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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625097 #
Numero do processo: 10830.007925/00-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 104-01.986
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. SZGA-I:el-ELENA COTTA -CUADOr PRESIDENTE fc t abs... il-e.•n••-07:LL SCAR LUIZ MEND f NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 73 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAM HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007925/00-08 Resolução n°. : 104-1.986 Recurso n°. : 150.286 Recorrente : JOSMAR MENEGUETI COELHO RELATÓRIO 1 - Trata-se de Auto de Infração de fls. 17/19, lavrado contra o contribuinte Josmar Menegueti Coelho, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual Retificadora relativa ao exercício 1998, ano-calendário 1997, de imposto a restituir de R$ 4.420,55 para imposto a restituir de R$ 1.918,56. 2 - Consoante o Demonstrativo das Infrações às fls. 18, o lançamento originou-se de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 26/28) do contribuinte, quando se constatou a dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O contribuinte informou a esse titulo a quantia de R$ 5.313,52, quando o correto seria R$ 2.811,13, conforme declarado na DIRF da Ford do Brasil Ltda., CNPJ sob o n° 57.290.355/0001-80. Como conseqüência, o resultado do processamento da declaração passou de imposto a restituir de R$ 4.420,55 para imposto a restituir de R$ 1.918,56. 3 - Devidamente cientificado acerca do lançamento na data de 09/10/2000, consoante se depreende do AR de fls. 21, o interessado apresentou impugnação em 26/10/2000 (fls. 01), alegando que apresentou declaração retificadora do exercício 1998, ano-calendário 1997, em razão da mudança de orientação do governo, que antes não autorizava a devolução do imposto de renda de PDV, mas que, posteriormente, passou a devolver o imposto cobrado. Colacionou ao seu pleito cópia da DIRPF original (fls. 03/06) e retificadora (fls. 11/13) e de documentos (fls. 07/10). 4 - Na data de 29 de setembro de 2005, os membros da r turma da te* Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande proferiram acórdão, de fl 2 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007925/00-08 Resolução n°. : 104-1.986 32/34, julgando procedente o lançamento consubstanciado, nos termos do Ilm° Relator, que entendeu, em suma, o seguinte: a) Confirmou que da análise dos documentos apresentados pelo impugnante, não seria possível concluir que o montante do IRF no ano-calendário foi de R$ 5.313,52, conforme fora afirmado pelo interessado; b)os valores de IRF contidos nos documentos constantes dos autos indicam pela correção dos valores informados na DIRF e no comprovante de Rendimentos emitidos pela Ford Brasil Ltda, sendo que este apresentou um IRF no montante de 2.811,13; c) por tudo o exposto, votou por julgar procedente o lançamento consubstanciado. 5 - Devidamente cientificado acerca do teor do mencionado acórdão em 13/12/2005 (fls. 36), o contribuinte, se mostrando irresignado apresentou, em 30/12/2005, o Recurso de fls. 37, reiterando as razões expostas na sua impugnação, as quais já foram devidamente explicitadas no corpo do presente relatório. 410, É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007925/00-08 Resolução n°. : 104-1.986 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Diligência com a seguinte finalidade: Para que a DRF intime a empresa FORD, responsável tributária, a fim de que informe se a empresa patrocinou algum PDV- Plano de Demissão Voluntária e, em caso positivo, se o contribuinte aderiu a esse plano. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 s(0-5-----.-- .t•-•“/:—.5-- OSCAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4565955 #
Numero do processo: 11065.901558/2011-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a perempção em face da intempestividade da protocolização da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal PAF).
Numero da decisão: 3803-003.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 esta manejada contra o despacho decisório da repartição de origem que reconhecera apenas em  parte  o  direito  creditório  relativo  à  Cofins  não  cumulativa,  no  valor  de  R$  103.530,92,  pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  O  contribuinte  obtivera  liminar  em  mandado  de  segurança,  em  que  se  determinou  que  a  autoridade  administrativa  tributária  examinasse  e  julgasse  todos  os  seus  pedidos de créditos  (PER/DCOMPs) transmitidos no período de 04/11/2008 a 21/02/2011 no  prazo de 30 dias contados da ciência da decisão judicial.  Submetido o pedido à Fiscalização,  esta,  após  a  realização das verificações  fiscais de praxe, lavrou o termo de verificação fiscal, denominado pelo agente fiscal de “auto  de  infração”,  em  que  se  informaram  todas  as  glosas  de  créditos  efetuadas,  abrangendo  o  período de outubro de 2005 a dezembro de 2008, abarcando, portanto, o período sobre o qual  se controverte nos presentes autos, qual seja, 1º de outubro a 31 de dezembro de 2007.  Foram apuradas as seguntes irregularidades:  1) apuração de créditos relativos a seguros;  2)  créditos  referentes  a  terceirizações  (pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples,  todas  em  operação  no  mesmo  endereço  do  contribuinte,  abertas por este para dissimular os fatos geradores relativos a contribuições previdenciárias1);  3)  créditos  decorrentes  de  fretes  relativos  a  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  não  apropriáveis  por  seu  valor  integral,  mas  na  ordem  de  35%  (crédito  presumido),  passíveis  apenas  de  dedução  na  apuração  das  contribuições  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004);  4) devoluções de vendas não tributadas (alíquota zero);  5) créditos sobre despesas não comprovadas (créditos presumidos e serviços  utilizados como insumos);  6) créditos relativos a vendas não tributadas.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  declarado,  a  homologação  integral das compensações pleiteadas e a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  incorreta  desconsideração  dos  valores  de  fretes  relativos  a  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  tendo  em vista  que o  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003  autoriza  o  creditamento sobre os insumos de produção ou prestação de serviço, não cabendo ao intérprete  restringir  os  conceitos  adotados  pela  lei.  Junta  aos  autos  a  Solução  de  Consulta  nº  92,  de  15/04/2011, e nº 80, de 20/08/2010, que versam sobre fretes adquiridos de pessoas jurídicas;  b)  inexiste vedação na  legislação à apuração de  crédito  sobre  fretes, não se  podendo limitar o direito de apropriação de crédito à razão de 35% por se tratar de produto de  origem vegetal, uma vez que o crédito é tomado sobre operação diversa (frete);                                                              1  ATL  Indústria  e  Comércio  de  Cereais  Ltda,  CNPJ  nº  94.813.474/0001­04,  e  Elaine  Schonfeldt,  CNPJ  nº  04.797.813/0001­05.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.901558/2011­37  Acórdão n.º 3803­003.563  S3­TE03  Fl. 176          3 c)  quanto  às  terceirizações,  argumenta  que  esporadicamente  faz  uso  dos  serviços de terceiros para o beneficiamento de arroz ou a manutenção de equipamentos, entre  outros, sendo tais operações prestadas por pessoas jurídicas, configurando­se, por conseguinte,  operações com direito a crédito;  d) a Fiscalização erroneamente entendeu que essas pessoas  jurídicas  seriam  suas  dependentes,  amparando­se  nas  folhas  de  pagamento  das  empresas,  pois  o  fato  de  a  integralidade  dos  serviços  prestados  por  essas  empresas  destinar­se  à  Arrozella  não  pode  ensejar a conclusão de que se trata de uma mesma sociedade empresária. Além disso, quanto  ao fato de o quadro societário ser o mesmo, inexiste na legislação nada que impeça uma pessoa  de ser sócia de mais de uma empresa;  e) no que tange às devoluções de venda, não há razão para que se restrinja o  crédito, pois, conforme consta do site da própria Receita Federal, “[as] vendas efetuadas com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações”. O  inciso VIII do  art.  3º  da Lei nº 10.833/2003 admite  a possibilidade de descontos  de créditos  calculados em tais operações;  f) a vedação à inclusão das “despesas com seguros” relativos às operações de  venda  cujos  fretes  são  de  sua  responsabilidade  não  tem  respaldo  legal.  O  fundamento  na  Solução  de  Divergência  Cosit/RFB  nº  14/2008  não  pode  ser  considerado,  pois  os  atos  administrativos  têm  que  se  pautar  pela  estrita  legalidade  e  as  normas  infralegais  não  podem  alterar as regras constitucionais;  g) houve cerceamento do direito de defesa e desrespeito ao contraditório e à  ampla defesa, em ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, em razão do fato de  que  o  termo  denominado  auto  de  infração  enviado  encontrava­se  ilegível,  conforme  comprovaria a cópia trazida aos autos.  O  acórdão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS,  denegatório  do  direito  pleiteado,  foi  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL.  FRETE DE PESSOA FÍSICA. Os produtos de origem vegetal tem  a  aplicação  do  percentual  de  35%  para  definição  do  crédito  presumido.  O  frete  na  aquisição  está  vinculado  ao  crédito  do  bem  adquirido,  sendo  permitido  somente  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  e  na mesma proporção  em que se der esse, já que o frete compõe o custo de aquisição.  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  INTERESSADA E O PRESTADOR DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS.  A  realização  de  prestação  de  serviço  quando  a  empresa  tomadora  e  a  empresa  prestadora  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente,  são  e  atuam  como  uma  única  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte, a simulação gera a descaracterização da operação  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  de  forma  ilegal,  nos  termos  da  legislação  específica.  Comprovada  a  simulação  através  de  acervo  indiciário  convergente, identificando a verdade dos fatos.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Uma  vez  que  a  venda  do  produto  não  gerou  débito  da  contribuição,  tendo em vista  tributação pela alíquota  zero, não  há que se falar em crédito relativo à operação de devolução.  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SEGUROS.  Somente  os  insumos  que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço  da  atividadefim dão direito ao crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Destacou o relator a quo que, em relação aos fretes decorrentes de aquisições  de mercadorias de pessoas físicas, inexistiria direito ao chamado crédito básico, uma vez que  esse  estaria  limitado  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  permitindo  as  aquisições  de  pessoas  físicas  apenas  o  cálculo  do  crédito  presumido  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  do  art.  2º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  nos  termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ainda segundo ele, nos casos da espécie,  como a possibilidade de creditamento só seria possível pelo fato de o frete integrar o custo de  aquisição do bem, entender­se­ia que o cálculo desses créditos deveria se dar da mesma forma  do cálculo do crédito do insumo, estando correto o procedimento fiscal que permitiu apenas o  crédito  do  valor  dos  fretes  na  aquisição  no  percentual  de  35%  da  alíquota  de  1,65%. Além  disso, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o crédito presumido só pode ser deduzido do  cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, não sendo passível de ressarcimento ou de  compensação.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  relativamente  aos  (i)  fretes  decorrentes  de  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  (ii)  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  por  serviços  terceirizados, (iii) devoluções de vendas e (iv) créditos sobre serviços de seguros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento.  O Recorrente alega em sua peça recursal que fora cientificado da decisão da  DRJ Porto Alegre/RS em 3 de abril de 2012. Contudo, conforme consignado expressamente no  Aviso de Recebimento (AR) presente à fl. 140, assim como no despacho de encaminhamento  do recurso ao CARF (fl. 179), a ciência da decisão se deu em 27 de março de 2012, uma terça­ Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.901558/2011­37  Acórdão n.º 3803­003.563  S3­TE03  Fl. 177          5 feira,  tendo  início  a  contagem  do  prazo  em  28/03/2012  (quarta­feira)  e  fim  em  26/04/2012,  uma quinta­feira.  Contudo,  o Recurso Voluntário  somente  foi  protocolizado  na  repartição  de  origem em 27 de abril de 2012, conforme se constata à fl. 142.  Não se identificou nenhum feriado, ponto facultativo ou expediente anormal  no órgão que alterasse o início ou o vencimento do prazo para interposição do recurso.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO em razão da  intempestividade de sua interposição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065.901558/2011­37  Interessada:  ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.563, de 27 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10950.003158/00-39
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.913
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento para remessa do processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 35226.002773/2006-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. DECADÊNCIA PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8.212 de 1991. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fundamentos da autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.332
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, reconhecendo que parte dos fundamentos da infração foram alcançadas pela decadência. Porém, não atingido o valor do presente crédito, haja vista que este é composto por valor fixo estabelecido em lei, independentemente, da quantidade de fundamentos existentes, bastando um para gerar a autuação. Destarte, a DRF de origem não deve promover qualquer alteração do valor deste em razão desta decisão. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima que entende que a forma do registro deve ser : "Recurso Voluntário Negado".
