Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782631 #
Numero do processo: 13689.000041/92-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10886
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13689.000041/92-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173709

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10886

nome_arquivo_s : 10410886_074573_136890000419257_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136890000419257_4173709.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782631

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898604421120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:51:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:51:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:51:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:51:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:51:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:51:55Z; created: 2009-08-17T12:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T12:51:55Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:51:55Z | Conteúdo => :Oen PF4.1it MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13689/000.041/92-57 ELL Sessão de 20 de outubrql. /g 93 ACORDÃO149 1-04-10.886 Recurso n9: 74.573 - IRPF - EX: DE 1988 %urra: EGON RICARDO LOHMANN Mwmdda: DRF EM UBERLÂNDIA (MG) IRPF - CÉDULA "H" - LUCRO MOBILIA RIO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL = A transferencia de bens imóveis da pessoa física para a pessoa jurídi ca para integralização de seu ca- pital na sociedade, implica aliena ção, nos termos do artigo 41, § 397 b do RIR/80. No caso de o imóvel -ã-er transferido por valor superior ao seu custo, corrigido monetaria- mente, constante na declaração de bens da pessoa física, configura o lucro imobiliário, para fins de in cidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGON RICARDO LOHMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros SIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, MIGUEL RENDY e ANTONIO LISBOA CARDOSO que proviam parcial- mente o recurso para excluir a cobrança da TRD ate julho de 1991. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1993. LSI MARI S —HERR dl LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA 40r VISTO EM .ANIEL 4 1 EmT4 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 NOV1 9 NACIONAL -, # ,tra. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13689/000.041/92-57 2. RECURSO 149; 74.573 - IRPF - EX: DE 1988 AcOROÃONS: 104-10.886 RECORRENTE: EGON RICARDO LOHMANN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 35 , sendo-lhe exigido o cré- dito tributário correspondente a 117.083,70 UFIR. A Descrição dos Fatos (fls.36 ) notificia que a exi- gência decorre da inclusão, na cédula "H" da declaração de rendi-- mentos do exercício de 1988, de lucro na alienação de imóveis sen do que a operação foi realizada na forma de incorporação dos 'bens no património de pessoa jurídica, para pagamento de cotas de capi- tal subscrito, conforme constante nas escrituras públicas e contra to social a fls. 15 a 28. Através de seu procurador legalmente habilitado, fls. 43, o sujeito passivo impugna o feito, argumentando, em síntese como razões, de defesa: - na apuração do lucro não foram consideradas as benfeitorias realizadas nõszimóveiã os quaisforanf- adquiridos sem qualquer melhoramento; - boa parte dos comprovantes dos investimentos que 00e SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689/000.041/92-57 3. Acórdão n9 104-10.886 constituem o custo real dos imóveis foram inutilizados; - requer a realização de perícia elaboração de pla- nilha de custo técnico e econômico para arbitramento desses cus- tos; - improcede a cobrança da TR e que o SFT, em julga-- mento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou esse inde- xador inconstitucional; - não havendo variação patrimonial real, não houve lucro e, portanto, não há que se falar em tributação. A autoridade julgadora de primeira instância relata os fatos e julga procedente o lançamento com as fundamentações a seguir, em resumo: - conforme demonstrado no DALI de fls. 31 , consi- derou-se como custo do imóve alienado , além do valor da aqui 1-4 sição, também os valores das benfeitorias fornecidas pelo pró- prio contribuinte através do doc. de fls.30. - o valor referente a eletricidade não foi considera do pois foi incorporado capital de empresa separadamente do imó- vel rural, ou seja, não compôs o valor do imóvel (fls.17); - não há que se fararem perícia visto que os elemen- tos constantes nos autos são suficientes e, ademais, o contribu- inte sequer cumprir o disposto no parágrafo único do art. 17 do Decreto n9 70.235, de 1972; - a cobrança da TR tem por base o art. 30 da Lei n9 8.218, de 1991, e é exigida a titulo de juros moratórios e não como correção do débito; - a cobrança do tributo decorre de lucro na aliena-; 4. SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689/000.041/92-57 'Acórdão n9 104-10.886 ção de imóvel, não havendo qualquer correlação com variação pa- trimonial;- não há que se falar em diligência em face da clare za dos autos, e teve o contribuinte prazo suficiente para apre- sentar a documentação de que dispunha. - O contribuinte recorre dessa decisão, protocolizan- do seu recurso voluntário em 01.09.92, tendo tomado ciência da mesma em 03.08.92 (fls. 51 ). Nessa fase, o sujeito passivo, através de seu procura dor, argúi, em resumo, as seguintes razões de defesa: - o lançamento se fundamenta no Parecer Normativo CST n9 18/91, que considera a incorporação de imóvel a sociedade, pa ra integralização de capital, forma de alienação; -tal entendimento não pode prevalecer pois para lança mento de tributo, com fundamento sobre lucro, e céndição "sine qua non" que haja o lucro, significando aumento de património_ sem lastro de custo; - não ocorreu, no caso, aumento de património, logo não há fato gerador de lucro imobiliário; - a doutrina e jurisprudência têm entendido que há lucro efetivo nessa espécie de alienação, logo não há fato ge- rador para se exigir imposto; - cita decisão judicial no sentido de que a incorpo ração de imóvel ao capital de sociedade não traz lucro ã pessoa 0-, do incorporador; 49 suckatonDERAL PROCESSO N9 13689/000.041/92-57 5. Acórdão n9 104-10.886 - requer seja julgado indevido o tributo e acresci ri, mos decorrentes. É o relatório. : I i SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1,29 13689/000.041/92-57 6. Acórdão n9 104-10.886 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente afirma que "todo o lançamento se fim damenta no Parecer Normativo CST 18/91". Entretanto, tal afir- mação é equivocada visto que o "Enquadramento Legal" da exi- gência em lide (f is. 33) é bastante especifico ao citar o ar- tigo 41 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, bem como sua nova redação que foi dada pelo artigo 11 do Decreto-lei n9 1.950, de 1982. Vejamos o que dispõem referidos diplomas legais. O artigo 41 do RIR/80, que tem como fulcro legal os Decretos-lei n9s 1.641/78, artigo 19 e 10, e 1.814/80, artigo 89, tem a seguinte redação: "Constitui, também, rendimento tributável, na Cé- dula H, o lucro apurado em decorrência de alienação de imóveis, no que exceder a Cr$ 4.000.000,00 (qua- tro milhões de cruzeiros) no ano-base." O artigo 11 do Decreto-lei n9 1.950/82, dispõe, in verbis: "O caput do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.641, de 07 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a