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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890630 #
Numero do processo: 13116.901599/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.948  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 99 /2 01 2- 97 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.580,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 55DF CARF MF

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6984835 #
Numero do processo: 13830.903138/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.903138/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 38 /2 01 2- 83 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.674, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.001015/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo (art.) 42 da Lei 9.430 de 27/12/1996 autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo Sujeito Passivo. SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA. Estando devidamente comprovado nos autos que um terceiro esteve com poderes à frente dos negócios da Empresa, cabível a sua inclusão como Responsável Solidário pelo crédito tributário devido. MULTA QUALIFICADA. Nos casos de Lançamento de Ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no artigo (art.) 142 do Código Tributário Nacional CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade da Autuação formalizada através de Lançamento de Ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. DECISÕES JUDICIAIS. A teor do art. 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Judiciais, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. Nas Exações em que há prova de fraude, dolo ou simulação, conta-se o prazo decadencial conforme o disposto pelo art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as Exigências, a Decisão proferida no Lançamento Principal é aplicável aos Lançamentos Decorrentes.
Numero da decisão: 1201-001.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado "ad hoc" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIZ PAULO JORGE GOMES
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1201­001.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  SINFACOL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, ADMINISTRAÇÃO E  CONTABILIDADE LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo  (art.) 42 da Lei 9.430 de 27/12/1996 autoriza a presunção legal de omissão de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  Sujeito Passivo.  SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Na  utilização  de  interposição  de  pessoa  o  intuito  do  Declarante  é  o  de  inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao  qual,  todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome  exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou  transferir  o  direito  de  que  se  trata,  afigurando­se,  na  espécie,  o  evidente  intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos  verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada.  SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA.  Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  um  terceiro  esteve  com  poderes  à  frente  dos  negócios  da  Empresa,  cabível  a  sua  inclusão  como  Responsável Solidário pelo crédito tributário devido.  MULTA QUALIFICADA.  Nos  casos  de  Lançamento  de  Ofício  deve  ser  aplicada  a multa  qualificada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  devido,  quando  comprovado  o  evidente intuito de fraude.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 10 15 /2 01 0- 66 Fl. 3617DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 3          2 Não provada violação das disposições contidas no artigo (art.) 142 do Código  Tributário Nacional CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não  há que se falar em nulidade da Autuação formalizada através de Lançamento  de Ofício.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se  apenas  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  Partes  envolvidas naqueles litígios.  DECISÕES JUDICIAIS.  A teor do art. 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art. 100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Judiciais,  mesmo  proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos, aplicando­se apenas sobre a questão  em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A Autoridade Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de descabimento de norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico  Nacional,  por  motivo  de  essa  matéria  ser  reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  Nas Exações em que há prova de fraude, dolo ou simulação, conta­se o prazo  decadencial conforme o disposto pelo art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO (CSLL).  Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as Exigências, a Decisão  proferida no Lançamento Principal é aplicável aos Lançamentos Decorrentes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado "ad hoc"  Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 4          3 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  Trata­se de Recursos de Ofício e Voluntário interposto pela contribuinte em  face do Acórdão nº 08­24.734 ­ 3ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade de votos, julgou  parcialmente  procedentes  as  exigências  fiscais,  pois  reconheceu  a  decadência  de  parte  do  lançamento  em  relação  a  todo  ano  calendário  de 2003  e  aos meses  de março  a  setembro  de  2004 para IRPJ e CSLL e aos meses de janeiro a setembro para PIS e COFINS.  Transcrevo  abaixo  partes  do  Relatório  do  Acórdão  Recorrido,  que  bem  descreve os fatos ocorridos no feito:  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fls.  3292/3359,  além  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  3360/3370,  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  3371/3389,  e  do  Termo  de  Encerramento, fls. 3390, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles  estipulados,  totalizando R$ 95.515.831,92,  incluindo encargos  legais,  relativos  aos  anos calendário de 2003, 2004, 2005, 2006, conforme discriminação seguinte:    As  infrações  apuradas,  relatadas  e  capituladas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal que constaram dos citados Autos, fls. 3292/3359, bem como  detalhadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  3360/3370,  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  3371/3389,  acham­se  expostas,  em  síntese,  conforme  indicado a seguir:  Descrição dos Fatos Relatados nos Autos, IRPJ/Reflexos, fls. 3292/3359:  IRPJ:  Procedeu­se  ao  arbitramento  do  lucro  por  motivo  de  o  Contribuinte,  não  obstante  notificado  a  apresentar  os  Livros  e  os  Documentos  da  sua  Escrituração,  conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação Anexos, fls. 3/10,  haver deixado de fazê­lo.  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada:  Valor apurado com base na movimentação financeira do Contribuinte, a partir  dos  extratos  bancários,  conforme Termo  de Constatação,  fls.  373/375,  3371/3389,  parte integrante do Auto de Infração.  Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 5          4 Reflexos (PIS, COFINS, CSLL):  Lançamentos decorrentes da fiscalização do IRPJ, na qual foram apuradas as  infrações  PIS  SOBRE  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  COFINS  SOBRE  OMISSÃO  DE RECEITAS, CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS, o que ocasionou, por  conseguinte, insuficiência na base de cálculo dessas contribuições.  Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 3360/3370:  O  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  3a  Região,  ESPEI,  emitiu  Relatório  que  tratou  de  sonegação  fiscal  e  previdenciária  por  parte  de  grupos  de  Empresas do ramo de Frigoríficos, bem como de Empresas correlatas, atacadistas e  varejistas de carne bovina, estabelecidas no Maranhão e no Pará. O Relatório listou  o  grupo  de  Empresas  envolvido  nas  operações,  citou  nominalmente  os  Sócios  de  cada uma, bem com forneceu diversas informações sobre suas operações.  No  caso  da  fiscalização  que  se  aprecia,  no  grupo  de  propriedade  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  inclui­se,  dentre  outras,  a  INDUSTRIAL E COMERCIAL MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA CNPJ  05.470.371/000150,  que  passou  a  ser  posteriormente  SINFACOL SERVIÇOS DE  INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÕES E CONT.  LTDA.,  conforme  será  visto  no  curso deste relato.  As investigações revelaram ainda que os Frigoríficos envolvidos na operação  utilizavam Empresas fictícias, constituídas em nome de Sócios "laranjas", simulando  contratos  de  arrendamentos  com  as  mesmas,  com  o  intuito  de  transferir  indevidamente as responsabilidades fiscais e as previdenciárias para essas Empresas  de  fachada,  ficando  os  Frigoríficos,  assim,  livres  de  quaisquer  obrigações  com  a  Receita Federal e com a Previdência Social.  Foram  constatadas  também  diferenças  entre  os  valores  movimentados  no  Sistema  Bancário  (movimentação  financeira)  e  os  valores  declarados  a  título  de  receita bruta pelas diversas Empresas ligadas aos grupos envolvidos, que atingiram  um montante superior a R$ 4,1 (quatro bilhões e cem milhões de reais) nos últimos  cinco anos. Foram emitidos diversos Mandados Judiciais de busca e apreensão, em  vários  Estados,  abrangendo  as  sedes  das  principais  Empresas  investigadas,  as  residências  dos  Sócios  proprietários  e  alguns  Escritórios  de  contabilidade.  Em  decorrência houve várias prisões temporárias das principais pessoas envolvidas nas  fraudes.  A  Empresa  fiscalizada  foi  constituída  em  dezembro  de  2002,  conforme  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Maranhão,  com  a  Razão  Social  de  INDUSTRIAL  COMERCIAL  MARANHENSE  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  com  sede  à  BR  222,  KM  07,  Parque  das  Nações,  Açailândia  Maranhão,  tendo  como  atividade  principal  o  abate  e  a  frigorificação  de  bovinos  para  consumo  interno,  exportação  e  importação  frigorífica,  cujos  Sócios  fundadores  são:  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS,  CPF  673.183.12391,  e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  CPF  673.183.55368,  Responsável  pela  gerência  da  Sociedade.  Em  agosto  de  2003,  o  endereço  foi  alterado  para  Rodovia  BR  222, KM  5,  Parque das Nações, Açailândia, Maranhão, conforme primeira alteração ao Contrato  Social, arquivada na JUCEMA, n° 20030241693.  Em fevereiro de 2007, foi feita a 2a alteração ao Contrato Social, na qual foi  admitido o Sócio PETERGIBSON DE CAVALHO, CPF 278.942.82200, residente e  Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 6          5 domiciliado à  rua Afonso de Albuquerque, 109, São Bernardo do Campo SP,  que  adquiriu  por  compra  as  cotas  da  Sócia  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS, já qualificada, pagando pelas citadas cotas o valor de R$ 10.000,00 (dez  mil reais), conforme consta na Alteração Contratual. Nesta mesma ocasião, a Razão  Social  passa  a  ser  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA.,  sendo  que  nesta Alteração  as  atividades da Empresa continuaram as mesmas, visto não haver qualquer menção na  citada Alteração sobre modificação do objeto da Sociedade, e o endereço passou a  ser  RUA AFONSO ALBUQUERQUE,  109 Centro,  São Bernardo  do Campo  SP.  Mesmo endereço do Sócio entrante. Ao tomar conhecimento do Relatório da ESPEI,  a  Delegacia  de  Imperatriz  verificou  que  o  endereço  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO  E  CONTABILIDADE  LTDA.  era  em  São  Bernardo  do  Campo  SP  e  por  meio  do  MEMO/Nufis/DRF/IMP  14/2008,  de  13/06/2008, remeteu o Relatório para o Chefe da DIFIS/SRRF3 ª RF/FOR/CE. Este,  por sua vez, por meio do MEMO SRRF 088/2008/SRRF03/DIFIS, de 25/06/2008,  encaminhou cópia do Relatório para o Chefe da SRRF 08/DIFIS, que o remeteu para  a DRF/São Bernardo do Campo, conforme MEMO DIFIS/EFI2/ 0803/ 105/2008, de  31/10/2008.  Por meio do MEMO Difis/EFI2/ 0803/N° 38/2009, o Relatório foi devolvido  à  RF033  ªRF/Difis,  tendo  em  visto,  que  em  diligência  realizada,  conforme  determinação  do  MPF  0811900.2008.010688,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, Pedro Antônio Balint, matrícula 877.334, ficou constatado que à  rua Afonso de Albuquerque, 109, Centro São Bernardo do Campo, residia a Senhora  Odirene  Vieira  de  Mesquita,  que  afirmou  desconhecer  qualquer  Empresa  no  endereço  citado.  Posteriormente  o  mesmo  Auditor  Fiscal  consultou  o  CNIS  e  confirmou ser lá mesmo a residência da referida senhora.  De  posse  dessas  informações,  o  Chefe  da  SRRF03/Difis  devolveu  todo  o  material à Delegacia de Imperatriz, que emitiu o MPF 03.2.02.002009000487, junho  de 2009, para fiscalização das compras, de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, e da  movimentação financeira de janeiro de 2003 a dezembro de 2006.  Diante disso, em 05/06/2009 foi emitido o Termo de Início de Fiscalização e  enviado por aviso de recebimento aos Sócios PETERGIBSON DE CARVALHO, à  rua Afonso de Albuquerque, 109 Jardim do Lago, São Bernardo do Campo – SP, e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  à  rua  Rio  Branco,  514,  Vila  Brasil,  Imperatriz MA. O Termo foi devolvido pelos Correios com as observações: pessoa  desconhecida e não há o número indicado.  Assim  sendo,  em  29/06/2009,  foi  emitido  o  Edital/DRF/IMP/NUFIS  40,  cientificando o Contribuinte do Termo de Início de Fiscalização. Mesmo assim, no  dia  01/07/2009,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  remetido  para  FRISAMA  FRIGORÍFICO DO SUDOESTE MARANHENSE LTDA, BR 222, KM 1  Jardim  de Alá, Açailândia.  No  dia  07/07/2009,  em  atendimento  ao  Edital  ou  ao  Termo  de  Início,  o  Senhor  Petergibson  de  Carvalho  enviou  documento,  por  intermédio  dos  Correios,  pedindo prorrogação de 20 (vinte) dias no prazo para os documentos requeridos no  Termo de Início. O Pedido foi deferido em 10/07/2009.  O envelope remetido pelo Senhor Petergibson de Carvalho, com o Pedido de  Prorrogação,  foi  postado  em São  Paulo  e  nele  constou  o  endereço  da  rua Afonso  Albuquerque, 109 Centro, São Bernardo do Campo SP.  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 7          6 Entretanto, por se desconhecer o verdadeiro endereço do Contribuinte, e tendo  em vista não haver certeza de como foi tomado conhecimento do Termo de Início de  Fiscalização,  se  pelo Edital  ou  se  por  conta  do  envio  para o FRISAMA, BR 222,  KM 1, Jardim de Alá Açailândia MA, a concessão da prorrogação foi enviada para o  antigo  endereço  da Empresa, BR 222, KM 7 Parque  das Nações, Açailândia MA,  tendo  sido  devolvido  também  com  a  observação  endereço  insuficiente.  No  dia  30/07/2009, novamente se remeteu a concessão de prorrogação, desta vez para a BR  222, KM 1, Açailândia MA, documento devolvido pelos Correios com a observação  endereço insuficiente.  Em 12/08/2009, o Senhor Petergibson de Carvalho  remeteu novo Pedido de  Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização, de São Paulo, sendo que desta vez  constou no envelope o endereço Rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP.  Diante  de  tantas  informações  desencontradas  e  na  impossibilidade  de  se  contatar  o  Contribuinte,  em  14/09/2009  foram  emitidos  os  RMFs  03.2.02.002009000363  Banco  Bradesco,  enviado  em  25/09  por  aviso  de  recebimento; 03.2.02.002009000371 Banco Rural  , enviado em 23/09,  também por  aviso  de  recebimento;  e  03.2.02002009000380  Banco  do  Brasil,  remetido  em  25/09/2009, por aviso de recebimento.  No dia 02/10/2009, foi emitido o Ato Declaratório Executivo 14, do Delegado  da  Receita  Federal  em  Imperatriz,  tornando  INAPTA  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  o  CNPJ  05.470.371/000150,  de  SINFACOL  –  SERVIÇO  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO  E  CONTABILIDADE  LTDA., por inexistir de fato, Processo 10325.001227/200918.  Em 12/11/2009 o Senhor Petergibson voltou a remeter à Receita Federal, por  meio de aviso de recebimento, da rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP, novo Pedido  de Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização.  Em 22/03/2010,  foi  enviado  outro Termo  de  Intimação  Fiscal,  por meio  de  aviso  de  recebimento,  à  SINFACOL  Serviços  de  Informática  Administração  e  Contabilidade Ltda, à rua Afonso de Albuquerque, 109 São Bernardo do Campo, SP,  devolvido pelos Correios com a observação pessoa desconhecida.  Outro Termo de Intimação Fiscal foi emitido em 29/03/2010 e enviado, desta  vez,  à  BR  222,  KM  5,  e  também  à  BR  222,  KM  1,  Açailândia  MA,  ambos  devolvidos com a observação dos Correios de que o endereço era insuficiente.  Em 29/03/2010, foi enviado o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP 08/2010, para a Junta  Comercial  do  Estado  do Maranhão,  e  o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP  09/2010,  para  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  ambos  solicitando  cópias  dos  Atos  Constitutivos  e  as  possíveis  Alterações  Contratuais  da  SINFACOL  Serviços  de  Informática, Administração e Contabilidade Ltda. A Junta Comercial do Estado do  Maranhão,  em Ofício  de  05/04/2010,  remeteu  os  documentos  arquivados  naquela  Instituição.  Em 30/09/2009, o Banco Rural S.A., em atendimento à RMF, enviou extratos  e outros documentos, assim como  também o Banco do Brasil, em 30/10/2009, e o  Banco Bradesco, em 05/11 e 14/12/2009.  Analisou­se  a  documentação  recebida,  especialmente  os  extratos  bancários,  emitiu­se  em 05/05/2010 Termo de  Intimação Fiscal,  pedindo para o Contribuinte  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  relacionados  no  anexo  ao  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 8          7 Termo  de  Intimação,  assim  como  apresentar  justificativa  para  os  valores  movimentados.  Foi­se pessoalmente a um dos endereços da Empresa, em Açailândia, BR 222,  KM 5, e por motivo de haver sido informada de que lá não funcionava tal Empresa,  a Fiscalização lavrou o Termo de Constatação, fls. 3366.  No  local  o  atendimento  foi  feito  pelo  Sr.  Thiago  Dias  Silva  CPF  000.748.73121, que disse  ser Assistente Administrativo da DISTRIBUIDORA DE  CARNES  EQUATORIAL  LTDA  CNPJ  07.880.840/000216,  tendo  apresentado  cópia do  registro  no CNPJ,  e  informou desconhecer  a Empresa Fiscalizada,  como  também os Sócios dela, e que ali funcionava uma Filial da Distribuidora de Carnes  Equatorial  Ltda.,  desde  14/03/2006,  cujos  Sócios  eram  os  senhores  REINALDO  NUNES CABRAL,  residente em Belém do Pará, e Francisco Neves,  residente em  Imperatriz.  Não  soube,  entretanto,  informar o número do CPF de nenhum deles,  nem o  nome completo do Senhor Francisco Neves.  Foi  informado  também  que  as  instalações  pertenciam  à  FRISAMA  FRIGORÍFICO DO SUDESTE MARANHENSE LTDA., que estavam arrendadas à  Distribuidora Equatorial. Solicitou­se cópia do Contrato de arrendamento, que não  foi apresentado, sob a justificativa de que estava arquivado na Matriz e, caso fosse  necessário, que se requisitasse por escrito, que o atendimento seria feito.  Foi  dito  ainda  que  a  Empresa  era  administrada  pelo  Senhor  Pablo  Leal  Parente, CPF 813.945.94100, Gerente Administrativo, que estava viajando a serviço,  e  que  o  Contador  da  Empresa  era  o  Senhor  JOÃO  APARECIDO  PEDROSO,  residente em Imperatriz, mas que se encontrava também em viagem de serviço e que  somente retornaria na segunda feira. Foi fornecido, entretanto, o número do telefone  celular do Contador.  Por  telefone,  foi  feito  o  contato  com  o  Contador  e  solicitado  seu  comparecimento  à  Receita  Federal  para  esclarecimento  de  algumas  dúvidas.  Entretanto,  deimediato,  foi  prestada  a  informação  de  que  a  Empresa  Fiscalizada  tinha sido desativada desde 2006, que possuía um parcelamento na Receita Federal,  mas  que  havia  perdido  o  contato  com  os  antigos  Sócios,  e  que  o  Senhor  PETERGIBSON DE CARVALHO havia se mudado para São Paulo, por motivos de  saúde.  No  endereço  visitado,  ainda  houve  contato  com  o  Porteiro  da  Empresa,  o  Senhor José Caíres Ramos, CPF 238.587.96387, a quem se perguntou se conhecia os  Sócios  da  SINFACOL,  os  Senhores  PETERGIBSON  DE  CARVALHO  e  JOÃO  PAULO FERREIRA CARDOSO. Quanto ao primeiro, foi dito que o conhecia por  haver trabalhado na Empresa, mas que há uns 6 (seis) meses havia falecido. Quando  ao segundo, não sabia de quem se tratava.  Quanto  aos  parcelamentos  na Receita  Federal  informados  pelo  Senhor  João  Aparecido Pedroso, foram pesquisados os sistemas da Receita Federal e constatada a  existência  de  parcelamentos  de  pequenos  valores  comparativamente  à  movimentação  financeira  do  Contribuinte  no  período  de  2003  a  2006,  havendo  constado que os pagamentos estavam sendo feitos em dia.  Diante  disso,  e  por  haver  sido  entendida  infrutífera  qualquer  tentativa  de  localizar  o  Contribuinte,  foi  emitido  o  EDITAL/DRF/IMP/MA/NUFIS  13,  de  05/05/2010, para que fosse dada ciência do Termo de Intimação Fiscal.  Fl. 3623DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 9          8 Quando da análise dos documentos recebidos do Banco Bradesco S.A., cópias  das Procurações passadas pela Empresa Fiscalizada não foram enviadas juntamente  com os demais documentos, o que motivou a elaboração em 05/05/2010 do Termo  de Solicitação de informação endereçado ao Banco, em que foi pedida a remessa de  tais Procurações, uma vez que o próprio Banco falava da existência de Procurações.  Em 22/06/2010, atendendo ao Termo de Solicitação citado, o Bradesco enviou  cópias de certidões do Cartório do 3o Ofício Extrajudicial, as quais mencionavam a  existência  de  Procurações  passadas  pelo  Senhor  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO  para  DENISE  GORDIANO  DE  SOUZA,  CLEOVANES  ARAÚJO  FERNANDES,  JOSÉ  ALBERTO  NUNES  BRITO,  CRAYCIELE  CRISTIAN  CALDEIRA, WILKER LEÃO PEREIRA.  A  Delegacia  de  Polícia  Federal  em  Imperatriz,  por  meio  do  Ofício  878/2007CART/  DPF.B/ITZ/MA,  enviou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Imperatriz  farto  material,  referente  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  158/2007SECVA (...), apreendido no imóvel localizado à Rodovia 222, s/n, KM 01,  Jardim de Alá, Açailândia/MA, pela equipe 14.  Tal  material  serviu  de  base  para  montagem  do  dossiê  de  seleção.  Ao  se  analisar  o  material,  foi  constatada  numa  comunicação  interna  da  FRISAMA  de  5/12/03, a observação de que "o contrato de financiamento de energia elétrica está  correto. OBS.: Para mais esclarecimento entrar em contato com Dr. Borges/Aldo" .  Assinado  pele  Gerente  Industrial  Aldo  N.Teixeira.  Logo  abaixo,  constava  observação  à mão:  “OBS. O  contrato  não  pode  ser ROBERTO LUIZ DA SILVA  LOGRADO,  e  sim:  João  Paulo  Ferreira  Cardoso  CI  243.59822  SS  Paulo  CPF  673.183.55368.”  Rubricado  por  Antonio  Durão  CRC/  MG21323  S/MA  CPF  087.886.26687.  Foi  também  encontrada  cópia  do  Contrato  de  reserva  de  potência  e  fornecimento  de  energia  elétrica  AJU  018/02  ,  entre  a  CEMAR  e  Industrial  e  Comercial Maranhense de Alimentos Ltda.,  no  qual  constava  como Representante  da  Industrial  e  Comercial  Maranhense  de  Alimentos  Ltda.  o  Diretor  ROBERTO  LUIZ DA  SILVA LOGRADO.  Tal  Contrato,  entretanto,  não  estava  assinado  por  nenhuma das partes.  Ainda constava do referido material uma autorização passada pela Industrial e  Comercial Maranhense  de  Alimentos  Ltda.,  autorizando  expressamente  a  Senhora  Lilian  Frota  Ximenes,  CPF  393.502.66334,  transferir  para  o  Senhor  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  conforme  "Contrato  Particular  de  Confissão,  Remissão  Parcial  e  Assunção  de  Dívida,  c/c  Dação  em  Pagamento  e  Outras  Avenças,  firmado  em  31/8/2006,  o  apartamento  900,  do  Edifício Lara,  à  rua Ana  Bilhar, 601, Aldeota/Fortaleza CE, matriculado sob o número 20.009, no Cartório de  Registro de Imóveis da 4a Zona de Fortaleza."  Diante disso, foi expedido o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP/12/2010, ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  do  4°  Ofício  de  Fortaleza,  solicitando  a  documentação  pertinente  à  operação  de  transferência  do  imóvel  para  o  Senhor  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado,  bem  como  o  OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP/13/2010  à  Companhia  Energética do Maranhão CEMAR, solicitando cópia de possíveis Contratos firmados  com a Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.  