Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812967 #
Numero do processo: 00008.450686/85-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0655
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450686/85-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415006

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0655

nome_arquivo_s : 40300655_000509_084506868580_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084506868580_4415006.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812967

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435948240896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:49:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:49:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:49:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:49:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:49:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:49:06Z; created: 2009-07-08T10:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T10:49:06Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:49:06Z | Conteúdo => ,s. PROCESSO N9 0845/068.685/80 , ,;7À:', IYÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS 1 i Sessão de .20...de..novembrode 19 .n... ACORDÃO N o - CSRF/ 03-0 . 655 Recurso n° Rp/303-0.509 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SHELL QUÍMICA S.A. 1 Conhecimento aéreo contendo os requisitos e xigidos pela legislação: sua equiparação,p 1ra efeitos legais, à fatura comercial. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fisc. ., por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe ciw0(dik4 Sala das S--sSejp DF), em 20 de novembro de 1981. i Vi ma/ á 00 „ffilt,; 0 , , ADOR *O V1Wrá ;...„n ,0EZ PRESIDENTE i 1.4n,' ir "e Mlinr / 4 i runif ri o / , , , - F., A NCISCe 41q 1 EI w: AL(AN,E- RELATOR # II ,,*-jU g AráHEMILSON [ B 1 'flOS D ;(*VAL O - PROCURAMRDAFAr 1 7 ZENDA NACIONAL. 1 1 Participaram, ainda, do presente julg.lento, os seguintes Conselhei ros : LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURIO DOLAL TEIXEIRA, PAULO DE AL MEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTI , 0 RODRTGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Cons. RANDOLFO H:NRIQUE DE SOUZA NETO. , __. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/068.685/80 RECURSO N.° : RP/303-0.509 ACÓRDÃO N.° : CSRF/O 3-0.655 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SHELL QUÍMICA S.A. RELATÓRIO Em ato de revisão, exigiu-se o recolhimento da multa prevista no art. 106-IV-a, do Decreto-Lei 37/66, ao funda mento de que, quando do despacho aduaneiro, foi juntada cópia de fatura comercial sem os requisitos necessários. A autoridade de la. instância manteve a autua- ção (f is. 12/13), ocasionando recurso tempestivo (f is. 15/19) que propiciou o Acórdão n9 21.119, de 24 de agosto de 1981,pelo qual a douta 3a. Cãmara acolheu as razões do contribuinte,com a seguinte ementa (f is. 24) "Fatura - Consta do processo a baixa do Termo de Responsabilidade dada pela re- partição que aceitou o documento apresen tado. Recurso provido." Inconformado, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional interpõe Recurso para esta superior instância (fls.28/ /32), não contra-arrazoado (fls. 33), peças estas que leio em sessão. / É o relatório. )''o D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/068.685/80 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.655 VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator A matéria jã foi amplamente discutida neste Co legiado Superior, firmando-se iterativa jurisprudência, esta, a hás, coincidente com o entendimento da Douta Câmara recorrida. Ademais, houve termo de responsabilidade assinado para juntada de fatura, dado baixa pelo Fisco. Assim, voto para que se negue provimento ao re curso especial, 9,aos próprios fundamentos do r. Acórdão de n9 21.119 (fls. 24)1-41 /2 , em 2§ e' no -mbro d: 1981. Á ./ . ' , N e _, IrA R ilT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4812453 #
Numero do processo: 10814.000510/95-31
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importações promovidas por fundação pública, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionadas aos objetivos institucionais da fundação e neles aplicados. Alcance do Art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c com o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal. Negado provimento ao recurso especial da Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Holanda Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importações promovidas por fundação pública, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionadas aos objetivos institucionais da fundação e neles aplicados. Alcance do Art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c com o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal. Negado provimento ao recurso especial da Nacional

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10814.000510/95-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413538

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.088

nome_arquivo_s : 40303088_000556_108140005109531_019.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : João Holanda Costa

nome_arquivo_pdf_s : 108140005109531_4413538.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4812453

