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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6903554 #
Numero do processo: 10166.722582/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006 CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, se não efetivado em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art.10, XI, da Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3º, §3º, da IN SRF nº 658/2006. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Não participou do julgamento o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira que substituiu o Conselheiro José Luiz Feistauer que votou em sessão anterior. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.011  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ­ ELETRONORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2006  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, se não efetivado em função do  custo  de  produção  ou  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  à  variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  descaracteriza  o  caráter  predeterminado  do  preço  para  fins  de  aplicação  do  art.10, XI,  da  Lei  10.833,  de  2003,  conforme  prescrição  do  art.109  da  Lei  11.196, de 2005, e do art.3º, §3º, da IN SRF nº 658/2006.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Não participou do julgamento o Conselheiro Paulo Roberto  Duarte Moreira que substituiu o Conselheiro José Luiz Feistauer que votou em sessão anterior.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 82 /2 01 2- 91 Fl. 1083DF CARF MF     2 Relatório    Por  tratar­se  de  retorno  de  diligência  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório da primeira instância.    A  interessada  transmitiu  Per/Dcomp  (fls.  02  a  06)  visando  a  compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/06/2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  da  contribuinte  emitiu Despacho Decisório em 26/11/2012 (fls. 992 a 1005), no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  por  considerar  indevidas  as  alterações  efetuadas  na  retificação  do Dacon,  as  quais  resultaram  em  redução  do  valor  de  Cofins  a  pagar  e,  conseqüentemente,  no  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição.  Segundo Despacho Decisório  emitido pela DRF, a  contribuinte  recalculou o valor da sua contribuição no período, alterando o  regime  de  tributação  relativo  às  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  de  não­ cumulativo  para  cumulativo,  e,  ainda,  excluindo  da  base  de  cálculo da contribuição os valores recebidos a título de Conta de  Consumo de Combustíveis (CCC).  No entendimento da DRF, a tributação das receitas decorrentes  dos contratos firmados anteriormente a 31/10/2003 deve ser feita  no  regime  não­cumulativo,  tendo  em  vista  a  descaracterização  de  preço  determinado  daqueles  contratos.  Pelos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  constatou  que o índice utilizado nos reajustes dos contratos foi o IGP­M, o  qual não se constitui em índice específico de nenhuma categoria  ou produto, não se adequando, portanto, ao disposto no §3º da  IN  SRF  nº  658/2006,  uma  vez  que  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  na  produção  do  serviço  prestado  pela  contribuinte  e  nem  tampouco  expressa  a  variação específica dos custos de sua produção.  Com  relação  aos  valores  relativos  a  CCC,  entende  a  DRF  de  origem  que  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  calculada  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  por  caracterizar­se  como  “receita”  e  não  como  “recuperação  de  despesas”.  Cientificada  em  05/12/2012  (fl.  1009/1010),  a  contribuinte  apresentou,  em  20/12/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  de fls. 1011 a 1025, com as alegações a seguir resumidas.  DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC):  Explica  que  a  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  foi  instituída  pela  Lei  nº  5.899/1973,  com  o  objetivo  principal  de  permitir a modicidade das tarifas de energia elétrica em usinas  termoelétricas,  em  face  dos  elevadíssimos  custos  com  combustíveis  derivados  de  petróleo,  seu  principal  insumo.  Segundo a contribuinte, essa conta funcionaria como uma conta­ corrente  ou  fundo,  gerido  pela  ELETROBRÁS,  a  qual  recebe  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10166.722582/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.011  S3­C2T1  Fl. 3          3 cotas anuais de concessionárias de todo o país, utilizando esses  recursos para reembolsar as empresas geradoras de energia em  usinas  termoelétricas  (entre  elas,  a  requerente),  por  parte  dos  seus custos de combustíveis.  Neste  sentido,  alega  que  os  valores  recebidos  se  caracterizam  como reembolso, nos termos do Decreto nº 744/1993, enquanto a  incidência do PIS e da Cofins se dá sobre o faturamento mensal  da empresa, assim compreendido o total das receitas auferidas.  Ressalta que nem todo ingresso de valor constitui receita, a qual  implica em algum acréscimo patrimonial, o que não se verifica  no presente caso.  Acrescenta  às  suas  alegações  o  art.  110  do  CTN,  bem  como  jurisprudência a respeito da inclusão de receitas e Despacho da  ANEEL  que  determina  que  os  valores  da  CCC  sejam  contabilizados  como  “Recuperação  de  Despesas”,  salientando  que está sujeito a suas determinações.  DA  MANUTENÇÃO  DO  PREÇO  PREDETERMINADO  ­  INCIDÊNCIA DO REGIME CUMULATIVO:  Sobre  os  valores  tributados  com  base  no  regime  cumulativo,  aduz que o preço predeterminado em contrato não perde a  sua  natureza  pela  simples  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária  e  que  a  previsão  de  manter  a  tributação  cumulativa para as receitas decorrentes de contratos anteriores  a  31/10/2003  alcançou  aqueles  como  preços  predeterminados,  ainda que sujeitos a cláusulas de reajuste, desde que por critério  prefixado  e  destinado  à  mera  recomposição  monetária.  Nesse  sentido,  cita  entendimentos  da  Terceira  Turma  do  TRF  5  e  do  TRF  da  3ª  Região,  invocando  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa SRF nº 468/2004, que restringiu o alcance da Lei nº  10.833/2003,  cujo  intuito,  ao  manter  os  contratos  no  regime  anterior,  foi  manter  o  equilíbrio  econômico­financeiro  contratual.   Destaca que a IN SRF nº 468/2004 foi revogada pela Instrução  Normativa  SRF  nº  658/2006,  que  determina  que,  para  descaracterização  do  preço  predeterminado,  é  necessário  o  reajuste em valor superior aos custos de produção ou variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, o que não ocorreu no seu caso.  Argumenta  que  o  IGP­M  é  o  índice  utilizado  para  balizar  a  correção monetária da energia elétrica, não havendo legislação  que o impeça de constituir índice  específico de categoria ou produto, e que se adequa ao disposto  no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006, uma vez que espelha a  variação ponderada dos custos de insumos utilizados nos seus  serviços prestados.  Aduz que a RFB acabou por impedir que contratos usufruíssem a  permanência  no  regime  da  cumulatividade,  mesmo  quando  enquadrados nas hipóteses previstas na Lei nº 10.833/2003, uma  vez que alterou o conceito de preço predeterminado, através de  veículo  inadequado – IN – e, ainda, sendo a RFB incompetente  para  editar  tal  norma,  a  qual  também  não  pode  ser  aplicada  retroativamente, por  tratar­se de norma interpretativa, que não  pode agravar a situação do contribuinte, citando julgado acerca  do  tema.  Insiste  no  fato  de  que  o  preço  predeterminado  aceita  Fl. 1085DF CARF MF     4 reajustes,  sim,  pois,  caso  a  intenção  do  legislador  fosse  não  abarcar os contratos com esses reajustes, teria utilizado o termo  “preço fixo” na lei, e cita julgados.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2006  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido  em  razão  do  consumo  de  combustíveis  fósseis,  constituem  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL.  TRIBUTÁVEL.  No caso das pessoas  jurídicas  sujeitas ao  regime de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  para  o  Pis  e  da  Cofins,  os  valores  decorrentes  de  recuperações  de  despesas  possuem  natureza  de  receita  operacional  e  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e  art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003.  REGIME  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORES A  31/10/2003.  As  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços permanecem sujeitas à incidência cumulativa do PIS  e  da  Cofins,  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93.  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PREÇO  PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  se  não  efetivado  em função do custo de produção ou em percentual não superior  àquele  correspondente  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  descaracteriza  o  caráter  predeterminado do preço  para  fins  de  aplicação  do  art.10,  XI,  da  Lei  10.833,  de  2003,  conforme  prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3º, §3º, da  IN SRF nº 658/2006.  RESOLUÇÕES ANEEL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS.  A  expedição  de  atos  normativos  com  efeitos  tributários  é  atividade situada  fora do escopo  legal da Agência Nacional de  Energia  Elétrica  (ANEEL),  que  tem  a  finalidade  de  regular  (e  fiscalizar)  o  mercado  de  energia  elétrica,  sendo­lhe  vedado  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10166.722582/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.011  S3­C2T1  Fl. 4          5 adentrar por  via oblíqua no domínio da  tributação. Resoluções  da  ANEEL  não  são  normas  de  natureza  tributária  disciplinadoras  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  e  tampouco regem a relação fisco­contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  da  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.          O recurso em extenso arrazoado defende a incidência da COFINS cumulativa  sobre  as  receitas  decorrentes  dos  contratos  de  suprimento  de  transmissão,  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003 e sobre os valores repassados a  títulos de subsidio às  empresas geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termoelétricas.  Portanto a  lide da discussão  trata da  sistemática de apuração a  ser utilizada  para  a  apuração  da  COFINS.  A  Recorrente  defende  a  apuração  no  modelo  cumulativo  e  a  Receita Federal considera que a apuração deve ser feita na modalidade não cumulativa.   Em julgamento de processo que trata da mesma matéria, tendo como sujeito  passivo  a  própria  Recorrente,  a  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu pela apuração não cumulativa da Cofins, confirmando a posição adotada pela Receita  Federal. A decisão consta do Acórdão nº 9303­003.543, julgado na sessão de 17 de março de  2016,  que  teve  o  voto  vencedor  de  Relatoria  do  Conselheiro  Gilson  Rosenburg  Filho.  Por  concordar plenamente  com a posição  adotada na Câmara Superior, peço vênia para  incluir o  voto vencedor daquele acórdão no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir.        Portanto, a pedra angular da lide posta nos autos restringe­se a  decidir  se  o  recorrente  deveria  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  no  regime cumulativo ou no regime não­cumulativo.  Essa  matéria  foi  enfrentada  e  votada  na  sessão  passada  no  processo  nº  19515.722154/201145,  de  relatoria  do  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujo  voto  o  acompanhei,  de  forma  Fl. 1087DF CARF MF     6 que  peço  vênia  para  transcrevê­lo  e  utilizá­lo  com  razões  de  decidir, verbis:      A  discussão  em  debate  centra­se  em  decidir  qual  regime  de  tributação estavam sujeitas as receitas decorrentes de contratos  do  setor  elétrico  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  se  pelo  regime cumulativo ou nãocumulativo do PIS e da Cofins.  De  um  lado,  o  sujeito  passivo  defende  que  suas  receitas  permaneceram  tributadas  pelo  regime  da  cumulatividade,  por  força do disposto na 1alínea b do inciso XI do art. 10 da Lei nº  10.833/2003, de outro, o Fisco entendeu que as condições para  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  permanecessem  tributadas  pelo  regime  cumulativo  não  foram atendidas,  e  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  recolhidas  na  nova  sistemática,  ou  seja, na nãocumulatividade.  A  controvérsia,  pois,  reside  na  questão  de  se  decidir  qual  o  regime de tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica­se  às receitas decorrentes dos contratos de prestação de serviço de  transmissão de energia elétrica, firmados pela ora recorrida. Se  permanece  no  cumulativo,  com  amparo  nas  disposições  da  alínea  “b”,  inciso  XI,  do  artigo  10,  e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003, ou no não cumulativo, enquadrando­se na regra do  novo regime de tributação dessas contribuições.   O âmago dessa  controvérsia  restringe­se à definição do que se  deve entender por contrato com preço predeterminado, a que se  refere a alínea b do inciso XI do art. 10 da Lei 10.833/2003.  O  Fisco,  com  arrimo  na  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  16  de  fevereiro  de  2007,  e  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007,  entendeu  que  o  tipo  de  contratado  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  celebrado  pela  ora  recorrida,  não  se  enquadraria  como  contrato  de  preço  predeterminado,  pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no IGPM, não  refletiriam  apenas  a  variação  de  custo  de  produção  ou  de  insumos, condição necessária para a manutenção da incidência  cumulativa do PIS e da Cofins sobre as receitas relativas a esse  contrato.  Inicialmente,  afasto  os  argumentos  da  autuada  sobre  a  competência  da  ANEEL  para  regulamentar  a  incidência  de  tributos,  ainda  que  relativo  a  atividades  do  Setor  Elétrico.  As  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções  dessa  agência  reguladora  aplica­se  às  questões  inerentes  à  geração  e  à  distribuição  de  energia elétrica e às atividades correlatas. A competência dessa  agencia reguladora, abrange a seara dos contratos, dos preços  da  energia  e  da  remuneração  das  concessionárias  e  permissionárias desses serviços públicos, mas não é tão ampla a  ponto de alcançar as relações de natureza tributária.  Assim,  eventuais  pronunciamentos  da  ANEEL  sobre  regime  de  tributação  aplicáveis  a  quem  quer  que  seja,  é  meramente  opinativa, despida de qualquer força normativa ou vinculante.  Tampouco pode ser incluída no rol da legislação tributária a que  alude o art. 96 do CTN.     Desta feita, aqui não será debatido eventual opinião da ANEEL  sobre  o  regime  de  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  a  que  está  sujeita a recorrida.    Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10166.722582/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.011  S3­C2T1  Fl. 5          7 Com  esses  esclarecimentos,  passa­se  à  análise  da  questão  trazida debate.     O PIS e a Cofins foram instituídas na sistemática de incidência  cumulativa, posteriormente, com a edição da Medida Provisória  nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  institui­se  o  regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Pasep,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002. A seu turno, a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro   de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  trouxe  para a Cofins o regime nãocumulativo.  Todavia, algumas pessoas  jurídicas permaneceram obrigadas a  recolher essas contribuições na sistemática cumulativa. Também  permaneceram sujeitas à incidência cumulativa algumas receitas  percebidas  pela  sociedade  empresária,  independentemente,  do  regime  a  que  ela  estava  sujeita.  Essas  exceções  foram  explicitadas nos arts. 10 e 15 da Lei nº 10.833/2003, nos termos  seguintes:    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º  I ­ Omissis  ........................................................................................................  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  a) Omissis  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  nãocumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ Omissis  .........................................................................................................  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Os dispositivos acima não deixam margem à dúvida de que, para  permanecerem  na  sistemática  cumulativa,  as  receitas  objeto  deste debate precisariam referir­se a contratos que atendessem a  quatro requisitos, a saber:    a)  houvessem  sido  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003;  b) tivessem prazo de duração superior a um ano;  c)  tivessem  por  objeto  construção  por  empreitada  ou  fornecimento de bens ou serviços; e  d) o preço pactuado fosse predeterminado.    Quanto  aos  três  primeiros  requisitos  dos  contratos,  não  há  controvérsia,  apenas o último – o do preço predeterminado  ­ é  que se converteu no pomo da discórdia.  Fl. 1089DF CARF MF     8 A  definição  de  preço  predeterminado  gerou  grande  celeuma,  levando os interessados a reajustarem seus contratos por índices  de inflação, acreditando que, com isso não se descaracterizaria  os  contratos  como  por  preço  predeterminado,  inclusive,  com  a  anuência  da  agência  reguladora  do  setor.  Assim,  não  interessaria  quanto  tempo  durasse  o  contrato,  o  preço  continuaria o pactuado no início, já que a correção por índice de  inflação não alteraria o preço pré­acordado.  Em novembro  de  2005,  a Lei  nº  11.196/2005,  em  seu  art.  109,  trouxe  regra  de  reajuste  dos  contratos  que  não  desnaturaria  a  característica  de  preço  predeterminado.  Esse  reajuste  teria  de  refletir o custo de produção ou a variação de índices que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Com a  palavra o legislador:    Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.    A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua vez, editou a  Instrução Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  de  2006,  para  interpretar  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  preço  predeterminado.  Segundo  a  interpretação  da  Administração  Tributária,  cláusulas  de  reajuste,  independentemente  da  periodicidade,  como  também  as  regras  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato,  após  sua  implementação,  afastariam  o  caráter  predeterminado  do  contrato.  Para  não  haver  a  descaracterização  de  preço  predeterminado,  o  reajuste  não  poderia  exceder  o  aumento  do  custo de produção ou a variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  §2º Ressalvado o disposto no §3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10166.722582/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.011  S3­C2T1  Fl. 6          9   A meu sentir, a  interpretação dada por essa IN é perfeitamente  compatível com norma veiculada no art. 10 da Lei 10.833/2003 e  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005.  Na  verdade,  é  uma  reprodução  literal  do  texto  legal.  Ora,  dada  a  similitude  da  regra  trazida  na  IN  com  a  veiculada  na  lei,  não  me  parece  coerente atacar a interpretação da Administração Tributária.  Assim,  para  que  o  ajuste  ou  revisão  de  preço  não  descaracterizem  o  contrato  como  de  preço  predeterminado,  o  acréscimo  deve  refletir  o  aumento  do  custo  de  produção,  ou  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.    Visitada  a  legislação,  passa­se  ao  exame  das  cláusulas  contratuais que têm relevância ao deslinde da Lide. Neste mister,  socorro­me da análise feita pelo relator do acórdão de primeira  instância, a quem, desde já rendo as homenagens de estilo.    36.  No  caso  concreto,  analisando  as  Cláusulas  Sexta  dos  Contratos  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  (fls.  27342736)  e  nº  143/2001  (fls.  28112813),  verifica­se  que  a  receita  decorrente  do  serviço  de  transmissão  (Contrato  de  Prestação de Serviços de Transmissão CPST) consiste de Receita  Anual  Permitida  (RAP),  a  ser  reajustada  anualmente  conforme  as  fórmulas  lá  postas,  da  qual  é  integrante  o  Índice  Geral  de  Preços Mercado – IGPM da Fundação Getúlio Vargas.  37.  A  Quinta  Subcláusula  da  Cláusula  Sexta  do  Contrato  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  prevê  que:  “No  atendimento ao disposto no § 3º, art. 9º, da Lei nº 8.987, de 13 de  fevereiro  de  1995,  ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos  legais,  após  a  assinatura  deste  CONTRATO,  quando  comprovado  seu  impacto,  implicará  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA,  para  mais  ou  para  menos,  conforme  o  caso.”. Igual previsão consta da Oitava Subcláusula da Cláusula  Sexta do Contrato de Concessão de Transmissão nº 143/2001.  38. Portanto, estes contratos não só são corrigidos pelo IGPM,  mas  como  também  pela  variação  tributária.  O  fato  de  tais  reajustes  estarem  expressamente  previstos  em  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  em  princípio,  já  afastaria  o  caráter  predeterminado  das  tarifas  acordadas,  a  partir da implementação da primeira alteração de preços, após  31 de outubro de 2003.  39. Resta então verificar se tais cláusulas de reajustes (com base  no  IGPM  e  em  razão  da  alteração,  extinção  ou  criação  de  tributos  ou  encargos  setoriais  com  o  objetivo  de  atender  à  “manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato de  concessão”) enquadra­se no conceito de “reajuste de preços em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”, para  fins de aplicação do art. 109, da Lei nº 11.196, de 2005.  40.  O  IGPM,  segundo  informações  constantes  do  site  da  Fundação Getúlio Vargas – FGV (www.fgv.br), tem as seguintes  características:  ......................................................................................................  Fl. 1091DF CARF MF     10 O  IGPM  tem  como  base  metodológica  a  estrutura  do  Índice  Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI),resultando da  média ponderada de  três  índices de preços: o  Índice de Preços  ao Produtor Amplo (IPAM), o Índice de Preços ao Consumidor  (IPCM) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCCM).  À semelhança do IGPDI, a escolha desses três componentes do  IGPM  tem  origem  no  fato  de  refletirem  adequadamente  a  evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem  sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em  nível  de  produtor,  no  varejo  e  na  construção  civil).  Quanto  à  adoção dos pesos convencionados, cujos valores  representam a  importância  relativa de  cada um desses  índices no  cômputo da  despesa interna bruta, justifica­se do seguinte modo:  a)  os  60%  representados  pelo  IPAM  equivalem  ao  valor  adicionado  pela  produção,  transportes  e  comercialização  de  bens  de  consumo  e  de  produção  nas  transações  comerciais  a  grosso;  b)  os  30%  de  participação  do  IPCM  equivalem  ao  valor  adicionado pelo setor varejista e pelos serviços de consumo;  c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCCM,  equivalem  ao  valor  adicionado  pela  indústria  da  construção  civil.  41.  Está  claro  então  que  não  se  trata  de  índice  que  reflita  especificamente  os  custos  da  autuada.  Não  há  como  entender  que  um  índice  de  reajustes  com  base  em  preços  médios  de  mercado, como o  IGPM, seja um  índice que reflita o custo dos  insumos de transmissão de energia elétrica.  42.  Assim,  tal  tipo  de  índice  de  variação  não  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelo  contribuinte,  tampouco  expressa  a  variação  específica dos custos de sua produção.  Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que compõem cada um dos índices integrantes do IGPM.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de   legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de  Internet  e  cigarro,  entre outros).   Como  dito  anteriormente,  o  IGPM  é  composto  de  3  índices,  o  IPAM, O IPCM e o INCCM.  O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM) que responde por  60% do  IGPM, é  sistematizado segundo a origem dos produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos,  distribuídos em grupos    Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  Estrutura hierárquica do IPAM Segundo Origem (OG)  IPAM  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS  LAVOURAS TEMPORÁRIAS  LAVOURAS PERMANENTES  PECUÁRIA  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10166.722582/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.011  S3­C2T1  Fl. 7          11 PRODUTOS INDUSTRIAIS  INDÚSTRIA EXTRATIVA  CARVÃO MINERAL  MINERAIS METÁLICOS  MINERAIS NÃOMETÁLICOS  INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS  PRODUTOS DO FUMO  PRODUTOS TÊXTEIS  ARTIGOS DO VESTUÁRIO  COUROS E CALÇADOS  PRODUTOS DE MADEIRA  CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL  PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL  PRODUTOS QUÍMICOS  ARTIGOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO  PRODUTOS DE MINERAIS NÃOMETÁLICOS  METALURGIA BÁSICA  PRODUTOS DE METAL  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS  MATERIAL ELETRÔNICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS  DE COMUNICAÇÃO  VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES, CARROCERIAS E  AUTOPEÇAS  OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE  MÓVEIS E ARTIGOS DO MOBILIÁRIO  Segundo Estágios de Processamento (EP)  IPAM  BENS FINAIS  BENS DE CONSUMO  ALIMENTAÇÃO  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  ALIMENTOS PROCESSADOS  COMBUSTÍVEIS  NÃO DURÁVEIS EXCETO ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEIS  BEBIDAS E FUMO  VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS  MEDICAMENTOS E ARTIGOS PARA RESIDÊNCIA, HIGIENE  E LIMPEZA  BENS DE CONSUMO DURÁVEIS  UTILIDADES DOMÉSTICAS  AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS  BENS DE INVESTIMENTO  VEÍCULOS PESADOS  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  BENS INTERMEDIÁRIOS  MATERIAIS E COMPONENTES PARA MANUFATURA  MATERIAIS E COMPONENTES PARA CONSTRUÇÃO  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA PRODUÇÃO  EMBALAGENS SUPRIMENTOS  MATÉRIASPRIMAS  BRUTAS  Fl. 1093DF CARF MF     12 AGROPECUÁRIAS  COMERCIALIZÁVEIS  PROCESSAMENTO INDUSTRIAL PARA FINS ALIMENTARES  PROCESSAMENTO INDUSTRIAL PARA FINS NÃO  ALIMENTARES  MINERAIS  2.1. ESTRUTURA DA AMOSTRA DE PRODUTOS  A seleção dos produtos integrantes do IPA se faz em duas etapas.  Primeiramente,  são  escolhidas  as  classes  de  produtos  a  serem  representadas e, em seguida, os produtos considerados em cada  uma destas classes.     Índice Geral de Preços ­ Mercado    De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do  IPAM  e  o  de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPAM.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam  ser utilizados como insumos do  setor  elétrico eliminando os do  setor alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico,  celulose, etc., que não são aplicáveis ao setor de distribuição de  energia  elétrica  vê­se  que a  participação dos  insumos  do  setor  elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPCM,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos  utilizados  pelo  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice, é específico para o consumo das famílias.  A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando os produtos que o  integra,  conclui­se,  sem a menor  dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos  de sua produção.  Não fossem as razões expendidas acima suficientes para refutar  a tese de defesa da autuada, o inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº 9.069/1995, ao qual remete o art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  deixa claro que a correção de preços por variação do Índice de  Preços  ao  Consumidor,  ou  de  índices  gerais  de  preços  que  o  tenham  sucedido,  é,  absolutamente,  distinta  da  fórmula  de  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados.  veja­se  o  dispositivo  acima  aludido  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice  de  Preços ao Consumidor, Série r IPCr.    § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10166.722582/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.011  S3­C2T1  Fl. 8          13 II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;...”  Como  se  pode  observar  da  leitura  do  dispositivo  acima,  o  legislador diferenciou, nitidamente,  os  índices de preços gerais  daqueles  que  refletem  os  custos  de  produção  ou  os  custos  dos  insumos.  Como  bem  observou  o  relator  da  Primeira  instância,  enquanto  os  primeiros  refletem  a  variação  de  preços  ao  consumidor,  a  lei,  quando  se  refere  aos  custos  de  insumos,  remete  a  índices  que  traduzam  os  preços  dos  bens,  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  pelas  empresas  para  a  consecução de suas finalidades econômicas.  45. Portanto, emerge dos próprios dispositivos legais que tratam  da matéria em tela que variações de preço com base em índices   gerais  de  preços  descaracterizam  os  preços  contratados  pela  impugnante como predeterminados.  De tudo o que foi dito acima, não há como deixar de reconhecer  que  os  contratos  da  recorrida,  objeto  da  controvérsia  ora  em  debate, não se caracterizavam como de preço predeterminado, e,  por  conseguinte,  o  regime de  tributação do PIS  e  da COFINS,  incidentes  nas  receitas  referentes  a  esses  contratos  deve  ser  o  não­cumulativo, como, acertadamente, decidiu o órgão julgador  de primeira  instância. Aliás,  aqui peço  licença para, mais uma  vez, transcrever excerto do acórdão primeiro como arrimo desta  decisão.  46. Além disso, ressalte­se que a exceção contida no §3º do art.  3º  da  IN  SRF  nº  658/2006  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação do índice.  Desta forma, ainda que considerássemos admissível a utilização  do  IGPM  para  fins  do  disposto  naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o  limite nele fixado, o que também não foi feito.  47. Do exposto, conclui­se que os contratos em questão não se  caracterizam  como  a  preço  predeterminado,  para  fins  de  enquadramento  nas  hipóteses  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso  XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual as receitas  da impugnante deles decorrentes submetem­se a tributação pelo  regime não­cumulativo das contribuições.  48.  Quanto  ao  reajuste  decorrente  de  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais,  note­se  que  está  disposto  em  cláusula  contratual  que  quando  comprovado  seu impacto, implicará revisão da Receita Anual Permitida RAP.  49.  Cabe  agora,  então,  destacar  a  aplicação  da  lei  para  os  contratos e licitações efetuados pela União, ante a menção da IN  SRF  nº  658/2006,  art.  3º,  inciso  II,  de  que  o  caráter  predeterminado do preço subsiste somente até a implementação  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993. Vejamos o que diz o § 5º do art.  Fl. 1095DF CARF MF     14 65 citado pela lei:  § 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou  extintos,  bem  como  a  superveniência  de  disposições  legais,  quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de   comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a  revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.  ........................................................................................................  51. Ademais, relendo o art. 109 da Lei n° 11.196/2005, salvo nas  hipóteses  lá  expressas,  quaisquer  reajustes  de  preços  ocasionarão a descaracterização como preço predeterminado. E  as duas únicas possibilidades, como já exaustivamente colocado,  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar  seus  preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção  da não­cumulatividade (ou seja, manter­se na cumulatividade), a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas anteriores  é que  foram modificados:  somente neste  caso, o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o  aumento da carga tributária da própria contratada, mas de um  aumento de custo de sua produção.  52. O objetivo da exceção posta na lei era evitar o desequilíbrio  contratual  imprevisto.  Entretanto,  nos  contratos  em  que  há  a  previsão  de  que  eventuais  alterações  na  carga  tributária  influenciam  diretamente  nos  preços  acordados  não  há  razão  para  manter  a  empresa  signatária  na  regra  temporária  (cumulatividade). O  que  é  óbvio  porque  a  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente  leva  à  modificação  legislativa  introduzida  pela  Lei  n°  10.833/2003,  dando ensejo à sua entrada no campo da nãocumulatividade.  53.  Ressalte­se  que  no  caso  dos  contratos  em  questão,  entretanto, essa circunstância é irrelevante, pois neles, como já  visto, o  reajuste anual é efetuado, essencialmente, com base na  variação do IGPM e esse índice, de caráter genérico, não pode  ser  aceito  como  reflexo  da  variação  do  custo  de  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo  dos  insumos  empregados  nessa  produção, nos termos do art. 109 da Lei n° 11.196/2005."      Agora digo eu.    Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na  utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o  IGPM,  para  correção  do  preço.  Contudo,  se  o  contribuinte  optasse  por  se  manter  no  regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um  resultado  igual  ou  menor  do  que  o  resultado  do  reajuste  de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Caso  o  resultado  da  aplicação  do  índice  eleito  superasse  o  resultado  da  aplicação  do  índice  previsto  na  IN  SRF  nº  658/2006,  deveria  deixar  de  aplicá­lo  e  assim  se  manteria  no  regime cumulativo.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10166.722582/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.011  S3­C2T1  Fl. 9          15 Compulsando  os  autos,  não  identifiquei  documentos  que  demonstrassem o cotejo entre os dois índices acima mencionados  e,  por  consequência,  sua  intenção  de  se  manter  no  regime  cumulativo.  Feitas  essas  breves  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala de sessões, 17/03/2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1097DF CARF MF

