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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788110 #
Numero do processo: 13638.000089/96-01
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Acórdão n° 102-42 381 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94 A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZA CLEMENTINA PEDROSA DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA !n_-7-7.:,;;:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638.000089/96-01 Acórdão n° 102-42,381 Recurso n° 12.744 Recorrente ELZA CLEMENTINA PEDROSA DA SILVA • RELATÓRIO ELZA CLEMENTINA PEDROSA DA SILVA, CPF n° 409 748,636-53, jurisdicionada pela ARF/Carangola - MG, foi notificada, pelo documento de fls.. 12, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 246,53, referentes, respectivamente, aos exercícios de 1994 e 1995 Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 15/18. Às fls. 22/27, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada "INFRAÇÕES E PENALIDADES ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF 1994/93 —Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1 041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF 1995/94 — Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art.. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE " Às fls. 30, ciência da decisão em 29/01/97 k 2 - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ZL.1'.'5";=*z> Processo n° 13638 000089/96-01 Acórdão n° 102-42.381 Tempestivamente, pela petição de fls., 31/34, a contribuinte, por seu bastante procurador, fls. 19, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN Cita, em socorro à tese esposada, julgados sobre a matéria Às fls 37 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatórioA„,- 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638.000089/96-01 Acórdão n° 102-42.381 VOTO • Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento, A primeira multa questionada, pela recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos - PF, EXERCÍCIO DE 1994, encontra-se disciplinada pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 984. "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto- lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." A contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n°8.383/91.. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina. "Art. 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago " Este artigo foi repetido no art 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pela recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'-n-•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 1363a000089/96-01 Acórdão n° .: 102-42.381 Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina: "Art., 97 - Somente a lei pode estabelecer.. I ao IV - Omissis; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN.. Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa aplicada pelo atraso na entrega da DIRPF, exercício 1994, ano calendário 1993. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA --n;;.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n .5 ". Processo n° 13638 000089/96-01 Acórdão n° : 102-42.381 Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do EXERCÍCIO DE 1995, pois com a entrada em vigor da Lei n° 8,981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art 116), esta matéria passou a ser disciplinada na forma "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas, / Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de 1RPF 6 -2n7•-• „„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'jN4. '77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638.000089/96-01 Acórdão n° 102-42.381 Em relação à espontaneidade do procedimento da recorrente, o CTN define que "Art.. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade A causa da muita está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da, multa toiç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638 000089/96-01 Acórdão n° 102-42381 Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993 É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. ANTONIO DE/PREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13985.000031/96-64
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PROCESSO N°. : 13985/000.031/96-64 RECURSO N°. : 10.194 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : RENATO RAMOS RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.083 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO I:UTJRA, PRESIDENTE ;14M 'È 1 BRITTO RELATORA FORMALIZADO EM: o 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA pn . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.031/96-64 ACÓRDÃO N°. : 102-41.083 RECURSO N°. : 10.194 RECORRENTE : RENATO RAMOS RELATÓRIO RENATO RAMOS, C.P.F n° 183.067.729-20, residente e domiciliado Linha Primeirinha, s/n°, Romelândia (SC), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte exige-se a multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1 0, 40, 50, § 50 do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/17, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1995 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981, quando dela não resultar imposto devido.' ' Á / y 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k , PROCESSO N°. : 13985/000.031/96-64 ACÓRDÃO N°. : 102-41.083 Cientificado em 09/07/96, tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 24, afirmando: - Que a declaração foi entregue em atraso porque não recebeu o Formulário e nem o encontrou para poder preenche-lo; - Por não ter imposto a pagar é que impugna, pois não pode existir multa sobre valores inexistentes. Às fis. 27, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ PROCESSO N°. : 13985/000.031/96-64 ACÓRDÃO N°. : 102-41.083 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. " Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1 0, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: " ,t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.031/96-64 ACÓRDÃO N°. : 102-41.083 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." 4 • á 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111,, PROCESSO N°. : 13985/000.031/96-64 ACÓRDÃO N°. : 102-41.083 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. amt I "/ S 4 É- I /. EM> S E BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - EX.: 1986 - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada a omissão de receitas pela falta de registro das notas fiscais de compra de combustíveis e lubrificantes, e apurada a margem de lucro, o valor correspondente a 50% da receita omitida apurada será submetido à tributação a uma alíquota de 30%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PINHEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D F ITAS DUTRA PRESIDENTE HANSEN RELATORA wco a'sFORMALIZADO EM: 2 3 A -1 I,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • 0- PROCESSO N°. : 10630/000.072/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.128 RECURSO N°. : 111.461 RECORRENTE : IRMÃOS PINHEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA RELATÓRIO IRMÃOS PINHEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CGC sob o n°. 