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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589684 #
Numero do processo: 11516.720289/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE IRPJ E CSLL. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DESDE A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SOMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Serão objeto de um único processo administrativo as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (Portaria RFB nº 1668, de 29/11/2016, art. 2º, inc. I, alínea "a"). Todavia, a falta dessa arguição em Impugnação e a alegação somente em sede de Recurso Voluntário intempestivo, impossibilita o acolhimento do pedido.
Numero da decisão: 1302-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.280  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS PARA IRPJ E CSLL.  UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENNTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO  Embargante  BRF S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE IRPJ  E  CSLL.  NECESSIDADE  DE  ARGUIÇÃO  DESDE  A  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  SOMENTE  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO  Serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos de prova, referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (Portaria RFB  nº  1668,  de  29/11/2016,  art.  2º,  inc.  I,  alínea  "a").  Todavia,  a  falta  dessa  arguição  em  Impugnação  e  a  alegação  somente  em  sede  de  Recurso  Voluntário intempestivo, impossibilita o acolhimento do pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 89 /2 01 5- 88 Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.280  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  da  Contribuinte  opostos  face  ao  Acórdão nº 1302­002.614 por meio do qual o Colegiado não conheceu do recurso voluntário,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano  calendário: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  INTEMPESTIVIDADE  A  falta  de  interposição  de  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar  de  30  dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) implica o não conhecimento do recurso  voluntário.  O resultado de julgamento foi assim registrado:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e em não conhecer do recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto do relator. Declarou­se impedido o conselheiro  Jose Roberto Adelino da Silva.  O Despacho de Admissibilidade destacou os seguintes pontos dos Embargos:  Em síntese, a embargante alega que houve omissões, contradições, abaixo  resumidas:  1  ­ Da contradição entre a ementa e os fatos ocorridos: erro na Indicação  do Ano­Calendário;  2  ­ Da Omissão constante da Ementa;  3  ­ Da Contradição entre o Acórdão e o Resultado do Julgamento;  4  ­ Omissão Quanto à Análise do Tópico   do Recurso Voluntário;  5  ­  Lei  13.655/2018:  Fato  novo  ­  necessidade  de  aplicação  imediata  ao  caso concreto;  6  ­  Lei  13.655/2018:  Fato  novo  ­  necessidade  de  aplicação  imediata  ao  caso.  Em conclusão, apenas um  tópico dos Embargos  foi admitido, nos  seguintes  termos:  Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1° e 3°, do Anexo II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, ADMITO  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.280  S1­C3T2  Fl. 4          3 PARCIALMENTE os presentes embargos opostos pelos sujeitos passivos, a fim  de que sejam submetidas à apreciação da Turma apenas o vício apontado no tópico  5  (Omissão  Quanto  à  Análise  do  Tópico  II.2  do  Recurso  Voluntário)  e  REJEITO, em caráter definitivo, os demais vícios apontados (Tópicos 1 a 4 e Tópico  6).  Analisando  essa  conclusão  do  Despacho  de  Admissibilidade,  identifiquei  que, em realidade o tópico admitido diz respeito ao item 4 ­ Omissão Quanto à Análise do  Tópico II.1 do Recurso Voluntário. O item 5 foi rejeitado.  Assim,  o  tópico  admitido  foi  tratado  no Despacho  de Admissibilidade,  nos  seguintes termos:  4 ­ Omissão Quanto à Análise do Tópico II.1 do Recurso Voluntário  A embargante assim procura demonstrar esta omissão:  4 ­ Omissão Quanto à Análise do Tópico II.1 do Recurso Voluntário  Igualmente, quando da análise das demais razões expostas no voto do eminente  relator,  verifica­se  clara  omissão  no  tocante  à  ausência  de  análise  de  tópico  preliminar do Recurso Voluntário, a saber: "II. 1 Da Nulidade do Termo de  Perempção ­ Apresentação Tempestiva do Recurso Voluntário".  Este  tópico do recurso voluntário, assim como o  tratado acima, é autônomo e  capaz de, ao menos, anular a decisão da DRJ, já que, se acolhido, tornará nulo o  procedimento adotado desde a fiscalização.  Nessa linha, este tópico merece constar expressamente do voto do acórdão, já  que  os  argumentos  aduzidos  no Recurso Voluntário  acerca  da  aplicação  dos  termos da Portaria RFB n° 666/2008  levam a conclusão de que os autos de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  devem  ser  objetos  de  um  único  processo  administrativo.  De  fato,  mencione­se,  inclusive,  que  os  autos  de  infração  foram objeto de um mesmo Mandado de Procedimento Fiscal. Veja­se:  (...)  Todavia,  muito  embora  toda  a  argumentação  desenvolvida  pela  Embargante  neste tópico preliminar do Recurso Voluntário ­ que ora se ratifica ­, o voto do  acórdão  embargado  não  o  enfrentou,  devendo  ser  complementado  pelo  colegiado.  Inclusive, ressalte­se, caso essa matéria preliminar fosse devidamente apreciada  e julgada, não seria o caso de se cogitar sobre a  intempestividade do Recurso  Voluntário  protocolado,  uma  vez  que  se  trata  de  tema  regulado  por  norma  expedida pela própria Secretaria da Receita Federal (Portaria n° 666/2008), que  não foi observada no presente lançamento.  Dessa  forma,  resta  clara  a  omissão  na  qual  incorreu  o  acórdão  embargado,  sendo  a  matéria  mais  que  apta  a  alterar  a  conclusão  adotada  pelo  órgão  julgador.  De  fato,  a  embargante  tem  razão.  Trata­se  de  matéria  que  diz  respeito  a  própria  intempestividade,  constante  do  Recurso  voluntário  e  como  tal  deveria  ter  sido  enfrentada pela Turma.  O voto restringiu­se a declarar a intempestividade do recurso, nos seguintes termos:  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.280  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto  Em  cumprimento  às  referidas  normas  que  estabelecem  prazo  de  30  dias  da  intimação  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  e  à  vista  do  não  cumprimento,  em  específico,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  base  nas  demonstrações  retro,  as  quais  indicam  que  é  intempestiva a sua interposição.  (... )  [A seguir o voto passa a tratar de outra preliminar de ordem pública levantada  pela defesa]  É verdade que conforme jurisprudência pacífica, o órgão julgador não está obrigado  a se manifestar sobre todos os pedidos e argumentos suscitados pelas partes quando  já tenha encontrado motivo suficiente para sustentar sua decisão.  Mas  este  não  é  o  caso,  pois  trata­se  de  defesa  quanto  ao  próprio  cerne  da  tempestividade, que em tese poderia mudar o destino do julgamento. E sendo assim,  sobre essa temática a Turma deveria ter se pronunciado, conferindo completude ao  provimento jurisdicional em todos os seus aspectos relevantes.  Pelo  exposto, em  juízo  prelibatório,  não  há  como dizer  que  a  omissão  apontada  é  manifestamente improcedente ou que não foi objetivamente apontada.  Portanto,  ACOLHO  este  item  dos  embargos  para  que  seja  submetido  à  Turma  julgadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Nos termos do Despacho de Admissibilidade, os Embargos de Declaração da  Contribuinte são tempestivos e foram parcialmente admitidos.  Na forma relatada, admitiram­se somente as alegações de omissão no que diz  respeito aos fundamentos da conclusão quanto à intempestividade do Recurso Voluntário e em  relação  à  aplicação,  ao  caso,  da  Portaria  RFB  nº  666/2008,  revogada  pela  Portaria  RFB  nº  354/2016 e revogada pela Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016 que, dispõe sobre  a formalização de processos, por meio das quais a Embargante sustenta que a fiscalização não  poderia  ter  constituído  dois  processos  administrativos, mas  deveria  ter  incluído  os  autos  de  infração (IRPJ e CSLL) em um único PAF.  Sobre  esses  pontos  específicos,  veja­se  o  que  consignou  o  relatório  do  Acórdão embargado:  (...)  Todavia,  há  neste  processo  (IRPJ)  questão  particular  que  deve  ser  tratada,  já  de  início,  que  diz  respeito  à  intempestividade  da  interposição  do  recurso  voluntário  desse caso, como segue.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.280  S1­C3T2  Fl. 6          5 Conforme Termo de Abertura de Mensagem (fl. 1049), registrada na Caixa Postal da  Recorrente  (e­CAC,  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –  DTE),  em  08/07/2016,  a  Recorrente acessou a Intimação para Ciência do Acórdão e Intimação para interpor  recurso voluntário.   Todavia, não houve a interposição de recurso voluntário no prazo regulamentar de  30 dias  (Decreto nº 70.235/1972, art.  33). Lavrou­se,  assim, Termo de Perempção  (fl. 1050), juntado aos autos, em 24/08/2016.  Somente, em 26/08/2016 (fls. 105 a 1107), a Recorrente protocolou neste processo,  recurso voluntário. No entanto, alegou preliminarmente que seria nulo o Termo de  Perempção,  pelo  fato  de  que,  em  realidade,  teria  interposto  recurso  voluntário  em  04/08/2016, só que nos autos do referido PAF nº 11516.720291/2015­57 (CSLL).  A Recorrente fundamentou tal procedimento nas normas estabelecidas pela Portaria  RFB nº 666/2008, revogada pela Portaria RFB nº 354/2016 e revogada pela Portaria  RFB  nº  1668,  de  29  de  novembro  de  2016  que,  dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  cujo  teor  foi  a  seguir  transcrito  foi  mantido  pela  nova  e  vigente  portaria, em seu art. 2º, inciso I, alínea ‘a’.  Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016  Art. 2º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­ as exigências de crédito  tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas com  base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL);  Não  obstante  tais  orientações  para  a  formalização  de  processos  administrativos  unificados,  verifica­se  que,  no  caso,  cadastraram­se  dois  processos,  um  para  cada  tributo:  IRPJ  e  CSLL.  Em  cada  processo  houve  intimação  individualizada  para  ciência e apresentação de recurso.   Em momento algum a Recorrente insurgiu quanto à necessidade de se unificar  os  processos  em  cumprimento  às  referidas  Portarias.  Somente,  diante  do  protocolo do Recurso Voluntário, após o prazo legal de 30 dias da intimação do  acórdão recorrido, recorreu­se a tais orientações das Portarias.  Verifica­se,  portanto,  que o  trecho  retro  transcrito do voto  em questão,  não  contemplou todos esses fundamentos, unicamente para não ser repetitivo. Pois, logo acima, o  relatório  havia  consignado  toda  a  fundamentação  com  base  na  qual  concluiu­se  por  não  conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.  De  qualquer  forma,  para  sanar  a  alegada  omissão,  integro  os  fundamentos  acima transcritos ao voto do Acórdão embargado, de modo que a arguição, somente em sede de  Recurso Voluntário, quanto á necessidade de unificação dos processos administrativos fiscais,  ainda  que  o Recurso Voluntário  fosse  tempestivo,  estaria  preclusa  pelo  fato  de  não  ter  sido  sustentada na Impugnação.  Com base em tais  fundamentos, voto por acolher os Embargos para sanar a  referida omissão. Porém, sem efeitos infringentes.  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.280  S1­C3T2  Fl. 7          6 (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 1258DF CARF MF

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7562005 #
Numero do processo: 10855.003696/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela Recorrente, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Ademais, trata-se de questão objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 1003-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 52          1 51  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003696/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.337  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DCTF  Recorrente  Fiuza D Elboux Perusse Advogados  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Mantêm­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais quando  inexistirem razões previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  justifiquem e permitam o afastamento da mesma.  Ademais,  trata­se  de  questão  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49:  "A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 36 96 /2 00 7- 11 Fl. 52DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  por  discordar  do  acórdão de nº 14­23.284, de 22 de abril de 2009, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, às fls.  20­22, julgando procedente o lançamento a título de multa por atraso na entrega da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  referente  ao  ano­calendário  2006,  nos  moldes da ementa abaixo transcrita:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006 .  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­ INOCORRÊNCIA.  Não  há  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  apresenta,  com  atraso,  a  DCTF.  O  art.  138  do  CTN  não  se  aplica  às  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se de ato puramente  formal e de obrigação acessória  sem relação direta com a ocorrência de  fato gerador,  o atraso  na  entrega  da  DCTF  não  encontra  guarida  no  instituto  da  exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  28­32,  requerendo  sua  reforma,  e,  para  tanto,  argumentou,  em  síntese,  a  insubsistência  do  lançamento por ter ficada caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea, vez que , in casu,  tal  instituto  pode  ser  reconhecido  nem  a  necessidade  de  pagamento  de  tributo,  porque  não  haveria valor a recolher em decorrência da infração cometida, conjugando a interpretação dos  arts. 138 e 113 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  trouxe  os  mesmos  argumentos apresentados em sua impugnação, buscando socorrer­se nos artigos 138 e 113 do  Código Tributário Nacional.  Ocorre que, o procedimento fiscal foi efetuado nos estritos termos legais, ao  qual agente público está plenamente vinculado, nos termos do art. 3° e parágrafo único do art.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.003696/2007­11  Acórdão n.º 1003­000.337  S1­C0T3  Fl. 53          3 142 do Código Tributário Nacional e art. 37 da Constituição Federal, logo, a decisão recorrida  não merece reforma.  Isso  porque  o  afastamento  das  penalidades  em  função  da  denúncia  espontânea  não  ocorre  quando  a  causa  da  penalidade  é  o  descumprimento  de  uma  conduta  meramente  formal,  como  nos  casos  de  entrega,  com  atraso,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF .   E,  nos  autos  está  comprovado  que  a  Recorrente,  de  fato,  descumpriu  a  obrigação de entregar a DCTF no prazo regulamentar, tanto que ela nem questiona isso.  Sendo  assim,  como  não  existe  na  lei  dispensa  do  pagamento  de multa  por  atraso  na  entrega  da  referida  declaração,  restou  evidenciado  que  a  sanção  foi  aplicada  de  acordo com o determinado na legislação tributária pertinente e que fundamentou o lançamento.  Ademais, a Recorrente afirma que o instituto da denúncia espontânea alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração:  O Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Todavia,  a  Recorrente  a  questão  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49,  abaixo  transcrita,  com entendimento vinculante na  administração  tributária  federal  determinado pela  Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  e  manter  o  crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                          Fl. 54DF CARF MF     4   Fl. 55DF CARF MF

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7570592 #
Numero do processo: 16327.909846/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.438  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 46 /2 01 1- 25 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 3          2  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).        Relatório    Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  crédito de COFINS,  com  lastro  em  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  segundo  informado no PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Alternativamente,  caso  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  fossem  entendidas  como  receita  de  prestação  de  serviços,  pleiteou  o  deferimento  parcial  do  pleito,  argumentando  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 4          3  próprios ou de  terceiros não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando  não houvesse intermediação financeira.  O interessado alegou que além de auferir receitas decorrentes da prestação de  serviços bancários, praticaria operações de interesse próprio, como aplicação de seu capital de  giro  e  do  capital  de  terceiros,  remuneração  de  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao  Banco  Central  e  aplicações  próprias.  Tais  operações  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  faturamento e não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.165, de 30/09/2016, assim ementado:    ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais típicas.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da instituição financeira e, como tal, é trata­se de receita  operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo  sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 5          4  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.      Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.423, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.909418/2011­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.423):  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.    Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 7          6  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).    Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).    E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 8          7  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)    Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 9          8  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 10          9  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 11          10  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 12          11  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).    No  caso  em  exame,  a  Recorrente  é  um  banco  –  uma  instituição  financeira  cujo  objeto  social  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e  crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor  (Estatuto  às  fls.  17  e  ss.). Assim,  todas  as  receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação  de  recursos  próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem  ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida,  as  receitas  a  que  se  refere  a  Recorrente,  o  que  inclui  os  juros  sobre  o  capital  próprio  decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos  depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 13          12  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, na solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.423 (processo 16327.909418/2011­01).                              Fl. 154DF CARF MF

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7604471 #
Numero do processo: 11516.004091/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. A prescrição diz respeito ao ato de cobrança do tributo pelo FISCO. O prazo para o FISCO cobrar o pagamento do tributo é de 5 anos contados da constituição definitiva do tributo, ou seja, do lançamento definitivo. Processo administrativo ainda discute a legalidade do lançamento, portanto, enquanto se discute a validade do lançamento, não se inicia o prazo prescricional para a cobrança de seu pagamento. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Havendo a exigência de IRPF suplementar, resta claro que houve o recolhimento parcial. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário.
Numero da decisão: 2301-005.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. A prescrição diz respeito ao ato de cobrança do tributo pelo FISCO. O prazo para o FISCO cobrar o pagamento do tributo é de 5 anos contados da constituição definitiva do tributo, ou seja, do lançamento definitivo. Processo administrativo ainda discute a legalidade do lançamento, portanto, enquanto se discute a validade do lançamento, não se inicia o prazo prescricional para a cobrança de seu pagamento. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Havendo a exigência de IRPF suplementar, resta claro que houve o recolhimento parcial. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital (Presidente).

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2301­005.820  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Omissão de Rendimentos ­ IRPF  Recorrente  VANDA DAEUBLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  TRIBUTAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 68  Súmula CARF nº 68:   A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.   ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA.  A prescrição diz respeito ao ato de cobrança do tributo pelo FISCO. O prazo  para  o  FISCO  cobrar  o  pagamento  do  tributo  é  de  5  anos  contados  da  constituição definitiva do tributo, ou seja, do lançamento definitivo. Processo  administrativo ainda discute a legalidade do lançamento, portanto, enquanto  se discute a validade do lançamento, não se inicia o prazo prescricional para a  cobrança de seu pagamento.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS,  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Havendo a exigência  de IRPF suplementar, resta claro que houve o recolhimento parcial.  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA  NO  DIA  31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO.  DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 40 91 /2 00 7- 43 Fl. 56DF CARF MF   2 Súmula CARF nº 38   O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia 31/12 de cada  ano­calendário. Assim, como não houve o  transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  intimação  do  contribuinte  da  lavratura  do  auto  de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.    João Maurício Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique  Backes  (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato,  João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto nas fls. 45/ 51, em face da decisão  da DRJ (fls. 38/41) proferida pela Acórdão 07­4ª Turma da DRJ/FNS, 16.478 de 05 de junho  de 2009, que julgou procedente o lançamento.  Conforme  se  depreende  do  Auto  de  Infração  (fls.  17/22)  lançado  contra  o  Contribuinte,  trata­se de uma revisão de oficio de sua declaração de ajuste anual referente ao  exercício  de  2003  ­  ano­calendário  2002  –  na  qual  a  contribuinte  declarou  que  recebeu  R$47.812,35  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo,  enquanto  que  efetivamente  recebeu R$63.325,47, conforme DIRF expedida pelo Comando do Exército.  Desta  forma,  alterou­se  o  saldo  de  imposto  a  restituir,  de R$5.923,31  para  R$1.657,20.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11516.004091/2007­43  Acórdão n.º 2301­005.820  S2­C3T1  Fl. 57          3 Alega  o  Contribuinte  em  sua  impugnação  (fls.  2/7),  que  o  valor  apurado  como omitido corresponde ao adicional por tempo de serviço e que não há incidência de IRPF  sobre  o  mesmo.  Afirma  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  no  caso  dos  funcionários  públicos, não se constitui em acréscimo patrimonial, conforme o art. 43 do Código Tributário  Nacional (CTN), mas sim em indenização paga pelo Estado em virtude das vedações impostas  ao  servidor  pela  Lei  n°.  11.094/2005  e  Lei  n°.  8.112/90,  as  quais  dispõem  sobre  o Regime  Jurídico de Servidor Público.  Na DRJ (fls. 38/41) observa que o lançamento foi  julgado procedente, visto  que:  · A Lei n°. 8.852/94,  referenciada pelo Contribuinte  foi editada como  forma  de  regulamentar  os  incisos  XI  e  XII  dos  artigos  37  e  39  da  Constituição  e  que  restou  claro  que  a  sua  natureza  não  é  tributária,  não podendo se contrapor à Lei 7.713/88;  · Para a tributação do IRPF, importa o total dos rendimentos auferidos,  sendo que o art. 38 do RIR/99 não deixa margem para dúvidas quanto  ao  fato  de  que,  independente  da  denominação  que  seja  dada  aos  rendimentos ou a  forma de percepção da  renda ou proventos, para a  incidência do  imposto  sobre a  renda ou proventos, basta o benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  · Para  que  um  rendimento,  embora  no  campo  da  incidência,  não  seja  tributado,  se  faz necessária uma norma explícita que o  isente,  sendo  que não há sua exclusão no art. 39 do RIR/99;  No Recurso Voluntário interposto nas fls. 45/ 51, a Contribuinte pugna pela:  · Traz  conceitos  de  rendimentos  e  vantagens,  sendo  o  primeiro  proveniente do trabalho assalariado e o segundo, verbas recebidas que  complementam  o  salário,  compreendem  em  gratificações,  prêmios,  plano de saúde, entre outros.  · A Lei 8.852/94 é explicita ao considerar no seu artigo 1°,  inciso  III,  letra  “n”,  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço  está  excluído  da  remuneração;  · Artigo 43 do RIR/99 determina que apenas remuneração por trabalho  assalariado  incide  IRPF,  não  se  reportando que  adicional  por  tempo  de serviço estaria sujeito a incidência, sendo certo a sua exclusão;  · Adicional  por  Tempo  de  Serviço”  pago  pelo  ente  Público  tem  natureza  indenizatória  em  razão  das  restrições  a  que  o  servidor  público  está  sujeito;  já  o  adicional  por  tempo  de  serviço  pago  pelo  setor privado é uma remuneração destinada a estimular a fidelidade e  a produção, junto ao empregador.  · Diferencia proventos de indenizações, sendo o primeiro, quantitativos  em  dinheiro  que  o  militar  percebe  na  inatividade,  quer  na  reserva  remunerada ou reformado (Art. 68 da Lei 279/79), logo o militar ativo  Fl. 58DF CARF MF   4 recebe vencimentos e o militar inativo recebe proventos; e o segundo,  o quantitativo  em dinheiro,  isento de qualquer  tributação, devido ao  militar  para  ressarcimento  de  despesas  impostas  pelo  exercício  de  suas funções;  · Ao adicional por tempo de serviço é indenização paga pelo Estado ao  servidor  em  virtude  das  vedações  impostas  e,  portanto,  não  há  hipótese de  incidência  sobre o Adicional por  tempo de serviço, uma  vez que as parcelas  tributadas não são componentes da remuneração  do Autor.     Este é o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme  consta  das  fls.  44,  a  Contribuinte  foi  intimada  em  10/10/2009,  sendo  que  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fl.  45)  em  04/11/2009,  portanto  tempestivo.  Conheço do recurso, passo à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de IRPF lançado sobre o adicional por tempo de serviço, no qual o  Contribuinte entende que a verba é indenizatória e, portanto, não incide IRPF.  Em  suas  razoes  recursais,  o  Contribuinte  afirma  que  a  Lei  8.852/94  é  explicita  ao  considerar  no  seu  artigo  1°,  inciso  III,  letra  “n”,  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço está excluído da remuneração.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.   Já o no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  não  está  contemplado.  Portanto,  são  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  mediante tal rubrica.  Sobre a alegação, este Conselho tem o entendimento sumulado que:  Súmula CARF nº 68:   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11516.004091/2007­43  Acórdão n.º 2301­005.820  S2­C3T1  Fl. 58          5 A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  a  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por não ser legislação  específica do Direito Tributário.  O RIR/99 é claro ao determinar em seu Art. 39 os rendimentos isentos e não  tributáveis. Nele não há a inserção do adicional por tempo de serviço.   Apenas  uma  lei  pode  conferir  isenção  ou  exclusão  de  incidência  de  IRPF.  Não havendo norma que permita a exclusão do rendimento da base de cálculo do IRPF, não há  que se falar em não incidência do tributo.  Ademais,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  não  se  caracteriza  verba  indenizatória. É verba salarial conferida ao funcionário público.  Ao final o contribuinte afirma em suposta prescrição do crédito tributário, ao  afirmar que: “Ademais, o Termo de Auto de Infração, haja vista o período de apuração, no qual  a incidência do fato gerador do termo de auto de infração ano­calendário 2002 exercício 2003,  está prescrito em 31/12/2007, como determina o CTN”.  A prescrição é uma das formas de extinção dos créditos tributários. No direito  tributário  pode  ser  definida  como  a  extinção  do  direito  ao  crédito  tributário  ocorrida  pela  inércia do fisco ao deixar de promover as medidas necessárias para a garantia do direito.  A prescrição é regida pelo art. 174 do CTN que determina:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I  –  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação  em  execução  fiscal;   II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.     Este  instituto  serve  como  base  de  defesa,  para  a  contribuinte,  quando  se  propõem a demanda executiva perante o judiciário. A presente fase se discute a constituição do  crédito.   Trata­se  do  processo  administrativo,  no  qual  se  verifica  a  validade  do  lançamento,  ou  seja,  da  constituição  do  crédito  tributário.  Findo  o  processo  administrativo,  Fl. 60DF CARF MF   6 tem­se a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando­se, a partir de então, a contagem  do prazo prescricional.  Portanto,  não  resta  caracterizada  a  ocorrência  da  prescrição  arguida  pela  Contribuinte.  Também não é o caso de decadência.  Conforme  consta  dos  autos,  trata­se  de  IRPF  suplementar  lançado,  proveniente do ano calendário de 2002, exercício de 2003, cuja intimação do Auto de Infração  pela contribuinte se deu em 23/08/2007.  Tratando­se  de  IRPF  com  pagamento  parcial  pelo  Contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo §4º do art. 150 do CTN, ou seja, prazo de 05 anos contados do Fato  Gerador, conforme Jurisprudência consolidada deste Conselho:  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  REGRAS,  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação  do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º). No caso dos autos, verifica­se que não houve antecipação de  pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa no I, Art.  173 do CTN, ou seja, conta­se o prazo decadencial a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado. (Acórdão nº 9202­002.548 ­ Sessão de  5 de março de 2013)  Houve pagamento parcial no presente caso, pois conforme o próprio Auto de  Infração  determina,  trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário  proveniente  de  IRPF  Suplementar.  O Fato Gerador do IRPF se dá no dia 31 de dezembro de cada ano calendário,  por  ser  imposto  do  tipo  complexivo,  conforme  o  entendimento  já  formalizado  por  este  Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  INTIMAÇÃO  DE  OUTRAS  PESSOAS  FÍSICAS.  DESNECESSIDADE.  Considerando­se  que  o  autuado  era  quem  efetivamente  movimentava  a  conta  corrente  bancária  de  pessoa  jurídica  já  extinta,  da  qual  os  sócios  atestaram  não  participar  da  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11516.004091/2007­43  Acórdão n.º 2301­005.820  S2­C3T1  Fl. 59          7 movimentação  financeira  no  período  autuado,  não  há  necessidade  na  espécie  de  intimação  de  outras  pessoas  que  supostamente  eram  procuradores  da  pessoa  jurídica  para  se  aperfeiçoar o lançamento.  LEGITIMIDADE PASSIVA  O  recorrente  se  enquadra  dentro  do  conceito  de  contribuinte,  haja  vista  que,  tendo  movimentado  isoladamente  a  conta  bancária objeto da apuração, praticou a conduta definida como  fato gerador do imposto de renda.  UTILIZAÇÃO DA TABELA ANUAL  Os rendimentos apurados a partir de depósitos bancários estão  sujeitos ao ajuste na declaração anual.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  A  utilização  de  conta  corrente  bancária  de  pessoa  jurídica  extinta,  por  dois  anos­calendário  consecutivos  representa  conduta dolosa que atrai a aplicação da multa qualificada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005,2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexistiu cerceamento ao direito de defesa do autuado, posto que  o fisco procedeu a mais de uma intimação para apresentação de  documentos que aquele detinha poderes para apresentá­los.  Recurso Voluntário Negado.  CARF. Acórdão 2402­005.594. Sessão 19/01/2017  Trata­se, inclusive, o entendimento da Súmula CARF de n. 38:  Súmula CARF nº 38   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Desta forma, se o Fato Gerador do IRPF é complexivo e se aperfeiçoa no dia  31/12 de cada ano­calendário e, considerando que o presente lançamento diz respeito ao Ano  Calendário de 2002, o fato gerador se deu em 31/12/2002, ocorrendo a decadência apenas em  31/12/2007.  Conforme  consta  das  fls.  34,  o  conhecimento  da  contribuinte  se  deu  em  23/08/2007, e, desta forma, não se constata a decadência no presente caso.  Fl. 62DF CARF MF   8 Ademais, trata­se de direito creditório em favor da Contribuinte, sendo que a  constatação  da  decadência  e da  prescrição,  neste  caso,  seria  apenas  prejudicial  ao  pedido  da  mesma, razão pela qual não se entende do pedido formulado em seu Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento aos pedidos da Contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e NEGAR PROVIMENTO do Recurso  Voluntário.  É como voto.     Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.  (assinado digitalmente)                                  Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7605111 #
Numero do processo: 10580.002358/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida no RE nº 585.235/MG pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 (repercussão geral). RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. Nos termos do art. 62, §2º do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. No caso de julgamento do CARF decidindo pela existência, em tese, do direito ao crédito, ocorre a desconstituição da causa original do Despacho Decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo Despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 PIS. RESTITUIÇÃO. DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao pedido da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS discutido a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) afastar o fundamento original do Despacho Decisório com base no RE nº 585.235-1/MG e, (ii) determinar que a autoridade fiscal de origem apure, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida no RE nº 585.235/MG pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 (repercussão geral). RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. Nos termos do art. 62, §2º do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. No caso de julgamento do CARF decidindo pela existência, em tese, do direito ao crédito, ocorre a desconstituição da causa original do Despacho Decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo Despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 PIS. RESTITUIÇÃO. DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao pedido da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS discutido a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.

