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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7177616 #
Numero do processo: 12571.000236/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.638  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA    Recorrente  KLABIN S.A  E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E KLABIN S.A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 23 6/ 20 07 -3 5 Fl. 875DF CARF MF Processo nº 12571.000236/2007­35  Resolução nº  2401­000.638  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO    Cuida­se de retorno de diligência determinada por este Colegiado (Resolução nº  2401­000.542 – fls. 801/806), no qual havia sido determinada a retificação do lançamento, em  todo o período, utilizando como área da propriedade o  tamanho de 124.632,79 hectares,  nos  termos da sentença (fls. 766/767) transitada em julgado (fl. 783), observada a Área de Reserva  Legal ARL e a Área de Preservação Permanente APP para designar a nova área tributável do  imóvel  e,  então,  após  a  dedução  da  área  ocupada  por  benfeitorias,  seja  calculada  a  área  aproveitável, para então, após acatados os valores reais, se possa atribuir o grau de utilização  cabível e consequente alíquota aplicável.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa prestou a informação fiscal nº 28/2017 (fl.851)  concluindo que o  ITR devido deverá  alterado de  acordo com as planilhas demonstrativas de  apuração de fls. 848/850.  Devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresentou  resposta  (fls.  859/870)  argumentando que o Auditor Fiscal elaborou a planilha com dados divergentes, onde pode ser  observado  que  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  foram  elaboradas  em  desacordo  com  a  decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/CGE.  É o relatório.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 12571.000236/2007­35  Resolução nº  2401­000.638  S2­C4T1  Fl. 4            3   VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA      Conforme  relatado,  em  18/01/2017  este  Colegiado  converteu  os  autos  em  diligência  (Resolução  nº  2401­000.542  –  fls.  801/806),  para  determinar  a  retificação  do  lançamento, em todo o período, utilizando como área da propriedade o tamanho de 124.632,79  hectares,  nos  termos  da  sentença  (fls.  766/767)  transitada  em  julgado  (fl.  783),  observada  a  Área de Reserva Legal ARL e a Área de Preservação Permanente APP para designar a nova  área  tributável  do  imóvel  e,  então,  após  a  dedução  da  área  ocupada  por  benfeitorias,  seja  calculada  a  área  aproveitável,  para  então,  após  acatados  os  valores  reais,  se  possa  atribuir  o  grau de utilização cabível e consequente alíquota aplicável.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa prestou a informação fiscal nº 28/2017 (fl.851)  concluindo que o  ITR devido deverá  alterado de  acordo com as planilhas demonstrativas de  apuração (fls. 848/850), da seguinte forma:  De R$ 3.839.073,37 para R$ 235.263,81 no exercício 2003  De R$ 8.524.386,73 para R$ 635.591,24 no exercício 2004  De R$ 8.549.574,36 para R$ 639.150,45 no exercício 2005  A Recorrente se insurge contra os cálculos apresentados ao fundamento de que,  no  que  toca  a  Área  de  Preservação  Permanente,  o  ilustre  Auditor  Fiscal  os  elaborou  em  desacordo com o decidido pela 1ª Turma da DRJ/CGE.  Com razão a Recorrente.  Com efeito, a decisão proferida pela instância julgadora a quo determinou que,  relativamente à APP, deverá ser observado a existência de 23.478,86 hectare. Recorde­se:  “52. Com a impugnação, relativamente à APP, de acordo com o laudo  apresentado,  atesta­se  a  existência  de  23.478,86ha,  fl.  287,  ou  seja,  nem os 20.764,4ha anteriormente relatados e aceitos pelo Fisco, e nem  os  33.590,7ha  declarados.  Porém,  como  se  trata  de  informação  em  laudo  técnico  eficazmente  elaborado,  bem  como  estar  amparada  em  ADA tempestivo, é possível a aceitação daquela dimensão.  [...]”  Todavia, observa­se que a fiscalização elaborou os novos cálculos utilizando­se  dos valores desconsiderados pela decisão recorrida. Confira­se:  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 12571.000236/2007­35  Resolução nº  2401­000.638  S2­C4T1  Fl. 5            4   Fl. 878DF CARF MF Processo nº 12571.000236/2007­35  Resolução nº  2401­000.638  S2­C4T1  Fl. 6            5   Assim,  mostra­se  pertinente  que  os  autos  retornem  em  diligência  para  que  a  unidade de origem elabore novos cálculos, utilizando como área da propriedade o tamanho de  124.632,79  hectares,  nos  termos  da  sentença  (fls.  766/767)  transitada  em  julgado  (fl.  783),  observada  a  Área  de  Preservação  Permanente  APP  de  23.478,86  hectare,  conforme  estabelecido pelo Acórdão nº 04­14.437 (fls. 507/526), e posteriormente retornem os autos para  esta Turma para julgamento.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 879DF CARF MF

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7166552 #
Numero do processo: 16682.721499/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. A não cumulatividade implementada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 não é plena, restringindo-se às hipóteses de desconto de créditos taxativamente enumeradas (numerus clausus), não sendo admissível a extensão dos seus conceitos para abarcar todas as despesas necessárias ao desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. ALUGUÉIS. CRÉDITO. IMÓVEIS QUE JÁ COMPUSERAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004, passou a ser vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA. Ocorrendo divergência entre os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e a contabilidade da empresa, prevalece esta última, devido à legitimidade do direito de crédito estar ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente deve estar registrado nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EFEITOS. Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso de rejeição ou perda de eficácia do instrumento legal, a edição de decreto legislativo para regular as relações jurídicas dela deflagradas, o que, não ocorrendo, implica na manutenção da disciplina pelo texto da medida provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. A não cumulatividade implementada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 não é plena, restringindo-se às hipóteses de desconto de créditos taxativamente enumeradas (numerus clausus), não sendo admissível a extensão dos seus conceitos para abarcar todas as despesas necessárias ao desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. ALUGUÉIS. CRÉDITO. IMÓVEIS QUE JÁ COMPUSERAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004, passou a ser vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA. Ocorrendo divergência entre os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e a contabilidade da empresa, prevalece esta última, devido à legitimidade do direito de crédito estar ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente deve estar registrados nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EFEITOS. Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso de rejeição ou perda de eficácia do instrumento legal, a edição de decreto legislativo para regular as relações jurídicas dela deflagradas, o que, não ocorrendo, implica na manutenção da disciplina pelo texto da medida provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Cassio Schappo e Renato Vieira de Ávila, que davam provimento em relação a embalagens e aluguéis. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Cassio Schappo (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausentes os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Cassio Schappo e Renato Vieira de Ávila, que davam provimento em relação a embalagens e aluguéis. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Cassio Schappo (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausentes os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. A não cumulatividade implementada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 não é plena, restringindo-se às hipóteses de desconto de créditos taxativamente enumeradas (numerus clausus), não sendo admissível a extensão dos seus conceitos para abarcar todas as despesas necessárias ao desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. ALUGUÉIS. CRÉDITO. IMÓVEIS QUE JÁ COMPUSERAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004, passou a ser vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA. Ocorrendo divergência entre os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e a contabilidade da empresa, prevalece esta última, devido à legitimidade do direito de crédito estar ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente deve estar registrado nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EFEITOS. Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso de rejeição ou perda de eficácia do instrumento legal, a edição de decreto legislativo para regular as relações jurídicas dela deflagradas, o que, não ocorrendo, implica na manutenção da disciplina pelo texto da medida provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. A não cumulatividade implementada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 não é plena, restringindo-se às hipóteses de desconto de créditos taxativamente enumeradas (numerus clausus), não sendo admissível a extensão dos seus conceitos para abarcar todas as despesas necessárias ao desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. ALUGUÉIS. CRÉDITO. IMÓVEIS QUE JÁ COMPUSERAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004, passou a ser vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA. Ocorrendo divergência entre os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e a contabilidade da empresa, prevalece esta última, devido à legitimidade do direito de crédito estar ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente deve estar registrados nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EFEITOS. Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso de rejeição ou perda de eficácia do instrumento legal, a edição de decreto legislativo para regular as relações jurídicas dela deflagradas, o que, não ocorrendo, implica na manutenção da disciplina pelo texto da medida provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela. Recurso Voluntário Negado.

