Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7593431 #
Numero do processo: 11516.720291/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.720291/2015-57

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5958137

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.279

nome_arquivo_s : Decisao_11516720291201557.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 11516720291201557_5958137.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7593431

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416569839616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.183          1 1.182  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720291/2015­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­003.279  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Embargante  BRF S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO.  Configurada  a  omissão  no  julgado  sobre  ponto  que  a  turma  deveria  se  pronunciar, impõe­se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ALEGAÇÃO  DE  INOVAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  mera  citação  de  dispositivos  legais  que  justificariam  a  manutenção  da  autuação,  como  fundamento  da  decisão  e  em  contraponto  às  alegações  trazidas  na  impugnação  do  contribuinte,  não  caracteriza  inovação  nos  fundamentos  da  autuação  quando  esta  se  revela  em  consonância  e  coerente  com  a  descrição  da  infração  e  respectiva  responsabilização  do  responsável  feita no Termo de Verificação Fiscal, cuja imputação foi bem compreendida  e adequadamente defendida pela contribuinte autuada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 91 /2 01 5- 57 Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.184          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  da  Contribuinte  opostos  face  ao  Acórdão  nº  1302­002.615  por  meio  do  qual  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2002  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado  pela sucessora.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  de  sociedade  extinta  em  decorrência  de  deliberação  que  aprovar  operação  de  incorporação,  aplica­se  às  obrigações  tributárias  vinculadas  à  empresa  incorporada,  cuja  abrangência  da  sujeição  passiva  alcança  os  respectivos  tributos  devidos,  acrescido  das  multas  de  natureza fiscal e juros moratórios a eles associados, em relação às  infrações  cometidas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  do  evento  societário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  O resultado de julgamento foi assim registrado:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  que  dava  provimento com relação a alegação de não incidência de juros sobre a multa.  Declarou­se impedido o conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.  O Despacho de Admissibilidade destacou os seguintes pontos dos Embargos:  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.185          3 A  Embargante  alega  que  teria  havido  as  seguintes  omissões,  contradições  e  obscuridades:  1  ­  da  contradição  entre  a  ementa  e  os  fatos  ocorridos:  erro  na  Indicação  do  Ano­Calendário;  2 ­ obscuridade ­ número do processo administrativo fiscal;  3  ­  contradição  nos  supostos  acórdãos  paradigmas  sobre  o  tema:  acórdãos  indicados não tratam de CSLL, mas de IRPJ;  4  ­  omissão  do  acórdão:  ausência  de  manifestação  sobre  o  item  do  recurso  voluntário: tópico ­ da inovação no critério jurídico por parte da DRJ;  5  ­  Lei  13.655/2018:  fato  novo  ­  necessidade  de  aplicação  imediata  ao  caso  concreto.  Em conclusão, apenas um  tópico dos Embargos  foi admitido, nos  seguintes  termos:  Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1° e 3°, do Anexo II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, ADMITO  PARCIALMENTE os presentes embargos opostos pelos sujeitos passivos, a fim de  que  sejam  submetidas  à  apreciação  da  Turma  apenas  o  vício  apontado  no  tópico  4  (Inovação  do  critério  jurídico  por  parte  da  DRJ)  e  REJEITO,  em  caráter definitivo, os demais vícios apontados (Tópicos 1 a 3 e Tópico 5).  O tópico admitido foi assim tratado no despacho de admissibilidade:  4  ­ Omissão  do  acórdão: Ausência  de Manifestação  sobre  o  item  do Recurso  Voluntário: Tópico ­ Da Inovação no Critério Jurídico por Parte da DRJ  A embargante assim procura demonstrar essa omissão:  Neste particular, a Embargante trouxe argumentação, em seu Recurso Voluntário, de  que  a  DRJ  tentou  sanar  a  nulidade  do  lançamento  alegando  (i)  ser  irrelevante  a  caracterização  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;  (ii)  que  este  pode  ser  qualificado como responsável tributário, conforme dispõe os art. 121 e 123 do CTN;  e,  (iii)  no  presente  caso,  a  Embargante  foi  devidamente  qualificada  como  sujeito  passivo,  por  sucessão,  da  obrigação  tributária,  de  forma  correta  e  completa,  conforme os artigos 121, § único, inciso II, 129, 132 e 142 do CTN.  Todavia,  como  restou  demonstrado  no  Recurso  Voluntário,  a  DRJ,  diante  da  nulidade da autuação fiscal gerada pelo erro na identificação do sujeito passivo, bem  como pelo vício em sua fundamentação, ambos demonstrados pela Embargante em  sua  peça  impugnatória,  na  tentativa  de  salvar  o  lançamento  fiscal,  trouxe  em  seu  acórdão os fundamentos legais que deveriam ter constado da autuação fiscal.  Ocorre, contudo, que a Turma Julgadora não possui competência para tal.  Assim  sendo,  resta  claro  que o acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  este ponto  autônomo,  que  visa  não  apenas  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  mas  o  reconhecimento  da  nulidade  e  improcedência  da  própria  autuação  fiscal,  devendo  esta E. Turma Julgadora analisar os embargos em questão, suprimindo­se, assim, a  omissão apontada.  A esse respeito assim tratou o acórdão embargado:  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.186          4 Preliminares  Alegação de Erro na  Identificação do Sujeito Passivo e Vício na Fundamentação  Legal  A alegação preliminar de  erro quanto  à  identificação  do  sujeito passivo  baseou­se no  fato de que o auto de infração seria nulo, pelo fato de ter sido a empresa SADIA S/A  que, no ano de sua incorporação pela autuada, BRF S/A, apresentou sua declaração de  rendimentos sem observar o limite de 30% na compensação da base de cálculo negativa  da CSLL de períodos anteriores. E que a BRF S/A, deveria ter sido autuada somente na  qualidade de responsável, por sucessão, nos termos do artigo 132 do CTN.  A  Recorrente  sustenta  que  o  artigo  142  do  CTN  impõe  expressamente  a  correta  especificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  que  não  há  razões  que  justifiquem  a  flexibilização  da  norma,  devendo­se  observar  a  necessidade  de  respeito  integral  ao  comando  do  referido  artigo.  Entende  que,  desse  modo,  houve  "erro  na  identificação do sujeito passivo" o que acarretaria a nulidade do lançamento.  Acrescenta que, como não teria havido demonstração fundamentada dos motivos pelos  quais a Fiscalização considerou a Recorrente, sujeito passivo da infração supostamente  cometida. Nessa  linha  de  entendimento  alega  que  o  auto  de  infração  seria  inválido  e  ilegal pois, a descrição dos fatos não seria suficiente para demonstrar que a autuada é  responsável  pelo  crédito  tributário  supostamente  devido  pela  Sadia  S/A,  à  luz  da  legislação tributária.  A DRJ afastou esse entendimento, com base no fundamento de que o sujeito passivo da  obrigação  tributária  poderá  ser  qualificado  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pelo  responsável,  sendo  irrelevantes  para  tal  caracterização,  ressalvado  disposições  em  lei  em  contrário,  os  acordos  formulados  nas  convenções  entre  particulares,  com  observância dos preceitos estipulados pelos arts. 121 e 123 do CTN  (...)  Com base em tais fundamentos expostos no acórdão recorrido é possível concluir que, a  BRF S/A está correta e suficientemente qualificada como sujeito passivo da obrigação  tributária,  por  sucessão,  em  conformidade  com  as  disposições  dos  arts.  142  e  121,  parágrafo único e inciso II do CTN, verbis:  (...)  Pelo  exposto,  não  há  como  acolher  as  alegações  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, com base no artigo 142 do CTN e de nulidade do auto de infração, em razão de  ter sido a SADIA S/A que não observou o limite de 30% na compensação da base de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Rejeita­se  assim,  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração, erro na identificação do sujeito e vício de fundamentação legal.  De fato, a embargante tem razão. A Turma apenas se pronunciou sobre tudo que a  DRJ  já  havia  decidido,  ratificando  apenas  a  posição  de  que  não  haveria  erro  de  identificação do sujeito passivo, porém sem levar em consideração um argumento  autônomo que  poderia  em  tese  reverter  a  decisão,  qual  seja,  que os  fundamentos  defendidos pela DRJ teriam que estar estampados no auto de infração e como  isso  não  aconteceu  ou  o  lançamento  deveria  ser  considerado  nulo  (por  falta  de  fundamentação)  ou  haveria  "inovação  do  critério  jurídico"  feito  pela  DRJ  sem  competência para tal. E sobre isso a Turma foi omissa.  É verdade que conforme jurisprudência pacífica, o órgão julgador não está obrigado  a se manifestar sobre todos os pedidos e argumentos suscitados pelas partes quando  já tenha encontrado motivo suficiente para sustentar sua decisão.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.187          5 Mas este não é o caso, pois trata­se de um pedido autônomo, de nulidade, que em  tese poderia mudar o destino do  julgamento. E sendo assim,  sobre essa  temática a  Turma  deveria  ter  se  pronunciado.  Isso  porque  os  embargos  têm  como  finalidade  também conferir completude ao provimento jurisdicional, na medida em que o órgão  julgador  somente  terá  se  desincumbido  de  seu  dever  de  aplicar  o  direto  ao  caso  concreto acaso tenha posto fim à lide em todos os seus aspectos relevantes.  Ratificando a omissão acima colocada, transcreve­se trechos relevantes nos quais a  embargante desenvolveu uma alentada defesa em tópico apartado denominado ­ Da  Inovação no Critério Jurídico por Parte da DRJ" e não enfrentado pela Turma:  Da Inovação no Critério Jurídico por Parte da DRJ  Como  se  vê,  foi  devidamente  demonstrado  na  impugnação  a  nulidade  do  auto  de  infração, pelo fato de que a fiscalização não autuou a ora Recorrente como sucessor  da  SADIA,  e  sim,  como  sendo o próprio  sujeito passivo da  relação  tributária,  sem  levar em consideração que os atos foram praticados pela empresa sucedida e não  pela sucessora.  Reforça a nulidade do auto de infração ora combatido, o fato de que a DRJ, como será  demonstrado,  na  tentativa  de  salvar  a  autuação,  traz  apenas  em  sua  decisão  os  fundamentos que justificariam a lavratura do auto de infração em nome da Recorrente  como sucessora da SADIA e não como sujeito passivo original.  De fato, a  leitura da decisão recorrida demonstra que a Turma Julgadora tenta sanar a  nulidade do lançamento, alegando  (...)  Como  se  vê,  a  DRJ,  diante  da  nulidade  da  autuação  fiscal  gerada  pelo  erro  na  identificação do  sujeito passivo,  bem como pelo vício  em  sua  fundamentação,  ambos  demonstrados  pela  Recorrente  em  sua  peça  impugnatória,  na  tentativa  de  salvar  o  lançamento  fiscal,  traz  no  acórdão  recorrido  os  fundamentos  legais  que  deveriam  ter  constado na autuação, de modo a efetivar sua lavratura em nome da Recorrente.  Ocorre, contudo, que a Turma Julgadora não possui competência para tal.  Com efeito, nos termos do art. 146, do CTN, não podem as autoridades administrativas  alterar  o  critério  jurídico  adotado  pela  Fiscalização  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração, salvo quando houver a ocorrência de fato gerador posterior à sua introdução, o  que não ocorreu no presente caso. Veja­se:  (... )  Nesse  sentido,  este  E.  CARF  já  decidiu  reiteradas  vezes  pela  impossibilidade  de  alteração do critério jurídico utilizado pela Autoridade Fiscal no lançamento, conforme  se depreende da leitura do acórdão n° 1301­001.436, verbis:  "RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALTERAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  NO  LANÇAMENTO  PELAS  AUTORIDADES  JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  (... )  E  no  caso  concreto  temos  exatamente  a  mesma  situação  ­  já  condenada  por  esse  E.  CARF  ­,  na  qual  a  Turma  Julgadora,  ao  invés  de  cancelar  o  auto  de  infração  nulo,  inovou  o  critério  jurídico  da  autuação,  de  forma  a  sanar  os  vícios  apontados  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  o  que  é  vedado  pela  legislação  e  não  pode  ser  admitido. Fica patente, desta forma, a falta de motivação do lançamento.