19.911.213/0001-01, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares, MG, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado-Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que manteve o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de Cr$ 1.084.003,09 e respectivos acréscimos legais. A exigência, nos termos do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, decorreu da apuração de omissão de receita caracterizada pela não escrituração de compras de combustíveis efetuadas no ano base de 1985. A impugnação tempestiva de fls. 16/22, foi muito bem sintetizada no Relatório da decisão ora recorrida, como segue: ".... invoca, preliminarmente, o instituto da decadência, baseado no § 2° do art. 711 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, (RIR 80), c/c o art. 173 do Código Tributário Nacional (C.T.N.). Alega que parte do crédito tributário, a que se refere as operações relativas ao período de janeiro a março de 1985, estaria prejudicada sob o argumento de que a ciência do A.I. ocorrera em 04/03/91, decorridos, portanto, mais de cinco anos da entrega espontânea de sua declaração de rendimentos do exercício 1985, em 26/03/85 (documento de cópia à fls. 22). No mérito, requer o cancelamento do lançamento pelos seus argumentos abaixo sintetizados, dispondo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f ir , PROCESSO N°. : 10630/000.072/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.128 - embora o lançamento noticie sua margem de lucratividade em 9,33%, o lucro arbitrado para fins de apuração do "quantum" tributável, elevou-se para 50%; - ainda que pudesse admitir válida a exacerbada lucratividade de 9,33%, elucida que o lançamento estaria contrariando a sistemática legal da tributação pelo lucro presumido, que prevê para o exercício fiscalizado o percentual de 3,5%; - a margem de lucro por ela encontrada em sua declaração de rendimentos - pessoa jurídica (DIRPJ), DE 9,5%, aproxima daquela de 9,33%, constante do trabalho fiscal; - estranhamente o fisco desprezou a margem de lucro legal de 3,5% para a tributação da pessoa jurídica, todavia valeu-se dela para tributar a pessoa fisica dos sócios. Entendendo, assim que houve reformulação da declaração de rendimentos dos mesmos, argüi por qual razão não se reformulou sua DIRPJ para dela exigir o lucro no mesmo percentual de 3,5%, anteriormente declarado; -não pode passar despercebido o fato de que, partindo da acusação de não escrituração de notas fiscais de compra, a servidora autuante, através de critério pessoal, passou a pesquisar a base de cálculo da suposta receita omitida, levando-se em consideração os custos das mercadorias vendidas e uma margem de lucro média para o período-base fiscalizado, margem esta que não encontra suporte na legislação de regência, donde aflora a iliquidez do lançamento. Acrescenta que parte das aludidas notas fiscais foram registradas, assim como as vendas delas decorrentes, abas tendo sido declaradas, assim como recolhido o imposto devido em época própria; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.072/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.128 - a suposta omissão de receitas não se relaciona direta e especificamente com as mercadorias constantes das notas fiscais não registradas, pois o Fisco lança mão de valores que já foram declarados e submetidos à tributação em época oportuna, implicando numa exigência ilíquida, incerta e duvidosa." Informação Fiscal às fls. 24 e decisão singular, mantendo parcialmente o lançamento, às fls. 25/29, e recurso voluntário às fls. 33/34. Em sessão realizada em 09/12/92, os integrantes desta 2' Câmara decidiram anular a decisão monocrática, acolhendo assertiva de cerceamento de direito de defesa e determinando fosse o recurso apreciado como impugnação. (Acórdão n° 102-27-6-8) (fls. 36/40). Nova Informação Fiscal às fls. 43. A bem fundamentada decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento encontra- se às fls. 46/51. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 55/61, a contribuinte, através de patrono, ratifica, integralmente, os argumentos expendidos na fase impugnatória. Em atendimento ao disposto no Portaria MF n° 260/95, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG, apresenta Contra-Razões (fls. 64), manifestando-se pela manutenção do lançamento. É o relatóri. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.072/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.128 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Tendo a ora Recorrente, em suas Razões de recurso, ratificado a impugnação apresentada, da qual junta cópia, procede-se à apreciação da petição, cujo original consta às fls. 16/22 dos autos. Como Preliminar, foi argüida a Decadência com relação a parte do crédito tributário, com base no disposto no § 2° do artigo 711 do RIR/80, c/c artigo 173 do CTN. Consta dos dispositivos legais invocados: " Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.072/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.128 tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." " Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; § 1 0 - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento; § 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos cOntribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." A ora Recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1986, ano-base 1985, em 25/03/86 e tendo a contribuinte tomado ciência, em 04/03/91, do Auto de Infração lavrado em 23/02/91, o lançamento ocorreu antes do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, pelo que se rejeita a preliminar argüida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3; PROCESSO N°. : 10630/000.072/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.128 No Mérito, insurge-se contra a margem de lucro calculada pelo fisco e a incidência da tributação sobre a receita total. Questiona o fato de serem utilizados critérios distintos para apuração da base de cálculo da pessoa jurídica e das pessoas fisicas dos sócios. A ora Recorrente teve contra si lançado Imposto de Renda - Pessoa Jurídica decorrente da apuração de Omissão de Receitas, caracterizada pela não escrituração de compras de combustíveis e lubrificantes, no ano-base. Inicialmente cabe ressaltar que, em nenhum momento, a contribuinte contesta o volume adquirido, e de ter deixado de escriturar aquisições de combustíveis e lubrificantes, constando, inclusive, dos autos Declaração elaborada e firmada