obscuridade  deve  ter  adotado  premissas  intimas  inconciliáveis,  justificando­se a sua desintoxicação.  Entende a Fazenda Nacional que:  “A ementa do julgado é clara no sentido de que a multa por descumprimento  de obrigação acessória não pode ser instituída por ordem de serviço.”  Ocorre que não é essa a clareza da ementa que dispõe:  “É  incabível  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória ao agente de carga, quando essa obrigação é instituída por ordem de  serviço,  ato  administrativo  que  não  detém  competência  para  promover  qualquer inovação em relação às normas tributárias e aduaneiras em vigor.”  (Grifos meus)  Assim, a contradição ou obscuridade suposta, não existe, quando a premissa  para tal vício é equivocada.   O que está claro na ementa é que a obrigação, no caso “apresentar o Registro  de Manifesto de carga referentes aos conhecimentos de carga no prazo de 48 horas” é que foi  instituída por ordem de serviço e não a multa por descumprimento de obrigação acessória.  Portanto, o caráter inovador transcrito no artigo 2º, §1º, da Ordem de Serviço  da Alfândega de Santos/SP nº 04/2001, é o de estabelecer o prazo de 48 horas úteis, quando a  Portaria  SRF  nº  001,  de  02/01/2001  ao  disciplinar  a  edição  de  atos  de  natureza  tributária  e  aduaneira,  e  administrativos,  entre  outros,  deixou  estabelecido  de  forma  inequívoca  que  “ordem  de  serviço”  trata­se  de  ato  administrativo  que  “fornece  aos  executores  instruções  detalhadas para a  realização das tarefas estabelecidas em portaria de autoridade de hierarquia  superior”.   Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16327.720842/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/07/2016 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. O valor do ganho de capital, nos termos da legislação de regência, é obtido pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição comprovado, ambos em Reais, considerando as datas em que incorridos os investimentos e reinvestimentos realizados. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MENOR. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção que lhe cabia realizar, presume-se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo deve ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário como líquido. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SEU VALOR. CAPITAL SOCIAL. VALIDADE. A constatação de que os valores relativos aos aportes diretos dos sócios e dos reinvestimentos dos resultados das empresas objeto da alienação correspondem ao capital social das mesmas, torna ainda mais legítima a forma de determinação do custo de aquisição, mormente quando as respectivas informações são fornecidas pela própria Contribuinte, após intimação fiscal para tal mister, e são lastreadas nos Registros Declaratórios Eletrônicos de Investimento Externo Direto (RDE-IED) junto ao Banco Central do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2016 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1401-006.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luis Ulrich Pinto que lhe davam provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e André Severo Chaves. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro André Severo Chaves declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, do Anexo da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/07/2016 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. O valor do ganho de capital, nos termos da legislação de regência, é obtido pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição comprovado, ambos em Reais, considerando as datas em que incorridos os investimentos e reinvestimentos realizados. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MENOR. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção que lhe cabia realizar, presume-se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo deve ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário como líquido. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SEU VALOR. CAPITAL SOCIAL. VALIDADE. A constatação de que os valores relativos aos aportes diretos dos sócios e dos reinvestimentos dos resultados das empresas objeto da alienação correspondem ao capital social das mesmas, torna ainda mais legítima a forma de determinação do custo de aquisição, mormente quando as respectivas informações são fornecidas pela própria Contribuinte, após intimação fiscal para tal mister, e são lastreadas nos Registros Declaratórios Eletrônicos de Investimento Externo Direto (RDE-IED) junto ao Banco Central do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2016 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 42 /2 02 0- 91 Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luis Ulrich Pinto que lhe davam provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e André Severo Chaves. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro André Severo Chaves declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, do Anexo da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em face do BANCO BRADESCO S/A, através do qual se está a exigir Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre ganho de capital apurado por investidor não residente no país. O crédito tributário constituído importou em R$ 1.609.382.091,98 (um bilhão, seiscentos e nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, noventa e um Reais e noventa e oito centavos), já incluídos a multa de ofício, aplicada no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros moratórios devidos até o momento da lavratura do auto de infração. Por bem refletir os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que é essencial para a compreensão da matéria em apreço (v. e-fls. 1.351/1.382): A fiscalização contextualiza a operação ensejadora do ganho de capital, bem como a fundamentação legal da lavratura, nos seguintes termos: “Em 01/07/2016, o Banco Bradesco S.A. concluiu a aquisição das companhias HSBC Bank Brasil S.A., CNPJ 01.701.201/0001-89 e HSBC Serviços e Participações Ltda., CNPJ 62.448.162/0001-44, localizadas no Brasil, que tinham como sócias as pessoas jurídicas, sediadas no exterior, HSBC Latin America Holdings (UK) Limited e HSBC Investment Bank Holdings B.V.). (...) Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 De forma consistente com as disposições contidas no art. 18 da Lei nº. 9.249, de 1995, a IN SRF nº 2008, de 2002, prevê que a alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não residente sujeita-se às normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil: (...) A Instrução Normativa SRF nº 407, de 17 de março de 2004, ao dispor sobre a tributação dos ganhos de capital auferidos por residente ou domiciliado no exterior, estabelece a incidência do IRRF à alíquota de quinze por cento sobre os rendimentos de ganho de capital por pessoa jurídica domiciliada no exterior e determina quem são os responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo: (...)” A fiscalização aponta que o Banco Bradesco apresentou o seguinte quadro relativo à apuração do ganho de capital dos investidores não residentes no Brasil detentores de participação societária no Banco HSBC e HSBC Serviços: Ao apreciar tais informações, a fiscalização conclui que o Banco Bradesco teria incorrido em incorreção ao apurar o custo de aquisição dos investimentos efetuados pelos investidores estrangeiros (a impropriedade decorreria de equívoco na conversão/atualização de valores em dólares e outras moedas estrangeiras para Reais, em desacordo com a legislação fiscal). Para efetuar o cálculo escorreito do ganho de capital, a fiscalização solicitou que o Banco Bradesco apresentasse o custo dos investimentos em seus valores originais em Reais. O Banco Bradesco atendeu tal intimação e, em decorrência dos dados fornecidos, a fiscalização verificou que “os investimentos realizados correspondem a aportes diretos dos sócios e a reinvestimentos dos resultados das empresas, correspondendo ao valor do capital social das companhias na data de alienação, como segue: HSBC Bank S/A = R$ 9.562.338.016,00 e HSBC Serviços S/A = R$ 633.626.027,38”. A fiscalização, tendo em conta o correto custo dos investimentos realizados pelos investidores estrangeiros, recalculou o ganho de capital objeto do inaugural questionamento ao Banco Bradesco, obtendo os seguintes resultados: Em decorrência de o Banco Bradesco ter apurado incorretamente o valor do imposto de renda incidente na fonte sobre o ganho de capital auferido pelos Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 investidores estrangeiros, a fiscalização aponta que teriam sido disponibilizados aos alienantes valores superiores ao que tinham direito, caso tivesse sido realizada corretamente tal retenção. Tal situação caracteriza a hipótese prevista no art. 5º da Lei 4.154/62, que determina o reajustamento da base de cálculo do Imposto de Renda. A apuração correta do ganho de capital tributável, tendo em vista o exposto no parágrafo precedente, é assim exposta pela fiscalização: Na operação de compra e venda analisada, o ganho de capital do alienante foi de R$6.572.730.580,54, de forma que a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue ao alienante pelo adquirente, correspondente ao rendimento de ganho de capital, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Descontando-se o valor do rendimento do alienante, sobre o qual já houve a retenção – R$ 2.120.557.247,83 (conforme quadro apresentado pelo contribuinte) – obtém-se o rendimento pago ao alienante sobre o qual não foi realizada a devida retenção: R$4.452.173.332,71. A nova base de cálculo do IRRF - rendimento reajustado – é apurada da seguinte forma: Inconformada com o lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 739/768, através do qual aduz o seguinte (segundo o Relatório da decisão recorrida): Inicialmente, o Impugnante tece as seguintes considerações acerca da alienação da HSBC Bank Brasil S/A e do HSBC Serviços e Participações Ltda., cujo controle pertencia à HSBC Latin America Holdings (UK) Limites, sociedade constituída no Reino Unido e integrante do Grupo HSBC: Até o ano-calendário de 2015, o HSBC Bank Brasil S.A. (“Banco HSBC Brasil”) e o HSBC Serviços e Participações Ltda. (“HSBC Serviços”), sociedades atuantes no setor bancário brasileiro, eram detidas pelo HSBC Latin America Holdings (UK) Limited. (“HSBC Latin America”), sociedade constituída no Reino Unido e integrante do Grupo HSBC. Confira-se: No contexto do regular exercício de suas atividades empresariais, o Grupo HSBC houve por bem reestruturar as suas operações no Brasil, razão pela qual iniciou as tratativas com a Requerente visando promover a alienação da integralidade da participação societária detida no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços: Concluídas as negociações, em 31.7.2015, a