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3401­004.398  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO.  A  não  cumulatividade  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  não  é  plena,  restringindo­se  às  hipóteses  de  desconto  de  créditos  taxativamente  enumeradas  (numerus  clausus),  não  sendo  admissível  a  extensão  dos  seus  conceitos  para  abarcar  todas  as  despesas  necessárias  ao  desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  IMPERTINÊNCIA.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que  exercem  atividade  comercial,  via  de  regra,  podem descontar  créditos  pelas  aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de  “insumo”  e  o  tratamento  a  ele  dispensado  nesse  ramo,  haja  vista  que  é  instituto  típico  da  atividade  de  prestação  de  serviço  e  industrial  (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas  plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos.  ALUGUÉIS.  CRÉDITO.  IMÓVEIS  QUE  JÁ  COMPUSERAM  O  PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.  Nos  termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004,  passou  a  ser  vedado  o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  DESPESAS  CONDOMINIAIS  E  RATEIO  DE  GASTOS  COM  REFRIGERAÇÃO  CENTRAL.  CRÉDITO.  EQUIPARAÇÃO  A  ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 99 /2 01 3- 23Fl. 1496DF CARF MF     2 As  despesas  condominiais  e  o  rateio  de  gastos  com  manutenção  e  funcionamento  de  equipamentos  de  refrigeração  central,  instalados  em  centros  de  compras  (shoppings  centers),  não  se  equiparam  a  aluguel  de  prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para  dita apropriação.  DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA.  Ocorrendo  divergência  entre  os  valores  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON e a contabilidade da empresa,  prevalece  esta  última,  devido  à  legitimidade  do  direito  de  crédito  estar  ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente  deve estar registrado nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica.  MEDIDA  PROVISÓRIA.  EFICÁCIA.  NÃO  CONVERSÃO  EM  LEI.  EFEITOS.  Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei  enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso  de  rejeição  ou  perda  de  eficácia  do  instrumento  legal,  a  edição  de  decreto  legislativo  para  regular  as  relações  jurídicas  dela  deflagradas,  o  que,  não  ocorrendo,  implica  na  manutenção  da  disciplina  pelo  texto  da  medida  provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida  Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem  válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO.  A  não  cumulatividade  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  não  é  plena,  restringindo­se  às  hipóteses  de  desconto  de  créditos  taxativamente  enumeradas  (numerus  clausus),  não  sendo  admissível  a  extensão  dos  seus  conceitos  para  abarcar  todas  as  despesas  necessárias  ao  desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  IMPERTINÊNCIA.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que  exercem  atividade  comercial,  via  de  regra,  podem descontar  créditos  pelas  aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de  “insumo”  e  o  tratamento  a  ele  dispensado  nesse  ramo,  haja  vista  que  é  instituto  típico  da  atividade  de  prestação  de  serviço  e  industrial  (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas  plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos.  ALUGUÉIS.  CRÉDITO.  IMÓVEIS  QUE  JÁ  COMPUSERAM  O  PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.  Nos  termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004,  passou  a  ser  vedado  o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16682.721499/2013­23  Acórdão n.º 3401­004.398  S3­C4T1  Fl. 11          3 DESPESAS  CONDOMINIAIS  E  RATEIO  DE  GASTOS  COM  REFRIGERAÇÃO  CENTRAL.  CRÉDITO.  EQUIPARAÇÃO  A  ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE.  As  despesas  condominiais  e  o  rateio  de  gastos  com  manutenção  e  funcionamento  de  equipamentos  de  refrigeração  central,  instalados  em  centros  de  compras  (shoppings  centers),  não  se  equiparam  a  aluguel  de  prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para  dita apropriação.  DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA.  Ocorrendo  divergência  entre  os  valores  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON e a contabilidade da empresa,  prevalece  esta  última,  devido  à  legitimidade  do  direito  de  crédito  estar  ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente  deve estar registrados nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica.  MEDIDA  PROVISÓRIA.  EFICÁCIA.  NÃO  CONVERSÃO  EM  LEI.  EFEITOS.  Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei  enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso  de  rejeição  ou  perda  de  eficácia  do  instrumento  legal,  a  edição  de  decreto  legislativo  para  regular  as  relações  jurídicas  dela  deflagradas,  o  que,  não  ocorrendo,  implica  na  manutenção  da  disciplina  pelo  texto  da  medida  provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida  Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem  válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros André Henrique Lemos, Cassio  Schappo e Renato Vieira de Ávila, que davam provimento em relação a embalagens e aluguéis.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Cassio  Schappo  (suplente  convocado), Mara Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco.  Ausentes  os  Conselheiros  Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).  Fl. 1498DF CARF MF     4 Relatório  Versam  estes  autos  sobre  lançamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  não  cumulativos,  período  de  apuração  janeiro/2009  a  dezembro/2010,  decorrente  do  indevido  aproveitamento de crédito pela aquisição de embalagens destinadas ao acondicionamento dos  produtos comercializados; despesas condominiais e ar condicionado central de lojas instaladas  em centros de compras, classificados como aluguéis; despesas de aluguéis de imóveis que já  pertenceram à pessoa jurídica; cômputo de receitas sujeitas à tributação monofásica no cálculo  do rateio proporcional; e, divergências na apuração das contribuições.  Em  impugnação  o  contribuinte,  inicialmente,  discorreu  sobre  o  direito  de  crédito  em  relação  às  despesas  e  custos  necessários  ao  exercício  de  suas  atividades  empresariais, defendendo o direito à apropriação sobre a aquisição de embalagens; aduziu que  os  imóveis que  já compuseram o seu patrimônio foram alienados em 30/12/1998, o que não  revelaria  qualquer  planejamento  tributário,  sendo  lícito  o  direito  ao  creditamento;  que  as  despesas  condominiais  e  de  ar condicionado central  em centros de  compras  (shoppings)  são  essenciais  ao  exercício  de  suas  atividades;  no  tocante  às  divergências,  que  devem  ser  considerados os valores  indicados no DACON e não o que consta da contabilidade; e, que a  restrição à inclusão das receitas submetidas à tributação concentrada, no rateio proporcional, é  descabida.  A DRJ Belém/PA manteve integralmente em lançamento, em decisão assim  ementada:  “NÃO­CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALUGUÉIS.  CRÉDITOS.  São vedados, desde 1o de agosto de 2004, os créditos de Cofins previstos no  art.  3o,  IV  e  V  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relativos  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham,  em  qualquer tempo, integrado o patrimônio da pessoa jurídica.  CRÉDITO. ATIVIDADE COMERCIAL.  Taxas de condomínio e rateios de refrigeração referentes a áreas (lojas) em  centros  comerciais,  pagas  por  pessoa  jurídica  no  exercício  de  atividade  comercial,  não  se  confundem  com  aluguéis,  inexistindo  a  possibilidade  de  interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente.  MATERIAL DE EMBALAGEM. GLOSA. CRÉDITO.  Pessoa  jurídica  cuja  atividade  é  o  comércio  em  geral  está  impedida  de  aproveitar  de  créditos  referentes  a  insumos,  tal  qual  o  material  de  embalagem, uma vez que referida hipótese somente caberá na de prestação  de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.”  O  recurso  voluntário,  com  certa  variação,  repetiu  o  arrazoado  deduzido  na  impugnação,  acrescentando  que  as  despesas  com  ar  condicionado  central  em  centros  de  compras  equivaleria  à  aquisição  de  energia  térmica,  indispensável  à  refrigeração  das  instalações.  É o relatório.  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16682.721499/2013­23  Acórdão n.º 3401­004.398  S3­C4T1  Fl. 12          5 Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Relativamente  ao  direito  de  crédito,  distintamente  do  que  defende  o  recorrente, tenho que não seja tão amplo como propalado, porquanto a não cumulatividade das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  teor  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  não  é  plena, bastando para confirmar essa assertiva o fato das despesas garantidoras de apropriação  de créditos virem arroladas taxativamente, numerus clausus, naqueles diplomas.  O direito de crédito não se  respalda  tão­somente na  incidência  tributária na  etapa  anterior  do  cadeia  econômica,  exigindo  cumulativamente  a  previsão  legal  para  o  seu  aproveitamento,  razão  pela  qual,  e.g.,  as  despesas  de  telefonia,  em  que  pese  a  sujeição  aos  tributos  em  comento  e  sua  necessidade  à  atividade  empresarial,  não  permitem  a  tomada  de  créditos, ante a ausência de previsão legal.  Nesse  diapasão,  não  basta  que  a  despesa  seja  inerente  e  necessária  ao  exercício  das  atividades  empresarias  do  contribuinte  para  garantia  de  crédito,  mas,  principalmente, o respaldo legal para tanto.  Também  não  se  mostra  viável  a  adoção  do  conceito  de  “insumo”  ao  caso  vertente, haja vista que não se cuida de pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja prestação de  serviço ou produção/fabricação de bens, como destacado nas leis de regência, mas comercial.  Com  efeito,  conforme  previsão  do  art.  3º,  I  e  II,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos  para  revenda,  exceto  quanto  às  mercadorias  e  produtos  que  especifica,  e  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, com a exceção prevista.  Portanto, apenas os prestadores de serviços, produtores e fabricantes podem  apropriar créditos pela aquisição de bens e serviços qualificáveis como “insumos”, não, porém,  os comerciantes, que usufruem aqueles referentes às mercadorias destinadas à revenda, salvo  quando  exercem,  esporádica  e  especificamente,  atividades  de  prestação  de  serviços  ou  produção.  Assim,  toda  a  construção  teórica  e  jurisprudencial  atinente  à  acepção  do  termo “insumo” é inaplicável às pessoas jurídicas que atuam no setor comercial, atacadista ou  varejista.  A premissa que norteará o presente voto é a existência de previsão legal para  o desconto de crédito da não cumulatividade.  Examinando  as  glosas,  in  specie,  verifico  que  a  aquisição  de  material  de  embalagem, segundo listagem de efls. 1357/1358, refere­se a sacolas plásticas para transporte  de mercadorias utilizadas pelos clientes nos estabelecimentos do contribuinte, embalagens para  Fl. 1500DF CARF MF     6 presentes (cestas de vime, fitas decorativas, papel celofane, embalagens para CD/DVD e para  roupas)  e  plástico  filme,  sustentando  o  recorrente  serem,  ditos  produtos,  necessários  à  sua  atividade,  inclusive  por  imposição  legal  de  alguns municípios,  como o  caso das  sacolas,  ou  mesmo para o deslocamento de determinados produtos, como ovos de páscoa.  Nada  obstante  reconhecer  a  essencialidade  e  necessidade  do  material  de  embalagem  para  vendas  a  varejo,  ou  mesmo  para  transporte  interestabelecimento,  para  a  atividade  comercial,  não  vislumbro  possibilidade  de  admissão  do  crédito  postulado,  pela  já  mencionada ausência de previsão legal.  As  sacolas  plásticas  e  as  embalagens  para  presentes  não  podem  ser  consideradas material de embalagem, para a finalidade de apropriação de crédito na qualidade  de insumo, porque ausente qualquer operação de produção ou fabricação (industrialização) por  parte do recorrente, não sendo outorgado às turmas julgadoras deste sodalício, sob o pálio de  interpretar normas legais, estender direitos onde o legislador ordinário não o fez.  Ainda  que  em minha  opinião  pessoal  seja  razoável  conferir  o  direito  a  tal  crédito  ao  recorrente,  porquanto  inegável  a  pertinência  ao  seu objeto  principal,  entendo que  seja  medida  de  lege  ferenda,  a  depender  da  iniciativa  do  Poder  Legislativo,  que  detém  a  prerrogativa  constitucional  legiferante,  não  sendo  possível  o  reconhecimento  pela  via  exegética.  Especificamente quanto ao plástico filme, como embalagem para manuseio e  transporte de mercadorias entre os estabelecimentos, não pode essa atividade ser caracterizada  como  produção  ou  industrialização,  justamente  por  ser material  destinado  precipuamente  ao  transporte, sem qualquer destinação ao acondicionamento ou reacondicionamento do produto  para  apresentação,  consoante  disposto  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, mormente o art. 6º do Decreto nº 4.544/02.  Na  seqüência,  tem­se  que  a  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  de  aluguéis de imóveis que já pertenceram à pessoa jurídica respaldou­se no dispostos no art. 31,  §  3º  da  Lei  nº  10.865/04,  alegando  o  recorrente  que  a  operação  de  alienação  ocorreu  em  31/12/1998, anos antes da vigência do regime não cumulativo, o que não revelaria intenção de  elidir o pagamento desses tributos mediante planejamento tributário, sendo legítimo o direito  ao  crédito,  sob  pena  de  violação  ao  ato  jurídico  perfeito  e  direito  adquirido,  citando  jurisprudência  em  seu  favor,  além  de  averbar  a  existência  de  recurso  extraordinário  com  repercussão geral reconhecida (RE 599.316).  Mencionado dispositivo encontra­se vazado nos seguintes termos:  “Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  desconto  de  créditos  apurados  na  forma  do inciso  III  do  §  1o do  art.  3o das Leis nos  10.637, de 30  de  dezembro de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização de bens  e direitos de ativos  imobilizados adquiridos até 30 de  abril de 2004.  (...)   §  3o É  também  vedado,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput,  o  crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de  bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.”  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16682.721499/2013­23  Acórdão n.º 3401­004.398  S3­C4T1  Fl. 13          7 Considerando que a lei em comento foi publicada em edição extra do DOU  de  30/04/2004,  com  vigência  a  partir  de  31/07/2004,  desde  então  passou  a  ser  vedada  a  apropriação  de  crédito  relativo  a  aluguel  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica, não havendo qualquer ressalva, pouco importando qual objetivo negocial tenha  orientado a transferência patrimonial ou mesmo a época em que realizada.  Distintamente  do  que  prega  o  recorrente,  não  vislumbro  ofensa  ao  ato  jurídico  perfeito  ou  mesmo  ao  direito  adquirido,  em  violação  às  disposições  da  Lei  de  Introdução ao Código Civil – LICC, isso porque não foi posto em dúvida a licitude ou higidez  do  negócio  jurídico  correspondente,  realizado  em  31/12/1998,  mas  tão  somente  a  impossibilidade  de  apropriação  de  crédito  à  situação mencionada,  tampouco  pretendendo  a  norma  propagar  efeitos  retroativos,  mas  puramente  prospectivos,  como  deixa  clara  o  texto  legal.  Tocante  ao  suposto  direito  adquirido,  data  maxima  venia,  não  vejo  como  possa  se  configurar  um direito ad aeternum de  crédito,  sem que  norma  superveniente  tenha  condições  de  alterá­lo,  mormente  diante  da  relação  jurídica  tributária,  que,  por  natureza,  configura obrigação de trato sucessivo.  Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que  não há direito adquirido a regime jurídico (RE 668.604 AgR/ES, RMS 27.396 AgR/DF, RMS  23.368 AgR/DF, RE 706.240 AgR/SP, etc.), assim entendido o conjunto de direitos, deveres e  obrigações  inerentes  a  uma  dada  relação  tutelada  pelo  direito,  como  ocorre  com  a  relação  jurídica tributária.  O  direito  de  crédito  não  nasce  exclusivamente  da  abstração  da  lei,  mas  principalmente da ocorrência do fato definido como gerador da obrigação tributária, segundo a  norma então vigente, de modo que, enquanto não concretizado, há mera expectativa de direito,  que, pela sua natureza, via de regra, não é passível de aquisição.  Assim, o ato jurídico perfeito ou mesmo o direito adquirido somente seriam  vilipendiados se a pretensão fiscal almejasse retroceder a aplicação da norma a fatos que lhe  são anteriores, o que definitivamente não é o caso.  Outrossim, o fato de existirem decisões judiciais que declararam, em controle  difuso,  a  inconstitucionalidade  do  indigitado  art.  31  da  Lei  nº  10.865/04,  ou  mesmo  a  existência  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida,  ainda  pendente  de  manifestação meritória, não pode ser alçado a justificativa aceitável para afastar a aplicação de  norma  ainda  válida  e  vigente,  por  expressa  vedação  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  refletido no art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  Respeitante  à  admissibilidade  de  créditos  por  despesas  condominiais  e  o  rateio  referente  ao  gasto  com  ar  condicionado  central,  em  centros  de  compras  (shopings),  também inexiste previsão legal para postulada apropriação.  As despesas condominiais não se confundem com aluguel de prédios, pagos a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa, nos moldes do art. 3º,  IV das Leis nºs  10.637/02  e  10.833/03,  que,  segundo  a  lei  civil,  é  a  retribuição  pela  cessão  de  coisa  não  fungível, para uso e gozo de terceiro, por tempo determinado ou não, não podendo se estender  essa acepção objetivando açambarcar aqueles gastos.  Fl. 1502DF CARF MF     8 O  mesmo  raciocínio  é  válido  para  as  despesas  de  refrigeração,  não  sendo  possível,  também,  equiparar  o  fornecimento  de  água  gelada  para  funcionamento  dos  equipamentos  à  energia  térmica  a  que  alude  o  art.  3º,  III,  ao  passo  que  a  energia,  seja  ela  elétrica ou térmica, deve ser consumida diretamente no estabelecimento da pessoa jurídica e,  no  caso  vertente,  os  pontos  de  venda  do  recorrente  não  consomem energia  térmica  alguma,  tampouco a energia elétrica exigida para funcionamento desses aparelhos, cujo custo arcado e  que  se  pretende  crédito  advém  das  despesas  proporcionais  de manutenção  e  funcionamento  desses aparelhos (sistema de ar condicionado central, instalados em centros de compras).  Concernente  às  diferenças  verificadas  entre  o  DACON  e  a  contabilidade,  entendo que a base de apuração do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos é a contabilidade do  contribuinte,  haja  vista  que  a  legitimidade  do  crédito  se  confere  à  vista  dos  documentos  contábeis e fiscais que suportam a despesa, documentos estes que necessariamente devem ser  registrados na escrita fiscal e contábil.  O DACON, por sua vez, como indica o próprio título, é obrigação acessória  cuja  finalidade  exclusiva  é  demonstrar  a  apuração  dos  tributos,  razão  porque,  em  caso  de  divergência  entre  os  dados  desse  demonstrativo  e  aqueles  constantes  da  contabilidade,  prevalece  esta  última,  até  porque  aludido  demonstrativo  deve  ser  retrato  fiel  daquela  (contabilidade).  Por derradeiro, cumpre examinar o direito a crédito pela aquisição e revenda  de  bens  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  sustentando  o  recorrente  que  seu  direito estaria amparado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, cuja redação é a seguinte:  “Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.”  Todavia,  tenho  que  o  dispositivo  em  comento  não  se  presta  à  postulada  apropriação  de  crédito,  ao  passo que  seu  escopo  é  garantir  a manutenção  do  crédito da não  cumulatividade  ao vendedor do produto sujeito  à  alíquota zero,  isento ou com suspensão do  tributo,  logicamente pressupondo a existência de crédito a aproveitar na etapa imediatamente  anterior, pelas aquisições, pois não se pode manter o que não existe.  Outrossim,  entendo  que  o  preceptivo  em  destaque  seja  aplicável  exclusivamente  ao  sistema  não  cumulativo,  não  extensível  à  monofasia  e  à  substituição  tributária,  como  postula  o  recorrente,  em  razão  das  especificidades  de  cada  regime,  isso  porque, o pretendido crédito, se admitido, desnaturaria por completo a incidência concentrada,  uma vez que o tributo pago na etapa anterior seria “devolvido”, “restituído”, na etapa seguinte  sob forma de crédito, lembrando que o produto não mais se sujeitará a incidência alguma.  Como  dito,  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  no  regime monofásico  subverte o sistema e todo o arcabouço legal definido para o instituto, equiparando­o ao regime  não­cumulativo, onde, diversamente daqueloutro (que possui alíquotas distintas em função da  cadeia de produção envolvida), as alíquotas são uniformes, ao passo que a incidência ocorre em  cada etapa da cadeia de produção de forma independente (plurifásico).  Assim,  a  admissão  de  creditamento  no  regime  monofásico  exige  lei  específica  que  confira  tal  direito,  o  que  não  é  o  caso  do  mencionado  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04, não sendo possível a sua extração a partir da integração de textos legais, uma vez  que  a  sistemática  de  tributação monofásica,  assim  como a  substituição  tributária,  representa  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16682.721499/2013­23  Acórdão n.º 3401­004.398  S3­C4T1  Fl. 14          9 exceção à regra, consubstanciada na adoção do regime não cumulativo, razão porque, além de  seguirem  normas  especiais  para  apuração  do  quantum  debeatur,  devem  ser  interpretadas  restritivamente.  Este  entendimento  –  impossibilidade  de  apropriação  de  crédito  no  regime  monofásico – está em consonância com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de  Justiça,  consoante  seguinte  passagem  da  ementa  do  REsp  1.440.928/RS,  julgado  em  07/10/2014:  “VII.  (...). Entretanto, na  forma da  jurisprudência do STJ, não há  falar em  direito  ao  creditamento,  na  hipótese,  pois  este  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  incidências  múltiplas  de  tributação,  ao  longo  da  cadeia  econômica,  o  que  não  ocorre,  no  regime monofásico,  no  qual  a  exação  é  paga no  início da  cadeia  produtiva, pelo  fabricante ou  importador, pessoa  diversa do ora recorrente, que é comerciante/revendedor, beneficiado com a  alíquota  zero.  Com  efeito,  ‘o  regime  jurídico  da  não  cumulatividade  pressupõe  tributação  plurifásica,  ou  seja,  aquela  em  que  o mesmo  tributo  recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca­se evitar a incidência em  cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não  contemple os tributos pagos em etapas anteriores. Na tributação monofásica,  por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de  forma  concentrada numa única  fase, motivo pelo qual o número de  etapas  passa a ser  indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária.  Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se  aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início  da  cadeia  (AgRg  no REsp 1.241.354/RS, Rel. Min. Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  10/5/2012;  AgRg  no  Resp  1.289.495/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  Dje  23/03/2012;  REsp  1.140.723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.221.142/PR,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  4/2/2013)"  (STJ,  AgRg  no  Resp  1.239.794/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2013).  VIII. Consoante  firme  jurisprudência do STJ,  ‘as  receitas provenientes das  atividades de  venda e  revenda sujeitas ao pagamento das  contribuições ao  PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não­Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  n.  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  n.  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não­ Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS,  Rel.  Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 02/04/2014).  IX.  Por  não  estar  sujeito  ao  pagamento  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS, na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o recorrente não faz  jus à apuração de créditos, segundo essa sistemática, sendo tal fundamento  suficiente para indeferir o pretendido creditamento.”  Fl. 1504DF CARF MF     10 Nada obstante as colocações supra, a fiscalização entendeu que havia direito  de crédito nessas situações, não sendo o caso de revisar o lançamento em sede de julgamento.  Todavia,  esse  pretenso  direito,  segundo  as  autoridades  fiscais,  foi  obstaculizado pelo advento dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 451/2008, que almejaram  dar nova redação ao art. 3º, § 15 da Lei nº 10.637/02 e art. 3º, § 23 da Lei nº 10.833/03, verbis:  “Sem  prejuízo  da  vedação  constante  na  alínea  “b”  do  inciso  I  do caput,  excetuam­se do disposto nos  inciso II  a  IX do caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1o do  art.  2o,  em  relação aos  custos,  despesas  e encargos  vinculados às receitas com a venda desses produtos.”  O Termo de Verificação Fiscal – TVF assevera ainda que, mesmo não sendo  convertidos  em  lei  os  preceitos,  durante  a  vigência  da  respectiva  medida  provisória  seria  indevido o creditamento, por força da restrição ali contida.  O  recorrente,  ao  contrário,  defendeu  que,  não  tendo  a  lei  de  conversão  contemplado a modificação, não seria possível aplicar­lhe as disposições da medida provisória,  nessa parte, sob pena de imputar uma situação menos benéfica, o que não seria consentido pelo  legislador.  Contrariamente  à  tese  sustentada  pelo  recorrente,  a  medida  provisória  tem  força de lei, disciplinando as matérias por ela veiculadas até a sua rejeição, perda de eficácia ou  conversão em lei pelo Congresso Nacional.  Nesse passo, a exclusão de determinado dispositivo da medida provisória, na  lei de conversão, significa a perda de sua eficácia ou sua rejeição, nessa parte, cumprindo ao  Poder Legislativo, por  imposição constitucional  (art. 62, § 3º,  in  fine, da CF/88) a edição de  decreto legislativo próprio regulando as relações jurídicas dela deflagradas, implicando, acaso  não baixado o ato legislativo, a manutenção da regência pela respectiva medida provisória, nos  seus exatos termos (§ 11).  Considerando  a  inexistência  de  decreto  legislativo  específico  que  regule  o  impedimento ao crédito, a vedação persiste com fulcro na Medida Provisória nº 451/2008, no  período abarcado pela sua eficácia, que abrange os períodos de apuração abril a  junho/2009,  consoante art. 62, § 11 da CF/88.  Por  pertinente,  como  demonstrado  alhures,  improcedente  também  o  argumento  que  a  limitação  ao  crédito  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade,  justamente  porque  o  sistema  monofásico,  como  exceção,  não  se  compagina  com  esse  regime,  que  pressupõe plurifasia.  A  não  cumulatividade  está  para  o  sistema  plurifásico,  na mesma  e  oposta  medida que a cumulatividade está para a monofasia, daí decorrendo que a adoção do regime  monofásico impede apropriação de crédito, típico dos regimes não cumulativos.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso apresentado.    Robson José Bayerl  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16682.721499/2013­23  Acórdão n.º 3401­004.398  S3­C4T1  Fl. 15          11                           Fl. 1506DF CARF MF

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7193572 #
Numero do processo: 10183.905500/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905500/2012­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.492  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 55 00 /2 01 2- 34 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10183.905500/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.492  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.846,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10183.905500/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.492  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.676154/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2007 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.095  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 54 /2 00 9- 17 Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 922DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909118/2011-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.203  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 18 /2 01 1- 17 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10850.909118/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.203  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.748, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10850.909118/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.203  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10850.909118/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.203  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10850.909118/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.203  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 229DF CARF MF

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7201338 #
Numero do processo: 19311.720105/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário à prestação de serviço. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA FRAQUEADORA. A admissibilidade dos créditos da não cumulatividade está relacionada à atividade desempenhada pelo contribuinte. A atividade de franqueadora implica a realização de operações que vão além da comercialização direta de produtos ao consumidor final, pelo que os serviços utilizados nessas operações devem ser avaliados a partir desse contexto. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário à prestação de serviço. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA FRAQUEADORA. A admissibilidade dos créditos da não cumulatividade está relacionada à atividade desempenhada pelo contribuinte. A atividade de franqueadora implica a realização de operações que vão além da comercialização direta de produtos ao consumidor final, pelo que os serviços utilizados nessas operações devem ser avaliados a partir desse contexto. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3402-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso de Ofício. O Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire votou pelas conclusões. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário à prestação de serviço. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA FRAQUEADORA. A admissibilidade dos créditos da não cumulatividade está relacionada à atividade desempenhada pelo contribuinte. A atividade de franqueadora implica a realização de operações que vão além da comercialização direta de produtos ao consumidor final, pelo que os serviços utilizados nessas operações devem ser avaliados a partir desse contexto. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário à prestação de serviço. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA FRAQUEADORA. A admissibilidade dos créditos da não cumulatividade está relacionada à atividade desempenhada pelo contribuinte. A atividade de franqueadora implica a realização de operações que vão além da comercialização direta de produtos ao consumidor final, pelo que os serviços utilizados nessas operações devem ser avaliados a partir desse contexto. Recurso de Ofício negado.