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435955580928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:40:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:40:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:40:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:40:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:40:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:40:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:40:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:40:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:40:00Z; created: 2009-07-08T14:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T14:40:00Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:40:00Z | Conteúdo => ,‘, ' n :'..í 4'eg. ;- . 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n°. . 1 0814-00051 0/95-31 Recurso n°. : RP/301-0.556 Matéria : IMUNIDADE NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA Recorrida : ia. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 10 de abril de 2.000 Acórdão n°. : CSRF/03-03.088 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importações promovidas por fundação pública, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionadas aos objetivos institucionais da fundação e neles aplicados. Alcance do Art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c com o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal. Negado provimento ao recurso especial da Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - :,....., r• ' e N PE r-e,- - --#À - ODRIGUES PRES1D i E d'y( JO:: * *LANDA COSTA - [ATOR FORMALIZADO EM: ,C) L---, M Al 2110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 Recurso n°. : RP/N 301-0.556 Recorrente : FAZENDA NCIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-28.980, de 25 de março de 1.998, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, entendendo que, a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, parágrafo 2°, da Constituição Federal, abrange o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados incidentes nas operações de importação. Diz o ilustre relator que na matéria adota o voto proferido no julgamento do Recurso 113.451, Acórdão 301-26.663, da própria Primeira Câmara. Diz que não há justificativa que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional e o SRF em seus julgados tem enfaticamente confirmado que o imposto de importação e o IPI vinculado não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. Observa que no caso das fundações públicas, a imunidade é condicionada, na forma determinada pela própria C. F. a que o patrimônio, a renda ou os serviços dessas fundações estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Por fim que no caso os requisitos do reconhecimento do direito foram atendidos, estando os materiais destinados a emprego nas atividades vinculadas às finalidades essenciais de rádio e televisão da entidade pública. Inconformada, a Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior de Recursos fiscais para pedir a reforma da decisão colegial. A Fundação Padre Anchieta apresentou suas contra-razões, para dizer que são fatos incontroversos, nestes autos, tanto que não objetados em qualquer de suas etapas, que: . 1 ... 2 Processo n°. : 10814-000510195-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 i) A interessada, Fundação Padre Anchieta, é fundação que foi instituída e é mantida com recursos orçamentários do Poder Público, no caso a pessoa política Estado de São Paulo; ii) sua finalidade, assim fixada na Lei que autorizou sua instituição e no Estatuto aprovado por Decreto do Poder Executivo, é a promoção de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão; iii) que, no exercício desses cometimentos, e mediante concessão de serviço público federal opera emissora de radiodifusão educativa, a quem são vedados qualquer caráter comercial, a transmissão de qualquer propaganda e recebimento de qualquer patrocínio, nos termos do artigo 13 e parágrafo único do Decreto-lei federal no. 236, de 28 de fevereiro de 1967; referidas emissoras são a TV CULTURA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta nas freqüências de onda média, ondas curtas e moduladas (FM); iv) que os bens que importou do exterior destinam-se a seu uso próprio e, pela sua natureza, estão vinculados a suas finalidades essenciais, inerentes aos próprios objetivos para que foi instituída: serviços de radiodifusão educativa. 3. Foi à vista dessas evidências que requereu, desde o início do desembaraço aduaneiro, o reconhecimento da imunidade outorgada pela Constituição às fundações instituídas e mantidas pelo poder público (artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2o.), para o efeito de se exonerar do recolhimento, na operação de importação, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a ela vinculado. 4. Tal reconhecimento foi-lhe negado sob o argumento de que a imunidade prevista naquelas disposições constitucionais só alcança os impostos que tenham como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços do sujeito passivo; e estes, seriam apenas aqueles descritos no Capítulo III do Código Tributário Nacional - já que este tem por título "IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA". Como o Imposto de Importação está incluído no Capítulo II do C.T.N. ("IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR"); e o IPI no Capítulo IV ("IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO"); nenhum deles, portanto, no Capítulo III, sempre do C.T.N., o Imposto de Importação e o IPI vinculado, sempre segundo a autoridade de origem, devem ser recolhidos por qualquer entidade beneficiaria, da chamada imunidade recíproca, pois esta se restringe a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. 3 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 7. Este entendimento, com o respeito que mereçam seus defensores, reduz a cinzas o instituto da imunidade, que, sobre ser limitação constitucional do poder de tributar, é alicerce, entre outros, do próprio princípio federativo. Não encontra guarida, de resto, em qualquer das inúmeras lições legadas pelos doutos que discorreram sobre a imunidade, especialmente a recíproca; e já foi cabalmente rejeitado pelos pretórios, inclusive pela Suprema Corte. 8. A imunidade recíproca é havida, realmente, como de tal forma ínsita, entranhada, típica do Estado Federal, que juristas da maior suposição proclamam que, ainda que não expressa no Texto Constitucional - o que não é o caso brasileiro -, ela impediria, assim mesmo, a tributação mútua entre os entes políticos e suas extensões, sem, naturalmente, as restrições defendidas pelo acórdão recorrido. 10. O inexcedível Mestre ALIOMAR BALEEIRO já dizia o mesmo, ao comentar o art. 19, II, "a" da Carta de 1967 ( com a redação da emenda no. 1, de 1969) : "0 inciso "a',' refere-se a princípio constitucional básico das federações - imunidade fiscal recíproca entre as Pessoas de Direito Público Interno, que as compõem. Construída pretoriamente nos E.U.A., desde o famoso julgado "Mc Culloch vs Maryland, de 1819, o princípio entrou na Constituição de 1891, art. lo, como regra expressa, do punho de RUY e vedava ,tributar. "Na Constituição de 1967, do mesmo modo que na anterior, a imunidade recíproca impede apenas decretar imposto. Logo, é constitucional a exigência de taxa, ou de contribuição de melhoria, por uma Pessoa de Direito Público Interno a outra" Comentando a extensão e alcance da imunidade, o Mestre não deixa qualquer margem de apoio à tese restritiva defendida no acórdão ora atacado. A imunidade beneficia os bens, rendas e serviços das pessoas imunes. É dizer, a expressão "patrimônio" do Texto Constitucional não significa a proibição de decretar imposto que tenha como fato gerador o fato econômico "patrimônio„, mas a vedação de onerar, mediante qualquer imposto, o conjunto de bens da pessoa imune: VI. BENS, RENDAS E SERVIÇOS IMUNES. - São bens todas as coisas vinculadas à propriedade pública e integrantes do serviço público, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, inclusive complexos de coisas, como uma empresa ou um estabelecimento". E, para que dúvida não remanesça de que a proibição de decretar imposto, no caso, é absoluta, sem possibilidade de restrição, menos ainda de lei ordinária, arremata. 4 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 O art. 19, III, da C.F. estabelece imunidades, isto é, vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, uns e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. Não se confundem com isenções derivadas da lei ordinária ou da complementar (C.F., art. 19, parágrafo 2o.) que decretando o tributo, exclui expressamente certos casos, pessoas ou bens, por motivos de política fiscal. A violação do dispositivo onde se contém a isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade" ("DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO" , 2a edição, Forense, Rio, 1970, p 87 e 89). 11. Não menos incisivo é ROQUE ANTONIO CARRAZZA, em monografia sobre os princípios constitucionais tributários e a competência tributária, já sob a égide da Constituição vigente e especificamente sobre a imunidade das fundações como a ora interessada: A imunidade à tributação por via de impostos se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (fundações públicas), ex vi do art. 150, parágrafo 2o. da CF... Este dispositivo constitucional veio resolver uma situação de dúvida, que perdurou enquanto esteve em vigor a Carta anterior e que assim podia ser resumida: as fundações públicas têm, ou não, direito ao benefício da imunidade tributária ? Pessoalmente, sempre entendemos, com Celso Antônio Bandeira de Mello, que as fundações públicas têm natureza autárquica, sendo, por isso mesmo, alcançadas pela imunidade em tela. Há, porém, vozes respeitáveis (v.g. Hely Lopes Meireles), que pugnam em sentido oposto. Assim, a atual Constituição fez com que este dissídio fosse superado. As fundações públicas, tenham a natureza jurídica que tiverem, não podem tanto quanto as pessoas Políticas ser alvo de tributação por via de impostos.„ ("Curso de Direito Constitucional Tributário" , 2a. edição, 1991, Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 317, nota 132. Destaques acrescentados). 