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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10627196 #
Numero do processo: 10600.720057/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720057/2016-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720057/2016-99 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720057/2016-99 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10332928 #
Numero do processo: 18186.725985/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz.
Numero da decisão: 3201-011.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.456, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.725946/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz.

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MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.456, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.725946/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 85 /2 01 3- 47 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Em decorrência de atraso verificado na entrega do Demonstrativo de Apu-ração de Contribuições Sociais – DACON referente ao mês 02/2013, foi expedida contra a Interessada a Notificação de Lançamento de fl. 26, com vistas à cobrança da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), no valor de R$ 106.761,74 Cientificada da exigência em (...), a Interessada apresentou, (...), alegando, em síntese, que: - com o advento da Lei nº 12.766, de 2012, e a nova redação que foi dada ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 — base legal para a aplicação da multa em apreço — restou tacitamente derrogado; - a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.766, de 2012 — vale dizer, desde 28/12/2012 —, a multa por atraso de declarações, demonstrativos ou escrituração digital passou a ser de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que apuram o lucro real (caso da Impugnante); - considerando o novo tratamento legal dispensado ao assunto, há de se concluir que a multa devida no caso concreto, após a redução de 50%, é de apenas R$ 750,00, importância já recolhida pela Impugnante, conforme Darf anexado aos autos (fl. 27); - a multa que o Fisco pretende aplicar, no valor de R$ 106.761,74, tem caráter confiscatório e atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstância agravada pelo fato de as informações prestadas no DACON já constarem da EFD Contribuições, inexistindo, no caso, qualquer prejuízo para o Fisco. É O RELATÓRIO. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍ- DICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO A EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). A apresentação da EFD Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do referido demonstrativo. Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos, em síntese: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme exposto no relatório, trata-se de Auto de Infração, consubstanciado na imposição de multa por atraso na entrega do DACON referente a abril/2013, com base no art. 7º da Lei 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, no valor de R$ 113.298,89. Em sede de Impugnação a Recorrente reconhece o atraso, contudo, defendeu que a notificação deveria ser cancelada, tendo em vista que o dispositivo legal utilizado pela Fiscalização se encontrava revogado tacitamente pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012 (que conferiu nova redação ao art. 57 da MP 2.158-35/01), o qual prevê multa menos gravosa para o atraso da entrega da DACON, no valor de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). O julgado a quo manteve a multa, pelos seguintes fundamentos: No tocante a este ponto, a Impugnante argumenta que, com o advento da Lei nº 12.766/2012, e a conseqüente alteração de redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, já não seria possível aplicar a multa por atraso na entrega do DACON com base no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A penalidade correta, de acordo com a linha de defesa, seria de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). Pois bem. Em que pesem os respeitáveis argumentos trazidos pela Impugnante, o entendimento da Receita Federal, consubstanciado no Parecer Normativo RFB nº 03, de 10/06/2013, é de que o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, não foi revogado pela Lei nº 12.766, de 2012: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 PARECER NORMATIVO RFB nº 3, de 10 de junho de 2013 (D.O.U. de 12/07/2013) ASSUNTO: Normas sobre administração tributária EMENTA: Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Conseqüências. (...) CONCLUSÃO 10. Em conclusão: (...) i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas; (...) Considerando que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento estão vinculadas ao “entendimento da RFB expresso em atos normativos” (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011), reputo correta a aplicação da multa por atraso na entrega do DACON com base nas regras do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (ii) – Da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, é imperioso lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Uma vez, portanto, configurado o descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é dever da autoridade fiscal aplicar a penalidade prevista em lei, nos estritos termos da moldura normativa. Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (iii) – Da alegação de inexistência de prejuízo para o Fisco em virtude da disponibilização dos mesmos dados na EFD-Contribuições. Quanto a este último ponto, é verdade que determinadas empresas obrigadas a escriturar a EFD-Contribuições foram dispensadas da entrega do DACON. É o Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 que ocorreu, por exemplo, com as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos após 01/01/2013 (art. 1º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26/12/2012). Atente-se, todavia, para o fato de que esta dispensa não alcançou as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que continuaram obrigadas a entregar o DACON relativamente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2013 (Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010, c/c Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014). Uma vez que a Interessada se coloca como pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não há como dispensá-la da entrega do DACON em questão. Conclusão À vista de tais razões, nego provimento à impugnação da Interessada, para manter a cobrança da multa nos exatos termos em que foi aplicada. O Recurso voluntário defende em específicos os seguintes pontos: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Entendo que não assiste razão ao impugnante visto que, conforme bem demonstrado pelo julgado a quo, não houve revogação tácita do artigo 7º da Lei n.º 10.426/02, trata-se de lei especial que rege a matéria e que se encontrava em pleno vigor no ordenamento jurídico à época da autuação. Assim dispõe a legislação aplicável: Art.7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. Sobre o fundamento de redução do valor da multa em 50%, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º, da Lei n° 12.766/2012, não se aplica ao caso porque a referida lei que trata das normas gerais em matéria de penalidades não pode afastar a norma específica, no caso o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, que trata especificamente da multa pela não apresentação do DACON. Neste sentido, há entendimento deste CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. Fl. 82DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU A DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção da DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores. (Acórdão nº 3002-001.725 - Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a multa decorrente do atraso na entrega de declaração. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA LEI. INAPLICABILIDADE. O advento do art. 8º da Lei n° 12.766, de 2012, ao dar nova redação ao art. 57 da MP n° 2.15835, de 2001, não revogou tacitamente o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, de forma que a multa pelo atraso ou pela não entrega de DACON continua sendo calculada pela regra contida no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (Acórdão nº 3003-001.268 – Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora ) No que se refere à dúvida suscitada pela recorrente que defende ser aplicável ao caso a legislação que abrange a extemporaneidade, prevista no art. 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 1 , cumpre repetir, por uma questão de coerência, a aplicabilidade do princípio da especialidade da norma, que no presente caso é a Lei nº 10.426/2002. Sobre esse ponto é destaque do Recurso Voluntário: 11. Ao constatar que a multa prevista pelo atraso na apresentação das declarações mostrava-se excessiva e desproporcional1, posto que muitas vezes a entrega em atraso decorre de equívoco escusável dos contribuintes, a Presidente da República editou a Medida Provisória nº 575/2012, convertida na Lei nº 12.766/2012, a qual atribuiu nova redação ao art. 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01 para reduzir a multa por entrega extemporânea de Declarações para o montante de R$ 1.500,00 por mês calendário. Vejamos o dispositivo: (...) 12. Ora, uma leitura perfunctória dos dispositivos é suficiente para verificar que ambas as leis tratam da mesma matéria (entrega extemporânea de declarações e demonstrativos – DACON, DCTF, DIPJ etc), trazendo a nova redação dada pela 1 “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 Lei 12.766/2012 uma penalidade mais branda e adequada àquelas empresas que entreguem suas declarações em atraso. 13. Restando cristalino que os dispositivos tratam da mesma matéria, disciplinando inteiramente as multas aplicadas pelo atraso na entrega de todas as declarações e demonstrativos tais como o DACON, tem-se por configurada a derrogação tácita do art. 7º da Lei 10.426/2002 pela nova redação fornecida pela Lei 12.766/12. Isto porque, como é cediço, a lei posterior revoga quando discipline integralmente a matéria, conforme determina o art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), in verbis: (...) Aqui cabe uma a necessária conceituação de extemporaneidade, que significa ato prematuro ou precoce, abarcado pelo conceito de intempestividade mas não pelo atraso e sim pela antecipação. Nesse passo, ao contrário do que alega o Recorrente, não se trata de entrega de declaração em prazo anterior ao determinado pela RFB a incidir o diploma legal previsto no 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01, que caracterize a extemporaneidade, por tratar o presente caso de entrega de declaração em atraso, ou seja, após o prazo estipulado, inaplicável, portanto, o artigo 112, I 2 do CTN. Veja-se (e-fls. 16): Nota-se que não houve dúvidas quanto ao dispositivo de lei a ser aplicado, o ato da fiscalização foi pautado na legalidade estrita e por essa razão a autuação deve ser mantida. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725985/2013-47 Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.721492/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque, que julgariam o feito no estado em que estava. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-15T14:28:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-15T14:28:16Z; Last-Modified: 2023-10-15T14:28:16Z; dcterms:modified: 2023-10-15T14:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-15T14:28:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-15T14:28:16Z; meta:save-date: 2023-10-15T14:28:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-15T14:28:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-15T14:28:16Z; created: 2023-10-15T14:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-10-15T14:28:16Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-15T14:28:16Z | Conteúdo => 0 S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721492/2010-18 Recurso Voluntário Resolução nº 1201-000.781 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2023 Assunto REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque, que julgariam o feito no estado em que estava. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado contra autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que tiveram como fundamento (a) omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada e (b) falta de pagamento dos tributos em decorrência da prestação de serviços gerais, referentes aos períodos de 06/2005, 09/2005 e 12/2005. Consta do TVF (fls. 909 e seguintes) a informação de que a contribuinte foi intimada a apresentar livros contábeis e extratos bancários, sem que as informações tenham sido inteiramente prestadas. A administração tributária realizou diversas intimações para que a fiscalizada apresentasse dados contábeis relacionados ao que não fora fornecido e esclarecesse a razão da movimentação bancária não integrar suas contas contábeis, tendo a contribuinte informado que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 21 49 2/ 20 10 -1 8 Fl. 2196DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Diante dessa informação, a parte foi novamente intimada a apresentar Livro Auxiliar da Conta Caixa, tendo a mesma informado que: A administração tributária considerou como omitidas as receitas não escrituradas, que foram individualizadas nos relatórios anexos ao TVF, tendo intimado a contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados nas contas bancárias indicadas. Por sua vez, a interessada apresentou esclarecimentos relacionados às seguintes contas: Uma vez que a documentação contábil foi considerada deficiente para a análise da receita tida como omitida, a administração tributária realizou o arbitramento do lucro. Informou que a contribuinte foi intimada a apresentar Livros Auxiliares da Conta Caixa, por ter afirmado que os valores das movimentações financeiras das contas bancárias NÃO ESCRITURADAS estavam lançados na Conta Caixa (Livro Razão nº 19, fls. 2 e 183, e nº 20, fls. 2 e 192, referente aos trimestres de 2005); apesar de fazer os lançamentos em partidas mensais o contribuinte não possui Livros Auxiliares, que possibilitem a identificação desses lançamentos de forma individualizada. O lançamento foi questionado pela interessada e a DRJ deu parcial provimento à sua impugnação, por reconhecer o bis in idem na formação da base de cálculo (a) das receitas que compõe a omissão de receita e (b) das que compõem a prestação de serviço e receitas Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 financeiras. A instância de piso considerou que os depósitos bancários não identificados contemplavam também as receitas auferidas regulamente, portanto, deu parcial provimento à impugnação, mantendo-se o arbitramento do lucro, bem como o lançamento efetuado com base nos depósitos de origem não comprovada, deduzidos dos valores apurados referentes às receitas de serviços prestados e receitas financeiras, em acórdão (2127/2137) assim ementado: ARBITRAMENTO DO LUCRO. A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal fica sujeita ao arbitramento do lucro, determinado pela aplicação de percentuais fixados em lei sobre a receita bruta. Nessa forma de apuração de tributos, não há que se falar na consideração de custos e despesas, já contemplados nos percentuais aplicáveis à atividade exercida. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; quando a escrituração a que estiver obrigado contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e para determinar o lucro real; ou quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. NATUREZA DAS RECEITAS DOS DEPÓSITOS. RECEITAS DE VENDAS. RECEITAS OMITIDAS. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. No caso em que é conhecida a receitas de prestação de serviços e ela não foi oferecida à tributação, evidencia-se que os depósitos bancários comportam duas naturezas de receitas. A primeira, referente aos valores depositados a título de receitas de prestação de serviços, e a segunda, aqueles valores que não tiveram a origem comprovada e por isso são considerados omissão de receitas prevista por presunção legal. Nesse sentido, para não se consumar o bis in idem, deve-se subtrair dos valores dos depósitos bancários o montante apurado de receita bruta de prestação de serviços, para se apurar o resultado sobre o qual deve ser lançada a presunção de omissão de receitas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2149/2194), em que suscita os seguintes pontos: a) Nulidade da decisão por ofensa ao princípio da ampla defesa, sob o argumento de que o indeferimento da perícia requestada impediu a busca efetiva da verdade material, ante a necessidade de separação das receitas condominiais de terceiros. b) Nulidade da decisão porquanto baseada em mera presunção, pois, em reforço ao item anterior, a ausência da realização de perícia impediu que se conhecesse efetivamente a receita tributável, representada pela prestação de serviços condominiais. Assim, teria havido presunção de que os depósitos bancários representariam receita da contribuinte, o que tornaria nula a decisão, conforme defende. c) Nulidade da decisão por ausência de julgamento, a pretexto de que a decisão da DRJ reconheceu a existência de bis in idem quanto às infraçõesrelacionadas Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 apenas em relação ao IRPJ e à CSLL, deixando de apreciar o mesmo reflexo quanto ao PIS e à COFINS. d) No mérito, informa que sua atividade é de prestação de serviços condominiais, de forma que os ingressos de valores em suas contas correntes representam receitas de terceiros, no caso, dos condomínios, devendo-se afastar a omissão de receita em relação aos depósitos bancários. Argui que os valores que circulam em suas contas bancárias referem-se às verbas condominiais que arrecada e repassa aos respectivos titulares, de forma que a base imponível dos lançamentos está equivocadamente majorada, devendo-se excluir os repasses feitos a terceiros. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e admite conhecimento. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as nulidades suscitadas pela contribuinte, as quais serão abordadas em conjunto. DAS NULIDADES As nulidades devem ser afastadas, uma vez que estão integralmente vinculadas ao mérito das autuações, onde a contribuinte alerta realizar atividade de prestação de serviços condominiais, onde recebe e repassa as respectivas taxas cobradas dos condôminos. Assim, aponta que muitas verbas circularam em suas diversas contas bancárias e, ainda que reconheça a falta de escrituração contábil eficiente – que evitaria ser autuada por ausência de informações adequadas que permitam à administração tributária visualizar a origem e a destinação dos citados numerários –, defende que os documentos acostados aos autos são suficientes para aprofundar a análise dos fatos. No que tange à nulidade por ofensa à ampla defesa e à nulidade por mera presunção, ambas se fundamentam na falta de deferimento de diligência, que foi negada pela 1ª instância de julgamento por entender que a mesma era desnecessária, pois o arbitramento do lucro que a administração tributária realizou seria suficiente à solução da controvérsia e as provas juntadas confirmariam os fundamentos dos lançamentos. Note-se que a julgadora não estava obrigada a realizar perícia, pois se baseou na ausência de escrituração contábil da contribuinte e da falta de informações suficientes para demonstrar a origem dos depósitos bancários. É bem verdade que a contribuinte pede isso desde sua impugnação – e reitera em seu recurso –, mas a julgadora fundamentou sua decisão denegatória de forma clara, com base no disposto no caput do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, posto que prescindíveis para a continuação da lide, tendo em vista que todos os elementos necessários ao julgamento da impugnação encontram-se presentes nos autos. Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Aliás, os fundamentos de mérito que afastam a necessidade de perícia, no entender da DRJ, constam do voto da relatora, especialmente quando afirma (fls. 2135): Desta forma, conclui-se que é imprescindível à empresa manter um rigoroso controle dos valores creditados em suas contas bancárias, tendo em vista a necessidade de prestação de contas ao condomínios aos quais presta serviço, bem como para cobrança dos condôminos inadimplentes, motivo pelo qual torna-se inaceitável que o impugnante não consiga comprovar parte considerável dos créditos efetuados em suas contas bancárias. Uma vez não comprovada a origem dos depósitos, aplica-se o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, o qual caracteriza como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, para os quais não seja comprovada a origem dos recursos. Às fls. 1266 a 1842, o impugnante apresenta comprovantes de repasses de valores aos condomínios, bem como recebidos de condôminos em atraso. Cabe ressaltar, entretanto, que uma vez mantida a tributação com base no lucro arbitrado, não há que se falar em comprovação de despesas ou repasses visto que, tal como no lucro presumido, no lucro arbitrado apura-se a base de cálculo para tributação mediante a aplicação do percentual correspondente, de acordo com o previsto no art. 532 do RIR/99. Vê-se que os fundamentos de convicção da julgadora consistem na falta de controles contábeis que tornariam desnecessária aprofundar a análise de prova, conforme excerto acima. Evidentemente, a contribuinte discorda dessa análise e requer que seja feita conciliação bancária para verificar se os ingressos em suas contas correntes pertenciam a terceiros, no caso, os condomínios contratantes. Mas a divergência interpretrativa sobre os critérios de valoração da prova não torna nula a decisão recorrida, seja porque não se maculou o direito de defesa da parte (1ª nulidade suscitada), posto que a realização de diligência pode ser considerada prescindível ao intérprete que já possui entendimento formado em razão da falta de escrituração contábil, nem confirmam a presunção controvertida pela contribuinte (2ª nulidade suscitada), pois a valoração da prova foi integralmente considerada pela instância a quo, porém, com considerações contrárias às conclusões da impugnante, ora recorrente. Quanto à terceira nulidade, a parte identifica que a parcial procedência reconhecida pela DRJ, que reduziu a base de cálculo em relação ao IRPJ e CSLL, também deveria repercutir no PIS e na COFINS, que são tributos reflexos. Aponta “contradição” da decisão e, sob esse fundamento, entende que a mesma seria nula. Entendo que se trata de matéria típica de embargos, os quais não foram opostos no prazo e na forma oportunos. Não obstante, não representa nulidade da decisão, que poderá ser corrigida por este colegiado quando da análise do mérito, até por se tratar de matéria reflexa, que não impactaria nas duas primeiras autuações, apenas nas duas últimas. Assim, afasto as nulidades suscitadas pelas parte, avançando na análise do mérito recursal. MÉRITO Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Como já relatado, o cerne da questão está relacionada à omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, que é controvertida pela parte em razão da alegação de que os valores referem-se a pagamentos de taxas condominiais destinadas aos condomínios para os quais presta serviços. Observa-se dos documentos que acompanham os autos de infração que a administração tributária não identificou a origem dos depósitos bancários, intimando a contribuinte a indicá-la em sua contabilidade, que foi considerada insuficiente. Isso porque a resposta inicial da interessada foi no sentido de informar que as contas bancárias estariam escrituradas no saldo da conta CAIXA e que haveria um desdobramento interno (abertura de novas contas) para fins de maior controle interno da empresa. Contudo, esse alegado “controle interno da empresa” não foi comprovado perante a autoridade lançadora, que solicitou complementarmente que a contribuinte apresentasse o Livro Auxiliar da Conta Caixa, a fim de identificar a origem e o destino desses ingressos em conta bancária. A própria interessada confessou que não existe escrituração contábil dos Livros Auxiliares da Conta Caixa, ou seja, nenhuma dessas informações foi prestada antes da autuação. Aliás, o método de apuração do lucro pelo arbitramento foi justificado em razão da imprestabilidade da contabilidade da contribuinte, que não tem escrituração do que importa na presente análise, ou seja, não registra a origem dos inúmeros depósitos e diversas contas bancárias. Assim, está correto o arbitramento, conforme determinava o art. 530, II, do RIR/99, à época vigente: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): ... II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Em sua defesa, a contribuinte manifesta clara intensão de que sejam analisados os documentos juntados tardiamente, quando da apresentação de Impugnação. A parte pretendia demonstrar que, apesar dos equívocos contábeis cometidos, tais provas eram suficientes para evidenciar que os depósitos bancários referiam-se às intermediações que realizava para os condomínios para os quais prestava serviços. Uma parte dos seus haveres, segundo alega, decorriam da retenção de percentuais que variavam de 3% a 8% sob as taxas condominiais recebidas, que eram posteriormente repassadas aos condomínios. Outra parte representava honorários pela cobrança de taxas condominiais em atraso, que a interessada garantia o repasse aos condomínios (ela mesma fazia o aporte, independentemente do recebimento), assumindo os créditos respectivos, sobre o quais cobrava taxas de juros dos inadimplentes. Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Segundo alega, todos os repasses feitos aos condomínios não devem compor a base de cálculo dos tributos lançados, razão pela qual se faz necessário analisar se há provas nos autos que permitam chegar a tais conclusões. Junto à impugnação, foram acostados inúmeros contratos com condomínios diversos (DOC.02 - fls. 1049/1265), que efetivamente comprovam a atividade da contribuinte e as características da prestação de serviço que prestava, mediante intermediação da arrecadação e cobrança de taxas condominiais. Tratavam-se de instrumentos denominados “contratos de cobrança garantida de taxas de condomínio”, assinados pelas partes, com firma reconhecida e registro em cartório. Verifica-se que, realmente, a intermediação de gestão condominial assegurava o recebimento das respectivas taxas, portanto, ainda que a contabilidade da contribuinte demonstre desorganização no que diz respeito à regular escrituração, é fato que os recebíveis de terceiros circulavam sobre suas contas bancárias. Junto com os contratos, a interessada anexou “relatórios de repasse da taxa condominial” (DOC.03 – fls. 1266/1842), um total de 576 páginas com recibos de prestação de contas de vários meses e inúmeros condomínio, relatório de cada cota condominial paga, não paga e objeto de cobrança, mês a mês, condomínio a condomínio, condômino por condômino, assinados pelos síndicos. Por fim, a contribuinte juntou todos os extratos bancários (e.fls. 1845/2004), acompanhados de planilhas – e aqui se faz necessário ter ainda mais atenção – com as antecipações feitas aos condomínios, em razão dos contratos de cobrança garantia, além dos recebimentos de taxas condominiais em suas respectivas épocas, fazendo correlação com os períodos, clientes, valores e instituições financeiras. Identifico que há uma grande quantidade de provas que favorecem a tese da contribuinte, no intuito de tentar demonstrar a intermediação das taxas condominiais. Seu erro consiste em não ter apresentado tais documentos na época da fiscalização, dificultando o trabalho de auditoria e postergando a solução de algo que deveria ter sido apreciado pela administração tributária, que não pôde verificar tais registros, seja porque a contabilidade da parte verdadeiramente não os fez, seja porque os relatórios internos – esses mesmos que agora estão sendo analisados – não foram apresentados. Sem elementos de prova ofertados pela contribuinte, a administração tributária deve aplicar os comandos normativos relacionados à presunção de omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada. Verifico que o agente autuante agiu corretamente ao lançar os tributos, pois naquela época a fiscalizada não apresentou provas que permitissem compreender a origem dos depósitos. Nesse ponto, o erro foi da contribuinte, que assumiu para si o ônus da própria desorganização. Não obstante, entendo que não é possível deixar de apreciar as diversas provas que foram apresentadas junto com a impugnação, que convencem esse Relator de que a atividade da contribuinte verdadeiramente está comprovada e de que há incontáveis depósitos feitos por condôminos em pagamento a taxas condominiais devidas a terceiros, no caso, aos condomínios. Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Também evidencio que, se a parte errou durante a fiscalização, é inegável seu esforço probatório após a instauração do Processo Administrativo Fiscal a fim de evidenciar a verdade material, pois os documentos juntados com a impugnação permitem excluir da base de cálculo os valores que foram transferidos aos condomínios a título de repasse de taxas condominiais. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja- se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da Fl. 2205DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante todas essas considerações, o processo não está apto a julgamento, uma vez que as referidas provas jamais foram analisadas pela administração tributária, porquanto apresentadas tardiamente pela parte. Se, por um lado, é possível identificar vários repasses a terceiros, por outro não é possível confirmar se todas as transferências realizadas referem-se a repasses de taxas condominiais. Assim, entendo que se faz necessária a realização de DILIGÊNCIA, para confirmar tal hipótese e quantificar as importâncias que podem reduzir a base de cálculo das autuações. DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil intime a contribuinte a apresentar relatório analítico que indique e vincule individualmente todos os recebimentos e seus respectivos repasses de taxas condominiais a terceiros para quem tenha prestado serviços condominiais nos períodos em discussão, devendo fazer a correlação entre os repasses realizados e cada um dos contratos constantes dos autos, indicando as respectivas fls. do processo, podendo juntar documentos adicionais, caso queira, assim como poderá a autoridade diligenciante solicitar outros, inclusive em formato digital. Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1201-000.