Em  atendimento  ao  Ofício/Nufis/DRF/IMP  12/2010,  por  intermédio  de  correspondência de 12/05/2010, o Cartório Miranda Bezerra Registro de Imóveis da  4a  Zona  de  Fortaleza,  enviou  cópia  do  Registro  Geral  20.009,  de  21/05/2001,  e  informou que, pela escritura de 1°/11/2007, do 1° Ofício da Comarca Vinculada de  Fl. 3624DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 10          9 Paramoti deste Estado, liv.005, fls.168/169, prénotada em 12.03.2008, n° 111.355, a  Proprietária  vendeu  o  imóvel  desta  matrícula  a  VÍTOR  SANTOS  LOGRADO,  brasileiro,  solteiro,  estudante,  CPF  528.023.70278,  residente  e  domiciliado  à  Rua  Godofredo  Viana,  960,  Centro,  Imperatriz  MA,  por  R$  750.000,00  (setecentos  e  cinquenta  mil  reais),  importância  essa  que  a  Vendedora,  assim  como  vem  representada, declara quitada conforme Contrato Particular de Confissão, Remissão  Parcial  e  Assunção  de  Dívida  da  Empresa  Mercantil  São  José  S.A  Comércio  e  Indústria, assinado entre a Vendedora e a Anuente em 31/08/2006, tendo a Anuente,  INDUSTRIAL E COMERCIAL MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA.,  com  sede  à  Rodovia  BR  222,  S/N  Parque  das  Nações,  Açailândia/MA  CNPJ  05.470.371/000150, recebido do Comprador a importância de R$ 750.000,00.  VÍTOR  SANTOS  LOGRADO  é  filho  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  deste  último,  ano  calendário 2003, exercício de 2004.  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  de  ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO, CPF 120.803.73234, nos termos do art.  124 da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), e art. 207, parágrafo  único, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda 1999 (RIR/1999).  Ficou  o  Sujeito  Passivo  solidário  supramencionado  CIENTIFICADO  da  exigência tributária de que tratou o Auto de Infração lavrado relativamente ao IRPJ e  reflexos,  na  data  de  22/07/2010,  contra  o  Sujeito  Passivo  referido,  cujas  cópias  foram entregues juntamente com o Termo.  E,  para  surtir  os  efeitos  legais,  foi  lavrado  o  Termo  de  que  se  trata  em  4  (quatro) vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil  e pelo Sujeito Passivo  solidário ou  seu Representante Legal,  que no  ato  recebeu uma das vias.  Termo de Verificação Fiscal, fls. 3371/3389:  O  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  3a  Região,  ESPEI,  emitiu  Relatório  que  tratou  de  sonegação  fiscal  e  previdenciária  por  parte  de  grupos  de  Empresas do ramo de Frigoríficos, bem como de Empresas correlatas, atacadistas e  varejistas de carne bovina, estabelecidas no Maranhão e no Pará. O Relatório listou  o  grupo  de  Empresas  envolvido  nas  operações,  citou  nominalmente  os  Sócios  de  cada uma, bem com forneceu diversas informações sobre suas operações.  No  caso  da  fiscalização  que  se  aprecia,  no  grupo  de  propriedade  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  inclui­se,  dentre  outras,  a  INDUSTRIAL E COMERCIAL MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA CNPJ  05.470.371/000150,  que  passou  a  ser  posteriormente  SINFACOL SERVIÇOS DE  INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÕES  E  CONT.  LTDA,  conforme  será  visto  no  curso deste relato.  As investigações revelaram ainda que os Frigoríficos envolvidos na operação  utilizavam Empresas fictícias, constituídas em nome de Sócios "laranjas", simulando  contratos  de  arrendamentos  com  as  mesmas,  com  o  intuito  de  transferir  indevidamente as responsabilidades fiscais e as previdenciárias para essas Empresas  de  fachada,  ficando  os  Frigoríficos,  assim,  livres  de  quaisquer  obrigações  com  a  Receita Federal e com a Previdência Social.  Foram  constatadas  também  diferenças  entre  os  valores  movimentados  no  Sistema  Bancário  (movimentação  financeira)  e  os  valores  declarados  a  título  de  Fl. 3625DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 11          10 receita bruta pelas diversas Empresas ligadas aos grupos envolvidos, que atingiram  um montante superior a R$ 4,1 (quatro bilhões e cem milhões de reais) nos últimos  cinco anos. Foram emitidos diversos Mandados Judiciais de busca e apreensão, em  vários  Estados,  abrangendo  as  sedes  das  principais  Empresas  investigadas,  as  residências  dos  Sócios  proprietários  e  alguns  Escritórios  de  contabilidade.  Em  decorrência houve várias prisões temporárias das principais pessoas envolvidas nas  fraudes.  A  Empresa  fiscalizada  foi  constituída  em  dezembro  de  2002,  conforme  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Maranhão,  com  a  Razão  Social  de  INDUSTRIAL  COMERCIAL  MARANHENSE  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  com  sede  à  BR  222,  KM  07,  Parque  das  Nações,  Açailândia  Maranhão,  tendo  como  atividade  principal  o  abate  e  a  frigorificação  de  bovinos  para  consumo  interno,  exportação e importação frigorífica, cujo Capital Social inicial foi de R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais),  dividido  igualmente  entre  os  Sócios  fundadores  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS,  CPF  673.183.12391,  e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  CPF  673.183.55368,  Responsável  pela  gerência  da  Sociedade.  Em  agosto  de  2003,  o  endereço  foi  alterado  para  Rodovia  BR  222, KM  5,  Parque das Nações, Açailândia, Maranhão, conforme primeira alteração ao Contrato  Social, arquivada na JUCEMA, n° 20030241693.  Em fevereiro de 2007, foi feita a 2a alteração ao Contrato Social, na qual foi  admitido o Sócio PETERGIBSON DE CAVALHO, CPF 278.942.82200, residente e  domiciliado à  rua Afonso de Albuquerque, 109, São Bernardo do Campo SP,  que  adquiriu  por  compra  as  cotas  da  Sócia  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS, já qualificada, pagando pelas citadas cotas o valor de R$ 10.000,00 (dez  mil reais), conforme consta na Alteração Contratual. Nesta mesma ocasião, a Razão  Social  passa  a  ser  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA.,  sendo  que  nesta Alteração  as  atividades da Empresa continuaram as mesmas, visto não haver qualquer menção na  citada Alteração sobre modificação do objeto da Sociedade, e o endereço passou a  ser  RUA AFONSO ALBUQUERQUE,  109 Centro,  São Bernardo  do Campo  SP.  Mesmo endereço do Sócio entrante.  Ao  tomar  conhecimento  do  Relatório  da  ESPEI,  a  Delegacia  de  Imperatriz  verificou  que  o  endereço  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA. era em São Bernardo do Campo  SP  e  por  meio  do  MEMO/Nufis/DRF/IMP  14/2008,  de  13/06/2008,  remeteu  o  Relatório para o Chefe da DIFIS/SRRF3 ª RF/FOR/CE. Este, por sua vez, por meio  do MEMO SRRF 088/2008/ SRRF03/DIFIS, de 25/06/2008, encaminhou cópia do  Relatório para o Chefe da SRRF 08/DIFIS, que o remeteu para a DRF/São Bernardo  do Campo, conforme MEMO DIFIS/EFI2/ 0803/ 105/2008, de 31/10/2008.  Por meio do MEMO Difis/EFI2/ 0803/N° 38/2009, o Relatório foi devolvido  à  RF033  ªRF/Difis,  tendo  em  vista,  que  em  diligência  realizada,  conforme  determinação  do  MPF  0811900.2008.010688,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, Pedro Antônio Balint, matrícula 877.334, ficou constatado que à  rua Afonso de Albuquerque, 109, Centro São Bernardo do Campo, reside a Senhora  Odirene  Vieira  de  Mesquita,  que  afirmou  desconhecer  qualquer  Empresa  no  endereço  citado.  Posteriormente  o  mesmo  Auditor  Fiscal  consultou  o  CNIS  e  confirmou que lá é mesmo a residência da referida senhora.  De  posse  dessas  informações,  o  Chefe  da  SRRF03/Difis  devolveu  todo  o  material à Delegacia de Imperatriz, que emitiu o MPF 03.2.02.002009000487, junho  Fl. 3626DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 12          11 de 2009, para fiscalização das compras, de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, e da  movimentação financeira de janeiro de 2003 a dezembro de 2006.  Diante disso, em 05/06/2009 foi emitido o Termo de Início de Fiscalização e  enviado por aviso de recebimento aos Sócios PETERGIBSON DE CARVALHO, à  rua Afonso de Albuquerque, 109 Jardim do Lago, São Bernardo do Campo – SP, e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  à  rua  Rio  Branco,  514,  Vila  Brasil,  Imperatriz MA.  O  Termo  foi  devolvido  pelos  Correios  com  as  observações:  pessoa  desconhecida e não há o número indicado.  Assim  sendo,  em  29/06/2009,  foi  emitido  o  Edital/DRF/IMP/NUFIS  40,  cientificando o Contribuinte do Termo de Início de Fiscalização. Mesmo assim, no  dia  01/07/2009,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  remetido  para  FRISAMA  FRIGORÍFICO DO SUDOESTE MARANHENSE LTDA, BR 222, KM 1  Jardim  de Alá, Açailândia.  No  dia  07/07/2009,  em  atendimento  ao  Edital  ou  ao  Termo  de  Início,  o  Senhor  Petergibson  de  Carvalho  enviou  documento,  por  intermédio  dos  Correios,  pedindo prorrogação de 20 (vinte) dias no prazo para os documentos requeridos no  Termo de Início. O Pedido foi deferido em 10/07/2009.  O envelope remetido pelo Senhor Petergibson de Carvalho, com o Pedido de  Prorrogação,  foi  postado  em São  Paulo  e  nele  constou  o  endereço  da  rua Afonso  Albuquerque, 109 Centro, São Bernardo do Campo SP.  Entretanto, por se desconhecer o verdadeiro endereço do Contribuinte, e tendo  em vista não haver certeza de como foi tomado conhecimento do Termo de Início de  Fiscalização,  se  pelo Edital  ou  se  por  conta  do  envio  para o FRISAMA, BR 222,  KM 1, Jardim de Alá Açailândia MA, a concessão da prorrogação foi enviada para o  antigo  endereço  da Empresa, BR 222, KM 7 Parque  das Nações, Açailândia MA,  tendo  sido  devolvido  também  com  a  observação  endereço  insuficiente.  No  dia  30/07/2009, novamente se remeteu a concessão de prorrogação, desta vez para a BR  222, KM 1, Açailândia MA, documento devolvido pelos Correios com a observação  endereço insuficiente.  Em 12/08/2009, o Senhor Petergibson de Carvalho  remeteu novo Pedido de  Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização, de São Paulo, sendo que desta vez  no envelope o endereço é Rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP.  Diante  de  tantas  informações  desencontradas  e  na  impossibilidade  de  se  contatar  o  Contribuinte,  em  14/09/2009  foram  emitidos  os  RMFs  03.2.02.002009000363  Banco  Bradesco,  enviado  em  25/09  por  aviso  de  recebimento; 03.2.02.002009000371 Banco Rural  , enviado em 23/09,  também por  aviso  de  recebimento;  e  03.2.02002009000380  Banco  do  Brasil,  remetido  em  25/09/2009, por aviso de recebimento.  No dia 02/10/2009, foi emitido o Ato Declaratório Executivo 14, do Delegado  da  Receita  Federal  em  Imperatriz,  tornando  INAPTA  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  o  CNPJ  05.470.371/000150,  de  SINFACOL  – SERVIÇO  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO  E  CONTABILIDADE  LTDA., por inexistir de fato, Processo 10325.001227/200918.  Fl. 3627DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 13          12 Em 12/11/2009 o Senhor Petergibson voltou a remeter à Receita Federal, por  meio de aviso de recebimento, da rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP, novo Pedido  de Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização.  Em 22/03/2010,  foi  enviado  outro Termo  de  Intimação  Fiscal,  por meio  de  aviso  de  recebimento,  à  SINFACOL  Serviços  de  Informática  Administração  e  Contabilidade Ltda, à rua Afonso de Albuquerque, 109 São Bernardo do Campo, SP,  devolvido pelos Correios com a observação pessoa desconhecida.  Outro Termo de Intimação Fiscal foi emitido em 29/03/2010 e enviado, desta  vez,  à  BR  222,  KM  5,  e  também  à  BR  222,  KM  1,  Açailândia  MA,  ambos  devolvidos com a observação dos Correios de que o endereço era insuficiente.  Em 29/03/2010, foi enviado o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP 08/2010, para a Junta  Comercial  do  Estado  do Maranhão,  e  o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP  09/2010,  para  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  ambos  solicitando  cópias  dos  Atos  Constitutivos  e  as  possíveis  Alterações  Contratuais  da  SINFACOL  Serviços  de  Informática, Administração e Contabilidade Ltda. A Junta Comercial do Estado do  Maranhão,  em Ofício  de  05/04/2010,  remeteu  os  documentos  arquivados  naquela  Instituição.  Em 30 /09/2009, o Banco Rural S.A., em atendimento à RMF, enviou extratos  e outros documentos, assim como  também o Banco do Brasil, em 30/10/2009, e o  Banco Bradesco, em 05/11 e 14/12/2009.  Analisou­se  a  documentação  recebida,  especialmente  os  extratos  bancários,  emitiu­se  em 05/05/2010 Termo de  Intimação Fiscal,  pedindo para o Contribuinte  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  relacionados  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação,  assim  como  apresentar  justificativa  para  os  valores  movimentados.  Foi­se pessoalmente a um dos endereços da Empresa, em Açailândia, BR 222,  KM 5, e por motivo de haver sido informada de que lá não funcionava tal Empresa,  a Fiscalização lavrou o Termo de Constatação, fls. 3376.  No  local  o  atendimento  foi  feito  pelo  Sr.  Thiago  Dias  Silva  CPF  000.748.73121, que disse  ser Assistente Administrativo da DISTRIBUIDORA DE  CARNES  EQUATORIAL  LTDA  CNPJ  07.880.840/000216,  tendo  apresentado  cópia do  registro  no CNPJ,  e  informou desconhecer  a Empresa Fiscalizada,  como  também os Sócios dela, e que ali funcionava uma Filial da Distribuidora de Carnes  Equatorial  Ltda,  desde  14/03/2006,  cujos  Sócios  eram  os  senhores  REINALDO  NUNES CABRAL,  residente em Belém do Pará, e Francisco Neves,  residente em  Imperatriz.  Não  soube,  entretanto,  informar o número do CPF de nenhum deles,  nem o  nome completo do Senhor Francisco Neves.  Foi  informado  também  que  as  instalações  pertenciam  à  FRISAMA  FRIGORIFICO DO SUDESTE MARANHENSE LTDA, que estavam arrendadas à  Distribuidora Equatorial. Solicitou­se cópia do Contrato de arrendamento, que não  foi apresentado, sob a justificativa de que estava arquivado na Matriz e, caso fosse  necessário, que se requisitasse por escrito, que o atendimento seria feito.  Foi  dito  ainda  que  a  Empresa  era  administrada  pelo  Senhor  Pablo  Leal  Parente, CPF 813.945.94100, Gerente Administrativo, que estava viajando a serviço,  e  que  o  Contador  da  Empresa  era  o  Senhor  JOÃO  APARECIDO  PEDROSO,  Fl. 3628DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 14          13 residente em Imperatriz, mas que se encontrava também em viagem de serviço e que  somente retornaria na segunda­feira.  Foi  fornecido,  entretanto,  o  número  do  telefone  celular  do  Contador.  Por  telefone,  foi  feito  o  contato  com  o  Contador  e  solicitado  seu  comparecimento  à  Receita  Federal  para  esclarecimento  de  algumas  dúvidas.  Entretanto,  de  imediato,  foi prestada a informação de que a Empresa Fiscalizada tinha sido desativada desde  2006,  que  possuía  um  parcelamento  na Receita  Federal, mas  que  havia  perdido  o  contato com os antigos Sócios, e que o Senhor PETERGIBSON DE CARVALHO  havia se mudado para São Paulo, por motivos de saúde.  No  endereço  visitado,  ainda  houve  contato  com  o  Porteiro  da  Empresa,  o  Senhor José Caíres Ramos, CPF 238.587.96387, a quem se perguntou se conhecia os  Sócios  da  SINFACOL,  os  Senhores  PETERGIBSON  DE  CARVALHO  e  JOÃO  PAULO FERREIRA CARDOSO. Quanto ao primeiro, foi dito que o conhecia por  haver trabalhado na Empresa, mas que há uns 6 (seis) meses havia falecido. Quando  ao segundo, não sabia de quem se tratava.  Quanto  aos  parcelamentos  existentes  na  Receita  Federal,  informados  pelo  senhor  Joao  Aparecido  Pedroso,  pesquisamos  os  sistemas  da  Receita  Federal  e  constatamos a  existência de parcelamentos de pequenos valores  comparativamente  A movimentação  financeira do contribuinte no período de 2003 a 2006, cujos 110  pagamentos estão sento feitos em dia.   Diante disso, e por entendermos  infrutífera qualquer  tentativa de  localizar o  contribuinte  foi  emitido o EDITAUDRF/IMP/MA/NUFIS N° 13, de 5 de maio de  2010, para dar ciência do termo de intimação fiscal.  Quando da análise dos documentos recebidos do Banco Bradesco S.A, cópias  das procurações passadas pela empresa  fiscalizada não  foram enviadas  juntamente  com os demais documentos, sendo assim fizemos, em 5 de maio de, 2010, termo de  solicitação  de  informação  endereçado  ao  banco,  pedindo  a  remessa  de  tais  procurações, uma vez que o próprio banco fala da existência de procurações.  Em  22  de  junho  de  2010,  atendendo  ao  termo  de  solicitação  acima,  o  Bradesco nos enviou cópias de certidões do Cartório do 3° Oficio Extrajudicial, as  quais mencionam a existência de procurações passadas pelo senhor JOÃO PAULO  FERREIRA CARDOSO,  para DENISE GORDIANO DE SOUZA, CLEOVANES  ARAUJO  FERNANDES,  JOSE  ALBERTO  NUNES  BRITO,  CRAYCIELE  CRISTIAN CALDEIRA, WILKER LEÃO PEREIRA.  A Delegacia de Policia Federal em Imperatriz, por meio do Oficio 878/2007­ CART/DPF.B/ITZ/MA, enviou A Delegacia da Receita Federal em Imperatriz farto  material,  referente  ao Mandado  de  Busca  e  Apreensão  n°  158/2007­SECVA  (...),  apreendido  no  imóvel  localizado  na  Rodovia  222,  s/n,  KM  01,  Jardim  de  Ala.  Açailandia/MA, pela equipe 14.  Tal  material  serviu  de  base  para  montagem  do  dossiê  de  seleção.  Ao  analisarmos  o  material,  constatamos  numa  comunicação  interna  da  FRISAMA  de  5/12/03, a seguinte observação: "o contrato de financiamento de energia elétrica está  correto. OBS.: Para mais esclarecimento entrar em contato com Dr. Borges/Aldo" .  Assinado  pele  gerente  industrial  Aldo  N.Teixeira.  Logo  abaixo,  uma  observação à mão diz: " OBS. 0 contrato não pode ser ROBERTO LUIZ DA SILVA  LOGRADO, e sim: Joao Paulo Ferreira Cardoso — Cl 243.5982­2 — SS Paulo —  CPF 673.183.553­68."  Fl. 3629DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 15          14 Rubricado por Antonio Durão — CRC/MG21323 S/MA CPF 087.886.266­87'  Foi também encontrada cópia do contrato de reserva de potência e fornecimento de  energia  elétrica  —  AJU  018/02  ­,  entre  a  CEMAR  e  Industrial  e  Comercial  Maranhense de Alimentos Ltda, no qual consta como representante da Industrial e  Comercial Maranhense de Alimentos Ltda o diretor ROBERTO LUIZ DA SILVA  LOGRADO. Tal contrato, entretanto, não está assinado por nenhuma das partes.  Ainda consta do  referido material uma autorização passada pela  Industrial  e  Comercial Maranhense  de  Alimentos  Ltda.,  autorizando  expressamente  a  senhora  Lilian Frota Ximenes — CPF 393.502.663­34,  transferir para o senhor ROBERTO  LUIZ DA SILVA LOGRADO, conforme "Contrato Particular de Confissão,  Remissão Parcial  e Assunção de Divida,  c/c Dação em Pagamento  e Outras  Avencas firmado em 31/8/2006, o apartamento 900, do Edifício Lara, na Rua Ana  Bilhar,  n°  601,  Aldeota,  Fortaleza —  CE,  matriculado  sob  o  número  20.009,  no  Cartório de Registro de Imóveis da 4a . Zona de Fortaleza."  Diante disso, foi expedido o OFICIO/Nufis/DRF/IMP/n° 12/2010, ao Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  4°  Oficio  de  Fortaleza,  solicitando  a  documentação  pertinente A  operação  de  transferência  do  imóvel  para  o  Senhor Roberto Luiz  da  Silva  Logrado,  bem  como  o OFICIO/Nufis/DRF/IMP/  no  13/2010,  A  Companhia  Energética  do  Maranhao  —  CEMAR,  solicitando  cópia  de  possíveis  contratos  firmado com a Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.  Em  atendimento  ao  Oficio/Nufis/DRF/IMP  n°  12/2010,  por  intermédio  de  correspondência de 12 de maio de 2010, o Cartório Miranda Bezerra — Registro de  Imóveis da 46 Zona de Fortaleza ­, nos enviou cópia do Registro Geral 20.009, de  21 de maio de 2001, e nos informou que pela escritura de 1° de novembro de 2007,  do 1° Oficio da Comarca Vinculada de Paramoti deste Estado, liv.005, fls.168/169,  prenotada  em  12.03.2008  sob  o  n°  111.355,  a  proprietária  vendeu  o  imóvel  desta  matricula  a  VITOR  SANTOS  LOGRADO,  brasileiro,  solteiro,  estudante,  CPF  528.023.702­78,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Godofredo  Viana,  960,  Centro,  Imperatriz — MA, por R$750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), importância  essa  que  a  vendedora,  assim  como  vem  representada,  declara  quitada  conforme  Contrato Particular de Confissão,Remissão Parcial e Assunção de Divida da empresa  Mercantil  sac)  José  S.A — Comércio  e  Indústria,  assinado  entre  a  vendedora  e  a  anuente em 31 de agosto de 2006, tendo a anuente, INDUSTRIAL E COMERCIAL  MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA. Com sede na Rodovia BR 222, S/N —  Parque  das  Nações,  Açailândia/MA  —  CNPJ  05.470.371/0001­50,  recebido  do  comprador a importância de R$750.000,00.  VITOR  SANTOS  LOGRADO  é  filho  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO, conforme consta da declaração de imposto de renda deste Ultimo, no  anocalendário de 2003, exercício de 2004.  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  de  ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO, CPF 120.803.732­34, nos termos do art.  124  da  Lei  n2  5.172,  de  1966  (C6digo Tributário Nacional)  e  art.  207,  parágrafo  inciso III do RIR/99.  Ficou  o  Sujeito  Passivo  solidário  supramencionado  CIENTIFICADO  da  exigência tributária de que tratou o Auto de Infração lavrado relativamente ao IRPJ e  reflexos,  na  data  de  22/07/2010,  contra  o  Sujeito  Passivo  referido,  cujas  cópias  foram entregues juntamente com o Termo.  Fl. 3630DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 16          15 E,  para  surtir  os  efeitos  legais,  foi  lavrado  o  Termo  de  que  se  trata  em  4  (quatro) vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil  e pelo Sujeito Passivo  solidário ou  seu Representante Legal,  que no  ato  recebeu uma das vias.  Termo de Verificação Fiscal, fls. 3371/3389:  O  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  3a  Região,  ESPEI,  emitiu  Relatório  que  tratou  de  sonegação  fiscal  e  previdenciária  por  parte  de  grupos  de  Empresas do ramo de Frigoríficos, bem como de Empresas correlatas, atacadistas e  varejistas de carne bovina, estabelecidas no Maranhão e no Pará. O Relatório listou  o  grupo  de  Empresas  envolvido  nas  operações,  citou  nominalmente  os  Sócios  de  cada uma, bem com forneceu diversas informações sobre suas operações.  No  caso  da  fiscalização  que  se  aprecia,  no  grupo  de  propriedade  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  inclui­se,  dentre  outras,  a  INDUSTRIAL E COMERCIAL MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA CNPJ  05.470.371/000150,  que  passou  a  ser  posteriormente  SINFACOL SERVIÇOS DE  INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÕES  E  CONT.  LTDA,  conforme  será  visto  no  curso deste relato.  As investigações revelaram ainda que os Frigoríficos envolvidos na operação  utilizavam Empresas fictícias, constituídas em nome de Sócios "laranjas", simulando  contratos  de  arrendamentos  com  as  mesmas,  com  o  intuito  de  transferir  indevidamente as responsabilidades fiscais e as previdenciárias para essas Empresas  de  fachada,  ficando  os  Frigoríficos,  assim,  livres  de  quaisquer  obrigações  com  a  Receita Federal e com a Previdência Social.  Foram  constatadas  também  diferenças  entre  os  valores  movimentados  no  Sistema  Bancário  (movimentação  financeira)  e  os  valores  declarados  a  título  de  receita bruta pelas diversas Empresas ligadas aos grupos envolvidos, que atingiram  um montante superior a R$ 4,1 (quatro bilhões e cem milhões de reais) nos últimos  cinco anos. Foram emitidos diversos Mandados Judiciais de busca e apreensão, em  vários  Estados,  abrangendo  as  sedes  das  principais  Empresas  investigadas,  as  residências  dos  Sócios  proprietários  e  alguns  Escritórios  de  contabilidade.  Em  decorrência houve várias prisões temporárias das principais pessoas envolvidas nas  fraudes.  