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3402­005.101  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS COFINS. EMPRESA FRANQUEADORA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário à  prestação de serviço.  CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA FRAQUEADORA.  A  admissibilidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  está  relacionada  à  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte.  A  atividade  de  franqueadora  implica a realização de operações que vão além da comercialização direta de  produtos  ao  consumidor  final,  pelo  que  os  serviços  utilizados  nessas  operações devem ser avaliados a partir desse contexto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário à  prestação de serviço.  CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA FRAQUEADORA.  A  admissibilidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  está  relacionada  à  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte.  A  atividade  de  franqueadora  implica a realização de operações que vão além da comercialização direta de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 05 /2 01 6- 79 Fl. 2911DF CARF MF   2 produtos  ao  consumidor  final,  pelo  que  os  serviços  utilizados  nessas  operações devem ser avaliados a partir desse contexto.  Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  O  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  votou  pelas  conclusões.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Tratam­se de Autos de Infração para a cobrança de PIS e COFINS apurados  no  regime  não  cumulativo,  decorrente  da  glosa  de  créditos  sobre  gastos  incorridos  na  contratação  de  serviços  utilizados  pela  empresa  autuada  no  desempenho  da  sua  atividade  empresarial  de  franquadora  das  operações  das  lanchonetes  SUBWAY  no  Brasil  (concessão,  administração e supervisão de franquias empresariais)  Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, entendeu a fiscalização  que a atividade desempenhada pela empresa seria de vendas de sanduíches, sendo incabível a  tomada  de  crédito  sobre  distintos  serviços  (assessoria,  marketing,  consultoria,  informática,  intermediação, representação, publicidade e propaganda). Vejamos os termos do TVF:    "A  presente  ação  fiscal  iniciou­se  com  a  lavratura  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal, de 05/02/2016, pelo qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar, dentre  outros  elementos,  documentação  comprobatória  (notas  fiscais  e/ou  contratos)  relativa a uma amostra de trinta e cinco operações registradas em sua Escrituração  Fiscal Digital ­ Contribuições (EFD­Contribuições). Todas essas operações foram  objeto  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo,  quando  da  apuração destas contribuições no ano­calendário de 2013.  Em  resposta,  foram  apresentados  os  documentos  exigidos.  De  sua  análise,  foi  possível  constatar  que  as  operações  se  tratavam  de  contratação  de  serviços  de  Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 19311.720105/2016­79  Acórdão n.º 3402­005.101  S3­C4T2  Fl. 2.912          3 assessoria,  marketing,  consultoria,  informática,  intermediação,  representação,  publicidade e propaganda.  Em  31/03/2016,  foi  encaminhado  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2,  relacionando  todas as operações em que o sujeito passivo tomou como créditos de PIS e Cofins,  para  que  apresentasse  quais  não  se  referiam  à  contratação  de  serviços  de  assessoria,  marketing,  consultoria,  informática,  intermediação,  representação,  publicidade e propaganda.  (...)  O  sujeito  passivo  apropriou­se  no  ano­calendário  de 2013 de PIS  e Cofins  sobre  operações  que  somam  R$  83,4  milhões.  Entretanto,  a  legislação  tributária  não  permite o creditamento destas contribuições sobre tais operações. O art. 3° da Lei  n° 10.637, de 2002 (PIS), e o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (Cofins), elencam as  hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  das  contribuições. O  inciso II desses artigos permite o creditamento em relação a bens e serviços, desde  que utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  No  presente  caso,  as  operações  de  contratações  de  serviços  realizadas  pela  fiscalizada  não  se  enquadram  como  insumos. A empresa tem por atividade a venda de sanduíches, ainda que a parte  operacional seja realizada por franqueadas. A receita da empresa é proveniente da  venda de sanduíches. Com o objetivo de aumentar as vendas das franqueadas, e  consequentemente, aumentar o seu faturamento, realiza gastos com propaganda,  assessoria,  etc.  Mesmo  que  a  empresa  não  tivesse  esses  gastos,  ainda  assim  continuaria  recebendo  a  participação  nas  receitas  das  franqueadas."  (e­fls.  1.012/1.013 ­ grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  elucidando  seu  objeto  social e a validade dos créditos tomados, defesa esta que foi julgada integralmente procedente,  por unanimidade de votos, pelo acórdão 14­64.077 da 14ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto,  ementado no seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2013  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRANQUEADORA.  A admissibilidade dos créditos da não cumulatividade está relacionada à atividade  desempenhada pelo contribuinte. A atividade de franqueadora implica a realização  de operações que vão além da comercialização direta de produtos ao consumidor  final, pelo que os serviços utilizados nessas operações devem ser avaliados a partir  desse contexto.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado." (e­fls. 2.885 ­ grifei    Uma vez que o valor autuado a título de tributo e encargos de multa alcança o  montante  de  R$  13.516.278,99,  foi  apresentado  Recurso  de  ofício  e  os  autos  foram  direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 2913DF CARF MF   4 Com fulcro no art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/72 e presentes os pressupostos  de admissibilidade, vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada previsto na Portaria  n.º 63/2017, conheço do Recurso de Ofício, passando à análise do mérito.  Atentando­se para o presente caso, vislumbra­se que a decisão recorrida não  merece reparo.  Com efeito, pela  leitura do Termo de Verificação Fiscal  acima reproduzido  (e­fls. 1.012/1.017), observa­se que a fiscalização desconsiderou a complexidade da atividade  desempenhada  pela  empresa  autuada  enquanto  franqueadora,  cujas  atividades  foram  bem  identificadas na Cláusula Terceira do contrato social da empresa, que indica:    "A  sociedade  tem como objeto  social a  concessão, administração e  supervisão de  franquias  empresariais  na  área  de  restaurantes,  lanchonetes  e  similares,  envolvendo  o  licenciamento  e/ou  sub  licenciamento  de  know­how,  segredos  industriais,  comerciais  ou  de  negócios,  marcas  e  outros  direitos  de  propriedade  intelectual  ou  correlatos,  bem  como  o  fornecimento  de  informações  técnicas,  mercadológicas  e outros  dados  relacionados  ao  respectivo  sistema  de  franquia,  a  cobrança,  o  recebimento  e  a  administração  de  contribuições  e  fundos  de  propaganda  de  franqueados,  podendo,  também,  manter  e  operar,  direta  ou  indiretamente,  restaurantes,  lanchonetes  e  estabelecimentos  similares.  (...)"  (e­fl.  34)    A  simples  leitura  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica  consegue  afastar  a  afirmação genérica trazida no Termo de Verificação Fiscal no sentido de que "a empresa tem  por  atividade  a  venda  de  sanduíches"  (e­fls.  1.013)  Com  efeito,  como  bem  detalhado  no  contrato  social vigente à época dos  fatos autuados, a  empresa exerce atividades  relacionadas  aos contratos de franquia por ela concedidas e administradas, dentre as quais o fornecimento de  informações  técnicas,  mercadológicas  e  outros  dados  relacionados  ao  respectivo  sistema  de  franquia  e  a  cobrança,  o  recebimento  e  a  administração  de  contribuições  e  fundos  de  propaganda de franqueados.  A  identificação  das  atividades  da  empresa  na  condição  de  Franqueadora,  inclusive quanto a cobrança de taxas periódicas despendidas com publicidade, encontram­se de  acordo com a Lei n.º 8.955/1994, que disciplina os contratos de franquia:    "Art.  2º  Franquia  empresarial  é  o  sistema  pelo  qual  um  franqueador  cede  ao  franqueado  o  direito  de  uso  de  marca  ou  patente,  associado  ao  direito  de  distribuição exclusiva ou semi­exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente,  também  ao  direito  de  uso  de  tecnologia  de  implantação  e  administração  de  negócio  ou  sistema  operacional  desenvolvidos  ou  detidos  pelo  franqueador,  mediante  remuneração  direta  ou  indireta,  sem  que,  no  entanto,  fique  caracterizado vínculo empregatício.  Art.  3º  Sempre  que  o  franqueador  tiver  interesse  na  implantação  de  sistema  de  franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar­se franqueado uma  circular  de  oferta  de  franquia,  por  escrito  e  em  linguagem  clara  e  acessível,  contendo obrigatoriamente as seguintes informações:  (...)  VIII ­ informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos  pelo  franqueado ao  franqueador ou  a  terceiros  por  este  indicados,  detalhando as  respectivas  bases  de  cálculo  e  o  que  as  mesmas  remuneram  ou  o  fim  a  que  se  destinam, indicando, especificamente, o seguinte:  a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços  efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 19311.720105/2016­79  Acórdão n.º 3402­005.101  S3­C4T2  Fl. 2.913          5 b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;  c) taxa de publicidade ou semelhante;  d) seguro mínimo; e  e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;"  (grifei)    Cumpre mencionar que consta do contrato social a possibilidade da empresa  manter  restaurantes  direta  ou  indiretamente,  o  que  denotaria  que  parte  de  suas  atividades  poderiam efetivamente decorrer da venda de sanduíches. Contudo, a extensão dessa atividade  não  foi  identificada  na  autuação  fiscal,  que  se  pautou  a  glosar os  créditos  aproveitados  pela  empresa quando do exercício das suas atividades de franqueadora sob a genérica e equivocada  premissa  de  que  a  receita  da  pessoa  jurídica  seria  aferida  exclusivamente  da  venda  de  sanduíches.  Ora,  reconhecido  o  desempenho  da  atividade  de  franquia  pela  empresa  autuada, necessário que o crédito de PIS/COFINS a ser a ela reconhecido seja analisado à luz  da atividade por ela desenvolvida.  Com  efeito,  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  foram  instituídas  por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da  MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo ­ vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º  10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa ­ vigência a  partir de 01/02/2004). Como contribuições incidentes sobre a receita, na forma do art. 1º destes  diplomas legais, a sistemática não cumulativa foi prevista para determinadas pessoas jurídicas  sendo mantida, para as demais, a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre  o faturamento.  No  art.  3º  das  referidas  leis  o  legislador  identificou  a  forma  como  seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos  suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos  são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, identificadas  taxativamente,  dentre  as  quais  os  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise.  Este  Conselho  Administrativo,  de  forma  majoritária  e  à  luz  de  uma  interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, tem adotado a interpretação  do  conceito  de  insumos  considerando  a  sua  essencialidade/necessidade  para  o  processo  produtivo  da  empresa  ou  para  a  prestação  de  serviço1,  em  uma  aproximação  que  não  é  tão  ampla  como  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  nem  tão  restritiva  como  aquela  veiculada  pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e adotada pelo I. Fiscal no caso em  tela.                                                              1  Como  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  ementado  nos  seguintes  termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei)  Fl. 2915DF CARF MF   6 Cumpre  mencionar  que  este  entendimento  foi  inicialmente  aquele  seditamentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento em curso na sistemática dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.1702),  cujo  julgamento  foi  concluído  em  22/02/2018, ainda pendente a publicação do acórdão.  No meu  entender  particular,  para  garantir  a  coerência3  e  dar  efetividade  ao  princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário não poderia ter se valido de restrições e  deveria ter assegurado o creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial  para  auferir  a  receita  (fato  tributado  pelas  contribuições).  