Requerente e o HSBC Latin America celebraram “Contrato de Compra e Venda de Ações” mediante o qual foi pactuado que, pela totalidade do investimento detido no Banco HSBC Brasil Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 e no HSBC Serviços seria pago (A) um preço de oferta no valor de USD 5.186.080,089,58, que seria alocado proporcionalmente entre as duas sociedades (vide tabela abaixo), e (B) um ajuste final do preço de aquisição (“Ajuste Final de Preço”): Ademais, foi acordado entre as partes (cláusula 6.3. do Contrato de Compra e Venda) que, na data de fechamento da operação, cuja conclusão estava condicionada à aprovação das autoridades competentes (Banco Central do Brasil e CADE), o pagamento do preço de aquisição ocorreria da seguinte forma: (A) a Requerente realizaria o pagamento do preço de oferta (USD 5.186.080,089,58), sujeito a ajustes positivos ou negativos (“Valor de Ajuste de Preço Estimado”), incumbindo ao HSBC Latin America preparar e enviar Balanço PréFechamento à Requerente, indicando o Valor de Ajuste de Preço Estimado; e (B) após o fechamento da operação, incumbia ao HSBC Latin America preparar o Balanço de Fechamento (cláusula 7.1 do Contrato de Compra e Venda), de modo que as partes pudessem determinar o Ajuste Final de Preço. No que diz respeito ao momento (A), em 11.5.2016, o HSBC Latin America enviou à Requerente o documento intitulado “Demonstração Pré- Fechamento”, em que se demonstrou a existência de um “Valor de Ajuste de Preço Estimado” negativo de USD244.518.639,73, representando uma redução do preço de aquisição, o qual foi alocado proporcionalmente (93%/7%) entre o Banco HSBC Brasil e o HSBC Serviços. Nesse contexto, na data de fechamento da operação 29.6.2016, a Requerente realizou o pagamento do montante de USD 4.941.561.449,85 como contrapartida à aquisição da totalidade da participação societária detida pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços (como demonstram os contratos de câmbio anexos – docs. nºs 7 e 8): Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 A estrutura societária simplificada do grupo, uma vez concluída a aquisição, passou a ser a seguinte: A Impugnante aponta que a HSBC Latin America auferiu ganho de capital nas operações relembradas acima, ganho este apurado em moeda estrangeira (valor de alienação = USD4.941.561.449,85; custo de aquisição = USD 4.315.464.514,80; ganho de capital e USD 626.096.908,05). Tal ganho, apurado em moeda estrangeira, teria sido convertido para Reais com base na regra prevista no art. 3º da Lei nº. 10.305, de 7 de novembro de 2001. De forma resumida, o Impugnante traz o seguinte quadro relativo à apuração do ganho de capital tributável: Destaca-se que, “em atendimento à legislação fiscal então vigente, a Requerente efetuou o recolhimento de R$ 318.689.587,17 (isto é, 15% x R$ 2.124.597.247,83), a título de imposto de renda retido na fonte (“IRF”) na data do fechamento da operação, como demonstram os anexos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais”. Aponta-se, ainda, que o valor efetivo de aquisição das participações societárias detidas pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços teria sido reduzido, por conta de ajuste final de preço previsto em Carta de Acordo subscrita pelo Impugnante e pelo HSBC Latin America (tal ajuste teria remontado a USD 374.792.692,37. Destaca, ainda, o impugnante que “considerando que o Ajuste Estimado de Preço já havia sido realizado no valor de USD 244.518.639,73, o HSBC Latin America promoveu à devolução, à Requerente, do valor de USD 130.274.052,64 (doc. nº 14), a título de ajuste do preço de alienação dos investimentos no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços. Nesse contexto, o preço de venda da participação detida no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços foi reduzido para USD 4.811.287.397,21, o que, conforme será a seguir demonstrado, inclusive resultou no recolhimento a maior do IRF por parte da Requerente, passível de restituição pela administração Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 tributária”. O Impugnante traz, em sua peça defensiva, o seguinte quadro demonstrativo do ajuste em foco: No tocante ao custo do investimento da HSBC Latin America no Banco HSBC e no HSBC Serviços, aponta o Impugnante que tais investimento seria refletidos exclusivamente em moeda estrangeira, pois corresponderiam a “investimentos e reinvestimentos realizados e registrados em moeda estrangeira - conforme se verifica da análise dos Registros Declaratórios Eletrônicos – Investimento Estrangeiro Direto (“RDE-IED”) de cada uma das sociedades”. Destaca-se que, conforme o Anexo I da Resolução CMN nº. 3.844/2010, “em relação aos reinvestimentos realizados pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços, em razão da capitalização dos lucros distribuídos por essas sociedades, a legislação expressamente dispõe que referidas operações devem ser registradas de acordo com a moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos”. O Impugnante colaciona a sua peça defensiva um quadro a seguir reproduzido, o qual abarca as informações constantes do RDE-IED de cada uma das sociedades (Banco HSBC Brasil e HSBC Serviços): O procedimento adotado pelo Impugnante para a apuração do ganho de capital do HSBC Latin America, em Reais, teria sido o seguinte: 1. Conversão dos valores indicados em outras moedas estrangeiras no RDE-IED para USD; 2. Posterior a conversão dos valores obtidos em USD para Reais, observada a regra prevista no artigo 3º da Lei 10.305/01, o que resultou na apuração de custo de aquisição dos investimentos no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços no valor de R$ 13.950.448.794,54 e R$ 693.648.581,55, respectivamente. A fiscalização teria incorrido em impropriedade ao utilizar o valor do capital social do Banco HSBC Brasil e do HSBC Serviços, verificado à época da alienação, Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 como referência para a determinação do custo de aquisição do HSBC Latin America em tais sociedades. Em relação ao descabimento da adoção de tal valor, o Impugnante aponta que:  “Desde o advento da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), o capital social deixou de traduzir o total das contribuições dos acionistas em favor da companhia, na medida em que parte de referidas contribuições não necessariamente se destinam à composição do capital social. Nesse contexto, convém destacar que a Lei das S.A., por intermédio de seu artigo 13, § 2º, prevê o instituto do “ágio na subscrição de ações”, que é definido como a contribuição do subscritor que ultrapassa o valor nominal das ações (quando existente), o qual passa a constituir a reserva de capital da Companhia. Frise-se que sequer é necessário que seja realizada uma subscrição de ações com ágio para que parte do valor subscrito seja alocado à reserva de capital da companhia. Isso porque, quando as ações da Companhia não têm valor nominal – o que se verifica na grande maioria das sociedades anônimas brasileiras – há total discricionariedade na alocação do preço de subscrição das ações entre conta de capital social e de reserva de capital”;  Não haveria dúvidas de que o valor do capital social não refletiria, tampouco poderia ser utilizado como referência, para a determinação do custo de aquisição da participação societária detida por um acionista em determinada companhia. Referida conclusão é corroborada pelo fato de a aquisição de participações societárias poder ser realizada mediante transações entre acionistas (compra e venda de ações), não resultando em qualquer aporte de valores pelos sócios em favor das Companhias. Via de regra, é muito comum que referidas transações ocorram por valor superior ao do capital social, tal como se deu no caso concreto;  Em reforço argumentativo, o Impugnante aduz que a Portaria MF nº 550/94 disporia que “custo de aquisição do estrangeiro em participações societárias como sendo “os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil”. Ademais, este entendimento teria sido novamente ratificado pela Receita Federal, ao introduzir o artigo 23, § 2º, inciso I da IN 1.455/14 (com a redação vigente à época dos fatos sob discussão), que dispunha que o registro de investimento estrangeiro perante o Banco Central do Brasil poderia ser utilizado como elemento de comprovação do custo de aquisição detido pelo investidor estrangeiro nas ações ou quotas de emissão de pessoa jurídica brasileira; A fiscalização teria levado a uma indevida tributação de variação cambial sobre investimento estrangeiro que, além de inexistir, não representaria quaisquer acréscimos patrimoniais, rendimentos ou ganhos para as sociedades não-residentes no Brasil. Em relação a este ponto, aduz-se que “como o custo de aquisição detido pelo HSBC Latin America é denominado exclusivamente em moeda estrangeira, tal como evidenciam os documentos colacionados a esta Impugnação (docs. nºs 15 e 16, acima), não havendo quaisquer dúvidas a esse respeito, a incidência do imposto de renda somente poderia ocorrer na hipótese em que haja um aumento de patrimônio em moeda estrangeira. Do contrário, estar-se-ia impondo um ônus tributário sobre mero efeito de variação cambial resultante da desvalorização da moeda nacional, o que não pode ser admitido, na medida em que o HSBC Latin America valeu-se de recursos em moeda estrangeira para efetuar os seus investimentos no País”. Alguns Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 acórdãos, tanto em âmbito judicial quanto administrativo, são relembrados na peça defensiva, em reforço argumentativo. Aponta-se que a Portaria MF nº. 550/94 conteria clara disposição no sentido “de que o ganho de capital auferido por não-residentes no País corresponde à diferença positiva, apurada em moeda estrangeira, entre o valor de alienação, redução de capital ou liquidação do investimento e o custo de aquisição da participação societária. O artigo 2º dessa norma afasta quaisquer dúvidas quanto à correção dos procedimentos adotados pela Requerente neste caso”. A alegação de que a publicação da Lei nº. 9.249, de 1995 (em seu artigo 18 estabeleceu-se que os ganhos de capital auferidos por não-residentes estariam sujeitos às mesmas regras de tributação aplicáveis aos residentes no Brasil), teria alterado tal entendimento seria descabida, pois “ao tratar da tributação de pessoas físicas residentes no País, a legislação fiscal também determinou que, se o investimento foi realizado originalmente em moeda estrangeira, tal como o investimento detido pelo HSBC Latin America em relação às ações do Banco HSBC Brasil e do HSBC Serviços, denominados originalmente em USD, EUR, GBP, BMD e CAD, somente haverá ganho de capital se, no momento da alienação ou liquidação, for recebida uma quantidade maior de moeda estrangeira do que aquela originalmente investida”. Tal legislação