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6911308 #
Numero do processo: 18336.000160/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. REDUÇÃO. ORIGEM PREFERENCIAL. Não cabe benefício preferencial de origem quando as mercadorias transitam, com descarga e armazenamento, por terceiro país não membro da ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Mantidos os juros de mora na forma do que dispõe o ART.61, §2º, da Lei 9430/96. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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Acórdão nº  9303­000.171  –  3ª Turma   Sessão de  11 de agosto de 2009  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO/IPI  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/08/1999  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. REDUÇÃO. ORIGEM  PREFERENCIAL.   Não cabe benefício preferencial de origem quando as mercadorias  transitam, com descarga e armazenamento, por  terceiro país não  membro da ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  Fatura  Comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  Mantidos  os  juros  de mora  na  forma  do  que  dispõe  o ART.61,  §2º, da Lei 9430/96.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 01 60 /2 00 2- 01 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 310          2 Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  José  Adão  Vitorino  de Moraes,  Maria  Teresa  Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Nos  termos do art. 17,  III, do RICARF1,  incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado de formalizar o Acórdão 9303­00.171, em virtude da relatora originária, Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando  ter  se  aposentado  antes  da  formalização  e  assinatura  deste acórdão.  Sendo assim, adoto os textos da ementa, relatório e voto entregues à secretaria  da CSRF pela relatora originária, in verbis:  "Adoto o relatório da instância a quo:  Em  ato  de  revisão  aduaneira  da  DI  99/0720698­9,  adição  001,  de  26/08/99, importação de óleo diesel (gasóleo), fls. 08/11, com alíquota  de  II  de  9,00%  reduzida  para  6,48%,  foi  constatado  que  a  fatura  comercial que instruiu o despacho, nº PIFSB 1051/99,  foi emitida por  Petrobrás  International  Finance  Co.  –  PIFCO,  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  não  membro  da  ALADI,  e  que  o  país  de  origem  da  mercadoria é a Venezuela, conforme citado no Certificado de Origem.  Posteriormente,  em  13/09/2000,  protocolou  pedido  de  retificação  da  DI,  através  do  processo  18336.000261/00­40,  solicitando  o  enquadramento  da  importação  no  ACE  39,  conforme  Decreto  de  execução  3138,  de  16/08/99,  com  alíquota  reduzida  ainda mais  para  1,80% de II.  Nessa  retificação,  buscou  a  redução  prevista  para  operações  comerciais que obedeçam literalmente ao regime de origem da ALADI  conforme  o  ACE  39,  que  consolida  as  Resoluções  227,  232  e  os  Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI.  O  CO  foi  emitido  em  10/06/99,  indicando  como  país  de  origem  a  Venezuela e como exportadora a PDVSA. Sua emissão foi, pelo menos,  cinco meses anterior à emissão da fatura, de 22/11/99, e  trouxe como  código de classificação 2710.00.50, relativo à mistura de alquilidenos,  quando na DI a mercadoria, óleo diesel, foi classificada sob o código  2710.00.41.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 311          3 O  CO  não  faz  referência  no  campo  10  sobre  a  participação  de  operador de um terceiro país, conforme estabelece a Resolução 232 do  Comitê, recepcionada na legislação brasileira pelo Decreto 2865/98.  O nº da  fatura que consta do CO, 62541­0, diverge do da  fatura que  instrui  a  DI  (PIFSB  1051/99).  No  CO  não  consta  a  quantidade  da  mercadoria objeto da certificação, como determina o Art. 1º do Acordo  91, que regulamenta as disposições referentes à certificação de origem.  Em função do apontado foi lavrado AI, em 23/04/2002, para cobrança  da  diferença  do  II,  acompanhada  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  mora, 20,00%, do Art. 530 do RA, c/c o Art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96.  Em impugnação tempestiva (fls. 31/48), alegando limitações existentes,  por  especificidades  geo­políticas,  aos  negócios  e  dificuldades  de  natureza  financeira,  a  mercadoria  é  enviada  ao  Brasil  e  uma  das  subsidiárias  da  Petrobrás  paga  o  preço  da  compra  ao  produtor­ exportador  situado  na  Venezuela  e,  concomitantemente,  a  Petrobrás  revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra, pelo mesmo  preço porém com o acréscimo dos encargos financeiros, para alongar  o prazo de pagamento.  Afirma que as multas não podem prosperar, tanto que a jurisprudência  dominante  no  3º Conselho  é  no  sentido  de  que  a GI,  ou DI,  fora  do  prazo não pode ser considerada como inexistente.  O Art. 4º, b, da Res. 78 e o Acordo 91, não vedam a compra direta com  interveniência  posterior  de  terceiros,  com  a  finalidade  de  mera  alavancagem  financeira  e  sem  trânsito  por  outro  país;  a  vedação  é  quanto  à  figura  do  atravessador  ou  especulador  e  não  impede  que  o  importador  subseqüentemente  negocie  a  mercadoria,  quando  já  satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo. Esse procedimento  é vital para a economia do País.  A  operação  comercial  não  colide  com  a  intenção  que  presidiu  a  celebração dos acordos de redução,  impondo­se o reconhecimento do  benefício  neles  previsto,  devido  à  real  origem  da  mercadoria  e  sua  expedição direta.  O  Art.  10  da  Res.  78  determina  que  os  signatários  procederão  a  consultas  entre  si,  sempre  e  prèviamente  à  adoção  de  medidas  que  impliquem  em  rejeição  do  CO,  observando­se,  ainda,  o  devido  processo legal.  Diz  ser  improsperável  a  pretensa  divergência  entre  os  números  constantes do CO e da fatura correspondente.  Argüi  a  impossibilidade  da  perda  da  redução  tarifária  por  erros  formais de preenchimento do CO.  Acrescenta  que  o AI  está  eivado de  nulidade,  por  contrariar  e  negar  vigência  ao  Art  10,  IV,  do  Decreto  70235/72  ao  não  especificar  de  modo  claro  o  que  está  sendo  cobrado.  Indaga,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  qual  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  “vez  que  há  na  mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 312          4 Tendo em vista o Art. 112 do CTN, conclui que o cerne do AI reside na  impossibilidade  material  de  correlacionar  a  fatura  comercial  da  PIFCO com a da PDVSA, o que não pode prosperar.  Requer  a  realização  de  perícia  para  comprovar  se  os  documentos  objeto  da  presente  lide  têm  a  devida  adequação  ou  correlação  às  importações em questão.  Contesta  a  aplicação  dos  juros  de  mora  como  está  feita,  pois  a  CF  estabelece o limite de 12%/ano.  Cita  respeitáveis  doutrina  e  jurisprudência  administrativa.  Pede  ser  declarado nulo ou, em não sendo esse o entendimento, cancelado o AI.  A decisão da DRJ/FORTALEZA, pelo Acórdão 1416, de 21/06/2002, da  sua 2ª Turma (fls. 54/74), que leio em Sessão, rejeita a preliminar de  nulidade e, no mérito, julga procedente o lançamento.  Afirma haverem sido garantidas  todas as cautelas processuais para a  constituição  do  crédito  tributário,  uma  vez  respeitadas  todas  as  disposições legais exigidas para tal fim. Não se constata nenhuma das  hipóteses  de  nulidade  no  presente  processo.  São  improsperáveis  os  argumentos  de  manifesta  ilegalidade  aduzidos  pela  impugnante.  Na  verdade o que ensejaria a nulidade, na visão da defesa, é inteiramente  de mérito, o que analisará adiante.  Inexistiu cerceamento do direito de defesa alegado, pois foi assegurada  a  ampla  defesa  através  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  que  lhe  possibilitou exercê­la plenamente.  Não foi acolhido pedido de perícia, por não haver sido formulado nos  termos  do  Art.  16  do  Dec.  70235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  8.748/93, em seu Art. 1º que inseriu § 1º ao inciso IV desse Art. 16, e o  Art.  18  desse  Decreto,  alterado  pela  mesma  Lei  citada,  autoriza  o  julgador  indeferir  a  perícia  quando  entendê­la  prescindível,  informando suas razões, como feito neste caso.  As  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  não  possuem  efeito  vinculante.  No  mérito,  ressalta  que  são  despiciendas  as  alegações  da  defesa  quanto à falta de razoabilidade da autuação por considerar inexistente  a DI, ou GI, fora do prazo, bem como pela apresentação do CO fora do  padrão, pois tais questões não foram suscitadas na autuação.  Afirma  ser  incabível  a  aplicação de  preferência  tarifária  em  caso  de  divergência entre CO e fatura comercial, bem como quando o produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham  sido  atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.  Além  dessa  divergência,  há  divergência  entre  as  mercadorias  importadas, existindo diferença quanto à sua sub­posição na Tarifa.  O  Auto  de  Infração  capitulou  correta  e  minudentemente  a  situação  encontrada  nessa  importação,  de  acordo  com  toda  a  legislação  de  regência,  seja  no  âmbito  interno,  seja  no  âmbito  dos Acordos  e  suas  regulamentações, não estando incluída na autuação, como uma de suas  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 313          5 motivações,  a  ausência  de  indicação  de  quantidades.  Esclarece  que  não se aplica à hipótese dos Autos a Portaria DECEX 15, de 09/08/91,  como alegado pela impugnante.  Não discute a aplicação da taxa SELIC a título de juros, quando a CF  fixa  em  12%/ano,  pois  descabe  àquela  autoridade  julgadora  discutir  matéria constitucional  Com guarda de prazo e garantida a Instância, é apresentado Recurso Voluntário  de fls. 80 a 109, que leio em Sessão, a fim de não ser omitido nada dessa peça, mas destacando  seus aspectos principais.  Inicia a peça recursal dizendo, preliminarmente, que o E. 3º Conselho já decidiu  anteriormente os Recursos de nº 123.168, 123.183, 123.918, 123.171, 124.379 e 124.245, sem  juntar  cópias  dos  Acórdãos  respectivos,  dizendo  que  os  entendimentos  foram  favoráveis  à  Petrobrás  a  respeito  da  mesma matéria  deste  processo,  pedindo  sejam  mantidas  as  mesmas  decisões.  Assevera  que  o  decisum  está  eivado  de  nulidades,  comprometidas  suas  premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz.  Assevera  a  impossibilidade  da  perda  da  redução  tarifária  por motivo  de  erros  formais de preenchimento do CO e de outros documentos, transcrevendo Ementas de Acórdãos  do E. 3° Conselho que dizem não se poder declarar nulos COs sem antes consultar os órgãos  emitentes.  Há  contrariedade  à  orientação  sistêmica  do  órgão  central  da  SRF,  a  NOTA  COANA/COLADI/DITEG 60/97, ou seja, a apresentação das faturas anteriores é despicienda e  que “não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. Porém, a decisão  considera, ao contrário, obrigatória tal apresentação,e no original das primeiras vias. Flagrante  a contrariedade.  Afirma  que  a  intermediação  de  pessoas  de  terceiro  país  é  corriqueira  e  não  prejudica, por óbvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução.  Quanto  ao  descumprimento  do  Art.  10  da  Res.  78,  alude  a  fiscalização  à  divergência  entre os  números  constantes dos COs e das  faturas  correspondentes  à  recompra.  Como  bem  ressalta  a  NOTA  COANA  60/97,  o  número  da  fatura  comercial  aposto  na  Declaração de Ortigem é condição coadjuvante com essa finalidade.  Diz  ela  ainda:  “Registre­se,  ainda  em  preliminar,  que  as  exigências  foram  atendidas, demonstrando assim, além das  ilegalidades, a  sem razão da NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO (grifo do Relator).  Destaca  as  crescentes dificuldades na captação de  recursos,  e menores prazos,  enfrentadas pelo País, especialmente na importação de petróleo e seus derivados.  Insiste  no  argumento,  já  apresentado  na  impugnação,  que  a  intermediação  em  importações, inclusive no caso de preferência tarifária, já foi apreciada pela NOTA COANA já  citada,  que  concluiu  pela  regularidade  da  operação  e  que  não  prejudica  a  redução  tarifária,  insistindo nas vantagens financeiras para o País. Trata,  também, da passagem de mercadorias  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 314          6 em trânsito por um ou mais países não participantes do acordo, o que, se ocorrido, não causa a  perda do benefício ora pleiteado.  Diz reiterar todos os termos da impugnação e pede seja este AI declarado nulo  e/ou insubsistente por ilegalidade, e, se assim não se entender, seja cancelado por sua manifesta  improcedência.  Este  Processo  foi  enviado  por  despacho  da DRJ/FOR  a  este  E  3º  Conselho  e  encaminhado  a  este  Relator,  como  noticia  o  documento  Encaminhamento  de  Processo,  acostado  pela  Secretaria  desta  Câmara  a  fls.  116,  nada  mais  existindo  nos  Autos  sobre  o  assunto.  A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de  votos negou provimento ao recurso interposto.  A PETROBRÁS interpôs recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  Aprecio o Recurso interposto em nome da PETROBRÁS, por estar irresignada  com o teor do Acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  que ficou assim ementado:  NULIDADES DO LANÇAMENTO  Rejeitada a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a  exigência  foi  formalizada com observância  das  normas  processuais  e  materiais aplicáveis ao fato em exame.  Nulidade Rejeitada.  MÉRITO  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de  divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como  quando o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Mantidos os juros de mora na forma do que dispõe o ART.61, §2º, da  Lei 9430/96.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 315          7 Conforme  relatado,  trata­se de notificação de  lançamento por descumprimento  de cláusula constante do Regime de Origem ALADI.   Adoto integralmente o voto proferido pelo Conselheiro José Luiz Novo Rossari,  por  corresponder  à minha  opinião  sobre  a matéria,  notando  aos  destinatários  deste  voto  que  devem ser feitas as apropriações fáticas deste processo:   Em  exame  a  questão  sobre  o  cabimento  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  em  face  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  no  27  (ACE­27),  no  âmbito  da  Aladi,  para  produtos  que  tenham sido exportados por terceiro país, não signatário desse acordo.  No  caso,  trata­se  de  importação  de  óleo  diesel  realizada  pela  recorrente,  objeto  de  faturamento  final  pela  empresa  Braspetro  Oil  Services Co. (BRASOIL), situada nas Ilhas Cayman.  Preliminarmente,  e  no  que  respeita  à  Nota  Coana/Colad/Diteg  no  60/97, alegada pela recorrente, deve­se ressaltar que, no que concerne  ao  regime  de  origem  específico  da  Aladi,  esse  ato  apenas  sugere  providências temporárias na hipótese de interveniência de operador de  terceiro país. Destarte, esse ato não teve aplicação definitiva quanto ao  regramento de origem estabelecido na Aladi,  tendo em vista que  teve  por  finalidade  determinar  as  providências  sugeridas  até  que  fossem  adotadas  regras  específicas  pelo Comitê  de Representantes  da Aladi,  isso em vista de até aquele momento não terem sido regulamentadas as  operações envolvendo intervenientes de terceiros países. O referido ato  apenas prevê a possibilidade de operação comercial em que participe  interveniente  de  terceiro  país,  o  que  é  expressamente  permitido  na  legislação  da  Aladi,  observados  os  requisitos  e  condições  nela  estabelecidos.  O  ACE  27  determina,  em  seu  art.  10,  que  para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  para  as  quais  se  pleiteie  o  benefício  de  preferência tarifária, as partes contratantes deverão aplicar o Regime  Geral  de  Origem  previsto  na  Resolução  78  do  Comitê  de  Representantes da Aladi.   Dentre  os  dispositivos  instituídos  por  essa  Resolução,  para  o  uso  do  benefício  tarifário,  está  o  que  obriga  a  que  a  mercadoria  seja  transportada  diretamente  da  parte­contratante  exportadora  para  a  parte­contratante importadora. Esse dispositivo está contido no Artigo  QUARTO, que estabelece, verbis:   “QUARTO – Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos, considera­se como expedição direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de algum  país não participante do acordo.  b)  As mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses países, desde que:  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 316          8 i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transporte;  ii)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país  de  trânsito,  iii) (...)”  destaquei  A legislação da Aladi não veda a participação de operador de terceiro  país, como dá conta expressamente o Artigo Segundo do Acordo no 91  da  ALADI,  incorporado  pela  Resolução  no  232  do  Comitê  de  Representantes da Aladi.  Assim, não vejo fundamento na motivação exposta no auto de infração,  de  ocorrência  de  comércio,  como  referida  na  letra  “b”,  item  ii,  do  retrotranscrito Artigo, razão por que afasto a suposta irregularidade. A  caracterização de  comércio  ali  vedada não  se  trata da  venda pura  e  simples  para  o  operador  de  terceiro  país,  e  sim,  o  comércio,  no  referido país, da mercadoria objeto de trânsito, o que não foi apurado  na ação fiscal.  No entanto, no caso ora sob exame, não vejo como se possa dar razão  à recorrente, tendo em vista que a operação comercial levada a efeito  não foi realizada com observância do disposto na letra “b”, item i, do  mesmo Artigo QUARTO da Resolução 78 do Comitê de Representantes  da Aladi.   No  caso  de  que  trata  este  processo,  e  de  conformidade  com  o  que  afirma a própria  recorrente,  a mercadoria  foi  inicialmente  vendida e  embarcada para armazenamento em empresa localizada nas Bahamas.  Essa operação fere frontalmente o disposto na letra “b”, item i, tendo  em vista que o referido embarque não tem qualquer justificativa. Com  efeito,  o  trânsito  para  esse  país  não  está  amparado  pela  norma  que  permite  tal  operação,  que  obriga  a  que  o  trânsito  se  justifique  por  motivos geográficos ou por considerações relativas a requerimentos de  transporte.   Como bem assinalado no auto de infração, conforme mapas anexos, o  arquipélago das Bahamas encontra­se totalmente distante e localizado  em  direção  praticamente  contrária  à  localização  dos  portos  brasileiros,  destino  final  da  mercadoria.  Não  há  motivo  justificador  desse embarque. Aliás, a  recorrente não  traz qualquer motivo para a  operação,  limitando­se  a  afirmar  que  “a  carga  vem  direto  para  o  Brasil”  (sic).  Essa  afirmação  não  tem  qualquer  fundamento.  Na  verdade,  não  ocorreu o  afirmado  embarque direto  do  país  signatário  da  Aladi,  nem  qualquer  justificativa  foi  feita,  apenas  uma  afirmação  descabida  e  que  foge  a  qualquer  lógica,  visto  que  a  mercadoria  foi  efetivamente  embarcada  e  armazenada  em  empresa  localizada  nas  Bahamas.  Não  se  questionam  nesse  processo  os  aspectos  comerciais  da  recorrente,  mesmo  por  que  não  é  matéria  de  interesse  da  administração  aduaneira.  Nesse  sentido,  os  importadores  podem  se  utilizar  das  opções  comerciais  que  melhor  lhes  aprouver.  A  questão  aqui  é  exclusivamente  tributária  e,  nessa  parte,  por  certo  que  os  interesses  comerciais  utilizados  pelos  contribuintes  não  podem  se  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 317          9 sobrepor  às  regras  fiscais  existentes,  com  mais  vigor  se  essas  decorrerem de atos internacionais de que o Brasil for signatário.  Cumpre  observar,  por derradeiro,  que  o  caso  em exame dá  conta  de  mais  uma  lide  da  recorrente  que,  embora  se  tratando  da  maior  empresa brasileira, e dispondo de um sólido e eficiente departamento  jurídico,  não  obedece  aos  regramentos  e  requisitos  básicos  e  claros  previstos  na  legislação  de  origem  da  Aladi,  o  que  causa  estranheza,  por levar a mais uma lide que poderia ser evitada, porque, por certo,  os  planejamentos  e  opções  comerciais  da  recorrente  são  feitos  de  forma  a  que  estejam  previstos  os  passos  futuros  de  cada  operação  comercial levada a efeito.  De resto, também não assiste razão à recorrente quando se reporta ao  Artigo  DEZ  da  Resolução  78  da  Aladi  (atual  Artigo  QUINZE  da  Resolução  252),  tendo  em  vista  que  as  hipóteses  ali  referidas  dizem  respeito à expedição de certificações pelas entidades credenciadas sem  o cumprimento das regras de origem estabelecidas no Regime Geral de  Origem,  casos  esses  que  demandam  a  comunicação  do  fato  ao  país  exportador para que adote as medidas necessárias de forma a que se  adeque às disposições estabelecidas. Não se trata do caso presente, em  que o documento denominado Certificado de Origem foi expedido nos  moldes e com o formulário instituído pelo Regime de Origem.  Do  exposto,  entendo que  a  preferência  tarifária  somente beneficia  as  importações  que  se  adequarem  às  regras  previstas  nos  referidos  acordos  internacionais.  Aquelas  que  não  se  conformam  com  essas  determinações  não  estão  contempladas  pela  preferência  tarifária,  devendo  se  processar  pelo  regime  normal  de  tributação,  ficando  sujeitas  ao  Imposto  de  Importação,  calculado  sob  a  alíquota  normal  estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do  fato  gerador,  tal  como,  no  caso  presente,  foi  exigido  no  auto  de  infração.  O trânsito de mercadoria por terceiro país, sem que esteja devidamente  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  necessidade  de  requerimento  de  transporte,  é  motivo  determinante  da  perda  do  benefício da ALADI (Artigo Quarto, “b”, i, da Resolução 78 da Aladi).  Destarte, e ainda considerando que devem ser interpretadas de forma  não  extensiva  as  disposições  tributárias  que  digam  respeito  à  concessão de benefícios fiscais (art. 112 do CTN), não vejo como dar  tratamento  benéfico  à  recorrente  na  hipótese  circunstanciada  nos  autos,  de  forma a  ultrapassar  as  determinações  da Aladi  decorrentes  do Tratado de Montevidéu 1980.  Finalmente, as alegações pertinentes ao pedido de perícia não laboram  em favor da recorrente, visto que a matéria foi devidamente apreciada  na decisão recorrida, que considerou não formulado o pedido em face  do  não  atendimento  de  quesitos  obrigatoriamente  exigidos  na  lei,  decisão que entendo não merecer reparos. Vejo, por outro lado, que a  perícia  requerida  não  teria  o  condão  de  sobrepujar  os  fatos  que  originaram  o  auto  de  infração,  em  face  do  embarque  da mercadoria  para  local  diverso,  quase  que  diametralmente  oposto  ao  seu  destino  final, sem qualquer justificativa.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 318          10 Diante  do  exposto,  e  considerando  que  os  acordos  internacionais  firmados  pelo  Brasil  devem  ser  integral  e  obrigatoriamente  observados, voto por que seja negado provimento ao recurso.”  Assim sendo voto por desprover o recurso da PETROBRÁS."  Embora destoante do resultado anotado na ata da sessão de julgamento do dia 11  de agosto de 2009, adoto o texto acima apenas para o fim de formalizar este acórdão, pois foi  este o texto lido naquela assentada.  Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc                                Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.914985/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.365  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 49 85 /2 00 9- 28 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15374.914985/2009­28  Acórdão n.º 1302­002.365  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).  Relatório  Trata­se da Resolução  nº 1102­00.082,  de  10/04/2012,  da  extinta  2ª Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  determinada  face  ao  Acórdão  nº  12­ 38.758, de 15 de julho de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/5,  transmitido  em  30/01/2006,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  (fl.  6,  código  2362  ­  IRPJ­  PJ  OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL),  arrecadado em 30/03/2001, no valor de R$26.312,03, na data de transmissão.   O  Despacho  Decisório  (fl.  6)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A recorrente manifestou seu inconformismo alegando, em síntese, que:  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 29), transmitida em 28/06/2002, apurou base de cálculo  negativa naquele exercício (fl. 35).  3.2 "... não havendo lucro, obviamente não há acréscimo patrimonial a ser passível  de tributação, ou seja, não há a ocorrência do fato gerador para incidência do IRPJ",  fl. 176.  3.3  "...  não  existiu  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ mensal,  pois  essa,  por  estimativa, foi negativa", fl. 176, (Base de cálculo da estimativa de fevereiro, fl. 36).  3.4 0 art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica;  3.5 "... inexistindo acréscimo patrimonial, a imposição de um desembolso imediato  sobre um acréscimo que não ocorreu é ilegítimo", fl. 176.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.  3.7 A DCTF retificadora, transmitida em 10/03/2009 (fl. 145), desfaz o equívoco da  vinculação do DARF ao suposto débito de IRPJ.  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade  julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15374.914985/2009­28  Acórdão n.º 1302­002.365  S1­C3T2  Fl. 4          3 do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira Seção  de  Julgamento),  nas  Resoluções  no  1102­00.080,  1102­00.081  e  1102­00.082  da  1a Câmara/2a Turma  Ordinária, de 10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15374.914985/2009­28  Acórdão n.º 1302­002.365  S1­C3T2  Fl. 5          4 em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas. ”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  IRPJ  PA:  fev/2001, no Balancete Analítico não há referência de IRPJ a pagar referente  ao período, assim como informado na Ficha 11 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura  pudesse  advir  no  decorrer  do  ano­calendário:  meses  de  jan  e  mar/dez/2001)  para  compor  o  ajuste  anual  em  Saldo  Negativo  de  IRPJ  ao  final do fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 16, da Ficha 12A.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com  relação  às  DCTFs  transmitidas  acima,  a  que  contém  informação  do  débito em comento (IRPJ PA fev/2001): 1oTrim/2001, na declaração original (item  01)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  IRPJ  (cód.  receita  2362).  