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3402­006.108  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  MASTROTTO REICH ERT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  sentença  proferida  no  RE  nº  585.235/MG  pelo  plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  em 09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006 (repercussão geral).   RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  Nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  RICARF,  deve  ser  estendido  aos  casos  concretos  a  interpretação  vertida  no  RE  nº  357.950/RS,  por  força  do  que  restou decidido no RE nº 585.235/MG.  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCONSTITUIÇÃO  DA  CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS.  No  caso  de  julgamento  do  CARF  decidindo  pela  existência,  em  tese,  do  direito  ao  crédito,  ocorre  a  desconstituição  da  causa  original  do  Despacho  Decisório,  cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  novo Despacho  devidamente  fundamentado,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito passivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004  PIS. RESTITUIÇÃO. DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se ao pedido da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação  à COFINS discutido a partir da mesma matéria fática.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 23 58 /2 00 6- 41 Fl. 219DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) afastar o fundamento original do Despacho  Decisório  com  base  no  RE  nº  585.235­1/MG  e,  (ii)  determinar  que  a  autoridade  fiscal  de  origem apure, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado  pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia Elena de Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  (fls.  2/9),  protocolado  em  14/03/2006,  relativo ao alegado pagamento indevido do PIS e da COFINS sobre as “Receitas Financeiras” e  outras especificadas, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Alega a Recorrente que o Pedido de  Restituição se  refere a pagamentos  indevidos de PIS e CCOFINS  realizados  entre  janeiro de  2001 a janeiro de 2004, sobre Receitas financeiras (e outras), que segundo o citado dispositivo  legal, integrariam a base de cálculo das contribuições.  A empresa apresentou sua defesa contra o Despacho Decisório nº 2.789, de  29  de  outubro  de  2007  (fls.  134/137),  proferido  pela  DRF  de  Feira  de  Santana  (BA),  que  indeferiu  o  direito  creditório  da  contribuinte,  no  valor  original  de  RS  786.472,31.  Na  fundamentação do Despacho Decisório, o Fisco ressalta que "(...) a Lei n° 9.718. de 1998, se  encontra  plenamente  válida  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  sendo  vedado  à  Secretaria  da  Receita Federal, a decisão acerca da inconstitucionalidade da norma legal questionada".  Cientificada do despacho decisório em 12/11/2007, a Recorrente apresentou a  Manifestação  de  Inconformidade  em 11/12/2007,  sendo  esses  os  pontos  de  sua  irresignação,  em síntese:  a)  inconstitucionalidade  ­  decisão  do  STF:  não  se  trata  de  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  mas  de  aplicar  o  entendimento  pacifico  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconsistência  da  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários n° 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840;  b) ilegalidade: o alargamento pretendido pela Lei n° 9.718, de 1998, também  violou o art. 110 do Código Tributário Nacional, padecendo, assim, de vício de ilegalidade;  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10580.002358/2006­41  Acórdão n.º 3402­006.108  S3­C4T2  Fl. 220          3 c) Taxa Selic: os valores a serem restituídos devem ser atualizados pela taxa  Selic, desde a data do recolhimento indevido até a data da efetiva restituição, em atendimento  ao que dispõe a Lei n° 9.250, de 1995, e a Instrução Normativa SRF n°600, de 2005; e  d) impossibilidade de apresentação de PER/DCOMP: o pedido de restituição  se deu em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins; Ocorre que esse tipo de  requisição somente pode ser efetuado através do programa PER/DCOMP quando a quitação do  tributo  tiver  ocorrido  por  meio  de  pagamento  de  DARF;  Entretanto,  no  presente  caso  ,  as  contribuições  não  foram  pagas  mediante  DARF,  eis  que  a  quitação  ocorreu  mediante  compensação; Dada a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP, o pedido foi preenchido  em formulário, nos termos dos §§ 2' e 3° do art. 76 da IN SRF n° 600. de 2005.  Por meio do Acórdão nº 15­20.408, de 20 de agosto de 2009, a 4ª Turma da  DRJ ­ Salvador/BA, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, sob o principal argumento de  que a decisão sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, não atende aos  requisitos do Decreto nº 2.346/97, e, portanto, não pode ser aplicada aos demais contribuintes.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que o art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98  é  inconstitucional  e  que  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  essa  inconstitucionalidade  em  caráter  definitivo.  Existindo  decisão  definitiva  do  STF,  ainda  que  proferida  no  controle  difuso,  os  arts.  1º  e  4º  do Decreto  nº  2.346/97  autorizam  a  autoridade  administrativa a decidir de acordo com o que preceitua o STF.   Disse que recolheu  indevidamente as Contribuições por  ter  incluído em sua  base de cálculo, além das Receitas Financeiras, as seguintes contas da contabilidade: 44.101­ 1­  Abatimentos  obtidos  (ORO);  44.101.5­  Brindes  e  Amostras;  44.101­2­  Outras  Rendas  (ORO)  44.200­0  ­  Recuperação  Créditos  Fiscais;  44.201­2­  Ressarcimento  Créd  Presumido  IPI  s/  Pis  Cofins;  44.202­0­  Recuperação  Crédito  Fiscal;  44.202­1­  Crédito  Presumido  do  ICMS  ­  90%  vendas  MI  e  44.202­2­  Recuperação  Créd  Fiscal  Crédito  Presumido ICMS ­ 90% Vendas MI Crédito ICMS Extemp. Comunic/Combustível, receitas  essas distintas do faturamento, as quais, segundo a decisão do STF, não poderiam ter sofrido a  incidência tributária. Anexa planilha demonstrativa.   Da impossibilidade de apresentação de PER/DCOMP: alega que tinha direito  ao  beneficio  do  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pelas  Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/2001.  Além  disso,  a  Recorrente  possuía  outros  créditos  passíveis  de  compensação.  Esses  créditos  foram utilizados para quitar os débitos relativos às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos  do disposto na Lei n. 9.718/98.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  deferimento  da  Restituição  pleiteada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  Fl. 221DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  de  PIS  e  da COFINS  incidente  sobre  recolhimentos,  cuja  base  de  cálculo  não  seja,  exclusivamente,  o  valor  das  vendas de bens e serviços no mercado interno. Em seu recurso requer que sejam excluídas da  base  de  cálculo  as  Receitas  Financeiras,  assim  como  os  abatimentos  obtidos,  outras  rendas,  recuperação  de  créditos  fiscais,  dentre  outras  rubricas,  apurada  entre  01/2001  e  01/2004,  conforme Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A solicitação foi formalizada através do formulário Pedido de Ressarcimento,  aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, em virtude da impossibilidade de ter  seu pleito requerido eletronicamente mediante a utilização do Programa PER/DCOMP.  O fundamento do  indébito é a declaração de  inconstitucionalidade, em sede  de controle difuso, do dispositivo legal que serviu de base aos recolhimentos, qual seja: o art.  3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. No entanto, a Delegacia de Julgamento em Salvador/BA, entendeu  à época, que  tal decisão se aplica unicamente ao caso concreto  julgado pelo STF, não sendo  passível de ser estendida a outros contribuintes.  a) Da Prescrição  Preliminarmente, cabe­me apreciar de ofício a questão da prescrição  (ou da  decadência  como  entendem  alguns)  do  direito  à  restituição  do  indébito.  No  caso  concreto  estamos diante do Pedido de Restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação.   Ao julgar o RE nº 566.621, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com  caráter de repercussão geral, considerou que para Ações de repetição do indébito propostas até  08 de junho de 2005 deve prevalecer o prazo de 10 (dez) anos, nos termos da jurisprudência do  STJ, e o prazo de 5 (cinco) anos para ações propostas a partir de 09 de junho de 2005, a teor do  art. 3º, combinado com o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005.   No caso, o Pedido de Restituição foi protocolado (em formulário papel) em  14/03/2006 (doc. fl. 2). Tendo a Recorrente manejado o Pedido de Restituição em 14 de março  de 2006, aplica­se ao caso concreto o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, contados da data  do pagamento indevido, a teor dos arts. 3º e 4º da Lei nº 118, de 09/02/2005, combinado com o  art. 168, I, do CTN.  Aplicando­se  tal  critério,  verifica­se  que  no  caso  sob  análise  não  existe  nenhum  pagamento  prescrito,  pois  os  débitos  informados  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos entre 01/2001 e 01/2004, foram consideradas extintas por meio de compensação. O  débito  referente  ao  mês  de  Janeiro/2001,  foi  extintas  por  compensação  em  10/04/2001,  conforme  data  de  protocolo  da  declaração  de  compensação  (fl.  35).  O  de  fevereiro/2001,  compensado em 04/05/2001 (fl. 36). E os débitos dos períodos de março a dezembro de 2001  foram extintas por compensações efetuadas ao longo de 2004 (fls. 37 e ss.).  Assim, não havendo prescrição, passa­se ao exame da questão de fundo.   b) Do Direito alegado pela Recorrente  É  consabido  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  357.950/RS,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e a constitucionalidade do  art. 8º da referida lei.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10580.002358/2006­41  Acórdão n.º 3402­006.108  S3­C4T2  Fl. 221          5 A  análise  do  inteiro  teor  daquela  decisão  revela  que  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do  PIS e da COFINS, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 era  incompatível com o art. 195, I, “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do  dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98.  Como  é  cediço,  existindo  decisão  definitiva  do  STF,  proferida  em  sede  de  controle difuso, a questão que se coloca é a possibilidade de a Administração Pública estendê­ la aos demais contribuintes.  Mais adiante, ao julgar o RE nº 585.235­1/MG, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  "RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.784/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. org. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  E  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98."  Verifica­se que o §2º do art. 62, do Regimento Interno do CARF vincula os  Conselheiros às decisões proferidas pelo STF e pelo STJ nos seguintes termos:  Art. 62. Fica  vedado aos membros das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Posto  isto,  considerando  que  o  indébito  ora  pleiteado  decorre  da  alegada  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  Receitas  Financeiras, bem como dos abatimentos obtidos, outras rendas, recuperação de créditos fiscais,  dentre outros, apurada entre 01/2001 e 01/2004, que, em preincípio, não se identificam com o  conceito  de  faturamento  estabelecido  pelo  STF,  voto  no  sentido  de  reconhecer,  em  tese,  a  existência do direito da Recorrente à repetição do indébito com base no RE nº 585.235­1/MG.   c) Da Liquidez e Certeza do crédito  Ultrapassado  a  questão  de  direito,  torna­se  fundamental  apreciar  a matéria  de  prova, de modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito alegado.  Como  relatado,  o  presente  processo  se  refere  ao  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  recolhidos  (fls.  2/9),  cuja  base  de  cálculo  não  seja,  Fl. 223DF CARF MF     6 exclusivamente,  o  valor  das  vendas  de  bens  e  serviços  no  mercado  interno.  Em  suma,  a  Recorrente requer que sejam excluídas da base de cálculo as Receitas financeiras, assim como  os abatimentos obtidos, outras rendas, recuperação de créditos fiscais, dentre outros.  Pois bem. Como visto, o pedido  foi  negado, por entender a  fiscalização no  seu Despacho Decisório nº 2.789/2007, proferido pela DRF/Feira de Santana  (BA), que  (fls.  134/137):  "(...) A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o principio da separação e  independência  dos  Poderes,  sendo,  portanto,  interditado  ao  Executivo  avocar  matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca  da inconstitucionalidade de norma legal.  A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da Unido,  não  é  competente  para  decidir  acerca  da  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  cabendo­lhe,  mediante  ação  administrativa,  aplicar  a  lei  tributária  ao  caso  concreto.  O  foro  competente  para  apreciar  argüição  de  descumprimento  de  preceito constitucional é o Supremo Tribunal Federal,  consoante dispõe art. 102,  parágrafo único da Constituição Federal.  Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la, sem perquirir  acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou.  O  texto  legal  é  bastante  claro  ao  determinar  que  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  que  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo­se por receita bruta a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  admitindo­se a exclusão apenas das parcelas elencadas pela lei, pois a lista é  exaustiva,  de  modo  que  não  cabem  novas  exclusões  além  daquelas  ali  discriminadas.(...)"  Este mesmo entendimento também foi referendado pela decisão de primeira  instância administrativa, conforme se verifica no Acórdão às fls. 159/165.   No  entanto,  no  caso,  vislumbra­se  a  necessidade  de  reforma  do  Despacho  Decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância,  vez  que  o  fundamento  jurídico  por  elas  concedidos  (Recursos  Extraordinários  n°  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo 3° da Lei nº 9.718, de 1998, excluindo as receitas estranhas ao faturamento da base de  cálculo do PIS c da Cofins), foi no sentido que, "tais ações julgadas tem efeitos apenas para as  partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga omines, como requereu a Recorrente".  Por outro lado, como vimos no tópico "b" acima (do direito), ao julgar o RE  nº 585.235­1/MG, o Supremo Tribunal  Federal  reconheceu a  repercussão geral  da questão  constitucional versada nos RE nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, conforme definido  no RE nº 585.235­1/MG, em sede de repercussão geral.  Assim,  diante  destas  circunstâncias,  afastado  o  único  fundamento  jurídico  apresentado  para  a  negativa  à  restituição  do  crédito,  necessário  que  seja  realizado  um  novo  trabalho  fiscal  para  a  confirmação  da  validade  e  liquidez  do  crédito,  e  não  simplesmente  realização  de  uma  diligência  para  a  verificação  de  sua  validade  nesta  segunda  instância  administrativa.  Isto  porque  no  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRF,  em  seu  Despacho  Decisório  de  fls.  134/137,  não  apreciou  esse  aspecto.  Assim,  e  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10580.002358/2006­41  Acórdão n.º 3402­006.108  S3­C4T2  Fl. 222          7 considerando que a supressão de instância somente pode ser realizada se esta for favorável ao  sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, bem como já entendido em outras  oportunidades por este Conselho, como por exemplo:  "Processo  administrativo  fiscal.  Nulidade.  Supressão  de  instância. Cerceamento do direito de defesa.  As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  ver  apreciada  toda  a  matéria  litigiosa  em  duas  instâncias.  Supressão  de  instância  é  fato  caracterizador  do  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Nulo  é  o  ato administrativo maculado com vício dessa natureza.  Processo  que  se  declara  nulo  a  partir  do  despacho  decisório  viciado, inclusive." (Grifei)  (PAF nº 16327.002874/99­71 Data da Sessão 05/12/2006  Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 30333.805).  Desta forma, devem os autos retornar para a Unidade preparadora de origem  (DRF/Feira de Santana/BA), para apreciar quanto à matéria de prova, de modo a se averiguar a  liquidez e certeza do crédito alegado no pedido.  d) Dispositivo  Diante  do  acima  exposto,  deve  ser  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  de  fls.  134/137,  afastando  sua  fundamentação  e,  que  seja  analisada  pela  autoridade  fiscal  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado no Pedido de Restituição  relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS  e  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referentes  aos  períodos de apuração de janeiro de 2001 a janeiro de 2004 (fls. 2/9).  É como voto.  Waldir Navarro Bezerra  (assinado digitalmente)                                Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002350/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa da COFINS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9303-007.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.635  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA EM  LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A pessoa  jurídica  sujeita à cobrança não­cumulativa da COFINS que aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno  não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência ­ e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados  a  todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada  espécie  de  receita  pelo  método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta de cada espécie de receita e a  receita bruta  total,  auferidas em  cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 50 /2 00 9- 40 Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 9303­007.635  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de ressarcimento de créditos da COFINS oriundos  da incidência não cumulativa em operações do mercado interno não tributada (isenção alíquota  zero e não incidência).  Despacho Decisório do SEORT/DRF/CPS reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado.  Intimada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos:  · o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  créditos  está  legalmente previsto, enquanto a metodologia híbrida adotada  agente  fiscal neste processo  foi  realizada sem embasamento  legal.  · não  tendo  resultado  base  de  cálculo  tributável,  o  crédito  apurado  não  pode  ser  rateado  com  a  receita  do  mercado  interno tributada, devendo, portanto, ser mantido o rateio dos  créditos  de  acordo  com  a  proporcionalidade  apurada  pela  cooperativa.  · o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  possibilitou,  a  partir  de  1º/08/2004, que as vendas de produtos relacionados no art. 8º  daquela  Lei  fossem  realizadas  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  acumulados;   · a  cooperativa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo, em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  art.  7º  da  IN  SRF  660;  bem  como  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial;   · o estoque de abertura é formado pelo custo de aquisição nos  bens relacionados no art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  apurado  é  reconhecida  pela  própria RFB, conforme disciplinado nos arts. 27 e 29 da IN  SRF  nº  900/2008,  razão  pela  qual  a  cooperativa  requer  o  ressarcimento integral do crédito presumido sobre o estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas  de  exportação,  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  · devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados  aos  associados,  às  vendas  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 9303­007.635  CSRF­T3  Fl. 4          3 efetuadas  a  associados,  à  receita  da  industrialização  da  produção  do  associado  e  ao  custo  agregado  ao  produto  agropecuário do associado;   · a autoridade fiscal violou o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, não  observando os princípios que devem nortear a administração  pública;   · os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do  fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de  cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que  o crédito poderia ter sido aproveitado.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo mais uma parcela do direito creditório.  Intimada do acórdão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde  retomou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  outros,  sob  os  seguintes tópicos:  1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no  mercado  interno tributadas e não tributadas;  2) Das vendas com suspensão do PIS e Cofins Ilegítima restrição ao  aproveitamento de créditos;   3)  Crédito  presumido  Atividade  agroindustrial  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM;   4)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas; e   5) Previsão legal para incidência da Selic  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 29/03/2017, resultando no acórdão nº 3402­003.977, que, na  parte de interesse ao presente julgamento, tem a seguinte ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  O  acórdão  paradigma  nº 3302­01.184  afirma  que  somente  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns  às  receitas  de  exportação  e  às  receitas  do  mercado interno podem compor o método do rateio proporcional utilizado para o cálculo dos  créditos previstos no art. 6º, § 3, da Lei nº 10.833/2003. O acórdão a quo, por sua vez, autoriza  que custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado interno componham o  cálculo dos créditos previstos no art. 6º, § 3º da mesma lei.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 9303­007.635  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  deste  recurso,  a  contribuinte não apresentou contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.631, de  20/11/2018, proferido no julgamento do processo 11070.002343/2009­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.631):  "O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo, cumpre os requisitos  regimentais e por isso dele conheço.  Restou o litígio apenas em relação ao critério de rateio para apropriação dos créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  do mercado  interno  tributadas  e  receitas do mercado interno não tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência).  Interessante  salientar que  tanto o  acórdão  recorrido, quanto  a decisão da DRJ que  manteve  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  fiscalização  se  estribaram na mesma  legislação e  instruções da RFB para a chegar a conclusões opostas.  O acórdão a quo afirma que  se deveria  adotar  exclusivamente o método de  rateio  proporcional,  independentemente de haverem custos  identificáveis  como vinculados  tanto  às  receitas  de  exportação  (por  não  incidir  a  Cofins  sobre  elas)  como  às  do  mercado  interno.  Entendeu que haveria uma distinção pela fiscalização que a lei não autorizaria.  A  situação  discutida  no  recorrido  se  vincula  às  receitas  do  mercado  interno  não  tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência), que geravam direito a crédito, tendo estas  o rateio pelo mesmo tratamento das receitas de exportação.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  é  expresso  em  restringir  o  rateio  aos  custos  comuns, não havendo falar em rateio de custos específicos.  Esse  tema  foi  recentemente  enfrentado pela Solução de Consulta Cosit  n° 293, de  2017, que é expressa em seu item 2.1, restringindo o rateio aos custos comuns, nos seguintes  termos:  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 9303­007.635  CSRF­T3  Fl. 6          5 21.  Como  já  mencionado,  a  interessada  opta  pelo  método  de  rateio  proporcional  para  calcular  seus  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação.   21.1. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  aplicado  naquelas  hipóteses  em  que  existam  custos,  despesas  e  encargos  que  sejam  vinculados  de  forma  comum  a  receitas  brutas  sujeitas  a  incidência  cumulativa e não cumulativa dessas contribuições.   21.2. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a  pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade das  contribuições  em  epígrafe,  deve  aplicar  o  seguinte  percentual  para  obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles  dispêndios:  Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade    Receita Bruta Total  (grifos na transcrição)  Para exemplificar numericamente a linha de raciocínio aqui traçada, peço vênia para  apresentar didaticamente uma situação muito simples, de:  ­  receitas de exportação, no mercado  internas  tributadas e no mercado  interno não  tributadas, cada uma delas no valor de R$ 1.000,00 e   ­ custos totais de R$ 1.400,00, distribuídos conforme tabela abaixo:    Custos  Valor  Vinculados à Exportação  200,00  Vinculados a operações no mercado interno tributadas  800,00  Vinculados a operações no mercado interno não tributadas  200,00  Comuns  200,00  Total  1.400,00 A memória de Cálculo a seguir ilustra a diferença entre o rateio dos custos comuns e  do total de custos.      Receitas  Custos    Valor  %  Valor  Rateio ‐ Total  Rateio ‐ Custos Comuns  Exportação  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Internas tributadas  1.000,00  0,33  800,00  466,67  866,67  Internas não tributadas  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Custos comuns  n/a  n/a  200,00  n/a  n/a  Total  3.000,00  1.400,00     Repare que, em se considerando o  rateio do  total de custos, os custos atribuídos à  exportação passariam a ser de R$ 466,00, ou seja, superiores ao somatório dos custos próprios  e dos custos comuns (R$ 200,00 + R$ 200,00), que somente alcançariam o valor de R$ 400,00.  Em outras palavras, créditos inequivocamente relativos a operações internas tributadas seriam  tratados como vinculados à exportação.  Penso que esse seja o ponto que remanesce sob questão no aresto ora contestado e  entendo que a lógica da apuração da decisão de primeira instância esteja escorreita.   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 9303­007.635  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dessarte,  deve  ser  provido  o  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 578DF CARF MF

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7625548 #
Numero do processo: 16366.000938/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.577  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 1.412,18 de crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  (fls.  02/05)  relativo  ao  4°  trimestre  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 93 8/ 20 07 -0 3 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 16366.000938/2007­03  Resolução nº  3201­001.577  S3­C2T1  Fl. 254          2 2006,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  04308.16245.050407.1.1.10­1340), apresentado em 05/04/2007.  Às fls. 06/47, juntou­se cópia do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais relativo aos meses de outubro a dezembro de  2006.  Às  fls.  48/137,  intimações  fiscais  (Intimação  Saort  n°  799/2007;  Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação  Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº  1.149/2007),  comprovantes  de  entrega,  cópia  de  MPF  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (planilhas,  notas  fiscais,  balancetes, etc).  O Termo de Informação Fiscal de fls. 138/144, da Seção de Orientação  e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o  reconhecimento parcial (R$ 15,57) do direito creditório.  Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 138/144, a Saort da  DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n°  595/2007, que opina pelo deferimento parcial (R$ 15,57) do pedido de  ressarcimento.  Acolhido  o  Parecer,  na  mesma  data  foi  emitido  o  despacho decisório de fl. 148.  Cientificada  (fls.  149/150)  em  07/01/2008,  a  contribuinte,  em  06/02/2008,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  151/168, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  “semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Cofins  à  alíquota  zero.”  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza'  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Afirma  que  apurou  débitos  e  créditos  autorizados  pelas  leis  mencionadas de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004 e art.  16 da Lei nº 11.116, de 2005.  Reclama da glosa  relativa a alguns  insumos e  serviços  e diz que “os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa  e  são  imprescindíveis  no  processo de  industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda,  tais  insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva."  Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer  bem,  mercadoria,  matéria­prima,  etc...  e  serviços,  aplicado  ou  consumido  do  processo  de  fabricação  é  insumo  e  como  tal  deve  ser  considerado na base de créditos.”  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 16366.000938/2007­03  Resolução nº  3201­001.577  S3­C2T1  Fl. 255          3 que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que da direito  a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  “se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.   A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos. .  Quanto  aos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  no  processo  n°  16366.003415/2007­15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa,  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º.  Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de  ressarcimento.  Pede,  também,  que  se  reconheça  e  determine  a  condição  de  receita  sujeita  a  não­incidência  em  relação  operações  realizadas  com  cooperados,  e,  ainda,  que  a  manifestação  seja  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  16366003415/2007­19, dada a relação existente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.204, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  PEDRAS,  AÇO/FERRO,  TÁBUAS.  CRÉDITO. DESCONTO D0 PIS/PASEP.  As  pedras,  o  aço  ou  ferro  e  as  tábuas,  para  que  possam  ser  considerados  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep,  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação/beneficiamento.  SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 16366.000938/2007­03  Resolução nº  3201­001.577  S3­C2T1  Fl. 256          4 Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  para  que  possam  ser  assim  considerados,  e  permitir  o  desconto  do  credito  correspondente  da contribuição devida ao PIS/Pasep, devem ser aplicados diretamente  sobre o produto em fabricação/beneficiamento.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  COOPERADOS.  REMESSAS  PARA  COOPERADOS.  ATO  COOPERATIVO.  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  NA  COOPERATIVA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  As  aquisições  de  insumos  de  cooperados  e  as  remessas  para  cooperados  configuram  ato  cooperativo,  e  atos  dessa  natureza  não  implicam operação de mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou  mercadoria,  não  havendo,  pois,  previsão  legal  para  a  manutenção  dos  respectivos  créditos  de  PIS  pela  Cooperativa  de  produção agropecuária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário no qual repisa os argumentos para o deferimento do pedido  de ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento do saldo credor da Contribuição não­cumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a  impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às  receitas de vendas  tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos).  A  recorrente  é  uma  cooperativa  central  de  produção  agropecuária  (congrega  outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação  de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra  taxa  de  prestação  de  serviço;  e  (ii)  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  associados  e  beneficiados.  Dessa  forma,  consoante  às  Leis  que  instituíram a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  de  bens  e  serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16366.000938/2007­03  Resolução nº  3201­001.577  S3­C2T1  Fl. 257          5 Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não  considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins   Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto  que  este Relator  vinha  acolhendo  e  adotando o  conceito  estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se a  decisão intermediária para concessão do crédito considerando­se a essencialidade ou relevância  do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR,  julgamento de  22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 16366.000938/2007­03  Resolução nº  3201­001.577  S3­C2T1  Fl. 258          6 3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à  decisão no REsp indigitado,  insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que  geram  crédito  assentado  na  essencialidade  ou  relevância  a  ser  aferida  no  cotejo  (desses  elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa  que  acabou  por  pautar  o  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  Ministro  Relator  que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte,  tal  como  já  expressei,  no  TRF  da  3ª  Região,  no  julgamento  das  Apelações  Cíveis  em  Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que  determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens  e serviços utilizados como respectivos insumos   [...]  O critério a  ser aplicado, portanto,  apóia­se na  inerência do bem ou  serviço  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  (por  decisão  sua e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância  que  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 16366.000938/2007­03  Resolução nº  3201­001.577  S3­C2T1  Fl. 259          7 apresenta  para  ela.  Se  o  bem  adquirido  integra  o  desempenho  da  atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser  vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou  útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a  atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS  ,  in Revista Fórum de Direito Tributário ­  RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6)  [...]  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja pelas  singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência desta Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade desenvolvida pela empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos  de proteção individual ­ EPI, em princípio,  inserem­se no conceito de  insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema  de não­cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas,  aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16366.000938/2007­03  Resolução nº  3201­001.577  S3­C2T1  Fl. 260          8 combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção  correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1.  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2.  aferição  casuística  da  essencialidade  ou  relevância,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  essencialidade  ou  relevância  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela  pessoa  jurídica  (processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços)  e  quais  são  os  produtos  finais  elaborados  ou  o  serviço  prestado  com  os  insumos,  conforme  identificados  ou  descritos  nos  documentos apresentados.  Análise das glosas   Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e  serviços  listados  por  entender  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do  inciso  II, do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito.  Às  folhas  125/126  estão  sintetizados,  por  empresa  fornecedora/prestadora,  os  bens e serviços glosados:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16366.000938/2007­03  Resolução nº  3201­001.577  S3­C2T1  Fl. 261          9   A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados  pela  legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e  serviços  listados  fundados  no  argumento  de que  suas  descrições  indicam não  se  tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  (insumos)  participa  do  processo  produtivo  de  forma  essencial  e  necessária  exige  a  identificação  desses  insumos  e  sua  participação no processo produtivo ou prestação do serviço.  Pois  bem,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  e  DRJ  não  encontram  respaldo  nas  decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente  em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado.  Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois  momentos  a  Coceal  apontou  que  suas  atividades  são  voltadas  para  atender  demanda  de  cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 16366.000938/2007­03  Resolução nº  3201­001.577  S3­C2T1  Fl. 262          10 Na folha 95 há descrição  sucinta da prestação de  serviço para  as  cooperativas  filiadas,  em  que  beneficia  o  caroço  de  algodão  e  da  venda  de  derivados  do  algodão  para  terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na  folha 106, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes,  de caroços e de plumas.  Evidencia­se  que  desde  o  beneficiamento  até  o  produto  acabado  há menção  a  etapas  de  análise  laboratorial,  testes  agronômicos,  tratamento  químico,  germinação,  plantio,  banho agrotóxico.  Nos itens glosados há serviços agronômicos e de controle de praga.  No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e  a  descrição  das  atividades  econômicas  da Cooperativa  constata­se  certa  correlação  que  pode  apontar  para  a  essencialidade  ou  relevância  com  o  produto  final  vendido  a  terceiros  não  cooperados.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente  julgamento em diligência para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente:  a1) Laudo  técnico elaborado por engenheiro  agrônomo, ou outro  regularmente  qualificado,  que  descreva  minuciosamente  as  etapas  de  obtenção  do  produto  vendido  a  terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado;  a2) Os contratos de prestação de  serviço, especialmente  relacionados  à análise  laboratorial, testes agronômicos e tratamento químico;  b) A unidade  de  origem manifeste­se  sobre  conteúdo do Laudo  e documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  necessário,  com  a  elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências.  c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação.   Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902704/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.562  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 70 4/ 20 16 -1 5 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13851.902704/2016­15  Resolução nº  3402­001.562  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13851.902704/2016­15  Resolução nº  3402­001.562  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13851.902704/2016­15  Resolução nº  3402­001.562  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720176/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar em nulidade de auto de infração quando o lançamento cumpriu com os requisitos dos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972. INFORMAÇÕES EM PROCESSO PENAL. CARÁTER SIGILOSO. Inexiste nulidade quando as informações foram fornecidas pela Poder Judiciário e, ainda, quando estas serviram apenas de indício para início das investigações. Toda a produção de provas que embasou o auto foi produzida pela própria fiscalização no curso do procedimento. PROVA EMPRESTADA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não há que se falar em ilicitude de uso de prova usada pelo impugnante na fase de fiscalização nem de ausência do devido processo legal, uma vez que o contraditório no processo administrativo fiscal inicia-se com a impugnação. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITOS DE VALIDADE. Inexiste nulidade no auto de infração, uma vez que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal cumpriu todos os requisitos dispostos na Portaria RFB n° 1.687, de 2014. IRRF. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula 114 do CARF. IRPJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESPESA PELO SUJEITO PASSIVO. GLOSA DOS VALORES PELO FISCO. Um vez que o sujeito passivo não comprova a existência de despesa para dedução da base de cálculo do IRPJ, compete à Autoridade Fiscal proceder à glosa dos respectivos valores. A simples apresentação da nota fiscal dos serviços e o respectivo pagamento não são suficientes a comprovar a efetivação dos serviços quando existem inúmeros outros indícios em sentido contrário, decorrendo a necessidade da comprovação da materialidade dos serviços prestados. IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças. IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. IRRF E MULTA DE OFÍCIO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA. Em se tratando de naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em cumulação entre o Imposto sobre a renda retido na Fonte, tributo cobrado do substituto tributário, e a multa de ofício. IRRF. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, CSLL, PIS e COFINS. A base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento determinado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1985, é o valor do pagamento considerado sem causa, deduzidas as retenções legais. IRRF. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DO PAGAMENTO. AJUSTE DETERMINADO POR LEI. O ajuste do valor bruto ocorre por expressa determinação legal, sem vinculação com o fato de o sujeito passivo assumir ou não o ônus do IRRF. EXISTÊNCIA DE SALDOS NEGATIVOS NÃO UTILIZADOS PARA DEDUÇÃO DO IRPJ E CSLL LANÇADOS. POSSIBILIDADE. Comprovando-se a existência de saldos negativos de IRPJ e CSLL não utilizados pela empresa em declarações de compensação, autoriza-se a utilização dos valores já reconhecidos e ainda disponíveis para a dedução dos valores lançados. Não podem ser considerados neste procedimento valores que a empresa entende serem novos créditos, posto que estes tem de ser reconhecidos no processo específico de restituição e não neste procedimento. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. CONSUNÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, como obrigação tributária principal, é débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, portanto, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.457, DE 2007. CABIMENTO. Descabe a aplicação do art. 24, da Lei n° 11.457, de 2007, para excluir os juros de mora sobre os tributos devidos em face da inexistência de previsão legal. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamento reflexo realizado com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO À LEI EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO. PROVA. Não há que se falar na responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, se inexiste prova de que um membro do Conselho de Administração atuava em atividade de direção, gerência ou representação da Sociedade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. A responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN aplica-se aos administradores que participavam da gestão dos negócios da empresa visto terem domínio sobre a realização dos atos implicaram em infração à lei. RECURSO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Dá-se provimento parcial ao recurso de ofício tão somente para a correção de pequeno erro de cálculo oriundo da decisão de Piso.
Numero da decisão: 1401-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos para: i.i) que sejam aproveitados pelo lançamento os saldos negativos de IRPJ relativos aos anos calendários de 2012, no valor de R$2.118.043,07 e 2013, no importe de R$1.265.748,94; i.ii) afastar a responsabilidade solidária do Sr. Jean Alberto Luscher Castro a partir da data de 09/09/2011, e ii) por maioria de votos, em relação às multas isoladas por falta/insuficência de estimativas, determinar a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida (aplicação do princípio da consunção). Em primeira rodada, contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que cancelavam-na integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofício, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de negar provimento para manter a multa isolada na sua integralidade. Em relação ao recurso de ofício, acordam, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, tão somente para retificar o valor do IRPJ devido a ser mantido do ano-calendário 2013, para o montante de R$ 58.902,39. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos para: i.i) que sejam aproveitados pelo lançamento os saldos negativos de IRPJ relativos aos anos calendários de 2012, no valor de R$2.118.043,07 e 2013, no importe de R$1.265.748,94; i.ii) afastar a responsabilidade solidária do Sr. Jean Alberto Luscher Castro a partir da data de 09/09/2011, e ii) por maioria de votos, em relação às multas isoladas por falta/insuficência de estimativas, determinar a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida (aplicação do princípio da consunção). Em primeira rodada, contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que cancelavam-na integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofício, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de negar provimento para manter a multa isolada na sua integralidade. Em relação ao recurso de ofício, acordam, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, tão somente para retificar o valor do IRPJ devido a ser mantido do ano-calendário 2013, para o montante de R$ 58.902,39. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar em nulidade de auto de infração quando o lançamento cumpriu com os requisitos dos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972. INFORMAÇÕES EM PROCESSO PENAL. CARÁTER SIGILOSO. Inexiste nulidade quando as informações foram fornecidas pela Poder Judiciário e, ainda, quando estas serviram apenas de indício para início das investigações. Toda a produção de provas que embasou o auto foi produzida pela própria fiscalização no curso do procedimento. PROVA EMPRESTADA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não há que se falar em ilicitude de uso de prova usada pelo impugnante na fase de fiscalização nem de ausência do devido processo legal, uma vez que o contraditório no processo administrativo fiscal inicia-se com a impugnação. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITOS DE VALIDADE. Inexiste nulidade no auto de infração, uma vez que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal cumpriu todos os requisitos dispostos na Portaria RFB n° 1.687, de 2014. IRRF. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula 114 do CARF. IRPJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESPESA PELO SUJEITO PASSIVO. GLOSA DOS VALORES PELO FISCO. Um vez que o sujeito passivo não comprova a existência de despesa para dedução da base de cálculo do IRPJ, compete à Autoridade Fiscal proceder à glosa dos respectivos valores. A simples apresentação da nota fiscal dos serviços e o respectivo pagamento não são suficientes a comprovar a efetivação dos serviços quando existem inúmeros outros indícios em sentido contrário, decorrendo a necessidade da comprovação da materialidade dos serviços prestados. IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças. IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. IRRF E MULTA DE OFÍCIO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA. Em se tratando de naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em cumulação entre o Imposto sobre a renda retido na Fonte, tributo cobrado do substituto tributário, e a multa de ofício. IRRF. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, CSLL, PIS e COFINS. A base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento determinado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1985, é o valor do pagamento considerado sem causa, deduzidas as retenções legais. IRRF. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DO PAGAMENTO. AJUSTE DETERMINADO POR LEI. O ajuste do valor bruto ocorre por expressa determinação legal, sem vinculação com o fato de o sujeito passivo assumir ou não o ônus do IRRF. EXISTÊNCIA DE SALDOS NEGATIVOS NÃO UTILIZADOS PARA DEDUÇÃO DO IRPJ E CSLL LANÇADOS. POSSIBILIDADE. Comprovando-se a existência de saldos negativos de IRPJ e CSLL não utilizados pela empresa em declarações de compensação, autoriza-se a utilização dos valores já reconhecidos e ainda disponíveis para a dedução dos valores lançados. Não podem ser considerados neste procedimento valores que a empresa entende serem novos créditos, posto que estes tem de ser reconhecidos no processo específico de restituição e não neste procedimento. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. CONSUNÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, como obrigação tributária principal, é débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, portanto, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.457, DE 2007. CABIMENTO. Descabe a aplicação do art. 24, da Lei n° 11.457, de 2007, para excluir os juros de mora sobre os tributos devidos em face da inexistência de previsão legal. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamento reflexo realizado com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO À LEI EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO. PROVA. Não há que se falar na responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, se inexiste prova de que um membro do Conselho de Administração atuava em atividade de direção, gerência ou representação da Sociedade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. A responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN aplica-se aos administradores que participavam da gestão dos negócios da empresa visto terem domínio sobre a realização dos atos implicaram em infração à lei. RECURSO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Dá-se provimento parcial ao recurso de ofício tão somente para a correção de pequeno erro de cálculo oriundo da decisão de Piso.

