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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7611420 #
Numero do processo: 10280.905315/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2000 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.860  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2000  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 15 /2 01 1- 61 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência  fiscal.  Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  acompanharam a relatora pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.283.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.070, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela  inexistência de recolhimento a maior, não sendo possível o  reconhecimento do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.856,  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900095/2012­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.856):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.051,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41253 ocorreu via postal na data de  10/06/2013  (fls.  71),  com  interposição  da  defesa  em  data  de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  deve  o  recurso ser conhecido por este Colegiado.  Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente  a  Recorrente  argumenta  que  os  seguintes  processos  têm  o  mesmo  objeto  do  caso  em  análise,  referente  ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.   Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  explanando  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Com  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  quanto o pedido de produção de prova complementar, restaram  superados através da Resolução nº 3402­001.051 (fls. 234­238),  pela qual este Colegiado converteu o julgamento do recurso em  diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  Por  sua  vez,  a  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo 62, § 2 do RICARF.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto, neste ponto dou provimento ao recurso, com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.  Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  por  e  para  revenda.  Como  a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          7 Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos arts. 543B e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à  prestação  de  serviços,  é  ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições  do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes                                                                                                                                                                                           (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          8 financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da  incidência do PIS/COFINS as  receitas  não operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais. Esta é a  interpretação  dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível de  reconhecimento de crédito para compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como  se  vê  nos  seguintes  trechos da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte, conforme seus demonstrativos, que  devem ser  incluídas  na base  de  cálculo  da Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações de serviços (outras atividades).  10. Também devem ser  incluídas na base de cálculo da Cofins  as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          9 mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup.  Desp.  c/  Garantia  e  37204.00009  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro  de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão de  tais receitas do conceito de  faturamento, nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado do direito  creditório apurado na diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas na medida correspondente."  Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente  refez  a  apuração  da  COFINS  do  período  em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.905315/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.860  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 324DF CARF MF

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7567393 #
Numero do processo: 10840.002465/2005-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de origem para que esta junte ao presente processo o Auto de Infração completo lavrado contra o recorrente e a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002 objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.050  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ROSÂNGELA FERRAZ MAZZONI RISTUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  em  diligência  à Unidade  de  origem  para  que  esta  junte  ao  presente  processo  o Auto  de  Infração  completo  lavrado  contra o  recorrente  e  a Declaração  de Ajuste  Anual do exercício 2002 objeto do lançamento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (e­fls. 78/79) lavrado em nome do sujeito passivo  acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual  do exercício 2002.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02/08),  cujas  alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 90):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 02 46 5/ 20 05 -8 0 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10840.002465/2005­80  Resolução nº  2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 123          2 Relata a impugnante que o lançamento apurou omissão de rendimentos  das seguintes fontes pagadoras: Biomedical, no valor de R$ 33.675,93,  com omissão apenas parcial; e Risa Comércio, Tasa Comércio  e RW  Comércio, cada uma tendo pago rendimento no valor de R$ 14.005,20.  Prossegue  afirmando  que  houve  glosa  da  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  7.595,57  e  a  imposição  de  multa  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  obrigatório  (carnê­ leão).  Quanto  à  pensão  alimentícia,  alegou  a  impugnante  não  ter  sido  intimada  pela  Fiscalização  para  comprovar  os  respectivos  pagamentos.  Afirmou  que  ficara  acertado,  quando  da  conversão  da  separação litigiosa em consensual, que lhe caberia o pagamento de R$  1.500,00 a  título de pensão alimentícia a  seu  filho Cristiano Mazzoni  Ristum,  além de  arcar com o  complemento  das  despesas  relativas  ao  filho  Carlos  Eduardo  Mazzoni  Ristum.  Assim,  pagou  cinqüenta  por  cento do plano de saúde de Carlos Eduardo e a anuidade da London  Guidhall  University  para  Cristiano,  para  quem,  além  disso,  foram  feitas remessas para o exterior de R$ 3.826,00 e R$ 3.143,16. Concluiu  afirmando  ter  efetuado  gastos  com  pensão  alimentícia  em  montantes  superiores ao pleiteado na declaração de ajuste.  Restabelecidas tais deduções, deixa de existir, afirmou a impugnante, a  obrigação de fazer recolhimentos mensais.  No que tange à omissão de rendimentos, sustentou que as informações  contidas  nas  DIRFs  não  condizem  com  a  verdade,  uma  vez  que,  em  abril de 2001,  fez acordo para rescindir os contratos de locação com  Risa,  Tasa  e  RW,  que  estavam  inadimplentes  com  os  respectivos  aluguéis.  Já  a  Biomedical  não  teria  fornecido  o  comprovante  de  rendimentos  do  i  ano  base  de  2001.  Regularmente  cientificado  do  lançamento em 09/05/2005 (f1s.05), o contribuinte autuado apresentou,  em  02/06/2005,  impugnação  (fls.0l),  acompanhada  de  documentos  (fls.02/04), que vêm a ser cópia parcial do lançamento e de páginas da  carteira  profissional  do  contribuinte  autuado,  com  os  quais  busca  embasar suas razões de defesa, alegando, em síntese, o que adiante se  relata. Afirma, ainda, ter anexado um disquete contendo a impugnação.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  2ª Turma da DRJ/CGE em decisão  assim ementada (e­fls. 86/92):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   RENDIMENTOS  DECLARADOS  EM  DIRF.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  Presumem­se  corretos  os  valores  informados  na  DIRF  quando  o  beneficiário dos rendimentos admite a existência de vínculo contratual  com a fonte pagadora, bem como o recebimento de valores, ainda que  divergentes daqueles declarados.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DECISÃO  JUDICIAL  OU  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE.  PROVA  DE  PAGAMENTO.  REQUISITOS.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10840.002465/2005­80  Resolução nº  2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 124          3 São requisitos para dedução de pensão alimentícia o estabelecimento  da  obrigação  por  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e a prova do efetivo pagamento.   Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  14/11/2008  (e­fls.  97),  o  interessado  ingressou  com  recurso  voluntário  em  09/12/2009  (e­fls.  100/112)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Relaciona as alegações apresentadas na impugnação.  ­ Quanto ao  recebimento de aluguéis,  expõe que,  se as  locatárias não estavam  quitando nem a conta de água, de energia elétrica e o IPTU, fácil concluir que a primeira coisa  que  elas  deixaram de  pagar  foi  exatamente  os  aluguéis  dos  imóveis  locados. Defende que  o  simples  fato  de  tais  valores  terem  constado  de  DIRF  não  é  prova  conclusiva  de  que  foram  recebidos  pela  locadora.  Vencidas  as  obrigações  das  empresas,  as  importâncias  correspondentes  são  provisionadas,  mas  isto  não  significa  que  foram  ou  serão  efetivamente  pagas.   ­ Sustenta que a suposta insuficiência de elementos probatórios não poderia ser  invocada como fundamento para se rejeitar as alegações da contribuinte, visto que, na busca da  verdade material,  competia  à  administração  determinar,  de  ofício,  as  diligências  tendentes  a  verificar e comprovar a real ocorrência do fato gerador do imposto exigido.  ­ No que se refere à glosa da dedução, entende que a DRJ proferiu sua decisão à  vista de outro termo de audiência de tentativa de conciliação, pois na que foi realizada perante  o Juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto ficou acertado que a recorrente pagaria uma pensão  alimentícia no valor de R$ 1.500,00 ao filho Cristiano, bem como complementaria o sustento  do filho Carlos Eduardo.    Voto    Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Extrai­se  do  relatório  da  decisão  recorrida  que,  de  acordo  com  a  impugnação  apresentada, a autoridade lançadora teria apurado a omissão de rendimentos referente às fontes  pagadoras Biomedical, Risa Comércio, Tasa Comércio e RW Comércio, efetuado a glosa da  dedução  de  pensão  alimentícia  e  aplicado  a  multa  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto mensal obrigatório (carnê­leão).   Em seu recurso voluntário o contribuinte discorre sobre os mesmos temas.   Não  obstante,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  juntado  ao  processo  está  incompleto (e­fls. 78/79), não sendo possível identificar que infrações foram de fato apuradas  no lançamento e quais as motivações apontadas pela fiscalização.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10840.002465/2005­80  Resolução nº  2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 125          4 Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de origem junte ao presente processo:  1 ­ O Auto de Infração completo lavrado contra o recorrente.  2 ­ A Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002 objeto do lançamento.  Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 125DF CARF MF

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7572017 #
Numero do processo: 11128.720871/2014-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos.