se- guinte redação: 'Art. 19 - Constitui rendimento tributável o lu- cro apurado por pessoa física em decorrência de P alienação de imóveis efetuada no ano-base.t'" SERWCO PUBIJC0 FEDERAL PROCESSO N9 13689/000.041/92-57 7. Acórdão n9 104-10.886 Pode-se concluir, em face das transcrições retro, que a base para o lançamento não é o Parecer Normativo questio- nado pelo recorrente. O § 39, alínea b, do artigo 41 do RIR/80, por sua vez, preconiza: "§ 39 - Para os efeitos do disposto neste artigo consideram-se (Decreto-lei n91.641/78, artigo 19, §§ 29 e 39, e artigo 29, §§ 19, 29 e 39): (7. NOTA 103 APÓS O § 10) a) b) Alienação - as operações que importem transmis são ou promessa de transmissão, a qualquer titulo, de imóveis ou na cessão ou promessa de cessão de direitos ã sua aquisição, tais como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, desapropriação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos aquisição de imóveis e contrato afins em que haja transmissão de imóveis ou cessão de direitos ã sua aquisição." O Parecer Normativo CST n9 18/81 (DOU de 28.05.91), como norma complementar de lei, por força do artigo 100, I da Lei n9 5.172, de 1966 (CTN) expendeu o seguinte entendimento: "É indubitável, dada a abrangência do conceito de alienação formulada na alínea II transcrita, que subscrição de capital mediante transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica há uma operação, a qual, por importar em transmissão de imóvel, se situa dentro da hipótese de incidência do imposto." Evidencia-se, ainda, que o conceito de alienação transcrito no artigo 41, 39, alínea b do RIR/80, ao empre- gar a expressão "tais como as realizadas por" é tipicarier*a exem- plificativo". Significa dizer que, dada a definição básica, que SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13689/000.041/92-57 8. Acórdão n9 104-10.886 é abrangente de qualquer tipo de alienação, de cessão de direito e de promessa de cessão de imóveis, qualquer outro tipo de opera ção que corresponda ao anteriormente fixado, submete-se ã norma de incidência. Em assim sendo, entendo que a transferência de imóvel para a integralização de capital de empresa, enquadra-se como modalidade de alienação, para fins da legislação do imposto de renda. Há de se considerar, entretanto, se há lucro na operação. Busca-se a definição de lucro no artigo 41, § 39, alí- nea "f" do RIR/80 que considera como tal "a diferença entre o va lor da alienação e o custo corrigido monetariamente, segundo a variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacio- nal. inequívoco "dessa definição" quanto a não inci dência de imposto sobre a correção monetária aplicada sobre o preço de aquisição original. Importa saber, no caso, ocorreu ganho de capi- tal. O Demonstrativo de Apuração do Lucro Imobiliário (fls. 31 ) é inconteste, espelhando uma diferença positiva en- tre o valor da alienação e o valor do custo corrigido. Ressalte- -se que essa diferença apurada ainda sofre uma redução de 5% por ano de permanência do bem no patrimônio da pessoa física, dimi - nuindo sobremaneira a matéria tributável. Entendo que essa diferença, por expressa disposi ção legal, constitui um ganho de capital apurado no momento da mutação levada a efeito. Há materialidade do ganho, embora ele SERVICONIUMO~L Processo n9 13689/000.041/92-57 9. Acórdão n9 104-10.886 tenha ficado com a mesma pessoa. Elevou-se, entretanto, a dispo- nibilidade jurídica e econômica de seu detentor, e tal fato é suficiente para a configuração do fato imponivel, conforme arti- go 43, I e II do CTN. Embora, o próprio recorrente afirme, a fls. 55 que tanto a doutrina e jurisprudência nacional "tem entendido que há lucro efetivo nesta espécie de alienação", há operações em que não se apura lucro, no caso de o custo, corrigido, ultrapas- sar o valor da alienação. Ou, ainda, quando a redução percentual do lucro tributável atinge 100%. Quanto ao objetivo de se estender ao administra- tivo fiscal decisões prolatadas no Judiciário, tem-se que o De - creto n9 73.529, de 1974, em seus artigos 19 e 29, veda a exten- são administrativa dos efeitos de decisões judiciais direta, sen_ do que as decisões judiciais produzirão os seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial. No que se refere ao reclamo contra a exigência de juros de mora calculados com base na evolução da TRD - acumu- lada, neste aspecto, também o lançamento apresenta-se escorreito, consoante se demonstrará. De fato, através da Medida Provisória n9 294, de 31 de janeiro de 1991 (artigo 79), posteriormente transformada na Lei n9 8.177, de 19 de março de 1991 (artigo 99) instituiu-se a TRD - Taxa Referencial Diária, passando a indexação dos encargos tributários a ser realizada com base na variação da TRD. Ocorre que o PretOrio Excelso decidiu, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n9 493-0-DF, que a TRD consti tui, na verdade, taxa de juros e não um indexador, já que espe - lha um fator de remuneração do capital, não refletindo a varia -t".ção do poder aquisitivo de moeda. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 13689/000.041/92-57 10. Acórdão n9 104-10.886 Com o inequívoco escopo de adequar o teor literal do artigo 99 da Lei n9 8.177 ã decisão do STF, editou o Executi vo Federal a MP n9 298, posteriormente convertida na Lei número 8.218, cujo artigo 30 assim prescreve: "Art. 30 - O caput do artigo 99 da Lei n9 8.177, de 19 de março de 1991, passa a vigorar com a seguin- te redação: Art. 99 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes ã TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS/PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Ser viço - FGTS e sobre os passivos de empresas conr. cordatãrias, em falência e de instituições em re- gime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Observe-se que o dispositivo acima transcrito não inova na ordem jurídica na medida em que apenas deixou expresso fato que já fora antes reconhecido, de forma cabal e peremptó- ria, pela nossa Corte Superior de que a TRD é taxa de juros, devendo, como tal, ser aplicada. Por conseguinte, não procede qualquer manifestação contra pretensa aplicação retroativa do artigo 30 da Lei número 8.218, visto que tal dispositivo, mercê de sua índole meramen- te declaratõria, não produziu quaisquer efeito no mundo jurídi- co. A sua edição cingiu-se, pois, ao objetivo de deixar, estrema de dúvida a natureza jurídica da TRD, impedindo, assim, que se congestionasse o Poder Judiciário com demandas nas quais se dis- cutisse tal matéria. Destarte, conclui-se que desde a sua criação, atra vês da Medida Provisória n9 294, e até sua extinção, incidiu a TRD não como índice da correção monetária mas como taxa de ju- ros. E como corolário disso, observa-se, outrossim, que no pe- ópot SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689/000.041/92-57 11. Acórdão n9 104-10.886 rodo de incidência da TRD não podem ser computados juros de 12% ao ano, estabelecido no artigo 726 do RIR/ 80, sob pena de legítimo "bis in idem". Ora, a exigência correspondente ao encargo da TRD, no caso em tela, foi calculada a partir de 4 de fevereiro de 1991, como fator mora, e sem a incidência concomitante dos ju- ros previstos no artigo 728 do RIR/80, conforme consta do de.. monstrativo de fls. 127. Portanto, nada há, nesse particular, a censurar-se na imposição fiscal impugnada. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 20 de outubro de 1993. ÁdIÁS,4C-4% LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