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.188          6 Portanto, verificada a inovação do critério jurídico pela Turma Julgadora como meio de  corrigir e complementar a motivação relacionada à identificação dos fundamentos que  levaram  à  escolha  da  Recorrente  como  sujeito  passivo,  não  resta  alternativa  senão  o  julgamento  de  improcedência  da  autuação  fiscal,  haja  vista  os  insanáveis  vícios  de  fundamentação e motivação do auto de infração, demonstrados a seguir.  Pelo  exposto, em  juízo  prelibatório,  não  há  como dizer  que  a  omissão  apontada  é  manifestamente improcedente ou que não foi objetivamente apontada.  Portanto,  ACOLHO  este  item  dos  embargos  para  que  seja  submetido  à  Turma  julgadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Nos termos do Despacho de Admissibilidade, os Embargos de Declaração da  Contribuinte são tempestivos e foram parcialmente admitidos.  Os autos referem­se à utilização de prejuízos fiscais e de bases negativas de  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  2012,  em  que  a  empresa  Sadia  S.A.,  diante  de  sua  incorporação pela Embargante, BRF S.A., ocorrida em 31/12/2012, e considerando que seria  extinta  e  portanto  não  haveria  mais  oportunidade  para  utilizar  seus  créditos  de  períodos  anteriores, considerou a totalidade dos prejuízos fiscais e bases negativas, na apuração final do  lucro real, ultrapassando o limite legal de 30%.  Na  forma  relatada,  os  Embargos  foram  admitidos  somente  em  relação  à  alegação  preliminar  do Recurso Voluntário,  referente  à  Inovação  no Critério  Jurídico  por  Parte da DRJ,  em relação à qual o Acórdão embargado seria omisso, no que diz  respeito  à  argumentação autônoma da Embargante de que a DRJ teria introduzido novo fundamento para  o lançamento, o que é vedado às autoridades julgadoras.  De fato, o acórdão embargado tratou da argumentação relativa à nulidade da  autuação, trazida no recurso, mas não se desincumbiu, adequadamente, de analisar a alegação  de nulidade em face do acórdão de primeiro grau.  Assim, passo a analisar a alegação, com vistas a suprir a lacuna do acórdão.  Para melhor  análise  e  compreensão  da  discussão,  transcrevo  os  trechos  do  voto condutor da decisão de primeiro grau no qual a questão foi analisada, verbis:  PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEIRO  PASSIVO  ­  VICIO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  A  impugnante  reclama que o  auto de  infração  seria nulo uma vez que  foi  a  empresa SADIA S/A que, no ano de sua incorporação pela autuada, apresentou sua  declaração de rendimentos sem observar o limite de 30% na compensação da base  de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores. E que ela, BRF S/A, deveria ter  sido autuada na qualidade de responsável por sucessão, nos termos do artigo 132 do  CTN.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.189          7 Alega que o artigo 142 do CTN impõe expressamente a correta especificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  que  não  há  razões  que  justifiquem  a  flexibilização da norma, devendo­se observar a necessidade de respeito  integral ao  comando  do  referido  artigo  142.  Conclui  que,  desse  modo,  houve  “erro  na  identificação do sujeito passivo” o que acarretaria a nulidade do lançamento.  Acrescenta que, como não houve a demonstração fundamentada dos motivos  que  levariam  a  impugnante  a  ser  considerada  responsável  tributária  pela  suposta  infração cometida, o ato administrativo do lançamento em questão (auto de infração)  seria inválido e ilegal pois, a descrição dos fatos não seria suficiente para demonstrar  que a autuada é responsável pelo crédito tributário supostamente devido pela Sadia  S/A, à luz da legislação tributária.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  poderá  ser  qualificado  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pelo  responsável,  sendo  irrelevantes  para  tal  caracterização,  ressalvado  disposições  em  lei  ao  contrário,  os  acordos  formulados  nas  convenções  entre  particulares,  com  observância  dos  preceitos estipulados pelos arts. 121 e 123 do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição  expressa de  lei.(destacou­se)  (...)  Art.  123. Salvo disposições  de  lei  em contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”(destacou­se)  A empresa BRF S/A  foi  autuada  na  qualidade  de  responsável  por  sucessão,  nos termos do artigo 132 do CTN, por ter incorporado em 31/12/2012 a companhia  SADIA S/A  e,  portanto,  responde  pelos  créditos  tributários  da  sucedida  conforme  disposto nos artigos 129 e 132 do referido diploma legal.  “Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data.  (destacou­ se)  (...)  “Art. 132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.“ (destacou­se)  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.190          8 Sob  este  cenário,  observa­se  também  que  o  responsável  pode  tornar­se  obrigado  a  prestar  conta  pelo  adimplemento  de  exigências  fiscais  apuradas  em  relação ao contribuinte, decorrentes da aplicação da legislação tributária, consoante  o art. 128 do referido CTN:  “Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  As alegações de “erro na identificação do sujeito passivo”, com base no artigo  142 do CTN e de nulidade do auto de infração, em razão de ter sido a SADIA S/A  que não observou o limite de 30% na compensação da base de cálculo negativa da  CSLL,  caem por  terra  na medida  em que  a BRF S/A  foi  devidamente  qualificada  como  sujeito  passivo,  por  sucessão,  da  obrigação  tributária,  de  forma  correta  e  completa, conforme artigos 142 e 121, § único, inciso II do CTN.   "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível."  “Art. 121 (..................)  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I – (...................)  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição  expressa de  lei.(destacou­se)  Nulo seria o auto de infração lavrado contra um falecido em vez de estar  direcionado  ao  espólio  durante  o  inventário,  ou  aos  sucessores  após  o  encerramento do inventário, também aquele realizado em face de uma empresa  extinta  (como  é  caso  da  SADIA  S/A),  pois  ambos  estariam  sendo  efetuados  contra sujeito passivo inexistente.  De tal forma, são rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração,  erro na identificação do sujeito e vicio de fundamentação legal.  [...]  (grifo nosso)  O  exame  dos  argumentos  trazidos  no  acórdão  recorrido  ao  apreciar  a  alegação de nulidade por erro na  identificação do sujeito passivo,  revela, de forma cristalina,  que não houve qualquer inovação por parte da DRJ ao apreciar a questão.   Os  fundamentos  legais  indicados  na  decisão  recorrida  foram  utilizados  apenas como contraponto à argumentação do sujeito passivo de que não  teria sido observado  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.191          9 corretamente o art. 142, no que dispõe sobre a necessidade de correta identificação do sujeito  passivo.  Chama a atenção a conclusão final do acórdão que aponta que " Nulo seria o  auto de infração lavrado [...] realizado em face de uma empresa extinta (como é caso da  SADIA S/A), pois [...] estariam sendo efetuados contra sujeito passivo inexistente."  Portanto,  a  questão  foi  corretamente  enfrentada  e  afastada  pelo  acórdão  de  primeiro grau, sem qualquer emenda ao fundamento trazido pela autoridade fiscal no auto de  infração que, na linha do que sustentou a DRJ, indicou com clareza no Termo de Verificação  Fiscal  que  a  fiscalização  e  a  autuação  foi  realizada  na  empresa  incorporadora  em  face  da  sucessão, verbis:  Contexto  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  efetuou­se  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  de  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais de empresa incorporada pela contribuinte acima identificada,  referente ao ano­calendário de 2012.  (...)  Em  31/12/2012,  a BRF S/A  ­ CNPJ  01.838.723/0001­27,  incorporou  a  empresa  SADIA S/A ­ CNPJ 20.730.099/0001­94 (fls. 164/290 dos processos). Inicialmente,  verificou­se que a empresa incorporada (SADIA S/A, CNPJ 20.730.099/0001­94)  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  sem  observar  o  limite  de  30%  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  na  apuração  do  lucro  real  relativo  ao  ano  calendário  de  2012,  conforme  consta  da  DIPJ  AC  2012  (fls.  322/884 do proc. 11516.720289/2015­88), na ficha 9A, a seguir transcrita:  (...)  2. Ação Fiscal  Com a  incorporação da SADIA S/A, CNPJ 20.730.099/0001­94, pela BRF S/A,  CNPJ 01.838.723/0001­27, formalizou­se o início dos trabalhos de auditoria, em  26/11/2014,  através  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  (fls.  002/003  dos  processos),  onde  foi  solicitado  à  INCORPORADORA  que  disponibilizasse toda a documentação da empresa incorporada, relativamente ao  ano­calendário de 2012.   Em resposta (fls. 005/290 dos processos), a contribuinte apresentou o Livro Registro  de  Apuração  de  Lucro  Real­  LALUR  (fls.  018/163  dos  processos),  Livro  de  Apuração  da  Contribuição  Social  ­  LACS  (fls.  008/017),  documentos  da  incorporação  realizada  em 31/12/2012  (fls.  164/290),  documento  de  representação  (fls.296/297  dos  processos)  e  demais  documentos  da  empresa  incorporada  (SADIA S/A, CNPJ 20.730.099/0001­94).  2.1 COMPENSAÇÕES NA APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL  O  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  (SAPLI)  nas  fls.  299/320  do  proc. 11516.720289/2015­88 e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) nas fls.  299/305  do  proc.  11516.720291/2015­57,  apontaram  que  a  empresa  INCORPORADA  (SADIA  S/A,  CNPJ  20.730.099/0001­94)  apresenta  divergências na compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa  de CSLL.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.192          10 (...)  .2 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL NÚMERO QQ1 (TIF QQ1)  Após  a  verificação  de  que  a  empresa  INCORPORADA  havia  realizado  compensações  indevidas  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de  2012,  a  Fiscalização  consultou  à  BRF  S/A  sobre  o  procedimento  adotado  na  escrituração  fiscal  que  não  respeitou  o  limite  de  compensação  de  trinta  por  cento preconizado pela legislação fiscal (vide TIF 001 às fls. 291 dos processos).   (...)  Em  sua  resposta  (fls.  292/295  dos  processos),  a  sucessora  (  BRF  S/A  ­  CNPJ  01.838.723/0001­27) admitiu que não respeitou a "trava" dos trinta por cento, tendo  inclusive reconhecido a sua validade...  (...)  2.3 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  Nas apurações do  IRPJ  e da CSLL relativas  ao  ano­calendário de 2012 a SADIA  S/A  (CNPJ  20.730.099/0001­94),  que  foi  incorporada  pela  BRF  S/A  (CNPJ  01.838.723/0001­27),  não  respeitou  a  "trava  dos  trinta  por  cento"  prescrita  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  9.065. As  alegações  trazidas  pela  sucessora  (BRF  S/A,  CNPJ 01.838.723/0001­27), em resposta ao TIF 001, NÃO tem amparo legal, pois  afrontam dispositivo da legislação fiscal, que estabelece as normas de apuração do  Imposto  de Renda  e  da Contribuição  Social.  São  frágeis  as  alegações  de  que  nos  casos de incorporação não vale a regra imposta pela "trava dos trinta por cento", pois  não foram previstas exceções ao dispositivo imposto pela legislação fiscal.  Assim, considerando que as  informações da declaração de  rendimentos  (DIPJ) da  empresa  incorporada  (SADIA  S/A  ­  CNPJ  20.730.099/0001­94)  foram  corroboradas  pela  escrita  fiscal  apresentada  pela  contribuinte  e  também  pela  resposta  fornecida  ao  TIF  001  ficou  comprovada  a  ocorrência  de  compensações  indevidas tanto na apuração do IRPJ quanto na CSLL, conforme descrito a seguir.  2.3.1  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  (INOBSERVÂNCIA DO  LIMITE  DE  30%) NA  APURAÇÃO DO IRPJ  No LALUR  fornecido pela  empresa,  vide  fls.  do processo 11516.720289/2015­88,  verifica­se que a incorporada efetuou a compensação de seu lucro, na apuração do  ano­ calendário de 2012, sem respeitar a "trava dos trinta por cento"...  (...)  Verifica­se,  portanto,  que  não  obstante  o  fato  de  não  haver  no  Auto  de  Infração a indicação do art. 132 do CTN, citado no acórdão da DRJ., o TVF deixa claro que o  sujeito passivo  é a Sadia S.A.  e a BRF S.A.  é a  responsável pelos  tributos devidos pela  Sadia S.A., por ser sua sucessora (incorporadora).  Toda  a  argumentação  contida  no  acórdão  da DRJ,  foi  no  sentido  de  que  o  lançamento foi realizado em face da contribuinte, ora recorrente, por se revestir da condição de  sucessora  legal  da  incorporada,  ­  (situação,  diga­se,  bem  compreendida  e  defendida  pela  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­003.279  S1­C3T2  Fl. 1.193          11 recorrente  em  suas  peças  de defesa)  ­  de  sorte  que não  há que  se  cogitar de  nulidade de  tal  decisão quando esta, em linha com a autuação, afastou corretamente a alegação de nulidade.  Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com vistas  a suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 1193DF CARF MF