Já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  sobre  esta  questão  na  seara  doutrinária,  entendendo  que  ao  apresentar  um  rol  taxativo de créditos, a legislação do PIS e da COFINS culminou em efetivo efeito cumulativo,  contrário à finalidade da não cumulatividade4.  Contudo, inegável que a lei em vigor trouxe limites, com um rol taxativo de  bens/serviços  passíveis  de  creditamento  e  exigindo  que,  para  o  creditamento,  o  insumo  seja  utilizado  "na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda"  (art. 3º, II, Leis Lei 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim, considerando a  seara  administrativa  na  qual  se  insere  essa  discussão  e  enquanto  ainda  não  publicado  e  transitado  em  julgado  o  acórdão  do  recurso  repetitivo  acima  referenciado,  não  posso  me  desvincular dos termos da lei, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho5.  Nesse contexto, e adotando o entendimento já externado em diversas ocasiões  por esta Turma6, filio­me ao entendimento que vêm sendo solidificado no âmbito deste CARF,                                                              2 A proclamação parcial do  julgamento em 09/11/2016  foi nos  seguintes  termos:  "Prosseguindo no  julgamento,  após o voto­vista antecipado da Sra. Ministra Regina Helena Costa conhecendo parcialmente do recurso especial  e,  nessa  parte,  dando­lhe  provimento,  e  do  realinhamento dos  votos  dos  Srs. Ministros  Napoleão Nunes Maia  Filho  (Relator)  e Mauro Campbell Marques  para  acompanhar  o  voto  da  Sra. Ministra Regina Helena Costa,  pediu  vista  a  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães.  Aguarda  o  Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina."  (Disponível  em  <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumero  Registro&termo=201002091150&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>. Acesso em 10/02/2017)  3 ÁVILA, Humberto. O "postulado do legislador coerente" e a não­cumulatividade das contribuições. In: ROCHA,  Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2007. v. 11.  p. 180.  4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Competência  tributária  residual e as contribuições destinadas à Seguridade  Social. Belo Horizonte: D´Plácido, 2015, p. 296   5  "Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº 5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária;  (...)  § 2º As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  6  À  título  de  exemplo,  trago  julgamento  Relatado  pelo  Nobre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra:  "PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  .  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços  como  insumos na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados à  venda, ou ainda  na prestação  de  serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis ­ dadas as limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo,  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 19311.720105/2016­79  Acórdão n.º 3402­005.101  S3­C4T2  Fl. 2.914          7 entendendo por  insumos para  fins de  aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS aquelas  despesas  incorridas  com bens  ou  serviços  comprovadamente  utilizados  na  atividade  da  pessoa jurídica, seja "na prestação de serviços" ou "na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à  venda", que guarde, portanto,  relação com as  receitas  tributadas.  Nesse sentido, de forma exemplificativa, traz­se ainda a ementa abaixo de julgado do Conselho  Superior:    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU  DO IRPJ.  A  legislação do PIS e da COFINS não cumulativos  estabelece  critérios próprios  para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação do IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA. LEIS N 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL.  “Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de  serviço ou na produção ou  fabricação de bem ou produto que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo.  EMPRESA  DE  FABRICAÇÃO  DE  MÓVEIS.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. INSUMOS.  Tratando­se  de  uma  empresa  fabricante  de  móveis,  foram  reconhecidos  créditos  com relação à aquisição de materiais para manutenção de máquinas.  Os gastos incorridos na aquisição de materiais para manutenção de máquinas são  necessários  e  imprescindíveis  à  atividade  produtiva  da  contribuinte,  inserindo  no  conceito de “insumo” previsto no inciso II do artigo 3o da Lei n o 10.833/2003.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Número  do  Processo  11020.001960/2006­79.  Data  da  Sessão  14/08/2014.  Relator  Rodrigo  Cardozo  Miranda. Nº Acórdão 9303­003.079 ­ grifei)    Dessa forma, para decidir quanto ao direito ao crédito do PIS e da COFINS  não­cumulativos  é  imprescindível  que,  primeiro,  se  analise  as  características  da  atividade  desenvolvida pela empresa para, então, identificar quais as aquisições que configuram insumo  para os bens por ela produzidos ou para os serviços por ela prestados.                                                                                                                                                                                           apresentou  de  forma  isolada, mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não­cumulatividade do  PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação,  por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como  insumos  na  atividade  da  pessoa  jurídica.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­cumulatividade,  indicados  no  DACON,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10675.002237/2004­88. Sessão 15/03/2016 Nº Acórdão 3402­002.965 ­ grifei)  Fl. 2917DF CARF MF   8 No  presente  caso,  vislumbra­se  que  a  empresa  desenvolve  a  atividade  de  franqueadora,  envolvendo  a  contratação  de  serviços  necessários  ao  desempenho  dessa  atividade,  dentre  os  quais  aqueles  glosados  pela  fiscalização  de  assessoria,  marketing,  consultoria, informática, intermediação, representação, publicidade e propaganda.  Por  partir  de  premissa  equivocada  quanto  à  atividade  da  empresa  (apenas  venda de  sanduíches),  a  fiscalização  não  procedeu  com  uma  análise  de  como  esses  serviços  seriam utilizados na atividade da empresa enquanto franqueadora, em verdadeiro erro cometido  na análise dos fatos.   Esse  raciocínio  foi  bem  delineado  na  r.  decisão  recorrida,  que  não merece  reparo:  "Ora,  pelo  que  se  viu,  essa  afirmação  constitui  uma  interpretação  redutora  das  atividades  exercidas  pela  contribuinte.  Com  efeito,  se  a  contribuinte  exerce  a  atividade  de  franqueadora,  o  que  não  é  desmentido  pela  fiscalização,  a  gama de  negócios  vai  muito  além  da  venda  de  mercadorias,  ainda  que  indiretamente  por  meio das suas franquias.  (...)  Os contratos trazidos aos autos demonstram que a contribuinte firmou contratos  de franquia e recebeu as remunerações correspondentes.  Sob esse ponto de vista, resta fragilizada a tese fiscal de que os créditos apurados  pela  contribuinte  são  indevidos  porque  não  se  caracterizam  como  insumo  da  venda  de  sanduíches.  Poderiam,  sem  embargo,  constituir  insumos  de  outras  atividades, porém, a auditoria não abrangeu tal possibilidade.  É  dizer,  ainda  que  admitida  a  afirmação  da  fiscalização,  a  venda  direta  de  sanduíches por parte da autuada poderia constituir uma de suas atividades, mas  não  a  totalidade  delas,  já  que  restariam  aquelas  ligadas  à  administração  dos  contratos de franquia e as de propaganda.  Portanto,  o  contexto  em  que  se  deu  o  lançamento  é,  ao  menos  parcialmente,  diferente daquele que  é descrito no Termo de Verificação Fiscal. E é  contra  esse  pano de fundo que os créditos contestados devem ser avaliados.  (...)  Elaborado nesses termos, o Termo que expõe os fundamentos da autuação peca em  dois  aspectos.  Primeiro,  não  trata  das  atividades  que  se  estabelecem  entre  franqueador e franqueado, as quais, por lei, vão muito além da venda dos produtos  licenciados.  Segundo,  não  aprofunda  a  relação  entre  os  serviços  adquiridos  e  o  complexo de atividades desenvolvidos pela autuada no seu papel de franqueadora.  Diante  de  toda  essa  coleção  de  fatos,  a  tese  fiscal  somente  se  sustentaria  se  provado  que  a  autuada  tivesse  por  atividade  apenas  e  tão  somente  a  comercialização  de  sanduíches.  A  autoridade  fiscal,  no  entanto,  não  faz  essa  prova." (e­fls. 2.899/2.901 ­ grifei)    Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 19311.720105/2016­79  Acórdão n.º 3402­005.101  S3­C4T2  Fl. 2.915          9                 Fl. 2919DF CARF MF

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7190994 #
Numero do processo: 10283.720287/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Anos-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando a fiscalização, apura omissão de receitas e, diante da inércia do contribuinte, realiza os procedimentos adequados ao arbitramento dos lucros para exigência do IRPJ e CSLL, bem como elabora demonstrativos claríssimos das receitas auferidas pela empresa, extraída de seu Livro de Registro de Saídas e, ao final, lavra os autos de infração formalizando processos com todos os elementos de prova das irregularidades, bem como dos procedimentos adotados, garantindo assim o direito à ampla defesa OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores efetivo das vendas efetuadas pelo contribuinte e os valores declarados ao Fisco Federal caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50%. CABIMENTO. ATENDIMENTO INSUFICIENTE ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS - Agrava-se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2.º, da lei n.º 9.430, de 1996, quando em procedimento de ofício o contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, ou atende de forma insuficiente, deixando de fornecer documentos que sabidamente detinha a guarda, proporcionando a mora na verificação e maiores ônus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras fontes de informações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720287/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.867  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO. IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  E R DE JESUS EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Anos­calendário: 2007, 2008  NULIDADE  DO  PROCESSO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando a  fiscalização,  apura  omissão  de  receitas  e,  diante  da  inércia  do  contribuinte,  realiza  os  procedimentos  adequados  ao  arbitramento  dos  lucros  para  exigência  do  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  elabora  demonstrativos  claríssimos  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  extraída  de  seu  Livro  de  Registro  de  Saídas  e,  ao  final,  lavra  os  autos  de  infração  formalizando  processos  com  todos  os  elementos  de  prova  das  irregularidades,  bem  como  dos  procedimentos adotados, garantindo assim o direito à ampla defesa  OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores efetivo das vendas  efetuadas  pelo  contribuinte  e  os  valores  declarados  ao  Fisco  Federal  caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício.   MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA  EM  50%.  CABIMENTO.  ATENDIMENTO INSUFICIENTE ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS ­ Agrava­se  a penalidade, na forma do artigo 44, § 2.º, da lei n.º 9.430, de 1996, quando  em procedimento  de ofício  o  contribuinte  deixa de  atender  a  solicitação  da  Autoridade  Fiscal,  ou  atende  de  forma  insuficiente,  deixando  de  fornecer  documentos  que  sabidamente  detinha  a  guarda,  proporcionando  a mora  na  verificação  e  maiores  ônus  à  Administração  Tributária  pela  demanda  de  diligências e de outras fontes de informações.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.        Relatório  E R DE  JESUS EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  1. Trata o processo de lançamentos (fls.11/70), com ciência em 02/06/2010 (fl.132),  decorrentes  do  SIMPLES  (AC  2006/2007)  de  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  no  montante  de  R$18.900.277,47,  já  acrescidos de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/04/2010.  2. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.13/14, a  imputação de  OMISSÃO DE RECEITAS fundamentou­se nas divergências entre as receitas de  vendas  de  mercadorias  declaradas  à  SEFAZ/AM,  por  meio  das  DAM  (Demonstrativos de Apuração Mensal) para fins de apuração do ICMS com as  informadas nas Declarações Simplificadas – SIMPLES no ano­calendário 2006 e  no 1o semestre de 2007.  3. De acordo com a autuação, a impugnante foi intimada e reintimada a apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais  e  as  notas  fiscais  de  saídas,  mas  não  atendeu  à  solicitação, motivo pelo qual foi agravada a multa para 112,5%.  