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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572773 #
Numero do processo: 10120.722385/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido, o Recurso não pode ser conhecido, vez que a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.
Numero da decisão: 1201-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ao  CARF  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Após  o  prazo  estabelecido,  o  Recurso não pode ser conhecido, vez que a decisão de primeira instância já se  tornou definitiva, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal.  INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE.  É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente  opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 23 85 /2 01 5- 41 Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10120.722385/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.688  S1­C2T1  Fl. 3          2 Bazhuni  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (Suplente  convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados para a  cobrança de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no montante de R$ 22.350.361,02,  referente  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  já  acrescido  de multa  proporcional  de  75% e  juros de mora, conforme o quadro abaixo:       Imposto/  Contribuição  Juros de  Mora  Multa  Proporcional  TOTAL  IRPJ  6.484.590,02  1.530.860,07  4.863.442,52  12.878.892,61  CSLL  2.351.732,41  555.329,40  1.763.799,31  4.670.861,12  PIS  431.150,95  101.810,39  323.363,22  856.324,56  COFINS  1.985.907,37  468.944,83  1.489.430,53  3.944.282,73              22.350.361,02    2.  A fiscalização se estendeu de 25/03/2011 a 29/11/2011 e teve como escopo  a verificação da regularidade fiscal do tratamento tributário dispensado aos valores recebidos  pelo contribuinte a título de subvenções governamentais do Estado de Goiás.   3.  As  subvenções  consistiam  em  crédito  na  forma  de  financiamento  de  até  73% do ICMS efetivamente pago pela empresa beneficiária ao Tesouro do Estado de Goiás.  4.  Foram objeto de fiscalização, especificamente: (i) as subvenções concedidas  no  âmbito  dos  contratos  de  financiamento  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR) e Programa PRODUZIR; e (ii) os Termos  de  Liquidação  referentes  aos  incentivos  de  ICMS  recebidos  nos  montantes  de  R$  10.391.230,09 (ano­calendário de 2011) e R$ 15.739.130,00 (ano­calendário de 2012).  5.  A autoridade  fiscal  analisou  a  legislação estatual  que  regulou a concessão  da subvenção a contribuinte, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás  (PRODUZIR),  e  também  os  procedimentos  contábeis  adotados.  Ao  final,  concluiu  que  (Relatório Fiscal, fl. 30):  “No  ano­calendário  de  2011  o  montante  das  subvenções  é  R$  10.391.230,09, este valor foi declarado na DIPJ como receita na  linha  33  ficha  07A,  e  foram  declaradas  como  exclusões  nas  linhas 57 fichas 09A e no ano calendário de 2011 o montante das  subvenções é R$ 15.739.130,00, este valor foi declarado na DIPJ  como receita nas linhas 33 fichas 07A, e foram declaradas como  exclusões nas linhas 57 fichas 09A.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10120.722385/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.688  S1­C2T1  Fl. 4          3 Sobre  as  receitas  excluídas  indevidamente  do  LALUR,  foram  apurados  valores  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, adicionais devidos, reflexos da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido­CSLL, do Programa de Integração Social­PIS e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS,  calculados,  pela aplicação da alíquota de 15% sobre  as receitas excluídas indevidamente, referente ao IRPJ, (previsto  no Art. 530 do Decreto 3.000/99, RIR), de 9%, referente a CSLL,  de 1,65%, referente ao PIS e de 7,6%, referente a COFINS, não  declarados e/ou pagos”.  6.  A  partir  da  leitura  dos  vários  dispositivos  legais  que  regulamentaram  a  subvenção, a fiscalização procurou demonstrar que, no curso dos contratos correspondentes, o  Estado  de  Goiás  desvinculou  as  transferências  de  recursos  ao  sujeito  passivo  à  efetiva  aplicação  em  investimentos  (contrapartida),  conforme  trecho  abaixo  transcrito  do  Relatório  Fiscal (fl. 44):  “Da leitura dos dispositivos legais acima, conclui­se que caso a  empresa  beneficiária  do  financiamento  do  PRODUZIR  atenda  aos  critérios  definidos  no  Anexo  II  do  Decreto  5.265/2000,  poderá  ter  o  benefício  de  redução  do  seu  saído  devedor  acumulado anualmente em até 100%.  A  fim  de  melhor  compreender  a  natureza  do  benefício  fiscal  concedido pelo Estado de Goiás, referente ao desconto do saldo  devedor  do  financiamento  à  época  de  sua  quitação  devem  ser  feitas as seguintes considerações:  O art. 20, inciso VII determinou que a título de subvenção para  investimento, poderia ser concedido desconto de até 100% sobre  o  saldo  devedor  do  financiamento  desde  que  o  montante  do  desconto  obtido  fosse  utilizado  na  ampliação  ou  na  modernização  do  parque  industrial  do  beneficiário  do  financiamento,  no  prazo  de  15  anos  a  partir  da  quitação  do  saldo  devedor,  podendo  ser  incorporado  ao  capital  social  da  empresa ou mantido em conta de reserva para futuro aumento de  capital.  Ressalte­se  que  não  basta  a  lei  estadual  dizer  que  um  incentivo fiscal é subvenção para investimento, é necessário que  o mesmo se revista de características próprias dessa espécie;  Com  a  publicação  da  Lei  Estadual  n°  15.518,  de  05/01/2006,  passou­se  a  admitir  a  desnecessidade  de  ampliação  e/ou  modernização  do  estabelecimento  industrial  do  beneficiário  do  desconto, porque, do montante a ser aplicado na ampliação e/ou  modernização do empreendimento, poderia ser deduzido o valor  dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto  inicial da empresa aprovado (anteriormente) pelo PRODUZIR";  A mesma Lei Estadual n° 15.518/2006 também determinou que a  incorporação  do  montante  do  desconto  ao  capital  social  da  empresa,  junto  com  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  nos projetos inicial e subsequentes, aprovados pelo PRODUZIR,  desoneraria  a  empresa  beneficiária  de  qualquer  outra  comprovação perante o Estado de Goiás, ou seja, novamente, a  "subvenção para investimento'' pode ser  recebida sem que haja  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10120.722385/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.688  S1­C2T1  Fl. 5          4 mais a necessidade de ampliação e/ou modernização do parque  industrial  da  empresa  favorecida  com  o  desconto  do  saldo  devedor”.  7.  Com base na Solução de Consulta  formulada pela Confederação Nacional  de Indústrias à Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (divulgado pela Decisão COSIT  nº 04/99), a fiscalização afirma que os valores recebidos pelo Estado de Goiás correspondem a  subvenção  de  custeio  e  não  de  investimento. As  circunstâncias  fáticas  que  fundamentam  tal  conclusão constam do Relatório Fiscal, conforme abaixo transcrito (fl. 48):  “a)  De  acordo  com  o  Contrato  por  Instrumento  Particular  de  Empréstimo, mediante Abertura de Crédito  e Outras Avenças e  seus respectivos aditivos firmados entre o contribuinte e o então  agente  financeiro  do  PRODUZIR,  GOIASFOMENTO,  a  finalidade  do  mesmo  é  o  reforço  de  capital  de  giro  do  fiscalizado,  portanto,  não  possui  destinação  específica  para  investimentos  em  implantação ou expansão do empreendimento  econômico projetado, ainda que o reforço tenha sido necessário  em função de investimento realizado: "(...)  PRIMEIRA  ­  NATUREZA,  VALOR  E  FINALIDADE  DO  CRÉDITO: A GOIASFOMENTO abre à CREDITADA, por este  instrumento,  um crédito de R$ 136.052.699,61  (cento  e  trinta e  seis milhões,  cinquenta  e dois mii,  seiscentos  e  noventa  e  nove  reais e sessenta e um centavos) com recursos oriundos do Fundo  de  Desenvolvimento  de  Atividades  Industriais  ­  FUNPRODUZIR,  .....  e  que  será utilizado como  reforço do  seu  capital de giro, em decorrência da  implantação de sua unidade  industrial, objeto deste empréstimo, ... (grifou­se)"  b) Falta de sincronismo entre a intenção do subvencionador e a  ação do subvencionado, haja visto que a Lei n° 13.591/2000, que  instituiu o PRODUZIR, em seu art. 20, inciso VII, alínea "a", ao  dispor  do  desconto  sobre  o  saldo  devedor  do  financiamento,  concede  o  prazo  de  até  15  (quinze)  anos,  a  contar  da  data  da  quitação do saldo devedor, para que o contribuinte destine esses  recursos  à  realização  de  investimento  de  ampliação  ou  modernização  do  seu  parque  industrial.  Nota­se  que  não  menciona implantação, haja visto que os investimentos à data da  liberação do crédito já devem ter sido executados. Em relação a  expansão  (ampliação),  se  a  lei  específica  de  concessão  do  benefício  não  previr  tal  sincronismo,  então  não  haverá  como  garantir  que  a  subvenção  será  utilizada,  efetivamente,  para  expandir o empreendimento econômico de interesse do Estado.  c)  Ademais,  o  desconto  do  saldo  devedor  poderá  ser  utilizado  apenas  para  a  modernização  do  parque  industrial  do  estabelecimento beneficiário do financiamento. Entretanto, sabe­ se  que  a  subvenção  para  investimento  com  finalidade  de  conceder  estímulo apenas à modernização de  empreendimentos  econômicos  carece  de  previsão  legal.  Modernização  não  se  confunde  com  implantação  ou  expansão  e,  muitas  vezes,  a  modernização  vem  somente  para  beneficiar  o  empreendimento  em  si,  sem  significar  adição  de  qualquer  vantagem  para  a  economia local;  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10120.722385/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.688  S1­C2T1  Fl. 6          5 d)  Desvinculação  entre  o  benefício  decorrente  do  desconto  do  saldo  devedor  com  a  execução  da  "ampliação  e/ou  modernização" do parque industrial incentivado. A Lei Estadual  n° 15.518, de 05/01/2006, admite a desnecessidade de ampliação  e/ou modernização do estabelecimento industrial do beneficiário  do desconto, porque, do montante a ser aplicado na ampliação  e/ou modernização do empreendimento, poderia  ser deduzido o  valor dos investimentos  feitos desde o  início da implantação do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado pelo PRODUZIR  e  objeto  do empréstimo. Ora, se a subvenção é para investimentos, para  expandir  ou  modernizar,  é  necessário  que  algo  seja  acrescentado à economia local, não estamos falando de passado,  e  isso  não  se  consegue  com  projetos  já  implementados  e  concluídos anteriormente à concessão do benefício do desconto  do saldo devedor. A reutilização do projeto antigo, já empregado  para  a  obtenção  do  financiamento,  é  incompatível  com  o  que  está  disposto  no  art.  443  do  Decreto  n°  3.000/99,  descaracterizando a subvenção para investimento;  e) A mesma Lei Estadual n° 15.518/2006 também determina que  a  incorporação  do montante  do  desconto  concedido  ao  capital  social  da  empresa,  junto  com  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  nos  projetos  (anteriormente)  aprovados  pelo  PRODUZIR,  a  empresa  beneficiária  fica  desonerada  de  qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás, ou seja,  novamente, a "subvenção para  investimento" pode ser  recebida  sem  que  haja  mais  a  necessidade  de  ampliação  e/ou  modernização do parque industrial da empresa favorecida com o  desconto obtido sobre o saldo devedor do financiamento.  f)  Verifica­se  ainda  que  inexiste  na  legislação  estadual  que  instituiu  o  PRODUZIR,  nenhum  dispositivo  que  estabeleça  prestação  de  contas  por  parte  da  empresa  beneficiada  com  o  desconto obtido sobre o saldo devedor do financiamento. Para se  caracterizar como subvenção para investimento seria necessário  um gerenciamento da aplicação dos recursos, com prestação de  contas  periódica  e  pontos  de  controle  determinados,  para  assegurar  que  os  valores  decorrentes  da  renúncia  fiscal  foram  efetivamente  aplicados  na  implantação/expansão  do  empreendimento econômico.  A empresa apresentou relatórios de auditorias referente ao valor  mínimo exigido, que a estaria obrigada a recolher para obtenção  do  benefício,  e  também  não  apresentou  os  TERMOS  DE  LIQUIDAÇÃO,  referente  aos  anos  de  2011 2012,  porque  até a  data do encerramento desta fiscalização, não os tinham obtidos  junto  ao  Programa  Produzir,  conforme  documento  constando  informação  por  escrito,  emitido  pela  Secretaria  de  Desenvolvimento, anexo ao processo.  