Numero da decisão: 3002-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que a rejeitou, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão da DRJ, determinando o retorno dos autos para novo julgamento, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720871/2014­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.499  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  COMISSARIA PIBERNAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar suscitada, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que a rejeitou, e  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  determinando o  retorno  dos  autos  para  novo  julgamento,  vencido  o  conselheiro Carlos  Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 71 /2 01 4- 37 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11128.720871/2014­37  Acórdão n.º 3002­000.499  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12­095.057  da  DRJ/RJO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que  exige do contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre carga transportada,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  foi dada pelo  art.  77 da Lei nº 10.833,  de 2003,  conforme  relatório da 4ª Turma da  DRJ/RJO (fls. 73/76), exarado nos seguintes termos:  "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação (fls. 48/55), deixando de "acolher as preliminares  trazidas pela  interessada, eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo"  no  mérito  refutou  o  argumento  da  denúncia  espontânea,  bem  como,  da  ausência de tipicidade, da ilegitimidade passiva e da "relevação da penalidade" concluindo que  "o  lançamento  extemporâneo  do  conhecimento  eletrônico,  fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle  aduaneiro,  deve  ser  mantido",  por  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 86/93) requerendo a reforma do Acórdão recorrido, tendo em vista: a) nulidade da decisão  ­ prejuízo ao direito de defesa, b) o Princípio da Verdade Material e, por fim, c) os Princípios  da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Vedação ao Confisco,  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11128.720871/2014­37  Acórdão n.º 3002­000.499  S3­C0T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada pela fiscalização em razão de deixar de prestar  informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute de acordo com o art. 107, inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Preliminar ­ Nulidade  Alega  o  contribuinte  que  a  "referida  nulidade,  esta  também  se  verifica  no  enquadramento legal da exigência fiscal que não enquadra a recorrente e também não permite  que se determine com segurança a infração, se é que houve alguma infração" e continua "a IN  RFB 889/2008, norma  infralegal  e posterior ao  fato,  que ainda estabelece que os prazos de  antecedência somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009".  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)".  (grifado).  Conforme  se  percebe,  da  confrontação  do  teor  da  manifestação  de  inconformidade com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata­se que a DRJ deixou de  atacar  o  argumento  trazido  pelo  contribuinte,  ou  seja,  "os  prazos  de  antecedência  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1°  de  abril  de  2009.  Cabe  recordar  que  o  fato  ocorreu  em  23/0312009!".  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  em  seus  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11128.720871/2014­37  Acórdão n.º 3002­000.499  S3­C0T2  Fl. 5          4 fundamentos  razões  que  não  estão  relacionadas  à  presente  contenda  e  se  assim  não  o  fizer  estará caracterizado o cerceamento de defesa  Sendo assim, ao meu ver, assiste razão o contribuinte em sua alegação, pois o  Acórdão recorrido, de fato não a enfrentou.  Dessa forma, acato a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  determinando  a  devolução  do  processo à instância a quo para que profira novo julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915177/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO NO AJUSTE. Integram o saldo negativo de CSLL do ano-calendário as estimativas compensadas. BASE DE CÁLCULO. LUCROS NO EXTERIOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser afastado o valor da CSLL devido relativo a lucro no exterior objeto de decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 1302-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.303  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO NO  AJUSTE.  Integram  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  as  estimativas  compensadas.  BASE DE  CÁLCULO.  LUCROS NO  EXTERIOR.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO.  Deve ser afastado o valor da CSLL devido relativo a lucro no exterior objeto  de decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 77 /2 01 2- 40 Fl. 611DF CARF MF     2 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  em  12/12/2008,  fls.  2/10, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL) no valor de R$13.909.265,91 do ano­calendário de 2005 para  extinguir  sob  condição resolutória débitos de estimativa de IRPJ (código 2362­09) relativa a abril de 2006 e  estimativa de CSLL (código 2484­08), também relativa a abril de 2006.  Despacho  Decisório  eletrônico  à  folha  11  reconheceu  a  parcela  de  R$49.058.066,37  de  um  total  de  R$57.374.539,96  informado  na  composição  do  crédito  da  DComp, não sendo confirmadas as seguintes parcelas:      Considerando  a  CSLL  devida  de  R$23.024.475,23,  foi  reconhecido  um  direito  creditório  no  valor  de  R$26.033.591,14,  com  a  homologação  parcial  da  DComp  27512.38351.121208.1.7.03­3910  e  a  não­homologação  das  DComp  29535.69551.121208.1.7.03­8263,  04156.24513.230710.1.7.03­6282,  33532.75260.121208.1.7.03­8573,  17005.95068.121208.1.7.03­1098,  17794.88898.220509.1.3.03­0662,  37609.82639.250509.1.3.03­5006  e  07618.19179.150509.1.7.03­6206.  A Empresa apresentou manifestação de  inconformidade, alegando que parte  do valor da CSLL devida se refere a valor com exigibilidade suspensa, conforme quadro que  apresenta,  sendo  que  o  saldo  negativo  real  alcança  o  valor  de  R$35.320.860,41,  e  não  R$34.350.064,73 como conta da DIPJ, dentre outros fundamentos.  A  DRJ  baixou  o  processo  em  diligência,  decidindo,  posteriormente,  pela  confirmação  (i)  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  no  valor  de R$363.848,50  e  (ii)  das  estimativas  compensadas  integralmente  em  relação  à  janeiro  de  2005  (R$6.407.312,84)  e  parcialmente em relação à fevereiro de 2005, restando um saldo de R$240.493,82. Finalmente  aquela DRJ não confirmou o crédito relativo à estimativa compensada de março de 2005, no  valor de R$222.833,59.  Assim, permaneceram em  litígio apenas parte da estimativa compensada de  fevereiro de 2005 e a totalidade de março de 2005, perfazendo um total de R$463.327,41, além  do  valor  relativo  à  suspensão  de  exigibilidade  que  não  constou  na  DIPJ  por  falta  de  linha  específica.  Em recurso voluntário, a Contribuinte repete os argumentos da manifestação  da inconformidade em relação a parte que permaneceu em discussão.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10880.915177/2012­40  Acórdão n.º 1302­003.303  S1­C3T2  Fl. 490          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O Contribuinte foi cientificado do acórdão em 22 de novembro de 2016 (fl.  337), tendo apresentado o recurso em 20 de dezembro de 2016, portanto, tempestivamente. A  representação é regular, conforme instrumento de folha 201/203.  Conheço do recurso voluntário.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS  Meus pares  já  conhecem a minha posição em relação à utilização no ajuste  anual  das  estimativas  compensadas.  Assim,  resumo  meu  fundamento  à  manifestação  já  apresentado em outros votos:  No mérito, estamos tratando de uma sistemática de compensação e cobrança  que  vinha  sendo  entabulada  normalmente  nos  procedimentos  da  RFB:  a  compensação das estimativas mensais e seu aproveitamento na composição da base  negativa independentemente do resultado da DComp, uma vez que a cobrança seria  realizada no processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  a  emitir  Pareceres  que  impediam  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  dessa  natureza.  Assim,  todo  o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida em que quebrou­se a possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este entendimento só  seria aceitável a utilização  das estimativas compensadas na composição da base negativa após a homologação  da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  no  ano­calendário  de  2010  a  polêmica  ainda  não  tinha  sido  estabelecida,  pois  foi  com  a  edição  do  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DComp  relativos às estimativas  foi vedada. Naquele ano ainda vigorava o aproveitamento,  na formação do saldo negativo de CSLL , das estimativas compensadas, cobráveis  que eram no próprio processo de compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto  de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  Fl. 613DF CARF MF     4 ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer, já que, nas circunstância nele descritas, os créditos tributário inadimplidos  seriam inscritos em dívida ativa.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a respeito em julgado posterior ao referido Parecer 18, Acórdão 9101002.493 de 23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de  compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito relativo à estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os  valores serão cobrados no próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na  eventual  exclusão  da  estimativa  compensada  do  saldo  negativo  ele  poderá  ser  alvo  de  dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada) e no processo de compensação do saldo negativo que a incluía.  Assim dou provimento ao recurso quanto às estimativas compensadas.  CSLL SOBRE LUCROS NO EXTERIOR  A  questão  diz  respeito  ao  valor  devido  de  CSLL:  na  DIPJ  consta  R$  23.024.475,23, enquanto a Recorrente  requer seja  reconhecido como indevido o montante de  R$1.334.644,05,  relativo à CSLL sobre  lucro do exterior, do que  resulta um valor devido de  R$21.689.831,05.  A Recorrente  informa, contudo, que no cálculo do valor  reduzido da CSLL  devida já incluiu o imposto pago no exterior no valor de R$363.848,50, tendo feito o depósito  judicial de R$974.395,68.  À  folha 474 consta certidão da  Justiça Federal  em São Paulo, que  informa,  dentre outras coisas, que:  i) às folhas 820/823 decisão no sentido de afastar a incidência do artigo 7º da  IN 213/2002;  ii) que a decisão transitou em julgado em 04/10/2012;  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10880.915177/2012­40  Acórdão n.º 1302­003.303  S1­C3T2  Fl. 491          5 A IN 213/2002 dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de  capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e seu artigo 7º assim  dispõe:  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  estabelece  a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  §  1º Os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins de determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  §  2º  Os  resultados  negativos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro  real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos  balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL.  § 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pessoa jurídica:  I  ­  que  estiver  no  regime  de  apuração  trimestral,  poderá  excluir  o  valor  correspondente  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  no  1º,  2º  e  3º  trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  II  ­  que  optar  pelo  regime  de  tributação  anual  não  deverá  considerar  o  resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto  de renda e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada;  III  ­  optante  pelo  regime  de  tributação  anual  que  levantar  balanço  e/ou  balancete  de  suspensão  e/ou  redução  poderá  excluir  o  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL.  A  decisão  liminar  e  o  depósito  no  código  7485  ­  CSLL  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL no valor de R$974.395,68 estão comprovados às folhas 417/419.  Ora, se a Empresa obteve êxito em MS que afasta a tributação pela CSLL dos  lucros auferidos no exterior, o valor correspondente deve ser considerado  indevido, sob pena  de desobediência ao judiciário.  A  conclusão  apresentada  no  Parecer  juntado  não  traz  muita  novidade:  a  apuração de saldo negativo é  feita na relação entre o valor devido (que não  inclui os valores  cuja exigibilidade está suspensa, que, por óbvio, não são devidos) e o valor pago, compensado,  recolhido, relativo ao tributo.  