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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621015 #
Numero do processo: 10235.001091/2006-02
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE, NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA SERIA MENSAL E NÃO ANUAL. DESCABIMENTO. A presunção de omissão de rendimentos, com fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada, muito embora deva ser apurada em base mensal, à luz do que estatui o §1º do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, sujeitasse à incidência do imposto apenas no ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador apenas em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes, desde que observados os limites da legislação infraconstitucional pátria. Havendo, in casu, procedimento fiscal em curso, no qual o contribuinte deixou de apresentar extratos bancários solicitados em intimação fiscal a este endereçada pela autoridade competente, de fundamental importância para a análise da correção da declaração de ajuste apresentada, cabe ao agente fiscal requisitar as informações diretamente à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. No presente caso, inexistindo a comprovação, por parte do contribuinte, de que os depósitos bancários efetuados em suas contas-correntes referiam-se a valores de terceiros, faz-se mister a manutenção do auto de infração. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO FISCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Havendo o contribuinte atendido às intimações endereçadas, inclusive apresentando boa parte dos extratos bancários solicitados pelo agente fiscal, deve-se reduzir a multa ao patamar de 75%, eis que não observados os parâmetros dispostos pelo §2° do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, em sua redação vigente à época dos fatos. Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 3301-000.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ALEGAÇÃO DE QUE, NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA SERIA MENSAL E NÃO ANUAL. DESCABIMENTO. A presunção de omissão de rendimentos, com fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada, muito embora deva ser apurada em base mensal, à luz do que estatui o §1 0 do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, sujeita- se à incidência do imposto apenas no ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador apenas em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes, desde que observados os limites da legislação infraconstitucional pátria. Havendo, in casu, procedimento fiscal em curso, no qual o contribuinte deixou de apresentar extratos bancários solicitados em intimação fiscal a este endereçada pela autoridade competente, de fundamental importância para a análise da correção da declaração de ajuste apresentada, cabe ao agente fiscal requisitar as informações diretamente à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. No presente caso, inexistindo a comprovação, por parte do contribuinte, de que os depósitos bancários efetuados em suas contas-correntes referiam-se a valores de terceiros, faz-se mister a manutenção do auto de infração. QUIASY-fSSOA MOI>IT-EIRO - Presidente MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO FISCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Havendo o contribuinte atendido às intimações endereçadas, inclusive apresentando boa parte dos extratos bancários solicitados pelo agente fiscal, deve-se reduzir a multa ao patamar de 75%, eis que não observados os parâmetros dispostos pelo §2° do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, em sua redação vigente à época dos fatos. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator. U0 t; Q.11A(1,41 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator FORMALIZADO EM: (} 3 DE 7 2c 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.323/1.336) interposto, em 12 de junho de 2008, contra o acórdão de fls. 1.309/1.316, do qual a Recorrente teve ciência em 14 de maio de 2008 (fl. 1.322), proferido pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, o auto de infração de fls. 07/11, lavrado em 13 de novembro de 2006 (ciência em 13 de novembro, fl. 07), em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos anos-calendário de 2001 e 2002. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Versa o presente processo sobre auto de infração (fls.7/16) referente ao imposto sobre a renda da pessoa física exercícios 2002 e 2003 no valor total de R$ 26.278.066,12, sendo o principal de R$ 9.304.760,19, multa de ofício (112,5%) R$ 10.467.855,21 e juros de mora de R$ 6.505.450,72, calculados até 31/10/2006. 2 Processo n° 10235.001091/2006-02 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.007 Fl. 1.340 A suposta infração cometida seria omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O presente processo é composto de 7 (sete) volumes e 7 (sete) anexos. Além disso, foi juntado a este, por apensação (fls.211/212), o processo administrativo n° 10235.001094/2006-38, o qual trata de Representação Fiscal para Fins Penais. A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 0240100-2006-00009-4 (fl.1), complementado às fls.2/4. Através do Termo de Início de Ação Fiscal (fls.48/49), de 16/02/2006, do qual a contribuinte tomou ciência juntamente com o MPF em 21/02/2006 (fl.50), a contribuinte foi intimada a apresentar extratos bancários de contas correntes, poupança e investimentos mantidos nas instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Banco Alvorada e Banco ABN. Segundo o Termo de Constatação Fiscal (f1.19), a contribuinte não apresentou nenhuma justificativa. Em 16/03/2006 foi emitido termo de reintimação fiscal (fls.51/52), com ciência em 24/03/2006 (fl.53), solicitando os mesmos elementos já requeridos no termo de início de fiscalização — T1F de fls.48/49 em função do não atendimento. Por intermédio do documento de f1.54, protocolado em 17/03/2006, a contribuinte solicita prorrogação de 20 (vinte) dias sobre o prazo inicialmente concedido (15 dias). A contribuinte juntou documentos protocolados junto às instituições financeiras Banco Alvorada e Banco Real (fls.55/57). Em 24/04/2006, a interessada requer ao fisco a juntada de extratos bancários do Banco ABN AMRO e CEF dos anos 2001 e 2002. O relatório de fls.60/61, motivador da solicitação de emissão de Requisição de Infoimação sobre Movimentação Financeira — RMF, informa que a fiscalizada supriu parcialmente as requisições do fisco pela entrega dos extratos da CEF e ABN AMRO REAL e que ainda faltariam os extratos do Banco Alvorada (atual BBV) dos anos 2001 e 2002. Foram então requisitadas infoimações sobre movimentação financeira para o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A (fls.62/63). A instituição financeira apresentou os extratos solicitados, os quais compõem os Anexos I, II, III, IV e V. Após análise da documentação entregue pelas instituições financeiras e pela própria interessada, a contribuinte foi intimada (fls.80/81), ciência em 22/08/2006 (fl.81) a prestar esclarecimentos sobre os valores creditados/depositados em suas contas correntes conforme anexo (fls.82/196). Posteriormente, foi novamente intimada (fls.197/198), ciência em 22/08/2006 (fl.198) para comprovar a origem do valor de R$ 100.000,00, o qual foi creditado em 16/04/2002 na sua conta corrente n° 0100058902, agência 0447, banco 641, resultado de transferência entre contas. Tendo tomado ciência do lançamento em 13/11/2006 (fl.7), pessoalmente, a contribuinte apresentou impugnação em 13/12/2006 (fls.224/234), pessoalmente, alegando em síntese que: 1. Ocorreu a decadência do direito do fisco proceder ao lançamento com relação aos meses de janeiro a outubro de 2001, nos termos da legislação de regência e de entendimento do Conselho de Contribuintes; (transcreve ementas de três acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes) 3 2. O imposto de renda pessoa física se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio; 3. O lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, a teor dos arts. 3 0 e 142 do Código Tributário Nacional — CTN, e não comporta incertezas em relação à veracidade e conformismo dos seus elementos essenciais; 4. A autoridade administrativa lançadora, já em 25/05/2006, possuía "indício de que o titular de direito era interposta pessoa do titular de fato" (f1.59), relativamente às contas mantidas em 2001 e 2002 pela Sra. Izabel Cristina Costa de Andrade, pois tal indício constituiu-se no único fundamento legal para a emissão da RMF; 5. Em 25/10/2006, a autoridade lançadora tinha ciência de que o alegado "indício" também "indicava" que o titular de fato seria a empresa DABEL — Distribuidora Amapaense de Produtos Ltda, pois nessa data emitiu Mandado de Procedimento Fiscal — extensivo, tendo corno contribuinte/responsável tal empresa; 6. A empresa DABEL foi intimada a apresentar os livros Razão e Registro de Saídas, além de plano de contas e notas fiscais de saída; 7. Houve extensiva divulgação de que a empresa DABEL iria à falência. Os processos de execução conta a empresa, principalmente trabalhistas, elevaram-se à casa de centenas. Havia a informação de que a qualquer momento suas contas financeiras seriam bloqueadas para pagamento das dívidas, principalmente as trabalhistas, o que veio a se confirmar (Anexo 7 — fls.263/266); 8. Nesse cenário, não restou aos sócios alternativa para conseguir a sobrevivência da empresa. Tiveram que utilizar o nome de interposta pessoa para, em nome dela, efetuar a movimentação financeira. As contas bancárias da DABEL serviam basicamente para efetuar pagamentos, recebendo créditos que teriam essa imediata finalidade. Qualquer saldo que ali permanecesse estaria na iminência de sofrer bloqueio judicial para pagamento de dívidas que inviabilizariam a continuidade de suas atividades; 9. Socorreram-se os sócios (Anexo 8), então, do nome da Sra. Izabel Cristina Costa de Andrade, irmã da sócia, Sra. Márcia Maria Andrade Rodrigues. Esse fato pode facilmente ser confirmado por meio da verificação dos livros contábeis, principalmente do livro Razão da empresa DABEL, onde se encontra escriturada toda a movimentação financeira efetuada por intermédio das contas correntes em nome da Sra. Izabel Cristina Costa de Andrade, nos anos de 2001 e 2002; 10. A requerente solicita diligência para que seja verificado nos livros contábeis da empresa DABEL, onde se encontra escriturada toda a movimentação financeira dos anos 2001 e 2002, efetuada por intermédio das contas correntes em nome da Sra. Izabel Cristina Costa de Andrade; 11. Portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária de que tratam estes autos não é a Sra. Izabel Cristina Costa de Andrade, nos termos do art.42, §5° da Lei n° 9.430/96; (transcreve o parágrafo supracitado) 4 Processo n° 10235.001091/2006-02 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.007 Fl, 1.341 12. Conclui-se, então, que o lançamento sob análise deve ser considerado improcedente, conforme jurisprudência; (transcreve ementas de julgados de DRJ's e do 1°CC) 13. A Lei Complementar 105/01, ao considerar não constituir violação do dever do sigilo, previsto no art.38 da Lei n° 4.595/64, o fornecimento das informações de que trata o §2° do art.11 da Lei n° 9.311/96, revogando, inclusive, o citado art.38, evidenciou plena vigência desse art.38 até a data de sua promulgação, o que importa reconhecer que, independentemente de acesso meramente administrativo ou somente por autorização judicial à movimentação financeira do contribuinte, este somente poderia ser processado ante processo administrativo previamente instaurado. Não, como foi neste caso em análise, coletando-se primeiramente informações gerais e os próprios extratos bancários, e, ao depois, instalando-se o processo administrativo n° 10235.001091/2006-02; (transcreve os artigos 5° e 6° da LC n° 105/01) 14. O Decreto n° 3.724/01, ao instituir a RMF (art.4°, §1°, 5° e 6°) é explícito: "sç 5 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6' No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade." 15. Caso não se admita a existência do indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato, em respeito ao pressuposto da legalidade estrita e objetiva, e no resguardo da imprescindível segurança do ordenamento jurídico, deve ser considerado insubsistente o lançamento, por não ter a autoridade fiscal atendido as exigências das normas específicas que permitem a expedição da RMF; 16. A autoridade fiscal elevou a multa de 75% para 112,5%, tendo como base legal o art.44, §2° da Lei n° 9.430/96 e art.959, I do RIR/99, pelo não atendimento das intimações no prazo marcado; 17. Esse embasamento legal para o agravamento da multa de oficio não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a fiscalizada procurou atender as intimações, inclusive solicitando os extratos das movimentações financeiras, entregando-os à autoridade fiscalizadora imediatamente após o seu recebimento das instituições financeiras. Não houve, em momento algum, qualquer embaraço à fiscalização ou qualquer retardamento voluntário no fornecimento de documentos ou informações a que se encontrava legalmente obrigada; 18. Assim sendo, é de se considerar improcedente o agravamento da multa de ofício, de 75% para 112,5%; 19. Requer a impugnante que seja declarada a nulidade do lançamento e considerada insubsistente toda a exigência tributária. A respeito da diligência requerida na defesa, o despacho de fis.301/303 determina a devolução dos autos à repartição de origem, na forma dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, para diversas providências no sentido de se verificar se 5 os valores depositados nas contas correntes da autuada efetivamente pertencem à empresa DABEL. Para esse fim, foi emitido o MPF-D n° 0240100-2007-00039-0 (fl.305), de 30/01/2007, tendo sido emitidos vários termos de diligência fiscal/solicitação de documentos (fls.306, 309, 312, 317/319, 325) para a empresa DABEL, além de termos de intimação e reintimação fiscal (fls.323/324, 328/329, 332/333, 335/336, 340/341, 344/345, 347, 356, 359) com respostas da empresa DABEL às fls.308, 311, 314, 320, 342/343, 349/354, 358, 361/363. À f1.709 temos o termo de encerramento de diligência e às fis.710/716, o relatório de diligência. A contribuinte se manifestou sobre a diligência às fls.721/724, tendo apresentado os documentos de fls.725/1.307" (fls. 1.309v11.311). A Recorrida julgou procedente, em parte, o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/1996 estabeleceu em seu art. 42 presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. MULTA DE OFÍCIO 112,5%. Tendo sido parcialmente atendida a intimação para apresentar documentos referentes à movimentação financeira, descabe a majoração da multa, a qual deve ser reduzida para 75%. Lançamento Procedente em Parte (fl. 1.309). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1.323/1.336, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 6 Processo n° 10235.001091/2006-02 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.007 FL 1.342 O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, por sua vez, alega a Recorrente, em apertada síntese, que (i) teria havido decadência no que toca aos depósitos bancários efetuados nos meses de janeiro a outubro de 2001, tendo em vista que a contribuinte apenas foi cientificada da lavratura do auto de infração em 13/11/2006; (ii) o auto de infração seria nulo, em virtude de autêntico vício de ilegitimidade passiva, tendo em vista que as contas bancárias objeto da fiscalização seriam apenas de direito da Sra. Izabel Cristina Costa de Andrade, sendo de fato da pessoa jurídica DABEL — Distribuidora Amapaense de Produtos Ltda. (DABEL), o que poderia ser extraído inclusive dos Livros Razão, Diário e de Saída acostados; (iii) os valores mais significativos, depositados nas contas bancárias objeto do auto de infração, decorreriam de operações de empréstimo efetuadas entre a DABEL e a Companhia de Produtos do Amapá Ltda. (CPA), integrantes do mesmo grupo econômico, conforme se poderia extrair dos livros contábeis acostados, restando evidente se tratarem de recursos da pessoa jurídica e não da Recorrente; (iv) não poderia ter havido, in casu, a quebra de sigilo das contas bancárias da Recorrente, eis que não teria a Autoridade Fiscal atendido as exigências das normas específicas, a saber, a Lei Complementar n.