Portanto, por todo o exposto acima, e, principalmente, por não  existir  na  lei  que  rege  o  Produzir,  mecanismos  que  realmente  controle a  empresa beneficiária,  que os  valores decorrentes da  renúncia  fiscal  foram  efetivamente  aplicados  na  implantação/expansão  do  empreendimento  econômico,  por  não  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10120.722385/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.688  S1­C2T1  Fl. 7          6 existir auditorias na aplicação dos 73%, objeto do contrato com  o PRODUZIR,  comprovando  que  os  valores  decorrentes  foram  efetivamente  aplicados  na  implantação/expansão  do  empreendimento  econômico,  concluímos  que  a  presente  SUBVENÇÃO  se  constitui  em  uma  verdadeira  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO,  e  que,  por  se  caracterizar  como  receita  operacional, deve compor a apuração do IRPJ e CSLL sobre o  Lucro Real, bem como a base de cálculo do PIS e da COFINS,  em  virtude  da  falta  de  previsão  legal  para  exclusão  das  subvenções  para  custeio  da  base  de  cálculo  destas  contribuições”.  8.  Diante  da  constatação  de  que  o  montante  recebido  tem  natureza  de  subvenção  de  custeio,  a  autoridade  fiscal  tratou  como  receita  tributável  os  valores  recebidos  pelo sujeito passivo e estes passaram a integrar a base de cálculo do IR, da CSLL, do PIS e da  COFINS.  9.  Devidamente  intimada  (AR  de  27/03/2016,  fls.  496/497),  a  Contribuinte  apresentou impugnação ao lançamento (fls. 502/512).  10.  Em sessão de 6 de maio de 2016, a 3ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade  de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 07­38.299  (fls. 565/576), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   LUCRO  REAL.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  ISENÇÃO  OU REDUÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO.   Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  isenção  ou  redução de ICMS que não possuam vinculação direta e explícita  com a  aplicação dos  recursos  em bens  ou direitos  referentes  à  implantação ou expansão de empreendimento econômico não se  caracterizam  como  subvenção  para  investimento,  devendo  ser  computados na determinação do lucro real.   A mera referência genérica ­ constante da legislação que institui  o  programa  de  incentivo  fiscal  ­  de  que  os  benefícios  fiscais  destinam­se ao estímulo de investimento não se mostra suficiente  para  caracterizá­lo  como  subvenção  para  investimento.  Tal  caracterização  depende  da  previsão  e  implementação  de  medidas  que  possam  aferir  o  correto  direcionamento  da  subvenção.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:  2011,  2012
 LANÇAMENTOS  DECORRENTES ­ CSLL, PIS/PASEP, COFINS.   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10120.722385/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.688  S1­C2T1  Fl. 8          7 factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica  que lhe recomende tratamento diverso.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  11.  Cientificada  da  decisão  (Ciência  Eletrônica  por  Decurso  de  Prazo  em  06/06/2016, fl. 591) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntario em 25/05/2017.   12.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  intimação  pelo  domicílio  tributário  eletrônico e requer a reiteração do prazo recursal para que o recurso interposto seja recebido.  No mais,  reitera  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Impugnação,  quais  sejam:  (i)  o  incentivo  fiscal que a Recorrente usufrui consiste em subvenção para investimento e não para custeio; (ii)  a  subvenção para  investimento  engloba  tanto uma  implantação de  empreendimento quanto  a  expansão  de  uma  atividade;  (iii)  a  exigência  de  multa  é  incabível,  pois  não  houve  nenhum  prejuízo ao erário. Por fim, requer que seja acolhido e provido o recurso, a fim de suspender a  infração e, posteriormente, ser determinada a improcedência dos autos de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.  Da Intempestividade do Recurso Voluntário  13.  Conforme  consta  do  termo  de  fl.  590,  o  sujeito  passivo  recebeu  em  sua  Caixa Postal, correspondente ao seu domicílio tributário eletrônico, mensagem com acesso ao  Acórdão de Impugnação e a Intimação do Resultado de Julgamento em 20/05/2016.  14.  Após  o  decurso  do  prazo  de  15  dias,  a  contar  da  disponibilização  dos  documentos, a ciência do sujeito passivo foi dada como realizada em 06/06/2016 (fl. 591).     Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10120.722385/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.688  S1­C2T1  Fl. 9          8 15.  Com  o  transcurso  do  prazo  de  30  dias  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº 70.235/721  e  não  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  recurso,  foi  lavrado  Termo  de  Perempção (fl. 602).  16.  Em 15/07/2016, o sujeito passivo recebeu mensagem (fls. 609), por meio de  sua Caixa Postal eletrônica, com acesso a Carta de Cobrança (fl. 612/614), e tomou ciência da  referida carta em 01/08/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 610).  17.  Conforme  exposto  no  relatório  acima,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  apenas  em  25/05/2017,  ou  seja,  após  o  transcurso  do  prazo  legal  de  30  dias.  Entretanto, como a validade da citação foi questionada em sede preliminar, passo a sua análise.   18.  A  contribuinte  alega  que  a  intimação  só  se  perfaz  quando  o  fato  a  ser  comunicado chega ao conhecimento do destinatário. Essa ciência ocorreria quando o advogado  tem acesso aos autos ou quanto a intimação é entregue pessoalmente à parte.   19.  No  mais,  sustenta  que  as  intimações  realizadas  no  curso  do  presente  processo foram feitas via AR e, no caso da intimação da decisão proferida pela DRJ, não houve  citação  via  postal  ou  qualquer  tipo  de  publicação  capaz  de  dar  ciência  do  resultado  do  julgamento.  20.  Por fim, afirma ser nula a intimação da decisão de piso na medida em que  não seguiu os parâmetros legais. Fundamenta suas alegações nos artigos 234, 236, 245, 247 e  248 do CPC de 1973 (Lei nº 5.869/1973 revogada pela Lei nº 13.105/2015).  21.  Contudo, diante das circunstâncias fáticas, não há que se falar em nulidade  da intimação.  22.  A matéria em questão está regulada no artigo 23, do Decreto nº 70.235/72  (com a redação dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196/2005):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário do sujeito passivo:  I  ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária;  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo”.                                                              1  "Art.  33. Da decisão  caberá  recurso voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo, dentro  dos  trinta dias  seguintes à ciência da decisão."  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10120.722385/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.688  S1­C2T1  Fl. 10          9 23.  Para  que  a  intimação  seja  feita  por  meio  do  endereço  eletrônico  do  contribuinte  é  necessário  que  ele  autorize,  conforme  disposto  no  artigo  4º  da  Portaria  SRF  nº 259 de 2006 (com redação dada pela IN RFB nº 574 de 2009):  “Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico”. (grifos nossos)  24.  Importante  consignar  que  a  autorização  para  a  utilização  do  endereço  eletrônico  não  é  referente  a  um  processo  em  especial,  mas  sim  à  comunicação  da  Receita  Federal com o contribuinte. Portanto, não se trata aqui de uma autorização específica para que  as  intimações de determinado processo  administrativo  fiscal  ocorram por meio  eletrônico ou  não.  25.  Diferente  do  alegado  pela  Recorrente,  fica  evidente  que  a  intimação  por  meio do endereço eletrônico é instrumento válido e regulamentado por lei, desde que a opção  por essa via tenha sido por ela autorizada.   26.  No presente caso, em momento algum, a contribuinte alega não ter optado  pelo domicílio eletrônico. Em suas razões se limita a sustentar que a intimação deveria ter sido  feita pessoalmente já que todas as outras foram feitas por AR.   27.  O  fato de as demais  intimações,  anteriores  ao  julgamento da  impugnação,  terem  sido  realizadas  via  postal  não  invalida  de  per  si  a  intimação  do  acórdão  da  DRJ  via  domicílio  eletrônico.  No  mais,  o  contribuinte  não  pode  alegar  desconhecimento  do  meio  eletrônico,  pois,  conforme  exposto  no  item  16  deste  voto,  ele  tomou  ciência  da  Carta  de  Cobrança em 01/08/2016 por essa via:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10120.722385/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.688  S1­C2T1  Fl. 11          10   28.  Sendo  válida  a  citação  por  meio  eletrônico  e  diante  da  apresentação  do  Recurso Voluntário fora do prazo legal (quase um ano), o recurso não merece ser conhecido.  Nesse sentido, são as decisões deste E. CARF. Confira­se:  “RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  O prazo  para  apresentação de  recurso  voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da  ciência da decis o de primeira instância, ex vi do disposto no art.  33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento,  visto  que,  nos  termos  do  art.  42  do  mesmo  diploma  legal,  a  decisão  de  primeira instância já se tornou definitiva.  INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE.  É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte  regularmente  opta  pela  utilização  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico”  (Processo  nº  16306.000352/200915,  Acórdão  nº 1401­002.732, 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção,  Sessão de 24 de julho de 2018).  29.  Sendo  assim,  dada  a  clara  intempestividade,  não  cabe  ser  admitido  o  Recurso Voluntário interposto pela Use Móveis para Escritório LTDA.  Conclusão  30.   Diante do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do RECURSO  VOLUNTÁRIO interposto, por intempestivo.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa              Fl. 664DF CARF MF

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7562023 #
Numero do processo: 16327.000929/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.531  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 29 /2 00 9- 32 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16327.000929/2009­32  Acórdão n.º 1402­003.531  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16327.000929/2009­32  Acórdão n.º 1402­003.531  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 270DF CARF MF

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7612052 #
