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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984879 #
Numero do processo: 13830.903160/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.433  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 60 /2 01 2- 23 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903160/2012­23  Acórdão n.º 3402­004.433  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903160/2012­23  Acórdão n.º 3402­004.433  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.696, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903160/2012­23  Acórdão n.º 3402­004.433  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903160/2012­23  Acórdão n.º 3402­004.433  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903160/2012­23  Acórdão n.º 3402­004.433  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903160/2012­23  Acórdão n.º 3402­004.433  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903160/2012­23  Acórdão n.º 3402­004.433  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903160/2012­23  Acórdão n.º 3402­004.433  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.721174/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 CONVERSOR EM BLOCO DE BAIXO RUÍDO COM ALIMENTADOR HORN (LNBF). DUAS FUNÇÕES ESSENCIAIS. CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Classificam-se no código NCM 8543.70.99 os equipamentos denominados conversores em bloco de baixo ruído com alimentador horn, conhecido como Low Noise Block Converter Feedhorn (LNBF) e usados em antenas destinadas à recepção de TV via satélite, que amplificam os sinais de entrada, introduzindo baixo ruído, e convertem a banda de freqüências de entrada numa banda de freqüências mais baixas na saída. TUBOS OCOS FLEXÍVEIS DE LATÃO REVESTIDOS DE PRATA. DESCRITOS NA DI COMO GUIAS DE ONDAS FLEXÍVEIS. MATÉRIA-PRIMA DO PRODUTO ACABADO. CÓDIGO DA NCM. Os tubos ocos flexíveis de latão revestidos de prata, descritos equivocadamente nas DI como guias de ondas flexíveis, classificam-se no código NCM 7107.00.00. BICO ROCTEC LONG LIFE. PRODUTO ESPECÍFICO PARA MÁQUINAS DE CORTE DE JATO D'ÁGUA. CÓDIGO DA NCM. Os equipamentos denominados Bico Roctec Long Life, específicos para máquinas de corte de jato d'água, feitos de carbeto de tungstênio, classificam-se no código NCM 8466.93.19. CONECTOR PARA CABO COAXIAL. MATERIAL UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE SINAIS DE RADIOFREQÜÊNCIA OU MICROONDAS. CLASSIFICAÇÃO COMO PARTE DE APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA RADIODIFUSÃO OU TELEVISÃO. Os equipamentos denominados conectores para cabo coaxial, que tem por finalidade o transporte de sinais de radiofrequência e microondas em antenas e sistemas de equipamentos de transmissores e/ou receptores de radiofrequência em microondas, classificam-se no no código NCM 8529.90.19, como parte reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão. COLA OU BORRACHA DE SILICONE. USO ESPECÍFICO. VEDAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO. FUNÇÃO DE ASSEGURAR A ESTANQUEIDADE. CÓDIGO DA NCM. Os produtos descritos como cola ou borracha de silicone são na verdade uma mástique, que tem função de assegurar a vedação e impermeabilização, impedindo a passagem da água e umidade, além de assegurar a estanqueidade, e como tal classificam-se no código NCM 3214.10.10. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infração a legislação tributária ou aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTA. POSSIBILIDADE. Aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria no caso de classificada incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURADA DIFERENÇA DE TRIBUTO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ou ainda, no caso do IPI, na falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Após o vencimento, os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios, calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O ato de desembaraço aduaneiro põe termo a fase de conferencia aduaneiro do despacho de importação e tem o efeito de autorizar a liberação ou desembaraço da mercadoria, portanto, não tem a natureza ato de homologação expressa do lançamento por homologação nem de lançamento ofício, por não atender os requisitos dos arts. 142 e 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento parcial para afastar o lançamento relativo às importações descritas como “CONECTOR PARA CABO COAXIAL RG-6” no subitem 2.4 do TVF colacionado aos autos, inclusive a multa por erro de classificação, vencido o Conselheiro Cássio Schappo que convertia o julgamento em diligência para realização de um terceiro laudo para classificar o produto LNBF (Low Noise Block Downconverter Feedhorn). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.144          1 2.143  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.721174/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.767  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  II/IPI/PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRASILSAT HARALD S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  CONVERSOR  EM BLOCO DE  BAIXO  RUÍDO  COM ALIMENTADOR  HORN  (LNBF).  DUAS  FUNÇÕES  ESSENCIAIS.  CÓDIGO  DA  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Classificam­se  no  código  NCM  8543.70.99  os  equipamentos  denominados  conversores em bloco de baixo ruído com alimentador horn, conhecido como  Low  Noise  Block  Converter  Feedhorn  (LNBF)  e  usados  em  antenas  destinadas à recepção de TV via satélite, que amplificam os sinais de entrada,  introduzindo  baixo  ruído,  e  convertem  a  banda  de  freqüências  de  entrada  numa banda de freqüências mais baixas na saída.  TUBOS  OCOS  FLEXÍVEIS  DE  LATÃO  REVESTIDOS  DE  PRATA.  DESCRITOS NA DI COMO GUIAS DE ONDAS FLEXÍVEIS. MATÉRIA­ PRIMA DO PRODUTO ACABADO. CÓDIGO DA NCM.  Os  tubos  ocos  flexíveis  de  latão  revestidos  de  prata,  descritos  equivocadamente  nas  DI  como  guias  de  ondas  flexíveis,  classificam­se  no  código NCM 7107.00.00.  BICO  ROCTEC  LONG  LIFE.  PRODUTO  ESPECÍFICO  PARA  MÁQUINAS DE CORTE DE JATO D'ÁGUA. CÓDIGO DA NCM.  Os  equipamentos  denominados  Bico  Roctec  Long  Life,  específicos  para  máquinas de corte de jato d'água, feitos de carbeto de tungstênio, classificam­ se no código NCM 8466.93.19.  CONECTOR PARA CABO COAXIAL. MATERIAL UTILIZADO PARA  O  TRANSPORTE  DE  SINAIS  DE  RADIOFREQÜÊNCIA  OU  MICROONDAS.  CLASSIFICAÇÃO  COMO  PARTE  DE  APARELHOS  TRANSMISSORES  (EMISSORES)  PARA  RADIODIFUSÃO  OU  TELEVISÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 11 74 /2 01 4- 16 Fl. 2144DF CARF MF   2 Os  equipamentos  denominados  conectores  para  cabo  coaxial,  que  tem  por  finalidade o transporte de sinais de radiofrequência e microondas em antenas  e  sistemas  de  equipamentos  de  transmissores  e/ou  receptores  de  radiofrequência  em  microondas,  classificam­se  no  no  código  NCM  8529.90.19,  como  parte  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  transmissores  (emissores)  para  radiodifusão  ou  televisão.  COLA OU BORRACHA DE SILICONE. USO ESPECÍFICO. VEDAÇÃO  E  IMPERMEABILIZAÇÃO.  FUNÇÃO  DE  ASSEGURAR  A  ESTANQUEIDADE. CÓDIGO DA NCM.  Os produtos descritos como cola ou borracha de silicone são na verdade uma  mástique,  que  tem  função  de  assegurar  a  vedação  e  impermeabilização,  impedindo  a  passagem  da  água  e  umidade,  além  de  assegurar  a  estanqueidade, e como tal classificam­se no código NCM 3214.10.10.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO  DO DOLO OU MÁ­FÉ. IRRELEVÂNCIA.  A  responsabilidade  por  infração  a  legislação  tributária  ou  aduaneira  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  REGULAMENTA. POSSIBILIDADE.  Aplica­se  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  no  caso  de  classificada  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APURADA  DIFERENÇA  DE  TRIBUTO.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Nos casos de  lançamento de ofício,  será aplicada a multa de ofício de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata; ou ainda, no caso do IPI, na falta de lançamento do valor,  total ou parcial, do imposto.  JUROS  MORATÓRIOS.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  COBRANÇA  COM  BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Após  o  vencimento,  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios,  calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ATO  DE  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  NATUREZA  JURÍDICA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.145          3 O ato de desembaraço aduaneiro põe termo a fase de conferencia aduaneiro  do  despacho  de  importação  e  tem  o  efeito  de  autorizar  a  liberação  ou  desembaraço  da  mercadoria,  portanto,  não  tem  a  natureza  ato  de  homologação expressa do lançamento por homologação nem de lançamento  ofício, por não atender os requisitos dos arts. 142 e 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento parcial para  afastar  o  lançamento  relativo  às  importações  descritas  como  “CONECTOR  PARA  CABO  COAXIAL RG­6” no subitem 2.4 do TVF colacionado aos autos, inclusive a multa por erro de  classificação, vencido o Conselheiro Cássio Schappo que convertia o julgamento em diligência  para  realização  de  um  terceiro  laudo  para  classificar  o  produto  LNBF  (Low  Noise  Block  Downconverter Feedhorn).  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato  Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os fatos adota­se o relatório contido no acórdão recorrido,  que seque transcrito:  Dos lançamentos  Cuidam os autos da  exigência de  crédito da União,  relativos à  cobrança  do  Imposto  de  Importação/II  (R$  15.743.082,80),  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados/IPI  (R$ 1.527.397,58),  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social/Cofins­  Importação  (R$  764.580,58),  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social/PIS/PASEP­Importação  (R$ 36.042,42), e de multa isolada (R$ 752.739,44), em desfavor  de  BRASILSAT  HARALD  S/A,  doravante  tratada  apenas  como  BRASILSAT,  em  decorrência  da  falta  do  recolhimento  no  momento  do  registro  das  Declarações  de  Importação  (DI),  conforme Auto de Infração, às fls. 297­926, a seguir explanado,  de  forma sintética, a  fim de se obter uma fiel  compreensão dos  fatos mencionados:  Fl. 2146DF CARF MF   4 ­ A ação fiscal foi executada abrangendo o período de 07/2009 a  07/2013 e o Termo de Início de Ação Fiscal e a Intimação nº 01  (fls.  02/04)  foram  entregues  em  24/09/2013,  solicitando  esclarecimentos  e  documentação.  A  estes,  seguiram­se  os  Termos  de  intimação  de  nºs  02  (fls.  08/09),  03  (fls.  13/32),  04  (fls. 52) e 05 (fls. 54/62).  ­ Da análise das Declarações de Importação, em confronto com  a  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  verificou­se  que  alguns  produtos  importados  foram  classificados  erroneamente  na Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM)  e  na Nomenclatura de Valor Aduaneiro  e Estatística  (NVE), bem  como foram descritos incorretamente.  ­ Foram importados produtos descritos nas Adições como LNA ­  amplificadores  de  radiofrequência  para  recepção  de  sinais  de  microondas  de  baixo  ruído,  mas  na  verdade  são  LNBF  (Low  Noise Block Downconverter Feedhorn) – Conversor em Bloco de  Baixo  Ruído  com  Alimentador  Horn,  conforme  descrição  existente nas tabelas constantes do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 299 a 315).  ­ Que para a correta interpretação do conteúdo das Posições e  Subposições  e das notas de Seção e Capítulo da Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado  podem  ser  utilizadas  fontes  subsidiárias,  destacando  as  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado), aprovadas pelo Decreto nº 435/92, DOU  28/01/1992,  e  atualizadas  pela  IN/SRF  nº  157/2002,  DOU  01/07/2002,  e  posteriores,  que  permitem  a  avaliação  e  interpretação do conteúdo e alcance das Posições e Subposições.  ­ Como se pode constatar nos catálogos do sujeito passivo (fls.  162/178),  bem  como  nos  documentos  apresentados  em  atenção  aos  Termo  de  Intimação  (fls.  7  e  35/41),  os  equipamentos  sob  análise  são o que  comercialmente  se denomina LNBF, que  são  produtos utilizados em telecomunicações via satélite.  ­  São  amplificadores  de  baixo  ruído  com  conversor  de  sinais  para  antenas,  que  têm  por  finalidade  receber  o  sinal  enviado  pelo  satélite  já  concentrado  no  alimentador  pelo  refletor  parabólico,  amplificá­lo  introduzindo  o menor  ruído  possível  e  convertê­lo para uma frequência intermediária (FI) menor que a  frequência  de  recepção,  embora  o  sujeito  passivo  denomine  os  aparelhos como LNA.  ­  Inquirido  especificamente  sobre  a  função  de  conversão  dos  aparelhos  (fls.  08/09),  o  contribuinte  afirmou que  os  aparelhos  são  chamados  de  LNA  ou  LNB  ou  LNBF,  os  quais  têm  como  função primordial, ou cerne, sua capacidade de amplificar sinais  com  baixíssimo  acréscimo  de  ruído  e  que  os  aparelhos  importados contêm um pequeno conversor básico de um estágio  apenas.  ­ A classificação adotada pela  fiscalização é a mesma adotada  pela  RFB  nas  seguintes  Soluções  de  Consulta:  Solução  de  Consulta  Coana  nº  5,  de  25  de  julho  de  2002;  Soluções  de  Consulta SRRF09/Diana nºs 77, de 01 de setembro de 2011 e 86,  de 18 de outubro de 2013; Soluções de Consulta SRRF07/Diana  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.146          5 nºs  09  e  10,  de  19  de  abril  de  2011;  e  Solução  de  Consulta  SRRF06/Diana nº 43, de 12 de dezembro de 2013.  ­ O cerne da divergência entre o enquadramento esposado pela  RFB  e  o  pretendido  pelo  sujeito  passivo  reside  na  análise  dos  desdobramentos  regionais  e  consequente  enquadramento  dos  produtos a nível de item e subitem,  sendo a classificação  fiscal  da  Receita  Federal  para  estes  produtos  a  8543.70.99  e  a  apresentada pelo contribuinte a 8543.70.12.  ­ Para esse enquadramento, o ponto central a ser esclarecido é  se, nesse aparelho, com a função e uso a que se destina, a função  de  amplificar  e  a  função  de  converter  são  igualmente  importantes,  como entende  esta  fiscalização, ou se a  função de  amplificar  é mais  importante  que  a  função  de  converter,  como  alega o sujeito passivo.  ­  A  fiscalização  solicitou  Laudo  Pericial  (fls.  106/108)  para  descrever as funções, características, funcionamento, aplicação,  uso  e  emprego  dos  aparelhos  importados  pelo  sujeito  passivo,  bem como para esclarecer se neles as funções de conversão e de  amplificação são ou não igualmente importantes.  ­  O  Laudo  Pericial  (fls.  109/120)  esclareceu  que  os  aparelhos  importados  pelo  sujeito  passivo  são  LNBF  e  não  LNA  como  consta  das  descrições  das  Adições  e  da  planilha  do  sujeito  passivo e que ambas as funções, de conversão e de amplificação,  são igualmente importantes.  ­  São  três  as  diferenças  básicas  entre  LNA,  LNB  e  LNBF,  segundo o Laudo Pericial (fls. 114/115), caracterizadas por suas  funções de ampliação e/ou conversão de sinais.  ­ O  LNA amplifica  sinais  introduzindo  baixo  ruído, ou  seja,  só  amplifica  os  sinais  de  entrada;  o  LNB  amplifica  sinais  introduzindo baixo  ruído e  converte a banda de  frequências de  entrada em uma banda de frequências mais baixas na saída, ou  seja,  amplifica  e  converte  os  sinais  de  entrada;  o  LNBF  amplifica  sinais  introduzindo  baixo  ruído,  converte  a  banda de  frequências  de  entrada  em  uma  banda  de  frequências  mais  baixas  na  saída,  ou  seja,  amplifica  e  converte  os  sinais  de  entrada,  recebendo  os  sinais  de  entrada  através  de  um  alimentador Horn.  ­ Em resposta ao quesito 5 (fls. 115), o perito informou no laudo  técnico que todos os aparelhos contidos na listagem da tabela de  produtos  a  periciar  são  LNBF.  Em  resposta  ao  quesito  7  (fls.  115) informou que é correto afirmar que nos LNB e/ou LNBF, as  funções  de  amplificação  e  de  conversão  são  igualmente  importantes  e  imprescindíveis  para  o  cumprimento  de  sua  finalidade.  ­ Após  receber o  resultado do Laudo Pericial  o  sujeito passivo  apresentou um estudo técnico por ele contratado (fls. 123/125),  denominado Parecer Técnico, que responde um a um os quesitos  formulados  por  esta  fiscalização  no  Termo  de  Solicitação  de  Fl. 2148DF CARF MF   6 Perícia  de  fls.  16/108.  Apresentou,  também,  os  currículos  dos  dois profissionais que assinam o Parecer Técnico (fls. 126/161).  ­  Segundo  o  Parecer  Técnico  (fls.  123/124),  um  LNA  é  um  amplificador  de  baixo  ruído,  essencial  para  permitir  a  correta  recepção  de  sinais  em  sistemas  de  comunicação  via  satélite,  enquanto  que  um  LNB  é  um  LNA  ao  qual  é  acoplado  um  conversor de frequências e um LNBF é um LNA com conversor  de frequências acoplado ao alimentador da antena.  ­  Em  resposta  ao  quesito  5  (fls.  124)  o  Parecer  Técnico,  da  mesma  forma  que  o  Laudo  Pericial,  informa  que  todos  os  produtos  analisados  são  LNBF,  mas  em  resposta  ao  quesito  7  (fls. 124), informa que a amplificação é a função principal destes  dispositivos, não sendo igualmente importantes as duas funções,  sendo  a  função  de  conversão  apenas  complementar,  conforme  resposta ao quesito 9 (fls. 124).  ­  O  ponto  central  da  divergência  entre  o  enquadramento  esposado pela RFB e o pretendido pelo sujeito passivo reside em  se estabelecer se a função de amplificar e a função de converter  são igualmente importantes, como entende a fiscalização, ou se a  função  de  amplificar  é  mais  importante  que  a  função  de  converter, como alega o sujeito passivo.  ­  Quando  se  trata  de  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é importante ter em  mente  qual  a  aplicação  e  uso  a  que  se  destinam  essas  mercadorias,  bem  como  todo  o  funcionamento  do  Sistema  Harmonizado. No caso, os LNBF são para uso doméstico, sendo  usados  em  antenas  destinadas  à  recepção  de  TV  via  satélite,  conforme  o  Laudo  Pericial  (fls.  114)  ou  para  aplicações  domésticas ou semiprofissionais, conforme o Parecer Técnico do  sujeito passivo (fls. 124).  ­ O próprio Parecer Técnico do sujeito passivo é inequívoco ao  afirmar  que  nos  LNBF  a  função  de  conversão  permite  “a  utilização de cabos coaxiais de baixo custo na interconexão com  os demais equipamentos de recepção” (fls. 124).  ­  Diz  também  que  “outras  soluções  seriam  possíveis  para  viabilizar a recepção sem o acoplamento do conversor ao LNA”,  deixando muito claro que o conversor viabiliza a recepção pelos  equipamentos  e  que  sem  ele  outras  soluções  deveriam  necessariamente ser implementadas.  ­  Somente  após  o  sinal  ter  sido  convertido  é  que  ele  será  recepcionado pelo receptor de sinais por satélite (SetTopBox) e  sem o conversor acoplado ao aparelho outras soluções deveriam  necessariamente  ser  implementadas,  significando  que  para  o  modo  como  todo  o  sistema  de  recepção  de  sinais  via  satélite  para  uso  doméstico  está  construído  atualmente  é  necessária  a  conversão  do  sinal. Ou  seja,  para  o  uso  a  que  se  destinam  os  LNBF a conversão dos sinais é de fundamental importância.  ­  A  absoluta  necessidade  do  conversor  para  viabilizar  a  recepção  no  uso  doméstico  (ou  semi­profissional)  foi  sobejamente  demonstrada,  tanto  no  Laudo  Pericial  solicitado  por  esta  fiscalização,  quanto  no  Parecer  Técnico  apresentado  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.147          7 pelo  sujeito passivo. Assim, como anteriormente explicado e de  acordo  com  o  Laudo  Pericial  (fls.  109/120),  os  produtos  em  pauta  têm  duas  funções  de  igual  importância:  amplificar  e  converter o sinal recebido por uma antena parabólica.  ­ O Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial  das  Aduanas  (OMA),  emitiu  parecer  de  classificação  para  mercadoria  similar  à  do  presente  processo,  classificando  na  subposição  8543.70  o  produto  “transformador­redutor  a  baixo  nível de ruído (LNB)”, enquanto que a Solução de Consulta nº 5,  de 25 de julho de 2002, classifica o LNB como 8543.70.99.  ­ Outras  soluções  de  consulta  classificam  este  equipamento  na  mesma posição, com destaque para a Solução de Consulta nº 77,  de  01  de  setembro  de 2011,  que  classificou  o LNBF no  código  8543.70.99.  ­  Em  relação  ao  produto  “guias  de  ondas  flexíveis”  (FT­XX  CORE­1830­  S),  o  catálogo  em  inglês  que  acompanha  a  tabela/resposta  do  sujeito  passivo  (fls.07  e  294/295),  denominado  Waveguide  Construction,  e  as  informações  constantes dessa mesma tabela, dão conta que se trata de tubos  de latão, com liga à base de cobre­zinco, com predominância do  cobre, retangulares, chapeados de prata.  ­  Trata­se  de  tubos  ocos  flexíveis  de  latão,  com  ranhuras,  chapeados  com  prata  e  para  se  transformarem  no  artefato  denominado guia de onda flexível, que será usado em conjunto  com uma antena, esses tubos ainda sofrerão todo um processo de  industrialização,  descrito  no  catálogo  já  citado,  inclusive  o  chapeamento de prata, que é utilizado para minimizar perdas.  ­  O  sujeito  passivo  classificou  esses  produtos  no  código  8529.90.19,  como  parte  de  aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28, entretanto,  os produtos  importados  são simples  tubos de  latão chapeados de prata, que para se transformarem em partes  dos  aparelhos  a  que  vão  servir  ainda  serão  cortados,  adicionados  de  flanges  nas  extremidades  e  recobertos  de  borracha  de  silicone  (documento  fls.  07  e  294/295)  e  não  poderiam ser incluídos na posição de “parte”.  ­  Em  relação  ao  produto  “bico  roctec  long  life”,  na  tabela/resposta  do  sujeito passivo  (fls.07  e  296)  esses  produtos  são  descritos  como  “Bicos  acoplados  ao  cabeçote  da máquina  de  corte  jato  d´água que direcionam o  fluído  para  o  corte  por  abrasão  de  chapas metálicas”  e  de  sua  função  diz­se  que  são  “Bicos específicos para máquina de corte de jato d'água”, feitos  de carbeto de tungstênio.  ­  O  sujeito  passivo  classificou  esses  produtos  no  código  8543.70.12,  onde  se  inserem  os  amplificadores  de  radiofrequência  “para  recepção  de  sinais  de  microondas  de  baixo  ruído  (LNA)  na  banda  de  3.600  a  4.200  MHz,  com  temperatura menor ou igual a 55 Kelvin, para telecomunicações  via satélite”. Entretanto, como já se viu, trata­se de bicos feitos  Fl. 2150DF CARF MF   8 de  carbeto  de  tungstênio,  próprios  para máquinas  de  corte  de  jato d'água.  ­  De  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  na  Regra  Geral  Complementar  da  Nomenclatura do Mercosul da Tarifa Externa Comum, aprovada  pela Resolução Camex n.º 43, de 2006, e com base em subsídios  extraídos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Nesh), aprovadas pelo Decreto n.º 435, de 1992, e atualizadas  pelas  IN RFB  n.º  807,  de  2008,  e  n.º  1.072,  de  2010,  os  bicos  próprios  para  máquinas  de  corte  de  jato  d'água  analisados  devem ser classificados no código 8466.93.19.  ­ Quanto ao produto “conector para cabo coaxial RG­6”, trata­ se de artefatos que têm a função de realizar emendas e conexões  em  cabos  coaxiais.  Em  resposta  ao  item  06,  do  Termo  de  Intimação  05  (fls.  79),  o  sujeito  passivo  diz  que  sua  função  é  proporcionar a interface de conexão padrão entre aparelhos de  transmissão/recepção  e  a  antena  de  transmissão/recepção  de  sinais de televisão.  ­ No documento de resposta (fls. 67/105) também se encontram  figuras, desenhos e especificações técnicas que, juntamente com  as informações acima e resposta ao Termo de Intimação 05 (fls.  63/66),  permitem constatar  que  se  trata  de  artefatos  que  têm a  função de realizar emendas e conexões em cabos coaxiais e que  devem suportar uma tensão de até 1.500V corrente contínua.  ­ Os conectores para  cabos coaxiais RG­6  foram classificados,  quando  de  sua  importação,  na  posição  “8529  ­  PARTES  RECONHECÍVEIS  COMO  EXCLUSIVA  OU  PRINCIPALMENTE  DESTINADAS  AOS  APARELHOS  DAS  POSIÇÕES  85.25  A  85.28”,  no  código  “8529.90.19  –  OUTRAS”.  ­ Explicando a classificação utilizada (fls. 64), o sujeito passivo  disse que adotou a classificação NCM 8529.90.19, por se tratar  de  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  da  posição  85.25,  pois  o  produto  descrito tem aplicação relacionada a aparelhos transmissores e  receptores,  fazendo  parte  da  linha  coaxial  que  proporciona  a  interface necessária entre esses aparelhos.  ­ As informações prestadas dão conta que o produto em questão  proporciona  a  interface  necessária  entre  os  aparelhos  transmissores e receptores. Assim, não é parte nem de aparelhos  transmissores  da  posição  85.25,  como  quer  o  sujeito  passivo,  nem  de  aparelhos  receptores  da  posição  85.27.  Com  efeito,  os  conectores para cabos coaxiais em questão não são “parte” de  alguma  máquina,  mas  são  artefatos  com  função  de  realizar  emendas  e  conexões  em  cabos  coaxiais  e  têm  classificação  própria.  ­ Os presentes conectores, por serem aparelhos para conexão de  circuitos elétricos que devem suportar uma tensão de até 1.500V  corrente contínua, estão classificados na posição 85.35, segundo  o  texto  desta  posição.  Como  os  conectores  não  correspondem  aos  textos  das  subposições  8535.10  a  8535.4,  eles  são  classificados na subposição residual 8535.90.00 “Outros”.  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.148          9 ­  O  produto  “cola  de  silicone”  é  utilizado  para  vedar  e  impermeabilizar,  impedindo  a  passagem  da  água,  logo  não  é  uma cola, mas um mástique.  ­ Em  sua resposta  (fls.  63/67),  o  sujeito  passivo  informa que  a  função  do  produto  é  “Aderir  sobre  superfícies  metálicas  pintadas  e  sobre  paredes  ou  lajes,  com  o  fim  de  impedir  a  passagem de água no local onde é aplicada” (fls. 64). Também  informa  que  a  cola  ou  borracha  de  silicone  é  “Usada  para  impermeabilizar  a  região  onde  foram  feitos  furos  para  fixação  da base da antena de recepção de TV via satélite em banda Ku”.  ­  Foi  também  informado  (fls.  64)  que  a  função  do  produto  é  “Aderir sobre superfícies metálicas pintadas e sobre paredes ou  lajes, com o fim de impedir a passagem de água ou umidade no  local  onde  é  aplicada.”  Ainda  segundo  a  resposta,  o  produto  deve “aderir na base do pedestal da antena e na parede ou laje  para impedir a penetração de água ou umidade na região onde  foram feitos furos na parede ou laje”.  ­  Os  produtos  denominados  pelo  sujeito  passivo  de  cola  ou  borracha  de  silicone,  relacionados  no  item  2.5  deste  termo,  foram  classificados  pelo  sujeito  passivo  na  NCM  3506.10.90,  que  compreende  as  colas  e  adesivos.  Como  se  viu  na  identificação do produto, ele é usado para  impedir a passagem  de  água  e  umidade,  sendo  aplicado  na  base  do  pedestal  da  antena e na parede ou laje.  ­  Apesar  de  ter  sido  classificado  como  cola,  o  produto  tem  as  características  e  propriedades  de  uso  dos  mástiques,  os  quais,  segundo  as  NESH  da  posição  32.14,  têm  composição  muito  variável  e  se  caracterizam  essencialmente  pela  sua  utilização,  que é de “obturar fendas, para assegurar a estanqueidade e, em  alguns casos, para assegurar a fixação ou aderência de peças.  ­  Importante  salientar  que  a  posição  35.06,  pretendida  pelo  sujeito passivo, é expressamente vedada para produtos que têm  características de mástique, pelas NESH desta posição. Assim, a  denominada cola ou borracha de silicone importada pelo sujeito  passivo  deve  classificada na  posição  32.14,  que  engloba,  entre  outros produtos, os mástiques.  ­  No  âmbito  da  posição  32.14,  deve  ser  compreendida  na  subposição  3214.10,  que  engloba  o  mástique  de  vidraceiro,  cimentos  de  resina  e  outros  mástiques,  no  item  3214.10.10  –  “Mástique  de  vidraceiro,  cimentos  de  resina  e  outros  mástiques”.  ­  No  que  diz  respeito  à  descrição  incorreta,  os  LNBF  objeto  desta  ação  fiscal  não  foram  corretamente  descritos  quando  de  sua  importação,  conforme  se  pode  comprovar  nas  descrições  constantes  da  relação  inserida  no  presente  termo  (fls.  299  a  315), as quais são cópias das descrições originais das Adições.  ­ Todos os produtos foram descritos como “AMPLIFICADORES  DE  RADIOFREQUÊNCIA  PARA  RECEPÇÃO  DE  SINAIS  DE  Fl. 2152DF CARF MF   10 MICROONDAS DE BAIXO RUÍDO” e todos foram identificados  nas descrições como LNA, com exceção do produto constante da  DI  nº  11/2458390.6­001.01,  que  foi  identificado  como  “LNS”,  claramente um lapsus calami.  ­ Como  ficou esclarecido no Laudo Pericial solicitado por esta  fiscalização  e  também  no  Parecer  Técnico  apresentado  pelo  sujeito passivo, existe uma grande diferença entre um LNA e um  LNBF e não se trata do mesmo produto.  ­ Os LNA  têm a  função de amplificar o  sinal  com baixo  ruído,  enquanto que os LNBF  têm a  função de amplificar o  sinal com  baixo ruído e convertê­lo para frequências mais baixas. Segundo  o  próprio  parecer  do  sujeito  passivo,  “O LNBF corresponde  a  um  LNA  acoplado  a  um  conversor  de  frequências  e  ao  alimentados da antena”.  ­  Quando  se  observam  as  fotos  dos  dispositivos  abertos,  que  estão  no  Laudo  Pericial,  se  constata  que  “acoplado  a  um  conversor de frequências” significa dizer que o amplificador e o  conversor  fazem  parte  do  mesmo  aparelho  e  ambos  ficam  localizados dentro do mesmo invólucro mecânico.  ­  Os  produtos  em  análise  não  são  LNA,  como  descrito  nas  importações, e sim LNBF, como são mundialmente conhecidos e  como  consta  no  catálogo  do  sujeito  passivo  (fls.  163/178).  A  inserção  do  nome  LNA  ao  invés  de  LNBF,  juntamente  com  a  descrição de que se trata de amplificadores de radiofrequência,  é  ponto  de  fundamental  importância  na  identificação  dos  produtos e induz a erro na sua identificação e classificação.  ­ No que diz respeito aos produtos com erro na Nomenclatura de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  algumas  importações  do  sujeito  passivo,  no  período  analisado,  mostraram  possíveis  distorções  nas  NVE  informadas,  pelo  que  ele  foi  intimado  a  justificá­las (fls. 13/32). Em sua resposta (fls. 42/51) apresentou  uma tabela com as justificativas, onde reconhece erro na NVE de  18 produtos (fls.344 a 346).  ­ O sujeito passivo cometeu as seguintes infrações: classificação  incorreta  dos  produtos  LNBF,  guias  de  ondas  flexíveis,  bico  roctec  long  life, conector para cabo coaxial  e  cola de  silicone;  classificação  incorreta  na  NVE  dos  produtos  relacionados  na  tabela de fls.  344 a 346, e descrição incorreta dos LNBF.  ­  A  nova  classificação  na  NCM  dos  produtos  importados  denominados LNBF, relacionados no Termo de Verificação (fls.  299  a  315),  implicou  a  alteração  das  alíquotas  dos  impostos  devidos  na  importação,  conforme  tabela  de  fls.  347,  e  consequente apuração de diferenças de impostos e contribuições  devidos, que estão sendo lançadas acrescidas de juros de mora e  multa de ofício, conforme demonstrativos de apuração anexados  aos autos de infração (fls. 297/926).  ­  A  classificação  incorreta  na  NCM  e  na  NVE,  bem  como  a  descrição  inexata das mercadorias,  implica aplicação da multa  prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro.  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.149          11 ­ Por  ter  classificado  incorretamente na Nomenclatura Comum  do  Mercosul  (NCM)  as  mercadorias  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  listadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  sujeito  passivo  fica  sujeito  à  multa  correspondente  a  um por cento do valor aduaneiro dessas mercadorias, de acordo  com  o  disposto  na  Medida  Provisória  Nº  2.158­35,  de  2001,  artigo 84 e do Decreto 4.543, de 2002 (artigo 711,  inciso I, do  Regulamento Aduaneiro).  ­ Por ter classificado incorretamente na Nomenclatura de Valor  Aduaneiro e Estatística (NVE) as mercadorias discriminadas no  item 4 deste Termo de Verificação, o sujeito passivo fica sujeito  à multa de 1% sobre  seu o  valor aduaneiro,  conforme previsto  no art. 711, inciso I do Regulamento Aduaneiro (RA 2009).  ­  Por  ter  descrito  de  forma  inexata  os  LNBF  quando  de  sua  importação, o sujeito passivo ficaria sujeito à multa de 1% sobre  seu valor aduaneiro, prevista no artigo 711, inciso III, parágrafo  1º, inciso III. Entretanto, essas mesmas mercadorias estão sendo  objeto da multa por classificação  incorreta prevista no  inciso I  do mesmo  artigo  e,  devido  ao  previsto  em  seu  parágrafo  3º,  a  multa prevista no caput será aplicada somente uma vez.  Das impugnações  A pessoa jurídica BRASILSAT HARALD S/A, ora impugnante, foi  cientificada  do  lançamento  em  15/05/2014  (fls.  929/930),  e  irresignada  com  a  penalidade  que  lhe  foi  infligida,  apresentou  Peças  Impugnativas,  em  18/06/2014,  contendo,  em  síntese,  as  alegações a seguir:  ­  O  presente  auto  de  infração  é  oriundo  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal n. 0915200­2013­00479­7,  iniciado no dia  24/09/2013  no  qual  a  Requerente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  a  subsidiar  o  trabalho  de  auditoria  referente  à  verificação  de  regularidade  da  classificação  fiscal  de  produtos  importados.  ­  as  premissas  utilizadas  pelo  Órgão  Fiscalizador  foram  equivocadas, contaminando a análise da douta auditora e toda a  cadeia  de  conclusões  que  levaram  à  autuação  do  Requerente,  razão pela qual a presente  impugnação objetiva esclarecer tais  pontos.  ­  A  posição  da  i.  Auditora  insiste  que  o  produto  importado  apresenta  duas  funções  com  equivalência  de  importâncias  (amplificação  e  conversão),  tese  rebatida  pelo  parecer  técnico  apresentado  pela  Requerente,  pois  avalia  a  funcionalidade  técnica  essencial  do  equipamento,  ficando  cristalina  a  preponderância da amplificação sobre qualquer outra função.  ­ A análise da falha de interpretação da i. Auditora vai trabalhar  com  a  hipótese  da  suposta  existência  de  duas  funções  com  equivalência  de  importância  no  funcionamento  do  produto,  apesar  que  tal  fato  é  devidamente  rechaçado  por  meio  de  Fl. 2154DF CARF MF   12 manifestação acadêmica nos autos, por meio do Parecer técnico  juntado pela Requerente, conforme será explanado.  ­ Assim, vamos partir de uma premissa  equivocada da Receita,  considerando  que,  supostamente  houvessem  duas  funções  equivalentes no mesmo produto, amplificar e converter.  ­  Para  enquadramento  do  equipamento  nos  códigos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul é necessário o emprego das  Regras  Gerais  Interpretativas  do  Sistema  Harmonizado,  bem  como das Regras Gerais Complementares.  ­  Apesar  da  importância  da  sua  concepção  para  o  desenvolvimento do comércio internacional, a mesma apresenta  dificuldades, pois a atualização da tabela do SH não é feita com  agilidade suficiente para acompanhar a evolução tecnológica, de  maneira  que  muitos  produtos  não  estão  nela  textualmente  citados, demandando, por conseguinte, esforço interpretativo de  classificação, levando em conta as regras gerais do SH.  ­  Pelo  que  se  vê  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  a  classificação  deve  se  basear  na  descrição  de  todas as informações contidas nas posições e nas notas de Seção  e  no  Capítulo,  aplicando­se  as  demais  regras  interpretativas  apenas quando não colidirem com os textos das posições e notas.  ­ Na análise da classificação fiscal a i. Auditora, já utilizando a  tese do "Laudo pericial" elaborado por um engenheiro elétrico,  o texto contido na posição 8543 abarca a característica prevista  no nível de subposição, no caso a subposição residual 8543.70 ­  Outras  máquinas  e  aparelhos,  o  que  é  consenso  entre  o  Contribuinte e o Fisco.  ­ O Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial  das Alfândegas  (OMA),  de  fato  emitiu  parecer  de  classificação  para  equipamento  semelhante  aos  autos  (Anexo  Único  da  Instrução Normativa RFB n2 873, de 26 de agosto de 2008), no  qual indicou a mesma subposição utilizada na classificação dos  equipamentos da Requerente (Código: 8543.70).  ­  Como  já  mencionado,  as  regras  interpretativas  do  Sistema  Harmonizado  (SH)  só  serão  aplicadas  quando  não  colidirem  com as notas dos capítulos e seções, pelo que deve ser afastada a  aplicação da regra interpretativa supra mencionada no caso dos  autos, considerando que as considerações técnicas apontam que  a função de amplificação é essencial no equipamento.  ­ Assim, consoante as regras de interpretação, quando se possa  identificar  uma  função  como  exclusiva  ou  principalmente  destinada a uma máquina determinada, as partes classificam­se  na posição correspondente a esta mesma máquina.  ­  Na  verdade,  o  equívoco  ocorre  na  interpretação  do  texto  contido na posição 8543, mais especificamente na classificação  do  item  e  do  subitem,  que  pode  ser  verificado  com  base  nos  próprios fundamentos apresentados no termo de verificação (fls.  329­ 330).  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.150          13 ­ A  falha  interpretativa  é  clara,  pois  a própria  conclusão da  i.  Auditora,  que  utiliza  como  fundamento  a  RGI/SH  3,  item  "c",  remete a uma premissa equivocada quando afirma que "por falta  de  subitem  mais  específico,  a  mercadoria  classifica­se  no  subitem 8543.70.99 ‘outros’".  ­ Ora, se a tese apoiada pela  fiscal é que existem duas  funções  específicas  (amplificar  e  converter),  ambas  sendo  equivalentes  em  grau  de  importância  para  o  produto,  poderíamos  afirmar  que,  com  base  na  posição  8543,  existe  um  subitem  específico  para  a  função  de  amplificador  (subitem  8543.70.12),  ao  contrário  da  função  de  converter  que  não  apresenta  subitem  específico.  ­ Se nesta remota hipótese, da existência de funções (amplificar e  converter)  equivalentemente  importantes  ao  produto,  for  ultrapassada  a  aplicação  da  Nota  3  da  Seção  XVI  da  NCM,  seriam,  consecutivamente,  aplicáveis  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (NESH)  como  fonte  de  resolução  interpretativa,  mas especificamente na Nota 3 da Seção XVI, em seu item "a".  ­ Conforme normativo seria necessário um subitem específico da  função  conversor  para,  somado  ao  subitem  da  função  amplificador  (subitem  8543.70.12),  se  configurar  como  duas  posições  específicas.  Portanto,  inobstante  a  suposta  existência  de  duas  funções  em  um mesmo  produto  só  temos  uma  posição  específica,  que  seria  a  função  de  amplificador  (subitem  8543.70.12),  motivo  pelo  qual  ela  prevalece  sobre  as  posições  genéricas,  como  "Outros".  No  caso  apenas  uma  das  funções  apresenta posição específica, não podendo ser ignorada, pois o  critério de classificação de mercadorias respeita o princípio da  especificidade,  ou  seja,  o  produto  se  enquadra  no  código  que  mais especificamente o descreva.  ­ Para a aplicação do "Outros", quando  tratar­se de um artigo  composto,  deverá  haver  duas  posições,  cada  uma  delas  se  referindo a uma parte do produto. Resumindo, precisaria existir  a posição "Conversor" e a posição "Amplificador" para que este  aparelho,  por  ter  as  duas  funções,  não  se  enquadrasse  em  nenhuma delas em específico e fosse jogado para o "outros".  ­ Se não há uma posição específica para o conversor de sinais é  evidente que não podemos considerar a posição amplificador de  sinais e  "outros"  como  igualmente  específicas,  pois a  regra diz  que cada uma delas deve se  referir claramente a uma parte ou  função do produto.  ­  Enfim,  a  regra  é  clara  e  deve  ser  utilizada  a  posição  mais  específica.  A  interpretação  é  literal,  portanto  a  regra  foi  equivocadamente  interpretada  pela Nobre  Auditora,  devendo  o  Auto de Infração ser cancelado.  ­ Dos equipamentos importados em apreço (LNA, LNB ou LNBf),  todos  poderiam  ser  classificados  no  item  8543.70.1  ­  Amplificadores  de  radiofrequência,  mais  adequado,  dada  a  Fl. 2156DF CARF MF   14 especificidade  da  posição,  seria  a  classificação  com  equipamento similar no tocante ao subitem 8543.70.12.  ­ Outrossim, com o devido respeito, a i. Auditora e o Engenheiro  Elétrico que respondeu os quesitos nos autos desconhecem que o  equipamento LNB, tendo em vista ser uma evolução do LNA, ou  seja, no amplificador de radiofrequência, no decorrer do tempo,  acresceu  outras  funcionalidades,  dentre  elas,  a  conversão  em  estágio mais simplificado.  ­  Como  será  demonstrado,  é  tecnicamente  inadequado  considerar  a  função  de  conversão  como  essencial  no  equipamento que prevê a amplificador de radiofrequência, tendo  em vista se tratar de função acessória e independente da função  principal.  ­  A  interpretação  da  classificação  fiscal  deve  sempre  buscar  a  identificação do produto que tenha mais similaridade, evitando o  lançamento  em  códigos  residuais  que  não  contribuem  para  o  papel estatístico da NCM.  ­  Com  relação  às  duas  Soluções  de  Consultas  abordadas  no  Termo  de  Verificação,  cabe  registrar  que  é  facilmente  perceptível  o  equívoco  nas  premissas  técnicas  utilizadas  para  resolução  do  caso,  tendo  em  vista  que  as  duas  funções  são  colocadas num mesmo patamar,  perpetuando o mesmo  erro  na  solução do caso.  ­  Dessa  forma,  as  referidas  soluções  de  consulta  não  podem  produzir os efeitos almejados pela autoridade fiscal ao presente  caso ante a inexatidão dos elementos necessários à sua solução,  além de versarem sobre matéria estranha à legislação tributária  e aduaneira.  Ressalte­se  ainda  que  as  já  citadas  soluções  de  consulta  equivocadamente traduzem os LNB e LNBf como "Equipamento  conversor  de  frequências  e  amplificador  de  sinais...",  quando  deveriam traduzi­los como "Equipamento amplificador de sinais  de  baixo  ruído  para  comunicações  por  satélite...",  dentro  da  8543.70.12,  a  qual  é  a  única  classificação  que  pode  ser  encontrada  junto  à  NCM  que  tem  aderência  à  funcionalidade  primordial do LNA/LNB/LNBf.  ­ Do conteúdo técnico fica cristalino que a função amplificador é  a função principal dos equipamentos LNB e LNBF.  ­ Nunca é demais  repetir que a  função conversor não pode ser  considerada principal ou equivalente a função de amplificação,  pois  sua  natureza  é  secundária,  de  função acessória,  tendo  em  vista  que  a  retirada  do  conversor  não  inviabiliza  as  comunicações satelitais, não afeta a função de amplificador, pois  esta  pode  ocorrer  em  qualquer  ponto  da  cadeia  de  equipamentos, desde que ocorra após a amplificação com baixo  ruído.  ­  Ao  contrário,  se  retirarmos  o  estágio  amplificador,  por  consequência,  o  sinal  do  satélite  de  baixíssimo  ruído  que  é  recebido  pela  parábola  da  antena  não  será  amplificado dentro  do  LNA/LNB/LNBf,  assim,  as  comunicações  satelitais  se  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.151          15 inviabilizam completamente e o conversor sequer é acionado, ou  melhor dizendo, o produto deixa de funcionar.  ­  A  função  de  amplificar  e  converter  não  são  alternativas  ou  equivalentes, pois  o  conversor  não  opera  sem o  funcionamento  do amplificador e não são complementares, pois o amplificador  funciona independentemente do acionamento do conversor.  ­  No  termo  de  verificação  fiscal  podemos  observar  que  a  Auditora responsável aponta que houve aplicação equivocada da  nomenclatura  no  registro  do  equipamento  de  amplificação  de  radiofrequência de baixo ruído.  ­  Segundo a  i.  Auditora,  os  produtos  identificados  nas DI's  em  análise são comercialmente denominados de LNBF. Com intuito  de  elucidar  a  questão,  a  Requerente  esclareceu  que  os  equipamentos  de  amplificação  de  radiofrequência  baixo  ruído  são os aparelhos "chamados de LNA ou LNB ou LNBF, os quais  têm  como  função  primordial,  ou  cerne,  sua  capacidade  de  amplificar sinais com baixíssimo acréscimo de ruído e que esses  aparelhos  contém  um  pequeno  conversor  básico  de  um  estágio  apenas. (...)", ou seja, a principal funcionalidade do equipamento  é a amplificação do sinal.  ­  Todas  as  afirmações  explanadas  pela  i.  Auditora  foram  subsidiadas  por  premissas  sem  fundamento  técnico­científico,  com  fontes  originadas  da  internet,  ou  com  fontes  de  caráter  geral,  de  nível  superficial  de  conhecimento  com  relação  a  especialidade  do  técnico  responsável  (laudo  emitido  por  engenheiro  eletricista),  cujo  trabalho  foi  pautado  pela  conjugação  de  manifestações  esparsas  disponíveis  na  internet  com  a  posição  do  Engenheiro  elétrico,  consolidando  uma  simples  avaliação  lógica  de  tais  informações,  sem  cunho  acadêmico  hábil  a  embasar  seguramente  a  funcionalidade  e  a  constituição do equipamento em análise.  ­  Inobstante  um  laudo  que  na  verdade  apenas  responde  aos  quesitos  da  i.  Auditora,  é  fato  que  a  manifestação  de  um  engenheiro  elétrico não  possui  o mesmo grau  de  complexidade  de uma manifestação conduzida por professores especialistas do  Centro  de  Estudos  em  Telecomunicações  da  Pontifícia  Universidade  Católica  do  Rio  de  Janeiro  ­  PUC/Rio,  o  que  reforça  a  propriedade  dos  apontamentos  trazidos  pela  Requerente.  ­  Com  relação  ao  documento  intitulado  de  "A  Televisão  Via  Satélite"  é  oportuno  ressaltar  que  se  trata  de  um  trabalho  de  licenciatura com 23  laudas, produzido por acadêmicos  em fase  final  de  formação  técnica,  assim,  deve  ser  levado  em  conta  o  estágio  de  aprendizado  acadêmico,  não  podendo  ser  considerando ou utilizado como uma fonte científica primária de  consulta.  ­  Embora  o  documento  aponte  acertadamente  que  o  ponto  "crucial" é a amplificação de baixo ruído, erroneamente pode ser  inferido,  diante  da  ordem  dos  parágrafos  em  comento,  que  o  Fl. 2158DF CARF MF   16 LNBf faz a conversão de frequência antes da amplificação, o que  é uma falsa premissa.  ­ Todos os equipamentos LNB e LNBf do mundo amplificam com  baixo ruído antes de realizar qualquer outro tratamento de sinal.  Sem  o  primeiro  estágio  de  amplificação  com  baixo  ruído,  é  impossível  realizar  qualquer  filtragem  ou  conversão  de  frequência que seja.  ­ Outrossim, em função da enorme distância entre o satélite e a  Terra (da ordem de 36.000Km), o nível de sinal proveniente do  satélite  chega  à  Terra  muito  fraco,  com  potência  abaixo  de  0,0000000000001W. Este nível de sinal é praticamente o mesmo  nível  de  potência  encontrado  para  o  ruído  existente  no  meio  ambiente.  ­ A comunicação via radiofrequência somente é possível caso o  sinal  útil  esteja  acima  do  ruído,  (caso  contrario  o  sinal  útil  ficaria  afetado  pelo  ruído  e  não  poderia  ser  demodulado  ­  reconstituído),  assim,  a  viabilidade  das  comunicações  por  satélite  reside  exatamente  no  fato  de  utilizarmos  equipamentos  capazes de amplificar este sinal útil de baixíssima potência com  baixíssima adição ruído.  ­ Somente após o processo de amplificação do sinal com baixa  adição de ruído, aumentando o nível deste sinal para valores que  garantam  a  sua  imunidade,  é  que  os  demais  tratamentos  de  sinais, de forma acessória são passíveis de execução,  tais como  as conversões de frequência, filtragens, decodíficações e outros.  ­ Assim, após a amplificação do sinal por mais de 200.000 vezes,  os LNB fazem um simples processo de conversão de frequência,  no qual a frequência recebida do satélite é diminuída da ordem  de  apenas  4  a  10  vezes,  sendo  que  a  única  finalidade  da  conversão  é  viabilizar  a  utilização  de  cabos  coaxiais  mais  baratos para a interconexão entre o LNBf instalado na antena e  os  demais  equipamentos  que  se  encontram  dentro  da  sala  de  equipamentos e/ou casa do usuário.  ­ Cabe salientar que o transporte do sinal entre um LNA ou LNB  ou  LNBf,  até  os  equipamentos  que  se  encontram  na  sala  de  equipamentos  e/ou  casa  do  usuário,  pode  ocorrer  através  do  cabo coaxial, independentemente de ser LNA, LNB ou LNBf.  ­  Registre­se  que  a  finalidade  da  conversão  de  frequência  ocorrida  nos  LNB  e  LNBF  apenas  possibilita  o  uso  de  cabos  coaxiais de baixo custo se compararmos os cabos necessários no  equipamento LNA.  ­  Desta  forma,  fica  patente  que  a  principal  finalidade  de  um  equipamento  responsável  pela  integração  via  satélite  não  é  o  procedimento de conversão, mas a amplificação de baixo ruído  (LNA) do sinal recebido dentro dos equipamentos LNA, LNB ou  LNBf.  ­ Mesmo que se retire o conversor de dentro do LNB ou LNBf, as  comunicações satelitais ainda serão possíveis, pois a conversão  que  ocorre  dentro  do  LNB/LNBf,  pode  ocorrer  em  qualquer  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.152          17 ponto  da  cadeia  de  equipamentos,  desde  que  ocorra  após  a  amplificação com baixo ruído.  ­  A  função  conversor  não  pode  ser  considerada  principal  ou  equivalente  a  função  de  amplificação,  pois  sua  natureza  é  secundária, de função acessória a principal, tendo em vista que  a  retirada  do  conversor  não  inviabiliza  as  comunicações  satelitais,  pois  esta  pode ocorrer  em qualquer  ponto da  cadeia  de  equipamentos,  desde  que  ocorra  após  a  amplificação  com  baixo ruído.  ­  Ao  contrário,  se  retirarmos  o  estágio  amplificador,  por  consequência,  o  sinal  do  satélite  de  baixíssimo  ruído  que  recebido  pela  parábola  da  antena  não  será  amplificado dentro  do  LNA/LNB/LNBf,  assim,  as  comunicações  satelitais  se  inviabilizam completamente.  ­ Outro ponto que merece abordagem é quanto ao Laudo pericial  utilizado  pela  i.  Auditora,  cujo  material  foi  essencial  para  definição  das  premissas  sobre  o  funcionamento  dos  produtos  importados.  ­ Apesar de o material ter sido rotulado como "Laudo Pericial" é  importante lembrar que o termo perito apresenta como principal  característica a sua especialidade técnica, expertise no assunto,  todavia,  o  perito,  Engenheiro  eletricista,  escolhido  pela  i.  Auditora  não  pode  ser  considerado  um  Engenheiro  de  Telecomunicações,  ou  seja,  com  experiência  na  área  de  telecomunicações,  mais  especificamente  no  que  se  refere  a  comunicações por satélite.  ­  Inobstante  a  ausência  de  juntada  de  currículo,  o  próprio  conteúdo  do  Laudo  pericial  demonstra  que  o  conhecimento  do  ilustre colega é superficial, ou utilizado um termo mais claro, na  mesma  condição  de  um  leigo,  tendo  em  vista  que  em momento  algum  o  "laudo"  apresentou  cálculos  quantitativos,  aptos  a  aferir  as  assertivas  extraídas  da  publicação  EARTH  STATION  TECHNOLOGY, juntada aos autos, que chega a conclusão que a  contribuição  de  ruído  gerada  pelo  conversor,  no  cálculo  do  ruído total do sistema é negligível.  ­ Nunca é demais reiterar que a amplificação de baixo ruído está  100%  localizada  dentro  do  LNBf,  e  implementado  em  um  circuito específico; ao contrário da funcionalidade de conversão,  a  qual  está  dividida  no  LNBf  e  no  receptor,  sendo que  apenas  uma  pequena  conversão  é  realizada  dentro  do  LNBf,  sendo  as  demais  principais  conversões  são  implementadas  no  receptor  (STB ­ Set­Top_Box) que fica dentro da residência do usuário do  sistema, e não no LNBf.  ­ Ao  contrário,  se  retirarmos  o amplificador  de  baixo  ruído  de  dentro do LNBf, o conversor interno ao LNBf não irá funcionar,  assim como nada irá funcionar ou nenhum outro equipamento de  telecomunicações irá conseguir converter ou demodular nenhum  sinal,  ou  seja,  sem a presença do amplificador de  ruído dentro  do LNBf, toda a comunicação se inviabiliza.  Fl. 2160DF CARF MF   18 ­  Se  tivesse  que  fazer  uma  analogia  entre  um  automóvel  e  um  sistema  de  recepção  de  TV  via  satélite,  diríamos  que  a  antena  corresponde  ao  chassi  do  automóvel,  diria  que  a  parte  da  amplificação  de  baixo  ruído  é  o  motor,  e  o  conversor  a  transmissão. Podemos até tirar a transmissão que o carro ainda  mantém  sua  característica  de  locomoção,  mas  o  mesmo  não  acontece com a retirada do motor.  ­  Com  intuito  de  trazer  esclarecimentos  técnicos  ao  processo  administrativo, a Requerente providenciou uma Parecer técnico,  por  professores  especialistas  do  Centro  de  Estudos  em  Telecomunicações da Pontifícia Universidade Católica do Rio de  Janeiro ­ PUC/Rio (fls. 123).  ­  Insta  consignar,  conforme  currículos  já  presentes  aos  autos,  que  se  trata  da  manifestação  de  professores  do  Centro  de  Estudos  de  Telecomunicações  da  Pontifícia  Universidade  Católica  do  RJ,  os  quais  são  referencias  nacionais  e  internacionais  para  o  assunto  de  modelo  de  canal  de  comunicação via satélite, ruído e cálculo e dimensionamento de  enlaces de telecomunicações via satélite, os quais respondem de  forma  isenta,  clara  e  inequívoca  sobre  a  supremacia  da  importância da parte amplificadora de baixo ruído sobre a parte  conversora de frequência.  ­ A título exemplificativo, se computarmos o percentual do custo  ou do peso dos componentes que compõem a parte amplificadora  de baixo ruído contra o percentual do custo da parte conversora,  identificaremos que a parcela responsável pela amplificação de  baixo  ruído  significa mais  de  70%  do  custo  contra menos  que  30%  da  parte  conversora,  o  que  comprova  sua  relevância  superior.  ­  Assim,  colocadas  as  verdadeiras  premissas  técnicas  sobre  as  funcionalidades  do  equipamento  de  amplificação  de  radiofrequência  de  baixo  ruído,  fica  patente  que  o  fator  amplificação é a essência do produto e o fator conversão apenas  mais um dispositivo acessório ao principal.  ­ Do  exposto  requer  seja  deferido  o  pedido  da  Requerente,  no  que  tange  à  classificação  fiscal  de  mercadorias  no  Sistema  Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  quanto  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  para  considerar  correta  a  classificação  do  equipamento  na  posição  8543.70.12  da NCM – Outras máquinas e aparelhos para recepção de sinais  de micro­ondas de baixo ruído (LNA) na banda de 3.600 a 4.200  MHz,  com  temperatura  menor  ou  igual  a  55  Kelvin,  para  telecomunicações via satélite, considerando sua especificidade.  ­  Outro  questionamento  do  procedimento  fiscal  refere­se  às  Declarações de importação do equipamento ­ GUIAS DE ONDA  FLEXÍVEIS. Segundo o mandado de procedimento fiscal, houve  falha na classificação da mercadoria, tendo em vista se tratarem  de "simples tubos de latão chapeado de prata".  ­ No  caso  em  comento,  novamente  o  desconhecimento  técnico­ científico  da  i.  Autoridade  fiscal  gerou  uma  classificação  equivocada com relação as características da mercadoria.  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.153          19 ­  Importante  destacar  que  as  premissas  e  as  conclusões  utilizadas para emissão do termo de verificação do procedimento  fiscal é fruto da simples verificação de "descrições e ilustrações",  ou  seja,  inobstante  o  louvável  e  árduo  trabalho  desempenhado  pela  Auditora  Fiscal,  na  elucidação  e  resolução  das  classificações  fiscais,  a  ausência  de  conhecimento  técnico  da  servidora, principalmente na área da tecnologia, cria distorções  nefastas ao processo de importação da Requerente.  ­  Ocorre  que  o  material  importado  ("guias  de  ondas")  são  utilizados  especificamente  para  transportar  sinais  de  micro­ ondas em antenas e sistemas de equipamentos transmissores e/ou  receptores radiofrequência em micro­ondas.  ­  Devido  às  características  das  ondas  eletromagnéticas  em  frequências elevadas,  (como são as  frequências de micro­ondas  utilizadas  em  comunicações  satelitais  ou  em  comunicações  terrestres  de  alta  capacidade  de  tráfego),  os  sinais  podem  ser  transportados  em  estruturas  cilíndricas  denominadas  guia  de  onda.  ­  Dada  a  criticidade  desta  função  (transporte  de  sinais  eletromagnéticos  de  micro­ondas  em  guia  de  onda)  e  a  necessidade  de  se  interconectar  guias  de  onda  provenientes  de  quaisquer  fabricantes equipamentos  transmissores, receptores e  de  antenas  proveniente  de  qualquer  pais,  estas  estruturas  atendem normas rígidas e internacionais próprias, como a IEC­  60636  (Flexible  waveguide  assembly)  e  a  IEC  60153  (Hollow  Metallic Waveguides)  dentre  outras  normas.  Assim,  não  existe  no  mercado  nenhum  tubo  comercial  que  tenha  as  dimensões  padronizadas  pelas  normas,  ou  seja,  estas  guias  de  onda  tem  dimensões  muito  particulares,  próprias  para  o  transporte  do  sinal de micro­ondas.  ­ Importante ressaltar que a mercadoria não é encontrada junto  a  fornecedores  de  tubos,  sendo  somente  fabricada  e  fornecida  por  empresas  especializadas  na  fabricação  de  artigos  para  microondas  e  antenas,  as  quais  também  não  fabricam  tubos  ordinários de mercado como são os tubos sugeridos no Termo de  Verificação  Fiscal  que  são  ordinariamente  classificados  nas  posições 71.06 e 71.07.  ­  Ou  seja,  a  mercadoria  objeto  da  importação  não  tem  outra  finalidade  a  não  ser  utilização  para  o  transporte  de  sinais  de  microondas.  ­ Do mesmo modo, este  tipo de guia não  tem função estrutural,  logo,  não  tem  resistência  mecânica  de  um  tubo  de  mesma  dimensão  com  função  estrutural,  não  podendo  ser  utilizado  em  qualquer  outra  aplicação  fora  de  sistemas  de micro­ondas,  em  função de seu elevado custo.  ­  Portanto,  podemos  constatar  claramente  que,  diferente  do  visualizado pela verificação fiscal, a mercadoria importada não  pode ser enquadrada numa posição residual, e sim numa posição  Fl. 2162DF CARF MF   20 específica,  considerando  a  sua  finalidade  exclusiva  acima  abordada.  ­ A classificação deve se basear na descrição das posições e nas  notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  aplicando­se  as  demais  regras  interpretativas apenas quando não colidirem com os  textos das  posições e notas.  ­  Considerando  que  a  mercadoria  importada  é  de  natureza  exclusiva,  conforme  esclarecimentos  técnicos  acima,  podemos  dizer que a classificação deve buscar uma posição equivalente.  ­  Tendo  em  vista  que  se  trata  de  um  produto  com  finalidade  específica  para  os  aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28  seria  demasiadamente  equivocada  a  reclassificação  para  "Metais  comuns folheados".  ­ Consoante às regras de interpretação, a posição escolhida pela  Requerente é a que mais se ajusta a classificação da mercadoria.  O  critério  de  classificação  de  mercadorias  deve  respeitar  o  princípio  da  especificidade,  ou  seja,  o  produto  se  enquadra  no  código que mais especificamente o descreva.  ­ Desta forma, a interpretação da classificação fiscal deve  sempre  buscar  a  identificação do  produto  que  tenha mais  similaridade,  evitando o  lançamento  em  códigos  residuais  que não contribuem para o papel estatístico da NCM.  ­  Importante  registrar  que a NCM,  utilizada  na  aquisição  destes  guias  pela  Requerente  é  exatamente  a  mesma  utilizada  por  outros  fabricantes  de  antenas  nos  EUA,  na  Inglaterra, dentre outros países.  ­ O bico ROCTEC é um composto de metal duro à base de  tungstênio  que  utiliza  o  processo  ROC  (Compactação  Rápida  Omnidirecional)  na  sua  formação,  permitindo  a  combinação  materiais  cerâmicos  avançados  sem  a  necessidade de um ligante de metal mole.  ­ Como bem apontado por este Órgão de Fiscalização, os  bicos  roctec  long  life destinam­se para máquinas de corte  de  jato  d'água  ou  a  jato  de  água­abrasiva,  próprias  para  cortar  matérias  com  maior  precisão  dimensional  e  capacidade  de  realizar  cortes  mais  longos,  sem  interrupções.  ­  Segundo  manifestação  errônea  do  Fisco,  inscrita  no  termo  de  verificação,  a  contribuinte  teria  supostamente  classificado  tais  produtos  no  código  8543.70.12,  correspondente  aos  amplificadores  de  radiofrequência  para  recepção  de  sinais  de  micro­ondas  de  baixo  ruído  (LNA) na banda de 3.600 a 4.200 MHz,  com  temperatura  menor  ou  igual  a  55º  Kelvin,  para  telecomunicações  via  satélite. Todavia, a afirmação é totalmente equivocada.  ­  Referida  classificação  foi  feita  na  NCM  8543­90­90  ­ "Máquinas  e aparelhos  elétricos  com  função própria,  não  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.154          21 especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  presente Capítulo",  decorreu  da  busca  do  enquadramento  mais  próximo,  face  a  dificuldade  do  seu  enquadramento,  dada  a  especificidade  deste  tipo  de  máquina  que  não  é  usual,  o  que  dificultou  a  compreensão  do  setor  administrativo encarregado pela classificação.  ­ De mais  a mais,  aquiescemos que a  reclassificação está  correta,  correspondente  à  posição  84.66.93.19,  que  inclui  as  "partes  e  acessórios  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente destinados a máquinas das posições 84.56 a  84.65.",  motivo  pelo  qual  irá  recolher  a  diferença  dos  tributos remanescentes.  ­  Todavia,  não  houve  má­fé  por  parte  da  Contribuinte  quando  da  classificação  errônea  dos  já  citados  produtos.  Tanto  é  que  a  Requerente  não  obteve  nenhuma  vantagem  econômica  com  a  classificação,  tendo  em  vista  que  a  diferença de tributos é mínima, ou quase inexistente.  ­ Não há qualquer evidência que indique ter a Requerente  agido com dolo específico em lesar o erário ou ainda que  mera  tentativa  de  burlar  o  controle  aduaneiro.  Tratase,  portanto, de erro escusável da Contribuinte, considerando  que não se trata de erro grosseiro, o que de acordo com o  entendimento  jurisprudencial,  suficiente  a  justificar  o  afastamento da aplicabilidade das multas impostas.  ­ Diante disso, pugna pelo recolhimento das diferenças de  tributos  com  a  consequente  inaplicabilidade  das  multas  impostas em razão classificação equivocada dos produtos,  uma  vez  que  a  contribuinte  sempre  agiu  de  boa­fé  sem  qualquer  interesse  em  lesar  o  Fisco,  hipótese  que,  de  acordo com os julgados apresentados (fls. 1.637), afastam  as penalidades impostas.  ­  Segundo  o  mandado  de  procedimento  fiscal,  houve  falha  na  classificação  da  mercadoria  CONECTOR  PARA  CABO  COAXIAL  RG­6,  tendo  em  vista  se  tratar  de  item  de  classificação 8536.90.90 ­ Conectores coaxiais para a ligação de  cabos, circuitos elétricos, rádios e antenas, tipos macho e fêmea,  90º,  reto,  "crimp"  e  prensa­cabo,  apresentados  em  vários  modelos.  ­  No  caso  em  comento,  novamente  o  desconhecimento  técnico­ científico  da  i.  Autoridade  fiscal  gerou  uma  classificação  equivocada com relação as características da mercadoria.  ­  Ocorre  que  o  produto  em  comento  trata­se  de  "conector  coaxial para radiofrequência do  tipo F" cuja  finalidade abarca  especificamente  o  transporte  de  sinais  de  radiofrequência  e  microondas  em  antenas  e  sistemas  de  equipamentos  transmissores e/ou receptores radiofrequência em microondas.  Fl. 2164DF CARF MF   22 ­  Devido  às  características  das  ondas  eletromagnéticas  em  frequências  elevadas,  (como  são  as  frequências  de microondas  utilizadas  em  comunicações  satelitais  ou  em  comunicações  terrestres  de  alta  capacidade  de  tráfego),  os  sinais  podem  ser  transportados  em  estruturas  cilíndricas  denominadas  guia  de  onda, ou cabos coaxiais, guias de onda coaxiais (ou conectores  coaxiais) como é o caso em questão.  ­  Assim,  estes  conectores  não  têm  outra  finalidade  a  não  ser  utilização  em  equipamentos  e  antenas  de  radiofrequência  e  microondas.  Trata­se  de  um  componente  (conector  coaxial  de  RF)  usualmente  aplicado  a  um  cabo  coaxial  para  unir  eletricamente  partes  de  linhas  de  transmissão  coaxiais  para  guiar ondas eletromagnéticas.  ­  A  utilização  da  classificação  NCM  8529.90.19  foi  utilizada  tendo  em  vista  que  tais  conectores  coaxiais  são  exatamente  encontrados  nos  aparelhos  transmissores  e  receptores  de  radiofrequências,  ou  seja,  são  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  da  posição  85.25,  sendo  assim,  o  produto  descrito  tem  aplicação  relacionada  a  aparelhos  transmissores  e  receptores,  fazendo  parte  da  linha  coaxial  que  proporciona  a  interface  necessária  entre estes aparelhos.  ­ A classificação  indicada na posição 85.35 é equivocada, pois  enquadra artigos para conexão de circuitos elétricos, destinados  a  quadros  e  equipamentos  de  distribuição  de  energia  elétrica,  que  não  tem  qualquer  relação  com  equipamentos  de  radiofrequência, que estão concentrados em outras classes como  8517, 8525, 8526, 8527, 8528, 8529 e 8530.  ­ A classificação apresenta enquadramento inadequado inclusive  na ótica de profissionais da área, como engenheiros eletrônicos  de  telecomunicações,  tendo  em  vista  a  destinação  do  conector  coaxial  de  radiofrequência  em  qualquer  das  subclasses  abaixo  da  8535,  (ou  mesmo  em  outras  destinadas  a  artigos  para  eletricidade como 8536, 8537, 8538 e 8539).  ­ Portanto a classificação indicada pelo fisco, na ótica técnica é  inadequada  quando  enquadra  seus  artigos  de  conexões  e  distribuições  de  natureza  exclusivamente  elétrica,  não  havendo  qualquer similaridade com os produtos para radiofrequência.  ­  Desta  forma,  a  posição  8529.90.19,  é  a  única  classificação  coerente com a funcionalidade do produto e identificada junto à  NCM,  cujo  emprego  é  utilizado  exclusivamente  em  sistemas  de  radiofrequência.  ­  Ou  seja,  a  mercadoria  objeto  da  importação  não  tem  outra  finalidade a não ser utilização em sistemas de radiofrequência.  ­  Portanto,  podemos  constatar  claramente  que,  diferente  do  visualizado pela verificação fiscal, a mercadoria importada não  pode ser enquadrada numa posição residual, e sim numa posição  específica,  considerando  a  sua  finalidade  exclusiva  acima  abordada.  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.155          23 ­  Considerando  que  a  mercadoria  importada  é  de  natureza  exclusiva  para  em  sistemas  de  radiofreqüência,  podemos  dizer  que a classificação deve buscar uma posição equivalente, tendo  em  vista  que  não  sua  finalidade  não  é  associada  a  condução  elétrica.  ­  Tendo  em  vista  que  se  trata  de  um  produto  com  finalidade  específica  para  os  aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28  seria  demasiadamente equivocada a reclassificação para produtos de  conexão elétrica.  ­ Desta forma, como já mencionado, as regras interpretativas do  Sistema Harmonizado (SH) só serão aplicadas quando os "textos  das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não  sejam contrárias aos textos das referidas posições", considerando  que a ausência de posição expressa com relação cabos coaxiais  em questão, aplica­se a regra de interpretação nº. 4.  ­  Assim,  consoante  às  regras  de  interpretação,  a  posição  escolhida pela Requerente é a que mais se ajusta a classificação  da mercadoria,  pois  o  critério de  classificação de mercadorias  deve respeitar o princípio da especificidade, ou seja, o produto  se enquadra no código que mais especificamente o descreva.  ­  Desta  forma,  a  interpretação  da  classificação  fiscal  deve  sempre  buscar  a  identificação  do  produto  que  tenha  mais  similaridade,  evitando  o  lançamento  em  códigos  residuais  que  não contribuem para o papel estatístico da NCM.  ­  Do  exposto,  requer  seja  deferido  pedido,  no  que  tange  à  classificação  fiscal  de  mercadorias,  para  considerar  correta  a  classificação  do  equipamento  na  posição  8529  ­  PARTES  RECONHECÍVEIS  COMO  EXCLUSIVA  OU  PRINCIPALMENTE  DESTINADAS  AOS  APARELHOS  DAS  POSIÇÕES 85.25 A 85.28", no código "8529.90.19  ­ OUTRAS,  considerando  ser  a  única  classificação  aderente  à  funcionalidade do produto, dada sua especificidade.  ­ Com relação a classificação do produto denominado Cola de  silicone, relacionados no item 2.5 do termo de verificação, foram  classificados  na  NCM  3506.10.90,  que  compreende  as  colas  e  adesivos.  ­  Vale  registrar  que  a  contribuinte  classificou  os  produtos  na  NCM  3506.10.90  por  entender  que  seria  a  classificação  mais  apta  a  definir  as  características  do  produto.  Observe­se  que,  tomando­se  o  próprio  conceito  do  produto,  o  enquadramento  pela contribuinte realizado se mostra coerente.  ­  De  mais  a  mais,  deve­se  destacar  que  não  há  qualquer  circunstância  evidenciando  má­fé  na  conduta  do  contribuinte  que caracterize o ânimo de fraudar o Fisco. Note­se que jamais  teria  classificado  o  produto  de  forma  errônea  se  a  realidade  fosse do seu pleno conhecimento.  Fl. 2166DF CARF MF   24 ­ No presente caso, não houve qualquer redução considerável da  exação em relação ao montante do tributo devido, um vez que o  Imposto de Importação recolhido foi 2% maior que o encontrado  na  classificação  indicada  pela  i.  Auditora,  o  que  demonstra  a  boa  fé  da  Requerente  quando  da  classificação  dos  já  citados  produtos.  ­ O erro a justificar a imposição de penalidade pressupõe o dolo  específico  de  executar  o  ato  e  de  produzir  um  determinado  resultado,  diferentemente  do  caso  em  tela,  em  que  a  classificação  equivocada  não  se  deu  para  o  fim  de  lograr  o  Fisco.  ­ Como dito alhures, não houve má­fé por parte da contribuinte  quando da classificação errônea dos já citados produtos. Tanto é  que  a  contribuinte  não  obteve  nenhuma  vantagem  com  o  erro  ocorrido  na  Declaração  de  Importação,  pois  a  diferença  de  tributos é mínima, quase inexistente.  ­  Trata­se,  igualmente,  de  erro  escusável  da  contribuinte  considerando  que  não  se  trata  de  erro  grosseiro,  o  que  de  acordo com o  entendimento  jurisprudencial afasta a  incidência  das multas impostas.  ­ Diante do exposto, pugna pelo recolhimento das diferenças de  tributos com a consequente inaplicabilidade das multas impostas  em razão classificação equivocada dos produtos, uma vez que a  contribuinte  sempre  agiu  de  boa­fé  sem  qualquer  interesse  em  lesar  o  fisco,  hipótese  que  de  acordo  com  o  enunciado  jurisprudencial acima afasta as penalidades impostas.  Da revisão fiscal e da modificação do critério jurídico  ­ Consoante acima relatado, a Receita Federal no procedimento  fiscal  em  referência,  entendeu  por  revisar  as  operações  de  importação  da  Requerente  no  período  de  Janeiro/2009  a  Julho/2013  e,  ao  final,  determinou  a  reclassificação  das  mercadorias,  com  a  consequente  intimação  para  recolhimento  dos tributos incidentes, além de imputar multa pela classificação  indevida.  ­  O  ponto  central  das  divergências  que  ensejaram  a  reclassificação  das  mercadorias  revolve  diretamente  o  conhecimento  técnico­científico  na  área  de  tecnologia,  ou  seja,  não se trata de uma verificação pura e simples a ser elucidada  sem  correr  o  risco  de  cometer  erro  patente  no  seu  enquadramento,  ou  seja,  a  questão  aborda  matéria  extremamente complexa consoante esclarecimentos dispostos na  presente impugnação.  ­  Em  todos  os  casos,  as  normas  de  interpretação  foram  necessárias  a  identificação  da  classificação  fiscal  mais  exata,  tendo  em  vista  a  ausência  de  posição  expressa,  e  conforme  acima  pontuado,  os  equívocos  na  classificação  do  fisco  decorrem  de  ausência  de  conhecimento  técnico­científico  mais  aprofundado da autoridade fiscal responsável.  ­  Ocorre  que  os  equipamentos  que  foram  objeto  de  despacho  aduaneiro  nos  últimos  anos  e  que  foram  citados  no  presente  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.156          25 procedimento  fiscal  tiveram  uma  modificação  de  critério  jurídico,  na  medida  em  que  o  Fisco,  após  diversos  desembaraços,  busca  a  revisão  aduaneira  ao  trazer  nova  interpretação  sobre  os  equipamentos  importados  pela  Requerente.  ­ A Revisão Aduaneira, numa análise mais abrangente da norma  tributária,  deve  ser  analisada  conjuntamente  com  o  Código  Tributário Nacional.  ­  É  fato  que  todas  as  declarações  de  importação  em  análise  nestes autos passaram pelo desembaraço aduaneiro da Receita  Federal,  momento  no  qual  foi  realizada  a  conferência  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  e  o  prévio  pagamento  dos  tributos,  todavia,  não  houve  qualquer  irresignação  da  Autoridade  Fiscal  contra  a  classificação  apresentada  pela  Requerente.  ­ As mercadorias já desembaraçadas pela aduana criaram uma  expectativa  de  direito  da  Requerente,  levando  a  mesma  a  acreditar que sua classificação estaria alinhada com a posição  do Fisco, como ocorreu em relação ao Bico Roctec Long Life.  ­ Ainda mais  importante com relação ao Amplificador de baixa  frequência que possui  conversor  (LNB) e  com a Guia de Onda  Flexível,  pois  neste  caso  claramente  houve  erro  na  reclassificação dos equipamentos pela Autoridade responsável.  ­  Caber  reiterar  que  a  fiscalização  não  registrou  em  nenhum  momento  que  a  Requerente  tenha  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação. Sendo assim, a revisão das DI's significa revisão de  lançamento por erro e, no caso, erro de direito.  ­ Isso fica mais evidente quando observarmos a Autoridade fiscal  proceder  com  a  reclassificação  anos  após  considerar  o  equipamento adequado, com patente mudança de entendimento.  ­  Vale  registrar  que  tais  mercadorias  por  diversas  vezes  passaram pela parametrização do canal vermelho da Aduana, ou  seja,  foram  fisicamente  verificados  e  desembaraçados  sem  qualquer  óbice,  para  tanto  comprovamos  com  a  juntada  de  algumas Declarações de Importação (fls. 1.668 a 1.683).  ­  Desta  forma,  decorre  a  impossibilidade  de  realizar  revisão  aduaneira  nas  DI  em  comento,  as  quais  já  tinham  o  despacho  aduaneiro  encerrado.  A  jurisprudência  há  muito  impede  a  revisão aduaneira nesta última hipótese.  ­  Tal  procedimento  é  uma  clara  mudança  de  critério  jurídico,  que ameaça violar o princípio da boa­fé do contribuinte, além de  implicar em violação do princípio da segurança jurídica.  ­  O  novo  critério  interpretativo  só  pode  ser  aplicado  para  o  futuro,  jamais  para  o  passado,  conforme  dispõe  o  art.  146  do  CTN.  Fl. 2168DF CARF MF   26 ­ Na prática, a norma do art. 146 do CTN está a afirmar que a  fiscalização  de  determinado  contribuinte,  sob  a  égide  de  um  critério  interpretativo  então  vigente,  impossibilita  a Autoridade  Aduaneira  de  revisar  período  já  fiscalizado  a  pretexto  de  que  houve alteração no critério  jurídico de interpretação. Portanto,  nos termos da jurisprudência consolidada, os autos de infração  lavrados,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  revisão  de  lançamento, devem ser anulados  seja em razão da mudança de  critério  jurídico  seja  diante  da  inaplicabilidade  da  multa  em  questão,  sob  pena  de  ameaçar  os  princípios  da  segurança  jurídica.  ­  Na  remota  hipótese  de  ser  entendida  legal  a  revisão  da  classificação  com  modificação  do  critério  jurídico,  teríamos  mais um ponto a ser questionado no novo lançamento, no caso a  ausência de  razoabilidade na aplicação de multa  sobre o valor  aduaneiro por classificação incorreta.  ­  se  a  Autoridade  fiscal  aceitou  a  classificação  tarifária  atribuída  pela  Requerente  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias,  incabível  seria  a  revisão  posterior  do  lançamento  motivado  por  erro  de  direito  ou  mudança  de  critério de classificação, conforme acima demonstrado.  ­ No caso concreto, a classificação da Nomenclatura Comum ao  Mercosul,  apresentou  item  equivalente/específico  aos  produtos  importados, mas diante da inovação da Autoridade fiscalizadora  na  sua  interpretação  foi  necessária  a  aplicação  da  regras  interpretativas.  ­ Ao verificar os autos, podemos observar que não há qualquer  menção  nas  autuações  ou  no  termo  de  verificação  que  demonstrem  alguma  conduta  dolosa  da  Requerente  que  tenha  como objetivo fraude contra o Fisco.  ­  Ao  contrário,  a  boa­fé  da  Empresa  foi  demonstrada  em  todo  processo  administrativo,  onde  a  Requerente  contribuiu  para  esclarecer tecnicamente à Receita sobre todas as características  técnicas  dos  equipamentos  de  forma  justificar  a  classificação  fiscal  indicada.  Tanto  é  verdade,  que  o  próprio  termo  de  verificação  foi  confeccionado  com  material  e  respostas  fornecidas pela Requerente.  ­  Inclusive,  em  alguns  casos,  foi  praticamente  inexistente  a  tributação da classificação adotada pela Requerente. Como foi a  classificação  fiscal do Bico Roctec Long Life. Assim,  diante  de  tais  evidências  não  há  como  se  falar  em má­fé  da Requerente,  observando o disposto no artigo 112 do CTN.  ­ Do  consolidado,  a  Requerente  requer  a  reconsideração  para  afastar a aplicação da multa em razão da boa­fé do contribuinte,  ainda mais se considerarmos a complexidade da classificação, a  colaboração da Requerente no procedimento fiscal e a ausência  de dolo na classificação fiscal.  ­  Requer  ainda  que  seja  anulada  a  reclassificação  fiscal  para  considerar  correta  a  classificação  das  Declarações  de  importação do Amplificador  de  radiofrequência  com  conversor  (LNB/LNBf) na posição 8543.70.12 da NCM ­ Para recepção de  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.157          27 sinais de microondas de baixo ruído (LNA) na banda de 3.600 a  4.200 MHz, com  temperatura menor ou  igual a 55 Kelvin, para  telecomunicações via satélite, considerando sua especificidade;  ­ Requer também que seja anulada a reclassificação fiscal para  considerar  correta  a  classificação  das  Declarações  de  importação dos Guias de Onde Flexível na posição 8529.90.19  da  NCM  ­  8529  ­PARTES  RECONHECÍVEIS  COMO  EXCLUSIVA  OU  PRINCIPALMENTE  DESTINADAS  AOS  APARELHOS DAS  POSIÇÕES  85.25  A  85.28.,  considerando  ser a única classificação aderente à funcionalidade do produto,  dada sua especificidade.  ­  Requer  que  seja  anulada  a  reclassificação  fiscal  para  considerar  correta  a  classificação  das  Declarações  de  importação das mercadorias conector de cabo coaxial RG­6, no  que tange à classificação fiscal de mercadorias, para considerar  correta  a  classificação  do  equipamento  na  posição  8529  ­  PARTES  RECONHECÍVEIS  COMO  EXCLUSIVA  OU  PRINCIPALMENTE  DESTINADAS  AOS  APARELHOS  DAS  POSIÇÕES 85.25 A 85.28", no código "8529.90.19  ­ OUTRAS,  considerando  ser  a  única  classificação  aderente  à  funcionalidade do produto, dada sua especificidade.  ­ Requer que seja anulado todos os novos lançamentos fiscais da  Contribuinte  nos  autos,  tendo  em  vista  a  mudança  de  critério  jurídico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico tributário;  ­ Requer que seja afastada a cobrança sobre as Declarações de  importação do Amplificador  de  radiofreqüência  com  conversor  (LNB/LNBf) e dos Guias de Onde Flexível, tendo em vista que a  classificação fiscal foi correta;  ­  Pugna  pelo  recolhimento  das  diferenças  de  tributos  com  relação  as  Declarações  de  importação  das  mercadorias  Bico  Roctec Long Life e cola de silicone, uma vez que a classificação  errônea não teve má­fé, sem qualquer interesse em lesar o Fisco.  ­  Pugna  pelo  recolhimento  das  diferenças  de  tributos  com  relação as Declarações de importação das mercadorias conector  de  cabo  coaxial  RG­6,  no  que  tange  à  classificação  fiscal  de  mercadorias,  para  considerar  correta  a  classificação  do  equipamento  na  posição  8529  ­  PARTES  RECONHECÍVEIS  COMO  EXCLUSIVA  OU  PRINCIPALMENTE  DESTINADAS  AOS APARELHOS DAS POSIÇÕES 85.25 A 85.28", no código  "8529.90.19 ­ OUTRAS, considerando ser a única classificação  aderente à funcionalidade do produto, dada sua especificidade.  ­  Requer  que  seja  afastada  a  multa  em  razão  da  boa­fé  da  contribuinte,  considerando  a  complexidade  da  classificação  fiscal, a colaboração da Requerente no procedimento  fiscal e a  ausência de dolo na classificação fiscal.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1686/1726),  em  que,  por  unanimidade de votos, a  impugnação  foi  julgada  improcedente e o  crédito  tributário  lançado  Fl. 2170DF CARF MF   28 mantido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  REVISÃO  ADUANEIRA.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  A  autuação  em  sede  de  revisão  aduaneira  não  configura  mudança no critério jurídico adotado pelo Fisco no exercício do  lançamento,  uma  vez  que  é  justamente  nesse  momento  que  tal  prerrogativa é exercida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  CONVERSOR  EM  BLOCO  DE  BAIXO  RUÍDO  COM  ALIMENTADOR  HORN.  FUNÇÕES  DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAR  UMA  ÚNICA  FUNÇÃO PRINCIPAL.  À  luz  das  Regras  de  classificação  fiscal,  infere­se  que  os  equipamentos denominados conversores em bloco de baixo ruído  com  alimentador  horn  (LNBF)  classificam­se  no  código  8543.70.99  da Nomenclatura Comum  do Mercosul­NCM  e  não  no código 8543.70.12.  GUIAS  DE  ONDAS  FLEXÍVEIS.  DESCRIÇÃO  INCORRETA.  MATÉRIA­PRIMA  DO  PRODUTO  ACABADO.  TUBOS  OCOS  FLEXÍVEIS DE LATÃO REVESTIDOS DE PRATA.  À  luz  das  Regras  de  classificação  fiscal,  infere­se  que  os  equipamentos  descritos  pelo  importador  como  guias  de  ondas  flexíveis são na verdade tubos ocos flexíveis de latão revestidos  de prata e classificam­se no código 7107.00.00 da Nomenclatura  Comum do Mercosul­NCM e não no código 8529.90.19.  BICO ROCTEC LONG LIFE. PRODUTO ESPECÍFICO PARA  MÁQUINAS DE CORTE DE JATO D'ÁGUA.  À  luz  das  Regras  de  classificação  fiscal,  infere­se  que  os  equipamentos  denominados  bico  roctec  long  life,  específicos  para  máquinas  de  corte  de  jato  d'água,  feitos  de  carbeto  de  tungstênio,  classificam­se  no  código  8466.93.19  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM  e  não  no  código  8543.70.12.  CONECTOR  PARA  CABO  COAXIAL.  MATERIAL  PARA  LIGAÇÃO  ELÉTRICA  DE  DOIS  EQUIPAMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO PARTE DE  QUALQUER UM DOS EQUIPAMENTOS. USO GENÉRICO.  À  luz  das  Regras  de  classificação  fiscal,  infere­se  que  os  equipamentos  denominados  conectores  para  cabo  coaxial  não  possuem função específica  e não podem ser  classificados  como  parte  ou  peça  dos  equipamentos  que  fará  a  ligação  elétrica,  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.158          29 classificando­se no código 8535.90.00 da Nomenclatura Comum  do Mercosul­ NCM e não no código 8529.90.19.  COLA  DE  SILICONE.  USO  ESPECÍFICO.  VEDAÇÃO  E  IMPERMEABILIZAÇÃO.  FUNÇÃO  DE  ASSEGURAR  A  ESTANQUEIDADE.  À  luz  das  Regras  de  classificação  fiscal,  infere­se  que  os  produtos  descritos  como  cola  de  silicone  são  na  verdade  um  mástique,  que  tem  função  de  assegurar  a  vedação,  impermeabilização, além de assegurar a estanqueidade, e como  tal  classificam­se  no  código  3214.10.10  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul­NCM e não no código 3506.10.90.  CLASSIFICAÇÃO  ERRÔNEA  DE  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTAS.  A  insuficiência  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  incidentes  na  importação,  em  decorrência  de  classificação  errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que  deixaram  de  ser  recolhidas,  acrescidas  de  juros  de  mora  e  multas no percentual de setenta e cinco por cento.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  E  COM  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA. MULTA.  Aplica­se a multa de um por cento  sobre o  valor aduaneiro da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ou  em  nomenclaturas  complementares  e  descrita de forma incompleta na Declaração de Importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  16/12/2014,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira.  Inconformada,  em  9/1/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1732/1810,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 2172DF CARF MF   30 A  controvérsia  cinge­se  a  questões  preliminares  e  de  mérito.  Em  sede  de  preliminar  a  recorrente  alegou nulidade  do  lançamento  por mudança  de  critério  jurídico. No  mérito, alegou cobrança indevida das diferenças dos tributos lançados por reclassificação fiscal  dos  produtos  importados  e  aplicação  indevida  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal  dos  produtos na NCM.  I Da Preliminar de Nulidade da Autuação por Mudança de Critério Jurídico  A  recorrente  alegou  que,  por  configurar  mudança  de  critério  jurídico,  era  vedada a revisão aduaneira após o regular desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas,  inclusive,  algumas  delas  após  parametrização  para  o  canal  vermelho.  Para  a  recorrente,  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  havia  criado  um  expectativa  de  direito,  levando  a  acreditar que a classificação adotada estava alinhada com a posição do Fisco.  A  restrição da  realização do  lançamento de ofício,  por mudança de  critério  jurídico, encontra­se prevista no art. 146 do CTN, que tem o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  De acordo com o referido preceito legal, verifica­se que, para a configuração  da mudança do critério jurídico, três condições cumulativas devem estar presentes:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha fixado um determinado critério jurídico;  b)  a  segunda:  a  modificação  do  critério  jurídico  anterior  seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou  judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  A primeira condição é imprescindível, para fim de configuração da alteração  no critério jurídico. Sem o prévio ato de lançamento de ofício, a análise das demais condições,  obviamente, revela­se dispensável. E o lançamento de ofício é aquele realizado pela autoridade  administrativa,  segundo  os  procedimentos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN  e  desde  que  presentes as situações elencadas no art. 149 do CTN.  No caso em tela, não há notícia de que tenha havido lançamento ofício, mas  lançamento  por  homologação  (ou  autolançamento,  segundo  parte  relevante  da  doutrina),  conforme previsto  no  art.  150  do CTN,  uma vez  que  a  autuada  foi  quem apurou  e  recolheu  antecipadamente  o  valor  dos  tributos  informados  nas  respectivas  DI,  documento  base  do  despacho aduaneiro de importação, que é o procedimento realizado com o objetivo de liberar  (ou  desembaraçar)  a mercadoria  importada  e,  simultaneamente,  a  apurar  o  crédito  tributário  devido  na operação  de  importação. Trata­se  de  procedimento  de natureza mista,  destinado  à  verificação do cumprimento das normas de controle aduaneiro e tributárias, incidentes sobre a  operação  de  importação.  O  despacho  aduaneiro  processa­se  em  duas  etapas  sequenciais:  a  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.159          31 primeira  é  denominada  de  fase  de  conferência  aduaneira  e  a  segunda  de  fase  de  revisão  aduaneira.  A fase de conferência aduaneira inicia­se com o registro da DI e se encerra  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  (liberação  da  mercadoria),  proferido  pela  autoridade  fiscal. Nessa fase é feita (i) a identificação do importador, (ii) a verificação da mercadoria e da  correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e  (iii) a confirmação o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão  da importação.  Por sua vez, a fase de revisão aduaneira inicia­se com o ato de desembaraço  aduaneiro  e  se  encerra  (i)  com  ato  de  ciência  do  autuado  da  exigência  do  crédito  tributário  lançado, ou (ii) com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da DI. Nesta  fase  e  feita  apuração  da  regularidade  do  pagamento  dos  tributos  e  dos  demais  gravames  devidos  à Fazenda Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação.  A  principal  justificativa  para  adoção  das  referidas  fases  no  âmbito  do  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação  está  relacionada  com  a  premente  necessidade  de  celeridade  dos  atos  de  liberação  da  imensa  quantidade  de  mercadorias  importadas  e  que  são  estocadas,  diariamente,  nos  diversos  recintos  alfandegados  brasileiros,  situação  que,  certamente,  impossibilita  a  fiscalização  aduaneira  de,  na  fase  de  conferência  aduaneira  do  despacho,  realizar  um  exame  minucioso  de  todos  os  aspectos  do  controle  aduaneiro  e  tributário  atinentes  aos  inúmeros  e  diversificados  despachos  aduaneiros  de  importação que ingressam e se processam todos os dias nas inúmeras unidades aduaneiras da  RFB. Dada essa circunstância, o processamento do despacho aduaneiro em duas fases tem por  objetivo,  de  um  lado,  evitar  ônus  financeiro  adicional  aos  importadores,  em  decorrência  da  demora na liberação das mercadoria, e de outro, permitir que a fiscalização aduaneira, após a  liberação  da  mercadoria  e  enquanto  não  concluído  o  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e/ou  aplicar  penalidades  pecuniárias,  proceda  análise  pormenorizada das  informações prestadas pelo  importador,  com o objetivo de verificar se as  obrigações aduaneiras e tributárias foram corretamente cumpridas.  Com base nessa breve explicação, fica evidenciado que o ato de desembaraço  aduaneiro,  que  põe  termo  à  fase  de  conferência  aduaneira,  não  tem  natureza  de  ato  de  lançamento  de  ofício  e  tampouco  ato  de  homologação  expressa  do  autolançamento,  por  não  atender os requisitos fixados no art. 150 do CTN. O referido o ato, enfatiza­se novamente, tem  o  efeito  jurídico  de  autorizar  a  liberação  ou  desembaraço  da  mercadoria,  conforme  expressamente  estabelecido no art.  51 do Decreto­lei  37/1966. E  como  todas  as  informações  sobre a operação de  importação consignadas na DI  foram prestadas pelo próprio  importador,  previamente ao início do despacho aduaneiro, se algum critério jurídico foi definido até o ato  de desembaraço aduaneiro, certamente, essa definição deve ser atribuída ao importador e não a  autoridade  fiscal,  que,  até  então,  limitou­se  apenas  em  liberar  a  mercadoria,  sem  ou  com  superficial análise dos dados e informações declarados importador.  Não se pode olvidar, que, por expressa determinação constitucional (art. 146,  III,  “b”,  da  CF/1988),  somente  a  lei  complementar  tem  a  função  de  especificar  qual  o  ato  administrativo tem o efeito de extinguir o crédito tributário. E o ato de desembaraço aduaneiro,  inequivocamente,  não  se  encontra mencionado no  rol  taxativo  dos  atos  extintivos  do  crédito  tributário, elencados no art. 156 do CTN.  Fl. 2174DF CARF MF   32 Em razão dessas características, em consonância com o disposto no art. 1491,  I, do CTN, há expressa previsão no art. 542 do Decreto­lei 37/1966, que a assegura a revisão do  despacho  aduaneiro  de  importação.  No  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (RA/2002),  o  procedimento estava disciplinado no art. 570. No vigente RA/2009, o procedimento encontra­ se regulamentado no art. 638, que tem o seguinte teor:  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 2º; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  54,  com a  redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Assim, fica demonstrado que, diferentemente do alegado pelos recorrentes, o  procedimento de revisão aduaneiro em apreço tinha expressa previsão legal e foi realizado em  conformidade  com os  preceitos  normativos  que  disciplinam o  assunto,  portanto,  não merece  qualquer reparo.  Entretanto, ainda que não houvesse expresso amparo legal para a realização  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  ou  que  tivesse  havido  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício ou homologação expressa do autolançamento, o que se admite apenas para a argumentar,  ainda  assim,  no  caso  em  tela,  a  realização  dos  questionados  lançamentos  poderiam  ser  efetuados com respaldo no art. 1493, IV e VII, do CTN, uma vez que, ao contrário do alegado                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...].    2 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória;  [...]  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;  [...].  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.160          33 pelos  recorrentes,  encontra­se  cabalmente comprovado nos autos  tanto a  falsidade  ideológica  das  faturas  comerciais  apresentadas,  quanto  a  fraude  do  valor  aduaneiro  declarado  nas  respectivas DI.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação  de  que  havia  vedação  à  realização  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  culminou com a lavratura dos presentes autos de infração.  II Das Questões de Mérito  No  mérito,  o  litígio  cinge­se  (i)  a  cobrança  das  diferenças  dos  tributos  lançados  em  decorrência  da  alteração  da  alíquota  por  alteração  da  classificação  fiscal  dos  produtos  importados e  (ii)  a aplicação da multa  regulamentar por erro de classificação  fiscal  dos produtos na NCM.  II.1 Do Lançamento das Diferença de Tributos  Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 298/350), a classificação correta  dos produtos importados na NCM implicaram alteração das alíquotas dos tributos devidos na  importação,  que  resultou  na  apuração  das  diferenças  dos  tributos  lançados  nas  presentes  autuações.  Os  produtos  importados  pela  recorrente  e  reclassificados  pela  fiscalização  foram os seguintes: a) LNBF ­ AMPLIFICADOR/CONVERSOR DE BAIXO RUÍDO, COM  ALIMENTADOR HORN, PARA ANTENAS; b) GUIAS DE ONDA FLEXÍVEIS,  c) BICO  ROCTEC  LONG  LIFE;  d)  CONECTOR  PARA  CABO  COAXIAL  RG­6;  e  e)  COLA  DE  SILICONE.  Com o objetivo de facilitar e conferir objetividade, a análise da classificação  fiscal  dos  referidos  produtos  na NCM  será  feita  na mesma  ordem  apresentada  no Termo  de  Verificação Fiscal e no recurso voluntário em apreço.  Da classificação do LNBF (Low Noise Block Downconverter Feedhorn)  Nas DI relacionadas na Tabela de fls. 299/315, o referido produto foi descrito  como amplificadores de radiofrequência para recepção de sinais de microondas de baixo ruído  (LNA) e classificado no código NCM 8543.70.12, enquanto que a fiscalização, com base nos  catálogos,  documentos  apresentados  pela  recorrente  e  no  laudo  técnico  de  fls.  109/120,  concluiu que se tratava de um “Conversor em Bloco de Baixo Ruído com Alimentador Horn  (LNBF)” e o enquadrou no código NCM 8543.70.99.  A  divergência  quanto  à  correta  classificação  fiscal  do  referido  produto  na  NCM, a nível de item e subitem (desmembramento regional) ocorreu em razão da sua função  ou  do  seu  uso.  Não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  o  referido  produto  desempenha,  simultaneamente,  duas  funções:  amplificar  os  sinais  de  entrada,  introduzindo  baixo  ruído  (amplificador  de  sinais),  e  converter  a  banda  de  frequências  de  entrada  numa  banda  de  freqüências mais baixas na saída (conversor de frequência).                                                                                                                                                                                             Fl. 2176DF CARF MF   34 Para  a  autuada,  o  citado  produto  tinha  como  função  principal  amplificar  o  sinal recebido do satélite. A conversão de frequência era função residual e menos importante  no processo, podendo até mesmo ser realizado por outro equipamento.  Por sua vez, com base no referido laudo técnico, a fiscalização inferiu que as  funções  de  amplificar  e  de  converter  do  referido  equipamento  eram  igualmente  importante.  Para a fiscalização a função do equipamento é capturar o sinal enviado pelo satélite, amplificá­ lo com o menor ruído e posteriormente convertê­lo em frequências intermediárias.  Dessa forma, resta evidenciado que o ponto fulcral da divergência reside em  saber  se  a  função  de  amplificar  e  a  função  de  converter  são  igualmente  importantes  para  o  desempenho  do  produto,  como  concluiu  a  fiscalização;  ou  se  a  função  de  amplificar  é mais  importante do que a função de converter, como alegou o sujeito passivo.  Não  é  demais  lembrar  que  o  procedimento  de  classificação  fiscal  de  mercadoria na NCM compreende duas fases distintas, a saber: a fase técnica e a fase jurídica.  A primeira consiste na  identificação  física do produto, mediante  a especificação de  todos os  seus  aspectos  técnicos  relevantes  para  o  enquadramento  do  produto  em  um  dos  códigos  da  NCM.  A segunda diz respeito as normas sobre o enquadramento tarifário do produto  na  NCM,  realizada  em  consonância  com  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI­SH) e a Regra Geral Complementar (RGC­1) da NCM, vigentes na data da  ocorrência do fato gerador, com subsídio nos esclarecimentos contidos nas Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado (NESH).  Dada  essa  configuração,  a  perfeita  identificação  do  produto,  com  todos  os  elementos  relevantes  para  o  enquadramento  tarifário,  é  condição  indispensável  para  determinação do seu correto enquadramento em um dos códigos da NCM. Trata­se do aspecto  técnico  do  procedimento  classificatório,  para  o  qual  se  exige  conhecimento  especializado,  função  atribuída  aos  peritos  e  aos  órgãos  de  assistência  técnica  credenciados  perante  as  Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com o disposto  no caput do art. 30 do Decreto 70.235/1972.  Assim,  caracterizada  a  necessidade  de  quantificação  ou  identificação  de  mercadoria  importada,  com  respaldo  no  art.  5694  do  Decreto  6.759/2009  (RA/2009),  a  fiscalização  aduaneira  ou  o  próprio  importador,  solicitará  assistência  técnica  especializada,  observado o disposto no art. 813 do RA/2009, a seguir transcrito:  Art.  813.  A  perícia  para  identificação  e  quantificação  de  mercadoria importada ou a exportar, bem como a avaliação de  equipamentos  de  segurança  e  sistemas  informatizados,  e  a  emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de  bens, será proporcionada:  I  ­  pelos  laboratórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  II ­ por órgãos ou entidades da administração pública; ou  III  ­  por  entidades  privadas  e  técnicos,  especializados,  previamente credenciados.                                                              4  "Art.  569.   Na quantificação ou  identificação  da mercadoria,  a  fiscalização  aduaneira poderá  solicitar perícia,  observado o disposto no art. 813 e na legislação específica."  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.161          35 Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá ato normativo em que:  I  ­  regulará  o  processo  de  credenciamento  dos  órgãos,  das  entidades e dos  técnicos a que se  referem os  incisos  II e  III do  caput; e  II ­ estabelecerá o responsável, o valor e a forma de retribuição  pelos serviços prestados. (grifos não originais)  Em  conformidade  com  o  disposto  no  citado  art.  813  do  RA/2009,  o  Secretario da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB 1020/2010. No art.  15  foram  mencionadas  as  pessoas  habilitadas  a  solicitar  perícia  técnica  e  nos  arts.  31  e  32  foram estabelecidos os requisitos dos laudos periciais. Os citados preceitos normativos, seguem  transcritos, para facilitar a compreensão:  Art. 15. A perícia será solicitada por:  I  ­  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  no  exercício da atividade fiscal; ou  II ­ importador, exportador, transportador ou depositário.  § 1º Quando a perícia  for  solicitada por  um dos  intervenientes  referidos no inciso II, caberá ao chefe da unidade local:  I  ­ decidir quanto à  sua conveniência e oportunidade,  inclusive  nos casos de instrução ou decisão em processo; e  II  ­  designar  órgão,  entidade  ou  perito  encarregado  de  sua  execução.  § 2º Quando a mercadoria a ser periciada se encontrar em local  sob  jurisdição  de  unidade da RFB distinta  daquela  interessada  no procedimento fiscal, o chefe dessa unidade poderá solicitar à  unidade com jurisdição sobre o local onde se encontra o bem a  designação  de  órgão,  entidade  ou  perito,  para  realização  da  perícia.  §  3º  Na  solicitação  de  perícia,  os  quesitos  considerados  essenciais à identificação da mercadoria deverão ser formulados  de maneira clara e concisa.  [...]  Art.  31.  Os  laudos  periciais  destinados  a  identificar  e  a  quantificar mercadoria importada ou a exportar deverão conter,  expressamente, conforme o caso, os seguintes requisitos:  I ­ explicitação e fundamentação técnica das verificações, testes,  ensaios  ou  análises  laboratoriais  empregados  na  identificação  da mercadoria;  II  ­  exposição  dos  métodos  e  cálculos  utilizados  para  fundamentar as conclusões do laudo referente à quantificação de  mercadoria a granel; e  Fl. 2178DF CARF MF   36 III  ­  indicação  das  fontes,  referências  bibliográficas  e  normas  nacionais e internacionais empregadas na elaboração do laudo,  e  cópia daquelas que  tenham relação direta  com a mercadoria  objeto de verificação, teste, ensaio ou análise laboratorial.  § 1º Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  §  2º  Os  laudos  emitidos  por  órgãos  ou  por  entidades  da  Administração  Pública  deverão  ser  assinados  pelo  perito  responsável  e  por  pessoa  regimentalmente  competente  ou,  na  ausência  de  previsão  regimental,  pelo  responsável  por  esses  órgãos  ou  entidades,  com  indicação  do  ato  que  lhe  confere  os  pertinentes poderes.  §  3º  Os  laudos  emitidos  por  peritos  vinculados  deverão  ser  assinados pelo responsável técnico e pelo representante legal da  entidade privada.  § 4º Os laudos deverão ser emitidos no prazo mínimo necessário,  pelo menos em 2 (duas) vias de igual teor, sendo uma via para a  RFB e outra para o interveniente, devendo, caso solicitado pela  fiscalização, estar acompanhados do respectivo comprovante de  registro de ART.  § 5º Para os efeitos do § 4º, o prazo de apresentação dos laudos  ou certificados de quantificação será de até 5 (cinco) dias úteis,  contados  da  desatracação  ou  desfundeio  da  embarcação,  conforme  registro  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex  Carga),  salvo  em  casos  devidamente  justificados,  a  critério do chefe da unidade local da RFB.  Art.  32.  Os  laudos  periciais  que  não  atenderem  aos  requisitos  previstos no art. 31 somente serão aceitos se sanadas suas falhas  ou  omissões,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis  da  ciência  da  intimação  da  autoridade  fiscal  da  unidade  local  da  RFB,  da  Divisão  de  Administração  Aduaneira  (Diana)  ou  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  conforme o caso. (grifos não originais)  Nos  autos,  há  dois  laudos  técnicos  com  conclusões  dissonantes.  O  Laudo  Técnico  de  fls.  109/120,  solicitado  pela  fiscalização  e  elaborado  por  Engenheiro  Elétrico  credenciado perante a RFB, apresenta a conclusão, que a função de amplificação do sinal e a de  conversão de frequência são imprescindíveis para o funcionamento do equipamento e possuem  o mesmo grau de importância técnica para o correto funcionamento do equipamento. Enquanto  que Parecer Técnico de fls. 123/125, elaborado a pedido da autuada, apresenta a conclusão de  que a função de amplificação era primordial e a função de conversão era complementar.  Por  atender  os  requisitos  determinados  nos  preceitos  normativos  anteriormente  mencionados,  aqui  será  levada  em  conta  a  conclusão  apresentada  no  laudo  técnico elaborado pelo Engenheiro Elétrico credenciado pela RFB, ou seja, que o produto em  destaque tem duas funções principais de amplificar e converter o sinal de satélite recebido por  uma antena parabólica. Assim,  ficam  rejeitadas  todas as  alegações  suscitadas pela  recorrente  sobre  a  correta  indicação  do  equipamento  em  destaque,  em  especial,  a  que  trata  de  preponderância da função de amplificação do sinal.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.162          37 E  uma  vez  definida  a  identificação  do  produto  passa­se  a  analisar  a  sua  correta classificação na NCM, a partir do item e subitem da subposição residual 8543.70, haja  vista  que  não  há  controvérsia  de  que  o  produto  pertence  a  referida  subposição,  que  tem  a  seguinte subdivisão:  8543.70 ­­ Outras máquinas e aparelhos  8543.70.1 ­ Amplificadores de radiofrequência  8543.70.11 ­ Para transmissão de sinais de micro­ondas de alta  potência  (HPA),  a  válvula  TWT  do  tipo  Phase  Combiner,  com  potência de saída superior a 2,7kW  8543.70.12­ Para  recepção  de  sinais  de micro­ondas  de  baixo  ruído (LNA) na banda de 3.600 a 4.200 MHz, com temperatura  menor ou igual a 55 Kelvin, para telecomunicações via satélite  8543.70.13 ­ Para distribuição de sinais de televisão  8543.70.14 ­ Outros para recepção de sinais de micro­ondas  8543.70.15 ­ Outros para transmissão de sinais de micro­ondas  8543.70.19 ­ Outros  8543.70.20 ­ Aparelhos para eletrocutar insetos  8543.70.3 ­ Máquinas e aparelhos auxiliares para vídeo  8543.70.40  ­  Transcodificadores  ou  conversores  de  padrões  de  televisão  8543.70.50  ­  Simulador  de  antenas  para  transmissores  com  potência igual ou superior a 25kW (carga fantasma)  8543.70.9 ­ Outros  8543.70.91  ­  Terminais  de  texto  que  operem  com  código  de  transmissão  Baudot,  providos  de  teclado  alfanumérico  e  visor,  para acoplamento exclusivamente acústico a telefone  8543.70.92 ­ Eletrificadores de cercas  8543.70.99 ­ Outros (grifos não originais)  Como  se  trata  de  máquina  concebida  para  executar  duas  funções  complementares,  a Nota 3 da Seção XVI dispõe que a classificação deve ser  feita de acordo  com a função principal que caracterize o conjunto:  3.­ Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas ou complementares, classificam­se de acordo com a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto.  (grifos  não  originais)  Fl. 2180DF CARF MF   38 Assim, se a função principal do equipamento fosse a amplificação dos sinais,  o equipamento pertenceria ao item 8543.70.1 ­ “Amplificadores de radiofrequência”; porém, se  fosse  definido  que  a  função  principal  era  conversão  de  frequência,  por  falta  de  item  mais  específico, o aparelho enquadrar­se­ia no item residual 8543.70.9 – “Outros” aparelhos.  Porém,  como  o  equipamento  não  tem  uma  função  principal,  conforme  esclarecido  no  citado  laudo  pericial,  porque  ambas  as  funções  de  ampliar  sinais  e  converter  frequência  são  igualmente  importantes  e  imprescindíveis para o  funcionamento  adequado do  equipamento, ou seja, ambas as funções são importantes e imprescindíveis para a aplicação e  uso  a  que  se  destina  o  produtos:  uso  doméstico,  para  ser  aplicado  em  antenas  destinadas  a  recepção de TV via satélite. Diante dessa constatação, recorre­se aos esclarecimento das NESH  relativas à Nota 3 da Seção XVI e nelas encontra­se a seguinte orientação:  Nos casos em que não é possível determinar a função principal e  na ausência de disposições em contrário estipuladas no texto da  Nota 3 da Seção XVI, aplica­se a Regra Geral Interpretativa 3  c);  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  a  máquinas  com  funções  múltiplas suscetíveis de se incluírem indiferentemente em várias  das  posições  84.25  a  84.30,  em  várias  das  posições  84.58  a  84.63 ou ainda em várias das posições 84.69 a 84.72. (grifos não  originais)  Dessa forma, nos casos em que não é possível determinar a função principal  do  equipamento,  a  referida  explicação  remete  direto  para  o  critério  de  classificação  estabelecido na RGI nº 3´”c”, que dispõe o seguinte:  3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. (grifos  não originais)  E  de  acordo  com  a  Regra  Geral  Complementar  (RGC­1),  em  relação  ao  desdobramento  regional,  aplica­se  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.163          39 aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.  