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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674609 #
Numero do processo: 10242.000015/2004-11
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica cuja atividade não caracterize locação de mão-de-obra poderá permanecer no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10242.000015/2004-11 Recurso n" 141.947 Voluntário Acórdão n0 3803-00.077 — 3" Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2007 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente F. P. VIEIRA & CIA LTDA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica cuja atividade não caracterize locação de mão-de-obra poderá permanecer no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A CELO . • . RA DE CASTRO - Presidente ., REGIS A n jj 411 DA - Relatorf Partici. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. i Processo n° 10242.000015/2004-11 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.077 Fl. 92 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por F. P. Vieira e Cia. Ltda. contra Acórdão n° 01-7.464, de 21 de dezembro de 2006 (fls. 42 a 44), proferido pela 3" Turma da DRJ-Belém/PA, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Versa o presente processo sobre solicitação de revisão da exclusão da forma de tributação denominada de SIMPLES, determinada pelo Ato Declaratório Executivo n" 452182, datado de 07 de agosto de 2003,1136. 2. O motivo da exclusão descrito .foi "Atividade econômica vedada — locação de mão-de-obra- código 7450-0/02", e a fundamentação legal citada foi a Lei n 9.317/96, art. 9" inciso XIII; art. 12; art. 14, inciso I; art. 15, inciso II; Medida Provisória n" 2.158-34, de 27.07.2001, art. 73. Instrução Normativa SRF n" 250, de 26.11.2002: art. 20, inciso XII; art. 21; art. 23, inciso I; art. 24, inciso II, c/c parágrafo único. 3. Inconformado o sujeito passivo apresentou o documento denominado de "Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples", 11 30, e alegou que a atividade locação de mão-de- obra não foi exercida pela empresa. 4. A solicitação foi analisada na Delegacia de Origem que indeferiu o pedido do contribuinte, conforme despacho constante à fl 04. O contribuinte foi notificado através dos Correios, na data de 19.01.2004, conforme cópia do "AR "1117. 5. Novamente inconformado o sujeito passivo recorreu da decisão da primeira instância, cohforme requerimento protocolado em 10.02.2004,11s 01 e 02, e aduziu em seu .favor o seguinte: a) Que mesmo tendo como atividade principal a locação de mão-de-obra, nunca foi a intenção da empresa locar mão-de- obra, que por falta de entendimento é que foi colocado esse objetivo, que, todavia, o objeto da empresa sempre foi a exploração do ramo de madeireira com extração de toros, que a empresa trabalha extraindo madeira; b) Que como pode ser observado na Ficha de Alteração Cadastral, inscrita em 19.05.2000, consta o objetivo da mesma como extração de madeira, bem como na Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica protocolada nesta Secretaria em 06.05.1997; 2 Processo n° 10242.000015/2004-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.077 Fl. 93 c) Que embora conste no Contrato Social, mas sem liso deste objetivo é perfeitamente legal o enquadramento no Simples, desde que a atividade vedada não seja operada pela requerente; d) Que quanto as Notas Fiscais emitidas sei'? especificação da extração de madeira, anexa declaração da empresa requerente do serviço que se tratava de extração; e) Que já procedeu à regularização do Contrato social excluindo o objetivo de locação de mão-de-obra e mantendo o objetivo de extração de madeira, e juntou cópia da alteração contratual arquivada na Junta Comercial do Estado de Rondônia, em 15.10.2003,11s 11 a 13; fi Finalmente requereu a sua manutenção na forma de tributação denominada de SIMPLES. 6. O processo foi a julgamento anteriormente na 2" Turma desta DRJ que decidiu considerar a Impugnação apresentada como Não Conhecida, em virtude de 17(70 se encontrar nos Autos o Ato Declaratório Executivo questionado, e entendeu aquela Turma que o contribuinte deveria se manter como tributado pelo Simples, haja vista a suspensão da exclusão obtida através da impugnação. 7. O processo foi encaminhado à Delegacia de Origem que saneou o processo anexando cópia do Ato Declaratório Executivo n°452.182, de 07 de agosto de 2003,1132." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples. Cientificado do referido acórdão em 03 de abril de 2007 (fl. 46), o interessado apresentou em 27 de abril de 2007, recurso voluntário (fls. 47 a 48) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. 4 4,3 Processo n° 10242.000015/2004-11 S3-T E03 Acórdão n.° 3803-00.077 Fl. 94 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de locação de mão -de-obra nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/JIP n" 452.182, de 07 de agosto de 2003 (fl. 32). Tratando dessa matéria, o Parecer Cosit n° 69, de 10/11/99, assim dispôs "Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autónomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados .ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém os comandos das tarefas, ,fiscalizando a execução e o andamento dos serviços". No presente caso, a caracterização da prática de locação de mão-de-obra deu- se unicamente em função de constar do objeto social primitivo do contribuinte referência a essa atividade consoante se extrai da cláusula primeira da sétima alteração contratual (fl. 11) que promoveu a sua exclusão, permanecendo apenas: "Extração de madeiras em Toras, Transportes, Comércio Atacadista de Madeiras, Destoca". Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. Dessa forma, em que pese referida alteração contratual somente ser registrada na Junta Comercial em 15 de outubro de 2003, portanto em data posterior ao Ato Deelaratório de Exclusão — 07 de agosto de 2003 - 5 há que se analisar os demais documentos juntados aos autos para se perscrutar a real atividade exercida pela recorrente. Nessa linha, a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, recepcionada em 06 de maio de 1997 pela Receita Federal, descreve como atividade econômica principal a "extração de madeiras". Também as notas fiscais juntadas aos autos, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2002 (fls. 52 a 69), em que pese não trazerem descrição especifica dos serviços executados, fizeram-se acompanhar de declaração prestada pela empresa Agropecuária Comércio Indústria Caarapó S/A — destinatária de boa parte dos serviços indicados nessas notas fiscais — informando que os serviços executados se referiam a "extração e enleiramento de toras". osi(át_xe 1/44V Processo n° 10242.000015/2004-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.077 Fl. 95 Ademais, estas mesmas notas fiscais não trazem qualquer indicação de retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal referente ao INSS — elemento que também poderia caracterizar a atividade de locação de mão-de-obra - . Vejamos o que dispõe sobre essa matéria a Lei n° 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, em seu art. 31, verbis: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20.11.98) § 1" O valor retido de que tmta o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de , pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei i n°9.711, de 20.11.98) § 2" Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.(Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) § 3" Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a formou de contrafação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) " Negritei. Dessa forma, entendo que os elementos constantes dos autos não indicam a efetiva realização da atividade de locação de mão-de-obra. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, ei s : s e io de 2009. I REGIS AVI' " O .;. ., D • - Relator r , 5 s.., MINISTÉRIO DA FAZENDAVA.2: ,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10650.000031/2004-00 Recurso n.°: 142.179 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.091. Brasília, 15id si- b . de 2 • í ' FERNANDESLUCIhZ H Chefe da a voir, 7 á : .r da r erceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 C0111 Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional ,

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9009094 #
Numero do processo: 11516.722854/2013-80
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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ANGELONI & CIA. LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 28 54 /2 01 3- 80 Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 Trata-se de lançamento (AIs 51.012.534-4 e 51.012.535-2) para exigência de contribuição previdenciária incidente, respectivamente, sobre valores pagos pela empresa aos sócios a título de Juros sobre Capital Próprio - JCP, classificados pela fiscalização como remuneração e ainda diferenças apuradas no cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT. Nos termos do relatório fiscal de fls. 174 e seguintes as infrações foram assim descritas pela autoridade: 1.1. Este relatório é integrante do Processo Administrativo-Fiscal (COMPROT) n° 11516.722.854/2013-80, originado em observância às normas de formalização da constituição dos créditos tributários constantes dos Autos-de-Infração - AI - (DEBCAD): 1.1.1. n° 51.012.534-4, que fundamenta o lançamento de ofício das contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes, sobre as remunerações pagas aos sócios, a titulo de “Juros Sobre o Capital Próprio”. 1.1.2. n° 51.012.535-2, relativo às contribuições patronais, no período de 01/2010 a 13/2011, devidas à Seguridade Social, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT. ... 3. Auto-de-Infração (DEBCAD) n° 51.012.534-4. .... 3.4 Constatou-se nas Fichas 51A – Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, valores pagos a título de “JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO”, a qual passaremos a denominar “JCP”, aos sócios da empresa, cujos montantes, pela análise efetuada por esta fiscalização, foram distribuídos em valores superiores ao permitido e desproporcionalmente a participação dos sócios no capital social da empresa, conforme veremos nos itens seguintes. ... 3.11 Estas três deliberações implicaram em quatro irregularidades a seguir descritas. a) Ficou caracterizado que o pagamento realizado correspondeu a remuneração tratando-se de pró-labore recebidos pelos diretores e não “Juros do Capital Próprio” conforme considerado pelo ANGELONI; b) Que os valores do ‘JCP” sendo pagos “líquidos”, deve ser acrescido do Imposto de Renda na Fonte para efeito de base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas; c) O pagamento desproporcional não encontra guarida na Lei n° 9249/1995; d) Os valores pagos a titulo de JCP, se estivessem corretos, com a inclusão do Imposto de Renda, foram superiores ao permitido pela legislação. ... 4 Auto-de-Infração (DEBCAD) n° 51.012.535-2. ... Fl. 2268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 4.7. O contribuinte, A ANGELONI CIA LTDA, nos anos de 2010 e 2011, declarou em GFIP- Guia de recolhimento de fundo de garantia por tempo de serviço e informação a previdência social, um FAP de 1%, enquanto deveria ter declarado e recolhido a Previdência Social, um FAP em 2010 de 1,5790 e em 2011 um FAP de 1,4159, sobre os quais deveriam terem sido aplicados as alíquotas RAT. 4.8. Portanto, o contribuinte enquadrou-se corretamente no CNAE, correspondente as suas atividades econômicas, e informou corretamente a alíquota RAT na GFIP, porém, informou incorretamente o campo “FAP” com o coeficiente “1,00” no período 01/2010 a 13/2011, o que determinou o cálculo da diferença do GILRAT. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário cancelando os dois lançamentos. Na parte que nos interessa, entendeu o Colegiado que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 1.200.492/RS (julgado sob a sistemática do artigo 543C do CPC) conclui que os Juros sobre Capital Próprio não tem a natureza jurídica de dividendo, e por isso a ele não seria possível aplicar a norma do artigo 1007 do Código Civil que estabelece a distribuição de lucros de forma desproporcional. Entretanto, independente da natureza jurídica atribuída aos JCP, o cancelamento do lançamento deveria ser mantido haja vista a ausência de comprovação da condição dos sócios como administradores e, consequentemente, caracterização de pagamento de remuneração pela prestação de serviços. O acórdão 2202-004.588 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O ponto comum do JCP e dos dividendos é que ambos representam remuneração aos sócios pelo lucro ou capital investido. Sendo assim, para afirmar que esses valores são, na verdade, pró-labore pagos aos sócios caberia a autoridade fiscal o ônus de demonstrar tal fato, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Com base no acórdão paradigma nº 2401-01.504 a recorrente defende “que valores pagos ou creditados aos sócios a título de Juros Sobre Capital Próprio, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, por representar pró-labore indireto”. Contrarrazões do Contribuinte pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de demonstração analítica da divergência; defende não haver “qualquer divergência entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, na medida em que eles se pautam em premissas fáticas diferentes para basear as suas conclusões”. No mérito requer a manutenção do julgado. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 2269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 Do Conhecimento: Antes de analisarmos o mérito, considerando os apontamentos feitos em sede de contrarrazões, necessário tecer comentários acerca do conhecimento do recurso. Trata-se de Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF (no caso a Portaria nº 343/2015). Segundo a referida norma, cabe à Câmara Especial julgar recurso interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente .... § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. ... Conforme exposto, a Fazenda Nacional apresenta tese recursal no sentido de ser devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo Contribuinte aos seus sócios minoritários, referidos valores representariam pagamento de remuneração, caracterizando fato gerador do tributo. Para a Recorrente ‘JCP’ possui natureza jurídica diversa de ‘dividendos’ razão pela qual a ela não se aplica a previsão do art. 1007 do Código Civil, o qual permite a distribuição desproporcional de lucros nas sociedades limitadas. Não sendo possível o pagamento desproporcional de JCP todo o valor que exceder o montante correspondente à participação societária do beneficiado deve ser considerado pró-labore indireto sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Consta do recurso: Colegiado a quo entendeu que a autoridade fiscal não demonstrou suficientemente tratar-se de pro labore os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio e, por essa razão, decidiu cancelar o lançamento. É o que se extrai do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 20: “Em face de todo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o AI nº 51.012.5344 relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias sobre a parcela recebida pelos sócios à título de juros sobre o capital próprio, bem como o AI 51.012.5342 GILRAT por entender comprovado o parcelamento das competências relativas 02/2010 a 12/2011, bem como o pagamento relativo a competência 01/2010 (destaquei). ” DIVERSAMENTE, decidiu a Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF que valores pagos ou creditados aos sócios a título de Juros Sobre Capital Fl. 2270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 Próprio, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, por representar pró-labore indireto. A fim de melhor demonstrar a divergência jurisprudencial, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma 2401-01.504: ... De fato este foi o entendimento do acórdão paradigma. Para aquele Colegiado