Numero do processo: 10805.001532/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 123          1 122  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.001532/2007­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.526  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  NULIDADE ­ ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNYTERSE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 15 32 /2 00 7- 37 Fl. 123DF CARF MF     2 O presente processo trata do Debcad 37.046.853­8 (AI­35), lavrado em razão  de a empresa não apresentar os arquivos digitais de folhas de pagamento, Livro Diário e Livro  Razão,  nos  termos  da  Portaria MPS  nº  42,  de  2003,  e MANAD  nº  58,  de  2005,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 06.  Em  sessão  plenária  de  10/07/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­01.669 (e­fls. 97 a 102), assim ementado:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/07/2007  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  IMPRECISÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL .  O  erro  no  enquadramento  legal  da  conduta  imputada  leva  a  insubsistência do auto lavrado.   Com  a  criação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  lei  11.457,  de  16.03.2007,  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais, de acordo com os leiautes previstos pela Administração  Tributária,  constitui  falta  punível  conforme  a  Lei  n.  8.218,  de  29.08.91, art. 12, I, parágrafo único.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/07/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 103) e, em 30/07/2012,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  104  a  109  (Despacho  de Encaminhamento  de  e­fls.  110),  com  fundamento  no  artigo  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando rediscutir a inexistência de nulidade no lançamento.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/05/2016  (e­fls. 112 a 114).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235, de  1972,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento de defesa à parte;  ­ sobre nulidade, a jurisprudência do CARF firmou orientação no sentido de  que não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados nos autos amoldam­se perfeitamente  às infrações imputadas à fiscalizada;  ­  na hipótese  dos  autos,  o  voto  condutor  do  acórdão  guerreado  decidiu  por  anular  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  imprecisão  da  capitulação  legal  da  infração  praticada pelo contribuinte é causa de nulidade por vício formal;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.526  CSRF­T2  Fl. 124          3 ­  sucede que a descrição dos  fatos, bem assim a metodologia utilizada para  cálculo do crédito tributário encontram­se satisfatoriamente postas nos autos;  ­  todos  os  elementos  essenciais  à  autuação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade  do  processo,  devendo  prevalecer,  portanto,  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual em lugar do rigor das formas;  ­  assim, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte  neste processo, pelo que a decretação da nulidade representa a desnecessária movimentação da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para restabelecer o lançamento em sua integralidade, em face da ausência de  nulidade.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 120/121).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Não  foram  oferecidas  Contrarrazões.  Trata­se de Auto  de  Infração  ­ Debcad 37.046.853­8  (AI­35)  ­  lavrado  em  razão da falta de apresentação dos arquivos digitais de Folhas de Pagamento, Livro Diário e  Livro Razão, nos termos da Portaria MPS nº 42, de 2003, e MANAD nº 58, de 2005, conforme  Relatório Fiscal de fls. 06.  O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, considerando  insubsistente  o  lançamento,  por  erro  formal.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pelo  restabelecimento do lançamento.   Assim,  tratando­se  de  discussão  acerca  da  existência  de  erro  formal  em  lançamento, é imprescindível que se verifique qual teria sido o erro em cada um dos julgados  em confronto, a ver se haveria similitude entre eles.  No caso do acórdão recorrido, o  lançamento foi declarado  insubsistente por  erro  formal,  tendo  em  vista  a  aplicação  da  multa  do  art.  283,  II,  "b",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  1999,  considerando­se  que  a  multa correta seria a do art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218, de 1991. Confira­se o respectivo  voto condutor:  "Segundo o relatório fiscal, a conduta incorrida se refere a falta  de apresentação dos arquivos digitais referentes às escriturações  contábeis,  de  acordo  com o  leiaute  estabelecido  no Manual  de  Arquivos Digitais ­ MANAD.  Fl. 125DF CARF MF     4 Tenho que a conduta descrita melhor se amolda na previsão da  Lei  n.  8.218,  de  29.08.91,  art.  11,  parágrafos  3º.  e  4º.,  com  redação da MP n. 2.158, de 24.08.01, com multa calculada sobre  a receita bruta do contribuinte. Vejamos os textos envolvidos.  A  multa  aplicada  foi  fundamentada  no  art.  283,  II,  “b”  do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  n.3.048/99, que transcrevo.  (...)  Com  a  edição  da  lei  11.457,  de  16.03.2007,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  foi  extinta  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal passou a se denominar Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  absorvendo  as  atividades  relativas  a  tributação,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, além da área responsável pela fiscalização das  mesmas.  Diante  do  novo  quadro  normativo,  temos  que  se  aplica,  à  fiscalização da Receita Federal do Brasil, o que previsto na lei  8.218/91,  que  versa  sobre  Impostos  e  Contribuições  Federais,  senão vejamos:  (...)  Do confronto das normas postas, concluímos que a previsão da  lei  8.218/91  melhor  se  amolda  na  conduta  incorrida,  pois  se  refere  especificamente aos arquivos digitais  em desacordo com  as  normas  da  Receita  Federal,  o  que  não  ocorre  nos  termos  genéricos  do  art.  283,  II,  “b”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  que  se  refere  a  “documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis”,  respeitando  assim o princípio da especialidade.  Dessarte,  havendo  indevido  enquadramento  legal  da  conduta  incorrida,  o  recurso  interposto  deve  ser  provido,  por  evidente  erro formal." (grifei)  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial seria representado por acórdão em que, analisando­se caso semelhante ­ falta de  apresentação dos arquivos digitais de Folhas de Pagamento, Livro Diário e Livro Razão, nos  termos da Portaria MPS nº 42, de 2003, e MANAD nº 58, de 2005 ­ fosse aceita, sem qualquer  ressalva,  a  aplicação  da multa  do  art.  283,  II,  "b",  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  Visando demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional indica como  paradigmas  os  Acórdãos  CSRF/02­02.301  e  CSRF/01­04.780.  Quanto  ao  primeiro  deles,  limita­se a colacionar a respectiva ementa, conforme a seguir:  "NORMAS  PROCESSUAIS  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  defende­se dos  fatos a  ele  imputado,  e não do dispositivo  legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.526  CSRF­T2  Fl. 125          5 IPI  – MULTA DE OFÍCIO  PELA  FALTA DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO  ­  A  mera  falta de  lançamento do  imposto nas notas  fiscais  respectivas,  é  suporte  fático  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  mesmo  nos  casos  em  que  o  período  de  apuração  apresente  saldo  credor  na  escrita  fiscal.  Recurso  especial provido."  Com efeito, a leitura da ementa já permite verificar que o paradigma não trata  de  situação  semelhante  à  do  acórdão  recorrido.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  do  julgado,  constata­se que o paradigma não trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, muito menos  de  conflito  de  norma  aplicável  aos  tributos  federais,  em  geral,  com  norma  específica  previdenciária.  Ademais,  no  caso  do  paradigma  sequer  se  admite  a  ocorrência  de  erro  na  capitulação legal. Confira­se:  "Quanto à suposta ausência de enquadramento legal a lastrear  a  multa,  entendo  equivocado  o  posicionamento  da  câmara  recorrida, a uma porque a infração foi corretamente descrita no  auto  de  infração  fl.  235),  nos  termos  seguintes:  O  estabelecimento equiparado a  industrial deu saída a produto(s)  tributado(s)  sem  lançamento  do  imposto,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste auto  de  infração. Em  seguida,  foi  feito  o  escorreito  enquadramento  legal da infração ­ art. 59 c/c art. 51, inc. I, alínea "b", ambos  do RIPI/1982 (fl. 236) ­; a duas porque a citação da capitulação  legal  era prescindível, pois não  se pode olvidar que o acusado  defende­se dos  fatos a  ele  imputado,  e não do dispositivo  legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Somente  haveria  prejuízo  à  defesa  se  os  fatos  narrados  na  acusação  não  correspondessem  aos  ocorridos  no  mundo  fenomênico.  Mas  não  foi  isso  o  que  aconteceu,  a  Fiscalização  foi  pródiga  ao  descrever,  minudentemente,  as  infrações  imputadas  ao  autuado.  Além  do  que,  cada  um  dos  fatos  imputados  veio  arrimado  em  farta  documentação.  Todos  os  elementos  essenciais  tanto  para  a  defesa  quanto  para  o  julgador  encontravam­se  presentes  nos  autos. Como visto, não houve qualquer prejuízo à defesa e, sem  este,  não  há  nulidade.  Aliás,  é  de  se  esclarecer  que  o  sujeito  passivo, em momento algum, alegou cerceamento de defesa.  Por  último,  o  fato  de  haver  menção  no  auto  de  infração  a  pareceres normativos, não traz qualquer mácula ao lançamento,  pois  este  não  está  arrimado  em  tais  pareceres, mas  em  lei,  em  sentido  estrito.  Tais  pareceres  expressam  o  entendimento  da  Administração Tributária sobre pontos específicos da legislação,  mas  não  são  usados  como  fundamento  de  exigência  fiscal.  O  caso  em  exame  não  discrepa  disso,  posto  que  a  citação  dos  pareceres  normativos  não  substituiu  a  tipificação  feita  em  dispositivos legais."(grifei)  Cotejando­se  os  trechos  acima  com  o  acórdão  recorrido,  constata­se  que,  nestas circunstâncias, a divergência alegada somente restaria demonstrada se o vício apontado  no paradigma guardasse alguma similitude com o que ocorreu no acórdão recorrido, o que de  forma alguma se confirmou. De resto, não há como tomar como demonstração de divergência  apenas  o  fato  de  os  julgados  confrontados  adotarem  conclusões  distintas,  uma  vez  que  o  Fl. 127DF CARF MF     6 paradigma não tratou, em absoluto, da questão discutida no recorrido, tampouco da legislação  por ele interpretada.  No que tange ao segundo paradigma indicado ­ Acórdão CSRF/01­04.780 ­ a  Fazenda Nacional mais uma vez limita­se à colação da respectiva ementa, conforme a seguir:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  –  IMPRECISÃO  –  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE  DEFESA  –  NULIDADE  –  PROCESSO  REFLEXIVO  –  DECORRÊNCIA  PROCESSUAL:  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação  legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com  perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.  Sendo  processo  reflexivo,  pelo  princípio  da  decorrência  processual,  é  de  se  adotar  a  mesma decisão prolatada no processo principal."  A leitura da ementa não permite verificar se o paradigma trataria de situação  semelhante à do acórdão recorrido. Compulsando­se o inteiro teor do julgado, verifica­se que  ele também nada tem em comum com o recorrido. Confira­se:  "Como  no  processo  principal,  o  presente  recurso  teve  seu  acolhimento parcial e, por tempestivo, deve ser conhecido.  A  plena  caracterização da  decorrência  processual  faz  com que  se  aplique  aqui  toda  a  argumentação  e  efeitos  processuais  contidos no processo principal, o qual  foi julgado na sessão de  01  de  dezembro  de  2003,  tendo  sido  prolatado  o  Acórdão  n°  CSRF/01­04.778, que foi assim ementado:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  —  IMPRECISÃO  ­­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  —  NULIDADE:  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação  legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com  perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar a nulidade do lançamento.  Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido "  Pelo  princípio  da  decorrência  processual  que  determina  a  transmissão ao processo decorrente dos mesmos efeitos jurídicos  e plena conexão dos efeitos, pelo princípio da causa e efeito, é de  se adotar aqui a decisão adotada no processo principal.  Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  e,  rejeitando  a  preliminar de nulidade, no mérito, negar­lhe provimento."  Com efeito, constata­se que o julgado, tal como ocorreu no caso do primeiro  paradigma, sequer trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, muito menos do conflito de  normas enfocado no recorrido. Com efeito, o paradigma trata de capitulação legal genérica, de  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.526  CSRF­T2  Fl. 126          7 sorte que o apelo não deve ser conhecido, por ausência de similitude fática entre os acórdãos  recorrido e paradigmas.  Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados efetivamente  não  logram  caracterizar  a  divergência  alegada,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 129DF CARF MF

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7606819 #
Numero do processo: 16007.000048/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.668
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.668  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 07 .0 00 04 8/ 20 09 -3 4 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 16007.000048/2009­34  Resolução nº  3401­001.668  S3­C4T1  Fl. 3            2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 16007.000048/2009­34  Resolução nº  3401­001.668  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 977DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.721573/2016-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).