score : 1.0
4784586 #
Numero do processo: 10880.010445/91-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2247
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.010445/91-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184065

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2247

nome_arquivo_s : 1072247_089315_108800104459195_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800104459195_4184065.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784586

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898622246912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:47:34Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:47:34Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:47:34Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:47:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:47:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:47:34Z; created: 2009-08-25T18:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:47:34Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:47:34Z | Conteúdo => e a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMBRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.880/010.445/91-95 Sessão em 17 de maio de 1995 Acórdão d. 107-2.247 Recurso 089.315 - FINSOCIAL FATURAMENTO - Ex.: 1987 Recorrente : MARNIX PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP F1NSOCIAL FATURANIENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fático comum. Recurso devolvido à Instância de origem, para ajustar-se ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por MARNDC PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das Sessõ - DF, t • / de • »o de 1995. RAFAEL G • 'CIA • DERON BARRANCO - PRESIDENTE 1t ArmANG tift ARISCO - RELATORA kit‘1.1 LUCIANA DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL • • PROCESSO Ir.: 10.880/010.445191-95 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMO CONSELHO DE CONTRISUINTES Acórdão n".: 107-2.247 Visto em: 2 2 SET 1995Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRUTO, NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N°.: 10.880/010.445/91-95 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.247 Recurso n°. :089.315 Recorrente : MARNIX PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO Ltda. RELATÓRIO MARNIX PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO Ltda., já devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau às fls. 41/42, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 07. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no fatura- mento, conforme estabelecido no artigo 1°., e §§ do Decreto-lei n°. 1.940/82, combinado com os arti- gos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 49/51, pelo qual reprisa as mesmas razões de Apelo utilizadas contra o procedimento matriz. Aquele processo - que recebeu neste Colegiado o n°. 107.820 - julgado nesta mesma Câmara na sessão do dia 16 deste mês, teve, através de Acórdão n°. 107-2.231, firmado à unanimidade, determinado o seu retorno à Instância de origem para que a Petição de fls. 49/51, na qualidade de complemento à Impugnação, merecesse a apreciação da Autoridade a quo, haja vista a mudança nos fundamentos que sustentaram o Decisum por Aquele prolatado. Este o relatório. /3: • . PROCESSO Ni.: 10.880/010.445/91-95 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ABRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.247 V OTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibilida- de, deve ser conhecido. Como visto no relato feito, trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - também objeto de Recurso a este Colegiado que, julgado, retorna à Repartição de origem para correção de instância. Em conseqüência, igual sorte colhe este feito, que lhe é decorrente, na medida exata da coerência de tramitação. Razão porque, diante do exposto, e do mais que do processo consta, determino o retorno dos Autos à Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É como voto. Brasília-DF, em 17 de maio de 1995. lk ‘ItiiipMoi, 4 • -.arisco • ato Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

score : 1.0
4783140 #
Numero do processo: 10980.011929/93-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02900
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.011929/93-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177585

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02900

nome_arquivo_s : 10702900_006402_109800119299359_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800119299359_4177585.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4783140

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898624344064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:15Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:16Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:16Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:15Z; created: 2009-08-25T18:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N4.: 10980/011.929/93-59 RECURSO N4. : 06.402 MATÉRIA : CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: 1993 RECORRENTE : AUTO POSTO SOCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR. SESSAO . DE : 15 de maio de 1996 ACORDA() NQ : 107-02.900 CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - BASE DE CALCULO- REVENDEDORES DE COMBUST/VEIS: A receita bruta, base de cálculo da Contribuição Social paga por estimativa, na atividade de revenda de combustíveis, é o produto das vendas de combustíveis (§ 44 do art. 14, art 24 e art. 38 e g§ da Lei rig. 8.541, de 23/12/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O recolhimento a menor da Contribuição Social calculada com base em estimativa, por adoção de receita bruta mensal inferior à devida, enseja a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nQ 8.218/91, em face do disposto no art. 40 da Lei nQ 8.541/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SOCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. riecnit•aelOkea ca4 sbuws chitss MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE 44/49~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 10980/011.929/93-59 ACORDA() N4 : 107-02.900 av+ree FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente Justifica damente, o Conselheiro. MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NQ.: 10980/011.929/93-59 ACORDO NQ : 107-02200 RECURSO NQ. : 06.402 RECORRENTE : AUTO POSTO SOCIAL LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO SOCIAL LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada por insuficiência de recolhimento mensal da Contribuição Social, no período de janeiro de 1993 a setembro de 1993, pelo reg ime de estimativa, conforme escrituração da receita bruta no Livro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento, sendo a infração enquadrada nos arts. 22 e §§ e 38 da Lei nQ 8.541/92 (fls. 8/15). A autuada impugnou a exigência, esclarecendo que: a) tem por atividade econômica o comércio varejista de combustíveis e derivados do petróleo, e, acatando orientação expressa da FEDERAÇA0 NACIONAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUST/VEIS, LUBRIFICANTES E EMPRESAS DE GARAGENS, optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, nos termos do disposto nos arts 23 e 14, § 