fiscal residiria no §5º do art. 24 da Medida Provisória nº. 2.158-35. Destaca-se, em reforço argumentativo, que “o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos (“RIR/99”) dispôs, no artigo 690, inciso II, que não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os valores em moeda estrangeira registrados no Banco Central do Brasil como investimentos ou reinvestimentos, quando repatriados. Esse é um entendimento bastante antigo, manifestado pela própria Receita Federal do Brasil desde o Parecer Normativo nº 231, de 1971, segundo o qual a repatriação do investimento realizado por não- residentes no País deve ser isenta até o valor em moeda estrangeira originalmente investido, justamente pelo fato de, até esse limite, inexistir quaisquer ganhos, acréscimos patrimoniais, rendimentos ou proventos que justifiquem a incidência do imposto de renda brasileiro”. Aponta-se que, em âmbito administrativo, existiram vários precedentes em constância com o entendimento esposado na peça defensiva. Assim, assevera o Impugnante que “longe de haver qualquer equívoco, incorreção ou entendimento contrário à legislação vigente, como equivocadamente assume a D. Fiscalização, a apuração do ganho de capital auferido pelo HSBC Latin America, quando da alienação do investimento detido no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços, em 29.6.2016, seguiu estritamente as regras tributárias aplicáveis, o entendimento administrativo e jurisprudencial, as orientações expedidas pela Receita Federal do Brasil e posição consolidada da doutrina quanto ao assunto. Tratando-se de investimento originalmente realizado em moeda estrangeira, no valor total de USD 4.315.464.541,80, no caso, tem-se comprovado que, quando da alienação das participações no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços pelo valor de USD 4.941.561.449,85, valor esse pago na data de fechamento, o HSBC Latin America auferiu ganhos de capital tributáveis no Brasil equivalentes a USD 626.096.908,05, tal como determinado pela Requerente”. Em relação ao entendimento esposado pela fiscalização, no sentido de que a IN 208/2002, a IN 407/04 e a própria Solução de Divergência COSIT n° 16/2013 dariam guarida à forma pela qual se pretende imputar o cálculo dos ganhos de capital auferidos pelo HSBC Latin America no presente caso, o Impugnante aponta que haveria claro equívoco da fiscalização, literalmente aduzindo-se que: Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 “Enquanto a IN 407/04 sequer trata da forma do cálculo do ganho de capital – a IN 208/2002 e demais normativos da Receita Federal em nenhum momento fazem referência à taxa de câmbio aplicável para a conversão do custo de aquisição em moeda estrangeira para Reais, indicando apenas que o cálculo deve ser feito em Reais. Ademais, a própria Solução de Divergência COSIT n° 16/2013 – utilizada expressamente como fundamento o lançamento fiscal - também apenas indica que o cálculo deve ser feito em Reais, deixando de mencionar qual seria a taxa aplicável para a conversão do custo de aquisição (i.e., se a taxa de câmbio verificada na data do investimento ou a verificada na data de alienação). Como mencionado nos tópicos precedentes, as normas editadas pela Receita Federal sobre o tema dispõem somente que determinação do imposto incidente sobre tais ganhos deve ocorrer “em Reais”, mas não fazem qualquer referência ou indicação quanto à taxa de câmbio aplicável para a conversão do investimento (i.e., investimento original ou alienação)”. O reajustamento da base de cálculo empreendido pela fiscalização, com fulcro na norma ventilada no art. 725 do RIR/99 seria descabido, pois:  O reajustamento da base de cálculo somente se aplicaria “quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário”. No presente caso, não haveria qualquer demonstração de que tenha efetivamente ocorrido essa assunção por parte da Requerente, fato esse que teria sido expressamente informado à D. Fiscalização, por meio da resposta apresentada em 31.7.2019, mas que, ao que tudo indica, teria sido expressamente ignorado;  O dispositivo invocado pela D. Fiscalização somente seria aplicável a “rendimentos”, sendo totalmente incabível alegar que poderia haver esse reajustamento da base de cálculo para “ganhos de capital”. Seria descabida a imposição da multa de ofício, pois o sujeito passivo teria agido ao amparo de entendimento prestigiado na Portaria MF º. 550/94. Tal descabimento da penalidade decorreria da norma veiculada na alínea “c” do inciso II do art. 76 da Lei nº. 4.502, de 1964. Ademais, a multa aplicada no patamar de 75% seria descabida, por violar os princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, conforme reconhecido pelo STF. Os juros moratórios não poderiam ser calculados com base na taxa de juros SELIC, não medida em que esta taxa não teria sido criada para fins tributários. A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento na Oitava Região Fiscal – DRJ08, que proferiu o acórdão nº 108-005.791 – 1ª Turma, em 23 de novembro de 2020. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 A decisão recorrida negou provimento à impugnação, mantendo in totum o crédito tributário exigido através do auto de infração. Irresignada com a decisão proferida pela DRJ08, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls.1.392/1.432, através do qual alega o seguinte: 1) A r. decisão recorrida defende a adequação do posicionamento adotado pela D. Fiscalização exclusivamente com base na suposta pacificação da matéria pela Solução de Divergência COSIT nº 16, de 30.8.2013 (“Solução de Divergência nº 16/13”), a qual teria caráter vinculante a todos os servidores da Receita Federal. Ocorre que referida Solução de Divergência apenas indica que o cálculo do ganho de capital deve ser feito em Reais, conforme trechos citados pela própria r. decisão recorrida, mas deixa de mencionar qual seria a taxa aplicável para a conversão do custo de aquisição (i.e., se a taxa de câmbio verificada na data do investimento ou a verificada na data de alienação); 2) Ao se analisar o inteiro teor dessa Solução de Divergência, torna-se nítido que a premissa adotada pelas DD. Autoridades Fiscais, qual seja, a de que teria havido a “revogação tácita” da Portaria 550/94 pela legislação federal superveniente (artigo 18 da Lei 9.249/95 e 21 da Lei 8.981/95), está igualmente equivocada. Isso porque, além de ser infundado o argumento da revogação tácita – na medida em que em nenhum momento o legislador demonstrou a sua intenção de fazê-lo e não há qualquer antinomia entre as normas federais cotejadas – referida Solução de Divergência se olvidou do fato de que (a) o artigo 18 da Lei 9.249/95 equiparou a tributação dos não- residentes às das pessoas físicas; (b) o artigo 24 da MP 2.158-35/01, ao disciplinar a tributação do ganho de capital auferido pelas pessoas físicas residentes no país com rendimentos auferidos em moeda estrangeira determina que a base de cálculo do imposto será a “diferença positiva em dólares dos Estados Unidos” entre o valor de alienação e o custo de aquisição (sendo a regra plenamente aplicável aos não-residentes); e (c) o próprio conceito de renda, atualmente refletido no artigo 43 do CTN, é suficiente para que se constate a incorreção do raciocínio proposto pelas DD. Autoridades Fiscais, na medida em que busca tributar meras variações cambiais que não representam acréscimo patrimonial do estrangeiro. Em nenhum momento, a I. DRJ enfrentou a questão central aqui analisada, qual seja, a impossibilidade da tributação da variação cambial. No entendimento da r. decisão recorrida, a manutenção do lançamento fiscal se justificaria não por argumentos materiais, mas pelo simples fato de a Solução de Divergência nº 16/2013 ser supostamente “vinculante a todos os servidores da Receita Federal”, incluindo os julgadores (frise-se que o próprio Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 raciocínio proposto por referida Solução de Divergência não foi sequer mencionado pela I. DRJ). Como já demonstrado, a Solução de Divergência em comento sequer trata do aspecto cuja aplicação pretende a DRJ, qual seja, o momento da conversão dos custos de aquisição mantidos em moeda estrangeira, o que é suficiente para que V.Sas. reconheçam a falta de fundamentação proposta pela r. decisão recorrida. 3) Ademais, a r. decisão recorrida reconhece como válida a utilização do capital social como custo de aquisição no caso ora sob análise, uma vez que referida informação teria sido supostamente fornecida pelo Recorrente no curso da fiscalização, especialmente mediante a entrega das atas de aumento de capital. Há de se destacar, todavia, que o capital social não pode ser confundido, em hipótese alguma, com o “custo de aquisição” detido pelo não residente – como foi erroneamente feito pela D. Fiscalização – haja vista que este deve ser aferido de acordo com o valor em moeda estrangeira constante no RDE-IED (entendimento inclusive chancelado pelas Instruções Normativas historicamente editadas pelas autoridades fiscais sobre o tema). Nesse contexto, é inegável que a D. Fiscalização adotou uma premissa equivocada ao buscar aferir o custo de aquisição detido pelo HSBC Latin America com base no capital social e que não pode ser acatada por esse E. CARF, sob pena de se chancelar a utilização de documentação inábil para tanto. Não há dúvidas de que o valor do capital social não reflete, tampouco pode ser utilizado como referência exclusiva para a determinação do custo de aquisição da participação societária detida por um acionista em determinada companhia. Referida conclusão é corroborada pelo fato de a aquisição de participações societárias poder ser realizada mediante transações entre acionistas (compra e venda de ações), não resultando em qualquer aporte de valores pelos sócios em favor das Companhias. Via de regra, é muito comum que referidas transações ocorram por valor superior ao do capital social, tal como se deu no caso concreto (i.e., compra das entidades brasileiras do grupo HSBC pelo Recorrente). 