Numero da decisão: 2002-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.671  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  ELZA RODRIGUES FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 15 73 /2 01 6- 99 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10850.721573/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.671  S2­C0T2  Fl. 375          2   Relatório  Por bem sintetizar os  fatos até a decisão de primeira  instância,  reproduzo o  relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls.  336/343):  Em  20/05/2016,  a  contribuinte,  acima  identificada,  através  de  seu representante (docs. fls. 8 a 11), formulou o Pedido de fl. 2,  complementado  pelas  alegações  de  fls.  3  a  7,  que,  em  síntese,  refletem a seguinte situação:  · A contribuinte  efetuou recolhimentos  indevidos de  imposto de  renda,  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012,  que  totalizaram  R$  85.107,76, em razão do recebimento, parcelado, de indenização  por danos morais, no montante de R$ 600.000,00;  · Ao ter ciência de que tal recolhimento era indevido, posto que  a  indenização por danos morais está afastada da  incidência do  IRPF, formulou pedido administrativo à Receita Federal a fim de  que  fosse  ressarcida.  "Entretanto,  foi  restituído  apenas  o  valor  de R$ 40.666,71...";  · Diante  da  não  devolução  integral  dos  valores  indevidamente  pagos, a requerente ingressou com ação judicial, na qual restou  evidente, inclusive em manifestação da própria União Federal, a  não tributação sobre indenização por dano moral recebida pela  autora.  Contudo,  a  solicitação  de  restituição/devolução  dos  valores  indevidamente  pagos  deveria  se  dar  pela  via  administrativa,  conforme  constou  da  sentença  judicial  que  extinguiu por carência a ação;  · Isto  posto,  formula  a  contribuinte  novamente  o  pedido  de  restituição, deduzido o valor já ressarcido de R$ 40.666,71.  A interessada foi cientificada do indeferimento de seu pleito por  meio do Despacho Decisório nº 294/2016/DRF/SJR/SP (fls. 288  a 294), cuja ementa abaixo se transcreve:  Ciente  do  referido  despacho  em  17/11/2016  (AR  de  fl.  304),  a  contribuinte,  através  de  seu  representante  (docs.  fls.  309/310),  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 306 a 308,  em  05/12/2016,  na  qual  reitera  os  motivos  de  seu  pedido  de  restituição e argumenta que:  Em  Intimação  recebida  pela Contribuinte  obteve  a  resposta  de  que  o  pedido  havia  sido  indeferido,  haja  vista  ter  decorrido  o  prazo de 05 anos.  OCORRE  QUE,  é  inegável  que  a  Contribuinte  está  tentando  receber o valor pago a maior desde o ano de 2013.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10850.721573/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.671  S2­C0T2  Fl. 376          3 Não  pode  passar  despercebido  por  esse  respeitável  Órgão  Público  o  calvário  sofrido  pela  Contribuinte,  que  em  um  primeiro  momento  obteve  a  informação  de  que  deveria  pagar  Imposto de Renda sobre todos os valores recebidos, informação  essa repassada pelo próprio fiscal da Receita Federal.  Em  uma  outra  oportunidade,  informada  de  que  era  necessário  ingressar  com Ação Judicial,  não  foi a Receita Federal que de  boazinha devolveu quantia paga a maior no ano de 2013, foi por  conta do pedido de ressarcimento realizado pela Contribuinte.  Esclarece  que,  o  valor  foi  restituído  parcialmente, motivo  pelo  qual insurge o presente processo.  A  Contribuinte  passou  por  um  verdadeiro  calvário,  não  ficou  inerte por  todos esses 05 anos, buscou seu direito à  restituição  pelas vias a que foi orientada pela própria receita federal.  Ora, É INEGÁVEL QUE A CONTRIBUINTE TEM DIREITO  AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR,  COMPROVA  TODA  A  SUA  BUSCA  EM  RECEBER  POR  MEIO  DOS  DOCUMENTOS  JÁ  JUNTADOS,  não  havendo  em que se falar em extinção do direito.  NÃO  PODE  SER  PREJUDICADA  POR  TER  SIDO MUITO  MAL  INFORMADA  PELO  ATENDIMENTO  DA  PRÓPRIA  RECEITA FEDERAL.  Além do mais,  todo  o  argumento  usado  para  o  indeferimento  não  deve  prosperar,  tendo  os  documentos  e  os  protocolos  juntados comprovam que a Contribuinte vem desde meados de  2013, tentando receber o que lhe é de direito, motivo pelo qual  deve  a  presente Manifestação  de  Inconformidade  ser  Julgada  Procedente  com a devolução das quantias pagas a maior pela  Contribuinte,  conforme  requerido  às  fls.  02/12,  por  ser  um  verdadeira expressão de Justiça.  Em  22/08/2017,  a  peticionária,  através  de  representante,  retorna  aos  autos  (fls.  324  a  327),  a  fim  de  ratificar  e  complementar as alegações constantes da manifestação de  inconformidade  com  citação  de  artigos  (art.  240  do  CPC/2015  e  art.  174  do  CTN),  bem  como  com  jurisprudência a respeito do tema.  A  DRJ/JFA  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consignando que, por ocasião da formalização do processo, o direito da contribuinte pleitear a  restituição dos valores já estava extinto (fls. 336/343).  Cientificada dessa decisão em 25/6/2018  (fl.356),  a contribuinte  formalizou  seu recurso voluntário em 25/7/2018 (fl.361), alegando, em apertada síntese:  ­  por  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente,  teria  recebido  o  montante de R$600.000,00 a título de indenização por dano moral;  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10850.721573/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.671  S2­C0T2  Fl. 377          4 ­  teria  efetuado  pagamentos  ao  Fisco,  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012,  o  montante de R$85.107,76;  ­  posteriormente,  teria  tido  ciência  que  os  valores  recebidos  não  estariam  sujeitos à tributação, tendo peticionado junto à RFB a devolução dos valores;  ­ teria obtido a devolução parcial do valor, de R$40.666,71, em 15/5/2013;  ­  teria  ajuizado  a  ação  nº  0006010­02.2013.403.6106,  a  fim  de  obter  a  devolução integral do montante pago;  ­ em manifestação nos autos judiciais, a União teria reconhecido seu direito a  ter os valores restituídos;  ­ a ação teria sido extinta por carência de ação, entendendo a União e o M.M.  Juiz que a restituição pleiteada deveria se dar pela via administrativa;  ­ em face da decisão judicial, teria formulado novo pedido administrativo, o  qual teria sido indeferido haja vista ter decorrido o prazo de cinco anos;  ­  não  poderia  prevalecer  tal  entendimento  visto  que  desde  2013  vem  solicitando a restituição dos valores, como comprovariam documentos e protocolos juntados;  ­  a  sentença  judicial  teria  sido  disponibilizada  em 19/4/2016,  publicada  em  20/4/2016,  "data  da  ciência  da  decisão  do  processo  de  primeiro  grau  que  suspendeu  o  prazo  da  recorrente";    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  A  existência  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  obsta  o  curso  do  contencioso  administrativo,  na  linha  de  entendimento  do  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10850.721573/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.671  S2­C0T2  Fl. 378          5 Do exame dos  autos  e  conforme  informado pela  contribuinte,  ela  ajuizou a  ação nº 0006010­02.2013.403.6106, objetivando receber valores pagos por ela a título de IR, os  quais não teriam sido ressarcidos pela União Federal.   A  petição  inicial  da  mencionada  ação  consta  às  fls.  16/29.  Dessa  peça,  extraem­se os seguintes trechos:  ...  A requerente, cumpridora de suas obrigações com o fisco, pagou  a  Receita  Federal  o  valor  de  R$85.107,76  (....),  conforme  faz  prova as inclusas xerocópias.  ...  Em requerimento administrativo a Requerida devolveu a Autora  o valor de R$40.666,71(...).  ...  Ante o exposto, a Autora requer seja, a final, julgado Totalmente  Procedente o pedido para o fim de:  ....  b)  condenar  União  a  obrigação  de  restituir  a  Requerente  os  pagos  a  maior,  devidamente  corrigidos  monetariamente,  atualizados e acrescidos de juros de mora, recolhidos a título de  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  os  valores  recebidos  a  título de  indenização por danos morais em virtude do processo  judicial....  O pleito da recorrente nestes autos  (fl.2)  recai exatamente sobre a diferença  entre os valores de R$85.107,76, pago a título de IR, e de R$40.666,71, já restituído pela RFB.  Ao  optar  pela  discussão  judicial,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa,  porque  prevalecerá  o  entendimento  do  Poder  Judiciário.  A  renúncia  às  instâncias administrativas ou a desistência do recurso interposto configura fato impeditivo do  direito de recorrer, não podendo ser conhecida a petição na parte concomitante.   Registro que  tal  entendimento se mantém ainda que o processo seja extinto  sem  julgamento de mérito,  como é o caso da ação  judicial mencionada (fls. 280/283). Nesse  sentido, trago ementa e trechos do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO  INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10850.721573/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.671  S2­C0T2  Fl. 379          6 espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do  que  o  judicial,  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ter  seguimento  em  relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável.  A  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  não  impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  insuscetível  de  retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN), art.  145,  c/c art.  149,  art. 151, incisos II, IV e V; Decreto­lei nº 147, de 3 de fevereiro  de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC),  arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto­lei nº 1.737, de 20  de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de  1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de  agosto  de  2009,  art.  22;  Portaria  CARF  nº  52,  de  21  de  dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011,  art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.  e­processo nº 10166.721006/2013­16  ....  15.  Em  suma,  os  efeitos  da  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial,  quando  a  pretensão  na  ação  judicial  tenha  objeto  idêntico  ou  mais  amplo  que  o  do  recurso  administrativo, quanto ao objeto colidente, são os seguintes:  i)  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  fazendo  definitivos  o  crédito  tributário  (mesmo  quando  ainda  não  impugnado)  e  a  decisão  contra  a  qual  recorrera,  ressalvada  a  adoção da  via  judicial  com o mero  fim de  correção  do  rito  do  processo administrativo,  a  exemplo da obrigação de decidir da  autoridade  administrativa  e  da  inadmissão  de  recurso  administrativo válido, dado por intempestivo;  ii) por força da renúncia ou desistência, o recurso não pode ser  conhecido, cabendo à autoridade ad quem emitir decisão formal  declaratória da definitividade da decisão recorrida;  iii) prosseguimento do processo administrativo fiscal – exceto na  hipótese  de  mandado  de  segurança,  ou  medida  liminar,  específico – até a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), se  for  o  caso  (ou  seja,  nada  impede  que  o  fisco  constitua  e  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10850.721573/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.671  S2­C0T2  Fl. 380          7 individualize  o  título,  para  futura  e  eventual  cobrança,  mesmo  quando  haja  medida  judicial  que  suspenda  ou  impeça  essa  cobrança,  uma  vez  que  a  suspensão  é  da  cobrança,  e  não  da  emissão do título executório).  ...  17. Saliente­se que o mesmo raciocínio aplica­se, no que couber,  aos  processos  administrativos  em  que  não  se  discuta  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  do  sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário.  