14 da Lei n4 8.541, de 23/12/92; b) a interpretação do mencionado art. 14 é no sentido de que a receita bruta que serve de base para identificação do IR devido é aquela decorrente especificamente da sua atividade da "revenda", ou seja, a parte que lhe cabe na venda do derivado de petróleo. Assim, tem recolhido o imposto e a contribuição sobre uma base de cálculo correspondente à sua receita bruta, que considera a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal que estabelece, nessa oportunidade, uma estrutura de preço, somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM DE REMUNERAÇA0 para o segmento da revenda; c) essa margem de,,t 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2.; 10980/011.929/93-59 ACORDA() N4 : 107-02200 remuneração é que constitui a receita bruta a que se refere a Lei n4 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%, e que, em quase sua totalidade, destina-se a ressarcir os custos incorridos nos Postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e a prova periodicamente planilha de custos desses postos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; d) todavia, o fisco entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor; e) tal entendimento não pode prosperar porque fere o principio da isonomia e contraria os objetivos da Lei n4 8.383/91; f) a lei não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria e não a receita de terceiros; g) a exigência do fisco importa na tributação do capital dessas empresas, não tendo respaldo na lei nem na Doutrina; h) insurge-se também contra a aplicação da multa de lançamento de oficio, por entender que o seu procedimento está em conformidade com a lei, não tendo cometido nenhuma infração; i) o percentual da multa aplicável é de todo inaceitável, por tratar-se de flagrante arbitrariedade e afronta ao direito constitucional vigente que proíbe o confisco. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência por entender, em resumo, que; 1 ) A lei 8.541/92, em seu art. 14, já dispensou tratamento diferenciado às revendedoras de combustíveis, atendendo as características próprias do segmento, descabendo a adoção de percentual diferente do estabelecido em lei; 2) uma vez adotado o regime de pagar a Contribuição Social pelo lucro real anual, ela deverá ser calculada por estimativa, de modo que não procede a pretensão da impugnante de considerar como receita bruta apenas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 10980/011.929/93-59 ACORDA() N4 : 107-02.900 a margem de revenda atribuída pelo Departamento Nacional de Combustível, e ao fazê-lo recolheu a contribuição com insuficiência; 3) o fisco procedeu corretamente ao considerar a receita bruta como base de cálculo da contribuição devida mensalmente e cobrar as diferenças não recolhidas sob essa forma de apuração do resultado; 4) o ajuste anual previsto no artigo 39 da Lei n4 8.541/92 abrange apenas a diferença entre a contribuição sobre o lucro real apurado na contabilidade (art. 25) e a contribuição apurada por estimativa na forma do art. 38 do referido diploma legal, não sendo cabível recolher, em quota única, diferenças de contribuição por estimativa recolhida a menor, nos meses do ano-calendário, por descumprimento da legislação tributária; 5) a multa de 100% sobre a Contribuição Social segue estritamente o que determina a Lei n4 8.218/91. Na fase recursal (fls 40/43), a empresa persevera em sua inconformidade com o lançamento, sustentando que o autuante lançou, em seus demonstrativos, valores inadmissíveis a título de principal devido, visto que utiliza como valor tributável o rendimento bruto da empresa, incom patível com o segmento econômico que tem aspectos extremamente diferenciados, procedimento que implica em tributar o ca p ital da empresa. Afirma que renda e lucros são conceitos diversos. Diz juntar (mas não o faz) balancetes mensais para demonstrar que os valores atribuídos não condizem com a realidade dos fatos. Sustenta que o momento de apuração do imposto é quando do encerramento do exercício fiscal. Afirma que não houve qualquer ilícito por parte da empresa. É o relatório., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.: 10980/011.929/93-59 6 ACORDAO N4 : 107-02.900 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O artigo 38 da Lei n4 8.541, de 23/12/92, prescreve que se aplicam à contribuição social sobre o lucro (Lei nQ 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas juridicas, mantida a base de cálculo e aliquotas previstas na legislação em vigor. Em seu artigo 24 a mesma lei estabelece que, no cálculo do imposto mensal por estimativa, aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstos nos arts. 13 a 17; no art. 14, dispõe a citada lei que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. No § 32 deste artigo, diz que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. I A lei é clara ao definir o que seja receita bruta i, I, que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida -- liquida tào- somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NQ.: 10980/011.929/93-59 ACORDO NQ 107-02300 concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 4Q do mesmo artigo -- é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. Nesse procedimento, não se pretende determinar o lucro real, d'onde não ter lugar a figura da "margem bruta de comercialização" a que se refere a recorrente. Se a recorrente pretende pagar a contribuição mensalmente com base no lucro real deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3Q e 4Q da mencionada lei, isto é com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da alíquota da contribuição, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido; não com base nas regras especificas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Nesse percentual, com bem esclarece o Parecer COSIT/DITIR ng 740, de 29/06/93, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria ME nQ 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. Tem razão a autoridade recorrida ao considerar descabida pretensão de se estabelecer uma base de cálculonL 7,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO NQ.: 10980/011.929/93-59 ACORDA0 NQ : 107-02.900 diferente para os postos de revenda de combustíveis como pleiteia a impugnante, porquanto fere o princípio constitucional da isonomia em relação às outras empresas. E tem razão a autoridade julgadora, posto que a lei dá tratamento desigual a situações desiguais. A sistemática do lucro real não pode ser igual à do lucro presumido ou estimado, porque tratam de situações diferentes. Está correta a aplicação da multa de 100%, com base nos arts. 40 da Lei nQ 8.541 de 23/12/92, e art. 44, item I, da Lei n2 8.218, de 29/08/91. No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência de imposto por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o dis posto nos arts. 14 e 24 da Lei nQ 8.541/92. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 Yffitieletfaa-\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4785058 #
Numero do processo: 10983.010530/92-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06416
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.010530/92-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186293