° 105/2001 e, bem assim, o disposto pelo Decreto n.° 3.724/01. Além das alegações da contribuinte, verifica-se, dos autos, igualmente a interposição de recurso de ofício, na forma da Portaria MF n.° 03/2008, tendo em vista a redução da multa aplicada anteriormente no patamar de 112,5%, em virtude de alegado embaraço à fiscalização, para 75%. Para facilitar a análise, optou-se por segregar as alegações em tópicos, reproduzidos a seguir. (i) Decadência do crédito tributário no que toca aos depósitos bancários compreendidos entre janeiro a outubro de 2001 De acordo com o posicionamento que já de longa data venho adotando em julgados sob a minha relatoria, os tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o imposto de renda da pessoa fisica (IRPF), observam, para fins de cômputo do prazo decadencial, o dies a quo estabelecido pelo art. 150, §4°, do CTN, de maneira que caducam os créditos tributários lavrados 5 anos após a ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, aliás, cumpre trazer à baila o primeiro acórdão proferido a respeito do tema sob a minha relatoria, manifestado no julgamento do Recurso n.° 154.057, em 05 de março de 2008, cuja ementa segue transcrita: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNC DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo 7 devido, identificar o sujeito passivo", Inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita eni conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida." Em que pese a necessária aplicação do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, §4°, do CTN, não assiste razão à contribuinte. De fato, como é cediço, a hipótese de incidência do imposto de renda das pessoas fisicas, ao contrário do alegado pelo contribuinte, é anual, e não mensal, perfazendo-se, portanto, no último átimo de tempo do dia 31.12 de cada ano-calendário. A este respeito, colhemos, por oportuna, a lição de José Artur Lima Gonçalves, in verbis: "A partir de uma consideração sistemática da Constituição, pensamos que as exigências implícitas à noção de período, como ocorre com o conceito de renda, devam ser consideradas em harmonia com as demais disposições que tratam da mesma questão. Parece, portanto, que — em matéria de imposto sobre a renda — a Constituição não se limita a impor, implicitamente, a consideração de um período. Entendemos que ela estabelece — ainda que de forma também implícita — que esse período seja anual" (GONÇALVES, José Artur de Lima. Imposto sobre a renda: pressupostos constitucionais. 1" ed., 2" tir. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 185). Na esteira deste mesmo entendimento, Roque Antonio Carrazza leciona que o fato imponível do IR é instantâneo, ocorrendo justamente no apagar das luzes do dia 31 de dezembro de cada ano. É a situação deste momento — e não a de qualquer dos anteriores — que será levada em conta na apuração da base de cálculo in concreto da exação: a riqueza nova do contribuinte." (CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a renda. 2° ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 126) À luz desta sistemática, portanto, em que pese a submissão do imposto de renda da pessoa fisica ao regime de bases correntes, introduzido com o advento da Lei Federal n.° 7.713/88, o pagamento mensal do imposto, com fundamento na tabela progressiva, constitui mera antecipação do tributo devido ao final do ano-calendário, razão pela qual a apuração dos depósitos bancários de maneira mensal não significa que tenha o legislador alterado o fato gerador do imposto sobre a renda, tal como alegado pela contribuinte. A este respeito, pois, é uníssona a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ora representada pelo escólio a seguir reproduzido: "DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada embora apurada em base mensal sujeita-se à incidência do imposto apenas no ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro. (...)" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n.° 143.706, relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, sessão de 22/03/2006) 8 Processo n° 10235.001091/2006-02 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.007 Fl. 1.343 Com fulcro neste entendimento, assim, não merece acolhida a preliminar de mérito levantada pela contribuinte, eis que, sendo certo que o fato gerador relativo ao ano- calendário de 2001 aperfeiçoou-se, apenas, no dia 31 de dezembro deste ano, o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2006, razão pela qual não se encontra abrangido pela decadência o crédito tributário in casu. (li) Argüição de nulidade do auto de infração em virtude de ilegitimidade passiva da Recorrente. Afirmação de que as contas bancárias seriam de titularidade de fato da pessoa jurídica DABEL No que toca ao mérito, propriamente dito, a questão encontra-se adstrita à aferição das alegações do Recorrente de que os depósitos e pagamentos feitos por meio das contas-correntes de sua titularidade no Banco Bilbao Vizcaya, agência 0447, a saber, as de números 100.721.180, 100.058.902, 100.721.172, 100.721.199 e 100.724.252, referiam-se às atividades comerciais da sociedade DABEL - DISTRIBUIDORA AMAPAENSE DE PRODUTOS LTDA. e CPA, ambas integrantes do mesmo grupo econômico. No que tange a este ponto da controvérsia, verifica-se, dos autos do presente processo, que, por ocasião da impugnação, a ora Recorrente apresentou pedido de diligência "para que seja verificado nos Livros Contábeis da mencionada empresa DABEL — Distribuidora Amapaense de Produtos Ltda., onde se encontra escriturada toda a movimentação financeira, nos anos de 2001 e 2002, efetuada por intermédio das contas correntes em nome da Sr'. Izabel Cristina Costa de Andrade" (fl. 229). Com o escopo de comprovar a necessidade da referida diligência, acostou à sua defesa cópias obtidas por amostragem do Livro Razão da empresa (fls. 270-282), que demonstrariam a identidade dos valores circulados em sua conta pessoal e aqueles movimentados pela pessoa jurídica. Em atendimento ao referido pleito, a 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA determinou a remessa dos autos do processo à origem para que fossem tomadas as seguintes providências: "a) intimar a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados às fls. 82/196 com a escrituraçã o contábil da empresa Dabel Distribuidora de Bebidas Ltda., relacionando circunstanciadamente os valores depositados, um a um; b) intimar a contribuinte a informar para cada depósito qual a operação comercial da aludida empresa correspondente, juntando nota fiscal, duplicata, recibo, cheque ou outro documento hábil e idôneo capaz de comprovar estar se tratando de recursos pertencentes a terceiros; c) após o fornecimento da documentação solicitada nos itens acima, e com base nela, analisar a informação consignada na peça impugnatória de que os valores dos depósitos bancários efetivamente pertencem à empresa Dabel Distribuidora de Bebidas Ltda., lavrando relatório acerca de tal providência' (fl. 302). Após sucessivas intimações para apresentar os referidos documentos, a Recorrente, alegando dificuldades em sua obtenção junto aos sócios da empresa, apresentou espelho do Livro Razão, afimiando que, se necessário, estariam "todos os livros e documentos originais de toda a contabilidade da empresa à disposição da Autoridade Fiscalizadora da Receita Federal, que podem ser analisados na própria empresa, com endereço na Av. Maria 9 Creuza Mendes de Holanda, 133, Bairro Beirol, CEP 68902-000, Macapá (AP), tendo em vista o elevadíssimo volume dessa documentação" (fl. 320). Ato contínuo, a fiscalização, a partir de nova emissão de Termo de Intimação Fiscal, intimou a empresa DABEL — Distribuidora Amapaense de Produtos Ltda. para que apresentasse, no prazo de cinco dias úteis, os Livros Diário e Razão e, bem assim, o Plano de Contas adotado pela empresa, todos atinentes aos anos-calendário de 2001 e 2002. Em resposta à referida intimação, a empresa protocolizou petição, em 25 de maio de 2007, anexando aos autos a cópia do Livro Diário e do Livro Razão, referentes ao citado período. De posse de tais documentos, a fiscalização determinou, novamente, a intimação da sociedade para que, nesta oportunidade, comprovasse "a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes em nome de Izabel Cristina Costa de Andrade, que aparecem nos Livros da empresa, conforme relação anexa (..), INFORMANDO para cada valor creditado/depositado, UM A UM, qual a operação comercial correspondente da DABEL, APRESENTANDO original ou cópia autenticada de nota fiscal, duplicata, recibo, cheque, contrato de empréstimo ou outro documento hábil e idôneo capaz de comprovar a que se referem tais valores" (fl. 332). Em resposta, a DABEL protocolizou manifestação, na qual afirmou, sucintamente, que "após vários estudos e tentativas visando atender a solicitação em epígrafe, inclusive se valendo da ajuda de vários profissionais do ramo de contabilidade, a requerente chegou à conclusão que não é possível atender à solicitação nos termos em que efetuada. Não existe uma correlação entre cada depósito bancário e uma ou várias operações de receitas (vendas) efetuadas. O fluxo financeiro é mais complexo e envolve não apenas as operações de vendas e de depósitos bancários. São todos os recebimentos e pagamentos, que podem ser efetuados em cheques ou em dinheiro, bem como outras transações como empréstimos, depósitos e saques bancários, transferências entre contas, etc., cujas operações estão todas escrituradas no Livro Diário e no Livro Razão" (fl. 342). Em seguida, em atendimento a novas solicitações da fiscalização, a empresa apresentou (fls. 349-350) nova manifestação acostando o Livro de Registro de Saídas, referente aos anos-calendário de 2001 e 2002. No entanto, em que pese a necessidade de comprovação, por parte da Recorrente, de que os depósitos efetuados em sua conta bancária referiam-se a valores de terceiros, na forma determinada pelo art. 42, §5°, da Lei n.° 9.430/96, não logrou a contribuinte demonstrar que, de fato, a movimentação referia-se às pessoas jurídicas DABEL e CPA, relacionando, nesse esteio, individualizadamente, os valores depositados com movimentações das citadas pessoas jurídicas. da Lei 9.430/96: Para o correto entendimento da controvérsia, curial a transcrição do artigo 42 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem 10 Processo n° 10235.001091/2006-02 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.007 Fl. 1.344 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 5 0• Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." O dispositivo legal em apreço, como se vê, nada mais faz do que incluir no campo da tributação do imposto de renda presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Cabe ao contribuinte, pois, comprovar que os depósitos efetuados em sua conta não correspondem a um acréscimo patrimonial, fato gerador do IRPF a teor do que estatui o artigo 43 do CTN. Com efeito, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Note-se, por oportuno, muito embora não tenha sido alegado expressamente pelo contribuinte, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. No presente caso, portanto, à luz dos documentos acostados aos autos, entendo que não logrou a contribuinte demonstrar que os valores transitados por suas contas- correntes referiam-se a rendimentos de terceiros. De fato, de acordo com a legislação tributária, mais especificamente consoante dispõe o art. 195 do CIN, o contribuinte é obrigado, por lei, a manter em boa ordem até que ocorra a prescrição ou decadência dos créditos tributários, "os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados (..)." Nessa mesma esteira, estatui o Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 264, o seguinte: "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei ng. 486, de 1969, art. 42)." No presente caso, portanto, muito embora tenha a contribuinte acostado aos autos os livros da sociedade DABEL, não logrou demonstrar, por meio documental, as 11 operações que ensejaram os depósitos efetuados em sua conta-corrente, comprovando, destarte, que se referiam a negócios jurídicos celebrados por outrem. Limitou-se, portanto, a contribuinte, a alegar, de maneira genérica, que a conta-corrente seria movimentada por terceiros, sem relacionar, com especificidade, a origem dos depósitos efetuados em sua conta-corrente, de maneira a vincular os valores com contribuinte diverso, apenas acostando aos autos contrato de mútuo celebrado entre partes relacionadas, DABEL e CPA, que, supostamente, seriam a origem de grande parte dos valores depositados. No que toca especificamente aos contratos acostados, é preciso frisar que não se está a negar a possibilidade de celebração entre partes relacionadas. No entanto, ainda que haja tal possibilidade, caberia à contribuinte demonstrar tanto a natureza das operações por meio de registros contábeis das sociedades, como por outros documentos relativos à operação, o que, como se viu, não ocorreu. Aliás, faz-se mister frisar, também, que, à época dos supostos empréstimos, já vigia a Lei n.° 9.779/99, que, em seu art. 13, determina a incidência de IOF sobre as operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas e pessoas fisicas, tal como ocorrido in casu, razão pela qual deveriam as sociedades mutuantes, portanto, escriturar em seus registros contábeis a competente guia comprobatória de recolhimento do imposto, o que, como se viu, sequer foi mencionado pela contribuinte. Não obstante todos os argumentos já oportunamente ressaltados, não se pode olvidar, igualmente, como técnica de hermenêutica probatória válida para a apreciação dos fundamentos in casu, que a configuração de empréstimos, tal como faz crer a contribuinte que tenha ocorrido, sem data de vencimento, com assinaturas de contratante e contratada idênticas, sem comprovação de pagamento ou estipulação de taxas de juros, levaria, inclusive, à configuração de distribuição disfarçada de lucros, o que ensejaria, destarte, a aplicação do art. 464, VI, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), com todas as conseqüências de tal fato inerentes, tanto no que toca às próprias pessoas jurídicas, como com relação aos sócios, como faz prova o seguinte precedente, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 72, VII, DA LEI 4.506/64; 60, V, DO DL 1.598/77 E 20, IX, DO DL 2.065/83. 1 - Caracterizada a distribuição disfarçada de lucros por meio de empréstimo concedido a sócio (arts. 72, VII, da Lei 4.506/64 e 60, V, do DL 1.598/77) sem data de vencimento ou vantagem para a sociedade, em atitude atentatória à integridade de seu patrimônio, a tributação se perfaz nos moldes do art. 20, IX, do DL 2.065/83, o qual prevê que "o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 30 grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios. 2 - Aplicação da correção monetária nos moldes legais vigentes e juros de mora a partir da data da ocorrência do ilícito fiscal (art. 161 do CTN). Confirmação do acórdão de segundo grau. 3 - Recurso especial improvido. (STJ, REsp 199203/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 16/03/1999, DJ 10/05/1999 p. 123)" Assim, inexistindo qualquer prova da natureza dos valores creditados nas contas-correntes da Recorrente, não há como acolher a sua pretensão. Neste sentido, vale frisar que entende este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que para a comprovação da existência de mútuo, faz-se mister, além da regular declaração por parte de ambos os 12 Processo n° 10235.001091/2006-02 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.007 Fl. 1.345 contribuintes, da apresentação de contrato escrito, ou, igualmente, a prova do retorno do capital mutuado, consoante se infere do precedente ora colacionado: "1RPF - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos recebidos. Inaceitável a prova de empréstimo feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, ainda que apresentada no prazo legal, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência do numerário. Preliminar rejeitada. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2° Câmara, Recurso Voluntário n.