pela contribuinte atestando que não possui escrita regular. O litígio envolve a margem de lucro apurada e, principalmente a base de cálculo do tributo. Do Auto de Infração consta, de forma discriminada, o cálculo da Margem de Lucro, conjugando a Receita de Revenda de Combustíveis, conforme relação da distribuidora, que anexa, com as Compras de Combustíveis efetuadas (segundo relação apresentada), constando a informação de que a Margem de Lucro calculada para os produtos tabelados fora estendida para os não tabelados. Verifica-se que o percentual apurado pelo fisco, de 9,33%, resultou inferior aquele adotado pela própria contribuinte no ano base (9,5%). Afirma a ora Recorrente, que o fisco adotou critérios diferenciados - no lançamento de pessoa jurídica a base de cálculo correspondeu a cinqüenta por cento das receitas, atendo-se aos 3,5% quando da apuração para tributação dos sócios. No presente momento estão sendo submetidos ao exame dos integrantes desta 2° Câmara os autos de lançamento de imposto de renda referente à pessoa jurídica, não se 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA rgi PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.072/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.128 dispondo de elementos que possibilitem a apreciação do procedimento adotado na fixação da exigência relativa aos sócios da empresa, matéria que somente poderá ser elucidada quando do julgamento do respectivo processo. Tratando-se de empresa que tributa seus resultados pela modalidade do "lucro presumido", a contribuinte, corretamente, após apurar o total de suas receitas do ano, ofereceu importância correspondente a 3,5% deste valor à tributação. No entanto, quando se configura, quando é apurada omissão de receitas, esta sistemática de cálculo é alterado: determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seu artigo 396, verbis: "Art. 396 - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro liquido o valor correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30 (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de rejeitada a preliminar de decadência, negar-se provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. , RSe Áe, 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001092/87-53
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V:uto4, ifelatado e GUAcutído4 os pteisente ctuto de necuit o íntertpoto poft. HASENCLE VER S/A FERRAGENS E MÃQUINAS. ACORDAM 04 Membito)s da Segunda Camata do Pi_rneírfo Conelho de ContA,Lbuínte , poif maío/tía de voto3, negat prfovímento ao teauf:Ao. Vencído o Conelheíto rf-tiío CE4ait Gome4 da Sílva. Sala dcus Se445e, em 23 de agosto de 1995. WALDEVAN Mil -4r LYVEI RA - VICE-PRESIDENTE R‘U ' , NSEN - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 NACIONAL 2 ',-1* 1095 Paktícpatam; aínda, do pAe4ente ju/gamento o4 4eguínte4 Con4elheíto4: 304 Cov keve4, Ma/U.a Cle:lía de And/fade Fígue.i./fedo e 30 -e Cafflo}s Pa44 uello , 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. I3709/001.092/87-53 RECURSO n. 76.152 RECORRENTE HASENCLE VER S/A FERRAGENS E MÁQUINAS ACÓRDÃO n. 102- 30 . O 8 8 RELATÓRIO HASENCLEVER S/A FERRAGENS E MÁQUINAS, inscrita no CGC sob o n. 34.491.838/0001-84, juridicionada a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, recorre a este Conselho de decisão que manteve a exigência de Imposto de Renda Fonte referente ao ano de 1986, no valor de Cz$ 169.016,00 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com fulcro nos artigos 2 e 15 inciso III da Lei 7450/85 e artigos 544 inciso II e 729 inciso 1 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, nos termos do Auto de Infração de fls.01 e anexos, decorreu de ter a empresa mantido em tesouraria, por mais de 90 (noventa) dias, ações adquiridas de seus acionistas FLAVIO RIBEIRO COUTINHO JR. e RICARDO RIBEIRO COTJTINHO em julho de 1983 com débito na conta Reserva de Lucros, caracterizando distribuição de lucros. Ao impugnar o feito, através de patrono, a contribuinte alegou, em síntese: - que em 12 de julho de 1983, conforme "Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações", adquiriu de dois acionistas 1.912.502 (Um milhão novecentos e doze mil quinhentas e duas) ações ordinárias sem valor nominal, representativas de seu capital - que a transação se realizou com observância da letra "b" do parágrafo primeiro do artigo 30 da Lei 6.404176 (Lei das Sociedades por Ações) que permite a empresa adquirir suas próprias ações, para cancelamento ou permanência em tesouraria, desde que a débito do saldo de lucros ou reservas, excetuando-se a legal, e sem redução do capital social - que, desde 12 de julho de 1983 até aquela data (19 de agosto de 1987) mantém as ações em tesouraria, e reflete esta situação em seu patrimônio líquido, quando do levantamento do balanço patrimoni9 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13709/001.092/87.53 ACÓRDÃO n. 102-30 . 0 8 8 - que o artigo segundo da Lei 7.450/85 e dispositivos do RIR citados no Auto de Infração versam sobre lei aplicável, aliquota e penalidade, pelo que o fundamento da autuação seria o artigo 15; entre as novas hipóteses de fato gerador de imposto de renda sobre lucros distribuídos criadas está a permanência de ações em tesouraria por prazo superior a 90 dias contados da aquisição - como esta se deu em julho de 1983 o prazo se esgotou em outubro do mesmo ano - que está ciente de que o Auto de Infração foi lavrado com base na IN 77 de 17 de junho de 1986, e que esta, ao criar nova hipótese de incidência, está em desacordo com a Lei 7.450/85 - que são incorretos os cálculos efetuados pelo autuante - se a IN/SRF 077/86 elegeu o dia 1o. de janeiro de 1986 como data de aquisição das ações em tesouraria, "o imposto deve ser qualificado a partir dos elementos existentes em 31 de dezembro de 1985, e não com base nos elementos utilizados no auto de infração (Reservas totais em julho de 1983)". Ao elaborar sua Informação de fls. 31/33, o autuante refuta a afirmação de que o lançamento se baseara na IN/SRF 077/86, demonstrando estarem corretos os cálculos; destaca, ainda, que a Lei 7.450/85 se aplica a todas as quotas liberadas que viessem a figurar no Patrimônio Liquido das empresas, ou que, a partir de sua vigência já figurassem, por mais de 90 dias. A autoridade julgadora singular mantém a exigência com base nos argumentos legais constantes o Parecer a Divisão de Tributação de fls. 48/52, que adota. Irresignada a contribuinte, em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 57/64, reitera, em essência, os argumentos expendidos na fase impugnatória, e que são lidos integralmente em sessão. É o relatór 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13709/001.092/87-53 ACÓRDÃO n. 102-30. 