12. RUY BARBOSA NOGUEIRA, em parecer recente, mencionará expressamente como incluídos na imunidade o imposto de importação e o IPI, quando o utente e o importador sejam o consumidor final, como é o caso destes autos, em que a importação foi feita para uso próprio da interessada, e em suas finalidades essenciais: "Quais são os impostos que não podem, no caso (trata-se de parecer sobre a imunidade das instituições de educação e assistência social), sequer ser instituídos pelo legislador ordinário ? Como já citamos e cumpre didaticamente esclarecer, são os impostos diretos assim entendidos aqueles que, em razão do seu assento ou base de - 5 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 cálculo ser o "patrimônio, a ,renda," ou os "serviços" do contribuinte, a lei fiscal não prevê o direito nem a obrigação de repassar o "quantum" do imposto para terceiros, sendo o sujeito passivo, simultaneamente, de direito e de fato, isto é, aquele que não podendo transferir o ônus financeiro é quem assume esse ônus ou tem de suportar a diminuição de seus haveres". "Ao contrário, os impostos indiretos são aqueles em que o contribuinte de fato, ele é apenas o coletor, antecipador, veículo ou fonte de arrecadação. Repassa ou transfere a terceiro o encargo financeiro, sem afetar seus bens ou onerar seus serviços, quando estes são as suas atividades econômicas. Assim sendo, os impostos indiretos são como exemplos os que incidem sobre as despesas, gastos, usos ou consumo, como o são o IPI, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Estes sendo impostos que, por sua natureza, comportam a transferência de seus ônus a terceiros, são indiretos. Apenas serão diretos nas fases finais, em que é utente, o importador ou o comprador se já o consumidor final." ("As imunidades contra impostos diretos e as intituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, tais como Santas Casas de Misericórdia, Sesc, Senac, Sesi, Senai e congêneres, em Revista dos Tribunais, 674/7-18, dezembro de 1991.) Este reputado autor explícita bem, de outra parte, que o sentido da imunidade constitucional, assaz diferentemente da tese esposada pelo acórdão recorrido, é o de que está proibido ao Fisco participar, mediante imposto, do patrimônio, das rendas e dos serviços das entidades imunes. o que é bem diverso de sustentar que são vedados os impostos que tenham como fato gerador tal "patrimônio" ou, mais ainda, os que estejam sob um certo título de um Capítulo de uma lei ordinária ou complementar: "As chamadas imunidades contra impostos, que constitucionalmente protegem e garantem a essas entidades não econômicas (assim conceituadas pela dogmática constitucional como sendo, entre outras, as de educação e de assistência social sem fins lucrativos, como as consulentes) não são nenhum favor ou privilégio. São apenas explicitação jusfflosófica, científica e didática de que tais instituições, por serem não econômicas, estão fora ou excluídas do campo da incidência de quaisquer impostos diretos, isto é, de qualquer Imposto que possa desfalcar seu patrimônio, renda ou gravar seus serviços institucionais", (ob. cit., p.9) É evidente, na esteira do raciocínio já exposto pelo autor, que a tributação de equipamentos importados do exterior para uso próprio do importador imune está desfalcando seu patrimônio, ou, segundo sua própria 6 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 terminologia, está fazendo com que o fisco participe, por via de impostos no caso diretos„ do patrimônio dessas entidades. Se tal pensar é válido em relação às instituições de assistência social - não beneficiarias da imunidade recíproca, mas da prevista em dispositivo próprio, mais restritivo do que aquela porque suscetível de requisitos criados por lei ordinária, mais o será em relação à fundação interessada: a pessoa política Estado de São Paulo, que a mantém, estará pagando os impostos de Importação e IPI à União. Ou, o que é dizer o mesmo, o patrimônio de uma fundação mantida por uma pessoa política estará sendo desfalcado por impostos cobrados por outra pessoa política, o que confronta, com já dito, com a própria isonomia constitucional presente necessariamente em um Estado Federal. 13. A tantos fundamentos e lições colhidos na melhor doutrina, há que acrescentar, um vez mais, a jurisprudência pacífica do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, enfrentando exatamente os argumentos em que se pretende fundar o acórdão recorrido: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidade tributária das instituições de assistência social(Constituição, Art. 19, III, letra c). NAO HÁ RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA I IPATRIMÔNIO"., EMPREGADA PELA NORMACONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.7.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153/4, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA IIPATRIMNI010 EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, Ia. T, 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). "IMUNIDADE. SESI. Importação de aparelhos médicos, para equipar o serviço Médico de sua Delegacia Regional do Amapá. Incidência do art. 19, 7 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 III, "c## . da Constituição da República. Recurso Extraordinário (da União Federal) não conhecido." (Recurso Extraordinário 93.546-RJ, Relator Ministro Soares Muioz, la. T., 9.12.80. em Lex, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 30/268). " INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTARIA (C.F., art. 19, III, c). Recurso Extraordinário conhecido e provido.' (Recurso Extraordinário 93.729-3-SP, Relator Ministro Oscar Corrêa, Ia. T., 26.10.82, D.J. de 10.12.82, em Lex, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 51/81). 14. Como está evidente, em nenhum dos arestos do intérprete máximo e definitivo da Constituição se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e às autarquias, imunes também, pela Carta de 1969 (e não apenas isentas por lei ordinária), em relação "apenas" a seu patrimônio, renda ou serviços, se o fez em referência às instituições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza estritamente privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do entendimento pretoriano. Requer a empresa, ao final, sejam acolhidas suas razões de recurso especial para o efeito de reformar na íntegra, a decisão do Acórdão de que recorre. É o relatório 8 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 VOTO Conselheiro Relator JOÃO HOLANDA COSTA A Câmara Superior de Recursos Fiscais muitas vezes se manifestou sobre o assunto em foco, para ao final denegar a imunidade pleiteada, do que é prova o julgamento do Recurso RP/301-0.207, com o Ac. CSRF/03-02.054, de 16.11.92. Ultimamente, porém, houve evolução quanto à apreciação da matéria da imunidade das entidades assistenciais e de educação, na importação de bens do exterior. Esta Camara Superior passou a prover o recurso de divergência, por maioria de votos, sendo vencido este relator. Por fim, declinei da posição anteriormente mantida e passei a acatar o voto da maioria, convencido de que contém o melhor entendimento. Para expressar essa convergência de pensamento, adoto para o julgamento do presente RD, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, no julgamento do Recurso e que a seguir transcrevo, "mutatis mutandis": "VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, RELATOR A matéria, realmente, não prescindiria de maiores delongas na colação de argumentos jurídicos cabais para desconstituição do crédito tributário lançado pelo Auto de Infração que inaugurou a presente demanda, haja vista os esclarecimentos que realizei no início de meu relatório, e, inclusive pelo fato de a matéria estar pacificada nesta Egrégia Câmara Superior, ex-vi, Acórdãos CSRF n°s 03-02.853 e 03-02.898. s/ka_ 9 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 Contudo, para que nenhum argumento fuja à apreciação desta Câmara, não se faz por excessivo a prolatação, na íntegra, de meu entendimento a respeito da questão posta, bem como para que seja respeitada a individualidade da Relação Jurídica Tributária instrumentalizada pelo auto exordial. O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2 a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2 a da Constituição Federal, que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante ao deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: 10 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI = instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direciona mentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados ã sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" 11 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente, delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também a controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 12 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: 13 Processo n°. :10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". Assim temos que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de bens pertencentes à personalidade, ou seja, é tudo que está sob a propriedade da pessoa física ou jurídica. Aproveitando o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. 14 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. 15 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias- primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vendar se para usar ou qualquer que seja. 16 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o artigo 110 do CTN assim dispõe no mesmo sentido, conforme abaixo transcrito: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso VI, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um 17 Processo n°. : 10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." ... "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizante e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados trazidos à baila pela Recorrente, que além dos que instruíram colacionou decisões do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302- 32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. k, 18 bi Processo n°. :10814-000510/95-31 Acórdão n°. :CSRF/03-03.088 Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, é retirada da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional.' Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 10 de abril de 2.000 111 JO Ã O • LANDA COSTA 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4814132 #
Numero do processo: 13814.001220/86-07
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1594
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13814.001220/86-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418345