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. DECADÊNCIA PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8.212 de 1991. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fundamentos da autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, reconhecendo que parte dos fundamentos da infração foram alcançadas pela decadência. Porém, não atingido o valor do presente crédito, haja vista que este é composto por valor fixo estabelecido em lei, independentemente, da quantidade de fundamentos existentes, bastando urn para gerar a autuação. Destarte, a DRF de origem não deve promover qualquer alteração do valor deste em razão desta decisão. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima que entende que a forma do registro deve ser : "Recurso Voluntário Negado". BELT N -C PRAIA DE LIMA - Presidente. EDUARDO DE OU iEFR Relator Parti a-sesgarde julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório 0 presente Auto de Infração — AI, CFL.38, deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado corn as contribuições previdencidrias, ou exibi-los sem as formalidades legais, com período de apuração de 01/1999 a 09/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 14 e 15, objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 10/05/2006, AR, fls. 16, e apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 18 a 31, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 32 a 43. A defesa foi considerada tempestiva, fls. 47, urna vez que o contribuinte foi cientificado do Al, em 10/05/2006, AR, fls. 16, e em 25/05/2006, protocolizou a impugnação, fls. 44. A Delegacia da Receita Previdencidria em Teresina — PI emitiu a Decisão- Notificação — DN N° 44.016.020.05/0023/2007, fls. 50 a 55, em 22/02/2007. Na qual a autuação foi considerada procedente. 0 contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 12/03/2007, AR, fls. 57. Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, fls. 60, com razões recursais, as fls. 61 a 74, onde alega em síntese. • Que a aplicação da penalidade está amparada no artigo 283, II, "b", do Decreto 3.048/99; • Que a infração tern fundamento no artigo 32, III, da Lei 8.212/91 e não no artigo 33, como erroneamente cita o lançamento; • Que a lei prevê urn intervalo de gradação da penalidade, mas o decreto fixou novos limites inovando; • Que tal fato viola o artigo 5°, II e 150, I da CF/88; • Que a lei não prevê a pena, estando esta fixada em dispositivo inidóneo; • Que decreto não poderia criar a penalidade e que o Chefe do Executivo deve limitar-se ao que contido no artigo 84, IV, da CF, já tendo o STJ manifestado-se sobre o assunto; 2 Processo n° 35226.002773/2006-64 S2-TE03 Ac6rddo n.° 2803-00.332 Fl. 9! • Que as penalidade tributárias pela semelhança deve-se aplicar o principio penal do artigo 5 0 , XXXIX, da CF/88, trazendo lição de Nelson Hungria e jurisprudência; • Que a atuação é nula, pois não respaldada em lei; • Que o potencial leviso da infração é ínfimo ao sistema de seguridade social, não causando lesão devendo esta ser fixada em valor mínimo; • Que a multa e abusiva e desproporcional e irrazoável; • Que medidas legislativas sem pertinência, desnecessária e desproporcional devem ser tidas por inconstitucionais; • Finaliza pedindo: a) anulação do auto de infração; b) caso, mantido este a mitigação da pena em razão da sua excessividade frente A. lesão. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, em 11/04/2007, conforme, fls. 59 e 89. No que tange ao depósito recursal a empresa foi dispensada deste em razão do Provimento do Agravo de Instrumento n° 2007.01.00.011038-0 PI no MS 200740000013990, fls. 80, bem como pela Sentença, de fls. 85 e 86, que concedeu a segurança no MS. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito especificamente quanto a decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sao inconstitucionais Os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços (los seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na inwensa oficial, terá efeito vinculante cm relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 3 Verifica-se da leitura do Relatório Fiscal da Infração - REFISC, de fls. 04, que a autuação deu-se em razão da não apresentação de documentos relativos a lançamentos realizados nas contas contábeis de n's 421.3.01; 421.3.9; 421.3.10; 421.3.11, referentes ao ano de 1999 e da falta de autenticação dos livros diários na junta comercial para os anos de 1999 a 2005. Desta forma, corno não seria mais possível incluir as competências que antecedem a maio de 2001 no procedimento fiscal, pois anteriores ao período em que a fiscalização estaria legalmente autorizada a examinar a documentação do contribuinte devem essas causas justificadoras da presente autuação ser tidas por decadentes. Assim sendo, os fundamentos da autuação com supedâneo na não apresentação de documentos relativos a lançamentos realizados nas contas contábeis de n's 421.3.01; 421.3.9; 421.3.10; 421.3.11, referente ao ano de 1999 devem ser excluídos da autuação. No que tange a falta de autenticação dos livros diários para os anos de 1999; 2000 e até 04/2001, também, devem ser excluídos como fundamentos da autuação. • Permanecem, entretanto, as faltas relativas a não apresentação dos livros diários devidamente formalizados para o restante do ano de 2001, bem como para os anos de 2002 a 2005, o que justifica a manutenção da multa sob o foco da decadência. Não há citação errônea no lançamento. O contribuinte é que se equivocou quanto a norma legal aplicada. 0 artigo 32, III, não prevê penalidade, mas sim o artigo 33, § 3°, no qual foi a autuação fundamentada, autorizando a aplicação de penalidade. É correta a assertiva do contribuinte ao dizer que lei fixou os limites mínimos e máximos das penalidades, artigo 92 c/c o artigo 102, ambos, da Lei 8.212/91. Mas opera novo equivoco ao dizer que o Decreto 3.048/99 fixou novos limites inovando. 0 citado decreto apenas agrupou as infrações de acordo corn a gravidade destas dentro dos limites fixados na lei. Desta forma, evidente que o decreto nada criou e não houve violação ao artigo 84, IV, da CF/88, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ não se aplica ao caso, urna vez que a penalidade está expressamente fixada em lei. A penalidade está prevista na lei — tendo esta definido a conduta violadora, que enseja aplicação da pena, bem corno o quantum da pena, o qual é reajustado anualmente nos termos do artigo 102, da lei de custeio. Ter ou não a infração cometida potencialidade lesiva é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que o artigo 136 do CTN, diz que: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legisla cão tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A multa não tern o condão da abusividade, pois entabulada em valor que conesponde a dez vezes o valor mínimo e o valor máximo da multa permitido por lei é cem vezes o valor mínimo. Desta forma, fica evidente que a multa aplicada é a décima parte da possível, o que evidência sua aplicação em patamares dentro da razoabilidade e proporcionalidade legal. 4 Processo n° 35226.002773/2006-64 S2-TE03 Acórd5o n.° 2803-00.332 Fl. 92 Não existe a alegada medida legislativa impertinente, desnecessária e desproporcional, pois toda a legislação de regência aplicável a matéria é oriunda do poder competente. Alem do que, este órgão não é competente para apreciar situações de inconstitucionalidade artigo, 62, caput, da Portaria MF/GM 256/2009 — Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, bem como da Súmula 02. CONCLUSÀO: Pelo exposto voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte dos fundamentos da infração foram alcançadas pela decadência. Porém, não atingido o valor do presente crédito, haja vista que este é composto por valor fixo estabelecido em lei, independentemente, da quantidade de fundamentos existentes, bastando um para gerar a autuação. Destarte, a DRF origem não deve promover qualquer alteração do valor deste em razão desta decisão. como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2010 5

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Numero do processo: 10314.008148/2004-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-0.1472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do redator designado Luis Marcelo Guerra de Castro, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Nanci Gama.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CC03/CO3 Fls. 634 RESOLUçÃO N2 303-01.472 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do redator designado Luis Marcelo Guerra de Castro, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Nanci Gama. ANELJ DAUDT PRIETO Preside LUIS MA CELO GUERRA DE CASTRO Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Fez sustentação oral o advogado Luiz Paulo Romano, OAB 14303. Processo n.° 10314.008148/2004-44 Resolução n.° 303-01.472 CC03/CO3 Fls. 635 RELATÓRIO Trata-se de exigência de diferença de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, através do Auto de Infração de fls. 01/21 e demais acréscimos legais, decorrente de importação de cabos de fibras ótica com redução de aliquota prevista no acordo tarifário no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 18, entre Brasil e Argentina. 0 contribuinte comprovou que a mercadoria é originária do pais signatário por intermédio de Certificado de Origem. Ocorre que o produto produzido em pais membro do MERCOSUL não atendeu o requisito especifico de origem para as fibras óticas, onde só é admitido que uma das atividades produtivas seja realizada por terceiros, desde que efetuada em um dos Estados-Parte. No caso em comento, o fabricante argentino utilizou fibras óticas de produção americana, sendo reduzido o percentual mínimo de 60% (sessenta) de valor agregado aceitável para caracterizar a origem do produto. Consequentemente, tais mercadorias não foram caracterizadas como de produção argentina, estando, inclusive, desacompanhadas das Declarações de Necessidade, consoante Capitulo III, Anexo I, artigo 5° do mencionado Acordo de Complementação Econômica n° 18. Destarte, os documentos apresentados na importação foram considerados inábeis para amparar o beneficio fiscal, sendo o contribuinte autuado para recolhimento das diferenças dos impostos já citados e suas cominações legais, em conformidade com a legislação vigente A época dos fatos geradores. A capitulação das exigências encontra-se As fls. 03 e 13. Acompanham o AI os documentos de fls, 22/50. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação referente ao lançamento de II, As fls. 56/75, na qual alega, em suma, que: A requerente é sociedade que se dedica à prestação de serviços de infra-estrutura em informações e comunicações de dados; Em junho de 2001, no exercício de suas atividades, a impugnante efetuou diversas importações de cabos de fibra ótica de empresa sediada na Argentina; Nas referidas importações, a requerente gozou legitimamente do tratamento tarifário preferencial inerente ás importações provenientes de Estados membros do MERCOSUL, qual seja, a aplicação de CC03/CO3 Fls. 636 Processo n.° 10314.008148/2004-44 Resolução n.° 303-01.472 alíquota zero do Imposto de Importação, previsto no Acordo de Alcance Parcial de Complementaçcio Econômica n°18; O Regulamento de Origem do MERCOSUL, previsto no Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 18 e internalizado no Brasil através do Decreto n" 1.568, de 21/07/1995, é a norma que regula o controle de procedência dos produtos nas operações realizadas no âmbito do MERCOSUL; Nesse sentido, o artigo 3" do Anexo I do referido protocolo, dispõe sobre quais produtos seriam considerados origincirios do MERCOSUL, e que, portanto, seriam passíveis de receber o tratamento tarifário preferencial (aliquota zero do LI); No entanto, o Protocolo, nos artigos 4" e 5" do seu Anexo estabeleceu critérios para situações excepcionais, nas quais é permitida a utilização de materiais não originários de Estados membros do MERCOSUL; Esses artigos estabelecem que, em razão de problemas circunstanciais de abastecimento, disponibilidade, especificacães técnicas, prazo de entrega e preço, poderão ser utilizados materiais não originários dos Estados-Partes; Nesses casos, as entidades autorizadas do Estado Parte exportador emitirá o certificado correspondente, que deverá ser acompanhado de uma declaração de necessidade, expedida pela autoridade governamental competente, informando ao Estado Parte importador e Comissão de Comércio, os antecedentes e circunstâncias que justifiquem a emissão desse documento; Nessa esteira, a exportadora argentina, em função de limitações decorrentes de especificações técnicas, requereu ao Governo Argentino que fossem adotadas as disposições do Regime de Origem do MERCOSUL, permitindo-se que os cabos de fibra ótica que pretendia exportar para a Requerente — mesmo que produzidos com materiais não originários do MERCOSUL, recebessem o tratamento tarifário preferencial; Assim, o Governo Argentino, em 28/12/2000, expediu declarações de necessidade destinadas à Camara de Comercio, Industria y Producción de La República Argentina (órgão argentino competente para a expedição dos certificados de origem) e à empresa exportadora, sendo referidos documentos traduzidos de forma juramentada; Além de emitir as declarações, o Governo Argentino comunicou à Comissão de Comércio do Mercosul e as autoridades brasileiras, o tratamento excepcional atribuído aos cabos de fibra óptica a serem exportados para a Requerente; As informações acima foram reconhecidas pela Secretaria da Receita Federal; Assim, tendo sido comprovado cumprimento integral dos termos do artigo 5" do Anexo I do Protocolo, não resta dúvida que o contribuinte faz jus aos beneficios fiscais; e Processo n.° 10314.008148/2004-44 Resoluçâo n.