Entendo  que  o  valor  com  exigibilidade  suspensa  deveria  ser  tratado  lateralmente,  sem  computar  o  lucro  no  exterior  na  base  de  cálculo,  pois  a  Empresa  faria  o  depósito judicial e da discussão resultaria a conversão do depósito em renda ou o levantamento  do depósito.  Fl. 615DF CARF MF     6 Todavia, ao que se vê, o valor apurado em DIPJ parte de valor tributável que  inclui o lucro auferido no exterior, do que se conclui que o valor devido de CSLL é composto  por parcela indevida e que foi afastada por decisão judicial já transitada em julgado.  Não se trata de suspensão de exigibilidade, que não foi concedida pelo juízo  da causa, mas de cancelamento de cobrança indevida.  Assim, tem razão a Recorrente quando pleiteia o reconhecimento de um valor  devido de R$21.689.831,05 e não o apontado no DD, constante da DIPJ, de R$ 23.024.475,23.   Com relação ao valor depositado a próprio Contribuinte reconhece o depósito  a maior de R$3.600,00 motivo que leva este Relator a reconhecer o montante de R$970.795,68.  Feitas  essas  considerações,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo o direito creditório relativo às estimativas compensadas de fevereiro de 2005, no  valor de R$ R$240.493,82 e março de 2005, no valor de R$222.833,59 e à CSLL sobre lucros  no exterior, no valor de R$970.795,68, que deverão ser somados aos valores já reconhecidos no  Despacho  Decisório  e  no  Acórdão  da  DRJ,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                              Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000374/00-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-007.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.367  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WALTER FERREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995, 1996, 1997  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento  e  não  se  imputando  ao  contribuinte  a  prática  de  conduta  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem início na data da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 03 74 /0 0- 09 Fl. 511DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 102­46.596 proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes  da Segunda Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 26 de janeiro de 2005, no qual  restou consignada a seguinte ementa, fls. 347:  DECADÊNCIA  ­  A  Fazenda  Nacional  decai  do  direito  de  proceder ao lançamento após os cinco anos contados da data da  entrega da declaração.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO ­ Decorrência da tributação ocorrer à medida  que  a  renda  for  sendo percebida  e  da  determinação normativa  para  pagamento  do  tributo  sobre  os  fatos  ocorridos  em  cada  mês,  a  presunção  legal  que  dá  suporte  ao  levantamento  de  eventuais infrações caracterizadas por omissões.de rendimentos  com base na evolução positiva do patrimônio, somente pode ser  estruturada em períodos mensais.  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  lnexiste  obstrução  à  defesa  se  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  com  observação  dos  princípios  inerentes  à  atividade, enquanto o lançamento, formalizado em acordo com a  norma  de  fundo  e  acompanhado  de  esclarecimentos  adicionais  postos em Termo de Verificação Fiscal.  Recurso parcialmente provido.  Foram  opostos  Embargos  de  declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que,  conforme  Acórdão  de  fls.  124,  restaram  acolhidos  sob  os  seguintes  fundamentos:  As  alegações  do  interessado  se  limitaram  portanto,  ao  documento mencionado no parágrafo acima e As preliminares de  nulidade e de cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  os  lançamentos  relativos  aos  anos  calendários  de  1994 estão decadentes. Na forma do parágrafo 4° do artigo 150  do CTN., o prazo para constituição do crédito tributário é de 5  anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. "In casu",  o  termo  inicial  portanto,  é  31.12.1994.  O  termo  final  é  31.12.1999.  Em  conseqüência, a  cobrança mediante  o  auto  de  infração lavrado em 12.05.2000 foi posterior ao encerramento  do qüinqüênio e não pode prosperar.  0 mesmo não  se da com relação ao ano calendário de 1995 e  1996. Em  todos os casos  (1994,1995 e 1996) a multa aplicada  foi de 75% o que afasta a aplicação do artigo 173,  I  do CTN  como  tem  sido  o  entendimento  predominante  desta  E.  2'.  Câmara.  Entendo por fim que, a exclusão do montante de R$ 9.000,00 em  dezembro de 1996 esta correta e deve ser ratificada.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13808.000374/00­09  Acórdão n.º 9202­007.367  CSRF­T2  Fl. 3          3 Assim  sendo,  VOTO  por  ACOLHER  os  EMBARGOS  DE­  DECLARAÇÃO,  DANDO­LHES  integral  provimento  para  rerratificar a decisão anteriormente proferida (i) afastando por  decadência  o  lançamento  do  ano  calendário  de  1994  e  (ii)  excluindo  o montante  de R$  9.000,00  do APD de  dezembro  de  1.996.  Da mencionada decisão, foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, fls. 426 a 433, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 434 a  435, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à Decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) o entendimento jurisprudencial em que fundamenta o presente  recurso, e que foi recentemente firmado pelo S11, é no sentido  de  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á  pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4  0, do mesmo diploma legal;  b)  com  efeito,  em  casos  como  o  dos  autos,  em  que  o  contribuinte não antecipa o pagamento dos tributos recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  jurisprudência  entende que hão haveria atividade do contribuinte a homologar;  c)  a  simples Declaração  de  Imposto  de  Renda  não  pode  ser  considerada  como  atividade  do  contribuinte  passível  de  homologação, como bem pretendeu a Câmara a quo.  d) no caso em análise, o auto de infração foi lavrado dentro do  prazo disposto no art. 173, I do CTN, não ocorrendo, portanto, a  decadência do direito de lançar;  e)  termo  inicial  da  'contagem  do  prazo  decadencial  é,  no  presente caso,1º de janeiro de 1996, a teor do que dispõe o art.  173, inciso I, do CTN, portanto, teria o Fisco até 31 de dezembro  de  2000  para  efetuar  o  lançamento  referente  ao  imposto  de  renda  do  ano­calendário  1994/exercício  1995.  Tendo  sido  o  contribuinte notificado em 15 de maio de 2000, não há se falar  em decadência.  Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 458 e seguintes, nas  quais sustenta que:  a) não obstante o recurso interposto insurja contra acórdão não  unânime, não se verifica presente o segundo requisito necessário  ao  seu  conhecimento,  qual  seja,  que  a  decisão  recorrida  seja  contraria a lei;  b) acórdão exarado pela DD. 2a Câmara foi consubstanciado no  entendimento  já  pacificado  nesta  Corte  de  que  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §4  0  do  Código  Tributário  Nacional, salvo caso de dolo, fraude ou dissimulação;  Fl. 513DF CARF MF     4 c)  não  se  verifica  no  teor  do  acórdão  recorrido  qualquer  hipótese de contrariedade ou inobservância de dispositivo legal,  uma vez que se trata de entendimento já consolidado e que foram  observados  os  estritos  termos  do  disposto  que  regula  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação;  d)  nos  presentes  autos  em  momento  algum  restou  evidenciado  qualquer hipótese dentre estas mencionadas acima,  tanto que o  Ilmo. Auditor Fiscal aplicou multa de 75% (setenta e cinco por  cento) na lavratura do Auto de Infração, ou seja, reconhecendo  tão  somente  a  ausência  do  recolhimento,  qualquer  dos  ilícitos  previsto na exceção do art. 150, §4°;  e)  como  cediço,  a  teor  o  disposto  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96,  a  multa  a  ser  aplicada  nos  casos  de  constatação  do  intuído  fraudulento  seria  a  de  150%,  o  que  não  ocorreu,  neste  caso;  f) não há razão que justifique, no presente caso, a aplicação do  art. 173,! do Código Tributário Nacional;  g)  o  art.  173  somente  regula  a  decadência  na  modalidade  de  lançamento  de  oficio  estabelecida  pela  legislação  tributária  aplicável a cada tributo;  h) não se pode admitir que a mera ausência de antecipação do  pagamento  dê margem  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  1. Do conhecimento.  Sustenta a Recorrida que o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional não deve ser conhecido, considerando a inexistência de contrariedade à lei,  requisito necessário ao seu conhecimento.  Não obstante as razões do Contribuinte, entendo que há violação à lei no que  se refere à interpretação dada ao art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Consoante  se  observa  do  acórdão  recorrido,  restou  consignado  que  não  aplicada a multa qualificada, diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação, afastaria­se,  por si, a aplicação do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Por  outro  lado,  a  interpretação  abordada  pela  Procuradoria  indica  que  a  homologação do pagamento,  com aptidão para  atrair  a  regra do  art.  150, § 4º,  do CTN, não  ocorreu no presente caso, devido a ausência de antecipação do pagamento do tributo. Assim,  por consectário lógico, não seria possível homologar o inexistente.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13808.000374/00­09  Acórdão n.º 9202­007.367  CSRF­T2  Fl. 4          5 Nesse contexto, conheço do Recurso Especial, tendo em vista a contrariedade  à  lei,  em  razão  da  interpretação  atribuída  ao  art.  150,  §4,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante os termos do Despacho de Admissibilidade.  2. Da decadência.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940),  em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do antigo CPC e  da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543¬C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta¬se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege¬se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 515DF CARF MF     6 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando¬se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida¬se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu¬se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam¬se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art.  173, I, do Código tributário Nacional.  No  caso  ora  analisado,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  252  a  257,  evidencia  o  pagamento  de  imposto  de  renda  no  período  fiscalizado,  uma  vez  que  aponta  a  existência de retenção na fonte, conforme se extrai do trecho abaixo:  Rendimentos  Não  Tributáveis  e  Tributados  Exclusivamente  na  Fonte ­ foram considerados os valores  lançados  pelo  contribuinte.  Quanto  a  distribuição  mensal,  consideramos  os  dados  constantes  no  sistema  IRF/CONS,  e  os  rendimentos das poupanças  foram  lançados no mês de  janeiro.  (...).  Procedida  à  Análise  da  Evolução  Patrimonial  conforme  demonstrativo  de  fls.  ,  apuramos  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  não  justificado  ou  comprovado  por  Rendimentos  Tributáveis,  Isentos  e  Não  Tributáveis  e  Tributados  Exclusivamente na Fonte, nos meses de  janeiro a abril,  julho a  dezembro/94, sujeitos a tributação.  Consta também dos autos planilha elaborada pela fiscalização na qual dispõe  sobre as retenções, fls. 261 (volume I).  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13808.000374/00­09  Acórdão n.º 9202­007.367  CSRF­T2  Fl. 5          7 Diante  desse  contexto,  mostra­se  imperiosa  a  aplicação  do  enunciado  de  súmula CARF abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 123:  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual  caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Sendo assim, houve o pagamento antecipado do tributo, o que atrai a regra do  art. 150, §4º, do CTN para a contagem do prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial é  contado da ocorrência do fato gerador do tributo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Dessa forma, ocorrido o fato gerador em 31/12/1994, o termo final do lapso  decadencial foi 31/12/1999, portanto restou decadente o lançamento para o período sob análise,  tendo em vista que a ciência do lançamento ao contribuinte aconteceu em 12/05/2000.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                Fl. 517DF CARF MF

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7572019 #
Numero do processo: 11128.720895/2014-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos.