Esta  foi  retificada primeiramente em 15/ago/2001 (item 02), antes da ciência dos Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  relativos  às  DComps  36368.46709.091105.1.3.04­3571,  08085.62025.130106.1.3.04­9094  e  20940.13287.3001506.1.3.04­3326,  cujas  ciências  deram­se  em  02/abr/2009.  A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida sem Erro, foi transmitida em 10/mar/2009, ou seja, também antes  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15374.914985/2009­28  Acórdão n.º 1302­002.365  S1­C3T2  Fl. 6          5 da ciência dos 03 (três) despachos decisórios. Tanto na primeira quanto na segunda  DCTF Retificadora não há menção à apuração de débito de estimativa de IRPJ.  Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15374.914985/2009­28  Acórdão n.º 1302­002.365  S1­C3T2  Fl. 7          6 Mérito  Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o  respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  IRPJ a pagar, referente fevereiro de 2001. Certificou­se, portanto, que estava correto o registro  na Ficha 11 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.   No entanto, verificou­se que não houve registro na Linha 16, da Ficha 12A  da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa mensal. Não  obstante tal omissão no preenchimento da DIPJ, certificou­se, também que a Recorrente não  se utilizou desse pagamento nos meses subsequentes de 2001.  Com relação às referidas DCTFs, a DRF verificou que, a indicada no item 1,  declaração  original  (IRPJ  PA  fev/2001;  1oTrim/2001),  continha  informação  de  débito  de  estimativa IRPJ (cód. receita 2362).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 15/08/2001 (item 02 do  quadro acima), antes da ciência dos Despachos Decisórios eletrônicos exarados pelo Sistema  de  Controle  de  Crédito  (SCC),  relativos  às  DComps  36368.46709.091105.1.3.04­3571,  08085.62025.130106.1.3.04­9094 e 20940.13287.3001506.1.3.04­3326, cujas ciências deram­ se em 02/abr/2009.  A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida  sem  Erro,  foi  transmitida  em  10/mar/2009,  ou  seja,  também  antes  da  ciência  dos  03  (três)  despachos  decisórios.  Sobre  as  retificadoras,  a  DRF  concluiu  que,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda DCTF retificadoras, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de  IRPJ de 02/2001 que constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete analítico e DIPJ 2002 (fl. 30), transmitida em 28/06/2002;   b) não houve fato gerador do IRPJ; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$26.312,03,  posição  em  30/03/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15374.914985/2009­28  Acórdão n.º 1302­002.365  S1­C3T2  Fl. 8          7                             Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.724165/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.348  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA  PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 65 /2 01 2- 15 Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10855.724165/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.348  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.        Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no  mercado  interno,  referente  ao  4o  trimestre  de  2005.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba  – SP,  por meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  homologando as compensações efetuadas até o limite reconhecido, haja vista principalmente, a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa,  os  quais  não  poderiam  ser  objeto  de  creditamento nos termos da legislação vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte  dos fretes sobre os quais a empresa tomou créditos não se referem a operações de venda, e sim,  por questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada do despacho decisório,  a Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação de  Inconformidade alegando que  tendo se passado prazo superior a cinco anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER  e  a  ciência  do Despacho  Decisório,  resta  inequívoca  a  ocorrência de decadência ante o decurso do prazo legal estipulado pela legislação, até mesmo  porque, nos  termos do art. 207 do Código Civil Brasileiro,  a decadência não se suspende ou  interrompe.  Discorre  sobre  a  questão  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico a  legislação  fiscal possibilitar seu creditamento na sistemática de Pis/Cofins não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões  de  logística e otimização de carga, o frete é desmembrado. Defende que a realização de transporte  de mercadorias, seja de modo direto ou indireto, deve ser considerada sempre como destinado à  venda para fins de composição da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10855.724165/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.348  S3­C3T2  Fl. 4          3 Não se conformando com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre fretes de transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais e centros de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça seu entendimento alegando que a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções  de Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03.  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão 10­050.197.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.337, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10855.002716/2007­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.337):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  turma  julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  o  crédito,  decorrente  de  despesas  com  arrendamento mercantil.  Discorre que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento ou veículo fosse utilizado na atividade fim da empresa, cita precedente do Carf e  solicita a reversão da glosa.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10855.724165/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.348  S3­C3T2  Fl. 5          4 De  fato,  não  há  no  acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  qualquer  manifestação  sobre  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  contudo,  a  Recorrente  somente  apresentou  tal  tema em  fase  recursal,  não havendo, assim,  como a decisão, ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  transcrever  a  legislação  que  discorre  sobre  a  matéria  que  deve  versar  na  impugnação  administrativa:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente à impugnação. Por tal motivo, a matéria é preclusa e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência, uma vez que o  seu pedido de ressarcimento eletrônico  foi  transmitido em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro, lugar é necessário observar se o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  no  ressarcimento,  para,  então,  poder  alocá­lo  no  pedido de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise, seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que  o  instituto  da  decadência  apresenta­se  como  uma  forma  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  pois  ela  se  apresenta  como  uma  forma  extintiva  do  direito  subjetivo.  No  caso,  a  contribuinte  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  pleitear  o  crédito,  que  entende  que  possui.  Por  outro  lado,  o  fisco  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  lançar  o  crédito,  que  entende  que não  foi  constituído. Portanto, a decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre  a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo falar em homologação tácita. Ademais, não há previsão legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10855.724165/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.348  S3­C3T2  Fl. 6          5 4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte de  seus produtos para  suas  filiais  e centros de distribuição,  razão pela qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto  da  essencialidade.  Pleiteia  que  os  seus  gastos  com  frete  intermediário,  aquele  para  o  transporte  de  seus  produtos  para  outros  estabelecimentos,  venham  a  compor  a  base  de  créditos do PIS. Cita soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia.  Por fim, entende que o conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a  renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito  de  gastos  com  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória de cálculo apresentada pela empresa foi detalhada na  planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo  de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta  rubrica,  ao  auditá­la,  percebeu­se  que  o  número  da  nota  fiscal elencada na planilha e  informada no  lançamento contábil,  tratava­se, na verdade, do número da Fatura, que, como sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos os fretes inter­iharas, isto é, os fretes da Iharabrás para  a própria Iharabrás, consolidando tais valores a fim de glosá­los,  nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para Iharabrás ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados Iharabrás Para Iharabrás – Jul 2004 A Dez 2004 –  Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além do  dever  de  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10855.724165/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.348  S3­C3T2  Fl. 7          6 observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  presente  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para a COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se  se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo,  no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a  fabricação de um produto ou execução  de um serviço1   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades similares, mas não idênticas. Assim, ele não pode ser restrito ao conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;                                                               1 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10855.724165/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.348  S3­C3T2  Fl. 8          7 Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de insumo e, portanto, dar cumprimento à legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  O cerne da questão é se fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica  pode  ser  considerado como  insumo  do processo produtivo. Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vale­se  da  preciosa  lição  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  acórdão nº 3302­003.210,  que  explica  didaticamente  como ocorre  e do  qual  se  adota  como  fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados  sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os  serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos, caso em que o valor do frete  integra base de cálculo dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b)  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de  aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290  do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do  próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor,  caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da  contribuição  como  despesa  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência  dos  produtos  acabados  para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10855.724165/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.348  S3­C3T2  Fl. 9          8 Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder  ser  enquadrado  como  insumo,  não  gera  direito  ao  crédito.  Por  tal motivação, mantém­se  a  decisão da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase da manifestação  de  inconformidade,  sendo  a matéria preclusa;  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecida;  igualmente  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência,  pelas  razões  expostas  no  paradigma  e  não  se  conhece  da  matéria,  e,  no  mérito  aplica­se  o  mesmo  entendimento quanto ao crédito de PIS/COFINS de  frete no  transporte de produtos acabados  entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 739DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.721106/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 21/09/2012 LIBERAÇÃO DO BEM POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 73 DA LEI 10.833/03. INAPLICABILIDADE. Tendo em vista que a liberação de aeronave sujeita à pena de perdimento foi determinada por decisão judicial, inaplicável a multa proporcional ao valor aduaneiro, com fulcro no art. 73 da Lei n. 10.833/03 por ausência de subsunção do fato à norma, pois não há que se falar em mercadoria não localizada, consumida ou revendida. Há de ser reconhecida a NULIDADE do auto de infração. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3301-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 21/09/2012 LIBERAÇÃO DO BEM POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 73 DA LEI 10.833/03. INAPLICABILIDADE. Tendo em vista que a liberação de aeronave sujeita à pena de perdimento foi determinada por decisão judicial, inaplicável a multa proporcional ao valor aduaneiro, com fulcro no art. 73 da Lei n. 10.833/03 por ausência de subsunção do fato à norma, pois não há que se falar em mercadoria não localizada, consumida ou revendida. Há de ser reconhecida a NULIDADE do auto de infração. Recurso de Ofício negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).

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3301­003.664  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Nulidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 21/09/2012  LIBERAÇÃO DO BEM POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 73  DA LEI 10.833/03. INAPLICABILIDADE.  Tendo em vista que a liberação de aeronave sujeita à pena de perdimento foi  determinada  por  decisão  judicial,  inaplicável  a multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  com  fulcro  no  art.  73  da  Lei  n.  10.833/03  por  ausência  de  subsunção  do  fato  à  norma,  pois  não  há  que  se  falar  em  mercadoria  não  localizada, consumida ou revendida.  Há de ser reconhecida a NULIDADE do auto de infração.   Recurso de Ofício negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do  voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 11 06 /2 01 2- 71 Fl. 563DF CARF MF     2   Relatório  Por bem  relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ de  fls.  506 e  seguintes dos autos:  Trata o presente de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe,  na data de 10/02/2012, para exigência da multa proporcional ao valor aduaneiro, no  valor de R$ 10.316.800,00 pelos fatos a seguir relatados.  Aos vinte e hum dias do mês de setembro de dois mil e onze, o contribuinte  acima  identificado,  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda Fiscal n° 0817600/EVIG000034/2011, anexado ao processo administrativo  fiscal n° 10814.726.307/2011­84, (anexo 01) lavrado em face do mesmo tendo como  objeto a penalidade de perdimento da aeronave prefixo N903BT por desvio de rota,  nos  termos  do  artigo  27,  III  c/c  artigo  688,  I  do  Decreto  n°  6.759/09,  fato  este  ocorrido em 04/09/2011 conforme descrição dos fatos exarados no referido Auto de  Infração e que ao final faz parte integrante dos documentos deste. Aos cinco dias do  mês de novembro, o interessado tomou ciência do Auto de Infração Complementar  (anexo 02)  Em vinte e nove de novembro de dois mil e nove (29/11/2011), o Sr. Chefe da  Equipe  de  Vigilância  Aduaneira  desta  Alfândega  lavrou  Termo  de  Revelia  por  ausência de impugnação administrativa e concomitantemente declarou o perdimento  da aeronave (anexo).   Ocorre que, anteriormente, em 03/10/2011, o veiculo aéreo fora liberado por  força  de  liminar  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  0017781­ 63.2011.40361.00 impetrada pelo interessado (anexo 05).  Deste  modo,  coube  ao  Sr.  Inspetor­Chefe  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  73  da  Lei  10.833/2003,  julgar  extinto  em  29/11/2011  o  processo  de  perdimento  n°  10  814.726.307/2011­84 (anexo 06).  Como  conseqüência  deve  o  Servidor  competente,  por  força  de  obrigação  funcional,  lavrar  este  novo  Auto  de  Infração,  com  exigibilidade  suspensa,  para  garantir  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  e  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário, no caso, a base de cálculo legal é 100% do valor aduaneiro da aeronave  N903BT listado na Relação das Mercadorias anexado ao Auto de Infração, no valor  de R$ 10.316.800,00.  O  fundamento  utilizado para  a  aplicação  da  pena  de perdimento  se  deu  por  terem sido cometidas as seguintes infrações:  (i)  desvio de  finalidade, por  ter  sido utilizada  a  aeronave para  transporte de  passageiros para treinamento da tripulação ­ e, sim, naquele curto espaço de tempo  de 10 dias ­ sem importar tratar­se de voos não remunerados; e  (ii) desvio de rota, para a qual invocou a seu favor os artigos 27, inciso III, e  688,  inciso  VI,  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  dispõem,  respectivamente,  sobre  desvio  de  rota  estabelecida  pela  autoridade  aduaneira  e  desvio  de  rota  de  veículo  terrestre.  O  comandante declarou  no TEAT um destino  e  dirigiu­se  a  outro,  violando  assim o regime de admissão temporária da aeronave.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.664  S3­C3T1  Fl. 563          3 Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  em  17/02/2012 (fls. 62), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em  12/03/2012, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 73 a  122, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, a impugnante alegou  que:  O que se verifica é que esse NOVO AUTO DE INFRAÇÃO configura mais  uma das consecutivas anomalias jurídicas praticadas contra a IMPUGNANTE desde  o  início  da  operação  de  fiscalização  de  rotina,  realizada  em  04.09.2011  pelos  servidores da Equipe de Vigilância Aduaneira de Pista do Aeroporto de Guarulhos,  na  aeronave  Prefixo  N903BT,  regularmente  importada  pela  IMPUGNANTE,  e  decorreram  de  conclusões  hauridas  pela  fiscalização  com  base  em  entendimento  singular  e  arbitrário  e  na  interpretação  fragmentária d  alguns  dispositivos  legais  e  regulamentares.  ⊙ NULIDADE DO LANÇAMENTO: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Apesar  de  o  auditor  fiscal  justificar  a  realização  do  lançamento  como  instrumento  de  garantia  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional  e  para  prevenir  a  decadência,  alegando  cumprimento  de  sua  obrigação  funcional,  o  fato  é  que  essa  medida mostra­se arbitrária.  Em virtude da propositura, pela IMPUGNANTE da Ação Anulatória de Ato  Administrativo,  Processo  n°  0017781­63.2011.40361.00  em  trâmite  perante  a  11a  Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo na qual se discute a nulidade do  Auto  de  Infração  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  de  pleno  conhecimento  do  auditor  fiscal,  conforme  inclusive  consta  na  descrição  do  lançamento  profligado,  nosso sistema judiciário garante a inocência até que haja decisão definitiva contrária  aos  seus  interesses,  não  sujeita  a  recurso,  sendo próprio,  neste momento,  falar em  revelia da IMPUGNANTE, quando se sabe que isso não ocorreu, não houve falta de  impugnação,  e  sim  a  eleição,  por  ela,  da  via  judicial  para  obter  a nulidade  do  ato  administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento da aeronave.  Como o pressuposto para que se justifique a conversão da pena de perdimento  reside no próprio reconhecimento de procedência da aplicação daquela modalidade  de cominação, o que, até a lavratura do Auto de Infração, não se verificou no caso  em tela, resta flagrante a inexistência de infração a ensejar a conversão da pena em  multa,  como  pretendido  pelo  auditor  fiscal,  impondo­se  determinar  a  nulidade  do  lançamento ora erigido.  O  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  tem  manifestado entendimento no sentido de que, sem que a infração qualificada como  dano  ao  Erário  esteja  devidamente  tipificada,  não  pode  ser  a  pena  de  perdimento  convertida em multa, por falta de elemento do tipo.  ⊙ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA EM MULTA. NÃO  OCORRÊNCIA  DE  CONSUMO  OU  REVENDA  DA  AERONAVE:  BEM  LOCALIZÁVEL E EM SITUAÇÃO REGULAR.  A  IMPUGNANTE,  desde  o  início  da  operação  de  fiscalização  de  rotina  da  aeronave  no  Aeroporto  de  Guarulhos  em  04.09.2011,  quando  apresentou  as  autorizações válidas da Receita Federal (TEAT) e da Agência Nacional de Aviação  Civil ­ ANAC (AVANAC) de admissão temporária do aparelho, não mediu esforços  Fl. 565DF CARF MF     4 para  atender  prontamente  a  fiscalização,  tendo  ofertado  todos  os  documentos  e  informações solicitadas, e, especificamente em resposta à Intimação n. 08, datada de  encaminhou  a  manifestação  datada  de  09.09.2011,  na  qual  apresentou  os  documentos  e  informações  complementares  solicitadas,  que  demonstravam  a  regularidade  da  aeronave  perante  as  autoridades  brasileiras,  bem  como  o  cumprimento  do  requisito  de  ter  operado  somente  voos  não  remunerados  em  curtíssimo período  inferior a 10 dias, de 25.08.2011, quando ingressou pela  Ia vez  no território nacional, a 04.09.2011, data da fiscalização e retenção dela.  Apesar da regularidade da situação da aeronave e da lisura dos procedimentos  da  IMPUGNANTE,  o  auditor  fiscal  considerou  ter  ocorrido  descumprimento  do  regime de admissão temporária da aeronave e lavrou os seguintes atos: (a) o Termo  de  Retenção  n.  24/11  da  aeronave;  e,  em  seguida,  (b)  o  Auto  de  Infração,  em  16.09.2011, exigindo do comandante da aeronave ­ parte notoriamente ilegítima na  relação, a  teor dos artigos 121 do CTN e 104 do Regulamento Aduaneiro ­, multa  correspondente a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro do aparelho.  Não  satisfeito  com  a  retenção  da  aeronave  e  o  lançamento  da mi  lt  isolada  contra o piloto na  expressiva quantia  acima mencionada,  três dias d pois,  ou  seja,  quase  que  concomitantemente,  em  19.09.2011,  lavrou  contra  a  IMPUGNANTE  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Veículos  n.  0817600/EVIG000034/2011,  com  aplicação  de  pena  de  perdimento  da  aeronave,  responsabilizando­a por alegados "desvio de finalidade" e "desvio de rota", o qual  foi e continua sendo hostilizado através da ação judicial antes noticiada.  A IMPUGNANTE em nenhum momento atuou de modo temerário, com má­ fé ou contrário a lei. Pelo contrário, cumpridos os requisitos legais, com a concessão  da  tutela  antecipada  para  liberação  da  aeronave,  ocorrida  em  03.10.2011,  foram  procedidos os trâmites regulares que já se encontravam em andamento antes mesmo  da fiscalização que resultou na retenção indevida, para a nacionalização da aeronave,  mediante obtenção, por despacho datado de 06.10.2011 (três dias depois de liberada  a aeronave), do regime aduaneiro especial de admissão temporária pelo período de  48 (quarenta e oito) meses a partir do desembaraço aduaneiro, ou seja, até o ano de  2015,  e  pagamento  dos  tributos  (doc.  14),  tudo  nos  termos  do  Processo  Administrativo  n.  17747.720188/2011­46,  acerca  do  qual  os  auditores  fiscais  têm  pleno acesso e conhecimento e que, desde o início da operação com a aeronave, foi o  seu objetivo.  Portanto,  diferentemente  do  que  quer  fazer  crer  o  auditor  fiscal,  a  aeronave  Prefixo  N903BT  foi  nacionalizada  e  encontra­se  na  posse  regular  da  IMPUGNANTE, ou seja, não foi revendida, e continua sendo utilizada unicamente  para os misteres para os quais foi arrendada: voos não remunerados.  Além disso, não há que se falar em não localização da aeronave ou consumo  do mesmo, pois além de ser um bem durável não sujeito a consumo ­ daí a razão de  o Regulamento Aduaneiro fazer distinção entre perdimento de veículo e perdimento  de mercadoria,  tratando­os em capítulos específicos  ­, por sua própria natureza, de  bem cuja utilização se sujeita a controle rigoroso pelas autoridades competentes, é  facilmente localizável pelos respectivos registros, seja junto aos agentes aeroviários  que controlam o tráfico aéreo, seja junto a Receita Federal em regime de admissão  temporária concedido.  Destarte, argui a IMPUGNANTE a nulidade do referido auto de infração e da  conseqüente penalidade nele veiculada.  A necessidade de comprovação para a conversão da pena de perdimento em  multa  é  tão  óbvia  que  não  poderia  ser  outro  o  entendimento  de  nossos  tribunais  administrativos.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.664  S3­C3T1  Fl. 564          5 ⊙ SUCESSIVAS  MUDANÇAS  NO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  AERONAVE  NÃO  É  MERCADORIA  Ainda  que  colocada  à  parte  a  inconsequência  com  que  essa  autuação  tenha  sido  promovida,  na  qual  ressalta  a  falta  de  zelo  e  total  descompromisso,  a  IMPUGNANTE  deixou  consignado  que  o  provedor  desse  desazado  procedimento  deu mostras candentes, uma vez mais, de desconhecer a  lei, e, mais do que isso, o  próprio  entendimento  das  autoridades  administrativas  relativamente  à mudança  do  critério  jurídico  do  lançamento,  o  qual,  fundamentado  sobre  remansosa  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  veda,  repele,  proscreve  tal  pretensão à  luz  da previsão contida no art. 146 do Código Tributário Nacional, que, implicitamente,  rende  homenagens  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  à  presumida  precisão  que  todo ato administrativo deve exibir como apanágio.  Tal  proibição,  como  mencionado,  radica  na  previsão  contida  no  artigo  146  CTN.  Essa questão ­ superada de há muito, mesmo no tempo do antiquíssimo TRF,  que consolidou esse entendimento na Súmula 227 ­ acha­se pacificada, igualmente,  no Superior Tribunal de Justiça, que entende ser nula a alteração do critério jurídico  do lançamento, conforme determina o artigo 146 do CTN.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Prosseguindo na linha das teratologias perpetradas, relativamente ao Auto de  Infração de retificação que o auditor fiscal chama agora de 'Complementar", lavrou  ele no dia 10.02.2012, o novo  ­ O TERCEIRO ­ Auto de Infração , convertendo a  pena de perdimento em multa, sendo a infração, nessa oportunidade, fundamentada  principalmente  nos  artigos  689,  §  Io,  do Decreto  n.  6.759/09,  que  regulamenta  os  correspondentes  preceitos  contidos  nos  Decretos­leis  ns.  37,  de  1966  e  1.455,  de  1976,  com  as  alterações  da  Lei  n.  10.637,  de  2002,  e  73,  §§  Io  e  2o,  da  Lei  n.  10.833/03.  Não obstante o ENQUADRAMENTO LEGAL original tenha sido o art. 688,  inciso VI, do Decreto 6.759/09, depois alterado para o art. 688,  inciso inserido no  Capítulo  I  do  Título  II,  que  trata  do  PERDIMENTO DO VEÍCULO,  nesse  novo  ENQUADRAMENTO LEGAL utiliza­se o auditor fiscal de outra hipótese, inserida  em  outro  Capítulo  (Capítulo  II  do  Título  II),  de  PERDIMENTO  DE  MERCADORIA. Ou seja, considerando tratar­se de importação de MERCADORIA  (gênero)  e  não  de  VEÍCULO  (espécie),  aplicou  a  pena  de  perdimento  com  fundamento no artigo 689 do Decreto n. 6.759, de 2009 (RA).  Com  efeito,  quando  se  observa  o  RA,  ainda  que  desatentamente,  vai­se  constatar que, na mesma frequência do Decreto­lei n. 37 de 1966, a parte destinada a  regular  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  acha­se  inserida  no  Título  II  desse  diploma regulamentar, o qual, por seu turno, é subdividido em capítulos a partir das  especificidades dos bens passíveis de ser apenados dessa forma.  Assim é que:  · Capítulo I cuida do perdimento do veículo;  · Capítulo II, do perdimento de mercadorias em geral; e  · Capítulo III, do perdimento de moeda.  Fl. 567DF CARF MF     6 Em  face  desse  obstáculo  legal,  o  Auditor  F  iscai  não  teve  embaraço:  promoveu a  aludida  subsunção à hipótese do  artigo 689 do RA, o dispositivo que  cuida de perdimento de MERCADORIAS, timbrando, dessarte, no mesmo diapasão  do conceito de mercadoria atribuído à aeronave! Não constitui empreitada de monta  para concluir que o Auditor descomediu­se uma vez mais ao adotar esse insólito e  cômodo procedimento.  Resta,  portanto,  demonstrada  a  impossibilidade  de  mudança  de  critério  jurídico do  lançamento, e, assim, a  iniqüidade do ato administrativo original e dos  subsequentes, impondo­se declarar a nulidade do lançamento desde sua origem.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto.  ⊙ RAZÕES DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E DE DANO  AO ERÁRIO.  Previamente à chegada da aeronave Learjet 45 na cidade de Boa Vista, Estado  de Roraima, o que ocorreu em 25.08.2011, a IMPUGNANTE requereu, e obteve, da  Agência Nacional de Aviação (a ANAC, antiga DAC), a "Autorização de Pouso e  Permanência",  AVANAC  1695N11,  com  prazo  de  validade  até  23.10.2011  (doc.  04), e, na seqüência, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) o "Termo de Entrada  e  Admissão  Temporária  de  Aeronave",  TEAT  n.  231/2011  (does.  05  e  06),  que,  igualmente  concedeu  prazo  de  59  dias,  com  início  em  25.08.2011  e  término  em  23.10.2011, para entrada e admissão temporária, com suspensão para pagamento dos  tributos aduaneiros.  No TEAT, foi indicado: (a) "OUTROS VOOS COMPROVADAMENTE não  remunerados:  IMPORTAÇÃO",  como  finalidade  da  viagem;  e  (b)  São  José  dos  Campos,  como  próximo  destino.  No  AVANAC,  por  seu  turno,  foi  declarado  "OUTROS  VOOS  COMPROVADAMENTE  NÃO  REMUNERADOS",  como  sendo o objetivo do voo.  Diferentemente  do  que  vem  sendo  acatado  por  outras  unidades  da  própria  RFB ­ que reconhecem a competência exclusiva da ANAC para dizer e  regular os  voos  não  comerciais  de  aeronaves  no  País  ­  os  Auditores  Fiscais  em  Guarulhos  decidiram adotar as medidas supra, mesmo a despeito de estarem em pleno vigor as  autorizações  concedidas  tanto  pela  ANAC  como  pela  RFB.  Alteia­se  mencionar,  nesse  sentido,  que,  em  30.08.2011  ­  ANTES  da  retenção,  portanto  ­  a  IMPUGNANTE  protocolou  digitalmente,  no  código  de  identificação  geral  do  arquivo  ffd92993­e4e4836d­2663c730­22cbd670,  o  Pedido  de  Admissão  Temporária do bem perante  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de São José  dos Campos (doc. 10), que finalizou a análise e APROVOU, em 06.09.2011, todos  os documentos ofertados, e somente aguardava a chegada da aeronave no aeroporto  de  São  José  dos  Campos­SP  para  a  realização  da  vistoria  do  bem  com  vistas  ao  desembaraço aduaneiro e ao registro da Declaração de Importação.  