° 132.803, Relator Conselheiro José Oleskovicz, sessão de 09/09/2003) Nesse sentido, vale frisar que a legislação relativa ao imposto de renda da pessoa física estabelece, por meio de presunção, que os valores movimentados em contas- correntes, constituem rendimentos do contribuinte, cabendo, portanto, a este último a prova em contrário. Por essa razão, portanto, justamente por consistirem os depósitos efetuados uma presunção de rendimentos da Recorrente, é descabida a assertiva de que o lançamento tributário, in casu, seria nulo em virtude de suposta ilegitimidade passiva, uma vez que não se logrou comprovar, como visto anteriormente, que os valores transitados nas contas-correntes efetivamente seriam relativos à DABEL. (iii) Alegação de que não teria o agente fiscal atendido às exigências de normas específicas para a Requisição de Movimentação Financeira da Recorrente Quanto a este ponto específico, igualmente, entendo que não devam prosperar as razões apontadas pela Recorrente. Com efeito, analisando-se a legislação em vigor, dispõe o art. 6° da Lei Complementar n.° 105/2001 o seguinte: "Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, Quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as infoimações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Nesse mesmo sentido, estatui a Lei Federal n.° 8.021/90 que: "Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." 13 No presente caso, pois, analisando-se a "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s)", mais especificamente à fl. 08, nota-se que "a fiscalizada foi intimada a apresentar extratos de movimentação financeira das contas mantidas nas instituições bancárias: Banco ABN AMRO REAL S.A., ano 2002, Caixa Econômica Federal, anos 2001 e 2002, e Banco Alvorada (atual Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S.A., (Banco BBV), pertencente ao Banco Bradesco S.A.), anos 2001 e 2002." No entanto, verifica-se, igualmente, que a Recorrente supriu apenas parcialmente as intimações, deixando de apresentar, portanto, os extratos do Banco Alvorada, razão pela qual se fez mister, à luz da legislação em vigor e, instaurado o procedimento fiscal pertinente, a requisição dos extratos remanescentes ao então Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S.A., eis que havia informações de que a movimentação financeira da fiscalizada seria superior a dez vezes a renda disponível declarada (fl. 08). Assim, pedindo vênia para transcrever o quanto decidido pela instância a quo, conclusão com a qual compactuo, concluiu-se que "uma vez que já existia procedimento fiscal em curso, autorizado pelo MPF n° 02.4.01.00-2006-00009-4 (fl. 1), de 15/02/2006, bem como considerando que os dados financeiros preliminares obtidos pelo fisco indicavam movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada, o que representa indício de interposição de pessoa (Decreto n°3.724, art. 3°, §2°, 1), nota-se claramente que a RFB tem amparo legal para solicitar dados sobre movimentação financeira dos contribuintes sob ação fiscal" (fl. 1.314v.). (iv) Análise do cabimento da multa agravada Por derradeiro, no que toca à aferição do cabimento da multa agravada, cujo conhecimento por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se faz possível em virtude da interposição de recurso de oficio contra a decisão a quo, entendo que o decisum recorrido merece ser mantido. Com efeito, dispõe a legislação tributária em vigor, mais especificamente no art. 44, §2°, da Lei n.° 9.430/96, que "se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e 1I do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente." No presente caso, no entanto, entendo não restar caracterizada, pela fiscalização, a tipificação da multa agravada, cabível apenas nas hipóteses de embaraço à fiscalização. De fato, sendo certo, tal como constatado pela decisão a quo, que a contribuinte, após atendido o seu pedido de prorrogação do prazo para apresentação dos extratos (fl. 54), apresentou prova de que tinha, de fato, requerido os documentos às instituições financeiras objeto do auto de infração, no que atine aos anos-calendário de 2001 e 2002, e, igualmente, de que supriu a Recorrente o solicitado de maneira parcial, entregando os extratos relativos à CEF e ao ABN AMRO REAL, entendo que não restou caracterizado qualquer embaraço à fiscalização. 14 Processo n° 10235.001091/2006-02 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.007 Fl. 1.346 Nesse sentido, inexistindo a tipicidade da conduta necessária à majoração da multa, entendo que o recurso de oficio deve ser desprovido, mantendo-se, destarte, a decisão a quo no que atine a este ponto. Parte dispositiva Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento aos recursos, mantendo, in totum, a decisão recorrida. Sala das Sessões-DF, em 04 de março dy009 ALEXANDRE AOK.I SHIOKA Vr•-v-9 r"\ 15

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Numero do processo: 10980.008522/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.086
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. LUCIANO LOPES DE AL ORAES — Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 10980.008522/2005-30 Acórdão n.° 302-40.086 CC03/CO2 Fls. 35 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: 0 sujeito passivo foi cientificado do presente processo de auto de infração (11,710), em 02/08/2005 (fls. 14), mediante o qual é exigido do contribuinte antes qualificado o crédito tributário total de RS 200;,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao I" trimestre do ano de 2000 (apresentada em 01W/2003). O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado 170 campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, fl. Inconformada Coln o lançamento, a interessada itzterpôs, em 10/08/2005, a impugnação de fls.01/02, instruída com os documentos de fls. 03/09 (cópias do document() de identidade do Procurador, da procuração auto de infração, dos atos constitutivos da empresa e do Auto de Infração), alegando que a sua primeira movimentação econômica se deu apenas a partir do 2" trimestre do ano de 2000, situação em que não estava obrigada a entregar a DCTF no primeiro trimestre daquele ano. Assim, requer o cancelamento da autuação. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA Estão as pessoas jurídicas obrigadas a entregar DCTF a partir do período ent que praticarem qualquer atividade operacional, não- operacional, financeira ou patrimonial. Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. Processo n° 10980.008522/2005-30 Ac6rdao n.° 302-40.086 CC03/CO2 Fls. 36 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. 0 presente recurso trata de aplicação de multa minima por descumprimento de obrigação acessória (apresentação a destempo de DCTF), cujo valor total (apesar de parecer irrisório num primeiro exame e talvez apropriado na maioria dos casos) ultrapassa a receita total declarada pelo contribuinte para o mesmo período apontado para o lançamento efetuado. Minha posição original em julgamentos anteriores neste colegiado foi de aceitar a legalidade da aplicação da multa minima imposta ao contribuinte que deixa de cumprir sua obrigação acessória no prazo fixado pela lei, contudo corn a análise Mica deste caso - e faço a ressalva que somente neste tipo de caso entendo que os argumentos que produzo abaixo serão válidos -, isto não me parece ser legitimo ou mesmo legal, pelos motivos que passo a expor: Os fundamentos do procedimento administrativo encontram -se nonnatizados através do artigo 2° da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispõe: Art. 2" A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; 11111 II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos adininistrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais a garantia dos direitos dos administrados; 3 Processo n° 10980.008522/2005-30 Acórdilo n.° 302-40.086 CC03/CO2 Fls. 37 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos achninistrados; X - garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, ã produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplica cão retroativa de nova interpretação. (grifos acrescidos ao original). Por mais que se possa discutir a aplicação de Princípios Jurídicos (Constitucionais ou Infraconstitucionais) na via estreita do procedimento administrativo fiscal, é inegável que a norma acima transcrita é regra de direito no sentido estrito, ou seja, lei — non-na jurídica válida e escrita de aplicação geral e impositiva, corn eficácia plena e vigência atual, que precisa ser considerada no julgamento de todos os feitos administrativos federais. Logo, sua aplicação é obrigatória a toda a administração pública federal, na esfera do procedimento administrativo (gênero do qual o procedimento administrativo fiscal é espécie) e o eventual conflito desta corn outra lei deverá ser resolvido pelas regras de interpretação jurídicas, o que passaremos a examinar. Porem antes, outro ponto importante merece destaque, no presente caso, qual seja a possibilidade de discussão desta matéria sem sua argüição expressa pelo recorrente, ou seja, de oficio por este relator. A obrigatoriedade da observância dos princípios inseridos no caput do artigo 2° da Lei n" 9.784/99 e dos critérios listados no parágrafo único daquele mesmo artigo leva conclusão que a eventual violação ou conflito entre este comando legal e outra norma jurídica deverá ser conhecido de oficio pelo julgador, quando da apreciação de recurso administrativo por tratar-se de regra aplicável diretamente ao julgador e não somente as partes (ou ao interessado, conforme o caso). A regra é dirigida expressamente ao julgador que deverá observá-la e adotá-la como principio que norteará sua formação de juizo e como critério objetivo para a composição do conflito, logo, dúvida não há que a matéria deve ser conhecida de oficio por este relator, que assim o faz. Aponto ainda, antes de adentrar ao mérito da questão em análise, que a aplicabilidade da lei n° 9.784/99 ao procedimento administrativo fiscal tem sido encarada corno pacifica pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e que nossa Câmara tem precedentes neste mesmo sentido. Minha primeira impressão, quando do exame mais aprofundado desta matéria é que haveria urna clara violação da vedação constitucional do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), que entendo também se aplica as multas fiscais. Neste sentido é a lição do Professor José Souto Maior Borges: 4 Processo n° 10980.008522/2005-30 AcOrda) n.° 302-40.086 CC03/CO2 Fls. 38 5.1. Poder-se-á, numa análise supeificial, pretender que a vedação do tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, IV) não se estenderia as multas fiscais porque o CTIV, no seu art. 3", exclui do âmbito conceitual da definição normativa do tributo a sanção do ato ilícito e pois a multa tributária. Assim, a multa, diversamente do tributo, poderia revestir efeito confiscatório. 5.2. Nada mais desarrazoado porém. 0 direito de propriedade está assegurado no art. 5", XXII da CF e dele o proprietário somente pode regularmente ser despojado pelo procedimento expropriatório, na forma da lei e por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (art. 5", XXIV). Assim, sendo, esta implícito - mas claramente implícito - que a propriedade individual somente pode ser supressa pela desapropriação na forma da lei." (in. Tributos e Direito Fundamentais - relações entre Tributos e Direitos Fundamentais — Ed. Dialética - p. 220) Também o Supremo Tribunal Federal entendeu em diversas ocasiões e com diversas composições que a vedação ao confisco abrange o tributo e a multa fiscal. Como exemplo, cito algumas lições daquele tribunal: Do Ministro Bilac Pinto: "... não apenas os tributos, mas também as penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional..." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 80.093, RTJSTF n°82, p. 814); Do Ministro Xavier de Albuquerque: "Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para julgar procedente o executivo fiscal, salvo quanto A multa moratória que, fixada em nada menos de 100% do imposto devido, assume feição confiscatória." (STF, 2' Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário IV 81.550, RTJSTF IV 74, p. 320); Do Ministro Moreira Alves: "... Tem o S.T.F. admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, feição confiscatória." (STF, 2a Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n" 91.707, RTJSTF n° 96, p. 1354); Do Ministro Ilmar Galvdo: "0 art. 150, IV, da Carta da República veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Ou seja, a atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a a titulo de tributação. Tal limitação ao poder de tributar estende-se, também, As multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas natureza de tributo." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 551, RTJSTF n° 138, p. 55-56); E, no ano passado, do Ministro Celso Mello: "E inquestionável, Senhores Ministros, considerando-se a realidade normativa emergente do ordenamento constitucional brasileiro, que nenhum tributo — e, por extensão, nenhuma penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias — poderá revestir-se de efeito confiscatório." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075, RDDT n° 139, p. 209). 5 Processo n° 10980.008522/2005-30 Acórd5o n.°302-40.086 CC03/CO2 Fls. 39 Contudo, a vedação ao confisco não é reproduzida na legislação infraconstitucional, o que poderia tornar duvidosa sua aplicação ao caso em tela, posto que não é dado ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar norma legal, por considerá-la inconstitucional. Não me parece que seja este o caso, posto que o que deve ser feito, s.m.j., é a aplicação da lei que estipula a penalidade exigida pela autoridade fiscal em consonância corn a Constituição Federal aos fatos relativos à presente lide. Trata-se não de negativa de aplicação ou de se considerar inconstitucional a norma legal, mas de, aplicando os limites impostos pela Constituição Federal, afastar a incidência da norma jurídica sobre os fatos específicos da lide, ou seja, trata-se de caso de aplicação direta da norma constitucional, hierarquicamente superior, para afastar a multa no caso especifico. Observe-se que não se cuida aqui de afastar a aplicação da lei por inconstitucional, o que somente seria possível nos casos excepcionados pelo parágrafo único do artigo 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. A hipótese é de interpretação conforme a Carta Magna, respeitando o seu teor, mas não adentrando na esfera de análise de constitucionalidade do diploma legal. possível tal aplicação direta e há precedentes neste Conselho de Contribuintes e mesmo nesta Câmara. A titulo meramente exemplificativo desta modalidade de entendimento e aplicação, posso citar os seguintes precedentes: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — CSLL — ART. 72, III, DOS ADCT. LEI N" 7.689/88. A máxima efetividade da norma constitucional em lume torna irrelevante a .finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complemental-, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional et Lei n" 7.689/88, denota a inversão do principio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei n" 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit. (Recurso Voluntário n° 139.335, 3' Camara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe); Neste caso, foi afastada a incidência da norma legal que restringia a incidência tributária à ocorrência de lucro para a cobrança do tributo para se dar interpretação conforme a Constituição Federal, ampliando a incidência do mesmo para alcançar as entidades fechadas de previdência complementar. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO —AUTARQUIA MUNICIPAL — TAXA —APLICABILIDADE 6 ' Processo no 10980.008522/2005-30 Acórdão n.