0 88 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O lançamento mantido pela decisão ora recorrida é questionado: - quanto à aplicabilidade, ao caso concreto, do inciso III do artigo 15 da Lei 7.450/85, e - quanto à adequação dos cálculos efetuados pelo autuante Entende o Recorrente que, em obediência aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroativida.de da lei tributária, o mencionado dispositivo legal, ao criar nova hipótese de incidência de imposto sobre a renda somente poderia ser aplicado a aquisições de ações ou quotas ocorridas a partir de 01/01/86. Insurge-se, ainda, contra o texto da Instrução Normativa SRF 77186, que, além de determinar que, com relação às ações adquiridas até 31 de dezembro de 1985, o termo inicial do prazo de 90 (noventa) dias seria 1 o. de janeiro de 1986 (item 1.1), teria estendido a incidência do artigo 15 a aquisições ocorridas antes de 1986 (item 1.3). Tendo adquirido as ações em julho de 1983, a Recorrente pretende que o prazo previsto de noventa dias teria se esgotado em outubro do mesmo ano, inocorrendo o fato gerador contemplado no citado dispositivo legal. Conclui afirmando que " ... em conformidade com o artigo 105 do CTN, a nova hipótese de incidência instituída pelo artigo 15 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13709/00L092/87-53 ACÓRDÃO n. 102-30 . 0 8 8 poderia ocorrer se - publicada a Lei n. 7.450185 - estivesse em curso o prazo de 90 (noventa) dias, mas nunca q-uando este já houvesse completamente transcorrido (situação anteriormente consolidada à vigência da Lei n. 7.450/85)." A Lei 7.450, de 23112185, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", determina ff Artigo 15 - Considera-se lucro distribuído, tributado pelo imposto de renda, a parcela dos lucros e reservas proporcionais ao valor das ações em tesouraria ou quotas liberadas, nas hipóteses de: I - cancelamento; II - distribuição; III - permanência no patrimônio da empresa por prazo superior a 90 (noventa) dias, contados da data da aquisição 11 Da leitura do citado dispositivo se constata que o inciso III contempla a permanência das ações em tesouraria por mais de 90 (noventa) dias, situação em que se enquadra a ora Recorrente, que adquiriu as ações em julho de 1983 e as mantinha em tesouraria até, pelo menos, dezembro de 1992 (data em que interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes). Conforme destacado, com muita propriedade, no parecer que fundamentou a decisão recorrida, a aplicação da legislação tributária é imediata em relação, aos fatos futuros bem como aos pendentes ou continuados - atinge, portanto, a manutenção de ações ou quotas /' 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13709/001.092/87-53 ACÓRDÃO n. 102-30 . 0 8 8 tesouraria por período superior a 90 dias, situação que passou a ser considerada matéria tributável. Ao interpretar e regulamentar a Lei, a Instrução Normativa 77/86 determinou que este prazo inicial fosse contado a partir do primeiro dia do ano, concedendo, implicitamente, uma dilatação de prazo, facilitando a adoção de providencias que elidissem o fato gerador, caso houvesse interesse. Ao ser regulamentada a aplicação da lei foi concedido às empresas que já mantinham ações em tesouraria nos termos do inciso III do artigo 15, um prazo de 90 dias e somente a partir de seu término foi exigido o tributo, não se configurando a criação de nova hipótese de incidência de tributo. Ao regulamentar e disciplinar a forma de apuração da base de incidência do tributo, a IN SRF 77/86 determinou que o lucro fosse calculado em função do valor do patrimônio liquido na data da aquisição das ações. Este foi o procedimento adotado pelo fisco sendo o valor tributável atualizado monetariamente de julho de 1983 para abril de 1986. Constituído o fato gerador através da aquisição, pela empresa, de suas próprias ações ou quotas, e a manutenção das mesmas em tesouraria por prazo superior a 90 dias o tributo incidirá sobre o valor apurado nesta aquisição e será devido quando complementadas as condições fixadas em lei, ou seja, a manutenção destes títulos liberados e refletidos no patrimônio liquido por período superior a noventa dias. A mera concessão de prazo quando do começo da vigência da lei não possui o dão de alterar a base de cálculo do imposto, ou seja, o momento em que ocorreu de fato a considerada distribuição de lucr 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13709/001.092/87-53 ACÓRDÃO n. 102- 30. 0 88 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando não ter a ora Recorrente logrado carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão quo", Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 2 3 de ag oito de 1 9 9 5 - e atora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000491/92-11
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08272
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IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o fisco infirmar a comprovação apresentada pelo contribuinte, impõe-se reconhecer como justificado o acréscimo patrimonial. IRPF - JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (C1N, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória ru. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da 7RD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMANN WERNER HADRICH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e parcela correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a ntegrar o presente julgado. -;: • Ci E OLIVEIRA awsrái- • • ' O ALBERTINO NU, BELATÕR FORMALIZADO EM: ri 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESIO DESCHAMPS. ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11050/000.491/92-11 ACÓRDÃO Isr. : 106-08.272 RECURSO Nr. : 81.771 RECORRENTE : HERMANN WERNER HADRICH RELATÓRIO HERMAN WERNER HADRICH, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Rio Grande - RS, de que foi cientificado em 16.09.03 (fls.507v.), através de recurso protocolado • em 15.10.93 (fls.509). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.1), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa aos Exercícios de 1990 e 1991, Anos- Calendários 1989 e 1990, por Omissão de Ganho de Capital, ocorrido em abri1/89 e em maio e junho/90, bem como por Aumento Patrimonial a Descoberto(APD), que teria sido evidenciado em 1990, tudo conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", que acompanhou a Notificação. 1A. São os seguintes os valores da autuação: I. Quanto à questão do Ganho de Capital: A. período de apuração abr/89 - Ganho de Capital apurado na venda do imóvel à rua Alvaro da Costa, 84, Rio Grande/RS, no montante de 2.212,00 ( padrão monetário da época - pme), cf. Demonstrativo de fls. 8; B. período de apuração mai/90 - Ganho de Capital apurado na venda do imóvel à rua Pedro Ivo, 225, Porto Alegre/RS„ no montante de 60.780,00 (pme), cf. Demonstrativo de fls. 7; Mudado, na decisão para 52.480,00 (pme); C. período de apuração jun/90 - Ganho de Capital apurado na venda do imóvel à ma Pedro Ivo, 225, Porto Alegre/RS„ no montante de 440.940 00 (pme), cf. Demonstrativo de fls. 7; Mudado na decisão para 380.480,00 (one); II. Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), no montante de 22.142.520,00 (pme), cf. Demonstrativo de fls. 6. 7r) , /MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050/000.491/92-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.272 • Fundamentalmente, o APD decorre da inclusão, no demonstrativo, do dispêndio de 22.570.726,00 (pme) , a título de "Pagamentos efetuados (compromissos pagos, conf. sua informação de 06.03.92 às fls. )". • Conforme a referida informação (fls. 26), em resposta a Intimação, o valor em questão foi utilizado "no pagamento de uma série de compromissos anteriormente assumidos, não dispondo de anotações e documentos detalhados." • Às fls. 36, o contribuinte, em resposta a nova Intimação volta a falar de tais pagamentos, aditando que se referiram especialmente com a construção de imóvel, que só teriam sido quitados no ano-base; • No Demonstrativo de Evolução Patrimonial (fls. 06) foram consideradas aplicações relativas a "Bens no ano-base", no valor de 26.644.016,00 (pme), reproduzindo o que consta da Declaração de Bens (fls. 47v.), descrito como "Benfeitorias em imóvel que indica nos anos de 1988, 1989 e 1990.). 2B. A titulo de acréscimos legais, foram exigidos: I. Multa de oficio, no percentual de 50%; II. Juros calculados a 1% ao mês e pela variação da TRD, em determinado período. A ciência do lançamento foi dada em 10.04.92 (fl5.64), tendo a Declaração IRPF/90 (exercício mais antigo abrangido pelo lançamento) sido apresentada em 31.05.90 (fls.42). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.66 a 72), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: I. contesta a exigência do tributo sobre ganhos de capital, afirmando não os ter auferido. Junta cópia dos formulários correspondentes, que anexara a suas declarações (fls. 74/75), onde concluíra por não haver base de cálculo para o imposto; II. contesta o suposto aumento patrimonial a descoberto, apresentando seus próprios cálculos. - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050/000.491/92-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.272 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls.86 a 89), a Fiscalização assim rebate os argumentos da defesa: I. contesta a afirmação de inexistência de ganhos de capital, mas refaz seus cálculos, à luz dos documentos apresentados, diminuindo a exigência, a esse titulo; II. no tocante ao APD, propõe a manutenção da exigência. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls.499/505), mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, relativamente aos novos cálculos dos ganhos de capital. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.510/517), onde reedita os termos da Impugnação, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. 2/2)É o Relatório. , — – - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 11050/000.491/92-11 ACÓRDÃO N". : 106-08.272 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR: 1. Como relatado, permanece a discussão relativamente a toda a matéria do lançamento, pois, mesmo tendo os cálculos dos ganhos de capital sido revistos, para menor, na r. decisão recorrida, ainda assim, o contribuinte insiste em afirmar não ter tido qualquer ganho a tributar. 2. Analiso, portanto, as questões relativas a: • ganho de capital; • aumento patrimonial a descoberto. 3. No tocante aos ganhos de capital, a afirmação do contribuinte de que não houve tais ganhos não é escoltada por qualquer prova. Com efeito, limita-se a afirmar que seus demonstrativos - apresentados com suas declarações - é que estariam corretos. Isto, quando o Fisco demonstrou que não estavam, pois consideravam datas de aquisição não coincidentes com os registros documentados no processo. Os cálculos efetuados pelo Fisco respeitam as normas específicas da matéria e estão de acordo com as provas trazidas aos Autos. Nesse contexto, não há como deixar de manter - quanto a este aspecto - a r. decisão recorrida. 4. Quanto ao Aumento Patrimonial a Descoberto, entendo que a Fiscalização se apoiou em base frágil, qual seja a singela informação prestada a fls. 26. O contexto documental no processo e os argumentos produzidos, como citado no relatório, me dão suficiente convicção de que as despesas informadas em tal peça de fls. 26, se insere nos gastos de benfeitorias informadas na Declaração do exercício. A dar consistência a esta convicção, está o fato de coincidirem as informações de fls. 36, de que os pagamentos se referiram a compromissos assumidos anteriormente, com a descrição feita na Declaração de Bens, como, também citado no relatório. Assim, da maneira como foi feito o quadro de Evolução Patrimonial (fls. 06), teria havido duplicidade nas aplicações. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050/000.491/92-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.272 5. Entendo, portanto, deva ser excluída da base de cálculo do Aumento Patrimonial a Descoberto a importância de 22.570.726,00 (pme), ficando, com isso, configurada a inexistência de qualquer Aumento Patrimonial a Descoberto, devendo, quanto a este aspecto, ser reformada a r. decisão recorrida. 6. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 04), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 7. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01- 01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 8. Assim sendo, voto no sentido de que: I. seja cancelada a exigência relativamente a Aumento Patrimonial a Descoberto (Ex. 1991, Ano Calendário de 1990) no montante de 22.142.520,00 (pme), conforme item 5, supra; II. seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 77.2URJO ALBERTINO NUNES ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050/000.491/92-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.272 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com. a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, m 4 eA-C19L 1 -- 41- • -- CSITIWITFODT .., •4j "i• e ! e :S e 13 ' tiyor " Ciente em -4 NOV 199 f, PR Sir.• =G' AF I 9f NACIONAL / Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004498/95-02
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41577
Nome do relator: Não Informado