score : 1.0
7589459 #
Numero do processo: 10880.905278/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.905278/2013-93

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5957382

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.632

nome_arquivo_s : Decisao_10880905278201393.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880905278201393_5957382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7589459

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416575082496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905278/2013­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.632  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 78 /2 01 3- 93 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.905278/2013­93  Acórdão n.º 3201­004.632  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.785. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.905278/2013­93  Acórdão n.º 3201­004.632  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.905278/2013­93  Acórdão n.º 3201­004.632  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.905278/2013­93  Acórdão n.º 3201­004.632  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.905278/2013­93  Acórdão n.º 3201­004.632  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 164DF CARF MF

score : 1.0
7594390 #
Numero do processo: 15954.000269/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. Ocorrência de obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Necessidade de correção saneadora da decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e alterar a decisão recorrida, para manter o crédito tributário no valor de R$ 4.918,04. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. Ocorrência de obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Necessidade de correção saneadora da decisão colegiada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15954.000269/2008-50

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958463

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.949

nome_arquivo_s : Decisao_15954000269200850.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15954000269200850_5958463.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e alterar a decisão recorrida, para manter o crédito tributário no valor de R$ 4.918,04. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7594390

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416577179648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 121          1 120  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15954.000269/2008­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­000.949  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALDO DESTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OBSCURIDADE  NA DECISÃO.  Ocorrência  de  obscuridade  na  decisão  prolatada  no  Acórdão  conforme  alegada  pela  Embargante.  Necessidade  de  correção  saneadora  da  decisão  colegiada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  obscuridade  e  alterar a decisão recorrida, para manter o crédito tributário no valor de R$ 4.918,04.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 02 69 /2 00 8- 50 Fl. 121DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.057, exarado em 31 de outubro de 2017,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.   Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE.   Os  comprovantes  de  despesas  médicas  incorridas  com  pessoas  que  não constam como dependentes para fins fiscais não serão dedutíveis.   PRELIMINARES.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  PREVISÃO LEGAL.  Alegação  em  preliminares  com  contestação  improcedentes  de  inadequada  notificação  pelo  Correio.  Alegação  improcedente  de  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  pela  taxa  Selic.  Previsão legal.    Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que teve o recurso admitido em 14 de março de 2018, cujo teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:  Logo,  se  a  decisão  embargada  concluiu  pela  reforma  da  decisão  a  quo,  deveria  ter  feito  a  análise  desses  comprovantes  e  especificado  quais  despesas  seriam  passíveis  de  dedução,  com  a  devida  justificativa,  porém,  não  o  fez,  restando,  pois,  procedente  a  obscuridade apontada pela Embargante.    Diante do exposto, admitem­se os embargos, para que sejam incluídos  em pauta de julgamento para apreciação da obscuridade apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A afirmação de obscuridade apontada nos Embargos de Declaração trazem as  seguintes ponderações:  De  acordo  com a  descrição  dos  fatos  apresentados  pela  autoridade  fiscal, a glosa deveu­se a:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15954.000269/2008­50  Acórdão n.º 2001­000.949  S2­C0T1  Fl. 122          3   1. não comprovação da dependência das Sras. Geni Biaggi Destro e  Vanessa  Biaggi  Destro,  que  apresentaram  DIRPF  em  separado,  utilizando­se de modelo simplificado;  2.  não  comprovação  do  valor  referente  ao  pagamento  ao  plano  de  saúde Sul América.    A  DRJ  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  afastando  a  glosa  referente  ao  documento  de  fls.  42/43,  obtido  junto  à  empresa  Sul  América  e que  individualiza os valores pagos,  possibilitando apurar  ser o total de R$ 5.930,34 referente ao impugnante e a cuja dedução  tem direito.  (...)  Da leitura do voto­condutor do acórdão, verifica­se que o i. Relator  deu  provimento  parcial  ao  recurso  “para  manter  a  glosa  das  deduções utilizadas indevidamente”.    Tal  decisão,  data  máxima  vênia,  se  mostra  eivada  do  vício  da  obscuridade,  uma  vez  que  não  se  sabe  e  não  se  especificou  quais  foram  as  glosas  mantidas  ou  não,  e  quais  foram  as  despesas  deduzidas indevidamente.    Com  efeito,  o  único  documento  comprobatório  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  para  fins  legitimar  as  despesas  deduzidas  já  foi  considerado  pela  DRJ  e  a  glosa  referente  a  tais  valores  já  foi  afastada.    Não há nos autos nenhum outro recibo, nota fiscal, comprovante, e/ou  declaração  a  ser  considerado/analisado.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  atos  qualquer  documento  capaz  de  infirmar  as  glosas  que  justificaram o presente lançamento.    Diante da inexistência de qualquer documento comprobatório, não se  vislumbra qual teria sido a despesa médica que foi considerada como  dedutível pelo e. colegiado, a fim de ensejar o provimento parcial do  recurso voluntário.  A  obscuridade  do  julgado  se  evidencia,  na  medida  em  que  o  contribuinte  não  comprovou qualquer despesa,  daí  porque  nenhuma  delas  poderia  ser  acolhida,  conforme  o  próprio  raciocínio  adotado  pelo decisium.     E  não  se  está  aqui  falando  de  valoração  probatória,  mas  sim  da  inexistência de qualquer prova. Não há o que ser valorado!    Reitere­se que o único comprovante apresentado pelo contribuinte já  foi considerado pela DRJ e a correspondente glosa já foi devidamente  afastada.    Com  isso, salvo melhor  juízo, o  resultado do  julgamento deveria  ter  sido  o  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  não  o  de  dar  provimento  parcial,  como  restou  consignado  no r.  voto  condutor do  julgado. Afinal, se o resultado do julgamento foi o de “manter a glosa  Fl. 123DF CARF MF     4 das  deduções  que  foram  indevidas  (considerando  a  inexistência  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte),  o  lógico  seria  concluir  que todas as glosas deveriam ter sido mantidas.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho – Relator    Sem dúvida que o embasamento do Lançamento buscava respaldo na  interpretação  de  que  os  recibos  em  originais  não  se  constituíam  em  prova  cabal  e  definitiva  do  pagamento  das  despesas médicas, tendo o Fisco solicitado complementação de comprovação do “efetivo” pagamento,  como se verifica na Complementação da descrição dos fatos fl. 28. Todavia, na análise do caso na DRJ  a decisão foi no sentido de que os documentos probatórios tornaram­se válidos não pela efetividade dos  pagamentos, mas quando da individualização dos beneficiários do plano de saúde, posicionamento que  coincide com a decisão do Colegiado da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento.  A obscuridade na decisão do Acórdão restou constatada, contudo, os recibos  foram  apresentados  pelo  Contribuinte  à  fiscalização  no  nascedouro  da  ação  fiscal,  como  relatado  pelo  próprio  Agente  Autuante,  conforme  descrito  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  no  Lançamento,  constante  da  fl.  28,  e  posteriormente,  em  sede  de  impugnação, complementados com a  individualização dos beneficiários do plano de saúde, o  que permitiu fossem aceitas as despesas referentes ao Contribuinte pessoalmente e mantida a  glosa das despesas com os dependentes que na verdade não o eram para efeitos fiscais, com se  observa da decisão da DRJ, fl.58 dos autos.  O contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 30/32 e 34/35,  relativos às Sras. Geni Biaggi Destro e Vanessa Biaggi Destro, bem  como o de fls. 37 e 39, já apreciados pela fiscalização, que glosou as  respectivas despesas, pelas razões acima apresentadas.    Às  fls.  42/43,  apresenta  documento  novo,  solicitado  à  empresa  Sul  América (fls. 40) e que individualiza os valores pagos, possibilitando  apurar  ser o  total  de R$ 5.930,34  referente ao  impugnante e a  cuja  dedução tem direito.    Quanto aos documentos de  fls.  33,  trata­se de despesas  relativas ao  impugnante e não foram glosadas pela autoridade fiscal.   (...)  Restabelecida  a  dedução  de  R$  5.930,34,  recompõe­se  o  demonstrativo de Apuração do Imposto Devido:  (...)  Pelas  razões  expostas,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação e manutenção parcial do crédito  tributário exigido, que  fica assim configurado:  Imposto Exigido R$ 6.548,88 – Exonerado R$ 1.630,84 – Mantido R$  4.918,04.     Por evidente, com base na legislação vigente considera­se dedutível a despesa  médica incorrida com o próprio contribuinte e seus dependentes, sendo que no caso registra­se  a  inexistência de dependentes para  efeitos  fiscais,  permitida,  portanto,  a  dedução de despesa  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15954.000269/2008­50  Acórdão n.º 2001­000.949  S2­C0T1  Fl. 123          5 restrita ao Recorrente, relativo ao Plano de Saúde ao qual é beneficiário. Na verdade os termos  conclusivos  do Acórdão  nº  2001.000.057  remete  para  o  provimento  parcial  das  despesas  do  Plano  de  Saúde  no  valor  de  R$  5.930,34,  que  o  Contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  individualizadamente  por  beneficiário,  caso  em  que  foi  considerada  somente  a  sua  despesa  pessoal.     Neste sentido a decisão do Acórdão nº 2001.000.057 coincide com os termos  do julgamento da DRJ, razão pela qual a conclusão do voto é de negar provimento tendo em  vista  que  o  que  foi  aceito  em  termos  de  exclusão  parcial  da  glosa  já  está  contemplado  na  decisão de primeiro grau de julgamento administrativo.     Assim que, esclarecida a ocorrência de obscuridade apontada nos Embargos,  retifica­se os  termos da decisão do Acórdão para manter o  crédito  tributário no valor de R$  4.918,04 e acréscimos legais, nos termos da decisão da DRJ.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, promovendo o saneamento da  obscuridade apontadas na decisão do Acórdão nº 2001.000.057, para manter o crédito tributário  no valor de R$ 4.918,04, com os acréscimos legais.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                      Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7570597 #
Numero do processo: 10980.000863/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 Comprovado que o contribuinte foi vítima de fraude, de se afastar a multa a ele aplicada decorrente da transmissão de declaração de compensação, cujo autor não foi ele. Ademais, se o processo principal reconhece a fraude e analisa o processo, aqui também de se reconhecê-la e afastar a multa.
Numero da decisão: 1301-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 Comprovado que o contribuinte foi vítima de fraude, de se afastar a multa a ele aplicada decorrente da transmissão de declaração de compensação, cujo autor não foi ele. Ademais, se o processo principal reconhece a fraude e analisa o processo, aqui também de se reconhecê-la e afastar a multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.000863/2010-24