4. Ainda de acordo com a descrição dos fatos, foi emitido um Termo de Solicitação  de  Esclarecimentos,  possibilitando  que  a  empresa  contestasse  até  mesmo  as  informações  contidas  nas  DAM  (Demonstrativos  de  Apuração  Mensal)  que  embasaram a autuação. No entanto não houve resposta.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          3 5. O lançamento foi procedido considerando­se os valores apurados nas receitas de  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  nos  termos  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  (SEFAZ/AM),  através  dos  Demonstrativos  de  Apuração  Mensal  (DAM),  cujos  dados  foram  encaminhados  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Manaus  pelo Ofício  nº006/2009/GSER) SEFAZ,  de  08  de  janeiro  de  2009,  em  atenção  ao  Ofício GAB/DRF/MNS­SPC nº293.  6. O  contribuinte  apresentou  sua  defesa  em  30/06/2010,  fls.141/152,  alegando  o  seguinte:  6.1  A autuação é desprovida de fundamento e nula de pleno direito;  6.2  Não foi notificada pessoalmente sobre a autuação;  6.2.1  Somente  o  titular  da  firma  ou  seu  preposto  ou mandatário  pode  de  forma legítima receber intimações;  6.3  A apuração dos tributos deveria ser com base no LUCRO REAL;  6.4  O suposto faturamento apurado pelo Auditor Fiscal supera o limite legal  definido de R$2.400.000,00, para empresas de pequeno porte;  6.5  A  fiscalização  ignorou  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  pois  deveria efetuado a apuração com base no lucro real;  6.6  Não  há  correspondência  entre  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  a  base  legal  adotada  pelo  Auditor  Fiscal; Não  há  relação  jurídico  tributária,  assim  como  tributos ou infrações cometidas; Ofendeu­se o princípio da legalidade;  6.7  Com relação ao PIS e à COFINS, somente quem é tributado com base no  lucro  real  pode  ser  tributado  com  base  na  sistemática  de  não  cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  N.10.637/2002  e  Lei  N.10.833/2003.  Assim,  estas  contribuições  igualmente  foram  apuradas  pelo  auditor  sem  que  fosse  respeitado  o  princípio  da  capacidade contributiva;  6.8  Devido ao falecimento do seu contador, os  livros e demais documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  extraviados,  tendo  em  vista  a  solução  de  continuidade  nos  serviços  prestados  por  este  profissional,  dado  que  nenhum  profissional habilitado prosseguiu com os trabalhos contábeis do escritório.  6.9  Neste caso, houve excludente de responsabilidade, pois o caso fortuito e a  força maior possuem tal conseqüência jurídica;  6.10  Assim, a empresa solicita que seja eximida de qualquer penalidade pela  não  apresentação  dos  documentos  solicitados,  notadamente  a  imposição  de  multa  disposta no art.44, §2o, da Lei N.9.430/1996;  Solicita  diligência  fiscal  para  a  correta  apuração  do  montante  devido  –  apuração  correta  das  receitas  e  pelo  regime  do  lucro  real  e  pela  não  cumulatividade  das  contribuições sociais, respeitando­se a capacidade contributiva.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  omissão  de  receitas  tributáveis  percebidas  pelo  contribuinte e omitidos na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica ­ SIMPLES.  Verificada a OMISSÃO DE RECEITA, a autoridade determinará o valor do imposto  e do adicional a serem lançados de acordo com o REGIME DE TRIBUTAÇÃO A  QUE  ESTIVER  SUBMETIDA  A  PESSOA  JURÍDICA  NO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO A QUE CORRESPONDER A OMISSÃO  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art.  24). Art.288 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto  de Renda.  INTIMAÇÃO.  Far­se­á  a  intimação  por  via  postal  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo. Art.23  do Decreto  70.235  de  6  de  Março de 1972.  RESPONSABILIDADE.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas à  responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não podem  ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes. Art.123 do Código Tributário Nacional  ­ Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966.  Impugnação Improcedente    Cientificada  da  aludida  decisão  em  30/12/2010  (fl.  178),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/1/2011  (fl.  233  e  seguintes),  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  complementar,  especialmente quanto preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de levantamento  financeiro;  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  impropriedade  do  lançamento  pelo  lucro  arbitrado,  a  inexistência  de  prova  da  omissão  de  receitas;  inaplicabilidade  da  multa  qualificada.  Ao  final,  requer  o  provimento,  cancelando­se  a  exigência.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  apurou  que  o  montante  das  vendas  declaradas/tributadas  pelo  contribuinte  (Firma  Individual),  junto  ao  Fisco  Estadual  do  Amazonas nos anos de 2006 e 2007, superam em muito as receitas declaradas e tributadas pelo  contribuinte no âmbito da Receita Federal.  Trata­se, portanto de omissão de receitas pura e simples, cuja prova, lastreada  nas declarações prestadas ao Fisco Estadual, que são  lastreadas pelos próprios  recolhimentos  do ICMS, o contribuinte não infirmou, seja na fase impugnatória, seja na recursal.  A  análise  do  recurso  voluntário  evidencia  que  as  razões  de  defesa  não  coadunam com as infrações tributadas e com o procedimento fiscal. O ilustre representante da  contribuinte contesta o que não foi objeto do auto de infração.  Passo a apreciar as alegações da recorrente.  De inicio rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração por “falta de  levantamento financeiro” e “cerceamento do direito de defesa”.  Inexiste qualquer dispositivo na legislação em vigor que determina ao fisco  efetuar levantamento de fluxo financeiro do contribuinte ou seus sócios quanto apura omissão  de receitas.   A defesa fala em dispêndios, mas não há glosa de custos ou despesas, muito  menos  aplicação  de  presunções  legais  por  pagamentos  não  contabilizados,  ou  omissão  de  receitas com base em depósitos bancários. Logo, não há que se falar em levantamento de fluxo  financeiro da contribuinte no presente caso.  Adiante  afirma­se  que  não  foram  entregue  as  planilhas  da  apuração  fiscal  para o contribuinte. Ocorre que todas as provas e levantamentos fiscais estão citados no Termo  de Descrição dos fatos do auto de infração, bem como juntadas ao processo, que por sua vez  ficou a disposição do contribuinte durante os prazos de impugnação e recurso.  Outrossim é de clareza solar a infração tributada, que, repito foi apurada a  partir das declarações do próprio contribuinte.     Quanto  as  alegações  acerca  do  arbitramento  dos  lucros,  verifica­se  que  o  procedimento  não  foi  adotado  pela  fiscalização,  que  manteve  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples.  O  percentual  do  IRPJ,  por  exemplo,  foi  de  1,068%  em  2007,  bem  menor  que  se  utiliza­se o arbitramento de lucros que seria de 9,6%.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          6 Descabe a alegação da  impugnante, de que a autuação seria desprovida de  fundamentação,  pois  ao  contrário  do  que  defende,  a  autuação  é  farta  em  fornecer  as  bases  legais para sua consecução, conforme se observa à fl.15, senão vejamos o que diz o Decreto nº  3.000 de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 284.  Verificada  por  indícios  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas  em  procedimento  fiscal,  correspondentes  ao  movimento  diário  das  vendas,  da  prestação de serviços e de quaisquer outras operações (Lei nº 8.846, de 1994, art.  6º).  Art. 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a  que se refere o artigo anterior, outros métodos de determinação da receita quando  constatado  qualquer  artifício  utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração da receita efetiva do seu estabelecimento (Lei nº 8.846, de 1994, art. 8º).  O método aplicado pela fiscalização foi a consideração dos valores contidos  nos  Demonstrativos  de  Apuração  Mensal  (DAM),  cujos  dados  foram  encaminhados  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus pelo Ofício nº006/2009/GSER) SEFAZ, de  08 de janeiro de 2009, em atenção ao Ofício GAB/DRF/MNS­SPC nº293.  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966,  art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317,  de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  [...]  II ­ deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar­se  a prestá­los ou não os prestar satisfatoriamente;  III ­ fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive em relação a incentivos  fiscais, qualquer elemento que  implique redução  do imposto a pagar ou restituição indevida;  [...]  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 79):  [...]  III ­ computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando  o  rendimento  tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração  inexata.  Como a declaração simplificada apresentada pelo contribuinte estava inexata  em  relação  aos  valores  apurados  pela  fiscalização  junto  à  SEFAZ/AM,  através  dos  citados  DAM (Demonstrativos de Apuração Mensal), o rendimento foi arbitrado de acordo com estes  valores.  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas  a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores­Fiscais do  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          7 Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por  termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art.  123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de  1966, art. 197).  Tratamento Tributário   Art. 288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor  do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a  que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder  a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).(grifei)  O  regime  de  tributação  a  ser  considerado  pela  autuação  é  o  regime  a  que  estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. No  presente caso, como o regime de tributação escolhido pelo impugnante à época da apuração da  infração era o SIMPLES, então está correta a autuação quando utilizou o mesmo regime para  apurar o valor devido em decorrência das omissões constatadas.  Desta  forma  se  constata  que  não  houve  qualquer  ofensa  aos  princípios  constitucionais  ao  se  apurar  o  valor  devido  com  base  na  sistemática  de  tributação  do  SIMPLES, escolhida pelo contribuinte.  Note­se que o  impugnante não nega o volume de  transações comerciais  constatado  pela  fiscalização  através  dos  Demonstrativos  de  Apuração  Mensal  (DAM),  encaminhados  pelo  Ofício  nº006/2009/GSER)  SEFAZ,  de  08  de  janeiro  de  2009,  em  atenção ao Ofício GAB/DRF/MNS­SPC nº293.  Neste  passo,  a  autuação  respeita  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  que  ao  realizar  tal  volume  de  transações  comerciais,  deve  recolher  os  tributos  devidos  na  proporção do seu negócio, e ressaltando que o cálculo deste valor devido deve ser baseado na  sistemática de tributação do SIMPLES, como já esclarecido acima.  A  correspondência  entre  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  a  base  legal  adotada pelo Auditor Fiscal  é  total,  dado que o mesmo apurou o valor devido com base  em  informação idônea fornecida pela SEFAZ, sejam estes os Demonstrativos de Apuração Mensal  (DAM), os quais não tiveram sequer a existência negada pelo impugnante.  Conforme  se  depreende  da  descrição  dos  fatos  relativos  à  fiscalização,  foi  possibilitado  que  a  empresa  contestasse  até  mesmo  as  informações  contidas  nas  DAM  (Demonstrativos  de  Apuração  Mensal)  que  embasaram  a  autuação.  No  entanto  não  houve  resposta.  MULTAS DE OFICIO E JUROS DE MORA.  A  recorrente  contesta  a  aplicação  da multa  de  150%. Todavia,  no  presente  caso não foi aplicada, muito menos há acusação de fraude.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          8 multa de ofício de 75 a 225% nos  termos do artigo 44,  inciso  I ou  II, da Lei nº 9.430/1996.  Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Quanto a aplicação da multa de oficio proporcional no percentual de 112,5%,  vejamos  a  transcrição  das  justificativas  fiscais  no  termo  de  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração (fl. 62:)  “O presente procedimento de  fiscalização  teve  inicio  em 25/02/2010,  cuja  ciência  foi  dada  pelos  correios  com  Avido  de  Recebimento  (AR),  nos  termos  do Decreto  70.235/72,tendo  em  vista  que  a  empresa  acima  qualificada  apresentava  divergências entre as receitas de vendas de mercadorias declaradas A SEFAZ/AM,  por meio das DAM (Demonstrativos de Apuração Mensal)para fins de apuração do  ICMS  com  as  informadas  nas  Declarações  Simplificadas­SIMPLES  no  ano­ calendário 2006 e no 1° semestre de 2007.  