Para  justificar  o  apenamento,  a  declaração  do  piloto  é  tomada  como  causa  eficiente  para  lavratura  do  auto,  no  outro,  para  justificar  a  mais  rigorosa  pena  prevista na lei, adota­se fundamento diametralmente oposto, afirmando­se, com base  no art. 27, III do RA, que a rota teria sido determinada pela autoridade.  E tanto é assim que, militando em erro crasso, o provedor desse procedimento  com  incrível  capacidade  destrutiva  utiliza­se  de  fundamento  legal  notavelmente  imprestável para regular a situação sob exame.  Ressaltando a impossibilidade de mudança do critério jurídico do lançamento,  à  luz  da  previsão  contida  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  mencionado anteriormente, não obstante o ENQUADRAMENTO LEGAL original  (o  art.  688,  inciso VI  do Decreto  6.759/09)  tenha  sido  depois  alterado  para  o  art.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.664  S3­C3T1  Fl. 565          7 688,  inciso  I,  não  restou  demonstrado  pelo  Auditor  fiscal  que  a  IMPUGNANTE  tenha  causado  dano  ao  Erário,  até  porque  não  houve,  pois  a  nacionalização  da  aeronave foi procedida com o recolhimento dos tributos devidos.  ⊙ IMPRESTABILIDADE DOS FUNDAMENTOS LEGAIS  O  Auto  de  Infração  que  ora  se  pretende  anular,  conforme  já  mencionado,  assenta­se  no  entendimento  de  que:  tendo  sido  declarada  a  IMPORTAÇÃO como  finalidade  da  viagem,  quando  da  solicitação  do  TEAT,  a  aeronave  não  poderia  realizar  voos  antes  de  sua  nacionalização,  estando  autorizado,  tão  somente,  o  voo  com destino a São José dos Campos.  Essa conclusão apóia­se no disposto na Instrução Normativa RFB n° 285, de  2003, com as alterações  trazidas pela  Instrução Normativa RFB n. 110 de 2010, a  qual, relativamente às aeronaves civis estrangeiras que não estejam no espaço aéreo  internacional (inciso VIII do art. 5o), como é o caso, estabelece no § 6o d seu art. 5o.  Assim,  para  a  hipótese  descrita  no  inciso  I  a  Admissão  Temporária  será  EFETIVADA mediante a  lavratura do TEAT,  enquanto na  segunda essa admissão  será APLICADA no  local  onde  se  dará o  despacho  ­  o  auto  de  infração  acossado  toma  o  inciso  II  como  fundamento,  mesmo  a  despeito  de  a  IMPUGNANTE,  por  ocasião da apreensão da aeronave, já estar de posse do TEAT emitido pela RFB.  Em  razão  disso,  o  provedor  do  auto  de  infração  conclui  que  o  piloto  teria  promovido desvio da rota estabelecida para a aeronave, violando, em razão disso, o  disposto no artigo 27, inciso III, do RA.  Estando tipificada a infração nos termos desse dispositivo segundo o provedor  do  procedimento,  a  penalidade  imposta,  ainda  no  entendimento  dele,  seria  aquela  prevista no artigo 104, inciso VI, do Decreto­Lei n. 37, de 1966.  Suscita, além disso, como preceitos prestimosos para fundamentar a aplicação  da perda de perdimento da aeronave, o art. 688, inciso VI, do RA.  Eis aí, em apertada síntese, o iter do raciocínio desenvolvido pelo provedor do  auto de infração cuja nulidade ­ a começar pela incorreta assertiva de que a rota foi  determinada  por  autoridade  como  já  mencionado  ­,  pode  ser  surpreendida,  sem  esforços  nenhuns,  mediante  mera  análise  gramatical  dos  dispositivos  legais  manejados.  Não cessa aí, entretanto, o plexo de teratologias dessa exação.  Deveras,  os  preceitos  relativos  à  pena  de  perdimento  são  claríssimos  no  sentido  de  que  a  sua  aplicação  não  pode  ser  imposta  a  qualquer  VEÍCULO  TERRESTRE,  mas  devem  ficar  restritas  àquelas  hipóteses  em  que  o  veículo  é  utilizado  no  transporte  mercadoria  estrangeira,  aspecto  que,  por  mais  ingentes  esforços  que  venham  a  ser  despendidos,  não  se  consegue  vislumbrar,  até  porque  jamais foi cogitado, no presente caso.  Esses erros, crassos, não pode haver dúvidas, enfermam o ato administrativo  de nulidade. Promovem, à evidência, mágoas notáveis aos princípios da legalidade,  motivação  e  razoabilidade  de  cuja  observância,  sob  pena  de  nulidade,  os  atos  administrativos em geral não podem prescindir.  ⊙ USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  Fl. 569DF CARF MF     8 A  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  veículo  acha­se  prevista  para  as  hipóteses descritas taxativa e exaustivamente no art. 688 do RA. Significa isto dizer  que,  salvo  nesses  casos,  não  há  como prosperar,  juridicamente,  a  imposição  dessa  penalidade.  O  fato,  entretanto,  de  o  legislador  do  Decreto­Lei  n.  37,  de  1966,  e  do  Presidente da República, no caso do RA, relacionarem exaustiva e taxativamente os  casos  em  que  se  aplica  a  pena  de  perdimento,  restou  delimitado,  por  essa  via,  o  limite do que deve ser considerado como danoso ao Erário. É dizer: somente pode  ser  considerado  como  dano  ao  Erário,  passível  de  ser  apenado  com  a  perda  do  veículo, aqueles casos subsumíveis a qualquer das hipóteses previstas no artigo 688  do RA.  Havendo  qualquer  desvio  de  procedimento  que  não  implique  imediata  influência em detrimento da arrecadação, a RFB não pode autuar, simplesmente. Ao  revés, a responsabilidade se esgotaria, nesse caso, em informar o órgão responsável  pela  regulação  da  conduta  acerca  da  anomalia  observada,  na  condição  de  "amicus  curiae", sob pena, reitere­se, de ilegal usurpação de competência.  No  caso  em  exame,  a  suposta  infração  refere­se  ao  fato  de  a  aeronave  ter  realizado  alguns  voos  ­ mesmo que  amparados  pelas  autorizações  da ANAC e  da  RFB ­ em vez, como exigido pelo Auditor, de ter seguido diretamente para São José  dos Campos. Viu­se,  igualmente, que, nesse caso, é  flagrantemente insubsistente a  tentativa de subsumir­se essa situação à hipótese prevista no inciso VI do art. 688 do  RA, ou mesmo a qualquer hipótese prevista neste artigo, ainda que seja o inciso I,  pois inexistente situação ilegal da aeronave no caso.  Em  vista  disso,  e  dado  que  configuram  dano  ao  Erário  somente  os  casos  possíveis de serem aninhados a qualquer das hipóteses do art. 688 da RA, impõe­se  concluir, à luz do disposto expressamente nesse preceito que: os voos realizados pela  aeronave,  tomados  como  causa­eficiente  para  realização  do  auto  de  infração  ora  profligado,  consubstanciam  situação  que  não  pode  ser  inserida  no  raio  de  competência da RFB.  Quem  tem  competência  para  autorizar  o  ingresso  e  a  permanência  (em  admissão temporária) de aeronaves no Brasil, é a ANAC.  ⊙ A SITUAÇÃO REGULAR DA AERONAVE.  Conforme  antes mencionado,  para  regularizar  a  entrada  e  a  permanência  da  aeronave  no Brasil  até  a  sua  nacionalização,  com o  registro de  sua Declaração  de  Importação, requereram­se e concederam­se, previamente:  · pela Agência Nacional  de Aviação Civil  (ANAC), órgão  competente  para  regular a aviação civil, a Autorização de Pouso e Permanência AVANAC1695N11  (doc. 04); e,  ·  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  de  Boa  Vista  (SRF),  onde  ocorreu  a  chegada  da  aeronave,  o  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária  de  Aeronave  TEAT n. 231/2011 (v. doc. 06),  Um e outro  foram emitidos com a finalidade de assegurar o pleno exercício  dos atos contidos nessas autorizações, em conformidade com a competência de cada  um dos outorgantes, ou seja:  ·  autorização,  pela  ANAC,  para  ingresso  e  permanência  da  aeronave  no  território brasileiro; e  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.664  S3­C3T1  Fl. 566          9 · autorização, pela RFB, para que o recolhimento dos  tributos devidos se dê  quando da nacionalização da aeronave.  Portanto, o que se verifica no caso em análise é que o TEAT já se encontrava  em pleno vigor quando da apreensão da aeronave em 04.09.2011, de forma que não  houve falta de documentação aduaneira (alegado no Termo de Retenção n. 24/11) ou  mesmo descumprimento do regime de admissão temporária (alegado no Io Auto de  Infração);  tampouco  há  que  falar  em  prejuízo  ao  Erário  (alegado  no  2o  Auto  de  Infração),  porquanto  o  recolhimento  dos  tributos  somente  se  daria  ­  como de  fato  ocorreu  ­  por  ocasião  da  nacionalização  da  aeronave.  Além  disso,  constata­se  a  invalidade da alegação de ilegalidade da situação da aeronave, por suposto desvio de  finalidade ou ainda desvio de rota, dado que os sobrevoos realizados encontravam­se  amparados pela competente autorização da ANAC.  Referidos dispositivos determinam que a formalização da entrada da aeronave  em serviço aéreo não remunerado no território nacional é efetivada com a lavratura  do Termo de Entrada e Admissão Temporária.  A  exigência  de  uma  única  conduta,  com  desconsideração  de  as  hipóteses  serem  distintas,  deu  origem  a  gravíssimas  distorções  que  conduziram  à  eventuais  restrições impostas à situação subsumível à hipótese do caso II, onde o interessado  ainda não possui  autorização de permanência,  e  seguintemente o TEAT, deveriam  ser estendidas àquelas  reguladas na  forma do  inciso I, onde o  interessado  já conta  com a autorização da ANAC e da RFB.  Por mais miúda  e  íntima  análise  que  venha  a  ser  feita  na  lei  e  nesses  atos  normativos,  não  se  consegue  vislumbrar,  por  outros  turnos,  proibição  de  que  a  aeronave realize voos durante o seu período de PERMANÊNCIA no País.  Isto,  por  si  só,  bastaria  para  instaurar  dúvida  prestimosa  para  autorizar  a  aplicação da disposição contida no art. 112 do CTN, com a anulação da penalidade  aplicada.  ⊙ PENA DE PERDIMENTO ­ JURISPRUDÊNCIA.  O auto de infração profligado, ainda que colocadas à parte todas as nulidades  apontadas,  não  pode  prosperar,  outrossim,  em  face  do  seguro  entendimento  pretoriano que só admite a adoção da medida extrema de perdimento do bem diante:  (a) do efetivo dano ao Erário; e  (b) da má  fé do contribuinte,  aspectos que não se  vislumbram mesmo nas fímbrias da situação examinada.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Mesmo  nos  casos  em  que  se  verifica  a  expiração  do  prazo  da  admissão  temporária, ou importação irregular, os Tribunais têm proferido decisões afastando a  pena de perdimento do bem.  No julgamento da Apelação Cível n. 200438000477219/MG, o E. TRF da Ia  Região,  anulou  o  procedimento  administrativo  que  determinou  o  perdimento  de  aeronave  e,  por  conseqüência,  cancelou  o  auto  de  infração  por  entender  que  "a  situação da aeronave no território nacional estava regular, pois havia obtido Termo  de Entrada e Admissão Temporária expedido pela Secretaria da Receita Federal, por  90  (noventa)  dias,  ou  seja,  no  período  entre  5.8.2002  a  4.11.2002,  além  de  estar  também  autorizado  pelo  DAC,  conforme  Autorização  de  Sobrevoo/Trânsito  até  5.11.2002".  Fl. 571DF CARF MF     10 Ainda, no julgamento da Remessa Oficial n. 94.03.085560­6, em que a União  objetivava o reconhecimento da legalidade da imposição do perdimento de aeronave,  porque  não  havia  sido  emitido  o  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária  pela  Receita Federal quando da entrada do bem no território nacional, o TRF­3a Região  negou provimento à sua pretensão e afastou a pena de perdimento. Dessa forma, fica  demonstrado que,  conforme  reiterado entendimento  jurisprudencial,  a  aplicação da  pena  de  perdimento,  por  ser  uma  multa  drástica,  deve  sempre  ser  aplicada  com  razoabilidade e proporcionalidade, e após constatado o dano ao Erário e a ausência  de boa fé do contribuinte.  Não  se  vislumbrando a  proporcionalidade  e  a  razoabilidade  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  no  caso  em  questão,  impõe­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  ⊙ DO PEDIDO  Requer  a  IMPUGNANTE  que  seja  declarada  a  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  n.  0817600/00351/11,  lavrado  em  10.02.2012,  cuja  ciência  ocorreu  em  17.02.2012,  referente  à  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  do  valor  correspondente  a  100%  do  valor  aduaneiro  da  aeronave  Learjet  Inc.  45  (XR),  Prefixo N903BT, modelo 2008, número de série 353, objeto originalmente do Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Veículos  n.  0817600/EVIG000034/2011, lavrado em 19.09.2011, e retificação desta (Processo n.  10814.726307/2011­84),  cuja ciência ocorreu em 07.11.2011, com o cancelamento  da pena de perdimento e/ou da conversão desta em multa de valor correspondente a  100% do valor aduaneiro da aeronave, por quaisquer dos aspectos fáticos e jurídicos  expostos  nesta  peça,  ou,  no  mérito,  sejam  julgados  improcedentes  os  atos  administrativos mencionados, em vista da comprovação da regularidade da situação  da aeronave, promovendo­se o seu cancelamento, como medida de restabelecimento  da unidade e integridade do ordenamento jurídico pátrio.  A  IMPUGNANTE  requer,  outrossim:  (a)  a  produção  de  quaisquer  provas  adicionais que se fizerem necessárias para comprovação de seus direitos; b) que seja  comunicada,  prévia  e  tempestivamente,  de  diligências  quaisquer  que  vierem  a  ser  realizadas, para que delas possa participar;  (c) que seja acolhida a  interpretação de  quaisquer  recursos  cabíveis,  incluindo  alegações  finais,  se  necessário  que  seja  autorizada a SUSTENTAÇÃO ORAL das suas razões.  Em  12  de  dezembro  de  2012,  a  23ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  São  Paulo,  através do Acórdão n° 16­042.449, por  entender que a  imposição da multa  equivalente ao valor aduaneiro ocorreu devido questões que acabaram sendo levadas  ao Poder Judiciário.  Assim  foi  reconhecido  o  instituto  da  CONCOMITÂNCIA  e  não  se  tomou  conhecimento da impugnação.  Em 20 de agosto de 2014, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do  Acórdão n° 3101­001.684, a 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária por unanimidade deu  provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância  por cerceamento do contraditório à ampla defesa.  Aduz o ínclito Relator em seu voto, às folhas 491 do presente processo digital:  Ocorre  que  o  objeto  presente  feito,  nào  trata  mais  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Veículos  n.  817600/EVIG000034/2011,  lavrado  em  19.09.2011,  nem  do  respectivo  processo  administrativo  fiscal  n°  10814.726.307/2011­84,  uma  vez  que  estes  foram  extintos  pela  autoridade  administrativa.  Nem mesmo  os  fundamentos  lançados  neste  auto  de  infração  são  idênticos àqueles, de modo que, ainda que o  fato objeto da atividade  fiscal seja o  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.664  S3­C3T1  Fl. 567          11 mesmo, o caso em apreço contempla pedido e causa de pedir distintos do objetivado  no processo administrativo extinto e no processos judicial correlato.  Inobstante a decisão judicial ter repercussão direta na interpretação do fato  que deu origem ao ato administrativo objeto deste feito, é certo que há elementos da  atividade  administrativa  que  não  se  confundem  com  aqueles  de  informaram  o  exercício  da  fiscalização  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Veículos  n.  817600/EVIG000034/2011,  em  19.09.2011.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  há  matérias  diferenciadas  relativas  exclusivamente ao presente feito que a Recorrente denomina de “NOVO AUTO DE  INFRAÇÀO'' e que não se confundem com o anterior.  Sendo assim, uma vez afastada a concomitância, os autos retornaram à DRJ  para  que  fosse  proferido  novo  julgamento,  oportunidade  em  que  aquela  Delegacia  entendeu  pela procedência da impugnação apresentada, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 21/09/2012  Concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  admissão  temporária  para  a  aeronave.  Aplicação  de  pena  de  perdimento  da  aeronave,  em  função  de  desvio de finalidade e desvio de rota.  Aeronave  liberada  em  função  de  decisão  judicial.  Imposição  da  multa  proporcional ao valor aduaneiro.  O  lançamento  em questão  é NULO,  já que  não  se  trata  de  situação  de  não  localização, consumo ou revenda da aeronave.  Deve o processo de perdimento ser restaurado e permanecer sobrestado até a  vigência da decisão judicial.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Ato contínuo, os autos vieram­me conclusos para fins de análise do recurso  de ofício.   É o relatório.  Fl. 573DF CARF MF     12   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Nos termos do art. 70 do Decreto n. 7.574/2011 e do art. 1º da Portaria MF n.  63  de  09  de  fevereiro  de  2017,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  encontra­se  sujeita à confirmação por este Conselho quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais).  No  presente  caso,  a DRJ  exonerou crédito tributário no importe de R$ 10.316.800,00 (dez milhões, trezentos e dezesseis  mil e oitocentos reais), pelo que se apresenta cabível e necessária a análise do recurso de ofício  por esta Turma Julgadora.  Conforme acima narrado, entendeu a DRJ que o lançamento seria nulo, visto  que não se trata de situação de não localização, consumo ou revenda da aeronave. Note­se que  constou da descrição dos fatos e enquadramentos legal de fl. 4 dos autos a seguinte descrição:  "001  ­  mercadoria  sujeita  a  perdimento  ­  não  localizada,  consumida  ou  revendida",  consubstanciada primordialmente no art. 73, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 10.833/03.  Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ, cujos  fundamentos abaixo  transcritos adoto como razão de decidir:  ▣ DOS FATOS  Aos vinte e hum dias do mês de setembro de dois mil e onze, o contribuinte  acima  identificado,  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda Fiscal n° 0817600/EVIGO00034/2011, anexado ao processo administrativo  fiscal n° 10814.726.307/2011­84, (anexo 01) lavrado em face do mesmo tendo como  objeto a penalidade de perdimento da aeronave prefixo N9033T por desvio de rota,  nos termos do artigo 27, III c/c artigo 688, I do Decreto n° 6.759/09:  ❖ Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009  Art. 27. É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou a ele destinado:  (...)  III ­ desviá­lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado.  (...)  Art.  688.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  do  veículo  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto­Lei no 1.455, de  1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o):  I ­ quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o  habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie;  Como aduzido no corpo do auto de infração, a Ação Ordinária n° 0017781­ 63.2011.40361.00 foi  impetrada pelo  interessado perante a 11a Vara Federal Cível  da Seção Judiciária de São Paulo na qual se discute a nulidade do Auto de Infração  de aplicação da pena de perdimento.  Em  decorrência  disso,  coube  ao  Sr.  Inspetor­Chefe  da  Alfândega  do  Aeroporto Internacional de São Paulo, em cumprimento ao disposto no artigo 73 da  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.664  S3­C3T1  Fl. 568          13 Lei  10.833/2003,  julgar  extinto  em  29/11/2011  o  processo  de  perdimento  n°  10  814.726.307/2011­84.  Por  força  de  obrigação  funcional,  lavrou­se  novo  Auto  de  Infração,  com  exigibilidade suspensa, para garantir os interesses da Fazenda Nacional e prevenir a  decadência do crédito tributário, no caso, a base de cálculo legal é 100% do valor  aduaneiro  da  aeronave  N903BT  listado  na  Relação  das  Mercadorias  anexado  ao  Auto de Infração, no valor de R$ 10.316.800,00.  O  juízo  da  11a  Vara  Federal  Cível  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  DEFERIU o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nos seguintes termos (folhas  46 do processo digital):  Diante  do  exposto,  DEFIRO  o  pedido  de  tutela  antecipada  para  declarar  suspensa a decisão administrativa de retenção e aplicação da pena de perdimento  e determinar a liberação da aeronave Learjet Inc (XR), prefixo N903BT, modelo  2008,  número  de  série  353,  Termo  de  Retenção  n.  24/11  e  baixa  do  documento  subsidiário  de  identificação  de  carga  ­  DSIC  89111039346,  junto  ao  Sistema  Integrado de Gerência de Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento ­ MANTRA,  a  fim  de  viabilizar  a  retirada  da  aeronave  e  o  registro  de  Declaração  de  Importação.  Expeça­se ofício ao titular da Alfândega do Aeroporto Internacional de São  Paulo/Guarulhos  para  cumprimento  da  presente  decisão.  Como  o  prazo  para  liberação  da  aeronave  sem  o  pagamento  da  taxa  de  armazenagem  vence  no  dia  03/10/2011, autorizo, excepcionalmente, a entrega do ofício diretamente ao patrono  do  autor  que  deverá,  no  prazo  de  15  dias,  comprovar  a  entrega.  Deverão  ser  anexadas ao ofício a cópia da petição inicial e desta decisão.(grifo e negrito nossos)  Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 1ª instância,  verifica­se que o processo ainda está em trâmite, sem sentença.  (...)  ▣ A MOTIVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO  Para  precisar  a  motivação  que  apoiou  a  autoridade  preparadora  nesse  procedimento,  transcreve­se  um  fragmento  do  auto  de  infração,  às  folhas  04  do  processo digital:  Em vinte e nove de novembro de dois mil e nove (29/11/2011), o Sr. Chefe da  Equipe  de  Vigilância  Aduaneira  desta  Alfândega  lavrou  Termo  de  Revelia  por  ausência  de  impugnação  administrativa  e  concomitantemente  declarou  o  perdimento da aeronave (anexo 03). Ocorre que, anteriormente, em 03/10/2011, o  veiculo aéreo fora liberado (anexo 04) por força de liminar proferida nos autos da  Ação Ordinária n° 0017781­63.2011.40361.00  impetrada pelo  interessado,  (anexo  05)  Deste  modo,  coube  ao  Sr.  Inspetor­Chefe  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  73  da  Lei  10.833/2003,  julgar  extinto  em  29/11/2011  o  processo  de  perdimento  n°10814.726.307/2011­84 (anexo 06).  Para  que  não  paire  a menor  dúvida  sobre  a  questão,  pede­se  vênia  para  se  reproduzir mais uma vez o artigo 73 da Lei n° 10.833/03:  Fl. 575DF CARF MF     14 Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da mercadoria  sujeita  a  pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo, extinguir­se­á  o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como  dano ao Erário.  §  1º Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo  para aplicação da multa prevista no § 3ºdo art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de  abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1º  será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício,  que  será  processado  e  julgado  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  determinação e exigência dos demais créditos tributários da União.  Toma­se ainda a cautela de também de se reproduzir mais uma vez o artigo §  3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a nova redação dada pela Lei nº  12.350/10:  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva  nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  ·  O  artigo  73  da  Lei  n°  10.833/03  autoriza  a  extinção  do  processo  de  aplicação da pena de perdimento – rito do artigo 27 do Decreto Lei n° 1.455/76 –  nos  casos  de  não  localização  ou  consumo  da  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  · O §3º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 autoriza  a  incidência da  multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro ) – rito do Decreto  n° 7.574/2011 ­ nos casos de não localização, consumo ou revenda da mercadoria  sujeita a pena de perdimento.  Retomando o fragmento transcrito das folhas 04 do processo digital, percebe­ se o quão lacônica foi a fiscalização ao citar o artigo 73 da Lei n° 10.833/03, sem  se  preocupar  em  citar  qual  das  hipóteses  que  autorizou  a  alternância  de  ritos  procedimentais (artigo 27 do Decreto Lei n° 1.455/76 pelo Decreto n° 7.574/2011).  Isso  porque,  a  par  da  discussão  se  o  ato  de  “consumir”  engloba  o  ato  de  “revender” ( um bem destinado a revenda é tido como consumível para uma empresa  comercial,  pela  doutrina  civilista)  o  fato  é  que  a  situação  da  aeronave  prefixo  N903BT não se enquadra em nenhuma das três hipóteses tipificadas em Lei.  ❉ A  aeronave  prefixo  N903BT  é  um  bem  durável,  portanto  um  bem  não  consumível;  ❉ A aeronave prefixo N903BT é perfeitamente localizável, estando na posse  do  SISTEMA  COC  DE  EDUCACAO  E  COMUNICACAO  LTDA,  conforme  decisão  exarada  no  Processo  n.  0017781­63.2011.40361.00,  em  trâmite  perante  a  11a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo; e  ❉ A aeronave  prefixo N903BT não  foi  revendida,  pelo menos  não  há  nos  autos qualquer prova nesse sentido.  O  artigo  73  da  Lei  n°  10.833/03  e  o  §3º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  não  contemplam  o  caso  aqui  em  discussão:  aeronave  passível  de  perdimento por conduta  infracional  tipificada no artigo 27,  III c/c artigo 688,  I do  Decreto  n°  6.759/09,  que  teve  suspensa  a  decisão  administrativa  de  retenção  e  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.664  S3­C3T1  Fl. 569          15 aplicação da pena de perdimento, por força de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que  ainda determinou a sua liberação.  Enquadrar essa situação como não localização, consumo ou revenda, é um  exercício que desafia os mais inventivos e demanda grande asas à imaginação, o que  a luz do bom direito não pode merecer qualquer guarida.  Portanto,  não  resta  alternativa  a  esse  relator  senão  reconhecer  a  impropriedade  da  aplicação  da  aplicação  e  consequente  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  pautada  no  §3º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  c/c  o  artigo  73  da  Lei  n°  10.833/03,  por  não  estar  caracterizada  nenhuma das hipóteses ali tipificadas.  (...).  CONCLUSÃO  Como  abordado  anteriormente,  a  anomalia,  que  tem  sido  reiteradamente  ignorada  pelas  instâncias  superiores  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  permitir  que  unidades alfandegárias ao  longo do País apliquem o artigo 73 da Lei n° 10.833/03  para mercadorias liberadas por medidas judiciais, como o caso que se apresenta.  A  fiscalização,  na  intenção  de  preservar  o  crédito  tributário  contra  a  decadência, promove a alternância dos ritos procedimentais (ao arrepio do artigo 73  da Lei n° 10.833/03) com a  consequente  incidência da multa  equivalente ao valor  aduaneiro (ao arrepio do §3º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76).  Não  é  a  forma  de  se  proceder  a  luz  do  bom direito.  Nada  na  legislação  capitulada  como  dano  ao  Erário,  tanto  no  caso  que  se  apresenta  como  em  outros  análogos – mercadoria liberada por medida judicial.  Quando  esse  relator,  por  ocasião  do  seu  primeiro  julgamento,  optou  pelo  instituto  da CONCOMITÂNCIA  foi  na  franca  tentativa  de  escapar  desse  alçapão,  não  enfrentar  a  questão  afeta  ao  artigo  73  da  Lei  n°  10.833/03  e  ainda  assim  preservar o crédito tributário.  Mas não foi esse o entendimento ou a visão do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  através  do Acórdão  n°  3101­001.684,  que  por  unanimidade  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância  por cerceamento do contraditório à ampla defesa.  Merecedor de todo nosso prestígio, o Acórdão n° 3101­001.684 nos força a  enfrentar  a  questão  afeta  ao  artigo  73  da  Lei  n°  10.833/03  e  assim  não  há  outra  alternativa senão a de acatar na íntegra a primeira parte do PEDIDO contido na  impugnação ( folhas 122 do processo digital ):  Requer  a  IMPUGNANTE  que  seja  declarada  a  NULIDADE  do  Auto  de  Infração n. 0817600/00351/11, lavrado em 10.02.2012, cuja ciência ocorreu  em  17.02.2012,  referente  à  conversão  da  pena  de  perdimento  em multa  do  valor correspondente a 100% do valor aduaneiro da aeronave Learjet Inc. 45  (XR),  Prefixo  N903BT,  modelo  2008,  número  de  série  353,  objeto  originalmente do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de  Veículos n. 0817600/EVIG000034/2011, lavrado em 19.09.2011, ...  Portanto, o lançamento em questão é NULO, por ausência de tipificação, já  que não se trata de situação de não localização, consumo ou revenda da aeronave  Learjet Inc. 45 (XR), Prefixo N903BT, modelo 2008, número de série 353, devendo  Fl. 577DF CARF MF     16 processo  de  perdimento  n°  10  814.726.307/2011­84  ser  restaurado  –  já  que  o  caput do artigo 73 da Lei n° 10.833/03 não autoriza a sua extinção – e permanecer  sobrestado  até  a  vigência  da  decisão  judicial  oriunda  da  Ação  Ordinária  n°  0017781­63.2011.40361.00.  Demais questões prejudicadas.  (...).  Diante do  exposto,  no uso da competência  legal,  outorgada pelo  inciso  I  do  art. 61 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, com redação dada pela Lei no 9.019, de  30  de  março  de  1995,  art.  7o,  §  5o,  julga­se  PROCEDENTE  a  impugnação  constante no presente processo.  Em  outras  palavras,  nos  casos  de  liberação  de  mercadorias  por  decisão  judicial,  inaplicável  a  penalidade  disposta  no  art.  73  da  Lei  n.  10.833/03,  por  ausência  de  subsunção do fato à norma, pois não há que se falar em mercadoria não localizada, consumida  ou revendida.   Apresenta­se  nulo,  portanto,  o  auto  de  infração  combatido,  tornando­se  relevante consignar, por oportuno, que se está diante de nulidade por vício material.  Registre­se, por fim, que ainda não houve decisão definitiva na ação judicial  em  comento  (Ação Ordinária  n°  0017781­63.2011.40361.00),  a  qual  permanece  conclusa  ao  Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região desde 16/06/2016.  Diante das razões acima expostas, entendo que deverá ser negado provimento  ao Recurso de Ofício.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 578DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979270/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.707  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 70 /2 00 9- 87 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.979270/2009­87  Acórdão n.º 1201­001.707  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.979270/2009­87  Acórdão n.º 1201­001.707  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979270/2009­87  Acórdão n.º 1201­001.707  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979270/2009­87  Acórdão n.º 1201­001.707  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

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6922588 #
Numero do processo: 10680.015087/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2000 DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMAL. Havendo pedido de desistência parcial quanto ao recurso voluntário, dele não se conhece nessa parte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2000 MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF nº 105.