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1594

nome_arquivo_s : 40101594_000055_138140012208607_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138140012208607_4418345.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814132

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435983892480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T18:56:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T18:56:47Z; Last-Modified: 2009-07-06T18:56:47Z; dcterms:modified: 2009-07-06T18:56:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T18:56:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T18:56:47Z; meta:save-date: 2009-07-06T18:56:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T18:56:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T18:56:47Z; created: 2009-07-06T18:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T18:56:47Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T18:56:47Z | Conteúdo => ow,•... ..z)y, 13%,ig1K •Q1,áa,SÃ' MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13814/001.220/86-07 Sessão de 21 de OutubrUie 19 9' ACORDÃO Ne CSRF/01-01.594 Recurso n2: RP /106 —O .055 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GEORGE EDWARD BAUMER I.R.P.F. - DEDUÇÃO DE GASTOS DE VIAGEM E INSTALAÇÕES - É de se restabelecer a dedu ção pleiteada a título de despesas com T viagem e instalações, quando comprovada a vinculação empregatícia do contribuinte,' resta consignado em sua declaração de ren dimentos, destacadamente, tais valores ca.' mo rendimentos e dedução respectivamente:- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Cons. Irineu Simianer, Celi Depine Mariz Delduque, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Carlos Guimarães e Mariam Seif, que proviam o recurso. , S- - da Sessões-DF, em 21 de outubro de 1993 .07...,4" MARIo à , ./ \ idry i - PRESIDENTE WALDEVAN AL '', II: OLIVE,0 á - RELATOR ..-/ LUIZ FERNANDO OLIVE/ 'A DE ORAES - PROCURADOR DA FA / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, LEY LA MARIA SCHERRER LEITÃO, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Sup. Convocado)T RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUE- DES FERREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente justificadamente o Cons. Aquiles Rodrigues de Oliveira. , : . .:•:2",); • • SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 13814/001.220/86-07 RECURSO 119 : RP/106-0.055 ACÓRDW.)N2 : CSRF/01-01.594 RECORRENTE: FAZENDAT.NACIONAL- RECORRIDA : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GEORGE EDWARD BAUMER RELATÓRIO • Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-Representante junto a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Colegiado consubstanciada no acórdão n9 106-1.624,' proferida em sessão realizada em 23.08.88, tendo o Procurador to- mado vista em 25.08.88. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de vo tos rejeitou a preliminar de conversão do julgamento em diligén,, cia, vencido o Conselho Benedicto Onofre Evangelista (proponente), e, no mérito, por unamimidade de votos, considerar tempestiva a impugnação e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, suprimindo instância por economia processual, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Osiris de Azevedo Lopes Filho, com declaração de voto e Benêdicto Onofre Evangelista que votaram pela devolução dos autos, ã instância recorrida, para julgamento de mérito. O precitado acórdão, tra. :2 a seguinte ementa como síntese da decisão recorrida: MN4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PRQCEPSD N9 13814/001,220/86r,07 3. Ac6r4Q, n9 CSRP/01,-,0*„.594 "IRPF CÉDUT-4" "C" DEDUÇÃO.. DE GASTOS DE VAGEM E DE INSTALAÇOES EstdcOrreta nos termos do art. 47, VIII, do RTR/80 a dedução, quando o mes mo valor for declarado como rendimento da cedul-a- "C" e desde que o contribuinte mafitenha vinculo' empregaticio com a empresa. PRAZOS - O prazo para impugnação conta-se da da- ta da ciência ou recibõ passado em aviso de rre- cepção. - Recurso provido," O recurso da Fazenda Nacional, formulado com ba- se no art. 39, inciso I do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979, encontra-se às fls. 81/85, lido na integra em sessão. Às fls. 86 o Presidente da Sexta Câmara proferiu despacho acolhendo o recurso da Fazenda Nacional, abrindo vis- tas ao sujeito passivo para contra-razSes, produzidas às fls. 89/92. O recurso entrou em pauta de julgamento em ses- são realizada em 29.11.89, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, para que a au- toridade julgadora de primeira instância, apurasse, pelos meios adequados e junto a ECT e a prOpria repartição, a data do efeti vo recebimento da Notificação de fls. 07. As fls. 99 a repartição de origem se manifestou sobre "... a impossibilidade de se efetuar a diligência junto a • ETC e nem mesmo a anexação do AR original referente 'a notifica- ção de fls. 07, uma vez que o referido documento foi incinera- do, tendo em vista que o prazo de temporalidade foi ultrapas- sado..." -É o relatOrio, '1Ç .4 1 : ,! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/001.220/86-07 4. Acórdão n9 CSRF/01-01.594 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - Relator Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo a glosa de deduções na cé- dula "C" relativamente a gastos de viagem e de instalações do contribuinte fora do lugar de trabalho, no exercício de 1985. Inicialmente cabe apreciar a tempestividade da impugnação, objeto de julgamento pela câmara recorrida e de re- curso pela Fazenda Nacional. Em sessão realizada em 15 de setem_ bro de 1989, esta Câmara converteu o julgamento em diligência objetivando a solicitação de esclarecimentos junto à agência da ECT e/ou a juntada do AR relativamente à notificação de fls.07. A diligência foi prontamente atendida pela repar_ tição de origem às fls. 99, informando da impossibilidade de realização de diligência junto a ECT e da incineração do AR so- licitado. Diante dessas circunstâncias, não há como aco- lher a preliminar de intempestividade arguida pela Procuradoria, mesmo porque a prova a ser produzida, qual seja, o AR consignan do a data da ciência da Notificação não foi acostado aos autos, não obstante a sua solicitação. Quanto ao mérito, a decisão recorrida apresenta- se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios funda- mentos. De fato, o fundamento da glosa das deduções pleiteadas' pelo contribuinte como despesas de viagem e instalação foi no sentido de que "... as empresas empregadoras anterior e poste- rior constituem pessoas jurídicas distintas". Nesse sentido, o ilustre Conselheiro Relator do acórdão recorrido, DR. Mário Al- -.¡Jertino Nunes, foi muito feliz ao anotar que o contribuinte ao ¡II i S ,li !,,! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/001.220/8.6-07 5. Acórdão n9 CSRF/01,-01.594 oferecer sua declaração de rendimentos, consignou .rendimentos das duas empresas afastando assim o . óbice que deu origem ao lan_ çamento. Pelo exposto, superada a preliminar de tempesti- vidade da impugnação, voto no sentido de negar provimento ao re_ curso da Fazenda Nacional. Sala das Sessõe , -DF, em 21 de outubro de 1993 \ WALDEVAN ALN '. m' OLIVEIRA - RELATOR 44 # Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4813576 #
Numero do processo: 00805.052404/81-99
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0788
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00805.052404/81-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416741