por serem os Juros sobre Capital Próprio despesas financeiras para as empresas e receitas para o beneficiário o seu pagamento decorre da compensação aos sócios/acionistas pela decisão de optar por aplicar os seus recursos na empresa. Consta da conclusão da decisão: Não há de se considerar o argumento de que haveria deliberação da sociedade prevendo a distribuição dos JCP em percentual diverso da participação dos sócios no capital social, haja vista que, embora seja prevista pelo Código Civil a possibilidade de participação dos sócios nos lucros sem respeitar a proporcionalidade presente na composição das quotas, no caso em tela cuida-se de pagamento de parcela de natureza jurídica diversa. Nesse sentido, a deliberação adotada não tem poder de contrariar a legislação tributária, nos termos do art. 123 do CTN. Portanto, tendo a empresa efetuado pagamento ao sócio Pedro Alcântara Rego de Lima num percentual que extrapola a sua participação societária, o excesso deve ser considerada remuneração para fins de incidência de contribuição social, haja vista que esse sócio participava da administração da empresa sendo enquadrado como contribuinte individual perante a Previdência Social, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.212/1991: Ocorre que também este foi o entendimento do acórdão recorrido, entretanto a motivação para o cancelamento do lançamento foi fundamentada no fato – não contraditado pela Fazenda Nacional – de a autoridade fiscal não ter comprovado que o pagamento se deu pela contraprestação de serviço, especialmente porque o contrato social onde constam os poderes de administração dos sócios (beneficiados) se refere a período posterior ao autuado, situação que não comprova a condição desses como administradores. Vejamos os trechos relevantes da decisão recorrida: 1.1) DA NATUREZA JURÍDICA DO JCP O Juros sobre o Capital Próprio "JCP” foi instituído através do Art. 9º da Lei 9249/95, nestes termos: ... A doutrina, ao tratar do JPC, diverge quanto a sua natureza jurídica. Para alguns os dividendos e o Juros sobre Capital Próprio apresentam pressupostos distintos e outros entendem, assim como a Recorrente, que ambos possuem o mesmo pressuposto essencial. (...) ... Todavia, independente das discussões doutrinárias sobre o tema, a questão da natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio JCP foi analisada pela 1 ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492RS, publicado em 22/02/2016 e submetido à sistemática do artigo 543C. O Recurso recebeu a seguinte ementa: ... Fl. 2271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 Embora a ementa não trate da natureza jurídica do JCP verifica-se que a racio decidendi do referido recurso é a distinção entre a natureza jurídica do JCP e dos dividendos. Conforme relata o Ministro Mauro Campbell: No caso concreto pretende a REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio, invocando: a) o emprego por analogia do art. 9º caput da Lein. 9.249/95, que permite a dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b)que a natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos, o que permitiria a incidência do art. 1º, §3º , V, "b", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas referentes a lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. Verifica-se, assim, que a causa de pedir do referido recurso, era a natureza jurídica do Juros sobre o Capital Próprio JCP que restou assim definida pelo Ministro Mauro Campbell: "Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos lucros ou dividendos, serem destinações do lucro líquido, para fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de sua natureza jurídica, a saber: Desse modo, ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, não é possível simplesmente classifica-los para fins tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de regimes aplicáveis, de modo que não incidem o art. 1º, §3º, V, "b", da Lei n. 10.637∕2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833∕2003." Sendo assim, uma vez que o STJ entendeu que os Juros sobre Capital Próprio não tem a natureza jurídica de dividendo, não seria possível aplicar a norma do artigo 1007 do Código Civil que estabelece a distribuição de lucros de forma desproporcional. 1.2) DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS VERBAS PAGAS CONFIGURAM REMUNERAÇÃO Independente da natureza jurídica atribuída aos juros sobre capital próprio, entendo que não é possível sua tributação como pró-labore no caso dos autos. Conforme ressaltado pelo Recorrente, a própria fiscalização deu uma interpretação divergente sobre a matéria, uma vez que, em relação a mesma empresa, realizou o lançamento consubstanciado no Auto de Infração nº 11516.721632/2012-69, no qual Fl. 2272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 entendeu que os valores de JCP distribuídos em excesso seriam despesas indedutíveis na base de cálculo do IPRJ. ... Por outro lado, os artigos 22 , I, da Lei nº 8.212/91 e 201, I, e §1º do Regulamento da Previdência Social RPS não deixam dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias se caracteriza como a remuneração pela prestação de um serviço. (...) ... Assim, ao desconsiderar os valores pagos a título de JCP não poderia a autoridade fiscal, com base na simples previsão contratual de que os sócios poderiam auferir de retirada pró-labore, a serem fixadas pelo Conselho de Administração da Sociedade, realizar o lançamento em questão. Como visto acima, o ponto comum do JCP e dos dividendos é que ambos representam remuneração aos sócios pelo lucro ou capital investido. Sendo assim, para afirmar que esses valores são, na verdade, pró-labore pagos aos sócios caberia a autoridade fiscal o ônus de demonstrar tal fato, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional o que, a meu ver, não foi feito. Para chegar a conclusão de que os valores pagos a título de JCP seriam remuneração a autoridade fiscal utiliza a Ata da 89ª Alteração Contratual da empresa datada de 11.07.2012, que (i) determina a eleição dos Senhores Antenor Angeloni e Arnaldo Angeloni para o cargo de Diretores (presidente e administrativo financeiro, respectivamente), com a possibilidade de auferimento de pró-labore a ser fixado pelo Conselho de Administração, e (ii) aprova distribuição de JCP aos sócios. Em primeiro lugar, é importante observar que a 89ª contratual (fls. 1669) é datada de 05/07/2012 e, portanto, posterior a maioria dos fatos geradores abrangidos no trabalho fiscal. Conforme se observa pelas Atas e Contratos Sociais juntados aos autos (fls. 1463 a 1553) e trazidos novamente pela Recorrente junto ao seu recurso, os sócios Antenor e Arnaldo Angeloni não são e não foram a época dos fatos geradores diretores da sociedade (fls. 1645 a 1667). Ainda em relação a 89ª Alteração Contratual, é importante observar que, de acordo com a sua cláusula 15, referente a composição da diretoria os sócios só exerceriam a função de diretores interinamente: ... Além disso, as atas juntadas as fls. 1702 (de 29/04/2008) , 1704 (de 02/10/2010) e 1706 (de 28/04/2011) estabelecem a remuneração do Conselho de Administração. Não há portanto, como confundir os valores recebidos pelos sócios a título de pró-labore com aqueles recebidos a título de JCP. Finalmente, como bem ressalta a Recorrente, o valor distribuído a título de JCP e questionado pela fiscalização é de aproximadamente R$ 150 milhões de reais o que o torna claramente incompatível com o conceito de remuneração por serviços prestados. A própria Receita Federal, na resposta à Solução de Consulta Disit nº 46, de 24 de maior de 2010, mencionada anteriormente, já se manifestou sobre a não incidência de contribuições previdenciárias quando houver a discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pró-labore) e a proveniente do Capital Social. Confira-se: E concluiu a Conselheira Relatora: Fl. 2273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 Em face do exposto, reconheço a nulidade do Auto de Infração, por não estar corretamente demonstrado que os valores pagos à título de JPC são, na verdade, remuneração pelos serviços prestados pelos sócio por três motivos. Em primeiro lugar, porque não restou comprovada qualidade de Diretores na maior parte do período autuado. Em segundo lugar, porque as atas juntadas aos autos pela Impugnante demonstram que já havia remuneração prevista para os integrantes do Conselho de Administração e, por fim, porque os quadros analíticos trazidos pelo trabalho fiscal demonstram que os valores pagos tomaram como referência o patrimônio líquido da empresa o que denota serem produto do capital e não do trabalho dos sócios. Observamos, portanto, que quanto à tese recursal os acórdãos paradigma e recorrido são convergentes, filiando-se este último ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de JCP e dividendos serem institutos distintos, o que impediria o pagamento daquele de forma desproporcional aos sócios. Entretanto, mesmo diante desta conclusão o acórdão recorrido - por motivação diversa e autônoma - afastou a exigência, pois não restou demonstrado que os valores pagos assumiram a característica de remuneração, conforme previsto nos artigos 22, I, da Lei nº 8.212/91 e 201, I, e §1º do Regulamento da Previdência Social – RPS. Contra esses argumentos não foi apresentado recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.000221/99-84
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, sempre que possível, ser demonstrada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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A variação patrimonial do contribuinte deve, sempre que possível, ser demonstrada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do cole ado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gornes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário acatando-se a preliminar de nulidade para deseonstituir o crédito tributário sobre o IRPF incidente sobre as variações patrimoniais a descoberto. A fiscalização, para demonstrar a omissão dos rendimentos aplicados na aquisição de bens patrimoniais, apresentou planilha com as origens de recursos e respectivas aplicações em apuração anual e não mês a mês, corno entendeu a turma recorrida, Segue ementa do acórdão: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de . fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal Interpretação sistemática das Leis 7 713/88 e 8. 134/90. Recurso voluntário provido. O recurso foi baseado no art, 7, I, do Regimento Interno da CSRF. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que foi contrariada a sistemática de tributação disciplinada nas Leis n° 7.713/88 e 8,134/90 e que: a) As antecipações mensais não descaracterizam a sistemática de apuração anual do IRPF; b) Todos os pagamentos e deduções mensais são apenas antecipações pendentes de ajuste ao final do exercício, já que somente ocorrem os fatos geradores no dia 31/12 do ano-calendário; e c) O critério adotado pela fiscalização é até mesmo favorável ao contribuinte para elidir a omissão de rendimentos e, apesar de todas as oportunidades, nenhum documento juntou aos autos que pudesse demonstrar o contrário Por meio de despacho deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo- se a contrariedade, 2 Processo n" 13808 000221/99-84 Acni dão n " 9202-00.911 CSRF-T2 H 2 Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado apresentou contra-razões, onde rebate as alegações trazidas no especial e reitera seus argumentos anteriores. Quanto aos fatos que antecederam o julgamento do recurso voluntário, apresento-os com remissão a trechos do acórdão: A Turma de Julgamento exonerou a infração do item II (omissão de ganhos de capital), acima, e manteve, integralmente, a infração do item 1 (evolução patrimonial a descoberto).. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 27/03/2007 ('lis. 73). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 23/04/2007 ('lis. 74). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de 4-ação, pois a tributação do imposto de renda ocorre mensalmente à medida da percepção das rendimentos, o que impede a apuração de acréscimo patrimonial em bases anuais (lis. 32, 78 a 84). Traz longa relação de arestos do Conselho de Contribuintes em prol de sua defesa; 2. em relação ao excesso de aplicações sobre . fontes no ano- calendário 1996, no valor de R$ 603,81, afiança: a. a .fiscalização não considerou como origem de recursos o valor de R$ 7.289,41, referente ao adiantamento ao Consórcio Consortec Administração de Consórcio. Ocorre que tal montante consta da Declaração de Ajuste anual do ano-calendário 1996, o qual foi baixado na coluna de 31/12/1996, pois tal valor .foi utilizado como entrada na aquisição de um automóvel Ford Explorer, este ativado no valor de R$ 55.000,00, na coluna de 31/12/1996; b. a fiscalização não considerou como origem n de recursos o valor de R$ .20.639,35, refèrente à alienação de UM automóvel Chevrolet Ontega CD, dado como entrega na aquisição do automóvel Ford Explorei' antes citado; 3. em relação ao excesso de aplicações sobre fontes no ano- calendário 1997, no valor de R$ 85.151,10, afiança- a a .fiscalização não considerou o recebimento de um empréstimo no valor de R$ 82.293,81, feito à empresa Top Line Distribuidora de Som S/A em 1993. O recorrente eufatiza que tal ativo constou em sua declaração de ajuste anual dos anos anteriores, tendo sido o empréstimo quitado no ano de 1997. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às .folhas 94 (última). É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relatar O recurso é tempestivo e conforme despacho que lhe deu seguimento, a recorrente comprovou em tese a contrariedade. Passo a análise do recurso, Quanto ao método de verificação da regular correspondência entre as aplicações e as origens de recursos, também entendo, conforme o voto vencido proferido pelo Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campo, que, sempre que possível, seja demonstrado, mês a mês, o fluxo de origens e aplicações dos rendimentos. Na apuração mensal, somente as disponibilidades anteriores à evolução patrimonial se prestam para comprovação da origem dos recursos aplicados, enquanto no anual mesmo os rendimentos em meses posteriores as justificam: Não tenho dúvidas que a melhor metodologia para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto é com fluxo de caixa mensal, nos quais se possam, claramente, identificar os meses em que as aplicações excederam as fontes de recursos. Essa sistemática, muito mais próxima da realidade, não permite que uma eventual sobra de recursos no final do - ano-calendário (dezembro) possa ser utilizada para elidir um excesso ocorrido em mês precedente Esta é a metodologia atualmente aplicada pelo .fisco Deve-se evidenciar que quando se apuram acréscimos patrimoniais no curso dos meses cio ano-calendário, tais acréscimos são somados e computados junto aos rendimentos ordinariamente declarados, totalizando o montante de rendimentos tributáveis Os excessos de aplicações sobre as fontes de recursos, a representar rendimentos omitidos, não têm vencimento dentro do ano calendário, pois como não se sabe qual a origem cio rendimento, somente resta aplicar .' a regra geral da tributação da pessoa fisica, que é levar os rendimentos para o ajuste anual. Entretanto, a junção de todas as fontes e aplicações em um fluxo anual não inquina de nulidade o levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, quer porque o total o montante dos. excessos das aplicações sobre fontes também é colacionado junto aos rendimentos ordinariamente declarado no ajuste anual, quer porque é sempre mais benéfico para o recorrente, pois qualquer sobra de recursos em dezembro do ano- calendário, mesmo que obtida de fontes percebidas em meses posteriores a real ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto, serve para reduzir o acréscimo calculado nos meses antecedentes. Portanto, sempre que possível, a apuração deve ser mensal, fazendo-se uso dos documentos de caixa: entradas e saídas, Quando as declarações de ajuste anual apontam indícios de omissão de rendimentos, justifica-se o ônus de o contribuinte ser intimado para comprovar através de documentos idôneos a regularidade fiscal. Em posse dos documentos de caixa apresentados, recai sobre a fiscalização o ônus de demonstrar, mês a mês, a evolução patrimonial a descoberto. 4 Por tu por negar provimento ao recurso. Julio CéSú-Wieira Gomes CSRF-T2 El 3 Processo n" 13808.000221/99-84 Acórdão n " 9202-01L911 5