° 303-01.472 Conforme o Decreto n°1.568/95, para efeitos de verificação de um bem quanto a sua origem, o Estado-Parte importador poderá encaminhar questionários escritos ao exportador ou produtor do território de outro Estado Parte; Tais procedimentos são regulamentados pela Portaria 11/97, bem como através da IN 149/02; Neste sentido, o artigo 14 da IN 149/02 determina que em caso de dúvida fundamentada sobre a autenticidade ou veracidade do Certificado de Origem, o chefe da unidade local da SRF solicitará Coana a requisição de informações adicionais junto â autoridade competente do Estado-Parte exportador; 0 exame do AIIM impugnado, bem como os documentos que o acompanham, evidencia que as normas relativas ao Processo Aduaneiro de Investiga cão de Origem descritas acima não foram observadas; As autoridades fiscais admitem que os despachos de importação foram instruidos com Certificados de Origem desacompanhados da Declaração de Necessidade, Após, o AIIM indica que as importações ocorreram sem o amparo de Certificado de Origem; Esclarece o contribuinte que os Certificados de Origem relativos as importações cuja regularidade está sendo questionada, foram emitidos com a observância do Protocolo e as Declarações de Necessidade, sendo emitidas inclusive em momento anterior cl realização das operações de importação; As importações ocorreram em 06/2001, enquanto as Declarações de Necessidade foram emitidas ern 28/12/2000; A impugnante foi intimada a apresentar as copias autenticadas dos Certificados de Origem que ampararam as importações objeto das Declarações de Importação, sendo devidamente atendida a fiscalização; As Declarações de Necessidade já haviam sido devidamente expedidas e informadas ao Estado Parte importador (Brasil) e à Comissão de Comércio do MERCOSUL; Os Certificados de Origem e as Declarações de Necessidade nunca estiveram separados, como afirma a fiscalização; No presente caso, as importações foram realizadas pela Requerente em 06/2001, e as autoridades fiscais tiveram oportunidade de verificar a regularidade dos Certificados de Origem que acompanharam as mercadorias; Porém, no momento da importação, ainda foi oposto contra a fiscalização os referidos certificados. Assim, mesmo que por omissão, a SRF reconheceu a regularidade dos Certificados de Origem; Somente em 10/2004, as autoridades fiscais modificaram o critério jurídico na verificação da regularidade dos Certificados de Origem — CC03/CO3 Fls. 637 Processo n.° 10314.008148/2004-44 Resolução n.° 303-01.472 CC03/CO3 Fls. 638 erro de direito — e passaram a considerar que os Certificados de Origem apresentados pela Requerente não são documentos hábeis para amparar o pedido de beneficio fiscal; Transcreve ensinamentos doutrinários nesse sentido; A fiscalização está pretendendo reavaliar os aspectos de direito das operações de importação, o que não se admite; A alteração do critério jurídico empregado pelo Fisco não pode fundar a revisão de lançamento que redundou na lavratura do AIIM ora contestado; Cita que o STJ pacificou entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se alterar posteriormente o critério jurídico adotado, originando, consequentemente, em revisão de lançamento; A multa proporcional no importe de 75% dos tributos é abusiva; Conforme o artigo 3" do C77V, o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado; A penalidade não pode acarretar em confisco; Em caso de dúvida quanto a fatos e prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, conforme preceito do artigo 112 do CTIV; A aplicabilidade da taxa SELIC é improcedente, pois essa não foi criada para fins tributc'zrios e não possui caráter moratório, sendo uma mera 'taxa de referencia' calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN, com base na variação do custo do dinheiro e na flutuação desse custo no mercado .financeiro, sistemática que lhe confere nítida natureza remuneratória do capital alheio; Caso seja admitida a aplicação da taxa SELIC, que essa se aplique exclusivamente sobre o valor do tributo pretensamente devido, e não sobre o valor total consignado no AIIM. Requer o cancelamento do AIIM, face a insubsistência do lançamento. Trouxe aos autos os documentos de fls. 76/336. Nessa esteira, o contribuinte também apresentou Impugnação face a exigência de IPI às fls. 337/355, reiterando os termos já expostos na sua defesa anterior e acrescentando as suas razões: ao emitir as Declarações de Necessidade, o Governo Argentino, ao informar as autoridades competentes, lavrou ata da XLVII Reunião da Comissão de Comércio do MERCOSUL, no período de 19 a 21 de •fevereiro de 2001, cujo breve teor consiste: "A delegação Argentina informou à CCM que fez uso das previsões do art. 5° do Dec. CMC no 6/94 para utilizar insumos extra zona na fabricação de cabos de fibras óptica especial NZDF, por falta de produção regional deste insumo com as especificações técnicas requeridas. Deste modo, entregou a Processo n.° 10314.008148/2004-44 RcsolucAo n.° 303-01.472 CC03/CO3 Fls. 639 documentação que justifica a adoção desta medida, a qual não e parte integrante desta Ata."; essa comunicação foi reconhecida pela SRF na representação anexa do AIIM, ao dispor: "a informação do DEINT que a delegação argentina, cumprindo o estabelecido no Acordo do MERCOSUL, informou a CCM, na reunião realizada no período de 19 a 21 de fevereiro de 2001"; logo, os Certificados de Origem relativos cis importações realizadas pela Requerente garantem o seu direito ao tratamento tarifário preferencial nas importações de cabos de fibras ópticas realizadas em junho de 2001; nesse sentido, a exigência do 1.1. nas referidas importações, com reflexo na base de cálculo do IPI, representa um evidente desrespeito ao MERCOSUL e fere o artigo 98 do CTIV; no caso em tela a sfiscalização descumpriu as normas referentes ao MERCOSUL, haja vista que não realizou os procedimentos previstos para verificação da importação, e consequentemente, acobertando o mencionado AIIM com sua nulidade. Colaciona os documentos de fls. 356/619. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo, a qual julgou o lançamento improcedente (fls. 622/627), conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de Apuração: 18/06/2001 a 22/06/2001 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM amparado por DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. A contribuinte apresentou ern sua impugnação as declarações de necessidade que amparam o cumprimento de requisito especifico estabelecido no Regime de Origem do MERCOSUL. Lançamento Improcedente." Ern decorrência a r. decisão supra, foi interposto Recurso de Oficio em razão do crédito exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 2' da Portaria MF n° 375/01. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 23/04/2008, constando numeração até as fls. 632, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF11°. 314, de 25/08/99. E o relatório. Processo n.° 10314.008148/2004-44 Resolução n.° 303-01.472 CC03/CO3 Fls. 640 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila algumas considerações referentes aos tratados e as convenções internacionais no nosso sistema jurídico tributário. "As palavras tratado e convenção são sinônimas. Ambas representam acordo bilateral ou multilateral de vontades para produzir um efeito jurídico. Criam direitos e obrigações. Tratado (ou convenção) internacional vem a ser o ato jurídico firmado entre dois ou mais Estados, mediante seus respectivos órgãos competentes, com o objetivo de estabelecer normas comuns de direito internacional" (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compendio de Direito Tributário, segundo volume, 3" edição, 1995, p. 26)" E como precedente, traz o STF: "A recepção de acordos celebrados pelo Brasil no cimbito do MERCOSUL está sujeita a mesma disciplina constitucional que rege o processo de incorporação, a ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em geral. t, pois, na Constituição da República, e não em instrumentos normativos de caráter internacional, que reside a definição do ?ter' procedimental pertinente a transposição, para o plano do direito positivo interno do Brasil, dos tratados, convenções ou acordos — inclusive daqueles celebrados no contexto regional do MERCOSUL — concluídos pelo Estado brasileiro. Precedente: ADI 1.480-DF, Rel. Mm. Celso de Mello. — Embora desejável a adoção de mecanismos constitucionais diferenciados, cuja instituição privilegie o processo de recepção dos autos, acordos, protocolos ou tratados celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL, esse é um tema que depende, essencialmente, quanto a sua solução, de reforma do texto da Constituição brasileira, reclamando, em conseqüência, modificacões de 'jure constituendo'. Enquanto não sobrevier essa necessária reforma constitucional, a questão da vigência doméstica dos acordos celebrados sob a égide do MERCOSUL continuará sujeita ao mesmo tratamento normativo que a Constituição brasileira dispensa aos tratados internacionais em geral. PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL DE INCORPORAÇÃO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM GERAL E DE TRATADOS DE INTEGRAÇÃO (MERCOSUL). — A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos Processo n.°10314.008148/2004-44 Reso n.° 303-01.472 CC03/CO3 Fls. 641 revestidos de caráter político-jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo Chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo Presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional páblico, que passa, então — e somente então — a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno." (STF, Plenário, um., CR (AgRg) n" 8.279 — Argentina, Rel. Min. Celso de Mello, jun/98, ementa publicada no Inf 196, de agosto de 2000). Considerando que os Governos do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai resolveram constituir urn mercado comum, foi firmado o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, objetivando facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento desse mercado, beneficios fiscais e tarifários, conforme as orientações do Tratado de Assunção, datado de 26/03/1991. Seguindo o disposto na nossa Constituição Federal e nas demais normas que tratam de acordos e tratados internacionais e sua recepção no nosso sistema jurídico interno, foi promulgado o Decreto n° 550, de 27/05/1992, que dispõe sobre a execução desse acordo. Nesse contexto, para ter acesso aos beneficios previstos nesse acordo, é necessário que os produtos comercializados sejam de origem de um dos Estados-membros, em consonância ao artigo 1 0, Capitulo I, do Anexo I do referido tratado: "Art. 1" - Serão considerados originários dos países signatários: os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um deles, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais originários dos países signatários; Considerar-se-ão produzidos no território de um pais signatário; (iii) os produtos que resultem de operações ou processos efetuados em seu território pelos quais adquiram a forma .final em que serão comercializados, exceto quando esses processos ou operações consistam somente em simples montagens ou ensamblagens, embalagens, fracionamento em lotes ou volumes, seleção e classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou outras operações ou processos equivalentes; Ratificando, somente os produtos oriundos dos Países signatários estão acobertados pelos benefícios fiscais e tarifários, desde que acompanhados do Certificado de Origem, conforme preceito do artigo 11', do Capitulo II, Anexo I: "Artigo 11 0 - Para que a importação dos produtos originários dos países signatários possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, na documentação correspondente ás exportações de tais produtos deverá constar uma declaração que 8 Processo n.° 10314.008148/2004-44 Resolu0o rt.° 303-01.472 CC03/CO3 Fls. 642 certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos de acordo com o disposto no Capitulo anterior". O contribuinte apresentou os mencionados documentos As fls. 147/160, 215, 222, 232, 242, 252, 261, 271, 281, 291, 301, 310, 320, 330, 428, 441, 486, 496, 503, 513, 523, 533, 543, 553, 563, 573, 583, 593, 603 e 613. Mas, visando atingir o bem maior, qual seja, proporcionar um mercado comum acessível e dinâmico, foi estabelecida uma exceção a regra acima, exposta no artigo 5°, Capitulo 1, Anexo I que dispõe: "Artigo 5" - Em casos excepcionais, quando os requisitos específicos não puderem ser cumpridas porque ocorrem problemas circunstanciais de abastecimento: disponibilidade, especificações técnicas, prazo de entrega e preço, tendo em conta o disposto no Artigo 4 do Tratado, poderão ser utilizados materiais não originários dos poises signatários. Dada a situação prevista no parágrafo anterior, o pais exportador emitirá o certificado correspondente informando ao pais signatário importador e ao Grupo Mercado Comum, acompanhando os antecedentes e constâncias que justifiquem a expedição do referido documento." Para utilizar-se de tal norma, é obrigatória a apresentação de um requisito: a Declaração de Necessidade, onde deverão estar expressos os motivos e os fundamentos do uso dessa exceção. Tal preceito está previsto no parágrafo 2° do artigo 5° do Decreto n° 1568/95, que dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai: "Dada a situação prevista no parágrafo anterior, as entidades autorizadas do Estado Parte exportador emitirão o certificado correspondente, que deverá ser acompanhado de uma declaração de necessidade, expedida pela autoridade governamental competente, informando ao Estado Porte importador e à Comissão de Comércio os antecedentes e circunstâncias que justifiquem a emissão desse documento ". Nesse quesito, o contribuinte também logrou êxito em comprovar seu procedimento, colacionando nesses autos vasta documentação As fls. 179/205, 408/415 e 451/485. Conforme ressaltado pela r. decisão recorrida, As fls. 627: "Observa-se que das 14 Declarações de Importação em questão, duas foram selecionadas para Canal Vermelho e as demais, Canal Verde, sendo todas desembaraçadas sent nenhum registro da ausência da declaração de necessidade." A titulo ilustrativo, transcrevo um breve trecho do documento expedido pelo Ministério da Economia do Governo da Argentina, As fls. 186: Processo n.° 10314.008148/2004-44 Resolução n.° 303-01.472 CC03/CO3 Fls. 643 "Trata-se do fornecimento de 2.340 km de cabos com 48 fibras que se realizará em embarques parciais a serem concretizados entre os meses de dezembro de 2000 e maio de 2001. Para esta operação, a citada firma solicitou acionar as disposições de Regime de Origem MERCOSUL (VIII Protocolo Adicional ao ACE námero 18 — Artigo 59, permitindo-se a utilização de materiais não originários do MERCOSUL entre o cabo e a fibra apresenta, para o caso dos cabos feitos com fibras do tipo indicado (NZDF), condições de impossível cumprimento. Tendo em conta que a obtenção da fibra indicada não pode ser realizada em nosso pais e em nenhum dos países do MERCOSUL, por diversas razões técnicas informadas pela requerente que foram ratificadas como resultado das consultas realizadas com entidades vinculadas à produção e comercialização deste tipo de bens, estimou-se procedente considerar o pedido formulado." Neste ponto, importa ressaltar a questão do ônus da prova, cuja regra basilar se encontra inscrita no Código de Processo Civil: "Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanta ao fato constitutivo do seu direito; li - ao réu, quanto à existência de .fato impeditivo, modificativo ou e-xtintivo do direito do autor." Destarte, concluo que o contribuinte/réu encontra-se acobertado por prova de extinção do direito da Fazenda Nacional/autor, concernente na documentação trazida aos autos, devidamente expostas anteriormente. Embora argumente que as operações mercantis foram ilegais, ratifico, não traz a fiscalização prova cabal de sua afirmação, não logrando, portanto, em comprovar a existência de fato constitutivo do seu direito. Logo, não há como subsistir o AIIM exordial. Adotando, assim, "in to turn" as razões expostas acima, nego provimento ao Recurso de Oficio interposto. Sala das Sessões, em 1 Q4ëetembro de 2008. NUTON LUZBARTOLT elator Processo n.