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Acórdão nº  1401­003.046  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Recorrente  GALVÃO ENGENHARIA S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  MOTIVAÇÃO  DEFICIENTE  DE  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.   Não há que  se  falar  em nulidade de  auto de  infração quando o  lançamento  cumpriu  com  os  requisitos  dos  incisos  III  e  IV,  do  art.  10,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972.   INFORMAÇÕES EM PROCESSO PENAL. CARÁTER SIGILOSO.   Inexiste  nulidade  quando  as  informações  foram  fornecidas  pela  Poder  Judiciário e,  ainda, quando estas  serviram apenas de  indício para  início das  investigações. Toda a produção de provas que embasou o auto foi produzida  pela própria fiscalização no curso do procedimento.  PROVA EMPRESTADA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.   Não há que se falar em ilicitude de uso de prova usada pelo impugnante na  fase de fiscalização nem de ausência do devido processo legal, uma vez que o  contraditório no processo administrativo fiscal inicia­se com a impugnação.   TERMO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REQUISITOS DE VALIDADE.   Inexiste nulidade no auto de infração, uma vez que o Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  dispostos  na  Portaria  RFB n° 1.687, de 2014.  IRRF. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM.   O  Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não  identificado,  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa,  submete­se  ao  prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula 114 do CARF.  IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  DESPESA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  GLOSA  DOS  VALORES  PELO  FISCO.  Um  vez  que  o  sujeito  passivo  não  comprova  a  existência  de  despesa  para  dedução da base de cálculo do IRPJ, compete à Autoridade Fiscal proceder à  glosa  dos  respectivos  valores.  A  simples  apresentação  da  nota  fiscal  dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 76 /2 01 6- 57 Fl. 11229DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.230          2 serviços  e  o  respectivo  pagamento  não  são  suficientes  a  comprovar  a  efetivação dos serviços quando existem inúmeros outros indícios em sentido  contrário,  decorrendo  a  necessidade  da  comprovação  da  materialidade  dos  serviços prestados.  IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.   Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma  vez  que  se  trata  de  fatos  geradores  distintos  e  não  há  vedação  legal  à  simultaneidade entre as respectivas cobranças.   IRRF.  PRESSUPOSTOS  DO  ART.  61  DA  LEI  N°  8.981/95  PARA  COBRANÇA.   Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa,  sobre este  incide a norma  prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF.   IRRF  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA.   Em  se  tratando  de  naturezas  jurídicas  distintas,  não  há  que  se  falar  em  cumulação entre o Imposto sobre a renda retido na Fonte, tributo cobrado do  substituto tributário, e a multa de ofício.   IRRF. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, CSLL,  PIS e COFINS.   A base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento determinado pelo § 3º  do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1985, é o valor do pagamento considerado sem  causa, deduzidas as retenções legais.   IRRF.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  BRUTO  DO  PAGAMENTO.  AJUSTE DETERMINADO POR LEI.   O  ajuste  do  valor  bruto  ocorre  por  expressa  determinação  legal,  sem  vinculação com o fato de o sujeito passivo assumir ou não o ônus do IRRF.  EXISTÊNCIA  DE  SALDOS  NEGATIVOS  NÃO  UTILIZADOS  PARA  DEDUÇÃO DO IRPJ E CSLL LANÇADOS. POSSIBILIDADE.  Comprovando­se  a  existência  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  não  utilizados  pela  empresa  em  declarações  de  compensação,  autoriza­se  a  utilização dos valores já reconhecidos e ainda disponíveis para a dedução dos  valores lançados.  Não  podem  ser  considerados  neste  procedimento  valores  que  a  empresa  entende  serem  novos  créditos,  posto  que  estes  tem  de  ser  reconhecidos  no  processo específico de restituição e não neste procedimento.  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  MULTA  ISOLADA.  CONSUNÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.   Nos casos de  lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com  lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a  aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do  princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a  multa  relativa  à menor  infração  (isolada)  até  o  limite do  valor  da multa  de  ofício lançada.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   Fl. 11230DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.231          3 A multa de ofício, como obrigação  tributária principal, é débito para com a  União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, portanto, configura­se regular a incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.   JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  N°  11.457,  DE  2007.  CABIMENTO.   Descabe  a  aplicação  do  art.  24,  da Lei  n°  11.457,  de  2007,  para  excluir  os  juros de mora sobre os tributos devidos em face da inexistência de previsão  legal.   LANÇAMENTO DECORRENTE.   Por se tratar de lançamento reflexo realizado com base nos mesmos fatos, a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE MEMBRO DE CONSELHO DE  ADMINISTRAÇÃO.  INFRAÇÃO  À  LEI  EM  FUNÇÃO  DE  DIREÇÃO.  PROVA.   Não há que se falar na responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso  III,  do  CTN,  se  inexiste  prova  de  que  um  membro  do  Conselho  de  Administração atuava em atividade de direção, gerência ou representação da  Sociedade.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  INFRAÇÃO À LEI. PROVA.   A responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN  aplica­se  aos  administradores  que  participavam  da  gestão  dos  negócios  da  empresa  visto  terem  domínio  sobre  a  realização  dos  atos  implicaram  em  infração à lei.  RECURSO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.  Dá­se provimento parcial ao recurso de ofício tão somente para a correção de  pequeno erro de cálculo oriundo da decisão de Piso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  i) por unanimidade de votos para:  i.i) que sejam aproveitados pelo lançamento os  saldos negativos de IRPJ relativos aos anos calendários de 2012, no valor de R$2.118.043,07 e  2013,  no  importe  de  R$1.265.748,94;  i.ii)  afastar  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Jean  Alberto Luscher Castro a partir da data de 09/09/2011, e ii) por maioria de votos, em relação às  multas isoladas por falta/insuficência de estimativas, determinar a exoneração dos valores que  não excederem a multa de ofício exigida (aplicação do princípio da consunção). Em primeira  rodada,  contra  a  tese  que  mantinha  integralmente  as  multas  isoladas,  ficaram  vencidos  os  Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que cancelavam­na  integralmente.  Em  segunda  rodada,  onde  todos  participaram,  a  tese  ganhadora  na  primeira  rodada  foi  superada  pela  tese  de  que  as multas  isoladas  deveriam  ser  absorvidas  apenas  na  exata  medida  das  bases  de  cálculo  das  multas  de  ofício,  ficando  vencidos  os  Conselheiros  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Carlos  André  Soares  Nogueira  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  que  votaram  pela  tese  de  negar  provimento  para manter  a  multa  isolada  na  sua  integralidade.  Em  relação  ao  recurso  de  ofício,  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  dar  Fl. 11231DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.232          4 provimento parcial,  tão  somente para  retificar o valor do  IRPJ devido a  ser mantido do ano­ calendário 2013, para o montante de R$ 58.902,39.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso    Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  e  os  responsáveis  solidários  DÁRIO  DE  QUEIROZ  GALVÃO  FILHO  (CPF  190.175.453­72),  JEAN  ALBERTO  LUSCHER CASTRO (CPF 140.252.486­20) e ERTON MEDEIROS FONSECA  (CPF  065.579.318­65)  foram  lavrados  autos  de  infração  no  valor  de  R$  11.609.320,82, para exigência de  IRPJ, de R$ 3.528.548,77, para  exigência de  CSLL, e de R$ 41.445.126,17, para exigência do IRRF, incluídos multa isolada  de R$ 2.607.196,84, multa de 150% e os juros de mora calculados até 08/2016,  relativos aos anos­calendário de 2011, 2012 e 2013.     Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  em  relação  à  apuração  do  IRPJ,  para  os  anos  calendários de 2011, 2012 e 2013, Galvão Engenharia apurou saldo de prejuízo  fiscal,  mas  compensou­o  por  meio  dos  Perdcomps  n°  05317.48661.201212.1.3.02­3003,  n°  12000.04956.060215.1.7.02­5990  e  n°  04564.36692.060215.1.7.02­6842, respectivamente.     Em  relação  à  apuração  da  CSLL,  para  o  ano  calendário  de  2011,  Galvão  Engenharia apurou saldo negativo da base de cálculo, mas o utilizou totalmente  na  compensação  de  tributos,  por  meio  do  Perdcomp  n°  16857.34468.191212.1.7.03­7243.     A  Autoridade  Fiscal  identificou,  ainda,  para  o  ano­calendário  de  2012,  saldo  negativo na base de cálculo da CSLL, deduziu­a da respectiva CSLL apurada de  ofício e verificou não restar valores de CSLL a  serem lançados de ofício neste  período.   Fl. 11232DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.233          5   Em  relação  à  apuração  da  CSLL,  para  o  ano  calendário  de  2013,  Galvão  Engenharia apurou saldo negativo da base de cálculo, mas o utilizou totalmente  na  compensação  de  tributos,  por  meio  do  Perdcomp  n°  17770.73054.060215.1.7.03­0109.     A  contribuinte  é  uma  sociedade  anônima  por  ações,  de  capital  fechado,  tributada  pelo  Lucro  Real  anual,  que  possui  como  atividade  econômica  “Construção  de  Rodovias  e  Ferrovias”  (CNAE  42.11­1/01)  –  conforme  informação em DIPJ.     I. DO PROCEDIMENTO FISCAL     DAS PROVAS DOS FATOS GERADORES     A  presente  ação  fiscal  foi  motivada  pelo  fato  de  a Galvão  Engenharia  estar  envolvida  na  operação  denominada  “Lava  Jato”,  deflagrada  pelo  Ministério  Público Federal, Polícia Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  investigação  de  um  esquema  de  corrupção  e  lavagem  de  dinheiro,  em  que  grandes empreiteiras, organizadas em cartel, pagavam “propina” para que altos  executivos da Petrobrás e outros agentes públicos permitissem fraudes à licitação  em contratos com a estatal.     A referida ação fiscal iniciou­se em 06/05/2015, por meio de Termo de Início de  Ação Fiscal, informando à contribuinte os períodos sob fiscalização, a análise da  escrituração  entregue  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped)  e  intimando­a a (verbis):   1­ Informar o nome e telefone da pessoa, representante da empresa, que irá atender  as demandas desta fiscalização;  2­  Procuração  dando  poderes  ao  representante  da  empresa  para  atendimento  da  fiscalização em todas as fases deste procedimento;   3­ No contexto da operação denominada “Lava Jato” constatamos, na escrituração  fiscal do contribuinte acima identificado, lançamentos de despesas e custos para as  empresas abaixo relacionadas:     ­ LFSN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA, CNPJ 11.418.207/0001­05;     ­  M.O.  CONSULTORIA  COMERCIAL  E  LAUDOS  E.  LTDA,  CNPJ  06.964.032/0001­93;     ­ JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 03.008.230/0001­95;   (...)     3.1­  Apresentar  relação  com  todos  os  pagamentos  realizados  durante  os  anos  calendários de ..., 2011, 2012 e 2013 para essas empresas. A informação deverá ser  apresentada  em meio  digital,  arquivo  excel,  contendo as  seguintes  informações:  ­  valor bruto da despesa/custo; ­ valor líquido do pagamento; ­ data do pagamento; ­  número  da  nota  fiscal;  ­  descrição  do  serviço;  ­  nome  do  fornecedor. Ou  seja,  o  demonstrativo deverá conter  informações suficientes para que sejam identificados,  individualmente,  todos  os  pagamentos  realizados  para  as  empresas  elencadas  acima.     Fl. 11233DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.234          6 3.2­  Apresentar  Notas  Fiscais,  faturas  e  recibos  referentes  aos  pagamentos  efetuados  às  empresas  relacionadas  acima.  Caso  os  pagamentos  tenham  sido  efetuados sem emissão de nota fiscal, apresentar declaração informando este fato e  detalhando  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados.  Cabe  ressaltar  que  devem  ser  considerados  os  pagamentos  efetuados  pelo  CONTRIBUINTE  e  pelos  consórcios  dos quais participou no período de 01/01/2010 a 31/12/2013;     3.3­  Comprovar,  com  documentação  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  o  pagamento das referidas despesas/custos, apresentando os comprovantes bancários  dos  pagamentos  efetuados  (cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamentos,  doc,  ted,  transferências  bancárias,  etc.).  No  caso  de  lançamento  que  englobe  diversos  pagamentos,  cópia  do  borderô  que  detalhe  e  identifique  o  pagamento  de  forma  individualizada.  Caso  o  pagamento  tenha  sido  feito  de  formas  alternativas  à  via  bancária, apresentar declaração e documentos que comprovem e detalhem a forma  utilizada.     3.4  ­  Apresentar  cópia  dos  contratos  relacionados  às  referidas  despesas/custos.  Caso  se  tratem de  serviços  de  consultoria/assessoria/auditoria,  apresentar  cópias  dos  relatórios  técnicos,  estudos, memoriais,  planilhas,  pareceres,  atas de  reunião,  relatórios  de  viagens,  comprovantes  de  viagens  efetuadas  pelos  prestadores  e  demais documentos que se prestem a comprovar de forma cabal a efetiva prestação  dos  serviços.  Se  não  houver  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentar  declaração esclarecendo a falta do documento e detalhando quais foram os serviços  prestados;   3.5­ (...)   3.6­ (...)   3.8 ­ Esclarecer a causa (necessidade) da contratação dos referidos serviços junto  às empresas identificadas no item 3;    3.9  ­  Apresentar  demonstrativo,  extraído  das  escriturações  contábeis  do  CONTRIBUINTE  e  dos  consórcios,  contendo  a  totalidade  dos  lançamentos  contábeis  relacionados  à  prestação  desses  serviços,  incluindo,  dentre  outros,  a  contabilização das despesas, das contas a pagar e dos pagamentos efetuados, com a  plena identificação de datas, valores e contas contábeis;     3.10­ Declaração informando em quais linhas, das  fichas 04A – Custo dos Bens e  Serviços Vendidos ou das fichas 05A – Despesas Operacionais, das DIPJ dos anos  calendário 2010 a 2013,  foram  incluídos os  custos  e despesas  referentes às notas  fiscais,  faturas  e  recibos  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  empresas  relacionadas na tabela.     3.11­  Em  complemento  ao  item  anterior,  informar  se  tais  custos  e  despesas,  referentes às notas  fiscais,  faturas e recibos relativos aos serviços prestados pelas  empresas relacionadas na tabela, foram considerados como parcelas dedutíveis ou  não  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real.  Caso  tenham  sido  considerados  como  indedutíveis, comprovar de forma inconteste a sua exclusão na apuração do lucro  real do período.     4­ Apresentar  tabela  informando a  razão social e o número do CNPJ de  todos os  consórcios  nos  quais  o  CONTRIBUINTE  participou  no  período  de  01/01/2010  a  31/12/2013, contendo a indicação do consorciado líder, do consorciado responsável  pela confecção da escrituração contábil do consórcio, e do consorciado responsável  pela guarda dos livros e documentos comprobatórios das operações do consórcio;   Fl. 11234DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.235          7   5­  Apresentar  cópias  dos  contratos  de  constituição,  bem  como  de  todas  as  alterações até a presente data, de todos os consórcios nos quais o CONTRIBUINTE  era participante no período de 01/01/2010 a 31/12/2013;     Em  12/06/2015,  a  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  do  Fisco,  apresentou  cópias de PERDCOMP (Fls.799 a 1.054), como documento comprobatório dos  tributos  recolhidos  espontaneamente  referentes  a  pagamentos  efetuados  às  empresas supracitadas.     Em  resposta  à  intimação  do  Fisco,  em  relação  à  empresa  JD  Assessoria  e  Consultoria Ltda, a contribuinte apresentou cópia da sua reposta ao juízo da 13ª  Vara  Federal  de  Curitiba  nos  autos  do  inquérito  policial  n°  5045022­ 08.2014.404.7000 (Fls. 21 a 29).     Da análise da documentação apresentada pela Galvão Engenharia (anexos docs.  1 a 11), a autoridade tributária concluiu que em nenhum momento  foi possível  concluir  qual  foi  a  atuação  desempenhada  pela  empresa  JD  Assessoria  e  Consultoria Ltda.     Intimada por meio de diligência fiscal a apresentar documentação comprobatória  da efetiva prestação dos serviços contratados com a contribuinte, JD Assessoria  e  Consultoria  Ltda  esclareceu,  em  síntese,  que  a  atividade  de  consultoria  desenvolvida  para  a  contribuinte  dava­se,  essencialmente,  de  forma  oral  e  presencial,  com  a  participação  em  reuniões  de  aconselhamento  destes  em  viagens internacionais de negócios (Fls. 3.613 a 3.614).   Segundo a Autoridade Fiscal, os documentos apresentados pela contribuinte não  comprovaram a  efetiva  prestação dos  serviços  contratados  junto  à  empresa JD  Assessoria e Consultoria Ltda.  Com  base  nos  registros  da  conta  "51110010002  –  CONSULTORIA,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  a  seguir,  demonstrativo  das  despesas  da  contribuinte  glosadas  em decorrência  da  ausência de  comprovação  de  serviços  prestados  por JD Assessoria  e Consultoria Ltda à  contribuinte,  referentes  ao  ano­calendário de 2011:    Fl. 11235DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.236          8 Não  houve  lançamento  do  IRRF,  uma  vez  que  será  objeto  de  outro  procedimento fiscal, segundo a autoridade tributária.     Em relação à empresa Lfsn Consultoria, a autoridade tributária concluiu que a  contribuinte  reconhecera  a  ausência  de  efetiva  prestação  de  serviços,  pois,  recolheu o IRPJ e a CSLL devidos.     Porém, no anos­calendário de 2011, 2012 e 2013, não encontrou a comprovação  de recolhimento do IRRF.   Com base nos registros da conta “11102020015 – ITAÚ 616­6” e 11102010007  –  ITAÚ 616­6,  a Autoridade Fiscal  elaborou  o quadro  a  seguir,  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  à  Lfsn  Consultoria,  sem  comprovação da sua causa, e o respectivo valor do IRRF cobrado.      Fl. 11236DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.237          9   Em relação à empresa M.O. Consultoria, a autoridade tributária concluiu que a  contribuinte  reconhecera  a  ausência  de  efetiva  prestação  de  serviços,  pois,  recolheu o IRPJ e a CSLL devidos.   Porém,  no  ano­calendário  de  2011  não  encontrou  a  comprovação  de  recolhimento do IRRF.   Com base nos  registros  da  conta  “11102020015 –  ITAÚ 616­6”,  a Autoridade  Fiscal elaborou o quadro a seguir, demonstrativo dos pagamentos efetuados pela  contribuinte à M.O. Consultoria, sem comprovação da sua causa, e o respectivo  valor do IRRF cobrado.    No curso do procedimento fiscal, a contribuinte ainda foi intimada a comprovar  os serviços prestados pelas seguintes empresas:   AKYZO ­ ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA, CNPJ 05.332.111/0001­19;  HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 04.067.717/0001­ 01;   PROFICENTER PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA­EPP, CNPJ n°  00.508.959/0001/32;   GRIFFE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA­ME, CNPJ nº  09.638.422/0001­61; e   CIGMA PROJETOS E ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ  nº 58.471.780/0001­38.     Fl. 11237DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.238          10 Segundo a Autoridade Fiscal, a contribuinte declarou em DIRF o pagamento de  R$ 29,2 milhões à empresa AKYZO ­ ASSESSORIA & NEGÓCIOS LTDA.     O  Fisco  constatou  que  a  empresa  AKYZO  declarou  em  GFIP  3  (três)  empregados, no período entre 2011 e 2013, os quais não possuem qualificação  técnica para a prestação de serviços a que se referem a contribuinte e a empresa  AKYZO.     O  Fisco  verificou,  ainda,  que,  no  mesmo  período,  não  constou  da  DIRF  da  AKYZO nenhum prestador de serviços.     Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  nem  a  contribuinte  nem  a  empresa  AKYZO  conseguiram  demonstrar  a  efetiva  prestação  de  serviços.  Ainda  assim,  a  contribuinte contabilizou como despesas operacionais os pagamentos realizados  à AKYZO em 2011, 2012 e 2013.   Com  base  nos  registros  da  conta  "41220030002­  CONSULTORIA”  e  "51102010002­CONSULTORIA”,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  despesas  da  contribuinte  glosadas  em  decorrência  da  ausência  de  comprovação  de  serviços  prestados  por  AKYZO  à  contribuinte,  referentes aos anos­calendário de 2011, 2012 e 2013:      Com base nos registros da conta “11102020015 – ITAÚ 616­6” e “11102010007  –  ITAÚ 616­6”,  a Autoridade Fiscal elaborou o  quadro  seguinte,  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  à AKYZO,  sem  comprovação  da  sua  causa,  e  o  respectivo  valor  do  IRRF cobrado.  Fl. 11238DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.239          11       Em  relação  à  empresa Hefesto,  segundo o  Fisco,  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  demonstraram  que  os  serviços  contratados  foram  efetivamente prestados.     O  Fisco  constatou  que  a  empresa  Hefesto  declarou  em  GFIP  3  (três)  empregados, no período entre 2011 e 2013, os quais não possuem qualificação  técnica para a prestação de serviços a que se referem a contribuinte e a empresa  Hefesto.     Intimada e reintimada pelo Fisco, a empresa Hefesto não apresentou documentos  comprobatórios da efetiva prestação de serviços à contribuinte.     Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  nem  a  contribuinte  nem  a  empresa  Hefesto  conseguiram  demonstrar  a  efetiva  prestação  de  serviços.  Ainda  assim,  a  Fl. 11239DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.240          12 contribuinte contabilizou como despesas operacionais os pagamentos realizados  à Hefesto em 2011, 2012 e 2013.   Com  base  nos  registros  da  conta  "41220030002­  CONSULTORIA”,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  despesas  da  contribuinte  glosadas  em decorrência  da  ausência de  comprovação  de  serviços  prestados por Hefesto à contribuinte, referentes ao ano­calendário de 2011:    Com base nos  registros  da  conta  “11102020015 –  ITAÚ 616­6”,  a Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  à  Hefesto, sem comprovação da sua causa, e o respectivo valor do IRRF cobrado.      Em  relação  à  empresa  PROFICENTER,  segundo  o  Fisco,  os  documentos  apresentados  por  esta  e  pela  contribuinte  não  demonstraram  que  os  serviços  contratados foram efetivamente prestados.     O Fisco constatou que a contribuinte efetuou pagamentos à PROFICENTER e  os  contabilizou  como  despesas  operacionais  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2011, 2012 e 2013.   Com  base  nos  registros  da  conta  “51110010002  –  CONSULTORIA  e  51110010012  ­ SERVS PESSOA JURIDICA”, a Autoridade Fiscal elaborou o  quadro  seguinte,  demonstrativo  despesas  da  contribuinte  glosadas  em  decorrência  da  ausência  de  comprovação  de  serviços  prestados  por  Fl. 11240DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.241          13 PROFICENTER à contribuinte, referentes aos anos­calendário de 2011, 2012 e  2013:        Com base nos registros da conta “11102020015 ­ ITAU 616­6 e 11102050025 –  ITAU CUBATAO 78898­8”, a Autoridade Fiscal elaborou o quadro seguinte, demonstrativo dos  pagamentos efetuados pela contribuinte à PROFICENTER, sem comprovação da sua causa, e o  respectivo valor do IRRF cobrado.    Fl. 11241DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.242          14     Em relação aos pagamentos efetuados à empresa GRIFFE COMUNICAÇÃO  E MARKETING LTDA­ME, segundo o Fisco, a contribuinte informou que se  referem  à  ação  de  marketing,  envolvendo  a  produção  de  livros  de  arte  para  divulgação de novo logotipo da contribuinte.     O Fisco constatou que a empresa GRIFFE encontra­se com o CNPJ BAIXADO  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  desde  06/02/2015  e  desde  jul/2012  não  possuiu mais empregados.     O Fisco constatou que a contribuinte contabilizou como despesas operacionais,  nas DIPJ dos anos­calendário de 2012 e 2013, os referidos pagamentos efetuados  à GRIFFE, porém, os documentos apresentados por esta e pela contribuinte não  demonstraram que os serviços contratados foram efetivamente prestados.   Com  base  nos  registros  da  conta  “51110010002  –  CONSULTORIA,  51110010012  –  SERVS  PESSOA  JURIDICA  e  51102010011  ­  SERVICOS  GRAFICOS”,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  despesas da contribuinte glosadas em decorrência da ausência de comprovação  de serviços prestados por GRIFFE à contribuinte, referentes aos anos­calendário  de 2012 e 2013:  Fl. 11242DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.243          15   Com base  nos  registros  da  conta  “11102020015  ­  ITAU 616­6”,  a Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  à  GRIFFE, sem comprovação da sua causa, e o respectivo valor do IRRF cobrado.      Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  à  empresa  CIGMA  PROJETOS  E  ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,  segundo o Fisco, a contribuinte  informou que se referem à locação de equipamentos e apresentou comprovantes  bancários de pagamentos, porém, não localizou as respectivas notas fiscais.     Por meio de diligência, a autoridade fiscal constatou que a empresa CIGMA, no  período em análise, não possuía instalações e empregados, evidenciando a falta  de  capacidade  operacional  para  realização  de  seu  objeto  social,  prestação  de  serviços  de  engenharia  em  geral,  perícias,  topografia,  aerofotogrametria,  terraplanagem, paisagismo, urbanismo, locação de seus equipamentos a terceiros  com ou sem fornecimento de materiais, intermediação de negócios.     O Fisco constatou que a contribuinte contabilizou como despesas operacionais,  nas  DIPJ  do  ano­calendário  de  2011,  os  referidos  pagamentos  efetuados  à  CIGMA,  porém, os  documentos  apresentados por esta  e  pela  contribuinte  não  demonstraram que os serviços contratados foram efetivamente prestados.   Com base nos registros da conta “41101300004 – LOCACAO DE VEICULOS  OBRA”,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  despesas da contribuinte glosadas em decorrência da ausência de comprovação  Fl. 11243DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.244          16 de serviços prestados por CIGMA à contribuinte,  referentes  ao ano­calendário  de 2011.    Com base  nos  registros  da  conta  “11102020015  ­  ITAU 616­6”,  a Autoridade  Fiscal  elaborou  o  quadro  seguinte,  demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  à  CIGMA, sem comprovação da sua causa, e o respectivo valor do IRRF cobrado.    DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS     Em  relação  ao  IRPJ,  a  partir  dos  fatos  anteriormente  descritos,  o  Fisco  enquadrou a contribuinte na seguinte legislação:     Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2013:   art. 3° da Lei n° 9.249/95;   arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99.     Em  relação  à  CSLL,  a  partir  dos  fatos  anteriormente  descritos,  o  Fisco  enquadrou a contribuinte na seguinte legislação:     Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:   art. 2° da Lei n° 7.689/88 e alterações;   art. 57 da Lei n° 8.981/95 e alterações;   art. 2° da Lei n° 9.249/95;   art. 1° da Lei n° 9.316/96;   art. 28 da Lei n° 9.430/96; e   art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08.   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012:   Art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90;   Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95;   Art. 2º da Lei nº 9.249/95;   Art. 1º da Lei nº 9.316/96;   Art. 28 da Lei nº 9.430/96;   Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08;   Fl. 11244DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.245          17 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12.   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013:   Art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90;  Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95;   Art. 2º da Lei nº 9.249/95;   Art. 1º da Lei nº 9.316/96;   art. 28 da Lei nº 9.430/96;   Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08;   Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12.     47.  Em  relação  ao  IRRF,  a  partir  dos  fatos  anteriormente  descritos,  o  Fisco  enquadrou a contribuinte na seguinte legislação:   arts. 674 e 675 do RIR/99.     DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA EM 150%     A  autoridade  Fiscal  duplicou  a multa  de  75%  do  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  §  1°,  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  por  entender  que  as  condutas  intencionais  e  planejadas  da  contribuinte  enquadram­se  na  definição  legal de fraude a que se  referem os arts. 71,  inciso I, e 72, da Lei n° 4.502, de  1964.     Segundo o Fisco, a contribuinte procurou modificar as características essenciais  do fato gerador, tentando caracterizar os pagamentos efetuados como legítimos e  necessários, com causa e em face de operações comprovadas, o que justificaria a  contabilização das despesas e custos decorrentes como dedutíveis na apuração do  IRPJ e da CSLL a pagar, reduzindo em conseqüência o correspondente montante  devido desses tributos.     Ainda segundo o Fisco, os contratos referiam­se a serviços fictícios e as referidas  condutas  foram  praticadas  com  uma  diversidade  de  contrapartes,  envolveram  valores expressivos e foram reiteradas.     Pelos mesmos fundamentos, a autoridade tributária duplicou a multa de 75% em  relação ao IRRF.     DA MULTA ISOLADA     A Autoridade Fiscal lançou a multa isolada de 50% prevista no art. 44, inciso  II, ‘b’, da Lei n° 9.430, de 1996, por ausência de recolhimento de estimativas de  IRPJ e CSLL, nos anos­calendário de 2011, 2012 e 2013, uma vez que a glosa de  despesas  consideradas  indedutíveis  aumentou  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.     DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA     A  Autoridade  Fiscal  incluiu  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  os  sócios  DÁRIO  DE  QUEIROZ  GALVÃO  FILHO  (CPF  190.175.453­72),  JEAN  ALBERTO LUSCHER CASTRO (CPF 140.252.486­20) e ERTON MEDEIROS  FONSECA  (CPF  065.579.318­65),  nos  termos  do  art.  135,  III,  do CTN,  em  Fl. 11245DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.246          18 razão  da  solidariedade  nas  condutas  da  contribuinte,  consideradas  ilícitas  pelo  Fisco.     Segundo a Autoridade Fiscal, os sócios tinham pleno conhecimento da conduta  da contribuinte. Além do mais, as pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus  empreendimentos, por meio de atos de vontade praticados por pessoas naturais,  seus sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses. No caso, ficou  caracterizada a infração ao art. 135, III, do CTN, pois, os sócios conduziram os  negócios  da  Galvão  Engenharia  com  o  intuito  de  fraudar  a  Administração  Tributária.     II. DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE     Cientificada dos autos de infração em 10/08/2016 (quarta­feira), e irresignada, a  contribuinte GALVÃO ENGENHARIA S/A apresentou  a  impugnação  de  fls.  4.567  a  9.864,  em  08/09/2016  (quinta­feira),  por  meio  da  qual  oferece,  em  síntese, as seguintes razões de defesa.     II.1. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE     II.1.1. Da motivação deficiente do  lançamento  tributário  e da  ausência  de  descrição precisa da acusação fiscal     II.1.1.1. Em relação ao IRRF     Sustenta a impugnante que a Autoridade Fiscal, quanto à infração supostamente  cometida por estes, sempre se referiu à ausência de comprovação da operação e  de sua causa, situações excludentes na exigência do IRRF.     Aduz  que  há  pagamento  sem  causa  quando  a  fiscalização  constata  a  saída  do  numerário  do  caixa  da  empresa  para  determinado  beneficiário  sem  qualquer  motivo  ou  razão  que  os  justifiquem.  Por  outro  lado,  quando  o  pagamento  é  realizado em virtude de determinado contrato ou negócio jurídico, por exemplo,  não há mais que se falar na ausência de causa. Nesse caso, poder­se­á questionar  a existência da operação, mas não a sua causa.     Destaca que a menção genérica às  situações excludentes do §1°, do art. 61, da  Lei n° 8.981, de 1995, torna a motivação incongruente.     Cita  passagens  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  (TDF)  em  que,  segundo  a  impugnante, o Fisco não descreveu com a precisão e detalhamento exigidos os  fundamentos jurídicos e fáticos do lançamento (a não comprovação da operação  ou a causa do pagamento).     Traz jurisprudência administrativa que reconhece a nulidade do lançamento por  motivação deficiente.     Pugna pela nulidade do auto de infração, pois, o TDF não justifica o porquê da  cobrança  de  IRRF  (se  em  razão  de  pagamentos  sem  causa  ou  pela  não  comprovação  da  operação),  prejudicando  o  exercício  do  direito  de  defesa  da  impugnante.     Fl. 11246DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.247          19 II.1.1.2. Em relação ao IRPJ e à CSLL     Em síntese, sustenta a impugnante que a Autoridade Fiscal não expôs os motivos  pelos  quais  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  seriam  insuficientes  para comprovar a efetiva prestação dos serviços e sequer desenvolve argumentos  jurídicos que justificassem a glosa.     Aduz  que  o  Fisco  baseou­se  na  presunção  de  simulação  e  ausência  da  efetiva  prestação dos serviços, embora tenham sido apresentados pela contribuinte todos  os documentos que possui em sede de fiscalização, o que enseja a nulidade do  presente auto de infração por vício material.     II.1.2.  Das  provas  colhidas  da  operação  Lava  Jato  indevidamente  transladadas em razão de seu caráter sigiloso     Sustenta  a  impugnante  que  é  ilícito  o  compartilhamento  das  denúncias  apresentadas  pelo  MPF,  sem  autorização  judicial,  o  que  caracteriza  notória  ilicitude das provas que embasaram a acusação fiscal. Razão pela qual, pugnam  pela nulidade do presente auto de infração.     II.1.3.  Da  ilicitude  da  utilização  da  prova  emprestada  sem  o  devido  contraditório e ampla defesa     Sustenta a  impugnante que a Autoridade Fiscal, durante o procedimento  fiscal,  relacionou  provas  constantes  de  um  processo  criminal  sobre  fatos  envolvendo  outras Construtoras e empresas diversas das que foram objeto da autuação, sem  admitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pela impugnante, pelo que  se impõe a declaração de nulidade do auto de infração.     II.1.4.  Do  descumprimento  dos  requisitos  de  validade  do  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal     Segundo  a  impugnante,  o  procedimento  de  fiscalização  é  integralmente  nulo,  pois  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  violou  os  seguintes dispositivos da Portaria RFB n° 1.687, de 2014: o inciso IV, do art. 5°,  por deixar a Autoridade Fiscal de expor no TDPF o prazo para a  realização do  procedimento fiscal; o  inciso I, do art.11, por ultrapassar a Autoridade Fiscal o  prazo para a conclusão da fiscalização na contribuinte sem justificativas; o § 1°,  do art. 5°, por recair o TDPF em período de apuração diverso (ano­calendário de  2011)  do  efetivamente  fiscalizado  (ano­calendário  de  2010);  e  o  art.  7°,  por  incompetência da Autoridade Fiscal para expedir o TDPF.     II.2.  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DE  IRRF.     Argumenta  a  impugnante  que  o  IRRF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e que as retenções devidamente comprovadas por meio das DIRFs  devem  ser  consideradas  como  pagamentos  antecipados  do  tributo  (doc.  02  da  impugnação). Com base nessas premissas é que se deve concluir que ao IRRF  se  aplica  a  sistemática  do  art.150,  §4°,  do  CTN,  para  contagem  do  prazo  decadencial,  e  não  aquela  prescrita  pelo  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN,  por  ausência de quaisquer atos fraudulentos que justificassem a sua aplicação.   Fl. 11247DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.248          20   Trouxe  jurisprudência  administrativa  no  mesmo  sentido,  segundo  o  entendimento da impugnante.   Pugna,  portanto,  pela  decadência  parcial  do  IRRF  sobre  os  pagamentos  realizados no período de janeiro de 2011 a agosto de 2011.  II.3. DO MÉRITO     II.3.1.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR  O  IRRF  SIMULTANEAMENTE  COM  A  GLOSA  DE  DESPESAS:  CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM.     Sustenta a impugnante que, apesar de a Galvão Engenhria ter efetuado diversos  pagamentos  às  empresas  JD,  LFSN,  M.O.,  AKYZO,  HEFESTO,  PROFICENTER,  CIGMA  e  GRIFFE  a  título  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria, bem como locação de equipamentos, entendeu a Autoridade Fiscal  que  tais  despesas  não  estariam  suportadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  ensejando a adição desses valores ao lucro líquido e a aplicação das normas do  IRPJ e da CSLL.     Argumenta que a exigência concomitante do IRPJ e da CSLL em razão da glosa  de  despesas  e  do  IRRF  em  razão  de  supostos  pagamentos  sem  causa  é  incompatível. Isso porque agasalhar tal pretensão significaria admitir a tributação  do mesmo fato duas vezes. Em outras palavras, os pagamentos  realizados pela  Galvão  seriam  tributados em um primeiro momento pelo  IRPJ e pela CSLL e,  em um segundo momento, seriam novamente tributados a título de IRRF.   Aduz que o convívio das duas exigências mostra­se incoerente. Isso porque, ao  glosar  as  despesas  utilizadas  para  reduzir  o  lucro  líquido,  a Autoridade  Fiscal  concluiu  pela  inexistência  dos  serviços  e  dos  pagamentos  realizados. Afinal,  a  suposta  falta  de  uma  prestação  de  serviço  ou  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados  impõe, ao menos  em  tese,  a glosa com a conseqüente adição dos  valores ao lucro líquido. Contudo, uma vez fixada essa premissa, não podem os  pagamentos  tidos  por  inexistentes  ou  carentes  de materialidade  serem  alvo  de  tributação pelo IRRF em razão da suposta ausência de causa ou comprovação da  operação. De  fato,  os  pagamentos  não  podem  ser  considerados  inexistentes  para fins de IRPJ e CSLL e existentes para fins de IRRF.     Trouxe  jurisprudência  administrativa  nesse  mesmo  sentido,  segundo  a  impugnante.     Pugna pelo cancelamento do presente auto de infração por restar incompatível a  cobrança simultânea de IRRF e IRPJ/CSLL.     II.3.2.  Da  Ausência  dos  pressupostos  do  artigo  61,  caput  e  §1°  da  Lei  n°  8.981/95     Argumenta  a  impugnante  ser  manifestamente  improcedente  o  lançamento  tributário, por não estarem configurados os pressupostos de aplicação da norma  jurídica do §1°, do art. 61 da Lei n° 8.981/95.   Informa que a aplicação dessa norma deve ser excepcional, vale dizer, quando:  (i)  o  Fisco  não  sabe  quem  é  o  beneficiário  dos  rendimentos  pagos,  o  que  Fl. 11248DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.249          21 impossibilita a exigência do IRPJ e da CSLL dele, (ii) a operação que motiva o  pagamento não é comprovada (sendo considerada inexistente) (iii) ou quando o  próprio pagamento é  feito  sem causa ou motivo que o  justifique,  isto é,  sem a  indicação de uma operação, o que torna duvidosa, em ambos os casos, a natureza  do rendimento auferido pelo terceiro e, consequentemente, a aplicação  da norma de tributação.  Aduz  que  não  há  dúvidas  quanto  aos  beneficiários  dos  pagamentos.  Afinal,  a  própria  D.  Autoridade  Fiscal  os  menciona  no  TDF  (LFSN,  M.O.,  AKYZO,  HEFESTO, PROFICENTER, CIGMA e GRIFFE). A questão é saber, portanto,  se a suposta não comprovação da operação ou a suposta ausência de causa para a  realização  dos  pagamentos  impede  o  Fisco  de  tributar  os  beneficiários,  justificando, então, a exigência do IRRF.     