Nestes  casos,  de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental determinando sua suspensão.  ...  Da  extinção  do  processo  judicial  sem  resolução  de  mérito  19.  Cabe a análise do aspecto concernente à opção do contribuinte  pela discussão da matéria controvertida no âmbito  judicial, em  que  se  decidiu  pela  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito, por uma das hipóteses listadas de forma não taxativa no  art.  267  do  CPC,  o  que  poderia  provocar  dúvidas  quanto  à  possibilidade de se retomar o julgamento administrativo da lide  quanto ao objeto colidente.  19.1.  Entende­se  que  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  definitiva,  insuscetível  de  retratação,  mesmo  porque,  embora  se  trate  de  uma forma anormal de extinção do processo (a normal seria com  resolução  de  mérito),  é  uma  das  duas  formas  possíveis,  colocadas lado a lado nos arts. 267 e 269 do CPC. Ainda, o art.  268  do CPC  faculta  ao  autor  intentar  de  novo  a  ação  judicial  quando foi extinto o processo sem resolução de mérito, salvo as  hipóteses ali trazidas. Nessa linha:  O direito atual dá mostras patentes e até desnecessárias de não  aceitar  esse  sistema  de  extinção  do  direito.  Já  no  plano  infraconstitucional, a permissão de  repropor em juízo a mesma  pretensão depois de extinto o processo sem julgamento do mérito  (CPC, arts. 28 e 268) tem por óbvia premissa a subsistência do  direito apesar da experiência processual frustrada. Nem poderia  ser  de  outro  modo,  porque  dar  por  extinto  o  direito  nessa  situação, ou mesmo  fechar  as  portas  do Poder  Judiciário  para  sua  defesa,  seriam  efeitos  abertamente  transgressivos  às  garantias  constitucionais  de  acesso  à  justiça  e  do  devido  processo  legal  (supra,  nn.  94­95).  Essa  transgressão  ocorreria  tanto pela extinção do próprio direito pleiteado, como também, a  fortiori,  dos  direitos  concorrentes  não  pleiteados.  No  direito  moderno a propositura da demanda não tem esse efeito extintivo.  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Instituições  de  Direito  Processual Civil. v. II. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 55­ 57)  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10850.721573/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.671  S2­C0T2  Fl. 381          8 19.2.  As  hipóteses  que  ensejam  a  extinção  do  processo  sem  resolução de mérito, previstas no art. 267 do CPC, configuram,  na verdade, questões preliminares que, se verificadas,  impedem  o  exame  do  mérito  (à  semelhança  do  que  prevê  o  art.  28  do  Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzido), o que pode dar  azo  a  novo  pleito  na  via  judicial  sobre  a  questão  versada  nos  autos.  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  19.3. Tendo propiciado a extinção do processo na forma do art.  267  do  CPC,  deve  o  contribuinte  arcar  com  o  ônus  da  irreversibilidade da renúncia à via administrativa, materializada  pela escolha da seara judicial.  Isto posto, voto por não conhecer o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 381DF CARF MF

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7570664 #
Numero do processo: 10680.902617/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 17 /2 01 5- 06 Fl. 251DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10680.902617/2015­06  Acórdão n.º 1301­003.541  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 30/05/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 253DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10680.902617/2015­06  Acórdão n.º 1301­003.541  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 255DF CARF MF

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7572858 #
Numero do processo: 11052.000483/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1301-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 423          1 422  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000483/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.501  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARISOL RIO MADEIRAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 04 83 /2 01 0- 33 Fl. 423DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11052.000483/2010­33  Acórdão n.º 1301­003.501  S1­C3T1  Fl. 424          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se de cinco autos de infração lavrados em desfavor da pessoa jurídica  Marisol Rio Madeiras Ltda, para dela exigir, relativamente ao ano­calendário 2006 e no âmbito  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte —  Simples:  a)  imposto  sobre  a  renda  (IRPJ)  no  valor  •de  R$  24.596,78;  b)  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis)  no  valor  de  R$  18.017,18; c) contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$  72.464,78; d) contribuição social sobre o  lucro  liquido (CSLL) no valor de R$ 24.596,78; e)  contribuição  para Seguridade  Social —  INSS  no  valor  de R$  209.513,13.  Todos  os  tributos  foram acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora (fls. 272/339).  As  exigências  decorreram  das  seguintes  acusações:  omissão  de  receitas  indiciada por depósitos bancários de origem não comprovada e insuficiência de recolhimento  de valores do Simples.   No termo de verificação de fls. 267/271, a autoridade fiscal consignou tabela  indicativa  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  deduzidos  das  receitas  escrituradas  em  Livro  Caixa  e  informadas  pela  interessada  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica — Simples (fls.02/19 e 176/245):    As fls. 30/173, anexaram­se aos autos os extratos bancários que embasaram  os lançamentos efetuados — extratos esses apresentados autoridade fiscal pela própria pessoa  jurídica (fls. 27).  Cientificada dos lançamentos em 12/08/2010 (fls. 270, 273, 283, 293, 303 e  313), a interessada impugnou­os em 10/09/2010 (fls. 350/356).  Fl. 425DF CARF MF     4 Alegou, em síntese:  a) que a  autoridade  fiscal  "deixou de  levar em consideração durante a ação  fiscal  o  que  preceitua  o  art.  18  da  Lei  n°  9.317/96,  pois  se  limitou  a  apurar  uma  suposta  diferença  entre  a  movimentação  bancária  da  impugnante  e  o  declarado  na  Declaração  410  Simplificada da Pessoa Jurídica — Simples";  b) que a autoridade fiscal "também deixou de levar em consideração valores  transferidos de contas, empréstimos, aplicações financeiras etc";  c) que o procedimento de acesso aos dados bancários da pessoa jurídica não  foi obedecido pela autoridade fiscal; e  d) que reconhece suas receitas pelo regime de competência, o que significaria  dizer  "que  receitas  consideradas  como  auferidas  no  mês  do  recebimento  por  certo  estarão  contaminadas por receitas reconhecidas em momentos anteriores, em períodos anteriores" (cita,  como  exemplo,  que  os  depósitos  bancários  do  mês  de  janeiro  "provavelmente  foram  reconhecidos como receitas no exercício anterior").  A 9ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedente a  impugnação, em decisão que recebeu a ementa abaixo:    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.    Ciente da decisão, a  interessada  ingressou com recurso voluntário  (fls. 399)  repisando os argumentos levantados em sede de impugnação.   É o relatório.      Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11052.000483/2010­33  Acórdão n.º 1301­003.501  S1­C3T1  Fl. 425          5 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos de  admissibilidade, portanto dela conheço.  Fatos  Trata­se de cinco autos de infração lavrados em desfavor da pessoa jurídica  Marisol Rio Madeiras Ltda, para dela exigir, relativamente ao ano­calendário 2006 e no âmbito  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte. Todos os tributos foram acrescidos da multa de oficio de 75% e  dos juros de mora.  As  exigências  decorreram  das  seguintes  acusações:  omissão  de  receitas  indiciada por depósitos bancários de origem não comprovada e insuficiência de recolhimento  de valores do Simples.   Mérito  O  art.  42  da  Lei  9.430/96  instituiu  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando  comprovada  a  existência  de  créditos  bancários  sem  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nas operações.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.   Pela leitura do acima transcrito, entende que, nos casos de presunções legais,  como a omissão de receita, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte a prova em  contrário dos fatos presumidos.  Mencionado  dispositivo,  ao  alçar  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  à  categoria  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  aperfeiçoou  a  legislação  existente que já admitia o  lançamento com base em depósitos bancários, mediante presunção  simples, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados.  Conforme  relatado,  não  houve  juntada de  documentos  em  sede de Recurso  Voluntário que pudesse comprovar os fatos presumidos pelas autoridades fiscais.   Alega  a  Recorrente,  como  argumentos  principais,  repisando  o  já  levantado  em sede de impugnação, que (i) não houve cumprimento do disposto no art.18 da Lei 9.317/96;  (ii) não obediência ao  regime de competência;  (iii) não houve observância, pelas autoridades  Fl. 427DF CARF MF     6 julgadoras,  das  normas  estabelecidas  pelo Decreto  70.235/72  e Portaria RFB 666/2008,  com  relação ao julgamento dos processos.  Quanto as alegações da Recorrente, entendo, em linha com o que já decidiu a  decisão de primeira instancia, que não à razão para provimento do recurso voluntário.   Neste  sentido  reproduzo  abaixo  trecho  do  voto  condutor  da  mencionada  decisão que me valho para fundamentação do presente voto com base no art. 57 parágrafo 3o  da Portaria MF Nº  343/15,  que  aprova o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017:  O art. 18 da Lei n° 9.317/96 estende, para a apuração das receitas integrantes  da base de cálculo dos valores  a  serem pagos no Simples,  todas  as presunções de  omissão de receita existentes na legislação de regência dos impostos e contribuições  abrangidos pelo sistema: (...)  Nessa esteira, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 presume como omissão de receita  os depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo: (...)  Pois  bem,  os  documentos  constantes  dos  autos demonstram  a  incorreção  da  afirmativa  da  interessada  de  que  a  autoridade  fiscal  "deixou  de  levar  em  consideração durante a ação fiscal o que preceitua o art. 18 da Lei n° 9.317/96, pois  se  limitou  a  apurar  uma  suposta  diferença  entre  ,  a  movimentação  bancária  da  impugnante  e  o  declarado  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  —  Simples".  Na  realidade,  a  diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  entre  a  movimentação bancária da impugnante e as receitas escrituradas em seu Livro Caixa  (fls. 176/245). 0 que talvez tenha confundido a interessada foi o fato de os valores  declarados na DSPJ (fls. 02/19) serem os mesmos escriturados no Livro Caixa.  Quanto à alegação de que a autoridade fiscal de origem não teria obedecido ao  procedimento de acesso à movimentação financeira da pessoa jurídica, afasto­a com  a observação que os  extratos bancários que  embasaram os  lançamentos  tributários  em  análise  foram  entregues  à  autoridade  fiscal  pela  própria  pessoa  jurídica,  conforme demonstra o documento de fls. 27.  Por  fim,  no  que  toca  aos  argumentos  de  que  os  lançamentos  tributários  efetuados não teriam respeitado o regime de competência bem como teriam deixado  "de  levar em consideração valores  transferidos de  contas,  empréstimos,  aplicações  financeiras  etc",  desconsidero­os  porquanto  não  foram  eles  secundados  por  documentos  comprobatórios. Ressalte­se  que  a  interessada  não  s6  não  comprovou  essas  suas  argumentações  como  sequer  discriminou  nos  extratos  bancários  os  depósitos que seriam oriundos de "empréstimos, aplicações financeiras etc", ou que  teriam sido tributados em exercícios anteriores (regime de competência).  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11052.000483/2010­33  Acórdão n.º 1301­003.501  S1­C3T1  Fl. 426          7 Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 429DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.720010/2018-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Faz jus às deduções, o contribuinte que prova e comprova por meio de documentos hábeis seus lançamentos.