° 10314.008148/2004-44 Resolução n.° 303-01.472 CC03/CO3 Fls. 644 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator Peg() licença para discordar das judiciosas ponderações do i. relator, Conselheiro Nilton Luiz Bart° li. Ao que parece, a matéria litigiosa é idêntica à discutida no Recurso Voluntário ri° 137474 onde, diferentemente do verificado no presente, entenderam as autoridades a quo que a solução do litígio dependeria de manifestação da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira acerca dos documentos apresentados em sede de impugnação. De se relembrar que, quando do julgamento daquela exigência fiscal, foi solicitado àquela unidade da Receita Federal do Brasil que confirmasse se a documentação apresentada corresponderia ou não it reclamada declaração de necessidade. Em resposta, manifestou-se a unidade o órgão administrativo em sentido diverso do assumido pela e. DRJ Sao Paulo no presente recurso de oficio. Segundo defendeu a r. Coordenação-Geral, o regime expecional que possibilitaria afastar as regras de origem do Mercosul careceria inclusive de disciplinamento adicional. Ou seja, a matéria controvertida vai muito além da discussão acerca da vigência do Tratado de Assunção ou de outras normas editadas sob a sua égide, brilhantemente exposta no voto do qual ouso discordar. Obviamente, seria açodado simplesmente "tomar corno verdade" as informações ali prestadas, na medida em que, no presente recurso, discutem-se fatos geradores diversos, instruidos com certificados de origem diversos. Desta feita, penso que a busca da verdade material reclama que sejam envidados, no julgamento do presente recurso, as mesmas providências tendentes à instrução complementar seguidas pela e. DRJ Florianópolis quando da decisão em 1a instância do litígio posteriormente convertido no Recurso Voluntário n° 137474. Isto posto, entendo necessário converter o julgamento do presente recurso em diligencia, por meio da unidade da RFB responsável pelo preparo do processo, a fim de que seja mais uma vez instada a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira a se manifestar acerca da eficácia dos documentos apresentados no intuito de suprir a não apresentação de declaração de necessidade por ocasião do despacho. 11 Processo n.° 10314.008148/2004-44 Rcso luck n.° 303-01.472 CC03/CO3 Fls. 645 Adicionalmente, entendo que deverá ainda ser encaminhado o mesmo questionamento ao Departamento de Negociações Internacionais'. Se, entender cabível, poderá ainda a autoridade preparadora se manifestar acerca da documentação juntada e das ponderações do sujeito passivo eventualmente apresentadas. Após o cumprimento da diligência, deve ser franqueada oportunidade para que o sujeito passivo, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca da documentação acostada. Concluída tal providência ou, se for o caso, encerrado o prazo para apresentação das razões da recorrente, devem os autos retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do presente recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008. LUIS MXRUELO GtJERRA DE CASTRO - Redator Vinculado à Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior. 12

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4577229 #
Numero do processo: 10675.903184/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01 a 31/12/2000 FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria e não constituída a lide na falta de contestação expressa pelo manifestante dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no recurso voluntário não pode ser conhecida ante a inexistência de lide não instalada na primeira instância.
Numero da decisão: 3803-003.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­38.408, de  20  de  dezembro  de  2011,  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  22/24,  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade.  O  interessado  transmitiu  a  declaração  de  compensação  (DComp)  nº  27046.40553.020805.1.3.047371,  em que compensou os débitos  nela declarados  com crédito  oriundo de pagamento a maior de Cofins, efetuado em 15 de janeiro de 2001.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  3,  a  Autoridade  Administrativa não homologou as compensações declaradas em razão de o pagamento ter sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  conforme  o  documento de fl. 7, em que apenas afirmou que a declaração de compensação foi devidamente  preenchida  constando  o  crédito  de  um  pagamento  de  COFINS  efetuado  indevidamente,  conforme comprovante de arrecadação anexo.  Acórdão  da  DRJ/Juiz  de  Fora  evocou  o  art.  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  considerou  não  instalada  a  lide  por  não  ter  sido  expressamente  contestado  o  despacho decisório e não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REQUISITOS  PARA SER CONHECIDA.  A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir,  sendo que considerar­se­á como não  impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Cientificada da decisão em 06 de janeiro de 2012, irresignada, a interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  s/nº,  em  06  de  fevereiro  de  2012,  em  que  alega  a  decadência do direito de constituição do crédito tributário, tendo em conta o decurso do prazo  de mais  de  cinco  anos  entre  as  datas  de  encerramento  dos  fatos  geradores, março  e  abril  de  2000, e data da transmissão da DComp, 02 de agosto de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.903184/2009­29  Acórdão n.º 3803­03.105  S3­TE03  Fl. 2          3 Com  efeito,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  não  declarado  pela  Contribuinte  é  fato  que  obsta  a  sua  constituição  por  meio  da  confissão de dívida consubstanciada na declaração de compensação.   Sabe­se que decadência de direito é matéria de ordem pública, que, por isso,  pode ser conhecida de ofício,  independentemente de menção pelo  interessado quando de sua  defesa no âmbito do processo.  Ocorre  que,  nestes  autos,  a  DRJ/Juiz  de  Fora  apontou  para  a  falta  de  exposição, pela Contribuinte, dos motivos de direito e as  razões para a  reforma do despacho  decisório de não homologação da compensação, e declarou, em consequência, a inexistência de  lide, tendo decidido pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade.   Essa  causa  de  decidir,  tomada  a  partir  dos  elementos  constantes  da  defesa,  está amparada legalmente, portanto não há como reformar a decisão recorrida.  Assim, a alegação de decadência somente na fase recursal não tem força para  estabelecer  a  lide  e  propiciar  o  conhecimento  desta  matéria,  veiculada  apenas  no  recurso  voluntário.  Enquanto matéria  de  ordem  pública  somente  poderia  ser  conhecida  de  ofício  no  bojo  do  processo,  enquanto  instrumentalidade  válida  de  composição  da  lide,  ainda  que  não  mencionada pela Interessada no recurso voluntário.  Pelo exposto, conquanto seja a decadência alegada matéria de ordem pública,  ante a inexistência de lide nestes autos, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.903184/2009­29  Interessada:  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.105, de 27 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35630.000679/2005-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – JUROS DE MORA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.364
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Sug» 377812 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "qrz":•:, alehksi. SEXTA CÂMARA Processo n° 35630.000703/2006-08 Recurso n° 142.153 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO Acórdão n° 206-00.363 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE PIRACURUCA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM TERESINA - PI Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias oco :0 Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001Gotonoold* ngiti Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — JUROS DE MORA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autónomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Proresso n.° 35630.000703/2006-08 BrasIlle. O 9- ; C 5-.)41 1 a 2.CC0 CO6 Acórdão n°206-00363 Fls. 152 Uma SVati Met S ape 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,_por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Cal)} • ", • A MONTEIRO E A VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35630.000703'2006-08CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.363 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 153 CONFERE COM O ORIGINAL 2 _i_____Brasas 2Lf O ___I 20ik— t•Prell A. Ge Oiraera Relatório met Soo* 8/1002 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 1999 a setembro de 2001, fls. 04 a 06. As bases de cálculo foram apuradas com base nas informações da própria contribuinte, declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP e constantes do Sistema Informatizados do INSS. Os valores apurados foram confrontados com os recolhimentos realizados via GPS. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 105 ali!. Foi emitido o termo de revelia identificando a intempestividade da impugnação, fl. 120. Posteriormente, fls. 123, a unidade descentralizada da Receita Previdenciária, emitiu despacho destacando ser indevido o termo de revelia emitido. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 124 a 129. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 133 a 142. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O MPF para o período de 1992 a dezembro de 2004 foi emitido indevidamente em nome do atual dirigente de Piracuruca, quando deveriam ser exarados em nome dos ex- gestores, que foram ordenadores das despesas, nos termos do art. 304 da IN 70/2002. Face o descrito no item anterior as NFLD são nulas, por inobservarem a norma previdenciária; Devem os ex-prefeitos serem notificados pessoalmente para responderem pela multa aplicada; Insurge-se a municipalidade contra a incidência de capitalização de juros (anatocismo), o que faz o INSS, sem nenhum receio, quando aplica o Juros SELIC de forma isolada e também cumulativa; Exsurge da documentação constante do Aviso de Lançamento que o INSS durante todo o período de lançamento, capitalizou juros sobre juros junto aos débitos ora de forma disfarçada, quando aplica TR, ora de forma direta; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 35630.0007032006-08 Brasília. Qfist Adi I Cf3 CCOIC06 Acórdão n.° 206-00.363 Fls. 154 Sarna °Neva Mut S. 077862 Requer seja conhecido e provido o presente recurso para anular as NFLD em face da inexistência de MPF exarado de acordo com a IN 70/2002, e não sendo acolhido sejam revistos os valores cobrados, pois se identifica a capitalização de juros anatocismo. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões à fls. 215 a 220, argumentando, em síntese, que: A fiscalização constatou que a prefeitura municipal de Piracuruca , por meio de informações no documento GFIP, remunerou segurados empregados, mas não recolheu, na época devida, a totalidade das contribuições devidas. Nesse sentido, baseando-se em confissão da própria notificada e sabendo que as informações constantes na GFIP, constituem confissão de dívida, e, por conseguinte base contribuições previdenciárias, não há que se falar em contestação do lançamento realizado pela fiscalização. Os fatos geradores apurados na presente NFLD não foram impugnados pelo recorrente, limitando-se este, a apresentar argumentos em relação aos juros cobrados, bem como do procedimento fiscal em si; A taxa SELIC reflete os acréscimos legais utilizados para recomposição financeira do valor devido à Previdência Social; Quanto a emissão do MPF em nome dos ex-gestores, equivoca-se o recorrente, posto que as obrigações principais são imputadas as municípios diretamente, enquanto as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias é que são imputadas diretamente aos dirigentes; As alegações do recorrente foram devidamente rebatidas na DN, não merecendo acolhida; Face ao exposto, requer seja negado provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida. É o Relatório. kr.1, ie" Processo n.° 35630.000703/2006-08 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00363 MesraF -3:0U_CNgIOFCONEF7 SCOmELHOODEoRcatz: istorfrEs Fls. 155 _d— um da Prata Voto Met: Sem 817862 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 144, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária deixou de notificar os ex-gestores, vez que só encaminhou o MPF ao atual prefeito, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "A ri. I" Ao Ministério da Previdéncia Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal e seus anexos, fls. 30 a 101, e nos relatórios que acompanham a NFLD. C• t MF • SEGUNDO CONSELHO De CONTRIBUINTES Processo n.° 35630.000703/2006-08 CONFERE COM 0 ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.363 Bradá. 09- 1 e, 5o2 Fls. 156 Sina Alara Met.: Sapo 577862 No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, fls. 18 a 20, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação não há que se falar em nulidade. Ademais, os levantamentos descritos nesta NFLD, foram obtidos face aos documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa-se que foi seguido o rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento (fl. 24 a 26); Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo, nos limites legais, tempo hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária (fls. 27); Notificação e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, com a apresentação dos fatos geradores que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, a fundamentação legal aplicável, bem como as informações necessárias para que o contribuinte pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes (fls. 28 a 29). A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. O Discriminativo Analítico - DAD é apenas um dos componentes da NFLD, além de tal discriminativo, há o relatório fiscal, relatório de fatos geradores e demais discriminativos. O conjunto de todos esses elementos possibilitou o pleno conhecimento da recorrente acerca do lançamento efetuado. Observa-se que a intimação pessoal dos ex-gestores é plenamente aplicável, mas apenas em relação ao cumprimento de obrigações acessórias. Neste caso, em tendo o agente público deixado de cumprir ou cumprido em desacordo com a Lei, obrigação acessória, responderá pessoalmente pela obrigação e multa imposta. Para a legislação previdenciária não há responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, será imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35630.00070312006-08 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.363 Brailk. e 9-- I (5) 09 Fls. 157 Ume Mn de Oiweora Mat . Saci e77e62 Porém a NFLD é lavrada no ente publico municipal, por ser este, o responsável direto pelo cumprimento da obrigação principal, qual seja, o recolhimento de contribuições em relação aos fatos geradores de contribuição previdenciária. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO Apesar de descritos diversos fatos geradores nesta mesma NFLD, quais sejam, contratação de contribuintes individuais e transportadores autônomos, o recorrente resumiu-se a contestar a excessiva cobrança de juros de mora e multa aplicada. Dessa forma, abstenho-me de avaliar o mérito de como foram realizados os levantamentos, resumindo-me a descrever os dispositivos legais que respaldam a NFLD em questão. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a: IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (4. I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação nos registros documentais da empresa e do próprio documento GFIP, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Já com relação à alegação acerca da excessiva cobrança de juros, destaca-se que dita cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: (é" MF - SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRiBUINTESBram. __a4t.CONFER/_tE COM O ORtS". 0.1Processo n.° 35630.000703/2006-08 CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.363 Fls. 158 Sena~ Os Met: Siatwo 877ee2 "Art.34. As contribuições sociais e outras importanclas art adas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Destaca-se, ainda, para fins de esclarecimento que não há incidência de multa moratória, por tratar-se de ente público, conforme dispõe o art. 239, § 90 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: "Art. 239(4. § 9" As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões." Quanto à aplicação de TR. Juros e juros SELIC de forma cumulativa, equivocado está o recorrente, posto a aplicação apenas de Juros SELIC na conformidade da lei previdenciária. (P.*"

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Numero do processo: 18108.000310/2007-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/07/2005 BATIMENTO GFIP X GPS DIVERGÊNCIAS. DEPÓSITO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUPERADA. UFIR. INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE INEXISTENTE NO CRÉDITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI BENÉFICA. INAPLICÁVEL À MATÉRIA. LEI PRÓPRIA. NOVA CONTRIBUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA CF/88 REDAÇÃO ORIGINAL. SELIC. APLICABILIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrente  RAMBERGER E RAMBERGER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/07/2005  BATIMENTO GFIP X GPS ­ DIVERGÊNCIAS.  DEPÓSITO  RECURSAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUPERADA.  UFIR.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ÍNDICE  INEXISTENTE NO CRÉDITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI BENÉFICA.  INAPLICÁVEL À MATÉRIA.  LEI  PRÓPRIA. NOVA CONTRIBUIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA  NA  CF/88  REDAÇÃO  ORIGINAL.  SELIC.  APLICABILIDADE.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente).   Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 18108.000310/2007­76  Acórdão n.º 2803­00.483  S2­TE03  Fl. 120          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  35.822.999­5, objetiva o  lançamento de diferenças de  contribuições  resultantes do batimento  GFIP  x  GPS  relativas  a  parte  descontada  dos  segurados,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD, 23 e 24.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  01/2004  a  07/2005,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, fls. 19.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 31/10/2005, Folha de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 27 a  31, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 32 a 56.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 57 e 58.  A autoridade  julgadora de primeiro grau prolatou a Decisão­Notificação N°  21.401.4/575/2006,  em  25/09/2006,  fls.  59  a  65,  por  intermédio  da  qual  considerou  o  lançamento procedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 09/11/2006, AR, de fls.  62.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  petição  de  interposição,  recebida  em  24/11/2206,  de  fls.  67,  com  razões  recursais,  as  fls.  68  a  90. O  recurso  foi  considerado  tempestivo, fls. 92.  As razões recursais em resumidíssima síntese são as seguintes.   •  Que a UFIR  não  pode  ser usada  para  corrigir  tributos,  pois  traz  em  seu bojo juros remuneratórios;  •  Que o uso de  tal  taxa é inconstitucional e  fere o artigo 161 do CTN  que prevê taxa de 1% ao mês;  •  Que  pela  eventualidade  não  sendo  excluída  a multa moratória  deve  está ser reduzida a 2%, evitando­se o confisco;  •  Que  a  validade  de  qualquer  ato  normativo  deve  ser  estabelecido  a  partir da CF, não possuindo valor jurídico se contrários a esta, assim  sendo a multa variável de 100 a 150% aplicada, conforme se verifica  da  decisão  afronta  princípios  constitucionais,  cumulados  com  juros  moratórios e atualização monetária e encargos de 20%;  •  Que a cláusula penal não pode exceder ao valor da própria obrigação;  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 18108.000310/2007­76  Acórdão n.º 2803­00.483  S2­TE03  Fl. 121          3 •  Que pela eventualidade, caso não seja excluída a referida multa, que  seja  esta  aplicada  de  forma  compatível  com  a  realidade  político­ econômica, em percentual não superior a 2%;  •  Que  a  possibilidade  de  criação  de  novas  fontes  de  receita  para  a  seguridade social é prevista no artigo 195, § 4° c/c o 150,  I, da CF,  sendo que tal só pode ser exercida por lei complementar e desde que  não tenha base de cálculo e fato gerador idênticos aos já existentes e  sejam  não  cumulativos,  sendo  admitida  esta  inclusive  para  as  contribuições à seguridade social;  •  Que a lei diminuiu o percentual da multa de 30% para 20% e isto não  foi observado, devendo a lei mais benéfica ser aplicada e reduzida a  multa  perdendo  o  título  executivo  a  liquidez  e  certeza,  conforme  jurisprudência colacionada;  •  Que a aplicação da SELIC é ilegal e não foi objeto da r. decisão;  •  Que  a  natureza  jurídica  da  SELIC  é  crucial  para  verificar  sua  aplicação aos tributos;  •  Que a SELIC tem características de juros  remuneratórios, agregando  ganhos patrimoniais e inflação;  •  Que inexiste lei a permitir a utilização da SELIC para fins tributários  e que tal lei só poderia ser a complementar;  •  Ao final pede: a) extinção da cobrança da UFIR; b) fixação da multa  em  valor  não  superior  a  2%,  caso  cobrada;  c)  redução  do  valor  exigido pelo arbítrio fiscal; d) declaração de inconstitucionalidade da  cobrança,  pois  só  lei  complementar  poderia  instituir  novo  contribuição e aplicação da SELIC.  O  contribuinte  não  realizou  o  depósito  recursal,  tendo  sido  o  seu  recurso  considerado deserto, fls. 93, e negado seguimento a este. O contribuinte foi cientificado desta  decisão, em 18/05/2007, AR, de fls. 95v.  O contribuinte em virtude da decisão anterior protocolizou novo reclamo, as  fls. 97 a 99, onde alega a inconstitucionalidade do depósito recursal e sua desnecessidade em  sede administrativa.  Os presentes autos foram remetidos a D. Procuradoria Federal para inscrição  em dívida ativa, tendo sida dado ciência ao contribuinte, AR, de fls. 112v.  O  contribuinte  obteve  liminar  em  MS  2007.61.00.019157­3  para  ter  processado o reclamo administrativo, fls. 114 a 116.  Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 118.  É o Relatório.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 18108.000310/2007­76  Acórdão n.º 2803­00.483  S2­TE03  Fl. 122          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 62, AR, recebido,  em 09/11/2006, e Petição Recursal, de fls 67, com recepção do recurso, em 24/11/2006. A recorrente  não realizou o depósito recursal, porém está amparada por decisão liminar em MS.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  as  duas  petições,  fls.  67  a  90,  e  97  a  99,  autodemoninadas  pelo  contribuinte  como  Embargos  de  Declaração  foram  recebidas  e  processadas  como Recurso Voluntário,  haja  vista  que  a  legislação  que  cuida  do  Processo Administrativo  Fiscal  Previdenciário – PAF­P não prevê a espécie recursal de que se valeu a impugnante, pois o artigo 305  do Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99 c/ c o artigo 23, da Portaria  MPS  N°  520/2004  preveem  apenas  o  Recurso  Voluntário,  não  cabendo  em  se  falar  da  aplicação  subsidiária do Decreto 70.235/72 e da Lei 5.869/73, pois  a  subsidiariedade só  é  aplicável quando a  norma  base  não  cuida  do  assunto  e  no  caso  ela  cuidou  do  assunto  prevendo  apenas  o  Recurso  Voluntário.  A  preliminar  suscitada  de  inconstitucionalidade  do  depósito  recursal  alegada  na  segunda manifestação recursal do contribuinte encontra­se superada e não será objeto de análise neste  julgamento.  A uma, por força da decisão judicial liminar em MS a ampara a recorrente.  A duas, porque, este colegiado  tem posição firmada sobre a matéria como a seguir  demonstrado.  Quanto ao depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração, hoje este  não mais vige, uma vez que revogado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Ainda, que  se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a data da interposição do recurso,  tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados, basta ver a ADIN 1976­7, que exclui  do Decreto 70.235/72, tal exigência, acrescentada pela Lei 10.522/2002. Neste diapasão apresenta­se,  também,  a Súmula Vinculante  n°  21  do STF,  ou  seja,  se  não  tivesse  sido  revogado  tal  depósito  na  seara  previdenciária,  fatalmente  este  acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem. Não fosse esses argumentos suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009,  em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 18108.000310/2007­76  Acórdão n.º 2803­00.483  S2­TE03  Fl. 123          5 Assim, tem­se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma vez que  em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 126,  §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO  ADMINISTRATIVO  ­  DEPÓSITO  ­  §§  1º  E  2º  DO  ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 ­ INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como  pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 28/03/2007, DJe­047 DIVULG 28­06­2007 PUBLIC 29­06­ 2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­02282­08  PP­01625  RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  (grifos do subscritor).  Tal decisão transitou em julgado em 14/09/2007, conforme resumo de andamento do  processo,  consultado no  site do STF. Desta  forma,  e  tendo em vista os princípios da  isonomia  e da  segurança jurídica admito o presente recurso.  No que tange à primeira manifestação do contribuinte a situação assim se apresenta.  As alegações que se reportam a aplicação da UFIR como taxa de correção do crédito  tributário ora em análise são completamente desprovidas de qualquer significado e lógica jurídica, uma  vez que tal índice não foi aplicado ao presente crédito, basta para verificar isso uma simples leitura do  Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, 16, rubrica Acréscimo Legais – Juros, onde não há  citação de aplicação da UFIR, sendo assim impertinente e indevida tal alegação.  A multa moratória  aplicada na  presente  notificação  está  discriminada  no Relatório  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC,  de  fls.  02,  bem  como  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD, de fls. 16 e 16, rubrica Acréscimos Legais Multa. Tal acréscimo decorre da aplicação  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  sendo  tal  multa  considerada  por  este  artigo  de  caráter  irrelevável,  estando esta bem abaixo do valor da própria exação, bem como tal multa não chega nem próximo ao  patamar  alegado  e  não  comprovado  pela  recorrente  de  100%  a  150%.  Além  do  que  o  patamar  de  fixação da multa está dentro daquilo considerado  legal e  razoável pelo  judiciário, conforme ementas  transcritas. Não havendo razão para sua redução.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  INCORPORAÇÃO  DE  IMÓVEL  PARA  A  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  DE  PESSOA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO.  TAXA  SELIC.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DA  FAZENDA.  APLICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  I ­ Caracteriza acréscimo patrimonial, passível de incidência do imposto  de  renda,  o  ganho  de  capital  referente  à  diferença  entre  o  valor  atualizado da aquisição de imóvel de pessoa física e a sua incorporação  para a integralização de capital de pessoa jurídica. Precedente: REsp nº  260.499/RS, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 13/12/2004. II ­  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a aplicação da  taxa  SELIC  nos  cálculos  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  a  partir  da  publicação  da  Lei  9.065/95.  Precedentes:  REsp  nº  554.248/SC,  Rel.  Min.  JOSÉ DELGADO,  DJ  de  24/11/2003  e  REsp  nº  522.184/PR,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJ  de  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 18108.000310/2007­76  Acórdão n.º 2803­00.483  S2­TE03  Fl. 124          6 29/09/2003.  III  ­ A multa moratória  não  está  adstrita  à  regra  de  não  confisco, que deve ser seguida apenas para fins de fixação de exação.  Pelo contrário, deve, em regra, ser aplicada sem indulgência, evitando­ se  futuras  transgressões  às  normas  que  disciplinam  o  sistema  de  arrecadação  tributária,  não  merecendo  respaldo  a  pretensão  do  recorrente de ver reduzida  tal penalidade. Precedente: AgRg no AG nº  436.173/BA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  05/08/2002.  IV  ­  Recurso  especial  improvido.  (RESP  200400968343,  FRANCISCO  FALCÃO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, 13/03/2006)  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS.   1. A consumação ou não da decadência constitui matéria de direito sobre  a  qual  não  cabe  ao  perito  contábil  opinar.  