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948087

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.643

nome_arquivo_s : Decisao_10980000863201024.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980000863201024_5948087.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7570597

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416582422528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 232          1 231  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000863/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.643  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA  Recorrente  CRESUS COUTINHO CAMARGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  Comprovado que o contribuinte foi vítima de fraude, de se afastar a multa a  ele aplicada decorrente da  transmissão de declaração de  compensação,  cujo  autor não foi ele.  Ademais,  se  o  processo  principal  reconhece  a  fraude  e  analisa  o  processo,  aqui também de se reconhecê­la e afastar a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  substituída  pelo  Conselheiro  Ângelo  Abrantes  Nunes.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 08 63 /2 01 0- 24 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 233          2 Relatório  CRESUS COUTINHO CAMARGO,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA (fls. 167 e ss), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  R$5.087.593,00  de  multa  isolada,  decorrente  de  compensação  indevida  efetuada  em  PerdComp  04727.24619.181206.2.3.04­ 7688.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  Pedido de Restituição/Compensação  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  face  do­'contribuinte  qualificado,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03/06,  cientificado  em  04/03/2010 (fl. 03), que exige o recolhimento de RS 5.087.593,00 a título de  multa  isolada,  em  decorrência  de  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp  n°  04727.24619.181206.2.3.04­ 7688)  tida  como  não  declarada  (no  âmbito  do  processo  n°  10980.000255/2007­14 ­ fls.16/17), com base nas alíneas “a” e "e”, do inc.  II, do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   A  fundamentação  legal  do  lançamento  está  disposta  à  fl.  05.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  101/108,  detalha  o  procedimento  adotado  e  esclarece  que  o  lançamento anterior, feito a mesmo título, foi anulado por decisão judicial.  Despacho Decisório da DRF  2. Em 11/01/2007, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, através  do  Despacho  Decisório  de  folha  18  e  ss,  decidiu  por  considerar  não  declarada a compensação de que trata a DCOMP em causa.  Da Manifestação de Inconformidade  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 113 e  documentos,  que  aduziu  os  seguintes  argumentos:  como  já  informado,  não  enviou  pedido  algum de compensação. Alega  ter sido vítima de crime de estelionato, em curso no processo  2007.70.00.02808­2, e pede o cancelamento do auto de infração.  Em  julgamento  realizado  em 12  de maio  de  2010,  3ª Turma da DRJ/CTA,  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  06­26­573,  assim  ementado:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: l8/l2/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO­DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO.  Tratando­se de compensação não declarada em que o crédito utilizado seja de  terceiros e não se refira a tributos e contribuições administrados pela Receita  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 234          3 Federal é cabível a aplicação de multa isolada de 75% sobre o valor total do  débito indevidamente compensado.  PER/DCOMP. NEGATIVA DE AUTORIA.   A simples negativa da autoria da transmissão de um Per/Dcomp não autoriza  o  cancelamento  da  multa  isolada  lançada  em  razão  de  compensação  considerada como não­declarada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 176 e ss, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:   ­  de  que  foi  vítima  de  estelionato,  vez  que  não  realizou  nenhuma  compensação, conforme Inquérito Policial 2007.70.00.028908­2;   ­  da  suspensão  do  presente  procedimento  fiscal  até  a  apuração  final  do  referido Inquérito;  ­ Diligência para que a própria RFB apure a procedência e autoria do pedido  de compensação.  À fl. 198 tem­se a informação do falecimento do contribuinte.  Recebi os autos por sorteio em 15/08/2018.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 235          4 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/CTA e intimada ao  recolhimento do débito em 10/06/2010,  (AR à  fl. 175),  e apresentou em 01/07/2010,  recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 176 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  lançamento  em questão  é de multa  isolada,  nos  termos do  art.  18 da Lei  10.833/03, com redação dada pelas Leis 11.051/04 e 11.196/05.  "Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2o do  art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  A DComp  enviada mostrava  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  no  valor  de  R$900.000.000,00,  e  foi  transmitida  em  18/12/2006,  consta  que  o  crédito já havia sido informado em PA anterior (10168.001414/2002­77) onde se compensava  com  diversos  débitos  de  IRPF  ­  lançamento  de  ofício.  Tais  débitos  decorrem  do  PA  10980.009865/2006­01.  Segundo  o  despacho  decisório,  o  processo  indicado,  onde  o  crédito  se  encontraria  não  pertence  ao  contribuinte,  e  sim  a  terceiro,  Edílson  Figueiredo  de  Souza,  e  encontrava­se na época na PGFN/DF.   E  assim  sendo,  e  em  existindo  tal  crédito,  pertenceria  a  terceiro,  sendo,  portanto, vedada a sua utilização, os termos do art. 26, §3º, V e art. 40 da IN 600/2005, e art.  74 da Lei 9.430/96.  Outro ponto levantado, se refere à origem desse crédito, apesar de mencionar  pagamento indevido ou a maior,  trata­se de crédito oriundo de Ação Judicial contra o Estado  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 236          5 do  Paraná,  com  trânsito  em  julgado.  Porém,  inexiste  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  reconhecido  por  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado,  através  de  processo  próprio,  nos  termos do art. 51 da In 600/2005, como condição prévia à apresentação da DCOMP.  E dessa forma, novamente, caso o crédito exista, não teria natureza tributária,  e novamente não atenderia às condições impostas pelo art. 74 da Lei 9.430/96, de que o crédito  deve  referir­se  à  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  nos  autos  do  PA  (PA  200714)  para  suspender  o  PA  e  AI.  (PA  200714)  (A  intimação  foi  considerada  nula  e  determinou­se nova intimação)  O contribuinte, a seu turno, alegou sempre que não realizou tal compensação,  não possui nenhum crédito e que foi vítima de estelionato, tendo oferecida notícia­crime para  instauração de Inquérito Policial Federal para identificar a origem e a autoria daqueles que lhe  ofereceram  vantagens  ilícitas  e  efetuaram  em  seu  nome  o  pedido  de  compensação.  Que  a  escritura pública, feita para tentar dissuadir o contribuinte a adquirir os supostos créditos que  lhe foram oferecidos, não foi por ele assinada.             Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 237          6 Junto  à  Policia  Federal,  a  RFB  procedeu  na  consulta  às  bases  do  sistema  receitanetLog  porém  não  se  conseguiu  ir  além  do  endereço  IP  pelo  qual  foi  transmitida  a  DCOMP e o servidor correspondente.  Pois bem.  Tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida baseiam­se no fato de  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  trazia  em  seu  bojo  créditos  decorrentes  de  terceiros  e  de  natureza  não  tributária,  e  ainda  judicial  (Ação  de  Atentado  na  Ação  reivindicatória  de  área  denominado  Apertados),  sem  o  competente  processo  de  habilitação  prévio.  Assim,  nos  termos  do  §12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  a  compensação  foi  considerada  não  declarada.  (Diante  disso,  inclusive  não  sendo  passível  de  apresentação  de  manifestação de inconformidade)  E por conseqüência aplicada a multa de que trata esta autuação.  O  recorrente,  por  sua  vez,  informa  em  sua  defesa  que  foi  vítima  de  estelionato, trazendo para tanto documentos relacionados ao Inquérito Policial.   A última informação que consta aqui nestes autos acerca do processo policial  é de que os Srs. Roberto de Oliveira Xavier e Laelson Osires Gomes da Silva foram indiciados  pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público (fl. 140).      Ora,  temos  inclusive uma declaração desse Sr. Roberto de Oliveira Xavier,  dada à Polícia Federal, nos autos do Inquérito Policial, às fls. 124 dizendo que foi ele quem fez  a compensação de Cresus com a autorização deste, que por meio do Sr. Laelson, que possuía  uma procuração, que por sua vez não havia sido outorgado pelo Sr. Cresus.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10980.000863/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.643  S1­C3T1  Fl. 238          7 Ademais, de se reforçar  também, que o PA 10980.009865/2006­01, acórdão  2401­005.496,  que  tratava  dos  débitos  que  foram  submetidos  à  suposta  compensação  foram  julgados recentemente, onde foi reconhecida a fraude, trechos abaixo:    Dessa  forma, do meu ponto de vista,  a multa que decorre da declaração de  compensação deve ser afastada, primeiro porque o débito a ele atrelado já foi julgado ao menos  parcialmente favorável, ademais, a questão da fraude, lá também foi reconhecida.   É  sabido  que  há  fraudadores  no mercado  que  atuam  buscando  a  venda  de  créditos de  todas  as  formas,  buscando um  lucro mas muitas das vezes não de modo correto,  acossando vítimas, mediante a busca de mais dinheiro.   Assim,  a mim  ficou  evidente,  é  à  Turma  de  igual  forma,  que  o  Sr. Cresus  Coutinho Camargo  foi  vítima  de  fraude,  não  tendo  sido  ele  que  transmitiu  a Declaração  de  Compensação, não externando tal vontade, inclusive tendo se defendido naqueles autos, de se  afastar aqui a multa aplicada.   CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário, e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 238DF CARF MF

score : 1.0
7574779 #
Numero do processo: 10166.912493/2009-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.912493/2009-30