Numero da decisão: 1201-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em a) NÃO CONHECER do recurso voluntário quanto aos lançamentos de IRPJ e CSLL e b) conhecer do recurso relativamente às multas isoladas, para DAR-LHE provimento, exonerando os valores lançados a esse título. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2000 DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMAL. Havendo pedido de desistência parcial quanto ao recurso voluntário, dele não se conhece nessa parte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2000 MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF nº 105.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em a) NÃO CONHECER do recurso voluntário quanto aos lançamentos de IRPJ e CSLL e b) conhecer do recurso relativamente às multas isoladas, para DAR-LHE provimento, exonerando os valores lançados a esse título. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1201­001.866  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SEMPER S.A. SERVIÇO MÉDICO PERMANENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMAL.  Havendo pedido de desistência parcial quanto ao recurso voluntário, dele não  se conhece nessa parte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2000  MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula  CARF nº 105.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em a) NÃO  CONHECER do recurso voluntário quanto aos lançamentos de IRPJ e CSLL e b) conhecer do  recurso  relativamente às multas  isoladas, para DAR­LHE provimento, exonerando os valores  lançados a esse título.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 50 87 /2 00 4- 01 Fl. 279DF CARF MF   2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  da  Resolução  nº  108­00.452,  da  então  8ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, complementando­o a seguir:  SEMPER  S/A  SERVIÇO  MÉDICO  PERMANENTE,  Pessoa  Jurídica  já  qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar­ se do lançamento de fls. 04/12 para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  relativo  ao  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000,  no  valor  total  de R$  249.448,31.  Constatou o autuante omissão de receita operacional por falta de oferecimento  à tributação do valor do deságio na aquisição de créditos de terceiros, no montante  de  R$  538.019,24.  Ressaltou,  ainda,  que  o  prejuízo  fiscal,  no  montante  de  R$  254.222,09, referente ao exercício autuado, escriturado no Lalur, foi compensado na  apuração da base tributável.  A  Contribuinte,  inscrita  no  REFIS  ­  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  efetuou por meio do “Contrato de Cessão de Créditos Tributário" datado de 29 de  junho de 2000, a compra de prejuízo fiscal correspondente a R$ 4.075.903,40 junto à  empresa EMTEC ­ Empresa Técnica de Construções Ltda, CNPJ 17.168.923/0001­ 50,  por R$ 73.366,27.  Por meio  desta  operação,  adquiriu  o  direito  de  deduzir dos  valores das multas  e  juros dos débitos  consolidados no REFIS, o montante de R$  611.385,51. A diferença, verificada ­ deságio ­ no montante de R$ 538.019,24 (R$  611.385,51 ­ R$ 73.366,27) não foi oferecida à tributação ­ imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. A base legal se fez  nos artigos 244, 248, 251 e parágrafo único, 277 e 288 do RIR/99.  Também  foi  verificada  a  falta  de  recolhimento,  por  estimativa  (não  houve  balanço de  suspensão ou  redução no mês de junho de 2000), do  imposto de renda  pessoa jurídica (inclusive adicional) no valor de R$ 132.504,81, correspondente ao  deságio apurado no valor de R$ 538.019,24. Por conseqüência, foi aplicada a multa  isolada, com base nos artigos 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99.  Incisos I do caput e IV do parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei n° 9430, de 1996.  Foi lavrado o auto de infração reflexo para a CSLL, no total de R$ 61.885,06  com fundamento no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19  e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, no art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de  1996, e arts. 28 da Lei n° 9.430, de 1996 e, art. 6° Medida Provisória n° 1.858, de  1999 e reedições.  Na  impugnação  de  fls.  42/48  referiu­se  a  improcedência  do AIIM pois  não  restara configurados os ilícitos  imputados pelo autuante. Reclamou do conceito de  receita pretendido (deságio como base tributável). O artigo 3° da Lei n ° 9.718, de  1999  no  conceito  de  faturamento  o  equiparando  ao  conceito  de  receita  bruta  para  fins de tributação do PIS e da COFINS. Mas o prejuízo fiscal adquirido de terceiros  não teria natureza jurídica de receita.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10680.015087/2004­01  Acórdão n.º 1201­001.866  S1­C2T1  Fl. 3          3 A  lei  de  regência  do  REFIS  permitiu  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  decorrentes de prejuízos  fiscais, para  reduzir da conta os valores de multa e  juros,  sem  impor  qualquer  condição  ao  seu  aceite,  ou  desnaturação  jurídica.  A  Lei  n°  9.964, de 2000, tratou indistintamente do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  da CSLL próprios ou adquiridos de terceiros. O argumento de que o prejuízo fiscal  tem  o  poder  liberatório  (pagamento)  de  multa  e  juros  dos  débitos  no  âmbito  do  REFIS,  tendo  pois  natureza  de  receita  não  avançaria.  Prevalecer  tal  raciocínio  implicaria em se admitir tributação de PIS e COFINS com a utilização de prejuízo  fiscal próprio.  Mesmo admitindo o deságio na aquisição de prejuízo fiscal de terceiro, como  receita,  deveria  ser  adotada  a  interpretação  sistemática  que  contemplasse  o  tratamento  isonômico  da  norma  contida  no  art.  7°,  §  1°  do Decreto  n°  3.431,  de  2000,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa. Quem vendeu  o  prejuízo  não  pode  deduzir essas perdas para fins de determinação do lucro real, da mesma forma não se  poderia tratar a 'receita originada da aquisição com deságio' como receita tributável  para fins de apuração do lucro liquido real na empresa adquirente.  Argumentou,  invocando o  princípio  da  eventualidade,  sobre  o momento  em  que, de fato, ocorreu a realização dessa receita concluindo que seria 09 de dezembro  de 2004, data da ciência do auto de infração ­ quando o crédito não foi homologado ­  devendo, pois, para a apuração do IRPJ e CSLL, integrar o resultado daquele ano­ calendário.  A  multa  isolada  descaberia  por  se  tratar  de  duplicidade  de  aplicação  de  penalidade. Jurisprudência administrativa secundaria sua conclusão. A aplicação de  multa isolada, prevista no art. 44 caput, c/c § 1° inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996,  concomitantemente com a multa de 75% aplicada em decorrência do lançamento de  oficio pela autoridade administrativa, implicaria, indubitavelmente em bis in idem.  Pediu:  a)  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  IRPJ  e  CSLL  ,porque  o  deságio da aquisição de prejuízo  fiscal  de  terceiro para utilização no Refis, não se  constituiria  em  receita  tributável,  ou  se  admitido  como  receita,  caberia  o  cancelamento dos autos de infração porque esta receita só deveria ser apropriada no  ano  de  2004;  b)  cancelamento  da  multa  isolada  por  decorrência  dos  pedidos  .  anteriores,  ou  porque  seria  incabível  sua  aplicação  concomitante  com  a  multa  de  oficio  exigida  pela  constatação  de  omissão  de  receitas,  que  tiveram  como  base  o  mesmo valor apurado em procedimento fiscal.  Discorreu  sobre  as  penalidades  dizendo  que  as  antecipações  descaberiam  porque  houve  prejuízo  fiscal,  ou  porque  foi  absorvido  pelo  recolhimento  da  apuração anual da CSLL devida. E, decorrido o período de apuraçöes parciais (por  estimativa)  do  Imposto  de  Renda  e  CSLL  dentro  do  próprio  exercício  com  a  apuração  definitiva  do  Imposto  de  Renda  devido  e  CSLL  (ou  do  prejuízo  fiscal  identificado),  não  haveria  que  se  falar  em  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento da obrigação.  A penalidade prevista no artigo 44 caput, c/c § 1° inciso lV da lei n° 9.430, de  1996, só faria sentido se a fiscalização ocorresse durante o exercício fiscal, antes da  apuração definitiva do CSLL devida.  E,  apenas  argumentando,  se  coubesse  aplicação  de  penalidade  por  falta  de  recolhimento da CSLL ­ estimativa, a multa seria a de mora vigente à época do fato  gerador  (20%,  segundo  art.  59  da  lei  n°  8.383,  de  1991).  Nos  lançamentos  por  homologação, a multa de oficio  se daria nos casos onde a administração  tributária  não tivesse acesso ou conhecimento do fato delituoso.  Fl. 281DF CARF MF   4 Pediu o cancelamento da multa aplicada ou sua redução para o percentual de  20%.  Decisão  de  fls.100/108,  descreveu  o  lançamento,  comentando  que  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  determinou que  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, se daria  por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho,  30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  O artigo 251 e § único do RIR/99 determinou que o lucro real­ base de cálculo  para  determinar  o  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  devido  ­  e  o  lucro  líquido  do  período de apuração; ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas  ou autorizadas na legislação.  Contudo, permitiu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  a  opção  do  pagamento  do  imposto  e  da  CSLL,  com  base  de  cálculo  estimada,  mediante  um  percentual  sobre  a  receita mensal  e  uma  única  apuração,  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  abrangendo  o  resultado  de  todo  o  ano­calendário.  (Lei  n°  8.981, de 1995, art. 35; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2°, e § 3°, clc art.28).  Assim  a Lei  n°  9.430, de 1996,  determinou procedimento  específico para  o  cálculo e pagamento mensal do valor do tributo por estimativa, prevendo, também,  penalidades  se  inobservadas  tais  determinações.  Facultou  a  formalização  da  exigência de crédito  tributário exclusivamente da multa  isolada  (art. 43), dispondo  sobre aplicação de multas no caso de lançamento de ofício.  Por  seu  turno  as  multas  pecuniárias,  nas  sanções  administrativas,  nos  lançamentos de ofício, estão definidas no art. 44 dessa mesma lei (base legal do art.  957 do RIR/99).A Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, regulando a legislação  sobre a determinação e o pagamento do imposto de renda, determinou procedimento  específico, conforme artigo 16, nos casos da falta de pagamento das estimativas.  O RIR/1999  consolidou,  no  artigo  841,  o  fundamento  legal da  aplicação  da  multa  isolada. Art.  841:  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de 1943,  art.  77, Lei  n°  2.862,  de  1956, art. 28, Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, Lei n° 8.541, de 1992, art. 40, Lei n°  9.249, de 1995, art. 24, Lei n° 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n° 9.430, de 1996, art.  42).  Na apuração anual do imposto de renda os recolhimentos mensais estimados  são obrigatórios, exceto nos casos previstos na legislação (balanço de suspensão).  Confirmou o  autuante que  a Contribuinte usou prejuízos  fiscais de  terceiros  para liquidação de juros e multas consolidados no Programa de Recuperação Fiscal­  Refis  ­  (artigo  2°,  §  7°  da  Lei  n°  9.964,  de  2000)  aproveitando­o  na  proporção  permitida pela legislação (15% do valor do seu valor), no caso, R$ 611.385,51 que  permitiu  deduzir  R$  73.366,27.  Mas  os  efeitos  desta  operação  não  foram  considerados, reduzindo indevidamente o lucro liquido sujeito a tributação.  A falta de reconhecimento do ganho obtido tanto se deu na apuração anual do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (31/12/2000)  quanto  na  apuração  da  base  de  cálculo do pagamento mensal por estimativa.  A  operação  entre  as  empresas  adquirente  e  cedente  correspondera  a  um  contrato de cessão de crédito. O objeto do contrato foi a aquisição de um direito de  crédito,  que  na  espécie  se  materializou  na  “aquisição  de  prejuízo  fiscal",  para  utilização  na  liquidação  de  ,débitos  consolidados  no  Refis,  autorizada  pela  legislação. Nessas  espécies  de  contrato  (cessao  de  direito)  pode  ocorrer  ganho ou  perda,  ou mesmo  resultado  nulo. No  caso  ocorrera um ganho para  o  adquirente  e  uma perda  para  o  cedente. Comprara  uma  cessão  de direito  por  um  valor  de  face  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10680.015087/2004­01  Acórdão n.º 1201­001.866  S1­C2T1  Fl. 4          5 maior  do  que  efetivamente  “pagou"  por  ele,  gerando  um  ganho  patrimonial  que  deveria ser reconhecido e tributado na data da aquisição de sua disponibilidade.  Já a utilização de seus próprios prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da  contribuição  social  _sobre  o  lucro  líquido  para  liquidar  débitos  no  Refis  não  caracterizaria receita tributável, mas uso de recursos próprios.  O prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social, em si, não  são considerados  receitas para  fins de  tributação. Na apuração do  tributo devido a  legislação  facultou  a  amortização  desses  resultados  negativos  em  exercícios  posteriores.  Em  verdade  não  se  trataria  de  tributar  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa da contribuição social adquiridos de terceiro, mas tributar o ganho eventual  obtido na cessão de crédito quando da aquisição de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa da CSLL de terceiro para liquidação de juros e multas no âmbito do Refis.  Ao  pedido  de  tratamento  isonômico  àquele  dispensado  à  empresa  cedente,  opôs  o  §  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  n°  3.431,  de  24  de  abril  de  2000  que  determinou:  “as  perdas  porventura  apuradas  em  decorrência  da  cessão  não  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido".  Contudo este dispositivo abrangeu a possibilidade de ocorrência de perdas na  cessão de direitos e cuidou para que influíssem na apuração do lucro real. Concluiu:  “Na cessão de direitos, ocorrendo perda do cedente (possuidor do crédito), ocorrerá  ganho do cessionário (adquirente), e tal ganho não mereceu tratamento diferenciado  pela legislação.  Ademais, as exclusões do lucro líquido para apuração do lucro real deveriam  estar expressas em lei  (art. 250 do RIR/99). E de acordo com o disposto no artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  atividade  administrativa  lançamento  é  vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.  Quanto  ao momento  de  realização  da  eventual  "receita"  oriunda  do  deságio  para a empresa cessionária, seria o mesmo do fato gerador do IRPJ e CSLL, na “data  da  aquisição  de  sua  disponibilidade  para  pagamento  parcial  do  débito  incluído  no  Refis,  ou  seja,  na  data  em  que  a  empresa  cedente  dá  baixa  dos  créditos  em  sua  escrituração  e  estes  se  tornam  disponíveis  para  o  aproveitamento  pela  empresa  cessionária."(Conforme auto de infração).  O fato gerador do tributo definiria sua natureza jurídica. No caso foi o ganho  obtido  na  aquisição  de  direitos,  ou  seja,  o  ganho  obtido  na  aquisição  de  prejuízo  fiscal  de  terceiro  passível  de  utilização  na  liquidação  de  débitos  consolidados  no  Refis. Esse ganho será fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Cofins,  do Pis e da CSLL.  Discordou a Contribuinte da aplicação concomitante da multa de ofício e da  multa  isolada,  implicando  em  bis  in  idem.  Mas  a  cominação  de  penalidades  dependeria de lei. As multas pecuniárias, nas sanções administrativas, especialmente  as decorrentes de lançamento de ofício, estão definidas no art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996 (base legal do art. 957 do RIR/99) o qual transcreveu.  O  fato  que  deu  origem  à  aplicação  da  multa  é  o  mesmo. Mas  a  exigência  decorre da lei e não pode o administrador tributário dela se afastar. A multa de oficio  Fl. 283DF CARF MF   6 pode  ser  exigida  juntamente  com  o  tributo  devido  ou  isoladamente,  como  determinado no artigo 957 do RIR/99.  A  multa  isolada  (de  ofício)  foi  aplicada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas, no mês de junho de 2000, data em que obteve o ganho na aquisição de  direitos  de  terceiros.  A  base  de  cálculo  correspondeu  ao  valor  do  ganho  ­  R$  538.019,24.  “(Na  prática,  a  aplicação  da  multa  isolada  desonera  a  empresa  da  obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O  imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se  devidos)".  Como  houve  resultado  negativo  no  período,  o  valor  do  ganho  obtido  na  aquisição de direito de terceiro foi acrescido ao lucro real e apurado o valor devido.  Sobre esse valor,  foi aplicada a multa de oficio  (proporcional), exigida juntamente  com o imposto devido, na forma da legislação de regência da matéria.  Quanto  à  jurisprudência  invocada  esclareceu  que  respectivos  atos  não  se  compreenderiam na legislação tributária e não vinculariam a Administração Pública  Federal, produzindo efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo  (art. 96 e 100 do CTN e Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999). O princípio da  legalidade  seria  cogente  obrigando  a  Administração  Pública  e  seus  agentes  a  somente fazer o que a lei os autorizasse (art. 37 da Constituição Federal).  Quanto ao lançamento para a CSLL seguirá o mesmo procedimento adotado  para o  IRPJ,  frente à  relação de causa e efeito que os vincula, quando previstas as  incidências na legislação de regência da matéria.  Recurso às fls.113/127 onde narrou os fatos dizendo que além deste processo  outros dois foram lavrados para o PIS ­ PAT 10680015090/2004­17 e COFINS, n°  10680.015089/2004­92, mas que todos deveriam ser cancelados.  Repetiu os argumentos  impugnatórios, na seguinte ordem: “III. 1  ­ Conceito  de receita. Impossibilidade deter o deságio como receita tributável ­ desnaturação do  conceito de prejuizo fiscal ­ não autorização legal" para concluir que não procederia  a  recomposição  do  seu  lucro  no  periodo."III.  2  ­  Pagamento  de  multa  e  juros.  Lançamento por homologação. Condição." Neste tópico argumentou que o suposto  “ganho  tributável",  pela  utilização  de  prejuízos  próprios  e  de  terceiros  (Lei  9964/2000) se daria quando fosse confirmada a possibilidade do seu aproveitamento.  Caso não fosse homologada haveria perda.  No seu caso a manifestação sobre o aproveitamento dos prejuízos  fiscais de  terceiros se dera em 09/12/2004, quando “poderia” integrar o resultado do período.  "III.  3  ­  Multa  Isolada.  Descabimento.  Duplicidade  de  aplicação  de  penalidade.Impossibilidade.  Discorreu  sobre  as  espécies  de  penalidades  dizendo  ser  impossível  a  sobrevivência da multa  isolada, fora do próprio exercício e mais ainda, quando ao  final do período houve resultado negativo. Reproduziu jurisprudência administrativa  para  argumentar que,  se  coubesse  a multa  isolada  sua  base  de  cálculo  não  seria  o  valor não quitado a titulo de estimativa.  Seu  cálculo  partiria  do  lucro  apurado  deduzindo  a  estimativa  obrigatório.  Havendo  prejuízo  ou  pagamentos  suficientes  para  quitar  o  tributo  devido  não  se  falará em “multa isolada".  Resumiu o pedido na ordem seguinte:  a) cancelar a suposta receita tributável no deságio dos prejuízos de terceiros;  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10680.015087/2004­01  Acórdão n.º 1201­001.866  S1­C2T1  Fl. 5          7 b)  sucessivamente, cancelar o AIIM porque a  receita do deságio deveria  ser  considerada em 2004;  c) determinar o cancelamento da muita isolada por descaber quando houvesse  concomitância com lançamento de oficio;  d)  sucessivamente ao  item c, fosse calculada sobre a diferença entre o  lucro  real apurado e a antecipação do IRPJ/CSLL que seria devido.  Seguimento conforme despacho de fls.136.  Por meio da Resolução citada, o julgamento foi convertido em diligência:  Na  ocasião  do  julgamento  do  recurso  foi  proposta  pelo  Conselheiro Margil  Mourão Gil Nunes  a  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  houvesse  a  certeza  da  forma  como  fora  contabilizada  esta  diferença  objeto  do  lançamento,  e  quais  rubricas  servira para amortizar. Somente desta  forma entenderia  ser possível  um  julgamento  imparcial. Assim  propôs,  e  foi  aceito  pela maioria  da Turma,  nos  seguintes termos:  a)  apurar  a  contabilização  dos  débitos  consolidados  no  PAES,  na  data  da  opção(em conta de passivo);  b)  identificar a natureza  e os valores das multas  e  juros de mora  Iiquidados  pelo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL adquiridos de terceiros;  c) identificar as contas redutoras do lucro real relacionadas com esses eventos.  Após,  relatório deverá  ser produzido e o  sujeito passivo cientificado para se  pronunciar se assim entender necessário.  Encaminhados  os  autos  à  unidade  da  Receita  Federal  da  circunscrição  do  contribuinte, este foi intimado a apresentar livros e documentos.  Após  apresentação  de  vários  documentos,  foram  juntados  aos  autos  o  expediente datado de 25 de fevereiro de 2010 (e­processo fls. 241 a 243) e anexos (recibos de  pedidos  de  parcelamento  e  de  desistência  de  parcelamentos  anteriores  ­  fls.  244  a  254).  A  recorrente ali expõe:  6.  Semper  aderiu,  em  novembro  de  2009,  ao  parcelamento  especial previsto na Lei n. 11.941/09 (denominado “REFIS IV")  ­  vide  comprovante  em  anexo  ­  e  pretende  incluir  no  mesmo  parte dos débitos objeto deste PTA.  7.  Pretende  o  contribuinte  incluir  no  parcelamento  especial  o  crédito tributário referente ao IRPJ e a CSLL, desistindo, assim,  do  contencioso  administrativo  quanto  a  estas  matérias.  Entretanto,  prosseguirá  no  contencioso  administrativo  em  relação ao lançamento de multa isolada, devendo ser apreciado  o  recurso  voluntário  interposto  exclusivamente  quanto  a  tal  matéria.  8. O art. 13 da Ordem de Serviço Conjunta PGFN/RFB n° 6, de  22  de  julho  de  2009,  inovando  quanto  ao  previsto  na  Lei  1  12941/09 (já que esta nada prevê a este respeito) determina que  o  contribuinte)  para  aproveitar  as  condições  de  que  trata  esta  Fl. 285DF CARF MF   8 Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais  (...).  A  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n. 13, de 19 de novembro de 2009, fixou o  prazo para cumprimento de  tal  providência em 28 de  fevereiro  de 2010.  9. Assim, Semper vem, pela presente efetuar desistência parcial  da  impugnação  apresentada  nos  autos  do  PTA  n.  10680.015087/2004­01,  para  efeito  do  que  dispõe  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n.  6,  em  seu  art.  13,  renunciando  a  quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam a  referida impugnação em relação aos seguintes lançamentos:    10.  O  contencioso  administrativo  prosseguirá  em  relação  ao  lançamento  de  multa  isolada,  não  se  estendendo  sobre  esta  questão  a  desistência  ora  efetivada,  devendo  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais apreciar o recurso interposto  e pendente de julgamento:    11.  Reitera  o  contribuinte,  nesta  oportunidade,  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  (fls.  121  a  127),  pendente  de  julgamento,  e  que  levam  ao  cancelamento  da  multa  isolada  lançada.  12.  Considerando  a  desistência  ora  efetuada,  entende  o  contribuinte  que não  há mais objeto  na  diligência  determinada  às  fls. 151/152, devendo os autos deste PTA serem enviados ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  imediato  julgamento do recurso em relação à parte remanescente.  13. Assim, diante do supra exposto:  (a)  o  contribuinte  Semper  S/A  Serviço  Médico  Permanente  desiste parcialmente da impugnação apresentada nos autos deste  PTA  n.  10680.015087/2004­01,  para  efeito  do  que  dispõe  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6, em seu art. 13, renunciando  a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam  a referida impugnação em relação aos seguintes lançamentos:    (b)  o  contribuinte  Semper  S  /A  Serviço  Médico  Permanente  requer  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto,  por  este  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10680.015087/2004­01  Acórdão n.º 1201­001.866  S1­C2T1  Fl. 6          9 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  ao  lançamento de multa isolada.  Às fls. 255 a 257 consta expediente referenciado como "Resposta ao Termo  de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos recebido em 12 de fevereiro de 2010 (MPF  0610100.2009.00954), datado de 26 de fevereiro de 2010, em que a recorrente aduz:  5.  Semper  aderiu,  em  novembro  de  2009,  ao  parcelamento  especial previsto na Lei n. 11.941 /09 (denominado “REFIS IV”)  ­  vide  comprovante  em  anexo  ­  e  pretende  incluir  no  mesmo  parte dos débitos objeto deste PTA.  6. Nesta data (26/2/2010), em petição própria neste mesmo PTA,  e para fins do disposto no art: 13 da Ordem de Serviço Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  22  de  julho  de  2009,  Semper  promoveu  a  desistência  parcial  da  impugnação  apresentada  nos  autos  do  PTA  nº  10680.015087/2004­01,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam a  referida  impugnação em relação aos seguintes lançamentos:    7.  Considerando  a  desistência  parcial  do  contencioso  administrativo efetuada, entende o contribuinte que não há mais  objeto  a  diligência  determinada  às  fls.  151/152,  devendo  os  autos deste PTA serem enviados ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  para  imediato  julgamento  do  recurso  em  relação à parte remanescente (lançamento de multa isolada) que  não se relaciona com o objeto da referida diligência.  8. Todavia, mesmo entendendo que perdeu o objeto a diligência  determinado  pelo  Órgão  julgador  de  segunda  instância  administrativa, passa o contribuinte a responder à solicitação da  diligência fiscal acima epigrafada.  Em relação ao item 1:  9. Por ocasião do REFIS 1, o contribuinte incluiu a totalidade de  débitos  fiscais  existentes  em  tal  modalidade  de  parcelamento  especial.  10.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  é  que  se  responsabilizou  pela  consolidação  dos  débitos,  inclusive  com  a  inclusão  na  “Conta Refis”.  11  Portanto,  a  autoridade  fiscal  dispõe  de  tais  dados  especificados  por  tipo  de  tributo,  vencimento  e  competência,  valor de principal, multa e juros.  