Assim, não sendo possível determinar a função principal do equipamento, ele  deve ser classificado no item situado em último lugar na ordem numérica, dentre os suscetíveis  de validamente se tomarem em consideração no referida subposição, que é o item 8543.70.9. E  no âmbito deste item, por falta de subitem mais específico, a mercadoria deve ser classificada  no  subitem  residual  8543.70.99  “Outros”,  que  corresponde  ao  código  NCM  atribuído  ao  produto pela fiscalização.  Em  suma,  com  base  na  Regra  Geral  Complementar  da  Nomenclatura  do  Mercosul RGC/NCM 1 combinada com a RGI/SH 3­“c” (texto do item 8543.70.9 e do subitem  8543.70.99) da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Camex 43/2006, bem como  nos  esclarecimentos  extraídos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas pelo Decreto 435/1992, e atualizadas pelas Instruções Normativas RFB 807/2008 e  1.072/2010,  chega­se  a  conclusão  de  que  o  equipamento  analisado  (LNBF)  classifica­se  no  código NCM 8543.70.99.  Para  fim  de  reforçar  a  conclusão  aqui  apresentada,  cabe  consignar  que  a  classificação do produto aqui analisado ou de seu similar  já foi  feita pelo Comitê do Sistema  Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e pela Coordenação­Geral de  Administração Aduaneira (Coana) e suas projeções regionais, conforme noticiado nos excertos  extraídos do TVF, que seguem transcritos:  O  Comitê  do  Sistema  Harmonizado,  da  Organização  Mundial  das  Alfândegas  (OMA),  emitiu  parecer  de  classificação  para  mercadoria similar à do presente processo, conforme consta do  Anexo  Único  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  873,  de  26  de  agosto de 2008, e que se reproduz a seguir. Este Ato Normativo  aprova a tradução dos pareceres de classificação expedidos pela  OMA atualizados até julho de 2008 e adota como vinculativas as  classificações das mercadorias neles contidas, assim como adota  os mesmos pareceres de classificação como elemento subsidiário  fundamental  para  a  classificação  de  mercadorias  com  características similares às neles contidas.  Código: 8543.70 2. Transformador­redutor a baixo nível  de ruído (LNB), para ser montado em antena de sistema  para  recepção  de  emissões  retransmitidas  por  satélite  e  servindo para amplificar os sinais de baixa intensidade e  converter  freqüências  extremamente  elevadas  em  freqüências da faixa VHF ou UHF.  Em conformidade com a classificação emitida pela OMA, acima  mencionada,  que  já  havia  sido  publicada  através  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  99/99,  de  10  de  agosto  de  1999,  a  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  –  Coana  classificou produto similar aos da presente ação fiscal por meio  da  Solução  de  Consulta  Coana  nº  5,  de  25  de  julho  de  2002,  conforme ementa a seguir transcrita:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 de 25 de Julho de 2002  ASSUNTO:  Classificação  de  Mercadorias  EMENTA:  Fl. 2182DF CARF MF   40 Equipamento  conversor de  freqüências  e amplificador de  sinais, próprio para ser montado em antena de sistema de  recepção  de  sinais  de  satélite,  comercialmente  denominado  "LNB  (Low  Noise  Blockconverter)"  ,  classifica­se no código 8543.89.99 da NCM.  De acordo com a Tabela de Correlação entre as edições de 2002  e 2007 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), elaborada  pelo Comitê  Técnico  nº  1  do Mercosul,  os  produtos  do  código  8543.89.99  (2002)  passaram  a  se  classificar  no  código  8543.70.99 (2007).  SH 2002  SH 2007  8543.89.99  8543.70.99  No mesmo sentido da solução de consulta COANA citada, tem­se  as  seguintes  decisões  em  soluções  de  consulta,  cujos  fundamentos  técnicos  para  classificação  são  adotados  nesta  fiscalização: Soluções de Consulta SRRF09/Diana nºs 77, de 01  de setembro de 2011 e 86, de 18 de outubro de 2013; Soluções  de Consulta SRRF07/Diana nºs 09 e 10, de 19 de abril de 2011;  Solução de Consulta SRRF06/Diana nº 43, de 12 de dezembro de  2013.  Ilustrando o parágrafo anterior,  a  seguir  encontra­se a  ementa  da Solução de Consulta SRRF09/Diana nº 77, de 01 de setembro  de 2011.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 de 01 de Setembro de  2011  ASSUNTO:  Classificação  de  Mercadorias  EMENTA:  Código  TEC  8543.70.99  Mercadoria:  Equipamento  conversor de  freqüências  e amplificador de  sinais, com alimentador (feed), próprio para ser montado  em  antena  de  sistema  de  recepção  de  sinais  de  satélite,  comercialmente  denominado  LNBF  (Low  Noise  Blockconverter Feedhorn).  Com base nessas considerações, ficam afastadas as alegações suscitadas pela  recorrente  sobre  a  interpretação  do  regramento  sobre  classificação  fiscal  e,  em  decorrência,  deve ser mantida a classificação fiscal determinada pela autoridade fiscal.  Da classificação das Guias de Onda Flexíveis  Com base no catálogo, tabelas e esclarecimentos fornecidos pela autuada (fls.  07 e 294/295), o produto foi assim descrito no TVF pela autoridade fiscal:  Como se vê nas descrições e  ilustrações,  trata­se de tubos ocos  flexíveis de latão, com ranhuras, chapeados com prata. Para se  transformarem no artefato denominado guia de onda flexível que  será  usado  em  conjunto  com  uma  antena  esses  tubos  ainda  sofrerão  todo  um  processo  de  industrialização,  descrito  no  catálogo  já  citado.  O  chapeamento  de  prata  é  utilizado  para  minimizar perdas.  Por sua vez, a autuada, classificou esse produto no código NCM 8529.90.19,  como outras partes de aparelhos das posições 85.25 a 85.28.  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.164          41 Como  os  produtos  importados  eram  simples  tubos  de  latão  chapeados  de  prata,  que  para  se  transformarem  em  partes  dos  aparelhos  a  que  vão  servir  ainda  seriam  cortados,  adicionados  de  flanges  nas  extremidades  e  recobertos  de  borracha  de  silicone,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  eles não poderiam  ainda  ser  incluídos na NCM de parte do  referidos  aparelhos,  mas  no  código  NCM  7107.00.00,  que  compreende  os  “metais  comuns  folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou subfaturadas”.  De  fato,  com  base  na  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI/SH  1  (texto  das  posição  71.07  e  notas  1b,  4  e  7  do  capítulo  71)  e  nos  subsídios extraídos das NESH, aprovadas pelo Decreto 435/1992, e atualizadas pelas Instrução  Normativa  RFB  807/2008  e  1.072/2010,  o  referido  produto  classifica­se  no  código  NCM  7107.00.00,  conforme  enquadramento  dado  pela  fiscalização,  e  não  no  código  NCM  8529.90.19, defendido pela recorrente.  Para que não reste dúvida a  respeito, seguem transcritos os textos das notas  1b, 4 e 7 da posição 71.07 e dos respectivos esclarecimentos da NESH:  Notas da posição 71.07:  1.­ Ressalvado o disposto na alínea a) da Nota 1 da Seção VI e  as  exceções  a  seguir  referidas,  classificam­se  no  presente  Capítulo os artefatos, compostos total ou parcialmente:  [...]  b) De metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de  metais preciosos (plaquê).  [...]  4.­  A)  Consideram­se  "metais  preciosos"  a  prata,  o  ouro  e  a  platina.  [...]  7.­  Na  Nomenclatura,  consideram­se  "metais  folheados  ou  chapeados  de  metais  preciosos  (plaquê)"  os  artefatos  com  um  suporte de metal que apresentem uma ou mais  faces recobertas  de metais preciosos, por soldadura, laminagem a quente ou por  processo mecânico  semelhante.  Salvo  disposição  em  contrário,  os artefatos de metais comuns  incrustados de metais preciosos,  consideram­se  folheados  ou  chapeados  de  metais  preciosos  (plaquê).   NESH da posição 71.07:  71.07 Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata,  em formas brutas ou semimanufaturadas. (Altd. pela Instr. Norm.  RFB 1.260/12, conforme  texto aprovado pela  Instr. Norm. RFB  1.202/11)  Para a definição de folheados ou chapeados de metais preciosos,  bem  como para  a  assimilação  desse  conceito  aos  folheados  ou  chapeados  de metais  comuns,  incrustados  de metais  preciosos,  Fl. 2184DF CARF MF   42 deve  reportar­se  à  Nota  7  e  às  Considerações  Gerais,  deste  Capítulo.  O folheado de prata aplica­se sobre ligas de estanho, de níquel,  de zinco ou, sobretudo, de cobre; às vezes, aplica­se sobre cobre  puro  ou  sobre  aço.  Utiliza­se  na  fabricação  de  peças  de  ourivesaria  (baixelas, objetos para ornamentação de  interiores,  etc.),  de  tubagem  ou  de  recipientes  ou  de  aparelhos  para  as  indústrias química ou alimentar.  As  formas  habituais  incluídas  nesta  posição  consistem  em  barras, varetas, perfis, fios, placas, chapas, folhas, tiras, lâminas  ou tubos.  Neste  aspecto,  as  disposições  da  Nota  Explicativa  da  posição  71.06 aplicam­se, mutatis mutandis, a este caso.  71.06  Prata  (incluindo  a  prata  dourada  ou  platinada),  em  formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó. (Altd. pela Instr.  Norm. RFB 1.260/12, conforme texto aprovado pela Instr. Norm.  RFB 1.202/11)  [...]  Esta  posição  compreende  a  prata  e  respectivas  ligas,  nas  seguintes formas:  [...]  IV)  Em  tubos,  mesmo  constituindo  serpentinas,  desde  que  não  tenham  sido  transformados  em  partes  ou  órgãos  de  aparelhos.  (Altd. pela Instr. Norm. RFB 1.260/12, conforme texto aprovado  pela Instr. Norm. RFB 1.202/11)  Em  relação  a  esse  ponto,  sobre  identificação  do  produto,  sem  amparo  em  prova  técnica,  a  recorrente  limitou­se  em  apresentar  alegações  genéricas  sobre  as  características  do  produto  e  a  mencionar  que  a  autoridade  fiscal  não  tinha  conhecimento  técnico  na  área  de  tecnologia,  o  que  não  merece  qualquer  consideração  a  respeito,  porque  irrelevante para o deslinde da controvérsia.  Quanto à classificação aplicável ao produto, alegou a recorrente que deveria  ser aplicado o princípio da especificidade, ou seja, o produto deveria ser enquadrado no código  que  mais  especificamente  o  descreva.  A  aplicação  desse  inusitado  argumento,  implicaria  desconsideração  de  todo  regramento  sobre  classificação  fiscal  acima  mencionado,  o  que  se  revela totalmente descabido.  Por  todas  essas  razões,  mantém­se  a  classificação  determinada  pela  autoridade fiscal, porque realizada em conformidade com a RGI/SH 1 (texto das posição 71.07  e  notas  1b,  4  e  7  do  capítulo  71)  e  nos  esclarecimentos  das  NESH  da  referida  posição,  aprovadas  pelo Decreto  435/1992,  e  atualizadas  pelas  Instrução Normativa RFB  807/2008  e  1.072/2010.  Da classificação do Bico Roctec Long Life  Segundo  o  TVF,  com  base  na  tabela/resposta  do  sujeito  passivo  (fls.  07  e  296),  apurou  a  autoridade  fiscal  que  os  referidos  produtos  foram  descritos  como  “Bicos  acoplados ao cabeçote da maquina de corte  jato d´água que direcionam o fluído para o corte  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.165          43 por  abrasão  de  chapas metalicas”,  feitos  de  carbeto  de  tungstênio  e  utilizados  como  “Bicos  específicos  para  maquina  de  corte  de  jato  d'água”,  que  se  classificam  no  código  NCM  8466.93.19.  O autuada classificou os citados produtos no código NCM 8543.70.12, onde  se  inserem  os  amplificadores  de  radiofrequência  “para  recepção  de  sinais  de microondas  de  baixo  ruído  (LNA)  na  banda  de  3.600  a  4.200 MHz,  com  temperatura menor  ou  igual  a  55  Kelvin, para telecomunicações via satélite”.  Com base nas RGI/SH 1 (texto da posição 84.66) e 6 (textos da subposição  8466.93)  e  na  RGC/NCM  1  (texto  do  item  8466.93.1  e  do  subitem  8466.93.19)  da  Tarifa  Externa Comum, aprovada pela Resolução Camex 43/2006, no teor da nota 2b da Seção XVI e  nos esclarecimentos das NESH da posição 84.56, chega­se a conclusão que os bicos próprios  para máquinas  de  corte  de  jato  d'água  classificam­se  no  código NCM 8466.93.19,  conforme  determinado pela autoridade fiscal.  De fato, a posição 84.66 compreende as máquinas de corte a jato de água, que  se classificam no código NCM 8466.93.19. Senão veja os texto da posição 84.66 e do código  residual 8466.93.19, que seguem transcritos:  84.66  ­  Partes  e  acessórios  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  às  máquinas  das  posições  84.56  a  84.65,  incluindo  os  porta­peças  e  porta­ferramentas,  as  fieiras  de  abertura  automática,  os  dispositivos  divisores  e  outros  dispositivos  especiais,  para  estas  máquinas;  porta­ferramentas  para ferramentas manuais de todos os tipos.  8466.10.00  ­­  Porta­ferramentas  e  fieiras  de  abertura  automática  8466.20 ­­ Porta­peças  8466.20.10 ­Para tornos  8466.20.90 ­ Outros  8466.30.00  ­­  Dispositivos  divisores  e  outros  dispositivos  especiais, para máquinas  8466.9 ­­ Outros:  8466.91.00 ­­­ Para máquinas da posição 84.64  8466.92.00 ­­­ Para máquinas da posição 84.65  8466.93 ­­­ Para máquinas das posições 84.56 a 84.61  8466.93.1 ­ Para máquinas da posição 84.56  8466.93.11­Para máquinas da subposição 8456.20  8466.93.19 ­ Outras (grifos não originais)  E  na  nota  2b  da  Seção  XVI  e  nos  esclarecimentos  das  NESH  da  posição  84.56 obtém­se as informações que confirmam o acerto do enquadramento do referido produto  no código NCM 8466.93.19, a seguir transcritas:  Fl. 2186DF CARF MF   44 Nota 2b da Seção XVI:  2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da  Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou  85.47) classificam­se de acordo com as regras seguintes:  [...]  b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  numa  mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto  aos  artefatos  da  posição  85.17  como  aos  das  posições  85.25 a 85.28, classificam­se na posição 85.17;  NESH da posição 84.56:  As  máquinas­ferramentas  desta  posição  são  máquinas  que  servem para a fabricação de peças de qualquer matéria ou para  trabalhar  a  sua  superfície.  Devem  satisfazer  três  condições  essenciais:  1º) trabalhar por eliminação da matéria;  2º)  realizar  um  trabalho  da  natureza  dos  executados  pelas  máquinas­ferramentas  equipadas  com  uma  ferramenta  convencional;  3º) utilizar um dos seguintes sete processos: laser ou outro feixe  de  luz  ou  de  fótons,  ultrasom,  eletroerosão,  processos  eletroquímicos,  feixes  de  elétrons,  feixes  iônicos  ou  jato  de  plasma.  Esta  posição  compreende  igualmente  as  máquinas  de  corte  a  jato de água descritas na parte H abaixo. (Acrescido pela Instr.  Norm. RFB 1.260/12)  [...]  H.­ MÁQUINAS DE CORTE A JATO DE ÁGUA (Acrescido pela  Instr. Norm. RFB 1.260/12)  Este grupo inclui as máquinas de corte a jato de água ou a jato  de água­abrasiva. São máquinas próprias para cortar matérias  por  um  processo  que  utiliza  um  jato  de  água  ou  de  água  misturada com partículas abrasivas muito finas, normalmente a  uma  velocidade  que  pode  alcançar  de  duas  a  três  vezes  a  velocidade  do  som.  Funcionam  sob  pressões  incluídas  entre  3.000 e 4.000 bars e podem efetuar uma vasta gama de cortes de  precisão em uma grande variedade de matérias. As máquinas de  corte  a  jato  de  água  são  normalmente  utilizadas  para  cortar  matérias  macias  (espuma,  borracha  flexível,  matérias  para  juntas,  folhas  finas  de  metal,  etc.).  As  que  operam  a  jato  de  água­abrasiva  são  principalmente  utilizadas  para  cortar  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.166          45 matérias  mais  duras  (aço  para  ferramentas,  borracha  endurecida,  materiais  compostos,  pedra,  alumínio,  aço  inoxidável, etc.).  PARTES E ACESSÓRIOS  Ressalvadas  as  disposições  gerais  relativas  à  classificação  das  partes  (ver  as  Considerações  Gerais  da  Seção),  as  partes  e  acessórios  das máquinas  desta  posição  incluem­se na  posição  84.66. (grifos não originais)  Em relação a esse enquadramento, a  recorrente  limitou­se em alegar que se  tratava  de  erro  escusável  e  que não  houve má­fé  da  sua  parte,  haja vista que  a  diferença de  tributos  apurada  fora  mínima.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  recorrente  pugnou  apenas  inaplicabilidade  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  questão  que  será  analisada  em  seguida.  Da classificação do Conector para Cabo Coaxial RG­6  Com  base  no  documento  de  resposta  de  fls.  67/105,  que  contém  figuras,  desenhos e especificações técnicas, juntamente com as informações prestadas pela autuada e na  resposta ao Termo de Intimação 05 (fls. 63/66), a autoridade fiscal chegou a conclusão que o  referido produto tratava­se de artefatos que tinham a função de realizar emendas e conexões em  cabos  coaxiais  e  que  suportavam uma  tensão  de  até  1.500Vc.c.  (corrente  contínua),  o  que o  enquadraria no código NCM 8535.90.00, que a seguinte descrição:  85.35  ­  Aparelhos  para  interrupção,  seccionamento,  proteção,  derivação,  ligação  ou  conexão  de  circuitos  elétricos  (por  exemplo, interruptores, comutadores, corta­circuitos, para­raios,  limitadores  de  tensão,  supressores  de  picos  de  tensão  (eliminadores  de  onda),  tomadas  de  corrente  e  outros  conectores,  caixas  de  junção),  para  uma  tensão  superior  a  ­ 1.000V.  8535.10.00 ­­ Fusíveis e corta­circuitos de fusíveis  8535.2­­ Disjuntores:  [...]  8535.30­­ Seccionadores e interruptores  [...]  8535.40­­  Para­raios,  limitadores  de  tensão  e  supressores  de  picos de tensão (eliminadores de onda)  [...]  8535.90.00­­ Outros (grifos não originais)  Nas DI, o citado produto foi classificado no código residual NCM 8529.90.19  ­  “OUTRAS”,  da  posição  “8529  ­  PARTES  RECONHECÍVEIS  COMO EXCLUSIVA OU  PRINCIPALMENTE DESTINADAS AOS APARELHOS DAS POSIÇÕES 85.25 A 85.28”.  Fl. 2188DF CARF MF   46 Em outras palavras, a autuada considerou o referido produto como partes dos citados aparelhos  e não como aparelho autônomo, como fez a autoridade fiscal.  Assim,  resta demonstrado que cerne da presente  controvérsia gira em  torno  da  condição  do  referido  produto,  ou  seja,  se  ele  é  “parte  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28”,  como  alegado  pela  recorrente, ou se ele deve ser considerado como aparelho autônomo e, portanto, não integrante  exclusivo  ou  principalmente  destinado  aos  equipamentos  das  posições  85.25  a  85.28.  Precisamente, nas palavras da autoridade fiscal, “os conectores para cabos coaxiais em questão  não  são  ‘parte’  de  alguma  máquina,  mas  são  artefatos  com  função  de  realizar  emendas  e  conexões em cabos coaxiais e têm classificação própria.”  No presente recurso, alegou a recorrente que o produto em destaque tem por  finalidade  o  transporte  de  sinais  de  radiofrequência  e microondas  em  antenas  e  sistemas  de  equipamentos de transmissores e/ou receptores de radiofrequência em microondas. Esclareceu  a recorrente que, devido às características das ondas eletromagnéticas em frequências elevadas,  “os  sinais  podem  ser  transportados  em  estruturas  cilíndricas  denominadas  guia  de  onda,  ou  cabo coaxiais, guias de onda coaxiais (ou conectores coaxiais) como é o caso em questão.”  Assiste razão à recorrente. De fato, se os conectores são aplicados nos cabos  coaxiais, uma espécie de cabo condutor usado para a transmissão de sinais, geralmente, usados  em múltiplas aplicações desde áudio até as linhas de transmissão de frequências da ordem dos  giga­hertz, tais artefatos, inequivocamente, não são considerados “aparelhos para interrupção,  seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos”.  Assim,  por  não  serem  aparelhos  de  conexão  de  circuitos  elétricos,  os  conectores para cabo coaxial RG­6 não pertencem a posição 85.35 e tampouco ao código NCM  8535.90.00.  E  como  não  há  posição  ou  código  específico  na  NCM  para  o  referido  produto,  induvidosamente,  os  referidos  artefatos  incluem­se  na  posição  85.29  e  no  código  residual  da  NCM  8529.90.19,  por  serem  “parte  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  Com base nessa considerações, fica demonstrado que o produto denominado  conector para cabo coaxial RG­6 classifica­se no código NCM 8529.90.19, determinado pela  fiscalização.  Da classificação da Cola de Silicone  Os  produtos  denominados  pelo  sujeito  passivo  de  cola  ou  borracha  de  silicone,  relacionados  no  item  2.5  deste  termo,  foram  por  ele  classificados  na  NCM  3506.10.90, que compreende as colas e adesivos.  Com  base  nas  informações  prestadas  pela  recorrente  (fl.  64),  a  autoridade  fiscal concluiu que o produto tinha as características e propriedades de uso dos mástiques, os  quais  tinham  composição  muito  variável  e  se  caracterizavam,  essencialmente,  pela  sua  utilização, que era de “obturar fendas, para assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para  assegurar a fixação ou aderência de peças”, o que estava de acordo com a informação prestada  pela  recorrente  de  que  o  citado  produto  era  “usado  para  impedir  a  passagem  de  água  e  umidade, sendo aplicado na base do pedestal da antena e na parede ou laje.” Para a autoridade  fiscal, o citado produto devia ser classificado no código NCM 3214.10.10.  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.167          47 Com base nas RGI/SH 1 (texto da posição 84.66) e 6 (textos da subposição  8466.93)  e  na  RGC/NCM  1  (texto  do  item  8466.93.1  e  do  subitem  8466.93.19)  da  Tarifa  Externa Comum, aprovada pela Resolução Camex 43/2006, e nos esclarecimentos das NESH  das posições 32.14 e 35.06, chega­se a conclusão que o referido classifica­se no código NCM  3214.10.10, conforme determinado pela autoridade fiscal.  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  a  respeito,  reproduz­se  a  seguir  os  pertinentes  esclarecimentos  extraídos  das  NESH  das  posiçóes  32.14  e  3506,  a  primeira  no  sentido de justificar a inclusão do referido produto na posição e a segunda no sentido de excluí­ lo da posição (adotada pela recorrente) e remetê­lo para a posição 32.14:  NESH da posição 32.14:  Os mástiques e indutos da presente posição são preparações de  composição muito variável, que se caracterizam essencialmente  pela  sua  utilização.  Estas  preparações  apresentam­se  freqüentemente sob forma mais ou menos pastosa, endurecendo,  geralmente,  após  sua  aplicação.  Algumas  delas  apresentam­se  sob  forma  sólida  ou  pulverulenta,  e  são  tornadas  pastosas  no  momento da aplicação, quer por tratamento térmico (fusão, por  exemplo),  quer  por  adição  de  um  líquido  (água,  por  exemplo).  Em geral, os mástiques e indutos aplicam­se por meio de pistola,  de  espátula,  de  trolha,  de  desempenadeira  ou  de  ferramentas  semelhantes.  I.­ MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO (MASSA DE VIDRACEIRO),  CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES  Os  mástiques  utilizam­se  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar  a  estanqueidade  e,  em  alguns  casos,  para  assegurar a fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas  e  de  outros  adesivos  porque  se  aplicam  em  camadas  espessas.  Convém  todavia  notar  que  este  grupo  de  produtos  abrange  igualmente os mástiques utilizados sobre a pele dos pacientes em  volta dos estomas e das fístulas.  Este grupo compreende, entre outros:  [...]  9)  Os  mástiques  à  base  de  plásticos  (por  exemplo,  resinas  poliésteres,  poliuretanos,  silicones  e  epóxidas)  mesmo  adicionados  de  elevada  proporção  (até  80%)  de  matérias  de  carga muito variadas, tais como argila, areia e outros silicatos,  dióxido  de  titânio  e  pós  metálicos.  Alguns  deste  mástiques  empregam­se depois da adição de um endurecedor. Alguns não  endurecem e mantêm­se macios e aderentes após aplicação (um  selante  acústico,  por  exemplo).  Outros  endurecem  por  evaporação  de  solventes,  no  arrefecimento  (mástiques  termofusíveis), por reação após contato com a atmosfera ou por  reação  de  diferentes  compostos  misturados  simultaneamente  (mástiques multi­elementos). Os produtos deste tipo permanecem  nesta posição apenas quando são inteiramente formulados para  ser  utilizados  como  mástiques.  Os  mástiques  podem  ser  utilizados  para  assegurar  a  estanqueidade  de  certas  juntas  na  Fl. 2190DF CARF MF   48 construção ou efetuar reparações domésticas; para assegurar a  estanqueidade ou a reparação de artigos em vidro, em metal ou  em porcelana; como mástique para trabalhos de carroçarias ou  no caso dos selantes adesivos, para fixar várias peças ao mesmo  tempo. (altd. conf. Instr. Norm. RFB 1.072/10)  [...]  II.­  INDUTOS  UTILIZADOS  EM  PINTURA;  INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS  DO  TIPO  DOS  UTILIZADOS  EM  ALVENARIA...  Esta posição não compreende:  a)  A  resina  natural,  denominada  em  alguns  países,  mástique,  goma­mástique ou resinamástique (posição 13.01).  b) O gesso, a cal e os cimentos (posições 25.20, 25.22 e 25.23).  c)  Os  mástiques  de  asfalto  e  outros  mástiques  betuminosos  (posição 27.15).  d)  Os  cimentos  e  outros  produtos  para  obturação  dentária  (posição 30.06).  e) O breu (pez) para a indústria de cerveja e os outros produtos  da posição 38.07.  f) Os cimentos e argamassas refratárias (posição 38.16).  g)  Os  aglutinantes  preparados  para  moldes  e  núcleos  de  fundição (posição 38.24).  [...]  NESH da posição 35.06:   Esta posição compreende:  [...]  Também se excluem da presente posição os produtos que tenham  características de mástiques ou indutos da posição 32.14.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  exarado  nas  Soluções  de  Consulta  SRRF08/Diana  nº  32/2000  e  SRRF10/Diana  nº  123/2003,  cujos  enunciados  das  ementas  seguem transcritos:  DECISÃO Nº 32 de 10 de Marco de 2000:  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3214.10.10 Mástique à  base de Polissiloxano (Elastômero de Silicone), contendo cargas  minerais,  na  forma  de  pasta,  acondicionada  em  embalagem  pronta  para  venda  a  retalho,  denominado  comercialmente  “Brascoved Super Transparente ­ Borracha de Silicone”.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123 de 25 de Julho de 2003:  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.168          49 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: Código TIPI Mercadoria 3214.10.10 Mástique à base  de  plásticos  (silicones),  próprio  para  vedação  de  vidros,  perfis  de  alumínio,  cerâmicas  etc.,  apresentado  em  bisnagas,  comercialmente  denominado “Vedador  de  silicone RTV 1000”,  código “SS­1000”.  Em relação a esse enquadramento, a  recorrente  limitou­se em alegar que se  tratava  de  erro  escusável  e  que não  houve má­fé  da  sua  parte,  haja vista que  a  diferença de  tributos  apurada  fora  mínima.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  recorrente  pugnou  apenas  inaplicabilidade  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  questão  que  será  analisada  em  seguida.  II.2 Da Aplicação da Multa por Erro de Classificação  Segundo a autoridade fiscal, a classificação incorreta dos produtos na NCM e  na Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), bem como a descrição inexata das  mercadorias,  implicava  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  711  RA/2009,  cujos  excertos  pertinentes seguem transcritos:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]  III  ­ quando o importador ou beneficiário de  regime aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  1º  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput  ,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  n o 10.833, de 2003, art. 69, § 2º):  [...]  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  [...]  §  2º  O  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  a  5º  (Medida  Provisória  n  o  Fl. 2192DF CARF MF   50 2.158­35, de 2001, art. 84, § 1º ; e Lei n o 10.833, de 2003, art.  69, caput ).  § 3º Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos  incisos do caput  , para a mesma mercadoria, aplica­se a multa  somente uma vez.  § 4º Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos  incisos  do  caput,  em  relação  a  mercadorias  distintas,  para  as  quais  a  correta  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  seja  idêntica,  a  multa  referida  neste  artigo  será  aplicada somente uma vez, e corresponderá a:  I ­ um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro  de  tais  mercadorias,  quando  resultar  em  valor  superior  a  R$  500,00 (quinhentos reais); ou  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  quando  da  aplicação  de  um  por  cento  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro  de  tais  mercadorias  resultar  valor  igual  ou  inferior  a  R$  500,00  (quinhentos reais).  [...].  Segundo a autoridade fiscal, foram consideradas classificadas incorretamente  na  NCM  e  na  NVE  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  listadas  no  item  2  e  as  mercadorias  discriminadas  no  item  4  do  referido  TVF,  conduta  tipificada  no  art.  711,  I,  do  RA/2009.  Com exceção das mercadorias descritas como “CONECTOR PARA CABO  COAXIAL RG­6” no subitem 2.4 do TVF, resta devidamente comprovado nos autos a conduta  imputada à recorrente.  Em relação a esse ponto da lide, a recorrente alegou que era ilegal e ilegítima  a aplicação da referida multa, porque não restou demonstrada conduta dolosa com objetivo de  fraude da recorrente, inclusive, em alguns casos foi praticamente inexistente à tributação.  No  caso,  trata­se  de  infração  a  legislação  aduaneira,  cuja  configuração  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelecido  no  art.  94,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  que  segue  transcrito:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 15165.721174/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.767  S3­C3T2  Fl. 2.169          51 Assim, resta demonstrado que, diferentemente do alegado, a comprovação de  conduta  dolosa  ou  má­fé  do  auto  ilícito,  com  intuito  fraudulento,  é  irrelevante  para  configuração da infração em apreço.  II.3 Do Afastamento da Multa de Ofício e dos Juros Moratórios  A recorrente ainda pediu a reforma da decisão recorrida, com vistas afastar a  aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios, sob argumento de que agira de boa fé.  No caso, a multa de ofício foi aplicada com respaldo no art. Art. 44, inciso I,  da  Lei  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/2007,  em  relação  ao  II,  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, e no art. no art. 80, caput, da Lei 4.502/1964, com a  redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/2007, a seguir transcritos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Art.  80. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...] (grifos não originais)  E  a  configuração  da  infração  tipificada  nos  referidos  preceitos  legais,  sabidamente, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e  extensão dos efeitos do ato, conforme estabelecido no art. 136 do CTN. Portanto, irrelevante se  a recorrente agiu ou não com boa fé.  A mesma conclusão se aplica a cobrança dos  juros moratórios com base na  taxa Selic, previsto no art. 161 do CTN, combinado com o disposto no art. 61, § 4º, da Lei nº  9.430/1996, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 2194DF CARF MF   52 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos não originais)  Por  essas  razões,  com  exceção  da  diferença  dos  tributos  cobrados  sobre  a  importação  das mercadorias  descritas  como  “CONECTOR PARA CABO COAXIAL RG­6”  no subitem 2.4 do TVF, deve ser mantida a cobrança da multa de ofício e dos juros moratórios  sobre o crédito tributário mantido no presente julgamento.  III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por mudança de critério  jurídico e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para afastar  a  tributação dos valores  das importações descritas coAmo “CONECTOR PARA CABO COAXIAL RG­6” no subitem  2.4  do  TVF  colacionado  aos  autos  e  acréscimos  legais,  incluindo  a  multa  por  erro  de  classificação fiscal.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 2195DF CARF MF

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6901969 #
Numero do processo: 11080.000007/2004-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Ano calendário: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