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Acordos trabalhistas, pára reposição de diferenças salariais, mesma que as partes as denominem indenizações, são tributáveis visto não • terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO PINGUEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4R ITAS DUTRA PRESIDENTE IVIARIA. G TTI DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAIVIIRO HEISE, e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITT,O. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA --Jmt•:,„---•-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,.,,..-4... Processo n°. : 10840.00449BI9502 Acórdão n°. : 102-41.577 - Recurso n°. : 10.863 Recorrente : ARLINDO PINGUEIRO RELATO-RIO ARUNDO FINGUEIRO, jurisdicionado- pela DR-,1 de Ribeirão- Preto - SP, foi notificado do lançamento-relativo- ao imposto de renda- pessoa- física do exercício de 1995 que lhe extgira imposto a pagar-, ao invés de- riposta a- restituir,_. como calculado em sua declaração-de-rendimentos. O lançamento-suplementar teve-origem face a revisáe" -ter ineiuído-com rendimento_ tributável a parcela_ considerada peta_ contribuinte -coma_ não_ tributável, consoante o comprovante de-rendimentos fornecido-pela fonte pagadora. Inconformado-, o interessado apresentou impugnação- tempestiva, alegando em sua defesa que- houve- acordo judicial firmado entre- o- Sindicato - dps Trabalhadores na Indústria de-Energia Elétrica de-Campinas e a-Companhia Paulista de Força e Luz, de que o-Requerente é empregado, no qual foi discutida a-reposição de perdas decorrentes do_Ptana Vf~' ,-.- assim, aw_valores rec~ foram mos a titulo de indenização, vez que-os referidos valores-não foram incorporados-à-~sa salarial, ou seja, os 26,5% relativos a URP- de fevereiro de 1989, não-geraram_reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão peia qual entende-tratar-se de- verba indenizatória, face a homologação do- já citado acordo solicita-o-cancelamento ,da Notificação. ck É o Relatório. 2 .. , . 4 -":- MINISTÉRIO DA FAZENDA p• . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe-ri:6. : 40840,004498195-02 Acórdão n°. :102-41.577 VOTO Conselheira MARIA GOREMAZEVEDO ALVFS DOSISANTOSt Relat a O recurso estÉtTevestida de todas as formalidedes legais; razão pela qual deve ser conhecido. A causa do-tributo-é-o-fato gerador-- consigna o--Artigo 40 _do CTN, através_ da disponibil~econômica ou_lurtdica de remlErou provento de qualquer natureza. A matéria-que-deu ensejo a- Reclamação Trabalhista-fundamentou-se em reposição de percentuaLsobre_perda ssalariat, que o recorrente_entenriPur tratar-se de verbas indenizatórias, deixando-as ausente-de-sua declaração-por concluirqueas mesmas não eram tributáveis. Referida_ reposição_ foi-concedida pelo-Juizo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei 2.a35, de 12.0e:1987, que determinou-o-reajuste salarial pelo índice de 26,5%. Não resta- dúvida-, que a parcela em discussão-- noa autos., está cristalinamente caracte~ Curtiu_ ReposiçÉkE Salarial, visaridu exclusivamente, minimizar o desfalque sofricio-pelos-assalariadoa, face a inflação galopante-- existente no período de sua vigência. Porém, ao_cnntrário da que quer arAcursante, a Justiça aaxecanhecer o caráter indenizatório não lhe-concedeu isenção-, pois não há previsão legal-para tal concessão e por faltar-lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário.A 3 ••£s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004408/05-02 Acórdão n°. : 102-41.577 - A Lei 7.713188 determinou a extinção-das- isenções-até -a-sua edição, foi editada em data anterior ao julgamento, pela_que_ não se aplica-o_ princípio' _previfto no Artigo 50 inciso XXXVI- da-CF de 1988. A alegação-der Recorrente, no sentido-de que a-fonte- pagadora estaria obrigada-a reter o imposto-de-renda na-fonte, na qualidade de responsável-tributária, é procedente; no entanto, á de- ser-observada-a previsão legat-taxativa: "A falta-de retenção do imposto pela fonte-pagadora,- não- exonera o beneficiário de incluí-to-na declaração de rendimentos, nferecendo-o_à tributação." Considerando_ os_ termos da bem fundamentada _de, cisão n~a; Considerando_ que o ora Recorrente- não logrou carrear aos- autos quaisquer fatos, provas ou-razões novas passíveis-de-elidir o acerto-da-decisão; Considerando o exposto e o que mais-dos autos consta, Voto no sentido-de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões- DF, em 13 de maio-de 1997. aln- PtilARL4- •"' À / * ALVES DOS-SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10020.002066/91-88
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29399
Nome do relator: Não Informado
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APRESENIAÇA0 DE DECLARA' ÇA0 PE_RÇNDIMÇNlOgL:I _OBRIeleTpRjEDnDE.,_ A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservãneja, converte-Se e.:fil obrigação pr'incipal relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relat . ados e discutidos os presentes autos de re=',UrSO interposto por MILTON JORGE ABRnO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse. Hlo de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao rOCHrS0 9 HOS tCFMOS do relatót . io e voto que passam a integrar o pre - Sente julgado. "-----.. Sal -.. ......1.-..... .. F.»..-2•.::::::': il . , ? t... E0„ (E , „ lie) Cr.1.1...d i.:-..,mc.-.:-.-....---...“-fiNTn....,4. PAIYA - PREF1DENTE , t --......L i t el-k::::::( .ffljerwr,e,:(::::..,,:::'Nt - REJ AFORA 7---- (._, VISTO EM ---s-FRANCISCO IARSINO DA ROCHA NEIfi . PROCURADOR DA FA SESSMO OEH . SENDA NACIONA1 . .. 2 -1 ,:-_-)Lur 1994 Participaram, a.vnda, do presen .1e julgamento, Os seguintes Conselhei- i-os Waldevan Alves de Oliveira, Franoisco de Paula Corroa Carneiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Fidmeiredo, 'Júlio César Somes da Sil- va e 3osé Carlos Passuello. , , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10020/0( 32.066/91-88 RECURSO No,: 78.923 ACORDA() No.: 102-29.399 RECORRENTE : MILTON JORGE: ABRAO R. E LALORI O MILTON JORGE ABRA°, CPF Np , 178.430.570/72, contribuin- te omisso na entrega de Declaração de Rendimentos relativas aos exer•- cicios de 1986 a 1991, apôs atender . intimação para prestar. esclareci-. mentos, foi notificado do lançamento de ImposLo de Renda Pessoa Física no valor . de Cr$ 102,73, Cr$ 69,16 e Cr$ 679,10 nos exercícios de 1986, 1987 e 1989, respectivamente e correspondentes gravames legais, in- cluindo multa por falta de entrega de Declaração de Rendimentos. A exigé'ncla, com fulcro nos artigos 20, caput; 29, Ca-- put, parágrafo 7N :34, caput, inciso IVN 39 caput, inciso III, 676. in- ciso IN 678, incisos I e III, todos do RIR/80, conforme detalhada às fl g . 38a 45„ dec.m-re:u da inclusão, naS cédulas de impot-UfAri- cias recebidas a titulo de "pro labore" e lucro automaticamente dis ...... tribuído (valores informados pelas empresas pagadoras), e, na cédula de acréscimo patrimonial a descoberto apurado de acordo com "De--- monstrativo da Evolução Patrimonial' elaborado com base na documenta- ção apresentada pelo contribuinte em atendimento ã intimação No 160/91. impugnando o feito, (fl • . 