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5950400

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.043

nome_arquivo_s : Decisao_10166912493200930.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10166912493200930_5950400.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7574779

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416608636928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.912493/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.043  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 24 93 /2 00 9- 30 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  09257.51466.270209.1.3.04­7088,  transmitida  eletronicamente  em  27/02/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características: Características do DARF:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  182),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 43.255,00.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:  a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b) deferimento da manifestação de inconformidade;  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 4          3 c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.    A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.      Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 6          5 No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.     Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10166.912493/2009­30  Acórdão n.º 3003­000.043  S3­C0T3  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 269DF CARF MF

score : 1.0
7574775 #
Numero do processo: 10166.911396/2009-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.911396/2009-20

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5950398

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.050

nome_arquivo_s : Decisao_10166911396200920.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10166911396200920_5950398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7574775

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416629608448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911396/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.050  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 96 /2 00 9- 20 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  02998.19325.030309.1.3.04­9626,  transmitida  eletronicamente  em  03/03/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características: Características do DARF:      A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  172),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 41.114,70.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:    a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 4          3 b) deferimento da manifestação de inconformidade;  c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 6          5 pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 7          6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10166.911396/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.050  S3­C0T3  Fl. 8          7   Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 257DF CARF MF

score : 1.0
7605304 #
Numero do processo: 13971.907655/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É permitida a compensação de pagamentos indevidos de estimativas aos processos pendentes de julgamento, devendo ser aplicado o disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008. Súmula CARF 84.
Numero da decisão: 1003-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de origem, para que esta se pronuncie a respeito da existência do direito creditório pleiteado e, caso exista, se o valor é suficiente para homologar os débitos confessados no PER/DCOMP nº 21503.01253.280406.1.3.04-3307. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É permitida a compensação de pagamentos indevidos de estimativas aos processos pendentes de julgamento, devendo ser aplicado o disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008. Súmula CARF 84.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.907655/2009-11

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961129

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.356

nome_arquivo_s : Decisao_13971907655200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 13971907655200911_5961129.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de origem, para que esta se pronuncie a respeito da existência do direito creditório pleiteado e, caso exista, se o valor é suficiente para homologar os débitos confessados no PER/DCOMP nº 21503.01253.280406.1.3.04-3307. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7605304

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416645337088

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-07T11:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-07T11:31:50Z; Last-Modified: 2019-02-07T11:31:50Z; dcterms:modified: 2019-02-07T11:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-02-07T11:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-07T11:31:50Z; meta:save-date: 2019-02-07T11:31:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-07T11:31:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-07T11:31:50Z; created: 2019-02-07T11:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-02-07T11:31:50Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-02-07T11:31:50Z | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.907655/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.356  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  IN  RFB  900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  permitida  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas  aos  processos pendentes de julgamento, devendo ser aplicado o disposto no art.  11 da IN RFB nº 900, de 2008. Súmula CARF 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Delegacia da Receita  Federal  de  origem,  para  que  esta  se  pronuncie  a  respeito  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado  e,  caso  exista,  se  o  valor  é  suficiente  para  homologar  os  débitos  confessados  no  PER/DCOMP nº 21503.01253.280406.1.3.04­3307.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 76 55 /2 00 9- 11 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13971.907655/2009­11  Acórdão n.º 1003­000.356  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07­23.876, de 15 de abril  de  2011,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  28/07/2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório  (fl. 24),  rastreamento n° 842614647, emitido em 22/06/2009, que  não homologou a compensação declarada no PER/DCMP nº 21503.01253.280406.1.3.04­3307,  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto da Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte defendeu ser optante  do regime de lucro real e que efetua o pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal e,  em  31/08/2005,  recolheu  um  valor maior  do  que  o  devido  à  título  de CSLL  por  estimativa  mensal, de forma que ficou com um crédito por este recolhimento indevido. Tal recolhimento  indevido foi de R$ 21.987,33. Aduz ter realizado, em 28/04/2006, declaração de compensação  através  de  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  14.818,26,  utilizando  parcialmente  o  seu  crédito.  Declara  que  os  artigos  utilizados  para  negar  a  homologação  não  vedam  a  compensação  realizada.  A DRJ/BSB  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Imposto Sobre Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO  A MAIOR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  pago  indevidamente  ou  a maior  de  IR  ou  de CSLL,  a  título de  estimativa mensal,  no âmbito do  regime de  tributação  pelo lucro real anual, não pode ser objeto de compensação, pois  esse valor só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i) ser optante do regime de lucro real e que efetua o pagamento do IRPJ e da  CSLL por  estimativa mensal  e,  em 31/08/2005,  recolheu um valor maior do que o devido  à  título  de  CSLL  por  estimativa  mensal,  de  forma  que  ficou  com  um  crédito  por  este  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13971.907655/2009­11  Acórdão n.º 1003­000.356  S1­C0T3  Fl. 4          3 recolhimento indevido. O recolhimento indevido foi de R$ 21.987,33. Aduz ter realizado, em  28/04/2006, declaração de compensação através de PER/DCOMP no valor de R$ 14.818,26,  utilizando o restante do crédito existente;  (ii)  que  o  Despacho  Decisório  fundamentou  a  não  homologação  da  declaração com base nos arts. 165 e 170 do CTN, art. 10 da IN SRF nº 600/2005 e no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, porém esses artigos não vedam a compensação pleiteada;  (iii) que a Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, igualmente não veda a  compensação e, caso esse  fosse o entendimento, estaria a  instrução  inovando e indo além da  determinação legal, demonstrando ser ilegal e inconstitucional tal entendimento.  Por  fim,  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido  e  do  despacho decisório,  determinando à autoridade administrativa o deferimento da declaração de compensação.  É o Relatório    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  21503.01253.280406.1.3.04­3307, em razão de créditos decorrentes de pagamento indevido ou  a maior relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido­CSLL.  Conforme se depreende do Despacho Decisório, a partir das características do  DARF foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em  que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL) devida ao  final do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Diante  disso,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  declaração  de  compensação  pleiteada  e  que  é  objeto  destes  autos,  tendo  a  Recorrente,  por  seu  turno,  apresentado manifestação de inconformidade.   A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, manteve a decisão do  Despacho Decisório, sob o fundamento de que a interessada apresentou DCOMP no período de  vigência da IN SRF n° 600/2005, na qual pretende utilizar pagamento indevido ou a maior de  estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL, como crédito na compensação com débitos em aberto.  Entretanto,  defendeu  não  existir  previsão  legal  para  tal  compensação,  de modo  que  ela  não  poderia ser aceita.   Ocorre que, tendo em vista a publicação da Solução de Consulta Interna nº 19  – Cosit,  de 5/12/2011,  que homogeneizou  o  entendimento  da RFB a  respeito  dessa  questão,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13971.907655/2009­11  Acórdão n.º 1003­000.356  S1­C0T3  Fl. 5          4 conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  A competência para reconhecimento do direito creditório e homologação da  compensação declarada pelo contribuinte, contudo, é da DRF ou da Delegacia Especial (arts.  76­A e 76­C da IN RFB nº 1.300/ 2012), não podendo esse julgador, sob pena de supressão de  instância, analisar o mérito.  Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal de origem para que essa analise a DCOMP objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes  Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7618128 #
Numero do processo: 10183.901200/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10183.901200/2013-67

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964033

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-000.797

nome_arquivo_s : Decisao_10183901200201367.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10183901200201367_5964033.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7618128