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06416

nome_arquivo_s : 10606416_078738_109830105309268_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830105309268_4186293.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785058

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898626441216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:56:41Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:56:41Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:56:41Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:56:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:56:41Z; created: 2009-08-26T15:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T15:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:56:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/010.530/92-68 ACORDO NR. 106-06.416 Sess'ão de :10 Lie maio de 1994 Recurso rir. 78.738 - IRPF -EX DE 1992 Recorrente :MARGARETH DE CASTRO AFACHE PIMENTA Recorrida :DRF EM FLORIANDEOLIS/SC DF.. 1RFF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVES DE RECLAMnTOR1A TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores decebidos aJ.u- muladamente. no momento da percepçào. inclisive as par- - celas de surrebNo monetária e juros incidentes. Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatorias. até os limites, exclusivamente previstas em Lei. A au- selocia de retençáo do Imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos no excluiu sua natureza tributável na declara0o anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARETH DE CASTRO AFECHE PIMENTA ACORDAM os Membros da Sexta Cámara da Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intedrar o ore- sente julgado. Sala das Sessbes. em 10 de maio de 1994. ac#14t11;!alia:e JOSE CARLOS GlIZIARAES - EF,CSIDEN1E HENRIQUE ISLEB - E_LriTOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR-10993/0 11.530/92-6B ACORDA° NR. 106-06,. 1. /f VISTO EM / 4/ ZA A li ft v NDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSAO DE: LENDA NACIONAL ri4 ov 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausente o Conselheiro FAUSE MIDLEJ. , 3 PROCESSO N2 10983/010.530/92-68 RECURSO N2 70738 RECORRENTE: MAROARETH DE CASTRO AFECHE PIMENTA RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC EMENTA IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVE• DE RE- CLAMATéRIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acumuladamente, no momento da percepçâo, inclusive as parcelas de correçâo monetária e juros incidentes. Excluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, ate os limites, exclusiva- mente previstas em Lei. A ausncia de retençâo do Im p osto de renda na fonte sobre esses rendimentos no excluiu sua natureza tributável na declaraçâo anual. RELATóRIO MARGARETH DE CASTRO AFECHE PIMENTA, já de- vidamente qualificado, a fls. 53, vem recorrer da decisâo de instância, através seu procurador, devidamente habilitado, relativo a Notificaçâo de Lançamento - IRPF, exercício 1992 - ano base 199/, referente rendimentos auferidos em decorrncia de reclamatória trabalhista, relativo a diferenças salariais decorrentes de p lano econômico de 1989 - 'Plano Vero' . Os rendimentos nâo foram inclu(dos em sua declaraçâo a p resentada no ano base de 1991, Por força do ciou dispâcm as :ets 7713/83, 8023/90, 0134/90 e 3383/91. - E:ti sua im p ugnaçáo contesta contra o 1an;a- 1' mento, ar:2,umentando q ue ta.s rendimentos derivam de reclamai:6- i ria trabalhi-ta coletH-na atrnves da cival (ECE5E 11 diferençtás sa- i lariais C. seus rerle-os, 132 sniario, adicionais, férias, g ratifica- : çâcs, FGTS e outros, com acrascimo de correçâo monetária, forma de alvará da Justiça do Trabalho, atra‘.és cont?. C: • . 4 na Caixa Econômica Federal, de depósito efetuado pela reclamada a UFSC. Alega ainda, que a UFSC, no incluiu esses rendimentos no comprovante anual do ano base de 1991, e a pró- pria 3B Junta de Conciliaç(o e Julgamento não informou no Alva- rá se a importância recebida era líquida ou bruta e diante das dúvidas surgidas a Associaç go dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais rendimentos eram isentos. A DRF tam- bém não conseguiu elucidar o assunto e a recorrente depois de receber vários pareceres de tributaristas q ue foram consulta- dos, todos afirmaram de que créditos trabalhistas obtidos por via Judicial n go são tributáveis. A Recorrente defende ainda algumas teses em sua impugnação: 1) - Atrasados_UR2=EEI2L82=_2eodimentos_não-Icilautáveis Não seriam esses rendimentos tributados p orque inegável o seu caráter indenizatório e valores atrasados percebidos através de decisgo da Justiça, por força do artigo 22 do Decreto 85450/80 - RIR/80. 2) -- Responsabilidade_gelo_cecolbimento_do_I-R- O impugnante, como assalariado, recebe sua remuneração em valor líquido, descontado o imposto de renda retido na fonte, como estabelece o artigo, 517 do RIR/80, cabendo o seu cumprimento, no uso, à UFSC ou à Junta de Conciliaç go e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com ESSE im- posto. 3) - Somente_o_wrincipal_secia_tributável Como os valores recebidos se compôem de diferenças salariais e seus reflexos, corrigidos monetariamente até a data do recebi- mento, diz ser 'contra-senso sem p recedentes taxar-se essa correç(o. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede p ara ser excluída a multa lançada. 4) - Isenção_de_tributação_subne_EGIS_e-£écias-indenizadas. Argumenta, q ue dentre as parcelas que compOem os rendimentos assim recebidos, estão as relativas ao FGTS e às férias indeni- (Sr- zadas, que esto isentas conforme artigo 22, inciso(:i; V , • • 5 RIR/80, que deverão ser excluídas da base de cálculo do lança- mento efetuado. 5) - Multa_Reduçãollsenção Alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, uma vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu não revo- gou ex p ressamente a multa do artigo 728-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Ao finalizar solicita o cancelamento da multa, reiterando a negativa da DRF Florianópolis em elucidar a q uestão antes do lançamento, e re q uerendo o pagamento exclusi- vamente do imposto e dos juros de mora. O julgamento de primeira instância inicia sua apreciação discorrendo sobre o artigo 22, inciso V do RIR/80 e pareceres CST q ue tratam da isenção das indenizaçOes trabalhistas previstas nos artigos 477 e 488 da consolidação das Leis do Trabalho, assim como do artigo 111 da Lei 5172/66- CTN que fala da interpretação literal dos dispositivos isencio- nais. Refuta a acusação de não ter a DRF Floria- nópolis orientado a recorrente à época de declarar, dizendo in- clusive que outro servidor da mesma Universidade, em idêntica situação, recebeu resposta escrita sobre consulta formulada so- bre a questão orientando-o sobre a tributabilidade de salários atrasados recebidos acumuladamente, incluindo a correção mone- tária desses valores, aliás como consta expressamente da orien- tação do pró p rio Boletim n2 23, da Associação dos Servidores da UFSC, de fls. 22-v. Com relação à parcela do FGTS reclamada diz o julgador que não consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tange a multa aplicada, ela está em con- sonância com a Lei 8218/91. Ao final julga pela integral p rocedência do lançamento. Em seu recurso repete as mesmas alega4es que apresentou na defesa de IA instância, nada trazendo de novo ao processo. é o Relatórel (111112 6 VOTO Conselheiro Henrique Isleb, Relator. O Recurso é tempestivo e dele tomo conheci- mento. De acordo com o relatório, a Recorrente MARGARETH DE CASTRO AFECHE PIMENTA, foi notificada através No- tificação de Lançamento (fls. 12), referente IRPF - exercício 1992 (ano base 1991) corres p ondente a rendimentos auferidos no ano base de 1991, em decorrência de reclamação trabalhista, re- lativos a diferenças salariais oriundos do p lano econômico - 'Plano Verão" - 1989, do Governo da União, rendimentos não tri- butados expontaneamente em sua declaração no resp . exercício, p or força do q ue dispãe as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. A recorrente através seu procurador, devi- damente habilitado, recorre contra a decisão de 12 instância conforme fls. 53 a 65, q ue indeferiu sua impugnação. A decisão da instância singular, não merece rep aros, pois soube apreciar com bastante precisão as matérias de fato e de direito pertinentes. Com efeito a Recorrente foi beneficiária de rendimentos tributáveis, p leiteados em ação trabalhista p ldri- ma, devidamente determinados, que não se caracterizem como in- denizaçães, mas sim como remuneração de trabalho assalariado. O recebimento de valores devidamente atualizados (corrigidos mo- netariamente) na forma determinada em sentença, está caracteri- zado, o q ue formalizou a ocorrência do fato gerador dentro da hipótese prevista na legislação aplicável. A Lei 7713/88, art. 62 inciso V e a lei 8036/90, art. 28 autorizam a exclusão a p enas das indenizaçães e do aviso p révio e isentos são a p enas saques de depósitos de contas vinculadas do FGTS, e q ue no caso do p resente processo não forem comprovados. Também não p ode p ros p erar a tese do autua- do, que alega q ue não tendo a UFSC descontado o Im p osto de ren- • da na fonte sobre os rendimentos citados no relatório, n go ha- veria nada a com p ensar sobre o referido im p osto na sua declara- (ao e assim considerar os valores recebidos como isentos. Finalmente a Lei n2 8218/91, ao disp or de forma diferente sobre as p enalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamentos de ofício p or declaraçâo inexata, do q ue estabe- lecia o artigo 728, inciso II do RIR/20, fez com que a partir de 30/08/91, data de sua p ublicaçáo, a multa a p licável seria de 100% do valor do im p osto, como foi devidamente lançada na p re- sente Notificaçáo. Pelo ex p osto e p elas razoes apresentadas, . evoto no sentido de tomar conhecimnto do RECURSO, p or tempesti- vo, para no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DF) HENRIGaL RELATOR 7 -14 1 =2- Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4783366 #
Numero do processo: 10880.007167/88-11
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01984
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.007167/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178552

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01984

nome_arquivo_s : 10701984_107818_108800071678811_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800071678811_4178552.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4783366