Numero da decisão: 3002-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que a rejeitou, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão da DRJ, determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.501  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  COMISSARIA PIBERNAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria de votos,  em acatar  a preliminar  suscitada,  vencido o  conselheiro Carlos Alberto da  Silva  Esteves,  que  a  rejeitou,  e  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  novo  julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 95 /2 01 4- 96 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11128.720895/2014­96  Acórdão n.º 3002­000.501  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12­095.071  da  DRJ/RJO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que  exige do contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre carga transportada,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  foi dada pelo  art.  77 da Lei nº 10.833,  de 2003,  conforme  relatório da 4ª Turma da  DRJ/RJO (fls. 89/92), exarado nos seguintes termos:  "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação (fls. 48/55), deixando de "acolher as preliminares  trazidas pela  interessada, eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo"  no  mérito  refutou  o  argumento  da  denúncia  espontânea,  bem  como,  da  ausência de tipicidade, da ilegitimidade passiva e da "relevação da penalidade" concluindo que  "o  lançamento  extemporâneo  do  conhecimento  eletrônico,  fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle  aduaneiro,  deve  ser  mantido",  por  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  101/108)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  nulidade  da  decisão  ­  prejuízo  ao direito de defesa,  b) o Princípio da Verdade Material  e,  por  fim,  c) os  Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Vedação ao Confisco,  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11128.720895/2014­96  Acórdão n.º 3002­000.501  S3­C0T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada pela fiscalização em razão de deixar de prestar  informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute de acordo com o art. 107, inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Preliminar ­ Nulidade  Alega  o  contribuinte  que  a  "referida  nulidade,  esta  também  se  verifica  no  enquadramento legal da exigência fiscal que não enquadra a recorrente e também não permite  que se determine com segurança a infração, se é que houve alguma infração" e continua "a IN  RFB 889/2008, norma  infralegal  e posterior ao  fato,  que ainda estabelece que os prazos de  antecedência somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009".  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).  (grifado).  Conforme  se  percebe,  da  confrontação  do  teor  da  manifestação  de  inconformidade com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata­se que a DRJ deixou de  atacar  o  argumento  trazido  pelo  contribuinte,  ou  seja,  "os  prazos  de  antecedência  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1°  de  abril  de  2009.  Cabe  recordar  que  o  fato  ocorreu  em  23/0312009!".  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  em  seus  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11128.720895/2014­96  Acórdão n.º 3002­000.501  S3­C0T2  Fl. 5          4 fundamentos  razões  que  não  estão  relacionadas  à  presente  contenda  e  se  assim  não  o  fizer  estará caracterizado o cerceamento de defesa  Sendo assim, ao meu ver, assiste razão o contribuinte em sua alegação, pois o  Acórdão recorrido, de fato não a enfrentou.  Dessa forma, acato a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  determinando  a  devolução  do  processo à instância a quo para que profira novo julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 114DF CARF MF

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7587054 #
Numero do processo: 10940.000025/00-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. RESULTADO DA DILIGÊNCIA. Uma vez que a diligência confirmou a existência de saldo suficiente para o suporta pleito do contribuinte, é de se reforma o despacho decisório que negou o ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.763  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  AFFONSO DITZEL & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  COMPROVAÇÃO.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA.  Uma vez que a diligência confirmou a existência de saldo suficiente para o  suporta  pleito  do  contribuinte,  é  de  se  reforma  o  despacho  decisório  que  negou o ressarcimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento integral ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 00 25 /0 0- 20 Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 656          2   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  169  e  seguintes)  contra  decisão  da  2ª  Turma, DRJ/POR, que considerou parcialmente procedentes as  razões da Recorrente  sobre a  nulidade  de  Despacho  Decisório,  proferido  pela  DRF/Ponta  Grossa  (fls  133  e  seguintes),  homologando  as  declarações  de  compensação,  mas  mantendo  o  indeferimento  em  parte  do  pedido de ressarcimento relativo ao crédito presumido de IPI, referente ao período de janeiro a  dezembro de 1998.  Tratando­se de retorno de diligência para essa Turma, guardo­me o direito de  reproduzir,  na  íntegra,  o  relatório  trazido  pelo  ex­conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  quando da Resolução 3401­000.873, de 11.12.2014, por bem resumir a lide:    Trata o presente de pedido de ressarcimento de IPI  invocando o disposto na  Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, relativo ao crédito presumido do ano de  1998, com valor  total de R$ 83.032,58, que a contribuinte cumula com pedidos de  compensação às fls. 108, 109 e 111.  A  autoridade  competente,  na  unidade  de  jurisdição  indeferiu  o  pedido,  sem  análise  do  mérito,  pelo  fato  da  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  requerido.  Ela,  ainda,  decidiu  que  os  pedidos  de  compensação  não  se  converteram em declarações de compensação, pois não respeitaram os requisitos da  legislação, conforme teor do Parecer da PGFN/CDA/CAT n° 1499/2005.   A Respeitável 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Ribeirão  Preto  DRJ/RPO  considerou  procedente  em  parte  a  contestação  de  inconformidade, para manter a não apreciação do mérito pelas razões da decisão da  autoridade administrativa, mas para considerar tacitamente homologados os pedidos  de compensação pelo decurso do prazo de cinco anos. O Acórdão n.º 1418.239, de  25 de janeiro de 2008, ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  E ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. Os pedidos de compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo.   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 657          3 DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA..  O  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.   Solicitação Deferida em Parte  A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  repisou  seus  argumentos  apresentados  anteriormente  e  pediu  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.  O  processo  administrativo  subiu  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  foi  submetido  a  apreciação  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção em 27 de  julho de 2010, quando o  julgamento  foi convertido em diligência  pela Resolução n.º 3402000.089.  Pela  objetividade  e  clareza  de  suas  considerações,  reproduzo  excerto  dessa  Resolução:  A empresa acima qualificada ingressou em 11 de janeiro de 2000 (fl. 01) com  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a Lei  9.363  no  montante de R$ 83.032,58. Segundo a informação contida no formulário, esse valor  diria respeito a todo o ano de 1998.  Em 18  de  setembro  de  2001,  formalizou  pedidos  de  compensação,  também  nos formulários instituídos pela IN 21/1997 (fls. 107, 108 e 109). Importa frisar que  nos  pedidos  de  compensação  de  fls.  108  e  109  indicou  como  origem  de  créditos  outros processos  (13931.000264/200193, 10940.000024/0067, 13931.000063/0071,  13931.000012/9924 e 13931.000265/200138) além deste. Há, ainda, um pedido (fl  107)  que  só  relaciona  direito  creditório  postulado  no  último  processo  acima  (13931.000265/200138)  e  não  se  sabe  porque  foi  juntado  nestes  autos.  Por  fim,  a  empresa postulou a retificação (fl. 110) de valores de débitos informados em outros  pedidos de compensação (fls. 112 e 113) formalizados ambos em 31 de janeiro de  2000,  por  meio  de  novo  pedido  (fl.  111).  Tanto  no  pedido  original  como  na  retificação, um dos débitos está vinculado ao direito creditório discutido no processo  10940.000024/0067 e apenas o outro vincula­se a este. Da análise desses pedidos se  percebe  que  a  empresa  somente  pretendeu  compensar  com  o  direito  creditório  postulado  neste  processo  crédito  presumido  do  "ano  de  1998  um montante  de R$  41.194,79. Depreender­se­ia  daí  que  pretendesse  receber  a  diferença  em  dinheiro.  Essa  conclusão,  no  entanto  se  vê  complicada  pela  existência  de  outros  processos  versando direito creditório e comunicando compensações, como se verá.  E  como  o  contribuinte  não  conseguiu  apresentar  todos  os  documentos  solicitados, em especial os livros fiscais escriturados eletronicamente para o ano de  1998, este seu pedido foi indeferido, sem efetivo exame pela DRF Ponta Grossa"por  ausência de prova do direito" em despacho decisório de fls. 130 a 135.  Esse  despacho  foi  contestado  junto  à  DRJ  Ribeirão  Preto,  que  considerou  correto  o  indeferimento  do  crédito,  embora  reconhecendo  que  os  pedidos  de  compensação formalizados em 18 de setembro de 2001, haviam sido convertidos em  Declarações  de Compensação  na  forma prevista  na Lei  10.637,  art.  49. Entendeu,  ainda,  que  para  tais  situações  tem  aplicação  o  prazo  para  homologação  tácita  previsto  na  Lei  10.833,  motivo  pelo  que  considerou  homologados  os  pedidos  formalizados.  Nisso, divergiu do despacho decisório que havia considerado que os pedidos  de compensação de fls. 108, 109 e 111 não se haviam convertido em Dcomp porque  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 658          4 não haviam sido formalizados corretamente. O erro seria exatamente a indicação de  diversas  origens  de  crédito  (processos  diferentes)  no  mesmo  formulário.  A  DRJ  porém  não  considerou  suficiente  esse  fato,  e  declarou  homologadas  as  compensações formalizadas nos pedidos de fls. 108, 109 e 111. Nenhuma palavra se  diz acerca do pedido de fl. 107 nem se esclarece se a homologação alcança todos os  débitos  listados  nos  outros  três  pedidos  mesmo  aqueles  vinculados  a  outros  processos.  O  recurso  se  insurge  contra  o  indeferimento  do  direito  creditório,  que  o  contribuinte defende submeter­se também a prazo homologatório. Postula, por isso,  preliminarmente, que seja  reconhecida a homologação  tácita em relação  também a  ele.  No  mérito,  aduz  que  não  pode  ter  o  benefício  negado  apenas  porque  não  conseguiu  atender  no  prazo  à  intimação  expedida  pela  DRF  em  cumprimento  da  determinação  judicial.  Aponta  ter  sido  exíguo  o  prazo  concedido  cinco  dias  úteis  diante  da  complexidade  e  quantidade  das  informações  requeridas,  reiterando  especialmente  não  estar  obrigado  à  escrituração  de  forma  eletrônica  nos  anos  de  1998 e 1999. Requer, ao final, o deferimento da "parcela" não concedida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  Desse relato, avulta a necessidade de esclarecimento inicial acerca do alcance  os pedidos cuja apreciação foi objeto de determinação judicial e das decisões DRJ  que  sobre  ele  versaram. É  especialmente  crucial  retirar qualquer  dúvida  acerca da  existência  de  resíduo  do  crédito  postulado  neste  processo  que  já  não  tenha  sido  absorvido  por  compensações  deferidas,  seja  neste  ou  em  outro  qualquer  dos  processos examinados.  E  isso  porque,  do  mesmo  modo  que  neste  processo  constam  pedidos  de  compensação com direito creditório postulado em outros processos administrativos,  pode haver pedidos de compensação nesses outros processos que digam respeito ao  direito  creditório  aqui  postulado.  