Em  resposta  a  intimação  emitida  por  meio  do  termo  de  inicio  de  procedimento  fiscal,  em  19/04/2010  encaminhou  ao  Serviço  de  Fiscalização  cópia  do  cartão  CNPJ,  cópia  autenticada  da  declaração  de  firma  individual  e  requerimentos  de  empresários,  deixando  de  atender  as  demais  solicitações  ali  contidas,  quais  sejam,fornecer seus livros contábeis e fiscais e as notas fiscais de saidas.  Há que se destacar que, ao optar pelo SIMPLES, as microempresas e as empresas  de  pequeno  porte  estão  dispensadas  da  escrituração  comercial,  desde  que  mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial,  o  livro  caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  sua movimentação,  inclusive  financeira/bancária; 0 livro inventário e todos os demais documentos e papéis que  serviram de base para a escrituração dos livros.  Em  25/04/2010,  novamente  pelos  correios,  é  reintimado  a  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais,  notas  fiscais  de  entradas/saidas(livros  e  documentos  de  escrituração obrigatória por lei), as DAM(onde constam as receitas informadas por  ele  A  SEFAZ),inclusive  em  meios  magnéticos,  se  disponível. Nesta  reinmação  é  feita  observação  no  sentido  de  que,  o  não  atendimento  ensejará  a  aplicação da  multa  agravada  e  que  o  lançamento  será  realizado  com  as  informações  de  que  dispõe a fiscalização.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          9 Em  resposta  da  reintimação  emitida  e  no  sentido  da  busca  da  verdade  e  dos  esclarecimentos  necessários  para  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  emitiu­se  em  03/05/2010  um  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  onde  buscava­se  a  cooperação do sujeito passivo no sentido de se apurar a efetiva receita proveniente  das vendas realizadas no período abrangido. Na oportunidade é anexada cópias dos  extratos  das  DAM  em  poder  da  fiscalização  para  possível  contestação  do  interessado e se verificar a autenticidade de suas declarações. E embora sendo feita  ,novamente, a advertência da possibilidade legal de se efetuar o lançamento com as  informações dEsponiveis e de se aplicar a multa agravada pela falta da prestação  dos  esclareciemtos  solicitados,  não  há  pronunciamento  do  contribuinte  no  prazo  estipulado, razão pela qual procedeu­se o lançamento de oficio, cujos valores foram  apurados conforme receitas de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de  terceiros, nos  termos das  informações prestadas pelo contribuinte A Secretaria de  Estado  da  Fazenda  (SEFAZ/AM),  através  dos  Demonstrativos  de  Apuração  Mensal(DAM), cujos dados foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Manaus pelo Oficio no 006/2009/GSER)SEFAZ,de 08 de janeiro de 2009,  em atenção ao Oficio GAB/DRF/MNS­SPC no 293.    A  meu  ver,  cabe  razão  ao  Fisco.  Isso  porque  a  recorrente  deixou  de  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  e  demais  documentos  de  sua  escrituração,  sem nenhuma  justificativa plausível, apesar de reiteradamente intimada.  A  toda  evidência,  a  contribuinte  possuía  a  documentação  e  deixou  de  apresentar ao fisco exatamente para dificultar o trabalho fiscal.  É  certo  que  a  Fiscalização  necessitaria  desses  documentos  fiscais  qualquer  que fosse a forma de autuação a ser adotada, portanto, ao deixar de apresentar tais documentos  a contribuinte incorreu mesmo na conduta vedada pelo art. 44, parágrafo 2o. da Lei 9.430/1996,  acima transcrito.  A jurisprudência deste Conselho quanto ao agravamento da multa por falta de  atendimento às intimações fiscais é extremamente restritiva. Há que se provar nos autos que:  i)  o  Fiscalizado,  sabidamente,  possuía  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização;  ii)  tais  documentos  ou  esclarecimentos  eram  absolutamente  necessários  à  apuração  de  irregularidades  e/ou  dos  tributos  devidos,  importando  em  prejuízo  para  o  lançamento;  iii)  a  Fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  tais  documentos,  com prazos adequados.  A meu ver,  todas essas premissas  foram atendidas e a  recorrente deixou de  fornecer os documentos à Fiscalização exatamente por estar ciente do que acarretaria.   Cite­se  nesse  sentido  o  acórdão  102­46.374  de  16/06/2004,  cuja  ementa  elucida:  MULTA ­ AGRAVAMENTO ­ Agrava­se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2.º,  da lei n.º 9.430, de 1996, quando em procedimento de ofício o contribuinte deixa de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10283.720287/2010­01  Acórdão n.º 1402­00.867  S1­C4T2  Fl. 0          10 atender a solicitação da Autoridade Fiscal, proporcionando a mora na verificação e  maiores ônus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras  fontes de informações.    Sobre o tema acórdão trataram também os seguinte acórdãos:  104­22618 de 13/09/2007  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ AGRAVAMENTO DE PENALIDADE ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  à  intimação  formulada  pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando  a  irregularidade  apurada  é  decorrente  de  matéria  questionada  na  referida  intimação.    105­17.113 de 26/06/2008  MULTA  AGRAVADA  ­  Identificada  a  obstrução  e  não  atendimento,  pelo  contribuinte, das notificações realizadas no curso de fiscalização, deve a multa ser  agravada nos termos do parágrafo segundo do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96.    201­78413, de 18/05/2005  MULTA  AGRAVADA.  INTIMAÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO.  O  atendimento  insuficiente  da  intimação,  com  prestação  de  informações  que  não  se  prestam  às  verificações  pretendidas,  representa  não  atendimento  da  intimação para efeito da  majoração da multa de ofício prevista na lei.    CONCLUSÃO.  Diante  do  exposto,voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10711.000231/2007-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/06/2002 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/06/2002 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à exoneração da multa por importação de mercadoria sem licença e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.506  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/06/2002  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que  as  decisões  comparadas  tenham  divergido  sobre  a  correta  aplicação  da  legislação tributária.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/06/2002  IMPORTAÇÃO.  LICENCIAMENTO  AUTOMÁTICO.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  INFRAÇÃO  POR  IMPORTAR MERCADORIA  SEM  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a  importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não  constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por  importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  exoneração  da multa  por  importação  de  mercadoria sem licença e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 02 31 /2 00 7- 35 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3102­01.418, de 22 de março de 2012  (e­folhas 126 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/06/2002  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  REGRA GERAL  NÚMERO  01.  TEXTO  DAS  POSIÇÕES.  LAUDO  PERICIAL.  ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INSUFICIÊNCIA.  Não  pode  ser  aceita  a  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  quando  as  informações  contidas  em  Laudo  Técnico  não  permitem  decidir  com  certeza  qual  o  correto  enquadramento  tarifário do produto importado.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  ERRO  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADES.  IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez que os elementos disponíveis no processo não permitem  decidir  sobre  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias,  incabível  a  aplicação  das  penalidades  decorrentes  de  erro  cometido pelo contribuinte.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO  SEM  LICENÇA.  SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  fato  de  a  mercadoria  mal  enquadrada  na  NCM  não  estar  correta  e  suficientemente  descrita  não  é  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento  de  importação ou documento equivalente.  Recurso Voluntário Provido  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 217 e segs) diz respeito  à imposição de multa por importar mercadoria sem licenciamento de importação e de multa por  classificação  indevida,  tendo  em  vista  o  erro  de  classificação  tarifária  e  descrição  incompleta/insuficiente da mercadoria.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 298 e segs.  Contrarrazões do contribuinte às e­folhas 309 e segs. Defende que não se dê  seguimento ao recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Creio  que  assista  parcial  razão  à  contrarrazoante  em  relação  ao  preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso.   No  recorrido,  decidiu­se  pela  exclusão  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal  tendo  em  vista  pairarem  dúvidas  sobre  o  enquadramento  tarifário  proposto  pela  Fiscalização Federal. Observe­se o que diz o Relator do processo.   A  conclusão  a  que  se  chega  é  de  que,  embora  a  classificação  adotada pela empresa não esteja correta, não é possível, com os  elementos  presentes  nos  autos,  atestar  que  a  classificação  escolhida pelo Fisco é a certa.  Em  tal  situação,  ainda  que  esteja  claro  que  o  administrado  classificou  a  mercadoria  incorretamente,  as  penalidades  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 5          4 aplicadas não podem subsistir, pois a fundamentação do auto de  infração demonstra­se equivocada.  No  paradigma  isso  não  ocorreu.  Muito  pelo  contrário,  a  classificação  escolhida pelo Fisco mostrou­se correta, se não vejamos.    No caso em apreço sequer se discute “uma interpretação”  do  que  seria  o  produto,  a  classificação  indicada  pela  fiscalização  está  atendendo  a  descrição  do  produto  que  foi  realizada pela própria contribuinte em suas DI’s. (grifos meus)  Essa é uma questão decisiva.   Notadamente,  a  presente  controvérsia  diz  respeito  à  manutenção  da  multa  quando tanto Fisco quanto contribuinte indicam códigos tarifários incorretos. Quando isso não  acontece,  ou  seja,  quando  a  Fiscalização  enquadra  corretamente  a mercadoria,  não  há  razão  para polemizar o assunto, pelo menos não a razão posta nos autos.  Isto posto, entendo que o recurso deva ser admitido na parte em que contesta  a exoneração da multa por importar mercadoria sem licença de importação.  A  contrarrazoante  alega  que,  no  paradigma,  a  mercadoria  estava  incorretamente descrita, o que não seria o caso dos autos. Contudo, a decisão vergastada sequer  examinou esse aspecto. Não excluiu a multa porque a mercadoria estava corretamente descrita,  mas  porque  não  havia  como  saber  se  para  classificação  fiscal  correta  seria  exigido  novo  licenciamento ou não. Ou seja, para o recorrido, não há que se falar em multa por importação  de mercadoria  sem  licença  se  não  for  demonstrado  que  o  novo  código  exigia  licenciamento  não­automático.  Para  o  paradigma  isso  não  seria  necessário.  Encontra­se  neste  ponto  a  divergência na interpretação da legislação tributária.  Mérito  A  jurisprudência  a  respeito  da  multa  por  importação  de  mercadoria  sem  licença de importação motivada por erro de classificação fiscal já está consolidada no âmbito  deste Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos nº 9303­004.640, de 15/02/2017, nº 9303­ 01.567, de 06/07/2011, 9303­001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de 22/01/2014, ele  foi  objeto de análise e decisão.   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 6          5 Uma  vez  que  comungue  da  mesma  opinião  expressa  pelo  i.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11128.007425/99­89,  acórdão  nº  9303­01.567,  de  06/07/2011,  adoto,  in  totum,  seus  fundamentos  como  razão  de  decidir no presente feito1.  Como  é  cediço,  o  regime  de  licenciamento  de  importações  é  regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro de 1994,  e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:   Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento de importações que envolvem a apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações  para  o  território  aduaneiro  do  Membro  importador. (destaquei)  Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações  de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio,  que somente passa a ser exigido de maneira residual.  Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente,  pelo  disciplinamento  do  Licenciamento  Automático  e  Não­Automático,  vê­se  que,  em  verdade,  ambas  as modalidades definidas naquele ato  negocial  alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma  modalidade  de  controle  administrativo.  Nas  hipóteses  em  que  esse  controle  não  é  exercido  não  há  que  se  falar  em  licenciamento.                                                               