12. Ademais a solicitação apresentada pela autoridade fiscal em  12/2/2010 desborda dos limites da diligência fiscal determinada  à  fl.  152  dos  autos  do  PTA,  pois  na  alínea  b  da  decisão  colegiada,  foi determinado apenas a identificação da “natureza  Fl. 287DF CARF MF   10 e os valores das multas e juros de mora liquidados pelo prejuízo  fiscal. E tais dados, repita­se, estão de posse desta Secretaria da  Receita Federal.  13.  Portanto,  considerando  que  tais  dados  estão  em  poder  do  Fisco,  que  consolidou  todos  os  débitos  no  âmbito  do REFIS  1,  deixa  o  contribuinte  de  apresentar  a  relação  de  débitos  solicitada.  Em relação ao item 2:  14.  A  diligência  determinada  às  fls.  151/152  visou  a  obter  “a  certeza da forma como fora contabilizada esta diferença objeto  do lançamento.  15.  Provavelmente  não  se  apercebeu  a  Câmara  julgadora  da  informação  prestada  pelo  contribuinte  à  fl.  25  dos  autos  deste  PTA, a qual se reproduz:  “1. No que se refere à solicitação contida nos itens I e 2,  informa  o  contribuinte  que  não  ofereceu  à  tributação  a  diferença  entre  o  valor  pago  a  terceiros  para  fins  de  transferência  de  prejuízo  fiscal  e  o  valor  do  crédito  compensável  no  âmbito  do  REFIS  por  entender  que  não  restou  configurado  fato  gerador  de  tributo  federal.  Por  corolário  de  tal  entendimento.  deixou  de  escriturar  os  livros fiscais e contábeis para registro de tal ocorrência. "  (grifos nossos)  16. Portanto, novamente, o contribuinte informa, coerente com a  informação  prestada  em  2004,  que  não  efetuou  qualquer  escrituração  fiscal  ou  contábil  para  registro  da  aquisição  do  prejuízo fiscal de terceiros e sua utilização para amortizar multa  e juros no âmbito do REFIS 1. Os registros contábeis acerca do  pagamento  do  prejuízo  fiscal  adquirido  constam  das  fls.  27/31  dos autos deste PTA.  17. Assim, diante do supra exposto,  requer Semper S/A Serviço  Médico Permanente que:  (a) considerando a desistência parcial efetuada, e que acarreta o  esvaziamento  do  objeto  da  diligência  determinada  seja  'o  presente PTA encaminhado, no estado em que se encontra, para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  que  este  aprecie  o  recurso  voluntário  apenas  em  relação  ao  objeto  remanescente (lançamento de multa isolada);  (b)  sucessivamente,  considerando  que  é  esta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  possui  a  informação  detalhada  dos  débitos  consolidados  e  pagos  no  âmbito  do  REFIS  1,  e  considerando  que  o  contribuinte  não  efetuou  lançamento  fiscal  acerca  da  aquisição  do  prejuízo  fiscal  de  terceiro,  sejam  reunidas  as  informações  e  também  remetidos  os  autos  imediatamente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  para que este aprecie o recurso voluntário apenas em relação ao  objeto remanescente (lançamento de multa isolada).  Às fls. 272 e 273 consta Termo de Encerramento de Diligência, datado de 16  de março de 2010, nos seguintes termos:  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10680.015087/2004­01  Acórdão n.º 1201­001.866  S1­C2T1  Fl. 7          11 Em  procedimento  de  diligência  fiscal  no  contribuinte,  acima  identificado, e, de acordo com o disposto nos arts. 904, 905, 911  e  927  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  encerramos  diligência  fiscal  em  atendimento  à  solicitação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  fiscais,  de  fl.  152,  no  processo  10680.015087/2004­01  (auto  de  infração  IRPJ,  ano  calendário  de 2000­DIPJ original com ND 0982962), conforme informação  abaixo:  1­A diligência fiscal foi solicitada para que se houvesse a certeza  como  fora  contabilizada  a  diferença  objeto  do  lançamento  e  quais  rubricas  serviriam para  amortizar,  nos  seguintes  termos:  apurar  a  contabilização  dos  débitos  consolidados  no  REFIS,  identificar  a  natureza  e  os  valores  das multas  e  juros  de mora  liquidados  pelo  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  adquiridos  de  terceiros  e  identificar  as  contas  redutoras  do Lucro Real relacionadas com esses eventos.  Foi  a  empresa  intimada  através  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  em  26/08/2009  (fl.l60),com  AR  recebido  em  28/08/2009  (fl.  161),  a  apresentar:  Última  Alteração  Contratual,  LALUR  relativo  ao  ano  calendário  de  2000,  Livro  Razão  relativo  ao  ano  calendário  de  2000  e  Balancetes  relativos  ao  ano  calendário  de  2000,  cujas  cópias  foram devidamente autenticadas e  instruem o presente processo  às fls 162 a 234.  2­Como  na  análise  dos  documentos  apresentados,  às  fls  162  a  234,  não  se  atenderia  aos  quesitos  formulados  pelo  Conselho  Superior de Recursos Fiscais, uma vez que, além de se constatar  a  não  contabilização  da  diferença  objeto  do  lançamento  (informação  já  prestada  pelo  contribuinte,  no  documento  de  fl.  25,  ao  Termo  de  intimação  de  fl.  24)  foi  verificada  a  não  contabilização  de  outras  rubricas  para  amortização  do  lançamento;  foi  novamente  o  contribuinte  intimado  em  08/02/2010  (com  AR  recebido  em  10/02/2010)  cuja  resposta,recebida  no  dia  26/10/2010,  se  encontra  às  fls  237  a  263, onde afirma, em síntese:  [...]  3­Conforme  solicitação  de  cópias  de  documentos  de  fls.  184  a  187, foi fornecido ao contribuinte cópia deste processo.  4­Consta,  ainda,  no  presente  processo,  fls  156  a  159,  a  Declaração REFIS transmitida pelo contribuinte em 30/06/2000.  5­No  dia  16/03/2010,  foram  devolvidos  ao  contribuinte  os  documentos  entregues  em  atendimento  ao  Termo  de  Diligência/Solicitação  de  Documentos  de  fl  160,  conforme  Termo de Devolução de Documentos de fl. 267.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,lavramos  o  presente  Termo, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s)  Auditor(es)­Fiscal (is) da Receita Federal do Brasil, cuja ciência  Fl. 289DF CARF MF   12 e cópia do contribuinte se dará via postal, para este, querendo,  se pronuncie se entender necessário.  À fl. 276, consta despacho de envio do processo a este CARF, datado de 29  de junho de 2010.  O presente processo foi redistribuído por sorteio, na sessão de 16 de fevereiro  de 2017, em face de o antigo relator não mais fazer parte deste Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Contudo, houve desistência parcial, no que tange aos lançamentos de IRPJ e  CSLL, conforme petições de fls. 241/243 e 255/257, pelo que o recurso não pode ser conhecido  nessa parte, mas tão­somente quanto às alegações relativas às multas isoladas.  Mérito. Multa isolada  A recorrente alega ser  impossível a sobrevivência da multa  isolada,  fora do  próprio  exercício  e,  mais  ainda,  quando  ao  final  do  período  houve  resultado  negativo.  Reproduziu  jurisprudência  administrativa  para  argumentar  que,  se  coubesse  a multa  isolada,  sua base de cálculo não seria o valor não quitado a título de estimativa.  Seu  cálculo  partiria  do  lucro  apurado  deduzindo  a  estimativa  obrigatória.  Havendo  prejuízo  ou  pagamentos  suficientes  para  quitar  o  tributo  devido  não  se  falará  em  “multa isolada".  Os  lançamentos  reportam­se  aos  ano­calendário  2000.  Especificamente,  as  multas  isoladas são relativas às estimativas não pagas (IRPJ e CSLL) do mês de junho desse  ano.  Relativamente ao caso, há a Súmula CARF nº 105 com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Tendo­se em vista a reversão do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa  da CSLL para valores positivos, conforme autos de infração, e, considerando­se a desistência  do  recurso quanto  a  esses valores  lançados,  o que os  torna definitivos, é aplicável  ao  caso  a  Súmula acima transcrita.  Conclusão.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.015087/2004­01  Acórdão n.º 1201­001.866  S1­C2T1  Fl. 8          13 Em face do exposto, voto por:  a) NÃO CONHECER do recurso voluntário quanto aos lançamentos de IRPJ  e CSLL;  b) CONHECER do recurso relativamente às multas isoladas, para DAR­LHE  provimento, exonerando os valores lançados a esse título.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.722065/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal (MPF), dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA OPERAÇÃO QUE DE ORIGEM AO DEPÓSITO. Provada a origem da operação do qual decorreu o depósito bancário, não se sustenta o lançamento por depósitos bancário de origem não comprovada.
Numero da decisão: 2301-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) negar provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário, (b) rejeitar as preliminares e, no mérito, (c) lhe negar provimento. Acompanhou o julgamento a Dra. Maria Emília Cavalcanti de Arruda, Procuradora da Fazenda Nacional. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal (MPF), dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA OPERAÇÃO QUE DE ORIGEM AO DEPÓSITO. Provada a origem da operação do qual decorreu o depósito bancário, não se sustenta o lançamento por depósitos bancário de origem não comprovada.

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2301­005.141  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   Recorrentes  SEBASTIÃO MERINO ROQUE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal.  VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO.  As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal  (MPF),  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento.  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  OBSERVAÇÃO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  DISPOSTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457,  DE  2007.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias  disposto  no  artigo  24  da  Lei  11.457,  de  2007,  pois  não  foi  estabelecida  nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26.   A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicável  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  e  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA OPERAÇÃO QUE DE ORIGEM  AO DEPÓSITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 20 65 /2 01 3- 16 Fl. 601DF CARF MF     2 Provada a origem da operação do qual decorreu o depósito bancário, não se  sustenta o lançamento por depósitos bancário de origem não comprovada.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, (a) negar provimento ao recurso de ofício, e quanto ao  recurso voluntário, (b) rejeitar as preliminares e, no mérito, (c) lhe negar provimento.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra.  Maria  Emília  Cavalcanti  de  Arruda,  Procuradora da Fazenda Nacional.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 21/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley  Rocha  (suplente  convocado),  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado)  e  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso de ofício e de recurso voluntário em face do Acórdão 16­ 60.888, exarado pela 18ª Turma da DRJ em São Paulo (e­fls. 516 a 533).   O  auto  de  infração  (e­fls.  02  a  09)  é  referente  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (IRPF)  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, correspondentes ao ano­calendário 2009; foi constituído  crédito  tributário  de  R$9.732.333,64,  dos  quais  R$4.722.599,79  correspondem  a  imposto,  R$3.541.949,84 à multa e R$1.467.784,01 a juros de mora.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, excluindo do lançamento  os seguintes valores, considerados como de origem comprovada:  MÊS  VALORES  LANÇADOS  VALORES  COMPROVADOS  DIFERENÇA A  TRIBUTAR  FEVEREIRO  347.103,01  ­0­  347.103,01  MARÇO  270.178,48  222.285,90  47.892,58  ABRIL  7.173.050,19  6.206.373,76  966.676,43  MAIO  592.988,46  2.000,00  590.988,46  JUNHO  2.571.155,89  402.100,00  2.169.055,89  JULHO  1.805.967,96  3.500,00  1.802.467,96  SETEMBRO  2.899.156,56  2.819.879,94  79.276,62  OUTUBRO  270.672,17  100.000,00  170.672,17  NOVEMBRO  572.746,33  26.600,00  546.146,33  DEZEMBRO  698.999,69  20.600,00  678.399,69  TOTAL  17.202.018,74  9.803.339,60  7.398.679,14  Em decorrência, os valores mantidos e exonerados corresponde a:    IMPOSTO  MULTA  Exigido(a)  4.722.599,79  3.541.949,84  Exonerado(a)  2.695.918,39  2.021.938,79  Mantido(a)  2.026.681,40  1.520.011,05  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.141  S2­C3T1  Fl. 3          3 O acórdão recorrido recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL.  Incomprovado na fase procedimental que os depósitos bancários  de  origem  não  identificada  seriam  decorrentes  da  atividade  rural, correta a fundamentação legal do lançamento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de diligência quando a prova dos fatos pode  ser produzida pelo próprio contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Excluem­se da tributação os depósitos bancários cuja origem foi  devidamente comprovada pelo contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo  sido  exonerado  tributo  e multa  em valor  superior  a R$1.000.000,00,  foi realizado recurso de ofício, nos termos da Portaria MF n° 3, de 2008.  A ciência dessa decisão pelo contribuinte ocorreu em 30/09/2014 (AR, e­fl.  545).   Em  30/10/2014,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  547  a  565), alegando, em síntese:  (a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  sido  extrapolado  o  prazo  para  a  conclusão dos trabalhos de fiscalização;  (b)  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  sido  extrapolado  o  prazo  para  o  julgamento da impugnação administrativa;  (c) o instituto da presunção de omissão de receitas, previsto no art. 42 da Lei  9.430,  de  1996,  e  cujo  efeito  prático  é  a  inversão  do  ônus  da  prova,  não  se  aplica  aos  produtores rurais que declaram possuir como única e exclusiva fonte de renda a atividade rural,  Fl. 603DF CARF MF     4 como  é  o  seu  caso;  assim,  cabe  ao  fisco  provar  que  a  omissão  de  receita  tem  origem  em  atividade diversa; caso assim não faça, o valor da alíquota a ser tributado em eventual receita  omissa  deverá  se  limitar  a  20%,  índice  previsto  na  legislação  extravagante  dos  produtores  rurais, cuja forma de apuração é anual, e não mensal;  (d)  o  montante  do  crédito  mantido  na  decisão  de  primeira  instância  não  coincide  com  os  valores  totais  descritos  no  auto  de  infração;  são  apontados,  mês  a  mês,  a  discordância com os valores mantidos do lançamento (seus argumentos serão explicitados em  meu voto, na análise mensal das bases de cálculo do lançamento);  Foi  requerido  o  provimento  do  recurso,  para  fins  de  reforma  do  acórdão  recorrido, com a conseqüente decretação da nulidade do auto de infração; alternativamente, o  reconhecimento  da  forma  equivocada  pela  qual  foi  fundamentado  o  auto  de  infração  e  procedida  a  apuração  de  seus  rendimentos,  determinando­se  a  tributação  de  acordo  com  as  disposições da Lei n° 8.023/90, de forma anual,  e pela alíquota de 20%;  também requereu  a  desconsideração  da  inversão  do  ônus  da  prova,  determinando  ao  fisco  a  comprovação  da  suposta omissão de receita que fundamentou a lavratura do auto de infração, sob pena de seu  cancelamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  Uma vez que os valores  cancelados pelo acórdão se  sujeitam ao  recurso de  ofício e foram analisados por período de apuração, mês a mês, muitas veze3s coincidentes com  os períodos de apuração do recurso voluntário, enfrentarei o mérito de ambos os recursos, de  ofício e voluntário, por período de apuração, com o fito de evitar desnecessária redundância na  análise dos fatos.   Por  ora,  apenas  consigno  que  o  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  pois  trata de matéria de competência desta Turma e está dentro do limite de alçada (tributo e multa  exonerados em montante maior de R$2.500.000,00).   Por primeiro, enfrento as preliminares do recurso voluntário.   PRELIMINARES  da  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  sido  extrapolado  o  prazo  para  a  conclusão dos trabalhos de fiscalização  É alegado que a fiscalização que originou o auto de infração iniciou­se no dia  26 de julho de 2012, através do MPF 2012.00414­7, com a intimação para a apresentação dos  extratos bancários que deram origem à movimentação financeira no exercício de 2009, os quais  foram apresentados em 02 de agosto de 2012. No dia 2 de janeiro de 2013 houve continuidade  da  fiscalização pelo Termo de Constatação e  Intimação Fiscal n° 001. Em 6 de  fevereiro de  2013,  foi  enviado  ao Recorrente  o  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  002,  sendo  solicitada a comprovação da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Ocorre  que o prazo para conclusão da referida fiscalização, que teve início em 26/07/12, expirou em  26/11/12, ou seja, 120 dias após seu início; não houve ato da Secretaria da Receita Federal do  Brasil prorrogando o prazo de atuação fiscal por mais 60 (sessenta) dias, conforme determina a  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.141  S2­C3T1  Fl. 4          5 Portaria RFB n° 11.371/2007, arts. 11 e 12, os quais estipulam os prazos máximos para cada  prorrogação. A fiscalização retomou os trabalhos somente em 02/01/13, com a solicitação de  novos documentos,  o que  representa um hiato de 153 dias  sem manifestação do  fisco,  prazo  superior ao estipulado pelos artigos 11 e 12 da Portaria RFB n° 11.371/2007. Assim, sem que  houvesse  ato  formal  da  autoridade  outorgante  que  possibilitasse,  nos  termos  da  norma  mencionada,  a  prorrogação  do  procedimento  fiscalizatório,  o  mesmo  seguiu  extemporaneamente, sendo concluído apenas em 21 de agosto de 2013, ou seja, 368 dias após o  seu início.  Não lhe assiste razão. É cediço que as normas que regulamentam a emissão  de mandado de procedimento fiscal (MPF) dizem respeito ao controle interno das atividades da  Receita Federal do Brasil; portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a  validade do  lançamento. Nesse  sentido,  a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisões unânimes:  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  ­  MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não afetam a validade do lançamento  Recurso  Especial  negado.  (Ac.  9202­003.956;  Relatora.  Ana  Paula Fernandes, decisão unânime)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.   O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e  irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento  Jurisprudência  do  CARF.O fato de sucessivas prorrogações terem sido feitas sem a  ciência  pessoal  do  contribuinte  constituise  em  mero  erro  administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento  em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de  instrumento formalmente perfeito.  Recurso especial negado. (Ac. 9202­003.900, Rel. Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, decisão unânime)  Destaco  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  que  não  prevê  a  hipótese em comento:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 605DF CARF MF     6 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  Da  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  sido  extrapolado  o  prazo  para  o  julgamento da impugnação administrativa  Teria havido nulidade pelo decurso do prazo máximo estabelecido pelo art.  24 da Lei n° 11.457, de 2007, para que seja proferida decisão administrativa acerca de qualquer  petição, defesa ou recurso apresentado pelo contribuinte.   Não lhe assiste razão.  A norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007, reproduzida a seguir, é meramente  programática,  não  havendo  cominação  de  qualquer  sanção  em  decorrência  de  seu  descumprimento:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Nesse sentido, as seguintes decisões unânimes:  NORMA  DO  ART.  24  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  NORMA  PROGRAMÁTICA.  A  norma  citada  (É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte)  é  meramente  programática,  não  havendo  cominação de  qualquer  sanção  em  decorrência  de  seu  descumprimento.  (Ac.  2801­ 002.981, Rel. Tânia Mara Paschoalin)  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE  360  DIAS  DISPOSTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/2007.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Não  caracteriza  a  nulidade  do  lançamento  a  extrapolação  do  prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da lei 11.457, de 2007,  pois  não  foi  estabelecida  nenhuma  sanção  administrativa  específica  em  caso  de  seu  descumprimento.  (Ac.  2202­003.413,  Rel. MarcoAuréliodeOliveiraBarbosa)  A seu turno, o já citado artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972,  também não  prevê a referida hipótese de nulidade.  MÉRITO – RECURSO VOLUNTÁRIO  Do ônus da prova – depósitos bancários com origem não comprovada  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.141  S2­C3T1  Fl. 5          7 da alíquota a ser aplicada  A  tributação  em  exame  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 607DF CARF MF     8 Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação.   É  o  que  ocorre  no  presente  caso. A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  modalidade  de  arbitramento  –  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza),  conforme  interpretação  consagrada pelo Poder Judiciário (Súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes  e artigo 9º,  inciso VII, do Decreto­Lei 2.471, de 1988  (que determinava o cancelamento dos  lançamentos  do  imposto  sobre  a  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos ou de comprovantes de depósitos bancários) – para se constituir na própria omissão de  rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em  favor da Fazenda Nacional.  Assim, não é possível inverter a presunção legal – como quer o recorrente – e  presumir que os depósitos bancários tenham origem na atividade rural, uma vez que não existe  permissivo  legislativo  para  tanto.  A  jurisprudência  citada  pelo  recorrente  decorre  de  lançamentos cuja matéria tributável era o acréscimo patrimonial a descoberto, a que se sujeita a  regra  de  presunção  diversa  da  existente  na  matéria  em  apreço  –  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  Também não procede a preensão do recorrente em ter aplicada a alíquota de  20%, correspondente à sua atividade de produtor  rural. Por primeiro, os  referido 20% sequer  compõe  a  alíquota  aplicável  à  atividade  rural,  cujo  resultado  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto na Declaração de Ajuste Anual.Apenas no caso de falta de escrituração do resultado  da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, haverá o arbitramento da base  de cálculo à  razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário (Lei 9.250, de 1995,  art.  18§  2º).  Porém,  como  já  referido,  não  estamos  diante  de  lançamento  de  acréscimo  patrimonial a descoberto ou de omissão de rendimentos da atividade rural, mas sim de omissão  de receitas caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, a que se sujeita  às regras do já citado art. 42 da Lei 9.430, de 1996.  MÉRITO – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO  Passo  a  analisar  cada  período  de  apuração,  enfrentando  conjuntamente  os  recursos de ofício e voluntário.  FEVEREIRO 2009  Em relação a fevereiro de 2009, não houve valores cancelados, não existindo,  por conseguinte, recurso de ofício.   MÊS  VALORES  LANÇADOS  VALORES  COMPROVADOS  DIFERENÇA A  TRIBUTAR  FEVEREIRO  347.103,01  ­0­  347.103,01  No  recurso  voluntário  é  alegado  que  se  deve  abater  o  depósito  de  R$105.000,00,  efetuado  em  26/02/2009  na  conta  junto  ao  Banco  Credicitrus,  referente  ao  empréstimo tomado junto à Cooperativa de Crédito Credicitrus.  Não assiste razão ao recorrente, pois esse valor não compôs a base de cálculo  do lançamento.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.141  S2­C3T1  Fl. 6          9 Verifica­se  à  e­fl.  15  que  o  montante  considerado  como  de  origem  não  comprovada na conta junto ao Banco Credicitrus totaliza R$393.384,72.     Esse valor é o que se chega retirando da base de cálculo os R$105.000,00 da  planilha das e­fls. 248 e 249, a qual totaliza R$498.384,72:  SICOOB  3188­7  4146­7  03/02/09  dep.cheque liberado  1.496,20  SICOOB  3188­7  4146­7  03/02/09  cred.liberação td  7.775,32  SICOOB  3188­7  4146­7  04/02/09  cred.liberação td  20.226,70  SICOOB  3188­7  4146­7  04/02/09  liberação de deposito bloqueado  850,00  SICOOB  3188­7  4146­7  05/02/09  cred.ted­str  32.678,17  SICOOB  3188­7  4146­7  05/02/09  cred.liberação td  31.691,20  SICOOB  3188­7  4146­7  06/02/09  cred.ted­str  5.588,61  SICOOB  3188­7  4146­7  06/02/09  cred.liberação td  13.471,02  SICOOB  3188­7  4146­7  09/02/09  liberação de deposito bloqueado  1.525,00  SICOOB  3188­7  4146­7  10/02/09  dep.cheque liberado  1.046,00  SICOOB  3188­7  4146­7  10/02/09  cred.liberação td  21.159,34  SICOOB  3188­7  4146­7  10/02/09  iberação de deposito bloqueado  1.711,00  SICOOB  3188­7  4146­7  11/09/09  cred.liberação td  12.904,14  SICOOB  3188­7  4146­7  12/02/09  cred.liberação td  21.124,41  SICOOB  3188­7  4146­7  12/02/09  iberação de deposito bloqueado  4.500,00  SICOOB  3188­7  4146­7  13/02/09  dep.cheque liberado  735,00  SICOOB  3188­7  4146­7  13/02/09  cred.tranf.contas ﴾ret﴿  10.000,00  SICOOB  3188­7  4146­7  16/02/09  cred. liberação td  8.399,79  SICOOB  3188­7  4146­7  17/02/09  dep.dinheiro  10.302,00  SICOOB  3188­7  4146­7  18/02/09  dep.cheque liberado  1.036,00  SICOOB  3188­7  4146­7  18/02/09  dep.dinheiro  40.000,00  SICOOB  3188­7  4146­7  19/02/09  cred.liberação td  18.439,25  SICOOB  3188­7  4146­7  19/02/09  liberação de deposito bloqueado  257,00  SICOOB  3188­7  4146­7  19/02/09  liberação de deposito bloqueado  1.500,00  SICOOB  3188­7  4146­7  20/02/09  cred.ted­str  28.396,97  SICOOB  3188­7  4146­7  20/02/09  cred.liberação td  21.369,04  SICOOB  3188­7  4146­7  25/02/09  dep.dinheiro  30.000,00  SICOOB  3188­7  4146­7  25/02/09  dep.cheque liberado  15.000,00  SICOOB  3188­7  4146­7  25/02/09  cred.liberaçãotd  12.002,21  SICOOB  3188­7  4146­7  26/02/09  cred.empréstimo  105.000,00  SICOOB  3188­7  4146­7  26/02/09  liberação de deposito bloqueado  1.000,00  SICOOB  3188­7  4146­7  26/02/09  liberação de deposito bloqueado  1.627,00  SICOOB  3188­7  4146­7  27/02/09  cred.liberação td  15.573,35  Fl. 609DF CARF MF     10 FLS. 248/249        TOTAL  498.384,72    498.384,72  ‐105.000,00  393.384,72      MARÇO 2009  Em março, são os seguintes valores a serem considerados:  MÊS  VALORES  LANÇADOS  VALORES  COMPROVADOS  DIFERENÇA A  TRIBUTAR  MARÇO  270.178,48  222.285,90  47.892,58  O cancelamento deveu­se a serem considerados comprovados:  (a)  três  depósitos  no  Credicitrus,  agência  3188­7,  conta  4.146­7,  efetuados  sob  a  rubrica  “créd.  Empréstimo”,  nos  seguintes  valores:  R$300.000,00  em  02/03/2009,  R$59.340,00  em  06/03/2009  e  R$218.700,00  em  16/03/2009  (fl.  249).  