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8298871 #
Numero do processo: 17546.000791/2007-98
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 121212006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212191; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.960
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente LUIZ NOBERTO COLLAZZI LOUREIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 121212006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212191; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. , Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / V Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09(2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. / JULIO , ES VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciaria. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARLA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 17546.00079112007-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.960 E. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir â requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da IVIP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - 25 de janeiro de 2010. JULIO CEt 'VIEIRA GOMES - Relator 3 - .0 de :key Folhart jo MINISTÉRIO DA FAZENDA çblo3 tíCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR— CEP 70396-900—BRASÍLIA — DF Home Page: hups://carf.fazenda.gov.br Recurso: 159894 Processo: 17546.000791/2007-98 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.960. Brasília, 30 de março de 2010 ELX\ Patricia Alffifrida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10700.000048/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.071
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto vencedor a ser apresentado pelo conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Vencidos o conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes (relator) e a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que negavam provimento.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10700.00004812007-69 Recurso n° 254525 Resolução n° 2301-00.071 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Data 08 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto vencedor a ser apresentado pelo conselheiro Damido Cordeiro de Moraes. Vencidos o conselheiro Leonardo flt\nri e Pires Lopes (relator) e a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que negavam pro JULIO C A 1 V GO S - Presidente LEO ia' 'E. OPES — Relator ,( 1 DAMIÃO CORDEIRO4t*IORAES - Relador Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marcelo Seba, OAB/DF 15816. Processo n° 10700.000048/2007-69 S2-C3T1 Reso1uc5o n.° 2301-00.071 Fl. 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito, emitida em 20/12/2006, em desfavor da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, referente às contribuições previdencidrias e destinadas ã Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo aos segurados empregados, por considerar que não restou comprovado a sua condição de beneficiária da isenção da cota patronal prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 33/38, a Sociedade não demonstrou ter direito adquirido à isenção nos termos do Decreto-Lei n° 1.572/77, nem obteve o deferimento de requerimento do beneficio disciplinado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, sendo cabível o lançamento relativo aos fatos geradores de 01/2002 a 03/2003. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 88/116, tendo o lançamento sido julgado procedente através da Decisão-Notificação de fls. 155/179. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 226/257, alegando, em síntese: a) o art. 55, III da Lei n° 8.212/91 não pode servir de fundamento legal autuação, uma vez que foi suspenso liminarmente na ADin 2.028-5; b) por ser entidade beneficente de assistência educacional goza da imunidade prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal, não sendo tal preceito limitado à entidades de assistência social; c) formulou os pedidos de Declaração de Utilidade Pública em 1976 e de Certificado de Fins Filantrópicos em 11.06.1977, o que lhe garantiu o enquadramento do Decreto-Lei n° 1.572/77; d) o acórdão lavrado pelo TRF no AMS n° 114.742/RJ, transitado em julgado em 27.08.1989, assegurou h. Recorrente o direito à isenção; e) o Parecer da Consultoria Jurídica n° 2.901/2002 determina a revisão dos cancelamentos de isenção efetivados sem a observação dos parâmetros nele estabelecidos. Sem Contra-Razões. o relatório. VOTO VENCEDOR Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relador Designado 1. Peço licença ao nobre relator do recurso, Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, para divergir do seu posicionamento, pois entendo não há informação suficie te nos autos para concluir a respeito da isenção ou não do tributo em questão. 2 4 Processo n° 10700.000048/2007-69 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.071 Fl. 3 2. No presente caso, conforme consta do relatório fiscal, a fiscalização considerou no lançamento que a entidade não gozava de isenção das contribuições previdencidrias pelos motivos que podem assim serem sintetizados: a) a concessão dos certificados de fins filantrópicos — CEFF e de utilidade pública federal se deu, respectivamente, em 14/03/1980 e 02/07/1981; portanto, fora do prazo a que se refere o Decreto-lei n° 1.572/77; b) com os pedidos apresentados pela entidade pôs-se fim à discussão quanto ao direito adquirido, isto 6, ao requerer a isenção a entidade reconheceu que não fazia jus ao direito adquirido previsto no Decreto-lei n° 1.572/77 e no artigo 55, §1° da Lei no 8.212/91; e, por fim; c) o CRPS já se pronunciou sobre o direito à. isenção no que se refere ao direito adquirido em outros processos, corno, por exemplo, a NFLD n° 35.130.708-7. 3. Quanto pedidos apresentados pela entidade, fls. 107 a 110, verifico que o primeiro pedido foi pela concessão da isenção e o segundo pela renovação da isenção, tendo como resposta o indeferimento sob o fundamento de que ao examinarem os autos, verificou-se que a entidade não tinha o direito à isenção. No primeiro indeferimento foi indicado o dispositivo legal que confere competência ao TAPAS, órgão antecessor do INSS, e não ao Conselho Nacional de Seguridade Social — CNSS para decidir sobre o pedido, já que a entidade direcionou seu requerimento a este ultimo órgão. Quanto ao segundo, o fundamento do indeferimento foi a existência de débito, artigo 55, §6° da Lei n° 8.212/91. Contra essas decisões, embora conste orientação nesse sentido no próprio despacho denegatório, a entidade não recorreu. Portanto, concordo com o ilustre relator, não cabe reexame dos fatos e documentos verificados pela fiscalização e que resultaram no não reconhecimento do direito à isenção no período até 1994. Conforme consta do despacho, a fiscalização examinou todos os documentos que instruíram o processo de requerimento da isenção e concluiu que a entidade não cumprira um dos requisitos do artigo 55, que é a necessária inexistência de débitos e, não tendo recorrido, a decisão tornou-se definitiva. Em síntese, uma questão foi decidida definitivamente - até 1994 a entidade não cumpria todos os requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, logo tinha a obrigação de recolher todas as contribuições previdencidrias. No entanto, no presente processo foram ressuscitadas questões que envolvem o direito adquirido a que se refere o Decreto-lei n° 1.572/77 e artigo 55, §1° da Lei n° 8.212/91, questão trazida pela fiscalização nesse processo com inspiração nos acórdãos de 22/10/2004 proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS em relação a antigos lançamentos fiscais e também pela decisão de primeira instância, fls. 342 e 343. 4. Quanto ao reconhecimento do direito adquirido, a fiscalização e o julgador de primeira instância entenderam que os certificados de fins filantrópicos — CEFF e de utilidade pública federal foram concedidos, respectivamente, em 14/03/1980 e 02/07/1981; portanto, fora do prazo a que se refere o Decreto-lei n° 1.572/77 e, por essa razão, não há direito adquirido; para o gozo da isenção é necessária a comprovação dos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 através de novo requerimento. Portanto, uma vez que a fiscalização e o julgador de primeira instância se pronunciaram e decidiram questões relativas à aplicação ou não do Decreto-lei n° 1.572/77 no que trata do direito adquirido fica este órgão julgador de segunda instância também obrigado ao reexame sem, contudo, afastar os efeitos das decisões denegatórias, fls. 108 e 110, quanto ao período até 1994. Em síntese, deve este órgão julgador se pronunciar sobre a obrigatoriedade de novo requerimento de isenção após 1994 ou, ao 3 Processo n° 10700.000048/2007-69 S2-C3T1 ' ResolucAo n.° 2301-00.071 Fl. 4 contrário, que a entidade se beneficiou com o Decreto-lei n° 1.572/77, devendo a fiscalização sim comprovar que ela não atende aos requisitos do artigo 55 da Lei no 8.212/91. 5. Com a intenção de contrapor as afirmações no relatório fiscal, fls. 82, e na decisão de primeira instância, fls. 339 a 343, a entidade juntou aos autos através de aditivo ao recurso voluntário uma série de cópias de certificados, inclusive aqueles já indicados quando do requerimento da isenção em 1992, fls. 107 e 500 a 506. 6. Entendo que antes da decisão de mérito os documentos juntados aos autos e os fatos aqui indicados devam ser esclarecidos pela fiscalização. No relatório deverá também se pronunciar sobre os fatos trazidos na decisão de primeira instância, fls. 343, que teriam sido os fundamentos para o indeferimento ao pedido de 1992, informando se esses fatos também persistiram durante o período a que se refere o lançamento e, oportunamente, outros requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 que também teriam sido violados. E, em que pese não ter sido esse o encaminhamento da fiscalização, que se pronuncie sobre o direito adquirido material alegado pelo recorrente sobre a existência do direito adquirido. 7. Por fim, que seja oportunizado A. entidade o prazo de 15 dias para manifestação sobre o resultado da diligencia. CONCLUSÃO 8. Conheço do recurso voluntário e CONVERTO o julgamento em DILIGÊNCIA conforme as razões expostas. Ê como voto. Sala das Sessões, em O. 'ulho de 2010 DAMIÃO CORDEIRO 1MORAES - Relador Designado / 4

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Numero do processo: 36216.010723/2006-32
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUINTES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 DECADÊNC1A, 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei Nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS IN I EGRAN11 ES DA RASE DL CALCULO. RECONHECIMENTO PELO CONERMUIN1 E Al RAVES DE TOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCU MEN I OS POR ELE PREPARA DOS. O reconhecimento através cie documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de calculo. Recurso Voluntario Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em. Parte
Numero da decisão: 2302-000.628
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora O Conselheiro Thiago D'Avila Melo Fernandes divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4º do GIN.. Quanto a parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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PARCELAS SALARIAIS IN I EGRAN11 ES DA RASE DL CALCULO. RECONHECIMENTO PELO CONERMUIN1 E Al RAVES DE TOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCU MEN I OS POR ELE PREPARA DOS. O reconhecimento através cie documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das reinunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base dc calculo. Recurso Voluntario Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em. Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros da .3 3 Cárnara / 2" Turina Ordinária da Segunda Seca° de .Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto á preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora O Conselheiro Thiago D'Avila Melo Fernandes divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4') do GIN.. Quanto a pareela não decadent e , por unanimidade dc votos, foi negado provimento ao recurso. IEIRA Presidente tOa(6-4, LIE.GF LACROIX TIIOMASI - Relatora Participaram do presente .julga.mento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, 1‘..luardo Oliveira (suplente), Arli lido Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Mel() 1 ernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais. no período 02/2000 a 12/2005, con forme detalhado no relatório fiscal da notificaçao de lançamento de debito, lavrada em 27/07/2006, com ciência pelo sujeito passivo ern .28/07/2006_ 0 relatório fiscal diz que o levantamento tornou por base Os valores declarados pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações ii Previdência Social GHP's, Após iinpugna.çao e deeisao dc primeira instancia, ainda Moon formada, a notificada interpôs o presente recurso, alegando em síntese: a) que o demonstrativo fiscal traz calculos e valores aleatórios, sem demonstrar sua origem; b) que a. autuaçao é baseada em presunções; c) ii giti a (.fecadência; Cl) que o SAT nao esta. em consonancia corn o ordenamento .juridico; e) que o StqIR AL, é inconstitucional; i) que nao aceita a aplieaçao da Requer, licite as inconstitucional idades, a anulacilo da notificaçaft Caso negado provimento, que seja recalculado o pagamento a autônomos a alíquota de 15%, a ta ceiros ben] como os . juros de moia. A DR P ofereceu as contra-razões pela manutençao da decisao recorrida. o relatorio. Voto Conselheira LIEGE LACROIX 'MON/IASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Prom:5s° IV 36216.010723/2006-32 S2-C3 I 2 Acôrdzio n. 0 2302-00.628 Fl Da 'Preliminar Quanto á decadência argüida pela recorrente, com efeito, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.106/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - 511 , por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n' 5,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante IV 08. Seguem transcrições: Parte final do voto prokrido pelo Exmo Senhoi Afinistro Gilman Mendes, Relator Resultam inconstitucionais- , portanto, os aring,as 4.5 e 46 do _Lei a" 8.212/91 e o parágral6 iinieo do art 5" do Decreto-lei 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Din eito lYibutório, invadiram contendo material sob a retierva con.stitucional de lei complemental Sendo inconstitucionais Os dispositivos, mantêm-se Inigicla a legislação anterior, com .1e115 prazos qiiinqiienais de pi..esc-HVeio e decadência o regras de Ilucricia, que não acollivfil a hipote.se de .suspensão da pros en durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a as.seinar que, como 0.5 demais tributos, as contribuições de Seguridade sujeitam-.se, entre outros, aos artigos 1.50. 4", 173 e 174 do C1N. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e the.s nego provimento, para confir.mar a proclamada inconstitueionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art.. 146. Ill, b, da Constituição, e do parágrafin Union do an 5" do Dec.reto-lei n0 1.569/77, /1 cult' ao I" do cut 18 da Constituição de 1967, com a redat,..eno dada pela Emenda Constitucional 01/69. como voto. 5"firmila Vinca/ante n' 08. "Sao inconstituaonais os parágrafo Ulric() do an rigo 5" do Decreto-lei .1569/77 e os artigos 45 e 46 da [cl 8.212/91, que tratam do prescrição e decadência de ci.rédito tributário' Os efeitos da Súmula Vineulante silo previstos no artigo 103-A da. Constitui0o -Federal, regulamentado pela Lei n' - 11.4 -17, de 19/12/2006- , in verbis: Art. 103-.4 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação„ mediante decisão etc dois tercos dos sous membros, após rei/cri das decisões sobie maioria constitucional, aprovar stimula que, a partir- de sua publicação na imprensa terá vinca/ante em ivlação aos demais or;i,,, ero.s do Poder Judiciário e ã administração pUblica e indireta, nas esferas kderal, estaduale municipal, hem como procedei à sua revisão ou cancehunento, no liuma estabelecido em lei (Incluido pela Emenda Constitucional n"4, de 2004) Lei n° I I 417, de 19/12/2006 Regulamenta o art 10$-A da Constituição Federal e alten au lei II' 9.784, de 29 de janeiro dc .1999, disciplinando a edição, a revisdo e o cancelamento de enunciado de sinnula vim:111mile pelo Supremo Tribunal Fedetal. e dã °ulnas providencjas. Art .2 0 ,S`upremo ibunal Federal poderei, de oficio Ott poi . provocaçáo, após ieiteradas decisries sobre matéria constitucional, editar enunciado de samula que, a partir de can puhlicacao na imprensa terei efeito vinculame em relaçào aos denials engr'i:os do Poder ..hfiliciario e ei adrninistrayio priblica direta e indirelet, no% e..sfiTas . kdera.1., estadual e municipal, bon como proceder a sew i -e•Tiiio ou e..uneelamento, na fin-ma previsia Fiesta Lei st, 0 enunciado da .sainalet tera por objeto a wilidade„ a interpretaeào c. a efieacia de nor mas determinadas, acerca day quais haler, cline órge-ios judiciários ou entre asses e a administraeào controvérsia atrial que acarrete ,fzrave in jurfilica e relevante multiplicaçâo de processos sobi e identica questeia Como se constata, a partir da publicaeAo na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os óigabs judiciais e ahninistrativos ficam obrigados a acatarem a Sthintla Vinculante. Desta forma, inclino-me li. tese .jurídica na Súmula Vineula.nte n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributario Nacional artigo, artigo 173, inciso 1, uma vez que lido houve recolhimentos parciais dos valores lançados, devendo ser excluídas da atitua.c5o as competeneias at& 11/2000, inclusive.. T. .1 73 0 direito de a Ea7enda Priblica constiruir o crédito nibuteirio extingue-se após 5 (eine • Y)) (11168 -, contadas - do pr imeiro dia do eyei eicio seguinte àquele Cu! que o lanomento poderia ter sido efetuado, -- da data em que ye /01 11(11 definitive ., a (IL «/500 houver anulado, por pici.o .fin med, o lançamento antetiOrMenle Par (i/o rink() O &roil° a Tie se refere csie artig0 ex- fir-wile-Ye delinitivamente con? 0 decurso prazo ia Ii previsto, contado da data cm que tenha .sido iniciada a constituiçáO do crédito tributário pcla notifica00, ao .saleito pass/vu, de qualquer medida preparatória indispcnseivel (10 lançamento. Quanto ao procedimento da liscalizaçao e formalizaçao do lançamento também ti/lo se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n' 70.235, do 06/03/72, wrfri.s. : /1. ru•Vilicaceio lançamento sera expedida pelo eirgáo que (ldmirusa 1) ¡but() e Conl.crri obrigatoriamente. I - a qualificrudo elo notificado; Ii - o valor do credito tribtaár-io e o prazo prim recedhimento OIl imp/./naeao, a d1 spo000 legal inji•ingida, se for o caso, 147 -- ass•inatura do e.:hete do órgáo eApedidor• ou de (mu o serviden- autorizado e a indica(áo de .eu carro ou fim ÇÜO e o iduiler0 de matricula. 0 recorrente foi devidamenle intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 2.3 do mesmo Decreto.. Ferr-e.,.-a a intimacao• pessoal, pelo ardor do procedimente ou por agente do eirgáo P1 (par ador ., 1(77(1/ 11Ç oa fora dela, provada corn a assinatura do sajciio passive), manclaiario ou prepoyto, on, no also de recu8a, Process() n" 36216 010723/2006-32 S2-C3 1 2 Acôrckio 2302-00. (,28 1 - 1 3 corn declara 00 escrita de Velli o intimar . , _(Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via posta/, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9532, de 10.12.1997) 111 - por (Wild, quando resultarem improlicuos os meios Rftridos nos inciso.s I e 11 (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu as prescrições que regem o process() administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicaçao precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as fOrmalidades necessárias. Não contem, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art .31 A decisõo conterd relatOrio tesumido do processo, fimdarrientos legais, conclusão e ordem de intimaçõo, devendo refer it- se, evpressamente, a todos o,s autos de infi ação e notilicações de lanynnento objeto do process o, bem COMO às razões de defesa suscitadas pelo itnpugnante contra todas as (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) "PROCESSUAL CIVIL L TIU.13U14 RIO .NULIDADL DO ACÓRDÃO INEX NI 112 C CON7R B ICJ() PR EVIDENC 1DOR PUBLICO INATIVO JUROS DE MORA l'ERMO INICIAL SOMUL4 188/STI 1. III(Tio lid nulidade do acátdao quando o Dibunal de or .igan" esolve controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apc, iuts fluo adotando tese do recorrente 2.. 0 julgador ndo precisa responder a todas as alegações das paTies se já tiver encontrado motivo suficiente para. Itinchanentar a deem suo, nem esta obrigado a ater-se aos fitndamentos por elas indicados. " (RESP 946.447-RS — Min. Cash o.Meira 2" furma DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos ten os das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal , não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art 59 Sao Judos - os ato.s e let rnos lavrados por pes.soa incompetente; II - os despachos e decisões proftridos pop - ( atorida(ft incompetente ou com preteri cõo do direito de clefts(' Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo a apreciação do mérito.. Do Mérito As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Nib o pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à. sua natureza salarial ou não Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do WITS e IntOrmações a Previdência Social • GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3..048, de 06/05/99: Ari 225 ) 1 2 As inlinniAiies pi estadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Gar untie do Tempo de S .'eriiico e lulOrmoveies u Pretiidência cel Vird0 Como base de caletdo das •contiibuiplies arrecadadas pelo lastituto iVacional do ,S'egui -o oedii, comporão a base dc dados para fins de aikido e couc'essao dos benclicios previdenciarios, hem comae constituir-se-de termo de eotrfissiio de divider, no hipótese do 'trio- ieeolhimento Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da (TIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de calculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e cráditos do recorrente forani. devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrern de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento . jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrai ao rceonente em seu relatório de fundamentos legais do debito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributaria de recolhimento. Não compete a este julgador allisku a aplicação das normas legais. Com relação às argilições acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da . cobrança das contribuições par a o Seguro • Acidente do Trabalho SEBRAF, e taxa SEL1C sal lento que a lase contenciosa administratiVa não é o foro competente para discussões acerca da constitucional idade ou inconstitucional idade de leis ou atos normativos, na medida em que os mesmos nascem corn presunção de constitucional idade, somente elidida pelo Poder Judiciário, Desta forma, para dizer da impossibilidade de apreciação destas matérias trazidas pelo recorrente, nesta &stela administrativa, faço referência a Siunrila n.° 02, que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOLI de 26/09/20()7: "0 Segundo Conselho de Gonti .ibuirires não ef competente para se pronunciar sob! e a in( onstitutionandade de legislação tu blear id" A contribuição patronal prevista no art. 22, 11, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de I inbalho ---- SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tiihutário Nacional - ('TN, a Lei 8.2 -12/91 tratou da instituição da relerida conttibuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade labotativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu into gerador, fixando a base de cálculo e as aliquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, nor sua vez, estabelece os graus de risco conforme a. atividade precípua da empresa. Processo n" 362 t 6.010723/2006-32 S2-C.3 -1 - 2 Acõrdno It." 2302-0628 1.1 O .decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação dc todos os elementos da obrigação tributária. se encontra na referida lei, E, o Supremo Tribunal Federal jí se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não ofensa aos art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: -CONSTITUCIONAL. 1RIBULARIO CONTRIBUIG40. SEGURO DE ACIDEN1E DO TRABALHO - SAT Lei 7..787/89, arts. 3" e 4", Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei .9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3 048/9.9 C artigo 195, §' 4",. art.. 154, f art. 5", II art. 150. I I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho S.41 - Lei 7..787/89, art. 3", 11; Lei 8.212/91, art. 22, alegação no sentido de que são ofensivas ao art. 195, 4", c/c art. 154, 1, da Constituição Federal.. improcedéncia. Desnecessidade de observancia da te:;enic..a da competencia residual da União, CF, art 154, t. I)(-3necessidade de lei complemental' para instituição da contribuição para o SAT. - O art 3", 11, da Lei 7.787/89, não ofensivo ao pi inclpio da igualdade, por isso que o art 4" da mencionado Lei 7.787/89 cuidou de trator desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art,3/i1, e 8.212/91, art 22, II, definem, satislatoriamente, todos os elementos capazes de faze' nascer a obrigação tributária O fat() de a lei deixar pair] o regulainento a complementação dos conceitos de "otividade preponderante" e "grau de riSCO leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade ,(4enérica, C.F , art. 5', II, e da legalidade tributária, C F., art 150, .1. IV. - Se 0 regulamento vai além do conte/ido da lei, a questão não C de inconslitucionalidade, mas- de ilegalidade, Maié la (LUC não integra o contencioso conslitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido'' (RE 343 446-2/SC,', Rel. Min (.7arlo.s Velloso, Di de 04/04/2003) A contribuição ao SEBRAE, prevista artigo 8', §3" 8.029/90, corn redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe as micro e pequenas empresas. Esse é o entendimento pacifico do colendo Superior Tribunal de Justiça: 'TRIBUTÁRIO.. PROCESSUAL CIVIL, VIOLAÇÃO AO) ART 535 DO CPC. INOCORRI2,;NCIA CON 1. RIBUIÇA0 SOCIAL, DES'LINADA AO SESC E AO SENAC IHM PRF SA PRESIADORA 1)1 SERVIÇO. 1NCIDINCJA REVISÃO DO EN'IPNDIMEN'W PH ,A 1" SI ÇAO DO STJ PRECEDENIES. ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE 1 Tratam os autos de mandado de segniança impetrado por CONSERBENS LTDA contra ato do C'ooidenador da Divisão/Serviço de Arrecodação e Fiscalização do INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar-se de recolher connibuição social para SESC, SENAC e . SERRA E. 0 . juizo monocratico denegou o segurança, sob o argumento de que ("! devida a exação em comento em Ii4('(! (10 nultireza cornercial / empresa impen'ante InconlOrmada, a oí a tecorrente apelou, tendo o TRI 7 do 5 " Região, a unanimidade, negado provimento ao recurso sede de ree.urso especial, aponta violação aos artigos 535, IT, do CPC, 1 10 do CI'N, -1 ' do Decreto-lei n" 8 621/46, 3" do Decreto-lei 9,853/46, 8", §.(,s' 3 " e 4 " daLei n " 8 029/90, além dc divergência 2 0 ittlgadOI não estir. igado 41 enfrentai todas as leses jurídicas dedicidas pelas pa; ter, sendo suficiente que preste Iiindamentadamente a nuela jut isdicional In casa, não obstante cm sentido contrário 00 pi etendido pelo icoerentc, constfita-se que a lide Fegularmente aprec.4ada pela Corte de origem, o que alasta a alegada violação da norma itISCTia no art 535, do CPC 3 Novo posicionamento da Primeira Seção do SLY no sentido de que as C11111.reSGS pFesiadoras de serviço, 170 exercieio de atividade tipicamente comercial, estão yujeitas I/O recolhimento da contribuição social destinada ao ,ST:SC e SENA(' 4. 0 art. 8", § 3", da Lei n" 8.209/90, corn a redação da Lei n" 8.154/90, impõe que o SERRAE (SerTiço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sabre as aliquotas das contribuições sociais relativas ,às entidades' de que trata o art. 1" do Decreto-Lei n" 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao SI/SC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SERRA E. .5 Recurso especial improvido (R17 sp 691056 / PH; RECUR.S0 LSPECIAL 2004/0136699,9. Relator Ministro Jose Delgado ST.1. 1" Turma. DI 18 04.2005 p, 235) TR181 11:/fRIO CON7RIBIA:i0 SOCIIAL AUTÓMOMA ADICIONAL AO ShBRAE EITPRESA DE GRANDE PORIE EXIGMIL1DADE PRECI,,-DI,,-NTES DO STE 1. /.1s- contribuições socials', previstas no art. 240, da Constituktio Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF. R n." 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem Os bírnas dos serviços inerentes au SEBRA 2. Delhi; da ratio essendi da Constituiçiio, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços socials devern ser in "por toda a coletividade" e demandam, a fOrtiori, fonte de custeio. .3 Pi ecedentes. RESP 608 101/W 2" Turma, Rei Min. Castro Meiia, DI de 24/08/2004, RFS1' 475.749/SC, I" Thu ma, (testa Relator/a, al de 23108/2004. 4 Recurso especial conhecido e 00(10 Wks]) 662911 / RFCURSO ESPECIAL 2004/0072911-2. Relaioi Ministio Luiz lux, S'I'l 1" `Purina DJ 2K02.2005 p 241) EVIGIBIL10,1DE 1)/1 CONTRIBIlICAO AO ,S'EfiRlE D1 P1MOA JURTDICA TADLPLNDLNIEMENTE NATUREZA DL MAW() OU PLQUEN1 EATPRES1 I. Ao instituir a réferida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENA!, SENAC, 5ES1 e SESC, o legislador Process() n" 36216 010723/2006-32 S2-C312 Acórdïio " 2302-0 0.628 11 5 indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como aliquota, as descritas no§ 3" do art. 8" da Lei n°8.029/90. Assim, a contribuição ao SERRA I é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENA C e SENA I, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa. 3. .Reciw5o especial provido. (REsp 608101 / R.1; RECURSO ESPECIAL 2003/0206919-9 Relator Ministro Castro Meira. ",r • Iurina, DJ 04 10.2004 p, 254) Quanto á incidência dos .juros de mora, o artigos 34 da Lei n" 8,212, de 24/07/91 criou regra clara. para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinaya.o de lei. Art 34. As contribuições sociais e outras importancias arrecadadas pelo INS, irk:ha:dos ou nao em notificação fiscal de lançamento. pagas coin atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa èrenrial Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,S'LLK7, a que se relCre o Art 13 da Let .n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualiztulo, e multa de mora, todos de eatater irrelevavel tigo restabelecido, coin nova redaçao dada e pai -agra lo único acrescentado pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) Paiá,p,Talà O percentual dos juros moratói ios relatives aos toes es de vencimentos ou pagameraos das contribuições curl es»oncicrci a um pot cento Quanto a aplicaçao da taxa SELIC contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a. Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: cabivel a cobrança de juros de mora sobre os dC,bitos part! com cm União decorrentes de tributos e contribuicaes administrados pela Secretatia da Receita Federal cio Brasil com base na tara re/em encial do Sistema Especial de Liquidaçao e Custódia—SLLIC para títulos lederais". Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo deeadencial exposto no Código Tributário Nacional c excluir do lançamento as competências até 11/2000, inclusive.. ajZ76",: LIEGE 1, :ROIX TH(..)MASI Relatora

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Numero do processo: 18471.000338/2006-84
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI.