Numero da decisão: 1802-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano calendário: 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão  embargado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Fl. 775DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base no artigo 65  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria  MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores).   O  acórdão  embargado,  nº  1802­00.770 de 25/02/2011,  foi  recepcionado  pela  empresa  em  19/09/2011  (Aviso  de  Recebimento  –  AR),  e,  os  embargos  foram  protocolizados  em  26/09/2011.  A embargante alega que o voto condutor do acórdão embargado, não está consentâneo  com a matéria do presente processo,  eis que não  logrou,  em  seus argumentos  e disposições  legais  aludidas,  comprovar  a  indispensável  legalidade  de  uma  definição  onde  reste  determinado  que  permuta  de  bens  deva  ser  considerada  como  receita  bruta  para  fins  de  tributação pelo lucro presumido, em especial, ao estabelecido pelo RIR/1999, art. 224.  Aduz  que  a  conselheira  relatora  invoca  dispositivos  da  Lei  n.°  10.406/2002  (Código  Civil Brasileiro), onde não há quaisquer alusões quanto aos aspectos tributários em operações  de permuta e que, entre outras impropriedades, cita a IN SRF n.° 93/1997, art. 36, § 3.°, sem  sequer comentar a sua aplicação no tema ora tratado.  A  Embargante  alega  que  há  contradição  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  quando a conselheira em seu próprio voto, assim se manifesta à fl. 680, do processo:  "Entendo  que  as  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  poderão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. "   E  logo após a manifestação acima reproduzida, ao aludir que as pessoas jurídicas que  explorem atividades imobiliárias, ao adotar o REGIME DE CAIXA de que trata a IN SRF n.°  104/1998,  devem  considerar  como  recebimento  do  preço  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título,  nos  termos  do  §  3.°,  art.  1.°  da mencionada  Instrução Normativa,  deixa  de  esmiuçar  com a necessária clareza e pertinência para sustentação de seu voto, a razão pela qual a permuta  possa ser enquadrada como valor recebido a qualquer título.  Enfim  conclui  que  as  expressões  adotadas  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  nada mais são do que meras alegações, sem fundamento expresso na legislação, para induzir a  pretensa tributação sobre as operações de permuta de bens.              Traz  à  colação  excertos  da  "Declaração  de  Voto"  do  Conselheiro,  João  Francisco  Bianco e reproduz textos de lavra do eminente Pontes de Miranda (fls.3 e 4).               A Embargante sustenta que de conformidade com a legislação aplicável  (IN SRF n.°  104/1998,  art.  1.°),  na  condição  de  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  adotou  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  de  venda  de  imóveis  na  medida do recebimento de cada parcela.               A seguir transcreve o inciso II, art. 1.°, da IN SRF n.° 104/1998:  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.000007/2004­37  Acórdão n.º 1802­001.167  S1­TE02  Fl. 2          3          (...)  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.                             Sobre a IN SRF acima afirma que, mencionado ato normativo ao determinar  que seja indicado no livro Caixa, cada recebimento, resta cristalino que esse registro deva se  referir a dinheiro ou equivalente (cheque, ou outro documento conversível em espécie). Assim,  afasta­se, de pleno, qualquer hipótese de que a permuta seja  recepcionada no REGIME DE  CAIXA adotado pela Embargante.                             Diz  que,  o  Autuante,  acompanhado  pelo  Julgador  da  Instância  Singular  e,  surpreendentemente,  fortalecido  pela  decisão  de  2.a  Instância,  com  a  decisão  de  pretender  tributar a permuta de imóveis, institui uma FICÇÃO, ou seja, um imaginário para penalizar a  Embargante.                              Destaca  que,  o  denominado  REGIME  DE  CAIXA  representa  um  método  contábil  no  qual  os  recebimentos  e  pagamentos  são  reconhecidos  unicamente  quando  se  recebe  ou  se  paga  mediante  dinheiro  ou  equivalente,  não  se  admitindo,  até  por  falta  de  previsão  legal,  que a  expressão  "equivalente"  possa  representar  bens  que,  em  razão  da  sua  liquidez, não possam ser imediatamente convertidos em moeda.  Por  fim  a  Embargante  requer  sejam  acolhidos  os  embargos  com  efeitos  infrigentes no sentido de que o acórdão embargado seja reformulado e, por conseqüência, seja  determinado o cancelamento do crédito tributário a que se reporta.  É o relatório.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    Os Embargos de declaração foram apresentados em 26/09/2011, no prazo regulamentar,  portanto, tempestivos, deles conheço.  A   Recorrente no recurso voluntário alegara em seu prol que as unidades  imobiliárias  recebidas decorrem da permuta de imóveis no ano calendário de 2003 e por haver adotado o  regime de caixa somente será tributada a receita efetivamente recebida em dinheiro ou cheque.  A  Embargante  alega  que  há  contradição  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  quando a conselheira relatora em seu próprio voto, à fl. 680, admite que as pessoas jurídicas que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção de prédios  destinados  à  venda, bem  como  a  venda de  imóveis  construídos  ou adquiridos  para  revenda,  poderão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias vendidas. Entretanto devem considerar como recebimento do preço os valores recebidos, a  qualquer título.  É óbvio e ululante que adotar o regime de caixa não significa que  os valores recebidos  em  bens  (que  não  sejam  dinheiro)  pela  venda  de  unidades  imobiliárias,  deixam  de  ter  a  natureza de  receitas,  eis  a  razão do § 3.°,  art.  1.° da  Instrução Normativa nº 104/98 a  seguir  transcrito:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  (...)  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  (...)  § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  titulo  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  Na  linha  desse  entendimento,  destacou­se  no  acórdão  embargado  as  Soluções  de  Consulta  nº  142/2005  e  nº  68/2009,  proferidas  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  10ª  Região  Fiscal  que  concluem  de  modo  claro  que:  Na  operação  de  permuta  de  imóveis  sem  recebimento  de  torna,  realizada  por  pessoa  jurídica  tributada  pela CSLL  com  base  no  lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido  em permuta.  Consta do voto condutor do acórdão embargado que:  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.000007/2004­37  Acórdão n.º 1802­001.167  S1­TE02  Fl. 3          5 a)  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  107/1988  disciplina  a  apuração  de  resultados,  assim  como  a  determinação  dos  valores  de  baixa  e  de  aquisição  de  bens,  nas  operações  de  permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas  e pessoas físicas.  b) A permuta deve constar de escritura pública e, não constam dos autos documentos  desse quilate, logo não há que se falar de permuta ou dação em pagamento e sim, troca de  bens.  c) As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a  loteamento de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda ao adotar o regime de caixa de que  trata a Instrução Normativa nº 104/98, deve considerar como recebimento do preço os valores  recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços,  nos exatos termos do § 3º do art.1º da mencionada Instrução Normativa a acima transcrita.  Conforme relatado a Embargante alega que o voto condutor do acórdão embargado não  está consentâneo com a matéria do presente processo, eis que não logrou, em seus argumentos  e  disposições  legais,  comprovar  a  indispensável  legalidade  de  uma  definição  onde  reste  determinado  que  permuta  de  bens  deva  ser  considerada  como  receita  bruta  para  fins  de  tributação pelo lucro presumido, em especial, ao estabelecido pelo RIR/1999, art. 224.  O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano calendário: 2003   Ementa: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS.  RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO/PERMUTA OU  TROCA DE IMÓVEIS.   Para  fins  do  disposto  no  artigo  do  224  do  RIR/99,  as  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, tributadas com base no  lucro  presumido  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido,  a  qualquer  título,  relativo  às  unidades  imobiliárias vendidas.   No  regime  do  lucro  presumido  tributa­se  a  receita  bruta  sem  dedução de custos e despesas. Não é possível à empresa optante  pelo  lucro presumido adotar procedimento  com as vantagens a  que  teria  direito  pelo  lucro  real,  mesclando  os  regimes  de  apuração.   A sistemática do lucro presumido tem como base uma presunção  de  lucro,  calculada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita.  Assim,  deve­se  entender  que  a  receita  bruta  a  ser  considerada  para  fins  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  é  a  soma  do  preço  do  imóvel  recebido  a  qualquer  título (dinheiro, cheque, dação em pagamento, permuta ou troca  de imóveis etc) com o eventual valor em dinheiro recebido.   Fl. 779DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Indubitavelmente a Embargante apurou o IRPJ no ano calendário de 2003 com base no  lucro presumido, e o conceito de receita bruta para fins de apuração do lucro presumido ou  real,  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia  (RIR/1999, art. 224).  Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídas: as vendas canceladas, os descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador,  dos  quais  o  vendedor  ou  prestador  é  mero  depositário,  como  é  o  caso  do  IPI  incidente  sobre as vendas  e do  ICMS devido por  substituição  tributária  (RIR/1999,  art.  224,  parágrafo único; IN SRF no 93, de 1997, art. 36, § 3o).  A IN SRF nº 93, de 1997 bem como o artigo 224 do RIR/99 tem supedâneo no artigo  31 da Lei nº 8981, de 1995.  A  Embargante  alega  que  a  relatora  deixa  de  esmiuçar  com  a  necessária  clareza  e  pertinência para sustentação de seu voto, a razão pela qual a permuta possa ser enquadrada  como valor recebido a qualquer título. E que, a conselheira relatora invoca dispositivos da Lei  n.° 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), onde não há quaisquer alusões quanto aos aspectos  tributários em operações de permuta.  Conforme dito acima, a permuta deve constar de escritura pública e, não constam dos  autos  documentos  desse  quilate,  logo  não  há  que  se  falar  de  permuta  ou  dação  em  pagamento e sim, troca de bens.  Ora, a citação do artigo 533 da Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 ( Código Civil  Brasileiro)a  que  alude  a  Embargante    é  no  sentido  de  esclarecer  que  à  troca  aplicam­se  as  disposições referentes à compra e venda.   Por óbvio os aspectos tributários encontram­se situados na legislação tributária em que  se fundamenta o acórdão embargado.   Não  há  previsão  legal  para  a  pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade  a  venda  de  imóveis, tributada com base no lucro presumido, excluir da receita bruta de que trata o artigo  31  da  Lei  nº  8981,  de  1995,  a  parte  da  venda  que  fora  recebida  em  bens  que  não  seja  “dinheiro”, como pretende a embargante.    Conforme explicado no acórdão embargado, no sistema do lucro real tributa­se apenas  o valor da  torna, e, mesmo assim, a permuta que se beneficiar da  torna pode deduzir dessa  receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou  a  receber. Nessa  sistemática  do  lucro  real,  no  caso  de  permuta  sem  pagamento  de  torna  a  permutante não  tem  resultado a apurar,  uma vez que deverá atribuir ao bem que  receber o  mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração.   Também restou explicitado no acórdão embargado que  no regime do lucro presumido  se tributa a receita bruta sem dedução de custos e despesas. A sistemática do lucro presumido  é diferente da sistemática do  lucro real, pois,  tem como base uma presunção  legal de lucro,  calculada pela aplicação de um percentual  sobre a  receita. E,  como é sabido, não se   pode  mesclar os regimes de apuração, de sorte a deduzir do valor da venda o imóvel recebido.  Toda a fundamentação do acórdão embargado e conclusão também constante da ementa  é que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a  soma do preço do imóvel recebido a qualquer título (dinheiro, cheque, dação em pagamento,  permuta ou troca de imóveis etc) com o eventual valor em dinheiro recebido.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.000007/2004­37  Acórdão n.º 1802­001.167  S1­TE02  Fl. 4          7 A Embargante faz alegações mas não demonstra a obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  no  que  restam  improcedentes  as  alegações  suscitadas  pela Embargante  Essencialmente, a Embargante pretende rediscutir a matéria  litigada insistindo em que  deva ser considerada como receita bruta para fins de tributação pelo lucro presumido apenas os  valores recebidos em dinheiro, afastando aqueles representados por imóveis recebidos.  Nos  termos do  art.  65 do RICARF,  com a  redação dada pela Portaria MF nº 586, de  21.12.2010, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  não  se  prestando  o  instrumento  processual (embargos de declaração) para  instigar à nova apreciação e julgamento.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer das situações previstas no mencionado dispositivo regimental (obscuridade, omissão  ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual voto no sentido de que  sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 781DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.001912/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. Não há que se falar em tributação na Pessoa Jurídica dos rendimentos recebidos pela pessoa física, sob o amparo de mútuos desconsiderados pela Autoridade Lançadora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA. TRIBUTAÇÃO. Identificada a origem de recursos depositados em conta bancária, a autuação por omissão de rendimentos não tem amparo em presunção legal. BITRIBUTAÇÃO. ORIGEM COMPROVADA. Não importa em bitributação o lançamento fiscal faz incidir tributo sobre valores que, por sua natureza, não foram tributados na fonte pagadora. SIMULAÇÃO. INTENÇÃO. MULTA AGRAVADA. Verificada a intenção do sujeito passivo em simular ato com vistas a impedir o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal da ocorrência do fato gerador, é devida a qualificação da multa relativa ao lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 18/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.765  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRÉ DOS SANTOS NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA.  Não  há  que  se  falar  em  tributação  na  Pessoa  Jurídica  dos  rendimentos  recebidos pela pessoa  física,  sob o amparo de mútuos desconsiderados pela  Autoridade Lançadora.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA. TRIBUTAÇÃO.  Identificada a origem de recursos depositados em conta bancária, a autuação  por omissão de rendimentos não tem amparo em presunção legal.  BITRIBUTAÇÃO. ORIGEM COMPROVADA.  Não  importa  em  bitributação  o  lançamento  fiscal  faz  incidir  tributo  sobre  valores que, por sua natureza, não foram tributados na fonte pagadora.   SIMULAÇÃO. INTENÇÃO. MULTA AGRAVADA.  Verificada a intenção do sujeito passivo em simular ato com vistas a impedir  o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal da ocorrência do fato gerador,  é devida a qualificação da multa relativa ao lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 12 /2 00 7- 10 Fl. 757DF CARF MF     2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  da Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Física,  relativo  ao  exercício  de  2007,  fl.  445  a  455,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa  lançou  crédito  tributário,  consolidado,  em  31  de  julho  de  2007,  no  valor  de R$  913.172,72,  incluindo multa por lançamento de ofício qualificada, no percentual de 150%.  No  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fl  433  a  443  é  possível  identificar  os  motivos  em  que  se  baseou  a  Autoridade  Lançadora  para  promover  o  lançamento,  dentre  os  quais merecem destaque:  ­ que a fiscalização teve início em 10 de abril de 2006, com a ciência dada ao  fiscalizado to termo de início da fiscalização; (fl. 435)  ­ que em resposta ao requerido no Termo de Início, o contribuinte apresentou  documentos,  dentre  eles  faturaS  emitidas  por  três  operadoras  de  cartão  de  crédito,  que  evidenciaram um gasto total no período de R$ 469.391,75;  ­ que intimado a apresentar extratos bancários e comprovação da origem dos  recursos utilizados para pagamento dos cartões, o fiscalizado informou exercer função de sócio  administrador  da  empresa  ANH  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  o  que  lhe  exige  viagens regulares para compras de mercadorias e desenvolvimento de novas tendências, e que  as  despesas  de  viagens  são  reembolsadas  pela  ANH.  Afirma,  ainda,  que  parte  dos  valores  decorrem de distribuição de lucros, mas não apresenta qualquer documento que comprove os  reembolsos;   ­ que a análise dos valores informados na DIRPF 2004 evidencia rendimento  tributável recebido de pessoa física de R$ 16.680,00, rendimentos isentos e não tributáveis de  R$  40.000,00  e  dívidas  e  ônus  reais  superiores  a  R$  200.000,00  (estes  relativos  a  um  financiamento imobiliário); (fl. 437)  ­ que a análise dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte apontam  para  a  recepção,  mediante  depósitos  ou  créditos  em  contas­correntes,  do  valor  de  R$  1.135.838,77;  ­ que intimado, em 19 de janeiro de 2007, a comprovar a origem dos recursos  depositados  ou  creditados  em  sua  conta,  o  contribuinte  afirmou  tratarem­se  de  empréstimos  obtidos junto à ANH, apresentando, como elementos de prova, livros Diário e Razão somente  registrado na JUCESP em 10 de maio de 2007 (fl. 308); Apresentou, ainda, cópia de contratos  de mútuo (fl. 252 a 274) e extrato de conta­corrente mantida pela ANH no BankBoston (fl. 284  a 306);  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 19515.001912/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.765  S2­C2T1  Fl. 758          3 ­  que  os  elementos  de  prova  apresentados  estão  eivados  de  vícios  que  os  tornam imprestáveis aos fins a que se propõe e que a análise sistêmica de tais documentos com  as declarações apresentadas à RFB força a conclusão de que estes empréstimos não existem; (f.  439)  ­ que a DIPJ apresentada pela ANH para o ano calendário de 2003 apresentou  valor zero de contas a receber, a despeito da relevância dos valores envolvidos em comparação  com a receita, ativo e patrimônio líquido;  ­ que o Livro Diário somente teria sido levado a registro em 10 de maio de  2007, quando o sócio majoritário da empresa já estava sobe procedimento fiscal;  ­ que reforça a conclusão de inexistência dos empréstimos o fato de DIRPF  apresentada pelo fiscalizado não conter nenhuma informação relativa a tais operações, o que se  repetiu nos exercícios posteriores;  ­ que a escrituração apresentada está embasada em contratos de mútuo cuja  inexistência  já  ficou  evidenciada  acima,  permitindo­se  afirmar  que  tais  contratos  são  atos  simulados (conceitua simulação), celebrados com a finalidade exclusiva de eximir o fiscalizado  do cumprimento de suas obrigações tributárias; (fl. 441)  ­  que  a  nulidade  dos  supostos  contratos  de mútuo  resta  caracterizada  pelo  descompasso dos valores com receita auferida pela ANH (R$ 406.938,50), restando, portando,  evidenciada a natureza tributável dos valores transferidos.  Ciente  do  lançamento  em  11  de  agosto  de  2007,  fl.  457,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  475/511,  onde  apresentou  os  argumentos que entendia lastrear o pleito de improcedência da autuação, reconhecendo que os  valores  movimentados  são  recurso  provenientes  do  trabalho  desempenhado  pela  ANH.  Requerendo,  ainda,  o  reconhecimento  da  ocorrência  de  bitributação  e  da  ausência  de  dolo  a  justificar a multa qualificada.  No  julgamento de 1ª  Instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento,  fl.  645/673,  lastreada  nas  convicções abaixo resumidas:  ­  que  restou  comprovado  que  os  valores  tributados  de  ofício  constituem  rendimentos percebidos pelo contribuinte da empresa ANH ou de terceiros, cabendo afastar a  pretensão de efetuar a tributação na pessoa jurídica; fl. 665  ­ que não se observa nos autos qualquer ato de ofensa ao princípio da estrita  legalidade e/ou verdade material. Tampouco, cerceamento do direito de defesa; fl. 665  ­  que  a  autuação  não  teve  fundamento  em  depósitos  de  origem  não  comprovada, importando em falta de objeto os argumentos da defesa; fl 667  ­ que não ocorreu a alegada bitributação, já os valores transferidos não foram  oferecidos à tributação pela ANH; fl. 669  Fl. 759DF CARF MF     4 ­  que  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  a  determinação  da  atitude  dolosa do contribuinte e que não há conflito com a jurisprudência administrativa reproduzida;  fl. 671  ­  que  eventuais  elementos de prova deveriam ser  juntados  aos  autos  com a  impugnação.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  18  de  maio  de  2009,  fl.  676,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  683/747, no qual  reitera os  argumentos  já  expressos  em sede de  impugnação, os quais  serão  tratados no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Alega  o  recorrente  que,  em  razão  de  sua  atividade,  constantemente  e  pessoalmente,  realizava  viagens  internacionais  para  aquisição  de  mercadorias  e  para  acompanhamento das tendências do ramo e que, objetivando melhor organização, constituiu a  empresa ANH Importação e Exportação Ltda, da qual é sócio administrador.  Sustenta que incidiu em erros comuns entre empresários inexperientes, dentre  os quais a movimentação de parte dos recursos da empresa em conta­corrente pessoal,  tendo  em vista o crédito que detinha junto ao mercado.  Afirma que pagava despesas como cartões de crédito e era, posteriormente,  reembolsado  pela  empresa  e  que  a  relação  entre  esta  e  o  seu  sócio  gerava  "verdadeira  confusão"  na  utilização  das  contas  bancárias,  bem  como  no  pagamento  de  despesas  e  recebimentos  de  valores,  o  que  se  confirma  com  a  constatação  de  que  parte  dos  recursos  considerados omitidos pela fiscalização decorre de movimentações da conta da empresa ANH (  R$  223.700,00)  sendo  os  demais  valores  identificados  oriundos  da  conta­caixa  da  mesma  empresa.  Aduz  que  a  contabilidade  da  empresa  era  feita  extemporaneamente,  o  que  levou  à  solução  provisória  de  formalizar  empréstimos  ao  sócio  até  que  se  apurasse  definitivamente  o  lucro  a  ser  distribuído,  momento  em  que  seriam  regularizados  tanto  a  contabilidade  quando  o  recolhimento  dos  tributos.  Contudo,  antes  de  providenciada  a  regularização, iniciou­se a Ação Fiscal que resultou no Auto de Infração em tela.  Alega que tomou conhecimento dos erros e de sua não regularização durante  o procedimento fiscal, o que o levou a substituir a empresa responsável pela sua contabilidade,  iniciando a regularização, cuja finalidade seria a apuração da totalidade da receita recebida na  jurídica e recebida na pessoa física.   Afirma  que  não  houve  intenção  do  recorrente  ou  da  empresa  ANH  em  fraudar ou causar dano ao erário.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 19515.001912/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.765  S2­C2T1  Fl. 759          5 Entende  que,  apesar  de  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos,  o Auditor­Fiscal  promoveu  o  lançamento  como  se  o  rendimento  fosse  da  pessoa  física  e  ainda  com  a multa  qualificada, por identificar intuito fraudulento nos contratos de mútuo considerados simulados.   Ressalta que a decisão recorrida está eivada de nulidades e contradições nas  argumentações e fundamentos que justificam a sua reforma, tudo conforme será demonstrado  nos tópicos a seguir:  DOS  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL ­ DA NECESSIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA  Afirmando que a ANH estaria desobrigada da manutenção de escrita contábil  rigorosa  e  que  sua  conta  caixa,  por  se  revestir  até mesmo  de  precariedade,  assemelha­se  ao  próprio bolso do empresário.  Alega que,  amparado  em assessoria  contábil  que não observou os  cuidados  necessários,  acabou  por  registrar  como  mútuos  firmados  com  o  sócio  valores  que  seriam  decorrentes de reembolso de despesas ou distribuição de lucros.  Classifica  como  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  tais  valores  terem sido  movimentados na conta­corrente da pessoa  física do sócio, vez que possuem como origem o  exercício da atividade profissional, motivo pelo qual a imputação fiscal, se devida, deveria ser  realizada em face da ANH.  Sustenta  que  não  restam  dúvidas  de  que  os  rendimentos  decorrem  de  sua  atividade empresarial,  o  que  teria  sido,  inclusive,  reconhecido pelo Agente Fiscal  ao  afirmar  que seria "...provável que a quase totalidade da movimentação financeira tenha transitado pela  conta corrente da ANH..." ou pela própria decisão recorrida conforme excertos citados.  Questiona  a  omissão  da  DRJ  ao  negar  a  equiparação  à  PJ  sem  apresentar  justificativas plausíveis para  tal  posicionamento,  concluindo que o Agente Fiscal deveria,  ao  tomar conhecimento que o autuado é proprietário de Pessoa Jurídica e os valores em tela teriam  transitado pela conta da empresa, promover a autuação da empresa.  Afirma  o  recorrente  que  a  DRJ,  mesmo  reconhecendo  a  origem  da  movimentação  na  PJ,  contradiz­se  ao  negar  o  pedido  de  diligência  para  levantamento  dos  valores devidos a título de tributação da ANH sob a alegação de que restou inequívoco que os  rendimentos são da pessoa física.  Alega  que,  havendo  como  comprovar  a  que  título  foram  pagos  os  valores  recebidos pelo recorrente e não tendo o Auditor intimado as emitentes dos cheques, deveriam  ser considerados como verdadeiros os fatos narrados pela recorrente, sob pena de nulidade da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  E  que  somente  como  prova  em  sentido  contrário  é  que  poderiam  as  Autoridade  Lançadora  e  Julgadora  de  1ª  Instância  afastar  a  presunção de verdade do alegado pelo recorrente.  O  recorrente,  diante  de  sua  longa  argumentação,  tenta  imputar  ao  Fisco  a  obrigação ou contradição que os autos demonstram serem suas.  Imaginemos, pois, um sócio que atue efetivamente nas atividades da empresa.  Naturalmente,  além  da  participação  nos  lucros  auferidos  pela  PJ,  receberia  rendimentos  em  Fl. 761DF CARF MF     6 contrapartida  ao  seu  trabalho.  Quanto  àqueles,  obedecidos  os  limites  legais,  isentos  de  tributação  na  pessoa  física,  Já  estes  tributáveis  por  configurar  rendimento  do  trabalho  assalariado, tudo conforme arts. 43 e 662 do Decreto 3.000/1999 (RIR 99).  Assim,  não  há  qualquer  contradição  nas  conclusões  da  DRJ  ou  do Agente  Fiscal  ao  reconhecerem  que os  valores  em  tela  têm origem na  empresa ANH. O  fato  de  ter  transitado pela empresa, por si só, não exclui o rendimento, ainda que recebido por seu sócio,  do campo de incidência do tributo.   Aparentemente,  a  contradição  se  mostra  presente  entre  os  argumentos  recursais, as provas dos autos e a conduta do próprio contribuinte.  Inicialmente,  temos  que  a  fiscalização  buscou  verificar  o  lastro  financeiro  para elevados gastos com pagamentos de cartões de crédito,  já que o contribuinte apresentou  faturas pagas em valores absolutamente incompatíveis com os rendimentos declarados (Termo  de Inicio de Fiscalização de fl. 12 e Termo de Intimação de fl. 21/22). Em resposta, fl. 28, o  contribuinte apresenta seus extratos bancários e alega que os gastos com cartões de crédito se  justificam por despesas reembolsadas pela empresa ou por distribuição de lucros.  Em fl. 242 a Autoridade Lançadora  intima o  sujeito passivo a comprovar a  origem de uma série de 60 depósitos em conta (planilha de fl. 244/246). Em resposta, fl. 250, o  contribuinte apresenta uma sequência de contratos de mútuo firmados mensalmente com a PJ,  os quais alcançam todos os meses e todos os ingressos em suas contas­correntes (fl. 252 a 274).  Posteriormente,  em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte,  alegando  que  não  teve  intenção  de  fraudar  ou  causar  dano  ao  erário  público,  alega  que  os  contratos  de mútuo  tiveram  origem  em  erro  do  qual  só  tomou  conhecimento  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Afirma que tais contratos foram fruto de sugestão de determinado escritório de contabilidade e  que  tinha  como  objetivo,  em momento  futuro,  permitir  a  regularização  de  tudo, mediante  o  pagamento dos tributos devidos e a compensação do que seria devido ao recorrente a título de  distribuição nos lucros.  Ainda  no  curso  da  impugnação,  o  contribuinte  alega  que,  tratando­se  de  dinheiro de empresa que estava sendo movimentado na conta corrente do seu sócio, legitima a  formalização de contrato de mútuo enquanto não regularizada a contabilização e tributação na  empresa, sob pena de não haver quaisquer documentos a dar  respaldo à operação entabulada  temporariamente.  Ora,  os  mútuos  decorrem  de  erros  cometidos  pela  contabilidade  ou  são  instrumentos  legítimos?  Se  são  legítimos,  o  que  falar  dos  alegados  e  não  comprovados  reembolsos? Será que nem mesmo os reembolsos poderiam ser contabilizados como despesas  da ANH? E se existiram tais reembolsos, por que até estes teriam sido objeto dos contratos de  mútuo?  As  respostas  às  perguntas  acima  não  poderiam  ser  dadas  pela  autoridade  fiscal, mas apenas pelo próprio contribuinte, a quem competiria comprovar seus argumentos e  não apenas atribuir tal responsabilidade ao fisco.  O  que  se  nota  pelo  teor  do  processo,  é  que  há  recursos  com  origem  na  empresa ou em terceiros ingressando nas contas pessoais do recorrente, o que leva à conclusão  de  que,  sim,  houve  a  percepção  de  rendimentos  e  sem  apresentação  de  elementos  que  evidenciem a não incidência tributária sobre os mesmos, com a ressalva de que a tributação é a  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 19515.001912/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.765  S2­C2T1  Fl. 760          7 regra  e  a  isenção  é  exceção que deve  ser provada por quem dela  se  aproveita,  neste  caso, o  recorrente.   Tampouco  há  que  se  classificar  como  irrelevante  o  fato  dos  valores  terem  transitados nas contas da empresa ou dos sócios e que a tributação deveria recair sobre a pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio.  Ora,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  a  movimentação  dos  recursos  se  confundam  com  a  atividade  desenvolvida pela empresa. Há sim evidências de que estes têm origem na empresa, mas como  meros benefícios pagos ao sócio, que nada têm a ver com distribuição nos lucros, pois não há  registro de lucros no exercício passíveis de distribuição, conforme Demonstração de Resultado  de fl. 310.  Assim,  entendo  que,  neste  tema,  não merecem  quaisquer  reparos  a  decisão  recorrida ou o lançamento fiscal.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAR  OS  DEPÓSITOS  COMO  RENDA AUFERIDA  Sustenta  o  contribuinte  que  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em  depósitos bancários afronta o Código Tributário Nacional e são rechaçados por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Após considerações sobre a legislação correlata, entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais, o  recorrente  afirma que se, no  caso presente, não estaria comprovada  renda  nova ou acréscimo patrimonial.  Mais  uma  vez  afirma  que  os  valores  depositados  em  conta  bancária  foram  utilizados  para  operacionalização  de  sua  atividade  empresarial  e  que  é  notório  que  pessoas  físicas ou jurídicas tem despesas fíxas e variáveis e, ainda, podem movimentar valores que não  sejam de sua propriedade.  Alega  que,  no  caso  em  comento,  ocorre  presunção  de  riqueza,  sem  comprovar  gastos  incompatíveis  ou  renda  consumida  e  que  o  Agente  Fiscal  não  encontrou  nenhum acréscimo patrimonial a descoberto, já que inexiste aquisição de bens.  Diante  de  tais  argumentos  pleiteia  o  cancelamento  da  autuação  ou  a  conversão do mesmo em diligência para que seja refeito em conformidade com o ordenamento  jurídico.  São  absolutamente  desarrazoadas  as  colocações  recursais.  Não  estamos  diante de um lançamento fundado exclusivamente em depósitos bancários e tampouco deixou­ se de vislumbrar consumo de renda.  Ora, não nos esqueçamos de que a autuação sob análise teve, em seu início, o  claro propósito de verificar a compatibilidade de gastos efetuados com cartões de crédito com  os rendimentos declarados pelo contribuinte.  A  partir  daí,  identificou­se  o  ingresso  de  valores  significativos  nas  contas  bancárias  do  recorrente,  os  quais,  em boa medida,  teriam origem na  empresa da  qual  este  é  sócio majoritário.  Fl. 763DF CARF MF     8 Como  já  bem  pontuado,  além  das meras  alegações  do  sujeito  passivo,  este  não  apresentou  nenhuma  comprovação  de  que  tais  valores  teriam  sido  depositados  em  suas  contas bancárias como forma de reembolso das despesas de titularidade da ANH.  O  lançamento  guerreado  foi  elaborado  por  agente  competente  e  sem  preterição do direito de defesa do contribuinte, que teve a oportunidade de se manifestar e de  ter seus argumentos avaliados em duas instâncias julgadoras.   O  fato  é  que  foram  cumpridas  todas  as  formalidades  legais  e  observados  todos os  requisitos de validade do ato administrativo no momento da constituição do crédito  tributário em litígio. As constatações da Autoridade Fiscal têm lastro nos documentos juntados  ao presente processo, não havendo motivos que justifiquem sua conversão em diligência para  novo lançamento.  Portanto, neste tema, não merecem quaisquer reparos a decisão recorrida ou o  lançamento fiscal.  DA NECESSÁRIA EXCLUSÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS DA  CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA  O recorrente entende que deveriam ser excluídos do presente lançamento os  valores que tiveram origem na conta­corrente da ANH, sob pena de evidente bitributação.  Sobre o tema, como já dito alhures, o fato de ter transitado pela empresa, por  si só, não exclui o rendimento, ainda que recebido por seu sócio, do campo de incidência do  tributo.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  bitributação,  em  particular  neste  caso  em  que  há  claras evidências de que os valores não foram oferecidos à tributação pela PJ. Caso o fossem  na condição de participação nos lucros, não haveria que se falar em tributação na Pessoa Física.  Mas como não há registros contábeis de lucros para lastrear os pagamentos efetuados ao sócio,  forçosamente temos que os valores tenham sido pagos a título de pró­labore, o que reafirma sua  natureza tributável.  DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES CONTIDOS NO  ART. 42, § 3º, II DA LEI 9.430/96.   Requer o contribuinte que não sejam considerados como omissão os valores  individuais inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse  a R$ 80.000,00.   Apresenta  lógica  argumentativa  e  precedentes  administrativos  para  fazer  valer seu entendimento sobre a pertinência de tal providência.  O  citado  art.  42  da  lei  9.430/96  preceitua  que  se  considera  omissão  de  rendimentos  os  créditos  ou  depósitos  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais,  intimado,  o  titular não comprove a origem dos recursos.  Tanto no Acórdão recorrido quanto no curso do presente voto já se afirmou  que a autuação em questão não decorre de tal presunção legal de omissão de rendimentos, mas  da efetiva constatação de valores, de sua origem, da desconsideração dos alegados mútuos e da  certeza que não se tratam de participações nos lucros.  Assim, não merece acolhida o pleito recursal.  DA NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA MULTA  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 19515.001912/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.765  S2­C2T1  Fl. 761          9 Inicia sua argumentação neste tema transcrevendo o texto legal do art. 44 da  lei 9.430/96, o qual, em seu inciso II prevê o percentual de multa de ofício de 150%, nos casos  de evidente intuito de fraude, definidos no art.71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  A  seguir,  afirma  que  a  aplicação  de  tal  multa  é  inconstitucional  e  ilegal,  devendo a mesma ser reduzida a 75%.  Insurge­se contra o lançamento atestando que o Auditor aplicou a penalidade  qualificada com amparo em meras conjecturas e que sua inocência é presumida, nos termos da  Constituição Federal, até que o fisco apresente prova cabal em sentido contrário.  Alega  que,  em  nenhum  momento  furtou­se  a  apresentar  do  documentos  requeridos,  cujo  intuito  foi  sempre  de  colaborar  com  a  Fiscalização,  devendo  tal  posicionamento ser levado em consideração para fixação da multa.  Entende que, tratando­se de tributo não declarado e não pago, a penalidade de  ofício deveria recair sobre o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Ademais, ressalta que, ainda  que  objeto  de  mútuo,  os  recursos  são  passíveis  de  tributação  na  pessoa  jurídica,  o  que  demonstra  que  o  sujeito  passivo  teria  informado  fatos  cuja  consequência  nunca  poderia  ser  causar dano ao erário.  Sustenta  que,  mesmo  no  caso  de  simulação,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da penalidade, citando precedente neste sentido exarado em decisão deste CARF.  Conclui afirmando que houve, de fato,  infrações à  legislação  tributária pela  empresa, passíveis de autuação e pleiteando a redução da multa de ofício para 75%.  O  §  1º  do  art.  44,  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  prevê  que  o  percentual de multa de que trata o inciso I do caput, 75%, será duplicado nos casos previstos  nos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, não há que se falar  em ilegalidade da qualificação da multa de ofício.  Não  obstante,  em  relação  à  inconstitucionalidade  suscitada  pela  recorrente,  trata­se  de  questão  sobre  a  qual  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória,  nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo:  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  correta  a  conclusão  do  contribuinte  sobre  o  fato  de  que,  por  si  só,  uma  simulação não poderia justificar a qualificação da penalidade de ofício, sendo necessário que se  identifique o intuito de fraude, sonegação e conluio.   Vejamos o que prevê a Lei 4.502/64 prescreve:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 765DF CARF MF     10   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Assim,  é  necessário  que  a  conduta  do  contribuinte  seja  dolosa  e  objetive  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  Diante de tal previsão legal e dos elementos presentes nos autos, não há como  acatar a versão do contribuinte de que não teria havido intenção de fraudar ou causar prejuízo  ao erário.  O que salta dos autos é que, no curso do procedimento fiscal, pelas próprias  palavras  do  contribuinte,  constatou­se  que os motivos  que  levaram  à opção  equivocada pela  formalização dos mútuos ainda não haviam sido corrigidos e, mesmo assim, optou­se pela via  que poderia ser a mais econômica, a de tentar lastrear a operação em documentos mais formais  (registro  de  livros  na  Jucesp)  e,  quem  sabe,  dificultar  a  visão  do  fisco,  mantendo  longe  do  campo de incidência o rendimento passível de tributação.  Poderia o contribuinte,  já no momento da resposta à primeira intimação,  ter  informado a ocorrência de erros contábeis relacionados à escrita da ANH, mas não, optou por  pedir  mais  tempo  e  concluir  a  clara  tentativa  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade Fiscal da ocorrência do fato gerador.  Neste sentido, em nada adianta a chamada colaboração com o fisco se o que  se apresenta não corresponde, em sua essência, aos fatos efetivamente ocorridos.  Portanto,  no  caso  em  tela,  não  há  dúvidas  de  que  houve  sim  um  ato  consciente e simulado,  já que a vontade declarada (contrato de mútuos) não se compatibiliza  com  a  vontade  interna  do  contribuinte  (receber  rendimentos  sem  submetê­los  à  tributação),  que, por fim, pretendia impedir/driblar a incidência tributária sobre os valores recebidos.  Desta forma, improcedentes o pleito recursal.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  integram  do  presente,  conheço  do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  nego­lhe provimento, devendo­se manter a exigência em sua integralidade.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 19515.001912/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.765  S2­C2T1  Fl. 762          11                             Fl. 767DF CARF MF