Além  disso,  no  caso,  o  expurgo do excesso daí decorrente pode ser  feito pela simples exclusão  das competências eventualmente atingidas.   2.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver pagamento antecipado, o direito da Fazenda constituir o crédito  tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN, extingue­se após 5 (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. A regra do § 4º do artigo 150 do  CTN só pode ser aplicada nos casos de antecipação.   3. O arbitramento é o meio previsto legalmente para a autoridade fiscal  apurar o valor do tributo nos casos em que o sujeito passivo se omitir a  fornecer a documentação necessária ou esta apresentar irregularidades  insanáveis. Hipótese demonstrada nos autos.   4. No caso, os documentos  trazidos pela parte embargante não  fizeram  diminuir  a  dívida  apontada  no  laudo  pericial,  mas  aumentá­la  consideravelmente.  Assim,  a  sonegação  de  documentos  apresentou­se  como benéfica à parte embargante.   5. A Taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na  sua incidência.   6. É entendimento pacífico desta Corte que, por força do art. 106, II, "c",  do  CTN,  aplica­se  de  forma  retroativa,  sobre  fatos  ainda  não  definitivamente julgados, a lei tributária que imponha penalidades mais  brandas ao contribuinte.   7. Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que  multas  aplicadas  até  o  limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 ­ voto do Ministro  Marco Aurélio).   Fl. 139DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 18108.000310/2007­76  Acórdão n.º 2803­00.483  S2­TE03  Fl. 125          7 8.  A  verba  honorária  usualmente  fixada  quando  da  determinação  de  citação  nas  execuções  fiscais  é  provisória,  para  o  caso  de  pronto  pagamento.   9.  Hipótese  em  que  tanto  a  embargante  quanto  a  embargada  foram  vencedoras  e  vencidas.  Todavia,  considerando  a  cobrança  do  encargo  legal de 20% na execução fiscal (DL nº 1.025/69), cabível a condenação  da embargada ao pagamento de honorários advocatícios.   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1% sobre o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em  consonância com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11. Mantida a condenação  da  parte  embargante  ao  pagamento  dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH,  TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)  PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO INICIAL. LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  E  DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  A  pretensão  inicial  deduzida  pelo  Apelante  nestes  embargos  à  execução  não  incluiu  a  alegação  de  sua  ilegitimidade passiva para  responder às  execuções embargadas,  sendo,  portanto, essa questão exorbitante ao limites da lide posta em juízo nesta  ação  e  não  podendo,  portanto,  ser  acolhida  sua  postulação  recursal  nessa parte. 2. Conforme entendido na sentença apelada, tendo apenas o  sócio  da  empresa  falida  permanecido  no  pólo  ativo  dos  embargos  à  execução  não  é  cabível  a  exclusão  da  multa  e  de  juros  de  mora  do  crédito executado com base no  fato de estar­se diante de massa  falida,  pois tal medida aproveita, apenas, à empresa falida e não a seus sócios,  os quais respondem integralmente pelo débito tributário. 3. O art. 161, §  1.º, do CTN prevê a possibilidade de que lei ordinária estabeleça taxa de  juros  de  mora  diversa  do  percentual  de  1%  ali  previsto,  não  sendo,  portanto,  necessária  a  utilização  de  lei  complementar  para  a  determinação  de  incidência  da  Taxa  Selic  com  essa  finalidade,  nem  havendo, qualquer óbice a que seja utilizada taxa variável (de mercado)  para esse fim, não prevendo esse dispositivo legal exigência de taxa fixa  nem a impossibilidade de a lei ordinária fixar índice cuja determinação  concreta seja decorrente de ato infralegal, nem estando os juros de mora  em  matéria  tributária  sujeitos  a  reserva  legal  estrita  quanto  aos  seus  elementos de cálculo. 4. A utilização da Taxa Selic como índice de juros  de  mora  para  os  créditos  tributários  federais  representa,  apenas,  a  fixação  de  instrumento  variável  de  estipulação  da  taxa  de  juros  moratório  que  acompanhe  as  flutuações  do  mercado  financeiro  e,  por  conseguinte, sirva de efetivo mecanismo de desestímulo à inadimplência  tributária, não havendo óbice constitucional a essa escolha normativa. 5.  Os  juros  de  mora  à  Taxa  Selic  são  acumulados  mensalmente  e  não  capitalizados.  6.  Não  há,  também,  dupla  incidência  de  correção  monetária,  vez  que  são  eles  aplicados  de  forma  isolada  e  não  cumulativamente com índice de atualização monetária, não decorrendo  essa  dupla  incidência  da  sucessão  dele  em  relação  aos  índices  de  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 18108.000310/2007­76  Acórdão n.º 2803­00.483  S2­TE03  Fl. 126          8 atualização monetária que o antecederam, pois só a aplicação conjunta  em  um  mesmo  período  a  caracterizaria.  7.  Quanto  à  multa  de  30%  incidente sobre o débito tributário do Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª  Turma,  RE  n.º  241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional  multa  no  percentual  de  80%,  sendo  o  percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade de esta servir tanto de punição como de fator de dissuasão  em relação à prática dos atos caracterizados como infração para fins de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata  Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)    TRIBUTARIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HONORARIOS  FIXADOS DENTRO DO DETERMINADO NA  LEGISLAÇÃO. MULTA  MORATORIA  DE  75%  NÃO  CONFISCO.  PRECEDENTES.  1.  Não  encontro  obscuridade  na  fixação  dos  honorários  advocatícios  em  10%  sobre  o  valor  da  execução  já  que  em  no  caso  em  particular  houve  a  renúncia ao direito sobre que se funda os embargos à execução, com a  improcedência do  pedido, não  havendo a  aplicação do DL 1025/69. O  valor  foi  fixado  de  acordo  com  o  artigo  20  do  CPC,  não  ferindo  o  parágrafo  4º  do  artigo  1º  da medida  provisória  303/2006,  que  em  sua  parte  final  ressalva  a  possibilidade  de  o  Juízo  estabelecer  a  verba  de  sucumbência  em  valor  diverso  de  um por  cento  do montante  do  débito  consolidado. 2. O pleno deste Tribunal  já se posicionou no sentido de  que  a  multa  no  percentual  de  75%  não  ofende  ao  princípio  do  não  confisco.  3.Embargos  do  particular  não  providos.  Embargos  da  Fazenda  Nacional  providos,  com  atribuição  de  efeitos  infringentes.  (EDAC 20058300012035002, Desembargador Federal Frederico Pinto  de Azevedo, TRF5 ­ Quarta Turma, 13/05/2010)  (grifos neste documento).  No  presente  crédito  não  houve  a  cobrança  de  nova  contribuição,  pois  apenas  se  exigiu aquilo que o artigo 195, I, “a”, “b” e “c”, consagraram desde a promulgação da atual Carta da  República, isto é, a contribuição social previdenciária sobre a folha de salários, o que não demanda a  técnica da tributação residual, isto é, não exige lei complementar.  A  redução  do  patamar  de  mula  de  30%  para  20%  não  se  aplica  a  presente  notificação,  pois  tal  redução  ocorreu  apenas  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  SRF  e  não  incide sobre as contribuições sociais previdenciárias que eram administradas pelo INSS, pois a multa  moratória de tais contribuições tinham outro fundamento jurídico, como dito alhures o artigo 35 da Lei  8.212/91  e  não  o  artigo  61  da  9.430/96.  O  rol  de  jurisprudências  apresentada  cerca  vinte,  não  se  aplicam ao caso, pois não tratam da mesma situação, veja­se o quadro abaixo:  N° DA JURISPRUDÊNCIA  ASSUNTO  APLICAÇÃO  1 – 6 – 9 – 11 – 13 – 15 a 17 –  19 e 20  LEI ESTADUAL  NÃO APLICÁVEL  2 – 5 – 7 – 10 ­   ICMS  NÃO APLICÁVEL  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 18108.000310/2007­76  Acórdão n.º 2803­00.483  S2­TE03  Fl. 127          9 3 – 8 – 12 – 14 – 18  NÃO IDENTIFICADO  NÃO APLICÁVEL  4  TRIBUTOS DA SRF  NÃO APLICÁVEL  Além do que consta no quadro acima havendo lei e estando esta dentro do campo da  existência, validade e eficácia a única opção do agente público é aplicá­la sob pena de desrespeito aos  princípios constitucionais do artigo 37, caput.  Quanto  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  SELIC  está  também  é  desvalida  de  respaldo  jurídico,  pois  o  artigo  34  da  Lei  8.212/91  determina  expressamente  sua  aplicação  as  contribuições sociais previdenciárias e a jurisprudência do STJ confirma tal possibilidade.  A decisão a quo se posicionou taxativamente pela legalidade da aplicação da SELIC  como critério de correção do crédito tributário, conforme consta do itens 12 a 15, de fls. 63 e 64. Por  sua vez o STF já decidiu que a utilização da SELIC e matéria infraconstitucional e que a limitação de  juros a 12% não se aplica por falta de lei regulamentar.  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A  controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside  no  âmbito  infraconstitucional,  circunstância  que  impede  a  admissão  do  recurso  extraordinário.  2.  O  Pleno  deste  Tribunal  já decidiu que o artigo 192, § 3º,  da Constituição do Brasil,  que  limita  as  taxas  de  juros  em  12%  ao  ano,  necessita  de  regulamentação [ADI n. 4, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  (destaque meu).  Nesta esteira o STJ decidiu que a SELIC é aplicável aos créditos  tributários e que  está atende ao artigo 161, § 1°, do CTN, como a seguir demonstrado.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO  INATACADOS.  SÚMULA 283/STF. NULIDADE DAS CDAs.  SÚMULA  07/STJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  SELIC.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DE  MULTA.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DA  SUPREMA  CORTE.  1.  A  recorrente  não  infirmou  as  premissas  que  embasaram  o  acórdão  recorrido  para  negar  a  produção  da  prova  pericial  –  a  legalidade  da  dívida não é função do perito e a forma de apuração do montante devido  não  foi objeto de  impugnação – o que justifica a  incidência, quanto ao  ponto,  da  Súmula  283/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. A insurgência recursal  relativa ao cerceamento de defesa ante o indeferimento de realização da  prova  pericial  vai  de  encontro  à  jurisprudência  desta  Corte,  que  se  posiciona no sentido de que avaliar a necessidade da produção de prova  pericial atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples  reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A investigação acerca  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 18108.000310/2007­76  Acórdão n.º 2803­00.483  S2­TE03  Fl. 128          10 do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático­ probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via  eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 4. Em se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  o  não­pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em dívida ativa independe de procedimento administrativo. 5. O instituto  da denúncia  espontânea  (art.  138 do CTN) não  se aplica nos  casos de  parcelamento  de  débito  tributário  (REsp  1.102.577/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009,  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/2008  do  STJ).  6.  É  devida  a  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  7.  A  apuração  do  caráter  confiscatório  da  multa  tributária  depende  da  interpretação  da  norma  prevista  no  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal,  o  que  refoge  ao  âmbito  do  recurso  especial.  8.  Agravo  regimental  não  provido.  (AGA  201001365825,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  23/11/2010)    TRIBUTÁRIO.  CDA.  EXAME  DE  REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  261  DO  CPC.  ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535  do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão  deduzida,  como  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  2.  Da  análise  detida  dos  autos,  observa­se  ainda  que  a Corte  de  origem  não  analisou,  sequer  implicitamente,  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  n.  1.025/69.  Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte permite a  impugnação  do  valor  da  causa  em  execução  fiscal  apresentada  em  preliminar  de  contestação  aos  embargos  à  execução  fiscal,  sob  o  fundamento de que o critério do valor da causa em execução fiscal está  prevista em lei  (art. 6º, § 4º, da Lei n. 6.830/80), podendo ser alterado  até mesmo de ofício pelo magistrado. 4. No que tange aos requisitos de  validade da Certidão da Dívida Ativa ­ CDA, conclui­se que o Tribunal  de  origem,  como  soberano  das  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  da  causa, decidiu a questão com base nas provas dos autos.  Incidência da  Súmula  7/STJ.  5.  É  pacífico  na  jurisprudência  do  STJ  que  é  possível  utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários.  6.  Não  pode  ser  conhecido  o  presente  recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  o  recorrente  não  realizou  o  necessário  cotejo  analítico,  bem  como  não  apresentou,  adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  Apesar  da  transcrição  de  ementa,  deixou  ele  de  demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso  confrontado  e  o  aresto  paradigma.  Agravo  regimental  improvido.  (AGEDAG  201001476055,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 09/11/2010)    Fl. 143DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 18108.000310/2007­76  Acórdão n.º 2803­00.483  S2­TE03  Fl. 129          11 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  PRECEDENTE  REGIDO  PELA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC. 1. "Avaliar a necessidade da  produção de prova pericial atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ, haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­ probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a  execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático­ probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via  eleita,  conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3. É  inaplicável o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp.  n.  1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização monetária  ­  tendo  em  vista  que  o  art.  39,  §  4º  da  Lei  n.  9.250/95  preenche  o  requisito  do  §  1º  do  art.  161  do  CTN.  5.  