A  Empresa  fiscalizada  foi  constituída  em  dezembro  de  2002,  conforme  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Maranhão,  com  a  Razão  Social  de  INDUSTRIAL  COMERCIAL  MARANHENSE  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  com  sede  à  BR  222,  KM  07,  Parque  das  Nações,  Açailândia  Maranhão,  tendo  como  atividade  principal  o  abate  e  a  frigorificação  de  bovinos  para  consumo  interno,  exportação e importação frigorífica, cujo Capital Social inicial foi de R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais),  dividido  igualmente  entre  os  Sócios  fundadores  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS,  CPF  673.183.12391,  e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  CPF  673.183.55368,  Responsável  pela  gerência  da  Sociedade.  Em  agosto  de  2003,  o  endereço  foi  alterado  para  Rodovia  BR  222, KM  5,  Parque das Nações, Açailândia, Maranhão, conforme primeira alteração ao Contrato  Social, arquivada na JUCEMA, n° 20030241693.  Em fevereiro de 2007, foi feita a 2a alteração ao Contrato Social, na qual foi  admitido o Sócio PETERGIBSON DE CAVALHO, CPF 278.942.82200, residente e  domiciliado à  rua Afonso de Albuquerque, 109, São Bernardo do Campo SP,  que  Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 17          16 adquiriu  por  compra  as  cotas  da  Sócia  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS, já qualificada, pagando pelas citadas cotas o valor de R$ 10.000,00 (dez  mil reais), conforme consta na Alteração Contratual. Nesta mesma ocasião, a Razão  Social  passa  a  ser  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA.,  sendo  que  nesta Alteração  as  atividades da Empresa continuaram as mesmas, visto não haver qualquer menção na  citada Alteração sobre modificação do objeto da Sociedade, e o endereço passou a  ser RUA AFONSO ALBUQUERQUE, 109 Centro, São Bernardo do Campo SP.  Mesmo endereço do Sócio entrante.  Ao  tomar  conhecimento  do  Relatório  da  ESPEI,  a  Delegacia  de  Imperatriz  verificou  que  o  endereço  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA. era em São Bernardo do Campo  SP  e  por  meio  do  MEMO/Nufis/DRF/IMP  14/2008,  de  13/06/2008,  remeteu  o  Relatório para o Chefe da DIFIS/SRRF3ª RF/FOR/CE. Este, por sua vez, por meio  do MEMO SRRF  088/2008/SRRF03/DIFIS,  de  25/06/2008,  encaminhou  cópia  do  Relatório para o Chefe da SRRF 08/DIFIS, que o remeteu para a DRF/São Bernardo  do Campo, conforme MEMO DIFIS/EFI2/ 0803/ 105/2008, de 31/10/2008.  Por meio do MEMO Difis/EFI2/ 0803/N° 38/2009, o Relatório foi devolvido  à  RF033ªRF/Difis,  tendo  em  vista,  que  em  diligência  realizada,  conforme  determinação  do  MPF  0811900.2008.010688,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, Pedro Antônio Balint, matrícula 877.334, ficou constatado que à  rua Afonso de Albuquerque, 109, Centro São Bernardo do Campo, reside a Senhora  Odirene  Vieira  de  Mesquita,  que  afirmou  desconhecer  qualquer  Empresa  no  endereço  citado.  Posteriormente  o  mesmo  AuditorFiscal  consultou  o  CNIS  e  confirmou que lá é mesmo a residência da referida senhora.  De  posse  dessas  informações,  o  Chefe  da  SRRF03/Difis  devolveu  todo  o  material à Delegacia de Imperatriz, que emitiu o MPF 03.2.02.002009000487, junho  de 2009, para fiscalização das compras, de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, e da  movimentação financeira de janeiro de 2003 a dezembro de 2006.  Diante disso, em 05/06/2009 foi emitido o Termo de Início de Fiscalização e  enviado por aviso de recebimento aos Sócios PETERGIBSON DE CARVALHO, à  rua Afonso de Albuquerque, 109 Jardim do Lago, São Bernardo do Campo – SP, e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  à  rua  Rio  Branco,  514,  Vila  Brasil,  Imperatriz MA.  O  Termo  foi  devolvido  pelos  Correios  com  as  observações:  pessoa  desconhecida e não há o número indicado.  Assim  sendo,  em  29/06/2009,  foi  emitido  o  Edital/DRF/IMP/NUFIS  40,  cientificando o Contribuinte do Termo de Início de Fiscalização. Mesmo assim, no  dia  01/07/2009,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  remetido  para  FRISAMA  FRIGORÍFICO DO SUDOESTE MARANHENSE LTDA, BR 222, KM 1  Jardim  de Alá, Açailândia.  No  dia  07/07/2009,  em  atendimento  ao  Edital  ou  ao  Termo  de  Início,  o  Senhor  Petergibson  de  Carvalho  enviou  documento,  por  intermédio  dos  Correios,  pedindo prorrogação de 20 (vinte) dias no prazo para os documentos requeridos no  Termo de Início. O Pedido foi deferido em 10/07/2009.  Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 18          17 O envelope remetido pelo Senhor Petergibson de Carvalho, com o Pedido de  Prorrogação,  foi  postado  em São  Paulo  e  nele  constou  o  endereço  da  rua Afonso  Albuquerque, 109 Centro, São Bernardo do Campo SP.  Entretanto, por se desconhecer o verdadeiro endereço do Contribuinte, e tendo  em vista não haver certeza de como foi tomado conhecimento do Termo de Início de  Fiscalização, se pelo Edital ou se por conta do envio para o FRISAMA, BR  222, KM 1, Jardim de Alá Açailândia MA, a concessão da prorrogação foi enviada  para o antigo endereço da Empresa, BR 222, KM 7 Parque das Nações, Açailândia  MA, tendo sido devolvido também com a observação endereço insuficiente. No dia  30/07/2009, novamente se remeteu a concessão de prorrogação, desta vez para a BR  222, KM 1, Açailândia MA, documento devolvido pelos Correios com a observação  endereço insuficiente.  Em 12/08/2009, o Senhor Petergibson de Carvalho  remeteu novo Pedido de  Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização, de São Paulo, sendo que desta vez  no envelope o endereço é Rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP.  Diante  de  tantas  informações  desencontradas  e  na  impossibilidade  de  se  contatar  o  Contribuinte,  em  14/09/2009  foram  emitidos  os  RMFs  03.2.02.002009000363  Banco  Bradesco,  enviado  em  25/09  por  aviso  de  recebimento; 03.2.02.002009000371 Banco Rural  , enviado em 23/09,  também por  aviso  de  recebimento;  e  03.2.02002009000380  Banco  do  Brasil,  remetido  em  25/09/2009, por aviso de recebimento.  No dia 02/10/2009, foi emitido o Ato Declaratório Executivo 14, do Delegado  da  Receita  Federal  em  Imperatriz,  tornando  INAPTA  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  o  CNPJ  05.470.371/000150,  de  SINFACOL  – SERVIÇO  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO  E  CONTABILIDADE  LTDA., por inexistir de fato, Processo 10325.001227/200918.  Em 12/11/2009 o Senhor Petergibson voltou a remeter à Receita Federal, por  meio de aviso de recebimento, da rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP, novo Pedido  de Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização.  Em 22/03/2010,  foi  enviado  outro Termo  de  Intimação  Fiscal,  por meio  de  aviso  de  recebimento,  à  SINFACOL  Serviços  de  Informática  Administração  e  Contabilidade Ltda, à rua Afonso de Albuquerque, 109 São Bernardo do Campo, SP,  devolvido pelos Correios com a observação pessoa desconhecida.  Outro Termo de Intimação Fiscal foi emitido em 29/03/2010 e enviado, desta  vez,  à  BR  222,  KM  5,  e  também  à  BR  222,  KM  1,  Açailândia  MA,  ambos  devolvidos com a observação dos Correios de que o endereço era insuficiente.  Em 29/03/2010, foi enviado o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP 08/2010, para a Junta  Comercial  do  Estado  do Maranhão,  e  o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP  09/2010,  para  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  ambos  solicitando  cópias  dos  Atos  Constitutivos  e  as  possíveis  Alterações  Contratuais  da  SINFACOL  Serviços  de  Informática, Administração e Contabilidade Ltda. A Junta Comercial do Estado do  Maranhão,  em Ofício  de  05/04/2010,  remeteu  os  documentos  arquivados  naquela  Instituição.  Em 30 /09/2009, o Banco Rural S.A., em atendimento à RMF, enviou extratos  e outros documentos, assim como  também o Banco do Brasil, em 30/10/2009, e o  Banco Bradesco, em 05/11 e 14/12/2009.  Fl. 3633DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 19          18 Analisou­se  a  documentação  recebida,  especialmente  os  extratos  bancários,  emitiu­se  em 05/05/2010 Termo de  Intimação Fiscal,  pedindo para o Contribuinte  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  relacionados  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação,  assim  como  apresentar  justificativa  para  os  valores  movimentados.  Foi­se pessoalmente a um dos endereços da Empresa, em Açailândia, BR 222,  KM 5, e por motivo de haver sido informada de que lá não funcionava tal Empresa,  a Fiscalização lavrou o Termo de Constatação, fls. 3376.  No  local  o  atendimento  foi  feito  pelo  Sr.  Thiago  Dias  Silva  CPF  000.748.73121, que disse  ser Assistente Administrativo da DISTRIBUIDORA DE  CARNES  EQUATORIAL  LTDA  CNPJ  07.880.840/000216,  tendo  apresentado  cópia do  registro  no CNPJ,  e  informou desconhecer  a Empresa Fiscalizada,  como  também os Sócios dela, e que ali funcionava uma Filial da Distribuidora de Carnes  Equatorial  Ltda,  desde  14/03/2006,  cujos  Sócios  eram  os  senhores  REINALDO  NUNES CABRAL,  residente em Belém do Pará, e Francisco Neves,  residente em  Imperatriz.  Não  soube,  entretanto,  informar o número do CPF de nenhum deles,  nem o  nome completo do Senhor Francisco Neves.  Foi  informado  também  que  as  instalações  pertenciam  à  FRISAMA  FRIGORIFICO DO SUDESTE MARANHENSE LTDA, que estavam arrendadas à  Distribuidora Equatorial. Solicitou­se cópia do Contrato de arrendamento, que não  foi apresentado, sob a justificativa de que estava arquivado na Matriz e, caso fosse  necessário, que se requisitasse por escrito, que o atendimento seria feito.  Foi  dito  ainda  que  a  Empresa  era  administrada  pelo  Senhor  Pablo  Leal  Parente, CPF 813.945.94100, Gerente Administrativo, que estava viajando a serviço,  e  que  o  Contador  da  Empresa  era  o  Senhor  JOÃO  APARECIDO  PEDROSO,  residente em Imperatriz, mas que se encontrava também em viagem de serviço e que  somente retornaria na segunda feira.  Foi fornecido, entretanto, o número do telefone celular do Contador.  Por  telefone,  foi  feito  o  contato  com  o  Contador  e  solicitado  seu  comparecimento  à  Receita  Federal  para  esclarecimento  de  algumas  dúvidas.  Entretanto,  de  imediato,  foi  prestada  a  informação  de  que  a  Empresa  Fiscalizada  tinha sido desativada desde 2006, que possuía um parcelamento na Receita Federal,  mas  que  havia  perdido  o  contato  com  os  antigos  Sócios,  e  que  o  Senhor  PETERGIBSON DE CARVALHO havia se mudado para São Paulo, por motivos de  saúde.  No  endereço  visitado,  ainda  houve  contato  com  o  Porteiro  da  Empresa,  o  Senhor José Caíres Ramos, CPF 238.587.96387, a quem se perguntou se conhecia os  Sócios  da  SINFACOL,  os  Senhores  PETERGIBSON  DE  CARVALHO  e  JOÃO  PAULO FERREIRA CARDOSO. Quanto ao primeiro, foi dito que o conhecia por  haver trabalhado na Empresa, mas que há uns 6 (seis) meses havia falecido. Quando  ao segundo, não sabia de quem se tratava.  Quanto  aos  parcelamentos  na Receita  Federal  informados  pelo  Senhor  João  Aparecido Pedroso, foram pesquisados os sistemas da Receita Federal e constatada a  existência  de  parcelamentos  de  pequenos  valores  comparativamente  à  movimentação  financeira  do  Contribuinte  no  período  de  2003  a  2006,  havendo  constado que os pagamentos estavam sendo feitos em dia.  Fl. 3634DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 20          19 Diante  disso,  e  por  haver  sido  entendida  infrutífera  qualquer  tentativa  de  localizar  o  Contribuinte,  foi  emitido  o  EDITAL/DRF/IMP/MA/NUFIS  13,  de  05/05/2010, para que fosse dada ciência do Termo de Intimação Fiscal.  Quando da análise dos documentos recebidos do Banco Bradesco S.A., cópias  das procurações passadas pela Empresa Fiscalizada não foram enviadas juntamente  com os demais documentos, o que motivou a elaboração em 05/05/2010 do Termo  de Solicitação de informação endereçado ao Banco, em foi pedida a remessa de tais  Procurações, uma vez que o próprio Banco falava da existência de Procurações.  Em 22/06/2010, atendendo ao Termo de Solicitação citado, o Bradesco enviou  cópias de certidões do Cartório do 3o Ofício Extrajudicial, as quais mencionavam a  existência  de  Procurações  passadas  pelo  Senhor  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO  para  DENISE  GORDIANO  DE  SOUZA,  CLEOVANES  ARAÚJO  FERNANDES,  JOSÉ  ALBERTO  NUNES  BRITO,  CRAYCIELE  CRISTIAN  CALDEIRA, WILKER LEÃO PEREIRA.  A  Delegacia  de  Polícia  Federal  em  Imperatriz,  por  meio  do  Ofício  878/2007CART/  DPF.B/ITZ/MA,  enviou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Imperatriz  farto  material,  referente  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  158/2007SECVA (...), apreendido no imóvel localizado à Rodovia 222, s/n, KM 01,  Jardim de Alá, Açailândia/MA, pela equipe 14.  Tal  material  serviu  de  base  para  montagem  do  dossiê  de  seleção.  Ao  se  analisar  o  material,  foi  constatada  numa  comunicação  interna  da  FRISAMA  de  5/12/03, a observação de que "o contrato de financiamento de energia elétrica está  correto. OBS.: Para mais esclarecimento entrar em contato com Dr. Borges/Aldo" .  Assinado  pele  Gerente  Industrial  Aldo  N.Teixeira.  Logo  abaixo,  constava  observação  à mão:  “OBS. O  contrato  não  pode  ser ROBERTO LUIZ DA SILVA  LOGRADO,  e  sim:  João  Paulo  Ferreira  Cardoso  CI  243.59822  SS  Paulo  CPF  673.183.55368.”  Rubricado por Antonio Durão CRC/ MG21323 S/MA CPF 087.886.26687.  Foi  também  encontrada  cópia  do  Contrato  de  reserva  de  potência  e  fornecimento  de  energia  elétrica  AJU  018/02,  entre  a  CEMAR  e  Industrial  e  Comercial Maranhense de Alimentos Ltda.,  no  qual  constava  como Representante  da  Industrial  e  Comercial  Maranhense  de  Alimentos  Ltda.  o  Diretor  ROBERTO  LUIZ DA  SILVA LOGRADO.  Tal  Contrato,  entretanto,  não  estava  assinado  por  nenhuma das partes.  Ainda constava do referido material uma autorização passada pela Industrial e  Comercial Maranhense  de  Alimentos  Ltda.,  autorizando  expressamente  a  Senhora  Lilian  Frota  Ximenes,  CPF  393.502.66334,  transferir  para  o  Senhor  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  conforme  "Contrato  Particular  de  Confissão,  Remissão  Parcial  em  Assunção  de  Dívida,  c/c  Dação  em  Pagamento  e  Outras  Avenças,  firmado  em  31/8/2006,  o  apartamento  900,  do  Edifício Lara,  à  rua Ana  Bilhar, 601, Aldeota/Fortaleza CE, matriculado sob o número 20.009, no Cartório de  Registro de Imóveis da 4a Zona de Fortaleza."  Diante disso, foi expedido o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP/12/2010, ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  do  4°  Ofício  de  Fortaleza,  solicitando  a  documentação  pertinente  à  operação  de  transferência  do  imóvel  para  o  Senhor  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado,  bem  como  o  OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP/13/2010  à  Companhia  Energética do Maranhão CEMAR, solicitando cópia de possíveis Contratos firmados  com a Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.  Fl. 3635DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 21          20 Em  atendimento  ao  Ofício/Nufis/DRF/IMP  12/2010,  por  intermédio  de  correspondência de 12/05/2010, o Cartório Miranda Bezerra Registro de Imóveis da  4a  Zona  de  Fortaleza,  enviou  cópia  do  Registro  Geral  20.009,  de  21/05/2001,  e  informou que, pelaescritura de 1°/11/2007, do 1° Ofício da Comarca Vinculada de  Paramoti deste Estado, liv.005, fls.168/169, pré notada em 12.03.2008, n° 111.355, a  Proprietária  vendeu  o  imóvel  desta  matrícula  a  VÍTOR  SANTOS  LOGRADO,  brasileiro,  solteiro,  estudante,  CPF  528.023.70278,  residente  e  domiciliado  à  Rua  Godofredo  Viana,  960,  Centro,  Imperatriz  MA,  por  R$  750.000,00  (setecentos  e  cinquenta  mil  reais),  importância  essa  que  a  Vendedora,  assim  como  vem  representada, declara quitada conforme Contrato Particular de Confissão, Remissão  Parcial  e  Assunção  de  Dívida  da  Empresa  Mercantil  São  José  S.A  Comércio  e  Indústria, assinado entre a Vendedora e a Anuente em 31/08/2006, tendo a Anuente,  INDUSTRIAL E COMERCIAL MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA.,  com  sede  à  Rodovia  BR  222,  S/N  Parque  das  Nações,  Açailândia/MA  CNPJ  05.470.371/000150, recebido do Comprador a importância de R$ 750.000,00.  VÍTOR  SANTOS  LOGRADO  é  filho  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  deste  último,  ano  calendário 2003, exercício de 2004.  Em consulta à base do CPF, verificou­se que Vítor dos Santos Logrado é filho  de  Kátia  Santos  Logrado,  e  esta,  mulher  de  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado,  conforme se pôde verificar por meio de DOI Relatórios Gerenciais.  Foram analisadas as Declarações de Imposto de Renda do Senhor ROBERTO  LUIZ DA SILVA LOGRADO, do período de 2001 a 2008, e em nenhuma delas foi  declarada  a  existência  de  créditos  a  receber  da  Fiscalizada.  Em  2001,  o  Senhor  ROBERTO  LUIZ  declarou  ter  a  receber  créditos  de  FRISAMA  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL AÇAILÂNDIA LTDA., CNPJ 01.829.493/000130, no montante de  R$ 1.000.000,00. Em 2002,  tal crédito aumentou para R$ 1.600.000,00. Em 2003,  passou a ser R$ 1.900.000,00. Em 2004, o crédito voltou a ser de R$ 1.600.000,00,  sendo  que  desta  vez  o  Devedor  que  era  o  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL  AÇAILÂNDIA LTDA,  passou  a  ser  FRISAMA FRIGORÍFICO DO SUDOESTE  MARANHENSE  LTDA  CNPJ  41.374.455/000154,  crédito  esse  que  se  manteve  pelos anos seguintes.  A Empresa foi constituída em dezembro de 2002, com um Capital Social de  R$ 20.000,00  (vinte mil  reais),  dividido  em parte  iguais  entre os Sócios,  e  iniciou  suas  atividades  empresariais  a  partir  de  julho  de  2003,  de  acordo  com  a  movimentação bancária.  Pelos  extratos  bancários,  a  Empresa  movimentou,  de  2003  a  2006,  aproximadamente,  R$  430.000.000,00  (quatrocentos  e  trinta  milhões  de  reais),  e  informou  à  Receita  Federal  receitas  na  ordem  de  R$  167.000.000,00  (cento  e  sessenta e sete milhões de reais), da seguinte forma:    Os  Sócios  da Empresa  João  Paulo  Ferreira Cardoso, CPF  673.183.55368,  e  Maria de Fátima Bezerra dos Santos, CPF 673.183.12391,  inscreveram­se no CPF,  ambos, em 01 de agosto de 2002. Segundo a base do CPF, os dois são analfabetos,  de acordo com observação no Título de Eleitor.  Fl. 3636DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 22          21 Foi observado ainda que as Declarações dos dois Sócios passaram a ser feitas  na mesma época, e enviadas pelo mesmo endereço eletrônico, diferenciando apenas  em segundos a hora de remessa de uma para outra, conforme a seguir discriminado:      As  Declarações  do  Imposto  de  Renda  dos  Sócios  apresentaram  muitas  coincidências e lançaram suspeitas sobre a veracidade dos dados nelas registrados. É  muito estranho uma pessoa se registrar na base do CPF somente aos 46 e 35 anos de  idade, uma vez que o registro de ambos os Sócios ocorreu em agosto de 2002, tendo  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO  nascido  em  21/12/1956,  e  MARIA  DE  FÁTIMA BEZERRA DOS SANTOS, em 01/03/1967.  Por outro lado, chamou também a atenção o fato de se constituir uma Empresa  para  exploração  de  abate  e  frigorificação  de  bovino  para  consumo  interno,  exportação  e  importação  frigorífica,  com  um  Capital  Social  tão  pequeno,  quando  investimento neste ramo deve ser muito alto por conta de instalações, bem como do  próprio espaço físico, uma vez que a área abrangida e construída é ampla, conforme  fotos  tiradas  do  local. Além  da  necessidade  de  se  dispor  de  tecnologia  especifica,  tais como câmaras frigoríficas, caminhões frigoríficos, balanças, equipamentos para  abate,  assim  como  de  uma  ampla  equipe  de  apoio,  tanto  na  parte  administrativa,  como na parte de produção, com um Capital Social tão pequeno.  Por outro lado, há também o aspecto comercial. Se a Empresa está propondo­ se a abater e estocar em suas câmaras o gado abatido, uma de suas obrigações até a  entrega dos produtos aos terceiros, compradores e locadores no caso de prestação de  serviços mesmo tendo firmado Contrato de Prestação de Serviços de abate de gado  bovino,  como  fez  com  a  FRISAMA  FRIGORÍFICO  DO  SUDOESTE  MARANHENSE LTDA CNPJ 41.374.455/000154 para utilização de seu complexo  industrial  à BR  222, Km 6, Açailândia, MA,  pagando  a  esta  o  valor  de R$ 20,00  (vinte reais) por cabeça de gado abatido, ainda assim há a necessidade de um bom  capital para se explorar o ramo.  O Contrato Social não é específico, pois não ficou esclarecido se o abate será  de  bovinos  próprios  ou  de  terceiros.  Entretanto,  em  ambos  os  casos  haveria  a  necessidade  de  transporte dos  produtos  da Empresa  até  seus  consumidores  ou  aos  terceiros contratantes, e o aluguel ou a aquisição de equipamentos específicos, como  caminhões  frigoríficos,  seria  imprescindível,  tornando  praticamente  impossível  se  fazer  frente  a  tais  despesas  com  apenas  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  para  uma  estrutura  tão pesada, principalmente  levando­se em consideração que os Sócios da  Empresa  não  militam  na  área  com  conhecimento  do  ramo,  nem  com  prestígio  próprio  para  ter  crédito  no  meio  bancário  e  comercial,  visto  que  nas  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  os  dois  vivem  da  exploração  agropecuária,  possuidores  de  umas  poucas  cabeças  de  gado,  o  que  não  daria  para  um  abate  tão  fabuloso, e também por serem seus rendimentos pequenos e provenientes apenas da  agricultura.  Portanto,  sem  qualquer  conhecimento  do  mercado  e  condições  de  conceder garantias pessoais aos terceiros envolvidos, ou seja, aos clientes.  Fl. 3637DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 23          22 Em toda a questão, é mais estranho ainda o fato de se vender quotas de uma  Empresa,  que  no  período  de  2003  a  2006  teve  uma movimentação  financeira  em  torno  de  R$  430.000.000,00  (quatrocentos  e  trinta  mil  reais),  por  míseros  R$  10.000,00 (dez mil reais), como fez a Sócia MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DOS  SANTOS,  ao  transferir  sua  participação  no  Capital  da  Empresa  para  PETERGIBSON DE CARVALHO, conforme a 2ª Alteração do Contrato Social, de  28/02/2007.  Conforme  se  pôde  constatar  por  meio  dos  Contratos  Sociais  analisados  a  partir do Relatório da ESPEI, observou­se o seguinte:  1)  Em  maio  de  1992  foi  constituído  o  FRIGOESTE  FRIGORÍFICO  DO  SUDOESTE MARANHENSE LTDA, cuja sede se localizava à rua São Francisco,  1115 Açailândia com registro no CNPJ n° 41.374.455/000154,  tendo como Sócios  Fundadores ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO e  IDENOR GONÇALVES  OS  SANTOS.  Em  agosto  de  1994,  houve  alteração  da  Razão  Social  e  o  FRIGOESTE passou  a  se  denominar FRISAMA FRIGORÍFICO DO SUDOESTE  MARANHENSE LTDA.,  com  endereço  à Rodovia BR  222,  km  5. Ao  longo  dos  anos,  depois  de  várias  Alterações  Contratuais,  o  FRISAMA  passou  a  ter  o  seu  quadro  societário  composto  por  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO  e  ROGÉRIO DA SILVA LOGRADO, com sede à Rodovia BR 222 km 1, Jardim de  Alá Açailândia MA.  Frise­se, entretanto, que na região há apenas um frigorífico, havendo somente  confusão quanto ao quilômetro da  localização,  fato constatado quando da visita ao  local  na  tentativa  de  entregar  Termo  de  Intimação  Fiscal  à  Empresa  objeto  da  Fiscalização.  2)  Em  16/10/1985  foi  arquivado  na  JUCEMA  o  Contrato  Social  da  COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, tendo sido cadastrada  no CNPJ n° 10.257.962/000184, com endereço à Rua São Francisco, 1115 Centro  Açailândia  MA,  e  como  fundadores  IDENOR  GONÇALVES  DOS  SANTOS  e  HERMES  TORRES  DA  SILVA.  Em  1989  retirou­se  da  Sociedade  HERMES  TORRES DA SILVA e entrou MARLI SILVA DOS SANTOS, e a Sociedade passa  a  ser  CONSTRUTORA  AÇAILÂNDIA.  Em  1990  retiraram­se  da  Sociedade  IDENOR  GONÇALVES  DOS  SANTOS  e  MARLI  SILVA  DOS  SANTOS  e  ingressaram em seu lugar ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO e sua mulher  KÁTIA SANTOS LOGRADO  e  a Empresa  passa  a  se  chamar CONSTRUTORA  ENGEL  LTDA.  Em  1993  retirou­se  da  Sociedade  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO  e  entrou  CLÁUDIO  FERREIRA  DOS  SANTOS.  