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6903623 #
Numero do processo: 19515.001623/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Constando-se que há antecipação do pagamento através de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte para o mesmo ano-calendário, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.764  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDUARDO JOSE FARAH   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997   DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.  Constando­se que há antecipação do pagamento  através de  Imposto  sobre a  Renda Retido  na  Fonte  para  o mesmo  ano­calendário,  aplica­se  a  regra  de  contagem do  prazo  decadencial  estabelecida  pelo  art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 23 /2 00 3- 89 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 19515.001623/2003­89  Acórdão n.º 2201­003.764  S2­C2T1  Fl. 751          2 Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, ofertada em face da lavratura de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  que  é  objeto  do  presente  processo.       Os  aspectos principais do  lançamento  estão delineados no  relatório da decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:    Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  28/04/2:003,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  555  a  560,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1998  (ano­  calendário  1997),  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  152.100,00,  dos  quais  R$  56.250,00  correspondem  a  imposto,  R$  42.187,50  relativos  à  multa proporcional e R$ 53.662,50, a juros de mora, calculados  até 31703/2.003. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 550  a 554) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 558), o  procedimento  teve  origem  na  apuração  da  seguinte  infração:  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  ém  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Ano­calendário Valor Tributável Multa (%)  1997     R$ 225.000,00 75,00  Enquadramento legal: Arts. 3o e 11 da Lei n° 9.250/95; art. 42,  da Lei n° 9.430/1.996;.art. 4o da. lei n° 9.481/1.997. Cientificado  do Auto de Infração em 29/04/2.003 (fl. 561), o contribuinte, por  •  intermédio de seus representantes legais  (fl. 565), apresentou,  em 29/05/2.003, a  impugnação de  fls. 568 a 597, alegando, em  síntese, que: PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA. Caracterizando­se  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  como  homologação,  os  valores objeto de autuação fiscal em exame não podem mais ser  exigidos,  por  já  terem  sido  atingidos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial.  O  valor  do  imposto  exigido  no  Auto  de  Infração,  lavrado refere­se ao fato gerador ocorrido em 31.12.97 e, neste  caso,  o  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  expirou­se  em  31.12.2002. Tendo o Auto de Infração sido lavrado somente em  29.04.2003,'não  há  dúvida  de  que  o  valor  lançado  encontra­se  atingido  pela  decadência,  por  ter  sido  formalizado  após  já  extinto o diréito de o  sujeito ativo  constituir o pretenso  crédito  tributário.  Transcreve  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e cita.  ainda  o  Parecer  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação (Parecer COSIT n° 577 de 24.08.2000) para embasar  suas  alegações  acerca  do  instituto  da  decadência.  MÉRITO.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 19515.001623/2003­89  Acórdão n.º 2201­003.764  S2­C2T1  Fl. 752          3 Evidencia­se no procedimento  fiscal  lavrado a bitributação dos  mesmos  valores  já  declarados  pelo  contribuinte,  referindo­se  eles  ao  valor  de  R$  180.000,00  auferidos  junto  à  empresa  Assefisco  Assessores  Associados  S/C  Ltda,  correspondentes  a  depósitos  mensais  de  R$  15.000,00  em  sua  conta  corrente  no  Banco  Itaú. Tais.valores  foram considerados pela Fiscalização,  conforme se observa no  item  I do Termo.de Verificação Fiscal,  como  sendo  auferidos  integralmente  no  mês  de  dezembro  de  1997.  Alega  ainda  que  apresentava  cópias  dos  recibos  pelos  quais  demonstrava  que  os  depósitos  foram  realizados  nas  seguintes datas:    Data  Valor (R$)  02.01.97   15.000,00  06.03.97  15.000,00  06.05.97  15.000,00  06.06.97  45.000,00  08.07.97  15.000,00  19.08.97  15.000,00  04.09.97  15.000,00  09.10.97  15.000,00  07.11.97  15.000,00  10.12.97  15.000,00  Total  180.000,00      A  única  divergência  constatada  então  refere­se  aos  R$  45.000,00,  cujo  crédito  ocorreu  em  fevereiro  de  1997  e  que  corresponde  a  parte  do  recebimento  do  valor  total  de  R$  55.000,00 em  função da venda do  veículo BMW,  informado na  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  1996.  A  alienação  do  bem comprova­se pela baixa do bem na Declaração de ajuste do  ano­  calendário  1996,  pelo  documento  de  Autorização  para  transferência de veículo, onde se comprova o valor da venda por  R$  55.000,00  a  Antonio  Jesus  Martins  e  com  a  apuração  do  ganho de capital no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de  Capital,  anexo à.declaração de ajuste anual. Assim, o  valor de  R$ 45.000,00 está  em plena coerência  com o  valor da  venda e  com o período em que ocorreu a alienação do bem. Ainda que  assim  não  fosse,  não  pode  o  Fisco  exigir  da  pessoa  física  o  mesmo  rigor  na  comprovação  como  se  exige  das  pessoas  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 19515.001623/2003­89  Acórdão n.º 2201­003.764  S2­C2T1  Fl. 753          4 jurídicas,  obrigadas  à  escrituração,  ainda  mais  depois  de  decorridos mais de 5 anos da ocorrência do  fato gerador. Não  seria  crível  considerar  quê  a  empresa  Assefisco  Assessores  Associados S/C Ltda efetuasse o pagamento dos R$ 180.000,00  de  uma  única  vez  como  considerou  a  fiscalização:  Cita  jurisprudência (Recurso Especial n° 193.681, DJ de 20.03.2000,  p.65 do STJ) na qual foi considerada ilegal e inconstitucional a  utilização da taxa SELIC pra fins de correção de débitos fiscais  em  atraso.  A  lei  manda  aplicar  a  taxa  SELIC  sem  nenhum  percentual,  delegando  indevidamente  seu  cálculo  a  ato  governamental,  que  segue  as  naturais  oscilações  do  mercado  financeiro, com interferência do Banco Central. A exigência de  juros  moratórios  excessivos  decorrentes  de  utilização  dá  taxa  SELIC é totalmente descabida, não podendo prevalecer.      A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  199/205), nos termos da seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1997   PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A instauração de procedimento de ofício pelo Fisco, no prazo de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consistente  na  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  esclarecimentos e/ou comprovações acerca das matérias objetos  do futuro lançamento, afasta a inércia da Fazenda" Pública e a  possibilidade  da  homologação'  tácita  do  lançamento,  consubstanciando a  figura do  lançamento de ofício, cujo  termo  inicial.para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado. Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o co­titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida  PEDIDO DE VISTA AOS AUTOS FORA DA REPARTIÇÃO.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 19515.001623/2003­89  Acórdão n.º 2201­003.764  S2­C2T1  Fl. 754          5 No âmbito do contencioso administrativo, não há previsão legal  para que o processo seja retirado da repartição para vistas aos  autos pelo contribuinte ou seu representante legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido      Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  20/01/2010,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/02/2010 (fls. 706/725), onde alega, em síntese, que:  Ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito tributário, tendo em vista que  os fatos geradores ocorreram de janeiro a dezembro de 1997 e o auto de infração fora lavrado  em 28/04/2003, depois dos 5 anos previstos no artigo 150, §4º do CTN.   O  lançamento  não  deve  ser  mantido,  tendo  em  vista  que  utilizou  apenas  os  depósitos  bancários  e  as  informações  das movimentações  financeiras  do  contribuinte,  sendo  tais informações insuficientes para comprovar o efetivo auferimento de renda.   Não foi comprovada a prática de nenhuma infração capaz de ensejar a multa de  75%,  além  da  inconstitucionalidade  da  referida  multa,  uma  vez  que  caracteriza  o  caráter  confiscatório rechaçado pela Constituição Federal no artigo 150, IV.  A multa deve ser cancela ou reduzida, já que o contribuinte não agiu com fraude,  dolo ou simulação ou qualquer outro ato ilícito.   A  taxa  SELIC  não  pode  ser  aplicada,  haja  vista  que  o  STJ  declarou  inconstitucional o parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei 9.250/95 que estipulava a aplicação da taxa  referida taxa.   Alegou ainda, a prescrição intercorrente do Processo Administrativo Fiscal.       É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Decadência  O  recorrente  alega  a  decadência  de  constituição  do  crédito  tributário,  pois  considera a data do fato gerador o dia em que ocorre o acréscimo patrimonial.   O  STJ  assim  se  pronunciou  sobre  a  data  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda:  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 19515.001623/2003­89  Acórdão n.º 2201­003.764  S2­C2T1  Fl. 755          6 TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Na hipótese de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  constitui  o  crédito, mas  efetua  pagamento  parcial,  sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4º, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC).  2. O  imposto  de  renda  é  tributo  cujo  fato  gerador  tem  natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de  cada  ano­calendário.  3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu em fevereiro de 1993 e o  lançamento complementar  se  efetivou em 25/03/1998, o seja, dentro do prazo decadencial de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que  este  se  findava  apenas  em  31/12/1998.  Decadência  afastada.  4.  Agravo  regimental  não  provido. (destaquei).  (STJ  ­  AgRg  no  AgRg  no  Ag:  1395402  SC  2011/0013346­6,  Relator:  Ministra  ELIANA  CALMON,  Data  de  Julgamento:  15/10/2013, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe  24/10/2013)  O referido entendimento encontra­se previsto na súmula 38 do CARF:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.    No caso  em  apreço,  o  fato  gerador  foi  concretizado  no  dia  31/12/1997  e  o  prazo para homologação pelo fisco findaria no dia 31/12/2002.   Analisando a DIRPF do ano­calendário vertente, constata­se que há Imposto  de Renda Retido na Fonte, o que configura antecipação do pagamento, razão pela qual deve ser  aplicada a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, § 4°, do CTN.  Ocorrido  o  fato  gerador  em  31/12/1997,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial (art. 150, § 4º, do CTN) a partir da sua ocorrência, findando em 31/12/2002.   O documento acostado à  fl. 568 comprova que o  lançamento se deu no dia  29/04/2003, data da ciência do Auto de Infração.  Assim sendo, imperioso reconhecer que se operou a decadência do direito de  a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.  Conclusão  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 19515.001623/2003­89  Acórdão n.º 2201­003.764  S2­C2T1  Fl. 756          7     Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar­lhe  provimento.         Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 761DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900932/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem para que: (i) aguarde a decisão definitiva no processo administrativo 10923.000032/2010-37 e, após execução do julgado, informe se as estimativas compensadas nos presentes autos foram ou não extintas; (ii) vincule o presente processo ao de número 13819.904061/2010-55 para que, apresentado recurso voluntário naqueles autos, ambos sejam julgados em conjunto por este Colegiado. Os presentes autos somente deverão retornar ao CARF após cumpridas ambas as determinações. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­000.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2017  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, determinando­se o retorno dos autos à unidade de origem para que: (i)  aguarde  a  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  10923.000032/2010­37  e,  após  execução do julgado, informe se as estimativas compensadas nos presentes autos foram ou não  extintas;  (ii)  vincule  o  presente  processo  ao  de  número  13819.904061/2010­55  para  que,  apresentado  recurso  voluntário  naqueles  autos,  ambos  sejam  julgados  em  conjunto  por  este  Colegiado. Os presentes autos  somente deverão  retornar ao CARF após  cumpridas ambas as  determinações.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rotschild.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 00 93 2/ 20 13 -1 2 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13819.900932/2013­12  Resolução nº  1301­000.448  S1­C3T1  Fl. 267          2       Trata­se de recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA  DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o  Acórdão  nº  14­57.852  (fls.  215  a  230),  da  15ª  Turma  da  DRJ­Ribeirão  Preto,  que  deu  provimento apenas parcial à manifestação de inconformidade da recorrente contra o despacho  decisório da DRF­São Bernardo do Campo.  Os fatos, de maneira sucinta, podem ser assim descritos:  A  recorrente  apresentou  pedido  eletrônio  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ no montante de R$ 26.846.417,01, por meio do perdcomp nº 01439.13324.250209.1.6.02­ 2351.  Posteriormente  foram  transmitidas  quatro  dcomps,  utilizando  parcelas  daquele  crédito  para compensar débitos de outros tributos.  O  direito  creditório  foi  examinado  pela  DRF ­ SBC,  que,  na  Decisão  nº  162/2013  (fls.  86  a  89),  reconheceu  parcialmente o  crédito.  Foi  glosada  no  saldo  negativo  a  parcela  correspondente às estimativas cujas  compensações não  foram homologadas, como se  constata do trecho abaixo transcrito:  a estimativa apurada em março/2007 foi extinta sob condição resolutoria através  da  compensação  declarada  sob  n°  40714.69733.270407.1.3.02­5017,  em  27/04/2007,  no  montante  de  R$ 8.247.847,88.  Entretanto,  consulta  às  análises  administrativas  realizadas  para  tal  compensação  revelou  que  jaz  não  homologada  em  decisão  administrativa definitiva;  a estimativa apurada em abril/2007 foi extinta sob condição resolutoria através  de duas compensações:  ­ a declarada sob n° 24592.53682.220507.1.3.02­9058, em 22/05/2007, no  montante  de  R$ 6.046.806.83.  Contudo,  consulta  às  análises  administrativas  realizadas para tal compensação  revelou que jaz não homologada em decisão  administrativa definitiva;  ­ a declarada sob n° 28279.43486.220507.1.3.02­1950, em 22/05/2007, no  montante  de  R$ 1.931.623,30.  Contudo,  consulta  às  análises  administrativas  realizadas para tal compensação revelou que foi homologada parcialmente em  decisão  administrativa  definitiva,  autorizando­se  o  uso  do  valor  de  R$ 401.112.49. (g.n.) (fls. 87 e 88)  A  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  que  a DRJ ­ RPO  deu parcial provimento, para reconhecer em favor do contribuinte, a par do direito já admitido,  o valor de R$ 69.510,57, conforme Acórdão nº 14­57.852, cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13819.900932/2013­12  Resolução nº  1301­000.448  S1­C3T1  Fl. 268          3 Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A  Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final  (Princípio  da  Oficialidade).  Apenas  a  cobrança  do  débito  deverá  aguardar  o  pronunciamento  principal,  se  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  causas  suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ANTECIPAÇÃO.  A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de  apuração, constituindo dedução, quando comprovada a sua extinção mediante  pagamento e/ou compensação.  Os  débitos  de  estimativa  que  tenham  sido  confessados  e  extintos  sob  condição  resolutória  serão  glosados  na  composição  do  saldo  negativo,  quando  a  respectiva  declaração  de  compensação  restar  não  homologada,  diante da falta de certeza e liquidez.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Reconhecido  em  parte  o  direito  creditório  em  litígio,  homologam­se  as  compensações declaradas, até o limite de tal direito.  No  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  Relator  se  manifestou  da  seguinte  forma:  38. E por ainda não terem sido implementados os ajustes cabíveis, estabelecidos  no  próprio  Parecer,  para  a  cobrança  das  estimativas  (consideradas  convertidas  em  tributo no ajuste anual) cuja compensação não restou homologada, cumpre manter as  glosas das parcelas referidas à estimativa de IRPJ dos meses de março e abril do  ano­calendário de 2007, com a ressalva de que o reconhecimento de direito creditório  adicional  por  meio  do  processo  administrativo  número  13819.904061/2010­55  (Acórdão  número  14­49.565,  desta  15a  Turma  de  Julgamento) mostrou­se  suficiente  para a homologação do montante de R$ 69.510,57, referido à parte da estimativa de  abril de 2007, conforme exposto anteriormente.  39.  Portanto, reconhece­se um direito  creditório  adicional  na  importância  de  R$ 69.510,57  e  homologa­se  parte  das  compensações  declaradas,  até  o  limite  de  tal  direito. (g.n.) (fl. 230)  Não resignada, a recorrente interpôs recurso, alegando que o acórdão recorrido  ignorou  o  posicionamento  firmado  pela  própria  Receita  Federal,  na  Solução  de  Consulta  Interna ­ SCI nº 18/2006, além de contrariar o Código de Processo de Civil, que se aplicaria  subsidiariamente ao processo administrativo.  A  recorrente,  com  base  no  art.  105  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  defendeu a aplicação do entendimento exarado na SCI 18/2006, à qual a DRJ estava vinculada.  Assim, estando o órgão de primeira  instância vinculado à SCI,  sua  inobservância é  causa de  reforma da decisão.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13819.900932/2013­12  Resolução nº  1301­000.448  S1­C3T1  Fl. 269          4 Ressaltou que, no mesmo sentido da referida SCI, está o Parecer PGFN/CAT nº  88/2014, que reconhece a possibilidade de cobrança, como débitos autônomos, de estimativas  indevidamente compensadas mediante dcomp.  Aduziu,  por  fim,  a  impossibilidade  de  prosseguir  o  exame  deste  processo  enquanto pendente de decisão final a validade e eficácia das compensações de que cuidam os  processos administrativos 10923.000032/2010­37 e 13819.904061/2010­55.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  homologação  das  compensações  e,  subsidiariamente, pelo sobrestamento do processo até que decisão final venha a ser proferida  acerca  das  compensações  de  estimativas  de  abril  e  março  de  2007,  objetos  dos  processos  administraivos 10923.000032/2010­37 e 13819.904061/2010­55.  É o relatório.    O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele se deve conhecer.  De início, é preciso deixar clara a ideia de que a SCI nº 18/2006, não obstante a  propriedade  de  seus  fundamentos,  não  vincula  o  CARF.  E  esta  1ª  Turma  Ordinária  vem  decidindo em sentido contrário ao entendimento acolhido naquele ato administrativo.  Ora,  se  a  referida  SCI  não  vincula  o  CARF,  não  se  pode  pretender  que  este  Colegiado anule decisão da DRJ por não ter adotado um critério jurídico que o próprio CARF  (e, em especial, esta 1ª TO), não observa, e ao qual não está vinculado.  Por  outro  lado,  a  alegada  relação  de  prejudicialidade  existente  entre  a matéria  objeto  deste  processo  e  a  dos  processos  que  examinam  as  compensações  das  estimativas  de  março  e  abril  de  2007  não  impede  que  se  prossiga  o  julgamento,  até  porque  em  relação  ao  processo nº 10923.000032/2010­37 já existe decisão final na esfera admnistrativa.  A controvérsia gira em torno da compensação das estimativas de março e abril  de 2007, conforme indicado no quadro abaixo:    VALOR DA ESTIMATIVA   Nº DA DCOMP  PROCESSO  8.247.847,88  40714.69733.270407.1.3.02­5017  10923.000032/2010­37  6.046.806,83  24592.53682.220507.1.3.02­9058  10923.000032/2010­37  1.931.632,30  28279.43486.220507.1.3.02­1950  13819.904061/2010­55    VALOR DA ESTIMATIVA   Nº DA DCOMP  DECISÃO DA DRF ­ SBC  DECISÃO DA DRJ  8.247.847,88  40714.69733.270407.1.3.02­5017  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO  6.046.806,83  24592.53682.220507.1.3.02­9058  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO  1.931.632,30  28279.43486.220507.1.3.02­1950  401.112,49  69.510,57    Como  se  percebe,  dos  quadros  acima,  as  compensações  não  homologadas  envolvem  três  dcomps.  As  duas  primeiras  (40714.69733.270407.1.3.02­5017  e  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13819.900932/2013­12  Resolução nº  1301­000.448  S1­C3T1  Fl. 270          5 24592.53682.220507.1.3.02­9058)  foram  tratadas  no  processo  administrativo  nº  10923.000032/2010­37,  em  que  se  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  em  favor  da  recorrente,  em  decisão  final  na  esfera  administrativa,  consubstanciada  no Acórdão  nº  1402­ 002.385.  A  recorrente  interpôs  embargos  de  declaração  que  foram  rejeitados  em  caráter  definitivo.  Portanto,  na  esfera  administrativa,  o  espaço  para  se  discutir  a  glosa  de  R$ 8.247.847,88 e R$ 6.046.806,83 é apenas na via estreita do recurso especial.  No  que  tange  à  terceira  dcomp  (28279.43486.220507.1.3.02­1950),  parte  da  compensação foi homologada pela própria DRF ­ SBC e outra parte pela DRJ, remanescendo a  controvérsia  sobre R$ 1.461.009,24.  É  certo  que  decisão  pode  ser  alterada, mas  o  fato  de  a  DRF ­ SBC  e  a  DRJ  terem  concordado  acerca  da  inexistência  do  crédito  utilizado  para  compensar a estimativa de abril de 2007 já indica a falta de certeza e de liquidez do crédito.  Tais circunstâncias, por si mesmas, já seriam suficientes para respaldar decisão  denegatória  do  direito  à  compensação.  Todavia,  tem  prevalecido  neste  Colegiado  o  entendimento segundo o qual, existindo a possibilidade, ainda que remota, de as compensações  das  estimativas  serem  homologadas  (em  outro  processo),  o  processo  em  que  se  examina  a  existência do crédito de saldo negativo deve ser sobrestado, para evitar­se o risco de exigência  em duplicidade do mesmo débito.  Fiel  a  esse  entendimento,  a mesma  solução deve  ser  encaminhada no presente  feito.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  determinando­se  o  retorno dos autos à unidade de origem para:  a) aguardar a decisão definitiva no processo administrativo 10923.000032/2010­ 37 e, após execução do  julgado,  informar se as estimativas compensadas nos presentes autos  foram ou não extintas;  b) vincular o presente processo ao de número 13819.904061/2010­55 para que,  apresentado  recurso  voluntário  naqueles  autos,  ambos  sejam  julgados  em  conjunto  por  este  Colegiado.  Os  autos  deste  processo  somente  deverão  retornar  ao  CARF  após  cumpridas  ambas as determinações.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.942431/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 2.304.710,84 a título de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2007, relativo a parcelas não homologadas das estimativas de outubro e dezembro do mesmo ano, bem assim para realizar as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 214          1 213  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.942431/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.085  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Restituição ­ saldo negativo       Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer  o direito creditório  suplementar  no valor originário de R$  2.304.710,84 a título de saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2007, relativo a parcelas  não homologadas das estimativas de outubro e dezembro do mesmo ano, bem assim para realizar as  compensações declaradas até o montante do valor reconhecido.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 24 31 /2 01 2- 82 Fl. 215DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A interessada transmitiu, em 31 de março de 2008, a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  numerada  05591.37373.310308.1.2.02­3066,  alegando  dispor  de  direito  creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a  Renda das Pessoas Jurídicas – apurado no exercício de 2008 (fl.  7).  DESPACHO DECISÓRIO  Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou  o Despacho Decisório de nº 024964211, de 3 de julho de 2012,  nos seguintes termos:    Às  fls. 10 e 11, encontram­se as “Informações Complementares da Análise de Crédito” relativas à DCOMP acima mencionada,  dentre as quais se copia a seguinte tabela:    Ciente em 16 de julho de 2012 (fl. 8), a interessada apresentou,  em  13  de  agosto  de  2012,  a  peça  de  defesa  de  fls.  13  a  22,  alegando, resumidamente, o que segue.  Aduz que  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.942431/2012­82  Acórdão n.º 1401­001.085  S1­C4T1  Fl. 215          3 [...] o crédito de COFINS MERCADO INTERNO 3° e 4° trimestre de 2007 que deram origem às compensações das estimativas de IRPJ e CSL do período de apuração de 2007, já estão sendo discutidas nos processos administrativos de n's 16349.000183/2009­17 e 16349.000184/2009­53, respectivamente, sendo que ambas compensações estão aguardando julgamento de Manifestação de Inconformidade: Portanto, certa da necessidade de reforma da decisão acima reproduzida, a Recorrente discorrerá adiante os seus fundamentos, demonstrando, ao final, o total descabimento de tal decisão. Discorre  a  respeito  “Do Impacto do Crédito de COFINS­ Mercado Interno do 3º e 4° Trimestre de 2007 Na Apuração Do Saldo Negativo de IRPJ Apurado em 2007”.  Pede  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  nelas  confessados.  Em  5  de  agosto  de  2015,  a  interessada  obteve,  no  curso  do  processo nº 0014907­66.2015.403.6100, liminar em mandado de  segurança, determinando o julgamento em trinta dias, contados  de 14 de agosto de 2015, das manifestações de  inconformidade  encartadas  nos  processos  16692.720746/2014­36,  16692.720744/2014­47,  16692.720090/2013­71  e  10880.907918/2014­81,  cuja  análise  depende,  direta  ou  indiretamente, da solução do presente litígio.    Da decisão de primeiro grau  A  Delegacia  de  Julgamento  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  157­161),  por  ausência  de  certeza  e  liquidez  das  estimativas,  que  compuseram  o  crédito.  Isso  porque  as  referidas  estimativas  foram  compensadas,  mas  tais  compensações  não  foram  homologadas  pela  Receita  Federal,  em  que  pese  o  interessado  ter  apresentado manifestações  de  inconformidade  ainda  pendentes  de  julgamento  por  equipe  de  julgamento de outra DRJ.  Abaixo, reproduzo os principais trechos da decisão recorrida:    A contribuinte, ao computar o saldo negativo de IRPJ que daria  suporte  ao  direito  creditório  invocado  na  DCOMP  05591.37373.310308.1.2.02­3066,  valeu­se  das  estimativas  dos  meses  de  outubro  e  dezembro  de  2007,  cujos  débitos  haveriam  sido  extintos  por  meio  de  sua  compensação  com  créditos  apurados, supostamente, em períodos base anteriores. A liquidez  e certeza destes créditos prévios não  foi confirmada pelo Fisco  da  União,  e,  por  conseguinte,  não  foram  homologadas  tais  compensações,  alegando  a  interessada  haver  apresentado  manifestações  de  inconformidade  contra  os  respectivos  Fl. 217DF CARF MF     4 despachos  decisórios,  lavrados  nos  processos  16349.000183/2009­17  e  16349.000184/2009­53,  que  ainda  pendem  de  julgamento  por  parte  de  equipe  alheia  a  esta  DRJ,  como se verifica no demonstrativo a seguir, obtido a partir dos  sistemas informatizados da RFB:  (...)  Uma vez que a liquidez e certeza daqueles créditos prévios não  foram confirmadas pelo Fisco da União ­ e, por conseguinte, não  se  homologaram  as  compensações  com  que  se  pretendia  extinguir os débitos correspondentes às mencionadas estimativas  ­ é mister concluir que estas continuam em aberto e não podem  ser usadas para dar suporte ao pretendido direito creditório. Por  oportuno,  saliente­se  que  a  suspensão  de  exigibilidade,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  não  implica  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido  pela  interessada.  Assim,  em  face  do  teor  do  artigo  74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  presente  momento  processual  inexiste  o  direito  creditório  pretendido  pela  contribuinte,  motivo  por  que  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade ora em exame.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  167  a  174,  em  que  reitera as razões de mérito do seu pleito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator   A questão ora em disputa diz respeito ao reconhecimento de saldo negativo  de  IRPJ para o ano­calendário de 2007,  relativamente às parcelas de estimativa de outubro e  dezembro  que  haviam  sido  extintas  por  compensação,  as  quais,  contudo,  não  foram  homologadas.  Já  julguei  de  forma  similar  à  posição  adotada  pela  DRJ.  Sempre  tive  a  convicção de que estimativas não podem ser  lançadas, nem cobradas. Caso não recolhidas, a  omissão deve ser punida com a multa isolada e repercutir no saldo negativo do período ou no  tributo  a  recolher  que,  este  sim,  deve  ser  lançado  relativamente  à  diferença  não  recolhida.  Desse modo, uma compensação não homologada não poderia repercutir na formação do saldo  negativo do período.  Nada  obstante,  a  Administração  Tributária  entende  de  modo  diverso  e  efetivamente cobra estimativas declaradas em Dcomp não homologadas. Cite­se, nesse sentido  o Parecer PGFN/CAT n.º 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.942431/2012­82  Acórdão n.º 1401­001.085  S1­C4T1  Fl. 216          5   CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.    Em  razão  dessa  premissa,  tanto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  já  se  manifestaram  no  sentido  de  a  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  compensada  possa  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  podemos  constatar  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006  e  no  Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro  de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.    PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.    A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  já  assentou  esse  entendimento,  conforme  podemos  constatar  pela  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.493,  de  23/11/2016:  Fl. 219DF CARF MF     6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).    Não  há,  pois,  razão  para  a  glosa  das  estimativas  extintas  por  meio  de  compensação posteriormente não homologada.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 2.304.710,84 a  título de  saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2007 e que é relativa a parcelas não homologadas  das  estimativas  de  outubro  e  dezembro  de  2007,  bem  como  para  realizar  as  compensações  declaradas até o montante do valor reconhecido.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 220DF CARF MF

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6894098 #
Numero do processo: 10830.912088/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 88 /2 01 2- 37 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912088/2012­37  Acórdão n.º 3301­003.802  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.829,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912088/2012­37  Acórdão n.º 3301­003.802  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912088/2012­37  Acórdão n.º 3301­003.802  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912088/2012­37  Acórdão n.º 3301­003.802  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912088/2012­37  Acórdão n.º 3301­003.802  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912088/2012­37  Acórdão n.º 3301­003.802  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912088/2012­37  Acórdão n.º 3301­003.802  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912088/2012­37  Acórdão n.º 3301­003.802  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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6946373 #
Numero do processo: 10882.004680/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Sep 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. FATURAMENTO. DESCONTOS DE AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Veículo de propaganda não pode excluir da base de cálculo do PIS, valores recebidos de anunciantes valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas. BASE DE CÁLCULO. COFINS. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. FATURAMENTO. DESCONTOS DE AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Veículo de propaganda não pode excluir da base de cálculo da COFINS, valores recebidos de anunciantes valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas.