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0788

nome_arquivo_s : 40300788_000628_08050524048199_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008050524048199_4416741.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813576

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:03:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:03:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:03:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:03:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:03:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:03:34Z; created: 2009-07-08T13:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:03:34Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:03:34Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076435987038208

score : 1.0
4811962 #
Numero do processo: 00007.830110/21-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0726
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.830110/21-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412188

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0726

nome_arquivo_s : 40300726_000565_078301102180_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000078301102180_4412188.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811962

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435988086784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:02:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:02:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:02:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:02:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:02:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:02:20Z; created: 2009-07-08T13:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:02:20Z | Conteúdo => . . PROCESSO N9 0783/011,021/80 . . . ÀO.Nt • - MINISTÉRIO DA FAZENDA w EF ' Sessão de 11 fevereiro de 19 82 ACORDÃO N0-ÇSRF/03-0 .726 Recurso n° RP/303-0 . 565 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - É incontestável • o direito de a Fazenda proceder, no pra zo legal, ã revisão de documento apre- sentados por ocasião do despacho adua neiro a fim de apurar a sua regularida- de. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fie cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial, para determinar a devolução dos autos - Câmara recorrida, a fim de que esta aprecie o mérito do litígio //' 9 -/ Sala das SzÁsOirs , b , em 11 de fevereiro de 1982. lá/ifwgr • woR 0 JP,Mj-n,e4.; : l ANDEZ,4, PRESIDENTE IP . 4/.... ---10P. . . LU CAR LT O - 0121/.1 : A. il RELATOR i tgir 415 r dfil0i-- ifilf r rÀ %PP 1 214 ADHE0 LSON : ; Sli OS DE A RVP HO PROCURADOR DA FA — ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j ilam g nto, os seguintes Conselhei roe: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PA I 0:$E ALMEIDA,- EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au- r ente justificadamente os Con- selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA. .._ • • ‘C:,k , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/011.021/80 RECURSO N.° : RP/303-0. 5 6 5 ACÓRDÃO N.° : CSRF/O 3-0.726 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. RELATÕRI O Atraves do acórdão 21,327 da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur so interposto pela empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A., que fora inti mada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, le tra "a", do Decreto-Lei n9 37/66, tendo em vista que a fiscaliza ção, em ato de revisão da D.I. n9 001998/76, constatou que a im portadora não apresentou, por ocasião do registro da referida D.I., fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto aquela Câmara (fls. 39/44), sustentado a inexistência de qualquer amparo â pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comercial o que invalida sua aceitação. Transcreve, ainda, em apoio aos seus argumentos, vasta legislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Con- selheiros desta Câmara Superior, leio na íntegra o acórdão recor rido, bem como os termos do recurso especial, fim de que fi- quem fazendo parte integrante do presente. É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/011.021/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.726 VOTO= = Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: A decisão recorrida, na realidade, aborda apenas uma preliminar, a possibilidade de revisão de documentos para fins de exigência de penalidade. Ao contrário do que alega a interessada, a possi bilidade de revisão de documentos apresentados para o despacho aduaneiro um direito do fisco, expressamente previsto no art. 54 do Decreto-lei 37/66 e no art. 149 do CTN. O parágrafo único deste último artigo é bastante claro ao determinar que sO a extin ção desse direito, por decurso de prazo, pode impedir a ação do fisco. O inciso IV do mesmo artigo 149 permite que se fa ça revisão do lançamento quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributa ria como sendo de declaração obrigatória. Sendo indiscutível o direito â revisão do lança mento, logicamente, podem ser revistos os documentos em que se fundamenta o lançamento. Aliás esse direito é fundamental para o exercício da atividade do fisco e somente uma disposição legal ex pressa poderia restringi-1o. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recur so Especial, devolvendo-se o processo a Douta Terceira Câmara do Terceiro Cons ho de Contribuintes, a fim de que seja decidido so bre o mérito Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1982. 11". tiLn5 dU k Á LUIZ CA •LOSCUBI: - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4956684 #
Numero do processo: 11040.901676/2008-28
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISIRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-00.644
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar. provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISIRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11040.901676/2008-28

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5083172

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-00.644

nome_arquivo_s : 340300644_517294_11040901676200828_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 11040901676200828_5083172.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar. provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4956684