° 302-40.086 CC03/CO2 Fls. 40 — Uma vez comprovado que se trata de entidade autárquica municipal, que presta diretamente, em nome do Poder Público Municipal, coin a ,finalidade essencial pública de tratamento de água e esgotos, enquadra-se na regra constitucional do art. 150, Parágrafo 2" da Constituição Federal, mediante a cobrança de taxa con traprestacional. E, portanto não auferindo lucro, e não apurando faturanzento, na ace/30o técnica de tal termo, não é passível de tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS. Recurso de oficio negado. Recurso Voluntário provido. (Recurso Voluntário n° 147.747, 8° Camara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno); A análise desta decisão revela que foi afastada a incidência tributária corn base em principio constitucional da imunidade reciproca, não tendo a decisão se imiscuído na análise da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que regem a incidência daqueles tributos. PAPEL DE IMPRENSA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Material amparado em imunidade constitucional objetiva, na forma do art. 150, VI, letra "h" da Constituição Federal Mercadoria fora do campo de incidência de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso Voluntário n° 125.748, 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Joao Holanda Costa); IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fitndacionais, instituidas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes et incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido. (Recurso Voluntário n° 115.168, 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto); Estes dois últimos exemplos me parecem ser os mais próximos do presente feito, possibilitando uma analogia direta, pois em ambos foi afastada a tributação por incidência direta da norma constitucional restritiva, isto 6, houve a aplicação direta da Constituição Federal para afastar a incidência tributária (no caso dos julgados acima, por regras de imunidade, e no presente feito, por vedação ao confisco e proteção ao direito de propriedade). Portanto, por todo o exposto, entendo que é possível afastar no presente caso a incidência da multa pelo atraso na apresentação da DCTF, tendo em vista que a receita auferida pelo contribuinte, no respectivo período de apuração, é menor que o valor total da multa aplicada e por entender que a norma constitucional limita o campo de incidência da multa para afastar sua aplicação aos fatos descritos nestes autos, o que não afeta a análise de constitucionalidade da referida norma. Entretanto, meu convencimento e o fundamento para afastar a multa não estão limitados a esta verificação dos limites constitucionais. Em verdade, há argumentos de cunho infraconstitucional suficientes para afastar a mesma multa, isto com base no disposto no artigo 2° e seu parágrafo único da lei n° 9.784/99 acima transcrito. 7 Processo n° 10980.008522/2005-30 Acórao n.° 302-40.086 CC03/CO2 Fls. 4 I O primeiro argumento é a violação do critério de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige", previsto no inciso XIII do referido artigo 2° e que representa o Principio do interesse público, apontado no caput do mesmo artigo. O direito administrativo brasileiro reconhece a existência de dois tipos distintos de interesse público: o primário e o secundário. Na lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: "Interesse público, ou primário é o pertinente a sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega á compita do Estado como representante do Corpo Social. Interesse secundário é aquele que atina tilo—só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa" (In Curso de Direito Administrativo. 5' ed., Sao Paulo, Malheiros, 1994, p. 46) No presente caso, há um claro conflito entre dois interesses públicos, a saber: o interesse público de garantia do valor social do trabalho e da livre iniciativa, assim corno do desenvolvimento nacional e da garantia ao direito de propriedade que estão em conflito corn o interesse público de controle fiscal e arrecadação tributária. Ao penalizar o recorrente em valor superior ao da totalidade de suas receitas no período pelo descumprimento de uma obrigação acessória, a administração pública (em razão de ser sua atividade vinculada) está aplicando a lei de forma literal e sem qualquer modulação, o que inviabilizará (ou, ao menos, dificultará consideravelmente) a atividade econômica desenvolvida pelo recorrente, o que, por conseqüência, afetará o interesse público do valor social do trabalho (de fato, para aquele período, o contribuinte terá sido "obrigado a pagar para trabalhar"). Alem disso, o interesse público de garantia da propriedade privada está diretamente ligado ao interesse público de manutenção da paz social e da livre iniciativa. Assim a manutenção da exigência da multa, como feita nestes autos, levaria a urna inversão dos valores relativos aos interesses públicos envolvidos, isto porque o interesse público primário (valor social do trabalho, livre iniciativa, direito de propriedade) teria um valor menor que o interesse público secundário (controle fiscal arrecadatório), o que numa sociedade democrática de direito e inadmissível. Observe-se que estamos comparando os fundamentos do estado democrático e as garantias pétreas constitucionais com mero interesse an-ecadatório. Muito próximo a este conceito, está o do principio da finalidade, listado como obrigatório pelo caput do artigo 2° da lei 9.784/99 e corno critério direcional da atuação administrativa no inciso II do parágrafo único daquele comando legal. O critério de atenção aos fins de interesse geral visa estabelecer que o agente público deva primeiro, e principalmente, considerar, no momento de sua atuação, o bem geral da sociedade a qual serve. 8 ' Processo n° 10980.008522/2005-30 Acórchlo n.° 302-40.086 CC03/CO2 Fls. 42 Neste sentido, o fiscal autuante agiu certo no meu entender, já que na sua atividade estritamente vinculada A literalidade da lei, não poderia ter deixado de autuar, já que inexiste norma cuja interpretação literal afaste esta exigência (observo que o fiscal até pode aplicar urna interpretação distinta da meramente literal, mas, em regra, como ocorre no presente caso, não está obrigado a tal sofisticação). Contudo, equivocou -se, no meu entender, a decisão de primeira instância, pois o julgador administrativo não está limitado a aplicar a norma legal em sua esfera primeira de significado, mas, ao contrário, está obrigado a interpretar, considerando todas as possibilidades e interpretações aplicáveis A norma e mais que isto, conhecendo estes significados de forma a não confundi-los ou retirar-lhes a força normativa. Assim, quando a norma infraconstitucional determina a aplicação de princípios e critérios, o julgador administrativo deve promover sua aplicação em consonância com o direito pátrio e resolvendo os eventuais conflitos com as demais normas vigentes. 0 No que se refere ao principio da finalidade, já é clássica a lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, neste particular: "Assim, o principio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência cst finalidade de cada qual. Isto é, cumpre-lhe cingir-se não apenas a finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também et finalidade especifica abrigada na lei a que esteja dando execução" (In Curso de Direito Administrativo, 5a ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 53). Ora, qual é a finalidade da norma que aplica a multa por atraso na entrega da DCTF? S Parece-me que há duas: uma é punitiva e a outra preventiva. A finalidade punitiva parece evidente, pois se pretende punir o atraso corn a aplicação de penalidade pecuniária, contudo, esta punição deve guardar relação razoável entre o dano causado e a pena aplicada. Esta relação sera explorada em maior detalhe, quando analisarmos a aplicação do principio da razoabilidade no caso em discussão. Por outro lado, a finalidade de prevenção ligada à pena aplicada refere-se tem um caráter de manutenção do interesse público secundário, ou seja, visa desestimular a conduta tida como infratora. Esta finalidade, portanto, está limitada, na parte que nos interessa no presente julgamento, ao interesse público de controle fiscal. Ocorre, contudo, que a materialidade real da atividade exercida pelo recorrente, no que se refere aos controles administrativos fiscais e econômicos, exercidos pelo Ministério da Fazenda é praticamente nenhuma (comparado corn os critérios nacionais deste controle, a receita auferida pelo recorrente, está muito abaixo da linha de corte para análise macroeconômica e pode ser considerado, para esse efeito, como análogo à bagatela jurídica). Não é outra a razão para a dispensa de apresentação da DCTF aos contribuintes sujeitos A. sistemática de tributação do Simples ou Aqueles que não obtiveram receita no ano. 9 Processo n° 10980.008522/2005-30 Accird5o n.° 302-40.086 CC03/CO2 Fls. 43 Logo, o interesse público neste caso é mínimo, senão inexistente e mesmo que assim não se entenda, a manutenção deste tipo de cobrança leva a um gasto público muito maior que aquele correspondente a própria arrecadação da multa, sendo a manutenção deste procedimento prejudicial, do ponto de vista meramente financeiro, aos cofres públicos. Poder-se-á argumentar ainda que a aplicação da multa tenha caráter educativo, entretanto, quando esta é superior As receitas auferidas no período pelo contribuinte e tornam sua atividade, por conseqüência, inviável, qualquer caráter educativo se anula. Por estes motivos, a manutenção da multa em discussão fere o principio e critério norteador da administração pública da finalidade. Mas não se encerram ai as razões para afastar a multa aplicada. Devo ainda avaliar esta situação, novamente aplicando o comando legal emanado pelo caput do artigo 2° da lei 9.784/99, quando esta manda aplicar o principio da razoabilidade e estabelece o critério para tanto em seu parágrafo único, inciso VI, corno a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". 0 Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades e de forma reiterada, tem aplicado o Principio Constitucional da Razoabilidade, que está reproduzido na norma infraconstitucional acima mencionada. Mais especificamente, no que se refere à matéria tributária, a Suprema Corte já estabeleceu que a exigência de obrigação tributária (principal ou acessória) não pode acarretar a inviabilidade da continuidade da atividade econômica do contribuinte, neste sentido são as Súmulas 70, 323 e 547 daquele Corte Suprema: Súmula 70 inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 inadmissível a apreensão de mercadorias COMO meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547 Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfcindegas e exerça suas atividades profissionais. A situação em exame é análoga àquelas que motivaram o STF a editar as súmulas acima transcritas, pois com a cobrança de valor superior à totalidade das receitas auferidas pelo recorrente, num dado período, é certamente o equivalente a impedir sua atividade econômica. Não é razoável, nem justificável de qualquer ponto de vista. Parece resultar evidente na comparação entre infração e penalidade, diante da realidade especifica do recorrente, a inadequação desta com relação àquela. Esta análise fática leva a conclusão que a sanção aplicada é muito superior aquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, violando o critério objetivo imposto pelo inciso VI do 10 • Processo n° 10980.008522/2005-30 Acórdão n.° 302-40.086 CC03/CO2 Fls. 44 parágrafo único do artigo 2° da lei n° 9.784/99, apesar de ser a minima prevista em lei, e, como conseqüência, surge que nenhuma multa deve ser aplicada. E, como corolário de todos os argumentos acima, resta evidenciada a violação do principio da moralidade administrativa. Ressalvo que não estou a buscar a avaliação da existência ou não do móvel, ou seja, de intenção viciada do agente público (que, em verdade, não parece ser o caso), mas de uma avaliação da situação gerada pela autuação fiscal e imposição da multa, avaliada a realidade do contribuinte/infrator. 0 conceito de moralidade exige o comportamento reto, imaculado e leal corn o contribuinte, e mesmo que se considerarmos que todos os argumentos acima nada valem, o que admito somente para argumentar, é certo que "non °nine quod licet honestum est" (nem tudo o que é legal é honesto), e, logo, ainda assim, a exigência desta multa, nesta situação fática, é impossível. Por estes motivos, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento integral anulando o auto de infração de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 I MA C V/ AdC-Z- WM/CO ELO RIBEIRO NOGUEIRA — Rela r II ' Processo n° 10980.008522/2005-30 Acórdão n.° 302-40.086 CC03/CO2 Fls. 45 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa a entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, • sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRACA -0 DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, too estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realizada, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 11 de der embro de 2008 LUCIANO LOPES DE AL MORAES - R ator Designado 12

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Numero do processo: 10830.006113/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-40.071
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T17:46:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:46:15Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:46:15Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:46:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96244865-f9c4-44a8-a12d-6d1025f83a5d; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:46:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:46:15Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:46:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:46:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:46:15Z; created: 2013-10-09T17:46:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-09T17:46:15Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:46:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo le 10830.006113/2004-31 Recurso n° 140.655 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-40.071 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente ALCA TREINAMENTO LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP CC03/CO2 Fls. 68 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH P0 ML RAL MARCONDES ARMANDO - Pre *dente IrCIA HELENA TRA,ANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 10830.006113/2004-31 AcOrdi n.° 302-40.071 CC03/CO2 Fls. 69 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fl. 24, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2004 (I" e 2" trimestres), exigindo crêdito tributário de RS 400,00, correspondente à multa por atraso na entrega. 2-Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese: a espontaneidade na entrega; o princípio da isonomia; Cl multa não pode ser maior do que o valor dos impostos declarados." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão Simplificado DRJ/CPS 05-10.690, de 20/09/2005, As fls.23/26. 0 interessado foi intimado em 15/03/2007, conforme AR ti. 29; inconformado apresenta recurso voluntário em 26/10/2007, As fis. 30/65. e Consta, nos autos, declaração de intempestividade, a fl. 66. O processo foi distribuído a esta Conselheira, A fl. 67 (Ultima). o relatório. 2 • ,-kÁk RCIA HELENA TRAJ O D'AMORIM - Relatora Processo n 0 10830.006113/2004-31 Acórdão n.° 302-40.071 CC03/CO2 Fls. 70 Voto Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Os autos do processo dão conta de que o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 15/03/2007, conforme AR, à fl. 29; no entanto o recurso voluntário foi recepcionado somente em 26/10/2007, conforme fls. 30/65, ultrapassando, portanto, os 30 dias. Consta, nos autos, declaração de intempestividade, à fl. 66. 0 Decreto IV 70.235/1972 dispõe em seu art. 33 que o recurso voluntário deverá 41) ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Os elementos do processo demonstram, de forma inequívoca, que a interessada não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição do recurso, ocasionando a perempção. Diante do exposto, e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 3

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4611099 #
Numero do processo: 10805.001723/00-14
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO Declarada pelo Supremo Tribunal Federal STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial. Doravante o prazo é de cinco anos, Contados de acordo com os arts. 150, § 4°, e 173-1, do CTN. Assim, cumpre declarar a insubsistência do lançamento, em cumprimento à Súmula nº 8 do STF. (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Transcorrido o lapso temporal de mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a data da lavratura do auto de infração deve ser declarada a decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.017