Ainda  em  1993  a  Empresa  mudou­se  para  a  Rua  Duque  de  Caxias,  1007,  na  mesma  cidade  de  Açailândia. Em 1995 os Sócios saíram da Sociedade e transferiram suas cotas para  ANTONIO  MARCOS  DA  SILVA  e  WANDERLEY  DA  SILVA  SANTOS  e  a  Sociedade  transformou­se  em  FRIGORÍFICO  AÇAILÂNDIA  LTDA.,  que  teve  como finalidade o comércio de carnes, derivados e subprodutos. Em 1996 a sede da  Empresa foi  transferida para a Rodovia BR 222, s/n – km 6 – Parque das Nações,  Açailândia MA e passou a explorar o ramo de abate e frigorificação de bovino para  consumo interno, exportação e  importação, comercialização de carnes, derivados e  subprodutos frigoríficos, fabricação e comercialização de sabões. A partir de 1999 o  entra e  sai  de Sócios passou a  ser uma constante. E de  acordo com o cadastro do  CNPJ, a Empresa continuou ativa à Rodovia BR 222, km 6, Açailândia MA, sob o  nome de fantasia de FRIMASA.  3) Em 01/01/1999, o FRISAMA Frigorífico do Sudoeste Maranhense Ltda.,  firmou Contrato de Locação do Imóvel situado à BR 222, km 5, que na realidade são  Fl. 3638DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 24          23 as  instalações  industriais  do  Frigorífico,  com  o  Frigorífico  Açailândia  Ltda.,  pelo  período de 01/01/1999 a 31/12/2002, recebendo de aluguel R$ 20.000,00 (vinte mil  reais) mensais.  4)  Em  15/05/1997,  foi  constituído  o  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL  AÇAILÂNDIA,  CNPJ  01.829.493/000130,  com  endereço  à  Rodovia  BR  222,  s/n  km  5,  Parque  das  Nações  Açailândia  MA,  tendo  como  Sócios  Fundadores  RAIMUNDO  NONATO  DOS  SANTOS  LOPES  e  ANTÔNIO  MARCOS  DA  SILVA, este último, antigo Sócio do FRIGORÍFICO AÇAILÂNDIA., com Capital  Social  de  R$  2.000,00.  Ainda  em  1997,  foi  criada  uma  Filial  à  rua  Perdigão  Sampaio, 793 Antônio Bezerra Fortaleza CE.  Em  1998,  saiu  da  Sociedade  ANTÔNIO  MARCOS  DA  SILVA  e  entrou  HILDEBRANDO  SANTOS  CABRAL.  Em  2000,  retirou­se  da  Sociedade  HILDEBRANDO SANTOS CABRAL e  entrou  novamente ANTÔNIO MARCOS  DA  SILVA.  Em  2001  a  Filial  de  Fortaleza  foi  transferida  para  a  rua  Meton  de  Alencar, 1604 Centro.  Em 2001, saiu da Sociedade RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES  e  entrou  JOSÉ  FRANCISCO  DA  SILVA,  que  saiu  em  2002,  dando  vez  a  PATRÍCIA MIRANDA CARDOSO.  Em  2003,  a  Empresa  teve  sua Razão  Social  mudada para DISTRIBUIDORA PARAENSE DE ALIMENTOS LTDA., e passou a  funcionar à Avenida Central, s/n Vila Cruzeiro do Sul Itupiranga PA.  5) Nem no Contrato Social nem nas Alterações posteriores, constou o Senhor  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO  como  Sócio  da  Empresa.  Entretanto,  constou no Livro 046, folha 111, do Cartório do 1o Oficio, Comarca de Açailândia,  Estado  do  Maranhão  Procuração  passada  pelo  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL  AÇAILÂNDIA LTDA. representado no ato da Procuração por um de seus SÓCIOS,  SR.  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO.  Tal  informação  constou  nos  arquivos do Banco Bradesco S.A.   6)  Em  dezembro  de  2002,  foi  constituída  a  Empresa  INDUSTRIAL,  COMERCIAL  MARANHENSE  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  com  endereço  à  Rodovia BR 222, km 7, Parque da Nações AçailândiaPA, com Capital Social de R$  20.000,00, tendo como Sócios Fundadores MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DOS  SANTOS e JOÃO PAULO FERREIRA CARDOSO, com atuação principal no ramo  de abate e frigorificação de bovinos para consumo interno, exportação e importação  frigorífica. Em 2003, a Empresa se mudou para a Rodovia BR 222, km 5 Parque da  Nações Açailândia MA.  Em  2007,  saiu  da  Sociedade  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS  e  entrou  PETERGIBSON  DE  CARVALHO  e  a  Sociedade  passou  a  denominar­se SINFACOL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÕES  E CONTABILIDADE LTDA., com novo endereço, à rua Afonso Albuquerque, 109  Centro São Bernardo do Campo SP.  Em  01/05/2003,  o  FRISAMA  FRIGORÍFICO  DO  SUDOESTE  MARANHENSE  LTDA.  contratou  com  a  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA. a prestação de serviço de abate de gado  bovino  a  ser  realizado  no  complexo  industrial  do  FRISAMA,  à  BR  222,  km  5  Parque da Nações Açailândia­MA, por prazo  indeterminado, ao custo de R$ 20,00  por cabeça de gado abatido.  Pelo  exposto,  verificou­se  que  foram  constituídas  diversas  Empresas  para  exploração  da  atividade  frigorífica  num  único  endereço  com  constante  rodízio  de  Fl. 3639DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 25          24 Sócios que passaram de uma Empresa e vice versa várias vezes. Assim também se  observou  a  constante  alteração  de  endereço  e  até mesmo  alteração  das  atividades  empresariais de forma bem radical.  Empresa do  ramo de  frigorífico passou a atuar como prestadora de  serviços  contábeis.  Observou­se  ainda  que  as  Sociedades  foram  todas  formadas  por  pessoas  analfabetas,  com  pouco  poder  aquisitivo  para  a  exploração  da  atividade  de  frigorificação, conforme Declarações de Imposto de Renda anexas.  Portanto, considerando que foram inúteis as várias tentativas de se localizar o  Contribuinte para que apresentasse Livros e Documentos necessários à Fiscalização,  e  considerando  que  o mesmo  tinha  pleno  conhecimento  da  Fiscalização,  uma  vez  que  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  escrito  para  apresentação  de  Livros  e  Documentos, prorrogação concedida e mesmo assim jamais remeteu à Fiscalização  qualquer Documento  de  sua Contabilidade,  restou  ao Autuante  apenas  a  opção de  arbitrar  o  lucro  de  suas  atividades  por  meio  dos  extratos  bancários,  bem  como  considerar  toda  sua movimentação  financeira  para  efeitos  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, com multa qualificada,  tendo em vista haver o Contribuinte  infringido o  art. 2°, inciso I, da Lei 8.137, de 27/12/1990, a seguir transcrito   “Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:   I fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre Rendas, bens ou fatos, ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo";  Tendo ainda em vista que no curso da Fiscalização, dado o envolvimento de  inúmeras  Empresas  em  tal  operação,  tendo  havido  evidências  que  apontaram  o  Senhor ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO como sendo efetivamente Sócio  da  Empresa,  foi  lavrado  em  nome  deste  o  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA, documento anexo, fls. 3360/3370.  Cientificada do  lançamento, a Requerente apresentou  impugnação buscando  provimento de seu recurso para: (i) anular o termo de sujeição passiva solidária do Impugnante,  tendo  em  vista  que  não  estaria  consubstanciado  nos  autos  a  presença  dos  pressupostos  normativos materiais prescritos pelos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, dc art. 207, parágrafo  único,  Ill,  do RIR199;  ultrapassada  esta,  requer  seja  reformado  o  auto  de  infração  para:  (ii)  excluir a parcela do crédito tributário já atingido pela decadência, já que em agosto de 2010 a  Fiscalização já não mais dispunha do direito de lançar o crédito tributário sobre fatos geradores  ocorridos em 2003 e 2004, pois, nos precisos termos do citado art. 173, I, do CTN, em janeiro  de 2010 o direito havia decaído; (iii) determinar a exclusão dos valores pertinentes aos tributos  declarados em DCTF ou em instrumentos formais de parcelamento, subtraindo­os da base de  cálculo  eleita  pela  Fiscalização;  e  (iv)  afastar  a  multa  qualificada,  quer  por  não  poder  ultrapassar a pessoa do infrator e atingir o Impugnante, quer em face da ausência dos requisitos  necessários para aplicação da penalidade, nos moldes da Súmula 01 do CARF.  Apreciada  a  Impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme o acórdão colacionado no preâmbulo.   Interpuseram  Recursos  Voluntários:  o  solidário  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado (fls. 3540) onde reclama: 1­erro de identificação do sujeito passivo, lançamento contra  empresa extinta de fato; 2 ­ inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário; 3 ­ ilegalidade  Fl. 3640DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 26          25 da  lavratura  e manutenção  pela  decisão  recorrida  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face do recorrente; 4 ­ decadência dos créditos referentes ao período de outubro de 2004 a julho  de  2005;  5  ­  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  quando  os  créditos  tributários  foram noticiados  nas declarações  entregues  ao  fisco,  constituição por  "auto  lançamento"; 6  ­  não aplicabilidade da multa agravada; 7­ não incidência de juros de mora sobre multa de oficio.  Adotadas  as  providências,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Considerando a renúncia do relator originário, Luiz Paulo Jorge Gomes, após a  decisão prolatada por essa Eg. Turma,  fui designado redator  "ad hoc" nos  termos da Portaria  CARF 107/2016.  O  arquivo  do  acórdão  do  presente  caso,  relatado  e  julgado,  encontrava­se  disponível  em  "caixa  de  trabalho  da  Turma",  em  sua  integralidade,  razão  pela  qual  ora  reproduzo:  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Da nulidade – quebra de sigilo bancário.  Quanto à alegada quebra de sigilo fiscal, deve ser analisada a possibilidade de  o  Fisco  Federal  solicitar  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  correntistas  diretamente às instituições financeiras, com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e  nos demais diplomas regulamentares.  A  decisão  proferida  em  24/02/2016  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP (com repercussão  geral), define a discussão e afirma ser constitucional tal possibilidade, nos seguintes termos:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  Fl. 3641DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 27          26 vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  Desse  modo,  é  possível  afirmar  que  as  requisições  feitas  pela  fiscalização  diretamente  às  instituições  financeiras,  a  respeito  da  movimentação  bancária  do  Recorrente  durante  o  período  fiscalizado,  possuem  respaldo  constitucional  e  servem  de  subsídio  para  a  formalização da exigência constante do auto de infração.  No  caso  em  apreço  a  solicitação  de  informações  bancárias  pela  Receita  Federal  sem  a  apreciação  do  Poder  Judiciário  foi  devidamente  autorizada  pela  Lei  Complementar  105,  de  10/01/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724,  de  10/01/2001,  conforme  discriminado  nas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  financeira  (RMF),  dirigidas  às  Instituições  Bancárias,  além  do  que  as  informações  bancárias  obtidas  regularmente e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam  violação do sigilo bancário, e estão contempladas pelo ordenamento jurídico vigente, pelo que  não podem ser obstadas.  Assim,  considerando  que  todas  as  determinações,  precauções  e  garantias  exigidas pela aludida Lei Complementar nº 105/2001, com o intuito de garantir a mais perfeita  inviolabilidade,  por  terceiros,  dos  dados  bancários  da  defendente  foram,  e  estão  sendo  adotadas,  no  curso  do  presente  procedimento,  há  que  se  considerar  perfeitamente  lícita  e  respaldada na lei a utilização dos extratos bancários na apuração do crédito tributário.  Ademais, em relação as outras arguições de natureza constitucional, destaca­ se  o  conteúdo  da  súmula CARF  nº  2,  segundo  a  qual:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Decadência.  A Recorrente  argüi  a  decadência do  direito  de  a Fazenda Publica  efetuar o  lançamento de ofício do IRPJ, CSLL e Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos até o  terceiro  trimestre  de  2006,  e do PIS,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o mês  de  novembro de 2006.  A questão é resolvida pela súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I,  do CTN.  Afasta­se, portanto, a decadência.  Inconstitucionalidade  De acordo com a Súmula CARF nº 2, O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  À  autoridade  julgadora,  aliás,  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.  JUROS COBRADOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Fl. 3642DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 28          27 Por  fim,  no  que  refere  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  basta  observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN para se chegar à conclusão de que os  juros moratórios não apenas  incidem sobre o principal, mas  também sobre a multa de ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Não por outra razão, a Lei 9.430/1996, ao tratar da formalização da exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente, a possibilidade de tal incidência:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  fiscal  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/12), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  adotada pela Segunda Turma do STJ (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Fl. 3643DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 29          28 Ante o exposto, CONHEÇO dos Recursos Voluntários e de Ofício e VOTO  por NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ conselheiro redator "ad hoc"                                Fl. 3644DF CARF MF

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6881206 #
Numero do processo: 10218.720093/2008-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área não foi realizada de forma tempestiva. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA não foi apresentado, mas houve comunicação prévia a órgão ambiental estadual competente, anteriormente ao início da ação fiscal. Assim, possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 9202-005.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da ARL - Área de Reserva Legal, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.342  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEO ROBERTO RYMSZA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área não foi  realizada de  forma tempestiva.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão, o ADA não foi apresentado, mas houve comunicação prévia a órgão  ambiental estadual competente, anteriormente ao início da ação fiscal. Assim,  possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 93 /2 00 8- 66 Fl. 215DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório    A  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, interposto pelo contribuinte acima identificado, proferindo  decisão consubstanciada no Acórdão nº 2801003.041, que foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES DO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar  que  comprove a existência das áreas deduzidas.    ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  forem  averbadas  à  matrícula  do  imóvel  rural até o início do procedimento fiscal.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10218.720093/2008­66  Acórdão n.º 9202­005.342  CSRF­T2  Fl. 216          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.    Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) interpôs recurso especial,  no prazo regulamentar, alegando que os acórdãos paradigmas nºs 30238.743 e 30239.244 exigem a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  mesmo  de  requerimento  do  contribuinte  para  a  emissão  deste  junto  ao  órgão  ambiental  competente,  para  reconhecimento  da  isenção do ITR sobre as áreas de utilização limitada e de reserva legal. Os paradigmas foram assim  ementados:  Acórdão paradigma nº 30238.743:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002  Ementa:  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  AREA  DE  RESERVA  LEGAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  Matrícula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental ADA,  cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O  ADA  é  igualmente  exigido  para  que  seja  reconhecida  a  isenção  das  áreas de preservação permanente declaradas na DITR.  Acórdão paradigma nº 30239.244:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL (ITR)  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO/RESERVA  LEGAL.  Para  que  as  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido o  referido ato àqueles órgãos,  em  tempo hábil,  fazendo­se,  também,necessária,  a  sua  averbação  à  margem  da  matricula  do  imóvel, até a data do fato gerador do imposto.  Recurso voluntário negado    Cientificado o Contribuinte apresentou  tempestivamente contrarrazões, pleiteando  o indeferimento do Recurso uma vez que, ainda que intempestivamente, cumpriu os requisitos legais  atendendo ao escopo legal para a manutenção da isenção.  É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Neste  mesmo  sentido,  essa  E.  CSRF  já  se  manifestou  no  acórdão  9202­ 005.124, razão pela qual adoto o posicionamento ali expresso.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da área de  reserva  legal a época dos  fatos geradores para fins  de isenção do ITR.  Para  se  dirimir  a  controvérsia,  é  importante  destacar,  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  sistemática  relativa  à  sua  apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão  9202.02146, proferido pela Composição anterior da 2ª Turma da  Câmara  Superior,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10  da Lei nº 9.393/96:  (...)  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva  legal  é  isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada  posteriormente  a  falsidade  das  declarações.  A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  competente,  nos  seguintes  termos:  (...)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR.  Bem  como  existência  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  como de preservação permanente.  O  argumento  principal  da  Fazenda Nacional  reside  no  fato  de  que  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  partir  do  exercício  2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no IBAMA no prazo  de  seis  meses,  contado  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão expressa é a de que haja comprovação de que houve a  comunicação  tempestiva  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  e  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10218.720093/2008­66  Acórdão n.º 9202­005.342  CSRF­T2  Fl. 217          5 que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos  possíveis e não apenas o protocolo de ADA.  A meu  ver  não  é  necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é o  que  importa  para  consagração  do Direito  do Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada  nos  Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no  art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento  do  reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de Imóveis, posto que a averbação na matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo  do  direito  de  isenção,  mas  meramente  declaratório  ante  a  proteção  legal  que  tal  área  recebe.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965.  Do mesmo modo,  que  no  tocante  a  comprovação  da  existência  da área de utilização limitada para fins de APP, a meu ver não é  necessária única e exclusivamente por meio de ADA, pois adoto  o entendimento de que existem outros documentos hábeis a esta  comprovação.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. No  caso  dos  autos,  observo  que  o  contribuinte  apresenta  ADA  datado de 20.12.2005 e Laudo Técnico de dezembro de 2005, os  quais considero como documento hábil para comprovação legal  exigida em lei, mesmo para o exercício de 2002.  Quanto a APP, saliento que no meu entendimento pessoal para  configuração  da  área  de  preservação  ambiental  não  é  obrigatório que  a  comprovação da  natureza  da  área  se  dê  por  meio  da  exibição  de ADA,  podendo esta  ser  feita  por  qualquer  meio de prova.  Contudo  saliento  aqui  que  a  maioria  do  colegiado  entende  diferente,  devendo  para  comprovação  de  APP  o  ADA  ser  anterior ao inicio da ação fiscal 26.05.2006 e para comprovação  da área de reserva legal, que a averbação da área antes da data  do fato gerador supre a inexistência do ADA.  Assim  entendo  deva  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  pois  a  averbação da área de reserva legal antes do fato gerador supre  a ausência de ADA para área de reserva legal, quanto a APP o  ADA  anterior  ao  inicio  da  ação  fiscal  pode  ser  aceito  como  documento  hábil,  servindo  como  comunicação  a  autoridade  florestal ou ambiental.  Fl. 219DF CARF MF     6 Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela Relatora  quanto  aos  requisitos para exclusão de áreas da base de cálculo do ITR, ouso discordar.  a) Quanto à área de Reserva Legal:  Quanto à área de utilização  limitada/Reserva Legal, alinho­me aqui aos que  entendem ser necessária a averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis até a data  do  fato  gerador,  posicionamento, muito  bem esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em  26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10218.720093/2008­66  Acórdão n.º 9202­005.342  CSRF­T2  Fl. 218          7 à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Fl. 221DF CARF MF     8 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  ou  protocolização  do ADA  também  abranger  a  área  de Reserva  Legal,  ressalto  que  entendo  que  a  averbação  da  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo  instituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica  de  preservação  das  áreas  de  RL  e  fiscalização  desta  preservação.  No  caso  em  questão  como  muito  bem  observado  pelo  Colegiado  a  quo,  consoante  Certidão  de  e­fls.  100  e  ss.,  a  averbação  de  50%  da  área  total,  correspondente  a  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10218.720093/2008­66  Acórdão n.º 9202­005.342  CSRF­T2  Fl. 219          9 1.800  ha,  conforme  registrado  no  julgamento  de  1º  instância,  ocorreu  em  1992.  Entretanto,  outros 30% (perfazendo 1.080,7 ha.) e que então somados àqueles 1.800 ha. perfariam o total  declarado  de  2.880,7  ha.,  só  foram  averbados  em 19/06/2006,  assim,  posteriormente  ao  fato  gerador em questão ocorrido em 01/01/2006.   Decorre  de  tal  violação  a  conclusão  pela  correção  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  quanto  a  estes  1.080,7  ha.  adicionais,  devendo­se,  assim,  dar  provimento  parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria.  b) Quanto à área de preservação permanente:  Em  que  pese  defender  este  Conselheiro  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA para fins de exclusão de áreas de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR até  o início da ação fiscal, faço notar que, conforme muito bem relatado pelo Acórdão recorrido,  "também foi carreado aos autos, à fl. 86, a Autorização de Exploração em Floresta Plantada  expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA, datada de 01/10/2007, com  a consignação da área de reserva legal de 2.880,7 ha e da área de preservação permanente de  85,5 há, ratificando as informações comunicadas previamente pelo contribuinte àquele órgão  quando da formalização da solicitação de exploração das terras em questão".  Nestes  termos,  também  entendo,  em  linha  com  o  recorrido,  como  comprovada a comunicação a órgão de fiscalização ambiental competente anterior ao início do  procedimento fiscal  (este último ocorrido em 16/09/2008, consoante e­fl. 11), devendo assim  ser permitida a  exclusão de 85,5 ha.  a  título de preservação permanente, na  forma declarada  pelo  autuado,  concluindo­se  assim  aqui,  quanto  a  esta  área  de  preservação  permanente,  pela  negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Diante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  reformando­se  o  Acórdão  recorrido para  restabelecer a glosa de 1.080,7 ha. dos 2.880,7 declarados a  título de Reserva  Legal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 223DF CARF MF

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6948259 #
Numero do processo: 15868.000264/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu na análise do RE 718874 , com efeitos de repercussão geral, a constitucionalidade formal e material das disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.