4) O Recorrente teria fornecido informações conflitantes no que diz respeito ao preço de alienação das participações societárias. Todavia, ao contrário do que defende a r. decisão recorrida, o Recorrente foi totalmente transparente ao longo de todo o procedimento de fiscalização e na Impugnação apresentada, tendo informado que (a) o valor de alienação das participações societárias então detidas pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e na HSBC Serviço, à época do fechamento da operação (29.6.2016), era de R$ 15.594.886.000,25 e R$ 1.173.808.623,67, respectivamente; e (b) em 30.9.2016, momento posterior ao fechamento da operação, foi acordado um ajuste negativo de preço no valor de USD 374.792.692,37. O Recorrente, portanto, não prestou qualquer informação divergente e inclusive apresentou no curso da Fiscalização (vide resposta apresentada em 13.5.2019 – doc. nº 5) a “Settlement Letter” do ajuste de preço (original e a tradução juramentada), assim como as demais comunicações e documentos que demonstram a ocorrência do ajuste; Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 5) Estaria claro na legislação que o imposto de renda deve incidir sobre o ganho de capital auferido pelo não-residente no momento em que há disponibilidade financeira sobre o preço (fechamento da operação com a transferência do preço acordado). Este fato, em nenhum momento, foi questionado pelo Recorrente, que apurou o IRF devido pelo HSBC Latin America sobre o ganho de capital com base no preço acordado entre as partes na data do fechamento da operação (29.6.2016). No entanto, conforme reconhecido pela própria r. decisão recorrida, o posterior ajuste negativo de preço reduziu o ganho de capital auferido pelo HSBC Latin America, tornando parte do IRF anteriormente retido um indébito passível de restituição; 6) O que o Recorrente corretamente apontou – como argumento subsidiário, apenas na remota hipótese de V.Sas. entenderem pela manutenção da exigência fiscal - é que a base de cálculo adotada pela D. Fiscalização para o cálculo do IRF não recolhido estaria equivocada, na medida em que não levou em consideração os valores recolhidos a maior pelo Recorrente em nome do HSBC Latin America à época do fechamento. Mostra-se totalmente irrazóavel exigir imposto sobre valores que constituem efetivos indébitos, informação que era de pleno conhecimento da fiscalização! Não bastasse a exigência de imposto sobre esses valores pela D. Fiscalização, a r decisão recorrida insistiu em manter a exigência da multa de ofício e acatou o reajustamento da base de cálculo; 7) No entendimento da r. decisão recorrida, seria possível o reajustamento da base de cálculo, uma vez que seria irrelevante a natureza do rendimento recebido para a aplicação de tal procedimento, sendo irrelevante a efetiva assunção do ônus do tributo pela fonte pagadora. Ocorre que a legislação é expressa ao autorizar o reajustamento da base de cálculo quando há o pagamento de “rendimentos” – que não se confundem com o ganho de capital – e, talvez mais importante, “quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário”, o que não foi comprovado pela D. Fiscalização no presente caso; 8) A multa de ofício não seria descabida, uma vez que a Portaria MF nº 550/94 teria sido “superada” ou tacitamente revogada desde 1995, em razão da publicação das Leis 8.981/95 e 9.249/95, entendimento refletido na Solução de Divergência nº 16/13. No entanto, na ausência da edição de qualquer normativo posterior (legal ou infralegal) que tenha disciplinado o momento da conversão do custo de aquisição detido em moeda estrangeira, a Portaria MF 550/94, editada pela próprio Ministério da Fazenda, continua plenamente aplicável e respaldou o procedimento adotado pelo Recorrente, o que justifica o afastamento da multa de ofício. A PGFN apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (v. e-fls. 1.591/1.646), através do qual aduz, em apertadíssima síntese os seguintes pontos: 1) Revogação da Portaria MF nº 550/94 - Como se pode perceber, as leis novas (art. 18 da Lei nº 9.295/1995 e art. 21 da Lei nº 8.981/1995) regularam inteiramente o ganho de capital auferido por residente no exterior e de forma incompatível com aquela tratada no art. 33 da Lei nº 7.713/1988, revogando-o. Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Ora, se o art. 33 da Lei nº 7.713/1988 foi revogado, por óbvio a norma que a regulamentava também perdeu a validade e a eficácia, a saber, o art. 2º da Portaria MF nº 550/1994. Com efeito, é consectário da interpretação sistemática que as normas inferiores não podem contrariar as superiores. Logo, conclui-se que o art. 2º da Portaria MF nº 550/1994 está revogado, não servindo de suporte jurídico para subsidiar a tese do contribuinte de que o ganho de capital seja apurado em moeda estrangeira; 2) Custo de Aquisição – Momento da conversão para Reais - O sujeito passivo sustenta que a Solução de Divergência COSIT nº 16/2013 não menciona a taxa aplicável para a conversão do custo de aquisição (se a taxa de câmbio verificada na data do investimento ou a verificada na data da alienação). Uma leitura atenta, entretanto, não deixa dúvidas de qual foi o posicionamento adotado pela Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: a de que a conversão para Reais do custo de aquisição deve ser feita considerando a taxa de câmbio da data do investimento ou do reinvestimento. A Solução de Divergência COSIT nº 16/2013 foi clara no sentido de que tanto o custo de aquisição quanto o valor de alienação devem ser apurados em Reais e essa conversão para Reais deve se dar no momento em que o custo é incorrido; 3) Possibilidade de Tributação das Variações Cambiais – A PGFN contesta o argumento pela impossibilidade de se tributar as variações cambiais citando legislação que, ao seu ver, preveria a incidência de imposto de renda sobre o ganho cambial. Cita o disposto no art. 375 do RIR/99, o art. 9º da Lei nº 9.718/98 e o art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Em face da clareza dos textos legais, não há dúvida de que as variações cambiais se sujeitam à tributação. De qualquer forma, cumpre destacar que a jurisprudência caminha no mesmo sentido; cita o acórdão em RESP nº 1.041.022-RS, da Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves: “2. A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional”; 4) Inaplicabilidade do art. 24, § 5º, da Medida Provisória nº 2.158/2001 – Referido dispositivo se dirigiria especificamente às pessoas físicas residentes no país que adquiram bens ou direitos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira. Assim sendo, resta incorreta a ampliação que o contribuinte pretende fazer a fim de abranger também não- residentes. Nesse contexto, andou bem a Solução de Consulta COSIT nº 16/2013 ao decidir reformar a Solução de Consulta nº 435/2005, que indevidamente ampliou o alcance do disposto no art. 24, § 5º da MP nº 2.158- 35/2001. Conclui-se, portanto, ser inaplicável ao residente no exterior as disposições do art. 24, § 5º da MP nº 2.158-35/2001; 5) Ganho de Capital – Reinvestimento do capital estrangeiro – capital nacional – Na hipótese de sagrar-se vencedora a tese do Contribuinte de que bens adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira mereçam tratamento tributário diverso, com a apuração do ganho de capital em dólares, passa-se a explicar por qual razão deve ser mantida, ao menos, a parte da autuação correspondente aos reinvestimentos (reservas de Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 lucros, capitalização de lucros e juros sobre capitais próprios e reservas de correção monetária). A Lei nº 4.131/62 (Lei do Capital Estrangeiro) prevê que o capital estrangeiro se caracteriza: (i) por ter origem externa (entrados no Brasil, introduzidos no país) e (ii) pertencer a não-residentes (pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior). Assim, verifica-se, de logo, que o conceito legal não contempla os reinvestimentos. Não lhes faz nenhuma referência. Ademais, visto que, é irrefutável que a origem do reinvestimento é o próprio Brasil, pois correspondem à capitalização dos “rendimentos auferidos por empresas estabelecidas no País”, conforme art. 7º da Lei, dessume-se que os reinvestimentos não se amoldam ao conceito legal de capital estrangeiro instituído pela Lei n. 4.161/62. Referido normativo apenas estabelece que tais valores sejam registrados em sistema de controle e mais, de formas distintas, determinando que o registro do capital estrangeiro se faça na moeda de origem e o das reservas de capital a serem reinvestidas seja feito duplamente, em reais e na moeda do país para o qual poderiam os resultados ser enviados. Nesse ponto, cumpre destacar que por serem os valores capitalizados auferidos em Reais, sequer cabe a discussão sobre impossibilidade de tributação do ganho decorrente de bens auferidos originariamente em moeda estrangeira. Isso porque os frutos do investimento (reinvestimento) revestem-se da característica de capital nacional; 6) Ganho de Capital – Custo do Investimento e Capital Social – Para rebater o argumento de que estaria incorreto o procedimento da autoridade fiscal de apurar o custo detido pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços com base no capital social dessas entidades à época da alienação, a PGFN considera correta a atuação da Fiscalização que teria partido dos próprios dados fornecidos pelo sujeito passivo para apurar o custo de aquisição dos investimentos e reinvestimentos realizados pelo HSBC Latin America e, ainda, que o contribuinte sequer apontou qual seria o erro in concreto; assim, tem-se como correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal; 7) Inocorrência de vícios na apuração do crédito tributário - Adicionalmente às questões de mérito propriamente ditas, o contribuinte sustenta a ocorrência de erros na apuração do tributo, defendendo: 1) a improcedência do reajustamento da base de cálculo; e 2) a necessidade de consideração do ajuste de preço na apuração da base de cálculo do IRF. De acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 4.154/62 e os arts. 677, 703 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), tem-se que quando a fonte pagadora não efetua corretamente a retenção do imposto de renda, assume, por imposição legal, o ônus do tributo, cabendo, consequentemente, o reajustamento da base de cálculo do tributo. Ademais, conforme bem observou a DRJ, o reajustamento da base de cálculo aplica-se inclusive na hipótese de ganho de capital, tendo em vista ser irrelevante a natureza do rendimento recebido para a aplicação do procedimento legal. Cita precedentes do CARF (Ac. 2402-006.047, 2202-004.360). Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Em relação à questão levantada pela Recorrente de que o “ajuste de preço” deveria ter sido considerado quando da autuação, a PGFN reitera os termos do acórdão recorrido, do qual extraio a seguinte conclusão: “Frise-se, por fim e novamente, que, em relação aos valores pagos pelo comprador ao vendedor estabelecidos na cláusula 6.3 da avença em análise, há a ocorrência imediata do fato gerador do imposto de renda na fonte sobre o ganho de capital, pois tal importância passa a se encontrar na disponibilidade econômica do comprador quando de sua remessa ao exterior. Assim, ainda que fato superveniente possa levar a devolução parcial dos valores recebidos pelo vendedor (tal fato corresponde à apuração do valor do ajuste final), tal condição resolutória não afeta o fato gerador do imposto de renda, na esteira da norma veiculada no art. 117, inciso II, do CTN”; 8) Juros sobre a multa de ofício – Resume-se a reforçar o entendimento proferido pela decisão recorrida com base no disposto na Súmula CARF nº 108. Após, vieram os autos a este Conselheiro para análise. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o auto de infração foi lavrado em face do BANCO BRADESCO S/A, através do qual se está a exigir Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre ganho de capital devido por empresa não residente no país ao adquirir as participações societárias (em sua totalidade) das companhias HSBC Bank Brasil S/A e HSBC Serviços e Participações Ltda, até então sobre o controle do HSBC Latin América Holdings UK Limited (empresa estrangeira). Segundo a Fiscalização, a Recorrente teria apurado o ganho de capital de forma errônea, resultando em imposto retido e pago a menor do que o devido. O erro cometido teria se concentrado na determinação do custo de aquisição, haja vista que a Recorrente teria feito a correspondente apuração em moeda estrangeira (dólar americano), adotando o câmbio, tanto para o cálculo do custo, quanto para a determinação do valor de alienação, da data de concretização do negócio (27/06/2016). Abaixo reproduzo planilha elaborada pela Recorrente em atendimento a Intimação Fiscal a respeito da apuração e valoração do custo de aquisição: Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 A Fiscalização, não concordando com o proceder da Recorrente, entendeu que a apuração do custo deveria ter sido empreendida com base nos valores efetivamente investidos e reinvestidos nas empresas alienadas por seus valores originais em Reais. Este é o primeiro ponto de irresignação da Recorrente, ao defender a aplicação do disposto na Portaria MF nº 550/1994, que assim dispõe: “Art. 2º O ganho de capital corresponderá à diferença positiva, apurada em moeda estrangeira, entre o valor da alienação, redução do capital ou liquidação e o custo de aquisição da participação societária. § 2º Consideram-se como custo de aquisição os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 5º desta Portaria.” Já a Fiscalização, calcada no entendimento exarado na Solução de Divergência COSIT nº 16, de 30/08/2013, considerou que o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior deveria ser apurado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no país, incidindo sobre o respectivo ganho IRRF à alíquota de 15% e, tanto o custo de aquisição quanto o valor de alienação deveriam ter sido apurados em Reais. Neste primeiro ponto, absolutamente corretos tanto o proceder da Fiscalização quanto o conteúdo/fundamentação adotado pela decisão recorrida. Revisitando a legislação tributária que trata da tributação do ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos, iniciamos nosso estudo do caso pelo § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim determinava: Art. 3º [omissis] Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 [...] § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Já a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 550, de 3 de novembro de 1994, muito citada pela Recorrente em seu recurso, foi instituída com base na Lei nº 7.713/88 e determinava, em seu art. 2º, que o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior fosse apurado em moeda estrangeira, em razão da alienação de ações ou quotas, redução de capital para restituição aos sócios ou liquidação de empresas. Segundo o §2º do art. 2º da referida Portaria, deveriam ser considerados como custo de aquisição os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil: PORTARIA MF Nº 550, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994 DOU. 04.11.94 Disciplina a tributação do ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no exterior em razão da alienação de ações ou quotas, redução de capital para restituição aos sócios ou liquidação de empresas: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 e dos arts. 33 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 71 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 e 3º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, resolve: [...] Art. 2º O ganho de capital corresponderá à diferença positiva, apurada em moeda estrangeira, entre o valor da alienação, redução do capital ou liquidação e o custo de aquisição da participação societária. § 1º Para efeito de determinação do ganho de capital a que se refere este artigo, o valor de alienação, redução de capital ou liquidação deverá ser convertido em moeda estrangeira, tomando-se por base a taxa de câmbio fixada para venda, no dia da operação, ou na data do balanço de encerramento da empresa, no caso de liquidação. § 2º Consideram-se como custo de aquisição os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 5º desta Portaria.” [grifei] Por seu turno, alterando a legislação aplicável ao caso até então em vigor, o art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995, dispôs, literalmente, que "o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País". Já o Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), no Capítulo V, ao regulamentar a tributação dos “Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior”, assim determina: Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: [...] b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; [...] §3° O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).” [grifei] Com lastro na legislação acima, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que veio a disciplinar o disposto no art. 18 da Lei nº 9.249/95, esclarecendo em seu art. 26 (negritos acrescidos) o seguinte: Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não- residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. § 1º O ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito. § 2º O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos: I - até 1995 pode ser atualizado com base nos índices constantes no Anexo I; II - a partir de 1996 não está sujeito a atualização. § 3º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é: I - apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do bem ou direito; II - igual a zero, nos demais casos. § 5º Na apuração do ganho de capital de não-residente não se aplicam as isenções e reduções previstas para o residente no Brasil.” Em relação à responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, cabe esclarecer que, para alienações ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2004, após o início da vigência do art. 26 da Lei nº 10.833, de 2003, compete ao adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior. Analisando conjuntamente os dispositivos acima elencados (art. 18 c/c o art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995, § 3º do art. 685 do Decreto nº 3.000/99, art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 208/02), não há outra conclusão possível senão a de que o ganho de capital auferido por não-residente no País, decorrente de alienação de participação societária, detida no Brasil, para adquirente, pessoa jurídica, também domiciliada no País, é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação (em Reais) e o custo de aquisição (em Reais) do bem, este podendo ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995, sendo que, na impossibilidade de comprovação com documentação hábil e idônea, o custo de aquisição deve ser apurado com base Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 no capital registrado no Banco Central do Brasil (vinculado à compra do bem ou direito) ou ser igual a zero. Também resta patente, bastando para tanto um exercício mínimo de exegese, o acerto da Solução de Divergência COSIT nº 16/2013 ao dispor que tanto o art. 33 da Lei nº 7.713/88, quanto a Portaria MF nº 550/94 (que a regulamentava) foram revogados pela legislação superveniente já citada alhures. Em assim sendo, patente a incorreção da Contribuinte ao adotar a cotação do dólar americano relativa à data da alienação para apurar o custo de aquisição, quando deveria ter, no mínimo, adotado o câmbio referente às datas em que incorridos os investimentos e reinvestimentos. Assim, não há nenhuma lacuna na Solução de Divergência COSIT, conforme quer fazer crer a Recorrente, ao alegar que referida norma não teria estipulado a taxa aplicável para a conversão do custo de aquisição; isso porque a conclusão é clara e absolutamente lógica, pois ao prever a apuração do custo de aquisição e do valor de alienação em Reais, não há outra solução senão aplicar as taxas de conversão relativas às datas em que ingressados os recursos estrangeiros, seja do investimento inicial, sejam dos reinvestimentos posteriores (se existentes). A Recorrente também alega que ao caso em apreço deveria se adotar o disposto no § 5º do art. 24 da MP nº 2.158-35/01, c/c art. 18 da Lei nº 9.249/95: Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. § 1 o O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. § 2 o Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste. § 3 o A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. § 4 o Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. § 5o Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 prestação, na data do recebimento de cada parcela. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023) § 6 o Não incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate: I - de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não-residente; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023) II - de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano- calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares norte- americanos. § 7 o Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, tal entendimento também não pode prevalecer, haja vista que tal norma é destinada a pessoas físicas residentes no Brasil, enquanto que o caso em apreço é de contribuinte pessoa jurídica residente no exterior. Quando o art. 18 da Lei nº 9.249/95 estabeleceu que "o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País", de forma alguma estabeleceu a unidade de tratamento tributário entre pessoa jurídica residente no exterior e pessoa física residente no Brasil. Tanto é assim que, como vimos na redação do § 5º do art. 26 da IN SRF nº 208/2002, que regulamenta o disposto nas leis nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, citadas alhures, “Na apuração do ganho de capital de não-residente não se aplicam as isenções e reduções previstas para o residente no Brasil”. Tal dispositivo denota que não há como equiparar o tratamento destinado às pessoas físicas residentes no país com aquele pertinente às pessoas jurídicas residentes no exterior. Também não socorre à Recorrente a alegação de que as variações cambiais não seriam passíveis de tributação. Neste ponto, as contrarrazões da PGFN são muito claras, senão vejamos: Tal argumentação, entretanto, vai de encontro ao disposto na legislação fiscal, que prevê a incidência de imposto de renda sobre o ganho cambial. Confira-se, por oportuno, o que dispõem o art. 375 do RIR/99, o 9º da Lei nº 9.718/98 e o art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, verbis: Decreto nº 3.000/99 Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). Fl. 1670DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1171.