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436003815424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:39:42Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:39:43Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea02ff4b-82b1-4641-ba07-952ef18b47d9; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:39:43Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:39:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:39:42Z; created: 2010-12-21T10:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:39:42Z | Conteúdo => i I I- 1'1 -I I S3-C4T3 El 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proce ..,:so n 11040.901676/12008-28 Recurso a" 517.294 Voluntário A:et:ir-dão n" 3403-00.644 — 4" Câmara / .3" Turma Ordinária S essão de 27 de outubro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente WOLNEI 1 KLASEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISIRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar. provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator. Participaram do presente , julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, R.obson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9 718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decj:ãodo STF no RE n 2 240.785/MS, A DM em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre quesft,es C onslitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte t-econ .eu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52, inciso LV, da CF11988, No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada É o relatório, Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulirn, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-hornologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP A Delegacia da Receita Federal que . jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido. O art 74, VI, § 72 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92 O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que eo§1I estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) Por seu turno, o art. 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8 748/93, assim estabelece: "Ari 16. A impugnação mencionar á. ( ) , 1 2 ri--1( Processo n" 11040 901676/20013-28 53-C413 Acórão o " 3403-410.644 Fl 43 111- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ( )" • (Grifei) A luz do art. 16. III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia du DAR1 para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurígenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN). lnexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, toma-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim I 11..1.,,1 3 ..\R 1•[ 4

score : 1.0
4813171 #
Numero do processo: 00002.830186/21-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1005
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00002.830186/21-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415578

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1005

nome_arquivo_s : 40301005_000721_028301862180_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000028301862180_4415578.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813171

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436006961152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:05:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:05:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:05:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:05:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:05:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:05:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:05:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:05:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:05:41Z; created: 2009-07-08T03:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T03:05:41Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:05:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0283/018.621/80 nOs MINISTÉRIO DA FAZENDA GMN Sessão de 29 de outubrode 19 82 ACORDÃO N0-CSRF/03-1 . O O 5 Recurso n"RP/303-0.721 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PHILIPS DA AMAZÔNIA S.A. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES (art. 169, inc. III, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66, na redação dada pelo art. 29 da Lei n9 6.562/78). Divergência de "país de origem", entre a Guia de Importação e a mercadoria efeti- vamente importada, e sua repercussão no controle das importaçOes. Responsabilidade objetiva pela infração: art. 136 do CCSdigo Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci dos os Cons. Sidney de Campos Pessoa (Suplente c nvocado), Hindembur- go Dobal Teixeira e Sebastião Rod Agues Cabra d-7) Sala das sk4 :es l eF), em 297outubro de 1982. / AMADO O ' . 4+ r ANDEZ - PRESIDENTE 101° _ DIRALDO REI DA SILVA - RELATOR ,r_, _---- G STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v,v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDAe PAULO CnSAR DE AVI LA E SILVA. ‘-t -.'IÇW ..-,..,.,' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 20283/018.621/80 RECURSO N.° :-RP/ 3 O 3 .. 0 . 721 ACÓRDÃO N.° :CSRF/0 3-1. 005 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PHILIPS DA AMAZÔNIA S.A, RELATÓRIO Nos presentes autos, ê objeto de recurso da douta Procuradoria a decisão consubstanciada no AcÓrdão n9 22,213/82(fls. 42/55), da Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contri- buintes, que, considerando irrelevante a divergência de "pais de origem", provada pela indicação gravada na mercadoria importada, em confronto com o documento de controle cambial, deu provimento, por maioria de votos, ao apelo da importadora, e assim excluindo a aplicação da penalidade prevista no art, 169, inc, III, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66, na nova redação dada pelo art. 29 da Lei n9 6.562/78. Trata-se de ação fiscal instaurada já na vigência da referida Lei n9 6.562/78, conforme se vê do auto de infração de fls. 07 (lê), lavrado em 07 de novembro de 1980. Os fundamentos do v. Acórdão recorrido vêm assim resumidos na respectiva ementa, "in verbis": "Infração Administrativa ao Controle das Importa- Oes - Irrelevância da divergência de país de ori- gem constante da indicação gravada na mercadoria em confronto com os documentos fiscais. Corretas as declaraçOes sobre qualidade, quantidade, peso" --///zrç<— » \‘‘ , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/018.621/80 2. AcOrdão n9-CSRF/03-1.005. valor e procedência da mercadoria importada. Desca- racterizada a infração. Recurso provido." n o seguinte o voto vencido do ilustre relator, Con selheiro José Façanha Mamede: "Os elementos juntados aos autos, apôs o Recur so, pela recorrente servem, a meu ver, de prova con tra as suas pretensOes. De fato, é incompreensível que Eastern Electronics Co. Ltd., sediada em Hong Kong e fabricante das peças em questão, precise man dar vir do Japão os componentes a que se refere 5 processo, quando o fabricante japonês do produto (Mitsumi Co. Ltd.) tem sua matriz também em Hong Kong (Doc. de fls. 42/44). Ademais, os referidos do cumentos não provam que o mesmo produto, vindo do Japão, não sofre alterações de preço. Isto posto, visto que a mercadoria importada deixou de atender a um dos requisitos essenciais da Guia de Importação - o relativo ã origem - consuma- -se a infração administrativa ao controle das impor tações apontada na decisão recorrida, sendo, assim, exigível a multa cominada, Nego provimento ao recurso." No recurso especial (fls, 57/60, que leio na ínte- gra em sessão (lê), pede a douta Procuradoria a reforma do aludido Ac6rdão, por entender configurada, "in casu", a apontada infração administrativa ao controle das importações, uma vez que o "país de origem" autorizado pela Cacex na Guia de Importação era Hong Kong mas a mercadoria importada, de fabricação japonesa. Contra-razões tempestivas (fls. 63/66), que também leio na íntegra em sessão (lê), sustentando o sujeito passivo que, "embora divergindo a origem, mantiveram-se os elementos essenciais do produto, inoco i'endo desta maneira irregularidade passível da pe nalidade argülda ,/;;i0010,7 É o re1at6rio7 fiv SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/018,621/80 3. Acórdão n9-CSRF/03.1.005. VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: A Lei n9 6.562, de 18.09.78, que deu nova redação ao art. 169 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, veio definir de maneira mais objetiva e clara os diversos casos de ilícitos que o novo diplo ma passou a denominar de "infraçaes administrativas ao controle das importaçOes", estabelecendo ainda ~idades proporcionais ã gravida de da falta cometida. Com efeito, o art. 169 do Decreto-lei n9 37/66 era de redação extremamente sintética, já que procurava definir e enqua- drar todas as chamadas "infraçOes de natureza cambial" em apenas dois itens, fato que, em alguns casos, dificultava sobremaneira a sua in- terpretação e aplicação a casos concretos. A alteração introduzida pela citada Lei n9 6,562/78 teve, entre outros, o propósito claro e inequívoco de estabelecer u- ma graduação lógica para as penalidades previstas, tornando-as tanto quanto possível proporcionais ã gravidade das irregularidades cometi das. Assim, por exemplo, estão sujeitos a pena mais pesada o sub e o superfaturamento, bem como a importação sem licença do órgão compe- tente (100% do valor da mercadoria), enquanto outras irregularidades de natureza menos grave são apenadas com multas de graduação menor. Nos termos do art. 29, item III, da citada Lei n9 6.562/78, constitui infração administrativa ao controle das importa- çOes, "descumprir outros requisitos de controle da importação, cons- tantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente",d) "não compreendidos nas alíneas anteriores". Ora, a indicação do "país de origem" da mercadoria a ser importada é, sem dúvida, um dos "requisitos de controle da impor tação", constante da Guia de Importação, requisito esse não compreen dido nas alíneas "a", "b" e "c" do item III do art. 29, supratrans - crito, mas inegavelmente abrangido pelo conteúdo de sua alínea "d", ' 9)47 /;56/22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/018.621/80 4. AcOrdão n9-CSRF/03-1.005, acima, sendo o seu descumprimento apenado com multa de 20% do valor da mercadoria. Na redação anterior do art. 169, não seria fácil, em verdade, enquadrar tal irregularidade como "infração de natureza cambial". Mas a disposição da nova lei é clara: apenas não haverá infração, nos casos previstos no item III, acima, "se alterados pe- lo 'órgão competente os dados constantes da guia de importação ou de documento equivalente". Ora, o fato apontado e apurado está claramente pre- visto no texto da lei própria como "infração administrativa ao con- trole das importaçOes", independentemente da indagação de o mesmo ter ou não causado algum prejuízo â Fazenda Palica ou impedido o controle do órgão competente para executar a política comercial e cambial do pais. Vale dizer: a responsabilidade pela infração é obje tiva, não se indagando da intenção do agente, nem da efetividade,na tureza e extensão dos efeitos do ato, salvo quando a lei determinar em contrário (art. 136 do C,T.N.). Pois, como ensina Aliomar Baleei to ("Direito Tributário Brasileíro",4a, Ed., pág. 436), ao comentar referido art. 136, "realizados em pequena intensidade ou não realia dos os efeitos do ato, como, por exemplo, o risco para o Erário ou a possibilidade de sonegação, a infração se reputa consumada pela ocorrência do pressuposto de fato da lei". E, como esclareceu profi cientemente Fábio Fanucchi ("Curso de Direito Tributário Brasilei- ro", 4a. Ed., -Vol. 1, pág, 259), "a lei poderá estipular que inexis te infração se e quando não se verificar prejuízo para a Fazenda Prá blica, com a omissão ou a prática do ato exigido ou vedado, S6 quan do faça isso de forma expressa, é que a infração está excluída". Por outro lado, é de inegável relevância para o con trole administrativo das importaçOes o requisito "pais de origem" , inserido na Guia (ou licença) de Importação, conforme salientou,com toda propriedade, a lormação de fls. 24/26, do F.T.F. Francisco Rodrigues Dantas, 757 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/018.621/80 5. AcOrdão n9-CSRF/03-1.005. Vale ressaltar, ainda, que as decisões invocadas pe la importadora, ora recorrida, foram todas proferidas em processos anteriores ao advento da citada Lei n9 6.562/78, que, como vimos, introduziu profundas alterações na legislação de regência. Isto posto, dou provimento ao recurso especia a / Sala das Sessões (DF), em 29 de outubro de 1982 // / /WALD O REIS DXSILVA 11 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814608 #
Numero do processo: 10680.002870/89-61
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1720
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002870/89-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420322