Numero da decisão: 2002-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720010/2018­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.668  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SONIA MARIA WEBLER RABELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Faz  jus  às  deduções,  o  contribuinte  que  prova  e  comprova  por  meio  de  documentos hábeis seus lançamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 00 10 /2 01 8- 19 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13748.720010/2018­19  Acórdão n.º 2002­000.668  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  75/127)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 67/71), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Em nome do contribuinte acima  identificado  foi  emitida a  Notificação de Lançamento  de  fls.  55/60,  relativa  ao  ano­calendário  2012,  que apurou crédito tributário total de R$ 24.704,75, sendo R$ 10.892,75 de  IRPF Suplementar, R$ 8.169,56 de multa de ofício e R$ 5.642,44 de juros de  mora.  O  lançamento  decorreu  do  processamento  da Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  IRPF/2013,  apresentada  à  RFB  pelo  contribuinte,  cujo resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 9.474,84.  Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  39.610,00,  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  dos  serviços  prestados  aos  profissionais Leonardo Delaroili (Fisioterapeuta ­ R$ 9.000,00), Denise S. B.  Filgueiras  (Psicóloga  ­  R$  7.920,00),  Bianca  R  Barreto  Lima  (Cirurgiã­ dentista ­ R$ 8.500,00), Cristiane G. Alves (Fisioterapeuta ­ R$ 8.000,00) e  Alex  de  Oliveira  Lampe  (Cirurgião­dentista  ­  R$  6.190,00),  conforme  requerido em intimação específica.  Cientificado  em  09/01/2018  (fls.  61),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/05  em  12/01/2018,  reapresentando  os  recibos  das  despesas,  alegando  que  atendem  à  legislação  tributária,  e  juntando  declarações  dos  profissionais  confirmando  as  prestações  dos  serviços e informando que os pagamentos foram efetuados em espécie.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  reiterando  as  alegações  da  impugnação e, juntando novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  11/03/2018  (fl.  74);  Recurso Voluntário  protocolado em 10/04/2018 (fl. 75), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 128).  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13748.720010/2018­19  Acórdão n.º 2002­000.668  S2­C0T2  Fl. 4          3 Relata o Sr. AFR, que a glosa no valor de R$ 39.610,00, ocorreu em razão da  contribuinte não  ter  comprovado o efetivo pagamento dos  serviços prestados pelos  seguintes  profissionais: Leonardo de Paulo Delarolli, Denise S. B. Filgueiras, Bianca R. Barreto Lima,  Cristiane G. Alves, Alex de Oliveira Lampe.  A r. decisão revisanda, julgou procedente a ação fiscal tendo como estribo a  seguinte  fundamentação:  “não  tendo  o  contribuinte  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas, como intimado pela autoridade lançadora, deve ser mantida a glosa”.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  recurso  próprio,  combatendo  o mérito  e  trazendo documentos.  Tendo em vista a documentação apresentada nos autos:  · Dra. Denise (fls. 10/14) – Declaração + recibos (casal) = R$ 7.920,00  · Dr Alex (fls. 15/16) – Declaração = R$ 6.190,00  · Dr Leonardo (fls. 17/19) – Recibo/Declaração/Laudo (Edgard) = R$ 4.800,00  · Dr Leonardo (fls. 28/30) – Recibo/Declaração/Laudo (Sonia) = R$ 4.200,00  · Dra. Bianca (fls. 20/23) – Declaração/Recibos/Laudo (Sonia) = R$ 4.700,00  · Dra. Bianca (fls. 31/34) – Declaração/Recibos/Laudo (Edgard) = R$ 3.800,00  · Dra. Cristiane (fls. 24/27) – Declaração/Recibos/Laudo (Edgard) = R$ 4.400,00  · Dra. Cristiane (fls. 35/38) – Declaração/Recibos/Laudo (Sonia) = R$ 3.600,00  · (fls. 166/168) – Extratos bancários – Itaú  · (fls. 169/180) – Extratos bancários – Banco do Brasil  · (fl. 43) – DIRPF – consta o esposo como dependente  OBSERVANDO  OS  EXTRATOS  BANCÁRIOS,  É  POSSÍVEL  CONSTATAR  QUE A CONTRIBUINTE EFETUAVA OS PAGAMENTOS EM ESPÉCIE.  · NO  RECURSO  ELA  TRAZ  NOVAMENTE  TODA  A  DOCUMENTAÇÃO  JÁ  APRESENTADA E JUNTA OS EXTRATOS BANCÁRIOS  · (fls. 181/185) Anexo 49 – Tabela explicativa dos valores pagos a cada profissional e  dos saques feitos, os quais podem ser confirmados nos extratos bancários.  Restou provado as alegações da recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13748.720010/2018­19  Acórdão n.º 2002­000.668  S2­C0T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 251DF CARF MF

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7605073 #
Numero do processo: 16682.900248/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRODUTOS COM NOTAÇÃO "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20. O legislador ordinário, conforme as diretrizes dadas pela Constituição Federal e pelo CTN, criou o sistema de créditos de IPI que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no mesmo período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena de Campos acompanhou a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso por entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.083  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PRODUTOS  COM  NOTAÇÃO  "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20.  O  legislador  ordinário,  conforme  as  diretrizes  dadas  pela  Constituição  Federal  e  pelo  CTN,  criou  o  sistema  de  créditos  de  IPI  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  de  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  para  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  no mesmo período de apuração.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.779/99  somente  foi  admitida  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação  "NT" na TIPI  (imunes ou não industrializados).  Súmula  CARF  nº  20:  "Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT".  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena  de Campos  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  davam  provimento  ao  recurso  por  entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 48 /2 01 3- 11 Fl. 416DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo ao  2o trimestre de 2008, ao qual foi vinculado declaração de compensação.  O pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP não  foram homologadas, mediante o Despacho Decisório  nº de Rastreamento:  065794786, emitido em 02/10/2013, nos seguintes termos:  O valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação  de  que  o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado.  ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  ­ Ocorrência de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em procedimento  fiscal.  ­ Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante  de débitos apurados em procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto:  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 38002.00273.261109.1.3.01­0692   INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s)  PER/DCOMP: 27809.87941.251109.1.1.01­5397  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese,  conforme  consta  na  decisão  recorrida,  "que  tem  direito  ao  crédito  por  força  do  princípio da não­cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal e que a  legislação tributária, tanto na sua interpretação, como aplicação, a ele deve se subordinar".  O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ Com a entrada em vigor do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e da IN SRF nº 33/99  deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em  produto  isento,  tributado  com  alíquota  zero  ou  imune,  sendo  passível  de  aproveitamento  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 16682.900248/2013­11  Acórdão n.º 3402­006.083  S3­C4T2  Fl. 417          3 (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente  referidos como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só  era  possível  na  hipótese  de  se  tratar  de  crédito  incentivado.  Permaneceu  obrigatório,  no  entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos  não tributados. Nessa linha também dispõe o ADI SRF nº 05/2006.  ­ Também o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento de que, a partir de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­ se somente os produtos não tributados.  ­ Desta forma, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e a IN SRF nº 33/99, que admitem  a possibilidade de  se  aproveitar o  saldo credor do  IPI oriundos da  entrada de matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  via  ressarcimento,  não  se  aplicam  ao  presente caso, já que foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto.  Cientificada dessa decisão em 19/02/2015, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 16/03/2015, com as seguintes alegações:   a) A presente manifestação  de  inconformidade  está  atrelada  ao  processo  nº  15563.720204/2013­95,  objeto  de  auto  de  infração  lavrado  pela  RFB,  no  qual  as  argumentações ali esposadas aqui se repercutem.  b) A Lei nº 9.779/99, o Decreto nº 4.544/2002 e a IN SRF nº 33/99 autorizam  a utilização dos créditos de MP, PI e ME quando empregados na industrialização de produtos  amparados pela imunidade sem qualquer restrição, de forma que a limitação imposta pelo ADI  SRF nº 05/2006 é ilegal. Ademais, as Soluções de Consulta formuladas por seus concorrentes  devem ser estendidas a recorrente e a todos que se encontram na mesma situação, sob pena de  ofensa aos princípios da livre concorrência e da isonomia.  c) Na hipótese de o Tribunal admitir a validade do ADI nº 05/2006, deve ser  afastada  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  juros  e  atualização  monetária  decorrente  da  utilização desses créditos, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN.  d)  Em  relação  a  eventuais  saídas  de  produtos  sem  a  incidência  de  IPI  em  desacordo  com  o  disposto  na  TIPI,  enfatiza­se  que  tal  fato  não  invalida  o  pleito  de  ressarcimento/compensação do imposto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Fl. 418DF CARF MF     4 O processo nº 15563.720204/2013­95, mencionado pela  recorrente,  trata  de  auto de  infração para  exigência de  IPI,  lavrado  em 22 de  agosto de 2013,  relativamente  aos  períodos de apuração de abril de 2008 a dezembro de 2009. À vista da apuração e classificação  dos créditos de IPI escriturados, a fiscalização constatou falta de destaque do IPI em algumas  saídas,  o  que  teve  implicação  sobre  os  saldos  credores  apurados.  Ademais,  a  fiscalização  apurou os créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, efetuando a reconstituição da escrita fiscal da  interessada. Alguns créditos foram glosados em razão de CFOP incompatíveis, divergência de  alíquota  em  relação à TIPI  e  relativos  a  insumos empregados na  fabricação de produtos não  tributados.  O  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de IPI relativo ao 2o trimestre de 2008, período também sob discussão no processo nº  15563.720204/2013­95 no que concerne aos débitos e aos créditos, razão pela qual há conexão  entre os dois processos.   