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1171.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1171.htm#art15 Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º). Lei 9.718/98 Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. MP 2.158-35/2001 Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. Em face da clareza dos textos legais, não há dúvida de que as variações cambiais se sujeitam à tributação. De qualquer forma, cumpre destacar que a jurisprudência caminha no mesmo sentido. A título exemplificativo, colaciona-se decisão do Superior Tribunal de Justiça que, embora analisando situação fática diversa, consagrou a tese de que os ganhos decorrentes da variação monetário-cambial sujeitam-se à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Eis a ementa do RESP nº 1.041.022-RS: RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.022 - RS (2008/0059694-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : OLVEBRA S/A ADVOGADO : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORE S : JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO EXTERIOR (BOLSA DE MERCADORIAS). APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DECRETO-LEI N. 1.418/75, ART. 5º. VARIAÇÃO MONETÁRIO-CAMBIAL DOS VALORES INVESTIDOS E DO LUCRO DECORRENTE. FATO AUTÔNOMO. RIQUEZA NOVA. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Caso em que se discute a inclusão dos ganhos decorrentes da variação monetário-cambial na apuração do lucro real a ser tributado pelo imposto de renda, na hipótese do Decreto-Lei n. 1.418/75, que excluiu do cômputo do lucro real o resultado proveniente de investimento em bolsa de mercadorias no exterior. 2. A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 3. O fato de o montante de moeda estrangeira que gerou o lucro auferido na bolsa de mercadorias no exterior dar origem, total ou parcialmente, ao montante de moeda estrangeira que será, na internação, convertida em moeda nacional, ou que será declarada ao Fisco, não ilide o fato gerador do imposto de renda, quanto aos ganhos decorrentes da variação monetário-cambial. Inteligência do art. 43 do CTN. 4. Não há como conferir interpretação ao art. 5º do DL n. 1.418/75 que exclua os ganhos com a variação monetário-cambial da incidência do imposto de renda, uma vez que o consequente acréscimo financeiro, no patrimônio material do contribuinte, é fato autônomo que não guarda correlação com o lucro auferido na bolsa de mercadorias. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar- lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda. Confira-se, por oportuno, trecho do voto condutor do julgado do STJ, que confirmou que as variações cambiais positivas constituem renda, na forma prescrita no art. 43 do CTN, e, nessa condição, sujeitam-se à incidência do IRPJ. Vejam-se as palavras do Ministro Benedito Gonçalves, relator do acórdão, seguido à unanimidade pelos demais ministros da Corte, verbis: De outro lado, a variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Anote-se que não há como conferir interpretação ao art. 5º do DL n. 1.418/75 que exclua os ganhos decorrentes da variação monetário-cambial da incidência do imposto de renda. Isso, porque o consequente acréscimo financeiro, no patrimônio material do contribuinte, é fato autônomo que não guarda correlação com o lucro auferido na bolsa de mercadorias. Em outras palavras, uma coisa é o lucro decorrente das operações financeiras no mercado financeiro exterior; outra coisa, completamente distinta, é o lucro decorrente da variação da moeda estrangeira. O fato de o montante de moeda estrangeira, que gerou o lucro auferido na bolsa de mercadorias no exterior, dar origem, total ou parcialmente, ao montante de moeda estrangeira que será convertida na moeda nacional, ou que será declarada ao Fisco, não ilide o fato gerador do imposto de renda, quanto aos ganhos decorrentes da variação monetário-cambial, conforme se Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 depreende do art. 43 do CTN, nem enseja interpretação que autorize o enquadramento da "riqueza nova" nas disposições do art. 5º do DL n. 1.418/5. Cinge-se, por oportuno, que a variação monetário-cambial positiva, além de não se qualificar como "correção monetária", não é um elemento intrínseco à operação financeira na bolsa de mercadorias no exterior, por isso que totalmente infundada a alegação de que "as variações cambiais das divisas provenientes dos lucros lá obtidos devem receber o mesmo tratamento dado ao principal" (fl. 06), pois o "lucro" decorrente da variação monetário-cambial é fato autônomo, que subsiste para a incidência tributária independentemente da razão pela qual a moeda estrangeira foi adquirida, ou utilizada. Resta patente, portanto, que a variação cambial positiva sujeita-se à incidência do imposto de renda. Tem razão a PGFN ao concluir ser patente a sujeição das variações cambiais à tributação do imposto de renda. Vejam o caso, por exemplo do ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira em poder do Contribuinte: deve ser apurado considerando o valor efetivamente pago, em Reais, quando da aquisição, e o valor efetivo da alienação, também em Reais. Tal diferença, se houver, leva a denominação de variação cambial. Se positiva deverá ser tributada aplicando-se a alíquota de 15% sobre o ganho. Se negativa, por óbvio, não será objeto de tributação alguma. Portanto, também neste ponto, incabíveis as alegações da parte. Também insurge-se a Recorrente contra a adoção, por parte da Fiscalização, do valor relativo ao capital social registrado nas demonstrações contábeis para efeito de determinação do custo de aquisição. Alega a Recorrente que não haveriam “dúvidas de que o valor do capital social não reflete, tampouco pode ser utilizado como referência exclusiva para a determinação do custo de aquisição da participação societária detida por um acionista em determinada companhia”. Reporta-se, mais uma vez, ao disposto na Portaria MF nº 550/94 para fundamentar suas alegações de que o custo de aquisição das participações societárias deveriam considerar os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil. Neste ponto, não havendo nenhum argumento inovador em relação à impugnação, uso da prerrogativa constante do § 3º do art. 57 do RICARF (Regimento Interno do CARF) para reproduzir o disposto na decisão recorrida, com o qual concordo in totum, adotando suas razões como minhas para decidir: A fiscalização aponta expressamente que o valor em Reais dos investimentos/reinvestimentos realizados pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e no HSBC Serviços foi obtido em resposta à intimação endereçada ao Banco Bradesco. Literalmente, aponta-se que “em atendimento à solicitação desta fiscalização, o fiscalizado apresentou o custo do investimento em seus valores originais em reais. Verificou-se que os investimentos realizados correspondem a aportes diretos dos sócios e a reinvestimentos dos resultados das empresas, correspondendo ao valor do capital social das companhias na data de alienação”. O Impugnante, por outro lado, aponta que a fiscalização não poderia ter adotado o valor do capital social das empresas Banco HSBC Brasil e HSBC Serviços para dimensionar o valor dos investimentos/reinvestimentos efetuados pelo HSBC Latin America. Aduz-se que o valor do capital social não corresponde, necessariamente, ao custo de aquisição dos investimentos detidos pelo HSBC Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Latin America, vez que seria possível aventar-se que tais investimentos/reinvestimentos estivessem refletidos em reservas de capital ou sequer mensurados na contabilidade das empresas investidas, caso a participação societária tivesse sido adquirida em mercado secundário. Para apreciar o tema em pauta, é relevante relembrarmos algumas intimações realizadas pela fiscalização e respectivas respostas apresentadas pelo Banco Bradesco. Em 3 de abril de 2009, a fiscalização intimou o Banco Bradesco, nos seguintes termos: Em resposta, o Banco Bradesco apresentou a seguinte planilha, apontando o valor de alienação das participações societárias então detidas pelo HSBC Latin America : Ademais, o Banco Bradesco ainda apresentou o custo de aquisição de tais participações societárias em moeda estrangeira, nos seguintes termos: Em 22 de julho de 2019, a fiscalização intimou o Banco Bradesco a prestar os seguintes esclarecimentos: Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Em atendimento a tal intimação, o Banco Bradesco solicitou prorrogação do prazo para atendimento do quarto questionamento e apresentou os seguintes esclarecimentos: Em 10 de outubro de 2019, o Banco Bradesco prestou esclarecimentos em relação ao quarto item da intimação, nos seguintes termos: Nos documentos comprobatórios mencionados na resposta acima relembrada, o Banco Bradesco apresenta a variação do capital social do HSBC Bank Brasil S/A, anexando as competentes atas das assembleias gerais extraordinárias. Colacionamos apenas um excerto de tal documento: Com base em tal resposta, é lícito concluir-se que o próprio Banco Bradesco entendeu que o valor dos investimentos do HSBC Latin America deveriam Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 ser apurados mediante os lançamentos contábeis realizados na conta capital social das empresas investidas. Veja: a própria resposta à intimação afeta aos investimento e reinvestimentos efetuados pelo HSBC Latin America apresentada pelo Banco Bradesco aponta que tais valores deveriam ser apurados pela movimentação da conta capital social, que corresponde exatamente ao procedimento adotado pela fiscalização! É bem verdade que o valor do capital social de uma empresa pode não refletir adequadamente o valor do investimento realizado pelas pessoas físicas ou jurídicas detentoras de participação societária nesta empresa, como, por exemplo, quando o aumento do capital social é realizado com ágio ou caso a participação societária seja adquirida em mercado secundário. Contudo, no caso vertente, entendo que tais situações ensejadoras de divergência no valor do investimento realizado na aquisição de participação societária e no valor do capital social não ocorreram, por conta da resposta prestada pelo próprio Banco Bradesco. Aponte-se, ademais, que, apesar de o Impugnante criticar a adoção da conta capital social para a apuração do custo de aquisição dos investimentos/reinvestimentos realizados pelo HSBC Latin America, em nenhum momento se demonstra qual seria o valor, em Reais, de tal custo de aquisição. Logo, entendo escorreito o