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416673648640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 291          1 290  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.901200/2013­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  ABACO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto da Relatora     (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton  Neves  da  Silva  (suplente  convocado),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  02  e  03)  contra  o  Despacho  Decisório  (fls.  16)  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  por  meio da declaração nº 20312.11372.300113.1.3.04­7735 (PerDcomp), sob o fundamente de que,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 20 0/ 20 13 -6 7 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10183.901200/2013­67  Resolução nº  1402­000.797  S1­C4T2  Fl. 292          2 embora confirmado o pagamento considerado pela contribuinte como indevido, este não pode  ser utilizado na presente compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação  de outros débitos.   A contribuinte  alegou que o direito  creditório  relativo  ao período de  apuração  30/09/2012 refere­se ao cancelamento das seguinte notas fiscais de prestação de serviço:    A autoridade lançadora, por sua vez, alegou que não homologou a compensação,  pois não considerou a última DCTF retificadora, mas o montante constante na DCTF original.  Diante da retificação das declarações deve ser gerado o crédito devido no período que validaria  as informações constantes na Per/Dcomp;  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou  improcedente  (fls.121)  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  a  simples  retificação  da  DCTF  e  da  DIJP  não  dá  origem  ao  direito  creditório,  conforme  se  verifica pelo trecho abaixo transcrito:  10.  Em  sede  recursal,  o  interessado  apresenta  suas  razões  de  defesa  alegando que  ao  rever  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ do  terceiro  trimestre  de  2012  (competência  de  setembro),  verificou  que  havia declarado valor a maior pois não tinha considerado o valor das  notas fiscais canceladas do item 4 do Relatório.   11 Após novas apurações, retificou a DCTF original a fim de reduzir o  IRPJ  a  pagar,  de  R$  524.755,63  para  R$  242.259,45,  no  mês  de  setembro  de  2012,  o  que,  no  seu  entender,  deu  origem  ao  direito  creditório ora pleiteado no valor de R$ 282.496,18 (e­fls. 12).   12  Vê­se,  portanto,  que  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  no  PerDcomp ora em análise decorre de retificação de valores declarados  em DCTF e informados em DIPJ.   13 Nesse sentido, convém observar que a simples retificação da DCTF  e  da  DIPJ,  diferentemente  do  que  sustenta  o  interessado,  não  dá  origem a direito creditório. Note­se que a sobredita retificação teve por  objetivo reduzir o valor do tributo devido. Nessa linha, dispõe o § 1o.  do  art.  147,  §  1o.  do  CTN,  que  “a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10183.901200/2013­67  Resolução nº  1402­000.797  S1­C4T2  Fl. 293          3 tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento”.   14 Aos autos não foi acostada qualquer prova que pudesse demonstrar  eventual erro de declaração de débito em DCTF.   15 A fim de comprovar o erro alegado, caberia ao interessado, além de  retificar  a  DCTF,  acostar  aos  autos  provas  documentais  (exemplo:  livros  contábeis  e  fiscais,  notas  fiscais  emitidas  no  período,  as  notas  fiscais  canceladas  no  período,  etc.),  sem  as  quais  não  há  como  reconhecer a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.   16. Nesse contexto, para fazer  jus ao direito creditório ora pleiteado,  caberia ao interessado demonstrar a composição do lucro líquido antes  da apuração do IRPJ do 3º trimestre, com a apresentação de todas as  notas  fiscais emitidas e  receitas do período pleiteado, além das notas  fiscais eventualmente canceladas, como alega. referente à  informação  de estimativas mensais pagas que foram utilizadas na apuração.   17  Em  consultas  aos  sistemas  da  RFB,  constatei  que  o  interessado  retificou  a  DIPJ  em  quatro  ocasiões,  e  informou  na  última  DIPJ  retificadora  (fls.  173/175)  o  novo  valor  do  IRPJ,  constituindo  pagamento  a  maior  no  Darf  de  quitação  do  IRPJ  no  valor  de  R$  282.496,18, requerido por meio do PerDcomp objeto deste processo (e­ fls. 5);   18  Cabe  ressaltar  que  na  demonstração  do  resultado,  em  nenhuma  DIPJ  apresentada  (original  ou  retificadora)  constam  vendas  canceladas,  devoluções  ou  descontos  incondicionais  concedidos,  conforme se reproduz parcialmente abaixo da última DIPJ apresentada  e anexada aos autos:   Cientificada  em  06  de  março  de  2018  (AR  fls.  133),  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  136/138  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas.  Tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  apontou  como  razão  para  desprover  a  manifestação  de  inconformidade  a  ausência de comprovação dos cancelamentos que teriam dado origem ao crédito, a Recorrente  juntou ao recurso cópias das notas fiscais abaixo discriminadas :    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10183.901200/2013­67  Resolução nº  1402­000.797  S1­C4T2  Fl. 294          4 A  Recorrente  esclareceu  ainda  que,  após  o  cancelamento  das  notas  fiscais,  a  empresa  excluiu  o  registro  contábil  das  referidas  notas  da  conta  3.1.3.02.001  de  receita  de  serviços prestados, no 3º trimestre de 2012. Por esse motivo, não há registro contábil das notas  canceladas  em  conta  específica  não  havendo  informação  a  ser  alocada  na  linha  10  ­  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais  da  DIPJ.  Ressalta,  no  entanto,  que  é  possível confirmar que as notas fiscais acima descritas foram canceladas por meio de acesso ao  site  de  verificação  de  autenticidade  da  prefeitura  http://free.notaeletronica.com.br/cuiaba/NotaDigital/VerificaAutenticidade.aspx,  aportando  o  numero  do  código  de  verficação  de  autenticidade  contido  nas  notas  fiscais.  Junta  as  notas  fiscais canceladas (fls. 150/160)  Alega que a base de cálculo do imposto de renda do 3º trimestre de 2012 quando  do  recálculo  foi  de R$  1.469.404,87,  sendo  que  após  a  aplicação  da  alíquota  e  as  deduções  legais, a contribuição devida no trimestre resultou em R$ 242.259,45: Junta as notas fiscais de  fls. 168/207, 214/235 e 236/320;     Para  comprovação  do  referido  cálculo  requereu  a  juntada  dos  seguintes  documentos:  a) DCTF Retificadora  nº  100.2012.2013.1861243924  enviada  em  20/05/2013;  (fls. 142/143)  b) DIPJ retificadora nº 001653993 recepcionada em 26/07/2016 (fls. 144/149)  Para comprovar o valor da receita utilizado na apuração do resultado, anexou ao  recurso:  a)  razão  analítico  da  conta  3.1.3.02.001  receita  de  serviços  prestados  (fls.161/166);  b) balancete contábil do trimestre e as notas fiscais de receita com prestação de  serviço do período que perfazem o montante de R$ 11.465.485,23, mesmo valor apresentado  na declaração da DIPJ folha 12 linha 05 receita de prestação de serviços (fls. 208/213 )  Por fim, alega que o valor a compensar consta como disponível para empresa no  próprio site da Receita Federal do Brasil.   É o relatório  Voto  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10183.901200/2013­67  Resolução nº  1402­000.797  S1­C4T2  Fl. 295          5 Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  A  decisão  recorrida  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a  simples  retificação da DCTF e da DIPJ não eram suficientes para  gerarem o  direito ao crédito pretendido.   Logo  em  seguida  a  decisão  afirma  que,  para  comprovar  o  erro  alegado  pela  Recorrente,  "caberia  ao  interessado,  além  de  retificar  a  DCTF,  acostar  aos  autos  provas  documentais  (exemplo:  livros contábeis e  fiscais, notas  fiscais  emitidas no período, as notas  fiscais canceladas no período, etc.), sem as quais não há como reconhecer a certeza e liquidez  do direito creditório pleiteado."  Em  primeiro  lugar,  é  importante  destacar  que  não  é  correta  a  afirmação  da  decisão  recorrida  de  que  a  única  prova  do  erro  cometido  pelo  Recorrente  foi  a  DIPJ.  Em  situação como a dos autos, este conselho tem entendido que a retificação da DCTF depois de  prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do pedido de compensação quando  acompanhada  de  provas  documentais  que  comprovassem  o  erro  cometido.  Nesse  sentido,  mencione­se a decisão proferida no Acórdão 1301­003.341 relatado pelo Conselheiro Fernando  Brasil de Oliveira Pinto:  O crédito a que refere a recorrente é de IRPJ, antecipação, e segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do  DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração  os  valores  pagos  em meses  anteriores, levando­o a pagar um valor maior.  Apresentou  planilhas  em  que  se  demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal juntou a DCTF retificadora e livros de apuração.  O ponto  aqui  é  que  a DCTF  foi  somente  retificada após  o Despacho  Decisório, não gerando a informação de crédito para a RFB.  Porém,  ainda  que  a DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente  ao  Despacho  decisório,  é  certo  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos  do  art.  19,  da  MP  199026/  1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora.  Ademais, no caso em tela, de acordo com a DIPJ, a recorrente apurou  seu  IRPJ  em  todos  os  meses  do  ano  com  base  em  balancete  de  suspensão ou redução, não caracterizando alteração de regime.  Em situações  semelhantes,  temos o entendimento de que a  retificação  da DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10183.901200/2013­67  Resolução nº  1402­000.797  S1­C4T2  Fl. 296          6 comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que  juntou documentos,  ainda que  em sede  recursal daquilo que  faria  jus  ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de desconsideração  da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação,  bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos  do art. 170, do CTN.  Em atenção às objeções apontadas na decisão recorrida, a contribuinte trouxe a  documentação solicitada para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que:  a)  a  unidade  de  origem  confirme,  na  escrituração  contábil  fiscal  do  sujeito  passivo, o valor do  IRPJ  e CSLL devido no período  indicado e manifeste  sobre  existência  e  suficiência do crédito elaborando, ao final, em relatório circunstanciado e conclusivo;  b) Dê ciência ao sujeito passivo para, querendo, se manifestar.     (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.       Fl. 328DF CARF MF

score : 1.0
7604510 #
Numero do processo: 15374.948835/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.948835/2009-18

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.585

nome_arquivo_s : Decisao_15374948835200918.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15374948835200918_5961008.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7604510