No entanto, não seria o caso de vinculação deste àquele por conexão, em face  do disposto no art. 6º, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF1, tendo em vista que o  processo nº 15563.720204/2013­95  já  foi  julgado em 26/11/2018, conforme consta no  trecho  abaixo da Ata da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção:  Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   Processo: 15563.720204/2013­95   Recorrentes:  PETROBRAS  DISTRIBUIDORA  S  A  e  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3401­005.459   Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos,  em não conhecer do recurso de ofício, por não restar superado o limite de alçada, na  forma da Súmula CARF 103; (ii) por unanimidade de votos, em afastar a alegação  recursal de decadência; e (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,  vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André  Henrique  Lemos  e  Cássio  Schappo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  Dessa forma, não há impedimento para o imediato julgamento de mérito do  presente  processo,  mormente  quando  o  seu  resultado  seja  no  mesmo  sentido  da  decisão  proferida no processo conexo relativamente ao período de apuração em comum.  Esclarece a recorrente que os produtos derivados de petróleo produzidos pelo  seu estabelecimento, em quase sua totalidade, são classificados nos códigos NCM 2710.19.31 e  2710.19.32, com notação NT na TIPI.  A  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  sobre  insumos  utilizados  em  produtos com notação NT é tratada na Súmula CARF nº 20, com o seguinte enunciado: "Não                                                              1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  (...)    Fl. 419DF CARF MF Processo nº 16682.900248/2013­11  Acórdão n.º 3402­006.083  S3­C4T2  Fl. 418          5 há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de  produtos classificados na TIPI como NT".  É verdade,  como dito pela  recorrente,  na  esteira da Declaração de Voto do  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no Acórdão nº 3403­01.678, que "notação “NT” da TIPI é  polissêmica", sendo que o "Executivo a emprega para designar  realidades diferentes entre si,  ora aludindo a produtos industrializados favorecidos por imunidade – caso dos combustíveis e  dos  derivados  de  petróleo  –  ora  prestando­se  a  definir  produtos  como  não  industrializados".  Disso poder­se­ia deduzir que a Súmula CARF nº 20 está se referindo a todas as hipóteses de  produtos classificados na TIPI como NT, inclusive imunes.  Vale dizer que, no Acórdão nº 3403­01.678, a situação  tratada era diferente  da  presente,  eis  que  se  estava  ali  "diante  de  hipótese  em  que  ao  produto  imune  não  correspondia,  na TIPI,  a  notação  “NT”",  razão  pela  qual,  no  referido  julgado,  foi  afastada  a  aplicação da Súmula CARF nº 20, conforme Declaração de Voto referida pela recorrente2.  No caso presente, nem discorda a recorrente que estamos diante de produtos  finais "classificados na TIPI com a notação NT", de forma que aqui deve, sim, ser aplicado o  enunciado da Súmula CARF nº 20, de  aplicação obrigatória pelos membros  deste Conselho,  nos termos do art. 72 e art. 45, VI do Anexo II do seu Regimento Interno.  Conforme se denota na fundamentação de um dos Acórdãos Paradigmas, nº  202­15366,  de  03/12/2003,  o  legislador  ordinário,  consoante  as  diretrizes  da  Constituição  Federal  e  do  CTN,  "criou  o  sistema  de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito de creditar­se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com  o  que  for  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte, em um mesmo período de apuração", sendo que, "com a entrada em vigor da Lei  n° 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do  IPI, decorrente da aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  jamais  de  produtos não tributados pelo IPI (NT)".  Esse entendimento ajusta­se perfeitamente ao caso sob análise, que  trata do  creditamento na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos com notação NT na  TIPI, operação que não sofreu a incidência do IPI. O fato de o produto final ser imune ou não                                                              2 Acórdão nº 3403­01.678  (...)  Declaração de Voto  (...)  As considerações acima, no entanto, não têm inteira pertinência com a hipótese em julgamento. É que a “emulsão  asfáltica de petróleo” classifica­se na TIPI sob o código 2715.00.00 (misturas betuminosas à base de asfalto ou de  betumes  naturais,  betume  de  petróleo,  de  alcatrão  mineral  ou  de  breu  de  alcatrão  mineral),  ao  qual  não  correspondia à época dos fatos geradores a notação “NT”. Correspondia incidência à alíquota positiva de 5%. Não  foi a TIPI, portanto, o veículo normativo que reconheceu ao produto a condição de imune. Foi a resposta expedida  em consulta fiscal formulada por entidade de classe à qual a recorrente é filiada que o fez.  Circunstancialmente,  pois,  estamos  diante  de  hipótese  em  que  ao  produto  imune  não  corresponde,  na  TIPI,  a  notação “NT”. Essa constatação tem relevância na medida em que afasta a aplicação ao caso da Súmula CARF nº  20, de acordo com a qual “a fabricação de produtos classificados na TIPI como NT” não confere direito de crédito  sobre os respectivos insumos.  Com estas considerações, acompanho o relator para dar provimento ao recurso voluntário.  Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 420DF CARF MF     6 industrializado  (notação  NT)  não  altera  o  tratamento  relativamente  à  impossibilidade  de  creditamento sobre a aquisição do insumo a ser nele aplicado, vez que a autorização dada pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/993  somente  atinge  a  fabricação  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota zero.  Quanto  ao  entendimento,  depois  revogado,  que  poderia  advir  da  leitura  isolada  do  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/994,  no  sentido  de  que  o  direito  de  aproveitamento  de  saldo  credor  referido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  se  estenderia  aos  produtos  imunes,  ele  deveria  ser  compatibilizado  com  o  disposto  no  art.  2º,  §3º  da mesma  Instrução Normativa, resolvendo­se o conflito de normas com o direito de aproveitamento de  créditos somente sobre os insumos destinados aos produtos imunes que não tivessem notação  NT, o que não beneficiaria a ora recorrente no presente processo.  Mais  importante  ainda  é  que,  no  período  de  apuração  sob  análise,  o  Secretário  da  Receita  Federal,  mesma  autoridade  responsável  pela  edição  da  malfadada  Instrução Normativa SRF nº 33/99, já havia revogado os entendimentos no sentido acima, tanto  no que concerne aos produtos com notação NT (imunes ou não industrializados) ou meramente  imunes,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5,  de  17  de  abril  de  2006,  publicado(a) no DOU de 18/04/2006, nos seguintes termos:  Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  combinado com o art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.                                                               3 Lei nº 9.779, de 1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal– SRF,  do Ministério da Fazenda. (g.n)    4 IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999:    Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a que  se  refere o  art.  11  da Lei nº 9.779, de 1999,  dar­se­á de  conformidade  com esta  Instrução Normativa. (g.n)  Art. 2º Os créditos do  IPI  relativos a matéria­prima  (MP), produto  intermediário  (PI) e material de embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo do art. 347 do RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­ no período de apuração da efetiva entrada dos  referidos  insumos  no estabelecimento  industrial, nos demais  casos.  § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar­se­á, inicialmente, por compensação do imposto  devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento  ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT). (g.n)  (...)  Art. 4º ­ O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  (...)    Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16682.900248/2013­11  Acórdão n.º 3402­006.083  S3­C4T2  Fl. 419          7 O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e  tendo em  vista o que consta do processo nº 10168.000853/2006­96, declara:   Art. 1º Os produtos a que se  refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº  33, de 4 de março de 1999,  são aqueles  aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art.  5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa  SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:   I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;   II ­ amparados por imunidade;   III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (RIPI).   Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados  na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior.   Não  há  que  se  falar  em  qualquer  ilegalidade  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006,  que  trouxe  interpretação  no  âmbito  da  Receita  Federal  em  conformidade estrita ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, o qual introduziu a possibilidade  de aproveitamento de saldo credor em relação aos insumos aplicados tão somente nos produtos  isentos ou tributados à alíquota zero. Vale dizer que o que transborda a lei é a interpretação que  cogita do direito ao creditamento sobre as aquisições de insumos destinados a produtos imunes.  Cabe  esclarecer  à  recorrente  que,  à  época  dos  fatos,  eventuais  Soluções  de  Consulta vigentes formuladas por seus concorrentes em sentido contrário ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006  já  não  produziam  mais  efeitos,  nos  termos  da  legislação  de  regência5.  Dessa  forma,  diante  da  vigência,  no  período  de  apuração  sob  análise,  do  entendimento veiculado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006,  o  disposto  no  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN  não  pode  socorrer  a  recorrente  quanto  a  eventual exclusão de penalidades.  Por fim, em relação a "eventuais saídas de produtos sem a incidência de IPI  em  desacordo  com  o  disposto  na  TIPI",  a  recorrente  meramente  alega  que  tal  fato  não  invalidaria o pleito de ressarcimento/compensação do imposto, não apresentando qualquer fato  ou fundamento que possa ser analisado por este Colegiado.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              5  Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007:  Art. 21. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato  normativo  superveniente  modifica  as  conclusões  em  contrário  constantes  em  soluções  de  consultas  ou  em  soluções de divergências.    Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013:  Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato  normativo  superveniente  modifica  as  conclusões  em  contrário  constantes  em  Soluções  de  Consulta  ou  em  Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente.  Fl. 422DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                               Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000694/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação adotado pela contribuinte deve ser único em relação aos tributos IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja geral, conforme o caput do artigo 30, §1º da MP 2.15835, de 2001, seja, opcionalmente, de competência, conforme o parágrafo primeiro deste artigo. JUROS DE MORA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SÚMULA CARF Nº 5. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de liminar deferida em ação de mandado de segurança não afasta a exigência dos juros moratórios.