Sustenta ser insuficiente a mera alegação de não comprovação da operação que  originou o pagamento ou a falta de causa para tal ato. É necessário que o Fisco  não  tenha  meios  de  tributar  normalmente  o  beneficiário  do  rendimento,  aplicando as normas de apuração do  IRPJ e da CSLL,  sob pena de  se  impor à  fonte pagadora uma sanção desproporcional, bem como ônus financeiro que, na  prática,  equivale  a 53,84% dos valores  pagos  em  razão do  reajuste  da  base de  cálculo exigido pelo §3°, do artigo 61, da Lei n°. 8.981/95.     Argumenta  que  a  Galvão,  na  qualidade  de  fonte  pagadora  dos  rendimentos  auferidos pelos prestadores de serviços, efetuou a retenção de  todos os tributos  devidos em razão da operação realizada.  Isso fica claro pela análise das notas  fiscais de prestação de serviço apresentadas durante a fiscalização e pelas DIRFs  (doc. 02), que atestam tais retenções.     Destaca que o próprio TDF deixa claro, por diversas vezes, que os prestadores  de  serviços  declararam  as  receitas  auferidas  no  ano­calendário  em  questão.  Apenas  a  título  de  exemplo,  a  D.  Autoridade  Fiscal  menciona  as  receitas  auferidas no anos­calendários de 2011 a 2013 pela AKYZO (página 67 do TDF),  PROFICENTER (página 82 do TDF) e HEFESTO (página 77 do TDF).     Sustenta que todos os pagamentos realizados foram feitos a partir das operações  contratadas  com  as  referidas  empresas,  o  que  também  denota  a  sua  causa.  Ademais, os valores não saíram do caixa da Galvão sem uma justificativa ou sem  documentos que os suportassem. Pelo contrário, há indicação das notas fiscais de  prestação de  serviço e a correta contabilização de  todos  esses eventos em seus  livros e documentos fiscais.     Entende, também, que, mesmo indevidos os referidos pagamentos realizados por  Galvão Engenharia,  a  causa  residiria  no  repasse de  vantagens  indevidas  para  agentes públicos, não havendo espaço, portanto, para se exigir o IRRF.     II. 3.3. Da Indevida cumulação do IRRF com a multa de ofício     Sustenta a impugnante que, a despeito de o legislador ter criado a obrigação de  retenção  exclusiva  na  fonte  do  imposto  sobre  a  renda  à  alíquota  de  35%  (o  equivalente a 53,84% com o reajuste da base de cálculo) nas hipóteses prescritas  pelo  artigo  61  da  Lei  8.981/95,  um  exame  mais  cuidadoso  da  exação  revela  Fl. 11249DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.250          22 tratar­se de verdadeira multa punitiva em virtude do cometimento de ato ilícito  pela pessoa jurídica que efetua os pagamentos.     Argumenta, em síntese, que se deve interpretar o artigo 61, da Lei n°. 8.981/95,  em  conformidade  com  o  artigo  3°,  do CTN. Ou  seja:  se  é  verdade  que  o  fato  gerador da exação é  justamente um  ato  ilícito,  então  é possível concluir  que  a  consequência  da  norma  constitui,  justamente,  a  sanção  correspondente,  resultando na impossibilidade de se cumular com a multa de ofício.   Trouxe  jurisprudência  administrativa  no  mesmo  sentido,  segundo  o  seu  entendimento.  Pugna, portanto, pelo afastamento da multa de 150% aplicada sobre o montante  exigido a título de IRRF, dada a sua natureza de multa isolada.     II.3.4.  Do  necessário  reconhecimento  dos  valores  retidos  e  pagos  pela  Galvão a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS     Sustenta a  impugnante que deve ser considerada a  retenção de 6,15% efetuada  pela Galvão  em  relação  aos  pagamentos  efetuados,  nos  termos  do  disposto no  artigo 647 do RIR/99.     Trouxe  jurisprudência  administrativa  no  mesmo  sentido,  segundo  o  seu  entendimento.     Apresenta  cópia  de  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF  e  as  DIRF  que  consignam o valor dos rendimentos pagos e do imposto retido (doc. 02).   Requer,  portanto,  caso mantida  a  autuação  do  IRRF,  a  dedução  da  parcela  já  recolhida do tributo.     II.3.5. Do indevido reajustamento da base de cálculo do IRRF     Sustenta  a  impugnante  que  o  Fisco  deve  adotar  como  base  de  cálculo  para  o  IRRF  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  sem  o  reajustamento,  uma  vez  que  a  contribuinte efetuou a retenção legal.     Argumentam  que  o  art.  61,  da  Lei  n°.  8.981/95,  estabeleceu  uma  presunção  relativa  de  que  os  pagamentos  realizados  pela  fonte  são  líquidos  do  imposto  sobre  a  renda.  No  presente  caso,  os  valores  entregues  aos  beneficiários  configuram a exata expressão do montante tributável.     Requer a revisão do crédito tributário de IRRF, a fim de que se adote como base  de cálculo o valor dos pagamentos efetuados.     II.3.6. Da insubsistência da acusação fiscal de exigência de IRPJ e CSLL: o  conflito entre o direito à dedutibilidade das despesas e o ônus da prova do  Fisco     Sustenta  a  impugnante  que  a  Autoridade  Fiscal  não  apreciou  os  documentos  apresentados  por  Galvão  Engenharia,  os  quais  descrevem  a  prestação  dos  serviços  contratados.  Com  efeito,  teriam  sido  sumariamente  descartados,  optando a Autoridade Fiscal pela utilização de presunções baseadas em indícios  Fl. 11250DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.251          23 frágeis,  que  não  convergem  ou  permitem  concluir  pela  ocorrência  da  infração  tributária.     Argumenta  que,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  Galvão  apresentou  conjunto probatório composto, em geral, por: todas as notas fiscais de prestação  de serviços emitidas pelas empresas, acompanhada do recolhimento dos tributos  retidos; os comprovantes de pagamento às empresas prestadoras de serviço; e as  planilhas  de  medição  dos  serviços  de  consultoria,  assessoria  e  locação,  em  conformidade com os pagamentos.   Informa que a Autoridade Fiscal não fez questionamentos acerca da escrituração  ou  da  regularidade  da  emissão  das  notas.  Isso  significa,  portanto,  que  a  apresentação de sua escrituração e dos documentos que amparam os fatos nela  registrados fariam prova a seu favor.  Aduz  que  a  Autoridade  Fiscal  fundamenta  a  glosa  das  despesas  na  suposta  ausência  de  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  sem  provar,  contudo,  as  suas alegações.   Destaca  que  à  exceção  da  empresa  M.O.  CONSULTORIA,  CIGMA  e  GRIFFE,  todas as demais estão atualmente ativas e aptas (isto é, com o CNPJ  ativo perante a Receita Federal) a exercer as atividades descritas nos respectivos  objetos sociais.     Trouxe  jurisprudência  administrativa  segundo  a  qual  situações  que  não  dizem  respeito  ao  contratante,  no  caso Galvão Engenharia,  não  podem prejudicá­la.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  presumir  a  inexistência  da  prestação  dos  serviços  apenas  com  base  em  indícios  que  apontam  para  o  cometimento  de  irregularidades  do  prestador  que,  ademais,  não  possuem  qualquer  vinculação  com as operações autuadas.     Ressalta  o  seguinte  em  relação  a  cada  uma  das  empresas  que  mantinham  contratos de prestação de serviços com a contribuinte:     JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA     Sustenta que a contratação da JD pela GALVÃO tinha um motivo muito claro: a  intenção de expandir as suas atividades no mercado internacional. Para isso, era  preciso contratar empresa de consultoria e assessoria que possuísse a expertise  no assunto e que pudesse auxiliar adequadamente a GALVÃO.     Argumenta  que  a  JD  não  apenas  presta  tais  serviços,  como  o  seu  sócio,  o Sr.  JOSÉ DIRCEU, possui amplo conhecimento do cenário político e econômico da  América  Latina.  Daí  a  escolha  da  referida  empresa  para  o  assessoramento  na  prospecção  de  seus  negócios  no  exterior,  o  que  envolvia  a  divulgação  de  seu  nome e o estabelecimento de contato com possíveis clientes.     Destaca  que  os  serviços  prestados  pela  JD  não  demandavam a  elaboração dos  documentos exigidos pelo Fisco,  já que os serviços contratados eram prestados  corriqueiramente  por  meio  de  contatos  telefônicos  ou  reuniões  presenciais.  Ademais, a assessoria na prospecção para o mercado externo não dependia da  elaboração  de  relatórios  ou  pareceres,  mas,  sim,  de  contatos  feitos  pelo  Sr.  JOSÉ DIRCEU com possíveis clientes internacionais.     Fl. 11251DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.252          24 Informa que a ausência de tais documentos não torna inexistente a prestação dos  serviços, razão pela qual os elementos relacionados à JD não justificam a glosa  das despesas realizadas pelo Fisco.     AKYZO — ASSESSORIA & NEGÓCIOS LTDA     Sustenta  que  a Autoridade Fiscal  questiona  as operações  autuadas  apenas pelo  fato  de  o  seu  sócio  majoritário  deter  participação  societária  na  empresa  LIDERROL,  que,  por  sua  vez,  é  fornecedora  da  Petrobrás  e  de  outras  empreiteiras que lhe prestam serviços, suspeitas de serem “noteiras” (sic).   Informa  que  a  movimentação  financeira  da  AKYZO  ou  o  número  de  funcionários contratados também não se presta a comprovar a infração tributária  supostamente cometida pela GALVÃO.  Destaca  que  os  serviços  descritos  em  seu  objeto  social  não  exigem  um  vasto  número  de  funcionários  ou  grandes  estruturas,  pois  o  que  se  contrata,  em  tais  casos, é o intelecto de seus sócios.     HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA     A  impugnante  aduz  que  o  fato  de  o  sócio  majoritário  da  empresa  ser  ex­ funcionário da Petrobrás e apresentar vultosos montantes declarados na ficha de  bens e direitos de sua DIRPF torna­se irrelevante para o presente caso, pois, não  permitem  concluir  que  as  operações  autuadas  não  foram  comprovadas  ou  não  existiram.     Destaca  que  a  suposta  incompatibilidade  entre  as  receitas  auferidas  pela  HEFESTO  e  sua  capacidade  operacional  não  é  suficiente  para  considerá­la  inoperante.     Argumenta  que  os  pagamentos  realizados  pela  HEFESTO  às  empresas  que  supostamente atuariam como “noteiras” configuram, no máximo, irregularidades  praticadas por aquela (sic).     PROFICENTER PLANEJAMENTOS DE OBRAS LTDA     Aduz que problemas relacionados ao descumprimento de obrigações  tributárias  pela  PROFICENTER  são  a  ela  imputáveis,  não  podendo  ser  utilizados  em  desfavor da impugnante.     Sustenta  que  as alegações  do Fisco não  provam nada  em  relação às operações  autuadas.     CIGMA PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA     Informa  que  a  suposta  inexistência  de  fato  da  empresa  CIGMA  não  tem  o  condão  de  desnaturar  as  notas  fiscais  emitidas  por  essa  empresa,  pois  as  operações  datam  de  2011,  quando  a  CIGMA  encontrava­se  em  situação  de  perfeita regularidade.     Fl. 11252DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.253          25 Aduz  que  os  fatos  alegados  pela  fiscalização  demonstram,  quando  muito,  a  suposta  inexistência  da  CIGMA  no  ano  de  2015  (quando  realizado  o  procedimento de apuração de tal fato), e não no período autuado (2011 a 2013).     Argumenta  que  problemas  relacionados  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (apresentação  de  GFIP  ou  DIRF)  são  a  ela  exclusivamente  imputáveis,  assim  como  o  fato  de  não  constarem  empregados  declarados  pela  CIGMA ao Fisco pode significar a preferência pela terceirização ou locação de  mão  de  obra,  por  exemplo.  Razão  pela  qual  em  nada  justificam  a  glosa  das  despesas.     GRIFFE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA­ME     Esclarece  que  a  baixa  do  CNPJ  da  GRIFFE,  ocorrida  em  06/02/2015,  não  justifica sua menção no presente auto de infração.     Informa que a suposta incompatibilidade financeira dos ex­sócios da GRIFFE, as  supostas inconsistências verificadas nas Declarações apresentadas pela GRIFFE  e a ausência de  recolhimentos de  tributos em relação aos  rendimentos por esta  auferidos  não  vinculam  a  contribuinte  nem  demonstram  que  os  serviços  contratados foram prestados. Razão pela qual a autuação deve ser cancelada.     Concluem que devem ser restabelecidas as despesas glosadas, cancelando­se as  exigências de IRPJ e CSLL, e restabelecida a parcela da base de cálculo negativa  da CSLL  do  ano­calendário  de  2012  compensada  com  a  diferença  apurada  no  presente auto de infração pela autoridade fiscal.     II.3.7.  Da  Impossibilidade  da  concomitância  entre  a  multa  de  ofício  e  a  multa isolada     Segundo a impugnante, em decorrência da glosa de despesas e do lançamento do  IRPJ, a Autoridade Fiscal aplicou a multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas com fundamento no art. 44, §1°, da Lei n° 9.430, de 1996.     Aduz  que  não  pode  o  Fisco  exigir  multa  pelo  não  recolhimento  dos  tributos  apurados  ao  final  do  ano­calendário  e,  ao  mesmo  tempo,  multa  sobre  o  não  recolhimento  das  estimativas,  que  são  apenas  a  antecipação  daqueles.  Nesse  caso,  a  penalidade  exigida  em  razão  da  ausência  de  pagamento  do  IRPJ  deve  absorver aquela aplicável ao não recolhimento das respectivas antecipações.     Cita jurisprudência administrativa, corroborando o entendimento da impugnante  de  que,  existindo multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  multa  isolada por estimativa não deve  ser exigida, em razão do princípio emprestado  do direito penal denominado de consunção.     Traz nesse sentido o enunciado n° 105 da súmula de  jurisprudência do CARF,  segundo o qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada  com fundamento no art. 44 § 10, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode  ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.     Fl. 11253DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.254          26 Conclui  que,  em  atenção  ao  princípio  da  consunção  ou  da  absorção,  a  multa  isolada (menos grave) deve ser absorvida pela multa de oficio, sob pena de restar  admitido o "bis in idem".     II.3.8. Do Afastamento da qualificadora da multa de ofício     Em síntese, argumenta a impugnante que, em momento algum, o Fisco atribuiu  de forma clara, inequívoca e precisa uma das condutas descritas pelos artigos 71,  72  e  73  da Lei  n°.  4.502/64  à  Impugnante,  sendo  esta  condição  indispensável  para a qualificação da multa de ofício.     Aduz que a fiscalização não pode se basear na suposta prática de ilícitos penais  para  concluir  pela  existência  de  ilícitos  tributários  e  que  a  denúncia  do MPF  envolvendo  os  Responsáveis  Tributários  não  possui  qualquer  vínculo  com  as  operações questionadas na autuação, à exceção da M.O. Consultoria.     Destaca  que,  em  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício  no  lançamento  do  IRRF,  não  cabe  a  qualificadora  por  sonegação,  uma  vez  que  todos  os  pagamentos  realizados  foram  devidamente  contabilizados,  escriturados  no  LALUR  e  declarados  em  DIPJ,  e,  tratando­se  de  exigência  decorrente  da  responsabilidade  exclusiva  de  retenção  na  fonte,  não  há  que  se  falar  em  sonegação  de  tributo  cuja  ocorrência  do  fato  gerador  deva  ser  informada  e  declarada pelo beneficiário do rendimento.     Ainda  em  relação  ao  IRRF,  não  há  que  se  falar  em  fraude,  pois  o  referido  imposto  foi  recolhido  pela  contribuinte  em  todos  os  pagamentos  efetuados e  a  contribuinte não obteve nenhuma vantagem tributária em razão da realização dos  referidos pagamentos.     Sustenta a  impugnante que não  restou  configurada sonegação ou  fraude e que,  nos  termos  do  enunciado  n°  14  da  súmula  do CARF,  não  restou  demonstrado  pela  Autoridade  Fiscal  o  dolo  específico  da  impugnante  que  caracterizasse  o  evidente  intuito  de  fraude  da  contribuinte  em  relação  ao  IRRF  (pagamentos  realizados dolosamente, visando obter alguma vantagem tributária).     Em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  não  houve  sonegação  ou  fraude,  pois  a  impugnante  contabilizou  o  pagamento  das  despesas  nas  contas  contábeis  pertinentes,  lançou­o  no  LALUR,  declarou­o  na  DIPJ  e  recolheu  os  tributos  devidos.     Destaca  que,  no  limite,  a  conduta  da  impugnante  traduziu  mero  equívoco  no  pagamento  a  menor  de  tributos,  sem  comprovação,  pelo  Fisco,  do  evidente  intuito de fraude de produzir resultado lesivo ao Fisco.     Trouxe  jurisprudência  administrativa  sobre  os  requisitos  para  qualificação  da  multa de  ofício  e  conclui  pela exclusão  da  referida qualificação em  relação ao  IRPJ e à CSLL.     II.3.9. Da aplicação do artigo 112 do CTN em caso de voto de desempate     Argumenta a impugnante que, em caso de empate no presente julgamento, o voto  de qualidade deve aplicar o art. 112, do CTN, garantindo­se a interpretação mais  Fl. 11254DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.255          27 favorável da legislação tributária ao contribuinte. Em outras palavras, o segundo  voto do Presidente (voto de qualidade) deve sempre acompanhar a posição mais  favorável ao contribuinte quanto à aplicação das penalidades.     Pugna, portanto,  pelo  cancelamento  das multas  veiculadas  no presente  auto de  infração em caso de empate no presente julgamento para conciliar o instituto do  voto de qualidade com o princípio constitucional da presunção de inocência, bem  como com o art. 112, do CTN.     II.3.10. Da não incidência de juros sobre as multas de ofício e isolada     Argumenta a  impugnante que a cobrança  de  juros de mora  sobre  as multas de  ofício e isolada carece de fundamento legal, uma vez que o § 3°, do artigo 61, da  Lei n° 9.430/96, em consonância com o artigo 161 do, CTN, é claro ao restringir  a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado.   Traz jurisprudência administrativa nesse sentido e pugna pela exclusão dos juros  de mora sobre as multas de ofício e isolada em caso de manutenção do presente  auto de infração.  II.3.11.  Da  cessação  da  fluência  dos  juros  de  mora  após  o  transcurso  do  prazo de 360 dias     Segundo  a  impugnante,  uma  vez  transcorrido  o  prazo  de  360  dias  previsto  no  artigo 24 da Lei n° 11.457/07, não há mais que se falar em mora do contribuinte,  mas sim da Fazenda Pública, que não pode se beneficiar de sua própria inércia.  Do  contrário,  estimular­se­ia  o  Fisco  a  não  julgar  com  rapidez  os  processos  administrativos de sua competência, a fim de que o valor dos juros aumente mês  a mês.     Portanto, requer a impugnante, para que se prestigie o dever de duração razoável  do processo e o princípio da eficiência da Administração Pública, que o cálculo  dos juros de mora seja limitado ao prazo de 360 dias, caso a decisão em primeira  instância venha a superar este prazo legal.     II.3.12. Do Erro na apuração do IRPJ e da CSLL nos anos­calendários de  2011, 2012 e 2013     Requer a impugnante, se os argumentos expostos nos itens anteriores não forem  acolhidos, a revisão da apuração do IRPJ e da CSLL, em razão de a autoridade  fiscal  não  ter  abatido  parcela  remanescente  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  do  saldo negativo da base de cálculo da CSLL apurados pela impugnante nos anos  calendários  de  2011  a  2013,  sem utilização  na  compensação  de  outros  débitos  federais.     Em relação ao IRPJ do ano­calendário de 2011, informou a impugnante que no  momento  do  lançamento,  o  saldo  negativo  informado  na  DIPJ  era  de  R$  688.415,29  (doc.  03  da  impugnação).  Esse  valor  foi  ajustado  em  DIPJ  retificadora  posterior  à  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  (sem  cópia  nos  presentes  autos),  visto  que  a  GALVÃO  identificou  retenção  de  IR  realizada  pela  PETROBRÁS  (doc.  07  da  impugnação)  que  não  havia  sido  computada  originalmente,  gerando  um  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  R$  2.854.420,28.  O  Fl. 11255DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.256          28 mesmo ocorre com a CSLL, cujo saldo negativo inicial da base de cálculo de R$  4.145.211,11 deverá ser corrigido para R$ 5.950.215,26.     Em relação ao IRPJ do ano­calendário de 2012,  traz cópias de Declarações de  Compensação  (doc. 04 da  impugnação) para demonstrar a existência de saldo  de prejuízo fiscal remanescente de R$ 3.996.431,12, a partir do qual resultará no  cancelamento integral o IRPJ devido.     Em relação ao IRPJ do ano­calendário de 2013,  traz cópias de Declarações de  Compensação  (doc. 05 da  impugnação) para demonstrar a existência de saldo  de prejuízo fiscal remanescente de R$ 1.996.932,46, a partir do qual resultará no  cancelamento integral o IRPJ devido.     Em relação ao CSLL do ano­calendário de 2013, traz cópias de Declarações de  Compensação  (doc. 06 da  impugnação) para demonstrar a existência de saldo  negativo  remanescente  da  base  de  cálculo  de  R$  462.204,07,  a  partir  do  qual  resultará no cancelamento parcial da CSLL devida.     Em síntese, requer a impugnante que seja julgada procedente a sua impugnação  para acolher as preliminares suscitadas, cancelando­se integral ou parcialmente o  auto  de  infração  lavrado.  Acaso  superadas  essas  preliminares,  requer  a  improcedência da acusação fiscal em conformidade com as razões de mérito. Na  hipótese de manutenção das autuações relativas ao IRRF, IRPJ e CSLL, requer,  finalmente,  que  sejam  acolhidos,  ao  menos,  os  argumentos  subsidiários,  reduzindo­se, por conseguinte, o crédito tributário exigido.     III. DA IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS     Cientificados dos autos de infração em 10/08/2016 (quarta­feira), e irresignados,  OS SÓCIOS DÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO (CPF 190.175.453­ 72),  JEAN  ALBERTO  LUSCHER  CASTRO  (CPF  140.252.486­20)  e  ERTON  MEDEIROS  FONSECA  (CPF  065.579.318­65)  apresentaram  a  impugnação de fls. 10.207 a 10.302, em 08/09/2016 (quinta­feira), por meio da  qual oferecem, em síntese, as seguintes razões de defesa.     Da Ilegitimidade passiva dos responsáveis tributários     III.1.  O  Sr.  Dario  jamais  exerceu  a  função  de  diretor,  gerente  ou  representante da empresa à época dos fatos geradores. O Sr. Jean, por sua  vez, só exerceu a função de direção até 08.09.2011     Argumentam  os  impugnantes  que  se  afigura  ilegal  a  responsabilização  pessoal  do  Sr. Dario  de Queiroz Galvão  Filho,  com  base  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN.  Isso  porque,  à  época  dos  fatos  geradores  da  autuação,  ele  não  desempenhava  as  funções  de  diretor,  gerente  ou  representante  da  empresa,  conforme  se  depreende  de  documentos  retirados  do  site  da  JUCESP  e  disponíveis  para  consulta.  Desde  29/01/2010,  exerceu  apenas  a  função  de  membro do Conselho de Administração da Contribuinte.     Aduzem que nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Galvão arquivado na  JUCESP no dia  29.01.2010, vigente  à  época  dos  fatos geradores  debatidos,  os  membros  do  Conselho  de  Administração  e  os  diretores  possuem  atribuições  Fl. 11256DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.257          29 distintas,  cabendo  apenas  aos membros  da  diretoria  as  funções  relacionadas  à  gestão dos negócios sociais, administração e representação da Galvão.     Em  relação  ao  Sr.  Jean,  só  exerceu  o  cargo  de  direção  da  Galvão  até  o  dia  08.09.2011, data em que foi destituído do cargo de diretor e permaneceu apenas  como  Conselheiro  Administrativo  até  o  fim  do  período  autuado,  conforme  se  verifica  da  Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração  realizada  em  08.09.2011  e  arquivada  na  JUCESP  em  14.09.2011.  Razão  pela  qual  deve  ser  limitada  a  sua  responsabilidade pelo  crédito  tributário  exigido nestes  autos,  de  plano, aos  fatos geradores  supostamente ocorridos no período de 01.01.2011 a  08.09.2011.     III.2. Da inaplicabilidade do inciso III, do artigo 135, do CTN em relação ao  IRPJ e à CSLL     Argumentam os  impugnantes que não procede a sua responsabilização pessoal,  eis que ausentes os requisitos que autorizam a aplicação da norma contida no art.  135, III, do CTN.     Informam  que  nas  três  páginas  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  (TDF)  dedicadas  ao  assunto,  a  Autoridade  Fiscal  não  descreve  precisa  e  especificamente,  em  relação  a  cada  uma  das  pessoas  físicas  responsabilizadas,  qual teria sido o ato doloso praticado com excesso de poderes ou infração à lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto  capaz  de  gerar  as  obrigações  tributárias  consignadas neste auto de infração. Inclusive, o TDF, em suas 140 páginas, não  faz  menção  a  qualquer  documento  assinado  pelas  pessoas  físicas  responsabilizadas,  ou  ato  que  pudesse  configurar  a  hipótese  do  inciso  III,  do  artigo 135, do CTN.     Argumentam  que  caberia  ao  Fisco  demonstrar  que  a  infração  à  lei  se  deu  em  virtude de atos  ilícitos praticados pelos Responsáveis Tributários, o que não se  verificou nos autos.     Aduzem que o Fisco não estabeleceu o nexo entre o ato ilícito e o surgimento da  obrigação tributária.     Destacam  que  a  dedução  das  despesas  foi  efetuada  pela Galvão  Engenharia  sem  que  exista  prova  de  que  foi  determinada  especificamente  pelas  pessoas  físicas consideradas responsáveis tributárias no auto de infração. Ainda que elas  sejam  consideradas  indevidas,  as  consequências  dessa  infração  são  exclusivamente imputadas à Galvão Engenharia.     Trazem  jurisprudência  administrativa  no  mesmo  sentido,  segundo  os  impugnantes.     Pontuam  que  o  inciso  III,  do  art.  135,  do  CTN,  exige  que  o  ato  ilícito  seja  cronologicamente  anterior  ao  surgimento  da  obrigação  tributária,  diferentemente do entendimento da Autoridade Fiscal.     Argumentam  que  o  fato  de  as  pessoas  físicas  consideradas  responsáveis  tributárias no auto de infração terem sido condenadas penalmente em 1ª instância  pelos  crimes  de  corrupção  ativa,  lavagem  de  dinheiro  e  associação  criminosa,  Fl. 11257DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.258          30 não permite concluir pela sua atuação dolosa com infração à lei tributária, muito  menos pelo cometimento de sonegação ou fraude.     Pugnam, portanto, pela exclusão dos responsáveis tributários do pólo passivo da  presente  autuação,  em  relação  às  exigências  de  IRPJ  e  da  CSLL,  por  insuficiência de fundamentação legal e por ausência de provas de dolo na prática  de sonegação.     III.3. Subsidiariamente: da incompatibilidade da exigência do IRRF com a  norma do artigo 135, inciso III, do CTN     Os  impugnantes  trazem  jurisprudência  administrativa  com  o  entendimento  de  que  não  há  fundamento  legal  para  aplicação  simultânea  da  regra  de  responsabilização  do  art.  61,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  e,  da  regra  de  responsabilidade pessoal do art. 135, III, do CTN.     Pugnam, portanto, pela exclusão dos responsáveis tributários do pólo passivo da  presente autuação quanto à exigência de IRRF.     Do mérito da impugnação dos responsáveis tributários     III.4. Das razões de defesa expostas pela GALVÃO em sua impugnação   Os  impugnantes reiteram e ratificam todos os argumentos, documentos anexos,  conclusões e pedidos da impugnação da contribuinte.  Em síntese, os Impugnantes pedem para que seja julgada procedente a presente  impugnação,  para  afastar  destes  a  legitimidade  passiva,  cancelando­se  integralmente  o  respectivo  auto  de  infração  em  relação.  Acaso  superadas  os  argumentos  iniciais,  pedem  pela  improcedência  total  ou  parcial  da  acusação  fiscal  em  conformidade  com  os  argumentos  de  defesa  expostos  na  peça  impugnatória  da  contribuinte,  cuja  aplicação  deve  ser  estendida  aos  Impugnantes.   Fim da transcrição do relatório da Decisão de Piso.    Analisando a  impugnação a Delegacia de Julgamento  julgou procedente em  parte a Delegacia de Julgamento considerou procedente em parte a  impugnação,  reduzindo o  valor lançado e excluindo a responsabilidade solidária nos seguintes termos:  ......para  (1)  afastar  a  responsabilidade  solidária  do Sr. Dário  de Queiroz  Galvão  Filho;  (2)  manter  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Erton  Medeiros Fonseca;  e  (3) manter  em parte  a  responsabilidade  solidária do  Sr. Jean Alberto Luscher Castro.....  Cientificada  do  lançamento  a  empresa  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram recurso voluntário no qual foram apresentados os seguintes argumentos:  Do contribuinte/recorrente:  NULIDADES:    Fl. 11258DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.259          31 Motivação  deficiente  do  lançamento  tributário  e  a  ausência  de  descrição  precisa da acusação fiscal em relação ao IRRF e ao IRPJ;    Provas colhidas da Operação Lava Jato não foram devidamente transladadas  em razão de seu caráter sigiloso;    Ilicitude  da  utilização  de  prova  emprestada  sem  o  devido  contraditório  e  ampla defesa;    Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização descumpriu os  requisitos de validade;    Decadência parcial do crédito tributário de IRRF;    MÉRITO     Irretroatividade das Declarações de Inaptidão das Pessoas Jurídicas;    IRRF  Considerações  iniciais  sobre  a  norma  do  artigo  61  da  Lei  nº.  8.981/95.  impossibilidade de se exigir o IRRF simultaneamente com o IRPJ e a CSLL  decorrentes da glosa de despesas: configuração do bis in idem. Ausência dos  pressupostos do artigo 61, caput e § 1º da Lei nº. 8.981/95;    Argumentos  subsidiários aplicáveis exclusivamente ao  IRRF. Realização de  diligência, a fim de que a RFB verifique se os beneficiários já foram autuados  ou estão sendo fiscalizados. A indevida cumulação do IRRF com a multa de  ofício;    O necessário  reconhecimento dos valores  retidos e pagos pela Recorrente  a  título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS;    O indevido reajustamento da base de cálculo do IRRF.    IRPJ e CSLL    A insubsistência da acusação fiscal: o conflito entre o direito à dedutibilidade  das  despesas  e  o  ônus  da  prova  do  Fisco.  A  fragilidade  dos  indícios  que  embasam a acusação fiscal.  IV.7.1. JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA   IV.7.2. AKYZO – ASSESSORIA & NEGÓCIOS LTDA   IV.7.3. HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.   IV.7.4. PROFICENTER PLANEJAMENTOS DE OBRAS LTDA   IV.7.5. CIGMA PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA   IV.7.6. GRIFFE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA ­ ME     Argumentos subsidiários aplicáveis exclusivamente ao IRPJ e à CSLL. Erro  na apuração do IRPJ e da CSL: a D. Autoridade Fiscal desconsiderou o saldo  negativo e a base de cálculo negativa apurados nos anos­calendários de 2011,  2012 e 2013;  Fl. 11259DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.260          32   Impossibilidade da  concomitância entre  a multa de ofício  e  a multa  isolada  por falta de estimativa;    Argumentos subsidiários aplicáveis ao IRRF, ao IRPJ e à CSLL    Afastamento da qualificadora da multa de ofício. A incoerência da acusação  fiscal.    Aplicação do artigo 112 do CTN em caso de voto de desempate.     Não incidência de juros sobre as multas de ofício e isolada.    Cessação da  fluência dos  juros de mora  após o  transcurso do prazo de 360  dias    RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Ilegitimidade Passiva dos Responsáveis:  A responsabilidade solidária atribuída foi lançada em função da norma do art.  135 do CTF, conforme fls. 4344 do processo.  Não  preenchimento  dos  requisitos  de  solidarização.  Equívocos  cometidos  pela DRJ. Falta de ingerência dos recorrentes na parte tributária e financeira  da empresa.  SR  ERTON  MEDEIROS  FONSECA  (fls.  10951  em  diante)­  Atuação  limitada à parte operacional de òleo e gás.  Sr.  JEAN  ALBERTO  LUSCHER(fls.  10951  em  diante)­  Não  praticou  ato  com infração à lei.  Sr. DÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO  (fls.  10951  em  diante)­ Não  era administrador de direito na época dos fatos, apenas membro do conselho  de administração  Subsidiariamente ­ Incompatibilidade de exigência do IRRF com a norma do  art. 135, III, do CTN  Do  Mérito  da  autuação.  Razões  de  defesa  da  Galvão  engenharia  em  seu  recurso.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  cientificada  do  Recurso,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  11.145  em  diante,  pleiteando,  com  base  nos  argumentos  aduzidos,  pela  manutenção da decisão atacada.    Fl. 11260DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.261          33     Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  legais,  assim  deles  tomo conhecimento.  Inicialmente, verificando a sustentação oral do recorrente, este sustenta que a  realização da autuação a quem paga, quem recebe e  terceiros destinatários  finais dos valores  indevidos pagos resultaria num benefício indevido ao fisco haja vista que estaria tributando em  mais de 400% os valores que foram movimentados.   Aparentemente  faz  sentido  o  raciocínio  apresentados  se  não  fossem  alguns  senões:   1)  Em primeiro lugar a  tributação nestes casos não resulta simplesmente do  auferimento  de  renda,  mas  sim,  pelo  menos  no  caso  do  IRRF,  à  penalização  pelo  descumprimento  da  legislação,  assim  cada  sujeito  passivo é tributado na medida de seu status na situação;   2)  Em  segundo  lugar  a  se  estabelecer  esse  tipo  de  benefício  para  o  fisco  numa  conta  simplista  a  defesa  deixa  de  considerar  que  as  glosas  se  referiram  apenas  aos  pagamentos  realizados  a  estas  sete  empresas.  E  se  existirem mais pagamentos a outras empresas que não foram identificadas.  Pior  e  se  o  fisco  também  deixou  de  conhecer  os  outros  anos  em  que  a  mesma situação ocorreu e não foi identificada.  3)  Por  fim,  acaso  houvesse  a  possibilidade  de  utilizar­se  este  tipo  de  benefício,  o  único  jeito  viável  de  realizar­se  este  tipo  de  entendimento  seria  isentar  aqueles  que  receberam  os  recurso  e  acaso  tiveram  lançamentos relativos aos mesmos valores, assim, mesmo nesta hipótese,  não haveria proveito ao responsável pelos pagamentos irregulares.  Assim temos que, nos anos em que os autuados sofrem com a ação do fisco  exige­se uma relevação das penalidades pelo excesso de tributação enquanto que nos demais  anos, onde não sofreu nenhum infortúnio, não se faz o balanceamento entre o enorme montante  de valores que deixaram de ser pagos.  Assim, sendo os sujeitos passivos distintos, não se trata de um valor que se  reporta várias vezes a outras pessoas, mas sim recursos que, em relação a cada sujeito passivo  tem enquadramentos legais diversos e, assim, devem sofrer as repercussões a eles relativas.  Deixo  essas  considerações  apenas  por  terem  surgido  no  momento  da  sustentação oral. Passemos à análise do recurso.  Fl. 11261DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.262          34 Tendo em vista a extensa argumentação apresentada pela  recorrente e pelos  responsáveis solidários imputados, utilizaremos, para fins de método de decisão e para facilitar  o entendimento, dos pontos de divergência apresentados pelos recorrentes em seus recursos.    NULIDADES:    Motivação deficiente do lançamento tributário e a ausência de descrição  precisa da acusação fiscal em relação ao IRRF e ao IRPJ;  O  recorrente,  neste  ponto,  apresenta  argumentos  semelhantes  aos  apresentados na impugnação no que se refere à nulidade do auto de infração por ausência de  descrição precisa da autuação.  Em verdade, em seus argumentos, o recorrente tenta apresentar uma pretensa  incongruência  da  fiscalização,  notadamente  no  lançamento  relativo  ao  IRRF,  quando  sugere  que a fiscalização não consegue se firmar se o lançamento foi realizado em razão de a empresa  não ter comprovado a realização das despesas ou se o beneficiário não foi identificado.  No  entanto,  a  Decisão  de  Piso  já  prontamente  espancou  esta  pretensa  argumentação. Vejamos o que apresentou a referida decisão:    Conforme relatado, a impugnante requer a nulidade dos presentes autos, uma vez  que  a  Autoridade  Fiscal  teria  motivado  a  cobrança  de  IRRF  de  forma  incongruente, ao não considerar apenas uma das hipóteses previstas no §1°, do  art.  61,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995  (pagamento  sem  causa  ou  ausência  de  comprovação da operação), no seu entendimento excludentes.     Segundo o §1°, do art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995:     Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais.     § 1º A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou  aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa...(sem  destaque  no  original)   Equivoca­se  a  impugnante  ao  adotar  a  premissa  de que  o Fisco deveria  eleger  uma das hipóteses  legais destacadas para não tornar a motivação  incongruente,  uma  vez  que  se  trata  de  incumbência  da  Lei.  À  Autoridade  Fiscal  cabe,  primeiramente, a apuração dos fatos para, em seguida, fazer incidir sobre estes a  respectiva norma.    No caso, durante o procedimento fiscal, a impugnante foi intimada a apresentar  documentos  que  a  desincumbisse  da  incidência  da  Lei  em  relação  a  todas  as  hipóteses. Senão, observe­se mais uma vez o conteúdo das intimações transcritas  neste relatório:     (...)     Fl. 11262DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.263          35 Comprovar,  com  documentação  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  o  pagamento das referidas despesas/custos, apresentando os comprovantes bancários  dos  pagamentos  efetuados  (cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamentos,  doc,  ted,  transferências  bancárias,  etc.).  No  caso  de  lançamento  que  englobe  diversos  pagamentos,  cópia  do  borderô  que  detalhe  e  identifique  o  pagamento  de  forma  individualizada.  Caso  o  pagamento  tenha  sido  feito  de  formas  alternativas  à  via  bancária, apresentar declaração e documentos que comprovem e detalhem a forma  utilizada.     Apresentar cópia dos contratos relacionados às referidas despesas/custos. Caso se  tratem  de  serviços  de  consultoria/assessoria/auditoria,  apresentar  cópias  dos  relatórios  técnicos,  estudos,  memoriais,  planilhas,  pareceres,  atas  de  reunião,  relatórios  de  viagens,  comprovantes  de  viagens  efetuadas  pelos  prestadores  e  demais documentos que se prestem a comprovar de forma cabal a efetiva prestação  dos  serviços.  Se  não  houver  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentar  declaração esclarecendo a falta do documento e detalhando quais foram os serviços  prestados;     Esclarecer  a  causa  (necessidade)  da  contratação  dos  referidos  serviços  junto  às  empresas identificadas no item 3     (..)     Destarte,  o  Fisco  oportunizou  à  contribuinte,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  esclarecimento  das  despesas  por  esta  incorridas,  as  quais  tiveram  em  contrapartida  pagamentos  efetuados  a  terceiros  identificados,  independente  de  saber­se previamente qual a hipótese da Lei vislumbrada pelo Fisco.     O  conjunto  probatório  obtido  a  partir  das  intimações  à  contribuinte  e  das  diligências  fiscais  descrito  no  TDF  é  que  determinará  se  sobre  a  impugnante  incidirá a norma prevista no §1°, do art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, e em qual  (is) hipótese(s).     Portanto, entendo que a Autoridade Fiscal cumpriu com o disposto nos  incisos  III e IV, do art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972.   Em face do exposto, rejeito a preliminar de deficiência no lançamento tributário  suscitada.  Acrescentando o que  já  foi apresentado pela decisão de Piso e do qual este  relator  concorda  e  incluir  como  fundamentos  de  decidir,  temos  que,  analisando  o  teor  das  respostas apresentadas pela empresa  juntamente com a documentação. Se houve vagueza em  algum momento o foi por parte da empresa que, respondendo à intimação bastante precisa que  lhe foi entregue.  Não  bastaria  à  empresa  apresentar  simples  cópias  de  notas  fiscais  e  assim  entender que a intimação estava cumprida.  A fiscalização solicito que acaso se tratassem de serviços de consultoria que  fossem  apresentados  ".....  