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898627489792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:01:03Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:01:03Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:01:03Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:01:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:01:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:01:03Z; created: 2009-08-21T19:01:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:01:03Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:01:03Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/007.167/88-11 Sessão de 22 de fevereiro de 1995 - Acórdão no.: 107-1.984 Recurso no.: 107.818 - IRPJ - Ex.: 1987 Recorrente : CEPRIN CENTRO PROMOCIONAL DA INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo/SP VLS CLASSIFICAÇA0 DE CONTAS - AÇOES - ATIVO PERMANENTE - INDEDUTIBILIDADE DA PROVISA0 PARA DESVALORIZAÇA0 DE TITULOS - Presume-se a intenção de permanOncia e, portanto, devem ser classificadas no ativo permanente, as participaçbes permanentes em outras sociedades, não alienadas até a data de encerramento do balanço do exercício seguinte aquele a que a aquisição se verificou. Indedutivel, pois, a provisão constituída com fulcro no art. 222 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEPRIN CENTRO PROMOCIONAL DA INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. 1-91 Sala das Sessbe ih em 22 de fevereiro de 1995 • RAFA:L I,rr-CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/007.167/88-11 Acórdho no.: 107-1.984 NAT NAEL MA TINS - RELATOR LUCl2JAAIDE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSAO DE: 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ED- ! SON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO 1 e DICLER DE ASSUNÇAO. 2 a 1 • n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10880/007.167/88-11 Recurso n9 107.818 Acórdão n9 107-1.984 Recorrente: CEPRIN CENTRO PROMOCIONAL DA INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de in- fração de fls. 07, referente ao exercício de 1987, exigindo-se o imposto de 6.224,32 OTN mais a multa de 50% e os juros de mora, por terem sido constatadas as seguintes irregularidades. _ a) excesso de provisão de ajuste de valor de mercado de 1 aplicações em ações, contabilizadas no ativo circulante e i que, por se tratar de ações adquiridas em 1985 e não ven- didas até 31.12.86, devem ser transferidas para o ativo permanente, subgrupo de investimento - valor tributável: CZ$ 1.454.293,00; I e m b) receita omitida de correção monetária de balanço, E referente ao valor das ações adquiridas em 1985 - valor _ tributável: CZ$ 813.705,00. _ • A exigência foi fundamentada nos artigos 222 e 387, inciso e I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 _ 85.450/80, além dos Pareceres Normativos CST n 9 24/76 e 108/78. i =. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta . tempestivamente a impugnação de fls. 10/22, alegando, em síntese, -; que: E i E mesmo se aceito o critério da fiscalização, houve erro de I cálculo no montante do excesso de provisão, pois não •I possuía ações ordinárias da empresa Metal Leve em 1985, tendo-as adquirido apenas em 06.05.86; - não é correto o entendimento da administração, expresso nos Pareceres Normativos CST n9 24/76 e 108/78, pois, nos e il termos do artigo 179, inciso III, da Lei das S.A., é a intenção de manter ou não as participações societárias em 1 caráter permanente o que determina a respectiva contabilização; ._, I(, __ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10880/007.167/88-11 Acórdão n g 107-1984 - a própria administração pública, através do Banco Central do Brasil, apresenta o critério correto de contabilização, por intermédio da Carta Circular n g 1.533, de 23.12.86; - a natureza das ações adquiridas, cotadas e negociadas diariamente em Bolsa, demonstra serem elas típicos ativos realizáveis; - adquiriu as ações para revendê-las, sendo frustada em suas intenções pela queda das bolsas em 1986. Após citar trechos de livros analisando o aspecto contábil desses investimentos, finaliza reafirmando que as ações cotadas m em Bolsa fazem parte do ativo circulante, independentemente de qualquer critério temporal e propugna a improcedência do auto de infração. 1 As fls. 24/25, junta demonstrativo de sua carteira de ações em 30.06.86 e 31.12.86. 1 O autuante pronuncia-se às fls. 28, propondo o deferimento da impugnação apenas no que se refere ao erro de cálculo alegado. A autoridade julgadora "a quo", com supedâneo no PN CST ng 108/78 que, por se tratar de ato normativo, a seu ver deve ser acatado, manteve o auto de infração lavrado não aceitando o g suposto erro apontado pelo contribuinte visto que este nada de concreto provou, sem embargo do fato, ainda, de que em verdade se 11 erro tivesse havido este o teria favorecido já que, de acordo com suas informações, ao invés de possuir 12.000.000 de ações da Metal Leve, possuia 46.888.000. Inconformada, a impugnante interpôs recurso a este Conselho, repetindo, palavra por palavra, as razões de sua peça vestibular. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10880/007.167/88-11 Acórdão n9 107-1984 VOTO Conselheiro: Natanael Martins - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de se saber, à luz do PNCST N9 108/78 e das normas que regem a contabilidade, se as ações possuídas pela recorrente eram ou não bens classificáveis no ativo permanente, sendo certo que se fossem bens do ativo circulante, a provisão constituída seria dedutivel; O recurso interposto, rigorosamente, nada de novo acrescentou, seja em matéria de provas, seja em matéria de argumentos. Não obstante a regra da presunção estabelecida no PN CST 108/78 não ser absoluta, isto é, admitir prova em contrário, a Recorrente não trouxe ao processo nenhum elemento de prova que de fato evidenciasse a intenção da não permanência das ações em seu ativo, muito menos trouxe alguma prova que corroborasse suas alegações. Ora, diante desse quadro, a regra de presunção estabelecida no referido PN, absolutamente válida já que a Fazenda Pública não pode ficar a mercê dos contribuintes ou diante de situações subjetivas, neste caso pode e deve prevalecer visto que, repita- se, a recorrente não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que pudesse abalar a ação fiscal. Em face do exposto, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília, 22 de fevereiro de 1995. ítøtjitj Nata ael Ma tins - Relator Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1

score : 1.0
4785960 #
Numero do processo: 13856.000025/92-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05893
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13856.000025/92-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190925

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05893

nome_arquivo_s : 10605893_075215_138560000259259_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138560000259259_4190925.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785960

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898629586944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:19:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:19:29Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:19:29Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:19:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:19:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:19:29Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:19:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:19:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:19:29Z; created: 2009-08-27T20:19:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T20:19:29Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:19:29Z | Conteúdo => 1 .... , , dN...i..., i i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 PROCESSO N2 13856/000.025/92-59 AAP :essdo .2 . 16 de setembro /G L9 93 AcoRpito N'i 106-05.893 ! :uunorvi 75.215 - PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1987 =ecorrente VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA. =e:orna° DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRE- TERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cer- ceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos do contribuin te, contrários ao lançamento impugnado. Art. 1473H ' -CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em ACOLHER a preli- minar de nulidade da decisão de 1 4 Instância, levantada de ofício, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do reiatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 1993. .r.IIMARAES /17 4 - PRESIDENTE RIO,, s :0 NO i UNES - RELATOR .0 100. -MO VISTO EM, CARLOS DE ENNA MENDE - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL J .1 NOY ii ›.3 i v. v. J. -m g f?, :,F- az:za Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUIRA SABINO DE FREITAS CUSSI e ADHE MAR MOREIRA (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Con- selheiros FAUZE MIDJEL, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO e AQUILES RO DRIGUES DE OLIVEIRA. _ _ - r — — s. 1 1 R r I_ ..- I : o a 1 11=- .. 1 ----- • - IL— >-- _- - ------ - --a. _r --_, - _ .szna,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 13856/000.025/92-59 RECURSON, 75.215 RCORDÃO Mi: 106-05.893 RECORRENTE: VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA. RELATÓRIO VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA., já qualifi- cada, por seu representante (fls. 04), recorre da decisão da DRF/ /Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificada em 03/08/93 (ris. 16v), atravás de recurso protocolado em 02/10/93 (fls. 17). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lan çamento, (fls. 05), relativa ao PIS DEDUÇÃO, exercício 1987, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n2 13856/000.023/92-23. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do _- Exercício em questão, apurado o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6* Câmara, em sessão de 15/09/93, resultando em DECLA RAR A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, conforme Acórdão n 2 106-5.882. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não pro duz qualquer defesa específica. É o relatório. 7.A•119/01- SECOS ft1 OGS / 10 Processo o g 13856/000.025/92-59 3. AcOrdão n Q 106-05.893 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do proces- so, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, refletindo o que foi decidido no processo-matriz, levanto de ofício a preliminar de NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, devendo o processo reformar a repartição de origem para novo julgamento. Brasília- F, em 16 de setembro de 1993. ç - MÁRiCUALBERTINO UNES - RELATOR • inpanee Nateenei Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1

score : 1.0
4783027 #
Numero do processo: 10380.001981/92-11
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03378
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.001981/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03378

nome_arquivo_s : 10703378_004953_103800019819211_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800019819211_4177056.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4783027