Assim,  do  total  dos  créditos apurados na referida conta em março de 2009 (R$829.138,82) foram excluídos esses  três depósitos, somando R$578.040,00, o que resulta no montante a tributar de R$251.098,82.  Como  na  tabela  de  base  de  cálculo  da  fl.  16  foi  lançada  a  quantia  de  R$393.384,72,  foi  excluída a diferença de R$142.285,90;  (b) o depósito no valor de R$10.000,00, efetuado em 03/03/2009, no Banco  Santander, agência 0013, conta corrente 10182730 (fl. 122), por ser tratar de transferência da  conta mantida pelo contribuinte no Credicitrus agência 3188­7, conta 4.146­7 (fl. 163); e  (c) o depósito no valor de R$70.000,00 efetuado em 02/03/2009 no Banco do  Nordeste, agência 152, conta 09977­8 (fl. 102) por ser tratar de transferência da conta mantida  pelo contribuinte no Credicitrus agência 3188­7, conta 4.146­7 (fl. 163).  Ao total, foi excluída da base de cálculo a quantia de R$222.285,90.  Não há reparos a serem feitos na decisão sob recurso de ofício.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  é  afirmado  que  o  acórdão  combatido  considera o valor  total de depósitos efetuados nas contas bancárias do Recorrente no mês de  março como sendo de R$ 829.700,00, com base na planilha de  fls. 249 do auto de  infração;  porém, na planilha da base de cálculo constante no termo de encerramento de fiscalização (doc.  4), o montante de depósitos no mês de março de 2009 foi de R$ 591.619,38; assim, levando­se  em  consideração  o  reconhecimento  no  acórdão  da  comprovação  de  depósitos  referentes  a  empréstimos,  no montante  de R$578.040,00,  no Banco Credicitrus,  e  do  reconhecimento  de  simples transferência bancária entre contas bancárias do Recorrente no valor de R$10.000,00,  apurada no Banco Santander, chega­se a um valor de receita supostamente não comprovada de  R$3.579,38;  todavia,  como  na  declaração  anual  de  imposto  de  renda  referente  ao  ano  base  2009, restou apurada a quantia negativa de ­ R$33.431 no mês de março, referente à diferença  entre a receita bruta e as despesas de custo/investimento, não há valores hábeis a compor a base  de cálculo do IRPF no mês de março de 2009.  Não lhe assiste razão.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.141  S2­C3T1  Fl. 7          11 O  montante  considerado  não  comprovado  objeto  do  lançamento  (e­fl.  16)  corresponde a :  SANTANDER  R$ 10.000,00  BRADESCO  R$ 83.745,65  COOPERCITRUS  R$ 393.384,72  NORDESTE  R$ 70.000,00  B. BRASIL  R$ 34.489,01  TOTAL DE DEPÓSITOS  R$ 591.619,38  Do total de depósitos no Coopercitrus em março, R$829.138,82 (e­fls. 249 e  250),  foi  reconhecida  a  origem  de  R$578.040,00  (R$300.000,00  +  R$59.340,00  +  R$218.700,00),  o  que  resulta  no  montante  a  tributar  de  R$251.098,82  (R$829.138,82  ­  R$578.040,00 = R$251.098,82). Como o lançamento relativo a esta conta foi de R$393.384,72,  foi excluída a diferença, nesta conta, (R$393.384,72 ­ R$251.098,82 = R$142.285,90).   SICOOB  3188‐7  4146‐7  02/03/2009 cred.empréstimo  1545999  300.000,00  SICOOB  3188‐7  4146‐7  02/03/2009 liberação de deposito bloqueado  52  1.050,00  SICOOB  3188‐7  4146‐7  04/03/2009 dep.cheque bloq. ld  77  5.343,77  SICOOB  3188‐7  4146‐7  05/03/2009 cred.ted‐str  cred.teds  14.675,57  SICOOB  3188‐7  4146‐7  05/03/2009 liberação de deposito bloqueado  77  350  SICOOB  3188‐7  4146‐7  06/03/2009 cred.empréstimo  1547717  59.340,00  SICOOB  3188‐7  4146‐7  06/03/2009 dep.cheque liberado  35  225  SICOOB  3188‐7  4146‐7  06/03/2009 dep.dinheiro  35  852,16  SICOOB  3188‐7  4146‐7  06/03/2009 cred.liberação td  223098  8.486,73  SICOOB  3188‐7  4146‐7  06/03/2009 liberação de deposito bloqueado  11  4.000,00  SICOOB  3188‐7  4146‐7  09/03/2009 cred.liberação td  223353  10.657,68  SICOOB  3188‐7  4146‐7  09/03/2009 liberação de deposito bloqueado  18  765  SICOOB  3188‐7  4146‐7  10/03/2009 dep.dinheiro  108  6.000,00  SICOOB  3188‐7  4146‐7  10/03/2009 dep.cheque liberado  108  6.000,00  SICOOB  3188‐7  4146‐7  10/03/2009 cred.ted‐str  cred.ted  6.000,00  SICOOB  3188‐7  4146‐7  11/03/2009 cred.liberação td  223727  74.443,17  SICOOB  3188‐7  4146‐7  13/03/2009 cred.liberação td  224031  13.431,27  SICOOB  3188‐7  4146‐7  16/03/2009 cred.empréstimo  1559440  218.700,00  SICOOB  3188‐7  4146‐7  16/03/2009 cred.tranf.contas (ret)  db25191‐7  41.100,00  SICOOB  3188‐7  4146‐7  16/03/2009 cre.liberação td  224304  15.851,32  SICOOB  3188‐7  4146‐7  17/03/2009 cred.liberação td  224563  4.947,98  SICOOB  3188‐7  4146‐7  19/03/2009 dep.cheque liberado  88  5.728,50  SICOOB  3188‐7  4146‐7  19/03/2009 cred.liberação td  224914  10.455,58  SICOOB  3188‐7  4146‐7  19/03/2009 cred.liberação td  224960  11.869,84  SICOOB  3188‐7  4146‐7  20/03/2009 liberação de deposito bloqueado  34  1.870,00  SICOOB  3188‐7  4146‐7  23/03/2009 dep.cheque liberado  137  2.799,25  SICOOB  3188‐7  4146‐7  23/03/2009 liberação de deposito bloqueado  55  4.196,00            TOTAL  829.138,82    Com a comprovação dos demais R$80.000,00  (R$10.000,00 +70.000,00), o  total a ser excluído da base de cálculo é o que apontou a decisão recorrida: R$222.285,90.  Por  outro  lado,  em  se  tratando  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, é irrelevante o fato de na declaração anual de  imposto de renda referente ao ano base 2009, do recorrente ter sido apurada a quantia negativa  Fl. 611DF CARF MF     12 de  ­ R$33.431 no mês de março,  referente à diferença entre a  receita bruta e as despesas de  custo/investimento da atividade rural ou de qualquer outra atividade.  ABRIL 2009  Em abril, são os seguintes valores a serem considerados:  MÊS  VALORES  LANÇADOS  VALORES  COMPROVADOS  DIFERENÇA A  TRIBUTAR  ABRIL  7.173.050,19  6.206.373,76  966.676,43  O acórdão sujeito a recurso de ofício considerou que a Escritura Pública de  Abertura de Crédito  (e­fls. 325/340) comprova que o recorrente obteve um financiamento no  valor total de R$13.762.486,21 junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, a ser desembolsado  segundo cronograma de liberação de recursos estabelecido no contrato; foi assim considerado  comprovado o depósito no valor de R$ 5.600.951,86 efetuado em 02/04/2009 na conta bancária  mantida  junto  ao Banco  do Nordeste,  agência  152,  conta  09977­8,  sob  a  rubrica LIB.  FNE,  (extrato bancário  fl.  103);  ademais,  foram  consideradas  confirmadas  três  transferências  entre  contas apontadas na impugnação:   (1) o depósito no valor de R$402.310,00, efetuado em 07/04/2009, no Banco  Santander, agência 0013, conta corrente 10182730 (fl. 123)  tem sua origem em transferência  via TED do Banco do Nordeste, agência 152, conta 09977­8 (fl. 103);  (2)  o  depósito  no  valor  de  R$200.000,00,  efetuado  em  03/04/2009,  no  Credicitrus,  agência  3188­7,  conta  4.146­7  (fl.  168)  tem  sua  origem  em  cheque  emitido  do  Banco do Nordeste, agência 152, conta 09977­8 (fl. 103);  (3) o depósito no valor de R$3.111,90 efetuado em 24/04/2007 no Banco do  Nordeste,  agência  152,  conta  09977­8  (fl.  104)  tem  origem  em  transferência  via  TED  do  Credicitrus agência 3188­7, conta 4.146­7 (fl. 348).  Além  disso,  quanto  à  alegada  transferência  da  quantia  de  R$68.469,00  do  Banco do Nordeste, agência 152, conta 09977­8, para o Banco do Brasil, agência 0216­x, conta  16.096­2, o acórdão  recorrido assentou que “entre os créditos  a comprovar em abril/2009 no  Banco do Brasil não está relacionado nenhum depósito nesse valor (fl. 261), não havendo nada  a ser excluído da tributação”.  Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, que deve ser mantida por  seus  próprios  fundamentos. A base  de  cálculo  relativa  ao mês  de  abril  não  foi  objeto  de  recurso voluntário.  MAIO 2009  Em maio, são os seguintes valores em exame:  MÊS  VALORES  LANÇADOS  VALORES  COMPROVADOS  DIFERENÇA A  TRIBUTAR  MAIO  592.988,46  2.000,00  590.988,46  O acórdão sujeito a recurso de ofício considerou que:  (a) os depósitos nos valores de R$ 250.000,00 e de R$ 364.500,00, efetuados  em 19/05/2009 e 04/05/2009, na conta bancária mantida junto ao Credicitrus, agência3188­7,  conta  4.146­7,  que  o  contribuinte  alega  tratarem­se  de  empréstimos  tomados  junto  à  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.141  S2­C3T1  Fl. 8          13 Cooperativa de Crédito Credicitrus,  já  foram considerados como de origem comprovada pela  fiscalização, não tendo sido objeto de tributação;  (b) também foi considerado comprovado o depósito efetuado nessa conta em  27/05/2009, na quantia de R$ 40.500,00, sob a mesma rubrica (créd. empréstimo);  (c) o somatório dos créditos constantes na relação de depósitos a comprovar  junto à citada instituição financeira em maio de 2009 (fls. 250/251) perfaz o montante de R$  1.293.107,73, enquanto a quantia levada à tributação como depósitos de origem não justificada  na Coopercitrus foi de R$ 638.107,73, conforme consta na tabela de base de cálculo de fl. 17; a  diferença  entre  esses  dois  valores  (R$  1.293.107,73  ­  R$  638.107,73  =  R$  655.000,00)  corresponde aos três empréstimos acima relacionados (R$ 250.000,00 + R$ 364.500,00 + R$  40.500,00 = R$ 655.000,00);  (d)  deve  ser  excluído  da  tributação  o  depósito  no  valor  de  R$2.000,00  efetuado em 29/05/2009 no Banco Santander, agência 0013, conta corrente 10182730 (fl. 124),  por ser tratar de transferência da conta mantida pelo contribuinte no Banco do Brasil, agência  0216­x, conta 16.096­2 (fl. 77).  Em  seu recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que o  acórdão  combatido  considera o valor  total de depósitos efetuados nas contas bancárias do Recorrente no mês de  maio de 2009 como sendo de R$1.293.107,73, com base na planilha de fls. 250/251 do auto de  infração;  porém,  na  planilha  da  base  de  cálculo  constante  no  termo  de  encerramento  de  fiscalização (doc. 5), o montante de depósitos no mês de maio de 2009 foi de R$911.871,36, e  a base de cálculo apurada foi de R$592.988,46; levando­se em consideração o reconhecimento  pelos  julgadores  de  primeira  instância  da  comprovação  de  três  depósitos  no  valor  total  de  R$655.000,00, como sendo decorrentes de empréstimo, subtraindo­se tal montante do total de  depósitos  apurados  pelo  agente  fiscal,  (R$911.871,36),  chega­se  ao  valor  de  R$256.871,36  para  composição  da  base  de  cálculo.  Assim,  deve  ser  afastada  a  quantia  de  R$336.117,00,  referente à diferença entre a base de cálculo apurada pelo agente fiscal no início da fiscalização  (R$592.988,46)  e  os  valores  reconhecidos  pelo  acórdão  como  de  origem  comprovada  (R$256.871,36).  Não  há  reparos  a  serem  feitos  no  acórdão  recorrido,  que  entendeu  comprovada a origem do depósito de R$2.000,00 efetuado em 29/05/2009 no Banco Santander,  agência  0013,  conta  corrente  10182730  (fl.  124),  por  ser  tratar  de  transferência  da  conta  mantida  pelo  contribuinte  no Banco  do Brasil,  agência  0216­x,  conta  16.096­2  (fl.  77). Não  procede a pretensão do contribuinte em retirar da base de cálculo do tributo valores que  não a compuseram, por já terem sido considerados como de origem comprovada, como  corretamente assentou o acórdão recorrido.  Fl. 613DF CARF MF     14 JUNHO 2009  Em junho, são os seguintes valores em exame:  MÊS  VALORES  LANÇADOS  VALORES  COMPROVADOS  DIFERENÇA A  TRIBUTAR  JUNHO  2.571.155,89  402.100,00  2.169.055,89    O acórdão sujeito a recurso de ofício assim fundamentou sua decisão:  O  contribuinte  alega  que  os  depósitos  efetuados  no  Banco  do  Nordeste,  agência  152,  conta  09977­8,  no  valor  total  de  R$  1.905.204,24  são  decorrentes  do  financiamento  obtido  junto  à  referida  instituição  financeira,  conforme  Escritura  Pública  de  Abertura de Crédito de fls. 325/340.  Ocorre  que  os  depósitos  relacionados  pela  fiscalização  foram  efetuados  sob  a  rubrica  TRCONTAS  não  havendo  qualquer  informação  adicional  que  os  vincule  ao  citado  financiamento.  Ainda,  não  há  correspondência  entre  os  créditos  listados  pela  fiscalização  com  o  cronograma  de  liberação  de  recursos  constante  na  Escritura  Pública  de  Abertura  de  Crédito  permanecendo,  assim,  injustificados  os  depósitos  efetuados  no  Banco do Nordeste.  O depósito no  valor de R$ 196.800,00 efetuado em 17/06/2009  na conta bancária mantida junto ao Credicitrus, agência3188­7,  conta 4.146­7, que o contribuinte alega tratar­se de empréstimo  tomado  junto  à  Cooperativa  de  Crédito  Credicitrus,  já  foi  considerado como de origem comprovada pela fiscalização, não  tendo sido objeto de tributação.  O  somatório  dos  créditos  constantes  na  relação  de depósitos  a  comprovar  junto  à  citada  instituição  financeira  em  junho  de  2009  (fls.  251/252)  perfaz  o  montante  de  R$  832.625,05,  enquanto  a  quantia  levada  à  tributação  como  depósitos  de  origem  não  justificada  na  Coopercitrus  foi  de  R$  635.825,05,  conforme consta na tabela de base de cálculo de fl. 17.  Observe­se  que  a  diferença  entre  esses  dois  valores  (R$  832.625,05  ­  R$  635.825,05 =  R$  196.800,00)  corresponde  ao  empréstimo a que alude o impugnante.  No entanto, assiste razão ao contribuinte quanto ao depósito no  valor de R$ 400.000,00 efetuado em 05/06/2009 no Credicitrus,  agência  3188­7,  conta  4.146­7.  A  cédula  rural  pignoratícia  e  hipotecária,  n.°  161765­1,  no  valor  de  R$  400.000,00  (fls.  384/389)  é  documento  hábil  para  comprovar  o  depósito  em  exame,  efetuado  sob  a  rubrica  CRED.  FINANCIAMENTO,  conforme  consta  no  extrato  bancário  de  fl.  176,  devendo  ser  excluído da tributação.  Deve também ser excluído da tributação o depósito no valor de  R$  2.100,00  efetuado  em  08/06/2009  no  Banco  do  Nordeste,  agência  152,  conta  09977­8  (fl.  106),  por  ser  tratar  de  transferência  da  conta  mantida  pelo  contribuinte  Credicitrus  agência 3188­7, conta 4.146­7 (fl.177).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.141  S2­C3T1  Fl. 9          15 Portanto,  deve  ser  excluída  da  tributação  a  quantia  de  R$  402.100,00 correspondente aos depósitos de origem comprovada  em junho de 2009.  Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, que deve ser mantida  por seus próprios fundamentos. A base de cálculo relativa ao mês de junho não foi objeto de  recurso voluntário.  JULHO 2009  Em julho, são os seguintes valores em exame:  MÊS  VALORES  LANÇADOS  VALORES  COMPROVADOS  DIFERENÇA A  TRIBUTAR  JULHO  1.805.967,96  3.500,00  1.802.467,96  O acórdão sujeito ao recurso de ofício assentou:  O  contribuinte  alega  que  os  depósitos  efetuados  no  Banco  do  Nordeste,  agência  152,  conta  09977­8,  no  valor  total  de  R$  961.547,25  são  decorrentes  do  financiamento  obtido  junto  à  referida  instituição  financeira,  conforme  Escritura  Pública  de  Abertura de Crédito de fls. 325/340.  Ocorre  que  os  depósitos  relacionados  pela  fiscalização  foram  efetuados  sob  a  rubrica  TRCONTAS  não  havendo  qualquer  informação  adicional  que  os  vincule  ao  citado  financiamento.  Ainda,  não  há  correspondência  entre  os  créditos  listados  pela  fiscalização  com  o  cronograma  de  liberação  de  recursos  constante  na  Escritura  Pública  de  Abertura  de  Crédito  permanecendo,  assim,  injustificados  os  depósitos  efetuados  no  Banco do Nordeste.  Os depósitos nos  valores de R$ 215.000,00, R$ 215.000,00, R$  225.000,00  e  R$  328.000,00  efetuados  na  conta  bancária  mantida  junto  ao  Credicitrus,  agência  3188­7,  conta  4.146­7,  que  o  contribuinte  alega  tratarem­se  de  empréstimos  tomados  junto  à  Cooperativa  de  Crédito  Credicitrus,  já  foram  considerados como de origem comprovada pela fiscalização, não  tendo sido objeto de tributação.  Embora não mencionados pelo contribuinte em sua impugnação,  também já foram considerados comprovados pela fiscalização os  depósitos efetuados em 03/07/2009 na quantia de R$ 129.000,00  e  em  06/07/2009  na  quantia  de  R$  69.000,00,  ambos  sob  a  rubrica CRÉD. EMPRÉSTIMO.  O  somatório  dos  créditos  constantes  na  relação  de depósitos  a  comprovar junto à citada instituição financeira em julho de 2009  (fls. 252/253) perfaz o montante de R$ 2.134.773,63, enquanto a  quantia  levada  à  tributação  como  depósitos  de  origem  não  justificada  na  Coopercitrus  foi  de  R$  953.773,63,  conforme  consta na tabela de base de cálculo de fl. 18.  Observe­se  que  a  diferença  entre  esses  dois  valores  (R$  2.134.773,63 ­ R$ 953.773,63 = R$ 1.181.000,00) corresponde à  Fl. 615DF CARF MF     16 soma  dos  empréstimos/financiamentos  acima  mencionados  (R$  215.000,00 + R$ 215.000,00 + R$ 225.000,00 + R$ 328.000,00  + R$ 129.000,00 + R$ 69.000,00 = R$ 1.181.000,00).  Deve  ser  excluído  da  tributação  o  depósito  no  valor  de  R$  3.500,00 efetuado em 09/07/2009 no Banco Santander, agência  0013,  conta  corrente  10182730  (fl.  126),  por  ser  tratar  de  transferência da conta mantida pelo contribuinte no Credicitrus,  agência 31887, conta 4.146­7 (fl. 186).  Assim, deve ser excluído da base de cálculo apenas o depósito no  valor de R$ 3.500,00.  A seu turno, o recurso voluntário assevera:  O  acórdão  combatido  considera  o  valor  total  de  depósitos  efetuados nas contas bancárias do Recorrente no mês de julho de  2009 como sendo de R$ 2.134.733,63, com base na planilha de  fls. 252/253 do auto de infração.  Ocorre que, como já mencionado, a planilha de fls. 252/253 do  auto  de  infração  é  uma  planilha  preliminar,  confeccionada  no  início  do  trabalho  de  fiscalização  realizado,  não  refletindo  o  montante final apurado pelo agente fiscal quando da conclusão  dos trabalhos de fiscalização.  Porém,  na  planilha  da  base  de  cálculo  constante  no  termo  de  encerramento de  fiscalização  (doc. 6),  o montante de depósitos  no mês de maio de 2009 foi de R$ 1.957.205,35.  Assim,  a  diferença  entre  o  valor  equivocadamente  considerado  no acórdão para o mês de julho de 2009 (R$ 2.134.733,63), e o  valor  efetivamente  encontrado  pelo  agente  fiscal  (R$  1.957.205,35), corresponde ao valor de R$ 177.528,28, devendo  referia quantia ser abatida do cômputo da base de cálculo final  do crédito remanescente.  Além  disso,  deve­se  abater  o  valor  de  R$1.181.000,00,  reconhecidos  como  empréstimos  devidamente  comprovados  pelos julgadores de primeira instância.    Não  há  reparos  a  serem  feitos  no  acórdão  recorrido,  que  entendeu  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$3.500,00,  efetuado  em  09/07/2009,  no  Banco  Santander, agência 0013, conta corrente 10182730 (fl. 126), por ser tratar de transferência da  conta mantida  pelo  contribuinte  no Credicitrus,  agência  31887,  conta  4.146­7  (fl.  186). Não  procede a pretensão do contribuinte em retirar da base de cálculo do tributo valores que  não a compuseram, por já terem sido considerados como de origem comprovada, como  corretamente assentou o acórdão recorrido.  SETEMBRO 2009  Em setembro, são os seguintes valores em exame:  MÊS  VALORES  LANÇADOS  VALORES  COMPROVADOS  DIFERENÇA A  TRIBUTAR  SETEMBRO  2.899.156,56  2.819.879,94  79.276,62  O acórdão sujeito ao recurso de ofício assentou:  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.141  S2­C3T1  Fl. 10          17 O  contribuinte  alega  que  os  depósitos  efetuados  no  Banco  do  Nordeste,  agência  152,  conta  09977­8,  no  valor  total  de  R$  1.556.360,94  são  decorrentes  do  financiamento  obtido  junto  à  referida  instituição  financeira,  conforme  Escritura  Pública  de  Abertura de Crédito de fls. 325/340.  De fato, observando­se o extrato bancário de fl. 109 verifica­se a  existência  de  dois  créditos  sob  a  rubrica LIB. FNE, um no  dia  23/09/2009  no  valor  de  R$  1.542.410,84,  outro  no  dia  24/09/2009 no valor de R$ 94.269,10. Na relação de depósitos a  comprovar  elaborada  pela  fiscalização  (fl.  261),  esse  último  valor foi erroneamente transcrito como R$ 9.469,10.  Portanto,  devem  ser  excluídos  da  tributação,  porquanto  de  origem  comprovada,  esses  dois  depósitos  no  montante  de  R$  1.551.879,94.  Os três depósitos nos valores de R$ 32.500,00, R$ 200.000,00 e  R$  750.000,00,  efetuados  na  conta  bancária  mantida  junto  ao  Credicitrus,  agência  3188­7,  conta  4.146­7,  que  o  contribuinte  alega tratarem­se de empréstimos  tomados  junto à Cooperativa  de Crédito Credicitrus,  já  foram  considerados  como de  origem  comprovada  pela  fiscalização,  não  tendo  sido  objeto  de  tributação.  O  somatório  dos  créditos  constantes  na  relação  de depósitos  a  comprovar junto à citada instituição financeira em setembro de  2009  (fls.  254/255)  perfaz  o  montante  de  R$  2.516.919,80,  enquanto  a  quantia  levada  à  tributação  como  depósitos  de  origem não  justificada na Coopercitrus  foi de R$ 1.534.419,80,  conforme consta na tabela de base de cálculo de fl. 19.  Observe­se  que  a  diferença  entre  esses  dois  valores  (R$  2.516.919,80  ­ R$  1.534.419,80 = R$  982.500,00)  corresponde  aos  três  empréstimos  acima  relacionados  (R$  32.500,00  +  R$  200.000,00 + R$ 750.000,00 = R$ 982.500,00).  Com  relação  ao  crédito  no  valor  de  R$  1.268.000,00,  no  dia  24/09/2009,  no  Credicitrus,  agência  3188­7.  conta  4.146­7  (fl.  202),  trata­se  de  transferência  (TED)  do  Banco  do  Nordeste,  agência  152,  conta  09977­8  (fl.  109),  devendo  ser  excluído  da  tributação.  Portanto,  deve  ser  excluída  da  tributação  a  quantia  de  R$  2.819.879,94  correspondente  aos  depósitos  de  origem  comprovada em setembro de 2009.  Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, que deve ser mantida  por  seus  próprios  fundamentos. A  base  de  cálculo  relativa  ao  mês  de  setembro  não  foi  objeto de recurso voluntário.    OUTUBRO 2009  Em outubro, os valores em exame são os seguintes:  Fl. 617DF CARF MF     18   MÊS  VALORES  LANÇADOS  VALORES  COMPROVADOS  DIFERENÇA A  TRIBUTAR  OUTUBRO  270.672,17  100.000,00  170.672,17    O acórdão sujeito ao recurso de ofício assentou:   Deve  ser  excluído  da  tributação  o  depósito  no  valor  de  R$  50.000,00 efetuado em 05/10/2009 no Banco Santander, agência  0013,  conta  corrente  10182730  (fl.  129),  por  ser  tratar  de  transferência da conta mantida pelo contribuinte no Credicitrus,  agência 31887, conta 4.146­7 (fl. 205).  Também  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  depósitos  efetuados  no  Banco  Bradesco,  agência  151,  conta  corrente  110696­1, no valor de R$ 8.000,00, no dia 07/10/2009 (fl. 56) e  no  valor  de  R$  20.000,00,  no  dia  20/10/2009,  de  correntes  de  transferência da conta mantida pelo contribuinte no Credicitrus,  agência 3188­7, conta 4.146­7 (fls. 206 e 209).  Da mesma forma, deve ser excluído da tributação o depósito no  valor  de  R$  22.000,00  efetuado  em  05/10/2009  no  Banco  do  Brasil, agência 0216­x, conta 16.096­2 (fl. 94), por ser tratar de  transferência da conta mantida pelo contribuinte no Credicitrus,  agência 3188­7, conta 4.146­7 (fl. 205).  A alegação de que os demais depósitos verificados nesse mês no  valor total de R$ 170.672,17 seriam decorrentes de pagamentos  pelo  fornecimento  de  laranjas  recebidos  com  cheques  pré­ datados depositados em meses posteriores não pode ser aceita.  Trata­se  de  alegação  genérica  sem  respaldo  em  qualquer  documentação  comprobatória.  Nos  termos  da  legislação  reproduzida,  os  créditos  devem  ser  analisados  individualizadamente,  cabendo  ao  contribuinte  indicar  para  cada  depósito  relacionado  qual  a  sua  origem,  anexando  documentação hábil, o que não foi feito.  Portanto,  deve  ser  excluída  da  tributação  apenas  a  quantia  de  R$  100.000,00  correspondente  aos  depósitos  de  origem  comprovada em outubro de 2009.  Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, que deve ser mantida  por seus próprios fundamentos. A base de cálculo relativa ao mês de outubro não foi objeto  de recurso voluntário.    NOVEMBRO 2009  Em novembro, estão em exame os seguintes valores:    MÊS  VALORES  LANÇADOS  VALORES  COMPROVADOS  DIFERENÇA A  TRIBUTAR  NOVEMBRO  572.746,33  26.600,00  546.146,33    Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.141  S2­C3T1  Fl. 11          19 O acórdão sujeito ao recurso de ofício assentou:  O depósito no valor de R$ 29.000,00 efetuado em 24/11/2009 na  conta  bancária  mantida  junto  ao  Credicitrus,  agência3188­7,  conta 4.146­7, que o contribuinte alega tratar­se de empréstimo  tomado  junto  à  Cooperativa  de  Crédito  Credicitrus,  já  foi  considerado como de origem comprovada pela fiscalização, não  tendo sido objeto de tributação.  O  somatório  dos  créditos  constantes  na  relação  de depósitos  a  comprovar junto à citada instituição financeira em novembro de  2009  (fls.  256/258)  perfaz  o  montante  de  R$  548.664,30,  enquanto  a  quantia  levada  à  tributação  como  depósitos  de  origem  não  justificada  na  Coopercitrus  foi  de  R$  519.664,30,  conforme consta na tabela de base de cálculo de fl. 20.  Observe­se  que  a  diferença  entre  esses  dois  valores  (R$  548.664,30  ­  R$  519.664,30  =  R$  29.000,00)  corresponde  ao  empréstimo a que alude o impugnante.  Com  relação  aos  depósitos  ocorridos  no  Banco  Bradesco,  agência  151,  conta  corrente  110696­1,  nos  valores  de  R$  5.000,00 no dia 06/11/2009, R$ 15.000,00 no dia 24/11/2009 e  R$  6.600,00  no  dia  27/11/2009  (fls.  56  e  57)  são,  de  fato,  transferências da  conta bancária mantida  junto ao Credicitrus,  agência3188­7, conta 4.146­7 (fls. 213, 218 e 219), devendo ser  excluído da tributação seu montante de R$ 26.600,00.  A alegação de que os demais depósitos verificados nesse mês no  valor total de R$ 517.146,33 seriam decorrentes de pagamentos  pelo  fornecimento  de  laranjas  recebidos  com  cheques  pré­ datados depositados em meses posteriores não pode ser aceita.  Trata­se  de  alegação  genérica  sem  respaldo  em  qualquer  documentação  comprobatória.  Nos  termos  da  legislação  reproduzida,  os  créditos  devem  ser  analisados  individualizadamente,  cabendo  ao  contribuinte  indicar  para  cada  depósito  relacionado  qual  a  sua  origem,  anexando  documentação hábil, o que não foi feito.  Portanto,  deve  ser  excluída  da  tributação  apenas  a  quantia  de  R$  26.600,00  correspondente  aos  depósitos  de  origem  comprovada em novembro de 2009.    Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, que deve ser mantida  por  seus  próprios  fundamentos. A  base  de  cálculo  relativa  ao  mês  de  novembro  não  foi  objeto de recurso voluntário.  DEZEMBRO 2009  Em dezembro, estão em exame os seguintes valores:  MÊS  VALORES  LANÇADOS  VALORES  COMPROVADOS  DIFERENÇA A  TRIBUTAR  DEZEMBRO  698.999,69  20.600,00  678.399,69  Fl. 619DF CARF MF     20 O acórdão sujeito a recurso de ofício assentou:   O depósito no  valor de R$ 712.000,00 efetuado em 18/12/2009  na conta bancária mantida junto ao Credicitrus, agência3188­7,  conta 4.146­7, que o contribuinte alega tratar­se de empréstimo  tomado  junto  à  Cooperativa  de  Crédito  Credicitrus,  já  foi  considerado como de origem comprovada pela fiscalização, não  tendo sido objeto de tributação.  Da  mesma  forma,  também  foi  considerado  comprovado  o  depósito efetuado nessa conta em 17/12/2009, na quantia de R$  200.000,00, sob a mesma rubrica (créd. empréstimo).  O  somatório  dos  créditos  constantes  na  relação  de depósitos  a  comprovar junto à citada instituição financeira em dezembro de  2009  (fls.  258/260)  perfaz  o  montante  de  R$  1.418.202,78,  enquanto  a  quantia  levada  à  tributação  como  depósitos  de  origem  não  justificada  na  Coopercitrus  foi  de  R$  506.202,78,  conforme consta na tabela de base de cálculo de fl. 20.  Observe­se  que  a  diferença  entre  esses  dois  valores  (R$  1.418.202,78 ­ R$ 506.202,78 = R$ 912.000,00) corresponde aos  dois  empréstimos  acima  descritos  (R$  712.000,00  +  R$  200.000,00 = R$ 912.000,00).  Com  relação  aos  depósitos  ocorridos  no  Banco  Bradesco,  agência  151,  conta  corrente  110696­1,  nos  valores  de  R$  10.600,00 no dia 07/12/2009 e R$ 10.000,00 no dia 18/12/2009  (fl.  58)  são,  de  fato,  transferências  da  conta  bancária mantida  junto  ao  Credicitrus,  agência3188­7,  conta  4.146­7  (fls.  222  e  225),  devendo  ser  excluído  da  tributação  seu  montante  de  R$  20.600,00.  Portanto,  deve  ser  excluída  da  tributação  apenas  a  quantia  de  R$20.600,00  correspondente  aos  depósitos  de  origem  comprovada em dezembro de 2009.  A seu turno, o contribuinte, em sede de recurso voluntário, asseverou:  O  acórdão  combatido  considera  o  valor  total  de  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  Recorrente  no  mês  de  dezembro de 2009 como sendo de R$ 1.418.202,78, com base na  planilha de fls. 258/260 do auto de infração.  No entanto, referida planilha do auto de infração é uma planilha  preliminar, confeccionada no  início do  trabalho de  fiscalização  realizado,  não  refletindo  o montante  final  apurado pelo  agente  fiscal quando da conclusão dos trabalhos de fiscalização.  Porém,  na  planilha  da  base  de  cálculo  constante  no  termo  de  encerramento de  fiscalização  (doc. 7),  o montante de depósitos  no mês de dezembro de 2009 foi de R$ 870.206,23.  Assim,  a  diferença  entre  o  valor  equivocadamente  considerado  no acórdão para o mês de julho de 2009 (R$ 1.418.202,78), e o  valor  efetivamente  encontrado  pelo  agente  fiscal  (R$  870.206,23),  corresponde  ao  valor  de  R$  547.996,55,  devendo  esta quantia ser abatida do cômputo da base de cálculo final do  crédito remanescente.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.141  S2­C3T1  Fl. 12          21 Assim,  comprovado  está  o  equívoco  da  somatória  do  crédito  tributário  remanescente,  mantido  pela  primeira  instância  no  acórdão  ora  combatido,  demonstrando  a  arbitrariedade  do  julgamento, que deverá ser reformado.  Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  recorrida,  que  considerou  comprovada a origem dos depósitos ocorridos no Banco Bradesco, agência 151, conta corrente  110696­1, nos valores de R$ 10.600,00 no dia 07/12/2009 e R$ 10.000,00 no dia 18/12/2009  (fl. 58) or serem transferências da conta bancária mantida junto ao Credicitrus, agência3188­7,  conta 4.146­7 (fls. 222 e 225).  Não  procede  a  pretensão  do  contribuinte  em  retirar  da  base  de  cálculo  do  tributo  valores  que  não  a  compuseram,  por  já  terem  sido  considerados  como  de  origem  comprovada, como corretamente assentou o acórdão recorrido.  Conclusão  Voto,  portanto,  por  (a)  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO, e quanto ao recurso voluntário, (b) REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, (c)  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 621DF CARF MF