Numero da decisão: 2201-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que dava provimento parcial para excluir a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 302          1 301  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000264/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2007  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  POSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  na  análise  do  RE  718874  ,  com  efeitos  de  repercussão  geral,  a  constitucionalidade  formal  e  material  das  disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº  10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo  artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Carlos Alberto  do Amaral Azeredo  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  a  multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 23/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 64 /2 01 0- 11 Fl. 302DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  manteve,  integralmente,  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  por  subrogação,  pelo  adquirente  de  produto  rural  comercializado por produtor pessoa física, retida e não declarada em GFIP.  Tal crédito  foi constituído por meio do auto de  infração  (fls. 2 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  62.358,52,  representado  pelo  valor  principal  (R$  30.436,53),  juros  (R$9.094,58)  e multa  de  ofício (R$ 22.827,52), em valores consolidados em julho de 2010.  A  ciência  do  auto  de  infração,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições devidas por subrogação no período de fevereiro a setembro de 2007, ocorreu em  26 de julho de 2010, conforme se verifica pela cópia do AR às folhas 60.   Em 18 de agosto de 2010, foi apresentada a impugnação ao lançamento. Em  25  de  março  de  2011,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  por  meio  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  14­33030  (fls.  238),  de  forma  unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada.  Tal decisão tem o seguinte relatório, que por sua clareza, reproduzo (fls.239):  Trata o presente Auto de Infração de Obrigações Principais —  AIOP  —Debcad  n.°  37.277.618­3,  de  15/07/2010  e  com  cientificação  do  sujeito  passivo  em  26/07/2010,  referente  a  contribuições  à  Seguridade  Social  retidas  e  não  recolhidas,  parte  patronal  (2,0%)  e  da  alíquota  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — SAT/RAT (0,1%), incidentes sobre a receita bruta na  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  por  sub­rogação,  calculadas  sobre  os  valores  de  aquisição  bovinos,  contribuições  essas  não  declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  ou  declaradas  a  menor,  relativas  ao  período  de  02/2007  a  09/2007  (não  contínuo),  no  montante  de  R$  62.358,52  (sessenta  e  dois  mil,  trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  ­  RF,  os  valores  exigidos  foram  apurados com base nos seguintes documentos:  ­ Livros Diário e Razão n°09, 10 e 11;  ­ Livros de Registro de Entradas n.° 09, 10 e 11;  ­ Notas Fiscais.  Informa ainda o RF que, face ao disposto no art. 106, II, "c" do  CTN,  para  a  aplicação  da  multa  procedeu­se  à  comparação  entre  as  penalidades  da  legislação  posterior  e  anterior  à  Lei  11.941/09, de 27/05/2009, tendo sido aplicada a legislação atual  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 303          3 por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte  a  multa  através  dela  calculada.  Tendo  em  vista  o  não  repasse  das  contribuições  sociais  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  arrecadadas  pela  autuada  mediante desconto sobre o valor da compra de bovinos efetuado  nas notas  fiscais,  o que configura,  em tese,  ilícito  tipificado no  art. 168­A, § 1.0, I do Código Penal (apropriação indébita), será  feita  comunicação  à  autoridade  competente  para  a  proposição  de eventual ação penal pelo Ministério Público Federal.  Impugnação   Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  através do instrumento de fls. 60/77, alegando, em síntese:  Da ilegalidade da exigência do Funrural à luz da lei   Sob este título, a defendente traz extensa argumentação, na qual,  citando  vários  autores  e  jurisprudências,  busca  comprovar  a  ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança do tributo em  análise, ao qual ela denomina de "novo Funrural", focando seus  argumentos, basicamente, no seguintes pontos:  ­  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  faturamento ou receita bruta da comercialização da produção do  produtor  rural  pessoa  física  instituída  pela  Lei  8.540/92,  que  alterou o art. 25 da Lei 8.212/91;  ­  ilegalidade,  pois  a  Lei  8.212/91  não  definiu  o  fato  gerador,  apenas a alíquota e a base de cálculo, tendo sido o fato gerador  definido  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC  n.°  60  de  30  de  outubro de 2001, ou seja, essa IN ultrapassou os limites da lei.  Da substituição tributária do sub­rogado   Segundo  a  autuada,  o  fisco  não  levou  em  consideração  a  não  retenção  de  valores  (a  falta  de  destaque  da  contribuição  no  corpo do documento fiscal) e, não tendo sido objetos de retenção  pelo  produtor  rural,  cai  por  terra  a  inculpação  de  que  houve  falta de declaração ou declaração inexata e falta de pagamento  das contribuições.  Apresenta  trechos  de  dois  acórdãos  do  TRF  da  4.' Região  que  confirmam que o produtor rural e o pescador pessoa  física são  os verdadeiros contribuintes e, não fazendo esses a retenção em  seu  documento  fiscal,  nada  deve  o  sub­rogado,  no  caso  o  frigorífico, pois, na sub­rogação, o adquirente recolhe o tributo  em nome do produtor.  Do cerceamento de defesa   Afirma  o  contribuinte  ter  sido  configurado  o  cerceamento  de  defesa  pela  conduta  do  fisco  federal  ao  prosseguir  com  a  fiscalização  de  outras  contribuições  sociais,  mantendo  toda  a  documentação em seu poder, dificultando a juntada completa de  Fl. 304DF CARF MF     4 documentos  na  defesa,  o  que  fulminou  seu  direito  de  produzir  prova.  Da exorbitância da multa   Nesse tópico, a empresa teoriza sobre as sanções, aduzindo que  devem  ser  observados,  em  sua  aplicação,  os  princípios  da  adequação,  da  necessidade  e  da  proporcionalidade  em  sentido  estrito,  tece  considerações  sobre  a  carga  tributária  no  país  e  termina alegando que deve ser reduzido o percentual de 75% da  multa  do  presente  AIOP,  por  padecer  de  ilegalidade  tal  exigência.  Do pedido e da conclusão   Finalmente,  anexando  os  documentos  de  fls.  78/229,  a  impugnante:  ­  requer  nova  abertura  de  prazo  para  posterior  juntadas  de  documentos, caso se entenda conveniente;  ­ protesta por todas as provas admitidas em direito;  ­  requer  a  anulação  do  presente  auto  de  infração,  já  que  se  encontra  eivado de  vícios  insanáveis,  inclusive  do  cerceamento  de defesa;  ­ conclui e crê ser suficiente a argumentação expendida para fins  de decretação da improcedência do feito fiscal.  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  13  de  maio  de  2011,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente,  em  10  de  junho  de  2011,  recurso  voluntário, do qual constam as alegações que serão apreciadas no voto.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator    Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  passo  a  analisá­lo na ordem de suas alegações.  Preliminarmente,  o  Recorrente  tece  considerações  sobre  os  requisitos  do  lançamento tributário e menciona a finalidade das sanções tributárias e assevera ser a garantia  constitucional do devido processo legal aplicável ao processo administrativo. Não obstante tais  considerações, não há nenhuma questão preliminar apontada no voluntário.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 304          5 O  PORQUÊ  DE  NÃO  SE  PODER  EXIGIR  O  FUNRURAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  URBANA  Passando ao mérito,  os  argumentos  recursais mencionam que o  lançamento  tributário deve ser pautado pelos requisitos legais atinentes, não restando discricionariedade à  Autoridade Fiscal na constituição do crédito tributário. Na sequência, argui (fls 255):  "16 ­ Porque, por meio do artigo 195, seus incisos e parágrafos,  a Constituição Federal, ao tratar das con buições destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  estabeleceu  um  âmbito  de  incidência.  (...)  18­ A Constituição Federal foi expressa, no 58' do artigo 195, ao  determinar  que  a  contribuição  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  os  resultados  da  comercialização  da  produção,  será  a  fonte  de  custeio  para  aqueles que exploram a atividade rural em regime de economia  familiar.  19­ No entanto, quanto ao empregador rural, pessoa física, que  explora  atividade  rural  com  auxílio  de  empregados,  a  Constituição Federal não se manifestou da mesma forma.  20­  Diante  deste  "vácuo",  editou­se  a  Lei  n.°  8.212/91,  que  ampliou a base de cálculo do segurado especial previsto no 58°  do artigo 195 da Constituição Federal, para o empregador rural  pessoa fisica:  (...)  21­ É exatamente nesta ampliação que os contribuintes sujeitos à  base de cálculo resultado da comercialização de sua produção,  que reside a ilegalidade (inconstitucionalidade ).  22­ Isto porque, a Lei 8.212/91 quis fazer equiparar o "produtor  rural"  (pessoa  física)  com o produtor  rural  segurado  especial,  que exerce sua atividade em regime de economia familiar, sem o  auxílio de empregados permanentes, de que trata o § 8° do art.  195, da Constituição Federal.  22­ Isto porque, a Lei 8.212/91 quis fazer equiparar o "produtor  rural"  (pessoa  física)  com o produtor  rural  segurado  especial,  que exerce sua atividade em regime de economia familiar, sem o  auxílio de empregados permanentes, de que trata o § 8° do art.  195, da Constituição Federal.  23­  Todavia,  constata­se  que  a  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  devida  pelo  segurado  produtor  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  comerciali7ação  de  produtos,  não  possui  parâmetro  no  art.  195  da  CF,  porque,  apesar  de  semelhante  ao  segurado  especial  (descrito  no  parágrafo  8°),  este  contrata  terceiros,  o  que  leva  a  concluir  que  tal  contribuição  consubstancia­se  em  nova  fonte  de  custeio,  Fl. 306DF CARF MF     6 consoante  previsto  pelo  §  4°  do  art.  195,  que  exige  lei  complementar para a sua instituição.  24­  Ou  seja,  o  que  o  legislador  ordinário  fez  em  verdade,  foi  criar  uma  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social,  cujo  contribuinte  era  o  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  da  produção rural, instituído por meio de uma simples lei ordinária,  contrariando o  disposto  no  §4°  do  artigo  195,  da Constituição  Federal.  25­  Neste  sentido,  decidiu  o  Ministro  Marco  Aurélio  no  RE  363.852/MG, no que foi acompanhado pela maioria do Plenário  do Supremo Tribunal Federal:   (...)  26­ Por  fim, como se denota do voto  também foi reconhecida a  ilegalidade  (inconstitucionalidade)  do  artigo  30,  inciso  IV  da  Lei n° 8.212/91, desobrigando o peticionário da retenção e do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  'receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção  rural' de  empregadores,  pessoas  naturais.  27­  Sendo  assim  para  que  não  paire  duvidas,  novamente  delineia­  se  a  ementa  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  se  manifestou  pela  ilegalidade  dessa  referida  contribuição  indevidamente  estabelecida,  ora  exigida,  deliberando  portanto  no Recurso Extraordinário nº RE 363.852/MG  28­  Por  tal  prisma  é  forçoso  concluir,  pelo  afastamento  da  exigência  constante  nos  arts.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  em  razão  dos  seguintes  preceitos;  ofensa  ao  Princípio  da  Igualdade,  inexistência  de  Lei  Complementar  definindo  o  tributo  e  duplicidade do recolhimento.  29­  E  por  todo  o  exposto,  faz  se  concluir  que  as  Leis  n's.  8.540/92  e  n.  9.528/97  são  ineficazes  e  inválidas  frente  aos  textos  da  Constituição  Originária  acima  analisada,  por  esse  motivo, é imérita essa exigência fiscal."  Da leitura dos argumentos acima, verifica­se que a insurgência do Recorrente  contra a exação se funda, na essência, na falta de supedâneo constitucional da norma tributária  ensejadora do  lançamento em discussão. Tal argumento,  segundo o Recorrente,  encontra eco  em decisões do Supremo Tribunal Federal.  Porém, em recente sessão, ocorrida em 30 de março de 2017, o Pleno do STF  em  julgamento  do  mérito  do  RE  718874,  de  relatoria  do  Ministro  Edson  Fachin,  com  repercussão geral reconhecida, tomou a decisão abaixo transcrita:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 305          7 formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017.  Assim,  forçosa  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, que em seu  artigo 62, preceitua:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)"  Recordemos  o  fundamento  legal  do  crédito  em  discussão.  Voltemos  ao  relatório fiscal (fls. 82):  2.1  ­  Por  intermédio  do  presente  Auto  de  Infração  o  sujeito  passivo  está  sendo  notificado  a  recolher  o  montante  de  R$  62.358,52 (sessenta e dois mil; trezentos .e cinquenta e oito reais  e  cinqüenta  e  dois  ­  centavos),  referente  as  contribuições  da  comercialização de produção rural com sub­rogação retidas dos  produtores  rurais,  ­  devidas  nos  termos  do  art.  25  '  da  Lei  n°  8.212191, com redação dada pela Lei 10.256/01, do período de  02, 03, 04, 06, 08 e 0912007  (...)  2.4  A  sub­rogação_  citada  no  subitem  2.1  ,está  respaldado  no  que dispõe . , o inciso IV do artigo 30, da Lei n° 8.212191, com a  redação ­das Leis n°s 8.540192 e' 9.528197, "verbis"  (...)"  Fl. 308DF CARF MF     8 Assentados, com base na decisão do STF, quanto a constitucionalidade da Lei  nº 8.212/91 ­ especialmente no que tange às disposições sobre a contribuição do produtor rural  pessoa  física,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/01  ­  quanto  mais  ao  se  recordar  a  determinação  regimental  deste  Conselho  Administrativo  para  que  se  aplique  no  processo  administrativo  as  decisões  judiciais  pertinentes,  despiciendo  maiores  considerações  sobre  o  tema.  Recurso voluntário negado nesta parte.    DA INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Argui a Recorrente (fls. 264), nulidade do auto de infração quanto à sanção  aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória.  Alega que  tal  imposição  legal decorre de  instrução normativa,  o que  fere o  princípio da estrita legalidade tributária. Alega ainda ausência dos elementos essenciais no auto  de infração.  Não assiste razão ao Recorrente.  O  auto  de  infração  se  encontra  devidamente  apoiado  na  legislação  de  regência  (Lei  8.212/91),  e  dele  constam  ­  em  especial  de  seu  relatório  fiscal  ­  todos  os  elementos necessários para a perfeita compreensão da conduta ensejadora da sanção tributária,  permitindo, assim, a ampla defesa pelo contribuinte  Comprova­se  a  afirmação  acima  com  a  simples  leitura  das  disposições  descritivas  da  conduta  constante  do  relatório  fiscal  anexo  ao  auto  de  infração,  além  da  constatação  do  seguinte  trecho  (fls.  54),  onde  são  explicitados  todos  os  relatórios  complementares  que  acrescem  informações  com o  fito  de  permitir  a  compreensão  do  ilícito,  sua fundamentação e quantificação, além de como proceder para a regularização do débito.  3. DISPOSIÇÕES GERAIS ­   3.1 — Integram o Auto de Infração­os seguintes relatórios:  3.1.1  ­"IPC —  Instruçõés para w  . Contribuinte"  :  _  relatório dos  procedimentos  atinentes  à  regularização  do  débito  junto  a  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  informações de interesse do contribuinte;  31.2  '`DD  Discriminativo  do  Débito"  —  relatório  discrimina  por  estabelecimento,  competência  _e  levantamento,  as  bases  de  •  cálculo,  as  rubricas,  as  '  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  e  ­retidos,  as  deduções  permitidas,  as  diferençasexistentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total  cobrado; ;  3.1.3  ­  "FLD  Fundamentos  Legais  do  Débito"  informa  ao  contribuinte os dispositivos  legais que  fundamentam o  lançamento  efetuado, de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores;  3.1.4 ­ "VÍNCULOS ­ Relação. de Vínculos" — relatório lista todas  as;  _  ,  pessoas  ­físicas  e  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdencíária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 306          9 representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e  o período correspondente;  3.1.5  "RL  \­  Relatório  de  Lançamentos" —  relatório  relaciona  os,  lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando  necessárias,, sobre a natureza ou fonte. documental; ."  Do exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.  DA  EFICÁCIA  DA  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  Argui o Recorrente, após discorrer longamente sobre a natureza das sanções  tributárias, sua finalidade, princípio da razoabilidade e não confisco, pela aplicação da sanção  mais benéfica, em face do advento da Lei 11.941/09 , combinado com as disposições do artigo  106 do CTN.  Porém, mister  apontar  que  tal  cotejamento  já  foi  realizado  pela Autoridade  Lançadora. Vejamos o que consta das folhas 54 do relatório fiscal:  3.2  ­'Face o disposto na alínea "c" do,  inciso 11 do art  . "106 do  CTN na, aplicação da multa,,procedemos a comparação entre ' as  penalidade da  legislação  .posterior  e anterior a Lei  n° 11.941  dé  2710512009,­  diante  disso  foi  aplicada  a  legislação  atual  para  fato pretérito por  ser a multa mais benéfica. Valor da multa pela  legislação da  ' época = R$ 26.386,96, pela  legislação atual = R$  22.827,41"  Pelo  apontado,  e  pelo  acerto  da  decisão  da  autoridade  lançadora,  nego  provimento ao recurso nessa parte.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                  Fl. 310DF CARF MF     10                 Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000851/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/03/2004 a 28/02/2005 PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS PARA SUA ACEITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO JUÍZO DE DESTINO. NATUREZA DA PROVA. CAPACIDADE DAS PARTES DE INFLUÍREM NA SUA FORMAÇÃO. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/03/2004 a 28/02/2005 IPI. CRÉDITO INCENTIVADO. AMAZÔNICA OCIDENTAL. SAÍDA COM ISENÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. REQUISITOS. À luz do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435, para que o estabelecimento industrial localizado na Amazônica Ocidental e o estabelecimento localizado em qualquer parte do território nacional possam fazer jus ao tratamento fiscal diferenciado, representado pela saída de produto industrializado com isenção de IPI com geração de direito de crédito na entrada de tal produto no estabelecimento do adquirente, três requisitos devem ser cumpridos: (a) o estabelecimento na Amazônia Ocidental deve ter o projeto aprovado pela SUFRAMA; (b) o produto cuja saída é isenta deve ser elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; e (c) o produto cuja saída é isenta deve ser empregado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do IPI. AQUISIÇÃO DE PREPARADO COMPOSTO NÃO ALCOÓLICO DA AMAZÔNIA ("PCNAA"). FRAUDE. GLOSA DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PELO ADQUIRENTE LOCALIZADO FORA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E DA QUALIDADE DO PCNAA COMO INSUMO. Na aquisição do denominado PCNAA de estabelecimento localizado na Amazônia Ocidental e posterior realização de operação de exportação, com a lançamento do crédito incentivado no livro de registro e apuração de IPI, na hipótese de não ocorrer industrialização por parte do adquirente, o PCNAA ser considerado imprestável para fabricação de refrigerantes, não existir comprovação do pagamento do preço da aquisição do PCNAA nem do recebimento do preço da operação de exportação, dentre outros elementos, deve ser mantido o lançamento, com a cominação de multa por infração qualificada, correspondente à fraude para reduzir o montante do IPI devido.