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1720

nome_arquivo_s : 40101720_000558_106800028708961_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800028708961_4420322.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4814608

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436012204032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:29:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:29:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:29:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:29:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:29:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:29:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:29:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:29:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:29:42Z; created: 2009-07-08T01:29:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T01:29:42Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:29:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10680/002870/89-61 SESSÃO DE : 15 de agosto de 1994 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01 720 RECURSO N° : RD/N° 102-0.558 MATÉRIA FINSOCIAL - EX 1987 RECORRENTE CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A RECORRIDA . SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira, Afonso Celso Mattos Lourenço e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam o recurso Sala das Sessões - DF, em 15 agosto de 1994 77"--------* / ' :Á AM 'IF(' ( `,113, T 400w. ff _,,, C woçrrilr L DOS SANTOS PAIVA '1 - ATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° . 10680/002870189-61 ACÓRDÃO N° : C SRF/01-01 720 L, _,,., LUIZ FERNANDO OLI_L ~E MORAIS PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WLLFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA ~EIRA -(7-‘ \ \\, à \\,..../4 \ICON S \ AC-CSRP/01-01 720 05/09/95 2 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° . 10680/002870/89-61 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 720 RECURSO N° : RD 102-0.558 RECORRENTE CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela contribuinte já qualificada nos autos contra decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 102-26.608. A divergência admitida pelo despacho de fis 97, do Presidente da Segunda Câmara, baseia-se no principio da decorrência, de vez que este processo resulta de fatos contidos no processo principal de n° 10680/002.874/89-11 (IRPI). Ouvido o representante da Fazenda Nacional, este se manifestou às fls. 96, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial. (-) Nur É o Relatório. ri / ,--Y,, 'ONS \ AC-CSRP/01-01 720 05/09/95 3 day MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10680/002870/89-61 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 720 VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, RELATOR O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, conheço Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 15/08/94, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° CSRF/O 1-1. 7.16. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste processo decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 1994 411011-'--srí0111~ 510"C'1 EMANE - • IS SANTOS PAIVA \- \ ICON S AC-CM+ /01-01 720 05/09/95 4 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4813247 #
Numero do processo: 00008.450541/22-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0364
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450541/22-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0364

nome_arquivo_s : 40300364_000213_084505412280_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505412280_4415819.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813247

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436014301184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:29:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:29:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:29:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:29:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:29:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:29:12Z; created: 2009-07-08T10:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T10:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:29:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/054.122/80 w----2--..-.." •4;Q----~ MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 2.2 .de j unho. de 19.8 ACORDÃO N° :7CBRF/ Q300 . 364 Recurso n° RP/303-0.213 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGENCIA MARITIMA LTDA FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nV 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de mani- festo" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais ( arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37 /66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui a- gravamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente à época do lançamento. Recurso Especi al provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Conselheiros Euvaldo Carvalho SilvaEnila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto.70 ) Sala das Se,s25e4 (%-), e 2 de junho de 1981. ef AMADOR OU - ` I,* 'ERN A DEZ _ - PRESIDENTE .— 7----- 7„, ,,,, „04--- '' • -------=----_::::: PAULO D" A IDA - RELATOR // ft( v4v. ADHEMi;:ONY0D;/ CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO— DRIGUES CABRAL. ' ! = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/054.122/80 RECURSO N.° : RP/303-0.213 mx~ CSRF/03-0.364 -RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 19.778 (f is. 26/30), proferido no julgamento do Recurso n9 96.664, pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto vencedor: "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cálcu lo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fiscal e aliquotas vigentes nessa 'época, enquanto_a decisão - recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Con tribuintes logrou entendimento unânime, manifestandU -se, além das citadas, uma terceira posição: os valI) res corretos seriam os da data da conferencia final: de manifesto, entendida como tal representação fis- cal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade adua -- neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cré- dito tributário, isto é, na intimação do sujeito pas" D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75t 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.122/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.364 sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da descar- ga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das comunicações de avarias e faltas enviadas pela concessionária da guarda e armazenamen to das mercadorias, elementos de registro e informã- tivos que as tornam aptas a realizar o exame de apu- ração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir à con- vicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 19/02/80, fls. 03, quando se mi ciou a conferência final do manifesto da carga do n -a- vio TOMAS ROTH, entrado em 18/05/76 e que a relação de fls. 4, da Cia. Docas de Santos não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato punível te nha ocorrido anteriormente a qual embora datada de 19 de junho de 1976, tenha servido de ponto de parti da para a apuração de que trata a representação de- fls. 03, cujos dados foram ali transcritos literal- mente. Como o fato gerador no direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes até pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do transportador responsável a obrigação tributária a partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17, § 29, se o sistema de relações das Docas ou outro da fisca lização revestisse o caráter de conhecimento legar - pela autoridade alfandegária da situação irregular após aquele prazo e dispusesse ela de condições para apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema instituído na Delegacia da Recei ta Federal em Santos, através do Ato Declaratório nV 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obri- gatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importa dor no ato do desembaraço aduaneiro, quando entãõ- fossem constatadas faltas, devendo tal documento ser encaminhado ao Setor de Controle de Manifesto, para conhecimento da fiscalização e "instauração de pro- cesso contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumesvolumes e mercadorias", com vistas à conferência final de manifesto, cuja execução se baseará "nos va f\i0/ - ÁO 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.122/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.364 lores constantes das declarações de importação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou solução de problema que afetava o desempenho de fun ções fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses de contribuintes e responsáveis. A partir da observância:da norma baixada não poderiam mais con- viver as administrações portuária e aduaneira inde- finidamente com problemas de controle de volumes , descarregados ou não, à espera de tardia apuração de responsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifes- to e seus conhecimentos de carga e outros papeis as informações de descarga, as comunicações de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vigência do Ato De claratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten- dênciaRegional da Receita Federal na 8a. Região Fiscal, entendo que a administração aduaneira teve conhecimento delas por ocasião do desembaraço das partidas remanescentes, devendo ser procurado aí o momento de incidência do fato gerador da obrigação tributária e, "ipso facto", o valor, do dólar fis- cal, as ali:quotas e as penalidades vigentes nessa e poca. A vista do exposto, entendo suprida a exigên- cia do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e vo- to para dar provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis. Recurso provido." O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazen- da Nacional junto àquela Câmara (fls. 32/50) que leio na Integra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e respecti va base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em conferência final de manifesto,:éa clarepresentaçãoa que se refere o art. 25, 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer, con- forme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o \ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.122/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.364 lustre recorrente _manifeste sua preferencia pessoal pelo declara do na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Siste ma de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for de vido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferencia final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimen- to de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tri butação, o qual se sobrepõe ao referido ato declaratório, de cará ter administrativo limitado ã. DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo- -se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Na- cional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga res pectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os índi- ces vigorantes na data da conferencia final do manifesto; 4) ade- mais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha toma do as providencias firmadas no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato ã repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus regis- trosde descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferencia final do manifesto, quan do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração sobre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido, entendendo deva serroatualizado pela Porta- ria MF n9 39/79.,,,K; n o r-- atório. _ -- / L. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.122/80 Acórdão n9 -CSRF/03-0.364 . VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: , O assunto do recurso especial já e tranqüilo nesta Cãmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, e a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acrescimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sisteMaticamente pelas repartiçOes interessadas, mediante rotinas adequadas. . . . • Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotnnes se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos na-,-ios são propositalmente examinados para os diversos controles. - fiscais :necessários. A não ser, e claro, que, por qualquer outra forma, i inclusive comunicação expressa do responsãvel, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-oque, porem, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. i . Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido ó o atualiza i-- do pelo referido ate ministerial , por não se tratar de a grnva- - ção mas de simples correção monetária de seu valor or 4 ainário, o qual não implica 111 , 1Tnjoração efetiva mas em nova tradução monetã- ria do mesmo.;/ ''' 1 ',P (((- . , 7,v. / v Dou, assim„...__Dr.vimento.ao recurso especial.) LÉ, , ta+1EIDA '" - RELATCYR---- - . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4842138 #
Numero do processo: 11070.001734/2008-64
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2003 a 20/01/2007 IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE A aquisição de insumos de estabelecimento optante pelo SIMPLES não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal. IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÕES. PROVA. Somente admite-se o creditamento do IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC está de acordo com posicionamento sumulado por esta Corte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.009
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2003 a 20/01/2007 IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE A aquisição de insumos de estabelecimento optante pelo SIMPLES não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal. IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÕES. PROVA. Somente admite-se o creditamento do IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC está de acordo com posicionamento sumulado por esta Corte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