Numero da decisão: 9303-005.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.504  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS/COFINS   Recorrente  TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS/PASEP.  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  FATURAMENTO. DESCONTOS DE AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   O Veículo de propaganda não pode excluir da base de cálculo do PIS, valores  recebidos de anunciantes valores das faturas /notas fiscais de serviços por se  tratar custos e despesas.   BASE  DE  CÁLCULO.  COFINS.  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  FATURAMENTO. DESCONTOS DE AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   O Veículo de propaganda não pode excluir da base de cálculo da COFINS,  valores recebidos de anunciantes valores das faturas /notas fiscais de serviços  por se tratar custos e despesas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a  conselheira Vanessa Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 46 80 /2 00 8- 71 Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 700          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  no  art.  67  e  §§  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº256/09,  contra ao  acórdão nº3301­002.630,  proferido pela 3º Câmara/1º Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais,  que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que , na base de cálculo  do Pis e da Cofins devido pelas empresas veiculadoras de anúncios e propagandas, inclui­se o  valor do “desconto­padrão de agência” faturado contra o anunciante e repassado às agências  de propaganda.   Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau da  parte que interessa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008   (...)   PIS.  COFINS.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  DESCONTO  PADRÃO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.   Integra o  faturamento do veículo de comunicação  todo o valor recebido do  anunciante  para  veiculação  de  sua  propaganda,  dele  não  se  excluindo  a  parcela  paga,  a  título  de  desconto  padrão  ou  comissão  de  agência  de  publicidade. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre  particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade  pela administração pública.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008  (...)   PIS.  COFINS.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  DESCONTO  PADRÃO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 701          3 Integra o  faturamento do veículo de comunicação  todo o valor recebido do  anunciante  para  veiculação  de  sua  propaganda,  dele  não  se  excluindo  a  parcela  paga,  a  título  de  desconto  padrão  ou  comissão  de  agência  de  publicidade. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre  particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade  pela administração pública.   (...)   Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado  Inconformada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso,  suscitando  divergência  em  relação  as  receitas  de  terceiros  (descontos  de  agência  de  publicidade) as quais não incidem PIS/COFINS.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  CSRF/02­02.424  e  CSRF/02­02.411.  No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente da Câmara  admitiu o Recurso,  fls 684/686, considerando que o acórdão  recorrido  decidiu que, na base de  cálculo do Pis e da Cofins devido pelas empresas "veiculadoras" de  anúncios e propagandas, inclui­se o valor do “desconto­padrão de agência” faturado contra o  anunciante  e  repassado  às  agências  de  propaganda,  por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma,  decidiu que tal valor não compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.  688/697,  requerendo que seja negado provimento ao  recurso da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela Turma a quo, por seus próprios fundamentos e pelas razões expostas.  É o relatório   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 702          4 responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Com efeito, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, suscitando divergência  em  relação  as  receitas  de  terceiros  (descontos  de  agência  de  publicidade)  as  quais  não  incidem  PIS/  COFINS.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  foi  apontado,  como  paradigmas, os Acórdãos nºs CSRF/02­02.424 e CSRF/02­02.411.   No despacho de admissibilidade, o Presidente da Câmara admitiu o Recurso,  fls 684/686, considerando que o acórdão recorrido decidiu que, na base de cálculo do Pis e da  Cofins devido pelas empresas veiculadoras de anúncios e propagandas, inclui­se o valor do  “desconto­padrão  de  agência”  faturado  contra  o  anunciante  e  repassado  às  agências  de  propaganda. O acórdão  paradigma, por  sua vez,  decidiu que  tal  valor não  compõe a base de  cálculo do Pis e da Cofins.  Portanto,  o  dissenso  jurisprudencial  submetido  ao  crivo  desta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  em  relação  a  matéria  de  direito,  especialmente  se  os  valores  repassados  pelas  agências  de  publicidade  aos  veículos  de  propaganda,  nos  moldes  da  Lei  nº  4.680/65,  devem ser excluídos ou não da apuração do PIS e da COFINS.   Sem  embargo,  esta  E.  Câmara  Superior  já  firmou  entendimento  de  que  as  agências de propaganda e publicidade/veículos de propaganda não podem excluir da base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  apurada  a  partir  da  soma  dos  valores  totais  das  faturas/notas  fiscais  de  serviços  por  elas  emitidas,  os  valores  pagos  ou  repassados  aos  veículos  de  divulgação, por não se tratar de meros repasses financeiros, mas sim de custos ou despesas.  Aliás, a jurisprudência referente a esta matéria, encontra­se pacificada e firme  desde  2011,  conforme  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  930301.59,  de  relatoria  do  Ilustre  ex  Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres.  Na  atual  composição  desta  E.  Câmara  Superior,  tive  a  oportunidade  de  relatar  alguns  processos,  em  especial  o  acórdão  nº  9303­ 004.668, de 17/05/2017, o qual por maioria de votos, o Colegiado entendeu que agências de  propaganda e publicidade/veículos de propaganda não podem excluir da base de cálculo do PIS  e da COFINS, apurada a partir da soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços  por  elas  emitidas,  por  não  se  tratar  de  meros  repasses  financeiros,  mas  sim  de  custos  ou  despesas.  Feito  este  intróito  inicial,  antes  de  analisar  as  questões  de  mérito,  cabe  apresentar  algumas  considerações  relevantes  para  compreensão  do  correto  deslinde  da  controvérsia jurisprudencial.   Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Contribuinte  recebeu  4  (quatro)  Termos  de  Intimação  fiscal  em  24/11/2008,  solicitando  esclarecimentos  referentes  às  diferenças havidas entre os dados declarados em DIPJ e as planilhas da SRF. Nesses mesmos  termos,  foi  solicitado a base  legal que comprovasse o procedimento adotado na  formação da  base de cálculo das Contribuições ao PIS e da COFINS, onde a Contribuinte indica na rubrica  "outras  Exclusões  e  Deduções",  a  comissão  de  agência  como  redutor  do  cálculo  das  contribuições nos períodos compreendidos entre janeiro de 2003 a outubro de 2008.  Em atenção as intimações, a Contribuinte respondeu os questionamentos nos  seguintes termos:   Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 703          5 "As  contribuições  referentes  ao  PIS  e  COFINS  incidem  sobre  as  receitas  auferidas pelas empresas.  Tais  receitas  compreendem  os  valores  correspondentes  às  vendas  de  mercadorias,  de  serviços,  ou  de  mercadorias  e  serviços,  e  de  outros  acréscimos  patrimoniais,  tais  como,  v.g.,  receitas  de  juros  e  de  aplicações  financeiras.  Por vezes, em razão de peculiaridades operacionais inerentes a certos ramos  de  atividade,  receitas  não  pertencentes  à  empresa,  por  serem  de  terceiros,  ingressam ou constam de documentos emitidos pela empresa, por isso objeto  de  registros  contábeis  e  efeitos  fiscais,  mas  que  não  se  incorporam  ao  patrimônio  societário,  porque  a  titularidade  desses  recursos  é  de  outras  pessoas jurídicas.  Em  assim  sendo,  as  receitas  de  terceiros  não  integram  a  base  de  cálculo,  caracterizando hipótese de não­incidência.  Portanto,  nos  termos  do  artigo  3°  da  lei  de  regência,  a  Agência  de  Propaganda tem personalidade jurídica própria, e é quem "estuda, concebe,  executa  e  distribui  propaganda",  e mais, "por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes", não se_ confundindo com o Veículo de Divulgação, empresa  distinta e que tem personalidade jurídica diversa da primeira.  As  receitas  dos  serviços  prestados  pelas  Agências,  em  favor  dos  clientes­ anunciantes,  inequivocamente  são  receitas  das  Agências.  Aos  Veículos  de  Divulgação  cabe  a  receita  que  lhes  é  pertinente,  e  que  corresponde  aos  valores  devidos  pela  divulgação  da  propaganda,  in  casu,  os  serviços  de  difusão de sons e imagens por sistemas de televisão.  O regulamento  da Lei  4.680/65,  aprovado pelo Decreto  57.960/66,  em  seu  artigo 7°, estabelece que "Os servicos de propaganda serão prestados pela  Agência",  mediante  contratação  de  honorários  e  reembolso  de  despesas,  isso tudo sem a interveniência ou ingerência do veículo de comunicação (os  negritos e sublinhados constam no original — fls. 62 a 64)".  Após  prestados  todos  os  esclarecimentos,  a  Autoridade  Fiscal  efetuou  o  lançamento com o seguinte fundamento:  "De fato, as atividades de propaga Decreto 57.690/66.  Os artigos 11 e 12 do Decreto 57.690/66, em sua Seção 2 a ­ Do Veiado/ de  Comunicação, dispõe:  Art. 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos  Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda.  §  1°  Comissão  é  a  retribuição,  pelo  Veículo  de  Divulgação,  do  trabalho  profissional do Agenciador de Propaganda, sendo vedada sua transferência,  mesmo parcial, para o anunciante.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 704          6 § 2° Desconto é o abatimento concedido pelo Veículo de Divulgação como  estímulo  à  Agência  de  Propaganda,  que  dêle  não  poderá  utilizar­se  para  rebaixa dos preços de tabela.  §  3°  Nenhuma Comissão  ou  desconto  será  concedido  sôbre  a  propaganda  encaminhada  diretamente  ao  Veículo  de  Divulgação,  por  qualquer  pessoa  física ou jurídica que não se classifique como Agenciador de Propaganda ou  Agência, definidos no presente Regulamento.  Art.  12.  Ao  Veículo  de  Divulgação  não  será  permitido  descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente,  os  débitos não liquidados por Anunciantes, desde que a propaganda tenha sido  formal e pré viamente aceita por sua direção comercial.  Da mesma forma a Lei 4.680/65:  CAPITULO IV  Das  Comissões  e  Descontos  devidos  aos  Agenciadores  e  às  Agências  de  Propaganda  Art  11.  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores de Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de  Propaganda  serão  fixados  pelos  veículos  de  divulgação  sobre  os  preços  estabelecidos em tabela.  Parágrafo único. Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sobre  a  propaganda  encaminhada  diretamente  aos  veículos  de  divulgação  por  qualquer pessoa  física ou  jurídica que não se enquadre na classificação de  Agenciador de Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na  presente Lei   Art  12.  Não  será  permitido  aos  veículos  de  divulgação  descontarem  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  no  todo  ou  em  parte,  os  débitos não saldados por anunciantes, desde que sua propaganda tenha sido  formal  e  previamente  aceita  pela  direção  comercial  do  veículo  da  divulgação.  O  artigo  11  do  Decreto  57.690/66,  em  seu  §  1°  dispõe,  claramente,  que  comissão  é  a  retribuição,  pelo  Veículo  de  Divulgação,  do  trabalho  profissional  do  Agenciador  que  desconto  é  o  abatimento  concedido  pelo  Veículo de Divulgação como estímulo à Agência de Propaganda  Dos  artigos  acima  transcrito  podemos  extrair,  também,  que:  o  Veículo  de  Divulgação  fixará,  em  Tabela,  a  comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como o desconto atribuído às Agências de Propaganda e que ao Veículo de  Divulgação não será permitido descontar da remuneração dos Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente,  os  débitos  não  liquidados  por  Anunciantes, desde que a propaganda tenha sido formal e previamente aceita  por sua direção comercial.  Fica clara a  ingerência do Veículo de Comunicação  sobre os  serviços da  agência, uma vez que o Veículo é quem fixa a comissão ou o desconto, ou  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 705          7 seja,  a  remuneração  atribuída  à  agência.  E  mais,  uma  vez  formal  e  previamente aceita a propaganda pelo veículo, a remuneração devida pelos  veículos às agências não pode ser descontada no caso de inadimplência do  anunciante,  caracterizando  um  relacionamento  comercial  direto  entre  o  Veículo de Comunicação e a Agência, independente do anunciante.  Em sua resposta (fls. 62 a 64), a contribuinte informou que "via de regra os  clientes  anunciantes  efetuam  os  pagamentos  diretamente  à  Agências  de  Propaganda,  que  depois  de  reterem  as  receitas  que  lhes  são  próprias,  repassam aos Veículos de Comunicação o valor remanescente".  Informou,  também,  que:  "em  número  muito  menor,  alguns  clientes­ anunciantes  efetuam  os  pagamentos  aos  veículos  de  divulgação,  os  quais,  após reter as suas receitas próprias, repassam às agências as receitas a que  fazem jus pelos serviços que prestaram..." (sic).  Essas relações ocorridas entre os anunciantes, agências de propaganda e os  veículos  de  divulgação,  estão  previstas  nas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária, de 16 de dezembro de 1998, mais especificamente nos itens 2.4.  e 2.5.  Observa­se que primeiramente, o faturamento do veículo será emitido contra  o anunciante (item 2.4), pelo valor bruto (item 1.11), sendo que o que difere  nessas  relações  é  a  forma  pela  qual  fica  ajustado  como  será  efetivado  o  respectivo pagamento e/ou repasse,  ressaltando­se que,  sempre, o desconto  padrão  de  agência  é  concedido  e/ou  devido  pelo  veiculo  de  divulgação  à  agência de publicidade, e não pelo anunciante/cliente à agencia.  Independentemente  da  forma  como  o  pagamento  e/ou  repasse  do  serviço  prestado  pelo  veículo  de  divulgação  for  efetuado  pelo  anunciante,  o  faturamento será sempre em nome do próprio veículo de divulgação, o que  permite concluir que o desconto padrão de agência de publicidade é um fato  posterior a este pagamento, sendo devido, por imposição legal, pelo veículo  de divulgação.  Portanto,  é  decorrente  de  uma  segunda  relação  do  veículo  de  divulgação  com a  agência  de propaganda,  de  forma que mesmo que  o  pagamento  (ou  transferência  do  numerário)  referente  a  esse  desconto  seja  efetuado  pelo  anunciante diretamente à agência de propaganda/publicidade, evidente que  esse valor, de uma forma ou de outra, é proveniente do valor bruto faturado  pelo  serviço prestado,  e devido pelo  veículo de divulgação,  cabendo a  este  conceder  à  agência  de  publicidade  o  desconto  padrão  de  agência,  por  imposição da legislação da própria atividade de publicidade.  Uma  vez  que  o  desconto  padrão  de  agência  não  importa  em  nenhum  desconto  incondicional  concedido  pelo  veículo  de  divulgação  ao  anunciante,  e  que  as  exclusões  permitidas  na  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e para a COFINS são apenas aquelas elencadas  no  §  2°  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/96,  acima  transcrito  essa  fiscalização  considerou  as  exclusões  efetuadas  pela  contribuinte  sob  a  rubrica  de  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 706          8 "comissões  de  agência",  discriminadas  na  Tabela  I,  como  indevidas,  em  razão da falta de previsão legal para tal".  A Contribuinte  apresentou  impugnação,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (Campinas/SP)  a  qual  julgou  improcedente  os  argumentos  da  Contribuinte,  com  fundamento  de  que  o  faturamento  bruto  dos  veículos  de  comunicação  decorre  da  venda  dos  seus  espaços/tempos  aos  anunciantes. Os  valores  correspondentes  aos  chamados  "descontos  de  agência"  integram  o  valor  do  faturamento  dos  veículos  de  comunicação  e  são  devidos  às  agências  de  publicidade  por  conta  da  intermediação  entre  anunciante  e  veículo,  possuindo  natureza  de  comissão.  Assim,  os  "descontos  de  agência"  vinculam­se  a  momento  posterior  ao  do  auferimento  da  receita  tributável  pelos  veículos  de  comunicação, dela não podendo serem excluídos por falta de previsão legal.  Contra  acórdão  da  DRJ/Campinas,  a  3º  Câmara/1º  Turma  Ordinária  do  CARF,  decidiu  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que,  na  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  devido  pelas  empresas  veiculadoras  de  anúncios  e  propagandas,  inclui­se o valor do “desconto­padrão de agência” faturado contra o anunciante e repassado às  agências de propaganda. Vejamos a parte que interessa no aresto:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008   (...)   PIS.  COFINS.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  DESCONTO  PADRÃO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.   Integra o  faturamento do veículo de comunicação  todo o valor recebido do  anunciante  para  veiculação  de  sua  propaganda,  dele  não  se  excluindo  a  parcela  paga,  a  título  de  desconto  padrão  ou  comissão  de  agência  de  publicidade. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre  particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade  pela administração pública.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008  (...)   PIS.  COFINS.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  DESCONTO  PADRÃO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.   Integra o  faturamento do veículo de comunicação  todo o valor recebido do  anunciante  para  veiculação  de  sua  propaganda,  dele  não  se  excluindo  a  parcela  paga,  a  título  de  desconto  padrão  ou  comissão  de  agência  de  publicidade. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 707          9 particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade  pela administração pública.   (...)   Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado  Feita  essas  considerações  fáticas,  penso  que  a  Autoridade  Lançadora,  Colegiado da DRJ, bem como a 3º Câmara/1º Turma Ordinária do CARF, decidiram na mesma  direção, ou seja, o desconto padrão de agência não importa em nenhum desconto incondicional  concedido pelo veículo de divulgação ao anunciante, e que as exclusões permitidas na base de  cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS são apenas aquelas elencadas no § 2° do  artigo  3°  da  Lei  9.718/96,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  as  exclusões  efetuadas  pela  contribuinte  sob  a  rubrica  de  "comissões  de  agência",  discriminadas  na  Tabela  I,  como  indevidas, em razão da falta de previsão legal.  Por derradeiro, destaco os fundamentos da decisão Recorrida:   "A  fiscalização  tributou as receitas oriundas do  faturamento realizado pela  recorrente, com base nas notas fiscais por ela emitidas e que decorriam dos  recebimentos  realizados  pela  prestação  de  serviços  aos  seus  clientes  anunciantes  de  produtos  diversos.  A  recorrente,  sendo  veículo  de  comunicação,  emitia  notas  fiscais  de  serviços  em  favor  dos  anunciantes  e  repassava parte deste valor às agências de publicidade, na maioria das vezes  produtoras dos anúncios que seriam divulgados".  Sem  embargo,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  quanto  ao  lançamento,  bem como , os fundamentos da decisão recorrida, não se presta qualquer argumento de que o  presente caso é distinto do que esta E. Câmara Superior vem decidindo, pelo  fato do sujeito  passivo ser o "veículo de propaganda".   Para melhor esclarecer, o processo administrativo fiscal esta adstrito as regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito1,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)2  No  primeiro  cenário  (civil  law,                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 708          10 statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...]  In caso, a Contribuinte ("veículo de propaganda") excluiu indevidamente da  base de cálculo das contribuições para o PIS e para COFINS, sob a rubrica "outras exclusões e  deduções", por entender que os valores em questão não se referem à receitas da empresa, e sim  de terceiros, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições.   Com  efeito,  para  melhor  esclarecer,  o  "veículo  de  propaganda"  tem  como  objeto a venda de espaços publicitários destinados à divulgação das produções (comerciais) dos  anunciantes, o qual, o veículo de propaganda e o anunciante  formam uma relação comercial,  considerando  que  o  veículo  se  obriga  a  prestar  o  serviço  contratado  pelo  anunciante,  dele  advém a contraprestação que o remunera.  Contudo, existe uma triangulação comercial entre "veículo de propaganda",  "agência  de  publicidade"  e  "anunciante",  considerando  que  os  anunciantes  contratam  dois  tipos de serviço das agências: i) criação e produção de conteúdo publicitário; e, ii) dos veículos  de propaganda, a utilização de tempo/espaço para divulgação do conteúdo publicitário em sua  programação.   Daí, surge a figura do "desconto" ("agência de publicidade") que versa sobre  uma  forma  de  remuneração  devida  pelo  "veículo  de  propaganda"  pela  intermediação  dos  serviços prestados pela  agência,  contudo, esta  remuneração não é  fixada pelas agências, mas  pelos próprios veículos de propaganda, o que não descaracteriza o conceito de receita.  Destarte,  o  conceito  de  desconto  de  agência  de  publicidade  podem  ser  encontrados nas normas padrão da atividade publicitária (CENP). In verbis:   1.10  Desconto  Padrão  de  Agência:  é  o  abatimento  concedido,  com  exclusividade,  pelo  Veículo  de  Comunicação  à  Agência  de  Publicidade,  a  título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e intermediação o  técnica entre aquele e o Anunciante.                                                                                                                                                                                           teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 709          11 Quanto  a  norma de  aplicação  do  desconto,  o  parágrafo  2º,  do  artigo  11  do  Decreto nº 57.690/66, vigente até a edição do Decreto nº 2.262/97, dispõe o seguinte:   Art 11. O Veículo de Divulgação  fixará, em Tabela, a comissão devida aos  Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda.  §2° Desconto  é  o  abatimento  concedido  pelo Veículo  de Divulgação  como  estímulo  à  Agência  de  Propaganda,  que  dele  não  poderá  utilizar  separa  rebaixar dos preços de tabela.  Portanto, o vinculo entre o "desconto" e a intermediação entre o anunciante e  o  veículo  de  propaganda  referente  as  atividades  de  produção  de  conteúdo,  não  existe  uma  relação direta entre agência e o veículo, considerando que o veículo não contrata agência para  produzir  filmes  publicitários  e muito menos  espaços  de veiculação. Deste modo,  o  desconto  padrão  relaciona­se  com  chamada  intermediação  técnica  entre  o  veículo  e  o  anunciante,  embora,  o desconto  equivale  a um serviço de  intermediação com o anunciante prestado pela  agência de publicidade ao veículo de propaganda.   No  que  tange  os  serviços  de  criação  e  produção  de  conteúdo  publicitário,  esses não são contratados pelo veículo de propaganda, a remuneração devida por este à agência  de publicidade não pode assumir a natureza de contraprestação por tais serviços. Neste sentido,  as agências auferem receitas diretamente de seus clientes, sob a figura de honorários, conforme  dispõe o art. 7° do Decreto n° 57.690/66, na redação dada pelo Decreto n° 4.563/2002.   Neste passo, os serviços de publicidade prestados pela agência a seus clientes  anunciantes  no  veículo  de  propaganda,  serão  remunerados  por  honorários  e  reembolso  de  despesas. Diametralmente  oposto  da  formação  da  receita  bruta  das  agências  de  publicidade,  considerando que a origem dos ingressos se enquadram em honorários e descontos de agência.   Contudo,  a  relação  travada  entre  o  veículo  de  propaganda  e  agência  de  publicidade, possuem natureza de comissionamento. Têm­se que a parcela do faturamento dos  veículos de propaganda equivalente aos "descontos"da agência não corresponde a uma relação  comercial entre o anunciante e a agência, o que por via reflexa é intermediada pelo veículo. Já  a comissão da agência é devida pelo veículo à agência de propaganda a título de comissão por  intermediação, a ser paga por meio de faturamento do veículo de propaganda, o que por via de  conseqüência não pode ser destacada do faturamento do veículo de propaganda.  Deste modo, o valor bruto do faturamento do veículo de propaganda equivale  ao  preço  da  mídia  contratada,  sendo  a  transferência  do  desconto  da  agência  no  momento  posterior  ao  do  auferimento  de  receita  pelo  veículo  de  publicidade.  Portanto,  o  valor  bruto  faturado  pelo  veículo  de  propaganda  a  ele  pertence,  não  se  verificando  ali  qualquer  parcela  pertencente a terceiros, no caso, às agências.  Com efeito, o anunciante em regra deve efetuar o pagamento ao veículo de  propaganda pelo valor bruto do serviço, incluindo­se valor que posteriormente será estampado  no desconto padrão de agência de publicidade, transferindo­se ainda que tal desconto padrão de  agência não importa em nenhum tipo de desconto incondicional para o veículo de propaganda  em favor do anunciante.   Por conseguinte, a Contribuinte não pode excluir da base de cálculo do PIS e  da COFINS, apurada  a partir da soma dos valores  totais das  faturas/notas  fiscais de serviços  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 710          12 por  elas  emitidas,  por  não  se  tratar  de  meros  repasses  financeiros,  mas  sim  de  custos  ou  despesas.   As  hipóteses  de  exclusão  da  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo estão expressa e exaustivamente previstas nos diversos incisos que compõem o § 2° do  art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dentre as diversas hipóteses elencadas não  se encontra o desconto de agência.  Aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, determinou a apuração da Cofins com a base de cálculo  prevista na Lei Complementar nº 70/91. Vejamos:   “O  mérito  da  matéria  posta  em  discussão  já  mereceu  apreciação  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS.   Peço vênia para transcrever a ementa do julgamento do RE 390.840/MG:   “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no  que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (STF,  Tribunal  Pleno,  Relator Ministro Marco Aurélio, j. 9/11/2005, DJ 15/8/2006, p. 25)   Acompanho neste voto os precedentes da Corte Guardiã da Constituição da  República,  que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98". que definia como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação  contábil­,  em  homenagem  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  economia  processual,  permitindo  o  recolhimento  da  contribuição  social  em  tela  de  acordo  com  a  previsão  da  legislação  anterior  a  respeito  da  base  de  cálculo  (Lei  Complementar 70/91).”   Desta forma, o Pretório Excelso ao entender que o referido dispositivo havia  ampliado  irregularmente  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  todavia  não  declarou  a  exclusão  de  receitas  sob  a  rubrica  "  comissões  de  agência",  até  porque,  o  conceito  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 711          13 constitucional  de  faturamento  equivale  ao  de  receita  bruta  operacional,  obtida  por  meio  de  recurso inerentes ao desenvolvimento da atividade da empresa.   O  STF  não  abriu  as  porteiras,  excluindo  todas  as  receitas  de  forma  indiscriminada,  mas  entendeu  que  se  deve  proceder  a  uma  análise  minuciosa  dos  itens  tributados  pela  fiscalização  para  efetivamente  verificar  se  podem ou  não  serem  incluídas  na  atividade empresarial da empresa ­ receita operacional.  Neste  diapasão,  verifica­se  que  na  contratação  dos  serviços  aqui  tratados  o  faturamento  é  sempre  realizado  em  nome  do  veículo  de  comunicação,  constituindo  receita  própria deste, e não sendo permito tais exclusões.   Para reforçar tal entendimento, utilizo como complemento de minhas razões  de decidir, voto condutor do acórdão nº 9303004.668, de 16 de fevereiro de 2017, de minha  relatoria,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  voto.  Vejamos:  "Quanto  a  esta  matéria,  registro  meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  930301.59,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres,  pronunciada na  sessão de  julgamento de 30 de agosto de  2011, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se  tratar de matéria idêntica:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  COFINS/FATURAMENTO. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE  CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO.  As  agências  de  propaganda  e  publicidade  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurada  a  partir  da  soma  dos  valores  totais  das  faturas/notas  fiscais  de  serviços  por  elas  emitidas,  os  valores  pagos  aos  veículos  de  divulgação,  que  não  são  meros  repasses  financeiros,  mas  sim  custos ou despesas.  NOTA  FISCAL/FATURA.  PREÇO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  A  nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao  seu destinatário, no valor da importância total nela consignada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito  à  base  de  cálculo  da Cofins  devida  pelas  agências  de  propaganda. De  um  lado, a Fazenda entende que a contribuição  incide sobre o  total  da receita  proveniente  do  faturamento  constante  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 712          14 reclamante, enquanto esta defende a exclusão dos valores pagos por ela aos  veículos de divulgação.  A  meu  sentir,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  a  Cofins,  diferentemente do que acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência  dos fatos geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento,  assim  entendido,  as  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de ambos, e não sobre o lucro ou a diferença entre as receitas e  as despesas, como acontece com esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão somente,  as receitas oriundas do faturamento realizado pela recorrente, com base nas  Notas Fiscais de  serviços  por  ela  emitidas,  como determinava a  legislação  dessa  contribuição,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento em análise. É  incontroverso nos autos que os valores  lançados  correspondem aos  das  faturas  emitidas  pela Fiscalizada. A  discórdia  entre  ela e o Fisco reside na pretensão de se excluir da base de cálculo os valores  correspondentes aos pagamentos efetuados aos veículos de divulgação, para  tanto, a defesa socorre­se da Lei 4.680/65 que dispõe sobre o  exercício da  profissão de publicitário e de agenciador de propaganda. Acontece, porém,  que  essa  lei  não  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  pessoas  que  menciona,  como  não  poderia  ser.  A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação,  á  época  dos  fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas  jurídicas, sem  qualquer regalia ou diferenciação.    De outro lado, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a  receita  líquida,  deduzindo  as  despesas  incorridas  com  a  prestação  dos  serviços. Essa pretensão poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  ou  ainda  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  onde  a  incidência  está  associada  ao  conceito  de  lucro,  grosso  modo,  receitas  menos  despesas,  mas  não  sobre  as  contribuições incidentes sobre o faturamento, como é o caso da Cofins, que  tem como base de cálculo as receitas oriundas da venda de bens, de serviços  ou de ambos. As exclusões permitidas são somente aquelas listadas, numerus  clausus,  na  lei  instituidora  da  contribuição,  in  casu,  a  Lei  Complementar  70/1991,  e  nas  demais  que  alteraram  o  texto  original,  sobretudo  a  Lei  9.715/1998  e  9.718/1998.  Dentre  as  exclusões  legais  não  se  encontra  a  pretendida pelo sujeito passivo.    De  outro  lado,  como  já  dito  linhas  acima,  não  se  pode  aplicar  a  essa  contribuição os mesmos critérios adotados para o IRPJ e para a CSLL, que  tem forma diversa de tributação.    Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  da Lavra  do  eminente Conselheiro Emanuel Carlos Dantas  de  Assis, que discorreu sobre o tema com a costumeira competência.    Para o deslinde da questão importa analisar, primeiro, a legislação afeta ao  mercado  de  propaganda  e  publicidade,  visando  definir  se  os  pagamentos  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 713          15 efetuados pela  recorrente aos veículos  seriam meros  repasses  financeiros,  ou seriam custos, como considerou a Fiscalização, e também para saber de  que modo  as  agências  de  propaganda  devem  faturar  os  serviços  por  elas  prestados; segundo, analisar as bases de cálculo do PIS, do IRPJ e do ISS,  para  saber  se  as  legislações  dos  dois  impostos  podem  ser  aplicadas  à  contribuição;  terceiro,  as  decisões  administrativas  citadas,  que  supostamente confirmariam os argumentos da recorrente.    A Lei nº  4.680/65,  como  sua  ementa  indica,  dispõe “sobre  o  exercício  da  profissão  de  Publicitário  e  de  Agenciador  de  Propaganda  e  dá  outras  providências.”  Após  definir  que  agenciadores  são  “os  profissionais  que,  vinculados aos veículos da divulgação, a eles encaminhem propaganda por  conta de terceiros” (art. 2º), e que agência é a pessoa jurídica especializada  em publicidade (art. 3º), estabelece no seu art. 11 que a comissão constitui  a remuneração dos agenciadores, enquanto o desconto a remuneração das  agências,  sendo  ambas  fixadas  pelos  veículos  de  divulgação,  sobre  os  preços estabelecidos em tabela destes.    A  finalidade  da  referida  Lei  é  regular  as  profissões  de  publicitário  e  agenciador de propaganda e não o mercado de propaganda e publicidade.     Tanto  assim  que  nos  seus  artigos  finais  determinou  a  sua  fiscalização  a  cargo  do  antigo  Departamento  Nacional  do  Trabalho,  enquanto  sua  regulamentação ficou para o Ministério do Trabalho. Além do mais, o meio  da publicidade não  funciona como prevê a  lei,  sendo comum as agências  substituírem as pessoas físicas que exercem a atividade regulamentada de  agenciador de propaganda.    Embora o artigo 17 da referida Lei nº 4.680/65 estabeleça que a atividade  publicitária nacional  será  regida  pelos  princípios  e normas  do Código  de  Ética  dos  Profissionais  da  Propaganda,  instituído  em  1957,  nem  na  Lei,  nem  no  Código,  há  qualquer  dispositivo  de  índole  tributária,  tampouco  dispondo sobre os valores das faturas/notas  fiscais a serem emitidas pelas  agências  ou  pelos  veículos  de  propaganda.  As  disposições  acerca  do  faturamento, mas não sobre os valores de faturas ou notas  fiscais, repita­ se, encontram­se no Decreto nº 4.680/65, que dispõe:  “Art  9º  Nas  relações  entre  a  Agência  e  o  cliente  serão  observados  os  seguintes princípios básicos.  (...) IV O Cliente comprometerse­á a liquidar à vista, ou no prazo máximo de  trinta  (30)  dias,  as  notas  de  honorários  e  de  despesas  apresentadas  pela  Agência.  (...)  Art  15.  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  à  Agência  responsável  pala  propaganda.”   (Grifos nosso)    Os dois dispositivos acima precisam ser lidos em conjunto, impondo­se uma  interpretação  sistemática. Assim,  percebe­se que  a  agência  poderá  cobrar  os  seus  honorários  e  apresentar  ao  anunciante  as  despesas  que  realizar.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 714          16 Todavia,  cada  nota  fiscal  ou  fatura  deve  ser  emitida  com  o  valor  dos  serviços  que  cada  empresa  realizar:  a  da  agência  com  o  valor  dos  seus  diversos  serviços,  a  do  veículo  com  o  valor  da  veiculação.  Uma  fatura  englobando as outras, como no caso em tela, é prova de que quem emitiu  pelo total contratou todos os serviços.    Por  que  o  veículo  deve  remeter  a  sua  fatura  à  agência  de  propaganda?  Para  que  esta  confira  os  serviços  e  apresente­a  ao  anunciante,  demonstrando  que  a  propaganda  elaborada  foi  devidamente  veiculada  e  que  cada  um  (agência  e  veículo)  possa  receber  a  sua  parte,  a  par  das  faturas emitidas, na forma dos contratos firmados.     A  interpretação  feita  pela  recorrente  não  se  sustenta  porque  transforma  simples  apresentação  da  fatura  do  veículo,  ao  anunciante,  numa  suposta  obrigatoriedade de emissão da sua fatura por valor irreal, que não refletiria  as  operações.  Pretende  fazer  prevalecer  sobre  a  legislação  tributária  e  comercial  dispositivos  isolados  da  Lei  nº  4.680/65  e  do  Decreto  que  a  regulamenta,  numa  interpretação  assaz  desarrazoada  que  não  encontra  guarida nem ao menos na literalidade dos texto legal.    As  agências  de  propaganda  desenvolvem  atividades  complexas,  sendo  remunerada de diversas formas, tanto por parte dos veículos quanto pelos  clientes anunciantes.    Neste  sentido  a  própria  recorrente  informa  que  tal  remuneração  pode  ser  decomposta  em  três  parcelas:  honorários  à  base  de  20%,  cobrados  dos  veículos; honorários de no mínimo 15%, cobrados dos clientes anunciantes;  e  honorários  diversos,  por  serviços  especiais,  como pesquisas  de mercado,  promoção de vendas, relações públicas, etc.    Destarte, uma agência pode realizar os contratos mais diversos, tanto com  os seus anunciantes quanto com os veículos, a depender de cada situação  específica.     O  desconto  a  ser  recebido  dos  veículos,  de  que  fala  o  art.  11  da  Lei  nº  4.680/65, é apenas uma das formas possíveis de remuneração, constituindo­  se  na  hipótese  em que a  agência  é  remunerada  pelos  veículos  e  não  pelos  anunciantes.    A  hipótese  dos  autos  é  outra,  pois  a  recorrente,  ao  emitir  a  nota  fiscal/fatura pelo valor total dos serviços, deixa caracterizado um contrato  em que é remunerada de forma global pelos anunciantes. Trata­se de um  “pacote  fechado”,  nos  quais  dentre  outros  serviços  encontra­se  o  de  veiculação, a ser contratado junto a emissoras de televisão, rádios, editoras,  etc.  Daí  os  pagamentos  aos  veículos  serem  custos  e  não  meros  repasses  financeiros.    Neste  ponto  cabe destacar  que  a  fatura  é  o  documento  comprobatório de  um  serviço  prestado  ao  seu  destinatário  por  quem  a  emite,  no  valor  da  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 715          17 importância  total  nela  consignada.  É  o  que  informa  o  art.  20  da  Lei  nº  5.474/68, cuja dicção é a seguinte:    “Art.  20.  As  empresas,  individuais  ou  coletivas,  fundações  ou  sociedades  civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma  desta  lei,  emitir  fatura  e  duplicata.  §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.  §  2º  A  soma  a  pagar  em  dinheiro  corresponderá ao preço dos serviços prestados.” (destaque nosso)    Interpretando  o  artigo  acima,  Rubens  Requião  informa  que  “a  fatura  discriminará  a  natureza  do  serviço  prestado,  e  a  soma  a  pagar  corresponderá ao seu valor.”1 Valor este que corresponde a receita auferida  pela  recorrente,  embora  parte  dela  seja  destinada  aos  veículos  de  propaganda. Ressalte­se que após emitida a fatura o prestador dos serviços  poderá  acompanhá­la  de  duplicata,  que  como  se  sabe  é  título  executivo  extrajudicial.  Ou  seja,  a  recorrente  torna­se  titular  do  direito  de  crédito  junto ao anunciante, no valor da fatura emitida.    No caso dos autos, em que os veículos também emitem notas fiscais contra os  anunciantes,  de  forma que a  soma dos documentos  comerciais  resulta num  valor  superior  à  soma  dos  serviços,  o  procedimento  não  está  correto.  Os  veículos  deveriam  faturar  em nome da  recorrente. Da  forma  como  está  há  duplicidade de valores faturados contra o anunciante.    De  todo modo,  e apesar  da  incorreção,  o  fato  de  a  recorrente  ter  em  seu  poder  vias  de  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  contra  o  seu  credor,  o  anunciante, não lhe permite deduzir  tais valores da sua receita bruta. Até  porque é certo que o PIS também incidirá sobre os valores faturados pelos  veículos,  em  face  da  sua  incidência  em  cascata  ou  bis  in  idem  (bis  repetição; in idem sobreo mesmo).    Passa­se  agora  à  análise  da  base  de  cálculo  do  PIS,  que  no  período  é  o  faturamento ou  receita  bruta, na  forma das Leis nºs 9.715/98 e 9.718/98,  sendo  despiciendo  analisar  as  alterações  promovidas  por  esta  última. Do  total das receitas auferidas, relativas a vendas de mercadorias e prestação  de serviços, não são deduzidos os custos ou despesas, ainda que o resultado  implique em prejuízo.     Daí não se aplicar ao PIS nem à Cofins o conceito contábil de receita como  acréscimo patrimonial, não havendo nisto qualquer ofensa ao art. 110 do  CTN.     Neste  sentido  o  pronunciamento  do  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1,  mais  precisamente  no  voto  do  relator,  Min.  Moreira  Alves,  ao  acentuar  a  conceituação  de  faturamento  para  fins  tributários, nos termos da LC nº 70/91.    