48/52 e anexos de fls. através de patrono, o contribuinte alega, em. síntese: -- que deixou de apresentar . DeciaraçPles de Rendimentos, pelo fato de que em nenhum dos anos terem seus rendimentos ultrapassado o limite de isençãoN --- que. , no ano base de 1985, o valor de Cr$ 245.683.569,00 incluído na cédula "H" e correspondente a aquisição de veículos foi recebido pela venda não tributável do (mico -imóvel quk'', Poss E:1.,.:( ,,,, , , 3.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10020/002,066/91-88 ACORDA() No. 1 0 ,'...29 --,,--,---., - que, no ano base de 1986 adquiriu o autom6vel Volkswagem Gol placa. IS 7901 com o resultado da venda dGs veículos ad quiridos no ano de 1985, sendo oriundos destas vendas também os valores depositados em instituiçOes financeiras; ::-.1-::,..:-:a.1.• • .., '. ' t• :„...' , ,j k..,'....:-..:,-i,.:;,:'.,:l ,j,. -j- L" • . .!.. - • ":. .. ... H ..: • • T • .. --' -.-rt., e ::-.:-t ...1:.:PURT.:.,:t (-..;= â. e= ,, (2 OnS 1. d t ..:. . .- . - - pela Policia Cívll (fls, 21/28) quanto á venda de dois veículos on 1986, peio que adota, come Recursos, ne período, na falta de prova que justifique o valor de venda, os valores de aquisição destes VeiCUi08 - Cr$ 225,000,000,00, Quanto do ano base de 1988, terna insubsistente o valor de NC,E$ 807,41 prado como variação patrimonial a descoberto. irresignada o contribuinte interpos recurso voluntário a este Colegiada reiterando, em suas Razães acostadas aos autos às fls, 83 a 87, basicamente os ar gumentos já expedidos na fase impugna - tória, acrescentando que o caminhão Ford F 4000, citado pelo autuante como adquirido em 21/01/86 foi vendido ainda naquele ano, não mais -pertecendo ao Recorrente desde o exercício de 1986, e que desconhece .,/ R o re1.24-1':,r-lo / 1\1/ MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10020/U2,066/91-38 ACORDAO Na. 102-29.399 Conselheira Ursula Hansen - Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades iegais, dele tomo conhecimento, Considerando que a autoridade "a quo' abordou, com mui ta propriedade a alegação ora reiterada pelo Recorrente, de que esta- ria isento de apresentar Declaração de Rendimentos, peço vênia para -:, e r t 'no ri a de--; 5. , m u "Relativamente à alegação do Interessado de não es1,--„ar oorlgado a apresentar deciaraçâo de rendimentos nk-,,s anos-base examinados e ianeados pelo autuante, reputam aríentacão contidn noc manua:s Imps2to d=2 Renda Pes- soa Física, que resumem, de na primeZra página, o item "QUEM ESTA OBRIGADO A DECLARAR", e, para exem- plificar, para o c.xerciolo de 19 . 86, Ano-Base 1285, no "item 2", eonstos: soma dos valores de aquisição dos bens inte- g ranLes de seu patrimônio em 31/12/6b foi superior a. Cr$ 196,800.000,00", Desta forma, é clara a legislação do imposto de renda no que tange as condições para obrigatoriedade aa apre- sentação da declaração, quando determina que não é con- dição .Unica e exclusiva que a soma dos rendimentos au- Eerides num determinado ano seja a causa Unica aes-ta obrigação acessória; todavia, também não pode alegar o interessado, o desconhecimento dos parâgrafos 2 e 3 do Art, 113 do Código Tributàrio Nacional (CTN), Lei 5,172, de 25/10/66 que estabelece: 2 - A brigação acessória decoo rre da legislacão tributária, tem por objeto as prestações, positi- vas OU negativas, nela previeta no interesse (5-a arrecadação ou de fiscalização dos tributof, MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10020/002.066/91-88 ACORDA° No. 102-29.399 3 .- A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância converte-se e obrigação princi- pal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, temos ainda o Art. 115 do mesmo diploma legal, que determina Art. 115 -- Fato gerador . da obrigação. acessória é qu.alquer. situação que, na forma da legislação aplicável, impbe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." Passando à apreciação dos argumentos novos formulados nas Razbes de recurso voluntário, verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo ara Reu.:(m.,-rente, não foi o autuante quem citou mm cami- nhão. Ford F 4000 como adquirido em 21/01/86 ...- às fls 31 dos autos consta cópia da Nota Fiscal serie "B--1" Nig 6035, emitida em 21/01/86 pela Cia. Passo Real de Automóveis, comprovando a venda do caminhão chassi 1 A700.....----=247 ao ora Recorrente, por Cr$ 145.000.000,00 Pro ou-. tro lado, consta na Certidão expedida em 26/08/91 pelo funcionário responsável da 35 Deledacia de Trânsito de Bento Gonçalves, RS, que o citado veículo permanece registrado em nome do contribuinte. Tratando-. se de documento com fé pCtblica do Estado do Rio Grande do Sul, confir-- medo com"V..1..::;.1.....c..)" de Delegado de Polícia, e, não tendo o Recorrente 1.....r...i:Azido aos autos qualquer documento passível de comprovar ou 52V-4.' 4,4 de inicio de prova da alegada alienação do veiculo, é de se manter o lançamento neste item. Não pode prosperar, tambem, a pretensão do Recorrente, de serem consideradas isentas as diferenças remanescentes, apuradas no ano -base de 1986, por corresponderem a correção monetária incidente sobre os valores apurados entre a data da compra do Vem e a data da. venda -- na apuração do acrescimo patrimonial foi considerado o valor. da aquisição dos bens no ano, cabendo registrar, ainda, que, como bem destacou aubm-idade "a quo", em nenhum momento foi demonstrado e pre— . ,.. ço de vend(N. i ,.. 1...).,::. .,.:. .. MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10020/002.066/91 -88 ACORDA0 No, 102-29.39? Considerando acima exposto e o mais do5 autos consua, e Considerando que o ora Recorrente não logrou trazer . aos autos qualquer fato, prova ou razão nova, passível de elidir . o acerto da decisão ora recorrida, Voto no sentido de 'legar . se provimento ao recurso. Brasilia - DF, 15 de setembro de 1994. , tir(sui I4. sen - Relatara Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000582/95-17
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41365
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO MARIN'. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE .0% MARIA CLELIA PEREIRA D • 1,4' RELATORA FORMALIZADO EM: 1 lut ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO 11EISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.582/95-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.365 RECURSO N° : 09.793 RECORRENTE : PAULO FERNANDO MARINI RELATÓRIO PAULO FERNANDO MARINI, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a • comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação â É o Relatório. •, . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n Als - PROCESSO N°. : 13851/000.582/95-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.365 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso esfá revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3 0, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direito -A I 3 J - MINISTÉRIO DA FAZENDA. át_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.582/95-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.365 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." • Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, I tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 30 e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigênci ' ri 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : PROCESSO N°. : 13851/000.582/95-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.365 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado.4 As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. frog/ MARIA CLÉL #(EREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000103/95-38