Numero da decisão: 3401-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. O Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.864  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITO ­ AQUISIÇÃO DE PCNAA DA ZFM  Recorrente  PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2004 a 28/02/2005  PROVA  EMPRESTADA.  REQUISITOS  PARA  SUA  ACEITAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO NO JUÍZO DE DESTINO. NATUREZA DA PROVA.  CAPACIDADE DAS PARTES DE INFLUÍREM NA SUA FORMAÇÃO.  A prova emprestada é válida desde que garantido o direito ao contraditório no  Juízo de destino, significando que a parte interessada tenha a oportunidade de  se  opor  à  prova  apresentada  e  impugná­la  adequadamente. De outro modo,  caso o procedimento do  Juízo de destino ou  a natureza da prova produzida  em outro  Juízo não permitam que seja exercido o contraditório no Juízo de  destino  ou  o  seu  exercício  reste  sobremaneira  prejudicado,  a  prova  emprestada deve desconsiderada e tida como inexistente.  Assim, para verificação  da possibilidade de aceitação da prova  emprestada,  deve­se atentar à natureza da prova e à capacidade das partes de influírem na  sua formação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/03/2004 a 28/02/2005  IPI.  CRÉDITO  INCENTIVADO.  AMAZÔNICA  OCIDENTAL.  SAÍDA  COM  ISENÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  EM  FAVOR  DO  ADQUIRENTE. REQUISITOS.   À  luz  do  disposto  no  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435,  para  que  o  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônica  Ocidental  e  o  estabelecimento  localizado em qualquer parte do  território nacional possam  fazer jus ao tratamento fiscal diferenciado, representado pela saída de produto  industrializado  com  isenção  de  IPI  com  geração  de  direito  de  crédito  na  entrada  de  tal  produto  no  estabelecimento  do  adquirente,  três  requisitos  devem ser cumpridos: (a) o estabelecimento na Amazônia Ocidental deve ter     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 51 /2 00 9- 32 Fl. 424DF CARF MF     2 o projeto aprovado pela SUFRAMA; (b) o produto cuja saída é  isenta deve  ser  elaborado  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional, exclusive as de origem pecuária; e (c) o produto cuja saída  é  isenta deve ser empregado como matéria­prima, produto  intermediário ou  material de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território  nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do IPI.   AQUISIÇÃO  DE  PREPARADO  COMPOSTO  NÃO  ALCOÓLICO  DA  AMAZÔNIA  ("PCNAA").  FRAUDE.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  PELO  ADQUIRENTE  LOCALIZADO  FORA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E  DA QUALIDADE DO PCNAA COMO INSUMO.  Na  aquisição  do  denominado  PCNAA  de  estabelecimento  localizado  na  Amazônia Ocidental e posterior realização de operação de exportação, com a  lançamento do crédito incentivado no livro de registro e apuração de IPI, na  hipótese de não ocorrer  industrialização por parte do adquirente, o PCNAA  ser  considerado  imprestável  para  fabricação  de  refrigerantes,  não  existir  comprovação  do  pagamento  do  preço  da  aquisição  do  PCNAA  nem  do  recebimento  do  preço  da  operação  de  exportação,  dentre  outros  elementos,  deve  ser  mantido  o  lançamento,  com  a  cominação  de  multa  por  infração  qualificada, correspondente à fraude para reduzir o montante do IPI devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. O Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Carlos Alberto  da  Silva Esteves, Augusto  Fiel  Jorge  d' Oliveira, Mara Cristina  Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração em 10/08/2009 (fls. 201­209, cujo "Demonstrativo de Débitos Apurados" está às fls.  194­200), do qual o contribuinte foi cientificado no dia 21/08/2009, conforme fls. 210 e 213,  para  cobrança  de  valores  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ("IPI"),  cujos  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 425          3 fatos geradores teriam ocorrido entre 15/03/2004 e 28/02/2005, acrescidos de juros de mora e  multa de ofício qualificada, duplicada para o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Segundo  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  "o  estabelecimento  equiparado a  industrial  [do  contribuinte]  não  recolheu o  imposto quando devido, por  ter  se  utilizado de crédito incentivado, de que trata o Decreto­Lei nº 1.435, de maneira indevida."  Ocorreu  que  a  Fiscalização  não  aceitou  o  lançamento  realizado  pelo  contribuinte  em  seu  livro  de  registro  e  apuração  de  IPI  de  um  crédito,  no  valor  de  R$535.497,53 (quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinqüenta e  três centavos), que tinha como origem a aquisição de um suposto insumo para industrialização  a ser realizada pelo contribuinte, qual seja, um composto de guaraná denominado "Preparado  Composto  Não  Alcoolico  da  Amazônia  ("PCNAA"),  da  fornecedora  Stratus  Indústria  e  Comércio Ltda., sociedade localizada na Amazônia Ocidental.  A  partir  dos  elementos  levantados  na  Ação  Fiscal,  a  Fiscalização  concluiu  que:  "todas as operações envolvendo o PCNAA refletem a utilização de  forma  irregular dos  benefícios  fiscais  concedidos  aos  produtos  de  origem  vegetal,  provenientes  da  região  Amazônica"  e  que  tais  operações  envolveriam  "todas  as  fases  da  cadeia  de  produção  do  PCNAA, ou seja, o produtor rural, empresas produtora, fornecedora e exportadora". (fls. 187,  grifos nossos)  Além disso, entendeu a Fiscalização que (i) o suposto insumo adquirido pelo  contribuinte  não  estava  previsto  na  legislação  e  (ii)  que  o  contribuinte  não  teria  realizado  qualquer atividade de industrialização, nos termos a seguir:   "Não nos parece lícito aplicar a  legislação de tais benefícios a uma solução  aquosa  não  prevista  na  legislação,  desprovidas  das  características  mínimas  para  servir  de  matéria­prima  para  outras  bebidas,  como  o  refrigerante  de  guaraná, nos termos e condições estipulados pelo Ministério da Agricultura.   Verificamos que a grande quantidade de água no PCNAA serve, na verdade,  para aumentar o volume físico do produto e, por conseqüência, o volume de  créditos de IPI apropriados pelas empresas adquirentes que, para ter direito, à  apropriação, deveriam realizar uma nova etapa de industrialização e posterior  revenda para o mercado exterior. A finalidade da revenda para o exterior tem  por finalidade a manutenção dos créditos de  IPI pelas empresas adquirentes  de fora da área de abrangência da Zona Franca de Manaus.  Da mesma  forma, verificamos que,  em momento  algum a PROAD efetuou  qualquer  processo  de  industrialização  no  produto  PCNAA  de  modo  que  tivesse de se apropriar de créditos de IPI na proporção de 27% do valor da  aquisição  do  produto,  de  sorte  que  os  créditos  por  ela  apropriados,  irregularmente, devem ser glosados de sua escrituração fiscal".   Com a glosa do crédito, a Fiscalização procedeu a uma nova apuração do IPI  para  os  períodos  subseqüentes,  encontrando  saldos  a  pagar  entre  15/03/2004  e  28/02/2005,  sobre os quais aplicou multa de ofício qualificada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), por  entender que os fatos apurados durante a ação fiscal caracterizavam a intenção fraudulenta do  contribuinte  de  se  eximir  do  pagamento  do  IPI  devido,  conforme  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  Fl. 426DF CARF MF     4 Após  ter  sido  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ("DRJ"),  em sessão do dia 04/03/2011, pelo acórdão de fls. 354 e seguintes, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 15/03/2004 a 28/02/2005  AFASTADAS  AS  PRELIMINARES.  MPF  REGULAR.  PROVA  EMPRESTADA  LEGALMENTE.  O  MPF  originalmente  expedido,  em  18.05.2009  autorizou  a  fiscalização  do  ano­calendário  2004  e,  posteriormente,  em  22.07.2009,  foi  alterado  para  autorizar  a  extensão  da  fiscalização  também ao  ano­calendário  2005,  estando  regular  a  fiscalização  referente  ao  período  examinado.  Em  face  de  infração  tributária  encoberta  com  o  manto  da  simulação,  resultam  plenamente  válidas  e  admitidas  a  necessidade de colaboração entre os fiscos, mediante convênio, notadamente  no  campo  da  investigação  fiscal,  na  obtenção  e  compartilhamento  de  informações, para que  revelem os esquemas de  fraude e para o combate  ao  aproveitamento  indevido  de  benefícios  fiscais.  As  circunstâncias  investigadas,  tanto pelo  fisco estadual, quanto pelo  fisco  federal,  em outros  processos,  incluem  a  produção  do  Preparado  Composto  Não  Alcoólico  da  Amazônica  (PCNAA),  pela  mesma  empresa  fornecedora  indicada  neste  processo,  a  aquisição  desse  produto  pela  ora  impugnante,  bem  como  a  posterior  exportação  do  novo produto  supostamente  industrializado  a partir  do  PCNAA,  tudo  conforme  o  roteiro  desvendado  na  investigação  preliminarmente realizada, em desenvolvimento de operações de inteligência  que  apuraram  indícios,  evidências  e  provas  potencialmente motivadoras  de  várias autuações fiscais, de diferentes agentes infratores, entre os quais a que  é objeto deste processo.  NÃO DECADÊNCIA.  Observadas  as  circunstâncias  de  simulação,  fraude,  sonegação  e  conluio,  indicadoras de dolo,  a  contagem do prazo qüinqüenal  de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. Cientificado o  auto de  infração em  21/08/2009,  não  há  decadência  para  o  lançamento  referente  aos  fatos  geradores ocorridos de 15.03.2004 a 15.08.2004.  PREPARADO  COMPOSTO  NÃO  ALCOÓLICO  DA  AMAZÔNIA  ­  PCNAA.  SIMULAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS DE IPI. SALDOS DEVEDORES DE IPI.   Bem  adquirido  com  isenção  em  operações  para  as  quais  a  legislação  condiciona a manutenção e utilização dos créditos à industrialização do bem  pelo  destinatário.  Glosam­se  os  créditos  do  imposto  porque  constatada  a  simulação  de  industrialização  pelo  destinatário.  Refeita  a  escrita,  vieram  à  tona saldos devedores de IPI não lançados nem recolhidos.   CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  Comprovada  nos  autos  a  circunstância  qualificativa  da  infração, cabe a penalidade pecuniária exacerbada (150%)".  O contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado dessa decisão em 29/11/2011,  conforme Aviso de Recebimento de fls. 384, apresentando tempestivo Recurso Voluntário de  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 426          5 fls 386 e seguintes, em 29/12/2011, no qual requereu a reforma do acórdão recorrido, com base  nos seguintes argumentos: (i) nulidade do lançamento, em razão de inobservância do Mandado  de Procedimento Fiscal, que teria limitado o trabalho de fiscalização ao ano de 2005, enquanto  que o crédito tributário lançado se refere também ao ano de 2004; (ii) nulidade do lançamento,  por  ter  se  utilizado  de  prova  emprestada,  de  forma  ilegal;  (iii)  houve  a  atividade  de  industrialização  pela Recorrente,  da  qual  resultou  o  produto  "Amazon Organic  Power",  cuja  composição química e apresentação seria diversa do PCNAA, o que justificaria o lançamento  de crédito de IPI no livro de registro de apuração da Recorrente e a conseqüente compensação  com os débitos de  IPI nos períodos fiscalizados;  (iv) caducidade do direito de lançar para os  créditos  tributários  anteriores  a  21/08/2004  e  extinção  parcial  do  crédito  tributário  pela  decadência; e  (v)  impossibilidade de aplicação da multa de ofício, por  ter ocorrido supressão  superveniente da fundamentação legal utilizada no auto de infração, considerando que o artigo  80,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/1964  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  13  da  Lei  nº  11.488/2007.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ("CARF"), sendo distribuídos à minha relatoria na sessão de julgamento do  dia 19/05/2016.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Da  Nulidade  do  lançamento  em  razão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal   A Recorrente,  inicialmente,  requer que seja  reconhecida a  insubsistência do  Auto  de  Infração  lavrado,  sob  o  argumento  de  que  houve  um  desrespeito  ao  período  de  apuração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  ("MPF­F")  de  nº  07.20100.2009.01076­9, cujas cópias se encontram acostadas às fls. 02­04 dos autos.  De  acordo  com  a  Recorrente,  esse  MPF­F  foi  inicialmente  emitido  em  08/05/2009 (na verdade, 18/05/2009), determinando a realização de fiscalização do período de  01/2004  a  12/2004,  porém,  em  22/07/2009,  o  MPF­F  em  referência  foi  alterado,  sendo  indicado o período de 01/2005 a 12/2005.  Diante disso, a Recorrente entende como absurdo o entendimento da decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  a  alteração  do  MPF­F  teve  como  objetivo  possibilitar  a  fiscalização também de fatos geradores ocorridos no ano de 2005, além dos referentes ao ano  de 2004, previstos no MPF­F inicial, defendendo que a alteração no MPF­F ocorrida limitou a  atividade de fiscalização dos auditores fiscais para os quais foi outorgado o MPF­F, que, assim,  poderiam  "fiscalizar  apenas  e  tão  somente  os  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos  a  partir  de  01/2005 a 12/2005".   Fl. 428DF CARF MF     6 Em conseqüência, como o lançamento é relativo a fatos geradores ocorridos  entre  15/03/2004  e  28/02/2005,  pede  o  afastamento  dos  créditos  tributários  que  não  estejam  incluídos  na  autorização  do MPF­F,  segundo  a  Recorrente,  limitada  ao  ano  de  2005,  sob  o  argumento de que  a Administração Pública deve obedecer  ao princípio  da  estrita  legalidade,  "devendo atuar apenas e tão somente nos limites que a lei lhe permita e nas ocasiões em que  haja permissão".  Como  mencionado,  a  decisão  recorrida  afastou  essa  alegação,  ao  entender  que  a  alteração  no  MPF­F  foi  realizada  não  para  limitar  a  atuação  dos  auditores  fiscais  outorgados, mas  para  incluir,  além  do  ano  de  2004,  também o  ano  de  2005. Nos  termos  da  decisão recorrida: "(...) Não foi assim. Aliás, não faria o menor sentido, bastando lembrar que  a  razão  original  da  diligência  fiscal  foi  para  apurar  a  origem  do  valor  de  R$535.497,53  informado,  pela  ora  impugnante,  como  "Outros  Créditos"  no  item  17  da  ficha  30  da DIPJ  referente  justamente ao ano­calendário 2004. De  fato, a alteração produzida no MPF­F, em  22.07.2009, conforme às fls. 01, foi para possibilitar a fiscalização também do ano­calendário  2005. Regular, pois, a fiscalização e autuação sobre o período de apuração transcorrido entre  15.03.2004 e 28.02.2005".   Ao se examinar o MPF­F em questão, às fls. 02­04 dos autos, verifica­se que  foi emitido, sob a égide da Portaria RFB nº 11.371/2007 que, sobre a matéria que nos interessa  para o momento, determina o seguinte:  "Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:   I ­ a numeração de identificação e controle;   II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;   III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização  ou  diligência);   IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;   V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução do mandado;   VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe  do  AFRFB a que se refere o inciso V; e   VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação  do  respectivo ato.   § 1º O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período de apuração, bem como as verificações  relativas  à correspondência  entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, cujos fatos  geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado por esta Portaria". (grifos nossos)  Como se vê, a Portaria prevê que o MPF­F conterá uma série de informações  para identificar a fiscalização a ser realizada, devendo conter "o tributo ou contribuição objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado"  e  podendo  "ser  fixado  o  respectivo  período  de  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 427          7 apuração". Observa­se, portanto, a existência de uma distinção entre informações obrigatórias  e facultativas, incluindo­se o "período de apuração" nessa última categoria, de modo que, em  determinadas  fiscalizações,  a  critério  do  administrador,  tal  informação  pode  até  mesmo  ser  dispensada do Mandado de Procedimento Fiscal.   De qualquer maneira, uma vez  lavrado o MPF­F, o mesmo não é  imutável,  podendo ser alterado, de acordo com o que dispõe o artigo 9º da Portaria, que tem a seguinte  redação:  "Art.  9º  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo  aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput,  o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  após  cada alteração". (grifos nossos)  No presente caso, no MPF­F original, foi indicado no campo "Procedimento  Fiscal" que se tratava de fiscalização de IPI referente ao período de 01/2004 a 12/2004. E, no  MPF­F  que  promoveu  a  alteração,  foi  indicado  expressamente  no  campo  "Natureza  da  Alteração Procedimento Fiscal" o seguinte: "FISCALIZAÇÃO TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES  INCLUÍDOS: IPI; PERÍODOS: 01/2005 A 12/2005" (fls. 02).   Percebe­se,  assim,  que  há  indicação  expressa  de  que  se  tratou  de  uma  alteração  para  inclusão  da  fiscalização  do  IPI  relativo  ao  ano  de  2005,  não  havendo  que  se  cogitar em uma substituição de um período pelo outro, com a exclusão do período de 2004.   Desse modo,  não  havendo  qualquer  irregularidade  ou  erro  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sequer  cabe  aqui  a  discussão  muito  travada  neste  Conselho  Administrativo,  dos  efeitos  que  tais  irregularidades  ou  erros  teriam  no  lançamento  dele  decorrente.   Por esses motivos, proponho ao Colegiado  rejeitar a preliminar de nulidade  parcial levantada pela Recorrente, mantendo­se a decisão recorrida nesse ponto.  Do Nulidade do lançamento em razão da utilização de prova emprestada  A Recorrente  também  se  insurge  contra  o  lançamento  realizado,  pedindo  a  sua  nulidade,  por  ter  a  Fiscalização  se  utilizado  dos  seguintes  documentos:  (i)  Relatório  de  Informações nº D13F07L9, produzido pelo Fisco do Estado de São Paulo, que trata da empresa  Stratus Indústria e Comércio Ltda., localizada na Amazônia Ocidental, de quem a Recorrente  adquiriu o PCNAA, operação não aceita pela Fiscalização e cujo respectivo crédito foi glosado  e deu origem ao lançamento ora analisado (fls. 81 e seguintes dos autos); (ii) Auto de Infração  nº 0817800/13189/05, lavrado pelo Fisco Federal; e (iii) Acórdão proferido na Ação Judicial nº  2005.61.04.005448­1, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Segundo a Recorrente,  tais documentos seriam provas emprestadas de outro  procedimento e seriam ilegais, pois se referem a situação jurídicas e fáticas diversas, a sujeitos  distintos e a operações distintas. Além disso, a Recorrente sustenta que a ilegalidade decorreria  Fl. 430DF CARF MF     8 de não ter a Recorrente exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos  onde  as  provas  emprestadas  foram  constituídas,  assim,  as  provas  somente  poderiam  ser  consideradas  lícitas,  caso  a  Recorrente  tivesse  tido  ciência  e  oportunidade  de  objeção  a  tal  prova, à época da obtenção ou criação da prova.   A Recorrente ainda afirma que o artigo 157, caput, do Código de Processo  Penal,  albergaria  o  entendimento  por  ela  exposto,  e  que  o  artigo  199  do  CTN  exigiria  a  existência de lei ou convênio para a troca de informações entre os Fiscos, dando a entender que  isso não teria ocorrido no caso.  Essas  alegações  da Recorrente  foram  rejeitadas  pela  decisão  recorrida,  que  expôs que "a prestação mútua de assistência  entre os diversos  entes  tributantes  encontra­se  prevista no CTN, art. 199, caput e, regulamentada pelo Convênio abaixo  [Convênio SEFAZ  S/Nº/1970]". Dessa maneira, "houve no caso válido aproveitamento de informações, indícios e  provas oriundas do órgão de  fiscalização estadual,  claramente pertinentes às circunstâncias  fiscalizadas e ligadas ao interessado no presente processo".  Sobre a matéria, oportuno começar pela Constituição da República, que prevê  em  seu  artigo  5º,  inciso  LV,  como  garantia  fundamental  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório e, no inciso seguinte, que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por  meios ilícitos".   No plano constitucional, do mesmo modo que é inquestionável que as provas  obtidas por meio ilícito não podem ser admitidas, não está sob disputa que provas obtidas por  violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório  também não merecem ser admitidas. A  discussão gira em  torno do conteúdo das  salvaguardas constitucionais, mais especificamente,  quando uma prova deve  ser  considerada  ilícita ou  em  afronta  ao direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.   Ao tratar da prova, o Decreto nº 7.574/2011 prevê que "Art. 24. São hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito  (Lei  no  5.869, de 11 de  janeiro  de 1973, art.  332). Parágrafo único. São  inadmissíveis no processo  administrativo as provas obtidas por meios  ilícitos  (Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999,  art. 30)". Esse regulamento, que dispõe acerca do processo de determinação e de exigência de  créditos tributários, tem como fundamento legal o artigo 332 do Código de Processo Civil de  19731,  adotando, dessa  forma, critério amplo de produção de provas pelas partes  ­ "todos os  meios legais, bem como os moralmente legítimos".   À  luz  desse quadro  normativo,  no  que  se  refere  à prova  emprestada,  que  é  aquela  produzida  em um processo  e  trazida  para  outro  processo,  a  doutrina  e  jurisprudência  apresentam, pelo menos, duas correntes de pensamento.   Para uma corrente, para que a prova possa ser emprestada é necessário que a  parte  tenha  exercido  o  contraditório  no  momento  de  produção  da  prova,  em  decorrência,  somente é admitida a prova emprestada quando a parte contra a qual a prova foi produzida seja  parte  em  ambos  os  processos,  no  qual  a  prova  foi  produzida  e  na  qual  a  mesma  foi  posteriormente  utilizada,  emprestada2.  Manifestando  essa  linha  entendimento  e  ainda                                                              1 Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código,  são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.  2 Nesse sentido: Alexandre Freitas Câmara, "Lições de Direito Processual Civil". Volume 1. 16ª Edição. Rio de  Janeiro. 2007. Ed. Lumen Juris, p. 424; e Ada Pellegrini Grinover, "Prova Emprestada", Constituição Federal, 15  anos  ­ Mutação  e Evolução:  Comentários  e  Perspectivas.  São  Paulo: Método,  2003,  pp.  106  e  114,  citada  por  Marcos Vinicius Neder, em "A Prova no Direito Tributário", Ed. Dialética. São Paulo. 2010. p. 26.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 428          9 acrescentando  o  critério  de  que  a  prova  emprestada  não  pode  ser  o  único  elemento  de  convicção,  pode­se  citar  o  julgado  abaixo  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"),  de  relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, de 24/04/2014:  Ementa:  "1. A prova emprestada, assim como as demais, é admitida no ordenamento  jurídico pátrio desde que tenha sido produzida em processo no qual figurem  as  mesmas  partes,  com  observância  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório,  e  não  constitua  o  único  elemento  de  convicção  a  respaldar  o  convencimento do julgador. (...)"(AgRg no REsp 1171296/RJ, Rel. Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  Quinta  Turma,  julgado  em  24/04/2014,  DJe  02/05/2014)  Em julgados mais recentes do STJ, todavia, é exposto o entendimento de que  é  admissível  a  prova  emprestada  quando  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  são  exercidos  no  processo  de  destino,  não  havendo  qualquer  exigência  de  participação  do  interessado  no  processo  em  que  produzida  a  prova.  Nesse  sentido,  oportuno  citar  os  julgados  a  seguir,  de  relatoria  da  Ministra  Nancy  Andrighi,  proferido  em  14/06/2014  pela  Corte  Especial,  e  de  relatoria Ministro Mauro Campbell Marques, de 18/08/2015:  Ementa:  "9.  Em  vista  das  reconhecidas  vantagens  da  prova  emprestada  no  processo  civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que  se  mantenha  hígida  a  garantia  do  contraditório.  No  entanto,  a  prova  emprestada  não  pode  se  restringir  a  processos  em  que  figurem  partes  idênticas,  sob  pena  de  se  reduzir  excessivamente  sua  aplicabilidade,  sem  justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade  de partes, o contraditório é o  requisito primordial para o aproveitamento da  prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre  a  prova,  isto  é,  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  prova  e  de  refutá­la  adequadamente, afigura­se válido o empréstimo. (...)"  Voto:  "Ora,  independentemente de haver  identidade de partes,  o  contraditório  é o  requisito  primordial  para  o  aproveitamento  da  prova  emprestada.  Portanto,  assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se  insurgir contra a prova e de refutá­la adequadamente, afigura­se válido o  empréstimo".  (EREsp  617.428/SP,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Corte  Especial, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)  *****  Ementa:  "4. Tanto o STF quanto o STJ possuem posicionamento permitindo o uso da  prova  produzida  em  investigação  criminal,  na  forma  do  art.  1º,  da  Lei  9.296/96  (interceptação  de  comunicações),  em  processo  administrativo  disciplinar e em ações de improbidade, desde que observado, no processo de  Fl. 432DF CARF MF     10 destino  seja  administrativo,  seja  judicial,  o  devido  processo  legal  e  o  contraditório.  Pelas  mesmas  razões  ("ubi  eadem  ratio  ibi  eadem  legis  dispositio"), esse entendimento se estende para se admitir o uso também em  processo administrativo fiscal e em execuções fiscais, principalmente quando  constatados indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária (Lei  n.  8.137/90).(...)"  (REsp  1257058/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)  No  julgamento  do  Recurso  Ordinário  em  Habeas  Corpus  nº  122.806,  pela  Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em 18/11/2014, o Ministro Celso de Mello, em  declaração de voto, afirma "(...) mostra­se fundamental, tratando­se de prova emprestada, que  se  observe,  perante  o  Juízo  para  o  qual  foi  ela  trasladada,  a  garantia  constitucional  do  contraditório". (grifos nossos)  Mais  recente,  com  a  edição  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015,  a  prova  emprestada,  cujo  disciplina  era  obtida  a  partir  das  normas  gerais  de  direito probatório, mereceu dispositivo legal específico, que prevê o seguinte: "Art. 372. O juiz  poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo­lhe o valor que  considerar adequado, observado o contraditório".   A meu  ver,  a  prova  emprestada  é  válida  desde  que  garantido  o  direito  ao  contraditório no Juízo de destino, ou seja, que a parte  interessada tenha a oportunidade de se  opor à prova apresentada e impugná­la adequadamente. De outro modo, caso o procedimento  do Juízo de destino ou a natureza da prova produzida em outro Juízo não permitam que seja  exercido o contraditório no Juízo de destino ou o seu exercício reste sobremaneira prejudicado,  a prova emprestada deve desconsiderada e tida como inexistente.   Desse modo, na análise da prova  emprestada, deve­se  atentar à natureza da  prova e à capacidade das partes de influírem na sua formação. Na apresentação de uma prova  documental,  como, por  exemplo, de uma escritura pública ou uma certidão de uma cartório,  dificilmente a parte contribui para a formação da prova, ao passo que em uma prova pericial, a  ciência  da  parte,  sua  participação  nos  trabalhos  e  a  oportunidade  de  apresentar  quesitos  e  indicar assistente técnico, tem significativa influência.   Assim,  a mera  alegação de que  a prova  é  emprestada não é  suficiente  para  afastá­la. Há a necessidade de que essa alegação venha acompanhada da demonstração de que  restou impossibilitado ou prejudicado o contraditório no Juízo de destino.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  emprestada  não  é  novidade,  tendo em vista o disposto no  artigo 30, parágrafo 3º,  do Decreto nº 70.235/19723,  que permite a adoção de laudos e pareceres produzidos em outros processos administrativos, e  no  artigo  199,  do CTN4,  que  prevê  a  prestação  de  assistência mútua  e  troca  de  informações  entre as Fazendas Públicas, dentre outras, informações a respeito de fatos cuja confirmação da                                                              3 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.(...) § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou  cópia fiel, nos seguintes casos:  4  Art.  199. A  Fazenda  Pública  da União  e  as  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na  forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no  interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 429          11 existência  possa  implicar  a  realização  de  lançamentos  tributários,  ou  seja,  a  troca  de  informações de natureza probante.  Isso  porque,  em  princípio,  a  forma  de  desenvolvimento  do  procedimento  administrativo  fiscal,  com  a  oportunidade  de  apresentação  de  impugnação  e  recursos,  deduzindo  todas  as  matérias  de  defesa  que  entender  cabíveis  e  podendo  produzir  todas  as  provas  admitidas  no Direito,  a  serem  julgados  ainda  em  duplo  grau  de  jurisdição,  garante  o  exercício da ampla defesa e do contraditório de forma plena, em relação à prova emprestada,  ressalvando­se apenas a impossibilidade de seu exercício em função da natureza da prova.  