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721492/2010-18 Após, deverá a unidade de origem analisar a documentação apresentada, bem como os demais elementos dos autos, para verificar se os repasses a terceiros foram destinados aos mesmos contratantes apontados nos contratos de prestação de serviços indicados pela contribuinte, considerando-se as informações por ela prestadas e os contratos efetivamente juntados aos autos, apresentando o totalizador dos repasses confirmados a tal título, devendo intimar a contribuinte sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe prazo adicional de 30 dias para se manifestar, caso queira. Ao final, retornem-se os autos ao CARF, para continuação do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.901777/2016-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-015.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 3 Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição;  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 4 o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”, tendo ele sido acolhido. Desta forma, está submetida à análise desta Câmara Superior somente o tema possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação;  o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa;  o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa;  na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”;  o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 5  como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto entendeu-se que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 6 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. Do mérito O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto, é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 7 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901777/2016-71 8 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.720237/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências determinadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências determinadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ): Trata o presente da análise do PER nº 38268.35725.070110.1.1.08-1506 e da(s) Dcomp a ele vinculada(s), referentes a Pis/Pasep Não Cumulativo – Exportação, 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 58.658,03. A unidade local se manifestou pela procedência parcial do pleito, reconhecendo um crédito de R$ 22.628,17. Em suma, a Fiscalização efetuou glosas nos dispêndios registrados nas linhas Serviços Utilizados como Insumos e Outras Operações com Direito a Crédito por não se enquadrarem nas hipóteses previstas nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os aludidos valores são descritos como Vale Transporte; Assistência Médica; Uniformes e Material de Trabalho; Seguro de vida; Mão de Obra de Terceiros; Seguro de Veículos; Materiais Diversos; Seguros de Transportes; Pedágios; Despesas Aduaneiras; Despesas de Viagens; Despesas com Balsa; Materiais de Feiras e Eventos; Capatazias; Serviços de Autônomos; Serviços Pagos a PJ; Refeições; Despesas com Sinistro; Condução; Despesas com Juros; Variação Cambial; e, Tarifas e Serviços Bancários. Sendo que a conta contábil “Serviços RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 20 23 7/ 20 10 -1 8 Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 Pagos a PJ” não foi convalidada por que os serviços detalhados nos corpos das notas fiscais examinadas se referem a: Administração Logística, Serviços de Pedágios de Caminhões, Estadias de Veículos, Pesagem de Veículos e Pulverização, razão pela qual também foram consideradas irregulares as suas apropriações. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 27/08/2013 por meio da qual sustenta que realiza diversas atividades além do Transporte Rodoviário de Cargas e que adota o conceito de insumo delimitado pelo CARF, mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os "bens" e "serviços" que integram o custo de produção ou que cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Salienta que todas as contas contábeis referenciadas nos demonstrativos complementares ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal ora combatido indicam custos e despesas que são conceituadas do ponto de vista contábil como necessárias à manutenção da fonte produtora, pois são inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela empresa fiscalizada, necessárias, imprescindíveis e sem as quais as atividades são impossíveis de serem prestadas da forma operacional adotada. São aquelas previstas no artigo 299 e parágrafos, do RIR. Por fim, pugna pela convalidação dos créditos procedendo-se ao deferimento total dos pleitos efetivados por meio dos Per/Dcomp. [grifo nosso] Em complemento às informações acima, cumpre destacar que a análise do pedido de ressarcimento objeto desse processo ocorreu por meio de procedimento de fiscalização iniciado sob o MPF nº 08.1.19.00-2011-00011-6 (TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL às fls. 09/11) no qual foram analisados em conjunto 26 pedidos de ressarcimento de créditos da COFINS e PIS no período compreendido entre 4° trim. 2006 e o 4° trim. 2009: Processo Tributo Periodo PER/DCOMP Valor em RS 13819-720.213/2010-69 COF1NS 4° trim 2006 37534.52656.010207.1.1.09-2904 132.460,22 13819-720.215/2010-58 COFINS 1° trim 2007 15808.02980.060707.1.1.09-2512 160.104,60 13819-720.218/2010-91 COFINS 2° trim 2007 12871.72829.300807.1.1.09-7588 290.168,66 13819-720.220/2010-61 COFINS 3° trim 2007 15133.07061.131107.1.1.09-3680 247.512,67 13819-720.222/2010-50 COFINS 4° trim 2007 21222.91209.280208.1.1.09-6873 210.849,01 13819-720.224/2010-49 COFINS 1° trim 2008 15368.70257.300408.1.1.09-1737 110.445,47 13819-720.226/2010-38 COFINS 2° trim 2008 03017.38922.040808.1.1.09-2205 157.528,69 13819-720.228/2010-27 COFINS 3° trim 2008 03543.47643.200209.1.1.09-8043 202.675,05 13819-720.230/2010-04 COFINS 4° trim 2008 07513.05573.110309.1.1.09-9101 324.526,75 13819-720.232/2010-95 COFINS 1° trim 2009 31351.53263.050609.1.1.09-7270 189.480,34 13819-720.234/2010-84 COFINS 2° trim 2009 17112.95241.190809.1.1.09-9546 205.140,07 13819-720.236/2010-73 COFINS 3° trim 2000 18920.59834.070110.1.1.09-6122 270.206,01 13819-720.238/2010-62 COFINS 4° trim 2009 12603.24890 280110.1.1.09-7125 191.204,54 13819-720.214/2010-11 PIS/Pascp 4° trim 2006 34220.30670.010207.1.1.08-0601 28.752,89 13819-720.216/2010-01 PIS/Pasep 1° trim 2007 38541.33984.060707.1.1.08-3640 34.778,95 13819-720.219/2010-36 PIS/Pasep 2° trim 2007 00495.48202.300807.1.1.08-5044 62.987,49 13819-720.221/2010-13 PIS/Pasep 3° trim 2007 14895.33521.131107.1.1.08-6153 53.724,89 13819-720.223/2010-02 PIS/Pasep 4° trim 2007 22530.07317.280208.1.1.08-4167 45.765,50 13819-720.225/2010-93 PIS/Pascp 1° trim 2008 04758.6%] 1.300408.1.1.08-2280 23.972,04 13819-720.227/2010-82 PIS/Pasep 2° trim 2008 03430.29801.040808.1.1.08-1704 34.191,99 13819-720.229/2010-71 PIS/Pasep 3°trim 2008 23662.35551.200209.1.1.08-5043 43.991,11 13819-720.231/2010-41 PIS/Pasep 4° trim 2008 20346.39716.110309.1.1.08-0043 70.447,83 13819-720.233/2010-30 PIS/Pascp 1° trim 2009 19249.15884.050609.1.1.08-6955 41.132,38 13819-720.235/2010-29 PIS/Pasep 2° trim 2009 31220.12211.190809.1.1.08-7084 44.532,27 Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 13819-720.237/2010-18 PIS/Pasep 3° trim 2009 38268.35725.070110.1.1.08-1506 58.658,03 13819-720.239/2010-15 PIS/Pasep 4° trim 2009 10889.69230.280110.1.1.08-1128 41.506,44 As conclusões da fiscalização foram registradas no TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO FISCAL (que neste processo encontra-se às fls. 450/457) e as decisões acerca dos pedido foram proferidas por meio do Despachos Decisórios DRF/Gabin/ n° 099 ao 124/2013, de 22/07/2013, sendo que o pertinente a estes autos é o Despacho Decisório DRF/GABIN/n° 123/2013, de 22 de julho de 2013 (fls. 515). Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 12-98.936, às fls. 562/565), a 16ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os seguintes excertos do voto condutor do acórdão resumem bem as razões de decidir do colegiado a quo: A despeito de todo o entendimento doutrinário e jurisprudencial trazidos aos autos pela Recorrente, cabe esclarecer que tais posicionamentos, embora sirvam de orientação, via de regra, não têm o condão de vincular o entendimento desse colegiado, exceto naquelas situações em que a lei assim determina, tal como ocorre no caso previsto no art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002. Além disso, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, são competentes para julgar em primeira instância, por meio de suas turmas, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB. Entretanto, sua competência se limita a examinar se os atos praticados pelos agentes da Administração Tributária estariam de acordo com a legislação tributária aplicável. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 Consequentemente, falta-lhes competência para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. Deste modo, cabe tão-somente ao julgador administrativo acatar a legislação tributária vigente à época do fato gerador que ensejou a exigência fiscal, promovendo sua aplicação nos estritos limites de seu conteúdo, não podendo afastar a sua incidência por considerá-la contrária ao conteúdo legal. Nesse sentido, o enquadramento de determinada operação como aquisição de insumo ou como qualquer outra operação ensejadora de créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 deve ser feito, nessa instância de julgamento, nos termos estabelecidos pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que estabelecem os parâmetros para tanto. Desse modo, entendo que os dispêndios com Vale Transporte; Assistência Médica; Uniformes e Material de Trabalho; Seguro de vida; Mão de Obra de Terceiros; Seguro de Veículos; Materiais Diversos; Seguros de Transportes; Pedágios; Despesas Aduaneiras; Despesas de Viagens; Despesas com Balsa; Materiais de Feiras e Eventos; Capatazias; Serviços de Autônomos; Serviços Pagos a PJ; Refeições; Despesas com Sinistro; Condução; Despesas com Juros; Variação Cambial; Tarifas e Serviços Bancários; Administração Logística, Serviços de Pedágios de Caminhões; Estadias de Veículos; Pesagem de Veículo; e Pulverização não são aplicados ou consumidos na prestação do serviço e, assim, não se amoldam ao disposto no § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002 e no § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, sendo vedada a apuração de créditos sobre tais valores. [grifo nosso] Vê-se, assim, que não só a decisão da unidade de origem mas também o julgamento do colegiado a quo pautaram-se nas disposições das INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, em especial no conceito de insumo estatuído por elas, as quais foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, há que se considerar que ambas decisões foram tomadas antes de 26/09/2018, data em que, devido à publicação da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou estar vinculada ao que foi decidido no referido REsp, conforme estabelecido na Lei n° 10.522/2002. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 572/591), no qual repete nos mesmos termos (ipsis litteris) os argumento trazidos na manifestação de inconformidade. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. 3. Do mérito As informações contidas no TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 450/457) dão conta de que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar demonstrativos intitulados de "Cotej Lançamentos Contábeis x DACON Ficha "xx" Linha "x, com a indicação dos valores dos custos/despesas de cada conta contábil que compõe o total informado nas linhas 02; 03; 04; 08; 09 e 10; e 13 das Fichas 06A e 16A das DACON. De acordo com o Termo, os valores indicados nesses demonstrativos foram validados pela fiscalização com os constantes nos registros contábeis e, após exame dessas informações, foram convalidados os valores apropriados nas linhas 02 — Bens Utilizados como Insumos; 04 — Despesas com Energia Elétrica; 08 — Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil e 09 Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação) das fichas 06A e 16A da DACON. Todavia, em relação às linhas 03 (Serviços Utilizados como Insumos) e 13 (Outras Operações com Direito a Crédito), a fiscalização informou que elaborou novos demonstrativos, como base naqueles apresentados pelo contribuinte, acrescentando duas colunas: "Valor da Base Convalidada" e "Valor da Base Glosada". De acordo como o item 11 do TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO FISCAL, a apuração dos valores glosados ocorreu com base no seguinte procedimento: Como indicado pelo próprio título da coluna, demonstramos quais os valores apropriados e que foram legitimados pela Fiscalização e quais a apropriação foi considerada indevida na composição da base dos Créditos destas contribuições. Denominamos estes novos demonstrativos de "Cotejo Lançamentos Contábeis x DACON Fichas 06A e 16A - Linha 03 — Serviços Utilizados como Insumos" e "idem — Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito". As despesas apropriadas correspondentes às naturezas indicadas pelos próprios Títulos das seguintes contas contábeis é que foram consideradas irregulares por falta de previsão legal nos termos dos artigos 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (COFINS): Vale Transporte; Assistência Médica; Uniformes e Material de Trabalho; Seguro de vida; Mão de Obra de Terceiros; Seguro de Veículos; Materiais Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 Diversos; Seguros de Transportes; Pedágios; Despesas Aduaneiras; Despesas de Viagens; Despesas com Balsa; Materiais de Feiras e Eventos; Capatazias; Serviços de Autônomos; Serviços Pagos a PJ; Refeições; Despesas com Sinistro; Condução; Despesas com Juros; Variação Cambial; e, Tarifas e Serviços Bancários. A Fiscalização em busca da interpretação do vocábulo "insumo" de que trata o inciso II dos referidos artigos 3° das Leis 10.637 e 10.833, se valeu das Soluções de Consultas emanadas pela RFB já indicadas no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de 09/05/2013 cuja ciência ao contribuinte se deu aos 27/05/2013, no ato de requer-lhe o saneamento das informações necessárias para a evolução dos trabalhos de auditoria. E ainda, com a finalidade de não se criar falso entendimento a respeito do Título da 'conta contábil "Serviços Pagos a PJ", que não foi convalidada pela Fiscalização, esclarecemos que nas verificações dos elementos fiscais selecionados para amostragem, conforme descrevemos no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 09/05/2013, constatamos que os serviços detalhados nos corpos das notas fiscais examinadas se referem a: Administração Logística, Serviços de Pedágios de Caminhões, Estadias de Veículos, Pesagem de Veículos e Pulverização, razão pela qual também foram consideradas irregulares as suas apropriações. [grifo nosso] Os demonstrativos em questão encontram-se às fls. 476/485 (fichas 06A e 16A - linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos) e às fls. 486/485 (fichas 06A e 16A - linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito). No caso deste processo, interessam para a análise as informações referentes aos créditos da contribuição para o PIS (ficha 06A, linhas 03 e 13) no terceiro trimestre de 2009. A partir dessas informações (que constam especificamente às fls. 484/485), elaborei a planilha a seguir, em que constam os valores informados pelo contribuinte para cada conta contábil que, segundo ele, compõe as linhas 03 e 13 da ficha 06A e os valores convalidados ou glosados pela fiscalização em cada uma cada dessas contas. Vejamos: Ficha 06A - Linha 03 07/2009 08/2009 09/2009 Cod. Conta Conta Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada 4110205 VALE TRANSPORTE 3.396,61 - 3.396,61 2.970,97 - 2.970,97 3.359,27 - 3.359,27 4110206 ASSISTÊNCIA MÉDICA 4.140,08 - 4.140,08 3.183,73 - 3.183,73 4.199,13 - 4.199,13 4110210 SEGURO DE VIDA 1.621,76 - 1.621,76 405,44 - 405,44 2.472,02 - 2.472,02 4110304 MÃO DE OBRA DE TERCEIROS 12.653,64 - 12.653,64 27.654,70 - 27.654,70 17.019,58 - 17.019,58 4110401 SEGUROS DE TRANSPORTES 67.437,25 - 67.437,25 111.856,11 - 111.856,11 103.859,96 - 103.859,96 4110402 PEDÁGIOS 140.213,83 - 140.213,83 179.633,82 - 179.633,82 219.545,73 - 219.545,73 4110403 DESPESAS ADUANEIRAS 12.377,05 - 12.377,05 12.642,16 - 12.642,16 9.015,49 9.015,49 4110404 DESPESAS DE VIAGENS 114.095,91 - 114.095,91 166.412,88 - 166.412,88 191.272,79 - 191.272,79 4110405 DESPESAS COM BALSA 38,50 - 38,50 10,00 - 10,00 4110406 MATERIAL DE FEIRAS E EVENTOS 5.332,71 - 5.332,71 2.623,50 - 2.623,50 5.935,81 - 5.935,81 4110408 CAPATAZIAS 3.073,29 - 3.073,29 4110501 FREGES PAGOS A PJ 955.501,74 955.501,74 - 955.770,32 955.770,32 - 1.226.591,39 1.226.591,39 - 4110502 SERVIÇOS DE COOP.TRABALHO 130.569,92 130.569,92 - 102.605,40 102.605,40 - 159.164,04 159.164,04 - 4110504 SERVIÇOS PAGOS A PJ 131.051,23 - 131.051,23 96.376,42 - 96.376,42 171.229,06 - 171.229,06 SUBTOTAIS 1.581.503,52 1.086.071,66 495.431,86 1.662.145,45 1.058.375,72 603.769,73 2.113.664,27 1.385.755,43 727.908,84 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 Ficha 06A - Linha 13 07/2009 08/2009 09/2009 Cod. Conta Conta Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada Informados pelo Contribuinte Valor da Base Convalidada Valor da Base Glosada 4110601 REFEIÇÕES 19.979,36 - 19.979,36 23.417,17 23.417,17 13.548,80 - 13.548,80 4110602 DESPESAS COM SINISTROS 26.215,76 - 26.215,76 25.433,98 - 25.433,98 212.315,36 - 212.315,36 4110603 CONDUÇÃO 4.620,25 - 4.620,25 6.816,75 - 6.816,75 4.921,87 - 4.921,87 4110604 ALUGUEL DE IMÓVEIS 18.668,94 18.668,94 - 18.202,59 18.202,59 - 18.615,75 18.615,75 - 4110605 MATERIAL DE REMONTA 12.640,43 12.640,43 - 2.094,00 2.094,00 - 10.141,62 10.141,62 SUBTOTAIS 82.124,74 31.309,37 50.815,37 75.964,49 20.296,59 55.667,90 259.543,40 28.757,37 230.786,03 Totais Linhas 03 e 13 1.663.628,26 1.117.381,03 546.247,23 1.738.109,94 1.078.672,31 659.437,63 2.373.207,67 1.414.512,80 958.694,87 Pela planilha acima, constata-se que os valores atinentes às contas contábeis 4110501 - FREGES PAGOS A PJ, 4110502-SERVIÇOS DE COOP. TRABALHO, 4110604 - ALUGUEL DE IMÓVEIS e 4110605 - MATERIAL DE REMONTA foram totalmente convalidados pela fiscalização. Portanto, as glosas recaíram sobre os valores referentes às contas: 4110205 - VALE TRANSPORTE 4110206 - ASSISTÊNCIA MÉDICA 4110210 - SEGURO DE VIDA 4110304 - MÃO DE OBRA DE TERCEIROS 4110401 - SEGUROS DE TRANSPORTES 4110402 - PEDÁGIOS 4110403 - DESPESAS ADUANEIRAS 4110404 - DESPESAS DE VIAGENS 4110405 - DESPESAS COM BALSA 4110406 - MATERIAL DE FEIRAS E EVENTOS 4110408 - CAPATAZIAS 4110504 - SERVIÇOS PAGOS A PJ 4110601 - REFEIÇÕES 4110602 - DESPESAS COM SINISTROS 4110603 - CONDUÇÃO Em seu recurso, a Recorrente busca demonstrar que os custos/despesas registrados nessas contas contábeis satisfazem o conceito de insumo. Segundo ela, o critério utilizado para determinação do que é “insumo” seria aquele estabelecido por este Conselho em suas decisões acerca do tema. De acordo com a Recorrente, esse critério é “mais amplo do que aquele da Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os ‘bens’ e ‘serviços’ que integram o custo de produção ou que cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls. 573 e 578). A Recorrente alega que, além da atividade principal (Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), o seu objeto social contempla atividades secundárias, quais sejam:  Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – 49.30-2-03;  Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal – 49.30-2-01;  Estacionamento de veículos – 52.23-1-00;  Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda- móveis – 52.11-7-99;  Promoção de vendas – 73.19-0-02;  Organização logística do transporte de carga – 52.50-8-04. Em seguida, a Recorrente passa discorrer sobre cada um dos custos/despesas que foram objeto de glosa, o que o faz nos seguintes termos: a) Vale Transporte: As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação legal fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. b) Assistência Médica - As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação de convenção coletiva de trabalho fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio - e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. c) Uniformes e material de trabalho - As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. Adicione-se que Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 tais uniformes são utilizados por exigência de seus clientes e de mercado, tanto nas operações administrativas da empresa de atendimento à clientela, como também na entrega das mercadorias e veículos transportados, feiras e eventos e demais prestações de serviços. Fazem parte da imagem institucional da empresa, necessárias à consecução de suas atividades com a qualidade que o mercado exige. d) Seguro de Vida – As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação legal fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. Em atividade de movimentação de cargas, veículos, entregas destes aos clientes e utilização das vias de transporte de nosso País, de baixa qualidade e alto índice de acidentes, sinistros, roubos e assaltos, a manutenção desta rubrica como insumo é de mister, pois são despesas assumidas para dar tranquilidade aos seus colaboradores quanto a eventos nefastos decorrentes das condições de trânsito nacionais. e) Mão de Obra de Terceiros – Esta rubrica compreende o valor pago aos fornecedores de partes e peças para veículos da empresa, a título de mão de obra, e como tal destacados nas Notas Fiscais emitidas por tais fornecedores. É de objetar que NÃO HOUVE GLOSA DOS VALORES ATINENTES ÀS PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA RECORRENTE, sendo portanto no mínimo ilógica – além de questionável legalmente – a glosa de valores a este título. Hão, portanto que serem mantidos tais valores como bases para creditamento das contribuições combatidas. f) Seguros de Veículos e Seguros de Transportes - As rubricas Seguros e Seguros de Transportes contemplam valores atinentes à obrigação legalmente estabelecida de contratação de seguros para a atividade de transporte de mercadorias, bem como de responsabilidade civil obrigatória, como se depreende das disposições do Decreto-lei número 73/66, artigo 20 letras “h”, “l” e “m”, Decreto 61.867/67 artigos 5º., 10 e 12 e Lei número 11.442/2001, artigo 13. São obrigações legais dos prestadores de serviços de transportes, sendo certo que caso tais seguros não venham a ser contratados, a prestação de serviços de transporte de cargas é impossível, como se vê dos comandos normativos mencionados. São sem dúvidas despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora, inerentes à atividade de transporte e como tais devem ser consideradas como base para cálculo dos créditos das contribuições ora em análise. g) Materiais Diversos – Os materiais a que se referem esta rubrica são os utilizados na operação de Remonta de Chassis e Veículos, operacionalizadas pela Recorrente, onde por necessidade logística, é efetivada a colocação de diversos chassis uns sobre os outros para que o transporte se dê de forma mais econômica. São materiais como solda, vergalhões de ferro, parafusos e porcas, madeira que compõem esta conta e que iniludivelmente consideram-se como necessários e imprescindíveis para a prestação dos serviços e manutenção da fonte produtora. Geram, portanto, créditos das contribuições em análise. h) Pedágios – São despesas devidamente comprovadas através de documentos que não foram glosados por parte da Fiscalização, pagas a pessoas jurídicas, para que o transporte de mercadorias e veículos seja efetivado através das diversas estradas nacionais. NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SE NÃO OCORRER O PAGAMENTO DE PEDÁGIO ÀS DIVERSAS EMPRESAS EXPLORADORAS DESTA TIPO DE SERVIÇO. Como de fundamental existência para que a prestação dos serviços de transporte – objetivo social primeiro e maior receita da Recorrente – estas despesas certamente estão enquadradas dentre aquelas Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 fundamentalmente necessárias para a consecução destes serviços e geradoras portanto de créditos das contribuições objeto desta discussão. i) Despesas Aduaneiras – São despesas necessárias e sem as quais inexiste a prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. São atinentes nesta rubrica as despesas de Agentes de Trânsito Aduaneiro, e demais despesas atinentes aos procedimentos de desembaraço aduaneiro de mercadorias em trânsito com destino ao exterior, ou do exterior provindas. No escopo da prestação de serviços de transporte objeto da presente discussão , SEM O PAGAMENTO DESTAS DESPESAS ADUANEIRAS, NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, o que demonstra e determina que estas despesas, pagas a pessoas jurídicas nacionais, devem ser computadas como passíveis de originar creditamento das contribuições ora em análise. j) Despesas de viagens – São as despesas pagas a fornecedores pessoas jurídicas nacionais, relativas aos bilhetes de transporte dos motoristas da empresa quando, após a entrega dos veículos zero km., aos nossos clientes destinatários (que seguem rodando por meios próprios, como já explicitado no introito da presente defesa), estes retornam à base operacional da empresa. Necessárias tais despesas pois sem elas, a operacionalidade dos serviços prestados perderiam substância, impossibilitando o giro dos negócios da empresa por absoluta falta de mão de obra. Afinal, quem viaja para destinatários no Brasil inteiro tem de retornar ao estabelecimento matriz da empresa ( ou a alguma sua filial) para dar continuidade à prestação de tais serviços. Por isso, e por caracterizar-se sem dúvida como insumo necessário e fundamental para a manutenção da fonte produtora, é de justiça reconhecer tais créditos, ora glosados pela autoridade fiscalizadora. – Os valores constantes das contas 4110404 e 4110402 contemplam, no período fiscalizado, pagamentos assumidos de despesas de viagem, pedágio e combustível dos transportes efetuados através de Cooperativas, conforme se verifica dos contratos de prestação de serviços então vigentes – anexados quando da prestação de informações à Fiscalização (Anexo “E”) onde fica estipulado claramente que a ABC Cargas, empresa ora fiscalizada, assume tais encargos. É importante ressaltar neste item que a empresa fiscalizada EFETIVA SUBCONTRATAÇÃO com cooperativas e com transportadores carreteiros. Não opera a fiscalizada na condição de empresa subcontratada, como se induz das alegações da fiscalização. Aliás, e finalizando a argumentação, veja-se que a legislação de regência do ICMS, tributo que regulamenta a documentação fiscal na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal determina em seu artigo 205 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto número 45.490/2000, a saber: “Artigo 205 - Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, como definida no inciso II do artigo 4º, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VI, e § 7º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III): I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifesto de Carga previsto no artigo 167, deverá ser anotada a expressão "Transporte Subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa nº ..., UF .."; II - o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.” Assim, vê-se que inexiste a possibilidade de apresentação de notas fiscais emitidas pelas empresas sub-contratadas pela ABC CARGAS, pois a legislação de regência dos serviços de transporte por ela prestados, determina a desnecessidade de emissão de tal documento por parte dos transportadores sub-contratados. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 k) Despesas com Balsa – Em determinados transportes de mercadorias e veículos rodando por meios próprios, com destino a países do Norte da América do Sul (Venezuela, Peru, v.g.), tal transporte se faz por via terrestre e fluvial, sendo parte do trecho até o destino efetuado sobre balsas para transpor os rios desde Manaus até Porto Velho. Para tais trechos de transportes são contratados os serviços de balsas para o embarque das mercadorias e veículos objeto do transporte, o que denota sem dúvida que este fornecedor pessoa jurídica brasileira compõe os custos atinentes ao transporte contratado, gerando portanto iniludivelmente o direito à apropriação dos créditos dos tributos ora analisados. l) Materiais de Feiras e Eventos - Nesta atividade, a Recorrente é encarregada por seus contratantes a transportar seus caminhões equipados com semirreboques a vários destinos no Brasil , para a participação dos mesmos em feiras e exposições que visam a promoção e demonstrações técnicas destes veículos junto aos mercados consumidores. Nesta atividade, a Recorrente assume contratualmente despesas de uniformes e material de trabalho dos motoristas condutores de tais veículos, assume os seguros de transportes, pedágios e despesas de viagens, bem como adquire os materiais necessários à prestação dos serviços na organização dos “stands” de nossos clientes nas referidas feiras e eventos, sem os quais a atividade contratual seria impossível de ser prestada. Sem qualquer dúvida, os materiais utilizados nas feiras e eventos às quais a Recorrente é contratada para fazer parte da promoção, assumindo tais despesas, fazem parte da prestação dos serviços contratados e, como insumos para tanto que são, devem ser caracterizados como propiciadores dos créditos das contribuições em exame. m) Capatazias – A exemplo das denominadas “Despesas Aduaneiras”, já devidamente explicitadas no item “i” supra, estas despesas incluem-se dentre aquelas necessárias e imprescindíveis à prestação de serviço de transporte em comércio internacional, seja no transporte de cargas e veículos para fora do país, seja ainda no transporte dos mesmos para o País, remetidos do Exterior. n) Serviços pagos a Pessoas Jurídicas – Nesta rubrica estão contidos inúmeros serviços de administração logística, estadias de veículos, pesagem de veículos e pulverização – São serviços e atividades desenvolvidas no transporte de cargas internacional, onde necessariamente os bens e veículos transportados passam por procedimentos de desembaraço aduaneiro, seja na exportação quanto na importação, quando por vezes – em virtude de demora dos órgãos fiscalizadores, greves de funcionários alfandegários, etc. – os veículos devem permanecer aguardando o momento de sua fiscalização, seja dentro das instalações das repartições alfandegárias, seja ainda aguardando seu ingresso nestas mesmas instalações ou em instalações às quais pagamos para efetuar não só a guarda, como também para operacionalizar os procedimentos alfandegários (Trans Medianeira, como exemplo). Estão ainda contemplados serviços de guincho para carga e descarga de mercadorias transportadas, serviços de rastreamento de veículos da frota da empresa e zero km transportados, controle de portaria dos pátios da empresa, onde se encontram mercadorias e veículos a serem transportados ou em trânsito, prestadores de serviços especializados no apoio à administração logística – escopo também das atividades empresariais, como se vê do descritivo de seu objeto social -, prestadores de serviços de análise de risco para fins securitários e outros. Todos estes serviços, desconsiderados como propiciadores de crédito das contribuições, como manifesta-se o agente autuante, estão contidos e contemplados dentre as atividades empresariais desenvolvidas, documentalmente habilitados a propiciarem o crédito e seguramente contidos no conceito de despesas/custos atinentes à manutenção da fonte produtora, e geradores de tais créditos. A Fiscalização não se aprofundou na análise das operações da empresa de forma a compreendê-las, firmando juízo de convicção a partir de situações genéricas e não pertinentes à complexidade empresarial da ora autuada. o) Refeições – As despesas contidas nesta rubrica referem-se exclusivamente ao fornecimento de refeições aos motoristas que estão em trânsito pelos pátios da autuada, Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 ou ainda em viagem de entrega dos veículos zero quilômetro, transportados através de meios próprios. São, por assim dizer, o “combustível” que mantém o motorista habilitado a prosseguir viagem. São despesas assumidas pela Autuada, no contexto dos contratos de prestação de serviços que mantém, contratos estes que não foram questionados por parte da Fiscalização, e portanto hábeis para conferir os efeitos tributários desejados. p) Despesas com Sinistro – As despesas contidas nesta rubrica referem-se aos gastos com sinistros ocorridos durante o transporte dos veículos zero quilômetro, por meios próprios onde, por determinação legal e contratual, tais veículos devem ser entregues aos destinatários sem qualquer avaria. No entanto, dado o fato incontesde de as estradas pelas quais transitam tais veículos possuírem precárias condições de conservação, em muitos casos ocorrem “picos” de pedras na pintura, pára-choques e vidros dos veículos, trocas de retrovisores e, grades, despesas estas não ressarcidas pelas empresas seguradoras. Por tratarem-se de verdadeiras despesas decorrentes da prestação dos serviços contratados, de forma a dar cumprimenao contrato de prestação de serviços de transporte entabulados com os seus clientes, considera a Recorrente tais despesas como inerentes à prestação de seus serviços e portanto, geradoras do direito ao creditamento das contribuições ora analisadas. q) Condução - Nesta rubrica estão contidas as despesas incorridas no transporte dos seus motoristas entre o local de sua residência e o estabelecimento da Recorrente para que estes assumam a direção dos veículos a serem transportados em rota internacional, passando pelo Município de São Borja – Rio Grande do Sul. Como os motoristas da empresa não conseguiriam assumir a direção destes veículos zero km se não estivessem presentes fisicamente na fronteira indicada, as despesas desta condução – inerentes claramente à prestação dos serviços objeto dos contratos da Recorrente – são consideradas como necessárias e insumos na prestação dos serviços, propiciando assim o crédito das contribuições discutidas. r) Despesas com Juros, Variação Cambial e Tarifas e Serviços Bancários – Na mesma toada de toda a explicação dada pela Recorrente no transcurso da presente Manifestação de Inconformidade, tais despesas inserem-se em seu entender, dentre aquelas necessárias e fundamentais para a perfeita e correta prestação de seus serviços de transporte, pois tratam-se de despesas inerentes à operacionalização financeira de seus recebíveis, decorrentes dos serviços prestados. Observa-se que a Recorrente buscou esclarecer a função que cada custo/despesa objeto de glosa desempenha no âmbito de suas atividades. A essa respeito, apenas a título de observação, vale dizer que, conquanto a Recorrente também tenha traçado considerações acerca dos valores registrados nas contas Uniformes e material de trabalho, Materiais Diversos, Despesas com Juros, Variação Cambial e Tarifas e Serviços Bancários, de acordo com a planilha contida logo acima, no período abarcado por este processo (3º trim. 2009) não há registros nessas contas. Feitas as observações, entendo que, até mesmo para fins de fundamentação da decisão a ser tomada, seja necessário traçar breves apontamentos sobre o conceito de insumo à luz do que foi decidido pelo e. STJ no Recurso Especial 1.221.170/PR. 3.1. Do conceito de insumo O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que trata das repercussões do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal, já em Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 sua ementa, apresenta as seguintes considerações acerca do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nota-se que a decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (bastante abrangente). Para fins de apuração do IPI, o conceito de insumo está intimamente relacionado àquilo que integra o produto (de acordo com o art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”). Já pela legislação do IRPJ, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica aplicado ou consumido na produção ou na prestação de serviços como um todo (art. 290 e seguintes do Decreto nº 3.000/99 e art. 302 e seguintes do DECRETO Nº 9.580/2018). Pela tese firmada pelo STJ, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, insumo, para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Em suma, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Trazendo tais conceitos para a prática, significa dizer que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. Não se pode olvidar, contudo, que quanto mais remota for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. 4. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Conforme destacado no relatório deste acórdão, a decisão da unidade de origem acerca dos custos/despesas passíveis do enquadramento no conceito de insumo foi tomada sob arrimo das disposições das INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Isso pode ser constatado claramente no TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO FISCAL juntado às fls. 136/147. Todavia, como também já mencionado neste voto, em 2018 sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, que considerou as disposições das INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 acerca do tema ilegais e fixou o conceito de insumo pautado nos critérios da essencialidade e relevância. Na esteira dessa decisão, e da nota Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, para tratar do assunto. Portanto, ainda que não haja qualquer nulidade na decisão da unidade origem, porquanto calcada em legislação plenamente válida na época em que foi proferida, é patente que os critérios utilizados na definição dos custos/despesas enquadráveis no conceito de insumo foram aqueles considerados deveras restritivos pelo STJ. Ademais, a própria administração tributária federal já trouxe posicionamento alinhado com os critérios considerados atualmente válidos. Nesse contexto, entendo salutar a baixa desses autos em diligência para que, inclusive se oportunize que a unidade de origem se manifeste quanto às glosas realizadas, já sob o prisma do atual entendimento acerca do conceito de insumo, de modo que retornem apenas à apreciação desta turma os pontos que eventualmente ainda remanesçam controvertidos. Ademais, algumas da contas contábeis em que estão registrados custos/despesas que a fiscalização considerou não enquadrados ao conceito de insumo das INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 abarcam, conforme se extrai dos argumentos apresentados pela Recorrente, custos/despesas heterogêneos, como ocorre nas contas contábeis Despesas de viagens, Materiais de Feiras e Eventos e Serviços pagos a Pessoas Jurídicas (vide os argumento de recurso transcritos acima). Nesse caso, a adequada análise demandaria a segregação das despesas lançadas nessas rubricas e a avaliação individualizada da cada uma delas. Expostas essas razões, proponho baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem: Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3001-000.541 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720237/2010-18 Proceda a reanálise das glosas efetuadas. Desta feita, sob as diretrizes estabelecidas no Recurso Especial 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, atentando para o disposto no §§ 2º e 3º da art. 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como para os esclarecimentos trazidos pela Recorrente acerca de cada um dos custos/despesas elencados na planilha acima; 1) Intime a Recorrente a realizar o desdobramento dos custos/despesas lançados nas contas Despesas de viagens, Materiais de Feiras e Eventos e Serviços pagos a Pessoas Jurídicas, para um cada tipo de custo/despesa que ela afirma ter registrado sob essas rubricas, demonstrando a imprescindibilidade ou a importância desses dispêndios para a execução dos serviços prestados; 2) Caso necessário, intime a Recorrente a apresentar novos elementos que se julgar relevantes; 3) Efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 4) Elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, segregando as conclusões por cada custo/despesa elencado na planilha acima (e nos desdobramentos informados pela Recorrente); 5) Encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 608DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720579/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 6.382) interposto em face da decisão da 12ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-65.317 (p. 6.333), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o processo em epígrafe de lançamento de contribuições previdenciárias patronais devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, de contribuições patronais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – (GILRAT), e de contribuições devidas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). A Auditoria constatou que a empresa não era, no período fiscalizado, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL em razão de ter todas as suas solicitações de opção indeferidas (doc. fls. 6302) e, mesmo assim, declarou-se como optante pelo SIMPLES NACIONAL nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, das competências 02/2012 a 12/2012, 01/2013 a 12/2013 e 01/2014 a 12/2015, incluindo o 13º salário/2014. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .7 20 57 9/ 20 16 -6 6 Fl. 6405DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 Nas competências 01/2012, 13/2012, 13/2013 e 13/2015 a empresa informou corretamente a GFIP, como não optante pelo SIMPLES. Com a informação indevida, a empresa deixou de declarar e recolher as contribuições previdenciárias patronais devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, as contribuições patronais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – (SAT/RAT) e as contribuições devidas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). A base de cálculo das contribuições previdenciárias foi apurada com base nas folhas de pagamento e nas GFIP. A fiscalização comparou a base de cálculo apurada nas folhas de pagamento com a base de cálculo declarada pela empresa em GFIP, tendo considerado as bases de maior valor, conforme planilha do item “4 – Base de Cálculo”, do Relatório Fiscal. Em relação às competências nas quais a empresa declarou corretamente a sua condição de não optante pelo SIMPLES, a base de cálculo corresponde à diferença entre a folha de pagamento e a GFIP. A remuneração de segurados contribuintes individuais foi obtida nas folhas de pagamento e nas GFIP, considerando o maior valor informado. No item “4 – Base de cálculo”, do Relatório Fiscal, consta planilha discriminando os valores mensais apurados. Relata a fiscalização que a empresa é prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra, sujeita à retenção de 11% do valor do serviço prestado mediante cessão de mão de obra. Os valores retidos da empresa em Nota Fiscal de Serviços estão relacionados na planilha de fls. 6.235/6.300. Os valores retidos em Nota Fiscal de Serviços foram apropriados às contribuições declaradas em GFIP, e o saldo remanescente foi deduzido dos valores apurados pela fiscalização, conforme demonstrativo do item “5 – Crédito retenção 11%”, do Relatório Fiscal. A dedução do saldo dos valores retidos, apurado no demonstrativo do item 5 do Relatório Fiscal, acima referido, consta do “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR” (fls. 5/6) coluna "Deduções". Esclarece a fiscalização que a empresa efetuou retificações de GFIP. A retificação ocorreu com a apresentação de novas GFIP, que substituem integralmente as apresentadas anteriormente. Dessa forma, a fiscalização considerou as informações prestadas em GFIP válida, que é a última GFIP apresentada e exportada antes do início da ação fiscal, ocorrido em 10/05/2016. O lançamento de créditos tributários envolve os seguintes Autos de Infração: 1. Auto de Infração: Contribuição previdenciária da empresa e do empregador Data Lavratura: 01/11/2016 Período: 01/2012 a 13/2015 a. Infração: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO b. Infração: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO c. Infração: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO Demonstrativo do crédito tributário lançado: Fl. 6406DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 2. Auto de Infração: Contribuição para outras entidades e fundos Data Lavratura: 01/11/2016 Período: 01/2012 a 13/2015 a. Infração: SALÁRIO EDUCAÇÃO – FNDE b. Infração: INCRA c. Infração: SENAC d. Infração: SESC e. Infração: SEBRAE Demonstrativo do crédito tributário lançado: IMPUGNAÇÃO Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva (fls. 6.309/6.320), na qual apresenta suas razões: 1. DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL O Auto de Infração impôs à empresa o ônus de recolher contribuição previdenciária patronal, mesmo sendo uma empresa de pequeno porte e de jamais ter-lhe sido justificado claramente o motivo do indeferimento dos pedidos de enquadramento no Simples Nacional. 2. DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO FISCO Argui a nulidade dos atos praticados, em decorrência de erros formais e materiais, os quais impedem o exercício do direito à defesa e ao contraditório. Fl. 6407DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 Destaca algumas nulidades: • Ausência de indicação de formalidades essenciais; • Ausência de registro do início e término da ação fiscal; • Incompetência do agente fiscal; • Ausência de provas do ilícito; • Ausência de discriminação da base de cálculo das supostas contribuições devidas; • Nulidade do auto de infração e da notificação de lançamento; • Nulidade na cobrança de contribuição de riscos ambiental/aposentadoria especial; • “Etc...” 3. DO CARÁTER EDUCATIVO DA MULTA Argumenta que a multa aplicada por uma obrigação acessória não cumprida tem o caráter educacional, entretanto a forma retroativa da aplicação da pena, tem a finalidade única e exclusiva de arrecadação, ou seja, confisco explicito da Receita Federal do Brasil. O Princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal. Considera absurda a atitude retroativa da Receita Federal, que não alertou oportunamente de supostas falhas e agora lhe impõe multas milionárias, motivo pelo qual o auto de infração deve ser convertido em advertência. 4. DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS A impugnante afirma que é considerada como microempresa, com direito à redução e simplificação da tributação, dentre outras garantias. Nesse contexto, sempre declarou corretamente seu faturamento, não havendo qualquer indício de sonegação fiscal. Em momento algum a empresa declarou receitas abaixo das efetivamente apuradas com o intuito de ludibriar o Fisco. Com isso, cai por terra a hipótese de crime mencionada no relatório fiscal, devendo ser cancelada a representação para fins penais emitidas em razão das autuações. 5. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS Alega que durante anos recolheu seus tributos na condição de pequena empresa, pelo regime do SIMPLES, não tendo, em momento algum, sido questionada ou informada pelo Fisco sobre a forma correta de proceder. Agora, de forma surpreendente, os pagamentos são desconsiderados, cobrando-se tributos com fatos geradores ocorridos há mais de quatro anos, em flagrante violação ao direito adquirido e ao devido processo legal. Não restam dúvidas quanto à ilegalidade da cobrança retroativa realizada por parte do Fisco. Em eventual improcedência da impugnação, a exigência suplementar de contribuições apenas pode ser devida depois da notificação, jamais antes, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 6. DA COBRANÇA INDEVIDA E DO VALOR INCERTO Infere-se dos autos que os pagamentos já realizados não foram descontados do montante supostamente devido por ocasião da lavratura dos Autos de infração. Tem-se, assim, que o valor cobrado é, além de ilegal, ilíquido e incerto. Também há cobrança de valores indevidos, como é o caso da Contribuição de Risco Ambiental e Aposentadoria Especial, eis que no trabalho desenvolvido pela empresa não há caso de Danos Ambientais, tampouco, de Aposentadoria Especial, pois seus empregados não laboram em atividades insalubres ou perigosas. Fl. 6408DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 A cobrança é ilegal, promovendo-se um verdadeiro enriquecimento sem causa dos cofres do INSS. Alega que não há lei que preveja as condições especiais do trabalho que garanta ao segurado que tiver trabalhado sujeito aos agentes de várias etiologias, o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Argumenta que a Lei nº 8.213/91 assegurou ao Poder Executivo a competência para relacionar os agentes causadores de danos à saúde do trabalhador, mas de forma nenhuma delegou competência para apontar as condições de trabalho que proporcionaria a concessão de aposentadorias especiais. Alega que, com a publicação do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o Poder Executivo quis confundir o contribuinte, fazendo crer que os anexos do RPS atendessem à exigência do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, fazendo a vez de lei ordinária, o que em nenhuma hipótese deve ser aceito. Afirma que a maioria dos pedidos de aposentadoria especial é negada pelo INSS, pelo que considera que não há nenhum fundamento legal que autorize a cobrança de contribuição, mesmo que a título de financiamento da aposentadoria especial, porque esta simplesmente não aconteceu e provavelmente não acontecerá em um pedido futuro. Dessa forma, a cobrança terá o condão de promover o enriquecimento ilícito do INSS. Tudo isso será evitado quando o Congresso Nacional através de quórum qualificado decretar a LEI COMPLEMENTAR que aponte realmente as condições especiais em que o trabalho seja executado, dentro daquelas atividades em que a presença dos agentes nocivos que o Poder Executivo elegeu sejam uma constante, a fim de que origine o benefício de aposentadoria especial sem questionamento por parte da Perícia Médica do INSS, trazendo também outra consequência muito importante: que o empregador tenha a certeza de que estará pagando uma contribuição líquida e certa, o que o que não é o caso em comento. 7. DO TRATAMENTO DESIGUAL A impugnante alega desigualdade tributária em relação as demais empresas enquadradas no SIMPLES. Ao contrário de todas as demais empresas que fazem jus à tributação simplificada, a empresa impugnante é obrigada a recolher as contribuições patronais como se fosse uma empresa de grande faturamento e não uma pequena empresa. De fato, não há igualdade no tratamento e o pior, o tratamento desigual é realizado sem qualquer justificativa. O tratamento é agravado pelo fato de não ter repassado os créditos tributários aos preços dos serviços prestados em razão do entendimento do Fisco de que a empresa pagava corretamente os tributos. Em momento algum é possível aferir dos autos infração por qual motivo uma empresa de terceirização de mão de obra, que tem como principal atividade o fornecimento de mão de obra de recepcionistas, telefonistas, etc, não obstante seu pequeno porte, deva realizar normalmente os recolhimentos a título de contribuição patronal, enquanto todas as demais empresas da mesma capacidade de contribuir o faça de forma menos onerosa. Alega que os valores cobrados não são proporcionais à sua capacidade contributiva, e, não obstante, faça jus ao tratamento diferenciado por sua condição de pequena empresa, fatalmente irá "quebrar" caso a cobrança seja mantida. Afirma que a cobrança é ilegal, desigual, irrazoável e desproporcional. 8. DA APLICAÇÃO DE MULTA ABUSIVA Alega que a multa cobrada é irrazoável, desproporcional e, sobretudo, confiscatória. O valor da multa corresponde a aproximadamente metade do faturamento anual da impugnante e a pouco menos da metade do valor devido a título de tributos. Trata-se de cobrança abusiva e ilegal que não pode prosperar. Fl. 6409DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 O confisco é expressamente vedado na Constituição Federal do Brasil, nos termos do seu artigo 150, inciso IV. Cita doutrina. Impugna toda e qualquer multa aplicada em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória, tanto em razão das nulidades apontadas, quanto pelo fato de que a empresa encontra-se desobrigada a fazê-los por sua condição de pequena empresa. 9. DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDENIZATÓRIA Alega que o fiscal não excluiu da base de cálculo das contribuições as verbas pagas a título de indenização, ou seja, que não possuem natureza salarial, tais como: a) Auxílio Doença, b) Salário Maternidade, c) Verbas de rescisão de contrato de trabalho, d) Aviso Prévio Indenizado e parcela proporcional do 13º, e) Férias gozadas, mais um terço e férias indenizadas, mais um terço e f) Adicional Noturno, de Insalubridade e Periculosidade. Cita Jurisprudência. 10. DA DÚVIDA SOBRE A ALÍQUOTA APLICADA AO FAP Argui a nulidade dos Autos de Infração, pela ausência de demonstração da forma pelo qual o FAP foi calculado. Ressalta que em momento algum a impugnante pode contestar a alíquota aplicada perante a Secretaria de Políticas de Previdência Social. A forma pela qual é calculado o FAP e, consequentemente, o valor da contribuição é obscura. Não se sabe como e nem o porquê da alíquota. E os autos de infração não fazem demonstração, razão pela qual são absolutamente inválidos e ilegais. 11. DAS RETENÇÕES INDEVIDAS Alega ser credora do Fisco, pelas retenções de 11% (onze por cento) efetuadas por ocasião dos serviços prestados, não obstante deva ser tributada pelo regime simplificado. Com a retenção indevida, surge o direito ao crédito, que deverá ser composto de juros e correção monetária. Todavia, os valores a qual tem direito à devolução não foram levados em consideração, razão pelo qual, caso sejam mantidas as autuações, requer-se ao menos seja determinado o abatimento dos valores retidos, do valor supostamente devido pela empresa impugnante, anulando-se as partes correspondentes aos respectivos juros e multa. Percebe-se, finalmente, que o Fisco Federal, efetuou a incidência de juros sobre o montante da multa, o que mostra ilegal e, portanto, deve ser objeto de revisão. 12. REQUERIMENTOS Ao final requer: a) Revisão nos atos praticados pelo Fisco, no tocante aos aspectos formais e materiais; b) Realização de diligências no sentido de apurar-se o montante pago pela impugnante a título de contribuição no SIMPLES NACIONAL e fora dele; c) Realização de perícia, considerando que o relatório realizado pelo auditor é contraditório e deixa dúvida quanto a vários aspectos, especialmente quanto aos recolhimentos realizados; d) Requisição de documentos ao setor administrativo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina, a fim de atestar o cumprimento das obrigações fiscais da empresa; e) Intimação da empresa, na pessoa do seu represente legal, acerca da inclusão do processo em pauta de julgamento da DRJ de Curitiba; f) Seja julgada procedente a impugnação, com o consequente cancelamento dos autos de infração relacionados no processo 11634-720.579/2016-66, pelas razões expostas; g) Seja a impugnante equiparada ao Simples Nacional, tendo em vista ser pequena empresa; Fl. 6410DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 h) Que seja a penalidade de multa convertida em advertência, conforme requerido; i) Que seja devidamente apurado os valores retidos, bem como, seja corrigido e aplicado juros para apuração do desconto; j) Caso não sejam anuladas completamente as autuações, seja reconhecida a nulidade da multa aplicada, dos juros e da representação para fins penais, deduzindo-se, outrossim, os pagamentos anteriormente efetuados e os créditos decorrentes de retenções, bem como os valores incidentes sobre pagamentos de natureza não salarial; k) Oportunidade para juntada de novos documentos, em homenagem aos princípios da legalidade e verdade material. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-65.317 (p. 6.333), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO INCABÍVEL. Meras alegações genéricas não têm o condão de alterar o lançamento, devendo ser apresentados na impugnação os documentos e provas que a impugnante possua, que possam influir na solução do litígio. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à legalidade/regularidade do indeferimento da opção ao regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria nos autos de Auto de Infração decorrente de referida decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE Microempresa não optante pelo Simples Nacional não goza do tratamento diferenciado do sistema, devendo ser lançadas as contribuições previdenciárias devidas. A atividade vinculada do lançamento não permite a aplicação do princípio da isonomia tributária. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos pela empresa por meio do documento de recolhimento próprio do regime tributário do Simples Nacional não são passíveis de serem abatidos do lançamento de contribuições previdenciárias. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP - CONTESTAÇÃO O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Fl. 6411DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. A penalidade pecuniária integra a obrigação principal sujeitando-se, assim, à incidência dos juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador de tributo, e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão para pronunciamento da autoridade julgadora no que se refere a Representação Fiscal para Fins Penais. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia com o intuito de produzir provas que deveriam ser apresentadas na impugnação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO Não há previsão no Decreto nº 70.235/1972 para a intimação do contribuinte sobre a inclusão do processo em pauta de sessão de julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 6.382), reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal de contribuições previdenciárias patronais devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, de contribuições patronais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – (GILRAT), e de contribuições devidas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). Fl. 6412DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 De acordo com Termo de Verificação Fiscal (p. 56), tem-se que a empresa efetuou pedidos de enquadramento no SIMPLES NACIONAL em 21/09/2009, 09/01/2013 e 07/01/2015, no entanto, todos os pedidos foram indeferidos, conforme consta no histórico de solicitação, em anexo. E mesmo não sendo permitido se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no SIMPLES NACIONAL, o contribuinte declarou-se, na quase totalidade dos meses em análise, como optante pelo regime nas GFIP apresentadas, ocasionando assim, redução das contribuições previdenciárias. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL * DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO FISCO * DA APLICAÇÃO DE MULTA ABUSIVA * DA DÚVIDA SOBRE A ALÍQUOTA APLICADA AO FAP * DAS RETENÇÕES INDEVIDAS * DA DILIGÊNCIA E PERÍCIA * DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO * DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDENIZATÓRIA * AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS * DA COBRANÇA INDEVIDA E DO VALOR INCERTO No que tange especificamente à alegação referente aos valores pagos de forma indenizatória, a Recorrente defende que a Fiscalização não excluiu da base de cálculo das contribuições as verbas pagas a título de indenização, ou seja, que não possuem natureza salarial, tais como: a) Auxílio Doença, b) Salário Maternidade, c) Verbas de rescisão de contrato de trabalho, d) Aviso Prévio Indenizado e parcela proporcional do 13º, e) Férias gozadas, mais um terço e férias indenizadas, mais um terço e f) Adicional Noturno, de Insalubridade e Periculosidade. Ocorre que, em relação especificamente ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 26/06/2023, por meio de decisão monocrática do Ministro André Mendonça, proferida em face do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR - paradigma da repercussão geral tratada no Tema 985 de seu ementário -, determinou a suspensão nacional do trâmite processual dos litígios acerca da reportada matéria (natureza jurídica do terço constitucional de férias). Ademais, o site do STF noticia que tanto dito pronunciamento foi publicado no DJe, em 27/06/2023, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi dele intimada, em 07/07/2023. Logo, já que de cumprimento imediato e vinculante, este Conselho deverá suspender o julgamento dos processos, nas palavras do Ministro, “potencialmente atingidos”, até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos em face do acórdão paradigma. Diante do exposto, dado o mandamento jurisdicional supracitado, referidos litígios não deverão ser julgados, até nova manifestação do Excelso Tribunal acerca do terço constitucional de férias. Contudo, a despeito das alegações recursais, não seria razoável se sobrestar o julgamento do presente processo sem, antes, ter-se os exatos contornos da natureza jurídica das verbas que compuseram a base de cálculo da autuação em controvérsia. Fl. 6413DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720579/2016-66 Neste espeque, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências: (i) informar a natureza jurídica das verbas / parcelas que compõem a base de cálculo objeto da presente autuação fiscal, sinalizando, de forma expressa, se a verba referente ao terço constitucional de férias faz parte (ou não) da referida base de cálculo; (ii) elaborar demonstrativo fiscal / memória de cálculo da base de cálculo do presente lançamento fiscal com o valor consolidado por verba / rubrica; (iii) consolidar o resultado da diligência em informação fiscal conclusiva, intimando a Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias; (iv) após, retornar os autos para esse Conselho para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 6414DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16641.720052/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto ao se afastar a responsabilização solidária de administrador responsabilizado no processo paradigma, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se afastar a responsabilização do sócio administrador à época dos fatos geradores indicados no presente lançamento.