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO Declarada pelo Supremo Tribunal Federal STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial. Doravante o prazo é de cinco anos, Contados de acordo com os arts. 150, § 4°, e 173-1, do CTN. Assim, cumpre declarar a insubsistência do lançamento, em cumprimento à Súmula nº 8 do STF. (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Transcorrido o lapso temporal de mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a data da lavratura do auto de infração deve ser declarada a decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 12269.000057/2007-21
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória sujeito à multa a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RELEVAÇÃO DA MULTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderia ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória sujeito à multa a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RELEVAÇÃO DA MULTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderia ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 327          1 326  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000057/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP ­ OUTROS DADOS  Recorrente  HOTEL LAJE DA PEDRA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  sujeito  à  multa  a  empresa apresentar GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  RELEVAÇÃO DA MULTA ­ REQUISITOS ­ CUMPRIMENTO  A multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderia  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante  Recurso Voluntário Provido em Parte                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 00 57 /2 00 7- 21 Fl. 660DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.000057/2007­21  Acórdão n.º 2402­003.286  S2­C4T2  Fl. 328          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6º, acrescentado pela  Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a  empresa apresentar GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 43), a autuada entregou a GFIP  com erro no preenchimento dos seguintes campos:  ­ Campo  "Categoria",  no período de 01/1999  à 12/2002,  conforme planilha  anexa;  ­ Campo "Movimentação ", no período de 01/2000 à 12/2005.  A  multa  aplicada,  por  competência,  correspondeu  a  5%  do  valor  mínimo  previsto no caput do artigo 283 do Decreto 3048/99 atualizado pela portaria MPS/GM n ° 142  de 11 de abril de 2007, por campo omisso ou incorreto, limitado, por competência, a um valor  mínimo  estabelecido  em  função  do  número  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que prestaram serviços ao Hotel Laje de Pedra S/A em cada competência.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  03/12/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 53/59), onde alega a ocorrência de cerceamento de defesa em fase da impossibilidade de  correção das GFIPs no prazo de trinta dias.  Argumenta  que  considerando  as  dificuldades  para  proceder  às  correções,  apenas parte das GFIPs teria sido corrigida, razão pela qual solicita relevação da multa.  Pelo Acórdão nº 10­ 17.780 (fls. 295/298) a 8ª Turma da DRJ/Porto Alegre,  considerou o lançamento procedente em parte para reconhecer a decadência dos valores até a  competência  11/2001,  salientando  que  as GFIPs  retificadas  pela  recorrente  correspondiam  a  competências abrangidas pela decadência e, portanto, não foram analisadas.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  304/310),  onde  vem  solicitar  a  aplicação  do  art.  32­A  da  lei  nº  8.212/1991,  acrescentado  pela Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na lei nº 11.941/2009.  Mantém pedido de relevação da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto ao pedido da recorrente de que seja aplicado o disposto no art. 32­A  da lei nº 8.212/1991, este deve ser atendido.  A Lei nº 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações  relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.000057/2007­21  Acórdão n.º 2402­003.286  S2­C4T2  Fl. 329          5 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Quanto ao pedido de aplicação do art. 291, § 1º,  atualmente  revogado, mas  que tratava da possibilidade de relevação da multa, vale dizer que a aplicação de tal dispositivo  estava condicionada ao cumprimento de determinados requisito, dentre os quais a correção da  falta que não foi efetuada pela recorrente.  As  competências  para  as  quais  a  recorrente  apresentou GFIPs  retificadoras  estavam  compreendidas  no  período  abrangido  pela  decadência  e,  além  disso,  não  é  possível  acolher os argumentos de exigüidade do prazo de defesa, que segundo a  recorrente não seria  suficiente para efetivar a correção em face à complexidade do procedimento.  O  prazo  concedido  é  o  estabelecido  em  lei  e  não  há  previsão  legal  para  a  prorrogação de tal prazo.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 664DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.903005/2008-23
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. PRAZO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de compensação/restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.
Numero da decisão: 3201-001.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.903005/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  MECÂNCIA BOA VISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  PRAZO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.   Por  conta  da    decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  compensação/restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005 deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à contagem de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  emitida em 09/12/2004, por meio da qual a contribuinte, acima identificada,  intenta  ter  compensado um débito,  referente ao mês de dezembro de 2004,  com  crédito  contra  a  fazenda  nacional,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou a maior de PIS efetuado em 09/12/2004.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Joinvile/SC  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  em  razão  de  não  ter  sido  localizado,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  apresentado:  valor  R$  4.027.570,75,  código  receita  3885;  período  de  apuração  30/06/1993;  data  de  vencimento  20/07/1993; data de arrecadação 09/12/2004.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  onde  traz  argumentos  de  variada ordem em defesa de seu direito ao crédito decorrente de pagamentos  indevidos  de PIS,  que  seguem  em  breve  síntese.  A  contribuinte  defende:  o  cabimento da manifestação apresentada e da  suspensão,  em  face desta,  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  cuja  compensação  não  foi  homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade da exigência  de prévia habilitação dos créditos decorrentes de ação judicial. No mais, por  meio  de  remissão  ao  artigo  66  da  Lei  n.º  8.383/91,  defende  seu  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88 e 2.449/88, que  foram declarados  inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suas  aplicações  suspensas  por  resolução  do  Senado Federal. Ao final pugna pela “concessão da medida liminar” a fim  de  lhe  garantir  “efetuar  a  referida  compensação”  e  “declarar  nulo  o  lançamento  de  ofício,  objeto  da  compensação  tributária  e  dito  como  não  compensado”.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.903005/2008­23  Acórdão n.º 3201­001.060  S3­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.061,  de  10/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 1993  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de  novembro de 2004  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido da não homologação da compensação.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de Declaração de Compensação – Dcomp, emitida  em 09/12/2004, por meio da qual a recorrente intenta ter compensado um débito, referente ao  mês de dezembro de 2004, com crédito contra a Fazenda Nacional, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS efetuado em 09/12/2004.  Inicialmente,  reza o  art.  170 do CTN, para que  a  compensação  seja válida,  exige créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   Foi  indeferido o pleito,  tendo em vista a não homologação da compensação  pretendida, em razão de não  ter sido  localizado, nos Sistemas da Receita Federal do Brasil –  RFB, o Darf discriminado no PER/Dcomp apresentado: valor R$ 4.027.570,75, código receita  3885; período de apuração 30/06/1993; data de  vencimento 20/07/1993; data de  arrecadação  09/12/2004.  Ratifico a informação que nada há nos autos que indique que houve o pleito  expresso  na  esfera  judicial  da  demandante  de  reconhecimento  da  existência  de  quaisquer  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 valores,  desta  natureza,  recolhidos  a  maior,  e  muito  menos  de  que  tenha  havido  qualquer  decisão  judicial  transitada  em  julgado  tratando de declarar  a  existência  concreta  de  créditos,  desta natureza, da recorrente contra a Fazenda Nacional.   Destarte,  tendo  em  vista  a  falta  de  liquidez  e  de  certeza  dos  créditos  pleiteados, mesmo assim, persistiria um sério obstáculo à pretensão em comento, a decadência  dos supostos créditos objeto do pedido, uma vez que, à data do envio da Dcomp, a recorrente  não mais possuir o direito a pleitear o crédito pretendido.   Passo  ao  exame  do  prazo  para  pleitear  a  compensação/restituição.  Inicialmente,  ressalto,  que  esta  conselheira  votava  no  sentido  que  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.    Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.903005/2008­23  Acórdão n.º 3201­001.060  S3­C2T1  Fl. 3          5 contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    Diante  do  exposto,  para  os  pagamentos  ocorridos  anteriormente  a  09/12/1994, que é o caso, houve a decadência; considerando que a recorrente protocolizou o  seu pedido de restituição/compensação em 09/12/2004, ou seja, decorridos mais de 10 anos já.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.       MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10240.001239/2002-06
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 603          1 602  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001239/2002­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.811  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ISAAC BENAYON SABBA ­ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.01/10,  relativo  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  1998,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 12 39 /2 00 2- 06 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10240.001239/2002­06  Acórdão n.º 2801­002.811  S2­TE01  Fl. 604          2 formalizando a  exigência do  crédito  tributário de R$ 813.228,17,  tendo em vista a glosa das  áreas declaradas a título de preservação permanente e utilização limitada.  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira instância:  “I—  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  II — que o sentido do disposto no art. 10, § 1º, inciso II, da Lei  n°9.393/1996,  é  o  de  evitar  a  incidência  de  tributação  sobre  áreas  de  uso  limitado  pelo  contribuinte,  pois  é  justo  eximir  o  proprietário quando ele está impossibilitado de usar sua área;  III — que há perda no valor econômico da área rural tida como  de  preservação  ambiental,  pois  ela  se  torna  uma  área  "imprestável" para cultivo agrícola ou pecuário, o que gera uma  situação de desigualdade em relação ao proprietário de  imóvel  rural "sem restrições";  IV  —  que  o  Governo  do  Estado  de  Rondônia  editou  a  Lei  Complementar  n°  52/1991,  criando  o  "zoneamento  sócio­ econômico­ecológico",  instrumento  básico  das  diretrizes,  do  planejamento  e  da  orientação  política  governamentais,  necessários  ao  desenvolvimento  harmônico  e  integrado  do  Estado nas áreas social, econômica e ecológica;  V  —  que  o  imóvel  "Estrela  e  Outros"  localiza­se  em  área  de  interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, de acordo  com a referida Lei Complementar;  VI —  que  o  citado  imóvel  é  beneficiário  da  não­incidência  do  ITR, por estar  localizado na zona 4, de restrição ambiental, do  zoneamento sócio­econômico­ecológico do Estado de Rondônia,  conforme  Parecer  Técnico  da  Secretaria  de  Estado  do  Desenvolvimento Ambiental — Sedam, do Governo do Estado de  Rondônia e Declaração do Instituto Nacional de Colonização e  Reforma Agrária — Incra (documentos em anexo);  VII  —  que  as  áreas  abrangidas  pela  zona  4  têm  o  seu  desmatamento  restrito  à  auto­sustentação  da  comunidade  extrativista,  conforme  disposto  no  art.  2°,  inciso  IV,  da  Lei  Complementar  n°  52/1991,  que  limita  o  desmatamento  a  5,0  (cinco) ha por unidade produtiva;  VIII —  que  não  pode  o  agente  fiscal,  com  base  em  Instruções  Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal, imputar  o pagamento do ITR sobre imóvel que se localiza em zona de uso  limitado  por  razões  de  interesse  ecológico,  tendo  em  vista  o  Principio da Estrita Legalidade;  IX  —  que  a  alegação  do  Fisco  de  que  não  restou  provada  a  existência da área de preservação permanente, pelo  fato de ele  ter apresentado o  requerimento do Ato Declaratório Ambiental  — ADA a destempo não pode subsistir;  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10240.001239/2002­06  Acórdão n.º 2801­002.811  S2­TE01  Fl. 605          3 X  —  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  não  podem  dizer  em  que  casos  o  tributo  é  devido, eis que se caracterizam como normas complementares à  legislação;  XI  —  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  também  violou  o  Principio  da  Razoabilidade,  pois  o  descumprimento  de  uma  mera  formalidade,  qual  seja,  a  apresentação,  no  prazo,  de  requerimento  do  ADA  junto  ao  Ibama,  exigido  por  um  ato  normativo, não pode ter como sanção a tributação de uma área  que é, comprovadamente, não­tributável;  XII — que, de conformidade com o disposto no art. 3° da Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/08/2001,  o  contribuinte  que  tem  seu  imóvel  rural  enquadrado  na  situação  de  isenção  do  ITR  prevista no art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei n° 9.393/1996, está  eximido de apresentar prévia comprovação da sua DITR, de tal  sorte que cabe ao Fisco provar que o alegado em sua DITR/1998  é falso;  XIII —  que,  sendo  o  ADA  uma  obrigação  acessória,  é  nula  a  obrigação de apresentá­lo  seis meses após  a entrega da DITR,  porque veiculada em Instrução Normativa e não em Lei, "ferindo  de morte" o Principio da Legalidade.”  O lançamento foi julgado procedente, conforme Acórdão de fls. 113/123, que  restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Rural ­ ITR   Exercício: 1998   Ementa:  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  dela  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente, mediante Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  ou  à  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da  DITR..  GLOSAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  Mantém­se  a  glosa  das  áreas  declaradas  como de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  e  não­comprovadas  pelo  contribuinte, recalculando­se, conseqüentemente, o ITR, devendo  a  diferença  apurada  ser  acrescida  das  cominações  legais,  por  meio de lançamento de oficio suplementar.  Assunto: Normas Gerais  de Direito  Tributário Exercício:  1998  Ementa:  ARGÜIÇÕES  DE  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10240.001239/2002­06  Acórdão n.º 2801­002.811  S2­TE01  Fl. 606          4 LEGALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAR.  Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  ou  da  ilegalidade  dos  atos  normativos  expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste  juízo  eles  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos apresentados na impugnação.  A Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes determinou  a  realização  de  diligência,  conforme  Resolução  nº  301­1.426  (fls.  181/187),  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  prestar  as  informações  que  permitissem  esclarecer  as  dúvidas  quanto  ao  imóvel  e  às  áreas  cuja  exclusão  de  tributação  foram  pleiteadas,  bem  como  fosse  solicitada a manifestação do  Ibama sobre as providências daquele órgão quanto ao solicitado  pelo contribuinte no requerimento de fl. 58.  Cumprida  a  realização  de  diligência  segundo  explicitado  no  Termo  de  Encerramento de Diligência, à fl. 273, os autos retornaram ao atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais para prosseguimento.  O presente processo foi distribuído a esta Conselheira, nos termos do art. 50,  §  3°,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  DOU  de  26/06/2009).  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  plano,  é  de  se  ressaltar  que  as  glosas  promovidas  pela  autoridade  lançadora  decorre,  única  e  exclusivamente,  da  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental – ADA.  Sobre a exigência do ADA para o exercício de 1998, cabe trazer à colação a  Súmula CARF n° 41, que assim dispõe:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10240.001239/2002­06  Acórdão n.º 2801­002.811  S2­TE01  Fl. 607          5 Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Assim, resta concluir que o lançamento é improcedente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13984.000678/2007-92