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6934041 #
Numero do processo: 15374.001096/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. Afastada a decisão quanto à matéria que prejudicava a análise das demais razões recursais, devem os autos retornar à instância de competência originária. Embargos Acolhidos. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3302-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, imprimindo-lhe efeitos infringentes, ratificando o afastamento da concomitância entre as esferas administrativa e judicial declarada na decisão de piso e devolvendo os autos para julgamento da impugnação pela primeira instância. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.733  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS.  Afastada  a  decisão  quanto  à matéria  que  prejudicava  a  análise  das  demais  razões  recursais,  devem  os  autos  retornar  à  instância  de  competência  originária.  Embargos Acolhidos.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  embargado,  imprimindo­lhe  efeitos  infringentes,  ratificando  o  afastamento  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial declarada na decisão de piso e devolvendo os autos para  julgamento da  impugnação  pela primeira instância.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 10 96 /9 9- 01 Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 15374.001096/99­01  Acórdão n.º 3302­004.733  S3­C3T2  Fl. 1.684          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 3302­003.185.  O  processo  trata  de  Auto  de  Infração  para  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep, relativo aos períodos de 09/1992 a 12/1998, apurados em diversos contribuintes e  lançados na recorrente, em razão de responsabilidade tributária por sucessão.  A  autuação  decorreu  de  diferenças  encontradas  entre  os  Livros  Fiscais  e  Comerciais e os documentos de arrecadação (e­fls. 1298).  Em  impugnação,  a  recorrente alegou: decadência,  compensação dos débitos  com  base  em  decisão  judicial  que  reconheceu  direito  a  créditos,  pendência  de  decisão  em  pedido  administrativo  de  compensação  nº  10305.000374/97­04,  existência  de  recolhimentos  não  considerados,  erro  na  forma  de  apuração  do  PIS  na  empresa  Pena  Branca  Fomento  Comercial  Ltda,  a  falta  de  consideração  da  semestralidade  em  relação  à  apuração  dos  fatos  geradores de PIS/Pasep sob a égide da LC 07/1970, falta de exclusão de devoluções de vendas,  vendas canceladas e receitas financeiras.   A DRJ proferiu o Despacho nº 13/2000 decidindo pela concomitância entre  este  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  nº  95.0014509­0  (e­fl.  1454),  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  dar  continuidade  aos  procedimentos de cobrança.  Em vista de mudança de domicílio para DRF/Novo Hamburgo, esta unidade  emitiu  Despacho  Decisório  no  processo  10480.002937/97­60,  reconhecendo  parcialmente  direito  creditório  decorrente  da  ação  judicial  acima  mencionada,  apurado  considerando  a  semestralidade e homologando parcialmente as compensações ali pleiteadas (e­fl. 1472/1474).  Intimada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando a inexistência de concomitância, reiterando as alegações deduzidas em impugnação,  além de pugnar pela exoneração da multa de ofício.  Subindo  os  autos  a  este Conselho,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  se  apurar  o  débito  remanescente  após  as  compensações  homologadas,  retornando,  após  ciência  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  para  julgamento,  o  que  ocorreu mediante  a  prolação do Acórdão nº 3302­003.185, ora embargado.  Referido  acórdão  afastou  a  concomitância declarada pela  decisão  de  piso  e  tomou conhecimento do recurso voluntário passando a enfrentar as alegações deduzidas quanto  à decadência, semestralidade e compensação, dando provimento parcial ao recurso voluntário.  Por  seu  turno,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opõs  embargos  de  declaração,  sustentando  omissão  e  contradição,  na  medida  em  que  o  acórdão,  afastando  a  concomitância,  não  devolveu  os  autos  para  julgamento  pela  DRJ, mas  passou  a  enfrentar  o  mérito,  ocorrendo  assim  a  supressão  de  instância.  Alegou,  ainda,  a  Fazenda  Nacional,  obscuridade quanto a determinados trechos do voto condutor.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 15374.001096/99­01  Acórdão n.º 3302­004.733  S3­C3T2  Fl. 1.685          3 Tais  embargos  foram  admitidos  pelo  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  1679/1682.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Verifica­se que razão assiste à embargante. O acórdão embargado afastou a  concomitância declarada pela decisão de piso, que não conheceu a peça impugnatória. Assim,  afastado  este  fundamento,  caberia  devolver  os  autos  à  primeira  instância  para  apreciação  da  peça impugnatória quanto às demais matérias ali deduzidas  Destarte,  com o objetivo de garantir o contraditório e a ampla defesa, e em  consonância com os artigos 31 e 59, II do Decreto nº 70.235/19721, é necessário que a DRJ se  pronuncie expressamente sobre as alegações deduzidas na impugnação.   Portanto, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para que  os autos sejam devolvidos à primeira instância para que esta conheça da peça impugnatória e  profira  o  julgamento,  devendo  ser  excluída  do  voto  do  acórdão  embargado  a  apreciação  das  matérias DECADÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO,  DA COMPENSAÇÃO, o dispositivo e a ementa.  Assim, o voto condutor passa a ter a seguinte redação:  "Cuida­se de  recurso  tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.   Cabe  inicialmente  registrar  tratar­se  de  recurso  interposto  contra o DESPACHO DA DRJ/RJ/SERCO/Nº 13/2000, FL. 638,  que não conheceu a Impugnação nos termos abaixo transcrito:  “Versa o presente processo sobre exigência de crédito tributário,  formulada à  interessada acima  identificada por meio do auto de  infração  de  fls.  512/530,  referente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/FATURAMENTO),  no                                                              1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 15374.001096/99­01  Acórdão n.º 3302­004.733  S3­C3T2  Fl. 1.686          4 valor  integral  de  R$  1.476.007,73,  devido  em  razão  dos  fatos  descritos às fls. 529.   Intimada  da  exação  em  22/06/1999,  a  interessada  interpôs  a  impugnação  tempestiva  de  fls.  534/545,  contestando  o  lançamento fiscal.   Ocorre,  entretanto,  que  segundo  a  afirmação  da  interessada,  às  fls.  537,  existe  ação  de  mandado  de  segurança  em  curso  na  Justiça  Federal,  sob  o  n°  95.00145090,  fato  comprovado  pela  cópia da certidão expedida pelo Tribunal Regional Federal da 5a  Região (doe. de fls. 632).  Verifica­se  que  em  ambos  os  processos,  ação  de  mandado  de  segurança e procedimento administrativo, o tema versa acerca do  mesmo objeto.  Nestas  condições,  a  apreciação  da  peça  impugnatória  fica  prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo I o do Decreto­ lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38  da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n0  03  de  14/02/96.  Nos  termos da legislação citada, a propositura por qualquer que seja a  modalidade  processual  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa,  por parte da  interessada,  em  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  e  desistência  de  eventual  recurso  interposto, operando­se, por conseguinte, o efeito de constituição  definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.   Isto  posto,  DEIXO  DE  CONHECER  da  impugnação  de  fls.  534/545  e  DECLARO  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa o crédito  tributário  lançado. A multa de ofício e  os  juros moratórios deverão ser exonerados se a interessada  comprovar  ter  efetuado,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  depósito  do  montante  integral  do  tributo  exigido,  compreendendo­se,  inclusive,  a  respectiva  multa  de  mora  e  demais  acréscimos  legais  devidos  até  a  data  do  depósito,  conforme  previsto  no  inciso  II  do  artigo  151  do  Código  Tributário Nacional.   O artigo 25 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, fixou e  atribuiu  competência  de  julgamento  em  primeira  instância  ao  Delegado:   “Art. 25 – O julgamento do processo compete:  I – em primeira instância:  aos  delegados  da  Receita  Federal,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  Secretária  da  receita,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  Secretária  da?Receita  Federal  do Ministério  da Fazenda;”  Com advento da Medida Provisória nº 2.113/30, de 26 de abril  de  2001,  atualmente  pela  Medida  provisória  nº  2.15835,  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 15374.001096/99­01  Acórdão n.º 3302­004.733  S3­C3T2  Fl. 1.687          5 24/08/2001,  alterou  a  redação  do  art.  25  do  Decreto  70.235,  assim sendo, a novel redação:   “Art. 25 – O julgamento do processo de exigência de tributos ou  contribuições  administrados  pela  Secretária  da  Receita  Federal  compete:  I  –  em  primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da Secretária da /receita Federal”.   A  partir  de  abril  de  2001  os  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  deixou  de  ser  singular,  passando  a  ser  efetuado por colegiados (turmas), compostos, cada um deles, por  cinco julgadores.   O  crédito  exigido  neste  caderno,  segundo  alegação  do  contribuinte,  teria  sido objeto de compensação com créditos de  pagamento  a  maior  e  indevido  submetido  apreciação  da  Autoridade  Administrativa  Tributária  por  meio  do  processo  10305.000374./9704.  O  não  conhecimento  pela  decisão  hostilizada  dá­se  em  decorrência de concomitância, de modo a impor o exame dessa  matéria  inicialmente,  diante  da  resistência  da  Interessada  em  alegar  tratar­se  de  matéria  totalmente  distintas  na  seara  administrativas e judicial.  Vê­se  das  peças  judiciais  trazidas  à  colação  (632/636)  que  o  objetivo da ação mandamental era em relação a possibilidade de  ser  compensado  o  excesso  recolhido  do  PIS  com  a  mesma  contribuição social e outra, desafiando os termos do art. 65, da  Lei nº 8.383/91 e a instrução normativa nº 67 /92.  A  impugnação  encontra  às  fls.  1302  e­processo  e  fls.  536  da  antiga  numeração.  Alega  decadência,  sustenta  inexistência  de  débito  em  decorrência  ter  extinguido  os  supostos  créditos  tributários lançados por meio de compensação por pagamento a  maior decorrente de  imposição dos Decretos nºs 2.445 e 2.449,  de 1988, bem como, apuração  indevida decorrente da ausência  de  observação que  a  empresa Pena Banca Fomento Comercial  ltda.  era  exclusivamente  prestadora  de  serviços,  mas  suas  receitas até dezembro de 1992 foram incluídas à base de cálculo,  o  que  contraria  toda  sistemática  de  apuração,  vez  que  o  pagamento  da  contribuição  dava­se  pelo  sistema  de  PIS­ Repique.  Contesta  a  exigência  por  falta  de  pagamento  da  contribuição  relativo  aos  fatos  geradores  de  abril,  maio,  junho,  julho  e  outubro de 1993, desejando provar os pagamentos por meio de  DARF. Sustenta, especificamente, em relação ao fato gerador de  fevereiro  de  1995  existência  de  pagamento  da  ordem  R$  16.485,74, a  fiscalização alega que o valor recolhido  foi de R$  2.470,98.   Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 15374.001096/99­01  Acórdão n.º 3302­004.733  S3­C3T2  Fl. 1.688          6 A  matéria  trazida  pela  Impugnação  é  distinta  da  submetida  apreciação  em  sede  administrativa,  afasto  existência  de  concomitância.  Diante do exposto, os autos devem retornar à primeira instância  para  conhecimento  da  peça  impugnatória  e  apreciação  das  matérias  impugnadas,  a  teor  do  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/1972."  Ressalta­se que o  acolhimento da primeira omissão/contradição  alegada  em  embargos  prejudica  a  análise  da  alegação  de  obscuridade,  uma  vez  que  o  trecho  tido  como  obscuro fica excluído do voto condutor.  Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração para retificar  o  acórdão  embargado,  imprimindo­lhe  efeitos  infringentes,  ratificando  o  afastamento  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial  declarada  na  decisão  de  piso  e  devolvendo os autos para julgamento da impugnação pela primeira instância.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 1688DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003242/2003-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido. Nada há o que conferir a este título quando todo o crédito pleiteado foi reconhecido na origem.
Numero da decisão: 9303-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­005.256  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IPI RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALCADOS KORMAK LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a  oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado  justifica  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  montante  indeferido.  Nada  há  o  que  conferir  a  este  título  quando  todo  o  crédito  pleiteado  foi  reconhecido na origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 32 42 /2 00 3- 78 Fl. 334DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3403­001.253,  de  05  de  outubro  de  2011  (fls.  258  a  265  do  processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao  Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de IPI no período do 2º  trimestre de 2003, em que requer o pagamento de  crédito  corresponde  à  atualização  que  deveria  ter  sido  paga  em  pedidos  de  ressarcimento  anteriores, cujo valor do principal foi reconhecido ao contribuinte.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo/RS (DRF), por  meio do Despacho Decisório negou o pedido do contribuinte.    O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese que o seu direito "está amparado no art. 1°, da Lei n.°9.363/96, na Lei n° 10.276, de 10  de setembro de 2001 e nos arts. 1° e 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 38/97" e que a  correção  dos  valores  não  representa  um  acréscimo,  mas  apenas  a  manutenção  do  poder  aquisitivo da moeda, frisando que "que os valores em questão não são créditos escriturais, mas  sim créditos oriundos de incentivos fiscais outorgados a Manifestante, o que lhe dá direito ao  ressarcimento em dinheiro. E esse ressarcimento deve corresponder a  integralidade do direito  pleiteado". Cita jurisprudência administrativa e judicial no sentido da aplicação da atualização  no ressarcimento de créditos de IPI.     Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11065.003242/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.256  CSRF­T3  Fl. 335          3 A  DRJ  em  Porto  alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário  para  reproduzindo  o  entendimento  de  mérito  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ, reconhecer ao contribuinte o direito ao valor da atualização, correspondente à taxa Selic  acumulada  no  período  transcorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  a  data  (a)  em  que  se  concretizou o ressarcimento do principal ou (b) em que houve o aproveitamento por meio de  compensação, conforme acórdão assim ementado in verbis:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO ENTRE A DATA DO PEDIDO E A CONCRETIZAÇÃO DO  RESSARCIMENTO.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE  SE REPRODUZ POR FORÇA DO ART. 62­A DO ANEXO II DO RICARF.   Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI  não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo  considerados,  o  contribuinte  tem  direito  à  atualização  no  período  compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data  na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa  o Estado em reconhecer o direito do contribuinte.   Trata­se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010), de modo que  tem de ser  reproduzido no âmbito do CARF por  força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno.     Recurso parcialmente provido.    Fl. 336DF CARF MF     4 A Fazenda Nacional  opôs Embargos  de Declaração  (fls.  268  a  271),  sendo  que estes foram rejeitados, nos termos do despacho de fls. 278 a 284.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  288  a  291)  face  ao  acórdão  nº  3403­002.570,  alegando  omissão  acerca  da  questão essencial à adequada apreciação da lide.    Os  segundos  embargos  foram  rejeitados  reiterando  os  fundamentos  dos  primeiros  embargos,  por  entender  o Colegiado  que não  há  omissão  no  julgado,  conforme  se  depreende pelo despacho de fls. 294 a 296.    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  309  a  324)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda Nacional  diz  respeito  à  incidência  da  taxa Selic  sobre  o  ressarcimento deferido (sem oposição ilegítima) de crédito presumido do IPI.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou como paradigmas os acórdãos de números CSRF/02­03.718 e 3801­002.304.    A comprovação dos julgados firmou­se pela transcrição integral das ementas  no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls. 326 a 328, sob o argumento que restou comprovada a divergência jurisprudencial, pois na  decisão recorrida foi concedida a incidência da taxa Selic a partir da data da protocolização do  pedido  de  ressarcimento  até  o  efetivo  ressarcimento  ou  compensação,  incidência  autorizada  sobre a totalidade dos créditos deferidos originalmente pelo despacho decisório e reconhecidos  pela unidade de origem, sem previsão legal ou oposição ilegítima. Por sua vez, nos paradigmas  apresentados,  por  entender­se  que  não  existe  previsão  legal,  foi  negada  a  incidência  da  taxa  Selic sobre o ressarcimento de créditos do IPI.    O  Contribuinte  foi  cientificado  para  apresentar  contrarrazões,  conforme  se  verifica às fls. 332 e 333 e não se manifestou.  Voto Vencido  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11065.003242/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.256  CSRF­T3  Fl. 336          5 Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do r. recurso.    O  acórdão  recorrido,  aplicando  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhecendo o direito da atualização do valor a ser ressarcido pela taxa Selic, e como marco  inicial, o protocolo do pedido administrativo até a data da utilização por compensação ou, no  caso de ressarcimento em espécie, até a sua efetivação.     A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, calculado pelo regime alternativo da  Lei  nº  10.276/01,  referente  ao  2º  trimestre/2003,  em  que  requer  o  pagamento  de  crédito  corresponde à atualização que deveria  ter  sido paga  em pedidos de  ressarcimento  anteriores,  cujo valor do principal foi reconhecido ao contribuinte.    Em Manifestação de Inconformidade o Contribuinte sustenta em síntese que  o seu direito "está amparado no art. 1°, da Lei n°9.363/96, na Lei n° 10.276, de 10 de setembro  de 2001 e nos arts. 1° e 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 38/97" e que a correção dos  valores não representa um acréscimo, mas apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda,  frisando que "que os valores em questão não são créditos escriturais, mas sim créditos oriundos  de  incentivos  fiscais  outorgados  a  Manifestante,  o  que  lhe  dá  direito  ao  ressarcimento  em  dinheiro.  E  esse  ressarcimento  deve  corresponder  a  integralidade  do  direito  pleiteado".  Cita  jurisprudência administrativa e judicial no sentido da aplicação da atualização no ressarcimento  de créditos de IPI.     A  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  pois,  entendo  haver  o  direito  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  desde  o  protocolo  de  pedido,  senão  vejamos:    Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  Fl. 338DF CARF MF     6 sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:     PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal  dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)    O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça aplica­se ao presente processo administrativo, uma vez que também tratou de pedido de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício, pois  traziam  vedação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas e cooperativas.     Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11065.003242/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.256  CSRF­T3  Fl. 337          7 Portanto haverá a incidência da Selic, desde o protocolo do pedido.     Esta  CSRF  tem  aplicado  a  referida  decisão  nas  situações  em  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  indeferem  o  ressarcimento  por  alguma  razão  de  direito  que  posteriormente  venha  a  ser  modificada  no  decorrer  do  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal. Esta situação já foi reconhecida e não é objeto do recurso.    A CSRF também entende que a concessão dos juros Selic somente se aplica  na  parte  do  ressarcimento  em  que  houve  uma  oposição  estatal  ilegítima  e  esta  oposição  somente  é  verificada  na  parte  não  concedida  originalmente  e  revertida  posteriormente  no  âmbito do julgamento dos processos administrativos correspondentes.     No entanto, meu entendimento é do reconhecimento da incidência dos juros  Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI desde o protocolo do pedido utilizando uma  interpretação  um  pouco  mais  abrangente  da  aplicação  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.     Diante disto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda, mantendo a  decisão a quo, que concedeu a incidência da Selic.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                Fl. 340DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado    Discordamos da il. Relatora.    Como é de  todos conhecido, alteramos o nosso  entendimento para  adotar o  que  admite  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  quando  há  a  oposição  por  ato  estatal,  administrativo ou normativo, obstando a fruição do crédito presumido de IPI.    No  caso  em  exame,  conforme  ressaltado  no  próprio  Relatório,  todos  os  valores objeto dos pedidos de ressarcimento foram integralmente deferidos à contribuinte, de  forma que, sendo esse o contexto, nada mais há o que lhe reconhecer.    A  atualização  monetária  pela  taxa  Selic,  cumpre  ressaltar,  não  advém  de  expressa  disposição  legal,  mas  de  construção  pretoriana,  que  somente  a  prevê  quando  há  efetiva oposição ao aproveitamento do crédito, o que, no caso, como vimos, inexistiu.    Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 341DF CARF MF

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