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09158
Nome do relator: Não Informado
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Afastada a possibilidade de classificaçito dos rendimentos da espécie como isentos ou nAo tributáveis. IR FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, nAo exonerando o contribuinte da obrigaçAo de oferecer os rendimentos à tributaçAo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CASON NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilif , D tf , àut---554 dr II IVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13859.000103/95-38 ACORDÃO N°. : 106-09.158 FORMALIZADO EM: 1 6 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 141". : 13859.000103/95-38 ACÓRDÃO : 106-09.158 RECURSO N°. : 11.041 RECORRENTE : LUIZ CASON NETO RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO LUIZ CASON NETO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 34 a 37, protocolizado em 30/071%, se insurge contra a decido de primeira instância de que foi cientificado no dia 26/07/96, conforme AR. de fls. 33. Contra o contribuinte, em 23/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 512,34 UFIR. A exigência decorreu de revisAo interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 22.302,42 UFIR, para 25.455,31 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 6.236,06 UFIR., para 3.083,17 a por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 3.152,89 UFTR, constante do informe de rendimentos do declarante a titulo de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração apresentada. Por não concordar com esse procedimentos, o contribuinte em 04112/95, apresenta a impugnaçáo de fia. 01 aduzindo corno suas razões, em síntese, o seguinte: 3 75V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859.000103/95-38 ACÓRDÃO Na. : 106-09.158 a) que face ao acordo celebrado entre a Companhia Paulista de Força e Luz e o sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, ficou estabelecido entre as partes que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do mesmo, serão considerados como verbas de natureza indeni7atórias e 10% (dez por cento), como verbas salariais; b) que conforme parecer da Exma. Sra. Juiza do Trabalho Substituta da 3 11 Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, os valores seriam pagos sem tributação. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Vento, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros de mora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem, não têm o condão de ilidir a incidência tributária; c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação de regência; 4 r_5e/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859.000103/95-38 ACÓRDÃO N°. : 106-09.158 d) quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45, do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase =cursai o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao recorrente o respectivo informe de rendimentos que foi utilizado pelo recorrente, de boa fé,..." A Fazenda Nacional, via de sai representante em Ribeirão Preto - SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio Incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o "nomem juris" adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção dar partes, independentemente do título dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. :13859.000103/95-38 ACÓRDÃO :106-09.158 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecias nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob análise, a matéria tratada se ciruascreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CM. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indeni7atória dada aos valores recebidos; 2 - na hipótese de ter havido pagamento a menor do imposto, atribui* da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859.000103195-38 ACÓRDÃO N°. : 106-09.158 Quanto ao primeim item, tendo presente o ditame emanado do art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentrar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 60 está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: ".Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho,..." Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR194, que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6°, da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa &sim, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação ao caso concreto, da norma contida nos dispositivos transcritos, pois trata-se de questões relacionadas com pagamentos de diferenças salariais. 7 eX/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859.000103/95-38 ACÓRDÃO N°. : 106-09.158 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei n° 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3 0, determina qtie serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto porventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumpair a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim, dispõe o Código Tributário Nacional nos seus arta. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Ara'. 128 - Sem prejuízo do disposto neste título, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO lsr. : 13859.000103/95-38 ACÓRDÃO Isir. : 106-09.158 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n° 8.218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagatnento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da allquota correspondente...". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacifico, que o próprio regulamento do Imposto de Renda (RIR194), desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919); "parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento desta" (grikil). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13859.000103/95-38 ACÓRDÃO N°. : 106-09.158 Conforme visto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos firam incluidos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagoimento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, coto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 Dius • • S DEDLIVETRA - RELATOR to Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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