No  presente  caso,  como  decidido  pela  DRJ,  há  Convênio  para  a  troca  de  informações entre a Fazenda do Estado de São Paulo e a Fazenda Federal. Além disso, os fatos  narrados pelo Relatório da Fazenda Paulista, pelo Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região  e  no  processo  administrativo  federal  puderam  e  podem  ser  contraditados  pelo  Recorrente,  tendo  em  vista  a  garantia  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  duplo  grau  de  jurisdição do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, o Recorrente invoca a nulidade do lançamento, com base na mera  alegação  de  que  a  prova  emprestada  é  ilegal,  deixando  de  demonstrar  em  que  medida  foi  impedido de se insurgir contra tais provas e contestá­las, em afastamento ou séria ofensa ao seu  direito de defesa.   Portanto,  não  se  comprovando  o  prejuízo  à  ampla  defesa  da  Recorrente,  a  quem  foi  dada  a  oportunidade  de  conhecer  os  motivos  do  lançamento  e  impugnar  todos  os  elementos  constantes  nos  autos  que  dão  suporte  ao  lançamento,  não  merece  prosperar  a  alegação de nulidade (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972).  Ante o exposto, entendo  inexistir  ilegalidade na documentação  juntada pela  Fiscalização para fundamentar o lançamento e proponho ao Colegiado que rejeite a preliminar  de nulidade ora examinada.  Do  Mérito:  Crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumo  da  Amazônia  Ocidental   Como  relatado,  o  processo  tem  origem  na  glosa  pela  Fiscalização  de  lançamento  realizado  pelo Recorrente  em  seu  livro  de  registro  e  apuração  de  IPI  de  valores  relativos  ao  crédito  incentivado  previsto  no  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435,  a  seguir  transcrito:  “Art  6º  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28  de fevereiro de 1967.  §  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o "caput" deste  artigo  gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.  Fl. 434DF CARF MF     12 § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam­se, exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham sido aprovados pela SUFRAMA”. (grifos nossos)  Pela  leitura  do  dispositivo,  percebe­se  que,  para  que  o  estabelecimento  industrial localizado na Amazônia Ocidental (“área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei  nº  291,  de  28  de  fevereiro  de  1967”)  e  o  estabelecimento  localizado  em  qualquer  parte  do  território nacional possam fazer  jus ao tratamento fiscal diferenciado, representado pela saída  de produto industrializado com isenção de IPI com geração de direito de crédito na entrada de  tal produto no estabelecimento do adquirente, três requisitos devem ser cumpridos:   “o produto  adquirido  (...)  deve:  (a)  ter  sido  elaborado por  estabelecimentos  industriais  com  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA;  (b)  ter  sido  elaborado  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  nos  Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  ou  Roraima;  e  (c)  ser  empregado  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  IPI”.  (Número  do  Processo:  15956.720043/2013­16; Data da Sessão: 27/01/2015; Relator: Domingos de  Sá Filho; Redator Designado: Rosaldo Trevisan; Acórdão nº 3403­003.491)  Para  justificar  a  não  aceitação  do  lançamento  do  crédito  incentivado,  a  Fiscalização  desenvolve  a  seguinte  linha  de  argumentação.  Primeiro,  aponta  a  existência  de  uma  fraude,  que  envolveria  toda  a  cadeia  agroindustrial,  do  produtor  rural  ao  Recorrente,  passando ainda pela empresa produtora localizada na Amazônia Ocidental, estruturada com o  objetivo de gerar artificialmente o crédito incentivado. Assim, não haveria operação de compra  e venda de insumo para a realização de uma posterior industrialização, mas sim uma simulação  de  compra  e  venda  de  insumo  e  de  industrialização,  tanto  da  Recorrente  como  de  sua  fornecedora, tudo com o objetivo de gerar crédito incentivado de IPI.  Assim,  delimitando  o  contencioso  a  partir  dos  critérios  jurídicos  adotados  pelo  lançamento  (artigo  146, do CTN), verifica­se que  a Fiscalização  entendeu descumprido  parte  dos  requisitos  b  e  c  acima,  no  que  diz  respeito  ao  processo  de  industrialização  da  fornecedora da Recorrente e do processo de industrialização da Recorrente e aos insumos a ele  relacionados,  não  questionando  diretamente  se  a  operação  subseqüente  da  Recorrente  se  enquadrava no tratamento diferenciado, se a fornecedora da Recorrente tinha projeto aprovado  pela  SUFRAMA,  se  a  fornecedora  da  Recorrente  empregava  em  seu  processo  industrial  "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, matérias que não serão objeto de discussão no julgamento deste processo.   A operação que é contestada pela Fiscalização ocorreu em 02/02/2004 entre a  Recorrente e a empresa Stratus Indústria e Comércio Ltda., sociedade localizada na Amazônia  Ocidental e envolveu a aquisição de um suposto  insumo para  industrialização a ser  realizada  pela Recorrente, qual  seja, um composto de guaraná denominado  "Preparado Composto Não  Alcoolico da Amazônia ("PCNAA").   O PCNAA é obtido pela adição de água e pequena quantidades de elementos  químicos  ao  extrato  de  guaraná,  comprado  de  pequenas  empresas  agrícolas  da  região  da  Amazônia.   Um primeiro  elemento  trazido  pela  Fiscalização  é  o  preço  de  aquisição  do  extrato  de  guaraná  pela  Stratus.  Enquanto  que  o  preço  de  mercado  do  litro  do  extrato  de  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 430          13 guaraná  girava  em  torno  de R$1,60  no  ano  de  2006,  a Stratus  teria  comprado  o  extrato  em  preço muito superior, de R$13,10, no ano de 2003, e de R$33,10, em 2004.   Além disso, a Fiscalização informa que o extrato do guaraná é insumo básico  para a fabricação de refrigerante e “não para um concentrado sem qualquer função na cadeia  produtiva da bebida, como o PCNAA”.  Outro  ponto  destacado  pela  Fiscalização  é  que “sendo mínimo  o  valor  dos  produtos agregados ao extrato vegetal de guaraná – até porque o maior volume adicionado é  de água – seria de se esperar que o preço final do produto preparado não fosse muito maior  do que seu insumo básico, naturalmente a partir de uma lógica de mercado”. Porém, após a  fabricação  do  PCNAA,  a  fornecedora  Stratus  vendeu  o  produto  pelo  preço  de  R$95,30  o  quilo/litro para a Recorrente em 2004, totalizando o valor de R$ 1.982.240,00.  Entretanto,  ressalta  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  pagamento total do preço junto ao fornecedor Stratus, sendo possível identificar o pagamento  apenas  da  quantia  de R$470.092,11.  Também  não  teria  sido  comprovado  pela  Recorrente  o  recebimento do preço pela exportação realizada na seqüência, no que a Recorrente alegou que  estava impedida de contratar câmbio, pois teve a sua situação cadastral alterada para suspensa  pela Alfândega de Vitória.   Quanto  à  industrialização  no  estabelecimento  da  Recorrente,  em  diligência  fiscal, o representante legal da Recorrente informou que essa atividade consiste basicamente na  troca de  rótulo da  empresa Stratus por  rótulo da Recorrente  e na  adição  de  açúcar mascavo.  Contudo,  no  próprio  rótulo  aposto  pela  Recorrente,  no  qual  o  produto  é  identificado  como  “Amazon Organic  Power”  consta  a  informação  de  que  o mesmo  é  fabricado  pela  Stratus  e  exportado pela Recorrente.   Os rótulos e o açúcar mascavo foram adquiridos pela Recorrente pela quantia  de R$505,00 e o suposto novo produto foi exportado por valor  inferior ao valor de aquisição  junto a Stratus, indicando a nota fiscal de venda a quantia de R$1.684.800,00.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  é  citado  o  Auto  de  Infração  11128.004753/2005­97,  lavrado  também contra  a Recorrente,  pela  realização de operação de  exportação  do  PCNAA  para  empresa  localizada  no  Uruguai,  em  razão  de  ter  a  Recorrente  declarado que se tratava de um extrato concentrado para elaboração de bebidas, declarado com  um preço de R$68,06 por litro, quando o laudo de análise da UNICAMP atestou que se tratava  de uma solução aquosa muito mais próxima de um produto pronto para consumo, cujo preço  girava em torno de R$1,00 por litro.   Diante desses elementos, a Fiscalização concluiu que em nenhum momento a  Recorrente  realizou  quaisquer  das  atividade  de  industrialização  previstas  no  artigo  4º  do  Decreto  nº  4.544/2002  e  que  a  operação  realizada  com  a  Stratus  teve  como  único  intuito  a  geração de crédito incentivado de IPI mediante simulação e fraude.   Contra essas acusações, a Recorrente em seu Recurso Voluntário defende ter  realizado atividades de industrialização, pela adição de açúcar mascavo, que teria aperfeiçoado  a sua natureza, enquadrando­se como atividade de beneficiamento prevista no artigo 4º, inciso  II, do Decreto nº 4.544/2002, e pela inserção de rótulo, o que se enquadraria como modificação  de embalagem prevista no artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 4.544/2002.   Fl. 436DF CARF MF     14 Argumenta  ainda  que  comprovou  a  aquisição  de  açúcar  mascavo  e  dos  rótulos e que possuía à época espaço físico para a realização dessas atividades industriais em  imóvel no recurso indicado, com uma área construída de mais de 900 metros quadrados. Cita  ainda  laudo produzido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda que atestou  a  existência de açucares no produto exportado pela Recorrente, o que comprovaria o processo de  industrialização por ela realizado, tendo em vista que o PCNAA adquirido da Stratus não teria  esse elemento em sua composição.   Por  fim,  expõe que  águas não  adicionadas de  açúcar possuem classificação  fiscal  na  posição  NCM  22.01,  enquanto  águas  adicionadas  de  açúcar  recebem  classificação  fiscal diversa, na posição NCM 22.02, o que comprovaria a existência de industrialização, em  razão da classificação e alíquota do IPI diversas.   A  Constituição  da  República  prevê  em  seu  artigo  153,  inciso  IV,  a  competência  da União  para  instituição  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  cujo  fato  gerador  é,  dentre  outras  hipóteses,  a  saída  de  produto  industrializado  de  estabelecimento  industrial, ou seja, aquele que realiza a atividade de industrialização ou estabelecimento a ele  equiparado pela Lei (artigo 46, inciso II, artigo 51, inciso II, do CTN).  De  acordo  com  o  artigo  46,  parágrafo  único,  do  CTN,  "considera­se  industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a  natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo". (grifos nossos)  Para compreensão do alcance do conceito de industrialização, oportuno citar  a  doutrina de Eduardo Domingos Bottallo5,  para  quem,  "um produto  é  industrializado,  para  fins de IPI, sempre que, mercê de uma operação física, química, mecânica ou técnica, adquire  utilidade  nova  ou,  de  algum modo,  se  mostre  mais  bem  ajustado  para  o  consumo".  (grifos  nossos)  Destaque­se  também  a  doutrina  de Marçal  Justen  Filho6  que,  ao  tratar  dos  conflitos de competência entre o Imposto sobre Serviços e o IPI, expõe com clareza o que se  deve entender por industrialização:   "as  atividades materiais  de produção ou beneficiamento de bens,  realizadas  em massa,  em  série  estandardizadamente;  os  bens  industriais  surgem como  espécimes  idênticos  dentro  de  uma  classe  ou  de  uma  série  intensivamente  produzida (ou produtível, denotando homogeneidade não personificada nem  personificável de produtos). (...)   Industrializar,  em  suma,  é  conceito  que  reúne  dois  requisitos  (aspectos)  básicos  e  necessários,  quais  sejam:  a)  alteração  de  um  bem  material;  b)  padronização e massificação". (grifos nossos)  Portanto,  para  fins  do  IPI,  a  atividade  industrial  é  aquela  que  modifica  a  natureza ou finalidade do produto, que passa a ter uma nova utilidade, ou que, de algum modo ­  não  alterando  a  natureza  ou  finalidade  do  produto  ­,  agregue  alguma  qualidade  que  o  deixe  mais próximo do consumo, na cadeia indústria­comércio. Mas não é toda e qualquer atividade  que alcance esses resultados que é considerada atividade industrial, havendo que se distinguir a  atividade  industrial  de  atividades  de  cunho  artístico,  artesanal,  extrativo  e  realizadas  em  pequenas oficinas, sem qualquer vocação para a padronização e massificação.                                                               5 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 40.  6 Justen Filho, Marçal. O Imposto sobre Serviços na Constituição, São Paulo. RT. 1985. p. 115.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 431          15 Por sua vez, o Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002, vigente à época  dos  fatos  geradores),  conceitua  a  industrialização  e  traz  as  suas  modalidades  nos  seguintes  termos:   "Art.  4º  ­  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do  produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art.  46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação  fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento); ou  V ­ a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados".  O Recorrente defende que teria realizado atividade de industrialização entre a  operação de aquisição do PCNAA da Stratus e operação de exportação, fazendo, assim, jus ao  direito  ao  crédito  incentivado,  sob  a  alegação  que  a  aposição  de  rótulos  seria  uma  troca  de  embalagem prevista no artigo 4º, inciso IV, do RIPI, ao passo que a adição de açúcar mascavo  seria a modalidade de beneficiamento, prevista no artigo 4º, inciso II, do RIPI.  Todavia,  não  há  como  se  reconhecer  que  a  Recorrente  tenha  realizado  atividade industrial.   A  aposição  de  rótulo,  nesse  caso,  não  é  por  si  só,  uma  utilidade  nova  ao  produto, muito menos lhe aperfeiçoa para o consumo. Por esses motivos, há muito, o Parecer  Normativo CST nº 520/1971, afirma que: "3. A mera aposição de rótulos e/ou a realização de  pequenas  e  irrelevantes  alterações  na  embalagem  original  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  tais como  ­ no caso de produtos que venham acondicionados em  latas  ­ a  simples  pintura  das  mesmas,  não  constitui  industrialização,  respeitadas,  porém,  as  indicações  identificadoras do fabricante".   Fl. 438DF CARF MF     16 Do mesmo modo,  a  adição  de  açúcar mascavo  ao  produto,  nesse  caso,  não  pode  ser  considerada  uma  industrialização. Não há  utilidade  nova nem o  produto  avança na  cadeia e está mais bem ajustado para o consumo.   Como  se  verifica  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  açúcar  mascavo  comprado pela Recorrente que teria sido utilizado na suposta atividade de industrialização tem  custo de R$130,00. Já o outro  insumo utilizado pela Recorrente em tal atividade, o PCNAA,  tem um custo aproximado de R$2.000.000,00. Assim, a partir de uma operação física, que não  necessita  de  grandes  máquinas  ou  mão­de­obra  especializada,  de  adição  de  insumo  de  baixíssimo custo,  açúcar mascavo,  ao PCNAA por  ela  comprado por quase R$2.000.000,00,  haveria  um  produto  diverso  do  PCNAA,  com  uma  utilidade  nova  ou  aperfeiçoado  para  o  consumo. De fato, não há. A suposta  atividade de  industrialização da Recorrente não agrega  qualquer utilidade nem melhora o produto para consumo.   Se essa etapa intermediária acrescentasse algo relevante ao insumo adquirido  pela Recorrente, certamente ela poderia vender o produto por ela industrializado por um preço  superior ao principal insumo, mas ocorre o contrário. Apesar de o PCNAA ter sido adquirido  da Stratus por quase R$2.000.000,00, a Recorrente vende o produto resultante de sua suposta  industrialização por R$1.684.800,00. Ou seja, um produto industrializado é vendido por preço  inferior a um de seus insumos.  Ademais,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  não  é  toda  e  qualquer  operação que resulte em alteração no produto que poderá ser considerada industrialização. Por  esse motivo, há entendimento de que a colocação de pulseiras em relógios (PN nº 471/70) e a  simples colocação de  antenas em aparelhos de  televisão  (PN nº 81/74) não são considerados  industrialização.   Ainda,  a  inexistência  de  atividade  de  industrialização  pela  Recorrente  é  corroborada por uma série de documentos acostados aos autos, muitos deles, produzidos pela  própria  Recorrente.  Às  fls.  31  dos  autos,  consta  o  rótulo  inserido  pela  Recorrente  em  seu  suposto processo de industrialização. O próprio rótulo traz os dizeres que o produto em questão  é fabricado pela Stratus e exportado pela Recorrente. Nos documentos relativos à exportação, o  produto exportado é identificado como PCNAA, ou seja, o mesmo produto que é adquirido da  Stratus  (fls.  264,  265,  207). Além  disso,  o  registro  no Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  é  vinculado  à  Stratus  e  não  à  Recorrente.  Por  último,  o  Estatuto  Social  da  Recorrente prevê, em sua cláusula segunda, uma série de atividades econômicas como objeto  social da empresa, nenhuma delas se refere à atividade industrial (fls. 150).  Impende mencionar ainda que a Fiscalização aponta, baseada em relatório da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  que  o  PCNAA  não  tem  qualquer  papel  na  cadeia  de  industrialização do refrigerante, nos termos abaixo (fls. 94 dos autos):      Fl. 439DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 432          17 Esse  é mais  um motivo  para  se  entender  pela  inocorrência  de  atividade  de  industrialização pela Recorrente. Além disso, apesar de a decisão recorrida ter entendido que a  atividade da Recorrente seria, no máximo, uma atividade artesanal ou realizada em oficina, a  Recorrente não trouxe elementos adicionais das etapas do suposto processo produtivo, quantos  funcionários  estão  envolvidos,  nem  informações  a  respeito  do  papel  do  produto  que  ela  supostamente  industrializa  na  cadeia  da  fabricação  de  refrigerantes  e  em  que  é  diferente  do  produto  por  ela  adquirido.  Dizer  que  é  produto  diferente  porque  em  uma  amostra  que  vale  quase  R$2.000.000,00  foram  adicionados  pouco  mais  de  R$100,00  de  açúcar  não  elucida,  muito menos demonstra, a nova utilidade por ela dada ao produto, de que forma esse produto  está mais próximo do consumo do que o PCNAA.   A Recorrente também não explica a diferença entre os valores de aquisição  de  PCNAA  e  operação  de  exportação  do  produto  por  ela  supostamente  industrializado. Não  traz  qualquer  explicação  capaz  de  justificar  a  ausência,  ainda  que  parcial,  de  pagamento  à  Stratus, de recebimento dos valores da operação de exportação.  As  alegações  de  que  teria  comprado  o  açúcar  mascavo  e  o  imóvel  onde  desempenhada tais atividades teria espaço suficiente para a atividade industrial não são capazes  de  afastar  a  acusação do  lançamento. Do mesmo modo,  a  respeito da  existência de 2  (duas)  classificações fiscais, uma destinada à água sem adição de açúcar e outra à água com adição de  açúcar, não leva e nem pode levar diretamente à conclusão de que qualquer adição de açúcar à  água  é  uma  industrialização,  devendo  ser  observadas  as  normas  acima  expostas  para  que  determinada atividade possa ser considerada industrialização, para fins de IPI.  Com  isso,  verifica­se  que  os  elementos  trazidos  pela  Fiscalização  para  promover a acusação de que a aquisição do PCNAA pela Recorrente teve como único objetivo  gerar indevidamente crédito incentivado não foram infirmados pela Recorrente e permanecem  sólidos.   Ante  o  exposto,  pode­se  concluir  que  não  houve  qualquer  atividade  de  industrialização pela Recorrente e que suposto insumo por ela adotado, PCNAA, não se presta  a essa função, restando desatendidos in casu os requisitos do artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.435  para o  lançamento de  crédito  incentivado. Por  essas  razões,  entendo que deve ser mantido o  lançamento e voto por negar seguimento ao Recurso Voluntário nessa matéria.   Do Decadência   Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente defende a ocorrência de extinção  parcial do crédito tributário lançado pela decadência, pois, considerando que o Recorrente foi  cientificado  do Auto  de  Infração  em  21/08/2009,  de  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  ocorreram entre 15/03/2004 e 28/02/2005, pela aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN,  estariam decaídos os créditos tributários ocorridos entre 15/03/2004 e 15/08/2005.   Na decisão recorrida, não foi reconhecida a decadência, sob o entendimento  de que a regra aplicável ao caso é a contida no artigo 173, inciso I, do CTN, tendo em vista que  "nos  termos  da  apreciação  da  questão  de  fundo  (...),  à  luz  da  carga  de  indícios  e  provas,  diretas  e  indiretas,  restou  vislumbrada  a  fraude,  com  simulação  e  conluio,  no  tocante  à  conduta do sujeito passivo relativamente ao período de apuração enfeixado na peça fiscal".  Fl. 440DF CARF MF     18 Assim, considerando o fato gerador mais distante, de 15/03/2004, o direito da  Fazenda de realizar o lançamento somente restaria decaído em 01/01/2010, o que não ocorreu,  como afirmado acima, por ter o Recorrente sido cientificado em 21/08/2009.  Pelo  exposto,  compartilhando  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  pela  aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, e pela configuração da hipótese de fraude, voto pelo  não reconhecimento da decadência.  Da Aplicação da Multa   A  Recorrente  defende  o  afastamento  da  multa  de  ofício  aplicada,  considerando  que  a  mesma  tem  por  fundamento  legal  o  artigo  80,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/1964 e que o artigo 13 da Lei nº 11.488/2007 teria revogado o referido fundamento legal  do lançamento.   Com isso, invocando o artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto­Lei nº 4.657/1942  ("Lei de Introdução ao Código Civil"), sustenta a Recorrente que "o dispositivo legal utilizado  no auto de infração para embasar a multa não estava em vigência ao tempo de sua aplicação  ao  caso  in  concreto,  o  que  demonstra  o  exercício  do  poder  polícia  equivocado".  Logo,  prossegue  a  Recorrente,  "se  o  dispositivo  utilizado  para  fundamentar  a  multa  aplicada  não  existe, esta também não existe, por faltar fundamentação".  Como já relatado, o  lançamento é  relativo a  fatos geradores ocorridos entre  15/03/2004 e 28/02/2005 e o enquadramento legal que consta no Auto de Infração, às fls. 199,  indica como fundamento legal para a aplicação da multa de ofício o artigo 80, inciso II, da Lei  nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  "Art. 80. ­ A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do  imposto  lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas  de  ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (...)   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. (Redação dada  pela Lei nº 9.430, de 1996)  Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, publicada em 22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a redação desse dispositivo foi alterada, nos  termos a seguir:  "Art.  13. O  art.  80  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  passa  a  vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos  industrializados na respectiva nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 433          19 III ­ (revogado).  § 1o No mesmo percentual de multa incorrem:   ..........................................................   § 6º O percentual de multa  a que  se  refere o  caput deste  artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  I  ­  aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  desta Lei.  § 7º ­ Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade  nos  casos  de  não  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação  para prestar esclarecimentos.   § 8º ­ A multa de que trata este artigo será exigida:  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido;  II ­ isoladamente nos demais casos.  § 9º ­ Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§  3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Além disso,  nessa mesma oportunidade,  o  artigo  40  da Lei  nº  11.488/2007  expressamente revogou o artigo 45 da Lei nº 9.430/1996, que trazia a redação ao artigo 80 da  Lei nº 4.502/1964 até então em vigor.   À  luz  desse  tecido  normativo,  a  decisão  recorrida  manteve  a  penalidade  aplicada, sob o entendimento de que não teria havido uma revogação do fundamento legal, mas  uma alteração de redação e reposicioamento da norma, expondo o seguinte:  "O  que  antes  estava  previsto  nos  incisos  do  artigo  80,  restou  incluído  na  disciplina estabelecida,  na nova  redação, nos parágrafos 1º,  6º,  7º  e 8º.  (...)  Ainda que revogado, pela Lei nº 11.488/07, o artigo 45 da Lei nº 9.430/1996,  observa­se que a nova redação dada pela mesma Lei nº 11.488/2007 ao inciso  I e parágrafos 1º e 4º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, apenas reposiciona a  norma que fundamenta a penalidade aplicada, ainda vigente. Caso em que se  enquadra a situação examinada, por tudo quanto expendido neste voto".  Antes  de  qualquer  consideração,  impende  notar  que  a  legislação  tributária  aplicável  é  aquela  em  vigor  na  data  do  fato  gerador,  tal  como  prevê  o  artigo  105  da Lei  nº  Fl. 442DF CARF MF     20 5.172/1966  ("CTN")7,  dispositivo  da  legislação  da  legislação  complementar  tributária  que  decorre do princípio geral da irretroatividade das  leis que, em matéria  tributária,  foi alçado a  uma  limitação  do  poder  estatal  de  tributar,  pelo  artigo  150,  inciso  III,  a,  da  Constituição  Federal8.   Nessa mesma linha, prevê o artigo 144 do CTN que: "Art. 144. O lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada".  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  ao  direito  material,  essa  regra  geral  é  excetuada apenas nas hipóteses do artigo 106, do CTN, que prevê: "Art. 106. A lei aplica­se a  ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída  a  aplicação de penalidade  à  infração dos  dispositivos  interpretados;  II  ­  tratando­se  de ato  não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento de  tributo;  c) quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática".  Portanto, no que diz  respeito às penalidades,  realmente é possível que  a  lei  nova possa retroagir e produzir efeitos no passado, mas somente quando esta  lei nova é mais  benéfica  para  o  penalizado,  o  que  ocorre  quando  a  conduta  deixa  de  ser  considerada  pelo  ordenamento  jurídico  como uma  infração  (artigo 106,  inciso  II,  a,  do CTN) ou quando a  lei  nova prevê uma penalidade mais branda para aquela mesma conduta (artigo 106,  inciso II, c,  do CTN).   No presente caso, o fundamento legal da multa de ofício teve vigência, pelo  menos,  desde  1996,  data  da  edição  da  Lei  nº  9.430/1996,  cujo  artigo  45  deu  redação  ao  fundamento legal, até 22/01/2007, data em que entrou em vigor a Lei nº 11.488/2007, dando  nova  redação  ao  fundamento  legal  apontado  no  lançamento  e  revogando  expressamente  o  artigo 45 da Lei nº 9.430/1996.   Assim, considerando que os fatos geradores dos créditos tributários lançados  ocorreram entre 15/03/2004 e 28/02/2005 e que o artigo 80,  inciso  II, da Lei nº 4.502/1964,  com a  redação  dada  pelo  artigo  45  da Lei  nº  9.430/1996,  esteve  em plena vigência  entre  os  anos de 1996 a 2007, correta está a Fiscalização na indicação do fundamento legal no Auto de  Infração, pois aplicou a legislação tributária vigente à época do fato gerador, não importando  para tal fim eventual modificação ou revogação do dispositivo, tal como determina o artigo 144  do CTN.  O  que  poderia  importar  para  fins  de  aplicação  ou  não  da  multa  cominado  seria eventual retirada posterior da infração do ordenamento jurídico ou redução da penalidade  aplicável a essa conduta, o que não ocorreu, visto que a conduta continua a ser punida com a  multa em percentual idêntico ao previsto antes, sendo apenas veiculada não mais pelo inciso II  do  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/1964,  mas  sim  pelo  parágrafo  6º,  do  artigo  80,  da  Lei  nº  4.502/1964.                                                              7  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  8  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: (...)   III  ­ cobrar  tributos: a) em relação a  fatos geradores ocorridos antes do  início da vigência da  lei que os houver  instituído ou aumentado;  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 434          21 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  afastamento  da multa  de  ofício  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  80,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/1964,  pelas  razões  levantadas  pela  Recorrente, estando o enquadramento como infração qualificada em harmonia com a descrição  dos fatos e com a acusação imputada pela Fiscalização no lançamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  proponho  ao  Colegiado  que  conheça  e  negue  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto.   É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 444DF CARF MF

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6881308 #
Numero do processo: 10580.010528/2005-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TRIBUTO NÃO CONFESSADO E NÃO RECOLHIDO Cabível o lançamento de ofício para constituir crédito tributário escriturado em livro e declarado em DIPJ, mas que não foi recolhido e nem confessado em DCTF. INCLUSÃO PRÉVIA DOS TRIBUTOS NO PAES O “Demonstrativo dos Débitos SRF” incluídos no PAES evidencia que o único débito de CSLL incluído no parcelamento é referente ao período de 06/2000, que não figura entre os períodos autuados. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA. Consideram-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.