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898629586945

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:31Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:32Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:32Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:31Z; created: 2009-08-25T18:25:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:31Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:31Z | Conteúdo => e 4:1S MINISTÉRIO DA FAZENDA k!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.001981/92-11 RECURSO N°. : 04.953 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO - Exs. 1990 e 1991 RECORRENTE: CONSTRUTORA VILAGE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO : 107.03.378 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/RECEITA OPERACIONAL - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA VILAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Co4Q) V9suo) Ç. MARIA ILCA CASTRO LEMOS Dusiir PRESIDENTE ED ON 'VIANN • DE TO RELATOR FO IZADO EM: 20 SET 199t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.001981/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.378 RECURSO N°. : 04.953 RECORRENTE : CONSTRUTORA VILAGE LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA VILAGE LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 22/23), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/09. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade FATURAMENTO, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10380.001.977/92-44, objeto do Recurso n° 109.797, no qual esta sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica. As infrações que motivaram o presente lançamento estão descritas às fls. 3, nos seguintes termos: " I - OMISSÃO DE RECEITA - AUME,NTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação por parte do(s) sócio (s) João Bosco da Silva Machado (participação no capital 50%) e Valéria Maria Sampaio de Melo ( participação no capital 50%), da(s) origem (ns) dos recursos referente ao(s) aumento(s) de capital em moeda corrente no valor de NCZS 309,87, no ano-base de 1989, e CR$ 1.796.213,04, no ano-base de 1990, bem como do seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada. Ano-base 1989 - Exerc.Financ. 1990 - NCZS 309,87 Ano-base 1990- Exerc.Financ. 1991 - CR$ 1.796. 213,04 1 -PIS FATURAMENTO - FALTA LANC. RECOLHIMENTO DO PIS- FATURÁMENTO. Falta de lançamento e recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pela empresa acima mencionada, calculada sobre a receita operacional anos-base de 1989 e 1990, exercícios de 1990 e 1991, abaixo discriminada: ano-base 1989 - mes nov. - NCZS 350.000,00 ano-base 1989 - mes dez. - NCZS 50.400,00 ano-base 1990 - mes set. - CR$ 200.000,00 ano-base 1990 - mes out. - CR$ 430.000,00 ano-base 1990- mes nov. - CR$ 350.000,00 ano-base 1990 - mes dez. - CR$ 250.000,00: 3. Em razão desses fatos foi lavrado auto de infração para exigência do crédito tributário ( principal, multa e juros de mora) no valor equivalente a 404,43 UFTR, cuja ciênci deu-se em 11 de março de 1992, conforme assinatura aposta às fls. 04. O enquadramento legal 2 a ...A.a„ rs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10380.001981/92-11 ACÓRDÃO : 107-03.378 que sustenta o lançamento esta descrito às fls. 03/04, ali constando, entre outros, os Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 4. Em impugnação de fls. 12, protocolada em 09 de abril de 1992, a recorrente contesta a exigência tributária, aduzindo às mesmas razões contidas na peça impugnatória. 5. Às fls. 15 consta cópia da Informação Fiscal prestada no processo matriz, na qual o fiscal designado para informar sobre o feito, em face da impugnação interposta, opinou pela manutenção integral do lançamento. 6. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, através da decisão de fls. 22/23, que esta assim ementada: " PIS/FATURAMENTO. DECORRÊNCIA.. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.AÇÃO FISCAL PROCEDENTE " 7. Cientificada da decisão em 7.12.94 ( AR às fls.26), a recorren e apresentou recurso de fls. 27, no qual reporta-se aos argumentos contidos em sua peça impulm ória. É o Relatório. 3 trg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.001981/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.378 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO ,RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não obteve êxito, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-00.000, de 00 de setembro de 1996, através do qual, esta Câmara, por unanimidade de votos, decidiu negar- lhe provimento. Tendo sido parte da exigência calculada sobre os mesmos fatos apurados no processo principal, em condições normais, a decisão ali proferida estender-se-ia ao presente caso, dada a Intima relação entre eles existente. Todavia, na hipótese dos autos, verifica-se que esta exigência, bem como a relativa à falta de recolhimento espontâneo desta contribuição, tem por andamento os Decretos-leis ti% 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (v. fls. 03/06). Em assim sendo, a exigência constante dos autos é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da referida contribuição. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. ?C"---41110k DSON VIANNA D RIT • RELATOR 4 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

score : 1.0
4786680 #
Numero do processo: 10768.010528/93-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07662
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.010528/93-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4194529

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07662

nome_arquivo_s : 10607662_000781_107680105289360_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680105289360_4194529.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786680

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898631684096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:53:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:53:53Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:53:53Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:53:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:53:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:53:53Z; created: 2009-08-28T13:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T13:53:53Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:53:53Z | Conteúdo => MIMSTÉRIO DA FAZENDA n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768/010.528/93-60 ACORDO NR. 106-07.662 Sessto de : 07 de NOVEMBRO de 1995 Recurso no: 00.781 - IRPF - EX: DE 1992 Recorrente : JORGE FRANCISCO DE ALMEIDA Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ MFMA IRPF - curessesnçno DE I.R. FONTE - Aceita-se a compen- sa0o do imposto efetivamente retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- : lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de novembrO de 1995 JOSE CAR S GUIMARAES - PRESIDENTE ERTIN NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRI- QUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conse- lheiro HENRIQUE ISLEB. -t MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,Ndk PRIMFJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10760/010.528/93-60 ACORDO NR. 106-07.662 Recurso nr. 00.781 Recorrente: JORGE FRANCISCO DE ALMEIDA RELATORI O JORGE FRANCISCO DE ALMEIDA, jã qualificado, recorre da decisão da DRF Rio de Janeiro/RJ de que foi cientificado 08.02.94 (fls. 25v), através de recurso protocolado em 03.03.94 (fls. 26). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança-. mento (fls. 02), relativa ao Imposto de Renda-Pessoa Fisica, Exercício í 1992, Ano-base 1991, por glosa parcial de compensação de IR-Fonte. 2 - -r O contribuinte pleiteara, na Declaração, a compensação de 269.808,00, a titulo de IR-Fonte (fls. 10), embora tenha declarado •- no item "Rendimentos Tributâveis Recebidos de Pessoas Jurídicas" (1 l. 18) que tal retenção fora da ordem de 114.382,00. Outrossim, anexara à Declaração, o comprovante de fls. 14, onde a retenção também é de 114.382,00. Ademais, em pesquisa feita pelo Fisco, nas DIRFs, foi -I confirmada a retenção de 114.382,00 (fl. 13), valor para o qual foi -• alterada a informação (fls. 09). A 4. Inconformado, apresenta Impugnação (11s. 01), limitan- do-se a anexar comprovante igual ao qua anes,ra à declaração e eus Ti confi rma o IP-Fonto admitido no lançamento (114.382.00)• 1 1 S 5. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 22) aprovando relatório de a =E fls. 21, indefere a irnpuqn:ç2o tob argumento de que fora considerado — =7' o IR-Fonte declarado e comprovado. Ti , .. iças -L-4ejt, MINISTÉRIO DA FAZENDA a _ • 1, • • i •••••• . . .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBIANTES PROCESSO No. 10768/010.528/9.3-60 ACORDAD NR. 106-07.662 6. Cientificado da decisto, o contribuinte dela recorre em sucinta petiço de fls. 26, alegando erro na DIRF da empresa. —)5 E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA I, ir 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768/010.528/93-60 ACORDMO NR. 106-07.662 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Relator. Toda a documentacão constante dos Autos, inclusive a que foi produzida pelo contribuinte, aponta para a correção do lança- mento. 2. Sem maiores explicacbes, o contribuinte, insiste em protelar o pagamento do imposto exigido - o qual nada mais é do que o resultado de sua própria declaração. Com efeito, tendo declarado uma única fonte pagadora (PETROBRAS), ás fls. 18, com rendimento de 3.623.230,00 e IR-Fonte de 114.382.00 - o que seria confirmado pelo comprovante de rendimentos que anexou à declaração e, mais tarde, á impugnação - inexplicavelmente, transportou para a folha de rosto da declaração (fls. 10) o valor correto do rendimento e o valor de 269.888,00, a titulo de IR-Fonte - valor este que nunca se dignou ex- plicar de onde terá surgido. 3. Correto, portanto, o lancamento, devendo ser mantida a r. decisão recorrida - que o sustentou - por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF.. 08 de novembro de 1995 10 ALBERTINO NUNES RELATOR Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1