Numero da decisão: 1401-007.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para sanear o vício na decisão embargada e afastar a responsabilização solidária da Sra. CLAUDIA LISBOA SILVEIRA MANTA. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto ao se afastar a responsabilização solidária de administrador responsabilizado no processo paradigma, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se afastar a responsabilização do sócio administrador à época dos fatos geradores indicados no presente lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para sanear o vício na decisão embargada e afastar a responsabilização solidária da Sra. CLAUDIA LISBOA SILVEIRA MANTA. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.254 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720052/2018-28 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se dos Embargos Inominados de fls. 332 a 335, opostos em face do Acórdão nº 1401-005.658, de 20 de julho de 2021 (fls. 316 a 326), por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada. Em apertada síntese, a pessoa jurídica omitiu receita bruta da atividade de restaurante, conforme relatório fiscal, sendo a infração enquadrada nos arts. 518, 519 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Verificou-se em pesquisa no Portal do Simples Nacional que o interessado era optante desta forma de tributação, tendo sido excluído por excesso de Receita Bruta em 30/11/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015 (entre 11/2013 e 10/2014 auferiu uma Receita Bruta de R$ 4.898.584,05). Após a exclusão, o interessado não mais recolheu qualquer valor a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tampouco declarou valores em DCTF e também não entregou as ECF e ECD a que estava obrigado com a apuração de seus tributos e contribuições federais, mesmo ainda explorando suas atividades “como é público e notório na cidade de Pelotas/RS” conforme relata a Autoridade Fiscal. Inicialmente, após intimada, a fiscalizada não apresentou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Apresentou apenas os documentos em meio digital (Livros Diário e Razão de 2015 e 2016) com o recibo do SVA, mas em desacordo com a legislação tributária, que preconiza o formato dos Arquivos de Registros Contábeis, em meio digital (Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF nº 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB nº 25/2010). Somente em 11/05/2018 a fiscalizada apresentou as ECF com a apuração dos tributos e contribuições federais feita com base no lucro presumido. No entanto, essas declarações foram apresentadas com erro de enquadramento do coeficiente do lucro presumido de parte das receitas, enquadradas em 32%, sendo que o coeficiente correto é de 8% para atividades de restaurantes. Também, não foi preenchido o registro Q100 (livro caixa) da ECF referente ao ano de 2015, obrigatório para as empresas do lucro presumido, que tenham uma receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00. Em 06/08/2018 a fiscalizada apresentou a ECF retificadora referente ao ano-calendário de 2016 corrigindo esses pontos. Foi emitido ofício para a Receita Estadual, solicitando cópias das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) que deveriam ter sido apresentadas pela fiscalizada àquele órgão. Em resposta, a Delegacia da Receita Estadual de Pelotas informou que a fiscalizada Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.254 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720052/2018-28 3 apresentou as GIAs sem movimento, sem débitos e sem créditos do imposto Estadual, e que "diante dessas e de outras irregularidades foi lavrado auto de lançamento 0039083527, no qual foi refeita a escrita fiscal para fins de cálculo do ICMS devido". Após ter sido intimada e reintimada, a fiscalizada apresentou os livros de registro e apuração do ICMS com as assinaturas do responsável pela empresa e do responsável pela escrituração. Em relação ao período de 01/08/2015 a 31/12/2016, efetuou-se o lançamento dos tributos tendo como base a receita bruta do contribuinte registrada nos livros de Registro e Apuração do ICMS e informada pelo contribuinte nas ECF apresentadas. Para o lançamento foi aplicado o coeficiente de 8% da Receita Bruta para apuração das bases de cálculo do IRPJ e de 12% para apuração das bases de cálculo da CSLL. Deixaram de ser considerados neste lançamento os valores declarados pela fiscalizada em DCTF após o início do procedimento fiscal. Foi aplicada nas infrações a multa de 150%, tendo em vista o volume da receita bruta omitida, que chegou a R$ 7.810.945,28 no período de 01/08/2015 a 31/12/2016 e ao fato de o contribuinte ter reiterado a prática de omitir as receitas em todos períodos de apuração do imposto entre 01/08/2015 a 31/12/2016, sem a apresentação das ECF a que estava obrigado, “fatores que indicam a intenção dolosa do contribuinte de suprimir suas obrigações tributárias”. Foi atribuída responsabilidade solidária de fato, pelo crédito tributário, aos Sócios administradores conforme os fatos geradores fiscalizados. Em outros lançamentos foi atribuída a responsabilidade ao Sr. Fernando Brod Manta, entretanto, no presente processo a responsabilidade foi atribuída à Sra. Cláudia Lisboa Silveira Manta. O enquadramento legal foi o art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172 de 1966. Em seu recurso voluntário, reitera as alegações expostas na impugnação, discorrendo sobre: a) Tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte; b) Presunção relativa da legitimidade do ato administrativo; c) Prova emprestada, levantamento pela fiscalização estadual do ICMS, pendente de julgamento, sem ao menos oportunizar o contraditório, cerceamento de defesa; d) Inexistência de omissão de receitas; e) Ausência de conduta dolosa, solidariedade passiva inexistente; f) Multa qualificada, inaplicabilidade por ausência de omissão de receitas; entendeu a interessada que não caberia a “ Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.254 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720052/2018-28 4 O Recurso Voluntário foi apreciado por esta TO em 20 de julho de 2021 e resultou no Acórdão 1401-005.658 e, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso tão somente para afastar a responsabilização solidária. Ocorre que o presente processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão n. 1401-005.657 prolatado no julgamento do processo 16641.720051/2018-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. No processo paradigma, entretanto, a responsabilização solidária foi feita contra o Sr. Fernando Brod Manta, razão pela qual constou do dispositivo do Acórdão ora embargado o afastamento da sua responsabilização. A embargante apresentou os presentes aclaratórios onde observa que no presente caso foi atribuída responsabilidade solidária à Sr.ª CLAUDIA LISBOA SILVEIRA MANTA, e não ao Sr. Fernando Brod Manta conforme consta no Acórdão embargado. Os presentes embargos foram admitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O equívoco ocorrido na decisão ora embargada é claro e decorre da aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Isto porque, como bem observado pela autoridade fiscal, a posição societária da contribuinte foi alterada ao longo dos fatos geradores, de forma que o sócio administrador cuja responsabilização ocorreu no presente processo foi distinto do processo paradigma. No presente caso foi atribuída responsabilidade solidária à Sr.ª CLAUDIA LISBOA SILVEIRA MANTA, e não ao Sr. Fernando Brod Manta conforme consta no Acórdão embargado. Assim, assiste razão à Embargante, razão pela qual os presentes Embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para, saneando-se o vício na decisão embargada, seja afastada a responsabilização solidária da Sra. CLAUDIA LISBOA SILVEIRA MANTA. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.254 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720052/2018-28 5 Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.906136/2012-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 2 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos: Segundo o contribuinte, o erro material incorrido pelo julgado ... recairia na adoção da errônea premissa que a altercação envolveria direito de crédito, das contribuições não cumulativas ao PIS/Pasep e Cofins, em relação aos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versa sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de frete suportadas nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observa-se, aqui, de início, que há evidências de que houve um equívoco na formalização deste Acordão de Recurso Especial, ao qual teria sido foi juntado o Voto Vencedor elaborado para outro Processo, pois é flagrante a Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 3 incompatibilidade entre a matéria trazida à apreciação no Recurso Especial e a tratada no Acórdão embargado. Nos termos do Recurso Especial: A lide resume-se à possibilidade ou não de creditamento das despesas com frete, incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. E, do Acórdão embargado: Voto Vencedor DIVERGÊNCIA (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. (grifou-se) Não existe “Divergência II”. A divergência é uma só: direito ao crédito sobre os gastos com fretes na revenda de produtos monofásicos. É bem verdade que, no Acórdão de Recurso Voluntário, são apreciadas duas matérias, mas o título da 2ª matéria nada fala em “formação de lotes”: (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) Como fundamentos, a Turma a quo se utiliza de decisões do CARF e desta Turma que só versam sobre fretes na revenda de produtos monofásicos. O o Acórdão paradigma trazido pela PGFN para a demonstração da divergência (nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi o Redator do Voto Vencedor do Acórdão embargado), da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ, nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 4 inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). (grifou-se) O mesmo Conselheiro, à frente de um paradigma de sua relatoria, na análise do Recurso Especial certamente atentaria para qual era a matéria que efetivamente estava em discussão. Ainda, no Voto Vencedor do Acórdão embargado a fundamentação basilar é a jurisprudência (consolidada) do STJ quando à inadmissibilidade do direito ao crédito sobre fretes intercompany, ou seja, entre estabelecimentos da empresa (notadamente, para centros de distribuição), por uma questão de logística. Em nenhum momento é apreciada a legislação interpretada de maneira divergente, qual seja, a remessa ao Inciso I feita no Inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II da mesma lei) e a vedação do direito ao crédito veiculada na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Compulsando os autos, ainda se verifica o seguinte: - No Termo de Verificação Fiscal (fls. 040), se diz que: ... o contribuinte, na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, se creditou integralmente das despesas com frete nas operações de venda de seus produtos, nos casos em que assumiu o ônus, independente desses estarem classificados como produtos sujeitos a tributação monofásica ou não. - Na Manifestação de Inconformidade (fls. 077) o contribuinte defende que: 34. Todavia, conforme restará demonstrado, não merece prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. - No Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 286), a matéria em julgamento é assim delimitada: A contestação do contribuinte confina-se sobre à possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo sobre frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. - Na descrição dos fatos no Recurso Voluntário (fls. 297), o contribuinte diz que: ... a Recorrente reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de PIS, tendo constatado que, por um lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 5 No Acórdão recorrido, como já visto, também nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos, bem como no Recurso Especial. Portanto, considerando o erro material incorrido pelo aresto embargado há que se acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-012.783. Anote-se que os presentes Embargos de Declaração foram inicialmente trazidos a julgamento na sessão do dia 12 de março de 2024, quando saíram em vista. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario apresentou voto vista, podendo a turma verificar o que segue. O julgamento do referido Recurso Especial foi iniciado em 06/12/2021, em sessão virtual gravada (https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg). O julgamento iniciou-se aproximadamente às 2h35m. A Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello encerrou a prolação do seu voto às 2h53m20s, concluindo por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo depois ocorreu a manifestação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com início do voto às 2h57m30s. O Conselheiro manifestou ser conhecido seu entendimento divergente, sem, contudo, ler voto ou fazer referência à voto anterior. Em seguida, às 2h58m15s, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama se manifestou deixando claro que a discussão se restringe ao frete na operação de venda e não ao frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte e profere seu voto acompanhando a Relatora. Às 3h00m50s o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes pede vista dos autos e o julgamento é interrompido. O julgamento do Recurso Especial foi concluído por esta 3ª Turma da CSRF (em composição diversa) apenas na sessão do dia 14/02/22, às 14:00h, com resultado de julgamento assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 654DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 6 A gravação da sessão de julgamento, também realizada de forma virtual, está disponível no canal dou YouTube do CARF (https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM). O julgamento do referido processo se iniciou aos 39m50s, com a prolação do voto pela Relatora encerrada aproximadamente aos 51m30s. A então Presidente da Sessão, Conselheira Adriana Gomes Rêgo, ou a colher os votos, esclarecendo que o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos já houvera votado em sessão anterior, divergindo da Relatora, assim como a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que a acompanhara. Aos 52m, é realizada a coleta do voto do Conselheiro Jorge Olmiro Lock que se manifesta expressamente pela adoção do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, indicado como paradigma pela PGFN, além de citar outros precedentes no mesmo sentido. Segue transcrição do referido acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 655DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 7 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Após a prolação do voto pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock foram colhidos os demais votos e proclamado o resultado do julgamento, dando provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade, exatamente como consta da ata de julgamento. Aos 54m o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas é designado para a redação do voto vencedor exatamente por ter sido redator do acórdão paradigma, utilizado como razão de decidir pelos conselheiros que divergiram da Relatora. Assim, sendo fiel ao observado na gravação da sessão de julgamento, especialmente ao voto proferido pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock e ao fato de ter sido o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas designado Redator, é de se concluir que resta claro que o voto vencedor daquela assentada é exatamente o mesmo voto condutor proferido no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018 pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906136/2012-85 8 Fl. 657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.727185/2022-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS POR REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL, MEDIANTE ANÚNCIOS PATROCINADOS IMPULSIONADOS POR USUÁRIOS DE WEBSITES. Não é dado à administração tributária desconsiderar a natureza jurídica de contrato de publicidade online para requalificá-lo como contrato de licenciamento de uso de marca quando o ajuste das partes não trouxer nenhuma cláusula de cessão de direitos nem autorização para licenciamento de nenhum bem intangível. Havendo típico ajuste de prestação de serviço de publicidade em ambiente virtual, descabe ao Fisco considerar os haveres dele decorrentes como royalty, sendo indevida a glosa das despesas dedutíveis na apuração do lucro real. Configura-se como prestação de serviços online o pacto firmado para tornar possível a veiculação de anúncios em ambiente virtual, mediante patrocínio que os impulsione por usuários de websites.
Numero da decisão: 1201-007.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS POR REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL, MEDIANTE ANÚNCIOS PATROCINADOS IMPULSIONADOS POR USUÁRIOS DE WEBSITES. Não é dado à administração tributária desconsiderar a natureza jurídica de contrato de publicidade online para requalificá-lo como contrato de licenciamento de uso de marca quando o ajuste das partes não trouxer nenhuma cláusula de cessão de direitos nem autorização para licenciamento de nenhum bem intangível. Havendo típico ajuste de prestação de serviço de publicidade em ambiente virtual, descabe ao Fisco considerar os haveres dele decorrentes como royalty, sendo indevida a glosa das despesas dedutíveis na apuração do lucro real. Configura-se como prestação de serviços online o pacto firmado para tornar possível a veiculação de anúncios em ambiente virtual, mediante patrocínio que os impulsione por usuários de websites. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 8387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 2 Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 109-019.387 (fls. 8023) interpôs recurso voluntário (fls. 8136) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamento tributário para exigir IRPJ, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), no valor total de R$ 2.591.488.448,02, relativo a fatos geradores ocorridos no ano 2018, conforme o auto de infração de fls. 7585. A mesma auditoria fiscal deu origem a lançamento tributário para exigir CIDE, o qual foi formalizado no processo nº 15746.727186/2022-15. O lançamento de IRPJ é devido à glosa de dedução de custos na apuração do lucro real, ao quais foram considerados indedutíveis pela fiscalização. O lançamento foi realizado sobre o lucro real anual. Em síntese, a empresa autuada (GOOGLE BRASIL) revendia no Brasil o direito de uso de espaços publicitários virtuais de titularidade da empresa estrangeira GOOGLE LLC, consistindo na inserção de anúncios em variadas formas. A empresa autuada agia no mercado brasileiro em seu nome e por conta própria. A empresa GOOGLE LLC era controladora da empresa autuada e a relação comercial entre elas era mediada por contratos de concessão, os quais permitiam a utilização de denominações comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características distintivas da marca Google e determinavam a remuneração da GOOGLE LLC pela outorga de autorização do direito de exploração comercial dos espaços publicitários, em percentual do valor bruto faturado pela GOOGLE BRASIL. A empresa autuada classificou a remuneração remetida para a GOOGLE LLC como custo da sua atividade, afetando negativamente o seu lucro líquido (contábil) e, consequentemente, o seu lucro real (tributável). Todavia, a fiscalização entendeu que esses pagamentos não poderiam ser caracterizados como custos, mas deveriam ser classificados como Fl. 8388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 3 royalties, os quais seriam indedutíveis em razão de estarem sendo pagos para a controladora da empresa autuada. O procedimento fiscal e a motivação do lançamento tributário estão fartamente fundamentados ao longo das 152 páginas do Termo de Verificação Fiscal de fls. 7433, do que destaco os seguintes trechos: 3. DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS 3.1) DA FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL DE DESPESA OU CUSTO INDEDUTIVEL 33. Conforme informações dos sistemas de controle da Receita Federal, informações prestadas pelo sujeito passivo e escrituração contábil e comercial, o sujeito passivo apropriou no período fiscalizado valores escriturados sob a rubrica de "Custo Reseller - ADWs" e "Custo Reseller DBLCK” a título de Custo dos Serviços Prestados, deduzindo referidos valores na apuração do Resultado Líquido do Exercício. 34. Em conformidade com os esclarecimentos e documentação apresentada pelo sujeito passivo, os valores a título de "Custo Reseller - ADWs" e "Custo Reseller DBLCK" seriam decorrentes do "CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS" ("Google AdWords Reseller Agreement"), datado de 21/12/2007, e com aditivos datados de 1/09/2011 (Primeiro Aditivo), 01/05/2012 (Segundo Aditivo) e 07/06/2016 (Terceiro Aditivo). O período fiscalizado encontra-se na vigência da redação consolidada pelos três aditivos. 35. Adicionalmente, constata-se a celebração entre GOOGLE LLC e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA de 'CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" ("Marketing and Services Agreement - MSA"), datado de 30/08/2004, com aditivo datado de 02/01/2018 (Primeiro Aditivo), e "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO" (Research and Development Agreement - R&D) datado de 01/07/2016, com aditivo datado de 31/01/2018 (Primeiro Aditivo). 36. Acerca da relação do sujeito passivo com os anunciantes, tem-se que está especialmente amparada pelos contratos TERMOS DO PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE e CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK, conforme se constata das diligências fiscais efetuadas, e dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo (resposta ao item 09 do TERMO DE INTIMAÇAO FISCAL 03 e ao item 03 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 11), sendo ainda aplicáveis formulário de pedido para plataforma, aditivos, programa de descontos, contrato de serviços de publicidade e outros. Outrossim. em resposta ao item 08 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10, a empresa declara que "Com relação aos "Programas DoubleClick" e "Programa Invite Media", são aplicáveis os seguintes contratos: "Termos e Condições dos Serviços da Plataforma da Google" (Doe. 01). "Termos Específicos dos Serviços - Produtos de Publicidade do Google Marketing Platform" (Doe, 02) e 'Termos Específicos dos Serviços - Google Ad Manaqer" (Doe. 03).". Registra-se que as versões dos documentos apresentados Fl. 8389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 4 pelo sujeito passivo (Termos e Condições dos Serviços da Plataforma da Google, Termos Específicos dos Serviços - Produtos de Publicidade do Google Marketing Platform e Termos Específicos dos Serviços - Google Ad Manager) datam de período posterior ao período fiscalizado. DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS RELAÇÃO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA X GOOGLE LLC 37. Em análise do CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS, entre GOOGLE INC (determinado como "Google") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (determinado como "Revendedora), nos termos do PREÂMBULO, tem-se que: "CONSIDERANDO que a Google pretende oferecer e vender seu espaço publicitário a terceiros sediados no Brasil; CONSIDERANDO que de modo a oferecer e vender seu espaço publicitário, a Google pretende contratar uma empresa revendedora com sede no Brasil; CONSIDERANDO que a Revendedora é uma sociedade brasileira interessada em revender espaço publicitário da Google a terceiros no território nacional” [...] 47. Nos termos do ITEM 5 do CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS, entre GOOGLE INC ("Google") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Revendedora"), tem-se que: "5. Características da Marca. Cada Parte terá todo direito, titularidade e participação, incluindo, exemplificativamente, todos os Direitos de Propriedade intelectual, relativamente a suas Características da Marca. Ademais, a Revendedora concorda em aderir às diretrizes de uso das Características da Marca da Google então vigentes, assim como a qualquer conteúdo ali referido ou incluído, que vier a ser encontrado no seguinte URL "http://www.google.com/permissions/ quidelines.html" (ou outro URL que a Google eventualmente viera fornecer) e a outras diretrizes ou restrições fornecidas pela Google por escrito à Revendedora com relação ao presente instrumento. Salvo na medida em que expresso neste Contrato, nenhuma das Partes adquirirá nenhum direito, titularidade ou participação nas Características da Marca da outra Parte. Todo uso pela Google das Características da Marca da Revendedora (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Revendedora e todo uso pela Revendedora das Características da Marca da Google (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Google. Nenhuma Parte impugnará ou ajudará outros a impugnar as Características da Marca da outra Parte (exceto para proteger os direitos da Parte em questão com relação a suas próprias Características da Marca) ou seu registro pela outra Parte, nem tampouco tentará qualquer das duas Partes registrar quaisquer Características da Marca ou nomes de domínio que sejam indistinguivelmente semelhantes aos da outra parte". [...] Fl. 8390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 5 53. Assim, tem-se que decorrente do CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, tendo por objeto social a revenda de espaços publicitários e detendo capacidade ("item 10.1") para projetar, produzir e publicar anúncios no Brasil, treinada ("item 4) por GOOGLE LLC, revende ("item 2.1") no país os espaços publicitários de titularidade de GOOGLE LLC, por conta própria, em seu nome e não como representante comercial, através da utilização de denominações comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características distintivas da marca Google ("item 1.5" e "item 5") fornecidas por GOOGLE LLC para uso por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, remunerando GOOGLE LLC pela outorga de autorização onerosa do direito de exploração comercial dos espaços publicitários virtuais ("item 3"), em percentual do valor bruto faturado, sendo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA responsável pelo suporte técnico ("item 2.2") e assistência pós vendas ("item 2.6"), vedada a subcontratação de serviços visando cumprir as obrigações do contrato, referente aos produtos e serviços ("ANEXO B") AdWords, Doubleclick, AdExchange e InviteMedia, ressalvada a contratação de agentes revendedores por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("item 2.7"), sendo nestes casos os valores também faturados por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e incluídos nos cálculos dos montantes mensalmente devidos à Google LLC. Google LLC fornecerá mensalmente uma fatura para os pagamentos devidos pela Revendedora em razão do presente Contrato, sendo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA responsável pelos impostos relativos aos pagamentos devidos a GOOGLE LLC e aos impostos decorrentes da distribuição de espaço publicitário do Programa Adwords ('Item 4"). A única obrigação de GOOGLE LLC. decorrente do contrato ("item 3.1"), é a cessão do espaço publicitário para exploração pelo sujeito passivo. Tratando-se o "Preço Líquido Ajustado" ("item 3" - ANEXO A) do valor bruto faturado pela Revendedora menos (i) impostos incidentes sobre o preço de venda do Programa Google Adwords, (ii) a margem de lucro sugerida de 20% (vinte por cento) calculada sobre o preço de revenda bruto estipulado nas faturas relevantes emitidas pela Revendedora contra os Anunciantes Qualificados, menos descontos incondicionais, e (iii) todos os créditos e valores restituídos aos Anunciantes Qualificados de acordo com este Contrato, constatando-se que o valor devido a GOOGLE LLC incluir-se-ia inclusive eventuais valores não recebidos dos clientes, competindo, nos termos do contrato, a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA o risco de crédito pelo valor do recebível gerado. 54. Em análise do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, entre GOOGLE INC ("Sociedade") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Prestadora"), nos termos dos itens 1.1 e 1.2 tem-se que: "1.1. "Serviços inclui quaisquer serviços, consultoria, pareceres e assistência solicitados pela Sociedade, relativos às atividades de marketing e suporte para os Serviços da Web fornecidos pela sociedade a seus clientes dentro do Território. 1.2. "Serviços da Web" significa todos os serviços e produtos relacionados à entrega de serviços de pesquisa na web fornecidos pela Sociedade". Fl. 8391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 6 55. Nos termos do item 4.1 do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, entre GOOGLE INC ("Sociedade") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Prestadora"), tem-se que: "4.1 A sociedade sempre preservará todos os direitos, titularidade e participação sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, sendo que nenhuma disposição aqui contida será interpretada de forma a transferir quaisquer direitos relacionados aos Direitos de Propriedade Intelectual à Prestadora, salvo se expressamente especificado neste instrumento, A Sociedade licencia à prestadora os Direitos de Propriedade Intelectual necessários para a prestação dos Serviços em conformidade com este Contrato, bem como para o uso em Qualquer outra atividade desempenhada ela Prestadora, direta ou indiretamente relacionada às atividades da Sociedade. A Prestadora concorda que qualquer fundo de comércio relacionado aos Direitos de Propriedade Intelectual pertence e beneficia exclusivamente à Sociedade. A Prestadora não contestará ou auxiliará terceiros a contestar os Direitos de Propriedade Intelectual da Sociedade ou os respectivos registros, nem tentará registrar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual que seja semelhante a ponto de ensejar confusão com os pertencentes à Sociedade". 