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416706154496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 152          1 151  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.948835/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.585  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 88 35 /2 00 9- 18 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 153          2   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.980  (e­fls. 102 à 111) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório do Contribuinte.   O  Despacho  Decisório  (e­fl.  09),  de  11  de  agosto  de  2009,  aduz  que  os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  21/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor Delegado —  corno  se  vê  do  Despacho Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  1.695,42. A partir das características do DAM' discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a)  A  DDT  do  40  trimestre  de  2002  (N°.  3),  nos  mostra  que  o  valor principal do débito relativo à competência de dezembro de  2002 é de R$ 4.815,35. (Doc.1)  b) No DARF datado de 31 de janeiro de 2003 verifica­se que o  pagamento corresponde ao valor total do débito acima referido.  (Doc.2)  c) Os lançamentos efetuados no Livro Diário N° 20 folhas 26 c  Razão  n°  20  folhas  8  e  125  nos  mostram  que  o  principal  do  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 154          3 débito e o seu respectivo pagamento,  também correspondem ao  valor acima mencionado. (Docs. 3 e 4)  3. A DCTF do 3 0 trimestre de 2003 (Pág. 3), nos mostra que o  valor  principal  do  débito  referente A  competência  de  setembro  de 2003 é de R$ 2.038,89 e não de R$ 1.659,29 corno consta no  PER/DCOMP. (Doc. 5)  4. No DARF com data de 29 de agosto de 2003, verifica­se que a  quantia  de R$ 2.038,89  foi  recolhida  integralmente  e  dc  forma  antecipada, isto é, não houve nenhuma compensação relativa ao  débito aqui mencionado.(Doc. 6)  5.  Portanto,  o  que  dai  se  extrai,  á  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido e transmitido equivocadamente. (Doc. 7)  6.  Isto ainda mais  se  infere,  porque o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  mensal  de  apuração,  quando  na  verdade o Livro Diário N° 20 folhas 207 e o Livro Razão N° 20  folhas  239  nos  mostram  que  o  sistema  de  apuração  era  trimestral. (Docs. 8 e 9)  7.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equivoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  8. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia As decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva Análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tornar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  35 Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  através do Programa Gerador de Per/Dcomp­PGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  que a autoridade  julgadora nele  se sub­rogue, ou que  tal se dê  em sede de julgamento.  36  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  sic)  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  37 Assim, o pedido deve ser rejeitado: quer por ser contrario à  legislação de regência, quer por não ter sido comprovado que o  débito compensado era indevido ou inexistente.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 155          4 38  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:  (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de Io Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida .  (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad  Argumentandum,  que  a  Constituição  da  República  Federativa do Brasil prevê em seu art. 5o, II que ninguém, seja  pessoa jurídica e/ou física, está obrigado a cumprir determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:   (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:   (...)  Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 156          5 DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.            Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 157          6 O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 158          7 totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 159          8 A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir crédito contra a Administração Tributária (Art. 74 da Lei n° 9.430,). Afinal, como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 160          9 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  14   Na  forma  da  legislação  de  regência  (Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação­ Dcomp deve ser transmitido através do programa eletrônico  Per/dcomp (disponibilizado a partir de 14 de maio de 2003):  CAPITULO XII   DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE  REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO   Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da  compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  a  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.  15  Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que  o pedido de  cancelamento de Declaração de Compensação  — Dcomp só pode ser aceito se transmitido antes da ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  à  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, sendo vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da compensação.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 161          10 16  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  21.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  11.08.2009.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento  da  Dcomp  colide  com  a  legislação  de  regência.  17 Da data da transmissão da Dcomp — 21.08.2006 ­ até a  emissão do Despacho Decisório, o  interessado  teve 3 (três)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita  Dcomp, porém, não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP, era vigente à época do Despacho Decisório  (datado de 11 de agosto de 2009).  Logo,  o  Contribuinte  teve  ainda mais  tempo  para  proceder  com  o  cancelamento  de  seu  pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 162          11 Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido e certo. Cuida­se de conditio sine qua non,  isto é, sem a qual não pode ocorrer a  compensação.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de  seu direito creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, valendo­se como fundamentação,  com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do  RICARF:  19 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de divida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs,  como  a  seguir  se  verá,  relativamente  à  natureza,  ao  montante  e  aos  modos  de  extinção  do  débito  compensado  não se resolve com o registro contábil do pagamento, e nem  blinda a informação contábil de questões concernentes a sua  confiabilidade.  20 Alias, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito compensado.  21 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp  em  tela  confessou  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  setembro de 2003, terceiro trimestre.  (...)  24  A  vista  da  última DCTF  do  rol  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  A  RFB  tam  que espelhar a informação registrada na contabilidade ­ sob  pena de  desconsideração daquelas,  desta  ou  de  ambas  ­,  é  licito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  vigorou  ­  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 163          12 entrega  da  última  DCTF  Retificadora)  ­  o  débito  de  estimativa mensal que ele agora quer cancelar.  25  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embasam tais mutações.  26 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais  e  dos  princípios  contábeis  for  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto n °  7.574, de 29 de setembro de 2011).  27 Mas,  o  interessado  não  junta  aos  autos  os  documentos  correspondentes.  28  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.   29  A  sobredita  DCTF  —  que,  ao  final,  é  aquela  cujas  informações  vigorariam,  caso  se  acolhesse,  aqui,  o  pedido  de  cancelamento  desta Dcomp  ­  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  30 De fato, desde a Medida Provisória (MP) n ° 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  31  Ademais  disso,  tais  "compensações",  veiculadas  na  última DCTF Retificadora além de informadas sem Dcomp,  estão  sendo  efetuadas  com  alguns  darfs  cuja  data  de  arrecadação ocorreu há mais 5 (cinco) anos, e, também por  isso, violam a legislação de regência.  32  Com  efeito,  se  desde  a  entrega  da  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  o  débito  estava  compensado  em  Dcomp  regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora, é essa última data que regerá o procedimento  de compensação.  33 No entanto, nela, já havia decorrido o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos (darfs de 2001 e darfs de 2002), de forma  que  tais  pagamentos  não  poderiam  mais  ser  objeto  de  restituição/compensação.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 164          13 34  Tem­se,  assim,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contraria a legislação em vigor, de modo que as informações  nela veiculadas não podem substituir as da DCTF anterior.  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 165          14 No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Para  a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 166          15 Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não resta claramente demonstrado o alegado saldo negativo. Logo, verificando­se correção  no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.948835/2009­18  Acórdão n.º 1002­000.585  S1­C0T2  Fl. 167          16 Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
7629139 #
Numero do processo: 15374.917937/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito.
Numero da decisão: 3201-004.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.917937/2009-91

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966832

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.687

nome_arquivo_s : Decisao_15374917937200991.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15374917937200991_5966832.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7629139