relatórios  técnicos,  estudos,  memoriais,  planilhas,  pareceres,  atas  de  reunião,  relatórios  de  viagens,  comprovantes  de  viagens  efetuadas  pelos  prestadores  e  demais  documentos  que  se  prestem  a  comprovar  de  forma  cabal  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Se  não  houver contrato de prestação de serviços apresentar declaração esclarecendo a falta do documento e  detalhando quais foram os serviços prestados;"  Fl. 11263DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.264          36   Ora a empresa em nenhum momento se desincumbiu de seu ônus.  Para  que  fosse  impossibilitado  o  lançamento  deveria  comprovar  o  efetivo  beneficiário  dos  recursos,  o  que  foi  feito  em  alguns momentos  e  a  efetiva  comprovação  da  causa que motivou os pagamentos.  Assim, a pretensa dúvida apresentada pela empresa como causa motivadora  de uma nulidade em função da fiscalização não ter identificado se a autuação baseou­se no fato  de o beneficiário não ter sido identificado ou a causa do pagamento não ter sido comprovada  não se sustenta,  A  fiscalização não precisa  identificar com precisão se o que  faltou  foi  uma  comprovação ou outra, até mesmo porque isso a ela não é imputado.  Cabe­lhe  apresentar  a  lista  de  despesas  que  devem  ser  comprovadas  pelo  contribuinte e dele solicitar a  identificação do beneficiário e a causa do pagamento. Faltando  qualquer  dos  elementos  ou  os  dois  o  lançamento  pode  ser  realizado,  sem  a  obrigatória  especificação, até mesmo porque a demonstração da causa é causa de matéria comprobatória,  no  entanto  o  beneficiário  pode muitas  vezes  não  ser  a  empresa  que  emitiu  as  notas  fiscais,  podendo ser terceiro interessado e disto a fiscalização simplesmente não tem como fazer prova,  mas apenas solicitar a prova da empresa e analisar se a documentação apresentada comprova  ou não a efetiva prestação de serviços e o beneficiário dos valores.  Dito  isto,  entendo  que  não  houve  a  nulidade  apontada  em  face  do  IRRF,  razão pela qual rejeito a preliminar.    IRPJ e CSLL  Em relação a uma possível nulidade nos  lançamentos de  IRPJ  e CSLL,  em  verdade  a  recorrente  busca  desconstituir  a  autuação  ao  informar  que  apresentou  a  documentação  comprobatória  das  despesas  e  que  a  autoridade  fiscal  não  aceitou  as  comprovações apresentadas sem tecer maiores considerações acerca deste fato.  Em  verdade  as  alegações  apresentadas  neste  ponto  se  referem,  não  a  uma  nulidade  da  autuação, mas  sim  a  uma  análise  acerca  da  procedência  ou  não  do  lançamento,  posto que a comprovação da realização das despesas decorro de análise probatória do processo  que, inexistindo ou sendo deficiente, provoca a improcedência da autuação e não sua nulidade.  Assim, não havendo nulidade específica a ser apontada neste item, haja vista  que entendemos que esta análise deve se prender ao mérito da autuação, entendo por rejeitar a  preliminar levantada em relação ao IRPJ e CSLL.    Provas  colhidas  da  Operação  Lava  Jato  não  foram  devidamente  transladadas em razão de seu caráter sigiloso;    Sustenta o  recorrente que  as provas  colhidas  junto  à operação  lava­jato  são  ilícitas e não podem ser aproveitadas no presente processo em razão de seu caráter sigiloso e  que a fiscalização não demonstrou a autorização judicial para a utilização das provas.  Fl. 11264DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.265          37 A decisão de Piso já se manifestou no sentido de que não haveria ilicitude das  provas,  obtidas  de  processos  judiciais  que  são  públicos  por  natureza  ou  com  a  devida  autorização do Poder Judiciário.  Da leitura do TDF verifica­se que, em verdade, as provas que foram colhidas  junto a delações premiadas e processos no âmbito da operação lava­jato serviram apenas para a  demonstração  do  esquema  ilícito  de  desvio  de  recursos  oriundos  do  pagamento  de  obras  públicas e para indicação de empresas que poderiam ou não estar participando do esquema.  Evidentemente  que  apenas  parte  das  operações  realizadas  pelo  recorrente  poderiam ser incluídas no procedimento de fiscalização, posto que nem tudo o que é realizado  pela empresa é feito sobre as sombras da operação lava­jato e, mais ainda, que muitos serviços  devem ter sido efetivamente prestados.  Assim, é que a fiscalização, de posse de informações coletadas em razão da  referida  operação,  delas  se  utilizou  como  início  de  investigação  acerca  das  despesas  e  pagamentos realizados pela empresa.  Há  de  se  acrescentar  que  nenhuma  das  acusações  apresentadas  pela  fiscalização baseia­se  em qualquer prova obtida  junto  à operação  lava­jato. Pelo  contrário,  a  autuação baseia­se, de modo inverso, na falta de apresentação de prova pelo recorrente acerca  das despesas registradas em sua apuração do resultado.  Por  todo  o  exposto,  e  mais  ainda,  pelo  preâmbulo  apresentado  pela  fiscalização às fls. 4394/4407, que deixo de transcrever pela sua extensão, demonstra­se que as  informações colhidas junto aos processos da operação lava­jato não foram ilegalmente obtidas  como  alega  o  recorrente  e,  mais  ainda,  não  constituem  provas  dos  lançamentos  tributários  realizados, razão pela qual não se comprova a pretensa nulidade apontada pelo recorrente.  Assim, rejeito a preliminar deste ponto.      Ilicitude da utilização de prova emprestada sem o devido contraditório e  ampla defesa.    Novamente neste ponto a recorrente se opõe à colheita de elementos por meio  da  operação  lava­jato.  Alega  que  naquela  operação  não  foi  admitido  o  contraditório  e  que,  assim,  estaria  sendo  cerceado  o  seu  direito  de  defesa.  Apresenta  elementos  da  doutrina  a  robustecer seu entendimento.  Ocorre, no entanto, que nem na investigação policial, nem no procedimento  administrativo  tributário  o  procedimento  investigatório  exige  a  realização  do  contraditório,  simplesmente porque durante o procedimento estão sendo coletadas as provas para a formação  da convicção do investigador.  Veja­se o que determina nossa Constituição Federal acerca do contraditório e  do direito de defesa, na lição do art. 5º da Magna Carta    LV ­ aos  litigantes,  em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral  são  assegurados  o  contraditório  e ampla  defesa,  com os meios  e  recursos a ela inerentes;  Fl. 11265DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.266          38   Ora, o contraditório e a ampla defesa são assegurados a quem é acusado do  cometimento de alguma infração, até mesmo infrações simples como as de trânsito.  Não faz sentido se falar em contraditório e ampla defesa quando não se está  diante  de  uma  acusação  realizada  contra  o  indivíduo  ou,  no  caso,  a  empresa.  Durante  o  procedimento de investigação a empresa não está sendo acusada de nada e apenas é intimada  para a apresentação de documentos que a fiscalização entende serem essenciais à investigação.  Após  a  formação  da  convicção  da  autoridade  fiscalizadora  e  realizado  o  lançamento  surge  a  acusação  contra  a  qual  a  empresa  pode,  aí  sim,  estabelecer  todo  o  contraditório e apresentar as provas de direito que entende serem suficientes para infirmar as  acusações da fiscalização.  Por estes motivos, em razão de inexistir norma a determinação a  realização  do contraditório antes da concretização de qualquer acusação, quer no procedimento criminal,  quer no procedimento tributário e em face das normas de nossa Constituição que estabelecem o  pleno direito de defesa  a  ser  exercido  após  a  formalização de  acusação,  entendo não assistir  razão ao recorrente no presente ponto.  Assim, também neste item, rejeito a preliminar aventada.      Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  descumpriu os requisitos de validade;    Quanto a este ponto as nulidades apresentadas pelo recorrente são as mesmas  apresentadas quando da impugnação, assim, entendo que foi precisa a Decisão de Piso em sua  análise,  demonstrando  a  improcedência  das  alegações  do  impugnante  agora  recorrente.  Por  isso,  transcrevo  o  trecho  da  Decisão  de  Piso  neste  ponto  e  o  utilizo  como  fundamento  de  decidir o recurso neste ponto.    Sustenta a impugnante que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  (TDPF) violou os seguintes dispositivos da Portaria RFB n° 1.687, de 2014:  o inciso IV, do art. 5°, por deixar a Autoridade Fiscal de expor no TDPF o  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal;  o  inciso  I,  do  art.11,  por  ultrapassar a Autoridade Fiscal o prazo para a conclusão da fiscalização na  contribuinte  sem  justificativas;  o  §  1°,  do  art.  5°,  por  não  haver  pedido  motivado  de  prorrogação  do  prazo  de  fiscalização;  e  o  art.  7°,  por  incompetência da Autoridade Fiscal para expedir o TDPF.     Não lhe assiste razão.     Em relação ao período de apuração, embora não tenha constado no Termo  de Início de Ação Fiscal, constou do TDPF (Fls. 3.024).     Em relação ao prazo de duração do procedimento fiscal, a sua ausência nos  termos lavrados pela Autoridade Fiscal não prejudicou a contribuinte, uma  vez que o Fisco  concedera no mínimo o prazo  legal  para  repostas às  suas  Fl. 11266DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.267          39 intimações. Ademais,  nos  termos  do  art.  12,  da Portaria RFB n°  1.687, de  2014, o procedimento fiscal só se extingue pela sua conclusão, registrado em  termo próprio, com a ciência do sujeito passivo (Fls. 4.533 a 4.535 ).     Em relação à competência da Autoridade Fiscal, equivoca­se a impugnante  ao  confundir  o  TDPF  (Fls.  3.024)  com  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (Fls.  2  a  3),  o  qual  foi  instaurado  e  executado  por  Auditores  Fiscais  da  Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 2°, da Portaria RFB n°  1.687, de 2014.     Destarte,  o  procedimento  fiscal  e  os  termos  dele  decorrentes  seguiram  as  disposições legais e os atos normativos da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por descumprimento de  requisitos de validade do TDPF.    Acrescente­se,  ainda,  que  as  irregularidades  acaso  verificadas  no MPF  não  implicam  em  nulidade  por  serem  normas  de  controle  interno  da  atividade  administrativa  e,  desta forma, não implicam nulidade do procedimento a que se referem.  Essa interpretação é reiterada por inúmeros acórdãos do CARF, como abaixo  representados.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE.  O MPF é  instrumento  interno  de planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  configurando­se  objeto  meramente  informativo  para  os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento eventuais falhas ou  omissões relacionadas à sua emissão e trâmite. Acórdão nº 1401­000.285, de  09/07/2010.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  DO  PRAZO  DE  CUMPRIMENTO  DO  MPF  E  DA  DATA  DO  ENCERRAMENTO  DA  FISCALIZAÇÃO.  A ciência do lançamento após ter expirado o prazo do MPF não invalida o  ato,  eis  que  a  intimação  não  se  confunde  com  ele,  sendo  somente  um  requisito da eficácia desse. Acórdão nº 2301­005.631, de 13/09/2018  NULIDADE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  constitui  mero  instrumento  de  controle criado pela Administração Tributária, sendo assim, irregularidades  em sua emissão ou prorrogação não  são motivos  suficientes para anular o  lançamento. Acórdão nº 2401­005.652, de 03/07/2018.    Neste  sentido  e comungando com a Decisão de Piso que não vislumbrou a  existência de nulidade do lançamento, rejeito a preliminar levantada.      Decadência parcial do crédito tributário de IRRF;    Fl. 11267DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.268          40 Em relação à alegação de decadência parcial do lançamento de IRRF temos  que essa alegação não foi apresentada na peça impugnatória o que, em princípio acarretaria a  preclusão de sua apresentação e a não formação de litígio neste ponto.  No  entanto,  em  se  tratando  de  matéria  de  ordem  pública  entendemos  que  deve ser apresentada em sede de recurso voluntário.  Neste  sentido  a  recorrente  baseia  os  eu  pedido  de  decadência  em  razão  de  alegar ter realizado a devida retenção do IRRF, CSLL, PIS e COFINS na forma da legislação  que determina as  retenções na fonte. Assim, deveria ser aplicada a norma do art. 150, § 4º e  não a do art. 173, I, como entendeu a Delegacia de Julgamento.  A  Delegacia  de  Julgamento,  neste  aspecto,  havia  negado  provimento  à  impugnação por considerar que neste caso dever­se­ia incidir a norma do art. 173, I, do CTN.  No início de setembro deste ano foi aprovada Súmula CARF nº 114 que trata  do assunto, na qual foi estabelecido o seguinte texto:    Súmula CARF nº 114  O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não  identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete­se ao  prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Acórdãos Precedentes:  1101­00.622,  de  23/11/2011;  1402­00.320,  de  11/11/2010;  2202­01.975,  de  15/08/2012;  9101­00.773,  de  14/12/2010;  1103­000.904,  de  06/08/2013;  1301­001.544, de 03/06/2014; 1302­001.857, de 04/05/2016; 2202­002.561,  de 18/02/2014; 2202­002.804, de 10/09/2014; 2301­004.531, de 08/03/2016.      Assim,  em  verdade  não  mais  há  o  que  se  discutir  acerca  deste  ponto.  Conforme a Súmula em questão, agora em vigor, a contagem do prazo decadencial nos casos  de  lançamento  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  comprovação da causa devem se submeter às normas do art. 171,  I, do CTN, razão pela qual  correto foi o lançamento e a Decisão de Piso quando adotaram este entendimento.  Por tais razões, neste ponto rejeito esta outra preliminar.    MÉRITO     Irretroatividade das Declarações de Inaptidão das Pessoas Jurídicas;    Neste  ponto  as  alegações  da  empresa  prendem­se  ao  fato  de  as  empresas  M.O. Consultoria e CIGMA terem tido suas declarações de inaptidão publicadas após os fatos  Fl. 11268DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.269          41 geradores  incluídos  na  autuação. A  recorrente  invoca  precedentes  do  STJ  e  deste CARF  no  sentido que não podem retroagir os efeitos da inaptidão.  Ocorre, entretanto, que esta análise não se prende apenas a uma verificação  da data do ato de declaração da inaptidão.  O  que  acontece  no  caso  é  que  em  razão  das  fundadas  suspeitas  da  inexistência de fato das empresa foi o contribuinte intimado a comprovar a efetiva realização  dos serviços. Para tanto os próprios precedentes trazidos pelo recorrente militam contra ele no  seguinte sentido. Vejamos o trecho do recurso:    Considerando  que,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Anexo  II  do  novo  Regimento Interno do CARF, os julgados do STJ proferidos sob a sistemática  de recursos repetitivos são de observância obrigatória aos seus conselheiros,  o E. CARF tem acolhido o entendimento do C. STJ:    “INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS  EMITIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA DECLARADA INAPTA. INÍCIO DA FALTA DE EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  DOS  MESMOS  EM  FAVOR  DE  TERCEIROS.  Descabe  a  glosa  de  documentos  de  empresas  que  a  fiscalização  considerou  inaptas,  quando  inexiste  Ato  Declaratório  Executivo  de  situação de inscrição inapta ou quando o efeito do mesmo se inicie em  período­base posterior ao autuado, devendo ser mantida a glosa dos  documentos  cuja  inaptidão  da  Pessoa  Jurídica  emitente  tenha  sido  declarada,  mesmo  após  os  períodos­base  autuados,  mas  com  efeitos  retroativos aos mesmos, apenas quando a beneficiária do documento  não comprovar o pagamento do preço e o recebimento do fornecedor,  nos  termos  do Recurso Especial  Representativo  de Controvérsia  n°  1148444/MG.”19 (destacado)    Como  se  pode  observar  da  parte  final  do  texto  da  decisão  em  recursos  repetitivos  emanada  pelo  STJ,  a  glosa  pode  ser  mantida  quando  a  beneficiária,  no  caso  a  recorrente, não comprovar o pagamento do preço e o recebimento do fornecedor, nos termos  do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1148444/MG.  Ora,  é  apenas  isto  que  se  discute  em  relação  a  estas  duas  empresas.  Há  dúvidas acerca da existência e operação efetiva destas empresas? Sim, com base nos indícios  obtidos das informações em processos envolvidos na lava­jato existem estes indícios. Por isso a  fiscalização intima a empresa a comprovar a realização dos serviços e o efetivo pagamento do  preço.  O  cumprimento  deste  ônus  por  parte  do  contribuinte  implicaria  no  cancelamento das glosas sem qualquer outra consideração, posto que a matéria a ser analisada  é  eminentemente  de  fato,  ou  seja,  se  há  a  comprovação  da  prestação  dos  serviços  e  do  pagamento do preço.  Por isso, apesar da discussão trazida pelo recorrente no sentido de se apurar a  validade da retroação do ato de declaração de inaptidão, esta data não é essencial à análise dos  Fl. 11269DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.270          42 fatos. O que importa, em verdade, é a análise da documentação comprobatória posto que, não  comprovada a realização de fato dos serviços ou o pagamento do preço, há de se manter a glosa  realizada.  Assim, neste ponto,  igualmente nego provimento  ao  recurso  e  indico que  a  análise  do  mérito  probatório  em  relação  à  comprovação  da  efetivação  dos  serviços  será  realizada mais adiante neste voto, de maneira individualizada à cada empresa envolvida.    IRRF  Considerações  iniciais  sobre  a  norma  do  artigo  61  da Lei  nº.  8.981/95.  impossibilidade  de  se  exigir  o  IRRF  simultaneamente  com  o  IRPJ  e  a  CSLL  decorrentes  da  glosa  de  despesas:  configuração  do  bis  in  idem.  Ausência dos pressupostos do artigo 61, caput e § 1º da Lei nº. 8.981/95;    Alega  o  contribuinte  e  apresenta  inclusive  precedentes  deste  CARF  no  sentido de que havendo o lançamento da glosa dos pagamentos a título de IRPJ e CSLL, não  seria possível o lançamento do IRRF sobre a empresa na qualidade de responsável  tributário.  Traz  inclusive  considerações  sobre  o  histórico  da  evolução  normativa,  inclusive  em  período  anterior aos dos fatos geradores envolvidos.  Vejamos  a  leitura  do  dispositivo  que  trata  da  aplicação  do  lançamento  do  IRRF, à alíquota de 35%:    Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais.   § 1º A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou  aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou  não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.    Verifica­se  a partir  das  normas  transcritas,  que o  IRRF  é aplicação  sobre o  contribuinte  responsável  pelo  recolhimento  da  fonte  do  imposto  em  razão  da  existência  de  pagamentos realizados pela empresa quando:  1) O beneficiário não for identificado  2) A operação não for comprovada  3) A causa da operação não for comprovada  Ora  a  materialidade  objeto  da  tributação  neste  ponto  não  é  a  simples  existência  ou  inexistência  do  pagamento  realizado.  A  materialidade  que  se  tributa  neste  Fl. 11270DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.271          43 dispositivo  é  a  realização  de  operações  pela  empresa  que  impossibilitam  a  identificação  do  beneficiário  efetivo  ou  que  simplesmente  não  existiram,  impossibilitando  mais  ainda  a  identificação do destinatário dos recursos.  Não  se  trata  de  tributar  novamente  os  pagamentos  realizados  pela  empresa  com  alíquota  diferenciada.  Se  trata  de  uma  incidência  direta  sobre  valores  que  escaparam  totalmente ao controle do fisco por culpa da empresa.  Veja­se bem,  a  tributação  do  imposto  de  renda  incide  sobre  a  renda  obtida  pelas  empresas  e  pessoas  físicas,  quando  uma  empresa  realizando  atividades  lícitas  ou  não  impede  o  fisco  de  identificar  os  destinos  onde  os  recursos  são  aplicados  a  empresa  tem  de  responder por isso.  Veja­se  a  distinção.  Temos  uma  empresa  que  realiza  um  gasto  que  a  fiscalização entende que não era necessário. Então realiza­se a glosa deste gasto, majorando o  valor devido do IRPJ e CSLL. Neste caso os recursos que foram pagos por estas despesas tem  o destinatário tranquilamente identificado e, sobre estes recursos, irão incidir os valores usuais  devidos dos impostos e contribuições incidentes.  Seria  justo,  pela  atuação  da  empresa,  que  o  fisco  ficasse  impedido  de  verificar a  tributação de parte dos recursos por ela dispendidos em operações  inexistentes ou  para  beneficiários  que  não  pudessem  ser  identificados  e,  assim,  sofresse  prejuízos  em  sua  arrecadação. Entendo que não e, neste sentido, não estou aqui falando de justiça nos termos da  legislação, mas sim de justiça em seu mais puro teor do direito o de se aplicar os pesos corretos  às ações dos indivíduos.  Por isso é que a norma do art. 61, da Lei nº 8.981/95 não é simples norma de  tributação, mas sim norma de imposição de responsabilidade às empresas.  Se  estas  desejam  realizar  operações  à  margem  das  relações  comerciais  normais,  tudo bem,  só que são penalizadas por  isso com as glosas destas despesas. Se, mais  ainda, querem realizar estas operações e,  com essas,  impedir a  fiscalização de acompanhar o  destino  e  tributação  dos  recursos  a  imputação  obrigatoriamente  teria  de  ser maior.  Simples  assim.   É  justamente  para  desigualar  os  desiguais  que  foi  instituída  esta  forma  de  tributação,  a  cargo  do  responsável  pelo  pagamento  dos  recursos,  quando  o  fisco  ficar  impossibilitado de acompanhar o destino e aplicação dos recursos utilizados.  Por  isso,  acompanho  os  precedentes  apresentados  pela  decisão  de  Piso  e  abaixo  listados, que militam no sentido de não haver  incompatibilidade entre a realização do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  pela  glosa  das  despesas  de  operações  não  comprovadas  e  o  lançamento  de  IRRF  sobre  a  empresa  na  qualidade  de  responsável  pela  identificação  dos  beneficiários e das operações que deram causa aos pagamentos. Vejamos os precedentes.    PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO  EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. LEI nº.  8.981, DE 1995, ART. 61. CARACTERIZAÇÃO.   Fl. 11271DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.272          44 A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento  efetuado  ou  recurso  entregue a  terceiros ou sócios, acionistas ou  titular, contabilizados ou não,  bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento  dos bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos  serviços  referida  em  documentos  emitidos por pessoa  jurídica  considerada ou declarada  inapta,  sujeitar­se­á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a  beneficiário  sem  causa.  O  ato  de  realizar  o  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.981,  de  1995.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  ACÓRDÃO  104­22.944,  em  22.01.2008. Publicado no DOU em 28.01.2009)    BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  QUANDO  REFERIR­SE  À  OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO FOR COMPROVADA.   Se  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados  ou  recursos  entregues  o  terceiro  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for comprovada a operação ou a  sua causa.  (Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – ACÓRDÃO 1301­00.438,  em 11.11.2010.  Publicado  em 29.07.2011)    PAGAMENTO SEM CAUSA.   Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso  entregue a  terceiros, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a  operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do  lucro líquido da empresa (negritei). Nos termos do § 3º do Art. 61 da Lei nº  8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento  do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (1º Conselho  de  Contribuintes  ­  ACÓRDÃO  102­48.693,  em  08.08.2007.  Publicado  no  DOU em 12.06.2008)  Acrescento,  ainda,  estes  outros  precedentes  novos  precedentes  oriundos  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.    GLOSA  DE  DESPESAS  E  COBRANÇA  DE  IRRF.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  DO  CONTRIBUINTE  NÃO  PROVIDO.  Este Tribunal não pode afastar a aplicação de Lei com base em ilegalidade  e/ou inconstitucionalidade. Há no ordenamento normas que admitem a glosa  de  despesas  e  a  cobrança  do  IRRF  a  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados.  Portanto,  legítima  a  cobrança  do  imposto  Fl. 11272DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.273          45 pela  glosa  de  despesas  e  do  IRRF.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  CSLL.  (Acórdão nº 9101­003.584, de 09/05/2018).  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  EXIGÊNCIA  CUMULADA  COM  IRPJ  E  CSSL  APURADOS  EM  FACE  DA  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO.  O  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  alcança  todos  os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  cuja  operação  ou  causa  não  é  comprovada,  independente  de  quem  seja  o  real  beneficiário  dele  (sócios/acionistas  ou  terceiros,  contabilizados  ou  não),  elegendo  a  pessoa  jurídica  responsável  pelo  pagamento  efetivamente  comprovado  com  responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário,  presumindo­se  que  assumiu  o  ônus  pelo  referido  pagamento.  (Acórdão  nº  1302­002.788, de 15/05/2018).    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­   IRRF Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ.  I­  Operação  comercial  revestida  de  normalidade  pressupõe  a  efetiva  prestação  do  serviço  ou  aquisição  de  mercadoria.  Uma  vez  efetuado  o  pagamento, consuma­se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base  na  nota  fiscal  escriturada,  pode  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os  rendimentos auferidos pelo serviço prestado.  II  ­  Desvirtuamento  nas  operações  entre  tomador  e  prestador  de  serviços,  com  utilização  de  notas  fiscais  frias  para  lastrear  eventos  inexistentes  e  mascarar a  verdadeira  causa de  saída de recursos da empresa,  fazem com  que  a  empresa  reduza  a  base  de  cálculo  por  meio  da  contabilização  de  despesa,  e  por  outro  lado,  o  beneficiário  dos  ingressos  não  os  ofereça  à  tributação, por ser desconhecido.  III ­ Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço  prestado  por  parte  do  tomador  de  serviços  e  (2)  o  não  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  decorrentes  do  serviço  pelo  prestador  de  serviços.  IV  ­  Por  determinação  legal,  o  pólo  passivo  nas  duas  pontas  da  relação  jurídica  é  preenchido  pelo  tomador  de  serviços.  Na  glosa  de  despesas,  responde  o  tomador  na  condição  de  contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  cabendo  o  lançamento  de  ofício  de  IRPJ.  Quanto  aos  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  a  sujeição  passiva  é  deslocada  do  prestador  de  serviços  (beneficiário  que  não  pode  ser  identificado)  para  o  tomador  de  Fl. 11273DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.274          46 serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela  tributação do IRRF. (Acórdão nº 9101­003.341, de 17/01/2018)    Por  todo  o  exposto,  neste  ponto,  entendo  não  assistir  razão  ao  recorrente  quanto à  impossibilidade de  incidência do  IRRF e da glosa de  IRPJ e CSLL em relação aos  pagamentos realizados a beneficiários não identificados ou sem a comprovação de causa, razão  pela qual nego provimento neste ponto.    Argumentos subsidiários aplicáveis exclusivamente ao IRRF. Realização  de diligência, a fim de que a RFB verifique se os beneficiários já foram  autuados ou estão sendo fiscalizados.     Neste ponto o recorrente apresenta pedido de realização de diligência a fim  de  se  verificar  se  os  beneficiários  já  foram  autuados  ou  estão  sendo  fiscalizados  acerca  dos  valores relativos aos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados.  Consultando os  termos do que  foi  apresentado  em  impugnação observamos  que este pedido de diligência não foi objeto de apresentação na impugnação e, por esta razão,  não foi apreciado pela Delegacia de Julgamento. Em função disso não se formou o litígio em  relação  à  pretensão  da  defesa  razão  pela  qual  não  se  pode  analisá­lo  em  sede  de  recurso  voluntário. Interessante notar que o contribuinte, em seu recurso voluntário alega que a decisão  de Piso foi omissa neste ponto mas, sinceramente, relendo a impugnação e inclusive realizado  busca  pela  palavra  diligência,  constatei  não  haver  nenhum  pedido  neste  sentido  na  peça  impugnatória.  Entretanto,  mesmo  não  havendo  a  formação  do  litígio  em  relação  a  este  ponto, mesmo que houvesse não haveriam frutos conforme o entendimento deste relator. Ora, o  lançamento do IRRF sobre a empresa que realizou os pagamentos sem causa ou a beneficiário  não identificado é imputação decorrente na ação irregular da empresa.  Se  acaso  o  beneficiário  realmente  não  é  identificado,  então  nem  haveria  condição  de  realizar  diligência.  Se  o  beneficiário  for  conhecido  mas  não  houver  causa  do  pagamento  ou  comprovação  da  operação,  a  fiscalização  pode  agir  e  fiscalizar  o  beneficiário  mas, neste caso, a autuação lavrada conta aquela que recebeu os recursos não poderia influir no  lançamento do contribuinte responsável que, nesta qualidade foi imputado. Assim, mesmo que  pudesse ser conhecido este ponto, ainda assim entenderia este relator pela sua não procedência.  No mais, como não houve a apresentação da pretensão na peça impugnatória,  restou não formado o litígio, razão pela qual não conheço o recurso neste ponto.    A indevida cumulação do IRRF com a multa de ofício;    Fl. 11274DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.275          47 Com relação a este ponto o recorrente entende que a natureza do lançamento  baseado na  forma do art. 61, da Lei nº 8.981/95, é o de uma multa pelo descumprimento da  obrigação  de  que  era  responsável.  Por  isso  entende  que  a  cumulação  do  lançamento  com  a  multa de ofício seria indevida.  A Delegacia de Julgamento na análise da impugnação assim apresentou seus  argumentos:  Conforme  relatado,  sustenta  a  impugnante  que  (i)  não  há  base  legal  para  se  exigir multa de oficio sobre “outra multa”, até mesmo porque isso configuraria  “odioso  bis  in  idem”; e  (ii)  a multa  de ofício  de 75%,  prevista no  inciso  I do  artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, só pode incidir sobre "a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição". Como a exigência prescrita pelo artigo 61 da Lei  n°.  8.981/95  veicula,  na  realidade,  “uma  multa”,  descabe  a  aplicação  do  referido dispositivo por não se subsumir o fato à norma.     Equivoca­se a  impugnante porque o Fisco cobrou destes o  IRRF na qualidade  de sujeito passivo responsável e não como sanção de ato ilícito, como quer fazer  crer a impugnante. A base de cálculo do IRRF, tributo, nos termos do art. 61 da  Lei  n°.  8.981/95,  são  os  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  sem  comprovação da sua causa.     A multa de ofício de 75% é devida em razão de auto de  infração de qualquer  tributo  e  a  sua  qualificação,  em  razão  da  verificação  de  dolo  na  ausência  de  comprovação da causa dos pagamentos efetuados.     Destarte,  tratando­se  de  naturezas  jurídicas  distintas,  não  há  que  se  falar  em  cumulação entre o  Imposto  sobre a  renda retido na Fonte,  tributo cobrado do  sujeito passivo responsável, e a multa de ofício.   Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação por indevida cumulação  do IRRF com a multa de ofício.    Entendo correto o entendimento da Delegacia de Julgamento. Em verdade, na  qualidade de responsável pela retenção do tributo e não tendo cumprido alguns dos requisitos  para identificação do beneficiário do pagamento, o responsável assume o ônus do tributo que  deixou de ser recolhido, por isso, nessa qualidade não está sendo autuado por uma penalidade,  mas sim pelo pagamento do próprio tributo que não tem como ser recolhido.  Desta forma correta a interpretação apresentada pela Decisão de Piso quando  entende  que  não  existe  cumulação  entre  penalidades.  Além  disso  há  de  se  acrescentar  os  seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o assunto:    IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  NATUREZA  DE  PENALIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O  IRRF  cobrado  em  face  da  não  identificação  do  beneficiário  ou  da  não  comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a  Fl. 11275DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.276          48 fonte  pagadora  assumiu  o  ônus  pelo  pagamento  do  imposto  que  deixou  de  reter  e  recolher  em  face  de  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  terceiros,  sendo  erigido  pela  lei,  nestes  casos,  à  condição  de  responsável  pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por  ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária.   IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   Não tendo o tributo exigido a natureza de sanção por ato ilícito, nos termos  do art. 3ª do CTN é cabível a exigência de penalidade quando este vem a ser  exigido de oficio, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.    Sendo o exposto, e seguindo concordando com o raciocínio apresentado pela  Decisão de Piso, entendo que não existe impedimento entre o lançamento de ofício do IRRF e  a  multa  de  ofício  cumulados,  haja  vista  que  não  se  trata  de  lançamento  de  penalidade,  conforme demonstra, no mesmo sentido, o precedente da CSRF acima colacionado.  Assim, nego provimento ao recurso neste ponto.      O necessário reconhecimento dos valores retidos e pagos pela Recorrente  a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS;    Solicita, neste ponto, que caso seja reconhecido que o IRRF seria um tributo  e não uma penalidade em razão do anterior pedido, que sejam abatidos os valores relativos às  retenções na fonte para abatimento dos valores devidos.  A  Delegacia  de  Julgamento  a  este  respeito  pronunciou­se  pelo  seu  não  cabimento em razão de a base de cálculo ser apurada a partir do pagamento realizado que foi  reajustada, assim não seria cabível a dedução.  2.4. Do alegado reconhecimento necessário dos valores retidos e pagos por  Galvão Engenharia a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS     Conforme  relatado,  sustenta  a  impugnante  que  deve  ser  considerada  a  retenção  de  6,15%  efetuada  por  Galvão  Engenharia  em  relação  aos  pagamentos efetuados, nos termos do disposto no artigo 647 do RIR/99.   Não procede essa alegação.     Com  efeito,  a  base  de  cálculo  do  IRRF,  antes  do  seu  reajustamento  determinado  pelo  §  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1985,  é  o  valor  do  pagamento  considerado  sem  causa,  assim  entendido  o  valor  líquido  da  operação, ou seja, já deduzidas as retenções legais.   Em  face  do  exposto,  julgo  improcedente  a  impugnação  pela  ausência  de  dedução de valores retidos pela Galvão Engenharia.    Fl. 11276DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.277          49   A  formação  deste  entendimento  é  cabível  para  justificar  a  manutenção  do  lançamento, mas acrescento ainda outros pormenores.  O valor relativo aos tributos retidos na fonte incidentes sobre os pagamentos  da  empresa  não  pertencem  a  esta. Os  pagamentos  existiram,  o  problema  é  a  inexistência  de  causa, justificativa ou identificação do beneficiário. Assim, a estes pertencem os valores retidos  na fonte e não à empresa que se paga os rendimentos.  Assim, por um ou por outro motivo, descabe a pretensão do recorrente neste  ponto.      O indevido reajustamento da base de cálculo do IRRF.    Neste  ponto  o  recorrente  pede  que  não  haja  o  reajustamento  da  base  de  cálculo do  IRRF tendo em vista que a empresa realizou as  retenções na  fonte dos  tributos e,  assim, os pagamentos seriam líquidos, razão pela qual não é necessário o reajustamento da base  de cálculo. Entende, neste caso, que o reajustamento trata de uma presunção relativa que pode  ser  ilidida  com  base  na  prova  realizada  pela  empresa  de  que  os  pagamentos  são  pelo  valor  líquido após as retenções.  A  Delegacia  de  Julgamento  afastou  este  pedido  em  razão  da  atenção  ao  princípio da  legalidade, de onde,  restando expressamente determinado pela  lei que a base de  cálculo deve ser reajustada em 35%, não há como se modificar o valor determinado em lei.  Voltando  ao  raciocínio  apresentado  nos  itens  anteriores,  e  demonstrando  a  clara  demonstração  do  caráter  de  penalidade  desta  exação,  temos  que  não  cabe  aqui  o  tratamento  do  caso  como  se  lançamento  de  tributo  fosse,  permitindo  revisões  das  bases  de  cálculo e deduções. Possuindo o caráter de penalidade, até mesmo porque não é tributo devido  pela  empresa,  não  há  de  se  considerar  pretensões  relativas  à modificações  ou  deduções  das  bases tributáveis.  Sendo penalidade a base tributável é eleita pelo legislador e apenas a estes é  possibilitada a sua revisão, não podendo o julgador administrativo modificar os conteúdos de  aplicação  na  norma  penal  quando  seus  limites  estão  expressamente  delimitados  na  norma  impositiva.  Assim, pelo exposto, nego provimento ao recurso neste ponto.      IRPJ e CSLL    A  insubsistência  da  acusação  fiscal:  o  conflito  entre  o  direito  à  dedutibilidade das despesas e o ônus da prova do Fisco. A fragilidade dos  indícios que embasam a acusação fiscal.    Alega  a  recorrente  neste  item  que  as  provas  produzidas  pela  fiscalização  e  citadas pela Delegacia de Julgamento como bases para a autuação são frágeis. Entende que os  Fl. 11277DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.278          50 elementos  probatórios  apresentados  pela  empresa  de  forma  a  demonstrar  a  realização  dos  serviços não foi objeto de análise nem pela fiscalização, nem pela DRJ.  Entende que foram apresentadas inúmeras provas da realização das operações  e  que  a  fiscalização  não  as  considerou  com  base  nos  indícios  colhidos  das  informações  da  operação lava­jato. Mais ainda, que se as empresa não possuíam funcionários ou condições de  operar,  tal fato não pode ser imputado ao recorrente e aos responsáveis solidários. Alega que  precedentes  do  CARF  informam  que  as  provas  da  existência  das  operações  não  podem  ser  desconsideradas por simples indícios, sem uma investigação aprofundada. Passa então a relatar,  em relação a cada empresa cujas glosas foram realizadas, o que entende ser as fragilidades da  acusação fiscal.  Temos  que  neste  ponto  a  discussão  se  trava  no  sentido  da  suficiência  das  provas  apresentadas  pela  recorrente  serem  bastantes  para  a  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  realizados  de modo  a  impedir  a  realização  das  glosas  e  o  lançamento  dos  tributos.  Assim, demonstra­se que o caráter da análise a ser empreendida é estritamente de consideração  dos elementos trazidos aos autos. Para tanto, seguindo a sequência apresentada pelo recorrente,  iremos analisar cada conjunto probatório discriminado por empresa.      IV.7.1. JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA     Em  relação  a  esta  empresa,  a  recorrente  alega  que  os  trabalhos  realizados  seriam  de  consultoria  na  prospecção  de  serviços  em  toda  a  américa  latina.  Que  apresentou  contrato, pagamentos, informação prestada à Justiça Federal acerca do contrato e que nada foi  considerado. Literalmente aduz:    Não obstante, todos os relatórios encaminhados pela SC à sucursal do Peru,  apresentados  durante  a  fiscalização,  demonstram  a  relação  entre  as  duas  empresas. Sem prejuízo, a Recorrente ainda apresentou o contrato assinado  com a SC e as faturas emitidas, bem como projeto de saneamento contratado  junto  à  estatal  peruana  SEDAPAL,  que  contou  com  a  participação  da  SC  CONSULTORIA. Também foi apresentado estudo técnico feito pela empresa  ENGECORPS.  Todos  esses  documentos  foram  elaborados  pelas  empresas  parceiras  da  JD,  indicadas  para  apoiar  localmente  a  Recorrente  em  solo  peruano, o que consistia justamente no objeto do contrato firmado entre as  duas empresas.    A despeito de todo o conjunto fático­probatório apresentado, apega­se a D.  