56. Nos termos do item 4.2 do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, entre GOOGLE INC ("Sociedade") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Prestadora"), tem-se que: "4.1 "Direitos de Propriedade Intelectual" incluem todas as patentes, direitos autorais, projetos, desenhos, marcas de produto e de serviço, nome empresarial, know-how e outras propriedades tangíveis e intangíveis, incluindo, entre outros, softwares, sites da internet, listas de clientes e outros direitos de propriedade exclusiva, bem como os respectivos registros e pedidos de registro, que sejam relacionados aos Serviços. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados à Prestadora pela Sociedade ou sob sua orientação, ou desenvolvidos durante a vigência deste Contrato, serão e permanecerão de propriedade da Sociedade, a ela devendo ser devolvidos guando da extinção do Contrato por qualquer motivo ou durante sua vigência, se solicitado pela Sociedade. Quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual desenvolvidos mediante o cumprimento deste contrato pela Prestadora serão de propriedade da Sociedade, a ela devendo ser transferidos quando da extinção deste Contrato ou em momento anterior, se solicitado pela Sociedade. Qualquer remuneração relativa aos Direitos de Propriedade Intelectual está incluída na taxa a ser paga à Prestadora nos termos desse instrumento". 57. Assim, tem-se que decorrente do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GOOGLE LLC contrata GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, para que este preste serviços referentes aos produtos e serviços relacionados à entrega de serviços de pesquisa na web fornecidos por GOOGLE LLC aos usuários no país, procedendo ao licenciamento ("Item 4.1") para exploração por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA dos Direitos de Propriedade Intelectual ("item 4"), que incluem todas as patentes, direitos autorais, projetos, desenhos, marcas de produto e de serviço, nome empresarial, know-how e outras propriedades tangíveis e Fl. 8392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 7 intangíveis, incluindo, entre outros, softwares, sites da internet, listas de clientes e outros direitos de propriedade exclusiva detidas por GOOGLE LLC. Outrossim, ocorre o ("item 4.1") o licenciamento dos Direitos de Propriedade para uso em qualquer outra atividade desempenhada por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, diretamente ou indiretamente relacionada às atividades de GOOGLE LLC. Os valores decorrentes do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS foram registrados na conta contábil "81.79990.101.690.000.0000.0000 - RECEITA DE VENDAS -INTERCOMPANY", e totalizaram R$96.150.951,29, equivalente a cerca de 1,12% da receita bruta do sujeito passivo. Conforme resposta ao item 03 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10, os valores foram apurados a partir de percentual sobre despesas gerais e administrativas da matriz (São Paulo -SP). 58. Acerca do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO, entre GOOGLE INC ("Google") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (sucessora de GOOGLE AKWAN INTERNET LTDA - "Subsidiária"), nos termos do item 2.1 tem-se que: "2.7 Solicitação. A Subsidiária neste ato avença prestar certos serviços de pesquisa e desenvolvimento, conforme ocasionalmente solicitado pela Google durante o Período de Pesquisa (conforme definido abaixo), no tocante aos Produtos, com utilização da Tecnologia P&D da Google e outras tecnologias adequadas da Google ou de terceiros que possam ser devidamente utilizadas para esse fim. A Google especificará os serviços de pesquisa e desenvolvimento a serem prestados, os Produtos a serem trabalhados ou utilizados, o cronograma para conclusão e os resultados específicos que deverão ser obtidos ("Serviços de P&D")". 59. Nos termos do item 5.2 do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO, GOOGLE INC ("Google") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (sucessora de GOOGLE AKWAN INTERNET LTDA - "Subsidiária"), tem-se que: "5.1 Propriedade de Trabalhos Derivados e Configurações de P&D. A Subsidiária manterá a Google prontamente informada sobre o desenvolvimento, pela Subsidiária, de quaisquer Trabalhos Derivados e neste ato em caráter irrevogável acorda que todos os Trabalhos Derivados e Configurações de P&D automática e indefinidamente serão propriedade única e exclusiva da Google em todo o mundo a partir da data de sua criação. A Subsidiária neste ato em caráter irrevogável cede à Google toda e qualquer titularidade, direito e interesse que a subsidiária porventura detenha com relação a quaisquer Trabalhos Derivados e Configurações de P&D, caso a propriedade única e exclusiva de quaisquer Trabalhos Derivados e Configurações de P&D não seja automaticamente conferida à Google nos termos da legislação aplicável. (...)". 60. Assim, tem-se que decorrente do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO, está o desenvolvimento por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA de serviços de pesquisa e desenvolvimento, referente aos produtos de GOOGLE LLC, com a utilização da tecnologia de GOOGLE LLC. Toda a titularidade, direitos e interesse sobre os resultados decorrentes das pesquisas e desenvolvimentos realizados por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, decorrentes do Fl. 8393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 8 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO, são cedidos a GOOGLE LLC. Os valores decorrentes do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS foram registrados na conta contábil "81.79982.101.691.000.0000.0000 - RECEITA DE VENDAS - INTERCOMPANY - R&D" , e totalizaram R$360.986.995,54. Conforme resposta ao item 03 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10, os valores foram apurados a partir de percentual sobre despesas gerais administrativas da matriz e especialmente da filial 0003 (Belo Horizonte - MG). RELAÇÃO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA X ANUNCIANTES 61. Acerca da relação estabelecida entre GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e os anunciantes, no âmbito da ferramenta Google Ads. a essa é aplicável o documento "TERMOS DO PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE". Nos termos do item do 1 do contrato celebrado entre GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Google") e o anunciante ("Contratante"), tem que "1 Programas. A Contratante autoriza o Google, na qualidade de intermediário no Brasil do programa de publicidade detido por Google LLC, a inserir os materiais de publicidade da Contratante, feed de dados e a tecnologia (conjuntamente "Anúncios" ou "Criativos") em qualquer conteúdo ou propriedade (cada qual uma "Propriedade") fornecido pela Google LLC ou, conforme o caso, em nome de um terceiro ("Parceiro"). A Contratante será a única responsável por: (i) todos os Anúncios, (ii) todas as decisões de tráfego de Anúncios ou de segmentação (ex.: palavras-chave) ("Opções de Segmentação"), (iii) destinos aos quais os Anúncios direcionam os visitantes (ex.: páginas eletrônicas, aplicativos móveis) em conjunto com os URLs relacionados, waypoints e quaisquer redirecionamentos ("Destinos") e (iv) os serviços e produtos anunciados nos Destinos (em conjunto, "Serviços"). O Programa é uma plataforma de publicidade na qual o Contratante autoriza o Google, agindo no melhor interesse da Google LLC, a utilizar ferramentas automatizadas para formatar Anúncios. O Google também poderá colocar à disposição da Contratante determinados recursos opcionais do Programa, detidos pela Google LLC, para auxiliara Contratante com a seleção e geração de Opções de Segmentação, Anúncios ou Destinos. (...)" [...] 64. Assim, tem-se que decorrente do TERMOS DO PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, autorizada pelos contratantes ("item 1"), insere os materiais de publicidade dos contratantes, feed de dados e a tecnologia, quais sejam, os anúncios, em espaço publicitário virtual de propriedade de GOOGLE LLC ou de terceiros. O contratante é o responsável pelos anúncios e pela decisão de tráfego, através da segmentação por palavras-chave ou outras opções de segmentação. A contratante autoriza GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA a utilizar ferramentas automatizadas para formatar anúncios, podendo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA recusar ou retirar um anúncio. [...] Fl. 8394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 9 66. No que tange especialmente à ferramenta Doubleclick, a relação estabelecida entre GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e os anunciantes, no âmbito do "Programa de Publicidade Google", é regida pelo CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK. Nos termos do PREEAMBULO do contrato celebrado entre GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Doubleclick") e o anunciante ("Empresa"), tem-se que: "O presente CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK (inclusive quaisquer termos estabelecidos em um Formulário de Pedido, apenso ou adendo deste instrumento, o "APA") datado de 01 de dezembro de 2016, é celebrado entre a Google Brasil Internet Ltda. localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477,18° andar, Itaim Bibi, CEP 05538-132, São Paulo - SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF 06.990.590/0001-23, responsável no Brasil pelos serviços Doubleclick ("Doubleclick") e a pessoa jurídica que assina este APA ("Empresa"). Este APA rege a prestação pela Doubleclick à Empresa de produtos e serviços, cada qual sujeito a um Formulário de Pedido separado ("Serviços"). [...] 69. Assim, tem-se que decorrente do CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK, ("Preâmbulo") GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA é a responsável no país pelos serviços Doubleclick, e ("item 2") prestará serviços à empresa anunciante, obterá todos os direitos necessários para prestar os serviços, entregará os anúncios de acordo com os critérios de tráfego selecionados pela empresa anunciante e prestará à Empresa acesso a treinamento e suporte baseado na web. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA apurará mensalmente os valores devidos pela empresa anunciante, em moeda local, de acordo com os valores especificados no formulário de pedido da aplicação prestada. Firmado entre as empresas anunciantes e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, registra-se que não há qualquer menção a GOOGLE LLC no CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK. [...] 72. Em análise do documento 'TERMOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS - PRODUTOS DE PUBLICIDADE DO GOOGLE MARKETING PLATFORM", apresentado pelo sujeito passivo em resposta ao item 08 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10, entre "GOOGLE" ("Google") e Empresa ("Empresa"), nos termos do item "1" tem-se que: "1. Definições específicas de Serviço. (...) "Google" significa (i) para clientes com endereço de faturamento na Argentina, Google Argentina S.R.L; (ii) para clientes com endereço de faturamento no Brasil. Google Brasil Internet Ltda: (iii) para clientes com um endereço de faturamento no México. Google Operaciones de México S. de R.L de C.V; e (iv) para clientes localizados na América Latina (mas não listados anteriormente), Google LLC". [...] 74. Em análise do documento "Termos Específicos dos Serviços - Google Ad Manager", apresentado pelo sujeito passivo em resposta ao item 08 do TERMO Fl. 8395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 10 DE INTIMAÇÃO FISCAL 10, entre "GOOGLE LLC ou pela Afiliada da Google determinada no Formulário de Pedido" ("Google") e Empresa ("Empresa"), nos termos do item "9" tem-se que: "9. Afiliadas. (...) d. Se os Serviços forem prestados para uma Afiliada da Empresa que seja organizada na Europa, Oriente Médio ou África, Google Ireland Limited será considerada a entidade que presta tais Serviços. Se a Empresa for organizada na Itália ou na Turquia, a Google Ireland Limited será considerada a entidade que presta todos os Serviços à Empresa, a menos que o Google notifique expressamente a Empresa que, com relação aos recursos dos Serviços em que o Google fatura a Empresa, tais recursos serão fornecidos por (i) Google Italy s.r.l como revendedor, se a Empresa for organizada na Itália; e (ii) Google Reklamcilik ve Pazarlama Limited Sirketi como revendedor, se a Empresa for organizada na Turquia. Se a Empresa for organizada no Canadá, Google LLC será considerada a entidade que fornece todos os Serviços à Empresa, a menos que o Google notifique expressamente a Empresa que, com relação aos recursos dos Serviços em que o Google fatura a Empresa, tais recursos serão fornecidos pela Google Canada Corporation como revendedor, se a empresa for organizada no Canadá. Se os Serviços forem prestados para uma Afiliada da Empresa que seja organizada na américa do Norte ou em outra região fora da Europa. Oriente Médio. África. Asia ou Oceania. Google LLC será considerada a entidade que presta tais Serviços. Se os Serviços forem prestados para uma Afiliada da Empresa que seja organizada na Asia (exceto China, Japão ou Indonésia) ou Oceania (exceto Austrália ou Nova Zelândia), Google Asia Pacific Pte. Ltd. Será considerada a entidade que presta tais Serviços. Se os Serviços forem prestados para uma Afiliada da Empresa organizada na Austrália ou Nova Zelândia, com relação aos recursos dos Serviços em que o Google paga à empresa, Google Asia Pacific Pte. Ltd. Vai ser a entidade que fornece tais características e, no que diz respeito às características do Serviços em que o Google fatura a Empresa como um revendedor de tais recursos, (i) para Afiliadas da Empresa organizadas na Austrália, Google Austrália Pty. Ltda. será considerada como a entidade que presta os Serviços; (ii) para Afiliadas da Empresa organizadas na Nova Zelândia, Google New Zealand Limited Ltd. Será considerada a entidade que presta tais serviços; (iii) para Afiliadas da Empresa organizadas no Japão, Google Japan G.K. será a entidade que prestará tais Serviços; e (iv) para Afiliadas da Empresa organizadas na Indonésia, PT Google Indonésia será a entidade que prestará tais Serviços. Os Serviços não serão fornecidos para ou utilizados por qualquer Afiliada da Empresa que seja organizada na China a não ser que tal Afiliada da empresa celebre um Contrato para Adesão de Afiliada ou outro contrato com a Afiliada da Google aplicável.". 75. Acerca do presente contrato, registra-se que, em regra, a aplicação "GOOGLE AD MANAGER" é destinada aos editores/criadores (publishers). remunerados por GOOGLE LLC pela cessão do espaço publicitário virtual para exploração por este, e a relação é estabelecida, em regra, entre GOOGLE LLC e os editores/criadores (publishers), motivo pelo qual está estabelecido GOOGLE LLC como "prestador de Fl. 8396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 11 serviços" aos clientes domiciliados "em outra região fora da Europa, Oriente Médio. África. Asia ou Oceania", no caso, "vendedores" localizados no Brasil. DAS APLICAÇÕES 76. Conforme se apura a partir dos esclarecimentos prestados, diligências efetuadas e situação fática observada, as ferramentas "Programa ADWORDS", "Programa DOUBLE CLICK" e "Programa INVITE MEDIA", assim como os produtos ou aplicações subjacentes ou que sucederam, podem ser assim descritas: A) Programa ADWORDS - é o programa de publicidade oferecido pela Google, sob o nome de "AdWords", sucedido pelo "Google Ads". Assim, o Google Ads é uma aplicação para exploração do PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE pelo sujeito passivo no país, através da venda de publicidade on-line, por meio da inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade (anúncios), nos sites de titularidade de Google LLC (notadamente na aplicação de buscas na internet), no YouTube e em outros sites na Web de titularidades de terceiros editores (publishers - editores, escritores, blogueiros, designers, desenvolvedores ou qualquer tipo de criador ou editor de sítios eletrônicos), que cedem onerosamente espaço publicitário para exploração comercial, em regra, através do produto Google AdSense. A inserção dos anúncios se dá através de software, que insere as informações fornecidas pelo anunciante no código fonte dos sites nos quais o anúncio será exibido (seja este de titularidade de LLC ou de titularidade de terceiros editores (publishers)), sem intervenção humana. [...] B) Programa DOUBLE CLICK: Em síntese, tem-se que diversamente do Google Ads, na qual o sujeito passivo explora os espaços publicitários virtuais no país e remunera GOOGLE LLC pelo direito de exploração comercial deste intangível, no DoubleClick, ainda que também haja remuneração pelo direito de exploração comercial de espaço publicitário virtual em relação a parte dos valores remetidos, notadamente através do Doubleclick Bid Manager (anterior INVITE MEDIA, e atualmente chamado de Display & Video 360), há também uma série de serviços prestados pelo sujeito passivo aos anunciantes, sob diferentes aspectos, através do qual o sujeito passivo, conforme esclarecimento prestado, "por meio da inteligência e consultoria da Fiscalizada, permite o desenvolvimento de diferentes etapas da cadeia de anúncios on-line". Tais serviços são especialmente referentes ao "Campaiqn Manager 360", "Search Ads 360", "Data Studio", "Analytics 360". "Surveys 360" e "Taq Manager 360". [...] C) GOOGLE AD MANAGER: E uma aplicação de gerenciamento de anúncios para criadores/editores (publishers) de grande porte. É a fusão das aplicações anteriormente denominadas "DoubleClick for Publishers" e "DoubleClick Ad Exchange". Em relação à aplicação DoubleClick for Publishers, trata-se de aplicação destinada a terceiros criadores/editores (publishers), também Fl. 8397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 12 referenciada como DFP, para gerenciamento e estruturação de sítios eletrônicos por terceiros criadores/editores (publishers), explorado no país neste aspecto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. sendo a relação estabelecida, em regra, com este. Em relação à aplicação DoubleClick Ad Exchange, esta é uma aplicação para acessar várias origens de inventário de publicidade gráfica on-line. Os editores e as redes de editores são considerados "Vendedores" (sendo neste caso a relação estabelecida com GOOGLE LLC), e as redes de anúncios e outras entidades, são consideradas "Compradores" (especialmente para compra de grandes inventários de anúncios, por agências de publicidade, sendo, nesse caso, a relação estabelecida com GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA). DOS FATOS 77. Neste contexto, verifica-se que o custo apropriado sob a rubrica de "Custo Reseller -ADWs" e "Custo Reseller DBLCK" decorre de percentual da receita do sujeito passivo, pago ou devido à licenciadora, sua sócia e controladora indireta, GOOGLE LLC, incidente sobre a receita de revenda de espaços publicitários e receita de serviços prestados aos anunciantes, decorrentes do "Programa de Publicidade Google" (Google Adwords, Doubleclick, Doubleclick Campaing Manager, Google Ads, Google Marketing Platform, Campaing Manager ou produtos ou aplicações subjacentes ou que sucederam), amparado no CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS e no CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK. As receitas decorrentes das operações de publicidade on-line foram escrituradas na conta contábil "81.45100.950.690.A01.1000.0000 - RECEITA DE VENDAS", mapeadas na conta referencial "3.01.01.01.01.06 - Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno" da ECF, e totalizaram R$8.036.280.737,76 no período fiscalizado. 78. Constata-se que o sujeito passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA explora no país o "Programa de Publicidade Google", por sua própria conta e em seu nome, através de ferramenta disponibilizada por GOOGLE LLC, remunerando GOOGLE LLC pela outorga de autorização para exploração comercial dos espaços publicitários, de sua propriedade, ou de terceiros, os quais a este cederam, assim como pelo uso e exploração de direitos de propriedade intelectual de propriedade de GOOGLE LLC, tais como as patentes, marcas e know-how. [...] 88. GOOGLE LLC, ao autorizar GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA a explorar no país seus espaços publicitários, determina que tal exploração se dará através da utilização, pelos anunciantes, de um software (através de uma aplicação da internet), por onde serão inseridos anúncios. Conforme resposta ao item 19 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 05, não há remuneração de licença do direito de exploração de programas de computador ou licença do direito de uso de programas de computador por GOOGLE LLC, dos quais decorreria a remuneração paga a este por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. O software utilizado (através de Fl. 8398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 13 uma aplicação da internet), é uma ferramenta para a transferência dos anúncios produzidos pelos anunciantes ou agências de publicidade (textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade) para os espaços publicitários virtuais, viabilizando a inserção dos anúncios, não se tratando de uma aplicação a atender uma necessidade do anunciante, e sim de uma aplicação a viabilizar a exploração dos espaços publicitários pelo sujeito passivo. Neste sentido, registra- se que o fato da aquisição do espaço publicitário se dar através de software não torna a operação um licenciamento de software ainda que, em ambos os casos, mutatis mutandis, tem-se a exploração de um direito: em contrato de distribuição de software, de que trata a Lei 9.609/1998, tendo-se por objeto do contrato o direito de comercializar ou distribuir o software, o valor remetido ao licenciador remuneraria a autorização do direito de exploração comercial de direito autoral, direito patrimonial (bem incorpóreo) decorrente de propriedade intelectual protegida (software), e, no presente caso, tendo-se por objeto o direito de exploração comercial de espaço publicitário virtual, remunera-se o direito de explorar direito patrimonial (bem incorpóreo), espaço publicitário virtual, decorrente de propriedade intelectual protegida (nome de domínio), de titularidade de terceiro. [...] DA PUBLICIDADE ON-LINE 91. Destaca-se haver nas operações do sujeito passivo ao menos duas relações distintas, quais sejam: a relação estabelecida junto a GOOGLE LLC, concessão comercial decorrente do CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS, na qual este outorga onerosamente ao sujeito passivo o direito de exploração comercial dos espaços publicitários (relação GOOGLE LLC x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA), e a relação estabelecida por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA junto aos anunciantes, amparada pelo documento TERMOS DO PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE (relação GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA x ANUNCIANTES), na qual os anunciantes contratam junto ao sujeito passivo a inserção de seu anúncio (textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade) em um sítio virtual (espaço publicitário virtual), determinado ou não, de propriedade de GOOGLE LLC ou de terceiros. Embora o sujeito passivo declare em resposta ao item 11 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10 que os anunciantes "elaboram e inserem diretamente o conteúdo desejado no espaço eletrônico cedido", registra- se que nos termos do "item 1" do documento TERMOS DO PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA é o responsável por inserir os materiais de publicidade da contratante. A ferramenta disponibilizada permite ao anunciante determinar o momento da inserção (através das palavras- chave), assim como outras segmentações que o anunciante determinar. O objeto do presente termo é a relação estabelecida entre GOOGLE LLC x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, e os valores decorrentes desta, embora a compreensão da totalidade das relações seja relevante para a compreensão da operação. Fl. 8399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 14 [...] 102. A despeito de quando intimado a informar se as atividades decorrentes do "Programa de Publicidade Google" abrangeriam atividades protegidas por marca, e ainda, especificamente acerca da forma de remuneração pela utilização no país da marca "Google" pelo sujeito passivo, ter o sujeito passivo declarado que as atividades relacionadas ao "Programa de Publicidade Google" não abrangeriam atividades protegidas por marcas ou patentes no Brasil, e que não haveria remuneração, à Google LLC, pela utilização da marca "Google" por GOOGE BRASIL INTERNET LTDA, tem-se que, não seria possível ao sujeito passivo explorar os espaços publicitários que lhe são cedidos, sem a utilização da marca, sendo esta operação acessória àquela, permitindo-se inferir, a partir do elevado valor atribuível a marca de renome ora explorada e aos direitos intelectuais protegidos, indispensáveis para a consecução de seu objeto social, incluindo-se patentes, direitos autorais, projetos, desenhos, marcas de produto e de serviço, nome empresarial e know-how, que a remuneração paga a GOOGLE LLC poderia abarcar, adicionalmente à outorga de autorização para exploração comercial do espaço publicitário virtual, o pagamento de patentes, marcas e know-how. A remuneração paga a GOOGLE LLC, decorrente de publicidade inserida em domínios de própria titularidade de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (e.g. www.google.com.br), é mais um elemento a denotar tal situação. Embora intimado a individualizar o valor correspondente a remuneração de uso de marcas de indústria e comércio, remuneração de uso de nome de domínio, remuneração de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, remuneração de outras propriedade intelectuais protegidas e remuneração de outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial dos espaços publicitários detidos pela GOOGLE LLC, o sujeito passivo limitou-se a declarar que não haveria valores correspondentes à remuneração de uso de marcas de indústria e comércio, de uso de nome de domínio, de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, de outras propriedades intelectuais protegidas e remuneração de outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial dos espaços publicitários detidos pela Google LLC, haja vista que a Google LLC não seria remunerada pela nesses termos. 103. Em se tratando negócios jurídicos complexos, indispensável, portanto, analisar o conjunto de fatos jurídicos aplicáveis, para extrair a essencialidade da prestação. Decorrente da estruturação de negócios do sujeito passivo, resta evidente que as remessas ao exterior são realizadas como remuneração pela autorização do direito de exploração comercial de espaço publicitário virtual, bem intangível, decorrentes da proteção ao nome de domínio, sendo enquadradas como remuneração de direitos, mediante o pagamento de royalties, assim como, adicionalmente aguela. pela exploração e uso de demais direitos de propriedade intelectual de propriedade de GOOGLE LLC, tais como patentes, marcas e know- how. A essência está na exploração de direitos, mediante o pagamento de royalties. Fl. 8400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 15 [...] DA ECONOMIA DIGITAL E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL [...] 116. No que tange especialmente ao grupo Google, referido modelo foi também chamado de "Google Double Irish / Dutch Sandwich". Tratava-se de modelo baseado essencialmente no pagamento de royalties à matriz dos grupos empresariais, baseado ainda na exploração de acordos de não dupla tributação e em questões atinentes a estabelecimentos permanentes. 