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2006 EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita, sendo possível à fiscalização efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no art. 149, inciso VII do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.109
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Y": MINISTÉRIO DA FAZENDA ) x- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO %,...numay - Processo n° 13984.000678/2007-92 Recurso n° 145.773 Voluntário • Acórdão n° 2302-00.109 — 3' Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente PARIZOTTO, PARIZOTTO LTDA. Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2006 EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita, sendo possível à fiscalização efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no art. 149, inciso VII do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.109 Fl. 372 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • LIÉGE LA ROIX THOMASI Presidente wA'rt_44.: 'W-11-1Ler IRA elator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Viei Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 373 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pela empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros. As contribuições incidem sobre a remuneração paga aos segurados empregados assim enquadrados pela fiscalização previdenciária e contratados pela empresa por meio da sociedade empresária LUPA- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referentes ao período compreendido entre as competências outubro de 2001 a março de 2006, fls. 37 a 43. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 164 a 176. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 202 a 223. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 228 a 250. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: Não obstante a ausência de fundamentação legal para a desconsideração da pessoa jurídica Lupa, a recorrente acredita que a autarquia valeu-se do disposto no parágrafo único do art. 116 do C7'N; O art. 116 depende de regulamentação por meio de lei ordinária; O referido artigo entrou em vigor em 2001, não podendo retroagir; A transferência dos empregados ocorreu de forma regular, sendo homologada pelo Ministério do Trabalho; Não há o caráter de exclusividade na atividade da empresa Lupa; Não houve simulação ou dolo na criação da empresa Lupa; A empresa Lupa é uma pessoa jurídica autônoma, com administração própria, perseguindo seu objetivo social de modo completamente desvinculado da recorrente; Caberia ao INSS demandar a anulabilidade do ato considerado simulado em juízo e não por ato administrativo; Devem ser descontados as eventuais importâncias adimplidas pela empresa Lupa; A contribuição do SAT deveria ter sido instituída por meio de lei complementar; sendo inconstitucional a exação; N\t Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 374 É ilegal a cobrança do INCRA; É ilegal a cobrança destinada ao SEBRAE; Requerendo provimento ao recurso interposto. A unidade da SRP não apresentou contra-razões. É o relatório. )11. • Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 375 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 323; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. • DO MÉRITO: A Receita Previdenciária desconsiderou a natureza da contratação dos segurados contratados por meio da sociedade empresária LUPA, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre a recorrente e os segurados. Ao contrário do entendimento da recorrente, possui a fiscalização previdenciária competência para a prática de tal ato, uma vez que ela não está proferindo qualquer decisão declaratória da existência de relação de emprego, competência essa exclusiva da Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição Federal. Ao cumprir sua atividade de arrecadar e fiscalizar a arrecadação das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, artigo 33, caput da Lei n.° 8.212/91, possui a fiscalização o direito de desconsiderar os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes com intuito de se escusarem do recolhimento de tributos, caso estejam em desacordo com a legislação tributária. Tendo a Receita Previdenciária constatado a existência da relação de emprego entre os segurados e a recorrente, possui o Fisco o direito-dever de desconsiderar este negócio jurídico simulado e proceder à notificação dos valores devidos. Nesse sentido já se pronunciou • o Superior Tribunal de Justiça, nestas palavras: "PREVIDENCIÁRIO — INSS — FISCALIZAÇÃO — AUTUAÇÃO — POSSIBILIDADE — VÍNCULO EMPREGA TICIO. A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregaticio. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vinculo. Recurso provido. REsp n.° 236.279/RJ; Rel. Ministro Garcia Vieira; julgado em 08/02/2000; publicado em 20/03/2000" As provas obtidas pela fiscalização e devidamente demonstradas no relatório fiscal confirmam que o único objetivo da existência da empresa LUPA é o de reduzir a carga tributária e encargos trabalhistas da empresa PARIZOTTO, PARIZOTTO LTDA. Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 376 A sociedade empresária Parizotto não poderia optar pelo Simples em função da receita bruta ser superior ao limite legal, conforme informação à fl. 39. Por seu turno, a sociedade empresária LUPA é optante pelo Simples, o que reduz a carga tributária em relação às contribuições previdenciárias. Esse é o motivo para criação e contratação de interposta pessoa jurídica. A empresa Lupa funcionava no mesmo estabelecimento da empresa Parizotto, o objeto social das empresas era comum, conforme relatório fiscal às fls. 38 e 39. Havia sócios comuns entre as duas sociedades, conforme contratos sociais. Os empregados da empresa Parizotto foram transferidos para a empresa criada Lupa, esta optante pelo Simples. Além do mais, a sociedade Parizotto remetia a matéria-prima para a empresa Lupa, para haver industrialização sob encomenda; diga-se que tal remessa era apenas ficta, pois as empresas estavam localizadas no mesmo local fisico. Após a industrialização realizada fictamente pela empresa Lupa, havia remessa dos produtos para a empresa Parizotto, por meio de registros contábeis e emissão de documentos fiscais para conferir aparência de veracidade aos atos praticados. Toda a receita gerada pela empresa Lupa no exercício de 2004, por exemplo, é originária de serviços prestados para a empresa Parizotto. Tal fato demonstra que o único objetivo da criação da empresa Lupa era prestar serviços para a Parizotto, reduzindo as receitas auferidas para fins de enquadramento na Lei do Simples. Pelo exposto não merece guarida o argumento recursal de que a empresa Lupa é uma pessoa jurídica autônoma, com administração própria, perseguindo seu objetivo social de modo completamente desvinculado da recorrente. Restou caracterizada a plena vinculação entre as empresas. Por todos os fatos apontados pela fiscalização e demonstrados nos autos é possível firmar convicção de que os atos praticados pela empresa Lupa somente existiram no papel. Os documentos: contrato social, notas fiscais, registros de empregados, contabilidade; foram criados apenas para conferir aparência de regularidade a atos que efetivamente não existiram. Pela ampla dependência da Lupa em relação à empresa Parizotto, e considerando que de fato trata-se de uma interposta pessoa. O vínculo se estabeleceu diretamente entre a Parizotto e os segurados. Assim, a subordinação, a remuneração, a pessoalidade e a não-eventualidade restaram presentes na relação jurídica de fato existente entre a Parizotto e os segurados contratados por meio da "empresa de fachada" Lupa. Uma relação jurídica sem qualquer objetivo econômico, haja vista a não operacionalidade da empresa Lupa, e cuja única finalidade seja de natureza tributária, no caso não recolhimento da cota patronal, não pode ser chancelada como um comportamento lícito. A empresa pode contratar os serviços de segurados por meio de uma empresa prestadora de serviços, o que não é lícito é montar uma prestadora, com rendimento suficiente para ficar enquadrada no Simples, e contratar os empregados por meio dessa prestadora. No presente caso não se trata de aplicação do art. 116, parágrafo único d CTN, pois tal dispositivo se aplica às hipóteses em que a autoridade administrativa, apena para efeitos tributários, pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos. O parágrafo único d art. 116 do CTN identifica as hipóteses de atos ou negócios jurídicos que são passíveis d 6 Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 377 desconsideração, pois, embora lícitos, visam tratamento tributário favorecido e configuram abuso de forma ou falta de propósito negocial. No presente caso trata-se de fraude, simulação, hipóteses em que a legislação tributária já dispõe de ferramentas para atuação fiscal, conforme expressamente previsto no art. 149, inciso VII do CTN, nestas palavras: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (.) Desse modo não procede o argumento da recorrente de que a desconsideração da pessoa jurídica requer a formação do processo legal específico, não possuindo o Auditor Fiscal competência para tanto. No presente caso diante do ato simulado, o Auditor efetuou o lançamento de oficio, que é ato privativo da autoridade fiscal, conforme autorização legal (art. 149, inciso VII do CTN). Não cabem os argumentos recursais de que a autarquia valeu-se do disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN. O fato de o art. 116 do CTN depender de regulamentação por meio de lei ordinária, é irrelevante pois não houve lançamento com base em tal dispositivo. Assim, não procede o argumento de que caberia ao INSS demandar a anulabilidade do ato considerado simulado em juízo e não por ato administrativo. O ato fraudulento ou simulado não exige ação anulatória para ser desconstituído pelo Fisco, uma vez que há autorização legal (art. 149 do CTN) para que por meio de lançamento, que é ato administrativo, seja efetuada a cobrança de valores. Quanto ao argumento de que a transferência dos empregados ocorreu de forma regular, sendo homologada pelo Ministério do Trabalho, não lhe assiste razão. Conforme exposto a contratação ocorreu por meio de interposta pessoa jurídica, um ato jurídico simulado; além do mais, o Ministério do Trabalho apenas homologou a formalidade da transferência, não apreciando o mérito da regularidade. Assim, não há qualquer vinculação do órgão fiscalizador previdenciário à homologação realizada pelo Ministério do Trabalho. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) . • Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 378 - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,• nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. . • Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 379 § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V: § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social czdotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e _procedendo, à notificação dos valores devidos. § 70 0 disposto neste artigo ncio se aplica à pessoa _física de que trata a alínea "a" do inciso V do capta do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor- rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua- nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a con tribuiçii o referida neste artigo corresponde a zero virgula um _por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9 0 (Revogado pelo Decreto n° 3.265 „ de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo dcz cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concesscio de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperati-va de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuiça o, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2 003) § 12. Para os fins do § li,, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessa o de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição emn causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, urna vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da t. ) 9 • Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 380 • norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4'; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇA-0 DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não há que se falar também que a cobrança do SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes .de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 22 (.) § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 101) Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 381 Tampouco há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição -é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1 0 da Constituição Federal pelo já exposto. Em relação às contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas são devidas estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4a Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das a líquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7'RF 4" R — 2" T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microernpresas e de empresas de pequeno porte. 11 11 Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 382 Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, IH; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, conforme fundamentação legal, fls. 30 a 33, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: . EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos 12 Processo n° 13984.000678/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.109 Fl. 383 termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas • disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto ao argumento de que devem ser descontadas as eventuais importâncias adimplidas pela empresa Lupa; não assiste razão à recorrente. O presente lançamento foi lavrado em desfavor da Parizotto, Paiizotto Ltda, assim os recolhimentos que devem ser considerados para reduzir o quantum devido são os efetuados no CNPJ da autuada. Eventuais recolhimentos realizados em outro CNPJ devem ser pleiteados em processo de restituição, se for o caso. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de ago to de 2009 407 440"ár e N 'a • —17/70S VI 1' - Relator

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Numero do processo: 12269.004051/2008-12
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - TERCEIROS - DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como segurado empregado, contribuinte individual ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado para efeitos previdenciários com empresa interposta e efetuar o enquadramento como segurado empregado com a verdadeira empregadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do CARF, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.300