Numero da decisão: 3301-010.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. ll-28.451 - 5ª Turma da DRJ/REC (fls 305/321): Por força do Mandado de Procedimento Fiscal expedido foi efetuado o procedimento de fiscalização dos registros contábeis e fiscais relativos ao IPI no ano-calendário 2004. Foram examinadas as contas do Livro Razão, Livro de Apuração do IPI e outros elementos apresentados pelo contribuinte. Para a auditoria do IPI no período compreendido entre Janeiro/2004 e Dezembro/2004, foram AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 38 /2 00 6- 84 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 efetuados os procedimentos descritos no Termo de Verificação e Intimação (fls. 100/104) Restou constatado que o contribuinte cometeu erros de classificação fiscal de seus produtos que resultaram em insuficiência de destaque do valor de IPI nas Notas Fiscais de Saída e de recolhimento do imposto. A análise procedida pela fiscalização, às fls.100/104, serviu para fundamentar o auto de infração de fls.105/112, objeto do presente processo, destacando os seguintes principais aspectos: . (1) Desde 2001 a interessada vem promovendo a saída de bombas sob a classificação fiscal na posição 8413.81.00, que até 15.01.2004 apontava para o IPI a alíquota de 5,0%, conforme TIPI aprovada pelo Decreto 4.542/2002. Igual alíquota era atribuída aos produtos classificados na posição 8413.70; (2) Posteriormente, ao longo do ano-calendário 2004, por meio de sucessivos Decretos Presidenciais os produtos classificados na posição 8413.8 tiveram sua alíquota de IPI reduzida, respectivamente, para 3,5%, para 2,0% e a paitir de junho para zero; (3) A fiscalização considerou, entretanto, com base nas regras de classificação pertinentes serem os produtos da interessada em causa, bombas centrífugas, classificados na posição 8413.70, para a qual durante todo o ano-calendário aplicava-se a alíquota de 5,0% para o IPI. No entanto, por vir de longa data classificando erroneamente seus produtos na posição 8413.81.00, e com base nos valores de vendas globais extraídos do Razão, constatou-se que efetuou vendas de mercadorias com erro na indicação da alíquota aplicável e no valor de IPI destacado nas notas de saída. Demonstrativos preparados pela fiscalização apontam as diferenças de IPI a tributar a partir da consideração da alíquota de 5% para todo o periodo. (4) A partir das informações apresentadas pelo contribuinte a fiscalização concluiu que os produtos objetos das vendas efetuadas agregam os valores das vendas em duas contas contábeis, a primeira referente a “bombas”, na qual são lançadas contabilmente todas as bombas e respectivos componentes que formam a Família de Bombas Padrão; e na segunda conta contábil, figuram os valores obtidos com as Bombas Submersas e seus respectivos componentes que formam a Família das Bombas Submersas. (5) Apurou-se a partir das informações solicitadas que a empresa classificou as partes e peças, no período analisado, na posição 8413.91.00, com alíquota de 5,0% para o IPI. (6) Embora o total anual das vendas contabilizadas em 2004 nas contas acima identificadas montem a R$ 21.093.075,52, na DIPJ foram declaradas saídas no mesmo período que somam R$ 20.997.408,13. Por isso foi identificada a diferença de RS 95.667,39 a título de valor das vendas, sobre a qual calculou-se o IPI no valor de R$ 4.783,37 , pelas saídas de partes e peças. (7) Para a apuração da diferença de IPI correspondente às bombas referenciadas às contas contábeis acima destacadas, inclusive o Razão da conta “IPI A RECOLHER”, partiu-se do Plano de Contas do Livro Razão, mas não foi possível, pela falta de dados suficientes, determinar o valor do IPI destacado nas vendas registradas contabilmente. Assim, foi considerado como IPI destacado naquelas operações o resultado 'aferido pela utilização da alíquota relativa à posição na TIPI na qual a empresa classificava as bombas comercializadas, isto é, 3,5% a partir de 15.01.2004 e 2% a partir de 16.08.2004. O IPI a ser exigido Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 resultou da diferença entre o imposto que deveria ser destacado ao longo de 2004 segundo alíquota de 5%, vinculada à posição TIPI 8413.70, e o que resultou da alíquota aplicada indevidamente segundo a posição TIPI 8423.81.00. O auto de infração lavrado aponta a exigência de diferença de IPI no valor de R$ 412.735,24, Juros de Mora de R$ 104.734,13 e Multa de Oficio Proporcional de R$ 309.551,34 (75%), totalizando R$ 827.020,71 (fls. 105/ 1 12). Cientificada da autuação em 07.04.2006, a interessada apresentou tempestivamente, em 05.05.2006, a impugnação nos termos anexados, às fls. 186/202, que aqui se considera como integralmente transcrita, e cujas principais razões de defesa podem ser assim resumidas: 1. a fiscalizaçao partiu da premissa de deverem ser as bombas produzidas classificadas na posição TIPI 8413.70, exigindo a partir daí os valores que entende cabíveis a título de IPI e respectivos acréscimos legais. 2. Todavia não merece prosperar a autuação, eis que: 2.1. O AI lavrado não fornece os subsídios técnicos que levaram ao i. auditor fiscal concluir que a classificação fiscal correta deveria ser aquela que apontou, diferente da utilizada pela contribuinte, o que importa em cerceamento ao direito de defesa que leva à nulidade do auto de infração. Sem nenhum esclarecimento, técnico ou não, nada foi apresentado pelo i. fiscal autuante para justificar a classificação que apontou, pois se limitou a afirmar ser a classificação correta distinta da utilizada pela empresa, em que pese ser a mesma adotada há muitos anos, desde 1991, e nunca objetada antes pelo fisco, sempre fora indicada a posição 8413.81.00, reiteradas vezes examinada e aceita pela fiscalização do IPI durante todos esses longos anos e, aparentemente, sem explicações, passou agora a ser considerada incorreta. Por oportuno, o Conselho de Contribuintes tem sido categórico nesse ponto conforme, por exemplo, se deu nos casos associados às duas ementas abaixo transcritas: (...) 2.2. A posição adotada pela ora impugnante efetivamente está correta, tendo sido inclusive confirmada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT). A classificação das bombas produzidas na posição TIPI 8413.8100 vem sendo feita desde pelo menos 1991, uito antes de qualquer redução de alíquota, sem qualquer contestação da fiscalização do IPI ao longo de diversas verificações procedidas no estabelecimento da impugnante. A classificação leva em conta a sua aplicação multiuso. Basicamente foram projetadas para uso na agricultura, mas também podem ser usadas em finalidades industriais, residenciais e prediais. A posição apontada sem justificativa pela fiscalização se refere a bombas centrífugas. Embora algumas das bombas fabricadas sejam de fato centrífiigas, o que as caracteriza e as diferencia para fins de classificação fiscal na TIPI é a possibilidade de sua utilização genérica tanto em atividades hidráulicas convencionais como na agricultura. No setor agrícola são requeridas para as bombas múltiplas e diversificadas exigências conforme pode ser verificado, por exemplo, nos documento anexados sob o n° 04. Por tais razões a interessada se valeu da Regra Geral de Classificação (RGI) 3c, segundo a qual “ as mercadorias devem ser classificadas na Posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração” . A ora impugnante chegou a consultar o INT sobre a classificação fiscal de suas bombas detalhadamente descritas na consulta conforme consta no Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 documento O5 anexo. Veja-se da leitura desse doc. n° O5, que nem todas as bombas fabricadas pela impugnante são centrífugas, o que por si só já afasta a classificação pretendida pelo auto de infração para todas as bombas. Mais que isso, após o exame das bombas, o INT assim concluiu: (i) é correto o entendimento da DANCOR... classificação fiscal 8413.8100 em todos os produtos da linha de Bombas...; (ii) entende, este Instituto, que como a Consulente não tem controle sobre o destino que será dado ao produto por ela fabricado e como não foi possível identificar bombas hidráulicas com uso exclusivo agrícola, as bombas hidráulicas fabricadas pela DANCOR, conforme discriminado neste parecer técnico, possuem as características dos produtos enquadrados no código 8413.8100 Cumpre notar que a consulta ao INT, órgão oficial de reconhecida idoneidade, de que também se socorre a Receita Federal, embora anterior à autuação ora contestada, não traduzia nenhum receio da Impugnante quanto à correta classificação das suas bombas para fins de IPI, mas visava sim o reconhecimento de seu direito a favor fiscal estadual na área do ICMS, ainda que a bomba de finalidade agrícola por ela vendida a distribuidor/revendedor tivesse tal finalidade desvirtuada, sem que a Impugnante pudesse interferir. Mas, para dirimir qualquer dúvida em face da presente autuação, foi requerido novo parecer técnico para melhor esclarecer a presente questão, protestando a impugnante, desde logo, pela sua posterior juntada aos autos. Registre-se que o favor fiscal na área do ICMS para bombas da Impugnante destinadas à agricultura e, por que não dizer, a sua correta classificação fiscal estão expressamente reconhecidas por diversas autoridades fiscais estaduais. Para fins do Convênio ICMS n° 52, de 26/09/1991, Rio de Janeiro, Ceará e Santa Catarina já reconheceram como correto o enquadramento das bombas na posição 8413.8100, conforme se depreende das respostas às consultas formuladas transcritas às fls. 194. 2.3. Todavia, ainda que não fosse esse o melhor entendimento, não seria possível a incidência de multa e juros sobre o tributo ora cobrado em face do disposto no CTN, art.100, III e parágrafo único. Desde 1991, nunca houve qualquer contestação anterior, quanto à classificação fiscal adotada pela empresa, nas diversas auditorias fiscais em seu estabelecimento (ver cópia do Livro de Ocorrências em anexo- doc. n° 09), inclusive para fins de ressarcimento de créditos de IPI solicitados e deferidos pela SRF, conforme processos destacados na planilha que constitui o anexo documento n° 10. Diversos julgados no Conselho de Contribuintes, conforme as ementas transcritas às fis.196, apontam ser incabível a ulta, juro e correção monetária quando se tenha caracterizado a prática reiterada de que fala a norma do CTN mencionada. O mesmo entendimento é firmado no STJ, conforme ementa transcrita às fls.196/197. Portanto, tendo o fisco aceito reiteradamente a classificação e o procedimento adotado pela ora Impugnante, na melhor das hipóteses somente seria cabível a cobrança do imposto supostamente devido, sem multa e juros de mora, motivo adicional para o provimento ao menos parcial à presente impugnação. 2.4. A aplicação da multa de 75% no caso em exame se revela confiscatória, irrazoável e desproporcional. Apenas para argumentar, posto que não se admite a procedência da autuação, sendo patente a boa- fé da ora impugnante, revela-se extremamente gravosa a penalidade imposta, contrariando o disposto no art.150, IV, da Constituição Federal.Embora a norma se refira a tributos confiscatórios, o E. STF já definiu que essa vedação se estende às multas por infração tributária, conforme se vê na ementa transcrita às fls.197/ 198, referente à ADInMC n° 1.075-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 17.06.1998. Ora, a multa Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 corresponde a 75% do IPI supostamente devido já acrescido de correção monetária, importando valor bastante elevado em comparação com a obrigação principal. Ademais a intenção deve ser considerada como elemento fundamental na aplicação da sanção, conforme ensina Ives Gandra da Silva Martins. Assim cabe a redução da multa sempre que tem perfil confiscatório, e, com base na brilhante definição do Ministro Orozimbo Nonato, no RE 18.3431, de 1953, o poder de taxar não pode chegar à desmedida do destruir, devendo ser compatível com a liberdade de trabalho, comércio e indústria e com o próprio direito de propriedade. 2.5. Na hipótese extrema, e que certamente não ocorrerá, de não serem consideradas suficientes as razões trazidas nesta impugnação para o fim de determinar a improcedência da autuação, requer-se respeitosamente o deferimento de perícia técnica a fim de se comprovar estar correta a classificação na posição 8413.8100, e, portanto regulares os recolhimentos a título de IPI a partir de janeiro/2004. Para tanto, na forma do art. 16 do Decreto 70.23 5/72, nomeia como seu perito o Sr. Eduardo Merçon, Engenheiro Mecânico, CREA RJ n° 92103158-1 e Carteira Profissional RJ 129875/D-CREA-RJ, residente à Rua Assis Bueno n° 12, Apto.808, telefone (21)2595-5985 ou (21) 8817-1309, apresentando os cinco quesitos dispostos às fls.200/201. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DA LIDE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. É mister distinguir a fase inquisitorial de investigação fiscal, na qual não atuam certos princípios eminentemente processuais, exigíveis e inafastáveis tão-somente a partir do momento em que nasce a lide administrativa tributária. O contraditório e a ampla defesa consubstanciam o devido processo administrativo fiscal e se fazem exercitar neste caso desde o protocolo da impugnação acompanhada de fartos elementos documentais juntados aos autos visando a sustentação da tese de defesa contra o lançamento efetuado. A matériafoi submetida à apreciação em primeira instância julgadora. SISTEMA HARMONIZADO INTERNACIONAL. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As bombas que integram as diversas linhas produzidas pela DAN COR são centrífugas, conforme laudo técnico do INT. Afastada a Subposição TIPI 8413.8 em face da confirmação de serem centrífugas as bombas produzidas pela impugnante no período considerado. A Subposição TIPI 8413.7 abriga as bombas centrífugas não enquadráveis nas subposições de 1° nível anteriores, ao passo que na Subposição TIPI 8413.8 enquadram- se as outras bombas que sejam não- centrífugas, bem como os elevadores de líquidos não enquadrados nas subposições TIPI anteriores à 8413.7. DESPREZADOS OS SALDOS CREDORES DE IPI PREVIAMENTE EXISTENTES E OS DEVIDOS AJUSTES EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Nos termos da legislação aplicável, a importância devida a título de IPI será a resultante do cálculo do imposto relativo a cada período de Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 apuração, depois de necessariamente deduzidos os créditos de IPI do mesmo período. A fiscalização desconsiderou os ajustes devidos no RAIPI em face do erro de classificação fiscal constatado. É improcedente o lançamento da suposta diferença de IPI correspondente a cada vencimento apontado no auto de infração. A fiscalização não utilizou as notas fiscais de saída, não identificou os devidos ajustes a serem feitos nos registros do RAIPI, não deduziu os saldos credores eventualmente remanescentes relacionados a cada vencimento do IPI no período fiscalizado. O procedimento realizado não permite confirmar se há, ou não, 'ferença de IPI a ser cobrada com relação a cada um dos vencimentos apontados no auto de infração. Lançamento improcedente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 323 e seguintes), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre lembrar inicialmente que há um conjunto de processos relacionados a este contribuinte e à questão em pauta. Julgaremos na presente sessão os seguintes: 1. 18471000338200684 2. 18471000027200887 3. 15374902726201098 4. 15374902725201043 5. 15374902724201007 Ainda há dois processos aos quais a Recorrente se refere, que lhe foram jugados favoravelmente na instância inferior, a saber: 1. 