117. A prática se dá basicamente através do desvio de lucros de países com maior carga tributária para países cuja carga é menor ou até mesmo zero, técnica conhecida como profit shifting, que se dá através da cessão dos direitos de propriedade intelectual. Em síntese, tem-se que em 2003, o Google Inc. (estabelecida nos Estados Unidos da América) celebrou um contrato de cost sharing (rateio de custos) com uma nova subsidiária recém-criada denominada Google Ireland Holdings, transferindo para esta o direito de exploração sobre os intangíveis no Oriente Médio, Europa e África pelo mesmo valor com que então havia capitalizado a subsidiária, tendo pactuado o partilhamento dos custos do desenvolvimento de novos produtos não identificados. Em seguida, a Google Ireland Holdings criou uma outra empresa holding na Holanda, como uma dutch company denominada "Google BV", tendo sublicenciado para ela os intangíveis, que por sua vez novamente sublicenciou os intangíveis para uma empresa criada na Irlanda, denominada Google Ireland Limited. Esta última é quem sublicencia para as empresas da Google em cada um dos países de atuação, explorando comercialmente os intangíveis no Oriente Médio, Europa e África. O que ocorre é que as empresas operacionais de cada um dos países de atuação da Google pagam altos royalties para a Google Ireland Ltda. Como os royalties são dedutíveis, reduz-se drasticamente a tributação local ou até mesmo chega-se a zero de tributação. Desta forma, o lucro de todas as atividades do Google no Oriente Médio, Europa e África são desviados (profit shifting) para a Irlanda, país que tributa o lucro em apenas 12,5%. Google Ireland Ltda. diminui muito os seus lucros ao pagar royalties para a Google BV, que por sua vez paga royalties em montante quase igual para a Google Ireland Holdings. Assim, a Google Ireland Ltda. e a Google BV quase não pagam Imposto sobre a Renda (Income Tax local). Por sua vez, os pagamentos da Google BV para a Google Ireland Holdings (empresa que para os efeitos fiscais irlandeses se encontra em Bermudas), não sofrem qualquer incidência de imposto na fonte (o que aconteceria se o pagamento tivesse origem da Irlanda), e Bermudas não cobra imposto sobre os lucros da empresa (PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: DOUBLE IRISH AND THE DUTCH SANDWICH - RDIET, Brasília, V. 12, n°1, p. 580-596, Jan-Jun, 2017). [...] DA ACAO JUDICIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO Fl. 8401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 16 121. Em análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, notadamente documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços) emitidos na condição de tomador de serviços em face de GOOGLE LLC, referentes aos valores decorrentes de "REVENDA DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO NA INTERNET", constatou-se a existência de ação sob número 1045899-54.2014.8.26.0053, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Referidos documentos fiscais são referentes aos valores apropriados pelo sujeito passivo sob a rubrica de "Custo Reseller - ADWs". [...] 123. Acerca de referida ação judicial, em breve síntese, o sujeito passivo busca que seja "declarada a inexistência da relação jurídico-tributária entre os Autores e o Município de São Paulo no que se refere à obrigação do recolhimento do ISS sobre os pagamentos realizados pelo Autor Google Brasil aos Autores estrangeiros Google Inc. e Orkut como remuneração pela outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial de espaços publicitários nos termos dos contratos de revenda acostados aos autos", assim como "restituição dos valores indevidamente recolhidos na sistemática de retenção": [...] 128. Qual seja, ao apresentar os fatos para apreciação pelo juízo, o sujeito passivo bem detalha suas operações, especialmente os fatos decorrentes da relação com sua sócia GOOGLE LLC, e declara que explora no país o "Programa de Publicidade Google", revendendo os espaços publicitários por sua própria conta e em seu nome, através de ferramenta disponibilizada por GOOGLE LLC, remunerando GOOGLE LLC pela outorga de autorização para exploração comercial dos espaços publicitários de sua propriedade, não decorrendo os valores de contraprestação por serviço prestado. 129. Após análise do acervo fático-probatório, o qual inclui contratos celebrados entre GOOGLE LLC e o sujeito passivo, "CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS", notas fiscais/invoices, dentre outros, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou em 2º instância a sentença de 1º grau, acolhendo os pedidos da autora GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, concluindo que os pagamentos destinados pelo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA à GOOGLE LLC, como forma de remunerar a outorga de autorização para exploração comercial dos espaço publicitários virtuais destes, não decorrem de prestação de serviço, em conformidade com o pedido do autor: "£ como bem decido pelo juízo a quo, os pagamentos efetuados pelo Google Brasil em favor de Google Inc. e Orkut não estão sujeitos à incidência de ISS, uma vez que tais pagamentos não se prestam a remunerar qualquer serviço, mas estão relacionados a atos de mera cessão de direito de ofertar espaços publicitários de titularidade das entidades estrangeiras. Nesse sentido, com razão a sentença, porque não há relação de obrigação de fazer, mas de obrigação de dar, logo não há incidência de recolhimento do ISSQN, Fl. 8402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 17 porque não se está diante de uma efetiva prestação de serviço, conforme art. 156, III, da CF/88" (APELAÇÃO CÍVEL n° 1045899-54.2014.8.26.0053 TJ/SP). 130. Neste sentido, resta evidente que o sujeito passivo qualifica como royalties os valores remetidos, declarando não tratarem de qualquer remuneração por serviço prestado, e sim decorrente da "outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial", expressamente qualificado por este como "obrigação de dar". Outrossim, registra-se que não se trata de condicionar a conclusão do presente termo à solução da lide, ainda pendente de apreciação pelos tribunais superiores, porquanto tratar-se de questões de direito diversas, ausente qualquer repercussão, portanto, mas, tão somente, constatada a mesma situação fática oposta perante o órgão jurisdicional, juntamente de acervo probante, analisar os efeitos de referida situação fática em relação aos tributos objeto do presente procedimento, no âmbito da legislação tributária federal. Os fatos opostos, assim como elementos de prova, estão alinhados com a situação fática verificada no presente procedimento fiscal. DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS 131. Com objetivo de coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização junto ao sujeito passivo, foram selecionados anunciantes destinatários de documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo. Todos os anunciantes diligenciados pagaram, individualmente, ao sujeito passivo, diretamente ou por intermédio de agências de publicidade, valores superiores a R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais). [...] 135. Após análise de extenso material probante, constatou-se que de fato GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA atuou por sua própria conta e em seu nome, explorando no país o Programa de Publicidade Google para anunciantes (Google Adwords, Doubleclick, Google Ads e Google Marketing Platform). Diversamente do alegado pelo sujeito passivo, não se constatou este na condição de representante comercial (intermediário) de uma relação ente GOOGLE LLC e os anunciantes, porquanto os anunciantes não reconhecem qualquer relação junto a GOOGLE LLC decorrente do Programa de Publicidade Google, seja diretamente ou por intermédio de representante. Acerca da natureza das despesas apropriadas, em regra foram declarados pelos diligenciados como aquisição do espaço publicitário (direito de uso) e serviços de publicidade. [...] DA NATUREZA DOS VALORES APROPRIADOS 3.1.1) Remuneração pela outorga de autorização para exploração comercial dos espaços publicitários virtuais - referente ao AdWords (Google Ads) 170. As remunerações pagas pelo sujeito passivo à sua sócia e controladora no exterior, pela outorga de autorização (licença) para exploração comercial dos Fl. 8403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 18 espaços publicitários virtuais, referente a percentual do valor bruto faturado decorrente do AdWords (Google Ads) constituem exploração de direitos, caracterizando-se royalties, e são indedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda da Jurídica. Referidos valores não decorrem de quaisquer serviços (atividades) executados por GOOGLE LLC em prol do sujeito passivo ou dos anunciantes, remunerando o direito de exploração comercial de espaços publicitários virtuais. 171. Neste mesmo sentido, em consonância com todos os elementos obtidos no presente procedimento fiscal, o sujeito passivo declara em resposta ao item 17 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 05 que "Uma vez que os valores remetidos pela GOOGLE BRASIL à GOOGLE LLC, a título de remuneração, se destinam ao pagamento da cessão de direito de exploração comercial, tem-se que tais remessas não decorrem de qualquer serviço realizado em favor do GOOGLE BRASIL pela Google LLC. Em resposta ao item 01 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 09, informa da mesma maneira que "Dessa forma, a remuneração paga pela GOOGLE BRASIL á GOOGLE LLC reflete pagamento pelos direitos de exploração comercial que lhe são cedidos." Constata-se que dentre os valores informados sob a rubrica Custo Reseller - ADWs, estão os valores decorrentes do DoubleClick Ad Exchange para compradores, não constatada diferenciação nos documentos fiscais emitidos, constando, em relação a ambos, a descrição "Revenda de espaço publicitário". 172. Tem-se que a empresa estrangeira outorga autorização para a exploração de espaços publicitários (ativo intangível), seus e de terceiros, e o sujeito passivo remete ao exterior remuneração pela exploração de tal direito. O sujeito passivo, por sua vez, vende o direito de uso de espaço publicitário a seus clientes no país, publicidade online, na qual os anunciantes contratam junto ao sujeito passivo a inserção de seu anúncio (textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade) em um sítio virtual (espaço publicitário virtual), sendo remunerado localmente por essa atividade. 173. Tendo-se por objeto do contrato o direito de comercializar, o valor remetido à sócia no exterior remunera a autorização do direito de exploração comercial de ativo intangível, direito patrimonial (bem incorpóreo) decorrente de propriedade intelectual protegida (nome de domínio). 174. Os espaços publicitários virtuais de titularidade de GOOGLE LLC são bens intangíveis. Bem intangível é algo que não seja um ativo físico ou um ativo financeiro, que seja capaz de ser possuído ou controlado para uso em atividades comerciais, e cujo uso ou transferência seria compensado se tivesse ocorrido em uma transação entre partes independentes em circunstâncias comparáveis. Bens intangíveis são juridicamente representados por direitos. O ativo intangível "espaço publicitário virtual" decorre do direito de exploração e uso do nome de domínio, assim como da proteção legal destinada a estes, ocorrendo sua exploração mediante licença para exploração comercial por seu titular. Royalties Fl. 8404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 19 são a remuneração do capital investido em bens incorpóreos. Neste mesmo sentido, a exploração de direitos é classificada como royalties pela Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964. [...] 179. Tendo sido intimado através do item 11 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 11 a individualizar o valor correspondente a remuneração de uso de marcas de indústria e comércio, remuneração de uso de nome de domínio, remuneração de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, remuneração de outras propriedade intelectuais protegidas e remuneração de outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial dos espaços publicitários detidos pela GOOGLE LLC, o sujeito passivo apresentou resposta na qual declara que "Não há, na conta contábil "81J9983J0t690.000.0000.0000 - CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADO1', valores correspondentes à remuneração de uso de marcas de indústria e comércio, de uso de nome de domínio, de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, de outras propriedades intelectuais protegidas e remuneração de outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial dos espaços publicitários detidos pela Google LLC, haja vista que a Google LLC não é remunerada pela fiscalizada nesses termos". 180. Não tendo sido discriminados no contrato o montante referente a cada direito de propriedade intelectual objeto do contrato, tendo ainda o sujeito passivo declarado em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO 01 o pretenso não enquadramento de referidos rendimentos ao conceito de royalties, tampouco referido contrato tendo sido objeto de registro ou averbação, não aplicável, em se tratando, igualmente, de royalties, a exceção a não dedutibilidade que poderia decorrer do inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 353 Decreto 3.000/1999 (inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 363 do Decreto 9.580/2018), nos termos Lei n° 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alínea "e", e Lei n° 8.383, de 1991, art. 50, e da mesma forma não aplicáveis eventuais percentuais decorrentes da Portaria MF 436/1958. 3.1.2) Remuneração decorrentes de percentual da receita proveniente da prestação de serviços referente ao Doubleclick (Campaign Manager 360", "Search Ads 360", "Data Studio", "Analytics 360", "Surveys 360", "Tag Manager 360" e "DoubleClick for Publishers") 182. Diversamente do Programa Google Ads, na qual o sujeito passivo explora os espaços publicitários virtuais no país e remunera GOOGLE LLC pelo direito de exploração comercial deste, no Programa DoubleClick, ainda que haja também remuneração pelo direito de exploração comercial de espaço publicitário virtual em relação a parte dos valores remetidos, notadamente através do Doubleclick Bid Manager (especificado no item 3.1.3), há essencialmente uma série de serviços prestados pelo sujeito passivo aos anunciantes, sob diferentes aspectos, através do qual o sujeito passivo, conforme esclarecimento prestado, "por meio Fl. 8405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 20 da inteligência e consultoria da Fiscalizada, permite o desenvolvimento de diferentes etapas da cadeia de anúncios on-line". 183. Os valores pagos pelo sujeito passivo a sua sócia decorrem de percentual da receita obtida pelo sujeito passivo com a prestação de serviços, e são pagos a sua sócia independentemente da exploração comercial dos espaços publicitários, e não se referem à aquisição de mercadorias, tampouco se referindo à contratação de um serviço prestado pela beneficiária (GOOGLE LLC), seja ao sujeito passivo ou aos anunciantes, constatado que os valores decorreriam unicamente da obrigação contratual em contrapartida pela exploração de direitos de propriedade intelectual do licenciador. 184. Trata-se de contrato de natureza comercial entre licenciante e licenciada, que tem por objeto a exploração temporária e onerosa de um conjunto de direitos intelectuais, de propriedade da licenciante, remunerada através de percentual da receita explorada com estes direitos. 185. Não se verifica nos contratos obrigação pela licenciadora (beneficiária dos rendimentos) diversa da relativa ao licenciamento para exploração pela licenciada de direitos intelectuais detidos pela licenciadora. Assim, porquanto aufere-se do contrato que a remuneração da licença da exploração comercial de espaço publicitário dar-se-á sobre percentual da receita com a revenda do direito de uso de respectivos espaços publicitários, a remuneração da totalidade dos direitos de propriedade intelectual utilizados na atividade desempenhada por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA dar-se-á sobre percentual da receita proveniente da prestação de serviços explorados com estes direitos, conforme se verifica dos contratos apresentados, esclarecimentos prestados e situação fática observada. [...] 195. Não tendo sido discriminados no contrato o montante referente a cada direito de propriedade intelectual objeto do contrato, i.e., "patentes, direitos autorais, projetos, desenhos, marcas de produto e de serviço, nome empresarial, know-how", tendo ainda o sujeito passivo declarado em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 01 o pretenso não enquadramento de referidos rendimentos ao conceito de royalties, tampouco referido contrato tendo sido objeto de registro ou averbação, não aplicável, em se tratando, igualmente, de royalties, a exceção a não dedutibilidade que poderia decorrer do inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 353 Decreto 3.000/1999 (inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 363 do Decreto 9.580/2018), nos termos Lei n° 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alínea "e", e Lei n° 8.383, de 1991, art. 50, e da mesma forma não aplicáveis eventuais percentuais decorrentes da Portaria MF 436/1958. [...] Fl. 8406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 21 3.1.3) Remuneração pela outorga de autorização para exploração comercial dos espaços publicitários referente ao "DoubleClick Bid Manager (Displav & Video 360) 198. As remunerações pagas pelo sujeito passivo à sua sócia e controladora no exterior, pela outorga de autorização (licença) para exploração comercial dos espaços publicitários virtuais, referente a percentual do valor bruto faturado decorrente do DoubleClick Bid Manager (Display & Video 360), constituem exploração de direitos, caracterizando-se royalties, e são indedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda da Jurídica. Outrossim, Referidos valores não decorrem de quaisquer serviços (atividades) executados por GOOGLE LLC em prol do sujeito passivo ou dos anunciantes, remunerando o direito de exploração comercial de espaços publicitários virtuais. 199. Neste mesmo sentido, em consonância com todos os elementos obtidos no presente procedimento fiscal, o sujeito passivo declara em resposta ao item 17 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 05 que "Uma vez que os valores remetidos pela GOOGLE BRASIL à GOOGLE LLC, a título de remuneração, se destinam ao pagamento da cessão de direito de exploração comercial, tem-se que tais remessas não decorrem de qualquer serviço realizado em favor do GOOGLE BRASIL pela Google LLC. Em resposta ao item 01 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 09, informa da mesma maneira que "Dessa forma, a remuneração paga pela GOOGLE BRASIL à GOOGLE LLC reflete pagamento pelos direitos de exploração comercial que lhe são cedidos." Constam dos documentos faturados junto aos anunciantes decorrentes do DoubleClick Bid Manager (Display & Video 360) as descrições "Referente a serviços de DBM - DoubleClick Bid Manager" e "Referente a serviços de Display and Video 360". 200. Tendo declarado em resposta ao item 10 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10 que "Custo de mídia" corresponde ao valor pago pelo cliente (anunciantes ou agências) pela compra de espaços publicitários (tanto de Google LLC, quanto de terceiros) gerenciados através da ferramenta, e que a "taxa de plataforma" corresponde ao valor base para cálculo da remuneração relativa à ferramenta Display & Video 360, o sujeito passivo foi intimado a especificar, em relação aos valores decorrentes da ferramenta DoubleClick Bid Manager (Display & Video 360), os valores de "custo de mídia" e "taxa de plataforma", através do TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL 13. 201. O sujeito apresentou resposta na qual declara que "procedeu à busca, em seus registros/sistemas internos, das informações solicitadas por essa Fiscalização; no entanto, a Fiscalizada não possui a segregação dos valores indicados na resposta aos Itens 01 e 02 do Termo de Intimação Fiscal n° 11 em "custo de mídia" e "taxa de plataforma"". Registra-se, no entanto, que constando dos documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo ambos os itens sob uma única rubrica, é possível verificar das faturas emitidas e entregues pelo sujeito Fl. 8407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 22 passivo aos anunciantes a segregação de tais itens, não tendo sido fornecida, no entanto, tal informação à presente fiscalização. [...] 207. Não tendo sido segregado à presente fiscalização os valores de "taxa de mídia" e "taxa de plataforma, e não tendo sido discriminados no contrato o montante referente a cada direito de propriedade intelectual objeto do contrato, i.e., "patentes, direitos autorais, projetos, desenhos, marcas de produto e de serviço, nome empresarial, know-how", tendo ainda o sujeito passivo declarado em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 01 o pretenso não enquadramento de referidos rendimentos ao conceito de royalties, tampouco referido contrato tendo sido objeto de registro ou averbação, não aplicável, em se tratando, igualmente, de royalties, a exceção a não dedutibilidade que poderia decorrer do inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 353 Decreto 3.000/1999 (inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 363 do Decreto 9.580/2018), nos termos Lei n° 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alínea "e", e Lei n° 8.383, de 1991, art. 50, e da mesma forma não aplicáveis eventuais percentuais decorrentes da Portaria MF 436/1958. [...] A RESTRIÇÃO À DEDUTIBILIDADE DE ROYALTIES - HISTÓRICO E CONTEXTO [...] 216. Porquanto a alínea "d" do art. 71 da Lei 4.506/1964 veda de forma geral o pagamento de royalties a sócios, a dedutibilidade de royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio, patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, quando pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz, ou quando pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, é condicionada pelos controles decorrentes do registro do contrato no Banco Central do Brasil e da averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, nos termos da Lei 4.506/1.962 e Lei 8.383/1.991, e observados os limites e condições estabelecidos. 217. Registra-se que as normas de indedutibilidade são normas de exceção, que retiram do campo da dedutibilidade certas despesas, ainda que atendam aos critérios gerais de necessidade, usualidade e normalidade. Tais restrições constam do art. 353 do Decreto 3.000/1.999 - RIR/99 (art. 363 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 - RIR/2018), sendo que neste comando legal é especificado que o termo sócios constante da alínea "d" do art. 71 da Lei 4.506/1.964 se refere a sócios pessoas jurídicas e a sócios pessoa física. Sobre este inciso, bastante esclarecedor o voto do Ministro HUMBERTO MARTINS, no RECURSO ESPECIAL 1 436.940/RS. do Superior Tribunal de Justiça (STJ): [...] Fl. 8408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 23 3.2 DO FATO GERADOR 221. Tendo sido verificado a falta de adição de despesa ou custo indedutível, referente a despesas apropriadas ao resultado decorrentes de royalties pagos a sócia e controladora do sujeito passivo, indedutíveis nos termos nos termos Lei n° 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alíneas "d" e "e", item 2, proceder-se-á ao lançamento de ofício dos respectivos valores. 222. Conforme conta contábil 81.79983.101.690.000.0000.0000 - CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADO, os valores foram apropriados na conta referencial (-) Custo dos Serviços Prestados da ECF, e levadas a resultado. Tratando-se de valores não dedutíveis, constata-se a ausência de adição ao lucro real, nos termos do art. 6º, §2°, alínea "a" do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Iniciado o contencioso administrativo por meio da impugnação da empresa autuada (fls. 7602), a decisão de primeira instância foi no sentido de considerá-la improcedente, quando foi corroborado o entendimento da fiscalização, nos termos do acórdão de fls. 8023, ora recorrido. Em seguida, o contribuinte autuado apresentou o recurso voluntário de fls. 8136 que, em síntese, traz os seguintes argumentos em sua defesa: 1. O lançamento tributário é nulo em razão de ser ilíquido e incerto pelo fato de a autoridade fiscal ter adotado todo o saldo da conta contábil CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS como base de cálculo para o lançamento tributário; quando apenas parte desse valor diz respeito a remessas para o exterior, sendo que outra parte estaria relacionada com o pagamento de fornecedores nacionais; 2. O lançamento tributário é nulo em razão de a autoridade fiscal ter desconsiderado todas as informações prestadas pelo contribuinte e ter realizado o lançamento tributário baseado exclusivamente em ilações; 3. a decisão recorrida se apegou a um estudo realizado pela OCDE, fazendo com que a esta assumisse feições abstratas, em detrimento da análise da realidade material do caso e das normas brasileiras; 4. A fiscalização se apegou a um processo judicial em que o contribuinte era parte e onde ele afirmou que era titular de “outorga de cessão do direito de exploração comercial", mas isso não corresponde a uma cessão de direitos relacionados à propriedade intelectual detida pela Google LLC, ao contrário da conclusão da fiscalização; 5. As remessas realizadas não possuem natureza de royalty, pois: a. A relação entre a Recorrente e a Google LLC foi de intermediação entre a detentora das ferramentas/ativos intangíveis (Google LLC) e os anunciantes brasileiros, sendo a Recorrente uma facilitadora dessas contratações; Fl. 8409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 24 b. Os espaços virtuais não pertencem/não foram disponibilizados à Recorrente, mas continuaram sob o "controle" da Google LLC; c. A Recorrente não interferiu no processo de aquisição dos espaços publicitários ou na inserção/divulgação dos anúncios, de modo que não foi a prestadora de serviços de veiculação de publicidade on-line e não "revendeu", efetivamente, o direito de uso de espaços publicitários de propriedade da Google LLC; d. Recorrente reteve apenas o valor relativo à contraprestação por sua atuação no papel de intermediadora (20% sobre o preço); e. No âmbito dos contratos firmados, não há transferência de tecnologia à Recorrente; f. Como revela a própria argumentação da DRJ os espaços publicitários virtuais são indissociáveis da ferramenta Google Ads, detida exclusivamente por Google LLC, de modo que não podem ser explorados usados ou fruídos na forma que prevê o artigo 22 da Lei n° 4.506/1964; g. A Recorrente não possuiu qualquer ingerência sobre o conteúdo inserido nos espaços virtuais, nem mesmo sobre o preço praticado, fixado exclusivamente pela Google LLC; h. Não há exclusividade na atividade realizada pela Recorrente no âmbito do Google AdWords Reseller Agreement, de forma que os anunciantes brasileiros podem contratar diretamente a veiculação de sua publicidade nos espaços virtuais com a Google LLC; i. Os próprios "Termos do Programa de Publicidade Google", firmados pelos anunciantes brasileiros (pelo aceite/clique na internet), estabelecem, expressamente, a condição da Recorrente de intermediária na contratação; e j. Os espaços publicitários virtuais não se confundem com o nome de domínio, eventualmente detido pela Recorrente em razão de obrigação regulatória brasileira. Como todos os espaços virtuais são controlados/disponibilizados pela Google LLC, apenas esta é remunerada pela utilização desses espaços pelos anunciantes. 6. A correta interpretação do artigo 22 da Lei nº 4.506/1964 aponta que as remessas feitas pelo contribuinte, a título de pagamento por serviços contratados, não podem ser classificadas como royalties; 7. Ainda que as remessas feitas pelo contribuinte tivessem natureza de royalty, elas seriam dedutíveis, pois a correta interpretação do artigo 71 da Lei nº Fl. 8410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 25 4.506/1964 cria uma exceção de dedutibilidade apenas quando o pagamento for realizado para sócio pessoa física, o que não ocorre na espécie; 8. Houve um erro na determinação da base de cálculo pela fiscalização, quando esta adotou o saldo da conta contábil que registra todos os custos do contribuinte, o que é mais do que as remessas realizadas; 9. Não é possível tributar o valor total das remessas como se fossem royalties, pois isso significa desconsiderar totalmente a remuneração dos serviços prestados pela GOOGLE LLC; 10. Não deve ser exigida a multa de ofício em caso de o resultado do julgamento não sobrevir de votação com unanimidade de votos. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 8335), contradizendo os argumentos do recorrente. Os argumentos das partes serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte autuado foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2023 (fls. 8132) e apresentou o seu recurso voluntário em 27/09/2023 (fls. 8134). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. No presente recurso voluntário, o autor traz os argumentos apresentados e apreciados a seguir. 1 NULIDADES O recorrente inquina de nulidade o lançamento tributário por dois motivos. Primeiramente, pelo fato de a autoridade fiscal ter adotado todo o saldo da conta contábil CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS como base de cálculo para o lançamento tributário, quando apenas parte desse valor diz respeito a remessas para o exterior, sendo que outra parte estaria relacionada com o pagamento de fornecedores nacionais, conforme o seguinte excerto (fls. 8143): 10. Ocorre que essa base de cálculo, eleita pela Autoridade Fiscal, está incorreta, o que acarreta a nulidade do auto de infração de IRPJ. 11. Isso porque, a despeito desses montantes não corresponderem ao pagamento de royalties - conforme se reproduzirá ao longo do presente recurso - sendo Fl. 8411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 26 integralmente dedutíveis, fato é que a conta contábil n° 81.79983.101.690.000.0000.0000 - CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS não registra/controla apenas os valores remetidos à Google LLC, mas, também, os tributos pagos no Brasil, dedutíveis nos termos do artigo 344 do RIR/996 (artigo 352 do RIR/2018). [...] 