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416733417472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917937/2009­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para  coleta  de  provas  acerca  do  direito  creditório  alegado  cujo  ônus  é  do  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 37 /2 00 9- 91 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 3          2 matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  formulado pela contribuinte.  Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ  quando  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  encontram­se  descritas  e  fundamentadas nos atos processuais.  Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não  reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  tocante  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  face  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  localizou  crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos  assentam­se  no  mesmo  fundamento:  a  não  comprovação  de  existência  de  crédito.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.        Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhida a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega que:  O  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias à  comprovação de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Requerente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada de fazê­lo).  Além  disso,  a  prolação  do  Despacho  Decisório  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto no artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, o qual estabelece  o  poder­dever  de  a  autoridade  administrativa  determinar  a  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento  do  direito creditório.  Mostrou­se  prematura  a  prolação  do  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  à  Requerente  o  direito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  que  se  faz  nesta  oportunidade.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  este  Processo  Administrativo  decorre  do  pagamento  indevido  de  COFINS  sobre  receitas  advindas  de  venda  (remessa)  de  mercadorias  à  Zona Franca de Manaus ("ZFM"), (...)   (...)   A  apuração  do  referido  crédito  decorre  originalmente  das  disposições  contidas  no  Decreto­Lei  n°  288/67  (recepcionado  pela Constituição  Federal  de  1988),  que  regulamentou  a  Zona  Franca de Manaus ("ZFM").  O  art.  4º  do  referido  diploma  dispôs  que  "A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para o  estrangeiro,  será para  todos os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação em vigor,  equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro".  Da  leitura  do  supracitado  dispositivo  depreende­se  que  as  operações de remessa de mercadorias de origem nacional para  consumo, industrialização ou reexportação para a Zona Franca  de  Manaus  foram  equiparadas  as  operações  de  exportação  brasileira para o exterior.  Dessa forma, por força daquele dispositivo legal as remessas de  mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização  ou  reexportação  à  Zona  Franca  de Manaus  são  contempladas  por  todos os benefícios existentes na  legislação  fiscal  em  favor  das operações de exportação para o exterior.  Posteriormente,  foi  editada a Lei Complementar n° 70/91, que,  num  primeiro  momento,  em  seu  artigo  7°  estabeleceu  isenção  para a COFINS incidente sobre as vendas para o exterior, o que  implicou  a  isenção  desta  contribuição  para  vendas  de  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 5          4 mercadorias  à  ZFM,  pois  equiparadas  as  operações  de  exportação,  nos  termos  do  citado  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67.  Após  sucessão  de  atos  disciplinando  os  benefícios  para  as  exportações de mercadorias, foi editada a Medida Provisória n°  1.8586, na qual restou consignada a isenção sobre as receitas de  exportação  do  PIS  e  da  COFINS,  excluindo,  no  entanto,  do  alcance  desse  benefício  as  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  a  partir de 1° de fevereiro de 1999.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; §2° As isenções  previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas  efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  Diante  da  reedição  sucessiva  da  referida  MP,  bem  como  do  dispositivo  legal  supracitado,  foi  ajuizada, pelo Governador do  Estado do Amazonas,  em novembro de 2000, a Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348/DF no Supremo Tribunal  Federal,  para  contestar  a  constitucionalidade  da  norma  que  restringia o benefício isentivo do PIS e da COFINS às vendas de  mercadorias à "ZFM".  Do  julgamento  da  ADIN  n°  2.348/DF  restou  consignada  a  suspensão de eficácia à restrição imposta às receitas de vendas  de  mercadorias  destinadas  à  "ZFM"  com  efeitos  retroativos  à  data da criação das restrições impostas pela MP n° 1.8586/ 99.  Devese  mencionar  que  possuindo  efeitos  erga  omnes,  a  citada  decisão aplica­se a todos os contribuintes.  Após  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  editada  a  Medida Provisória n° 2.03725 de 21/12/2000, que alterou o texto  legal constante do inciso I, do §2°, do art. 14 da MP n° 1.8586/  99. Confira­se:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999; são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  §2° As  isenções  previstas no  caput  e  no  §  1° não  alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;   Conforme depreende­se, a alteração supracitada retirou do texto  legal o vocábulo "na Zona Franca de Manaus",  restando claro  que a partir dai não existia mais qualquer restrição à isenção da  COFINS para as receitas referentes as vendas para a ZFM. Tal  determinação  legal  foi  ratificada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835/ 01 e permanece vigente no nosso ordenamento.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 6          5 Todavia, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a  Coordenadoria  Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou,  dentre  outras,  a  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  06,  de  13  de  junho  de  2002,  na  qual  pretendeu,  novamente,  restringir  a  isenção  de  PIS/COFINS  às  vendas de mercadorias à ZFM.  Diante  desse  novo  óbice,  o  Governo  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação n° 2.2161/  MC,  com  a  qual  afastou  a  eficácia  da  Solução  de Divergência  citada.  Diante  do  cenário,  a  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  publicou  o  Ato  Declaratório Executivo n° 42, de 18 de dezembro de 2002, que  afastou quaisquer restrições à isenção do PIS/COFINS sobre as  receitas de vendas de produtos nacionais à ZFM:  "COORDENADORA­GERAL  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  deferimento de medida liminar, em 13 de dezembro de 2002, pelo  Supremo Tribunal Federal,  nos autos da Reclamação nº 2.216,  ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas, com base na  medida  liminar  deferida  na  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, declara:  Artigo único. Ficam suspensos os efeitos da Solução de Consulta  Cosit  nº  8,  de  4  de  junho  de  2002,  e  das  Soluções  de  Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de  28 de junho de 2002."  Diante do relatado, ao Fisco restou impossibilitada a imposição  de restrição à isenção do PIS/COFINS sobre receitas destinadas  à "ZFM", pois:  (a)  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  n°  2.348/MC  vincula  a  Administração  Pública,  que  não  poderá  negar  a  aplicabilidade  da  isenção  às  receitas  de  venda  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  posterior  industrialização na "ZFM";   (b) no  texto definitivo da MP n° 2.158/35/01  (última edição da  MP  no  1.8586),  atualmente  em  trâmite  legislativo,  restou  ratificada  a  isenção  do  PIS/COFINS  para  as  exportações  de  forma  retroativa  a  1°  de  fevereiro  de  1999,  sem  quaisquer  restrições às vendas à "ZFM";  Neste  contexto,  considerando  que  no  período  (...),  as  vendas  efetuadas  pela  Requerente  à  ZFM  estavam  albergadas  pela  isenção  concedida  pela MP  n°  2.15835/  01  c/c Decreto­Lei  n°  288/67,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação nos termos do art. 165 do CTN e do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 7          6 Desta  maneira,  tivesse  a  Autoridade  Fiscal  procedido  assim  como  determinado  na  IN  n°  900/2008  (art.  65),  intimando  a  Requerente para apresentação de esclarecimentos e documentos  relativos  ao  seu  direito  creditório,  teria  facilmente  confirmado  sua existência e homologada a compensação declarada.  Não poderia, como o fez, rejeitar a compensação pelo fato de a  Requerente,  por  um  lapso,  ter  deixado  de  retificar  sua  DCTF  relativa ao período de janeiro de 2003.  Portanto,  diante  do  esclarecimento  apresentado,  é  de  rigor  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Requerente,  uma  vez  que fazia jus à isenção da COFINS no período em questão.  Ressalte­se que deve ser observado no presente caso o principio  da  verdade  material,  buscando­se  a  essência  (conteúdo)  dos  fatos  postos  em  discussão,  em  detrimento  dos  aspectos  estritamente  formais,  conforme  tem  ressaltado  a  doutrina  especializada:  "As faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  (..)."  (James  Marins,  Direito  processual  tributário  brasileiro  administrativo e judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 176).  "No processo administrativo predomina o principio da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ai  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o  caso,  perícia.  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  exemplo,  possui  o  hábito  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  o  uso  de  uma  resolução,  quando  não  se  sente  em  condições  de  se  pronunciar  sobre  o  feito."  (Antonio  Cabral,  Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 75)  E,  completamente  alinhada  aos  fundamentos  acima,  é  a  maciça  jurisprudência  dos  antigos  E.  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES, muitos  dos  quais  tratam  incisivamente  os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  dos  contribuintes:  "COMPENSAÇAO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido." (1° CC, 5ª Câmara, PA n° 10768.100409/200368, Rel.  Valmir Sandri, j. em 27/06/2008)  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   (..)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 8          7 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ORIGEM  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material  e  do  informalismo,  proceder a análise do pedido formulado." (1° CC, 5ª Camara, PA no  10283.009117/9951,  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães,  j.  em  14/09/2007)  Assim,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  deve  ser  superada  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  reconhecendo­se  o  direito creditório e homologando­se a compensação declarada.  Ante  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  o  acolhimento  desta  Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologada  a  compensação  declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.187,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Foram suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida pois  as  respectivas  autoridades  não  solicitaram  em  intimação  a  apresentação  de  documentos  necessários ao esclarecimento do direito creditório. Entende igualmente que é nula a decisão da  DRJ por inovação quanto ao critério jurídico para manter o indeferimento do direito pleiteado,  qual seja, a falta de apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito decorrente  de pagamento a maior da Contribuição.  Junta aos autos planilhas de apuração do PIS e da Cofins, Guia de Apuração  do ICMS e Folhas do Registro de Saídas, afirmando que esses documentos são suficientes para  comprovar a certeza e liquidez do crédito.  Requer que seja determinada diligência, sob pena de cerceamento do direito  de defesa.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.685, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917936/2009­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.685):  (...)   "Introdução e Preliminares de Nulidade  Enfrentam­se as nulidades arguidas: do despacho decisório e da decisão por ausência  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  necessáiros  ao  esclarecimento  do  direito  creditório  e  de  inovação  jurídica  no  fundamento  da  decisão  recorrida  para  negar  o  direito  pleiteado.  A  contribuinte  desenvolve  argumentação  de  que  em  procedimento  eletrônico  de  análise de Perdcomp não se faz necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito.   Raciocínio  equivocado  e  desprovido  de base  jurídica,  pois  conquanto  a  análise de  um Perdcomp seja eletrônica e sem intervenção da autoridade, o procedimento tem amparo no  art. 170 do CTN1e no art. 74 da Lei nº 9.430/962 que em uma leitura sistêmica depreende­se  que o direito creditório deve ser apurado e comprovado pelo contribuinte interessado.  Cabe  explicitar  que  em  verdade  tal  procedimento  é  destituído  de  qualquer  complexidade  por  se  resumir  no  batimento  entre  pagamento  indevido/a maior  caracterizado  por  Darf  disponível  (crédito)  com  débito  declarado/confessado,  de  forma  que  o  sistema  eletrônico  reconhece  o  crédito  e  homologa  a  compensação  na  hipótese  de  haver  correspondência: crédito disponível para liquidação do débito.  Observa­se que a realização desse batimento não dispensa a comprovação da certeza  e liquidez, vez que é verificada na análise eletrônica da DCTF e do sistema em que se encontra  alocado o respectivo DARF.   Ressalta­se  que  o  contencioso  se  instaura  exatamente  no  inconformismo  do  interessado ao ter seu pleito não deferido (não reconhecimento do crédito e não homologação                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 10          9 da compensação) e apresenta sua manifestação de inconformidade que deve ser instruída com  as provas que irão contrapor o que restou assentado no despacho decisório e está adstritos às  prescrições legais dos arts. 14 a 17 do PAF e art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, no  tocante  ao  momento,  qualidade  e  efeitos  da  ausência  de  apresentação  ou  a  destempo  do  conjunto probatório:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Dessa forma, a decisão da DRJ que fundamenta a improcedência da manifestação de  inconformidade e o não reconhecimento do direito creditório não inova em seus fundamentos  em relação àquele que constou no despacho decisório. Apenas assenta sua decisão na ausência  de  elementos  comprobatórios  (documentos  fiscais  e  Livros  contábeis­fiscais)  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  que  uma  vez  não  reconhecido  "eletronicamente",  é  ônus  do  contribuinte, naquela instância, demonstrar e provar seu direito.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 11          10 Assim, afasta­se a arguição de nulidade da decisão por  inovação nos fundamentos  para o indeferimento do pedido da contribuinte. Ademais, não há situações elencadas nos arts.  10 e 59 do PAF que caracterizariam incompetência de autoridade e, mormente, cerceamento  do direito de defesa.  Ainda  no  tocante  à  análise  da  pretensão  manifestada  em  Perdcomp,  entende  a  recorrente que  autoridade  fiscal e  julgadora deveria  intimá­la  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  e  não  rejeitar  a  compensação  pelo  simples  fato  de  não  retificação de DCTF do  período, que consignaria o novo valor do débito da Contribuição que alega ter caracterizado o  pagamento a maior.  De  se  apontar  que  em  nenhum  momento  o  indeferimento  teve  fundamento  na  ausência  de  retificação  de  DCTF.  Não  obstante,  sabendo  a  contribuinte  que  esse  fato  teria  contribuído  (e  fora  determinante)  para  o  reconhecimento  do  pagamento  a maior  (o  crédito)  deveria  por  força  dos  mencionados  artigos  do  PAF  não  apenas  esclarecer  os  fatos  mas,  sobretudo, trazer elementos de sua comprovação em sede de manifestação de inconformidade,  ainda que não exaustivos.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte não trouxe sequer demonstrativo  da apuração da Cofins em que evidenciasse o pagamento a maior e apontasse indubitavelmente  para o direito creditório. Optou por discorrer acerca da legislação que trata das receitas brutas  de  PIS  e  Cofins  nas  vendas  a  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  posicionamentos dos Tribunais Superiores.  Na  decisão  recorrida  consignou  a  autoridade  julgadora  que  a  razão  para  não  reconhecer o crédito é a ausência de elementos probatórios, assim assentado:  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros  fiscais  e  contábeis  –relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  seu  suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que  é a liquidez e certeza deste.  Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em  janeiro  de  2003,  o  interessado  limitou­se  a  afirmar  que  efetuou  pagamento  indevido,  sem  demonstrar  contabilmente  como  teria  sido  apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  É evidente que a apresentação de documentos ao Fisco refere­se à fase posterior ao  despacho decisório eletrônico, ou seja, a manifestação de inconformidade em que as alegações  de  pagamento  a  maior  deveriam  estar  acompanhadas  de  suporte  probatório,  ou  ao  menos  apresentação de elementos indiciários que apontassem para o indébito.  Destarte, não vislumbro qualquer vício que macule de nulidade o despacho decisório  ou a decisão recorrida, concernente à preterição ao amplo direito de defesa.  Mérito  O  mérito  do  litígio  acaba  por  se  confundir  com  as  preliminares  pois  o  inconformismo  da  contribuinte  cinge­se  à  decisão  de manter  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito pois que não há crédito disponível para liquidar o débito por intermédio  da compensação.  A  prova  da  existência  de  créditos  somente  poderia  exsurgir  nos  autos  com  a  demonstração  de  que  haveria  receitas  brutas  de  vendas  de  mercadorias  sobre  as  quais  não  incidiriam as contribuições.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 12          11 Não  se  discute  o  direito  suscitado  pela  contribuinte,  diante  da  legislação  que  prescreve  isenções/não  tributações  das  Contribuições  nas  vendas  efetuadas  para  pessoas  jurídicas  da  ZFM;  contudo,  o  direito  advindo  do  pagamento  indevido/a  maior  deve  ser  demonstrado, e tal mister a contribuinte não se desincumbiu.  Nenhum  demonstrativo  do  direito  fora  apresentado  à  DRJ,  que  apontou  para  o  conjunto probatório que se fazia necessário ( "comprovantes fiscais e contábeis – documentos  de arrecadação e livros fiscais e contábeis")  No Recurso Voluntário foram juntados: Guia de apuração e arrecadação do ICMS;  Registro de Saída  com a  apuração do  ICMS e  IPI; Planilha de  apuração de PIS  e Cofins;  e  folha  única  do  razão  com  a  indicação  do  PIS  e  Cofins  a  recolher  em  dezembro  de  2005  (período de apuração da Contribuição a ser compensada com o crédito de janeiro de 2003).  Esses documentos não são hábeis a demonstrar a existência de apuração incorreta da  Contribuição  no  período  em  que  se  pleiteia  o  crédito. A GIA  é  documento  de  apuração  do  ICMS; no Registro de Saída apenas indica os totais de saída com fins à apuração do ICMS e  IPI;  a  planilha  desacompanhada  de  documentos  (notas  fiscais  e  livros  contábeis  e  fiscais)  é  mera informação desprovida de respaldo documental; e a única folha do razão aponta para o  valor apurado do tributo a ser compensado.  Cabe  repisar que à  luz do art. 170 do CTN o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  O direito  creditório  que possui  atributos  de  certeza  e  liquidez  é  aquele  em que  se  revela inconteste em face da legislação e o interessado demonstre a materialidade e a exatidão  de sua apuração mediante livros e documentos fiscais, além de outros elementos auxiliares (a  exemplo de planilhas de cálculo).  Somente  diante  da  apresentação  desses  documentos  o  Fisco  poderá  exercer  seu  mister  de  verificação  da  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido,  compará­lo  ao  pagamento  efetuado e constatar a existência do indébito.  Em relação à incumbência da demonstração da certeza e liquidez de um direito, cabe  lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que se refere a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos,  é  sua  atribuição  a  demonstração da efetiva existência deste.  O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a  instauração do contencioso.  Depreende­se dos textos transcritos no tópico introdutório não ser aceitável que um  pleito, onde se objetiva o ressarcimento de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  As  situações  em  que  se  permitem  a  apresentação  extemporânea  de  elementos  probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do art. 16 do PAF e não  há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão  processual.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15374.917937/2009­91  Acórdão n.º 3201­004.687  S3­C2T1  Fl. 13          12 Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para  negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 185DF CARF MF

score : 1.0