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de necessidade de expedição prévia do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES da empresa Jarzynski Elétrica Ltda. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que, de ofício, acolhiam a preliminar de nulidade. e III)Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial, para deduzir do lançamento os valores referentes as contribuições previdenciária recolhidas na sistemática do SIMPLES pela empresa Jarzynski Elétrica Ltda.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - TERCEIROS - DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como segurado empregado, contribuinte individual ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado para efeitos previdenciários com empresa interposta e efetuar o enquadramento como segurado empregado com a verdadeira empregadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do CARF, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  CARF,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover  o  lançamento,  mediante  NFLD  e/ou  Auto de Infração.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar  as preliminares suscitadas pelo recorrente. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de  necessidade  de  expedição  prévia  do Ato Declaratório  de Exclusão  do SIMPLES  da  empresa  Jarzynski  Elétrica  Ltda.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que, de ofício, acolhiam a preliminar  de  nulidade.  e  III)Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial, para deduzir do lançamento os valores  referentes as contribuições previdenciária recolhidas na sistemática do SIMPLES pela empresa  Jarzynski Elétrica Ltda.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  35.151.388­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do  trabalho sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais no  período de 01/2004 a 12/2004.  Destaca­se que, conforme descrito no relatório fiscal, durante o procedimento  de  auditoria,  como  resultado  da  análise  documental  e  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  ficou  configurado  o  seguinte  quadro:  nas  empresas;  Comercial  Elétrica  Jarzynski —  CNPJ  92.690.205/0001­64  (lucro  Real)  e  Jarzynski  Elétrica  Ltda  —  CNPJ  91.690.197/0001­56  (optante do simples), estabelecidas no mesmo endereço, operando uma só atividade, em um só  estabelecimento,  sob  o  comando  de  uma  mesma  administração,  para  usufruir  a  tributação  favorecida,  colocada  à  disposição  das  empresas  optantes  pelo SIMPLES,  constatou­se  que  a  realidade dos fatos demonstrava que a verdadeira empregadora era a empresa notificada, razão  porque foram os segurados a ela vinculados para efeitos previdenciários.  Descreveu  ainda  o  auditor,  quais  foram  os  elementos  de  convicção  para  formação do vínculo:  Em  visita  nas  dependências  da  empresa,  observou­se  no  prédio  que  consta  uma  única  placa  (logomarca)  de  identificação,  Jarzynski.  a  recepção  é  única  e  a  divisão  do  espaço físico interno entre as empresas é uma linha imaginária, pois não há distinção no lay out  ou no processo operacional interno das empresas.  Atualmente a administração de toda atividade desenvolvida no local, está sob  a  responsabilidade  de  Alberto  Kompinsky,  que,  de  acordo  com  o  contrato  social,  é  o  administrador  exclusivo. A  sócia Fernanda Almaleh Kompinsky  (retirou­se  da  sociedade  em  18.07.2008)  e  o  sócio  Eduardo  Almaleh  kompinsky,  menores,  são  filhos  de  Alberto  Kompinsky e a  sócia  Jaqueline Almaleh kompinsky  (retirou­se  em 18.07.2008) é esposa. As  empresas, desde sua fundação, pertencem as mesmas famílias de Henrique Jarzynslci  (pai de  Nelson Jarzynsky e fundador) e Guilherme kompinsky (pai de Alberto Kompinsky e fundador);  e a administração sempre foi alternada entre ambas. Tal constatação reforçou a convicção de  que a atividade era pertinente a uma só organização.  O  desenvolvimento  das  atividades  da Comercial  Jarzynski  é  realizado  pela  utilização  dos  bens  (maquinário)  da  Jarzynski  Elétrica  Ltda.  No  balanço  patrimonial  da  Comercial  não  consta  a  conta  "Máquinas  e  Equipamentos"  no  Ativo  Permanente.  Não  foi  constatada a existência de contrato de locação/cessão destes bens entre as empresas.  O  faturamento  de  Comercial  Elétrica  Jarzynski  Ltda  é  compatível  com  o  objeto  social  da  empresa,  mas  é  incompatível  com  a  massa  salarial,  visto  não  possuir  empregados  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  conforme  constatado  na  Relação  anual  de  Informações Sociais — RAIS —ano­base 2004.  (Rais negativa).  .A Jarzynski Elétrica possui  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 pouca receita para muita mão de obra, conforme verificado através da análise da escrituração  contábil.  Esclareceu  o  auditor  notificante,  às  fls.  17,  por  meio  de  uma  tabela  a  demonstração dos fatos que levaram a formação do vínculo para efeitos previdenciários.  Concluiu que houve o convencimento de que a atividade é pertinente a uma  só  organização  empresarial,  sem  distinção,  na  prática,  quanto  à  alocação  da  mão­de­obra;  equipamentos  utilizados;  administração  e  a  produção.  O  "planejamento  tributário"  utilizado  pela  Comercial  Elétrica  Jarzynski  Ltda,  utilizando­se  de  outra  empresa  enquadrada  no  SIMPLES, teve como propósito criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato  gerador  de  suas  contribuições  previdenciárias.  Porquanto  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  tem  como  base  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançada nas  folhas de pagamento da empresa Jarzynski Elétrica Ltda (optante do  simples) e declarada nas Guias de Recolhimento do fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  informações à Previdência Social — GFIP.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  10/10/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 13/10/2008.   Não conformada com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 26 a 31.   A Decisão de 1  instância confirmou a procedência do  lançamento,  fls. 43 a  48.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  30/12/2004  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  É  permitido  à  autoridade  tributária  desconstituir  ato  ou  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  em  desconformidade  com  a  lei,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  montante do tributo devido.  Constatada  a  simulação  de  empresas  a  fim  de  ocultar  a  real  empregadora,  afastando­a  do  pagamento  total  das  contribuições devidas, através da utilização de empregados  registrados  em  empresas  optante  pelo  SIMPLES,  esta  é  considerada inexistente para fins da legislação tributária.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  0  arbitramento  da  base  de  cálculo,  através  da  Folha  de  Pagamento  e GFIP da  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  é  utilizado quando a documentação do contribuinte autuado  não  se  mostrar  suficiente  para  permitir  a  apuração  do  montante do tributo devido.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.  0 auto de infração deve ser lavrado no local da verificação  da  falta,  o  que  não  significa  o  estabelecimento  do  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 3          5 contribuinte ou outro local onde a falta foi praticada, mas  sim onde foi constatada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 52 a 61 . Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  A empresa autuada, sempre agiu de boa fé, não estava em mora com o recolhimento de  seus débitos tributários com a Fazenda Nacional quando foi alvo do Procedimento Fiscal  que concluiu pela  lavratura do Auto de Infração. Este  fato ao revés de ser relevado em  seu  favor,  ao que parece, no olhar da  fiscalização se constituiu em agravante e motivo  para  ser  submetida  a  uma  esdrúxula  e  impossível  situação  do  ponto  de  vista  legal,  de  «receber todos os empregados de outra empresa, como se seus fossem e ser compelida a  recolher os encargos patronais, em favor da Seguridade Social, ora discutidos;   2.  Evidente  o  erro  de  interpretação,  pois,  mesmo  admitindo  que  a  outra  empresa  não  pudesse  estar  enquadrada  no  sistema  do  Simples,  hipótese  que  se  admite  apenas  para  argumentar, de  forma alguma, estaria o AFRB investido de competência para transferi­ los para a empresa autuada.   3.  A inconformidade  e  também se direciona pelo uso  inapropriado do critério da aferição  indireta.  Inapropriada  a  aferição  indireta  se  não  houve  recusa  ou  sonegação  de  documentos  e  informações  por  parte  do  Contribuinte,  assim  como  por  não  ter  sido  constatado  pela  fiscalização  que  a  contabilidade  não  registrou  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço;  4.  Logo, da forma com que foi lavrado o Auto e chancelado pela decisão atacada é evidente  a bi ­ tributação. Deve o Contribuinte ser autorizado a aproveitar o valor já recolhido, em  dedução daquele arbitrado.   5.  Houvesse  a  AFRF  agido  com  a  desejável  acuidade,  esmero,  feito  a  dedução  acima  e  comparado com a Tabela de Preços, vigente à época dos fatos tidos como irregulares e  passíveis de autuação ­ teria ela mesma verificado que o valor da ­Hora Técnica'', estava  cotada em R$ 250,00.  6.  Entretanto, como se alegou e ficou provado na instrução, o procedimento de fiscalização  foi feito a distância, em sua grande parte, em Gabinete, sem o critério da análise fática,  com desídia e conjecturas equivocadas, que levaram à conclusão em detrimento do  Contribuinte;  7.  Outro  equivoco  do  relatório  fiscal  está no  entendimento  de  que  as  empresas  atuam no  mesmo espaço físico. Em realidade o prédio é único, mas existe delimitação interna do  espaço  de  cada  um  dos  Contribuintes,  bem  como,  entradas  independentes.  Aqui,  novamente,  houve  mera  dedução,  sem  perquirir  os  Administradores  ou  até  mesmo  qualquer dos empregados, quanto à distribuição fisica das atividades. Nem mesmo o uso  de marca comercial comum serve para caracterizar a infração capitulada;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 8.  Em  relação  ao  procedimento  fiscalizatório,  ao  não  lavrar  o  AI  no  local,  também,  não  respeitou as normas do art 55, da Lei Complementar n°126/2005:  9.  Em  derradeiro,  por  cautela  e  apego  ao  contraditório,  na  improvável  hipótese  de  manutenção  de  valor  residual  do  Auto  de  Infração,  a  multa  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20%, consentânea com o disposto no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, por  ser  mais  benéfico  ao  Contribuinte,  nos  termos  da  norma  protetiva  insculpida  no  art.  106,11, do Código Tributário Nacional e para não configurar o confisco;  10.  Assim  sendo,  não  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida,  cabendo  a  desconstituição  do  Auto  de  Infração,  pois  tirado  com  os  defeitos  insanáveis  acima  relacionados  e  a  consequente reforma do v. Acórdão hostilizado neste Recurso Voluntário sobre o total da  matéria.  O processo foi encaminhado a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  51.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto ao argumento de que o auditor  fiscal não  foi diligente ao efetivar a  vinculação dos segurados empregados, realizando o procedimento de longe, razão não assiste  ao recorrente. Restou demonstrado no relatório fiscal, os motivos que ensejaram a vinculação  dos  segurados  da  empresa  Jarzynski  Elétrica  Ltda —  CNPJ  91.690.197/0001­56  a  empresa  notificada  Comercial  Elétrica  Jarzynski  —  CNPJ  92.690.205/0001­64.  Entendo  que  os  argumentos  ali  expostos,  foram  suficientes  para  demonstrar  os  elementos  de  convicção  da  auditoria fiscal. Portanto, entendo que ao contrário do que argumentou o recorrente não inferiu  o auditor fatos inverídicos, mas tão descreveu constatações.  Assim,  as  alegações  de  que  a  lavratura  do  AI  foi  realizada  fora  das  dependência da empresa de forma alguma macula o procedimento, posto que cumprido todo o  rito indispensável a sua validação. Pela analise dos documentos constantes do auto observa­se  que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade  por cerceamento de defesa.   Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório cópias com a devida intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos  de  Intimação  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto à necessidade de justificativa para realização de auditoria ou mesmo  necessidade  de  visita  para  orientação  e  posteriormente  em  uma  segunda  visita  proceder  a  autuação,  entendo que  razão  também não  assiste  ao  recorrente,  destaca­se que  ao  autoridade  fiscal  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na IN 03/2005 esclarece seu objetivo.   Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, permitindo ao  recorrente o  exercício do amplo direito de defesa, razão porque correto foi o procedimento adotado.   Assim,  ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  o  auditor  não  está  obrigado a lavrar o AI no estabelecimento do contribuinte, devendo fundamentá­lo com todos o  dispositivos legais infringidos, bem como descrevendo de forma detalhada os fatos geradores e  razões para autuação. Nesse sentido manifestou­se a autoridade julgadora de 1 instância, senão  vejamos:  Há que se elucidar, por oportuno, a respeito do engano cometido  pela  impugnante  ao  alegar  a  nulidade  dos  Autos,  por  ter  sido  lavrado na repartição, pois assim dita a norma legal.  Dispõe o Decreto n.° 70.235/1972, em seu art. 10:  Art.  10  ­  0  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente :  ii ­ o local, a data e a hora da lavratura; (ressaltei)  Como se verifica no caput do art. 10 acima, o auto de infração  deve  ser  lavrado  no  local  da  verificação  da  falta,  o  que  não  significa o estabelecimento do contribuinte ou outro local onde a  falta foi praticada, mas sim onde foi constatada.  Dispondo­se  dos  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  infração e formalizar o lançamento, o auto de infração pode ser  lavrado dentro da própria repartição fiscal, o que não constitui  irregularidade e não é motivo para nulidade do lançamento.  Assim, local da verificação da falta não significa local onde a fal  foi praticada, mas sim onde foi constatada. 0 local de verificação  da  falta  está  vinculado  ao  conceito  de  circunscrição,  para  prevenir a jurisdição ou prorrogar a competência.  Ademais, o próprio CARF já se posicionou quando da aprovação da súmula  n. 6 do CARF, aprovadas nas sessões do Pleno em 08/12/2009 e 29/11/2010 (Portaria CARF nº  49  de  01/12/2010)  com  os  correspondentes  acórdãos  paradigmas,  enfatizando­se  as  súmulas  vinculantes, aprovadas pela Portaria MF nº 383 ­ DOU de 14/07/2010, senão vejamos:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  doestabelecimento do contribuinte.  Apenas  para  esclarecer  uma  questão  levantada  de  ofício  por  Conselheiros  dessa  turma,  durante  o  julgamento  em  questão,  entendo  que  no  lançamento  em  questão  não  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 5          9 houve  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  nem  tampouco  desenquadramento  de  empresa  da  condição  de  optante  pelo  SIMPLES,  o  que  ensejaria  a  emissão  DO  ATO  DECLARATÓRIO PELA SRF PARA EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES, dessa  forma não existiu nenhum vício no procedimento adotado.  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu o auditor fiscal a caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  era  a  verdadeira  empregadora de fato.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas,  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados  a  empresa  notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia as condições de empregadora.  