Numero da decisão: 3301-005.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.558  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Recorrente  MERRILL LYNCH PARTIC FIN E SERVICOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/12/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  O regime de tributação adotado pela contribuinte deve ser único em relação  aos tributos IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja geral,  conforme  o  caput  do  artigo  30,  §1º  da  MP  2.15835,  de  2001,  seja,  opcionalmente, de competência, conforme o parágrafo primeiro deste artigo.  JUROS DE MORA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SÚMULA  CARF Nº 5.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário decorrente de liminar deferida em ação de  mandado de segurança não afasta a exigência dos juros moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 94 /2 00 4- 45 Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.000694/2004­45  Acórdão n.º 3301­005.558  S3­C3T1  Fl. 509          2 Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira  (Presidente) e  Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 13­17.720 ­ 4a Turma da DRJ/RJOII (fls 374 e seguintes):  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  95/99  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da Contribuição para o PIS no períodos 04/1999 e  12/1999,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$183.939,10  e  juros  de mora de R$139.106,30, calculados até 27/02/2004, perfazendo  o total de R$323.045,40.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  folhas  91  a  94  o  fiscal  autuante informa que a interessada deixou de incluir na base de  cálculo  do  PIS  e  da Cofms,  nos meses  de  abril  e  dezembro  de  1999,  variações  monetárias  ativas,  decorrentes  de  atualização  monetária de obrigação contraída no exterior.  Informa ainda que, considerando provimento judicial obtido nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2000.61.00.034839­0,  no  qual a impugnante busca afastar a exigibilidade da Contribuição  para o PIS nos moldes instituídos pela Lei no 9.718/98, efetuou o  lançamento com exigibilidade suspensa, sem imposição de multa  de oficio, nos termos do art. 151 do CTN.  O enquadramento legal foi consignado a fl. 98.  Cientificada  em  29/03/2004,  a  interessada  apresentou  em  27/04/2004 a impugnação de fls. 101 a 128, na qual alegou:  ­ Ter impetrado o Mandado de Segurança n° 2000.61.00.034839­ , por meio do qual pretende ver garantido o direito de recolher a  Contribuição para o PIS com base na Lei no 9.715/98 e declarada  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98.  Objetivava  ainda  a  concessão  de  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  do  PIS,  relativo  ao mês  de  agosto  de  2000  e  subseqüentes,  nos moldes  estabelecidos  pelos  arts.  2°  e  30  da  Lei  9.718/98,  bem  como  resguardar o  direito  da  impugnante  de  proceder  a  compensação  dos valores indevidamente recolhidos no período de fevereiro de  1999 a julho de 2000, com parcelas vincendas da mesma exação;  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.000694/2004­45  Acórdão n.º 3301­005.558  S3­C3T1  Fl. 510          3 ­ Em que  pese  a  existência  de  demanda  judicial,  a  impugnação  deve ser conhecida uma vez que, em sentido diverso, versa sobre  erro na apuração da base de cálculo e a não  incidência de juros  mora sobre o crédito supostamente devido;  ­  Argumenta  que  a  autuação  decorreu  apenas  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS  sobre  receitas  decorrentes  de  variação  cambial. Neste tipo de operação, os ganhos ou perdas so podem  ser  apurados  ao  final  do  contrato.  Ocorre  que  por  força  da  legislação comercial e tributária, está obrigada a contabilizar suas  receitas  e  despesas  pelo  regime  de  competência.  Isso  significa  que pode  ter perdas em um mês  e  lucros nos meses posteriores  sem que isso represente, no contexto da operação, um acréscimo  patrimonial.  ­  Contesta  o  entendimento  dado  pelo  fiscal  que  reconhece  a  receita  para  fins  de  tributação  pelo  PIS,  sem  antes  computar  a  respectiva despesa, ainda que oriundas do mesmo fato. Ou seja,  ha  necessidade  de  se  auferir  a  correta  apuração  dos  resultados  correlatos  (receita x despesa) para  formação da base de  cálculo  da  contribuição,  sob  pena  de  se  estar  tributando  algo  que  não  representa receita.  ­ Argumenta que nem todas as entradas configuram receita, mas  somente  aquelas  que  representam  riqueza  nova,  ou  seja,  acréscimo  de  patrimônio.  Assim,  é  incosteste  que  o  ingresso  positivo  oriundo  de  variação  cambial,  antes  da  finalização  do  contrato de  repasse,  jamais poderia ensejar  a  tributação do PIS,  sendo imprescindível, primeiramente, a dedução da despesa deste  mesmo evento,  residindo, neste aspecto, a nulidade da autuação  ora inquinada.  ­ Por fim, argumenta que a ordem judicial concessiva da liminar,  embora  não  obste  a  realização  do  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário,  resguarda  a  recorrente  de  eventual  aplicação,  de  penalidades,  que  não  são  devidas  em  função  da  suspensão  da  sua  exigibilidade,  razão  pala  qual  impõe­se  a  nulidade do Auto de Infração que impôs o pagamento dos juros  moratórios.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  a  seguinte ementa (fl. 374):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/12/1999  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Até  dezembro  de  1999,  o  regime  de  competência  era  utilizado  como  regra  de  tributação  para  a Cofins  e  para  o  PIS sobre as receitas provenientes de variações monetárias,  seja em função da taxa de câmbio, seja em função de outros  indices aplicáveis por disposição legal ou contratual.  JUROS DE MORA.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.000694/2004­45  Acórdão n.º 3301­005.558  S3­C3T1  Fl. 511          4 É  legitima  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  quando  da  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  oficio, com o objetivo de prevenir a decadência.  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  401  e  seguintes),  no  qual  a  Recorrente retoma suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  A  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Jugamento  deste  CARF  decidiu  a  respeito da Contribuição para PIS/PASEP em relação à mesma contribuinte, mesmo fatos e no  período  de  1999  a  2000,  no  processo  19515.000042/200591,por  meio  do  Acórdão  nº  3801002.961– 1ª Turma Especial.   Verifico na petição inicial do mandado de segurança no processo mencionado  que solicitou a concessão de medida liminar para, relativamente ao período base de agosto de  2000 e subseqüentes, suspender a exigibilidade da contribuição para o PIS efetuada com base  na  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  sobre  as  demais  receitas  que  não  as  decorrentes  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços, garantindo à impetrante o direito de recolhê­la com a  base de cálculo e alíquota previstas na Lei nº 9.715/98; e, para o período de fevereiro de 1999 a  julho  de  2000,  que  fosse  resguardado  o  direito  de  proceder  à  compensação  de  valores  indevidamente recolhidos com parcelas vincendas da mesma exação.  Reproduzo trecho da Certidão de Objeto e Pé da ação constante do processo  mencionado:  “OBJETO:  Recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  com  a  base de cálculo e alíquota previstas na Lei n°9.715/98, afastando­ se, via  incidental, por  inconstitucionais, os dispositivos da Lei  .  n°  9.718/98,  bem como para  resguardar  o  direito  da  impetrante  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos no período de fevereiro de 1999 a julho de 2000, com  parcelas vincendas da mesma exação, acrescidos da tam de juros  do  SELIC  a  partir  de  1996,  conforme  determinado  pela  Lei  n°  9.250, de 27.12.95, tendo o seguinte andamento: (..)”  Logo, há concomitância com processo judicial em relação a todos os períodos  autuados.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 1, verbis:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.”  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19515.000694/2004­45  Acórdão n.º 3301­005.558  S3­C3T1  Fl. 512          5 Há  uma  matéria  discutida  no  recurso  voluntário  que  deve  ser  apreciadas, porque não são objeto do processo judicial. Trata­se  dos juros de mora.  Diz o art. 161 do Código Tributário Nacional:  Art.  161.  0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nestaLei ou  em lei tributária.  O  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  que  não  sejam  exigidas  as  multas de ofício e de mora. Juros não são penalidade,  logo, não estão excluídos da exigência  fiscal.  A alegação de que a obtenção de liminar favorável antes da lavratura do auto  de  infração  afastaria  a  exigência  de  juros  de  mora  não  pode  ser  acatada,  por  força  do  que  dispõe a Súmula CARF nº 5 assim enunciada:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Diante do  exposto, voto por não conhecer do  recurso voluntário na matéria  abrangida pela decisão  judicial  referida,  por  força da concomitância dos processos  judicial  e  administrativo. Na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                               Fl. 512DF CARF MF

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