23. Deveras, é inegável o equívoco cometido na formação do lançamento fiscal, que carece de liquidez/certeza, ensejando a sua nulidade, nos termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/19727 e do artigo 142 do Código Tributário Nacional ("CTN"). Em seguida, o recorrente inquina de nulidade a decisão recorrida pelo alegado fato de a autoridade fiscal ter desconsiderado todas as informações prestadas pelo contribuinte e ter realizado o lançamento tributário baseado exclusivamente em ilações, conforme o seguinte excerto (fls. 8148): 11.2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM MERAS PRESUNÇÕES - DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO DOCUMENTAL EXPOSTO PELA RECORRENTE DURANTE O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO 28. Conforme já denunciado nos fatos da Impugnação, o auto de infração ora em discussão é nulo por se basear em meras presunções da Autoridade Fiscal com relação às atividades desenvolvidas pela Recorrente no Brasil e sua conseqüente relação com sua controladora sediada nos Estados Unidos da América, a Google LLC. [...] 45. Da leitura do TVF, de mais de 150 páginas, tem-se que este se dedica a reproduzir praticamente tudo o que foi dito pela Recorrente durante o procedimento fiscalizatório; todavia, a contrario sensu do que esclareceu a Recorrente, a Autoridade Fiscal imprime suas próprias conclusões, baseadas em meras presunções e em uma interpretação completamente equivocada dos fatos narrados. 46. Em verdade, a acusação fiscal, no TVF, adota o expediente de (i) relatar os fatos ou o objeto dos documentos que analisa, para (ii) exprimir suas convicções pessoais sobre tais documentos, (iii) ignorando as explicações concedidas pela Recorrente no procedimento fiscal e, pior, sem apresentar qualquer suporte jurídico ou fático que não seja presunção sem o devido suporte legal. [...] 52. Portanto, em razão da Autoridade Fiscal ter verdadeiramente descaracterizado as relações existentes entre a Recorrente e a Google LLC, bem como entre a Recorrente e os anunciantes brasileiros, ter descaracterizado as atividades/a operação da Recorrente e da Google LLC, ter ido de encontro à realidade fática documental constante dos autos, o que foi integralmente Fl. 8412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 27 corroborado pelo acórdão recorrido, requer-se, preliminarmente, a nulidade do auto de infração ora em discussão. Verifico que a primeira arguição de nulidade aponta fato inverídico. Na verdade, a fiscalização apurou o tributo exigido a partir de valores encontrados na conta contábil CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, mas apenas aqueles identificados pelo próprio contribuinte como CUSTO RESELLER – ADWS e como CUSTO RESELLER – DBLCK, que são os valores remetidos ao exterior para a sua controladora, conforme o seguinte excerto (fls. 7581): 226. Os valores especificados na Tab.01 são os valores escriturados pelo sujeito passivo na conta contábil 81.79983.I01.690.000.0000.0000 - CUSTO DOS SERVICOS PRESTADOS, sob a rubrica “Custo Reseller – ADWs”, também informados na planilha “Google Brasil Internet – Reseller 2018.xlsx”, apresentada em resposta ao item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 01. [...] 227. Os valores especificados na Tab. 02 e Tab. 03 são os valores escriturados pelo sujeito passivo na conta contábil 81.79983.I01.690.000.0000.0000 - CUSTO DOS SERVICOS PRESTADOS, sob a rubrica “Custo Reseller – DBLCK”, e especificados por aplicação na planilha “Doc01_ReceitasDespesasDoubleClickInviteMedia.xlsx”, apresentada em resposta aos itens 1 e 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 11. O valor informado no razão de respectiva conta contábil, referente a rubrica “Custo Reseller – DBLCK”, é atinente à soma dos itens 3.1.2 e 3.1.3. Portanto, essa acusação de nulidade deve ser afastada. Quanto à segunda arguição de nulidade, verifico que a fiscalização coletou uma grande quantidade de informações junto ao contribuinte e erigiu o seu entendimento a partir dessas informações, o que foi devidamente reduzido a termo nos autos do processo, não havendo qualquer vício nesse procedimento. Entendo que a reclamação do recorrente não procede, pois inquina o lançamento tributário de nulidade pelo fato de a fiscalização não ter chegado a entendimento coincidente com o seu, pois, segundo a sua avaliação pessoal, a fiscalização não considerou os argumentos apresentados pelo contribuinte no curso da auditoria fiscal e fundamentou o lançamento em presunções. Tal entendimento demonstra que o recorrente está, na verdade, se insurgindo contra a conclusão e os fundamentos da fiscalização, o que é argumento de mérito, embora intitule de nulidade esse seu inconformismo. Com isso, entendo que essa acusação de nulidade também deve ser afastada. 2 DO MODELO DE NEGÓCIO DO GRUPO GOOGLE A fiscalização dedica um capítulo do Termo de Verificação Fiscal para esclarecer o modelo de negócio do Grupo Google (fls. 7505). Para isso, faz referência ao documento Fl. 8413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 28 “Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy, Action 1 - 2015 Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project” da OCDE , em que apresenta o resultado do estudo realizado por aquela organização sobre a publicidade on-line praticada pelas grandes empresas de tecnologia mundiais. Em seguida, trata especificamente do modelo do Grupo Google, o qual é similar ao modelo exposto pela OCDE, quando chegou à seguinte conclusão (fls. 7509): 119. Ainda que com particularidades específicas, pode-se afirmar que o modelo encontrado nas operações de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA decorre da estruturação realizada globalmente. Responsável pela exploração do programa de publicidade Google no país, o sujeito passivo é responsável pela exploração das atividades publicitárias no país, titularidade do sítio local, contrato com anunciantes, assim como pelo suporte técnico, marketing e promoção. Em contrapartida, remuneraria a matriz localizada em Delaware através de royalties decorrentes dos direitos sobre intangíveis. 120. Decorre da estruturação de negócios do sujeito passivo e suas controladoras, que as receitas dos terceiros editores (através do produto Adsense/Admod/Google AdManager) domiciliados no país são tratadas como receitas de exportação, ao passo que ocorre a outorga de autorização do direito de exploração comercial dos espaços publicitários virtuais de propriedade destes a GOOGLE LLC, domiciliada no exterior, e esta posteriormente é remunerada mediante o pagamento de royalties pela licença do direito de exploração comercial a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, que explorará o programa de publicidade no país. O recorrente, por sua vez, reclama que a decisão recorrida se apegou a esse estudo, fazendo com que a decisão recorrida assumisse feições abstratas, em detrimento da análise da realidade material e das normas brasileiras, conforme o seguinte excerto (fls. 8157): 63. Com base nestas premissas, a Autoridade Julgadora trouxe para o julgamento temas que não foram objeto de indagação, não fazem parte desta discussão, e desviam-se das operações sob julgamento e de sua competência, e ainda conclui que assumir como corretas as razões da defesa seria admitir que "a operação do Google no Brasil seria uma exceção ao que foi levado a efeito no resto do mundo" (fl. 83 do acórdão recorrido), como se efetivamente estivesse certa e tivesse dados e fatos sobre o que ocorre no resto do mundo e isso fosse objeto dessa disputa. Tal racional se repete por diversas vezes ao longo do Voto, sempre com o intuito de confirmar a acusação fiscal, ainda que sem qualquer suporte probatório quanto a sua aplicação in casu. Nas suas contrarrazões, a PGFN afirma a importância de se conhecer o complexo modelo de negócio do Grupo Google, pois ele permite extrair conclusões importantes para a solução do presente caso, conforme o seguinte excerto (fls. 8368): Fl. 8414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 29 O conhecimento do modelo de negócio e das manobras para deslocar o lucro para países de tributação favorecida é essencial para que se perceba o papel dos royalties e da autorização da exploração de intangíveis na estruturação da GOOGLE, tal como ocorreu no caso da GOOGLE BRASIL. O conhecimento desse modelo nos permite tirar algumas conclusões, como veremos a seguir. 1a Conclusão: o modelo de negócios da Google, em todo o mundo, envolve sucessivos licenciamento e sublicenciamento de direitos intangíveis, mediante pagamento de royalties elevados, como no presente caso, em que representam 80% dos valores pagos pelos anunciantes. 2a Conclusão: o envio direto de royalties da GOOGLE BRASIL para a GOOGLE LLC permite que esses ativos intangíveis não sejam alcançados pela tributação em Delaware/US. E em momento algum a GOOGLE BRASIL nega que esses valores sejam tratados nos EUA como royalties, recebendo o tratamento favorecido e sem transparência daquele Estado norte-americano. Mostra-se extremamente contraditório alegar que um valor que ingressou nos EUA como royalty não tenha saído do Brasil como royalty. Isso contraria o princípio lógico aristotélico da não-contradição, segundo o qual uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Entendo que o estudo do modelo do negócio da empresa autuada é, em regra, de grande relevância para que seja conhecida a realidade fática e, assim, possa ser aplicada corretamente a legislação que a alcança. Esse foi o viés da análise feita na decisão recorrida que, apesar de ter se utilizado, algumas vezes, de termos que remetem a uma generalidade, nunca deixou de apreciar os fatos trazidos aos autos. Saliento que tais fatos não foram contestados pelo recorrente. Contudo, a questão que está no centro da presente lide não diz respeito a fatos, mas sim a como caracterizar juridicamente tais fatos, a saber: as remessas (líquidas e certas) possuem natureza jurídica de royalty ou de remuneração por serviços prestados? Nesse sentido, a PGFN aponta que as remessas possuem natureza de royalty, pois é assim que são tratadas pela GOOGLE LLC, não sendo possível que o mesmo objeto receba outro tratamento por parte da GOOGLE BRASIL. Todavia, infelizmente, o Direito não possui as mesmas características de uma lógica aristotélica, em que os nomes são o próprio objeto da estrutura manipulada. Em oposição, no Direito Tributário, não é o nome que determina as relações jurídicas, mas sim a materialidade dos atos e fatos nomeados. Assim, entendo que a questão permanece em aberto, forçando a continuidade do esforço aqui laborado. Fl. 8415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 30 3 DO OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL N° 1045899-54.2014.8.26.0053 A acusação fiscal dá grande relevância ao fato de a empresa autuada ter iniciado uma ação judicial em que, ao final, foi decidido que esta, em razão de exercer a mesma atividade econômica objeto do presente processo, não é contribuinte do ISSQN, conforme o seguinte excerto (fls. 7517): 129. Após análise do acervo fático-probatório, o qual inclui contratos celebrados entre GOOGLE LLC e o sujeito passivo, "CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS", notas fiscais/invoices, dentre outros, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou em 2º instância a sentença de 1º grau, acolhendo os pedidos da autora GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, concluindo que os pagamentos destinados pelo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA à GOOGLE LLC, como forma de remunerar a outorga de autorização para exploração comercial dos espaço publicitários virtuais destes, não decorrem de prestação de serviço, em conformidade com o pedido do autor: "E como bem decido pelo juízo a quo, os pagamentos efetuados pelo Google Brasil em favor de Google Inc. e Orkut não estão sujeitos à incidência de ISS, uma vez que tais pagamentos não se prestam a remunerar qualquer serviço, mas estão relacionados a atos de mera cessão de direito de ofertar espaços publicitários de titularidade das entidades estrangeiras. Nesse sentido, com razão a sentença, porque não há relação de obrigação de fazer, mas de obrigação de dar, logo não há incidência de recolhimento do ISSQN, porque não se está diante de uma efetiva prestação de serviço, conforme art. 156, III, da CF/88" (APELAÇÃO CÍVEL n° 1045899-54.2014.8.26.0053 TJ/SP). 130. Neste sentido, resta evidente que o sujeito passivo qualifica como royalties os valores remetidos, declarando não tratarem de qualquer remuneração por serviço prestado, e sim decorrente da "outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial, expressamente qualificado por este como "obrigação de dar”. Outrossim, registra-se que não se trata de condicionar a conclusão do presente termo à solução da lide, ainda pendente de apreciação pelos tribunais superiores, porquanto tratar-se de questões de direito diversas, ausente qualquer repercussão, portanto, mas, tão somente, constatada a mesma situação fática oposta perante o órgão jurisdicional, juntamente de acervo probante, analisar os efeitos de referida situação fática em relação aos tributos objeto do presente procedimento, no âmbito da legislação tributária federal. Os fatos opostos, assim como elementos de prova, estão alinhados com a situação fática verificada no presente procedimento fiscal. O recorrente afirma que prestou ao Poder Judiciário de São Paulo as mesmas informações prestadas ao Fisco Federal, inclusive a informação de que era titular de “outorga de cessão do direito de exploração comercial", mas que isso não corresponde a uma cessão de direitos relacionados à propriedade intelectual detida pela Google LLC, conforme o seguinte excerto (fls. 8178): Fl. 8416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 31 149. Não obstante, diferentemente do que defendem a Autoridade Fiscal e a DRJ, a Recorrente apresentou, ao longo de toda a Ação Judicial, exatamente os mesmos esclarecimentos prestados durante o procedimento fiscalizatório que originou a presente autuação, reiterados na Impugnação e no presente Recurso Voluntário: a "outorga de cessão do direito de exploração comercial" não corresponde a uma cessão de direitos relacionados à propriedade intelectual detida pela Google LLC. 150. Trata-se, na realidade, de uma simples autorização para que a Recorrente possa cumprir o contrato de intermediação firmado junto à Google LLC, para que possa ofertar a ferramenta Google Ads/os espaços publicitários virtuais de titularidade da Google LLC, aos anunciantes brasileiros. Tão simples quanto isso. 151. Repise-se: a Recorrente não possui o domínio/disponibilidade da ferramenta/dos espaços, não possui ingerência sobre as condições dessa contratação (nem mesmo sobre os valores fixados aos anunciantes para utilização da ferramenta). Em suas contrarrazões, a PGFN destaca que a empresa autuada está sendo incoerente ao classificar a sua atividade, perante o Fisco de São Paulo, como intermediária no licenciamento de marca, enquanto nega esse fato perante o Fisco Federal, conforme o seguinte excerto (fls. 8372): Ora, como se percebe, há sentença judicial reconhecendo que os valores remetidos dizem respeito à licenciamento de marca e pagamento de royalties. Configura deslealdade e má-fé da parte mudar sua versão perante este CARF para negar a natureza de royalties neste processo administrativo. O mínimo que se exige da GOOGLE BRASIL é coerência ao classificar sua atividade, sem mudar seu enquadramento para se beneficiar do melhor dos mundos (não recolher tributação sobre serviços e nem sobre remessa de royalties). É certo que o Poder Judiciário de São Paulo entendeu que a atividade econômica da empresa autuada não era a prestação de serviços, restando a atividade de intermediação no licenciamento dos direitos da GOOGLE LLC. Portanto, é de se esperar que a empresa autuada repasse para a GOOGLE LLC a correspondente remuneração por essas licenças, o que pode ser caracterizado como royalty. Contudo, também é certo que os clientes da empresa autuada não adquiriram apenas um direito de uso, mas também adquiriram um serviço (divulgação comercial). Nesse caso, como esse serviço não é prestado pela empresa autuada, resta apenas concluir que o serviço é prestado pela GOOGLE LLC. Assim, é de se esperar que a empresa autuada também repasse para a GOOGLE LLC a correspondente remuneração pelo serviço prestado. Há, portanto, uma diversidade na natureza da remuneração da GOOGLE LLC, direitos e serviços. Fl. 8417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 32 O Poder Judiciário do Estado de São Paulo entendeu, para fins da tributação do ISSQN, que a remuneração que cabia à empresa autuada não tinha origem em prestação de serviço, mas esse entendimento não pode ser estendido de forma direta para a remuneração da GOOGLE LLC, pois implicaria que o serviço prestado por esta não estaria sendo remunerado. Tal aparente contradição é evidenciada pelo recorrente quando trata da desproporção entre a remuneração da empresa autuada e da GOOGLE LLC, verbis (fls. 8180): 157. Conforme descrito ainda durante o procedimento fiscal e reconhecido no TVF, a Recorrente não dita os preços praticados pela Google LLC com os anunciantes brasileiros pelo uso dos espaços publicitários disponibilizados. Da mesma forma, a maior parcela da receita auferida nestas operações é remetida à Google LLC, sendo que a Recorrente retém apenas o valor relativo à contraprestação por sua atuação no papel de intermediadora (20% sobre o preço). 158. Em outras palavras, a suposta cessão de direitos de exploração à Recorrente, como presumida pela Autoridade Fiscal, não lhe permite nem sequer firmar o preço a ser praticado com os anunciantes e lhe obriga a remeter cerca de 80% da receita auferida (menos tributos) à Google LLC, suposta cedente. Claramente, a conclusão fiscal não se sustenta. [...] 160. Ora, caso a Recorrente tivesse, de fato, o direito à exploração comercial dos espaços publicitários virtuais de titularidade da Google LLC - o que não se admite - e, para tanto, efetuasse pagamentos pela remuneração desse direito {royalties), faria sentido que remetesse, à controladora sediada no exterior, 80% do valor advindo dessa atividade comercial? Nada mais descabido e que, de certo, será considerado por esse CARF para o cancelamento do auto de infração em comento. Como se vê, a referida decisão judicial ainda não resolve a questão central do presente processo: a(s) natureza(s) jurídica(s) das remessas feitas pela empresa autuada para a GOOGLE LLC. 4 NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS – CUSTO OU ROYALTY Conforme já foi relatado, o contribuinte contabilizou como custos (dedutíveis tributariamente) uma série de pagamentos realizados a sua controladora no exterior GOOGLE LLC em cumprimento de contratos entre elas celebrados. A fiscalização aponta três contratos: CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS, CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO. O primeiro desses contratos pode ser encontrado nas fls. 607, do qual destaco as seguintes cláusulas: Fl. 8418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 33 2. Nomeação; Obrigações da Revendedora no Território. 2.1. Nomeação; Território. A Google nomeia a Revendedora revendedora autorizada sem exclusividade de espaço publicitário disponibilizado pela Google mediante o Programa AdWords aos Anunciantes no Território, assim como de quaisquer outros produtos e serviços da Google que vierem ser futuramente objeto de acordo entre as Partes (cujos termos e condições específicos deverão constar de aditamento ao presente Contrato), tudo em consonância e de acordo com os termos e condições aqui expressos. A Revendedora deverá conduzir sua atividade por sua própria conta, em seu próprio nome, e não como representante, empregada, sócia ou franqueada da Google. Ao cumprir suas obrigações aqui previstas, a Revendedora somente deverá referir-se a si mesma como Revendedora Google AdWords Autorizada. A Revendedora não poderá angariar negócios, nem deverá vender espaço publicitário (ainda que não solicitado) junto a qualquer pessoa jurídica que não tenha seu principal lugar de atividade no Território. Para evitar dúvida, o principal lugar de atividade de uma pessoa jurídica será determinado pelo lugar de registro da entidade em questão. Todas as consultas por parte de qualquer referida pessoa jurídica referentes à venda de espaço publicitário deverão ser dirigidas ao Contato Designado da Google dentro de 3 (três) dias úteis contados do recebimento dessa consulta pela Revendedora. 2.2. Vendas de Serviços de Publicidade pela Revendedora. A Revendedora compromete-se a comercializar, oferecer e vender espaço publicitário a Anunciantes e Anunciantes Qualificados pelo valor e de acordo com os termos expressos no Anexo A. A Revendedora deverá vender a Anunciantes e Anunciantes Qualificados diretamente com a própria força de vendas e infraestrutura de atendimento ao cliente da Revendedora. A Revendedora será responsável (i) pelo projeto e criação de todos os materiais de publicidade, projeto e criação esses que deverão estar de acordo com os termos e condições aqui expressos, (ii) pelo suporte técnico e (iii) pela revenda do espaço publicitário do Programa AdWords ou quaisquer outros programas disponibilizados pela Google à Revendedora para venda. A Revendedora não deverá subcontratar serviços junto a outras empresas visando cumprir qualquer de suas obrigações previstas no presente Contrato sem a autorização prévia por escrito da Google. A Revendedora deverá cumprir suas obrigações aqui previstas de maneira profissional e com esmero, em consonância com padrões normalmente aplicáveis à indústria e de acordo com o presente Contrato. A Revendedora deverá promover e vender espaço publicitário do Programa AdWords de acordo com o treinamento fornecido pela Google. A inobservância desses preceitos e declarações não autorizadas a Anunciantes e/ou Anunciantes Qualificados constituem descumprimento relevante do presente Contrato, constituindo fundamento para rescisão nos termos previstos na Seção 8.3. [...] 3. Obrigações da Google. Fl. 8419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 34 3.1. Espaço Publicitário. A Google se compromete a fornecer espaço publicitário à Revendedora mediante o Programa AdWords para revenda a Anunciantes Qualificados nos termos aqui expressos. 3.2. Treinamento. A Google se compromete a treinar a Revendedora conforme expresso no Anexo A. 3.3. Inexistência de Exclusividade. O presente Contrato constituirá uma relação sem exclusividade entre Google e a Revendedora. 4. Faturamento e Pagamento; Impostos. Os termos de pagamento contidos no Anexo A regerão as obrigações de pagamento da Revendedora frente a Google no tocante ao presente Contrato. A Google fornecerá uma fatura para os pagamentos devidos pela Revendedora em razão do presente Contrato. A Revendedora será responsável pela observância de todos os procedimentos brasileiros referentes a câmbio, inclusive certidões negativas de tributos, na medida em que necessário para que a Revendedora efetue legalmente os pagamentos à Google, conforme previsto no presente Contrato. A Revendedora deverá imediatamente notificar a Google por escrito acerca de qualquer alteração efetiva ou proposta em lei ou regulamento local que de qualquer forma afete a transferência de numerário para a Google de acordo com as obrigações de pagamento da Revendedora aqui contidas. Na hipótese de não cumprimento de qualquer das obrigações de pagamento da Revendedora, a Google terá direito à rescisão imediata do presente Contrato, com efeito mediante aviso por escrito nos termos previstos no presente instrumento. Cada Parte será responsável pelos impostos incidentes sobre seu próprio capital, lucro líquido, impostos trabalhistas de seus próprios empregados e por impostos sobre quaisquer imóveis de sua propriedade. Todo e qualquer imposto retido na fonte incidente sobre pagamentos devidos pela Revendedora à Google serão retidos e deduzidos da importância bruta devida à Google, devendo ser pago às autoridades tributárias brasileiras pela Revendedora. A Revendedora se compromete a pagar todos os demais tributos impostos por qualquer autoridade governamental no Território ou alhures relativamente aos pagamentos devidos à Google e à distribuição de espaço publicitário do Programa AdWords nos termos previstos no presente Contrato. "Impostos" significa todos os impostos ou encargos federais, estaduais e municipais, sobre a renda, atividade comercial, rendimento bruto, folha de pagamento, propriedade imobiliária, vendas, uso, sisa, valor agregado, consumo, bens e serviços, vendas harmonizadas e todos os demais impostos ou encargos semelhantes. A Revendedora compromete-se a reembolsar, indenizar, defender e isentar a Google frente a qualquer diferença de imposto a pagar (inclusive multas e juros) relativa a Impostos que constituam obrigação da Revendedora nos termos da presente Seção 4a. 5. Características da Marca. Cada Parte terá todo direito, titularidade e participação, incluindo, exemplificativamente, todos os Direitos de Propriedade intelectual, relativamente a suas Características da Marca. Ademais, a Fl. 8420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 35 Revendedora concorda em aderir às diretrizes de uso das Características da Marca da Google então vigentes, assim como a qualquer conteúdo ali referido ou incluído, que vier a ser encontrado no seguinte URL "http://www.google.com/permissions/ quidelines.html" (ou outro URL que a Google eventualmente vier a fornecer) e a outras diretrizes ou restrições fornecidas pela Google por escrito à Revendedora com relação ao presente instrumento. Salvo na medida em que expresso neste Contrato, nenhuma das Partes adquirirá nenhum direito, titularidade ou participação nas Características da Marca da outra Parte. Todo uso pela Google das Características da Marca da Revendedora (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Revendedora e todo uso pela Revendedora das Características da Marca da Google (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Google. Nenhuma Parte impugnará ou ajudará outros a impugnar as Características da Marca da outra Parte (exceto para proteger os direitos da Parte em questão com relação a suas próprias Características da Marca) ou seu registro pela outra Parte, nem tampouco tentará qualquer das duas Partes registrar quaisquer Características da Marca ou nomes de domínio que sejam indistingüivelmente semelhantes aos da outra Parte. [...] ANEXO A TERMOS E CONDIÇÕES [...] 