O  presente  agravante  regimental tratou, também, de questões diversas daquelas pacificadas em  sede de recurso repetitivo, pelo que deixo de aplicar a multa prevista no  §  2º  do  art.  557  do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.  (AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010)  Desta  forma,  com as  considerações  traçadas,  não há  razão para o  acolhimento dos  pedidos da recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO, uma vez que os argumentos da recorrente não foram suficientes para elidir o  lançamento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 144DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 18108.000310/2007­76  Acórdão n.º 2803­00.483  S2­TE03  Fl. 130          12   Fl. 145DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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Numero do processo: 10925.000654/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as pequenas peças de reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado (máquinas, equipamentos, edificações e benfeitorias), com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação ou amortização incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T15:08:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T15:08:41Z; Last-Modified: 2014-07-18T15:08:41Z; dcterms:modified: 2014-07-18T15:08:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b7cd0b6e-0031-4420-a152-c1a0361a1d8c; Last-Save-Date: 2014-07-18T15:08:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T15:08:41Z; meta:save-date: 2014-07-18T15:08:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T15:08:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T15:08:41Z; created: 2014-07-18T15:08:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2014-07-18T15:08:41Z; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T15:08:41Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000654/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.226  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características  do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  pequenas  peças  de     Fl. 704DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  BENFEITORIAS  E  EDIFICAÇÕES.  DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas,  equipamentos,  edificações  e  benfeitorias),  com  expectativa  de  utilização  no  processo  produtivo  por  mais  de  um  ano,  os  créditos  serão  calculados  com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação  ou  amortização  incorrido  no  período,  observados os demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 54.177,18.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000654/2009­10  Acórdão n.º 3803­03.226  S3­TE03  Fl. 2          3 a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção;  d)  os  insumos  identificados  como  bens,  reformas  e  reparos  (moto  redutor,  inversor  de  frequência,  bacia  do  aplicador  de  cola,  escova  helicoidal,  conversor,  bocal/resistência,  sapata  Lugs,  etc.)  foram  considerados  como  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes das aquisições de embalagem de papelão, fita adesiva, filme película, película de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem de papelão etc.;  f)  glosaram­se,  também,  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  outros  materiais  que  não  se  agregaram  aos  produtos  finais,  a  saber:  lápis  estaca  preto,  tinta  para  carimbo, graxa para pinus, tela mosquiteira, modelo de madeira (mancal), giz escolar, sulfato  de alumínio, selos para porta corta fogo, etc.;  g)  recalcularam­se  os  insumos  importados  e  desconsideraram­se,  ainda,  os  insumos não sujeitos à incidência das contribuições e as aquisições submetidas ao drawback ou  referentes a serviços internacionais de courier;  h)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados na produção, como, por exemplo, aterro e terraplenagem, construção de rede pluvial,  colocação  de  lajotas  no  pátio,  guarita  para  guardas,  aquisições  de  microcomputadores,  exaustores e de eletrodomésticos etc.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7)  acata­se  a  glosa  de  máquinas  e  equipamentos  (tranformador  e  empilhadeira), mas se contrapõe à glosa de outros itens diversos destinados à manutenção de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  portas,  itens  esses  que  sofrem  grande  desgaste  no  processo  de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre em relação aos serviços de manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil  dos equipamentos empregados na produção;  8) os outros insumos – marcador esferográfico, lápis estaca vermelho, massa  corrida  e  tinta  para  carimbos  –  são  próprios  da  indústria  madereira,  sendo  utilizados  na  fabricação de portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos,  cuja  relação  elaborada  pela  Fiscalização  engloba  também  outros  bens  utilizados  como  insumos,  são  necessários  ao  processo  produtivo.  São  eles:  instrução  J.B.  Kind,  selo  personalizado,  cantoneira  de  papel,  etiquetas adesivas, labels contendo informações sobre os produtos, fichas SQS, leibels e leibos;  10) houve glosas em duplicidade;  11)  não  pretendia  discutir  a  glosa  dos  equipamentos  de  informática,  eletrodomésticos e outros bens, por concordar que não são utilizados em sua linha de produção,  mas contrapôs­se à glosa das máquinas e equipamentos, bens do ativo imobilizado, utilizados  na  produção.  Quanto  às  edificações  e  benfeitorias,  alegou  que  inexistiria  restrição  legal  a  apenas aquelas destinadas utilizadas na produção.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000654/2009­10  Acórdão n.º 3803­03.226  S3­TE03  Fl. 3          5 a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins nãocumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  (bico  spray,  bloqueio  automático  de  água,  filtro  tipo  cartucho, faca AC 16­104) e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por falta de  provas, impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  e) constatou o relator que os produtos lápis estaca preto, tinta para carimbo,  graxa p/pinus, tela mosquiteira, modelo de madeira (mancal), giz escolar, sulfato de alumínio,  selos para porta corta fogo, etc., em princípio, poderiam ser considerados como insumos para  fins de créditos no regime da não cumulatividade, visto serem bens que sofrem alterações em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação. Contudo,  ressaltou  que  não se poderiam acatar como insumos bens como massa corrida e tinta para carimbo, pelo fato  de  poderem  ser  também  utilizados  em  atividades  não  diretamente  relacionadas  ao  processo  produtivo.  Por  outro  lado,  acatou­se  o  “marcador  industrial”  (notas  fiscais  nº  1161  e  1186),  considerado como consumido no processo produtivo;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000654/2009­10  Acórdão n.º 3803­03.226  S3­TE03  Fl. 4          7 f)  em  relação  aos  demais  bens  e  serviços  ("Instrução  J.B.  Kind",  seria  utilizada  para  orientação  de  instalação  da  porta  (exigência  do  cliente);  o  selo  personalizado  FSC, usado em portas com certificação; a cantoneira de papel JB Kind Doors, para embalagens  finais de portas, 4 por embalagem (exigência do cliente); as etiquetas adesivas P1­687, usadas  nas  portas  que  tem  madeira  com  pelo  menos  70%  certificada;  os  produtos  "Labels"  são  geralmente usados nos pacotes de portas contendo informações sobre o produto (modelo, tipo  da madeira,  tamanho,  etc.),  constatou  o  relator  que,  no  contexto  do  processo  produtivo,  eles  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  encontrando­se  nos  autos  todas  as  notas  fiscais  apontadas pelo contribuinte, em razão do que foram acatados para fins de geração de créditos;  g) constatou­se o caso alegado pelo contribuinte de duplicidade de glosa, em  razão do que reconstitui­se o valor respectivo;  h) no que  tange aos  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens, em regra, não se caracterizavam como máquinas ou equipamentos utilizados na produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando, por conseguinte, direito ao creditamento, com exceção do bem descrito como "Central  de controle e peças para máquinas", utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse  nos autos a prova de sua aquisição, poderia ser acatado como bem utilizado na produção. Em  relação  às  benfeitorias  e  as  edificações,  constatou  o  relator  de  piso  que  não  houvera  glosa  desses serviços pela repartição de origem.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços de manutenção, de bens do ativo imobilizado e dos conhecimentos de transporte, bem  como de fotografias que os identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (embalagem  de  papelão,  fita  adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão ondulada, tiras de papelão, folha plástica, embalagem para parquet, sacos plásticos, fita  gomada perfurada, embalagem plástica, embalagem de papelão etc.);  b)  peças  de  reposição  (“bico  spray,  bomba,  esfera  cerâmica,  correia  transportadora,  válvulas  direcionais,  comando  eletrônico,  aparelho  de medição,  sensor,  facas  etc.”) e os serviços de manutenção prestados em máquinas (conserto, serviços de revestimento  com borracha, manutenção);  c)  marcador esferográfico, lápis estaca vermelho, massa corrida e tinta para  carimbos;  d)  encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  Registre­se  que,  no  que  se  refere  ao  cálculo  de  créditos  relativamente  a  encargos  de  depreciação/amortização  referentes  a  benfeitorias  e  edificações,  a  autoridade  julgadora de primeira instância constatou a inocorrência de glosas de itens da espécie, tendo se  pautado  pelo  que  restou  declarado  na  linha  do Dacon  relativa  às  amortizações. Contudo,  na  relação dos itens glosados pela repartição de origem, há, efetivamente, glosas de edificações e  benfeitorias, como construção de rede pluvial, aterros etc., em razão do que esses itens serão  analisados no presente voto.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000654/2009­10  Acórdão n.º 3803­03.226  S3­TE03  Fl. 5          9 De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000654/2009­10  Acórdão n.º 3803­03.226  S3­TE03  Fl. 6          11 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000654/2009­10  Acórdão n.º 3803­03.226  S3­TE03  Fl. 7          13 apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000654/2009­10  Acórdão n.º 3803­03.226  S3­TE03  Fl. 8          15 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ Fl. 718DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000654/2009­10  Acórdão n.º 3803­03.226  S3­TE03  Fl. 9          17 para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  embalagem de papelão, fita adesiva, filme película, película de polietileno, fita Uniflec, papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos, fita gomada perfurada, embalagem plástica, embalagem de papelão etc.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  produtos  identificados  no  parágrafo anterior, utilizados na embalagem e no  transporte dos bens produzidos pela pessoa  jurídica, configurando­se itens necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos  finais,  já vendidos,  o que  torna o material  de  embalagem elemento  imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000654/2009­10  Acórdão n.º 3803­03.226  S3­TE03  Fl. 10          19 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  embalagem de papelão, fita adesiva, filme película, película de polietileno, fita Uniflec, papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos, fita gomada perfurada, embalagem plástica, embalagem de papelão etc. tenham sido  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados pela contribuição e utilizados  na  embalagem  para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo Recorrente,  sua  aquisição  deve  ser  considerada na apuração dos créditos devidos.  II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças  de  reposição,  identificadas  como  “bico  spray,  bomba,  esfera  cerâmica,  correia  transportadora,  válvulas  direcionais,  comando  eletrônico,  aparelho  de medição,  sensor,  facas  etc.” e os serviços de manutenção prestados em máquinas (consertos, serviços de revestimento  com borracha, manutenção), por terem sido considerados como bens “imobilizáveis”, passíveis  de depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  e  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas,  impediria  a  sua aceitação  como  itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  bse  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos,  além  das  notas  fiscais  apresentadas na Manifestação de  Inconformidade, cópias de outras notas  fiscais de aquisição  dos  bens  –  doc.  3  (bico  spray,  esfera  cerâmica,  correia  transportadora,  válvulas  direcionais,  comando  eletrônico,  aparelho  de  medição,  sensor,  facas,  serviços  de  conserto,  serviços  de  revestimento  com  borracha,  manutenção),  bem  como  de  fotos  contendo  detalhes  de  sua  utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano – condição para a  sua não  imobilização –,  pois quase  todos  eles  se mostram como bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por  exemplo,  as  fotos  dos  suportes  para  discos  e  das  válvulas  direcionais  indicam  que  tais  bens  têm  um  porte  considerável,  assemelhando­se  mais  a  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  do  que  a  bens  consumidos  durante  o  processo  de  industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização”  de  parte  dos  bens  glosados,  a  saber:  esfera  cerâmica,  correia  transportadora,  válvulas  direcionais,  comando  eletrônico,  aparelho  de  medição,  sensor,  facas,  cujo  creditamento se dará a partir de sua depreciação, nos termos fixados na lei.  Por  outro  lado,  acata­se  como  bem/serviço  utilizado  como  insumo  (art.  3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003) o dispêndio a título de reparos/peças  de reposição com o chamado “bico spray”  3, dada a sua correlação com o processo produtivo  (beneficiamento, preparação de superfícies, marcação e identificação de produtos) e a sua não  configuração como bem do ativo imobilizado.  Quanto  aos  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  comprovadamente utilizados na produção, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País  e submetidos à tributação, eles devem ser considerados como insumos para fins de apuração de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  conforme  já  vem  decidindo  a  Receita  Federal  por  meio de soluções de consulta, o que engloba as pequenas peças de reposição, não passíveis de  imobilização.                                                              