12897.000903/200979 2. 10872.000266/2010-27 Para que tenhamos uma visão completa dos processos que vamos julgar, retomo alguns trechos do relatório da decisão de piso. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Foi lavrado o Auto de Infração, abrangendo o ano de 2004, Processo nº 18471.000338/2006-84, porque o contribuinte teria se utilizado de classificação fiscal incorreta, com alíquota inferior, na saída de bombas hidráulicas de sua fabricação, reduzindo, assim, o IPI destacado nas Notas Fiscais de Saída. A DRJ/Recife julgou parcialmente favorável ao contribuinte porque considerou que o autuante não levou em conta os créditos do IPI, mas tão- somente os débitos. Contudo, a classificação fiscal adotada pela Fiscalização foi considerada correta, razão pela qual a Impugnação foi julgada procedente em parte. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que se encontra em julgamento nesta sessão. Tendo ciência da decisão da DRJ/Recife do processo 18471.000338/2006-84, a Unidade de Origem lavrou um novo Auto de Infração – Processo nº 12897.000903/2009-79 - muito próximo do limite, mas ainda dentro do prazo decadencial , alinhando-se, na íntegra, com o entendimento da DRJ/Recife. A DRJ/Belém julgou este também favorável ao contribuinte, por entender que houve uma revisão de ofício que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, além do que, se a matéria já tiver sido apreciada no contencioso administrativo, não poderia haver nova análise e, por conseguinte, revisão do lançamento, sob o mesmo fundamento. Alheio a tudo isto, por ser anterior à decisão da DRJ/Recife sobre o primeiro lançamento, a DEFIS/ Rio de Janeiro, por meio de outra autoridade fiscal, lavrou o Auto de Infração do Processo 18471.000027/2008-87, relativo a 2005 e 2006, com o mesmo argumento, ou seja, falta de lançamento nas Notas Fiscais de Saída por erro na classificação fiscal, e, por conseguinte, na alíquota das bombas hidráulicas. Em relação ao processo 10872.000266/2010-27, cumpre mencionar que, sua a impugnação foi julgada procedente pela DRJ/Recife (fl. 153) porque o Auto de Infração foi lavrado para complementar o lançamento constante do processo 12897.000903/2009-79, já julgado improcedente pela DRJ/Belém. Dessa forma, a matéria do presente processo sujeita a recurso voluntário, em termos de mérito, versa especificamente sobre classificação fiscal das bombas hidráulicas de fabricação da Recorrente na apuração do IPI relativo ao ano de 2004. A Recorrente apontou os seguintes pontos: 1. Preliminar de nulidade 2. Mérito. Correta Classificação Fiscal 3. Pedido de perícia 1. Preliminar de nulidade No item relativo aos fatos, a Recorrente alega nulidade porque em nenhum momento teria sido apresentada ao contribuinte de forma detalhada os motivos em razão dos quais o produto foi classificado em outra NCM. Defende que, assim, teria havido cerceamento do direito de defesa. No entanto, observa-se que “Termo de Constatação” (fl. 1690 e seguintes) é bastante minucioso, indicado, de modo detalhado, os fundamentos, a base legal e as regras aplicadas na classificação em pauta. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Alega ainda conexão entre o presente processo e os processos no. 12897.000903/200979 e 10872.000266/2010-27. No entanto ambos já foram julgados, de forma favorável à Recorrente, mas sem julgar o mérito deste processo, que é a própria classificação fiscal. Portanto, não assiste razão à Recorrente quanto às preliminares. 2. Mérito. Correta Classificação Fiscal Quanto à classificação fiscal das bombas hidráulicas que fabrica, a Recorrente não trouxe nenhum argumento, novo, de forma que adoto integralmente o entendimento da decisão recorrida e o colaciono como minha razão de decidir: Quanto à classificação fiscal das bombas hidráulicas produzidas pela DANCOR_ Acrescente-se que, em anexo à peça exordial, foram juntados diversos documentos, a seguir descritos com maior detalhe, obtidos junto ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e diversas Secretarias de Fazenda Estaduais, em resposta a quesitos- consulta formulados pela ora impugnante, e respondidos por aqueles órgãos, entre 1996 e 2005. Neste ponto cabe considerar em primeiro plano o pedido subsidiar o de perícia técnica. Trata-se, segundo a impugnante explica, às fls.200, de perícia técnica, se for considerada insuficiente a instrução do presente processo para o fim de decidir sobre a classificação fiscal das bombas hidráulicas produzidas e comercializadas para diferentes finalidades, o que a própria interessada não acredita ser o caso. De fato, as informações documentais trazidas pela própria impugnante aos autos são suficientes para definir o objeto pendente de classificação e permitir a decisão do litígio. Ademais, todos os cinco quesitos estampados às fls.200/201, apresentados para uma eventual nova perícia técnica, encontram suas respectivas respostas nos documentos já anexados aos presentes autos, e a seguir especificados. Para sustentar a idoneidade da classificação fiscal_ que vem adotando, foram anexados à impugnação os seguintes documentos: (i) Doc. N° 05, às fls.258/266, Relatório Técnico N° 052/2005, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), em resposta a uma consulta formulada pela ora impugnante na forma de dois quesitos apresentados às fls.258 e que, com base nas informações arroladas ao longo desse parecer, foram respondidas nos termos constantes às fls.265/266; (ii) Doc.N°06, às fls.268/271, consulta encaminhada à Secretaria de Fazenda do Ceará e a respectiva resposta obtida acerca de três quesitos formulados às fls.268; (iii) Doc. N° 07, consulta encaminhada à Secretaria de Fazenda do estado do Rio de Janeiro, conforme fls.273/274, e a respectiva resposta às fls.275/276; (iv) Doc. N° 08, resposta da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina à empresa ora impugnante sobre esclarecimentos acerca do enquadramento das Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 bombas classificadas no código TIPI 8413.8100, para fins de aproveitamento do beneficio fiscal, relativo ao ICMS, de redução da base de cálculo desse imposto nas operações com máquinas e equipamentos agrícolas (fls.277/278). Citam-se, ainda, as informações constantes dos documentos encaminhados à Fiscalização da Receita Federal, pela DANCOR, entre 17.08.2005 e 07.04.2006, em resposta às intimações realizadas no curso da investigação fiscal, para o fim de anexar informações dos catálogos relacionados com as bombas hidráulicas produzidas, para apresentar dados do Livro Razão, balancetes mensais, Livro RAIPI, etc., constantes às fls.116/ 180, as informações existentes na própria peça de autuação e seus anexos, como também as constantes da peça impugnatória propriamente dita. Toda essa documentação instrui os presentes autos e fomece os dados suficientes para que, à luz das regras intrísecas e específicas de Classificação Fiscal segundo o SH Intemacional, se possa aqui decidir sobre a única subposição TIPI cabível ao enquadramento dos produtos fabricados pela ora impugnante, conforme será detalhado a seguir. Em resumo, pelos motivos acima expostos e, com base no Decreto 70.235/72, art.18 c/c o disposto no art. 28, in fine, entendo ser desnecessária a perícia técnica solicitada, e proponho seu indeferimento. Passo a apreciar o mérito da classificação fiscal. Os elementos essenciais a esta finalidade, com a convicção exigida, demanda identificar suficientes detalhes técnicos das máquinas e equipamentos sob exame, de modo a compará-los com os parâmetros descritos nas posições, subposições, itens, subitens, notas de capítulos, de seção e de posição, constantes na TIPI, bem como, subsidiariamente, quando necessário, as NESH do Sistema Harmonizado, para enfim, sob a disciplina específica das normas interpretativas que regem o Sistema Harmonizado (SH), apontar a única classificação fiscal cabível na Tabela de Incidência d IPI (TIPI). Essa classificação fiscal é feita a partir de uma nomenclatura que toma por base a NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul. Pode-se definir a nomenclatura do SH como uma linguagem artificial criada para o propósito específico de identificar toda e qualquer mercadoria que circula no comércio mundial, nacional e internacional. Trata-se de uma linguagem merceológica, cuja classificação obedece a regras de enquadramento próprias e específicas do denominado Sistema Harmonizado (SH) aplicado intemacionalmente pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). A NCM serviu de base para a reformulação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), e esta a partir de dezembro de 1996, mediante o Decreto 2.092/96, pela aposição das alíquotas de HDI passou a formar a chamada Tabela de IPI (TIPI). Para o fim de classificação fiscal de mercadorias, argumentos científicos eventualmente desenvolvidos na área da química, da Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 biologia, da fisica quântica, da cibemética, ou em qualquer outra área técnica-científica, não prevalecem sobre as regras lógico- racionais intrínsecas ao sistema especialmente criado para a identificação merceológica segundo nomenclatura harmonizada intemacionalmente com mediação da OMC. Os argumentos científicos que municiam laudos ou perícia técnica, servem apenas subsidiariamente para instruir o processo a ser examinado e decidido pela autoridade competente, nomeada na Lei. Nessa matéria é cediço que no âmbito do Sistema Harmonizado a correta classificação fiscal de qualquer mercadoria no nível da subposição apropriada só pode ser alcançada depois de haver sido previamente, e devidamente, identificada a respectiva posição de enquadramento. Conforme assinalou, com precisão o INT, no seu RT n° 052/2005, anexo às fls.266, por definição legal a única e exclusiva autoridade competente para apreciar o mérito da classificação fiscal de mercadorias no Brasil é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Mais acima já noticiamos que a fiscalização partiu da premissa de que todas as bombas hidráulicas produzidas pela DANCOR são centrífugas, sendo precisamente esta a razão essencial para justificar o enquadramento pretendido na subposição de 1° nível 8413.7. Sobre essa característica de serem centrífugas as bombas hidráulicas objeto do presente exame, a ora impugnante, às fls. 192, alega textualmente, no sexto e sétimo parágrafos, daquela folha, do seguinte modo: “...as bombas da Impugnante até podem ser centrífugas, mas de diversos tipos, para atender às mais variadas exigências. Na realidade são de uso indistinto, não sendo possível identificar, na Tabela TIPI, 'bombas com uso hidráulico convencional' ou 'bombas com uso exclusivamente agrícola ', que seria - esse sim~ 0 fator determinante de seu enquadramento. Assim, em vista Q) da inexistência de classificação própria para bombas hidráulicas convencionais ou agrícolas e Qi) da ,possibilidade das bombas produzidas pela Impugnante serem usadas indistintamente, valeu-se da Regra 3 c) das Regras Gerais de Classificação de Mercadorias, segundo a qual 'as mercadorias devem ser classificadas na Posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as sucetíveis de validamente se tomarem em consideração'. Os principais documentos apresentados pela impugnante, quanto a este aspecto da questão, são o Relatório Técnico solicitado ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), do Ministério da Ciência e Tecnologia, bem como as respostas a consultas suas, encaminhadas pelas Secretarias Estaduais de Fazenda do Ceará, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina. Essas manifestações foram buscadas em 2005, antes da data da autuação objeto deste processo, para tranquilizar diversos adquirentes de seus produtos, que manifestaram dúvida quanto ao enquadramento das operações comerciais dessas bombas Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 hidráulicas na hipótese de fruição de benefícios fiscais no âmbito do ICMS atrelados a máquinas e equipamentos destinados à atividade agrícola. Compreende-se, então, a razão pela qual a interessada pôs o foco de sua argumentação sobre a classificação fiscal devida, na característica que lhe pareceu essencial e comum a todas as bombas produzidas, de serem hidráulicas e passíveis de múltiplo uso, para fins residencias, industriais e especialmente preparadas para aplicação na agricultura. Contudo, inicialmente a r. impugnante assim se pronunciou sobre suas bombas hidráulicas: “até podem ser centrífugas, mas de diversos tipos...”, conforme assinalado na transcrição feita três parágrafos acima. Posteriormente a impugnante pretendeu enfraquecer essa informação atribuindo ao RT INT n° 052/2005 informação diversa, não confirmada no referido documento. Disse, nesse segundo momento, de passagem, sem maiores comentários que, segundo o citado Relatório Técnico do INT n° 052/2005, nem todas as bombas da linha de produção da DAN COR seriam centrífugas. Entretanto, o RT INT referido, à fl.261, in jine, não deixa nenhuma dúvida quanto à natureza das bombas fabricadas pela DANCOR, segundo os catálogos que lhes foram enviados para análise, conforme trecho a seguir transcrito (ver também fls.259): “As bombas fabricadas pela Consulente são basicamente do tipo centrífigas de fluxo axial, compostas de modelos simples e múltiplos estágios. T rabalham com potências que vão desde 5 CV até 20 CV. As linhas de bombas produzidas pela Dancor são centrífugas, centrífugas autoaspirantes submersíveis, verticais, centríƒugas de multi-estágios, centrífugas de alta pressão Lboosterz, e submersas”. A interessada faz questão da ênfase: “Projetar uma bomba centrífuga para a agricultura requer grau de sofisticação bastante superior ao do projeto de uma simples bomba centrífuga. Evidentemente, não é qualquer bomba centrífuga que pode ser utilizada para fins agrícolas, onde pesam aspectos tais como, vazão, pressão, potência, -multicelularidade (difientes estágios), composição, peculiaridades do terreno, condições ambientais, etc.” Faz-se mister esclarecer que muito embora a finalidade agricola possa ter servido para fiscos estaduais estabelecerem beneficios fiscais no seu campo de competência, especificamente quanto ao ICMS, segundo informação trazida pela interessada aos autos, tal destinação, nada significa para não classificação fiscal segundo a disciplina das regras do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias utilizado na Tabela TIPI. Relembra-se que o enquadramento de produtos na TIPI, baseada no Sistema Harmonizado (TEC/NCM/SH), obedece a regras específicas de classificação, segundo seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar GKGC), Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem como, subsidiariamente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), de forma que a cada mercadoria sempre corresponderá um único código correto para enquadramento na tabela de classificação, correspondendo a um indicativo da posição, subposição de 1° nível, subposição de 2° nível, item e subite (08 dígitos). No Brasil, a primeira TIPI surgiu da aposição das alíquotas de IPI à antiga NBM/SH, e operava código de classificação com 10 dígitos, a exemplo da antiga TAB (Tarifa Aduaneira Brasileira). A NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, serviu de base para que, a partir de 1997, passasse a vigorar o atual sistema da TIPI, com oito dígitos. Nas regras interpretativas se estabelece um procedimento de classificação de acordo com a hierarquia da mercadoria dentro do SH, a fim de que uma mercadoria sempre se classifique primeiro em sua posição (indicada pelos quatro primeiros dígitos), a seguir, na subposição de 1° nível (indicada por um travessão antes dos cinco dígitos), e somente depois, na subposição de 2° nível (indicada por dois travessões antes dos seis dígitos). O item (sétimo dígito do código) e o subitem (oitavo dígito do código), identificam acréscimos regionais à estrutura do código SH (O SH vai até o 6° dígito, a NCM é que introduziu os itens e subitens). E intuitivo que assim como ocorre quanto às posições e subposições, também itens e subitens podem ser desdobrados de 0 a 9. Enfatize-se que se deve evitar sempre a tentativa de classificação direta numa subposição que pareça correta, sem que previamente se tenha verificado se a posição fixada era a correta. Sem tais precauções, o mais natural, e freqüente, é se chegar a uma classificação incompatível com as regras intrínsecas ao Sistema Harmonizado intemacíonal, e, portanto, incorreta. Neste particular, no caso concreto, importa observar que ao menos nao há discordância entre a empresa contribuinte e o fisco quanto ao Capítulo de enquadramento (Cap. 84), e nem tampouco quanto à Posição neste Capítulo, o que assegura a convergência para a posição QQ, como servindo para todos os produtos destacados, a menos que se venha a concluir por uma terceira posição, o que apontaria improcedência da autuação. Mas, de início, adotemos, provisoriamente, a premissa comum aos litigantes, de convergência para a posição 8413. Pois bem, as seis Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a Regra Geral Complementar (RGC) deverão ser consultadas, necessariamente pela ordem, também para a definição da subposição de 1° nível (quinto dígito do código de classificação). Aplicando-se a RGI n° 1 há que se verificar a possibilidade de classificação segundo os dizeres das Subposições ou das Notas das Subposições. Somente quando assim não seja possível haver-se-á de recorrer às regras seguintes, uma após a outra, até que se possa classificar adequadamente a mercadoria, lembrando-se sempre que apenas se podem comparar subposições de mesmo nível, dentro de uma mesma posição previamente fixada. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Indica-se com um zero a ausência de desdobramento, e, obviamente, só haverá desdobramento de uma subposição de 2° nível (sexto dígito do código), se a subposição de 1° nível já tiver sido antes desdobrada. No caso concreto, cabe-nos a priori definir a adequada subposição de 1° nível, se a 8413.1 ou a 8413.8 , ou ainda, se seria uma terceira opção. Observemos a seguinte transcrição de parte da TIPI, no que interessa ao caso: Dentre as posições passíveis de enquadrar as bombas sob exame, 8413 ou 8414 a própria impugnante apontou a primeira, e também a fiscalização o fez, e não seja por isso, mas porque segundo a RGI Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 n° l do SH, a qual deve ser a primeira a ser consultada, em que pese dispor que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, estabelece com clareza logo em seguida que se determina a classificaçao de acordo com os textos das Posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, a partir das disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. Disso decorre de imediato a impossibilidade de se fazer uso da Regra RGI n° 3 sem antes verificar a aplicação da Regra n° 1, com o que se explicita o equívoco da impugnante ao pretender utilizar diretamente a Regra RGI n° 3c, o que é inviável. - Pois bem o texto da Posição 8413, para a qual convergiram os litigantes assim descrevei “Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor, elevadores de líquidos”. Dentre as subposições de primeiro nível disponíveis para enquadramento (identificáveis na TIPI por E travessão), as opções estão entre 8413.1 (- Bombas com dispositivo medidor ou ...), 8413.20.00 (- Bombas manuais, exceto ...), 8413.30 (- Bombas para combustíveis ...), 8413.40.00 (- Bombas para concreto), 8413.50 (- Outras bombas volumétricas alternativas), 8413.60 (- Outras bombas volumétricas rotativas), 8413.70 (-Outras Bombas Centrífugas), 8413.8 (- Outras Bombas;elevadores de líquidos), ou 8413.9 (-Partes). Cabe, pois, neste momento, à luz das regras do SH de Classificação de Mercadorias, antes mencionadas, apontar a classificação fiscal do objeto para cuja descrição também convergiram as alegações das duas partes na lide, tratando-se, sem dúvida, de classificar na TIPI as bombas hidráulicas centrífugas destinadas a diversas finalidades, agrícola, industrial, residencial, etc. Conforme premissa estabelecida para o Sistema Harmonizado (SH), para toda e qualquer mercadoria existente ou que venha a existir, sempre há uma e somente uma classificação fiscal cabível, desde que operadas corretamente as regras interpretativas do sistema lógico-racional elaborado para o fim específico de classificação segundo o SH. Testemos, de plano, as duas subposições apresentadas pelas partes em disputa, impugnante e fiscalização, acrescentando que se viesse a ser o caso de se descartar ambas, ter-se-ia forçosamente de apontar o enquadramento numa adequada terceira subposição. Analisemos. Retomando o fio da meada, as partes litigantes convergiram para a posição 8413; estabelecendo-se a discussão dentre possíveis alternativas de subposição. As subposições de 1° nível, estão indicadas na TIPI por um travessão. Pelas regras aplicáveis, a de 1° nível deve ser definida antes de qualquer consideração acerca de subposição de 2° nível (sexto dígito; a descrição associada a ela é precedida de dois travessões), e, obviamente, muito antes de chegar a especular quanto a algum item (sétimo dígito) ou subitem (oitavo dígito). Há oito altemativas para a subposição de 1° nível (8413._l_, 8413.2, 8413.3 8413.4, 8413.5, 8413.6, 8413._7_ e Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 8413.8_). Descartaremos provisoriamente seis delas, para de imediato testannos as altemativas sustentadas pelas partes. Pela ordem, comparemos os textos referentes a ambas. Na 8413.10 1 – Outras bombas centrízugas, e na 84l3.§ 1 - Outras bombas;elevadores de líquidos. Conforme restou assentado no RT INT n° 052/2005, todas as bombas que integram as diversas linhas produzidas pela DANCOR são centrifugas. A posição que enquadra as bombas centrifugas, sem dúvida é a 8413.70 (- Outras bombas centrzffugas), no sentido de que são centríñigas, mas são outras bombas que não as classificadas nas subposições anteriores. A finalidade agrícola, industrial, residencial, ou outra, em nada influencia a classificação na TIPI. Perceba-se, outrossim, que o código TIPI que a impugnante apontou foi 8413.81.00 ( - - Bombas), que é uma subposição de 2° nível, o que é confirmado pelos dois travessões que antecedem o texto da subposição, representando um desdobramento da subposição 8413.8. Conforme alertado mais acima, pelas regras intrínsecas ao sistema não se pode ir direto para o 2° nível sem esgotar a classificação na subposição de 1° nível. A subposição de 1° nível 8413.1 não se desdobra ao 2° nível, por isso aparece na TIPI como 8413.fl. A título de esclarecimento, lembra-se que a inexistência de um sexto dígito igual a zero (no código TIPI), significará que a subposição de 1° nível obrigatoriamente se desdobra em subposições de segundo nível, conforme é o caso das 8413.1, 8413.8 e 8413.9 (subposições de 2° nivel abertas). Portanto, a 8413.70 não se desdobra, é uma subposição de 1°' nível fechada. Com tais informações já é possível concluir que apenas a subposição de 1° nível 8413.8 poderia estar efetivamente em disputa com a 8413.7 e, sendo aquela uma subposição de 1° nível aberta, o classificador obediente às regras somente haverá de especular sobre um desdobramento de 2° nível depois de estabelecer e fixar a subposição de 1° nível. No caso presente, em face de serem centrífugas as bombas hidráulicas a classificar, deve ser necessariamente afastada a 8413.8. Nesta somente caberia enquadrar bombas não-centrífugas, posto que na 8413.1 estarão as outras bombas, que sejam centrífugas, não enquadráveis nas subposições de 1° nível anteriores. Portanto, resta demonstrado rigorosamente segundo as Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado aplicado à TIPI, que as bombas fabricadas pela DANCOR devem ser classificadas na subposição de 1° nível fechada 8413.70. É chegado o momento de apreciar a acusação fiscal de remanescerem supostas diferenças de IPI não. recolhidas respectivamente a cada vencimento especificado no auto de infração, ocorridos no ano-calendário 2004. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Observa-se na descrição dos fatos que acompanha o auto de infração que não houve nenhuma apuração, pela fiscalização, dos saldos de IPI relativos a cada período legal de apuração ao longo do ano-calendário 2004. Nos termos da legislação aplicável, conforme estabelece o inciso IV do art. 200do RIPI/2002, a importância a recolher a título de IPI deverá ser a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, depois de deduzidos os créditos de IPI do mesmo período. Entretanto, neste caso, a fiscalização procedeu a um cálculo sem fundamento legal, para apontar supostas diferenças de IPI remanescentes ao longo do ano-calendário 2004, em cada vencimento, quinzenal ou mensal. Para chegar a tal conclusão, utilizou-se tão-somente de informações agregadas sobre os valores das receitas de vendas constantes na DIPJ ou no Livro Razão, porém ignorando completamente a necessidade de apurar a existência de eventuais saldos credores de IPI acumulados no período correspondente a cada vencimento do imposto, e apontar os ajustes devidos a serem feitos no RAIPI pela interessada. Uma breve consulta ao banco de dados da RFB, possibilita conhecer as fichas da DIPJ, anexadas aos autos, as quais identificam dados declarados relativamente ao ano-base 2004, revelando claramente a existência de saldos credores de IPI em quase todos os períodos de apuração quinzenais e mensais no ano 2004, que entretanto foram desprezados pelo d. auditor fiscal autuante. Nos termos da legislação aplicável, sem os devidos ajustes, isto é, sem deduzir os saldos credores de IPI existentes em cada período de apuração, não há como confirmar qualquer diferença de IPI com referência a cada um dos vencimentos apontados no auto de infração. É absolutamente improcedente o cálculo realizado, no lançamento, quanto ao valor da suposta diferença de imposto (IPI) em cada vencimento no ano- calendário 2004. Erros de indicação do código classificatóiio, da alíquota aplicada, ou do valor de IPI destacado, demandam necessariamente correções na escrita fiscal. Caso contrário, por um lado, o contribuinte não logrará demonstrar eventual direito líquido e certo a ressarcimento, mas, por outro lado, dificultar-se-ia também a fiscalização de determinar o saldo devedor de IPI em cada periodo de apuração no ano-calendário examinado. A constatação de erro de classificação e a consequente insuficiência de destaque do valor de IPI nas notas fiscais de saída, referentes a operaçoes comerciais ocorridas em determinado período, impõe que seja ajustada a escrita fiscal nos termos legais devidos. A fiscalização costuma proceder a uma reescrituração à margem dos livros fiscais do contribuinte, devendo informar e esclarecer ao interessado a sua obrigação de ajustar os registros realizados Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 formalmente no RAIPI, antes realizados com erro, posto que os dados obtidos com a reescrituração deverão subsidiar as futuras pretensões de ressarcimento ou compensação. Após os devidos ajustes na escrita fiscal do IPI, caso se evidencie saldo credor de IPI no período legal de apuração , além de não haver qualquer diferença de imposto a ser exigida, ainda poderia resultar a confirmação de direito a eventual ressarcimento ou compensação. Caso contrário, se depois dos ajustes ainda remanescer em cada período de apuração saldo devedor de IPI, então impor-se-á lançamento suplementar da diferença de IPI apurada. No caso concreto, entretanto, embora tenha sido constatado o erro de classificação fiscal que acarretou para as operações de vendas de bombas DANCOR, ocorridas ao longo do período auditado no ano 2004, insuficiência de destaque do valor do IPI devido em cada operação, nas Notas Fiscais de Saída, por estarem submetidas à alíquota de 5% para todo o ano-calendário, em que pese tudo isso, a fiscalização desconsiderou a necessidade indispensável de ajustar a escrita fiscal, o que deveria ter feito com base principalmente nas notas fiscais de saída, além das informações obtidas na DIPJ, ou outras fontes, para explicitar o ajuste cabível, e devido, aos saldos de IPI pré-existentes pela aplicação da alíquota insuficiente, apontando-se a partir daí para cada período de apuração se ainda remanesceria saldo credor ou devedor do IPI. Neste caso concreto, deve ser observado que a classificação fiscal definida pela Fiscalização é a correta. 3. Pedido de perícia Foram juntados aos autos elementos suficientes, a Recorrente teve oportunidade de produzir e apresentar todas as provas que entendesse necessárias, de forma que o pedido de perícia resta precluso nesta fase processual. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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8360668 #
Numero do processo: 10070.002583/2003-94
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Eliasii Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. ) g CARLOS ALBERT* ''i AS BA • • TO- Presidente MOISE a - • • — .".• - 1 • SILVA - Relator EDITADO EM: 1 4 tAAIrl 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1995, sobre verbas trabalhistas que, em tese, foram pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 15/12/2003 (fl. 01), sendo que a decisão recorrida (fl. 54/62), Dor maioria de votos, afastou a decadência e detelininou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 66 e seguintes, sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso às fls. 107/109, o contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 114/116. É o relatório. 2 Processo n° 10070.002583/2003-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.642 Fl. 2 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3 0 do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional, cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo, cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, • suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; . c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.U. em 06/01/1999, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa, nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do ,Y -,', dí, 3 caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CT1V9. Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumaçã o daquela hipótese prevista no artigo 150 do CT1V, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CT1V), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 2000. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o\,, poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Processo n° 10070.002583/2003-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.642 Fl. 3 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/1999) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda • Nacional. É o voto. .. .... % Mo1R-§-Giacomelli Nunes da Si va — Relator 5

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Numero do processo: 10845.002061/86-95
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. O relatório de ulagem é documento aceito como prova do total existente a bordo no momento da descarga e não é documento exigido pela autoridade fiscal. Quebras naturais para graneis líquidos estão limitadas a 0,5% (meio por cento) do manifestado.