Autoridade  Fiscal  ao  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  relatórios  técnicos,  estudos,  memoriais,  levantamento  de  dados  e  análises,  projetos,  planos  de  ação,  cronogramas,  planilhas,  pareceres,  resultados,  atas  de  reunião,  relatórios  de  viagens,  comprovantes  de  viagens  efetuadas  etc.,  elaborados especificamente pela JD.    Para bem demonstrar o raciocínio seguido pela fiscalização, remeto ao TVF,  às fls.4441/4450.  Fl. 11278DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.279          51 Interessante o raciocínio do recorrente, ele apresenta pagamentos que foram  oriundos  dos  serviços  prestados  pela  empresa  JD CONSULTORIA, mas  nenhuma  prova  do  que a empresa realizou. Consultando o contrato de prestação de serviços (fls. 31/35) temos o  seguinte objeto e os deveres do contratado:              Interessante  o  que  pretende  a  recorrente  utilizar  como  forma  de  provar  a  prestação  de  serviços.  Seria  a  realização  de  serviços  que  teriam  sido  obtidos  em  função  da  intervenção  da  JD  ASSESSORIA  e  que  a  simples  existência  dos  serviços  que  indica  seria  suficiente para comprovar a prestação de serviços.  Peço  a  devida  venia  aos  patronos  da  recorrente,  mas  cabem  aqui  diversas  considerações  a  respeito  do  assunto  e,  nenhuma  delas,  se  refere  às  informações  públicas  e  notórias  que  se  conhece  a  respeito  da  operação  lava­jato,  apenas  quanto  à  celebração  de  contratos, sua execução e sua prova.  Fl. 11279DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.280          52 Obviamente  não  é  impossível  que  uma  empresa  formalize  contratos  com  prestadores de serviço para que estes trabalhem no sentido de obter contratos para a empresa.  Tais contratos são normalmente firmados e envolvem normalmente, além de uma remuneração  mensal, um pagamento pelo  sucesso dos  empreendimentos. Ocorre, no entanto, que este não  era o objeto do contrato em questão.  Pelo  que  se  demonstra  de  seu  objeto  o  contratado  deveria  atuar  como uma  espécie  de  assessor  de  relações  da  empresa  com  o  mundo  empresarial.  No  contrato  estão  especificadas tarefas genéricas como análises sociológicas e políticas e divulgação do nome da  empresa.  Também  possuía  cláusulas  bem  concretas  como  a  organização  de  seminários,  participação em reuniões e divulgação internacional.  No  entanto,  firmado  o  contrato  em  2009,  e  sendo  as  glosas  das  despesas  relacionadas  aos  anos  de  2011,  2012  e  2013,  a  contratante  não  recebeu,  em  nenhum  desses  anos nenhum relatório de divulgações realizadas pela empresa. O contratado nunca organizou  nenhum seminário, não participou de nenhuma reunião a pedido da empresa. É difícil,  senão  impossível  crer  que,  para  a  recorrente  não  fosse  possível  produzir  prova  da  atuação  da  prestadora de serviços.  Apresentamos,  como  contraponto,  contratos  que  as  empresas  deste  porte  normalmente realizam com escritórios de advocacia ou empresas de consultoria. Em tudo que é  feito  se  exige  relatório  de  atividades.  São  apresentados  relatórios  mensais  para  viabilizar  o  pagamento das faturas, são enviados e­mails de parte a parte solicitando documentos. Reuniões  realizadas são devidamente registradas em ata. Existem comprovantes de passagens, estadias e  despesas  diversas  pagas  pela  contratante  ao  contratado.  Ora,  um  sem  número  de  atos  que  permitem o registro e que poderiam ser facilmente apresentados pela contratante.  Por  que,  em  relação  a  esta  relação  contratual  a  recorrente  não  formaliza  nenhum ato, não se pode afirmar, mas quando se é imputado de uma acusação de inexistência  de  comprovação  dos  serviços  prestados  a  única  forma  de  se  infirmar  a  acusação  é  demonstrando  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  não  apenas  um  resultado  concreto  do  que  teriam sido estes serviços.  Se  os  serviços  eram  tão  secretos  e  quais  eram  os motivos  que  impediam  a  formalizam de  registros  são  assuntos  inerentes  à  atividade  empresarial  da  recorrente  que,  ao  fim e ao cabo, serão objeto de análise no âmbito do Poder Judiciário. Mas esse é um problema  da empresa que ao contratar determinados serviços, não pode estabelecer conexões por escrito.  No  entanto,  se  não  consegue  demonstrar,  nem  ao  menos  apresentar  um  indício de prova da prestação dos serviços, não há como se acatar suas alegações. Com base  nas  informações  oriundas  da  operação  lava­jato  a  fiscalização  solicitou  a  comprovação  da  prestação dos serviços por haver indícios de que não haviam serviços efetivamente vinculados  aos pagamentos. Assim, se a empresa não consegue comprovar a efetivação de fato de nenhum  tipo dos serviços contratados, não lhe assiste razão.  Por  óbvio  que  da  leitura  do  TVF  e  das  inúmeras  informação  acerca  do  caminhos  percorridos  pelos  recursos  e  das  informações  obtidas  no  âmbito  da  operação  lava­ jato, ratifica­se, aqui, que não se está utilizando de presunções para autuar, nem utilizando os  indícios  da  operação  lava­jato  para  tanto. A  questão  que  demanda  análise  aqui  é  apenas  de  prova da realização dos serviços, prova esta que a recorrente não se desincumbiu de produzir,  conforme  se  demonstra  da  análise  acima  e  da  relação  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente  (fls.  4443/4444)  que  demonstram  apenas  a  formalização  do  contrato,  mas  não  a  prestação de serviços entre as partes.  Fl. 11280DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.281          53 Note­se  que,  no  presente  caso,  o  serviço  a  ser  prestado  não  era  o  de  um  objetivo  final,  qual  seja,  a  obtenção  de  algum contrato  do  qual  a  empresa  fosse  remunerada  pelo sucesso, eram serviços bem genéricos, cuja consecussão determinaria, e seria possível de  comprovação com facilidade a participação de fato de membros da empresa, na prestação do  seu objeto.  Assim, pelo exposto, considerando que não resta demonstrado pelo recorrente  a existência da efetiva prestação dos serviços que foram contratados junto a JD ASSESSORIA,  voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo a glosa destas despesas.      IV.7.2. AKYZO – ASSESSORIA & NEGÓCIOS LTDA     Em relação a esta empresa, a  recorrente alega que as glosas  se baseiam em  possíveis  relações  com  a  empresa  LIDERROLL  que  teria  como  sócio  um  dos  sócios  desta  empresa e que realizou pagamentos a diversas outras empresas que são prestadoras de serviços  da  Petrobrás  e  da  BR  distribuidora  e  que  possuem  funcionários  destas  empresas  em  seus  quadros.  Alega em seu benefício,  além de considerar que  a  análise da  fiscalização é  superficial, que a fato de se considerar o número de funcionários da empresa e a movimentação  financeira da empresa não se prestam a infirmar a prestação de serviços para manter a glosa.  Consultando  o  TVF  acerca  dos  elementos  apresentados  pelo  recorrente  em  relação a esta e outras empresas:    Foram  apresentados  diversos  documentos,  ao  todo  somam  mais  de  mil  folhas,  cujo  o  conteúdo  diz  respeito  a:  1­  Apresentação  de  proposta  comercial  com  estudos  e  projetos  destinados  à  Concessão  de  Construção,  Operação  e  Manutenção  do  Sistema  de  Transporte  de  Passageiros  sobre  Trilhos na Região Metropolitana de Fortaleza – Metrô de Fortaleza – Linha  Leste, e Operação e manutenção das Linhas Oeste, Sul e VLT – Parangaba –  Mucuripe, em Regime de Parceria Público Privaod – PPP; 2­ Metodologia  de  Execução  relativa  a  Obra  do  Dersa,  contendo  a  descrição  do  empreendimento e do plano de  trabalho; 3­ Planilha de Serviços e Preços,  obra TPS (Florianópolis); 4­ Projeto relacionado ao Aeroporto de Brasília e  Guarulhos, contendo resumo das obras, orçamentos e relatório do TCU.    Ou  seja,  os  documentos  realmente  representam  “relatórios  técnicos”,  contudo não vinculam,  tampouco demonstram que foram elaborados pelas  empresas relacionadas pela fiscalização (AKYZO, BRATEC, BUZZANI E  FANTINI,  GASBOL,  HEFESTO  e  PROFICENTER).  Neles,  não  há  qualquer identificação dessas empresas.(grifo nosso)    Portanto,  com  relação  ao  atendimento  do  item  1.4  do  Termo,  não  foram  apresentadas  cópias  dos  contratos  relacionados  às  referidas  despesas/custos, nem cópias de outros documentos que pudessem comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviço  por  parte  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Fl. 11281DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.282          54   A recorrente foi então novamente intimada a demonstrar a efetiva prestação  de serviços. Segue informando a fiscalização:    Em resposta ao Termo de  Intimação nº 007/01329/2015,  em 04/11/2015, a  fiscalizada  apresentou  apenas  relação  e  comprovantes  de  pagamentos  e  notas  fiscais  referentes  às  operações  realizadas  com  as  empresas Akyzo  e  Hefesto.  Nenhum  documento  que  comprovasse  a  efetiva  prestação  de  serviços  pelas  empresas  foi  apresentado.  Informou  ainda  que  as  despesas  tinham  sido  utilizadas  como  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real.  Na  ocasião, pediu prorrogação de mais 60 dias de prazo para atendimento do  Termo de Intimação.    Após  a  análise  dos  documentos  disponíveis  assim  se  posicionou  a  fiscalização a respeito:    Apesar da vultosa receita apurada, a Akyzo – Assessoria apresentou GFIPs declarando apenas  3 (três) funcionários neste período:      Verifica­se, acima, que não bastasse a quantidade irrisória de mão­de­obra,  os  funcionários declarados não possuem qualificação  técnica que  justifique  as  prestações  de  serviços  contabilizadas  pela Akyzo  e  os  vultosos  valores  recebidos (mais de R$56 milhões de reais).    Também  constatamos,  por  meio  das  DIRFs  apresentadas  pela Akyzo,  que  não consta nenhum prestador de serviços, pessoas físicas ou jurídicas.    Ou  seja,  com  apenas  3  (três)  funcionários,  não  qualificados,  a  Akyzo  conseguiu  obter  (e  supostamente  executar)  contratos  que  somam  mais  de  R$56 MILHÕES DE REAIS, no período de 2010 a 2013  ........  Diante dos  indícios de que a Akyzo não  teria prestado os  serviços para os  contribuintes  relacionados  no  tópico  anterior  (dentre  eles  a  Galvão  Engenharia),  foi  aberto  procedimento  fiscal  de  diligência  na  empresa  (TDPF­D nº 08.0.01.00­2015­00039­0),  tendo sido  intimada a apresentar a  relação de todos os tomadores de serviços relativos aos anos­calendário de  2010 a 2013, e a comprovar a efetividade da operação com documentação  hábil e idônea.    Por  meio  de  petições  datadas  de  11/08/2015  e  26/08/2015,  a  Akyzo  apresentou apenas o Livro Registro de Funcionários e o Contrato Social. Se  limitou  em  tecer  considerações  sobre  o  procedimento  administrativo  e  Fl. 11282DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.283          55 solicitou dilações de prazo para o atendimento ao Termo de Início de Ação  Fiscal.    No dia 27/08/2015 outra petição foi entregue pela Akyzo, agora solicitando  cópia de suas DIPJ relativas ao período auditado (2010 a 2013).  ......  Contudo,  os  documentos  apresentados  não  comprovam  a  efetiva  prestação  de serviço.    Dessa  forma,  torna­se  necessário  glosar  os  custos  e  despesas  da  Galvão  Engenharia  com  a  empresa  Akyzo  ­  Assessoria,  bem  como  efetuar  o  lançamento do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista a ausência  de sua causa e a identificação do beneficiário.    Novamente  neste  item,  diante  das  inúmeras  intimações  realizadas  à  recorrente e, inclusive à empresa AKYZO, não se apresentou comprovação de que a empresa  tenha realizado os serviços para os quais, teoricamente foram contratados. O fato de a empresa  AKYZO  possuir  apenas  três  funcionários  e  sem  qualificação  serviu  como  argumento  de  acréscimo  a  demonstrar  que  a  empresa  não  tinha  condições  técnicas  de  realizar  os  serviços,  acrescido do fato de a empresa não apresentar em suas DIRF nenhum pagamento a prestadores  de serviço com qualificação para prestação dos serviços.  Todo  este  conjunto  probatório  levou  a  fiscalização  à  conclusão  da  inexistência  de  comprovação  dos  serviços  prestados  por  esta  empresa.  Por  isso  talvez  o  recorrente,  em  sua  peça,  sequer  tenha  perpassado  acerca  dos  elementos  apresentados  pela  fiscalização,  limitando  seu  recurso  a  tentar  desqualificar  dois  argumentos  utilizados  pela  fiscalização para a efetivação das glosas.  Por  todo  o  exposto,  e  concluindo  que não  foi  apresentada prova  da  efetiva  prestação dos serviços por parte da empresa, nego provimento ao recurso neste ponto.      IV.7.3. HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.     Nas alegações relativas a esta glosa o próprio recorrente entende que o caso é  muito  semelhante  ao  da  empresa  AKYZO  e  que  a  glosa  teria  se  baseado  em  suposições  e  ilações  indevidas.  Novamente  neste  item  não  menciona  documentos  que  poderiam  ter  comprovado a realização dos serviços.  Assim,  no  mesmo  roteiro  acima  traçado,  apresento  as  alegações  da  fiscalização para a realização da glosa.  Inicia apresentado o faturamento da empresa nos últimos quatro anos.    Apesar  da  vultosa  receita  apurada,  a  Hefesto  apresentou  as  GFIPs  declarando apenas 3 (três)funcionários neste período:  Fl. 11283DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.284          56     Verifica­se, acima, que não bastasse a quantidade irrisória de mão­de­obra  para uma empresa de Engenharia, os funcionários declarados não possuem  qualificação  técnica que  justifique as prestações de serviços contabilizados  pela Hefesto e os vultosos valores recebidos.    Também  apuramos,  por  meio  das  DIRFs  apresentadas  pela Hefesto,  que  foram  contratados  poucos  prestadores  de  serviços,  pessoas  físicas  ou  jurídicas:      Ou  seja,  com  apenas  3  (três)  funcionários  e  contratando  apenas  2  (dois)  prestadores  de  serviços  (em  alguns  meses  apenas),  a  Hefesto  conseguiu  obter  (e  supostamente  executar)  contratos  que  somam  mais  de  R$20  MILHÕES DE REAIS, no período de 2010 a 2013.    A fiscalização intimou a Hefesto e a Recorrente a comprovar a prestação dos  serviços. Eis as respostas obtidas.  Hefesto:    Em  resposta  à  intimação,  a  Hefesto  apresentou  relação  com  os  serviços  prestados e os respectivos contratos.    Através do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal 3 21 15 e 4 21 15, a  Hefesto  foi  reintimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  efetiva prestação de serviços.    Até  o  momento  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  que  pudessem comprovar as prestações de serviço.(grifo nosso)    Galvão Engenharia:    Fl. 11284DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.285          57 Em  09/12/2015,  a  Galvão  Engenharia,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  009/01329/2015,  apresentou  notas  fiscais,  boletins  de  medição e comprovantes de pagamentos relacionados à Hefesto.    Contudo,  os  documentos  apresentados  não  comprovam  a  efetiva  prestação  de serviço.    Dessa  forma,  torna­se  necessário  glosar  os  custos  e  despesas  da  Galvão  Engenharia  com  a  empresa Hefesto,  bem  como  efetuar  o  lançamento  do  IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista a ausência de sua causa e a  identificação do beneficiário.    Assim demonstra­se que os poucos documentos apresentados além das notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos  não  conseguem  relacionar  a  prestação  de  serviços  da  empresa  aos  pagamentos,  mais  ainda,  quando  se  demonstra  que  a  empresa  não  possuía  capacidade  funcionários  nem  prestadores  de  serviços  em  quantitativo  suficiente  para  a  realização de serviços do vulto que representam os pagamentos  Mais  ainda,  sequer  a  Hefesto  tentou  demonstrar  a  realização  de  qualquer  espécie de serviço.  Por  isso, em seu recurso, o  recorrente  limita­se a desqualificar as alegações  do  contribuinte  e  contestar  a  parte  da  acusação  que  entende  não  comprovar  a  glosa.  Não  apresentar comprovação dos serviços realizados pela empresa, nem apresenta indícios de prova  a tal título.  Por  estas  razões,  considero  que  não  restou  comprovada  a  realização  dos  serviços prestados que deram causa aos pagamentos realizados pela recorrente, razão pela qual  entendo por negar provimento ao recurso neste ponto.      IV.7.4. PROFICENTER PLANEJAMENTOS DE OBRAS LTDA     Tendo  em  vista  que  neste  caso  a  defesa  do  recorrente  milita  no  mesmo  sentido dois casos anteriores, apenas remeto ao já mencionado nos itens anteriores.  Com relação a esta empresa a fiscalização realiza uma análise demonstrando  que  os  sócios  de  empresa  de  faturamento  expressivo  não  parecem  receber  recursos  destas  mesmas empresa. Um deles sequer recebe nada. Mais ainda, apresenta fotos do imóvel em que  se  localiza, que parece uma simples casa onde  também está  registrada outra empresa com os  mesmos sócios. Por fim apresenta as informações das intimações encaminhadas e das respostas  recebidas.  Das intimações para a Galvão Engenharia.    Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  005/01329/2015,  recebido  pela  Galvão Engenharia em 21/08/2015, a fiscalizada foi  intimada a apresentar  relação com todos os pagamentos realizados durante os anos­calendários de  2010,  2011,  2012  e  2013,  bem  como  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  Fl. 11285DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.286          58 serviços,  relativos  aos  contribuintes  relacionados  no  termo,  dentre  eles  a  Proficenter Planejamento.    Em resposta, a Galvão Engenharia pediu 30 dias de prorrogação de prazo,  passando o prazo de entrega para o dia 11/10/2015.    Em  09/10/2015  solicitou  nova  prorrogação  de  prazo  por  mais  70  dias.  Através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  007/01329/2015,  prorrogamos o prazo por mais 20 dias, vencido em 08/11/2015.    Com relação à empresa Proficenter Planejamento, apresentou a relação de  pagamentos.  Informou  que  os  mesmos  haviam  sido  contabilizados  como  despesas operacionais na DIPJ e considerados como despesas dedutíveis na  apuração do lucro real.    Após 97 dias da ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 005/01329/2015, a  Galvão Engenharia foi intimada novamente, através do Termo de Intimação  Fiscal  nº  009/01329/2015,  a  apresentar,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  contado da data de ciência do termo, os elementos solicitados no Termo de  Intimação  Fiscal  nº  005/01329/2015,  sob  pena  de  as  despesas/custos  contabilizados serem considerados como despesas/custos não necessários à  atividade da empresa e os pagamentos realizados, serem considerados como  sem causa (falta da comprovação da natureza da operação que deu azo aos  pagamentos),  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%.    Em  02/12/2015,  a  fiscalizada  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento, que foi indeferida pelo fisco e comunicada à fiscalizada através  do  Termo  de  Indeferimento  de  Prorrogação  de  Prazo  nº  010/01329/2015,  conforme já demonstrado no item 4.3.5 desse Termo de Descrição dos Fatos.    Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Proficenter  Planejamento,  bem  como  de  tudo  o  quanto  relatado  até  aqui, torna­se necessário glosar os custos e despesas da Galvão Engenharia  com a empresa Proficenter Planejamento, bem como efetuar o  lançamento  do IRRF sobre os pagamentos realizados, haja vista a ausência de sua causa  e a identificação do beneficiário.    Assim,  neste  caso,  a  ausência  de  apresentação  de  qualquer  comprovação  acerca  da  efetiva  realização  dos  serviços,  comprovada  pelas  inúmeras  intimações  sem  a  apresentação de qualquer documentação comprobatória além das notas fiscais e comprovantes  de pagamento, corroboram o entendimento da fiscalização de que não houve efetiva prestação  de serviços, razão pela qual realizou as glosas.  Ante a  falta de qualquer elemento probatório a corroborar as alegações que  houve prestação de serviços, nego provimento ao recurso neste item.      Fl. 11286DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.287          59   IV.7.5. CIGMA PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA     Cansativo  reafirmar,  neste  ponto  e  o  recurso  apresentado  não  apresenta  nenhuma  linha  a  demonstrar  a  realização  dos  serviços.  Limita­se  apenas  a  contestar  as  informações da fiscalização, indicar que a declaração de inaptidão da empresa é posterior aos  períodos lançados e que as provas apresentadas da inexistência de fato da empresa não podem  conduzir à inexistência da prestação dos serviços.  Apresentou as informações apresentadas pela fiscalização para conduzir suas  acusações.  A Cigma Projetos e seus sócios não foram localizados ou não atenderam à  intimação para regularização do endereço cadastral e a empresa não possui  instalações e trabalhadores, evidenciando a falta de capacidade operacional  para realização de seu objeto social, caracterizando a inexistência de fato da  pessoa jurídica com base no art. 29, Inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’, itens 1 e 2, da  IN RFB 1.634/2016, conforme detalhado na sequência.    Segue demonstrando as diversas alterações societárias da empresa  .........  O extrato das GFIP apresentadas pela Cigma Projetos, mostrado na tabela  da  sequência,  relativo  aos  períodos  a  partir  de  13/06/2003,  data  em  que  transferiu sua sede para o município de SANTANA DE PARNAÍBA, mostra  que a empresa não declarou trabalhadores de 06/2003 a 01/2006, declarou  apenas um trabalhador de 02/2006 a 02/2008, recebendo cerca de R$1.800  mensais, nenhum trabalhador de 03/2008 a 06/2010, dois  trabalhadores de  07/2010  a  02/2011,  recebendo  R$700,00  e  R$2.400,00,  e  nenhum  trabalhador de 05/2011 até a presente data.    Cabe  observar  que  a  inexpressiva  quantidade  e  a  baixa  qualificação  dos  trabalhadores  empregados  pela  Cigma  Projetos  em  2010  e  2011  não  é  compatível com a capacidade operacional necessária para a realização dos  expressivos serviços prestados para as empreiteiras.    Apresenta  então  a  relação  de pagamentos  com valor  inexpressivos.  Passa  a  relatar  os  atos  desenvolvidos  para  localizar  a  empresa  e  seus  sócios,  restando  todos  por  infrutíferos.  Conclui  demonstrando  que  foi  declarada  a  inaptidão  da  empresa  desde  a  sua  criação.  Intimou  então  o  recorrente  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  do  que  resultou:    Com  relação  aos  pagamentos  efetuados  para  a  empresa  Cigma  Projetos,  informou  que  se  referem  a  locação  de  equipamentos.  Apresentou:  ­  demonstrativo de pagamentos  efetuados para a empresa Cigma Projetos;  ­  cópias  dos  comprovantes  bancários  de  pagamentos.  Informou  que  as  respectivas Notas Fiscais não haviam sido localizadas e que as enviariam à  fiscalização tão logo as mesmas fossem encontradas. Informou, ainda, que as  despesas  foram  contabilizadas  como  operacionais  e  os  valores  foram  considerados dedutíveis na apuração do lucro real.  Fl. 11287DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.288          60   Ou seja, a Galvão Engenharia não apresentou quaisquer documentos que  pudessem  comprovar  que  os  serviços  realmente  foram  prestados  pela  Cigma Projetos. (grifo nosso)    Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  comprovação  dos  serviços  prestados  pela Cigma Projetos, bem como por tudo o quanto relatado até aqui, torna­ se  necessário  glosar  os  custos  e  despesas  da  Galvão  Engenharia  com  a  empresa Cigma Projetos, bem como efetuar o lançamento do IRRF sobre os  pagamentos realizados, haja vista a ausência de sua causa e a identificação  do beneficiário.    Desnecessário  maiores  considerações  com  relação  a  este  caso,  se  a  recorrente,  maior  interessada  em  infirmar  as  glosas,  não  apresenta  nenhum  elemento  a  comprovar o aluguel dos equipamentos que a ela foram enviados, há de se manter a glosa por  falta de comprovação da operação que deu causa aos pagamentos.  Desta forma, também neste item nego provimento ao recurso.      IV.7.6. GRIFFE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA ­ ME     Novamente o recurso neste ponto tentar contestar os elementos trazidos pela  fiscalização  no  sentido  de  demonstrar  a  inviabilidade  da  prestação  de  serviços  por  parte  da  empresa.  Igualmente não apresentou nenhuma prova  a  comprovar os  serviços prestados,  que  seriam de comunicação e marketing.  Assim, passarei  diretamente ao  resultado da  intimação que foi enviada pela  fiscalização ao recorrente para comprovar a efetiva prestação de serviços pela empresa.    No dia 01/07/2016 a fiscaliza apresentou resposta ao termo.    Com  relação  aos  pagamentos  efetuados  para  a  empresa  Griffe  Comunicação,  informou que se referem a ação de marketing, envolvendo a  produção  de  livros  de  arte  para  divulgação  do  novo  logotipo  da  empresa.  Para  comprovar  esses  gastos,  apresentou:  ­  demonstrativo  de  pagamentos  efetuados para a empresa Griffe Comunicação; ­ cópia das notas fiscais; ­  cópias dos  comprovantes bancários de pagamentos.  Informou que as notas  fiscais foram contabilizadas como despesas operacionais e os valores foram  considerados dedutíveis na apuração do lucro real.    Portanto,  a  Galvão  Engenharia  não  apresentou  documentos  hábeis  a  comprovar que a empresa Griffe Comunicação tenha efetivamente prestado  quaisquer serviços a ela.(grifo nosso)    Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  comprovação  dos  serviços  prestados  pela Griffe Comunicação,  bem como por  tudo o quanto  relatado até aqui,  torna­se necessário glosar os custos e despesas da Galvão Engenharia com  Fl. 11288DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.289          61 a  empresa Griffe Comunicação,  bem  como  efetuar  o  lançamento  do  IRRF  sobre  os  pagamentos  realizados,  haja  vista  a  ausência  de  sua  causa  e  a  identificação do beneficiário.    Não há necessidade de maiores considerações,  nem quando da  fiscalização,  nem à época da impugnação ou agora no recurso voluntário a recorrente não apresenta nenhum  comprovação  da  realização  dos  serviços  que  foram  pagos  pela  mesma  à  empresa  CIGMA.  Remeto às considerações já bastante apresentadas nos itens precedentes para indicar que, não  restando comprovada a efetividade da prestação dos serviços a glosa das despesas é possível e  deve ser mantida.  Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto.      Argumentos  subsidiários  aplicáveis  exclusivamente  ao  IRPJ  e  à CSLL.  Erro  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSL:  a  D.  Autoridade  Fiscal  desconsiderou o saldo negativo e a base de cálculo negativa apurados nos  anos­calendários de 2011, 2012 e 2013;    Neste tópico a recorrente se insurge quanto à não utilização, pela fiscalização  dos valores relativos aos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos­calendário 2011, 2012 e  2013.  Alega  que  a  Delegacia  de  Julgamento  corrigiu  parte  dos  equívocos  mas,  que  restam  valores a serem considerados em favor da empresa.  Em  relação  a  alguns  destes  períodos  a  recorrente  alega  que  os  saldos  de  créditos  deveriam  ser  maiores  haja  vista  que  houve  retenções  na  fonte  que  não  foram  informadas  pela  empresa  nos  PER/DCOMP.  Solicita  o  reconhecimento  adicional  destes  valores.  Em  relação  a  esta  análise discordo das  alegações do  recorrente. Na medida  em  que  a  empresa,  detentora  de  saldo  de  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apresentou  pedidos  de  restituição  destes  créditos  e  passou  a  compensá­los  com  outros  débitos,  a  análise  acerca  do  reconhecimento  do  valor  integral  dos  créditos  passa  a  ser  exclusiva  no  processo  em  que  os  créditos estão controlados, conforme indicado nos itens abaixo.  Não  cabe,  no  exame  deste  processo,  analisar  a  existência  de  possíveis  créditos  adicionais  em  benefício  do  contribuinte  posto  que  este  juízo  de  valor  deve  ser  realizado  no  processo  de  análise  dos  pedidos  de  restituição.  Assim,  enquanto  não  forem  reconhecidos  créditos  adicionais,  além  dos  reconhecidos  até  o  momento  nos  processos  de  restituição,  nossa  análise  prender­se­á  apenas  aos  créditos  já  analisados  e  reconhecidos  que  ainda  possuam  saldo  remanescente  passível  de  utilização  na  dedução  dos  valores  lançados  neste processo.  Temos que em dois processos dos lançamentos abaixo analisados ainda existe  pendência de  julgamento dos  recursos  relativos  às  compensações. Nestes  casos,  repisamos  o  que foi informado acima, nossa análise somente irá referir­se aos créditos já reconhecidos até o  momento em que realizamos a consulta aos sistemas de controle das compensações, conforme  documentos acostados ao processo.  Nestas  telas  de  sistema  constam  os  valores  de  restituição  requeridos  pelo  contribuinte,  os valores  já  reconhecidos  e os  que se  encontram em discussão  e os valores  já  Fl. 11289DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.290          62 utilizados em PER/DCOMP pela empresa. Assim, a apuração dos saldos passíveis de utilização  foi feita mediante o confronto entre o valor do crédito reconhecido e o valor  já utilizado. No  caso  de  existir  saldo  de  crédito  nestes  processos,  estes  poderão  ser  utilizados  para  abater  os  valores lançados.    Vejamos cada um dos períodos alegados: Destaque­se que foram justados ao  processo  telas  do  sistema  de  controle  das  compensações  onde  estão  apresentados  o  valores  solicitados pelo contribuinte, já utilizados, os saldos de créditos que ainda podem ser utilizados  pela empresa e os valores que ainda se encontram m discussão.    ANO­CALENDÁRIO 2011 ­ Processo 10880.925556/2017­52  IRPJ+ADICIONAL APURADOS: R$ 2.049.382,01  Saldo Negativo de IRPJ solicitado em DCOMP: R$ 688.415,29  Valor do Saldo utilizado em PER/DCOMP: R$ 688.415,29  Remanescente de SN a ser abatido do lançamento: R$ 0,00  Resultado: Não existe valor de saldo negativo remanescente a ser utilizado na  dedução dos valores lançados no ano­calendário 2011. Assim, não assiste razão ao contribuinte  neste ponto.      ANO­CALENDÁRIO 2012 Processo: 10880.925406/2016­31  IRPJ+ADICIONAL APURADOS: R$ 625.708,30  Saldo Negativo de IRPJ solicitado em DCOMP: R$ 27.418.410,53  Valor do SN deferido pela DRF: R$ 25.540.022,47  Valor do Saldo utilizado em PER/DCOMP: R$ 23.421.979,40  Remanescente de SN a ser abatido do lançamento: R$ 2.118.043,07    Resultado: Existe saldo de créditos remanescente que pode ser utilizado para  excluir integralmente o valor lançado do IRPJ. Assim, há de ser dar provimento neste ponto e  determinar  a utilização de parte do saldo negativo  remanescente do processo acima  indicado  para dedução integral do débito lançado, excluindo­se integralmente o lançamento do IRPJ do  ano­calendário 2012.      ANO­CALENDÁRIO 2013 Processo: 10880.976697/2016­52   IRPJ+ADICIONAL APURADOS: R$ 1.324.651,33  Saldo Negativo de IRPJ solicitado em DCOMP: R$ 49.078.323,02  Valor do SN deferido pela DRF: R$ 48.347.169,61  Fl. 11290DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.291          63 Valor do Saldo utilizado em PER/DCOMP: R$ 47.081.420,67  Remanescente de SN a ser abatido do lançamento: R$ 1.265.748,94    Resultado: Existe saldo de créditos remanescente que pode ser utilizado para  excluir parcialmente o valor  lançado do  IRPJ. Assim, há de ser dar parcial provimento neste  ponto  e  determinar  a  utilização  de  parte  do  saldo  negativo  remanescente  do  processo  acima  indicado  para  dedução  de  parte  do  débito  lançado  até  o  limite  de  R$  1.265.748,94,  remanescendo o valor de IRPJ lançado no montante de R$ 58.902,39.        ANO­CALENDÁRIO 2011 Processo: 10880.948994/2013­65  CSLL APURADA: R$ 737.777,52  Saldo Negativo de CSLL solicitado em DCOMP: R$ 4.145.211,11  Valor do SN deferido pela DRF: R$ 4.127.308,08  Valor do Saldo utilizado em PER/DCOMP: R$ 4.127.308,08  Valor em discussão da DRJ: R$ 17.903,33  Remanescente de SN a ser abatido do lançamento: R$ 0,00  Resultado: Não existe valor de saldo negativo remanescente a ser utilizado na  dedução dos valores lançados no ano­calendário 2011. Assim, não assiste razão ao contribuinte  neste ponto.      ANO­CALENDÁRIO 2013 Processo: 10880.976698/2016­05  CSLL APURADA: R$ 476.874,48  Saldo Negativo de CSLL solicitado em DCOMP: R$ 27.137.437,67  Valor do SN deferido pela DRF: R$ 25.255.293,30  Valor do Saldo utilizado em PER/DCOMP: R$ 25.255.293,30  Valor e discussão na DRJ: R$ 1.882.144,37  Remanescente de SN a ser abatido do lançamento: R$ 0,00    No presente caso, todo o saldo negativo que foi deferido já foi utilizado pelo  contribuinte em compensações de outros débitos. Não existe saldo negativo a ser utilizado na  dedução da CSLL devida. Com relação ao valor de R$ 1.882.144,37 que não foi deferido e que  se encontra em discussão na DRJ, este não pode ser utilizado na dedução posto que não se trata  de  crédito  líquido  e  certo.  Assim,  de  forma  semelhante  à  que  ocorre  quando  da  análise  de  possibilidade de utilização de prejuízos fiscais glosados e em discussão, não se pode deferir a  dedução pretendida enquanto não restaurado o direito de crédito ao contribuinte.  Fl. 11291DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.292          64 Por essa razão não assiste razão ao contribuinte quanto a este ponto.      Impossibilidade  da  concomitância  entre  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada por falta de estimativa;    Com  relação ao  auto de  infração  relativo  a  aplicação de multa  isolada pela  falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta  Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção.  Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da norma punitiva, inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  Fl. 11292DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.293          65 É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por  que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  Fl. 11293DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.294          66 que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  No  presente  caso,  entretanto,  mesmo  em  se  aplicando  o  principio  da  consunção, não haverá exclusão dos valores das multas isoladas.  Conforme  informado  no  recurso  às  fls.  10571,  a  recorrente  apurou  saldo  negativo de IRPJ e de CSLL nos anos de 2011, 2012 e 2013 e pediu que os referidos valores  ainda  não  utilizados  em  compensações  servissem  para  abater  o  valor  do  IRPJ  e  CSLL  apurados.  Conforme  item  acima,  assistiu  parcial  razão  ao  contribuinte  em  relação  à  existência  de  valores  de  saldo  negativo  de  IRPJ  a  serem  utilizados,  por  isso,  a  absorção  da  multa  isolada  pela  multa  de  ofício  só  permanece  em  relação  aos  valores  de  lançamento  remanescentes  com  as  respectivas  multas  de  ofício,  posto  que,  em  relação  aos  valores  que  foram exonerados pelos saldos negativos deixou de existir multa de ofício e, em consequência,  deve permanecer íntegra a multa isolada. Vejamos abaixo os valores que foram exonerados e  mantidos.  IRPJ  Ano­calendário  Multa Isolada  Lançada  Multa de Ofício  lançada  Multa de ofício  Mantida  Multa isolada  mantida  2011  1.024.691,01  3.074.073,01  3.074.073,01  0,00  2012  312.854,16  938.562,45  0,00  312.854,16  2013  662.325,67  1.986.976,99  88.353,58  573.972,09    CSLL  Ano­calendário  Multa Isolada  Lançada  Multa de Ofício  lançada  Multa de ofício  Mantida  Multa isolada  mantida  2011  368.888,76  1.106.666,28  1.106.666,28  0,00  2013  238.437,24  715.311,72  715.311,72  0,00  Fl. 11294DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.295          67   Conforme  tabelas acima e em se considerando que assistiu parcial  razão ao  contribuinte  quanto  à  exoneração  de  parte  dos  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  a  repercussão destas exonerações é a redução e/ou exclusão da multa de ofício lançada. Por esta  razão a consunção somente se aplica aos valores  remanescentes da multa de ofício  lançada e  mantida após os ajustes realizados em razão do provimento parcial do item precedente.  Desta forma, neste ponto, dou parcial provimento ao recurso para, em razão  do  princípio  da  consunção,  exonerar  parcialmente  os  valores  das  multas  isoladas  lançadas,  permanecendo em cobrança os valores indicados na tabela acima.      Argumentos subsidiários aplicáveis ao IRRF, ao IRPJ e à CSLL    Afastamento  da  qualificadora  da  multa  de  ofício.  A  incoerência  da  acusação fiscal.  A recorrente alega que a fiscalização não conseguiu demonstrar a realização  de  atos  que  determinassem  o  enquadramento  nas  normas  dos  art.s  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502/64. Apresenta passagens do TVF e demonstração da doutrina quanto ao assunto de modo  a desconstituir a referida qualificação.  Vejamos excertos do TVF em relação à qualificadora.    Como está expresso, a multa mais gravosa de 150% de que trata o parágrafo  1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488,  de  2007),  tem  aplicação  sempre  que  em  ação  fiscal  constata­se  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.    Vê­se que, para enquadrar determinado  ilícito  fiscal nos dispositivos dessa  lei, há necessidadeque esteja caracterizado o dolo.    No  presente  caso,  a  multa  de  ofício  foi  qualificada  para  o  percentual  de  150% porque a empresa fiscalizada agiu, dolosamente, de modo a impedir o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  se  enquadrando  nas  hipóteses  (sonegação e fraude) previstas nos arts. 71, inciso I e 72, da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 1964.  .......    A  evasão  tributária  perpetrada  pela  fiscalizada  ao  deixar  de  recolher  os  tributos descritos acima foi idealizada através da utilização de notas fiscais  de  prestação  de  serviços  inidôneas,  pois  os  serviços  não  foram  prestados.  Isto  porque,  conforme  suso  demonstrado,  os  pagamentos  foram  feitos  por  razão  outra.  Serviram  para  o  acobertamento  contábil  e  financeiro  do  pagamento de propinas.    Fl. 11295DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.296          68 Estes  fatos  minudentemente  relatados  caracterizam  a  figura  da  sonegação  fiscal.  A  Galvão  Engenharia  tinha  conhecimento  da  inidoneidade  dos  pagamentos  realizados  e  da  consequência  tributária  na  apuração  dos  tributos  devidos  na  apuração  do  imposto  de  renda,  contribuição  social  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  mas  preferiu  agir  de  maneira  evasiva,  registrar  os  pagamentos  com  histórico  contábil  falso,  utilizando­se  de  documentação inidônea.     Desta forma, praticou atos que deliberada e sistematicamente demonstram a  presença do DOLO, no  sentido de  ter a consciência e querer a conduta de  sonegação e agir em conluio com outra empresa, descritas nos art. 71 e 72  da Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%.    A  fiscalizada  procurou  modificar  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores, tentando caracterizar os pagamentos efetuados como legítimos e  necessários,  com  causa  e  em  face  de  operações  comprovadas,  o  que  justificaria  a  contabilização  das  despesas  e  custos  decorrentes  como  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  pagar,  reduzindo  em  consequência o montante devido desses impostos.    Todavia,  como  demonstramos,  as  operações,  causas  e  beneficiários  não  foram  comprovados  e  os  documentos  de  suporte  apresentados  são  ideologicamente  falsos.  Os  contratos  se  referiam  a  serviços  fictícios.  As  condutas  relatadas  foram  praticadas  extensivamente,  com  uma  diversidade  de contrapartes, envolveram valores de grande monta e foram reiteradas.    Assim, face o descrito aplica­se ao contribuinte a multa qualificada prevista  no art.  44,  inciso  I  e §  1º,  da Lei nº 9.430/96,  com redação dada pela Lei  11.488, de 15 de junho de 2007.    Não  entendo  assistir  razão  à  recorrente.  O  que  seria  mais  necessário  apresentar de modo a demonstrar a necessidade de qualificação das multas?  O TVF é repleto de imagens, documentos, tabelas e demonstrações de que ou  as  empresa  inexistiam  de  fato  ou  os  pagamentos  realizados  não  se  referiam  aos  serviços  referidos nas notas fiscais.  