Também não  tem  qualquer  importância  a  contabilidade,  não  alterando  a  base  de  cálculo  do  PIS  a  apropriação  dos  valores  recebidos  dos  anunciantes, na parte destinada aos  veículos, em conta do passivo. Como  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 716          18 obrigações  também  podem  ser  apropriados  outros  custos  e  despesas,  sem  qualquer influência no cálculo do PIS. Neste sentido a Lei nº 9.718/98 veio  explicitar,  no  seu  art.  3º,  §  1º,  que  “Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas.”    As  deduções  possíveis  na  base  de  cálculo  do  PIS  são  somente  aquelas  elencadas  expressamente  em  lei,  a  depender  das  especificidades  de  cada  atividade. Assim acontece, por exemplo, com as sociedades cooperativas, as  instituições financeiras e as operadoras de planos de saúde, mas não com a  atividade  de  propaganda  e  publicidade,  sujeitas  às  mesmas  regras  das  outras prestadoras de serviços.     No IRPJ, bem diferente do PIS e da Cofins, a base de cálculo é a renda ou  resultado  do  período,  podendo  ser  deduzidos  das  receitas  os  custos  e  as  despesas  incorridos.  Por  isto  é  que  a  legislação  do  IRPJ  prevê  que  a  retenção desse imposto, na atividade de agência de propaganda, se dê sobre  o valor líquido, após a dedução dos pagamentos aos veículos.    Quanto  à  IN  Conjunta  SRF/STN/SFC  nº  04/97,  cujo  art.  13  é  citado  no  Recurso, determina que a retenção se dê sobre o valor de cada nota fiscal,  não podendo ser aplicada como pretende a recorrente. Observe­se:    “Art. 13. Nos pagamentos de serviços de propaganda e publicidade, quando  efetuados  por  intermédio  de  agência  de  propaganda,  a  retenção  será  efetuada  em  relação  a  esta  e  a  cada  uma  das  demais  pessoas  jurídicas  prestadoras  do  serviço,  pelo  valor  das  respectivas  notas  fiscais  de  sua  emissão.  (...)  §  3º O  valor  do  imposto  e  das  contribuições  retido  será  compensado  pela  empresa  emitente da nota  fiscal,  na proporção de  suas  receitas,  devendo o  comprovante de retenção ser fornecido em seu nome.”    O  ISS,  por  sua  vez,  é  tributo  cuja  base  de  cálculo  pode  variar  de  um  Município para outro, no âmbito de suas competências tributárias. Destarte,  sua  legislação,  assim  como  a  do  IRPJ,  não  podem  ser  aplicadas  ao  PIS,  como já assentado na decisão de primeira instância.  Adentra­ se agora no terceiro e último ponto desta análise, cabendo afirmar  que, do mesmo modo como a  legislação do IRPJ não pode ser aplicada ao  PIS,  também  assim  acontece  com  as  decisões  administrativas  citadas  no  Recurso,  quase  todas  relativas  a  esse  imposto  ou  a  CSLL,  que  lhe  segue.  Apenas  Solução  de  Consulta  da  SRRF  da  7ª  Região  Fiscal  nº  350/98  e  o  Acórdão nº 20173.944 é que dizem respeito à contribuição.    Esta Solução de Consulta da SRRF da 7ª Região Fiscal nº 350/98 informa  que as agências de turismo podem excluir das bases de cálculo do PIS e da  Cofins  os  valores  repassados  às  empresas  de  transportes  aéreos,  relativamente às vendas de passagens. Trata­se de vendas em consignação,  que não é o caso das agências de propaganda.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 717          19   Quanto ao Acórdão nº 20173.944, invocado sob o argumento de que cabe à  fiscalização comprovar que os valores arrecadados por ordem dos veículos  de propaganda se constituem em receita por ela auferida,  trata da Cofins  em situação distinta da dos autos e que serve, inclusive, para demonstrar a  diversidade dos contratos no ramo da publicidade.    Conforme  o  relatório  daquele  julgado,  ali  o  preço  total  do  serviço  publicitário, incluindo a veiculação, é contratado diretamente entre o cliente  anunciante  e  a  agência,  havendo  duas  formas  de  pagamento. No  chamado  “desconto” o veículo recebe diretamente do anunciante oitenta por cento do  total, emitindo nota fiscal nesse valor, enquanto a agência recebe também do  anunciante  o  restante,  faturando  o  equivalente  a  vinte  por  cento.  Já  na  chamada “comissão” a situação é semelhante à destes autos, com o veículo  no lugar da agência.    Na  primeira  situação  não  há  dúvida  quanto  à  tributação,  até  porque  os  valores  e  faturas  são  independentes. Na  segunda,  todavia,  o  veículo  fatura  pelo  total  e  emite  a  duplicata  correspondente,  cobrando  o  total  mas  considerando não tributável a parcela que repassará para a agência, a título  de comissão. O ilustre relator, Conselheiro Jorge Freire fundamenta­ se em  julgamento anterior Recurso nº 109.019 , quando ficou assentado que o valor  referente  ao  repasse  de  verbas  de  empresas  consorciadas,  para  empresa  responsável  pela  administração  de  obra  a  cargo  daquelas,  não  constituía  faturamento  a  ensejar  a  incidência  da  norma  impositiva.  Não  aplicaria  o  mesmo fundamento, pelo que chego a conclusão diferente. Tanto no julgado  mais  antigo,  relativo  a  obra  subcontratada,  quanto  no  Acórdão  nº  20173.944,  em  que  o  veículo  de  divulgação  fatura  e  recebe  pelo  total  dos  serviços, para efeito de base de cálculo do PIS deve ser tomada a soma dos  valores  faturados por cada empresa. É vedado o abatimento em virtude de  subcontratos e também o decorrente de repasses dos veículos de propaganda  às agências.    De  igual  modo  neste  julgado,  em  que  a  emissão  de  faturas/notas  fiscais  pelo  total,  por  parte  da  recorrente,  caracteriza  a  remuneração  global  a  cargo dos anunciantes.    A referendar a interpretação ora adotada, cabe mencionar que esta Terceira  Câmara, por unanimidade de votos, já decidiu conforme a ementa seguinte:    “Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000  Ementa:  PIS/PASEP.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  EMPRESA  DE  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.   Inexistia dispositivo legal à época dos fatos autorizando a exclusão da base  de  cálculo  dos  valores  que,  computados  como  receita  de  prestação  de  serviços,  ou  integrantes  do  faturamento,  foram  destinados  a  terceiros  (veículos de comunicação) para fazer frente aos custos com a divulgação de  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 718          20 propaganda.”(Acórdão  nº  20312.093,  Recurso  nº  129.059,  sessão  de  24/05/2007,  relator Odassi Guerzoni Filho,  unânime,  sendo que na mesma  sessão foi julgado o processo da Cofins, com idêntico resultado Acórdão nº  20312.094, Recurso nº 129.130)    Por  fim, destaco que não caberia  cogitar aqui da aplicação do art.  13 da  Lei nº 10.925/2004, publicada em 26/07/2004, segundo o qual “O disposto  no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  aplica­se  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  em  relação  às  parcelas  excluídas.”  O  art.  53  da  Lei  nº  7.450/85  trata  de  casos  nos  quais  há  incidência de imposto na fonte sobre alguns serviços prestados, inclusive o  de propaganda, sendo que o seu parágrafo único exclui de tal retenção os  valores  por  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  pagos  diretamente  ou  repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas.    A Lei nº 10.925/2004  introduziu norma nova relativa ao PIS e à Cofins,  já  sob  a  égide  da  não  cumulatividade,  sendo  impertinente  qualquer  retroatividade na sua eficácia.    Desta  feita,  não  há  como  atender  à  pretensão  da  recorrente  de  tributar  apenas a receita líquida, isto é, a receita pertinente ao faturamento deduzida  das despesas para sua obtenção.    Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento ao  recurso  especial do sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres"  Diante do exposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto.   É como voto é como penso.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                 Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 719          21             Declaração de Voto    Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  ousei  divergir do seu entendimento, o que motivou a apresentação desta declaração de voto.   O  recurso  especial  de divergência  interposto por TVSBT CANAL 4 DE SÃO  PAULO S.A.  tem  no  seu mérito  discussão  quanto  à  possibilidade  de  inclusão,  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  dos  valores  relativos  ao  "desconto­padrão  de  agência", remuneração das agências de publicidade repassada pelos veículos de comunicação.   Pertinente  à  análise  do  tema,  conceituam­se  as  figuras  envolvidas  na  relação  jurídico­tributária  objeto  da  autuação:  veículos  de  comunicação  (ou  de  divulgação),  anunciantes e agências de publicidade ou agência de propaganda.   Nos  termos  do  art.  10  do  Decreto  nº  57.690/66,  que  regulamenta  a  Lei  nº  4.680/65,  é  veículo  de  comunicação  qualquer  meio  de  divulgação  visual,  auditiva  ou  audiovisual.  A  Recorrente  é  um  veículo  de  comunicação  (ou  de  divulgação)  cuja  atividade  principal é a de televisão aberta, disponibilizando em sua grade de programação espaços para a  veiculação de publicidade.  O anunciante (ou cliente) é, conforme art. 8º do Decreto nº 57.690/66, empresa,  entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda. Em outras palavras, são aqueles que contratam  as  agências  de  publicidade  para  promoção  de  sua  imagem  e/ou  produtos  nos  veículos  de  comunicação.  A agência de publicidade ou agência de propaganda  é,  conforme art. 6º do  Decreto  nº  57.690/66,  a  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitárias, que, por meio de profissionais a  seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de comunicação, por  conta e ordem de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias,  produtos  e  serviços,  difundir  ideias  ou  informar  o  público  a  respeito  de  organizações  ou  instituições a que servem.   Necessário  pontuar  que  as  agências  de  publicidade  não  se  confundem  com  a  figura  dos  agenciadores  de  propaganda  ou  agenciadores  autônomos.  Os  agenciadores  de  propaganda  são  pessoas  físicas  registradas  e  remuneradas  diretamente  pelo  veículo  de  comunicação,  sujeitas  à  sua disciplina e hierarquia,  com a  função de  intermediar a venda de  espaço/tempo  publicitário.  Os  agenciadores  autônomos,  por  sua  vez,  são  profissionais  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 720          22 independentes,  sem  vínculo  empregatício  com  anunciante,  agência  ou  veículo,  que  encaminham publicidade por ordem e conta do anunciante. 3   Nessa  senda,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  4.680/65,  no  art.  11  do  Decreto  nº  57.690/66  e  no  art.  19  da  Lei  nº  12.232/20104,  o  desconto­padrão  de  agência  ou  desconto  padrão  encontra­se  assim  definido  no  item  1.11  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária:  "é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  na  forma  de  percentual  estipulado  pelas Normas­Padrão,  calculado  sobre o  "Valor Negociado". O valor  negociado  é  o  valor  fixado  na  lista  pública  de  preços  dos  veículos  de  comunicação,  já  deduzidos os descontos comerciais.   A relação entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação  (figura na qual se enquadra a ora Recorrente), é contextualizada nos itens 2.1 e seguintes das  Normas­Padrão da Atividade Publicitária, in verbis:  2.  DAS  RELAÇÕES  ENTRE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE,  ANUNCIANTES E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO  2.1  As  relações  entre Agências, Anunciantes  e Veículos  são,  a  um  só  tempo, de natureza profissional,  comercial  e  têm como pressuposto a  necessidade de alcance da excelência técnica por meio da qualificação  profissional  e  da  diminuição  dos  custos  de  transação  entre  si,  observados os princípios deste instrumento, a ética e as boas práticas  de  mercado,  incentivando  a  plena  concorrência  em  cada  um  desses  segmentos.  2.2 Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços  com base em preços de conhecimento público, válidos, indistintamente,  tanto  para  negócios  que  os  Anunciantes  lhes  encaminharem  diretamente, quanto para aqueles encaminhados através de Agências.  É  lícito  que,  sobre  esses  preços,  os  Veículos  ofereçam  condições  ou  vantagens  de  sua  conveniência,  observado  o  disposto  no  item  2.3.  destas Normas­Padrão.   2.3  A  relação  entre Anunciante  e  sua Agência  tem  relevância  para  a  relação entre o Anunciante e o Veículo. Na presença dessa relação, o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou  serviços  através  da  Agência,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  nº  4.680/65, de tal modo que fique vedado:                                                              3 Normas­Padrão da Atividade Publicitária. CONSELHO EXECUTIVO DAS NORMAS­PADRÃO   4 Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Art. 11. A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de  Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados pelos veículos de divulgação  sôbre os preços estabelecidos em tabela.   Decreto nº 57.690, de 01 de fevereiro de 1966. Art. 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda.   Lei  nº  12.232,  de  29  de  abril  de  2010.  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem e conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de publicidade e, em consequência, o veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o repasse do desconto­padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação.   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 721          23 (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou preço  diverso o oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao Cliente  proposta  a  este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço  publicitário  entre  Veículos  e  Anunciantes,  diretamente  ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta  publicitária.  2.3.2 Quando a contratação de que trata o item 2.3.1 envolver serviços  de Agência de Publicidade, esta fará jus à remuneração, observadas as  disposições estabelecidas em contrato.   2.4 O Anunciante é  titular do crédito concedido pelo Veículo com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço,  tempo  ou  serviço,  diretamente ou por intermédio de Agência e Publicidade.   2.4.1 A Agência  de Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo, nos prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante,  respondendo perante um e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado”  recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por  meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3  Tendo  em  vista  que  o  fator  confiança  é  fundamental  no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo  esta  última depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes para pagamento dos Veículos e Fornecedores de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido repasse aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”, observado que nesta hipótese o Veículo somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”. [com fundamento no art. 19 da  Lei nº 12.232, de 2010]  2.4.3  Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 722          24 2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da Lei nº  4.680/65 e art.  11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19 da Lei  12.232/10, é a remuneração destinada à Agência de Publicidade pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta de clientes anunciantes.  2.5.1 Toda Agência que alcançar as metas de qualidade estabelecidas  pelo  CENP,  comprometendo­se  com  os  custos  e  atividades  a  elas  relacionadas,  habilitar­se­á  ao  recebimento  do  “Certificado  de  Qualificação  Técnica”,  conforme  o  art.  17  inciso  I  alínea  “f”  do  Decreto nº 57.690/66, e fará jus ao “desconto padrão de agência” não  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  dos  negócios  que  encaminhar ao Veículo por ordem e conta de seus Clientes.   2.5.1.1 No caso de relações non compliance indicadas pelo organismo  de ética da entidade, o percentual será fixado pelos veículos de acordo  com o que dispõe o art. 11, da Lei nº 4.680/65, independentemente de  qualquer recomendação do CENP, observado o disposto no art. 63 dos  Estatutos Sociais.  [...]  2.6  Dadas  as  peculiaridades  que  afetam  o  relacionamento  com  os  Anunciantes  do  setor  público,  estes  têm  a  obrigação  de  fornecer  suporte  legal  e  formal  (empenho  e  demais  atos  administrativos  decorrentes) ao  contratar  espaço/tempo e  serviços  junto a Veículos  e  Fornecedores,  diretamente  ou  através  de  Agências,  ficando  estas  responsáveis pela verificação da regularidade da contratação. Emitida  a  autorização,  o  Veículo  ou  Fornecedor  presumirá  que  a  Agência  atesta  que  a  referida  documentação  é  suficiente  para  amparar  o  pagamento devido.  2.7 É facultado à Agência negociar parcela do “desconto padrão de  agência”  com  o  respectivo  Anunciante,  observados  os  preceitos  estabelecidos nos itens 3.5 e 6.4 destas Normas­Padrão.  [...]  Com  relação  ao  faturamento  da  prestação  dos  serviços  de  publicidade  e  divulgação, dispõe o art. do Decreto nº 57.690/66 que será realizado em nome do anunciante,  devendo o veículo de divulgação remetê­lo à agência  responsável pela propaganda. Portanto,  por  expresso  comando  normativo,  o  veículo  de  comunicação  emitirá  a  respectiva  fatura  em  nome do anunciante e enviará à agência de publicidade contratada pelo cliente.   Da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  não  terem  sido  trazidos  pela  Fiscalização  e/ou  pela  Contribuinte  os  contratos  firmados  entre  o  veículo  e  o  anunciante  e  entre  a  agência  e  o  anunciante,  se  houver,  e  as  faturas  emitidas  contra  os  anunciantes.  O  lançamento  tributário  foi  realizado  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Contribuinte,  nas  DIPJ´s  e  em  sua  escrituração  contábil,  decorrentes  dos  recebimentos  pela  suposta  prestação  de  serviços  aos  seus  clientes  anunciantes,  repassando  parte  do  valor  às  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 723          25 agências  de  publicidade,  responsáveis  pela  elaboração  dos  anúncios  divulgados,  excluindo  referidos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS.   Nesse sentido, foi consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 125 a 133),  in verbis:  [...]  A  presente  ação  fiscal  teve  início  em  11/03/2008  (fl.  3  a  5),  com  a  solicitação dos seguintes documentos:  ­ Contrato Social ou Ata de Constituição e suas alterações de 2001 a  2007.  ­  Declaração  informando  a  totalidade  das  ações  que  porventura  a  empresa  tenha  impetrado  visando  excluir  ou  reduzir  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  declaração  deverá  estar  acompanhada,  se  for  o  caso,  de  cópias  das  ações, sentenças proferidas e Certidões de Objeto e Pé atualizadas.  ­ Planilha informando as receitas escrituradas da contribuinte, a base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  RFB  no  período compreendido entre 03/2003 e 01/2008.  ­  Livros  Diário,  Razão,  Entradas,  Saídas  referentes  aos  anos­ calendário de 2002 a 2007.  ­ LALUR referente aos anos­calendário de 2003 a 2007.  ­  Arquivos  magnéticos  dos  Lançamentos  Contábeis,  dos  Saldos  das  Contas,  do  Plano  de  Contas,  todos  relativos  ao  ano­calendário  de  2003.  [...]  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/02 em relação à  contribuição para o PIS e 01/02/04 em relação à contribuição para a  COFINS,  passaram  a  coexistir  dois  regimes  de  tributação:  o  PIS/COFINS  Cumulativo  (Lei  9.718/98)  e  o  PIS/COFINS  Não­ Cumulativo (respectivamente Leis 10.637/02 e 10.833/03).  As  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens  permaneceram  sujeitas  a  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS pelo regime cumulativo, com base na Lei 9.718/98.   Neste  contexto,  foi  verificada  a  exclusão  de  valores  significativos  da  base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, sob a  rubrica  "outras  exclusões  e  deduções"  conforme  as  planilhas  elaboradas pelo contribuinte (f Is. 30 a 34 e 55 a 60), consoantes com  seus livros contábeis e com as DIPJs apresentadas (fls. 65 a 117).   Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 724          26 Regularmente intimada, em 29/08/2008 (f Is 37 e 38) e em 24/11/2008  (fls. 45 a 47), a contribuinte informou que as exclusões referiam­se às  comissões de agência, escrituradas na conta contábil 3120301010001  — Comissões de Agência, tendo como conta redutora a conta contábil  3120301010003— Cancelamento de Comissões (fls. 44 e 53).   [...]  Em 24/11/2008, a  contribuinte  foi  intimada a  esclarecer a base  legal  que amparasse as exclusões efetuadas (fls. 45 a 48).  Após solicitação de prorrogação de prazo (fls. 49 e 50), a contribuinte  atendeu ao Termo (fls. 51 a 64),  informando, em síntese que (fls.62 a  64):  ­ os valores em questão não se referem à receitas da empresa, e sim de  terceiros, portanto não integram a base de cálculo das contribuições.  ­ as atividades de propaganda estão disciplinadas, há mais de quarenta  anos pela Lei 4.680/65 e pelo Decreto 57.690/66 nos termos do artigo  3°  da  lei  4.680/65,  a  agência  de  propaganda  tem  personalidade  jurídica  própria,  e  é  quem  "estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda", e mais, "por ordem e conta de clientes anunciantes", não  se  confundindo  com  o  veículo  de  divulgação,  empresa  distinta  e  que  tem personalidade jurídica diversa da primeira.  ­ o regulamento da Lei 4.680/65, aprovado pelo Decreto 57.960/66, em  seu  artigo  7°,  estabelece  que  "Os  serviços  de  propaganda  serão  prestados  pela  Agência",  mediante  contratação  de  honorários  e  reembolso de despesas, isso tudo sem a interveniência ou ingerência do  veículo de comunicação (os negritos e sublinhados constam no original  — fls. 62 a 64).   Fica clara a ingerência do Veículo de Comunicação sobre os serviços  da  agência,  uma  vez  que  o  Veículo  é  quem  fixa  a  comissão  ou  o  desconto, ou seja, a remuneração atribuída à agência. E mais, uma vez  formal  e  previamente  aceita  a  propaganda  pelo  veículo,  a  remuneração  devida  pelos  veículos  às  agências  não  pode  ser  descontada  no  caso  de  inadimplência  do  anunciante,  caracterizando  um relacionamento comercial direto entre o Veículo de Comunicação e  a Agência, independente do anunciante.  Em  sua  resposta  (fls.  62  a  64),  a  contribuinte  informou  que  "via  de  regra  os  clientes­anunciantes  efetuam  os  pagamentos  diretamente  à  Agências de Propaganda, que depois de  reterem as  receitas que  lhes  são  próprias,  repassam  aos  Veículos  de  Comunicação  o  valor  remanescente".  Informou,  também,  que:  "em  número  muito  menor,  alguns  clientes­ anunciantes  efetuam  os  pagamentos  aos  veículos  de  divulgação,  os  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 725          27 quais,  após  reter  as  suas  receitas  próprias,  repassam  às  agências  as  receitas a que fazem jus pelos serviços que prestaram..." (sic).  [...]  Uma vez que o desconto padrão de agência não  importa  em nenhum  desconto  incondicional  concedido  pelo  veículo  de  divulgação  ao  anunciante,  e  que  as  exclusões  permitidas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  são  apenas  aquelas  elencadas no § 2° do artigo 3° da Lei 9.718/96, acima transcrito essa  fiscalização considerou as exclusões efetuadas pela contribuinte sob a  rubrica  de  "comissões  de  agência",  discriminadas  na Tabela  I,  como  indevidas, em razão da falta de previsão legal para tal.   [...]  Entendeu­se  que  as  conclusões  perpetradas  pelo  Termo  de Verificação  Fiscal  não merecem prosperar. Ao ser analisado o presente tema, deve­se ter em consideração que na  descrição  das  práticas  e  procedimentos  operacionais  da  atividade  publicitária,  as  Normas­ Padrão  da  Atividade  Publicitária  prevêem  o  repasse  do  desconto  padrão  à  agência  de  publicidade, adimplido pelo anunciante, por meio do veículo de comunicação. A hipótese de o  cliente efetuar o pagamento diretamente à agência de publicidade é excepcional. A redação dos  itens 6.1 a 6.7 das Normas­Padrão da Atividade Publicitária é elucidativa, in verbis:  [...]  6.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre por ordem e conta do Anunciante,  observado o disposto nos  itens 6.1.1 a 6.1.3.  6.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor  Faturado”  recebido ao Veículo.  6.1.2. A fatura do Veículo será encaminhada ao Anunciante por meio  da Agência de Publicidade.  6.1.3  Tendo  em  vista  que  o  fator  confiança  é  fundamental  no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo  esta  última depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes para pagamento dos Veículos e Fornecedores de  serviços de propaganda,  fica estabelecido que, na eventualidade de a  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido repasse aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedida pelo CENP.  6.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”, observado que nesta hipótese o Veículo somente  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 726          28 poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   6.3  Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  6.4 É  facultado  à Agência  negociar  parcela  do “desconto  padrão  de  agência” a que  fizer  jus  com o  respectivo Anunciante,  observados os  parâmetros contidos no ANEXO “B” – SISTEMA PROGRESSIVO DE  SERVIÇOS/BENEFÍCIOS, os quais poderão ser revistos pelo Conselho  Executivo do CENP.  6.5 O “desconto padrão de agência” não será concedido:  a)  a Anunciantes  diretamente  ou  a “Departamentos  de Propaganda”  de Anunciantes ou Agências Próprias (“House Agencies’’) que não se  conformarem  ao  disposto  no  item  2.5  e  subitens;  e  item  8.5  destas  Normas­Padrão;  b)  às  empresas  que  se  dedicam  exclusiva  ou  principalmente  à  prestação de serviços de mídia, descritas nos itens 4.4 e subitens destas  Normas­Padrão.   c)  à  Agência  que  comprar,  autorizar  e  pagar  mídia  em  favor  de  Cliente(s) e/ou marca(s) cuja conta publicitária esteja confiada a outra  Agência.  d)  quando  o  Veículo  não  reconhecer  determinada  Agência  como  responsável  pelo  pleno  atendimento  da  conta  publicitária  de  determinado Anunciante ou quando, mesmo reconhecida, não se tenha  encarregado plenamente do atendimento da conta publicitária.  6.6  Tanto  nas  relações  com  anunciantes  do  setor  público  quanto  privado,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  valores  correspondentes  ao  “desconto­padrão  de agência” como receita própria, inclusive quando o repasse de tais  valores à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de  divulgação.  6.7 Para efeito dos itens 2.5, 6.6 e demais itens com estes relacionados,  faz­se  necessário  inserir,  no  campo  de  informações  adicionais  das  Notas  Fiscais  e  Faturas  Comerciais  dos  Veículos,  a  seguinte  expressão:  “Valor de Referência do ‘Desconto­Padrão’ (remuneração da Agência  – item 1.11 das Normas­Padrão da Atividade Publicitária): R$ ......”  (grifou­se)    Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 727          29 Nos casos como o que ora se examina, o importante é a verificação da relação  jurídica  estabelecida  entre  as  partes.  A  verba  relativa  ao  desconto­padrão  de  agência  é  remuneração das agências de publicidade, e não do veículo de comunicação.   Passando à análise da tributação dos veículos de comunicação, como é o caso da  Recorrente, pelo PIS e pela COFINS, tem­se que, por força do artigo 8º,  inciso XI, da Lei nº  10.637/2002  e  do  artigo  10,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  receitas  dos  serviços  de  empresas  jornalísticas e de radiodifusão de sons e  imagens permaneceram sujeitas às normas  da Lei nº 9.718/98, vigente anteriormente.  Ao  unificar  a  disciplina  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Lei  nº  9.718/98, em seus artigos 2º e 3º, equiparou o faturamento à receita bruta, considerando esta  como a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica", contrariando o art. 195, inciso I,  da  Constituição  Federal,  vigente  à  época  de  sua  edição,  que  não  permitia  a  incidência  das  contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas.   No  julgamento do  recurso extraordinário nº 390.840/MG, em 09 de novembro  de  2005,  de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, à luz do art. 195, inciso I da  Constituição Federal, assentando o entendimento de se constituírem em base de cálculo do PIS  e  da COFINS,  exclusivamente,  as  receitas  das  pessoas  jurídicas  decorrentes  da  prestação  de  serviços, da venda de mercadorias, ou de ambos. A decisão foi assim ementada:   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da  classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT  VOL­ 02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)  (grifou­se)  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 9303­005.504  CSRF­T3  Fl. 728          30 Por conseguinte, sobrevindo a declaração da inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/1998, a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é a  receita bruta e/ou faturamento decorrente única e exclusivamente da venda de mercadorias, da  prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços.   De outro lado, o art. 110 do Código Tributário Nacional ­ CTN é imperativo  no sentido de que os conceitos de Direito Privado, como é o caso do faturamento, devem ser  aplicados  de  acordo  com  o  seu  próprio  significado,  não  podendo  sofrer  alterações  para,  por  exemplo, atribuir­lhe receitas estranhas à prestação de serviços ou à venda de mercadorias da  pessoa jurídica Contribuinte.   Nessa senda, o desconto­padrão de agência, mesmo nas hipóteses em que for  incluído na nota fiscal emitida pelo veículo de comunicação, e devido a título de remuneração à  agência de publicidade, não  compõe o  conceito de  faturamento daquela  pessoa  jurídica.  Isso  porque ele não representa receita decorrente da venda de mercadorias ou prestação de serviços  do veículo de comunicação, e não é revertido em seu favor, mas sim em favor das agências de  publicidade, não devendo ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.   O  veículo  de  comunicação  tem  seu  faturamento,  nos  casos  de  propaganda,  por disponibilizar espaço na  sua grade de horários para  inserção do anúncio do produto. Por  sua  vez,  a  agência  de  publicidade  é  quem  desenvolve  o  conteúdo  impresso  e  audiovisual,  executando e distribuindo a propaganda aos veículos de comunicação, sendo remunerada por  meio do "desconto­padrão de agência".   Corrobora  a  argumentação  expendida,  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010,  segundo o qual o desconto­padrão de agência constitui receita da agência de publicidade e, por  isso, não pode ser contabilizado como receita própria do veículo de comunicação. Entende­se  por  aplicável  a  disposição  à  contenda,  uma  vez  (a)  tratar­se  de  lei  de  caráter  interpretativo,  podendo  ser  aplicada  retroativamente,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  do  CTN;  e  (b)  ser  irrelevante para a apuração da natureza da verba "desconto padrão", o anunciante qualificar­se  como Administração Pública ou particular, raciocínio adotado inclusive nas Normas­Padrão da  Atividade Publicitária, conforme se denota do item 6.6.  Portanto,  na  tributação  da  Recorrente  ­  veículo  de  comunicação  ­  pelas  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  incabível  a  inclusão  dos  valores  relativos  ao  "desconto­ padrão de agência" nas respectivas bases de cálculo, devendo ser extinto o crédito tributário em  exigência, com o consequente cancelamento dos autos de infração.   Diante  do  exposto,  divergi  do  nobre  relator,  dando  provimento  ao  recurso  especial da Contribuinte.   É o Voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello          Fl. 759DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.006717/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infrações, a falta de recolhimento do tributo sujeita a contribuinte à imposição da multa de oficio.
Numero da decisão: 3201-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 156          1 155  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006717/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.079  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO  OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  Sendo objetiva a  responsabilidade por  infrações, a  falta de  recolhimento do  tributo sujeita a contribuinte à imposição da multa de oficio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 17 /2 00 8- 37 Fl. 156DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 07­25.065, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis (SC), que assim relatou o feito:  Em decorrência de ação Fiscal — relativamente à Contribuição  Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de  Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) no período  de  01/01/2001  a  31/12/2005  —  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada  foi  lavrado,  em  03/10/2008,  Auto  de  Infração (fls. 71 a 77),  constituindo  crédito  tributário  total  de  R$  140.299,64  (cento  e  quarenta mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro  centavos).  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta,  em  03/11/2008,  impugnação (fls.  83 a 91)) contra o lançamento fiscal, inaugurando o litígio que  ora se relata.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fl.  78),  a  contribuinte,  devidamente  representada  por entidade de classe, impetrou Mandado de Segurança contra  a  exigibilidade  da CPMF,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  Emenda  Constitucional  n°  21/99.  A  liminar  foi  concedida  em  26/07/1999 e, em 29/09/1999, foi prolatada sentença que julgou  procedente  a  demanda,  concedendo  a  segurança  e  afastando  a  exigibilidade do recolhimento da contribuição (fl. 13).  Por  seu  turno,  a  Unido,  requereu  a  suspensão  da  eficácia  da  sentença  proferida  nos  autos  do  referido  Mandado  de  Segurança. 0 TRF da 4a Regido deferiu os pedidos (Fls. 14 e 15)  na  forma  requerida pela Unido, de  forma que  foram suspensos  os efeitos da liminar e , por conseguinte, a CPMF passou a ser  novamente exigível.  Em 24/08/2001, publicou­se Medida Provisória n° 2.158­35 que,  em  seu  artigo  45,  determina  procedimentos  a  serem  adotados  pelas  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  CPMF,  em  relação  aos  valores  que  não  foram  retidos  e  recolhidos  por  força  de  medida  judicial  posteriormente  revogada. Em cumprimento ao disposto no diploma legal citado,  as instituições financeiras apresentaram A SRFB as informações  necessárias para o lançamento de oficio.  Com  base  nas  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  relativas  A  movimentação  bancária  no  período  fiscalizado,  constatou­se  que  o  Banco  do  Estado  de  Santa  Catarina  SA  (BESC)  não  reteve  a  CPMF  de  parte  da  movimentação da contribuinte.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11516.006717/2008­37  Acórdão n.º 3201­003.079  S3­C2T1  Fl. 157          3 Intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento,  a  contribuinte  declara  não  ter  efetuado'  pagamentos,  a  qualquer  titulo  da  CPMF  sub  judice  relativa  ao  período  fiscalizado  (fl.  06).  Face ao não recolhimento do tributo devido, a autoridade fiscal  lavrou  Auto  de  Infração,  aplicando  multa  de  oficio  de  75%  e  constituindo crédito tributário total de R$ 140.299,64, conforme  descrito no quadro a seguir:    A  autoridade  lançadora  entendeu  que,  por  tratar­se  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  seria  aplicável  o  prazo  decadencial  de•  dez  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  conforme previsto na Lei n° 8.212/91  (Lei Orgânica  da Seguridade Social).  Cientificada  em  03/10/2008,  a  contribuinte  apresentou,  em  03/11/2008,  impugnação  tempestiva,  opondo­se  ao  lançamento  com base nas seguintes argumentações.  da  Decadência  em  Relação  aos  Fatos  Geradores  Anteriores  a  22/09/2003  A  autuada  argumenta  que  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  base  legal  para  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  relativo  às  contribuições  para  a  seguridade  social  se  estenderia  por  dez  anos,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em 2008, tendo sido, inclusive, objeto  de stimula vinculante.  Portanto,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  observado  o  prazo  qüinqüenal,  previsto  no  art.  150,  §4°  do  CTN.  Assim  se  Manifestou  a  contribuinte:  "eis  que  se  trata  de  contribuição  lançada  pela  modalidade  de  homologação,  cujo  prazo  decadencial  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  possuindo  a  Fazenda  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  [..J".  Segundo  entendimento  da  autuada,  o  lançamento  não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 22/09/2003.  Requer,  portanto,  "o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores  anteriores  a  22/09/2003,  extinguindo  o  crédito  tributário  no  montante referentes a tais lançamentos".  da Impossibilidade de se Exigir da Contribuinte a Multa Fiscal .  Alega a impugnante, em essência, que o recolhimento da CPMF  cabia A.  Fl. 158DF CARF MF     4 entidade financeira administradora de sua conta­corrente e, por  conseguinte — em que pese a responsabilidade supletiva prevista  na  lei —não cabe a  ela  suportar o ônus da multa  lançada. Ou  seja, não se contesta o pagamento do principal e dos juros, mas  tão­somente  o  da  multa  de  oficio.  Como,  no  seu  entender,  a  impugnante  não  teria  praticado  nenhum  ilícito  tributário,  logo  não  haveria  que  suportar  o  ônus  da  penalidade.  Em  suas  palavras:  "De  fato,  cabia  à  instituição  bancária  a  r  etenção  da  contribuição devida.  Esta,  porém, assim não procedeu. Dessa  forma,  em que pese o  erro  não  constituir  empecilho  para  a  cobrança  do  tributo  daquele  que efetivamente praticou o  fato  gerador,  não  se  pode  imputar  a  cobrança  de  multa  pelo  não­recolhimento  da  contribuição  ao  contribuinte  que,  se  agiu  com  erro,  assim  foi  induzido  pela  conduta  irregular  da  instituição  bancária,  que  deveria ter retido os valores devidos." (fl. 87)  [ ..]  "Veja­se  que  não  discute  aqui  a  responsabilidade  pelo  tributo.  Entretanto, a multa não pode ser imputada ao contribuinte, pois  o  não,  recolhimento  não  se  deu  por  sua  vontade, mas  sim  por  erro do substituto legal." (fl. 88)  Avalia  que  a  multa,  com  seu  caráter  punitivo,  pressupõe  a  existência de ilicitude na conduta do agente, hipótese em que ela  não  teria  incorrido. Afirma não  ter havido "qualquer propósito  deliberado de se furtar a tributação ou de não pagar o imposto  devido, sendo descabida a aplicação de multa".  Cita,  ainda,  decisões  proferidas  por  Tribunais  Federais  em  julgados. relativos A. exigência do Imposto de Renda Retido na  Fonte, nos quais prevalece o entendimento de que, "em que pese  o erro da  fonte não constituir  fato impeditivo de que se exija a  exação daquele que efetivamente obteve acréscimo patrimonial,  não se pode chegar ao extremo de, ao afastar a responsabilidade  daquela, permitir também a cobrança de multa deste."  Por esse mesmo curso, conclui:  "Assim,  não  restam  dúvidas  que  a  sanção  deve  recair  sobre  a  pessoa do infrator, que no caso em tela nab foi contribuinte, pois  este  sequer  tinha  a  obrigação direta  de  efetuar  o  recolhimento  do  tributo,  motivo  pelo  qual  deve  a  imposição  de  multa  ser  anulada.." (fl. 91)  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11516.006717/2008­37  Acórdão n.º 3201­003.079  S3­C2T1  Fl. 158          5 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCARIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.  Informada  á.  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição  por  parte  da  entidade  financeira,  correta  a  formalização  da  exigência,  com  os  acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de  contribuinte, em razão de sua responsabilidade supletiva.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  MULTA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Sendo  objetiva  a  responsabilidade  por  infrações,  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  dos  juros decorrentes da mora e imposição da multa de oficio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2003   DECADÊNC IA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Após a publicação da Sfimula Vinculante STF n° 8, que declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento  de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais.Após  os  autos  foram  remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  postula  tão  somente  pelo  afastamento  da  multa  de  ofício,  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  praticado  qualquer  ato  ilícito, uma vez que competia à instituição financeira a retenção da CPMF.  Todavia,  nos  termos  do  artigo  5°,  §  3°  da  Lei  n°9.311/1996,  ainda  que  a  responsabilidade  pela  retenção  seja  atribuída  à  terceiro,  o  contribuinte  é  supletivamente  responsável pela quitação dos tributos:  Fl. 160DF CARF MF     6 Art.  5°  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  I ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2° ;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2° .  §  1°  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas  no  inciso  I  do  art.  2°  ,  valor  correspondente  à  aplicação  da  alíquota  de  que  trata  o  art.  7°  sobre  o  saldo  daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou  saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período  de sua incidência.  §  2°  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  Ademais, a aplicação da multa de ofício, havendo previsão legal, independe  da intenção do agente, nos termos do art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Desse modo, não havendo razão para a exclusão da multa, deve ser mantida a  cobrança.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                              Fl. 161DF CARF MF

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