Numero da decisão: 302-32.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Ubaldo Campello Neto, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdao o Cons. José Sotero Telles de Menezes.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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ACORDÃO N.° 302-32-014 Recurso n.° 108.667 Processo n 2 10845-002061/86-95. Recorrente AGÊNCIA MARfTIMA GRANEL LTDA. Recorrida DRF - SANTOS - SP. 11 Falta de mercadoria constatada em Conferencia Final de Ma-nifesto. Responsabilizado o transportador. O relatório de ulagem é documento aceito como prova do total existente a bordo no momento da descarga e nao é documento exigido pe la autoridade fiscal. Quebras naturais para graneis liqui . dos estão limitadas a 0,5% (meio por cento) do manifestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recur so, vencidos os Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Ubaldo Campello Neto, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sa de, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Designado para redigir o acórdao o Cons. José Sotero Telles de Mene zes. Brasília-DF, m 25 de abril de 1991. , • 1 StRGIO DE:CASTRO - N. ES - Presidente,"ad hoc" 11"."------------JOSÉ $ RO TELL v D /EuISIE _ --Relator designado.i / . /., "i ._, „41 .4 N-- i BI A MARIA COSTA CRU E RE S - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 0_8 MAI '1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES (Su plente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 @ CÂMARA. RECURSO N @ 108.667 ACÓRDÃO N g 302-32.014 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. RELATOR DESIGNADO: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES. RELATÓRIO Adoto o Relatório do Ilustre Conselheiro Luis Carlos Viana 110 de Vasconcelos: "Pela Resolução n(2 302-0.505, desta Câmara, o julgamento do presente processo foi convertido em diligencia à repartição de ori gem, nos termos do relatório e voto (fls. 162/163) que leio em sessão (ler)." É o relatório. .t4),;;;7 , • Imprensa Nacional Rec.108.667 Ac.302-32.014 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCEDOR Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de ',defesa pela não juntada do Certificado de Ulagem pela Autoridade Aduaneira, por considerar que tal documento, apesar de aceito por esta Câmara co mo prova do total descarregado, não é documento exigido pela autorida de fiscal. No presente caso os documentos trazidos aos autos não logra ram isentar o transportador pelas faltas constatadas. A quebra natural existe e é inevitável e se situa no limi • te de 0,5% (meio por cento) para os granéis líquidos, do total mani festado. Esta tem sido a posição desta Câmara. O alegado excesso de produto, quando da descarga / é neutrali zado pelo resíduo que permaneceu no navio após a descarga, assim os relatórios juntados aos autos não laboram em favor da recorrente. Nego provimento ao recurso e mantenho a decisão da autori dade de Primeira Instância. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1991. Je É SOTERO TE S DEWEES Relator designado. Imprensa Nacional Ac.302-32.014 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO Trata o presente processo de importação de manômero de cloreto de vinila (granel líquido, na qual foi apurada, em uma parti da de 3.149.693 quilos, a falta de 43.348 quilos, o que corresponde a 1,37% do total manifestado. Conforme venho decidindo, reiteradamente, nesta Câmara, en tendo que a franquia de 5% (cinco por cento), prevista na Instrução' Normativa n 2 12/76, da Secretaria da Receita Federal, também deva ser estendida para a exclusão de responsabilidade por faltas de mercado rias importada, transportadas na modalidadè de graneis, excluindo-se, 4110 conseqüentemente, a cobrança do imposto de importação. Pelo exposto, considerando que no presente caso a falta é inferior ao limite previsto no instrumento normativo acima menciona do, dou provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das:olleososoil00',f em 25 d abril de 1991. LUIS CAN e, IANA DE ASCONCELOS - Conselheiro. • Imprensa Nacional

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Numero do processo: 13971.001597/2004-14
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do Imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 9202-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Eiras Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do Imposto, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Eiras Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. 'g? , Processo n' 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão n•° 9202-00.590 Fl. 2 CARLOS ALBEl f T 1I REIT BARRETO - Presidente Ás a, GONÇA a 11 C4 LLA E - Relatar ELIAS SAMPAIO FREIRE — Redator-Designado EDITADO EM: 14 MO MO Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Processo n° 13971.001597/200414 CSRF-T 2 Acórdão n ° 9202-00.590 Fl. 166 Relatório Em face de Induma Indústria de Madeiras Ltda., CNPJ n° 82.643.255/0001- 37, foi lavrado o auto de infração de fls. 19-27, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em razão da glosa de altas declaradas como sendo de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Ribeirão Pequeno, situado no município de Taió (SC). A área de utilização limitada foi reduzida de 400,0 ha para 0,0 ha. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 75-83). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 303-34.040, que se •encontra às fls. 123-133, cuja ementa é a seguinte: [Ti?. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARI). A teor do artigo 10, § 7° da Lei n. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n7 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e conseeicirios legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N' 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para considerar insubsistente o auto de infração, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campeio Borges, que negaram provimento. Intimada do acórdão em 02/04/2007 (fls. 134), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 136-144, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) No caso em análise, a área de reserva legal não foi averbada, sendo que tal providência está prevista no artigo 16, § 2°, da Lei ri° 4.771/65, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 7.803/89; b) Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição prevista no artigo 144 do CTN, segundo a qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador — no caso de ITR, de acordo com o artigo 1° da Lei n° 9.393/96, o dia I° de janeiro de cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel ate a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. 3 Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão ri." 9202-00.590 Fl. 167 Admitido o recurso por intermédio do Despacho n' 189/2007 (fls. 146-148), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 153- 161, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar insubsistente o auto de infração. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de calculo do ITR da área de reserva legal ou de utilização limitada, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver averbado à margem da matricula do imóvel a existência de tal área, em momento anterior à ocorrência do fato gerador, o que não ocorre no caso em tela. Eis a matéria em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - Teni, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; dEtorestas plantadas; 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; 6.) 4 Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRE-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 Fl. 168 § 7 0• A declaração para ,fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-á?, de 2001)" Portanto, de acordo com tal regra, a área de reserva legal (assim entendida como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas), juntamente com a área de preservação permanente, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), está excluida da base de cálculo do ITR. No caso, o contribuinte declarou como sendo de reserva legal uma área de 400,0 ha. E será que para a fruição de tal beneficio se faz necessária a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis conforme defende a recorrente? Penso que não, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, a norma acima transcrita não faz nenhum condicionamento ao gozo da isenção. Ademais, nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, que é regra interpretativa e, como tal, aplica-se a fatos pretéritos, não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração prestada pelo contribuinte. Sendo assim, entendo que inexiste, com maior razão, o dever de averbação de tais áreas. A necessidade de averbação, prevista no Código Florestal, tem por finalidade a segurança da existência das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, não estando relacionada com a isenção do 1TR estabelecida no artigo 10, § I°, inciso II, alínea "a", da Lei . n° 9.393/96. Infração a previsões do Código Florestal não tem o condão de extinguir o direito à isenção do 1TR, podendo e devendo gerar sanções no âmbito do direito ambiental. Segundo asseverou o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no julgamento do Recurso Especial n° 301-130.340, no âmbito desta V Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o que concordo inteiramente: Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta-se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se --, comprovada a observância das condicionantes previstas na ftC s Processo n" 13971.001597/2004 . 14 CSRF-T2 Acórdão nE 9202-0.590 EL 169 legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Ror essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Fracionai, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Sob minha ótica, a isenção cru apreço não está condicionada à averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Quanto ao caráter meramente declaratório (e não constitutivo) da averbação, trago à colação ementa de recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRE da 4' Região, segundo a qual: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO, AR T, 5°, DA LEI - N 5.868/72. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. 1. A averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal nas matriculas de imóveis rurais é ato meramente declaratório, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção de 1172 prevista na Lei n°4.771/65. 2. Declarada a nulidade da sentença, para possibilitar a realização da prova pericial postulada e a conseqüente comprovação da presença de áreas de preservação ambiental em suas propriedades rurais. (TRF 4" Região, Segunda Turma, AC n° 2002,70.03,014680- 9/PR, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 03/06/2009) (Grifei) Em sentido semelhante, também decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ: Misabel Demi, Comentários de atualização da I r Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mesto Alionar Baleeiro, a sua pág. 932. 6 Processo n° 3971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão 11. 0 9202-00.590 R 170 • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1TR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA LEI N.° 9.393/96. 1. A área de reserva legal é isenta do 1TR, consoante -o disposto no art. 10, § 1°, II "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7 0, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) 3. Á isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.' 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II "a" e IV, "b '9, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio Procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso H deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. g 7 Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.590 FT 171 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a mio ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.77111965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.77111965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargaria não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do (PC. 7.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para einhasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, REsp n° 1.060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fim, DJE de 18/12/2009) (Grifei) Nessa ordem de juízos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Gonçal r. 9n á s llage — Relator • Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 Fl. 9 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do TER. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITA não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § !Vara os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n' 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: 2°A reserva legal, assim entendida a árcade, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissã a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído ela Lei n°7.803 de 18.7.1989). 9 Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRE-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 Fl. 10 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (lis. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro SepUlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (A) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impãe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcaria, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2 0 do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação 10Ç--)4 Processo rti 13971.001597/2004-14 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.590 F/. II acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da • . própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. iiPor todo e eixposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, param: r a tributação da área declarada como de reserva legal. , . IR Elias Sampaio Freire — Redator-Designado II Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 Fl. 175 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; e) pastagens cultivadas e melhoradas; dElorestas plantadas; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alineas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do ITR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pre-constituida. Todavia, entendo, Processo ri" 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 F1 176 diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado 2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte ao impugnar a exigência em vez de negar o fato gerador do tributo alega ser imune ou isento ou haver sido, no todo ou em parte desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda. iá haver pago o tributo é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil fatos impeditivos do direito do Fisco, fLIC desconstituicão parcial ou total do fato gerador do tributo é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado portanto pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exiéência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a fonuação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5, ed., São Paulo: Dialética, 2003, p273 L.) Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 Fl. 177 Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matricula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratório da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para extemar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matrícula do imóvel, podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. • Susy Ge • e Hoffmann 4

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