score : 1.0
4784066 #
Numero do processo: 10315.000280/93-20
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04454
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10315.000280/93-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4181738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04454

nome_arquivo_s : 10704454_111317_103150002809320_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103150002809320_4181738.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4784066

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898632732672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:45:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:45:18Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:45:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:45:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:45:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:45:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:45:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:45:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:45:18Z; created: 2009-08-25T17:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T17:45:18Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:45:18Z | Conteúdo => Er.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11.1 SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10315.000280/93-20 Recurso n° : 111.317 Matéria : IRPJ - Exs.: 1988 a 1990 Recorrente : CORRETORA SUL AMERICANA DE SEGUROS LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.454 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OPÇÃO INDEVIDA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - A teor da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, não era possível às empresas que explorassem atividades de prestação de serviços a opção de tributação pelo regime de lucro presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRETORA SUL AMERICANA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dko. Q2,-%\çues MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 411241141 /1144 is NATANAEL MARTINS RELATOR 2 Processo n° : 10315.000280/93-20 Acórdão n° : 107-04.454 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 Processo n° :10315.000280/93-20 Acórdão n° :107-04.454 Recurso n° : 111.317 Recorrente : CORRETORA SUL AMERICANA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de ofício relativo ao IRPJ decorrente de arbitramento de lucros, calculado com base na receita bruta conhecida, realizado em função de a contribuinte, empresa prestadora de serviços, ter optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. Irresignada, a contribuinte, tempestivamente, impugnou o lançamento asseverando, em síntese, que a DRF em Juazeiro do Norte/CE, informalmente, a teria orientado no sentido de que seria possível a opção pelo lucro presumido e que, ademais, sociedades corretoras de seguros não seriam empresas prestadoras de serviços. A DRJ em Fortaleza/CE, apreciando o feito, julgou a ação fiscal procedente, assim ementando a sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Receita de Prestação de Serviços A pessoa jurídica que tem como objeto social a corretagem de seguros, é considerada como empresa de serviços e a sua receita, obtida de comissões de corretagem, deve ser classificada como receita da venda de serviços. Enquadramento legal: Artigo 1°, da Lei n° 5.614, de 05/10/1970, artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598117, artigos 178, 179 e 516, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04/1211980 (RI1W80), e Portaria SRF/DNRC n° 962, de 29/12/1987. 4 4 Processo n° :10315.000280/93-20 Acórdão n° :107-04454 Lucro Arbitrado As empresas exclusivamente prestadoras de serviços devem ser tributadas com base no Lucro Real, apurado a pedir de demonstrações financeiras elaboradas com observância da legislação comercial e fiscal. O fato do contribuinte, que aufere sua receita bruta operacional, exclusivamente da venda de serviços, ter optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, enseja o arbitramento do lucro, em procedimento de oficio, utilizando corno base de cálculo, a semita bruta conhecida. Enquadramento legal: Artigos 7° e 8°, do Decreto-lei n° 1648/78, artigos 399, inciso I, 400, parágrafo 1° e 645, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04.121980 (RIRA30), Portaria do MF n° 76/79 e Parecer Normativo CS n° 68/79. Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando as razões de sua peça vestibular. É o relatório. j1/ 5 Processo n° :10315.000280/93-20 Acórdão n° : 107-04.454 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A r. decisão de fls. 49/53, não obstante o recurso interposto pela recorrente, pelos seus próprios fundamentos, merece ser mantida. Com efeito, a recorrente, como visto, teve os seus lucros arbitrados em razão da indevida opção de tributação com base no lucro presumido. A legislação de regência, como muito bem assinalado pela ilustre autoridade julgadora, somente admitia a tributação com base no lucro presumido para as empresas que explorassem atividades mercantis. Ora, a atividade explorada pela recorrente - corretora de seguros - indiscutivelmente, é atividade de prestação de serviços. Logo, a luz da legislação tributária aplicável à época, a recorrente de fato não podia ter optado pela tributação com base no lucro presumido. A circunstância de que a recorrente, informalmente, teria sido incorretamente instruída pela DRF em Juazeiro do Norte/CE, infelizmente não pode ser levado em consideração, a uma porque não provado o fato, a duas porque somente amparada em consulta formalmente respondida favoravelmente, o lançamento de ofício poderia ser revisto. )1( 6 Processo n° :10315.000280/93-20 Acórdão n° :107-04.454 Nessa ordem de idéias, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 14 de outubro de 1997. NA (MM fita(ki NA ANAEL MARTINS Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4782327 #
Numero do processo: 10825.000836/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10273
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10825.000836/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172694

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10273

nome_arquivo_s : 10410273_062906_108250008369011_001.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108250008369011_4172694.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782327

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:25:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:25:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:25:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:25:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:25:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:25:41Z; created: 2009-08-17T12:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2009-08-17T12:25:41Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:25:41Z | Conteúdo => PROCESSO N2 10.825/000.636/90•11 SESSA0 DE 23 DE MARÇO DE 1993 ACóRDA0 N2 104-10.273 RECURSO 62.906 - IRF. - ANO : 1966 RECORRENTE - DESTILARIA IRES FIGUEIRAS LTDA RECORRIDA - D.R.F. em BAURU (SP) G.O.F. IR FONTE - DECORRENCIA- Tratando-se de processo decorrente e versando a matéria sobre contribuiçWo ao IRFONTE, em consequência de omissão de receita detectada no processo principal, a confirmação do fato imponível que dá causa ao recolhimento do imposto, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, face à íntima relaçWo de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA TRES FIGUEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. .1ff , 40 mo. MC,AmpRER LEI MO - PRESIDEI,nr ;:dA:() .rs ,- !Er! FRI 40 II OF - RELATOR VISTO EM EDSON S: J3 DA COSTA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 24 MAR 1 .19t FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NA IONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI KAHAN E ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausentes Justificadamente os Conselheiros MIGUEL RENDY E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Page 1

_version_ : 1714075898633781248

score : 1.0