1  Todas  as  premissas  adotadas  no  acórdão  nº  9303­001.567  são  aplicáveis  à  lide,  uma  vez  que  o  sistema  de  licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 7          6 Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a  existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser  alcançados de outra maneira.   Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não­ Automático de Importações   1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.   Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como  o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).   Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde  que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estadoparte.  O  não­automático,  normalmente  utilizado  para  controle  de  cotas, pode ser concedido ou não.   Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento  realizado  no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram  alvo  do  Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que  o  regime  que  se  convencionou  denominar  licenciamento  automático,  em  verdade,  representa  a  dispensa  desse  controle  administrativo,  o  qual  relembre­se,  segundo  o  art  1  do  APLI,  alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 8          7 de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  diferente  daquela  necessária para fins aduaneiros”.   Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art.  4º  da  Portaria  Interministerial  nº  109,  de  12  de  dezembro  de  1996, que trata do processamento das operações de importação  no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex.  Art.  4º  Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.   §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão  prestadas  por ocasião da  formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque da mercadoria no  exterior ou do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.   § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente  do momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante  a  indicação,  pelo  importador,  do  respectivo  número  da  licença  de  importação,  no  momento  de  formular  a  declaração de importação.    Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo  menos  três  elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora  defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento  automático,  conforme  consignado  no  §  1º,  não  se  exige  qualquer  informação  ou  procedimento  diverso da declaração de instrução do despacho de importação;   b)  quando  necessárias,  as  providências  inerentes  ao  controle  administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em  data  anterior  ao  embarque  da  mercadoria.  Cabe  aqui  lembrar  a  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 9          8 multa  especificada  no  art.  526,  VI4  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas  àquela  modalidade  de  licenciamento  estariam  sujeitas  à  penalidade,  já  que  a  “LI”  é  “solicitada”  juntamente  com  registro  da  Declaração  de  Importação  que,  regra  geral,  só  ocorre após a chegada da carga;   c)  na  hipótese  do  chamado  licenciamento  automático,  não  é  gerado  qualquer  documento,  físico  ou  informatizado,  que  o  identifique,  até  porque,  como  se  viu,  nenhum  órgão  anuente  intervém nesse processo.   Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  sob  a  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em  que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.   Nesse  diapasão,  não  vejo  como  imputar  a  multa  em  questão  à  importação  de  mercadorias  sujeitas  exclusivamente  a  controle  tarifário.  Se  a  mercadoria  não  estava  sujeita  a  controle  administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar  uma  penalidade  própria  do  descumprimento  deste  último  controle.  Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado  diz  respeito  aos  efeitos  do  erro  de  classificação  sobre  o  licenciamento da mercadoria.   Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  o  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento do regime de  licenciamento e, nessa condição,  não  haveria  como  se  considerar  que  a  mercadoria  importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou  a  tratar  o  controle  administrativo  das  importações  de maneira  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 10          9 seletiva,  penso que  essa  interpretação,  com o máximo  respeito,  não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.   Veja­se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio  de 1997, vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento  automático, bem como os produtos sujeitos a  licenciamento não  automático.   2.1 Quando os procedimentos  listados  no Anexo  II  referiremse,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  aplicável  ao  produto objeto do licenciamento.(grifei)   Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário  que  tal  erro  prejudique  o  tratamento  administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a  não­automática.   Neste  caso,  forçoso  é  concluir  que  a  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento equivalente à Guia de Importação.   Por  outro  lado,  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o mesmo  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.506  CSRF­T3  Fl. 11          10 tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação.  Da mesma  forma,  sem ao menos  saber  se  a mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento,  não  se  pode  assumir  que  a  descrição  inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo.  Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de  que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova  classificação  estaria  sujeita  a  algum  tratamento  administrativo  diverso do empregado, limitando­se a apontar como motivadora  da  autuação  a  prestação  de  declaração  inexata.  A  fim  de  demonstrar,  transcrevo  trecho da descrição dos  fatos que  trata  da infração:  (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  e,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 342DF CARF MF

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7193404 #
Numero do processo: 10530.722168/2010-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10530.722168/2010­15  Acórdão n.º 9202­006.368  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 428DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.001327/2009-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter a glosa das despesas médicas relativas a Giuliana Rodrigues Lancellotti de Almeida, no valor de R$5.040,00 e José Alvaro Vasconcellos de Almeida, no valor de 5.800,00, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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2001­000.073  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  relativas  a  Giuliana  Rodrigues Lancellotti de Almeida, no valor de R$5.040,00 e José Alvaro Vasconcellos de Almeida,  no valor de 5.800,00, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 13 27 /2 00 9- 95 Fl. 81DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração, relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de 2006, por meio do qual foi  exigido crédito tributário no valor de R$5.139,11, mais a correspondente multa de ofício de 75% e  juros de mora.    De acordo  com descrição  dos  fatos  foram verificadas  deduções  indevidas  de  despesas médicas, no valor de R$ 18.840,00, por falta de comprovação de pagamento.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  conforme fls. 06 e seguintes. Alega, em síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada, que a  exigência  decorre  de mera  suposição  de  irregularidade,  que  uma mera  presunção  que  não  pode  prevalecer para fins de uma autuação, que não existe em nosso País qualquer legislação que proíbe  que o pagamento seja efetuado em moeda corrente, ou em cheques de terceiros. Depois de diversas  citações  jurisprudenciais,  conclui que o  cancelamento do auto de  infração  lavrado se  impõe para  que o Direito seja devidamente resguardado.     A  DRJ  São  Paulo  I,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  pois  havia  indícios  de  que  os  profissionais (prestadores dos serviços médicos em voga) emitiram recibos frios, e os recibos não  estavam com o endereço do prestador e nem indicação do beneficiário. Além disso, comprova que  o  contribuinte  foi  intimado  para  fornecer  mais  provas  a  seu  favor,  intimação  esta  que  não  foi  atendida. E, no     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  legalmente  não  é  exigido  a  comprovação  das  despesas  médicas,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  cancelado  o  lançamento em epígrafe.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13841.001327/2009­95  Acórdão n.º 2001­000.073  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  supostos  tratamentos médicos,  dentários,  e  psicoterápicos,  sendo  que  boa  parte  deles  estava  sem a informação do endereço completo do prestador, SEM indicação do beneficiário, e com  informação bem precária do serviço prestado.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Em princípio, admitem­se como prova idônea de pagamentos, os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número  de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro  Geral de Contribuintes – CGC, a especificação dos pagamentos  efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados  e a identificação do beneficiário dos mesmos.     As  informações  discriminadas  no  recibo  e  exigidas  por  lei  são  importantes para  identificar se os serviços  foram prestados pelo  profissional  ao  contribuinte  ou  aos  seus  dependentes,  uma  vez  que  a  dedução  de  despesas  médicas  do  imposto  de  renda  é  legalmente permitida apenas nestas hipóteses.    Fl. 83DF CARF MF     4 Faz­se  mister  apontar  que  a  dedução  na  Declaração  de  Rendimentos  de  despesas  relativas  a  pagamentos  efetuados  no  correspondente ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  não  envolve  apenas  o  contribuinte  e  o  profissional  de  saúde, mas  também o  erário  público,  devendo o  interessado  acautelar­se  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado.    Neste sentido, a  legislação exige de forma clara e inequívoca, a  comprovação do contribuinte perante o fisco de que as deduções  pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos,  sob pena de  serem consideradas  indevidas  e o  valor pretendido  como  dedução  seja  apurado  e  lançado  em  procedimento  de  ofício,  como  disciplina  o  §3°  art.  11,  do  Decreto  Lei  nº  5.844/1943. .......    Assim,  quando  os  recibos  apresentados  à  fiscalização  não  se  enquadram  nos  critérios  estabelecidos  pelo  artigo  8º,  inciso  II,  alínea “a”, e § 2°, incisos II e III da Lei nº 9.250/1995, mostram­ se  inábeis  como  prova  de  pagamento,  cabendo  ao  contribuinte  atender  ao  disposto  no  artigo  11,  §3°,  do  Decreto  Lei  nº  5.844/1943, transcrito acima.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal levantou dúvidas quanto à regularidade de determinadas despesas médicas pleiteadas, e,  dentro  de  seu  dever,  solicitou  comprovação  e  justificação  de  tais  dispêndios,  por  meio  de  documentação hábil conforme estabelece o “caput” do artigo 73 de Regulamento do Imposto  de Renda – Decreto nº 3.000/1999 (RIR / 99), que por sua vez reporta­se ao artigo 11, § 3º do  Decreto­Lei nº 5.844 / 1943, como segue:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     Contudo, ainda que fossem os recibos emitidos com todas as formalidades, o  que  não  ocorreu,  a  regra  não  dá  aos  recibos  valor  probante  absoluto.  A  apresentação  de  documentos que corroborem a transferência de numerário, ou seja, o efetivo pagamento, como  cópias  microfilmadas  de  cheques  nominais,  transferências  bancárias  com  identificação  do  emissor  do  pagamento  e  do  beneficiário  ou  outros  elementos,  podem  ser  essenciais  para  a  formação da convicção pela autoridade fiscal.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13841.001327/2009­95  Acórdão n.º 2001­000.073  S2­C0T1  Fl. 4          5 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação consubstanciada do lançamento, bem como intenção do contribuinte para  evidenciar a existência das despesas declaradas, sem atendimento, somado ao aludido fato de  os recibos dos profissionais José Alvaro e Giuliana Rodrigues estarem em desatendimento aos  requisitos básicos e mínimos estabelecidos na supramencionada legislação.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário, mantendo  a  glosa  das  despesas médicas  relativas a Giuliana Rodrigues Lancellotti de Almeida, no valor de R$5.040,00 e José Alvaro  Vasconcellos de Almeida, no valor de 5.800,00.   Fl. 85DF CARF MF     6 Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 86DF CARF MF

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