numero_processo_s : 11070.001734/2008-64

conteudo_id_s : 5241682

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.009

nome_arquivo_s : Decisao_11070001734200864.pdf

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 11070001734200864_5241682.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4842138

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436019544064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 396          1 395  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001734/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.009  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24/05/2012  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2003 a 20/01/2007  IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE  A  aquisição  de  insumos  de  estabelecimento  optante  pelo  SIMPLES  não  enseja direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal.  IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÕES. PROVA.  Somente admite­se o creditamento do IPI decorrente do retorno ou devolução  de mercadoria  quando  restar  inequivocamente  demonstrado  o  cumprimento  dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  está  de  acordo  com  posicionamento sumulado por esta Corte.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente       Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 12/06/2012  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mara Cristina  Sifuentes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz  Gudiño.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O estabelecimento  industrial acima qualificado  foi autuado por  Auditor­Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  Ângelo  (DRF/SAO),  por  falta  de  recolhimento  do  IPI,  decorrente  da  utilização  de  créditos  indevidos  do  referido  imposto,  créditos  esses  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  estabelecimentos  industriais  optantes  pelo  SIMPLES;  e,  devolução de venda, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2007, e,  retorno de demonstração e  retorno de consignação  de produtos, em desacordo com a legislação que rege a matéria,  no  período  de  outubro  de  2003  a  janeiro  de  2007,  conforme  Termo de Verificação Fiscal, das fls. 348 a 353. A exigência foi  formalizada no Auto de Infração das fls. 332 a 347 e anexos, e se  refere ao IPI, no valor de R$ 970.120,79, acrescido de juros de  mora e da multa de ofício de 75%, somando R$ 2.269.072,14, na  data do lançamento.  As  infrações  foram  enquadradas  nos  dispositivos  mencionados  na fl. 349 e 353.  No tocante aos juros de mora, houve enquadramento no art. 61,  §  3o,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fl  331.  A  multa de ofício de 75% foi  lançada conforme art. 80, II, da Lei  no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo  art. 45 da Lei no 9.430, de 1996, fl 331.  As  irregularidades  apuradas  pela  Fiscalização  constam  detalhadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  348  a  353,  resumidamente nos seguintes termos:  “1­  Créditos  Indevidos  –  Entradas  do  período  de  01/2004  a  12/2007  ...o  contribuinte  efetuou  o  creditamento  de  IPI  de  valores  calculados sobre as entradas de insumos adquiridos de empresas  industriais  optantes  pelo  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte)  2 ­ Crédito indevido de IPI – Nota Fiscal de Devolução/Retorno  de Produtos  O contribuinte creditou­se indevidamente do IPI, em relação às  notas fiscais de entradas de produtos, sem que aqueles produtos  tivessem efetivamente entrado no estabelecimento da empresa.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11070.001734/2008­64  Acórdão n.º 3201­001.009  S3­C2T1  Fl. 397          3 As operações em que houve o creditamento indevido são:  ­ Devoluções de Venda (CFOP 1.201, 2.201)  ­ Retorno de Demonstração (CFOP 1913 , 2.913)  ­ Retorno de Consignação (CFOP 1.918, 2.918)  O Auditor Fiscal reconstituiu escrita  fiscal, fls. 296 a 302, e os  saldos  devedores  estão  sendo  exigidos  no  presente  auto  de  infração.  Cientificado da autuação em 28 de outubro de 2008,  conforme  consta  nas  fls.  333,  353  e  354,  o  autuado  impugnou  tempestivamente a exigência, em 27 de novembro de 2008, pelo  extenso arrazoado de 30 laudas, das fls. 356 a 385, firmado por  sua  procuradora,  credenciada  pelo  documento  da  fls.  387.  As  razões de defesa vem sintetizadas na sequência.  Alega,  em  preliminar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  por  cerceamento de defesa, em razão de não ter sido cientificado de  todos os documentos, demonstrativos e elementos que motivaram  à fiscalização a repudiar as práticas fiscais da empresa autuada.  Afirma  a  desconformidade  do  auto  de  infração  com  o  que  preceitua o art. 142 do CTN e com o que orienta o Decreto nº  70.235,  de  1972,  quanto  aos  dispositivos  dos  arts.  9º  e  10  –  condições  que  obrigatoriamente  devem  ser  observadas  na  confecção  de  um  auto  de  infração  –,  apontando  doutrinador  e  julgados administrativos.  No  mérito,  diz  que  o  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos sem o destaque do IPI, cuja utilização ou consumo se  deu na produção de produto final industrializado tributado pelo  imposto,  está  lastrado  em  sólido  precedente  jurisprudencial  e  nas  determinações  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  segundo  o  qual  deve  a  administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  observar  as  decisões  do  STF  que  fixem  de  forma  inequívoca  e  definitiva  interpretação  do  texto  Constitucional.  Na seqüência, discorre a respeito do princípio constitucional da  não­cumulatividade que rege o IPI, manifestando o entendimento  de que sobre as aquisições dos produtos de empresa optante pelo  SIMPLES,  também  existe  direito  ao  crédito  do  IPI,  citando  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  Federal  em  apoio  à  sua  tese, da qual a autoridade administrativa encontra­se vinculada,  em  conformidade  com  o  art.  1º  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial a seu favor.  Quanto  a  glosa  de  créditos  nas  devoluções  e  retornos  de  mercadorias,  sustenta  que  as  operações  fictícias,  de  entrada  simbólica,  ocorrem  tão­somente  para  atender  as  obrigações  acessórias impostas pelo Fisco. Diz que a impugnante ao deixar  de escriturar as devoluções e  retornos no referido  livro apenas  deixou  de  cumprir  mera  formalidade,  quanto  ao  registro  de  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 parcas  notas  fiscais  de  entrada,  exigidas  para  escrituração  do  crédito legitimamente  lançado pela empresa,  fato que  levaria a  imputação de multa de natureza formal por descumprimento de  obrigação  acessória,  e  não  a  glosa  de  créditos  lídimos,  alicerçados  em  notas  fiscais  de  lhe  dão  direito  a  tanto,  não  podendo a ausência de escrituração no  livro  fiscal servir como  justificativa para a glosa integral do crédito.  Adiante, insurge­se o impugnante contra a exigência de juros de  mora  pela Taxa  Selic,  sobre  os débitos  do  IPI,  juros  esses  que  não deveriam ultrapassar 1% ao mês, segundo a perspectiva da  defesa,  outra  vez  recorrendo  a  citações  e  transcrições  de  doutrina e jurisprudência.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA  n.º 33.389, de 04/08/2011:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2003 a 20/01/2007  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  São  válidos  os  lançamentos  de  ofício  efetuados  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos materiais e  formais para a prática de atos dessa  natureza,  em  relação  aos  quais  também  se  observaram  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.  CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA.  A  aquisição  de  insumos  de  estabelecimento  optante  pelo  SIMPLES  não  enseja  direito  à  fruição  de  crédito  do  IPI,  por  expressa vedação legal.  Admite­se  o  creditamento  do  IPI  decorrente  do  retorno  ou  devolução  de  mercadoria  quando  restar  inequivocamente  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  regulamentares  quanto à efetividade da devolução ou  retorno. Desatendidas as  normas pertinentes à escrituração das devoluções de produtos e  o crédito delas decorrente, impõe­se a sua glosa.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Impugnação Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado às fls. 163, interpondo recurso  voluntário de fls. 184/197.   Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11070.001734/2008­64  Acórdão n.º 3201­001.009  S3­C2T1  Fl. 398          5 Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como se verifica dos autos, o processo versa sobre a cobrança de IPI em face  de  creditamento  entendido  indevido  nas  devoluções  de  mercadorias  não  regressadas  para  a  recorrente e nas compras de empresas optantes pelo SIMPLES.  Inicialmente, entendo que deva ser rejeitada a preliminar de cerceamento do  direito de defesa,  já que o auto de infração está devidamente fundamentado e a recorrente se  defende plenamente dos motivos que ensejaram o auto de infração.  Esta posição é adotada por esta Corte:  Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma Ordinária  Acórdão nº 10421429 do Processo 11041000083200417   Data  23/02/2006      Ementa  IRPF  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  tendo  pleno  conhecimento  dos  fatos  do  processo. (...)  Assim,  não  vislumbro  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  motivo  pelo qual não acolho a preliminar levantada.  Quanto às compras de empresas optantes pelo SIMPLES, a recorrente é clara  em seu recurso voluntário, fls. 13, ao afirmar que estas operações não eram tributadas pelo IPI:  Os  valores  glosados  pelo  ora  guerreado  auto  de  infração  tratam  do  creditamento  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sem  destaque do IPI, cuja utilização ou consumo se deu na produção de produto  final por ela industrializado tributado pelo imposto (procedimento realizado  em atenção ao princípio constitucional da não­cumulatividade e do Decreto  n. 2.346/97).  Se  as  operações  não  eram  tributadas  pelo  IPI,  não  há  como  ser mantido  o  referido crédito, sob pena, aí sim, de violação do princípio da não cumulatividade.  Ainda, há expressa vedação legal a este tipo de creditamento, nos termos do §  5º do art. 5º da Lei nº 9.317/96:  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos  relativos ao IPI e ao ICMS.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     6 Esta Corte assim também entende:  Segundo Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma Ordinária  Acórdão nº 20312297 do Processo 13830001304200152   Data 14/08/2007  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 15/12/1998 a 31/12/2000  Ementa:  IPI.  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  REQUERENTE OPTANTE  PELO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS.   Nos termos do § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317/96, à microempresa ou empresa  de  pequeno  porte  optante  pelo  Simples  é  vedada  a  apropriação  ou  a  transferência de créditos relativos ao IPI.  Recurso negado.  Quanto ao pedido de manutenção do crédito de IPI das mercadorias objeto de  retorno ou devolução, entendo que não deva ser acolhida também.  O Regulamento do IPI, Decreto n.º 4.544, de 2002, assim trata da matéria:  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução/retorno,  total  ou  parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).  Art.  169  ­ O direito ao crédito do  imposto  ficará  condicionado  ao cumprimento das seguintes exigências:  (...)  II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  (...)  b)  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas,  nos  livros Registro  de Entradas  e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; (...)    Art.  170.  Quando  a  devolução  for  feita  por  pessoa  física  ou  jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o  produto  carta  ou  memorando  do  comprador,  em  que  serão  declarados  os motivos  da  devolução,  competindo  ao  vendedor,  na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número,  data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto  relativo às quantidades devolvidas.  Parágrafo  único. Quando ocorrer  a  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo,  assumindo  o  vendedor  o  encargo  de  retirar  ou  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11070.001734/2008­64  Acórdão n.º 3201­001.009  S3­C2T1  Fl. 399          7 transportar  o  produto  devolvido,  servirá  a  nota  fiscal  para  acompanhá­lo no trânsito para o seu estabelecimento.    Art.  172.  Na  hipótese  de  retorno  de  produtos,  deverá  o  remetente,  para  creditar­se do  imposto,  escriturá­los nos  livros  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do  Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com  base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará  referência aos dados da nota fiscal originária.    Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­ Nos casos dos créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial; (...)  Vemos  então  que  a  legislação  somente  admite  o  crédito  se  a  mercadoria  efetivamente ingressa novamente no estabelecimento industrial, o que não ocorreu no caso.  Neste sentido, a própria recorrente confirma em seu recurso voluntário que as  mercadorias não retornavam, fls 22:  Entretanto,  esta  mesma  mercadoria  que  está  sendo  devolvida,  seja  em  desfazimento  de  venda,  em  retorno  de  remessa  em  consignação  ou  de  demonstração, por muitas vezes, não retorna fisicamente ao estabelecimento  da ora Recorrente, por questões de cunho meramente comercial.  Entenda­se,  se  um  produto  foi  enviado  para  um  local  distante  do  estabelecimento  da  Recorrente, mas  foi  rejeitado  por  um motivo  qualquer,  ele muitas vezes é remetido diretamente a outro estabelecimento, de terceiro,  realizando­se aí outra operação, sujeita a emissão de novo documento fiscal.  Ou  seja,  o  mesmo  produto  é  negociado  por  diversos  representantes  comerciais,  em  diferentes  localidades  do  país,  que  após  vendê­lo  passa  o  pedido  à  ora  Recorrente  que,  por  sua  vez,  entrega  a  mercadoria  ao  destinatário. Nestas situações, não há motivos que  justifiquem o retorno da  mercadoria  consignada,  demonstrada  ou  rejeitada  até  Ijuí,  para  então  posterior saída com destino a outro cliente.  Este é também o entendimento desta Corte:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária   Acórdão nº 20219271 do Processo 107680167449751   Data  03/09/2008     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     8 Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992  NULIDADE  DE  DECISÃO  CRÉDITO  DE  IPI  POR  DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS.  O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos  subordina­se  à  comprovação  do  reingresso  no  estabelecimento  bem  como  à  efetiva  reincorporação  daqueles  ao  estoque,  mediante  a  escrituração  do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  ou  de  sistema  de  controle  equivalente. (...)  Ademais, a recorrente não logrou comprovar situação diferente, qual seja, o  retorno das mesmas.  Assim, não há como ser mantido o crédito de IPI pretendido.  Por  fim, quanto à SELIC, esta Corte possui entendimento sumulado, o qual  devemos obedecer:  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o  exposto,  rejeito  a preliminar de  cerceamento do direito defesa  e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.      Sala de sessões, 24 de maio de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 501DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0