O que se pode dizer, em sede de análise de matéria tributária de uma empresa  que realiza despesas, que declara como dedutíveis para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL  que  sabe  claramente  ser  inexistentes.  Se  tem  conhecimento  da  inexistência  das  empresa  age  com dolo, pois sabe que estas despesas não seriam dedutíveis e assim, arca com o ônus de suas  ações.   Se, eventualmente, a empresa não conhece da inexistência das empresas, age,  no mínimo, com dolo eventual ao tratar de negócios com terceiros que não conhece, não sabe  histórico  e  assume,  com  isso,  os  riscos  de  seu  próprio  descuido  no  trato  de  negócios  com  terceiros. Ressalve­se,  contudo,  que  esta  hipótese  é  remotíssima,  posto,  já  tendo  este  relator  trabalhado em empresas de grande porte, é sabedor de que pagamentos do vulto dos realizados  nos autos não são efetivados sem o conhecimento de altos dirigentes da empresa.  Fl. 11296DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.297          69 Por isso, tendo agido com dolo direto ou dolo eventual, importa destacar que  não há como se fugir da qualificação da multa de ofício em relação aos lançamentos de IRPJ e  CSLL incidentes neste procedimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento neste item.      Multa Qualificada em Relação ao IRRF. Neste ponto, como no voto acima  já nos pronunciamos acerca da impossibilidade de exigência da multa de ofício sobre o IRRF  lançado na qualidade de responsável tributário, não há mais objeto a ser analisado neste tópico.        Aplicação do artigo 112 do CTN em caso de voto de desempate.  Como,  neste  ponto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  recorrente,  relativos  à  aplicação  do  art.  112,  do  CTN,  no  caso  de  empate  na  votação  do  julgamento,  entendo  que  apesar  de  ser  sucinta,  a  Decisão  de  Piso  esgota  o  assunto  neste  ponto.  Assim,  passo  a  transcrevê­la, adotando seus fundamentos como os fundamentos de decidir este ponto.    Conforme consta deste relatório, pugna a impugnante pelo cancelamento das  multas  veiculadas  no  presente  auto  de  infração  em  caso  de  empate  no  presente  julgamento  para  conciliar  o  instituto  do  voto  de qualidade  com o  princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência,  bem  como  com  o  art.  112, do CTN.     Não lhe assiste razão.    Cabe transcrever a seguir o art. 112 do CTN.     Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." (destacamos)     No  processo  administrativo  fiscal,  a  aplicação  do  referido  artigo,  norma  material,  dá­se  de  acordo  com  a  interpretação  de  cada  julgador  e  não  como  critério processual de desempate como quer faze crer a impugnante.     Se assim não  fosse,  restaria  sem eficácia o disposto no art. 13 da Portaria do  MF n° 341, de 12 de julho de 2011, publicada no DOU de 14 de julho de 2011,  sobre  o  voto  de  qualidade  nas Delegacias  de  Julgamento  da RFB,  segundo  o  qual cabe ao Presidente da Turma, além do voto ordinário, o de qualidade.     Fl. 11297DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.298          70 Destarte,  o  disposto  contido  no  referido  artigo  do  CTN,  norma  material,  em  nada  se  confunde  com  o  disposto  em  norma  processual  sobre  o  voto  de  qualidade.     Não cabe à instância administrativa pronunciar­se sobre decisão do STF em rito  procedimental na Ação Penal Originária trazida aos autos.   Rejeito, portanto, os argumentos da impugnante nesse item.    Acrescento,  ainda,  em  complemento  ao  acima  referido,  que  o  voto  de  qualidade  é  instituto que visa,  única  e  exclusivamente,  à proteção do erário. Veja­se,  se não  houvesse voto de qualidade, ou se este fosse em benefício do contribuinte a Fazenda Nacional,  mesmo diante de flagrantes problemas em qualquer processo, não poderia se socorrer do Poder  Judiciário a fim de reverter o julgamento.  Ao contrário da Fazenda Nacional, o contribuinte, mesmo após concluído o  julgamento na esfera administrativa, não concordando com o julgamento, pode apear ao Poder  Judiciário em razão de suas garantias constitucionais.  Por estas  razões é que não há como se acatar o pleito do contribuinte de se  aplicar  em seu  favor o  entendimento quando houver  empate na votação do  julgamento,  pelo  que nego provimento ao recurso neste ponto.            Não incidência de juros sobre as multas de ofício e isolada.    Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.  Fl. 11298DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.299          71     Fl. 11299DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.300          72       Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  Fl. 11300DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.301          73 base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)  Além  disso,  há  de  se  acrescentar  que  recentemente  foi  aprovada  Súmula  Vinculante deste CARF pela qual restou formado o entendimento de que é cabível a aplicação  de juros sobre a multa de ofício.  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.    Acórdãos Precedentes:  CSRF/04­00.651, de 18/09/2007; 103­22.290, de 23/02/2006; 103­23.290, de  05/12/2007;  105­15.211,  de  07/07/2005;  106­16.949,  de  25/06/2008;  303­ 35.361,  de  21/05/2018;  1401­00.323,  de  01/09/2010;  9101­00.539,  de  11/03/2010; 9101­01.191, de 17/10/2011; 9202­01.806, de 24/10/2011; 9202­ 01.991,  de  16/02/2012;  1402­002.816,  de  24/01/2018;  2202­003.644,  de  09/02/2017;  2301­005.109,  de  09/08/2017;  3302­001.840,  de  23/08/2012;  3401­004.403, de 28/02/2018; 3402­004.899, de 01/02/2018; 9101­001.350,  de 15/05/2012; 9101­001.474, de 14/08/2012; 9101­001.863, de 30/01/2014;  9101­002.209, de 03/02/2016; 9101­003.009, de 08/08/2017; 9101­003.053,  de  10/08/2017;  9101­003.137 de  04/10/2017;  9101­003.199 de  07/11/2017;  9101­003.371, de 19/01/2018; 9101­003.374, de 19/01/2018; 9101­003.376,  de 05/02/2018; 9202­003.150, de 27/03/2014; 9202­004.250, de 23/06/2016;  9202­004.345, de 24/08/2016; 9202­005.470, de 24/05/2017; 9202­005.577,  de 28/06/2017; 9202­006.473, de 30/01/2018; 9303­002.400, de 15/08/2013;  9303­003.385, de 25/01/2016; 9303­005.293, de 22/06/2017; 9303­005.435,  de 25/07/2017; 9303­005.436, de 25/07/2017; 9303­005.843, de 17/10/2017.      Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.      Cessação da  fluência dos  juros de mora após o  transcurso do prazo de  360  dias.  Pretende  o  recorrente,  com  base  na  norma  da  Lei  nº  12.457/2007 que estabelecem o prazo de 360 dias para o  julgamento de  processos administrativos, a cessão da fluência dos juros.    Fl. 11301DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.302          74 Quanto às alegações do recorrente acerca da impossibilidade de aplicação de  juros moratórios  em face do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, que fixou um prazo de 360 dias  para  que  sejam  proferidas  as  decisões  administrativas,  cabe  informar  que  a  aplicação  deste  dispositivo não tem como resultado a exclusão do crédito tributário, ou dos juros e multa a ele  relativos.    Ademais  a  possibilidade  de  exclusão  de  multa  ou  juros  sobre  o  crédito  tributário cujo  julgamento ultrapassasse o prazo  legal,  somente poderia  ser adotada mediante  edição de Lei Complementar, haja vista a previsão do art. 146, inciso III, “b”, da Constituição  Federal de 1988, conforme abaixo.    Art. 146. Cabe à lei complementar:   I  ­  dispor  sobre  conflitos  de  competência,  em  matéria  tributária,  entre  a  União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;   II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes;   b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades cooperativas.    Mais  ainda,  conforme  dispõe  as  normas  do  Direito  Processual,  o  prazo  estabelecido pelo art. 24, da Lei nº 11.457/2007 consiste, em verdade, em prazo denominado  impróprio, porque a lei que o instituiu não estabeleceu nenhum tipo de sanção quando do seu  descumprimento.    Sabemos  que  é  dever  da  administração  tributária  zelar  pela  celeridade  da  solução  de  litígios,  no  entanto,  no  intuito  de  se  estabelecer  esta  celeridade  e  atender  ao  princípio  da  eficiência,  não  pode  a  administração  criar  normas  punitivas  dela  própria  pela  desobediência  a  um  prazo  estabelecido.  Aí  sim  estaria  agindo  contra  legem  ao  realizar  a  exclusão  de  crédito  tributário,  dos  juros  ou multas  a  ele  relativos  sem  dispositivo  legal  que  assim  estabeleça,  seria  a  aplicação  de  arbítrio  contra  o  crédito  tributário  regularmente  constituído o que, por si só, implicaria em flagrante desobediência ao princípio da Legalidade.    Observe­se,  em  complemento  à  falta  de  sanção  quanto  ao  descumprimento  do prazo impróprio estabelecido pela norma do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, que mesmo nos  casos  em  que  o  contribuinte  se  socorre  do  Poder  Judiciário  para  fins  de  fazer  valer  o  cumprimento deste prazo, as decisões operam no sentido de determinar a realização da análise  imediata  do  processo,  nunca  no  sentido  de  realizar  qualquer  exclusão  de  parte  dos  créditos  tributários exigidos.    Fl. 11302DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.303          75 Pelo  exposto,  ante  a  ausência  de  norma  sancionatória  decorrente  da  inobservância do prazo alegado, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto.    RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Inicio  este  trecho  do  voto  com  excerto  do  voto  de  meu  colega  de  Turma  Daniel Ribeiro Silva, em caso semelhante, relatado dois meses atrás do contribuinte DA VINCI  CONFECÇÕES LTDA,  no acórdão nº 1401­002.881, de 18 de  setembro  de 2018,  acerca da  responsabilização solidária. No trecho a seguir a análise prende­se à responsabilidade tributária  baseada nos arts. 124 e 135, III do CTN. Por óbvio que nossa análise só utilizará os termos do  art.  135,  III,  no  entanto  entendo  salutar  transcrever  todo  o  trecho  antes  de  iniciar  a  análise  individualizada das responsabilidades atribuídas aos dirigentes da empresa.  Da atribuição de responsabilidade tributária com fundamento nos artigos 124,  I e 135 do CTN.     Necessário  tecer  alguns  argumentos  a  respeito  do  instituto  da  responsabilidade tributária aplicável ao caso concreto.  Nos termos do art. 121 do CTN, responsável é aquele que, embora não tendo  relação  direta  e  pessoal  com o  fato  jurídico  tributário  é  eleito  pela  lei  para  satisfazer a obrigação tributária. Assim, ele possui alguma espécie de vínculo  indireto relativamente ao fato jurídico tributário ou ao contribuinte.   A causa para a criação de normas de responsabilidade tributária tem natureza  de  arrecadação,  em  que,  por  motivos  de  conveniência  e  necessidade,  a  lei  elege  um  terceiro  para  ser  o  responsável  pelo  pagamento  do  tributo,  em  caráter pessoal, subsidiário ou solidário.  O  art.  124  do  CTN,  por  sua  vez,  trata  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas expressamente designadas por lei e das que tiverem interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sendo  ele  aqui  apontado  como  supedâneo  legal  nos  termos  de  responsabilização  por  crédito tributário.   Frise­se que o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária,  foi assegurar à Fazenda Pública o efetivo recebimento dos créditos devidos,  em situações que o  contribuinte  se  tornar pouco acessível  a  cobrança,  ou o  tributo não puder ser normalmente pago.  É  fato que, como regra,  o  tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o  fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte).  Em  certos  casos,  no  entanto,  o  Estado  pode  ter  necessidade  de  cobrar  o  tributo  de  uma  terceira  pessoa,  que  não  o  contribuinte,  que  será  o  sujeito  passivo indireto (“responsável tributário”).  Não se discute aqui que a DA VINCI é a contribuinte e sujeito passivo direta  da  relação  obrigacional  tributária,  relação  essa  gerada  após  a  ocorrência  de  Fl. 11303DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.304          76 um fato gerador presumido por lei, mas confirmado diante da inexistência de  questionamento ou desfazimento da presunção legal (relativa).   Entretanto,  o  CTN  (Lei  Complementar),  atribui  hipóteses  em  que,  tendo  o  objetivo  de  assegurar  o  recebimento  do  crédito,  terceiros  podem  se  tornar  responsáveis. Exatamente o que ocorreu no caso concreto.  Em  análise  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  possível  verificar  que  a  corte,  de  forma  pacífica,  entende  que  a  aplicação  do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN  só  pode  ocorrer  quando  o  interesse  comum  na  realização do  fato gerador seja o  interesse  jurídico, que pressupõe a prática  conjunta do fato, o que afasta a  responsabilidade pela simples circunstância  de uma sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico de outra.  Por  outro  lado,  é  interessante  notar  que  os  casos  analisados  pelo  STJ,  que  levaram a formação deste entendimento, são bem antigos e não enfrentam o  redirecionamento aos grupos econômicos de fato envolvidos em suspeita de  fraude, simulações ou abuso de personalidade jurídica.  O  que  se  verifica  é  que  a  análise  de  casos  mais  complexos  que  envolvem  grupos econômicos de fato, por vezes envolvidos em fraude, tem sido obstada  pela aplicação cada vez mais alargada da Súmula 07, que  impede o STJ de  averiguar  matéria  de  fato  em  Recurso  Especial.  Assim,  independente  da  fundamentação das instâncias inferiores, a corte tem mantido as decisões sem  adentrar no mérito.  Como bem pontua o Ex Conselheiro Marcos Neder1:    Importante ressaltar que o simples fato de pertencer a um grupo  de  sociedades  não  pode,  por  si  só,  levar  a  uma  tributação  solidária  das  empresas.  A  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  a  uma  sociedade  por  fatos  geradores  praticados  por  outras  empresas  do  grupo  é  excepcional  e  regulada restritivamente na lei tributária.  Apenas quando uma sociedade  tem comprovadamente  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador será possível a  imposição da responsabilidade solidária com base no art. 124 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Vigora  em  nosso  ordenamento  a  diretriz  geral  de  preservação  da  autonomia  jurídica dos  integrantes do grupo de sociedades (personalidade  própria)  e  da  impossibilidade  de  a  responsabilidade  tributária  transbordar da sociedade que realizou o fato gerador.  (...)  O  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade  não  pode  ser o mero  interesse de  fato, mas  sim o  interesse  jurídico                                                              1  https://www.jota.info/opiniao­e­analise/artigos/o­carf­e­a­solidariedade­tributaria­no­grupo­economico­ 06052015  Fl. 11304DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.305          77 que  surge  a  partir  de  direitos  e  deveres  comuns  entre  pessoas  numa  mesma  relação  jurídica  privada  que  constitui  o  fato  gerador.  Para  isso,  é  indispensável  o  órgão  aplicador  comprovar o interesse comum na relação jurídica subjacente que  serve  como  suporte  para  o  surgimento  do  fato  gerador  do  tributo.    De  fato,  a  análise  do  alcance  e  do  conceito  da  terminologia  "interesse  comum" é absolutamente tormentosa, e não poderia ser mais vago.  Alguns interpretes ao analisar de forma estrita o texto legal2 entendem que ao  se referir ao interesse comum na situação que constitua o fato gerador, o CTN  delimitou tal responsabilidade ao chamado interesse ou vínculo jurídico.  E  parece  que  foi  essa  linha  que  seguiu  o  STJ,  ressaltando,  é  claro,  que  a  referida corte firmou tal entendimento em situações menos complexas, e não  tem adentrado ao mérito em novas análises.  É  difícil,  para  não  dizer  impossível,  separar  algumas  situações  em  que  o  interesse  econômico não dependa, necessariamente,  do  interesse  jurídico na  relação que constitua o  fato gerador. Ou ainda, que  tal  interesse ou vínculo  jurídico,  também não  resulte,  necessariamente de um  interesse no  resultado  econômico.   De fato, a interpretação de tal dispositivo não pode ser tão alargada ao ponto  de,  aceitando  a  subjetividade  do  termo  legal  adotado,  se  atribuir  de  forma  indiscriminada  responsabilidade  solidária  a  qualquer  contribuinte  que  de  alguma  forma  tenha  obtido  algum  resultado  econômico.  Afinal,  como  se  dizer que um fornecedor legítimo da autuada, não tenha interesse no sucesso  da  sua  atuação  (mesmo  que  indiretamente  resultante  de  sonegação),  para  poder  fornecer  maiores  volumes  de  mercadorias.  Claro  que  este  não  é  o  objeto do legislador, e nem o meu entendimento.  Entretanto, não vejo como restringir absolutamente a aplicação do dispositivo  legal,  a  situações  em  que  o  responsável  solidário  tenha  participado  diretamente  do  fato  ou  situação  que  gerou  o  fato  gerador.  Quem  participa  diretamente de tal situação, é sempre o contribuinte de fato.                                                              2   CTN ­ Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966    Dispõe  sobre  o  Sistema  Tributário  Nacional  e  institui  normas  gerais  de  direito  tributário  aplicáveis  à  União,  Estados e Municípios.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:    I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;    II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.    Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.    Fl. 11305DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.306          78 A  participação  do  responsável  é,  e  sempre  será,  indireta.  Entretanto,  necessário que exista nexo entre a conduta da devedora solidária e a suposta  infração, não necessariamente a realização do próprio fato gerador.   Exatamente por isso é necessário aferir caso a caso, a existência desse nexo,  razão  pela  qual  não  se  pode  adotar  de  maneira  indiscriminada  a  posição  majoritariamente manifestada pelo STF.  E  nesse  sentido,  diante  da  grande  incerteza  quanto  ao  alcance  de  tal  definição,  como não  poderia  deixar  de  ser diferente,  são  várias  as  posições  manifestadas  em  julgamentos  deste  CARF,  não  havendo  um  entendimento  uníssono,  até  pela  necessidade  de  avaliação  dos  fatos  verificados  e  provas  produzidas em cada caso.  O  CARF  tem  diversas  decisões  mantendo  a  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  em  situações  em  que  exista  fraude  ou  abuso  de  personalidade  jurídica,  confusão  patrimonial,  grupo  econômico  ou  a  demonstração  de  um  nexo  entre  a  atuação  do  solidário  e  a  ocorrência  da  infração.  Ressalte­se,  tal  linha  argumentativa  não  adota  o  entendimento  restrito  do  mero interesse econômico, afinal de contas, como já me manifestei, entendo  que  toda  e  qualquer  pessoa  que  tenha  qualquer  tipo  de  relação  econômica  com o contribuinte tem, de certa forma, interesse econômico.  Entretanto, na análise de caso a caso outros fatos e provas confirmam o nexo,  mesmo que indireto, do responsável solidário.  É o caso do entendimento manifestado nos Acórdãos 1102­001.102 (julgado  em  06/05/2014)  e  1102­001.032  (julgado  em  11/03/2014),  do  Conselheiro  Ricardo Marozzi,  no qual verificou que  as pessoas  físicas  eram  titulares de  fato e beneficiárias dos recursos fornecidos pelo contribuinte, tendo interesse  imediato na situação que constitui o fato gerador.  Nessa  linha,  em  havendo  a  confusão  patrimonial,  elas  se  beneficiaram  diretamente e tinham interesse no fato que constitui o fato gerador.  Também nesse sentido é o Acórdão 1102­001.301 (julgado em 03/03/2015)  do Conselheiro Ricardo Marozzi:    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.Caracteriza a confusão patrimonial  de  esferas  pessoais  típica  do  interesse  comum previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  conseqüente  responsabilização  solidária,  beneficiar­se  pela  utilização  da  estrutura  legal  e  da  conta  bancária  de  titularidade da  empresa  contribuinte.    Fl. 11306DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.307          79 Seguindo  a  mesma  linha  da  confusão  patrimonial,  o  Conselheiro  Marcos  Takata no Acórdão 1103­00.188  (julgado em 18/05/2010), em que detectou  confusão patrimonial nas atividades desenvolvidas por duas pessoas jurídicas.  Outras  situações  também  são  ventiladas  para  fins  de  manutenção  da  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  (fraude,  abuso  de  direito,  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  etc),  mas  me  limito  à  posição  trazida por ser base do fundamento trazido pela acusação no seu TVF.  Nesse  sentido  é  que  se  faz  necessário,  verificar  o  nexo  e  a  confusão  patrimonial identificada pela autoridade fiscal.  A comprovação do “interesse comum” a que se referem os Recorrentes não  está  restrito a uma simples prestação de declarações,  como pretendem, mas  sim  a  todo  um  comportamento  e  procedimentos  fraudulentos  que  caracterizam  plenamente  o  objetivo  deliberado  de  descumprir  com  as  obrigações tributárias formalmente em nome da empresa DA VINCI.   Ora,  se  uma  empresa  não  é  localizada  em  seu  endereço,  fornecido  à  Administração Tributária ou à Junta Comercial, não responde às intimações,  depreende­se  que  seus  sócios,  deliberadamente,  adotaram  providências  de  forma  que  ela  não  possa  mais  responder  por  suas  obrigações  tributárias  e  fiscais, dificultando em muito a atividade da fiscalização.  A prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou  estatutos,  torna  pessoalmente  e  solidariamente  responsável  o  agente  pelos  créditos tributários decorrentes.  Vejamos o disposto no art. 135 do CTN, lembrando também, que incluem­se  neste rol, as pessoas enumeradas no art. 134 do CTN.    Art.  135  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­os mandatários, prepostos e empregados;  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    A  conduta  ilícita,  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto, deve ser reveladora de infração que exija a comprovação do dolo.  O art. 135 contempla não somente os sócios (em virtude da remissão do seu  inciso I às pessoas referidas no artigo anterior), mas também os mandatários,  prepostos e empregados (inciso II) e os diretores, gerentes ou representantes  Fl. 11307DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.308          80 de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (inciso  III),  inclusive,  a  figura  do  administrador não sócio.  A  propósito  da  matéria,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  esclareceram  através  da  mencionada  Nota  GT  Responsabilidade Tributária nº1, de 17 de dezembro de 2010 o que segue:     "................................................................   DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   I ­ Art. 124 do CTN   7.  Neste  dispositivo  podem  ser  vislumbrados  dois  tipos  de  responsabilidade  solidária:  a  de  fato,  capitulada  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  quando  há  interesse  comum,  e  a  de  direito,  disposta no art. 124, inciso II, do CTN, que não exige a presença  do interesse comum, mas precisa estar prevista em lei específica.   8.  Abordar­se­á  apenas  a  situação  de  que  trata  o  inciso  I  (interesse  comum),  pois  as  hipóteses  do  inciso  II  estão  expressamente  previstas  em  lei,  sendo  de  fácil  identificação.  Assim, visualiza­se interesse comum, por exemplo:     Nos  Grupos  Econômicos  –  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  interpretação  restritiva  do  art.  124,  inciso  I,  pois  entende  que  o  interesse  comum  só  ocorre  se  as  empresas realizam a mesma atividade (REsp 834.044). Em razão  disso, para caracterizar o interesse comum, a Fiscalização deve  demonstrar  a  existência  de  um  liame  inequívoco  entre  as  atividades  desempenhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico,  fazendo  constar  que  as  empresas  têm  apenas  aparência  de  unidades  autônomas,  quando,  na  verdade,  a  atuação das empresas é complementar; ou, no caso em que ficar  caracterizada  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores,  enfim,  em  todos  os  casos em que há abuso da  forma entre as empresas integrantes  do agrupamento.   Enquadram­se  nessa  hipótese  as  pessoas  jurídicas  que  são  sócias,  de  fato,  de  sociedade  formalmente  constituída,  porquanto configuram um grupo econômico de fato.   (...)   VII ­ Art. 135 do CTN   51. A Fiscalização deve incluir no lançamento de ofício todos os  responsáveis,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  de  que  tiver  condições  de  comprovar  o  vínculo,  pois  o  Parecer  PGFN  CRJ/CAT  nº  55/2009  não  refuta  esse  entendimento,  tendo  em  Fl. 11308DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.309          81 vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no  sentido da tese utilizada nos Tribunais.   52.  Quanto  à  natureza  dessa  responsabilidade,  nos  termos  do  Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida  tratar­se de responsabilidade solidária.   53.  No  que  diz  respeito  ao  elemento  subjetivo,  o  item  59  do  Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no  sentido  de  que  é  o  dolo  gênero,  e  não  dolo  espécie.  Logo,  envolve dolo ou culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula  435  do  STJ  afirmam que  compete  ao  sócio­gerente demonstrar  que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em  razão  desses  argumentos,  a  Fiscalização  pode  enquadrar  os  sujeitos  passivos  nas  hipóteses  tratadas  pelo  artigo  ainda  que  não consiga demonstrar o dolo.   54. Quanto ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à  lei. A Súmula 435 corrobora este entendimento.   55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato  social ou estatuto, é oportuno destacar:   a)  Infração  ao  contrato  social  ou  estatuto  –  deve  ser  uma  infração  a  texto  expresso  do  contrato  ou  estatuto.  Ex.:  Desenvolver  atividade  expressamente  proibida  nos  atos  constitutivos e alterações.   b) Excesso de poder –não precisa haver vedação. Basta não ter  previsão  no  contrato.  Ex.  Sócio  age  como  gerente,  sem  ser  (a  hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato).   c)  Infração  à  lei  –  não  precisa  ser  uma  lei  tributária,  porém,  deve ter conseqüências tributárias.   56.  Observa­se  que,  se  há  multa  qualificada,  há  responsabilidade  pelo  art.  135  do  CTN,  trazendo  à  responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.”   57. Se a pessoa jurídica foi constituída por interpostas pessoas,  o  lançamento  das  infrações  apuradas  deve  ser  com  multa  qualificada,  pois  foram  alteradas  características  do  fato  gerador  (sujeito passivo). Nesse caso, os  reais administradores  também respondem solidariamente com a pessoa jurídica.   58.  Também  configura  hipótese  de  que  trata  o  art.  135,  a  dissolução  irregular.  A  Súmula  435  do  STJ  pacificou  o  entendimento  no  tocante  à  pessoa  jurídica  não  localizada  caracterizar dissolução irregular:   "Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de  funcionar no seu domicílio  fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente".   .................................................................................................   Fl. 11309DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.310          82 CONCLUSÕES   161. Em síntese, conclui­se:   ............................................................   b) O art. 124 do CTN comporta dois  tipos de  responsabilidade  solidária: a de fato (art. 124, I), que exige interesse comum, e a  de  direito  (art.  124,  II).  Visualiza­se  interesse  comum,  por  exemplo:  nos  grupos  econômicos,  se  constatadas  situações  de  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios e administradores; ....   ....   k)  O  art.  135  trata  de  uma  responsabilidade  solidária.  O  elemento subjetivo é o dolo gênero, logo, envolve dolo ou culpa.  Em relação ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à  lei.  Se  o  lançamento  de  ofício  é  feito  com  multa  qualificada,  ocorre a responsabilidade solidária de que  trata o art. 135, em  relação aos sócios administradores à época do fato gerador. Se  a pessoa jurídica foi constituída por meio de interpostas pessoas,  o  lançamento  deve  ser  com  multa  qualificada  e  os  reais  administradores  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica.  A  dissolução  irregular  também  configura  hipótese  de  que  trata o art. 135. Configura­se dissolução  irregular a baixa  nos  órgãos  de  registro,  quando  são  apurados  débitos  posteriormente, pois houve infração à lei societária.   ............."    Fixadas tais premissas, passo a analisar as arguições específicas a respeito da  aplicação da responsabilidade tributária para cada um dos recorrentes.      Ilegitimidade Passiva dos Responsáveis:  Em relação à imputação de responsabilidade solidária aos administradores da  empresa  em  razão  da  hipótese do  art.  135,  III,  do CTN,  os  responsáveis  solidários,  além de  repisarem parte dos argumentos apresentados pela autuada, apresentam motivo específicos em  relação à impossibilidade de solidarização. Passemos à análise da responsabilização.  Os  recursos  iniciam  pretendendo  fazer  com  se  desconsidere  os  fatos  da  operação lava­jato apresentados pela fiscalização para basear a decisão. Informa que a empresa  somente  foi  objeto  de  uma  ação  penal  e,  assim,  as  considerações  acerca  da  operação  não  poderiam ser levadas em consideração na análise da turma.  Efetivamente  assiste  razão  aos  responsáveis  neste  ponto.  Na  verdade  o  tratamento  penal  dado  aos  fatos  que  resultaram  na  presente  autuação  não  tem  o  condão  de  refletir na análise das imposições tributárias nem a responsabilidade sobre estas. Na verdade,  Fl. 11310DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.311          83 nesta Turma julgadora processos relativos à operação Lava­jato já foram apresentados e objeto  de análise, na qual consideramos não os fatos mais do que narrados nos noticiários, mas sim as  provas e elementos trazidos à colação.  Por  isso,  considero  estas  alegações  como  lembrete  a  esta  turma,  da  qual  informo,  desde  já,  que  a  análise  dos  recursos  apresentados,  ocorrerá  apenas  levando  em  consideração  as  provas  colacionadas  aos  autos. Assim,  passemos  à  análise  dos  recursos  dos  responsáveis.    Não preenchimento dos requisitos de solidarização. Equívocos cometidos  pela  DRJ.  Falta  de  ingerência  dos  recorrentes  na  parte  tributária  e  financeira da empresa.  Alega que o TDF não apresenta fatos específicos em relação a cada um dos  responsáveis apontados e não apresenta nenhum documento assinado pelos mesmos capaz de  autorizar  a  aplicação  da  responsabilização  solidária.  Alega  que  o  TDF  utiliza  expressões  genéricas para imputar a responsabilidade solidária.  Entende que para se imputar a responsabilidade solidária deveriam ocorrer os  seguintes fatos:    Alega que caberia à fiscalização provar o dolo, o fato praticado e o nexo de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito. Alega  que  a  simples  dedução  indevida  de  despesas  não  resulta na obrigação  tributária mas apenas reduz o montante a pagar. Alega que a sonegação  fiscal é absolutamente incompatível com a aplicação do instituto do art. 135, posto que o ato  deve ser praticado cronologicamente antes do surgimento da obrigação.  De  início  cabe  destacar  que  não  concordo  com  a  argumentação  dos  recorrentes neste ponto. Não se trata de simples sonegação fiscal como quer fazer crer a defesa.  Na  verdade  se  trata  de  dedução  de  despesas  fictícias,  de  negócios  inexistentes  que  foram  indevidamente utilizadas na dedução das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, que, ao final,  acarretaram na sonegação fiscal.  Ou seja não se trata de sonegação pura e simples como a do contribuinte que  realiza venda sem nota. Trata­se de um conjunto de atos dolosos para encobrir negócios que  não podem ser feitos à vista de todos e que, ainda mais, são utilizados na redução dos tributos  devidos. Ou seja, não é a simples sonegação fiscal que está sendo utilizada como base para a  responsabilização dos indivíduos.  É o conjunto dos atos dolosos e ilegais que acabam por resultar em sonegação  de tributos. Por isso, de início não entendo plausíveis esses argumentos de defesa que tentam  reduzir a uma mera sonegação todo o conjunto de atos apresentados pela fiscalização.  Fl. 11311DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.312          84 Passemos, agora,  a verificar a  individualização da  responsabilidade de  cada  imputado.  De início cabe indicar que todos os responsáveis foram imputados em razão  de deterem posição de administradores da empresa e, assim, sua responsabilidade foi atribuída  em razão da norma do art. 135, III, do CTN.   Genericamente os  recorrentes alegam que  a empresa  realizou pagamentos a  mais de 3200 fornecedores nos anos da autuação e, assim, seria impraticável que auditasse cada  um deles a fim de verificar a regularidade.  Repete s mesmas alegações já utilizadas quando da contestação da autuação  do IRPJ/CSLL e do IRRF.  Entende que é  ilegítima a  imputação de responsabilidade solidária porque o  TVF não  indicou  individualizadamente os  atos praticados pelos  imputados, nem documentos  assinados  que  demonstrem  a  realização  de  atos  praticados  com  infração  à  lei  capazes  de  desencadear as consequências do art. 135, III, do CTN.  Alega  que  a  jurisprudência  do CARF  é  pacífica  no  sentido  de  que  tem  de  haver  a  descrição  individualizada  dos  fatos  imputados  a  cada  administrador.  Entretanto  apresenta apenas um precedente neste sentido e não uma jurisprudência pacificada.  Alega que o texto legal determina que a responsabilidade tributária só decorra  de "atos praticados" o que exige a demonstração de algum ato específico, o que não ocorre no  caso. Decorre daí que entende que devem ocorrer duas caracterizações para poder viabilizar a  imputação  da  responsabilidade:  1)  a  comprovação  de  que  foi  praticado  um  ato  ilícito;  2)  a  demonstração do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o surgimento da obrigação tributária.  Alega  que  os  responsáveis  apontadas  não  tinham  ingerência  na  parte  tributária, contábil e financeira da empresa. Mesmo que a glosa de despesas seja mantida são  atos imputados exclusivamente à empresa e não aos administradores.  Entende que mesmo em relação ao IRRF a realização dos pagamentos é que  pode ser considerado o ato ilícito, mas que não há vinculação destes pagamentos com a atuação  dos responsáveis.  Alega  que  a  imputação  da  responsabilidade  para  três  administradores  enquanto  a  empresa  tem muitos  outros mais  indica  a  falta de  critério da  fiscalização ou que  apenas indicou os responsáveis em face da condenação dos três em ação penal. Entende, desta  maneira,  que  não  pode  a  fiscalização  simplesmente  trasladar  o  que  foi  decidido  na  esfera  criminal para a esfera tributária em razão de que as duas instâncias são independentes e, além  disso,  os  fatos  que  geraram  a  decisão  criminal  são  distintos  dos  fatos  constatados  na  seara  tributária.  Alega,  ainda,  que  as  razões  da  DRJ  para  manter  a  imputação  são  inconsistentes vez que apenas um único contrato assinado pelos recorrentes consta do processo  e este se refere a contrato com empresa que não é uma das relacionadas às irregularidades de  pagamentos.  Fl. 11312DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.313          85 Alega que a simples assinatura de contratos e o pagamento de despesas não  são  suficientes  para  a  caracterização  da  responsabilidade  vez  que  dizem  respeito  à  esfera  criminal  e  não  à  tributária  para  fins  de  responsabilização,  haja  vista  que  não  são  atos  infracionais de per si.  As alegações, acima apresentadas merecem alguns comentários a saber:  1. Imputação impossível.  Se, como pretende a defesa dos recorrentes, for necessário que exista algum  ato  por  escrito,  assinatura  de  contrato,  ordem  expressa,  etc  a  demonstrar  a  atuação  dos  indivíduos de modo a fazer incidir a norma do art. 135, III, do CTN, tornaria­se praticamente  impossível  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  qualquer  administrador,  gerente  ou  preposto da empresa.  Ora, sejamos sensatos, este relator já trabalhou em empresas multinacionais,  com estrutura inclusive maior do que a apresentada pela defesa em relação ao autuado. Nessas  empresas  as  determinações  e  orientações  de  proceder  partem,  sem  sombra  de  dúvida  da  diretoria da empresa.  A  pensar  da  forma  como  tratada  pela  defesa  os  recorrentes,  na  função  de  diretores  da  empresa,  não  tinham  qualquer  participação  na  orientação  e  direção  do  desenvolvimento da empresa. O simples fato de se dizer que eles não tinham participação na  decisão sobre a parte contábil, financeira e tributária não lhes exonera o ônus de participar dos  processos decisórios da empresa, mais ainda nos casos em que estamos tratando.  Toda a autuação levada a efeito neste processo, quer a relativa à realização de  pagamentos a beneficiários não identificados, sem comprovação ou sem causa, ou em relação à  dedução  indevida  destas  despesas  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  decorre  de  atos  simulados, com fraude à lei na tentativa de ocultar o pagamento de valores a beneficiários de  esquemas de venda de serviços que, de forma clara e transparente não poderia ser realizados,  posto que relativos a atos de corrupção.  Neste sentido a ação da empresa era a de  realizar acordos com autoridades,  dirigentes de estatais e intermediários de modo a simular a realização de prestação de serviços  com vistas  a  habilitar  o pagamento  a  empresas  constituídas  apenas  para  intermediar  o  envio  destes recursos.  Assim, as notas  fiscais sem fundamente na realidade eram emitidas e pagas  regularmente pela  empresa,  sabendo esta que aqueles  serviços não existiam e que os valores  pagos se destinavam a terceiros que não podiam ser identificados.  Como  se  exigir  que  exista  qualquer  ato  assinado  pelos  imputados  para  justificar  a  responsabilização  solidária?  Somente  num  mundo  imaginário  pretendido  pela  defesa os diretores iriam apor assinaturas em contratos ou ordenar pagamentos por escrito em  relação a estes gastos sabendo, de antemão, que se tratava de um ficção criada para acobertar  ilícitos penais que redundavam em ilícitos tributários.  É o mesmo que ocorre nos casos daqueles que recebem dinheiro oriundo de  corrupção.  Sabendo  que  o  dinheiro  ou  bens  não  são  lícitos,  procura  os  deixar  em  nome  de  terceiros  ou  transformá­los  em bens  que  não  deixam  registro  a  fim de  não  serem  imputados  Fl. 11313DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.314          86 pelo recebimento de vantagens ilícitas. Se também nestes casos fosse exigido que houvessem  bens em nome do imputado jamais nenhum cidadão brasileiro seria condenado por corrupção,  posto que não havendo bens em seu nome, como se poderia condenar­lhes.  Não  aceito  esta  lógica,  até  mesmo  por  conhecimento  próprio  de  como  funcionam as ações deste  tipo em empresas de grande porte. Trabalhei em multinacional que  atuava  em  mercado  de  concorrência  bastante  restrita.  Nesta  empresa,  mensalmente  dois  diretores  participavam  de  reunião  com,  pasmem,  representantes  de  outros  dois  grupos  concorrentes.  O  objetivo  desta  reunião?  demarcar  mercados  e  estabelecer  preços  de  venda.  Infelizmente não posso divulgar  a empresa pois não  tenho como provar o alegado, mas com  certeza estes atos acontecem até hoje em dia.  Alguém em são consciência acha que existe algum registro por escrito destas  reuniões?  Existiria  alguma  ata  ou  ordem  da  diretoria  determinando  que  conforme  acerto  o  preço dos produtos será XXX ou que o mercado a ser atingido se restringe a apenas tal área?  Evidentemente que não. Este tipo de acordo não é feito à luz do dia. Este tipo de acordo, assim  como  os  que  originaram  os  atos  praticados  que  desembocaram  neste  processo,  não  deixa  registro algum, nem assinatura, nem ata, nem ordem.  Tudo  é  feito  para  burlar  a  concorrência  com  vistas  a  obter mais  e maiores  contratos  é  feito  às  escondidas,  longe  da  luz  do  sol.  