3. Faturamento e Pagamento. Em contraprestação ao cumprimento do presente Contrato (que inclui todas as atividades realizadas em prol dos Anunciantes Qualificados pela própria Google e/ou terceiros contratados pela Google, incluindo, a título exemplificativo, terceiros editores da web que a pedido da Google exibam anúncios dos Anunciantes Qualificados), a Revendedora deverá pagar a Google a importância (o "A Importância para Pagamento") equivalente ao Preço Líquido Reajustado recebido pela Revendedora de Anunciantes Qualificados no Território nos termos do presente Contrato. Para os fins desta Seção, "Preço Líquido Reajustado" significa a importância bruta faturada pela Revendedora menos (i) os impostos incidentes no preço de revenda do Programa Adwords, incluindo, entre outros, os seguintes tributos ICMS, ISS sobre importação ou revenda, PIS, COFINS e CPMF, ou quaisquer outros impostos semelhantes que vierem a ser aplicáveis no futuro, (ii) a margem de lucro sugerida de 20% (vinte por cento) calculada sobre o preço bruto de revenda declarado nas respectiva faturas emitidas pela Revendedora contra os Anunciantes Qualificados, menos descontos incondicionais e (iii) todos os créditos e valores restituídos a Anunciantes Qualificados nos termos do presente Contrato. As Partes concordam que a margem de lucro sugerida de 20% (vinte por cento) se aplicará apenas durante o ano civil de 2007 e que a margem de lucro sugerida para o ano civil de Fl. 8421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 36 2008 será de 35% (trinta e cinco por cento), salvo acordo em contrário entre as Partes por escrito, mediante aditamento ao presente Contrato. A fiscalização entendeu que os referidos pagamentos não poderiam ser classificados como custos, mas sim como royalties, não dedutíveis em razão de a empresa beneficiária dos pagamentos ser sócia da empresa autora dos pagamentos. O recorrente combate esse entendimento em extensa exposição, sintetizadas no item 178 do recurso, verbis (fls. 8187): 178. Do exposto até então, não há como prosperar a acusação fiscal, mantida pela Turma Julgadora a quo por meio do acórdão ora recorrido, pois: • A relação entre a Recorrente e a Google LLC foi de intermediação entre a detentora das ferramentas/ativos intangíveis (Google LLC) e os anunciantes brasileiros, sendo a Recorrente uma facilitadora dessas contratações; • Os espaços virtuais não pertencem/não foram disponibilizados à Recorrente, mas continuaram sob o "controle" da Google LLC; • A Recorrente não interferiu no processo de aquisição dos espaços publicitários ou na inserção/divulgação dos anúncios, de modo que não foi a prestadora de serviços de veiculação de publicidade on-line e não "revendeu"; efetivamente, o direito de uso de espaços publicitários de propriedade da Google LLC; • Recorrente reteve apenas o valor relativo à contraprestação por sua atuação no papel de intermediadora (20% sobre o preço); • No âmbito dos contratos firmados, não há transferência de tecnologia à Recorrente; • Como revela a própria argumentação da DRJ29( os espaços publicitários virtuais são indissociáveis da ferramenta Google Ads, detida exclusivamente por Google LLC, de modo que não podem ser explorados usados ou fruídos na forma que prevê o artigo 22 da Lei n° 4.506/1964; • A Recorrente não possuiu qualquer ingerência sobre o conteúdo inserido nos espaços virtuais, nem mesmo sobre o preço praticado, fixado exclusivamente pela Google LLC; • Não há exclusividade na atividade realizada pela Recorrente no âmbito do Google AdWords Reseller Agreement, de forma que os anunciantes brasileiros podem contratar diretamente a veiculação de sua publicidade nos espaços virtuais com a Google LLC; • Os próprios "Termos do Programa de Publicidade Google", firmados pelos anunciantes brasileiros (pelo aceite/clique na internet), estabelecem, expressamente, a condição da Recorrente de intermediária na contratação; e Fl. 8422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 37 • Os espaços publicitários virtuais não se confundem com o nome de domínio, eventualmente detido pela Recorrente em razão de obrigação regulatória brasileira. Como todos os espaços virtuais são controlados/disponibilizados pela Google LLC, apenas esta é remunerada pela utilização desses espaços pelos anunciantes. O recorrente ainda faz considerações sobre o conceito de royalty e a legislação aplicável (artigos 22 e 71 da Lei nº 4.506/1964). Salienta que não há direitos autorais no objeto da atividade do contribuinte, que comercializa espaços publicitários virtuais. Também faz considerações específicas sobre o programa DoubleClick. Por seu turno, em suas contrarrazões, a PGFN aborda essas considerações, apresentando uma interpretação diferente para os apontados dispositivos legais. Essa Turma de Julgamento analisou e julgou recentemente um processo muito semelhante a este, em que a empresa autuada, dentre outras atividades, comercializava espaços publicitários virtuais de uma outra big tech, quando se chegou ao entendimento de que os correspondentes pagamentos deveriam ser classificados como custo, nos termos do Acórdão nº 1201-006.308, de 08/04/2024, quando foi adotada a seguinte ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS POR REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL, MEDIANTE ANÚNCIOS PATROCINADOS IMPULSIONADOS POR USUÁRIOS DE WEBSITES. Não é dado à administração tributária desconsiderar a natureza jurídica de contrato de publicidade online para requalificá-lo como contrato de licenciamento de uso de marca quando o ajuste das partes não trouxer nenhuma cláusula de cessão de direitos nem autorização para licenciamento de nenhum bem intangível. Havendo típico ajuste de prestação de serviço de publicidade em ambiente virtual, descabe ao Fisco considerar os haveres dele decorrentes como royalty, sendo indevida a glosa das despesas dedutíveis do ajuste do lucro líquido relacionado à apuração do lucro real. Configura-se como prestação de serviços online o pacto firmado para tornar possível a veiculação de anúncios em ambiente virtual, mediante patrocínio que os impulsione por usuários de websites. Transcreve-se trecho do referido Acórdão, em que essa matéria é tratada: 1° CONTRATO QUESTIONADO: PAGAMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE (FLS. 458/461) 51. Importa resumir a autuação: a) Ao analisar os referidos contratos, identificou que não haveria "qualquer cláusula ou item que descreva a forma como os serviços seriam prestados. Não há qualquer menção à criação/produção de conteúdos, aos serviços ou suprimentos Fl. 8423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 38 necessários ao estudo, concepção e execução da publicidade ou propaganda, nem qualquer dispositivo que faça remissão às atividades descritas no Decreto n° 57.960, de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de publicitário e dispõe sobre a atividade". b) Apontou que, se fosse mesmo um contrato de publicidade, a empresa estrangeira (MICROSOFT ONLINE) atuaria como agência e deveria seguir as normas relacionadas a este seguimento empresarial (Decreto n° 57.690/66 e Normas-Padrão da Atividade Publicitária), condição que entende não ter demonstrado. c) Conclui que os respectivos pagamentos foram considerados como remessa de royalties e requalificou o contrato de prestação de serviço de publicidade, paia considerá-lo como "contrato de licenciamento de uso de marca", razão pela qual considerou a despesa indedutível. nos termos no art. 71. parágrafo único, alínea "e" item "2" do RIR/99. 52. Observa-se que houve a requalificação do contrato em questão, sob o argumento central de que o contrato de prestação de serviço de publicidade seria pouco claro e que a empresa estrangeira contratante (MICROSOFT ONLINE) não comprovou atuar como agência de publicidade que subcontratava os serviços da empresa brasileira (MICROSOFT DO BRASIL) para realizar os anúncios. 53. Inicialmente, há de verificar os termos do contrato, para se extrair a natureza jurídica da operação mantida entre as partes, quais sejam. MOI (MICROSOFT ON LINE) e MSBI (MICROSOFT DO BRASIL), que não detêm vínculo societário entre si, mas são controladas pela MICROSOFT CORPORATION (MSFT). Observe-se o que estatui o referido contrato, tanto nos considerando iniciais, quanto nas cláusulas que tratam do objeto e pagamentos (com grifos): [...] 54. Vê-se que se trata de típico contrato de prestação de serviço de publicidade realizada em ambiente virtual, em que a empresa estrangeira (MICROSOFT ON LINE) autoriza a veiculação de anúncios de usuários brasileiros nos espaços virtuais que a mesma explora (websites). Tal veiculação é feita, no território nacional, mediante intermediação da contratação da MICROSOFT DO BRASIL, responsável por alocar o referido material publicitário no ambiente virtual mantido pela empresa estrangeira. 55. A recorrente argumenta exemplificativamente que tais anúncios são veiculados como patrocinados ou anúncios nos primeiros espaços do website de busca da Microsoft, qual seja, o buscador denominado BING, onde os usuários fazem suas pesquisas através de palavras-chaves, apresentando-se resultados de links que apontam para outros endereços virtuais. 56. Apesar do serviço ser gratuito ao usuário, é possível alocar anúncios nas referidas buscas, de forma que a MICROSOFT DO BRASIL, ora recorrente, é a companhia que estrutura tais publicidades junto aos anunciantes brasileiros. Fl. 8424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 39 57. A contribuinte apresenta em seu recurso um exemplo de busca pelo termo "Direito Tributário", onde aparecia à época da pesquisa um anúncio patrocinado de uma Pós Graduação em Direito Tributário, que, assim como todos os demais anúncios de diversos interessados em anunciar em tomo de termos de busca específicos, representa a forma de prestação de serviço de publicidade objeto do contrato em referência, a saber: [...] 58. A administração tributária desconsiderou essa forma de contratação, sob a premissa de que não se tratava de contrato de publicidade online, requalificando- o como ''contrato de licenciamento de uso de marca ". 59. Entendo que as conclusões da autoridade administrativa, nesse ponto, são equivocadas, pois o contrato objetivamente determina que "a MICROSOFT DO BRASIL não terá nenhum direito às marcas detidas pela MICROSOFT, nem deverá licenciá-las para qualquer uso que seja, especialmente em relação a quaisquer prestações de serviços que possam levar o renome e o fundo de comércio da MSFT a descrédito e desrespeito". 60. Verifico que o referido contrato revela todos os elementos de típica contratação de serviços de publicidade, sem nenhuma indicação de que envolvesse uso ou exploração de marcas ou de direitos autorais, requisitos essenciais para classificar as despesas como royalties. Na verdade, trata-se efetivamente de pagamento como remuneração por prestação de serviço de publicidade online, inexistindo razões fáticas para a requalificação do contrato em questão. Esse entendimento prevaleceu no Colegiado, mas o meu voto foi em sentido contrário, conforme a declaração de voto que apresentei na ocasião, aqui parcialmente transcrita: Inicialmente, deve ser perquirida a natureza das remessas em tela, se são pagamentos de royalty ou pagamentos de prestação de serviços. O questionamento é válido porque os contratos que lastreiam as remessas têm claramente um componente de receita passiva, na medida em que a utilização da marca MICROSOFT faz parte do negócio, ou seja, compatível com a natureza de royalty, mas também têm claramente um componente de receita ativa, pois é a empresa estrangeira que mantém toda a estrutura tecnológica que possibilita a realização do objeto dos contratos, quais sejam, a exibição de anúncio publicitário associado a buscas realizadas no web browser da Microsoft, a participação em jogos eletrônicos com ambiente virtual compartilhado por múltiplos usuários conectados pela rede da Microsoft e a utilização de aplicativos e bancos de dados executados e acessados por meio da rede da Microsoft. Apesar de verificar a natureza híbrida do objeto das remessas em tela, posicionei- me por classificá-las como royalties, assim como fez a fiscalização, pois é esse o entendimento amplamente majoritário na jurisprudência do CARF, por exemplo, Fl. 8425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 40 os acórdãos n° 9303-01.864. de 06/03/2012, n° 9303-005.497, de 15/08/2017, e n° 9303-006.251, de 24/01/2018. No mesmo sentido está o entendimento da Receita Federal do Brasil, nos termos da Solução de Divergência n° 18 - COSIT. de 27/03/2017, a qual adotou a seguinte ementa: Ementa: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO. CRÉDITO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento). O ilustre relator adotou posicionamento diverso, ao entender que o contrato que trata de inserções publicitárias não dá ensejo a pagamento de royalty, mas sim a pagamento de prestação de serviços, o que seria dedutível. Assim, exonerou essa parte da exigência tributária. Expus a minha divergência nesse ponto, adotando o entendimento de que o contrato que trata de inserções publicitárias dá ensejo, sim, a pagamento de royalty e, como tal, deve ser deduzido. Revisitando essa questão, agora de forma mais específica, uma vez que o presente processo trata exclusivamente de contrato de inserções de publicidade, pude ver que aquela minha decisão foi muito influenciada pelas outras atividades exercidas por aquele contribuinte, principalmente a comercialização de jogos eletrônicos. Na espécie, constato a existência da natureza híbrida do objeto das remessas em tela, entre remuneração de serviços e pagamento de royalty. Não há dúvida de que a GOOGLE LLC presta um serviço que é revendido aos anunciantes brasileiros pela empresa autuada, o que dá ensejo a uma remuneração. Essa remuneração não pode ser considerada royalty, pois se trata de uma renda ativa, fruto do esforço produtivo da prestadora do serviço, incompatível com a remuneração pelo uso de uma propriedade intelectual (royalty), que é uma renda passiva. Por outro lado, não tenho dúvida de que o contrato celebrado pela empresa autuada a autorizou a tomar proveito de uma propriedade intelectual da GOOGLE LLC, conforme o trecho transcrito a seguir transcrito: 5. Características da Marca. Cada Parte terá todo direito, titularidade e participação, incluindo, exemplificativamente, todos os Direitos de Propriedade intelectual, relativamente a suas Características da Marca. [...] Salvo na medida em que expresso neste Contrato, nenhuma das Partes adquirirá nenhum direito, Fl. 8426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 41 titularidade ou participação nas Características da Marca da outra Parte. Todo uso pela Google das Características da Marca da Revendedora (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Revendedora e todo uso pela Revendedora das Características da Marca da Google (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Google. A natureza jurídica do objeto contratado é uma questão relevante, seja pelos valores alcançados ou pela sua capilaridade no cenário mundial, a ponto de a OCDE realizar um estudo específico para esclarecer os elementos constitutivos desse negócio. A fiscalização demonstrou que tal estudo chegou à conclusão de que a estrutura do negócio permite a manipulação dos lucros da atividade, deslocando-os para países em que a tributação é mais favorável ao contribuinte (profit shifting). Todavia, não é possível fazer uma exigência tributária com base apenas em uma possibilidade, a menos de uma previsão legal específica (norma antielisiva). Verifico que não existe uma solução normativa para a dubiedade de naturezas dos pagamentos em tela. Verifico que os valores remetidos correspondem a 80% do faturamento líquido (já reduzido dos tributos incidentes), um percentual que considero alto para a remuneração do uso de propriedade intelectual, mais compatível com a remuneração do serviço prestado pela GOOGLE LLC. Simetricamente, a empresa autuada apropriou apenas 20% do seu faturamento líquido, valor que considero compatível com a remuneração de uma intermediação comercial. Tal fato pode ter sido relevante para o entendimento do Poder Judiciário de São Paulo de que a empresa autuada não estava prestando um serviço e, assim, não deveria ser tributada pelo ISSQN. Entendo que essa configuração evidencia a relevância do serviço prestado pela GOOGLE LLC na composição dos valores remetidos pela empresa autuada, de forma que a remuneração pelo uso da propriedade intelectual seria de menor importância, tornando verossímil a relação configurada nos contratos celebrados, em que não há previsão de remuneração por esse uso. Diante das atuais considerações e diante de decisão anterior desse colegiado, acima citada, estou reformulando o meu entendimento e adotando, neste processo, solução no sentido de reconhecer a prevalência da natureza de prestação de serviço das presentes inserções publicitárias, em detrimento da natureza de licenciamento de propriedade intelectual, o qual daria ensejo ao pagamento de royalty. 5 DEMAIS QUESTÕES O recorrente ainda traz questões subsidiárias à determinação da natureza jurídica das remessas em tela. Fl. 8427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 42 Afirma que o pagamento de royalty é dedutível na apuração do IRPJ como regra e a exceção apontada pela fiscalização seria restrita a pagamento de royalty para pessoa física que seja sócia da empresa que realiza o pagamento. Com isso, conclui que a exceção não se aplica a sua situação, pois os pagamentos foram feitos a pessoa jurídica. Entendo que esse questionamento ficou prejudicado em razão do presente entendimento de que as remessas têm natureza de pagamento de serviços. Afirma, ainda, que houve um erro na determinação da base de cálculo pela fiscalização, quando esta adotou o saldo da conta contábil que registra todos os custos do contribuinte, o que é mais do que as remessas realizadas. Adicionalmente afirma que não é possível tributar o valor total das remessas como se fossem royalties, pois isso significa desconsiderar totalmente a remuneração dos serviços prestados pela GOOGLE LLC. Esses argumentos também foram prejudicados em razão do presente entendimento de que as remessas têm natureza de pagamento de serviços. Ademais, foi demonstrado no item 1 deste voto que a fiscalização não utilizou o saldo da conta contábil que registra os custos do contribuinte, ao contrário do que afirmou o recorrente, usou apenas aqueles valores identificados pelo próprio contribuinte como CUSTO RESELLER – ADWS e como CUSTO RESELLER – DBLCK. Por fim, o recorrente defende que não deve ser exigida a multa de ofício em caso de o resultado do presente julgamento não sobrevir de votação com unanimidade de votos. Mais uma vez, o argumento ficou prejudicado pelo entendimento de que não deve haver tributação. Ademais, não assiste razão ao recorrente. A dúvida de que trata o referido artigo 112 do CTN consiste em uma intercorrência durante a atividade de interpretar a norma sancionadora e a interpretação da norma é da pessoa do julgador. Trata-se, portanto, de uma condição subjetiva inerente à atividade judicante. Tal condição não pode ser confundida com a situação de uma votação não unânime em um órgão paritário de julgamento, em que os membros, de forma convicta, votam em sentidos opostos. Esta última é condição objetiva que não envolve uma interpretação jurídica, envolve apenas uma simples contagem de votos. O recorrente usa um argumento metonímico, que confunde as categorias jurídicas. Assim como não é possível “beber uma garrafa com água”, embora seja possível “beber a água de uma garrafa”, também não pode haver dúvida em uma votação não unânime, embora seja possível que algum dos votos seja conduzido para a exoneração da multa em razão de uma dúvida interpretativa do correspondente julgador. 6 CONCLUSÃO Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 8428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 43 Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 8429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 NULIDADES 2 Do modelo de negócio do grupo google 3 Do Objeto da Ação Judicial n 1045899-54.2014.8.26.0053 4 natureza jurídica dos pagamentos – custo ou royalty 5 DEMAIS QUESTÕES 6 Conclusão

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Numero do processo: 17830.727198/2021-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, bem assim o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1182 de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1402-006.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.949, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.724158/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, bem assim o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1182 de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Este julgamento seguiu Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 2 a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 006.949, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.724158/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido em 24/08/2021, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 32587.96187.260919.1.2.02-2235 (fls. 2 a 7), relativo a saldo negativo de IRPJ, do anocalendário 2018, no montante de R$ 2.159.644,01. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXCLUSÃO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo, instado pelo Fisco, o ônus de apresentar provas hábeis e idôneas de que as exclusões promovidas para fins de apuração da base de cálculo estão em conformidade com a legislação de regência, sob pena de não ter ratificados os montantes do tributo devido e do saldo negativo informados. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria sob análise é a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL das subvenções para investimento (benefícios fiscais de ICMS). Pois bem. A redação original do artigo 30, da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, vigente a época do fato gerador, determinava: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. [...] Ademais disso, em 07/08/2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, cujo artigo 9º incluiu os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, vejamos: Art. 9 o O art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : “Art. 30. .................................................................................. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Outrossim, a LC nº 160/2017 reconheceu a aplicabilidade das regras dos referidos §§ 4º e 5º, inclusive aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com a alínea ‘g’, do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da CF/88, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, in verbis: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 4 Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I – publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II – efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1º desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III – 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 5 IV – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê- las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. Assim, os benefícios fiscais de ICMS não seriam computados para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos previstos na norma, ou seja, que os investimentos fossem mantidos em reservas de lucros e que referidos valores não fossem objeto de destinação diversa da absorção de prejuízos fiscais ou aumento de capital social da empresa. Porquanto, com a publicação da LC nº 160/2017, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos, que não aqueles constantes da própria norma, para fins de enquadramento de um dado benefício fiscal como subvenção para investimento ou não. Logo, a inclusão do mencionado § 4º consolida entendimento de que todos os benefícios estaduais de ICMS são subvenções para investimento, independentemente se concedidos como benefício fiscal propriamente dito ou se vinculado à eventual contrapartida. Por conseguinte, passou a não mais existir a necessidade do contribuinte provar que as parcelas são concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sendo irrelevante qualquer discussão a respeito Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 6 da diferença conceitual entre subvenção por investimento e subvenção por custeio no que tange aos benefícios do ICMS. Neste sentido, cumpre destacar a Solução de Consulta COSIT nº 15/2020, que assim dispõe: [...] De acordo com a legislação de regência, temos que: 18.1. Existem dois tipos de subvenções para investimento, quais sejam, as subvenções concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, inclusive quando concedidas por meio de isenções ou reduções de impostos, e os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal; 18.2. As subvenções para investimento recebidas, aqui também inclusos os incentivos relativos ao ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal, não serão computadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que registradas em reserva de incentivos fiscais, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento do capital social, observadas os demais requisitos estabelecidos na lei; [...] Ademais disso, a Solução de Consulta COSIT nº 11/2020 faz uma retrospectiva legislativa, demonstrando que até o advento da LC nº 160/2017 fazia-se necessário identificar e distinguir a natureza da subvenção, contudo, isto não é mais necessário, vez que a norma atribuiu a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e benefícios fiscais atinentes ao ICMS concedidos pelos Estados, não se aplicando os requisitos antigos arrolados no PN CST nº 112/2017, in fine: [...] 21 Esse é o entendimento consubstanciado nos atos aludidos os quais se encontram em vigor, sendo, portanto, de observância obrigatória por toda administração tributária federal, não tendo sido mitigado até o advento da Lei Complementar (LC) nº 160, de 7 de agosto de 2017. Ocorre que essa Lei Complementar, introduziu novo comando legal, que, ao modificar, em parte, o objeto daquilo que é disciplinado tanto pelo PN CST nº 112, de 1978, quanto pela IN RFB nº 1.700, de 2017, faz com que esses atos normativos devam ser interpretados à luz do novo paradigma. 22 A LC nº 160, de 2017, foi editada para possibilitar a celebração de convênio entre os estados, com vistas à convalidação dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos à revelia do Confaz - intento alcançado com a publicação do Convênio ICMS 190, de 2017. Paralelamente ao seu objetivo principal, trouxe também em seu texto regramento específico quanto ao tratamento de subvenção para investimento de todo benefício fiscal concernente àquele imposto. Este último ponto foi introduzido no ordenamento por intermédio de seu art. 9º, o qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao já mencionado art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014: [...] 23 A norma em questão insere novo comando legal ao dispositivo que confere o adequado tratamento tributário, no que tange ao IRPJ e a CSLL, às subvenções para investimento. A LC nº 160, de 2017, atribui a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e os benefícios fiscais ou econômico-fiscais Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 7 atinentes ao ICMS. Significa dizer que a essa espécie de benefício fiscal não mais se aplicam os requisitos arrolados no PN CST nº 112, de 2017, com vistas ao enquadramento naquela categoria de subvenção. 24 Como consequência das novas disposições legais trazidas pela LC nº 160, de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.881, de 03 de abril de 2019, que acrescentou o §8º ao art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, retro transcrito, nos seguintes termos: [...] 25 Vale destacar ainda o caráter retroativo da novidade, consoante o estabelecido no art. 10 da LC n° 160, de 2017: [...] Com efeito, não se verifica mais a diferenciação em relação a subvenções para custeio ou subvenções para investimento, restando claro que todos os benefícios fiscais de ICMS se enquadram na segunda classificação. Noutro giro, no que tange aos incentivos fiscais de ICMS, portanto, concedidos pelos Estados, não há mais necessidade de avaliação de cumprimento de contrapartidas específicas para enquadramento como subvenção para investimento, uma vez que foi incluída regra especial (§ 4º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014) para este tipo de benefício fiscal, o que foi ratificado pelas Soluções de Consulta COSIT nºs 11/2020 e 15/2020. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ, em recente julgamento proferido no dia 26/04/2023 (REsp nº 1.945.110/RS e REsp nº 1.987.158/SC), relativos ao Tema Repetitivo nº 1182, firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 8 Sendo assim, a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não é requisito para fins de enquadramento dos benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimentos. Em outras palavras, a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, no caso de outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Porquanto, não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Destarte, o D.D. e o acórdão recorrido são nulos, vez que fundamentaram-se em preceito ultrapassado. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. (Acórdão nº 1402-003.936, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de junho de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 9 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OU CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI Com a publicação da Lei Complementar nº 160/2007, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos ou condições que não aqueles previstos pela própria legislação para fins de enquadramento do benefício fiscal como subvenção como investimento, de modo que descabe ao Fisco instituir critérios não previstos em lei. (Acórdão nº 1002-001.820, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 1º de dezembro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. (Acórdão nº 1301- 006.536, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 17 de agosto de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. (Acórdão nº 1401-006.886, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de março de 2024) No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (1ª e 3ª Turmas), por unanimidade de votos, firmou-se entendimento que nos outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 10 concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. IRPJ CSLL. A partir do advento da Lei Complementar no 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC no 160, de 2017, e tendo em conta o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR (relativo a crédito presumido). (Acórdão nº 9303-014.430, CSRF / 3ª Turma, Sessão do dia 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-006.891, CSRF / 1ª Turma, Sessão do dia 04 de abril e 2024) De outro lado, a Recorrente demonstrou nos autos que constituiu a reserva de incentivos fiscais, em conta específica, em quantia muito superior à do crédito aqui discutido – v. cf. fls. 237/241 – e print abaixo: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 11 Por fim, dentre as obrigações contidas na LC nº 160/2017, foi exigido nos artigos 3º e 10 que os Estados publicassem, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos incentivos fiscais e posteriormente efetuasse o depósito dos documentos comprobatórios de concessão na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, caso houvesse necessidade de adesão do benefício (em regra aplicável para os TTD – Tratamento Tributário Diferenciado). No caso dos autos, a prova de que os atos concessivos do benefício foram regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ foi suprida pela Contribuinte, com a juntada aos autos do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 32/2018 – v. cf. fl.194 –, efetuado no dia 28/06/2018, que comprova o registro e o depósito junto ao Conselho de Política Fazendária. Sendo assim, destaca-se que os benefícios fruídos pela sociedade foram devidamente convalidados pelo Estado de Santa Catarina no Decreto nº 1.555/2018 – v. cf. fls. 173/193 –, que, no item 47 do Anexo Único, convalidou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina como um todo, cumprindo às condicionantes impostas pela LC nº 160/2017 no que se refere à caracterização como subvenção para investimento. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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