E,  se  existentes,  eles  devem  ter  sido  objeto  de  apreciação  inicialmente  pela  DRF  em  obediência  à  determinação  judicial  e  provavelmente objeto de manifestação de inconformidade.  Dado  esse  caráter  absolutamente  confuso  dos  pedidos  de  compensação  formalizados  pelo  contribuinte,  mas  aceitos  pela  DRJ,  entendo  essencial  que  a  unidade preparadora inicialmente esclareça:  ·  qual  foi  o  montante  de  débitos  que  o  contribuinte  postulou,  em  todos  os  processos administrativos examinados em obediência à determinação judicial, fosse  compensado com o direito creditório aqui argüido; · do montante acima, especificar  qual  o  total  de  compensações  já  deferidas  pela  DRJ  nos  diversos  processos  examinados;   Se o valor indicado no item b) for inferior ao total dos créditos aqui postulado,  e somente nesse caso, que a DRF analise o pedido formalizado neste processo cujo  crédito  não  pode  ser  negado  por mera  ausência  de  provas.  Isso  porque  nos  autos  constam todas as informações necessárias ao seu cálculo, bastando cotejá­las com os  dados registrados na escrituração fiscal do contribuinte, que não precisa ser realizada  de modo eletrônico no ano em questão.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 659          5 Definam então as autoridades administrativas o montante que admitem como  crédito  presumido  para  o  período  em  questão.  Caso  o montante  reconhecido  seja  inferior  ao  postulado  pela  empresa  que  se  lhe  dê  novo  prazo  de  trinta  dias  para  eventual contestação.  (...)  Com  relação  aos  pedidos  de  compensação,  a  autoridade  da  jurisdição,  em  atendimento ao item 'a' da Resolução acima citada, assim informou:  "....identificou­se que os débitos PARA os quais o contribuinte POSTULOU  compensação com os créditos deste processo são aqueles indicados nos Pedidos de  Compensação às fls. 108, 109 e 111:"      Verificou­se,  ademais,  conforme  Acórdão  n°  1418.239,  expedido  pela  2a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  150  a  154),  que  tais  Pedidos  de  Compensação  foram  convertidos em Declaração de Compensação, sendo tacitamente homologados pelo  decurso do prazo previsto no § 5o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Tendo em vista que o crédito utilizado para a homologação das compensações  na  data  de  seus  respectivos  pedidos  é  inferior  ao  crédito  pleiteado  nestes  autos  e  considerando  a  determinação  à  fl.  170  de  que  a  DRF/PTG  proceda  à  análise  do  mérito no processo, encaminhe­se o presente processo à Seção de Fiscalização desta  Delegacia SAFIS/DRF/PTG para análise do Pedido de Ressarcimento destes autos.  (grifos nossos)   A fiscalização da Delegacia da jurisdição analisou o pedido de ressarcimento  e concluiu:   por  excluir  da  base  "COMPRAS"  para  apuração  do  crédito  presumido  os  valores referentes: (a) às aquisições de pessoas físicas, e (b) os valores referentes às  transferências entre estabelecimentos;  · por excluir das Receitas usadas como base para cálculo do crédito presumido  (i) a parcela resultante à diferença entre os valores de exportação direta, ao cotejar as  notas  fiscais  de  venda  com  os Registros  de Exportação  (RE)  e  as Declarações  de  Exportação (DDE); e (ii) as exportações embarcadas em 1999.   · que o valor apurado de crédito presumido foi de R$ 33.851, 34, ao invés de  R$ 83.032,58 pretendido pela contribuinte.   A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, por meio da qual:  ·  pede  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido  por  falha  na  utilização  do  banco  de  dados  e  conseqüente  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  autoridade não demonstrou os parâmetros usados para a pesquisa e para o relatório  que diminuíram o crédito pretendido;   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 660          6 · a incorreção da apuração por não ter considerado o valor do estoque inicial e  ter  excluído  duplamente  o  estoque  final.  E  também  não  ter  considerado  as  exportações  efetivamente  realizadas  (junta  cópias  de  documentos  que  pretende  comprovariam  o  alegado);  por  se  ter  excluídas  as  exportações  com  nota  fiscal  emitida em 1998 e embarcadas em 1999;  por não ter excluído das receitas operacionais as correspondentes receitas de  exportação.  ·  que  há  decisão  proferida  com  efeito  de  repercussão  geral  pelo  STJ  que  validam as aquisições de pessoas físicas no caso em tela.  O processo segue direto ao CARF e é incluído em pauta.  É o relatório.    Nas deliberações da época, restou consignado no voto do ilustre relator que:    1.  A  Lei  Federal  9.363/1996,  não  estabeleceu  essa  vedação.  O  entendimento  firmado pelo STJ,  que,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  assim  julgou a matéria, por  intermédio do REsp 993.164/MG, e que  sendo aplicado pelos Conselheiros nos julgamentos tendo em vista o  que dispõe o art. 62­A, do RICARF. Assim, não devem ser excluídas  as  aquisições  das  pessoas  físicas  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  2.  A data de  embarque é  secundária com relação à data da emissão da  nota fiscal de venda combinada com a data do registro da Declaração  de Exportação  (DDE) e  sua  submissão  a despacho de exportação. E  na  determinação  da  receita  de  exportação  para  apurar  o  crédito  presumido na hipótese da Lei Federal 9363/1996, é a data da emissão  da  Nota  fiscal  de  venda  c/c  a  data  da  submissão  a  despacho  de  exportação válido que deve definir o período de apuração em que ela  deve ser computada.  3.  Entendo que o valor das exportações deve se pautar pelos valores em  Reais  constantes  das  notas  fiscais,  e  as  diferenças  decorrentes  das  oscilações da taxa de câmbio devem atentar para o que dispõe o artigo  9º  da  Lei  n.  9.363,  de  1996. A  variação monetária  ocorrida  entre  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  e  a  data  do  embarque  da  mercadoria  para  o  exterior  deve  receber  o  tratamento  de  receitas/despesas  financeiras,  e  não  deve  ser  incluída  no  cálculo  do  percentual  que  definirá  o  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.    Porém,  o  relator  ressaltou  a  necessidade  de  novos  esclarecimentos,  nos  termos de sua proposta de diligência:  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 661          7   (...)  A meu juízo, há carência de informações para que se possa formar convicção  da matéria  em discussão. Parece­me que  há  divergências  quanto  ao modo de  definir a base de cálculo do crédito presumido e necessidade de se determinar  os  valores  que  compõem  essa  definição,  justificando  as  inclusões  e  as  exclusões.  Proponho a este Colegiado que este processo seja encaminhado à unidade de  jurisdição para que ela providencie:    >  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  para  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  em  questão,  considerando  o  entendimento  exposto  nesta Resolução e Voto; que o demonstrativo discrimine as receitas de  exportação  direta  e  as  indireta,  os  valores  de  estoque  inicial  e  de  estoque final e se eles incluem ou não os bens em estágio de produção e  não vendidos, e outros fatores de exclusão ou inclusão de valores.   >  Ao  fazê­lo,  apresente  também  quadro  demonstrativo  com  as  diferenças com relação ao Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP)  apresentado pelo contribuinte neste processo, justificando as diferenças  e divergências.    Às fls. 637­642, seguem as conclusões da diligência efetuada pela unidade de  origem que veio a reconhecer o valor originalmente pleiteado pela Recorrente:    Desta  forma,  concluindo­se  a  diligência,  utilizando­se  os  parâmetros  estabelecidos  na  Resolução  nº  3401000.873,  reconhece­se  o  montante  originalmente pleiteado pelo contribuinte no valor de R$83.032,58 (oitenta mil,  trinta  e  dois  reais  e  quinta  e  oito  centavos),  devendo  ser  deduzidos  as  compensações  no  montante  de  41.194,79,  restando  um  saldo  de  R$41.837,79(quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove  centavos).     Após  a  manifestação  da  Recorrente  concordando  com  o  resultado  da  diligência, os autos foram re­encaminhados para o CARF e a mim sorteados.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 662          8 O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  03.03.2008 (fl 163) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 02.04.2008 (fl 169), e reúne os  demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; pelo que é de conhecê­lo.    Do Mérito  Analisando  os  termos  das  diligências  anteriores,  não  vejo  razão  para  discordar das  conclusões  exaradas pelos  colegas  de  tribunal nas Resoluções mencionadas no  relatório. Portanto, é o caso de tão­somente acolher o resultado da diligência proposta, que, às  fls. 637­642, veio a reconhecer o valor originalmente pleiteado pela Recorrente:    Desta  forma,  concluindo­se  a  diligência,  utilizando­se  os  parâmetros  estabelecidos  na  Resolução  nº  3401000.873,  reconhece­se  o  montante  originalmente pleiteado pelo contribuinte no valor de R$83.032,58 (oitenta mil,  trinta  e  dois  reais  e  quinta  e  oito  centavos),  devendo  ser  deduzidos  as  compensações no montante de 41.194,79,  restando um saldo de R$41.837,79  (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos).     Diante do exposto, conheço do Recurso e dou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 663          9                               Fl. 663DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.004741/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Uma vez reconhecida, em sede de recurso voluntário, a tempestividade da impugnação, o processo deve ser devolvido à primeira instância de julgamento para que esta proceda à análise do mérito com o fim de se evitar supressão de instância. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. CONTRIBUINTE. A intimação por via postal será considerada efetiva quando for comprovada a entrega da notificação encaminhada para o endereço eleito como domicílio tributário do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-004.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à DRJ/CGE, para julgar o mérito da impugnação, caso inexistam outras circunstância impeditivas para análise. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­004.949  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPUGNAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  RETORNO  À  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Uma  vez  reconhecida,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  tempestividade  da  impugnação,  o  processo  deve  ser  devolvido  à  primeira  instância  de  julgamento para que esta proceda à análise do mérito com o fim de se evitar  supressão de instância.  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. CONTRIBUINTE.   A intimação por via postal será considerada efetiva quando for comprovada a  entrega  da  notificação  encaminhada  para  o  endereço  eleito  como  domicílio  tributário do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o  retorno  dos  autos  à  DRJ/CGE,  para  julgar  o  mérito  da  impugnação,  caso  inexistam  outras  circunstância impeditivas para análise.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 47 41 /2 00 6- 16 Fl. 264DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  04­16.123  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  ­  DRJ/CGE,  a  qual,  por  intempestividade,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  referente  ao  imóvel  rural  denominado  Lote  05  ­  Santa  Clara,  com  NIRF  n°  6.413.608­6, localizado no Município de Vila Rica ­ MT (fls. 237/240 e 246/259).  Do Lançamento Tributário  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  tributário,  o  relatório  que  acompanha  a  decisão da DRJ/CGE (fl. 238) mencionou o seguinte:  Foi  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  auto  de  infração  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2002,  no  valor  total  de  R$  722.959,89  (setecentos  e  vinte  e  dois  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e nove reais  e oitenta  e nove  centavos)  relativo  ao  imóvel  denominado  Lote 05 Santa Clara  localizado  no  Município  de  Vila  Rica  ­  MT  n°  de  inscrição  na  Receita  Federal  6.413.608­6,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fls. 01 a 10.  