procedimento adotado pela fiscalização ao considerar, com base em expressa resposta apresentada pelo sujeito passivo, o saldo da conta capital social das empresas Banco HSBC Brasil e HSBC Serviços como custo de aquisição dos investimentos/reinvestimentos realizados em tais empresas pelo HSBC Latin America. A decisão recorrida é bem clara ao assentir com o procedimento adotado pela Fiscalização em acatar os valores disponibilizados pela própria Contribuinte no tocante à determinação do custo de aquisição das participações societárias alienadas. A Autoridade Julgadora foi muito feliz ao demonstrar, cronologicamente, que a Fiscalização intimou a Contribuinte a primeiramente apresentar os comprovantes do custo de aquisição e, na sequência, em outra intimação, a informar as datas dos investimentos e reinvestimentos constantes dos Registros Declaratórios Eletrônicos de Investimento Externo Direto (RDE-IED). Em resposta, a Recorrente respondeu que os investimentos e reinvestimentos constantes dos RDE-IED “foram realizados em conexão com os atos societários datados conforme relação anexa” (juntada à resposta à intimação), conforme os atos societários correspondentes, também apresentados naquele momento. A partir dos documentos apresentados pela própria Recorrente, concluiu a Fiscalização e a Autoridade Julgadora de primeira instância que os investimentos realizados corresponderiam aos aportes diretos dos sócios e a reinvestimentos dos resultados das empresas e, ainda, que tais valores corresponderiam ao valor do capital social das companhias na data de alienação. Ou seja, o capital social das empresas alienadas foi adotado como custo de aquisição a partir das informações prestadas pela própria Contribuinte, em intimação específica para que indicasse o custo de aquisição dos investimentos; e esse capital social corresponde exatamente aos valores investidos e reinvestidos constantes dos Registros Declaratórios Eletrônicos de Investimento Externo Direto (RDE-IED) também informados pela própria Contribuinte. Por essas razões, perdem sentido as digressões constantes do recurso voluntário de que o capital social “não reflete, tampouco pode ser utilizado como referência exclusiva para a determinação do custo de aquisição da participação societária detida por um acionista em determinada companhia”. Vejam que a Recorrente argumenta que o capital social não poderia Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 ser utilizado como “referência exclusiva” para a determinação do custo; ou seja, admite que o capital social poderia ser utilizado para tal mister, mas não consegue demonstrar qual seriam as outras opções, limitando-se ao plano argumentativo quando evoca a utilização dos valores constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil. Ora, esses valores registrados no Banco Central foram fornecidos pela Recorrente, como vimos acima, em resposta a intimação da Autoridade Fiscal, e coincidem com os valores relativos ao capital social constantes das demonstrações contábeis das empresas investidas. Por todo o exposto, rechaço, igualmente, as alegações do recurso voluntário no ponto. Em relação às alegações de que a Contribuinte teria retido e pago valores além do devido, haja vista que a Fiscalização não teria considerado o ajuste negativo de preço, reitero o disposto na decisão recorrida que, acertadamente, considerou o procedimento fiscal ileso de qualquer mácula neste ponto. Reproduzo abaixo os excertos da decisão recorrida que tratam do ponto, adotando como meus os respectivos fundamentos para decidir: (...) Após verificarmos todos os termos da avença relativa à aquisição pelo Banco Bradesco da participação societária então detida pelo HSBC Latin America no Banco HSBC Brasil e na HSBC Serviços, bem como a definição do valor do “ajuste final”, vamos analisar os pagamentos realizados em face de tal avença e apurar os eventuais fatos geradores e bases de cálculo dos tributos devidos. A cláusula de pagamento estabelecida no contrato em comento tem uma forma de cálculo particular, pois o comprador realiza o pagamento de determinada importância ao vendedor, mas tal pagamento se submete a posterior ajuste, que pode ser tanto positivo (nesse caso, o comprador terá que pagar um valor adicional ao vendedor) quanto negativo (em tal hipótese, o vendedor é quem terá que entregar recursos financeiros ao comprador, ou seja, devolver parte do valor recebido). Tal cláusula de pagamento faz com que a avença condicione seus efeitos a evento futuro e incerto, ou seja, estamos perante um negócio jurídico condicional. Logo, necessário relembrarmos o quanto estabelecido pelo CTN no tocante à identificação do fato gerador de tributos em negócios jurídicos condicionais: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Destarte, para identificarmos o momento de ocorrência do fato gerador de tributos em negócios jurídicos condicionais, temos que identificar a natureza da condição. Caso a condição imposta faça com que o negócio não produza seus efeitos de imediato, estaremos perante verdadeira condição suspensiva; já na hipótese de o negócio produzir seus efeitos de imediato, efeitos esses que podem ser revertidos ou modificados por conta de evento futuro e incerto, a condição será resolutória. No caso vertente, temos uma situação sui generis, pois o negócio jurídico produz parte de seus efeitos de imediato, quando do fechamento do preço (pagamento ao vendedor dos valores estabelecidos na cláusula 6.3 da avença), com possível devolução ao comprador (logo, uma verdadeira condição resolutória). Por outro lado, caso o valor do “ajuste final” seja superior ao valor do “ajuste estimado”, o comprador terá que pagar um valor adicional ao vendedor (em relação a tal importância, estaríamos perante verdadeira condição suspensiva). Assim, a avença em foco materializaria um negócio jurídico condicional, tanto sujeito à condição resolutória (valores pagos quando do fechamento do preço ao vendedor, que podem ser posteriormente devolvidos) quanto à condição suspensiva (pagamento de valores adicionais do comprador ao vendedor, caso o valor do “ajuste final” seja superior ao valor do “ajuste estimado”). Em relação aos valores pagos pelo comprador ao vendedor por conta da cláusula 6.3 da avença em análise, o fato gerador do imposto de renda ocorre de imediato, na esteira da norma veiculada no art. 117, inciso II, do CTN. Veja que o vendedor passa a ter a disponibilidade econômica de tais valores tão logo o comprador efetua tal pagamento, restando caracterizado o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital. Em decorrência de o vendedor ser residente no exterior, o comprador é responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e superveniente recolhimento. Já em relação às diferenças apuradas entre os valores do “ajuste final” e do “ajuste estimado”, pode haver novo fato gerador do imposto de renda, caso o comprador tenha que efetuar pagamento adicional ao vendedor. No caso de o vendedor devolver valores ao comprador, passa a ser possível ao vendedor solicitar a competente restituição, alegando que o valor efetivo de seu ganho de capital foi menor do que o inauguralmente apurado. Destaca-se que tal pleito ressarcitório não afeta em nada o valor da retenção de imposto de renda cabível quando do pagamento efetuado pelo comprador ao vendedor por conta da cláusula 6.3 da avença em questão, pois tal pagamento já materializa o fato gerador do imposto de renda, conforme explicitado no parágrafo precedente. Vejamos, em uma tabela, o raciocínio acima exposto acerca das condições que regem os efeitos do negócio jurídico em foco e seus respectivos efeitos: Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Frise-se, por fim e novamente, que, em relação aos valores pagos pelo comprador ao vendedor estabelecidos na cláusula 6.3 da avença em análise, há a ocorrência imediata do fato gerador do imposto de renda na fonte sobre o ganho de capital, pois tal importância passa a se encontrar na disponibilidade econômica do comprador quando de sua remessa ao exterior. Assim, ainda que fato superveniente possa levar a devolução parcial dos valores recebidos pelo vendedor (tal fato corresponde à apuração do valor do ajuste final), tal condição resolutória não afeta o fato gerador do imposto de renda, na esteira da norma veiculada no art. 117, inciso II, do CTN. Logo, não há reparos a serem realizados na base de cálculo adotada na presenta autuação. Absolutamente perfeita a construção feita na decisão recorrida em relação a correção da base de cálculo ao caracterizar a avença entabulada entre a Recorrente e o HSBC Latin America como um negócio jurídico condicional, afeto, portanto, ao disposto no art. 117 do CTN acima retratado. Aliás, contra tais argumentos, especificamente, verificamos que o recurso passa ao largo, fazendo uma breve referência, muito em passant; mais uma razão pela qual considero os fundamentos expostos como irretocáveis. O recurso voluntário também refuta o procedimento fiscal no tocante ao reajustamento da base de cálculo. Alega que tal reajustamento seria indevido, haja vista que a legislação seria expressa ao autorizá-lo tão somente quando houver o pagamento de “rendimentos” – que não se confundem com o ganho de capital – e “quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário”, o que não teria sido comprovado pela Fiscalização no presente caso. Com relação ao reajustamento da base de cálculo, considero ter sido efetuado corretamente, em função de o art. 26 da Lei nº 10.833/2003 estabelecer a responsabilidade da fonte situada no Brasil pela retenção e recolhimento quando se tratar de pagamento a residente ou domiciliado no exterior. Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. Assim, quando a recorrente deixa de efetuar a retenção, assume para si o ônus do imposto que seria devido pelo beneficiário, não exigindo a Lei nº 4.154/62 o acordo entre as partes, porque a assunção do ônus é estabelecida pela própria Lei. Nesse sentido, me socorro do texto do Acórdão nº 2201-003.745, de 05/07/2017, cujos fundamentos adoto como razões de decidir neste ponto: Fl. 1679DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art18 Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Reajustamento da base de cálculo Quanto ao reajustamento da base de cálculo, afirma a recorrente que tal prática ofenderia o princípio da legalidade, uma vez que não haveria previsão legal. Ocorre, entretanto, que a Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, expressamente prevê que: Art. 5º Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Esta é uma medida de isonomia, já que garante ao mesmo benefício percebido a mesma tributação, de forma que haverá idêntica incidência tributária quando dois contribuintes tiverem recebido de suas fontes pagadoras idêntico valor. É também uma medida de controle fiscal, já que impede a manipulação do valor que serve como base de cálculo, impedindo que a fonte considere apenas a parcela efetivamente transferida ao beneficiário (líquido) e não o rendimento efetivo (bruto). A assunção do ônus se presume não por declaração de vontade, mas pelo comportamento adotado pela fonte pagadora ao fazer a transferência de valores em montante superiores ao efetivamente devidos ao beneficiário dos rendimentos e, de outro lado, retendo e pagando o imposto em montante aquém do que era necessário. Para reforçar esse entendimento, reproduzo excerto da decisão recorrida que foi cirúrgica em relação à matéria: A alegação de que o reajustamento da base de cálculo seria inadequado para ganhos de capital é descabida, pois é irrelevante a natureza do rendimento recebido para a aplicação de tal procedimento. De fato, o reajustamento da base de cálculo do imposto de renda é procedimento calcado na lógica de que o valor efetivamente pago ao beneficiário de rendimento corresponde ao valor líquido, já descontado o imposto de renda. Logo, quando a fonte pagadora não realiza a retenção do imposto de renda corretamente, torna-se necessário o reajustamento da base de cálculo de tal tributo, procedimento adotado com correção pela fiscalização. Destaca-se, em reforço argumentativo, que há vários precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que apontam pela possibilidade do reajustamento da base de cálculo do imposto de renda na tributação de ganho de capital, citando-se, a título ilustrativo, dois recentes precedentes: Acórdão nº. 2402-006.047, sessão de 6 de março de 2018 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na operação de incorporação de ações, a qual não se confunde com subrogação legal ou permuta, a transferência das ações da companhia incorporada para o patrimônio da companhia incorporadora caracteriza alienação, cujo valor, se superior ao custo de aquisição, é tributável, pela diferença a maior, como ganho de capital para os acionistas da companhia cujas ações são incorporadas. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR NA ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. IRRF. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO. RENDA DE NÃO RESIDENTE. ASSUNÇÃO DO ÔNUS PELA FONTE PAGADORA. Quando a fonte paga rendimentos a domiciliado no exterior sem o desconto devido pelo beneficiário, deverá recolher o imposto correspondente com a base reajustada, eis que, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ônus do imposto. Acórdão nº. 2202-004.360, sessão de 5 de abril de 2018 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção que lhe cabia realizar, presume-se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo deve ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário como líquido. Portanto, absolutamente escorreito o procedimento fiscal ao reajustar a base de cálculo do tributo por força de expressa disposição legal para tanto. Por último, a Recorrente se insurge contra a imposição da multa de ofício, e da taxa SELIC reputando-as descabidas. Alega que, na ausência da edição de qualquer normativo posterior (legal ou infralegal) que tenha disciplinado o momento da conversão do custo de aquisição detido em moeda estrangeira, a Portaria MF 550/94, editada pela próprio Ministério da Fazenda, continuaria plenamente aplicável, o que respaldaria o procedimento adotado pelo Recorrente, justificando o afastamento da multa de ofício. Também funda suas alegações na falta de razoabilidade dos valores lançados a título de multa, citando decisões do Pretório Excelso que albergariam suas conclusões. Especificamente em relação à taxa SELIC aduz que a mesma não teria sido criada por lei para fins tributários, citando, também, a jurisprudência nesse sentido. Como vimos anteriormente, a Portaria MF nº 550/94 está superada desde 1995, após a edição das Leis nº 8.981 e 9.249. Tal entendimento está respaldado na Solução de Divergência COSIT nº 16/2013, com a qual já manifestamos nossa concordância em seu inteiro teor anteriormente. Portanto, fundamentar o afastamento da multa de ofício, lançada por imposição legal e de forma vinculada pela Autoridade Fiscal, na plena vigência da Portaria MF nº 550/94 revela-se totalmente descabido, devendo de pronto ser rechaçado tal entendimento. Com relação às questões atinentes à falta de razoabilidade dos valores lançados a título de multa de ofício, há muito encontra-se superada tal discussão no âmbito deste Conselho, mormente após a edição da Súmula CARF nº 02. Também por conta da edição de outras duas Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Súmulas, as de nº 04 e 108, as questões atinentes à aplicação da taxa SELIC aos débitos lançados se encontra superada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Declaração de Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva Com a devida vênia ao brilhante voto do ilustre conselheiro relator, dele divergi e apresento as razões pelas quais entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente cumpre ressaltar que, o TVF é resumido, lacônico e de difícil compreensão. Entretanto, o Recorrente conseguiu superar tal fato e compreendeu adequadamente a acusação e dela se defendeu de maneira que entendo ser eficaz. Sem nem adentrar na argumentação acerca da aplicação ou não da Portaria n. 550/94 face à sua alegada revogação, pela qual entendo ser um argumento razoável da PGFN, entendo que o caso se resolve de maneira mais simples dado o expresso tratamento legal do caso. Necessário ressaltar ainda que a legislação nacional imputou ao não residente ou domiciliado tratamento específico no que se refere ao ganho de capital. Diga-se, ainda, que a legislação por vezes fala de não residente (pessoa física) e por vezes fala de não domiciliado (pessoa jurídica). O art. 18 da Lei n. 9.249/95 é claro e expresso ao estabelecer qual o regramento que seria aplicável tanto ao não residente quanto ao não domiciliado, senão vejamos: Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País. Ou seja, no caso concreto deve ser aplicada à operação de ganho de capital o mesmo tratamento que seria dado ao residente (pessoa física) no país. Por sua vez, nos termos do art. 26 da Lei n. 10.833/03, caberia ao Recorrente a retenção do imposto. Me parece que até esse ponto ninguém divergiu. Ocorre que, o ganho de capital decorrente das alienações de bens e direitos em moeda estrangeira está regulado expressamente pelo artigo 24 da Medida Provisória n. 2.158- 35/01, “in verbis”: Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 Art.24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. §1 o O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. §2 o Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste. §3 o A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. §4 o Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela. §5 o Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023) §6 o Não incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate: I- de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não- residente;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023) II-de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares norte-americanos. §7 o Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se, ainda, que tal norma apenas foi revogada ao final do ano de 2023! Por sua vez, tendo em vista que trata-se de norma específica de apuração ganho de capital decorrente das alienações de bens e direitos em moeda estrangeira para pessoas físicas, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.249/95 claramente equipara o tratamento de pessoas físicas não residentes ou pessoas jurídicas não domiciliadas, entendo que a conclusão pela aplicação da referida norma é inafastável. Por sua vez, o brilhante voto do Cons. Relator afastou tal aplicação com o seguinte argumento: Entretanto, tal entendimento também não pode prevalecer, haja vista que tal norma é destinada a pessoas físicas residentes no Brasil, enquanto que o caso em apreço é de contribuinte pessoa jurídica residente no exterior. Quando o art. 18 da Lei nº 9.249/95 estabeleceu que "o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País", Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720842/2020-91 de forma alguma estabeleceu a unidade de tratamento tributário entre pessoa jurídica residente no exterior e pessoa física residente no Brasil. Tanto é assim que, como vimos na redação do § 5º do art. 26 da IN SRF nº 208/2002, que regulamenta o disposto nas leis nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, citadas alhures, “Na apuração do ganho de capital de não- residente não se aplicam as isenções e reduções previstas para o residente no Brasil”. Tal dispositivo denota que não há como equiparar o tratamento destinado às pessoas físicas residentes no país com aquele pertinente às pessoas jurídicas residentes no exterior. Com a devida vênia, discordo de tal conclusão por duas razões. Primeiro que me parece que a aplicação é clara e expressa tratando-se de regulamentação específica ao caso, e exatamente o que o art. 18 da Lei nº 9.249/95 fez foi unificar de tratamento tributário entre pessoa jurídica domiciliada no exterior e pessoa física residente no Brasil. Segundo porque a regra citada pela argumentação acima, restringe ao não residente a aplicação de isenções e reduções previstas a residentes, mas não estamos diante de um caso destes. O que o § 5º do art. 24 da MP 2.158-35/01 estabelece são critérios relativos ao aspecto temporal e quantitativo da regra matriz de incidência da norma nesta situação específica, mas não trata de isenção ou redução de base de cálculo. Ainda é importante observar que a referida norma faz uma distinção entre a tributação dos ganhos de capital com rendimentos originariamente auferidos em reais e auferidos em moeda estrangeira. Nessa linha, caso os ganhos derivem de rendimentos originariamente auferidos em moeda estrangeira, o cálculo do ganho será feito considerando os valores do custo e da alienação em moeda estrangeira, evitando assim que seja dado efeito de tributação ou dedutibilidade do custo para os valores relativos à variação cambial. Também me parece que foi esse o claro objetivo da norma. No caso concreto, tendo em vista que se trata de investimento de não domiciliado feito diretamente em pessoa jurídica brasileira, não tenho dúvidas de que se trata de rendimento originariamente auferido em moeda estrangeira, de forma que o cálculo do ganho de capital deve levar em conta tanto o custo como o valor da alienação em moeda estrangeira, devendo a conversão ser feita no momento da alienação. Essas foram as razões que me levaram a divergir do excelente voto do ilustre Relator. Com base no exposto, votei por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1684DF CARF MF Original

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