3 "Os bicos de spray são recomendados para uso nos processos de lavagem, desengraxe, preparação de superfícies  e linhas de pintura" (www.anpraco.com.br/product_detail15.html).  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000654/2009­10  Acórdão n.º 3803­03.226  S3­TE03  Fl. 11          21 II.c – Outros bens: marcador esferográfico, lápis estaca vermelho, massa  corrida e tinta para carimbos.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais. Somente o produto “marcador industrial”  foi acatado pela Delegacia de Julgamento, tendo sido mantida a glosa relativa aos demais.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Para  o  relator  a  quo,  a  massa  corrida  e  a  tinta  para  carimbo  podem  ser  também  utilizados  em  atividades  não  diretamente  relacionadas  ao  processo  produtivo,  em  decorrência  do  que  eles  não  poderiam  ser  considerados  como  consumidos  no  processo  produtivo.  No anexo identificado como doc. 5, o Recorrente reproduz fotos relativas aos  bens  glosados,  sendo  possível  detectar  que  a  tinta  para  carimbo  (recipiente  de  1.000  ml  e  registros na madeira) é utilizada em carimbos destinados a marcar os produtos fabricados com  informações relativas ao país de fabricação (Made in Brazil) e à identificação do produto.  Quanto  à massa  corrida,  destinada  a corrigir pequenos defeitos  da madeira,  ela  também  se mostra  consentânea  com  a  produção  do Recorrente,  assim  como  o marcador  esferográfico e o lápis estaca, estes destinados à marcação e à identificação dos produtos finais  destinados à venda, subsumindo­se, por conseguinte, à previsão normativa (art. 3º, inciso II, da  Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003).  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  ao  marcador  esferográfico,  ao  lápis  estaca  vermelho,  à  massa  corrida  e  à  tinta  para  carimbos,  observados os demais requisitos impostos pela lei.  II­d ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados não utilizados na produção, a saber: exaustores, sistema de exaustão e filtragem,  central de controle e peças para máquinas, aspirador de pó  industrial, bombas, motorredutor,  elevador industrial, extrator hidráulico, calibrador etc.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos, além da  descrição dos referidos bens, cópias de fotografias de parte deles (doc. 13), em que se constata  tratar­se de máquinas e equipamentos, duráveis e de porte considerável, utilizados no processo  produtivo da pessoa jurídica.  Nessa condição, contudo, não se enquadram o bisturi eletrônico, os aparelhos  de  acuidade  visual  e  o  calibrador,  bem  como  suas  partes  e  peças  (todos  eles  utilizados  no  ambulatório da empresa), dada a não configuração de bens utilizados diretamente no processo  produtivo, condição essa imprescindível para se caracterizar um equipamento como afetado à  produção,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  3º,  inciso  VI  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte,  os  bens,  em  regra,  não  se  caracterizariam  como  máquinas  ou  equipamentos  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 utilizados na produção de mercadorias destinadas à venda, no contexto do processo produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção  do  bem  descrito  como  "central  de  controle  e  peças  para  máquinas",  utilizado  para  o  lixamento  de  portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado  como  bem utilizado na produção.  O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  Pelas  informações  constantes  dos  autos  (descrição  dos  equipamentos,  fotografias, notas fiscais de aquisição etc.), com exceção do bisturi eletrônico, os aparelhos de  acuidade visual e o calibrador, bem como suas partes e peças, é possível constatar que se trata  de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado da pessoa jurídica que, por força no contido  no  art.  3º,  inciso VI,  e  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  10.637/2002  e  da Lei  nº  10.833/2003,  são  passíveis de creditamento com base nos encargos de depreciação.  No  que  se  refere  aos  dispêndios  com  edificações  e  benfeitorias,  ex  vi  do  contido  no  art.  3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.833/2003,  tem­se  que  inexiste  o  requisito  de  destinação  dos  serviços  ao  parque  fabril  da  pessoa  jurídica,  alcançando  o  direito  ao  creditamento todo o conjunto de construções utilizado nas diferentes atividades desenvolvidas  pela sociedade empresária.  Dessa forma, deve­se acatar o direito de apuração de créditos com base nos  encargos de depreciação/amortização em relação aos gastos comprovadamente suportados pelo  Recorrente, observados os demais requisitos legais, relativos a obras de aterro e terraplenagem  realizadas no imóvel da pessoa jurídica, assim como a construção de rede pluvial, cercamentos,  instalação de piso no pátio (lajotas), construção de guarita, de espaçoes para treinamento etc.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  identificados como embalagem de papelão, fita adesiva, filme película, película de polietileno,  fita Uniflec, papel, chapa de papelão ondulada, tiras de papelão, folha plástica, embalagem para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  de  papelão  etc.; (ii) encargos de depreciação calculados sobre máquinas e equipamentos (esfera cerâmica,  correia transportadora, válvulas direcionais, comando eletrônico, aparelho de medição, sensor,  facas, exaustores, sistema de exaustão e filtragem, central de controle e peças para máquinas,  aspirador  de  pó  industrial,  bombas,  motorredutor,  elevador  industrial,  extrator  hidráulico,  calibrador  etc.);  iii)  bem/serviço  utilizado  como  insumo,  referente  a  dispêndio  a  título  de  reparos/peças  de  reposição  (bico  spray);  (iv)  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos comprovadamente utilizados na produção, o que engloba as pequenas peças de  reposição,  não  passíveis  de  imobilização;  (v) marcador  esferográfico,  lápis  estaca  vermelho,  massa corrida e tinta para carimbos; (vi) encargos de depreciação/amortização calculados sobre  edificações  e  benfeitorias  (obras  de  aterro  e  terraplenagem  realizadas  no  imóvel  da  pessoa  jurídica,  assim  como  a  construção  de  rede  pluvial,  cercamentos,  instalação  de  piso  no  pátio  (lajotas), construção de guarita, de espaços para treinamento etc.).  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000654/2009­10  Acórdão n.º 3803­03.226  S3­TE03  Fl. 12          23 Esclareça­se que o provimento parcial se deve ao creditamento com base nos  encargos  de  depreciação  de  parte  das  máquinas  e  dos  equipamentos,  em  relação  a  qual  o  Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base nos  valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000654/2009­10  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.226, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10840.904666/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T11:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T11:51:24Z; Last-Modified: 2020-09-17T11:51:24Z; dcterms:modified: 2020-09-17T11:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T11:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T11:51:24Z; meta:save-date: 2020-09-17T11:51:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T11:51:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T11:51:24Z; created: 2020-09-17T11:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-17T11:51:24Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T11:51:24Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.904666/2009-47 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.659 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto trecho do Relatório da 8ª Turma da DRJ Ribeirão Preto: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que homologou parcialmente a compensação declarada, no valor de R$ 25.894,12, dada a constatação de ser o saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. Consta do processo que o saldo credor de IPI refere-se ao terceiro trimestre de 2005 e foi apurado no CNPJ 44.346.138/0015-18, filial de Contagem/MG. Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: A Contribuinte promoveu a análise da documentação que deu origem ao crédito e constatou que o saldo no Registro de Apuração de IPI período de 01/09 a 30/09 de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 66 6/ 20 09 -4 7 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904666/2009-47 2005, fls. 30 a 33 (Anexo 1) é de R$ 42.031,66 e o crédito passível de ressarcimento é o mesmo, conforme a PER/DCOMP em questão. O razão contábil (Anexo 4) reflete exatamente o valor do saldo do livro de IPI que é de R$ 42.031,66. Contribuinte não vislumbra o fato que poderia ter levado a autoridade fiscal a não reconhecer o direito a totalidade do crédito. Por fim, requereu a reconsideração do despacho decisório a fim de reformar TOTALMENTE a compensação de COFINS com os créditos de IPI objeto desta PER/DCOMP em questão e determinar a anulação da cobrança da diferença do valor não homologado, posto que indevido. A 8ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-48.957, de 27 de fevereiro de 2014 (fls. 75 a 77), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ em 09/06/2014 (fl. 92), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 08/07/2014 (fls. 94 a 107), alegando a existência de saldo credor de IPI decorrente da transposição do saldo credor de dezembro de 2004, que seria suficiente para homologar a compensação pleiteada. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado refere-se à existência de saldo credor de IPI em dezembro de 2004, transposto para janeiro de 2005, que seria suficiente para a compensação pleiteada, e não o valor de R$ 12.190,57 que consta no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904666/2009-47 Assim se manifestou o julgador a quo acerca quanto ao saldo credor do período anterior: Pelas alegações constantes de sua contestação, parece-me que a manifestante está confundindo os conceitos e os instrumentos que envolvem a compensação declarada e o livro de apuração do imposto. Uma coisa é o preenchimento do livro de apuração de IPI e o saldo credor do imposto acumulado no final do período, outra é o valor que pode ser ressarcido ou compensado deste valor. Primeiro, deve ficar claro que somente os créditos escriturados no trimestre calendário de referência podem ser ressarcidos. Depois deve-se ter em conta que o saldo inicial da apuração é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal. Assim, o que se pretende na Dcomp é a apuração do valor ressarcível dos créditos escriturados no trimestre e não ser uma simples conta-corrente do imposto na apuração do valor devido ou de seu crédito acumulado. Portanto, o saldo credor passível de ressarcimento somente pode ser aquele demonstrado no PER/DCOMP, quando considerado os ajustes necessários decorrentes da utilização de créditos em outros trimestres, pois, na sistemática de apuração do IPI, há interrelação entre os períodos, na medida em que saldos credores são transportados para períodos subseqüentes e utilizados na dedução de débitos do imposto. Neste diapasão, na Dcomp, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Desta forma, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendario anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. Sendo assim, o cálculo feito na Dcomp e o saldo do trimestre passível de ressarcimento é bem diferente do valor apurado no livro de apuração do imposto. De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 0,00 (zero) de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois todo o saldo do período anterior fora ressarcido ou compensado. Portanto, os créditos do período (R$ 42.031,66) após o abatimentos dos débitos do período, resultou em um saldo credor no montante de R$ 25.894,12. Assim se insurgiu a Recorrente: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904666/2009-47 Tanto em sua Manifestação de Inconformidade, quanto em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega a existência de saldo suficiente para a compensação pleiteada, que seria decorrente do saldo final do período anterior, e que a Autoridade Fiscal teria excluído duplamente o valor pleiteado em PERDCOMP referente ao período anterior. Discute-se a mesma questão no processo 10840.904664/2009-58, julgado em conjunto com o presente processo, cujo saldo credor do período anterior não ressarcível, após o ajuste efetuado pela fiscalização, totalizou R$12.190,57. O ajuste efetuado no processo 10840.904664/2009-58 reflete no valor discutido no presente processo. No Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório consta o valor de R$12.190,57 na coluna (b) - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível, para o primeiro período de apuração, com a informação que o valor “será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores”. Reproduzo o referido demonstrativo: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCIVEL Entretanto, não consta dos autos a demonstração dos ajustes efetuados, tanto considerando o pleito da recorrente, quanto o cálculo fiscal. Na DCOMP foi informado como saldo credor no período anterior o valor de R$ 27.861,22, que teria sido ajustado para R$0,00. A Recorrente apresentou o seguinte demonstrativo: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904666/2009-47 Entretanto, não consta dos autos a demonstração dos ajustes efetuados, tanto considerando o pleito da recorrente, considerando o histórico do saldo credor, quanto o cálculo fiscal. Dessa forma, permanece a dúvida quanto à procedência do ajuste do valor efetuado pela Autoridade Fiscal, com base nos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, e se os valores foram “duplamente” ajustados. Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a Autoridade Fiscal explique e demonstre os ajustes efetuados no saldo credor de período anterior no valor de R$0,00 (Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório, coluna b - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível), e anexe as PERDCOMPs anteriores que foram usadas no ajuste processado, avaliando se a Recorrente já havia deduzido o valor pleiteado em PERDCOMPs anteriores na apuração do saldo credor transposto para o período subsequente, conforme alegado. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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