Exigir­se  que  a  fiscalização  apresente  provas por escrito do envolvimento dos imputados nestes processos é exigir prova impossível.  É  carimbar  a  inimputabilidade  dos  dirigentes  de  empresas  privadas.  Estes  poderiam  acertar  todo o  tipo de conduta  ilegal  com a única  condição de não  serem  acusados. NÃO DEIXAR  VESTÍGIOS POR ESCRITO.  Inobstante  os  robustos  argumentos  apresentados  na  peça  de  defesa,  esta  construção lógica não pode se sustentar diante da realidade dos fatos, do que foi apresentado ao  público no âmbito da operação lava­jato e, mais do que tudo, diante das provas coligidas neste  processo em relação ao montante de recursos que foram pagos  irregularmente a empresas ou  serviços inexistentes.    2. Da Imputação apenas sobre a Diretoria Corporativa  Devemos ainda ressaltar que a defesa muito fala que a atuação de um ou de  outro  imputado ou se restringia à diretoria de Óleo e Gás, ou era diretor­presidente, mas que  apenas seguia as ordens do Conselho de Administração ou que, sendo membro do Conselho de  Administração,  não  participava  da  direção  da  empresa.  Contudo,  pisa  e  repisa  que  os  imputados  não  tinham  ingerência  sobre  a  diretoria  corporativa  que  era  a  diretoria  responsabilidade pela parte contábil, tributária e fiscal da empresa.  Ou  seja,  à  seguirmos  a  orientação  do  pensamento  recursal,  apenas  os  diretores  do  segmento  corporativo  poderiam  ser  responsabilizados  pela  realização  de  pagamentos  irregulares e consequente dedução destes das bases de cálculo do  IRPJ e CSLL.  Todos os demais dirigentes da empresa jamais poderiam ser imputados.  Quanto a  isso  temos  também outro argumento apresentado pela empresa de  que a prova de que a imputação de responsabilidade está equivocada reside no fato de que só  foram imputados três dirigentes, enquanto que a empresa possuía muitos outros. Pela leitura do  Fl. 11314DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.315          87 argumento  da  defesa,  para  que  se  sustentasse  a  acusação  deveriam  ser  imputados  todos  os  diretores da empresa.  Neste  ponto  até  que  poderia  ter  razão  o  argumento  da  defesa,  se  não  fosse  insuficiente para desqualificar a imputação. Ora, se podiam ser imputados como responsáveis  todos os dirigentes da empresa, então nenhuma irregularidade há em se imputar apenas os três  indicados  pela  fiscalização.  Afinal,  se  quem  pode  o  mais  (imputar  todos)  pode  o  menos  (imputar apenas alguns) não havia  irregularidade no fato da fiscalização  ter  imputado apenas  alguns dirigentes, desde que motivado o ato.  A  motivação  foi  feita  a  partir  da  indicação  das  atas  de  assembleias  da  empresa  que  elegeram  os  imputados  como  diretores,  assim,  o  ato  de  responsabilização  não  seria, de antemão, irregular.  No que  tange  ao  argumento  de  que os  referidos  diretores  não  participavam  das  decisões  da  diretoria  corporativa  e,  assim,  estes  não  poderiam  ser  imputados  de  forma  alguma,  não  entendo  ser  cabível  este  argumento.  A  ação  de  uma  diretoria  responsável  pela  administração financeira e contábil da empresa não tem qualquer ingerência sobre a formação  de contratos e pagamentos irregulares.  Ora vejamos como funciona a contratação de fornecedores e o pagamento de  recursos numa empresa grande.  a) A diretoria operacional, que pode ser inclusive a de Óleo e Gás, identifica  a necessidade de serviços e busca um fornecedor para a sua realização;  b)  É  realizada  a  análise  da  capacidade  operacional  e/ou  financeira  do  fornecedor ou prestador de serviços antes da formalização do contrato;  c)  Após  a  escolha  do  fornecedor  é  assinado  o  contrato  com  o  mesmo.  O  contrato  pode  ser  assinado  por  supervisores,  gerentes  ou  diretores,  conforme  seja  o  valor  contratado;  d) O serviço  é  realizado  sob a  fiscalização da diretoria que  foi  responsável  pela requisição dos serviços. Após a realização dos serviços a nota fiscal e o comprovante da  prestação  com  o  ateste  do  responsável  pela  fiscalização  do  serviço  são  enviados  para  autorização de pagamento;  e)  Apenas  depois  desta  autorização  é  que  a  nota  fiscal  é  encaminhada  à  contabilidade para a  realização do pagamento, contabilização, etc. Ou seja, não é possível se  atribuir toda a responsabilidade pelas infrações tributárias apenas à diretoria corporativa. Afinal  esta não tem qualquer ingerência na contratação e fiscalização dos serviços.  Temos  assim,  que  dado  este  fluxograma  de  atividades  que,  com  algumas  variações, é o normal no tipo de empresa de grande porte como é a deste processo, fica claro  que a responsabilidade pela contratação de serviços inexistentes e o pagamento destes serviços  àqueles que foram, em última medida, responsáveis apenas pelo repasse dos recursos, é sempre  daqueles  que  tem  ingerência  sobre  as  operações  praticadas  pela  empresa  e  não  apenas  a  diretoria responsável pela parte financeira e tributária.  Fl. 11315DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.316          88 Assim, é perfeitamente possível a imputação da responsabilidade a qualquer  dos  dirigentes  da  empresa  que  participavam  das  decisões  sobre  a  atividade  operacional  da  empresa.    3. Mesmo que houvesse assinaturas, não poderia haver imputação  Como último ponto  que merece  destaque  vamos  nos  quedar na  análise  dos  argumentos no que tangem a  informar que, mesmo que houvesse a assinatura dos  imputados  em  contratos  de  serviço,  estes,  por  não  se  relacionarem  à  esfera  tributária,  por  serem meras  autorizações para pagamentos, não poderiam por si próprios constituir infração tributária para  fins de responsabilização na forma do at. 135, III, do CTN  Nestes argumentos a defesa entende, com letras bem mais adequadas ao seu  interesse, que a existência de contratos com fornecedores inexistentes, por serviços inexistentes  e com objetivos claramente ilegais, somente pode provocar repercussão na esfera criminal, mas  não na esfera tributária, vez que a ilegalidade criminal não repercute automaticamente na esfera  tributária pois estes atos não seriam infrações tributárias.  Me  desculpem  os  nobres  patronos  dos  responsáveis,  mas  não  consigo  entender este raciocínio. Vejam atentamente.  A  tributação da empresa  relativa ao  IRPJ e à CSLL  incide  sobre os ganhos  tributáveis  da  empresa,  apurados  com  base  no  resultado  do  exercício.  O  que  é  o  resultado  tributável  do  exercício?  É  o  confronto  entre  as  receitas  auferidas  pela  empresa  e  todos  os  demais rendimentos, com os custos da operação e todas as demais despesas dedutíveis.  Assim, a base tributável é obtida após a dedução das despesas realizadas.  No momento em que entre as despesas realizadas pela empresa encontram­se  despesas  realizadas  com  serviços  inexistentes,  ou  fornecedores  inexistentes  ou  com  destinos  sabidamente ilegais toda a apuração do resultado da empresa encontra­se contaminada.  A  contabilidade  tem  de  refletir  a  realidade  patrimonial  da  empresa  e  não  acobertar  os  atos  que  ilicitamente  pratica  no  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Acaso  aceitássemos  estes  argumentos  de que  os  possíveis  ilícitos  criminais  não  trazem  repercussão  tributária, estaríamos aceitando que poderiam ser deduzidos como despesas da empresa todos  os  pagamentos  ilegais,  ou  seja,  suborno,  propina,  seriam  contabilmente  aceitos  posto  que  a  irregularidade destes somente teria repercussões na esfera criminal.  Por óbvio que este pensamento não pode se sustentar.  Vivemos  em  um  Estado  Democrático  de  Direito  e  a  todos  os  cidadãos  e  empresas é obrigatório seguir as normas legais e constitucionais.  Estabelece nossa constituição os seguintes princípios da atividade econômica.    TÍTULO VII  DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA   Fl. 11316DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.317          89 CAPÍTULO I  DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI ­ defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado  conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de  elaboração e prestação;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº  42, de 19.12.2003)  VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no  País.        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos,  salvo nos casos previstos em lei.    Assim,  de  pronto  vislumbra­se  que  os  atos  praticados  pela  empresa  com  vistas  a  dividir  mercados  e  ilidir  a  concorrência  constituem  infrações  que  direta  ou  indiretamente ofendem aos princípios da livre concorrência e à defesa do consumidor.  Seguindo­se os princípios constitucionais, temos as leis que defendem a livre  concorrência  e  o  consumidor  que  estabelecem  limites  à  atuação  empresarial,  quando  esta  provoca danos à concorrência e ao consumidor.  Ora, estes atos que a defesa entendem que são simples irregularidades que só  podem  ter  repercussão  na  esfera  criminal  são  atos  que  ofendem  princípios  constitucionais  e  diversas normas legais. Se a realização destes atos se demonstra na realização de pagamentos  irregulares, que encobrem a existência de ilegalidades cometidas pela empresa contra o Poder  Público, a concorrência e os consumidores, estes pagamentos são ilegais, deduzem ilegalmente  a apuração do resultado do exercício e das bases tributáveis do  IRPJ e CSLL e, desta forma,  repercutem sim na esfera tributária.  Não posso entender essa separação que quer fazer a defesa em relação à não  extensão para a esfera tributária das irregularidades constatadas na esfera criminal. Por óbvio  Fl. 11317DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.318          90 não  existe  uma  extensão  automática,  mas  também  por  óbvio,  não  há  de  se  negar  que  as  irregularidades  nas  despesas  repercutiam  (no  passado)  na  esfera  tributária  ao  reduzir  indevidamente o  resultado do exercício, quer seja reduzindo o lucro, quer seja aumentando o  prejuízo,  ou  seja,  a  repercussão  tributária  ocorreu  e,  assim,  é  plenamente  cabível  a  responsabilização imputada aos diretores da empresa.  Por  isso,  não  concordo  com  os  argumentos  genéricos  apresentados  pela  defesa que tentam infirmar a possibilidade de responsabilização solidária dos dirigentes.  Vejamos os recursos individualizados.    Alega  que  o  Sr.  Dário  no  período  de  2011  a  2013  era  apenas membro  do  Conselho  de  Administração  da  companhia  e  não  diretor,  daí  inexistir  possibilidade  de  reponsabilização ao mesmo por não exercer cargo gerencial ou administrativo.  Em relação ao Sr. Jean alega que entre 09/09/2011 e 31/12/2013 este exercia  apenas função de membro do Conselho de Administração.     SR.  ERTON  MEDEIROS  FONSECA  ­  art.  135,  do  CTN  ­  Atuação  limitada à parte operacional de òleo e gás.  Alega a defesa que  a  atuação do Sr. ERTON atuava  apenas na diretoria de  Óleo  e  Gás  na  execução  de  projetos  e  que  não  tinha  nenhum  ingerência  na  área  tributária,  contábil ou financeira da empresa. Entende, assim, que sendo independentes as diretorias, este  não  poderia  ter  nenhuma  ingerência  sobre  as  atividades  tributárias,  contábil  ou  financeira,  tarefa que era de exclusiva responsabilidade da diretoria corporativa.  Alega que o Sr. ERTON jamais constou como responsável legal da empresa  perante a Receita Federal. Por isso conclui que o fato de este ter sido responsabilizado decorre  unicamente  do  fato  de  ter  sido  condenado  na  ação  penal,  conforme  já  anteriormente  apresentado.  Dados os argumentos acima e diante da nossa exposição anterior temos que,  em relação ao fato de o Sr. ERTON ser diretor de Óleo e Gás e que, assim não teria ingerência  sobre a diretoria corporativa não impede a sua responsabilização.  Conforme  já  apresentado  acima,  a  responsabilidade  pela  contratação  das  empresas, sua fiscalização e o pagamento dos valores é das diretorias operacionais da empresa,  aí incluída a diretoria de Óleo e Gás, à qual o Sr. ERTON era o diretor. Nesse sentido, não nos  parece  crer  que  a  existência  de  serviços  simplesmente  inexistentes  ou  empresas  igualmente  inexistentes,  recebendo  recursos  que  sabidamente  seriam desviados  para  outras  finalidades  e  que foram destinadas quantias que chegaram à casa dos milhões de reais pudesse ser realizado  sem a anuência da diretoria de Óleo e Gás.  O vulto destas operações impediria que os contratos pudessem ser celebrados  e as empresas escolhidas sem o conhecimento da diretoria da empresa, mais ainda quando estes  atos visavam a objetivos maiores da empresa.   Fl. 11318DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.319          91 Conforme  já  extensamente  apresentamos  neste  voto.  Não  se  pode  exigir  algum documento escrito para que se possa realizar a imputação da responsabilidade solidária  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN.  Os  ilícitos  praticados  são  do  tipo  que  as  pessoas  simplesmente tomam todos os cuidados para não deixar possibilidade de rastreamento. Por isso  é impraticável se exigir a apresentação de atos formais para responsabilizar os administradores  da empresa.  O conhecimento deste tipo de ato é inerente à direção da empresa posto que  são  atos  que  atendem  a  interesses  maiores  de  atuação  da  empresa  como  um  todo.  Veja­se,  nenhum  supervisor  ou  gerente  de  menor  escalão  da  empresa  poderia  contratar  e  autorizar  pagamentos  vultosos  sem  o  conhecimento  da  diretoria,  isso  simplesmente  porque  é  incondizente  com  a  realidade  de  controles  que  existem  em  grandes  empresas  que,  por  ter  estrutura avantajada, detém processos de decisão e controles de modo a minorar as falhas, os  desperdícios e evitar danos patrimoniais.  Por  isso,  querer  fazer  crer  que  a  diretoria  da  empresa  não  tinha  nenhum,  repito,  NENHUM,  conhecimento  sobre  as  irregularidades  praticadas  parece  ser  um  entendimento ingênuo demais para que se possa acreditar.  Sendo  assim,  em  razão  da  norma  do  art.  135,  III,  que  determina  a  responsabilização  solidária  entendo  que  agiu  bem  a  decisão  de  piso  no  que  manteve  a  responsabilidade solidária do Sr. ERTON,  razão pela qual nego provimento ao  recurso neste  ponto.      Sr.  JEAN  ALBERTO  LUSCHER  CASTRO  ­  art.  135  do  CTN  ­  Não  praticou ato com infração à lei.  Além de iniciar  informando que o Sr. JEAN. não praticou nenhum ato com  infração á lei, alega que apenas exerceu cargos na diretoria da empresa até 09/09/2011, quando  passou a exercer cargo de membro do Conselho de Administração, não mais exercendo função  de diretoria.  Alega ainda que mesmo neste período, o Sr. JEAN exerceu o cargo de diretor  presidente da divisão Brasil da Galvão Engenharia. Por esta razão apenas geria indiretamente  as  unidades  de  negócio  da  empresa. Alega que  responsabilizá­lo  por qualquer  irregularidade  praticada pela  empresa  apenas  em  razão do  seu  cargo não  é  admissível, muito menos  sem a  indicação de qualquer ato por ele cometido.  Alega que o imputado não era responsável pela gestão tributária, financeira e  contábil da empresa. Que também nunca foi representante legal da empresa perante a Receita  Federal.  Desnecessário  repisar  todos  os  itens  já  acima  apresentados  com  relação  ao  SR. Erton.  No que tange ao Sr. JEAN a única razão que foi admitida pela Delegacia de  Julgamento para excluir parcialmente a responsabilidade solidária para os períodos posteriores  Fl. 11319DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.320          92 a  09/09/2011,  decorreu  do  fato  de  a  partir  desta  data  o  responsável  ter  assumido  cargo  no  Conselho de Administração da companhia.  Estabelece a Lei nº 6.404/76 as seguintes competências para o Conselho de  Administração:  Art. 142. Compete ao conselho de administração:  I ­ fixar a orientação geral dos negócios da companhia;  II ­ eleger e destituir os diretores da companhia e fixar­lhes as atribuições,  observado o que a respeito dispuser o estatuto;  III ­ fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e  papéis  da  companhia,  solicitar  informações  sobre  contratos  celebrados  ou  em via de celebração, e quaisquer outros atos;  IV ­ convocar a assembléia­geral quando julgar conveniente, ou no caso do  artigo 132;  V  ­  manifestar­se  sobre  o  relatório  da  administração  e  as  contas  da  diretoria;  VI  ­ manifestar­se  previamente  sobre  atos  ou  contratos,  quando  o  estatuto  assim o exigir;  VII  ­ deliberar, quando autorizado pelo estatuto,  sobre a emissão de ações  ou de bônus de subscrição;       (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  VIII ­ autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens  do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias  a obrigações de terceiros;  VIII ­ autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens  do  ativo  não­circulante,  a  constituição  de  ônus  reais  e  a  prestação  de  garantias  a  obrigações  de  terceiros;            (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens  do  ativo  não  circulante,  a  constituição  de  ônus reais e  a  prestação  de  garantias a obrigações de terceiros;     (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  IX ­ escolher e destituir os auditores independentes, se houver.    Efetivamente, ao se desincumbir do cargo de direção da empresa e ser eleito  para cargo no Conselho de Administração o responsável deixou de participar da administração  da  empresa  e,  assim,  deixa  de  ser  possível  a  sua  responsabilização  para  o  período  em  que  compunha o referido Conselho.  Quanto  ao período anterior,  no qual o mesmo exercia  cargo na diretoria da  divisão Brasil da Galvão Engenharia aplicamos a mesma lógica já apresentada para a análise da  Fl. 11320DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.321          93 responsabilidade  do  Sr.  JEAN.  Desta  forma,  entendemos  que  deve  ser  mantida  a  responsabilidade solidária do mesmo em relação ao período anterior a 09/09/2011.      Sr. DÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO ­ art. 135 do CTN ­ Não  era  diretor  na  época  dos  fatos,  apenas  membro  do  conselho  de  administração  Repisa  apenas  a  argumentação  apresentada  e  aceita  pela DRJ  de  que  o  Sr.  DÁRIO  não  exercia,  à  época  dos  fatos  geradores  da  autuação,  nenhum  cargo  de  gerência,  administração ou de representação da empresa. Ratifica que desde 01/01/2010 passou a exercer  cargo  de  membro  do  Conselho  de  Administração  da  Companhia,  não  mais  desempenhando  nenhuma função de diretoria.  Saliente­se  que,  tecnicamente,  não  haveria  necessidade  de  apresentação  do  recurso voluntário por parte do Sr. Dário,  haja vista que  sua  responsabilidade  foi  totalmente  excluída pela Decisão de Piso, no entanto, como também devemos realizar a análise do recurso  de ofício apresentado pela Decisão de Piso, vamos nos ater ao presente como contra­razões ao  recurso de ofício.  Vejamos o que a DRJ alegou para a exclusão da responsabilidade solidária.    1.  Da  alegada  Ilegitimidade  passiva  do  Sr.  Dário  de  Queiroz  Galvão  Filho,  membro  do  Conselho  de  Administração  à  época  dos  fatos  geradores e do Sr. Jean Alberto Luscher Castro, o qual exerceu a função  de diretor até 08/09/2011.     Conforme  relatado,  os  impugnantes  consideram  impossível  a  responsabilização pessoal do Sr. Dario de Queiroz Galvão Filho, com base no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN.  Isso  porque,  à  época  do  fato  gerador  da  autuação,  ele  não  desempenhava  as  funções  de  diretor,  gerente  ou  representante de Galvão Engenharia.     Nesse ponto assiste razão aos impugnantes.     A partir de 04/01/2010, conforme documento anexo à presente  impugnação  (doc.  02),  não  há  provas  de  que  o  Sr.  Dário  desempenhava  atividades  de  direção,  gerência  ou  representação  da Galvão Engenharia,  o  que  o  leva  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  135,  inciso  III,  do  CTN.     Em relação ao Sr.  Jean Alberto Luscher Castro  (doc. 03),  após 08/09/2011,  segundo os  impugnantes, permaneceu na Galvão Engenharia como membro  do Conselho de Administração.     Fl. 11321DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.322          94 Nesse  ponto  também  assiste  razão  aos  impugnantes.  Como  membro  do  Conselho de Administração não pode sobre este incidir a responsabilidade do  art. 135,  inciso  III, do CTN, aplicável a quem desempenhar atividades de  direção,  gerência  ou  representação.  Nesse  sentido,  é  pacífica  a  jurisprudência do Egrégio STJ, com síntese na a ementa a seguir transcrita.     PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  CAUTELAR  FISCAL.  INDISPONIBILIDADE  DOS  BENS  DOS  SÓCIOS  INTEGRANTES  DO  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO.  LEI  8.397/92.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU  AO REGULAMENTO.(sem destaque no original)    1.  É  assente  na  Corte  que  o  redirecionamento  da  execução  fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sócio­gerente  da  empresa,  somente  é  cabível  quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à  lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa  (Precedentes:  REsp  n.º  513.912/MG,  Rel.  Min.  Peçanha  Martins,  DJ  de  01/08/2005;  REsp  n.º  704.502/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ  de  09/05/2005;  e  AgRg  nos  EREsp  n.º  471.107/MG,  deste  relator,  DJ  de  25/10/2004).   (...)   7.  Em  se  tratando  de  responsabilidade  subjetiva,  é  mister  que  lhe  seja  imputada a autoria do ato  ilegal,  o que  se mostra  inviável quando o  sócio  sequer  era  administrador  da  sociedade  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 197278/AL,  Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 24.06.2002) 7. In  casu, verifica­se que a decretação da indisponibilidade dos bens dos sócios  baseou­se, tão­somente, no fato de integrarem o Conselho de Administração  da Olvepar S.A. ­ Indústria e Comércio, "com competência para fiscalizar a  gestão dos diretores, através de exame de livros e documentos da sociedade,  bem como, para solicitar informações sobre contratos celebrados, incluindo­ se o presente Contrato de Benefício Fiscal concedido à referida empresa por  intermédio  do  PRODEI  (Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  do  Estado)", o que configura ofensa ao artigo 135, do CTN (REsp 722.998/MT,  Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  11/04/2006, DJ  28/04/2006, p. 272).     Portanto, neste item, voto por :     (1) excluir do pólo passivo o Sr. Dario de Queiroz Galvão Filho; e   (2)  excluir  o  Sr.  Jean  Alberto  Luscher  Castro  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  09  de  setembro de  2011  e  31  de  dezembro  de  2013.    Transcrevi  aqui  todo  o  trecho  do  voto  da Delegacia  de  Julgamento  porque  entendi suficientes para formar o meu convencimento neste ponto, além do que já tratei acima  Fl. 11322DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.323          95 neste  voto  em  relação  à  impossibilidade  de  responsabilização  solidária  para  membros  do  Conselho de Administração, haja vista que estes não possuem poder de direção na empresa.  Assim,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  em  relação  à  exclusão  da  responsabilidade do Sr. DÁRIO.      Subsidiariamente  ­  Incompatibilidade  de  exigência  do  IRRF  com  a  norma do art. 135, III, do CTN  Em  relação  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  relativa  ao  IRRF,  entende  ser  incompatível  com  a  norma  do  art.  135,  III,  em  razão  de  à  fonte  pagadora  ser  atribuída responsabilidade exclusiva pelo recolhimento do tributo, assim, esta responsabilidade  não poderia ser imputada a outros responsáveis.  No  que  tange  à  essa  pretensa  incompatibilidade  que  a  defesa  apresenta  relativa ao fato de a norma determinar que a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora em  relação ao recolhimento do tributo, entendo que também não assiste razão aos recorrentes. A  Delegacia de julgamento bem explorou a referida alegação em sede de análise da impugnação  demonstrando  que  o  fato  de  a  norma  determinar  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  sobre  a  fonte pagadora não implica dizer que não pode haver a imputação de responsabilidade solidária  aos  administradores.  Transcrevo,  abaixo,  trechos  do  voto  da  Decisão  de  Piso  que  bem  demonstram este entendimento.  Examinando  o  alcance  da  norma  supra,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, ressaltou que, em que pese o  caput desse artigo mencionar "pessoalmente  responsáveis",  trata este artigo de  responsabilidade solidária.     O entendimento manifestado pela douta Procuradoria no citado parecer toma por  base a jurisprudência do STJ e externa as seguintes conclusões:     “(...)  c)  Para  efeito  de  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda  que  não  constem  seus  poderes expressamente do estatuto ou contrato social;     d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ,  não pode  ser  entendida como exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo  tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador;     e)  A  tese  da  responsabilidade  substitutiva  também  deve  ser  excluída  pela  inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica em razão da prática  de ato ilícito por parte do administrador;     f) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é  incompatível  com  a  adoção  da  tese  da  responsabilidade  subjetiva,  acolhida  pelo  STJ, visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática  de  ato  ilícito,  condicione  sua  responsabilidade  à  inexistência  de  bens  da  pessoa  jurídica, suficientes para a satisfação do crédito;   Fl. 11323DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.324          96   g) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores  também  deve  ser  afastada  em  razão  da  jurisprudência  do  STJ  que  admite  que  a  execução fiscal seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administra­dor; não se  trata  de mera  questão  de  legitimidade,  como  seria  no  processo  de  conhecimento,  pois que,  no processo de  execução, não se admite o processa­mento da ação  sem  que  se  tenha  presente,  desde  o  início,  a  exigibilidade  da  pretensão  em  face  do  executado;   h)  Os  acórdãos  do  STJ  que  fazem  referência  à  “responsabilidade  subsidiária”  somente podem ser entendidos no sentido impróprio da expressão, que exige, além  da existência de poderes de gerência e da prática de ilicitude pelo administrador, a  ausência de pagamento pontual da obrigação tributária, e não a insolvabilidade da  pessoa  jurídica,  o  que  se  aproxima,  na  prática,  da  responsabilidade  solidária  decorrente de ato ilícito; (...)”  Já no que diz respeito ao elemento subjetivo, concluiu o item 59 do mencionado  parecer que se exige apenas o dolo gênero e não o dolo espécie, com base nos  seguintes fundamentos, litteris:     “  59.  A  respeito  da  necessidade  da  presença  de  ato  doloso  por  parte  do  administrador  ou  da  suficiência  da  presença  de  culpa,  deve­se  observar  que,  ao  contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige  tão­só a presença de “infração de  lei”  (=ato  ilícito), a qual, pela  teoria geral do  Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante  alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo,  em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a  jurisprudência não separam as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo,  tanto  um  quanto  outro  elemento  subjetivo  satisfaz  a  hipótese  do  art.  135  do  CTN.  Em  verdade, o Direito Tributário preocupa­se com a externalização de atos e fatos, não  possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa.”     Por  outro  lado,  é  certo  que,  para  que  a  Fiscalização  possa  promover  a  responsabilização  solidária  dos  administradores  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  necessária  se  faz  a  prova  cabal  de  que  os  mesmos agiram com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social  ou  estatutos,  consoante  entendimento  externado  pelo  STJ,  nos  seguintes  precedentes:     “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE DE  SÓCIO­GERENTE.  LIMITES.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  PRECEDENTES,  VERIFICAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DO  SÓCIO  NÃO  CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ.   (...)   6. O simples inadimplemento não caracteriza infração  legal. Inexistindo prova de  que  se  tenha  agido  com  excesso  de  poderes,  ou  infração  de  contrato  social  ou  estatutos, não há falar­se em responsabilidade tributária do ex­sócio a esse título  ou  a  título  de  infração  legal.  (negritei)  Inexistência  de  responsabilidade  do  ex­ sócio.   (...)   (STJ, 1ª Turma, REsp 327462/MG, de 04/10/2001, DJ de 18/02/2002, Rel. Min. José  Delgado)”     Fl. 11324DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.325          97 “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135,  III. CTN. DIRETOR. AUSÊNCIA  DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO.   (...)   2. A responsabilidade  tributária  imposta por  sócio­gerente, administrador, diretor  ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se  comprova infração à lei praticada pelo dirigente. (negritei)   (...)   (STJ, 1ª Seção, ERESP 100739/SP, DJ de 28/02/2000, Rel. Min. José Delgado)”  Entendo não merecer reparo o entendimento da turma a quo.  Não há que se utilizar a exclusividade atribuída à lei para que o responsável  pela  retenção  seja  indicado  para  o  pagamento  do  tributo  que  deixou  de  ser  pago  com  a  possibilidade  de  os  dirigentes  desta mesma  empresa,  responderem  em  grau  de  solidariedade  com a infração que é atribuída à empresa.  Adoto os fundamentos de decidir apresentados pela Delegacia de Julgamento  para, neste ponto, negar provimento ao recurso.      Do Mérito da autuação. Razões de defesa da Galvão engenharia em seu  recurso.  Neste item apenas apresenta as razões apresentadas pela Galvão Engenharia  em seu recurso no que se refere à busca da nulidade ou exclusão da autuação. Deixaremos aqui  de  apresentar  as  alegações  deste  trecho  do  recurso  dos  responsáveis,  vez  que  as  razões  apresentadas  pelo  recorrente  já  foram  apresentadas  em  toda  esta  peça  nos  tópicos  antes  tratados.      DO RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ exonerou parcialmente  a autuação em  razão da existência de  saldos  negativos de  IRPJ existentes quando da  autuação e,  além disso, exonerou a  responsabilidade  solidária do Sr. Dário de Queiroz Galvão Filho e, parcialmente, do Sr. Jean Alberto Luscher  Castro, em relação aos fatos ocorridos posteriormente a 09/09/2011.  Passemos a analisar os dois pontos exonerados pela DRJ.  1.  Exoneração  parcial  do  lançamento  do  IRPJ  em  razão  do  saldo  negativo  Em  relação  a  este  ponto  do  recurso  de  ofício  a  Delegacia  de  Julgamento  exonerou, em razão da existência de saldos negativos remanescentes do contribuinte, parte do  lançamento do IRPJ conforme trecho abaixo do acórdão recorrido.  Fl. 11325DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.326          98 I  ­  REJEITAR  as  questões  preliminares  suscitadas  pela  contribuinte  GALVÃO  ENGENHARIA  S/A  e,  no  mérito,  julgar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo em  parte o crédito tributário lançado, a fim de, tão somente, reduzir os valores  devidos  a  título  de  IRPJ  (já  incluído  o  adicional),  que  passam  a  ser  os  seguintes:      Em relação ao recurso de ofício e conforme  já analisado no  item específico  deste voto:  ANO­CALENDÁRIO 2011 ­ Processo 10880.925556/2017­52­ fls.  IRPJ+ADICIONAL APURADOS: R$ 2.049.382,01  Saldo Negativo de IRPJ solicitado em DCOMP: R$ 688.415,29  Valor do Saldo utilizado em PER/DCOMP: R$ 688.415,29  Remanescente de SN a ser abatido do lançamento: R$ 0,00  Resultado: Não existe valor de saldo negativo remanescente a ser utilizado na  dedução dos valores lançados no ano­calendário 2011. Assim, não assiste razão ao contribuinte  neste ponto.      ANO­CALENDÁRIO 2012 Processo: 10880.925406/2016­31­ fls.  IRPJ+ADICIONAL APURADOS: R$ 625.708,30  Saldo Negativo de IRPJ solicitado em DCOMP: R$ 27.418.410,53  Valor do SN deferido pela DRF: R$ 25.540.022,47  Valor do Saldo utilizado em PER/DCOMP: R$ 23.421.979,40  Remanescente de SN a ser abatido do lançamento: R$ 2.118.043,07    Resultado: Existe saldo de créditos remanescente que pode ser utilizado para  excluir integralmente o valor lançado do IRPJ. Assim, há de ser dar provimento neste ponto e  determinar  a utilização de parte do saldo negativo  remanescente do processo acima  indicado  para dedução integral do débito lançado, excluindo­se integralmente o lançamento do IRPJ do  ano­calendário 2012.  Fl. 11326DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.327          99     ANO­CALENDÁRIO 2013 Processo: 10880.976697/2016­52 ­ fls.  IRPJ+ADICIONAL APURADOS: R$ 1.324.651,33  Saldo Negativo de IRPJ solicitado em DCOMP: R$ 49.078.323,02  Valor do SN deferido pela DRF: R$ 48.347.169,61  Valor do Saldo utilizado em PER/DCOMP: R$ 47.081.420,67  Remanescente de SN a ser abatido do lançamento: R$ 1.265.748,94    Resultado: Existe saldo de créditos remanescente que pode ser utilizado para  excluir parcialmente o valor  lançado do  IRPJ. Assim, há de ser dar parcial provimento neste  ponto  e  determinar  a  utilização  de  parte  do  saldo  negativo  remanescente  do  processo  acima  indicado  para  dedução  de  parte  do  débito  lançado  até  o  limite  de  R$  1.265.748,94,  remanescendo o valor de IRPJ lançado no montante de R$ 58.902,39.  Decorre da análise, que há de se dar parcial provimento ao recurso de ofício,  em  razão  dos  cálculos  acima  apresentados,  apenas  para  se  corrigir  o  valor  do  IRPJ  a  ser  mantido relativo ao ano­calendário 2013, que passará de R$ 58.721,08, conforme reconhecido  pela DRJ, para R$ 58.902,39, conforme nossos cálculos baseados no valor  remanescente dos  créditos.  Assim, neste ponto dou parcial provimento ao recurso de ofício apenas para  retificar o valor do IRPJ devido a ser mantido do ano­calendário 2013 para o montante de R$  58.902,39.      2. Exoneração da responsabilidade do Sr. DÁRIO e parcial do Sr. JEAN.  Em  relação  à  exoneração  da  responsabilidade  solidárias  destes  imputados  entendo  assistir  razão  à  decisão  de  Piso.  Conforme  já  acima  apresentado  a  exclusão  da  responsabilidade decorreu da constatação de que os mesmos atuavam em todo o período ou em  parte  dele  como  membros  do  Conselho  de  Administração  da  companhia  e,  assim,  não  realizavam atos de administração da empresa, razão pela qual não podem ser responsabilizados  neste período.  Pelo exposto, neste ponto voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Em conclusão a todo o apresentado, resumimos o nossos voto nos seguintes  termos:  1) Rejeitar as preliminares suscitadas  Fl. 11327DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.328          100 No mérito dar parcial provimento ao recurso de voluntário para:  a) rever o valor do IRPJ e CSLL devidos  b)  exonerar  parte  das  multas  isoladas  lançadas  em  razão  do  princípio  da  consunção, conforme demonstrado na tabela abaixo:  IRPJ  Ano­calendário  Multa Isolada  Lançada  Multa de Ofício  lançada  Multa de ofício  Mantida  Multa isolada  mantida  2011  1.024.691,01  3.074.073,01  3.074.073,01  0,00  2012  312.854,16  938.562,45  0,00  312.854,16  2013  662.325,67  1.986.976,99  88.353,58  573.972,09    CSLL  Ano­calendário  Multa Isolada  Lançada  Multa de Ofício  lançada  Multa de ofício  Mantida  Multa isolada  mantida  2011  368.888,76  1.106.666,28  1.106.666,28  0,00  2013  238.437,24  715.311,72  715.311,72  0,00    3) Em relação ao recurso de ofício dar parcial provimento ao recurso apenas  para retificar o valor do IRPJ devido a ser mantido do ano­calendário 2013 para o montante de  R$ 58.902,39.      (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                             Fl. 11328DF CARF MF Processo nº 16004.720176/2016­57  Acórdão n.º 1401­003.046  S1­C4T1  Fl. 11.329          101   Fl. 11329DF CARF MF

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7596366 #
Numero do processo: 10980.913472/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.607
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.607  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VECODIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente. e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 13 47 2/ 20 12 -3 3 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.913472/2012­33  Resolução nº  3402­001.607  S3­C4T2  Fl. 188            2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  o  pedido de compensação da Contribuinte por concluir que não restou saldo disponível.  No Recurso Voluntário ora em apreço, alega a Recorrente que:  ­ Transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp para compensação de débitos diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa;  ­ A compensação não foi homologada face a erro de preenchimento da DCTF e  da Dacon correspondente ao período do crédito submetido no Perd/Comp;  ­  Quando  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  imediatamente  transmitiu  as declarações  retificadoras,  a  fim de que constasse o valor  correto;   ­ Ressalta­se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco  anos, não tendo precluído o direito da Reclamante de fazê­lo.    Com  isso,  invocando  o  Princípio  da  Verdade Material,  pede  pela  análise  dos  documentos anexados com o recurso para o fim de que seja possível confirmar a existência do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação  efetuada,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada e extinção do débito vinculado a referida declaração.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.601  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.913460/2012­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.601)  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso,  bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.913472/2012­33  Resolução nº  3402­001.607  S3­C4T2  Fl. 189            3 Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   Constata­se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou  em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­ 4640, pelo qual prestou as seguintes informações:     Por  sua vez, a retificação  foi  transmitida em 07/12/2012,  sendo  que a documentação mencionada pela defesa de fato foi anexada nestes  autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário.  Para  julgamento  deste  processo,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade Material sobre o objeto do litígio, apurando a legitimidade do  crédito  discriminado  em  PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência  de  crédito  disponível  para  compensação com os débitos igualmente informados.  Por  tais  motivos,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda à  análise dos documentos  fiscais  acostados às  fls.  57  a 184,  bem  como outros  que  se  fizerem necessários  solicitar  à Contribuinte,  apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos  informados  no  PERD/COMP  nº  30906.57244.291010.1.3.04­4640  e  respectiva retificação.  Após  a  diligência,  deverá  a  autoridade  fiscal  lavrar  as  conclusões  em  Relatório  de  Diligência  e  proceder  às  intimações  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos  do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta das partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.913472/2012­33  Resolução nº  3402­001.607  S3­C4T2  Fl. 190            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a Unidade  de  Origem proceda à análise dos documentos fiscais trazidos quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  bem  como  outros  que  se  fizerem  necessários  solicitar  à  Contribuinte,  apurando  eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP em  tela e respectiva retificação.  Após a diligência, deverá a autoridade fiscal lavrar as conclusões em Relatório  de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas  a providência acima,  com ou  sem  resposta das partes,  retornem os  autos a este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 176DF CARF MF

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