A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, reduzindo a  zero  as  áreas  de  utilização  limitada  que  o  contribuinte  alega  serem  áreas  de  preservação  permanente,  por  falta  de  especificação  e  localização  dessas  áreas  de  preservação  permanente  no  laudo  técnico  apresentado,  além  da  falta  do  requerimento do ADA ao  IBAMA. A autoridade  fiscal  verificou  também a inexistência de averbação das áreas de reserva legal,  e,  desconsiderou a avaliação da  terra nua apresentada por  lhe  faltar  as  condições mínimas  para  que  o  laudo  técnico  pudesse  ser  aceito.  Quanto  à  área  de  produtos  vegetais  que  o  contribuinte  alega  serem  áreas  de  pastagens  também  não  foi  aceita nessa forma, pois, a ficha de vacinação refere­se a outro  imóvel e não ao imóvel objeto do presente lançamento. Com as  alterações  efetuadas,  houve  redução  do  grau  de  utilização,  aumento da alíquota do imposto, aumento do imposto territorial  rural e aumento do VTNT.      Da Ciência ao Contribuinte  Para efeito de notificação do lançamento do ITR/2002, consignado no auto de  infração  que  consta  no  presente  processo,  foram  encaminhadas  ao  contribuinte  quatro  correspondências,  sendo  três  para  o  endereço  do  contribuinte  e  uma  para  o  endereço  do  procurador, conforme avisos de recebimentos ­ AR (fls. 131/134). Com o mesmo objetivo, em  14  de  dezembro  de  2006,  houve  a  publicação  do  edital  intimado  o  contribuinte  para  tomar  ciência do referido auto de infração (fl. 135).  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10183.004741/2006­16  Acórdão n.º 2202­004.949  S2­C2T2  Fl. 265          3 Das correspondências encaminhadas contendo o auto de infração, constam os  registros  do  efetivo  recebimento  do  documento  em  dois  avisos  de  recebimento.  No  AR  referente  ao  documento  que  foi  encaminhado  para  o  endereço  do  procurador,  consta  a  assinatura, mas não consta data do recebimento (fl. 132), em outro AR consta a assinatura e a  data de 02 de  janeiro de 2007 confirmando o  recebimento do  auto de  infração  (fl.  134). Em  outros dois AR, não constam a assinatura e nem a data de recebimento das correspondências  (fls. 131/133).  Da Impugnação   O contribuinte apresentou a  impugnação em primeiro de fevereiro de 2007,  conforme documento anexado às folhas 145/160 e 234.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Cuiabá/MT  encaminhou  o  processo  para  julgamento  na  DRJ/CGE,  atestando  a  tempestividade  da  impugnação  reconhecendo  a  data  de  ciência  ao  contribuinte  em  02/01/2017,  nos  termos:  "O  contribuinte  tomou  ciência  do  AI  em  02/01/2007,  AR  de  fls.  119,  impugnando  tempestivamente  a  exigência  em  data  de  01/02/2007,  fls.  130."  conforme  termo  de  encaminhamento (fl. 234).  Da Análise da Tempestividade pela DRJ/CGE  A DRJ/CGE, quando analisou a  tempestividade da  impugnação, considerou  como ciência a data de entrega do auto de infração no endereço do procurador e desconsiderou  a  data  da  entrega  do  auto  de  infração  no  endereço  do  contribuinte,  nos  seguinte  termos  (fl.  239):   A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente,  pois,  a  ciência  do  contribuinte  do  lançamento  ocorreu  em  22.12.2006,  conforme AR de fls. 117, juntado nessa data, feita ao procurador  devidamente  constituído,  fls.  50,  que  recebera  a  intimação  preliminar e apresentou as alegações iniciais, conforme fls. 30 a  32  em 08.11.2005 e a  impugnação  somente  foi apresentada em  01.02.2007, quarenta dias após a regular ciência ao procurador.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento   Ao apreciar o caso em questão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  por  intempestividade,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação, conforme transcrição da ementa a seguir (fl. 237):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ITR   Exercício: 2002  IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA.  A  impugnação  apresentada  após  trinta  dias  da  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte  não  cumpre  um  dos  requisitos  essenciais para ser conhecida, de conformidade com as normas  de regência.  Impugnação não Conhecida  Fl. 266DF CARF MF     4   Do Recurso Voluntário     O  Recorrente,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ/CGE,  em  24/12/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fls.  245),  apresentou,  em  23/01/2009,  recurso voluntário (fls. 246/259).   Em sede de recurso voluntário, o  recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CGE  contestando  o  não  conhecimento  da  impugnação  por  intempestividade,  afirmando  que apresentou tempestivamente a sua defesa dentro do prazo legal, requerendo a reforma da  decisão proferida DRJ/CGE e que seja declarada a tempestividade da sua impugnação (fl. 249):   A  decisão  da  DRJ/CGE  deve  ser  reformada  e  declarada  a  tempestividade  da  impugnação,  retornando  os  autos  àquela  Corte Administrativa para julgamento, pois contrária ao direito,  à  Constituição  Federal,  à  norma  legal  que  disciplina  O  procedimento  administrativo  fiscal  e  à  jurisprudência  dos  Conselhos e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No  caso  da  ciência  do  auto  de  infração,  o  requerente  questionou  que  a  notificação  de  lançamento  foi  encaminhada  por  via  postal  pela  fiscalização  para  diversos  endereços, apresentando as seguintes alegações:  "Porém,  contrariando  a  legislação  fiscal,  postou,  ao mesmo  tempo, ou  seja,  aos 07.12.2006,  correspondências via AR para  o  antigo  endereço da DITR/2002, duas vezes  para o domicílio correto do sujeito passivo e para o endereço da procuração de fls. 50."   Antes  do  retorno  dos  Avisos  de  Recebimentos  ­  AR  referentes  aos  documentos postados nos Correios com destino a endereço  localizados em outros Estados da  Federação (Bahia, São Paulo e Goiás), a Fiscalização publicou edital de intimação.   Que a  intimação do contribuinte deve ser  realizada nos  termos do artigo 23  do Decreto n° 70.235/72,vigente à época da ação fiscal.  "De plano, verifica­se que a  legislação não  traz previsão  legal de  intimação  postal no endereço do procurador do sujeito passivo, sendo que as únicas hipóteses de validade  da intimação do procurador são no caso do inciso I do caput (intimação pessoal) ou no caso de  recebimento via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II)."  "Só por este fato já se vê que não é correta a alegação da decisão recorrida,  de validade da intimação do procurador em seu escritório em Goiânia­GO. Por outro lado, há  que  se  considerar  que  a  referida  procuração  tinha,  à  época  da  intimação,  mais  de  ano  de  vigência, já tendo perdido seus poderes."  "D'outra feita, se a Autoridade Fiscal postou todos os AR na mesma data, é  óbvio  que  deve  ser  dado  maior  valor  ao  que  corresponde  ao  do  sujeito  passivo  e  de  seu  domicílio eleito, pois é o que garante maior eficácia ao comando constitucional que estabelece  o princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, LV, da CF/88)."  "Do  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  deve,  sempre  que  possível,  atender  aos  fins de interesse público e interpretação dos fatos e da norma legal segundo padrões de boa fé  visando atender aos direitos dos cidadãos, conforme disposto na Lei n° 9.784/ 99."  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10183.004741/2006­16  Acórdão n.º 2202­004.949  S2­C2T2  Fl. 266          5 "No  caso  em  tela,  evidente  que  a  intimação mais  correta  é  aquela  feita  no  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo e recebida formalmente por sua esposa, devendo ser  afastadas  as  demais  intimações  feitas  por  atropelo  da  autoridade  fiscal,  assim  como  reconhecendo a tempestividade da impugnação apresentada."  O  Recorrente,  com  o  objetivo  de  corroborar  seus  argumentos,  ainda  apresentou, ao longo das folhas 254/256, acórdãos de decisões proferido pelo CARF.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que (fls. 258/259):  "Anulação da decisão recorrida, com o reconhecimento da tempestividade da  impugnação apresentada, nos termos dos fundamentos acima;   Acolhido  o  pedido,  declaração  de  extinção  do  crédito  tributário  constituído  pelo auto de infração em tela, em razão da constatação da ocorrência da decadência do direito  de constituir o mesmo, por se tratar o ITR de tributo sujeito à homologação e, portanto, regido  pelo art. 150, § 4°, do CTN;  Alternativamente,  caso  assim  não  entenda  a  Câmara,  remessa  dos  autos  à  DRJ/CGE para apreciação da impugnação apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  De  acordo  com  os  autos,  o  ponto  central  da  lide  consiste  em  saber  qual  o  momento que houve a ciência do contribuinte em relação ao lançamento consignado no auto de  infração.  A  DRJ/CGE  considerou  como  ciência,  22/12/2006,  data  da  entrega  do  auto  de  infração no endereço do procurador.  Por  outro  lado,  o  recorrente  contestou  afirmando  que  a  ciência  ao  auto  de  infração ocorreu em 02/01/2007, data em que ele recebeu os documentos em seu domicílio, que  não existe previsão  legal para encaminhar o auto de  infração para o endereço do procurador,  citando  o  artigo  23  do Decreto  n°  70.235  de  06  de março  de  1972,  e  que  o  edital  somente  deveria ser publicado quando fosse constatado a impossibilidade de intimá­lo pessoalmente ou  por via postal.  Assim,  após  analisar  o  que  consta  nos  autos  e  observar  as  alegações  apresentadas pelo recorrente, entendo que a data da intimação, para efeito de tomar ciência da  notificação  do  lançamento,  deve  ser  considerada  02/01/2007.  Isto  porque,  essa  é  a  data  que  consta  no  aviso  de  recebimento  referente  à  correspondência  com  o  auto  de  infração  encaminhada  para  o  endereço  eleito  como  domicílio  tributário  do  contribuinte,  conforme  disciplina o inciso II, do art. 23 do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 268DF CARF MF     6 Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­(...)    II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    III (...) (grifo não faz parte do original).  No  mesmo  sentido,  cabe  registrar  ainda  que  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da DRF em Cuiabá/MT, quando do encaminhamento dos  autos  para julgamento na DRJ/CGE, considerou 02/01/2007, como a data da ciência do contribuinte,  de forma a verificar e atestar a tempestividade da impugnação (fl. 234).  Além  do mais,  entendo  que  no  presente  caso  não  caberia  a  publicação  do  edital  intimando  o  contribuinte  a  tomar  ciência  do  auto  de  infração  do  ITR,  uma  vez  que  a  intimação por via postal foi realizada de maneira profícua, conforme consta nos autos (fl. 134).   Isto  posto,  entendo  também  que  assiste  razão  ao  recorrente  no  tocante  à  alegação  de  que  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  e  por  este  motivo,  o  presente  processo  deve  retornar  à  DRJ/CGE  para  que  seja  apreciado  o  mérito  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  na  qual  contesta  o  lançamento,  caso  inexistam  outras  circunstâncias impeditivas para tal análise.  Em relação as alegações de mérito apresentadas pelo recorrente, entendo que  a análise neste CARF fica prejudicada tendo em vista que tal análise acarretaria supressão de  instância.   Á  vista  disso,  de  acordo  com  a  apreciação  realizada  neste  voto,  rejeito  o  pedido  de  anulação  da  decisão  e da  extinção  do  crédito  tributário,  porém  acato  o  pedido  de  reconhecimento da tempestividade da impugnação apresentada.  Decisão   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à DRJ/CGE, para  julgar o mérito da impugnação, caso inexistam outras circunstância impeditivas para análise.     (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10183.004741/2006­16  Acórdão n.º 2202­004.949  S2­C2T2  Fl. 267          7     Fl. 270DF CARF MF

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7597458 #
Numero do processo: 11065.003144/00-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. IRRF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. LEI Nº 8.541/1992. Em relação aos fatos geradores ocorridos ao tempo de vigência do artigo 62 da Lei nº 8.981/1995, o Fisco deve constituir de ofício o crédito tributário de imposto de renda exclusivo na fonte, à alíquota de 35 %, como reflexo do lançamento de ofício de IRPJ, efetuado em razão da verificação da receita omitida pelo contribuinte, na apuração do IRPJ espontaneamente apurado com base no lucro presumido.