Assim,  o  que  ocorreu  é  que  em  constatando  realidade  diversa  da  pactuada  inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários ao vínculo dos trabalhadores das  empresas  interpostas  diretamente  com  a  Comercial  Elétrica  Jarzynski  —  CNPJ  92.690.205/0001­64, o que encontra respaldo na própria legislação previdenciária.  Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES  das  referidas  empresas,  devendo,  apenas  neste  caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do  Ato  Declaratório.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  as  empresas  encontravam­se  irregulares  e  que  dessa  forma  não  poderiam mais  funcionar.  Pelo  contrário,  observa­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios,  estão de fato, sob a administração das mesma pessoas. O que vislumbrou o auditor, conforme  descrito no  relatório  fiscal,  é a possibilidade de  utilização  indevida do Sistema  simplificado,  porém restou constatado que o poder diretivo era exercido pela empresa notificada.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conspiraram  para  o  mesmo  resultado:  Sonegação  de  tributos  devidos  à  Previdência  Social,  que  agora,  os  lançamentos  fiscais  buscaram resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem  indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei nº 9317/96  (Lei do Simples), mas constatando­se que na verdade quem detinha a gerência sobre os ditos  empregados era a empresa notificada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal nesta AIOP.   Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Na verdade o que  se vislumbrou  foi  a  simulação para que  as  empresas que  prestavam  os  serviços  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém  não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo  distorcer  a  realidade  dos  fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal foi a constatação, por parte do  auditor  fiscal, de que não existiam realmente diversos empregadores,  e sim, que as empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados  vinculados enquanto trabalhadores a um único empregador, qual seja a empresa notificada.   Portanto, não há não assiste  razão ao recorrente, pois a presente notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 6          11 1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   § 1" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre  acesso  a  todas  as  dependências  ou  estabelecimentos  da  empresa, com vistas à verificação física dos segurados em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa,  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos  necessários  ao  perfeito  desempenho  de  suas  funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265,  de 29/11/99)   § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso de Direito do Trabalho. Ed. LTR. 5° Edição, 2006, pág. 363­364):   A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   O  relatório  fiscal,  transcrito  em  parte  no  relatório  desse  voto  descreve  diversos fatos que demonstraram o controle das atividades por parte da empresa notificada.  Quanto ao dispositivo legal da simulação, ou da alegação da impossibilidade  de aferição indireta, entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em demonstrar por meio dos  relatórios  e  anexos  as  situações  fáticas  que  o  levaram  a  caracterizar  para  efeitos  previdenciários,  os  segurados  inicialmente  contratados  pela  empresa  Jarzynski Elétrica Ltda,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 como segurado da empresa Comercial Elétrica  Jarzynski. Ressalto, que não apenas o auditor  realizou  de  forma  muito  minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  ao  rebater  os mesmos  argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada os dispositivos legais, descritos  no  relatório  FLD,  que  também  fundamentaram  o  lançamento.  Assim,  razão  não  assiste  ao  recorrente.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados. Ou seja, não houve a  contestação  dos  valores  apurado.  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão de 1  instância  presume­se a concordância da recorrente com a referida decisão.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão nesse ponto.  Porém  necessário  a  apreciação  da  vinculação  realizada,  apreciando  se  os  pontos trazidos pelo auditor justificam o lançamento.  SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO   Destaca­se que conforme descrito no relatório fiscal , durante o procedimento  de  auditoria,  como  resultado  da  análise  documental  e  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  ficou  configurado  o  seguinte  quadro:  nas  empresas;  Comercial  Elétrica  Jarzynski —  CNPJ  92.690.205/0001­64  (lucro  Real)  e  Jarzynski  Elétrica  Ltda  —  CNPJ  91.690.197/0001­56  (optante do simples), estabelecidas no mesmo endereço, operando uma só atividade, em um só  estabelecimento,  sob  o  comando  de  uma  mesma  administração,  para  usufruir  a  tributação  favorecida,  colocada  à  disposição  das  empresas  optantes  pelo SIMPLES,  constatou­se  que  a  realidade dos fatos demonstrava que a verdadeira empregadora era a empresa notificada razão  porque foram os segurados a ela vinculados para efeitos previdenciários.  Descreveu  ainda  o  auditor,  quais  foram  os  elementos  de  convicção  para  formação do vínculo:  Em visita nas dependências da empresa, observou­se no prédio  que  consta  uma  única  placa  (logomarca)  de  identificação,  Jarzynski.  A  recepção  é  única  e  a  divisão  do  espaço  físico  interno entre as empresas é uma  linha imaginária, pois não há  distinção  no  lay  out  ou  no  processo  operacional  interno  das  empresas.  Atualmente  a  administração  de  toda  atividade  desenvolvida  no  local, está sob a responsabilidade de Alberto Kompinsky que de  acordo  com  o  contrato  social  é  o  administrador  exclusivo.  A  sócia Fernanda Almaleh Kompinsky (retirou­se da sociedade em  18.07.2008) e o sócio Eduardo Almaleh kompinsky, menores, são  filhos  de  Alberto  Kompinsky  e  a  sócia  Jaqueline  Almaleh  kompinsky  (retirou­se  em  18.07.2008)  é  esposa.  As  empresas,  desde sua fundação, pertencem As mesmas famílias de Henrique  Jarzynslci  (pai  de  Nelson  Jarzynsky  e  fundador)  e  Guilherme  kompinsky  (pai  de  Alberto  Kompinsky  e  fundador);  e  a  adminstração sempre foi alternada entre ambas. Tal constatação  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12269.004051/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.300  S2­C4T1  Fl. 7          13 reforçou a convicção de que a atividade era pertinente a uma só  organização.  O  desenvolvimento  das  atividades  da  Comercial  Jarzynski  é  realizado  pela  utilização  dos  bens  (maquinário)  da  Jarzynski  Elétrica Ltda. No balanço patrimonial da Comercial não consta  a conta "Máquinas e Equipamentos" no Ativo Permanente. Não  foi constatada a existência de contrato de locação/cessão destes  bens entre as empresas.  O  faturamento  de  Comercial  Elétrica  Jarzynski  Ltda  é  compatível com o objeto social da empresa, mas é incompatível  com a massa salarial, visto não possuir empregados no período  de 01/2004 a 12/2004, conforme constatado na Relação anual de  Informações Sociais — RAIS —ano­base 2004.  (Rais negativa).  .16. a Jarzynski Elétrica possui pouca receita para muita mão de  obra,  conforme  verificado  através  da  análise  da  escrituração  contábil.  Esclareceu  o  auditor  notificante,  às  fls.  17,  por  meio  de  uma  tabela  a  demonstração  dos  fatos  que  levaram  a  formação  do  vínculo para efeitos previdenciários.  Concluiu  que  houve  o  convencimento  de  que  a  atividade  é  pertinente a uma só organização empresarial, sem distinção, na  prática,  quanto  à  alocação  da  mão­de­obra;  equipamentos  utilizados;  administração  e  a  produção.  O  "planejamento  tributário"  utilizado  pela  Comercial  Elétrica  Jarzynski  Ltda,  utilizando­se  de  outra  empresa  enquadrada  no  SIMPLES,  teve  como  propósito  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação  do  fato  gerador  de  suas  contribuições  previdenciárias.  Porquanto  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  tem  como  base  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançada  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  Jarzynski  Elétrica  Ltda  (optante  do  simples)  e  declarada  nas  Guias  de  Recolhimento  do  fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social — GFIP.  Importante ressaltar que a manutenção do crédito em questão não se faz por  meio de um único e frágil argumento, mas de um conjunto de constatações, as quais quando  apreciadas  em  conjunto,  seja:  gerência  única,  compartilhamento  do  mesmo  espaço  físico,  confusão  entre  as  prestações  de  serviços,  ausência  de  empregados  em  uma  das  empresas,  informações de outros órgãos públicos acabam ensejando a conclusão de como se desenvolve a  atividade.  Conforme  descrito  pelo  próprio  recorrente,  nada  impede  a  constituição  de  diversas  empresas,  para produzir ou mesmo prestar  serviços,  fato que  entendo perfeitamente  cabível, todavia o que não se admite é contratar empresas, para que seus funcionários prestem  serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com evidente  confusão entre as funções exercidas.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  ESTABELECIMENTOS  CONTÍGUOS  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 Quanto  a  alegação  da  insubsistência  da  assertiva  de  comprovação  das  empresas Comercial Elétrica Jarzynski — CNPJ 92.690.205/0001­64 (lucro Real) e Jarzynski  Elétrica  Ltda  dividirem  o  mesmo  estabelecimento,  possuírem  os  mesmos  empregados  e  realizarem a mesma atividade fim, entendo que os argumentos apontados pela recorrente não  são suficientes para refutar o lançamento. Assim, como já descrito anteriormente não discuto a  possibilidade de empresas  se unirem para executarem diversas etapas do processo produtivo.  Nem mesmo diga­se que não possam estabelecer em locais vizinhos. Entendo que o elemento  que  deve  ser  alvo  de  apreciação  é  o  fato  de  que  a  empresa não  logrou  êxito  em demonstrar  durante o procedimento, na execução de atividades, na apresentação da contabilização de seus  custos, que se tratavam de empresas independentes em termos de gerência e administração de  seus custos e pessoal.   DA UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS  Conforme  alegado  pelo  recorrente  muito  embora  a  atitude  dos  Auditores  Fiscais  de  se  disporem  a  conhecer  as  instalações  das  empresas  tenha  sido  louvável,  as  conclusões  e  apontamentos  resultantes  da  visita  não  trouxeram  ao  lançamento  tributário  a  devida sustentação comprobatória,  fugindo da  realidade dos  fatos. Nesse ponto,  também não  lhe  confiro  razão. Demonstrou  a  autoridade  lançadora  que por  exemplo  no  caso  da  empresa  Comercial  Elétrica  Jarzynski  o  local  designado  para  execução  dos  serviços  (descrito  pela  própria empresa) não foram encontrados empregados para executar os serviços. Novamente a  empresa alega que trava­se de serviços prestados pelos sócios, mas não demonstrou por meio  de  documentos  essa  efetiva  prestação  de  serviços,  inclusive  considerando  o  faturamento  da  empresa   Ressalte­se que estamos  tratando de diversas  irregularidades  apontadas pela  autoridade  fiscal,  rebatidas pela  recorrente, porém que em sua  totalidade não são capazes de  refutar o lançamento pelas razões expostas acima.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares suscitadas no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4611303 #
Numero do processo: 10880.010266/00-39
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1990 a 04/04/1992 Pedido de Restituição: 05/07/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.719
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Juclith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:47:46Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:47:46Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:597cf2f7-8608-4168-822a-f2263f0b2256; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:47:46Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:47:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:47:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:47:46Z; created: 2010-07-13T13:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T13:47:46Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:47:46Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 274 , ',-,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.010266/00-39 Recurso n° 303-126.309 Especial do Procurador Acórdão n° 03-05.719 — 3" Turma Sessão de 17 de junho de 2008 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KLM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - SUCESSORA DE ZORBA TÊXTIL S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1990 a 04/04/1992 Pedido de Restituição: 05/07/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Juclith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. AntonioIka - ir sidente1 . i (11W( .ité,, Susy Gomes l'ri fr ann - • elatora 1 Editado em: 12/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 05/0712000, no tocante ao período de apuração de 01/07/1990 a 04/04/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.32) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, e 168, I da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.130/140) alegando que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é o caso da contribuição ao Finsocial, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação, seja ela expressa ou tácita. Alega ainda, que é sabido que a homologação expressa raramente é feita pelos agentes, razão pela qual a recuperação do indébito poderá ser feito dentro do prazo de 10 anos contados de cada recolhimento indevido, sendo 5 anos relativos ao período de homologação tácita do crédito, após o quê este se extingue, somados a mais 5 anos relativos ao exercício do direito de restituição (art. 168, I, CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão (fls.150/156) indeferido a solicitação, pois o direito de pleitear a restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.158/168) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. 2 Processo n° 10880.010266/00-39 CS RF-T3 Acórdão n.° 03-05.719 Fl. 275 A 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.190/219) dando provimento ao recurso, o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no 'caso a da publicação da MP n". 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.221/227) sustentando que pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Ato contínuo, o contribuinte apresentou contra-razões (fls.236/250) reafirmando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffivann, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 05/07/2000, no tocante ao período de apuração de 01/07/1990 a 04/04/1992, correspondentes aos valores Calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 05/07/2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em cinco anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente . do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. 3 Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem corno da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS ne. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda corno dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. 4 Processo n° 10880.010266/00-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 03-05.719 Fl, 276 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria corno se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, urna vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110195, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n'. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de 5 seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei 1-1°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 05/07/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. 4 1544,Susy Gstit-s -4p - n 6

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