Numero da decisão: 9101-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora) e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Em relação aos fatos geradores ocorridos ao tempo de vigência do artigo 62  da Lei nº 8.981/1995, o Fisco deve constituir de ofício o crédito tributário de  imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte,  à  alíquota  de 35 %,  como  reflexo  do  lançamento  de  ofício  de  IRPJ,  efetuado  em  razão  da  verificação  da  receita  omitida  pelo  contribuinte,  na  apuração  do  IRPJ  espontaneamente  apurado  com base no lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora)  e  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 44 /0 0- 35 Fl. 818DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 819          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído  pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS e IRFONTE, quanto aos anos de 1995 a 1999, com imposição de multa de 75% (Auto  de Infração de IRFONTE às fls. 425, pdf. 110, volume 2). Consta do Auto de Infração como  fundamento da exigência de IRF ­ matéria ainda em debate neste processo, tratando apenas de  fatos geradores em 1995:  Art. 739 do RIR/94  Art. 44 da Lei nº 8.541/92 com a  redação dada pelo art.  3º  da  Medida Provisória nº 492/94, convalidada pela Lei nº 9.064/95.   Art. 62 da Lei nº 8.981/95;  Art. 44 da Lei nº 8.541/92 com redação dada pelo artigo 3º da  Lei nº 9.064/95  O  Relatório  Fiscal  justifica  a  exigência  de  IRFONTE  da  forma  seguinte  (volume 2, pdf 90):  Nos períodos fiscalizados, 1995 a 1999, o contribuinte, conforme  declarações  de  rendimentos  apresentadas  (doc.  310  a  384),  tributou seus resultados com base no Lucro Presumido. (...)  Igualmente, estamos efetuando o lançamento de ofício do IRRF ­  Imposto  de Renda Retido na  fonte  incidetne  sobre  as  infrações  apuradas  no  ano­calendário  de  1995,  as  quais  são  caracterizadas  como  omissão  de  receitas,  conforme  já  mencionado anteriormente. (pdf. 99, volume 2)  Após  a  apresentação  de  Impugnação  Administrativa  (fls.  447,  pdf.  131,  volume  2),  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  por  manteve o  lançamento em parte,  conforme acórdão às  fls. 510  (volume 2). O  lançamento de  IRFonte foi integralmente mantido pela DRJ.  O contribuinte apresentou recurso voluntário  (fls. 554, volume 3, pdf 2), ao  qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deu parcial provimento (acórdão 1201­000.904, fls. 754). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1995   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 819DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 820          3 No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  com  regime  de  apuração  mensal,  aplica­se,  quando  houver  pagamento, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir  da data do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4o, do CTN.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1995   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  consiste  em  mero  instrumento  de  controle  interno,  criado  para  a  seleção  e  o  planejamento das atividades de fiscalização da Receita Federal.  Não  macula  o  lançamento  efetuado  a  extensão  dos  efeitos  previstos no Mandado de Procedimento Fiscal porque a relação  jurídica  instaurada  entre  a  autoridade  e  o  contribuinte  não  se  inaugura com a expedição do MPF, mas com a ciência do início  dos  procedimentos,  nos  termos  do  artigo  196  do  Código  Tributário  Nacional,  esta  sim  providência  essencial  e  inarredável  para  a  validade  dos  atos  praticados  durante  a  fiscalização.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1995   IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA.   As presunções legais associadas à ocorrência de saldo credor de  caixa e suprimento de numerário não se restringem à sistemática  de  apuração  do  lucro  real,  mas  se  aplicam,  também,  ao  lucro  presumido.   IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO. SALDO CREDOR DE CAIXA.   É cabível a aplicação concomitante das presunções legais de que  tratam os artigos 228 e 229 do RIR/94, se a conta caixa persiste  com  saldo  credor,  apesar  dos  suprimentos  de  numerário  registrados.   IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  ­  Indevida  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  739  do RIR/94  para  fins  de  cobrança  de  IRFonte,  na hipótese e que a Pessoa Jurídica apurou  seu  IRPJ  pelo regime de tributação do Lucro Presumido  Em síntese, a Turma rejeitou preliminares,  reconheceu a decadência quanto  aos  fatos  ocorridos  entre  junho  e  setembro  de  1995,  relativos  ao  suprimento  de  caixa.  No  mérito, excluiu a incidência do IRFonte.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  23/09/2015  (fls.  780),  que  interpôs  recurso  especial  em  28/10/2015  (fls.  781).  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto  à  exigência  de  IRFonte  sobre  omissão de  receitas de  empresas submetidas ao lucro presumido, apontando como paradigma os acórdão nº 107­ Fl. 820DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 821          4 08.141  (processo  administrativo  nº  10860.001963/00­73)  e  107­08.756  (processo  administrativo nº 15374.001879/99­40).  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara  da Primeira Seção deste Conselho (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo), destacando­se trecho  desta decisão (fls. 796):  Do  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  condutores  dos  arestos,  recorrido  e  paradigmas,  verifica­se  que  o  tratamento  foi  diferenciado  vez  que,  no  recorrido  concluiu­se  pela  não  incidência  do  IRRF  sobre  omissão  de  receitas  de  empresas  submetidas  à  apuração  do  tributo  pelo  lucro  presumido,  mas  apenas sobre aquelas submetidas à apuração pelo lucro real.  A decisão recorrida afirma que apesar da ocorrência da omissão  de  receita  evidenciada  nos  autos,  é  incabível  a  cobrança  da  exigência lançada com fundamento no art. 739 do RIR/94.   Quanto  aos  paradigmas  nº  107­08.141  e  107­08.756,  entenderam que há incidência de IRRF, nos termos do art. 44 da  Lei  nº  8.541/1992,  sobre  a  omissão  de  receitas  mesmo  em  relação  às  empresas  submetidas  à  apuração  pelo  lucro  presumido. (...)  Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 09/06/2015,  e  em  cumprimento  ao  disposto  no  inciso  III  do  art.  18,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que seja reapreciada a matéria em discussão.  Com  a publicação  de  edital,  o  contribuinte  foi  intimado quanto  ao  acórdão  recorrido,  recurso  especial  e  decisão  que  admitiu  este  recurso  (fls.  803),  sem  que  tenha  se  manifestado nos autos.   A  unidade  de  origem,  assim,  transferiu  débitos  definitivos  para  o  processo  administrativo nº 11065­721.135/2016­40 (fls. 807).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Adoto  a  decisão  do  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial da Procuradoria. Passo à análise do mérito, lembrando que a única matéria devolvida é  a exigência de IRFOnte de pessoa jurídica submetida à apuração do IRPJ sob a sistemática do  lucro presumido.  Lembro  os  dispositivos  legais  que  fundametaram  o  auto  de  infração  de  IRFonte:  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 822          5 Art. 739 do RIR/94  Art. 44 da Lei nº 8.541/92 com a  redação dada pelo art.  3º  da  Medida Provisória nº 492/94, convalidada pela Lei nº 9.064/95.   Art. 62 da Lei nº 8.981/95;  Reproduzo a íntegra do artigo 739, do RIR/1994 (Decreto 1.041/1994):  Rendimentos Diversos  SEÇÃO I  Omissão de Receita  Art 739. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  25%,  a  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  da  pessoa  jurídica  (Lei  n°  8.541/92, art. 44).  §  1°  Para  efeito  da  incidência  de  que  trata  este  artigo,  considera­se ocorrido o  fato gerador no mês da omissão ou da  redução  indevida,  não  se  aplicando  o  reajustamento  previsto  no art. 796 (Lei n° 8.541/92, art. 44, 1°).  § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios (Lei n° 8.541/92, art. 44, § 2°).  O artigo 44, da Lei nº 8.541/1995, também referido pelo Auto de Infração, é  o fundamento legal do artigo 739 e tinha a seguinte redação:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.   § 1º O  fato gerador do  imposto de renda na  fonte considera­se  ocorrido  no  dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida. (Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de  1995)  § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios. (grifamos(  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 823          6 A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 revogou o artigo 44, conforme  expressa previsão de seu artigo 36, IV:   Art.  36.  Ficam  revogadas  as  disposições  em  contrário,  especialmente: (...)  IV ­ os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;  A  Lei  nº  9.249/1995  teve  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  como  expressamente menciona seu artigo 35:  Art.  35.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.      Assim, no momento dos  fatos nos presentes autos, vigia o  artigo 44, acima  reproduzido, com redação conferida pela MP 492/1994, convertida na Lei nº 9.065.  Finalmente,  o  artigo  62  da  Lei  nº  8.981/1995  ­  último  dispositivo  legal  mencionado no auto de infração, apenas especifica alíquota do IRFOnte:  Art. 62. A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do Imposto  de Renda na fonte de que trata o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992,  será de 35%.  O  acórdão  recorrido  afastou  a  aplicação  do  artigo  739,  do  RIR/1994,  por  entender aplicável às pessoas jurídicas que apurassem o lucro pelo regime real, conforme voto  vencedor elaborado pelo Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado:  Ouso  aqui  discordar  do  brilhante  voto  do Conselheiro  Relator  em relação à incidência do IRFOnte em relação à incidência do  IRFOnte e trago abaixo minhas razões de discordância.  Isso  porque,  da  leitura  do  art.  739  do  RIR/94,  concluo  restar  claro que o objetivo do legislador é inequívoco ao direcionar seu  conteúdo apenas àqueles tributados pelo regime de apuração do  lucro  real,  vez que,  ao  determinar  a  tributação pelo  regime de  apuração do lucro real, vez que, ao determinar a tributação na  na  fonte,  menciona  que  a  incidência  ocorre  por  ocasião  da  identificação  de  receita  omitida  ou  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  por  qualquer  procedimento que implique redução indevida do lucro líquido.  Considerando que  somente as pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  estão  obrigadas  a  apurar  o  lucro  líquido,  resta claro que tal dispositivo não alcança aqueles que apuram o  IRPJ a pagar através da sistemática do lucro presumido.  Dessa  forma,  não  obstante  a  ocorrência  da omissão de  receita  tenha  sido  devidamente  evidenciada  nos  autos,  é  incabível  a  cobrança da exigência  lançada com fundamento no art. 739 do  RIR/1994.  Com  efeito,  a  expressão  "redução  indevida  do  lucro  líquido"  revela  que  o  alcance do citado artigo 44, da Lei nº 8.541/1992, reproduzido no artigo 739 do RIR/1994, é  apenas quanto às pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 824          7 Assim, o acórdão recorrido não merece reparos.  Ressalto  que  a  Lei  nº  9.065/1995  alterou  o  artigo  43,  da  mesma  Lei  nº  8.541/1992, para estabelecer que a omissão de receita ­ tratada por tal dispositivo ­ também se  aplicaria às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.  Com efeito, o §2º do artigo 43, da Lei nº 8.541/1992 previa antes da Lei nº  9.065/1995:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida.   § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro  real  e  o  imposto  incidente  sobre  a  omissão  será  definitivo.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm  ­  art36  Com  a  alteração  pela  Lei  nº  9.065,  o  citado  artigo  43  passou  a  dispor  expressamente  sobre  a  possibilidade  da  receita  omitida  compor  a  determinação  também  do  lucro presumido ou arbitrado:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida.   § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  nem  a  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, e o  imposto e a contribuição  incidentes sobre a omissão serão definitivos.   A mesma ressalva não foi expressa pela Lei nº 9.065/1995 quando alterou o  artigo 44, que trata do IRFonte. Tal fato reforça a impossibilidade de cobrança do IRFonte, o  que corrobora o acerto do acórdão recorrido.  Diante  de  tais  razões,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.  Conclusões  Por tais razões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa   Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator Designado  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 825          8 Com a devida vênia, ouso discordar da ilustre Relatora.  De  início,  reproduz­se,  abaixo,  o  quadro  com  as  infrações  verificadas  na  auditoria contábil­fiscal, com a indicação dos dispositivos legais que embasaram o lançamento  do imposto de renda exclusivo na fonte:    Portanto, a Fiscalização apontou duas ocorrências distintas, que caracterizam,  cada  uma  delas,  prática  de  omissão  de  receitas  à  tributação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica (IRPJ), determinado com base nas regras do lucro presumido, para o ano­calendário de  1995. Como consequência do lançamento do IRPJ fundado em fatos geradores decorrentes das  receitas omitidas, lavrou­se o auto de infração de imposto de renda exclusivo na fonte (IRRF),  exigência  reflexa  ao  lançamento de  IRPJ,  com supedâneo no  artigo 739  do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/1994 (RIR/94), verbis:  "Art  739.  Está  sujeita  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  25%,  a  receita  omitida ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida do  lucro  líquido, a qual  será considerada automaticamente recebida pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto da pessoa jurídica (Lei n° 8.541/92, art. 44).   § 1° Para efeito da incidência de que trata este artigo, considera­se ocorrido o  fato  gerador  no  mês  da  omissão  ou  da  redução  indevida,  não  se  aplicando  o  reajustamento previsto no art. 796 (Lei n° 8.541/92, art. 44, 1°).   § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua  natureza,  não  autorizem  presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa jurídica para o dos seus sócios (Lei n° 8.541/92, art. 44, § 2°)."  Como  se  pode  observar,  o  artigo  44  e  §§  da  Lei  nº  8.541/1992  é  a matriz  legal do artigo 739 do RIR/94.  Segundo a ilustre relatora, "a expressão "redução indevida do lucro líquido"  revela que o alcance do citado artigo 44, da Lei nº 8.541/1992, reproduzido no artigo 739 do  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 826          9 RIR/1994, é apenas quanto às pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real". Isso a  conduziu ao entendimento de que o preceito insculpido no artigo 739 do RIR/94 não deveria  incidir sobre contribuintes que regularmente optaram pelo regime de tributação do  IRPJ com  base no lucro presumido.   Contudo, é importante destacar a conjunção "ou" que interliga as seguintes  alternativas fáticas, cuja concretização é necessária para a aplicação do artigo 739 do RIR/94:   a) "receita omitida"; ou  b) "qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido".  Ora,  toda  receita omitida,  tratando­se de  tributação com base no  lucro  real,  pode ser compreendida no domínio do significado da expressão "qualquer procedimento que  implique  redução  indevida do  lucro  líquido". Vale dizer que,  nos  termos do voto vencido, o  texto normativo teria um trecho inútil, porque redundante, na parte em que se refere à "receita  omitida", porquanto a situação por ela abrangida ["receita omitida"], para o contribuinte sujeito  à tributação do IRPJ com supedâneo no lucro real, já está compreendida na abrangência de uma  situação  mais  ampla,  referida  no  mesmo  dispositivo  da  legislação  tributária  ["qualquer  procedimento que  implique redução  indevida do  lucro  líquido"]. Essa  inutilidade de parte da  redação  do  dispositivo  legal  já  sinaliza  para  o  equívoco  da  interpretação.  Logicamente,  a  situação fática a que alude a expressão "receita omitida" deve corresponder a eventos distintos  daqueles que podem ser abarcados pelo significado da expressão "qualquer procedimento que  implique redução indevida do lucro líquido". De imediato, vislumbra­se que as possibilidades  concretas ajustáveis, por adequação típica, à expressão "receita omitida" sejam outras que não  repercutam na redução indevida do lucro líquido. Se o lucro real, no que tange às modalidades  de  determinação  do  IRPJ,  é  a  única  que  depende  de  prévia  apuração  do  lucro  líquido,  obviamente a expressão "receita omitida" deve ser aplicada às demais modalidades de apuração  do IRPJ, ou seja, aos contribuintes que apurem esse imposto com base no lucro presumido ou  arbitrado.  Entretanto,  a  descoberta  do  âmbito  material  da  norma  que  determina  a  exigência  reflexa  do  imposto  de  renda  na  fonte,  fixada  no  caput  do  artigo  739  do  RIR/94,  impõe que se considere a expressão "qualquer procedimento que implique redução indevida do  lucro líquido", em conjunto com prescrição do § 2º do artigo 739 do RIR/94 (§ 2º do artigo 44  da  Lei  nº  8.541/1992),  de  acordo  com  a  qual  "o  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de  recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios". Em outras palavras,  a  tributação do imposto de renda exclusivo na fonte, na forma do artigo 44 da Lei nº 8.541/1992,  deve recair (i) sobre as omissões de receita, bem como (ii) sobre as reduções indevidas do lucro  líquido mediante artificialismos com a contabilização de despesa ou custo fictícios, desde que,  nessa última hipótese, caiba a presunção, pela natureza da dedução, de transferência, da pessoa  jurídica para seus sócios, do valor ficticiamente contabilizado.  Mas, deixando de lado as situações relacionadas à redução indevida do lucro  líquido em decorrência da contabilização de despesa ou custos fictício, é inegável que a Lei nº  8.541/1992 instituiu, em seus artigos 43 e 44, uma disciplina específica de tributação do IRPJ e  do imposto de renda exclusivo na fonte sobre as omissões de receitas, a incidir sobre a pessoa  jurídica omitente, independentemente de apurar o IRPJ com base no lucro real, presumido ou  arbitrado. Repare­se:  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 827          10 "Art.  43. Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará  o  Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades  de  lei,  considerando  como  base  de  cálculo  o  valor  da  receita  omitida.  (Revogado  pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para  lançamento,  quando  for  o  caso,  das  contribuições  para  a  seguridade  social.  (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o  imposto incidente sobre a omissão será definitivo.   §  2º O valor  da  receita  omitida  não  comporá  a  determinação  do  lucro  real,  presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  e  o  imposto  e  a  contribuição  incidentes  sobre  a  omissão  serão  definitivos.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)  § 3º A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade  de  Unidade  Fiscal  de  Referência  (Ufir)  pelo  valor  desta  do  mês  da  omissão.  (Incluído pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)  §  4º  Considera­se  vencido  o  imposto  e  as  contribuições  para  a  seguridade  social na data da omissão. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real,  presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 3º A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade  de  Unidade  Fiscal  de  Referência  ­  UFIR  pelo  valor  desta  fixado  para  o  mês  da  omissão.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.064,  de  1995)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995)  § 4º Consideram­se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade  social na data da omissão. (Incluído pela Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei  nº 9.249, de 1995)  Art.  44. A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida do  lucro  líquido será considerada automaticamente  recebida pelos sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  §  1° O  fato  gerador  do  imposto de  renda  na  fonte  considera­se  ocorrido  no  mês da omissão ou da redução indevida.  § 1º O fato gerador do  Imposto de Renda na fonte considera­se ocorrido no  dia da omissão ou da  redução  indevida.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  1.003, de 1995)  § 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera­se ocorrido no dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.064,  de  1995)  (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 828          11 § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua  natureza,  não  autorizem  presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios.(Revogado  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995)  (grifei)  Diante dos  textos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/1992, o voto vencido  proclamou que  a  tributação do  imposto de  renda exclusivo na  fonte não pode  recair  sobre  a  omissão de  receita,  verificada no  curso de  auditoria  instaurada para  examinar  a  regularidade  tributária  de  contribuinte  optante  pelo  lucro  presumido,  apoiando­se  na  alteração  legislativa  iniciada pela Medida Provisória nº 492/1994, finalmente incorporada ao então vigente § 2º do  artigo 43 da Lei nº 8.541/1992 por força da Lei nº 9.064/1995, aliando­se ao fato de que não  houve semelhante mudança na redação do artigo 44. Observe­se o voto vencido, nesse ponto:  "Com efeito, o §2º do artigo 43, da Lei nº 8.541/1992 previa antes da Lei nº  9.065/1995 [rectius, Lei nº 9.064/1995]:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará  o  Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades  de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.   § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o  imposto  incidente  sobre  a  omissão  será  definitivo.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm ­ art36  Com  a  alteração  pela  Lei  nº  9.065  [rectius,  Lei  nº  9.064/1995],  o  citado  artigo  43  passou  a  dispor  expressamente  sobre  a  possibilidade  da  receita  omitida  compor a determinação também do lucro presumido ou arbitrado:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará  o  Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades  de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.   §  2º O valor  da  receita  omitida  não  comporá  a  determinação  do  lucro  real,  presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.   A mesma ressalva não foi expressa pela Lei nº 9.065/1995 [rectius, Lei nº  9.064/1995] quando alterou o artigo 44, que trata do IRFonte. Tal fato reforça  a  impossibilidade  de  cobrança  do  IRFonte,  o  que  corrobora  o  acerto  do  acórdão recorrido." (grifei)  Certo que o § 2º do artigo 44 da Lei nº 8.541/1992, com a redação dada pela  Lei nº 9.064/1995 (cuja origem remonta à MP nº 492/1994), prescrevia que o valor da receita  omitida não podia compor "a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base  de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a  omissão serão definitivos".  Isso não significa que o  imposto de renda exclusivo na fonte não  deveria incidir sobre a omissão de receita praticada por contribuinte optante pela tributação do  IRPJ com fulcro no lucro presumido. O § 2º do artigo 43 em conjunto com o caput desse artigo  traduz, isso sim, um regime de tributação definitivo e separado do próprio IRPJ incidente sobre  a  receita  omitida,  à  aliquota  de  25%. De  acordo  com  tal  regramento,  a  receita  omitida  não  deveria  ser  adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  (lucro  real,  presumido  ou  arbitrado)  anteriormente apurada pelo contribuinte, para fins de recálculo do IRPJ e cobrança de eventual  diferença.   Fl. 828DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 829          12 Por outro lado, e confirmando o que se salientou adrede, o artigo 523, § 3º,  do RIR/94,  remetia o  aplicador diretamente  ao  artigo 739 do mesmo Regulamento,  uma vez  constatada  a  omissão  de  receita  do  contribuinte  optante  pela  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido:   "Art.  523.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade,  expressa em cruzeiros reais (Lei n° 8.541/92, art. 14).   § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei  n° 8.541/92, art. 14, § 1°):   a)  três  por  cento  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida  na  revenda  de  combustível;   b) oito por cento  sobre  a  receita bruta mensal  auferida  sobre  a prestação de  serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de cargas;   c) vinte por cento sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de:   1.  prestação  de  serviços,  cuja  receita  remunere  essencialmente  o  exercício  pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional  legalmente exigida; e   2.  intermediação  de  negócios,  da  administração  de  imóveis,  locação  ou  administração de bens móveis;   d)  3,5%  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida  na  prestação  de  serviços  hospitalares.   §  2°  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade (Lei n° 8.541/92, art. 14, § 2°).   § 3° Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma  dos arts. 739 e 892 (Lei n° 8.541/92, arts. 43 e 44). (grifei)  Por  fim, não se pode perder de vista que o artigo 62 da Lei nº 8.981/1995,  originário da Medida Provisória nº 612/1994, alterou a alíquota do imposto de renda exclusivo  na fonte, estabelecida pelo artigo 44 da Lei nº 8.541/1992, para 35%, a partir de 01/01/1995:   "Art. 62. A partir de 1° de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na  fonte de que trata o art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, será de 35%."  Em  face  do  exposto,  conheço  do  apelo  fazendário  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa              Fl. 829DF CARF MF

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7585741 #
Numero do processo: 13851.902719/2016-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.577
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­001.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 71 9/ 20 16 -8 3 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13851.902719/2016­83  Resolução nº  3402­001.577  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13851.902719/2016­83  Resolução nº  3402­001.577  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13851.902719/2016­83  Resolução nº  3402­001.577  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 244DF CARF MF

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