Numero da decisão: 1802-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­  TRIBUTO NÃO CONFESSADO  E  NÃO  RECOLHIDO  Cabível o  lançamento de ofício para  constituir crédito  tributário escriturado  em livro e declarado em DIPJ, mas que não foi recolhido e nem confessado  em DCTF.   INCLUSÃO PRÉVIA DOS TRIBUTOS NO PAES  O  “Demonstrativo  dos  Débitos  SRF”  incluídos  no  PAES  evidencia  que  o  único  débito  de CSLL  incluído  no  parcelamento  é  referente  ao  período  de  06/2000, que não figura entre os períodos autuados.  ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO ­ ÔNUS DA PROVA.  Consideram­se  sem  efeito  as  alegações  contestando  a  existência  de  crédito  tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o  ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      Fl. 557DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 274          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antônio Nunes Castilho.       Fl. 558DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 275          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL, conforme auto de infração de fls. 3 a 11, no valor de R$ 763.126,97, incluindo­se nesse  montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.   A autuação abrangeu a CSLL/trimestral dos anos­calendário 2001 e 2002, no  regime  do  lucro  real.  Os  valores  foram  apurados  pela  Contribuinte  em  sua DIPJ  e  no  livro  Diário, mas não foram recolhidos e nem declarados em DCTF, o que motivou o lançamento.  Depois  de  cientificada  da  exigência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  com  os  seguintes  argumentos,  conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, Acórdão nº 15­16.213 (fls. 248 a 250):   a) “verifica­se  dos  campos  onde  constam  data  e  assinatura  de  ciência da Impugnante do teor de cada um dos Autos de Infração  anexos  (fls.  03  a  06),  que  foram  os  mesmos  datados  como  recebidos  em  21/10/2005,  quando  na  realidade  o  foram  em  21/11/2005;  Trata­se,  entretanto,  de  um  erro  formal  cometido  pelo  representante  da Defendente”,  ao  tempo  em  que  requer  a  desconsideração  do  erro  cometido  por  seu  representante  e  o  conhecimento da presente impugnação;  b)  “conforme  se  verifica  da  análise  do  documento  anexo  (doc.07),  em  13/07/2003  fora  formalizado  pela  Impugnante,  Pedido de Parcelamento Especial – PAES, nos termos da Lei nº  10684/2003” e que “dessa forma é que desde julho de 2003 vem  efetuando regularmente o pagamento das parcelas referentes ao  PAES, o que se pode verificar através dos DARFs anexos (docs.  09  a  36),  assim  como,  a  partir  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal”  e  “destarte,  imperioso  que  desde  o  início  seja  considerado o fato de estarem submetidos ao PAES os débitos da  Impugnante referentes ao período sob fiscalização, a fim de que  esses  valores  sejam  subtraídos  da  importância  supostamente  devida  a  partir  do  lançamento  verificado,  constante  das  autuações”;  c) “a Contribuinte optou por fazer um Parcelamento Especial –  PAES  dos  débitos  atinentes  aos  exercícios  ora  fiscalizados;  Obviamente que a consolidação do débito a ser parcelado diante  da  opção  do  contribuinte,  insurge  como  verdadeiro  ato  de  fiscalização,  pois  a  autoridade  administrativa  fará  verdadeira  análise ‘da vida tributária’ do optante, com o fito de evidenciar  o montante ser parcelado; Ainda assim submeter o contribuinte  a outro procedimento de fiscalização atinente ao objeto também  fiscalizado ‘outrora’, afigura­se como verdadeiro bis in idem” e  assim “requer, de logo, diante da repetição de ato fiscal, seja o  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 276          4 resultado desta última desconsiderado na  sua plenitude,  ante a  sua flagrante ilegitimidade”;  d) alega a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, atinente à base  de  cálculo  do  PIS,  ao  criar  novo  conceito  de  faturamento,  equiparando­o  ao  conceito  de  receita  bruta,  sobre  o  qual  incidiriam  as  contribuições,  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, o que causaria a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  realizada  mediante  lei  ordinária,  quando  só  poderia  ter  sido  efetuada  através  de  lei  complementar; Além disto,  “a Carta Magna,  em  seu  texto  original,  prevê  a  cobrança  das  contribuições  sobre  o  faturamento e não sobre as receitas financeiras, o que ratifica o  fato  de  serem  as  disposições  contidas  na  Lei  9.718/98  inconstitucionais”;  e)  alega  a  inconstitucionalidade  das  Leis  nº  9.718/98  e  10.833/03, atinentes à COFINS, no que se refere a sua base de  cálculo,  qual  seja  “a  primeira  das  várias  celeumas  ligadas  à  cobrança  da  COFINS,  coincide  com  o  assunto  discutido  no  tópico  anterior,  qual  seja  a  alteração  da  sua  base  de  cálculo,  assim  como  a  do  PIS,  estendendo­a  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  e  que  “quanto  ao  tema,  no  julgamento do Recurso Especial nº 357950, o Exmo. Juiz Marco  Aurélio,  emissor  do  voto  vencedor,  deixou  claro  que  o  novo  conceito  de  faturamento  dado  pelo  dispositivo  em  comento,  foi  além  do  que  previu  a  Constituição  Federal  e  a  própria  interpretação desta já proclamada pelo Supremo”;  f)  “assim  sendo,  insigne  de  dúvidas,  porque  declarado  pelo  Judiciário, o direito da Impugnante à compensação dos valores  recolhidos  aos  cofres  da  União  tendo  por  base  as  alterações  instituídas pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, o  que pleiteia desde já”;  g)  alega  a  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  elevou  a  alíquota  da  COFINS  para  3%,  além  da  nova  alteração  realizada  mediante  a  Lei  10.833/803,  desta  vez  alcançando 7,6% e passando a ter incidência não cumulativa, e  que tais dispositivos ferem o texto constitucional, pois ambas são  leis  ordinárias  e  “para  que  ditas  alterações  tivessem  validade,  indispensável seria que a fixação da alíquota tivesse se dado por  meio de  lei  complementar, o que não aconteceu” aduzindo que  “não  resta  dúvida,  entretanto,  quanto  à  superioridade  hierárquica da  lei  complementar  sobre  a  ordinária”  e  que “as  alterações da Lei Complementar nº 70/91, entretanto, se deram  por  meio  de  leis  ordinárias  (Leis  nºs.  9.718/98  e  10.833/03),  quando,  em verdade,  exige­se  lei  complementar para modificar  matéria  reservada  a  lei  complementar,  como  é  o  caso  da  COFINS  e  se  pode  verificar  da  análise  do  art.  154,  I  da  Constituição  Federal”,  o  que  resultaria  em  inaceitável  a  exigência  dos  valores  descritos  no Auto  de  Infração atinente  à  COFINS.  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 277          5 Finaliza  a  sua  defesa  requerendo  perícia  contábil  por  auditor  fiscal independente ao presente feito, alegando a necessidade de  ver  quantificados  os  valores  lançados  nos  autos  de  infração,  considerados  os  parcelamentos  e  as  inconstitucionalidades  apontadas e  nomeando perita  assistente,  apresentando quesitos  relativos ao PIS e a COFINS.  Como mencionado, a DRJ Salvador/BA considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2001, 2002   PEDIDO DE PERÍCIA.  É de ser indeferido o pedido de perícia quando os fatos relatados  e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde  da questão, inclusive por envolver matéria estranha ao feito.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À  TRIBUTAÇÃO.  Cabível o lançamento de ofício sobre as receitas não oferecidas  à  tributação,  relativas aos  tributos não declarados  em DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  nem  recolhidos espontaneamente.  ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Consideram­se sem efeito as alegações contestando a existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído,  se  desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou  cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito.  PIS/COFINS. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO.  Incabíveis  alegações  no  tocante  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  por  configurar­se  em  matéria  estranha  ao  feito,  não  podendo ser aqui apreciada.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/10/2008,  a  Contribuinte apresentou em 11/11/2008 o recurso voluntário de fls. 265 a 269, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, no que diz respeito ao PAES, conforme descrito nos  parágrafos anteriores, deixando, entretanto, de abordar questões atinentes ao PIS e à COFINS.   Este é o Relatório.  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 278          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  exigência  de  CSLL  referente  aos trimestres dos anos­calendário 2001 e 2002, apurada na modalidade do Lucro Real.   O  lançamento  se  deu  porque  a  Contribuinte,  embora  tenha  apurado  e  declarado os valores na DIPJ e no Livro Diário, não recolheu e nem declarou os mesmos em  DCTF.   A Recorrente alega que em 13/07/2003 formalizou o pedido de Parcelamento  Especial (PAES) e que vem efetuando regularmente o pagamento das parcelas. De acordo com  seus  argumentos,  os  débitos  do  período  fiscalizado  estariam  englobados  no  parcelamento,  e,  portanto, os valores já pagos deveriam ser subtraídos da importância supostamente devida.  Mas  conforme  registrou  a Delegacia  de  Julgamento,  o  “Demonstrativo  dos  Débitos  SRF”  incluídos  no  PAES  (fls.  244  a  246)  evidencia  que  o  único  débito  de  CSLL  incluído no parcelamento é referente ao período de 06/2000, que não figura entre os períodos  autuados.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte não trouxe nenhum elemento  que pudesse refutar este fato. Ela simplesmente repetiu os mesmos argumentos de sua primeira  peça de defesa, que devem, portanto, ser novamente rejeitados.  Também não encontra qualquer fundamento a alegação de “bis in idem”, com  o argumento de que a autoridade administrativa  já  teria  feito uma verdadeira análise da vida  tributária  da  optante,  com  o  fito  de  verificar  o  montante  a  ser  parcelado,  para  novamente  submeter a Contribuinte a outro procedimento de fiscalização atinente a objeto já fiscalizado na  ocasião do parcelamento.  Os débitos objeto do  lançamento sob exame não  foram sequer  incluídos no  parcelamento  PAES.  Mas  ainda  que  isso  tivesse  ocorrido,  nada  obstaria  a  Fiscalização  de  realizar auditoria em período que contivesse débito parcelado. A única particularidade é que os  valores  já  pagos,  confessados  ou  parcelados  são  deduzidos  no  momento  de  uma  eventual  autuação. Mas como já restou esclarecido, este não é o caso dos autos.   Ao final do recurso, a Contribuinte tece críticas à elevada carga tributária no  Brasil e ao descompasso entre os tributos e sua contrapartida para a população, que agravariam  ainda  mais  a  insatisfação  do  povo  brasileiro.  Estas  considerações,  entretanto,  configuram  matérias que refogem à competência deste órgão de julgamento administrativo.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Fl. 562DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 279          7 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 563DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.720162/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente
Numero da decisão: 3201-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário quanto serviço de mão-de-obra temporária. Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso voluntário quanto aos serviços de telefonia. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Paulo Roberto Duarte Moreira. Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso voluntário quanto as taxas de cartão de crédito. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira. Por voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário quanto aos juros sobre a multa de ofício. Designado para o voto vencedor quanto aos juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. MARCELO GIOVANI VIEIRA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  ESSENCIALIDADE.  Admite­se  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  quando  comprovada  a  essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades  operacionais exercidas pela empresa.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Os  juros  de mora  incidem  sobre  a multa  de  ofício,  conforme  interpretação  sistemática da legislação pertinente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 62 /2 01 4- 08 Fl. 5843DF CARF MF   2 Por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  serviço de mão­de­obra temporária.   Por  maioria  de  votos  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  serviços  de  telefonia.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Paulo  Roberto  Duarte Moreira.   Por maioria de votos deu­se provimento ao recurso voluntário quanto as taxas  de  cartão de  crédito. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira  e Winderley Morais  Pereira.   Por voto de qualidade negou­se provimento ao recurso voluntário quanto aos  juros sobre a multa de ofício. Designado para o voto vencedor quanto aos juros sobre a multa  de ofício o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  MARCELO GIOVANI VIEIRA ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.     Relatório  Trata­se  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  03­ 67.679 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. (fls. 4108 e  seguintes).  Adoto como relatório aquele lançado na referida decisão:  Contra  a  contribuinte  supra  identificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  às  fls.  1450/1485,  formalizando  lançamentos  de  ofício  dos  créditos  tributários  abaixo  discriminados,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  com  acréscimo  de  juros  de  mora  e  da  multa  proporcional de 75%, a seguir detalhados:    As  infrações  apuradas  decorrem  das  glosas  de  créditos  de  PIS/Pasep e de Cofins no ano­calendário de 2009.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  Fl. 5844DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.844          3 A descrição dos fatos remete ao Termo de Constatação Nº 01 de  fls.  1405/1419,  onde  verifica­se  que  o  procedimento  teve  como  objeto  a  verificação,  no  ano  calendário  de  2009,  das  contribuições  realizadas para o PIS/Pasep e Cofins,  bem como  do  IRPJ,  tendo  sido  procedido  encerramento  parcial  da  ação  fiscal com a indicação de matérias que teriam afetado as bases  de cálculo de citadas contribuições.  Segundo  relato  da  autoridade  fiscal  foram  realizadas  diversas  glosas  de  créditos  de  PIS/Cofins,  as  quais  podem  ser  apresentadas de forma agrupadas, da seguinte forma, de acordo  com os itens 8, 9 e 10 do Termo de Constatação:  a)  Grupo  01:  Glosa  de  créditos  contabilizados  nas  contas  contábeis “Outros Custos” e “Custos”, tendo como fundamento:  “Crédito de valores genéricos sem discriminação”;  b) Grupo 02: Glosas dos pagamentos de prestações de serviços  contabilizadas  nas  contas:  prevenção  de  incêndios  (bombeiro),  polícia militar, médicos, fiscalização de portaria, fiscalização de  trânsito, recepcionistas, credenciamento e ambulância e resgate,  tendo  como  fundamento:  “Diverge  do  ramo  de  atividade  principal”;  c) Grupo 03: Glosas dos pagamentos de prestações de serviços  contabilizadas  nas  contas:  perucaria,  maquiagem,  tendo  como  fundamento: “Diverge do ramo da atividade principal, portanto  não pode ser considerado insumo”;  d) Grupo 04: Glosas dos pagamentos de prestações de serviços  contabilizadas  nas  contas:  serviços  de  impressão,  materiais  de  expediente, custo de entrega (motoboy), abastecimento de A&B,  coleta de lixo, correios e telégrafos, tendo como fundamento: “O  ramo  de  atividade  do  contribuinte  é  a  produção  de  eventos,  portanto, a despesa não tem vínculo com o ramo de atividade”;  e) Grupo 05: Glosas dos pagamentos de prestações de serviços  contabilizadas  nas  contas:  pavimentação,  terraplanagem,  pintura e recuperação, outros custos com reformas, tendo como  fundamento: “Ramo de atividade principal não é de construção  civil,  além  do  mais  as  atividades  de  construção  civil  as  contribuições  para  PIS  e  Cofins  está  definida  sob  o  regime  CUMULATIVO”;  f) Grupo 06: Glosas dos pagamentos de prestações de  serviços  contabilizadas  nas  contas:  alpinista  (rigger),  carregadores,  comissários,  garçom,  interprete,  passadeiras  e  camareiras,  profissionais de operação, profissionais de produção, técnico de  áudio  e  filmagem,  traduções  e  legendas,  vistoriadores,  vistos  e  contratos  de  trabalho,  tendo  como  fundamento:  “Serviços  prestados  por  pessoa  física  não  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Cofins  ­  §2º  Inciso  I,  da  Lei  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003”;  g) Grupo 07: Glosas dos pagamentos de prestações de serviços e  de  despesas  contabilizadas  em  diversas  contas,  cujos  Fl. 5845DF CARF MF   4 fundamentos  para  respectivas  glosas  deramse  com  base  em  diversas Soluções de Consulta, conforme demonstração, a saber:    h) Grupo  08: Glosa  de  créditos  específicos  a  título  de  “Cachê  Artístico  em  Moeda  Nacional”,  motivada  pela  falta  de  comprovação de documento fiscal/pagamento; e   i)  Grupo  09:  Glosa  da  diferença  apurada  no  confronto  entre  Planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  discriminando  os  valores que serviram de base para cálculo dos créditos de PIS e  Cofins,  e os valores declarados no Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais – DACON.  As  glosas  dos  valores  apropriados  a  maior  referentes  aos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  durante  o  ano­calendário  de  2009,  encontram­se  demonstrados  pela  autoridade  fiscal  por meio  de  planilhas, as quais foram inseridas nos Anexos I, II, III, IV, V e  VI,  doc.  de  fls.  1420/1447,  cujo  resumo  encontra­se  a  seguir  detalhado:  Fl. 5846DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.845          5   II. DA IMPUGNAÇÃO   A ciência dos autos de infração foi formalizada pessoalmente em  31/01/2014,  e,  em  28/02/2014,  a  autuada  apresentou  a  petição  impugnativa acostada às fls. 1490/1576, com a apresentação das  alegações a seguir sumariadas:  Na  introdução  de  sua  defesa  a  contribuinte  esclarece  a  sua  forma de atuação no mercado de entretenimento, destacando, a  realização de eventos ao vivo, atuando de forma diversificada e  verticalizada,  na  produção  de  eventos  artísticos,  culturais  e  esportivos,  tais  como  exposições,  shows  e  espetáculos  de  qualquer  espécie  ou  gênero,  inclusive  festivais  de  música,  criações  cinematográficas  e  teatrais,  eventos  sociais  e  promocionais,  envolvendo­se  em  todo  o  processo  criativo  e  organizacional de produção  técnica  e artística dos  eventos que  promove.  Destaca alguns eventos relevantes produzidos nos últimos anos,  destacando entre outros os seguintes shows: “Metallica”, “Ozzy  Osbourne”, “Guns n' Roses”, “U2”, “Madonna”, sendo, ainda,  responsável  pela  organização  e  produção  de  espetáculos  artísticos e culturais,  também internacionalmente reconhecidos,  em  cidades  brasileiras  tais  como  o  “Cirque  du  Soleil”,  o  espetáculo “Rei Leão”, “Cats”, entre diversos outros, inclusive  espetáculos  nacionais,  tratando­se  da  maior  empresa  a  atuar  neste  segmento  de  mercado  na  América  do  Sul  e  a  quarta  do  mundo.  Assevera  a  impugnante  que,  em  face  de  sua  atuação  diversificada, cuida de todos os passos do processo constitutivo  de  produção  e  promoção  dos  seus  eventos,  partindo  desde  a  contratação de artistas e espetáculos até a locação de espaços e  venda  de  ingressos,  passando­se  entre  estes  pontos  à  contratação de equipes de apoio de suporte aos espetáculos, tais  como corpo de bombeiros, seguranças, intérpretes, profissionais  de  operação  de mesas  de  som  e  de  luzes,  dentre  tantos  outros  profissionais.  Desse modo, a atuação da contribuinte alcança todas as etapas  de  negócio  para  a  consecução  de  eventos,  tais  como,  shows,  Fl. 5847DF CARF MF   6 espetáculos,  teatros,  circos,  eventos  esportivos,  exposições,  dentre outros. Tendo como objetivo, muitas vezes, a produção de  espetáculos  e  eventos  dentro  de  espaços  fechados  (“indoor”)  e  espaços  abertos  (“outdoor”),  sendo  que  esses  últimos,  muitas  vezes  necessitam  ser  organizados,  passando  a  ser  necessária  a  realização  de,  por  exemplo,  obras  de  construção  civil,  organização de terrenos, dentre outros serviços necessários para  a realização do evento/espetáculo.  Informa a contribuinte que é de sua exclusiva responsabilidade a  comercialização de ingressos e operação de bilheterias dos seus  eventos/espetáculos,  sendo  adotado,  para  tanto,  uma  marca  e  sistema  próprios:  “Tickets  For  Fun”  por  meio  do  qual  são  oferecidos  diversos  canais  de  venda,  tais  como:  ­  pontos  de  venda  em  locais  de  grande  circulação  (postos  de  gasolina,  shopping centers,  livrarias,  etc);  ­ call  centers e venda on­line;  além das bilheterias nos locais dos espetáculos.  Todavia,  em decorrência da  facilidade de  suas  vendas por  call  centers  e  online,  e  da  entrega  de  convites  em  domicílio,  a  impugnante  afirma  que  cobra  taxas  de  serviços  (de  conveniência,  de  entrega  e  de  retirada),  opções  que  não  se  confundem  com  a  prestação  de  serviços  de  apresentação  de  espetáculo.  A  contribuinte  explica  que  desempenha  outras  atividades  autônomas  em  relação  ao  seu  objeto  principal  –  produção  e  organização de espetáculos e eventos artísticos –,citando, como  exemplo, a busca de patrocínio para seus eventos, por meio do  qual  é  feito  marketing,  propaganda  de  marca  de  terceiros  em  troca de remuneração (patrocínio), através de diversos meios de  publicidades e comunicação. Aliás,  esta atividade em destaque,  pouco  conhecida,  é  a  responsável  por  boa  parte  das  receitas  auferidas pela empresa.  Informa  que,  além  dessas  atividades,  utiliza  para  seus  eventos  próprios  espaços  operados  e  administrados  pela  empresa,  os  quais  são  notoriamente  conhecidos  no  país,  citando,  por  exemplo,  o  "Citibank  Hall  SP"  (anteriormente  denominado  "Credicard  Hall"),  o  Citibank  Hall  RJ,  o  Teatro  Renault  (em  2009  denominado  Teatro  Abril).  Referidos  espaços,  além  de  serem utilizados em eventos próprios, também são alugados para  eventos  corporativos  (de  empresas)  ou  de  terceiros  em  geral  (formaturas,  casamentos  ou  até  eventos  de  empresas  concorrentes)  ocasião  em  que  a  contribuinte  fornece  todo  o  apoio necessário a realização de tais eventos (serviço de buffet,  seguranças, profissionais técnicos, médicos, limpeza, etc).  No  sentido  de  comprovar  a  sua  atuação  multifacetada,  a  contribuinte reproduz o artigo 3º de seu Estatuto Social, o qual  estabelece o objeto social da empresa.  Com relação a sua estratégia de defesa, a impugnante esclarece  a  adoção  de  argumentação  por  grupo  de  despesas,  as  quais  tiveram  os  respectivos  créditos  de  PIS  e  Cofins  glosados,  com  base na identidade quanto à sua acusação pela autoridade fiscal.  O procedimento supracitado também será adotado pelo Relator  no  presente  Voto,  cujo  agrupamento,  entretanto,  seguirá  o  já  Fl. 5848DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.846          7 mencionado por ocasião do relato do procedimento fiscal (Item  I),  e  não  o  adotado  pela  contribuinte,  não  obstante  a  única  diferença  existente  tratar­se  da  subdivisão  promovida  pela  requerente do Grupo 07 (glosas fundamentadas em Soluções de  Consulta)  em  10  (dez)  subgrupos,  definidos  a  partir  de  cada  Solução de Consulta indicada pela autoridade fiscal.  1. Das preliminares de nulidades suscitadas pela contribuinte  1.1. Da ausência de análise discriminada de despesas   Entende a impugnante que da leitura da planilha do Anexo I do  Auto de Infração, constata­se que a fiscalização glosou créditos  tomados  pela  Impugnante,  relativos  a  diversos  bens  e  serviços  elencados em suas contas contábeis, sem apresentar a motivação  para  a  imposição  de  tal  glosa,  limitando­se  a  mencionar  que  aqueles  custos  ou  despesas  são  valores  genéricos  sem  discriminação alguma. Não havendo  no Termo  de Constatação  Fiscal e  em nenhum outro  local do Auto de  Infração, nenhuma  linha sequer escrita destinada a demonstrar a razão pela qual o  a Fiscalização desconsiderou a conta e glosou o crédito de PIS e  COFINS.  Entende  a  contribuinte  que  caberia  à  fiscalização  o  dever  de  requerer  as  informações  adicionais  à  planilha  de  créditos  fornecida, com o fito de elucidar do que se tratam as contas nela  descritas,  a  fim  de  verificar  se  as  despesas  em  questão  caracterizam­se como insumos ou não, fato que não ocorreu.  Assim, entende a contribuinte estar demonstrada a ausência de  motivação  do  Auto  de  Infração  quanto  às  glosas  das  despesas  registradas nas contas contábeis denominadas “Outros Custos”  cuja consequência é a sua nulidade.  1.2 Da ausência de  fundamentação do conceito de “insumo” e  dos critérios para enquadramento de despesa/custo no ramo de  atividade da contribuinte   Aduz  a  contribuinte  que,  do  exame  da  planilha  do  Anexo  I  do  Auto  de  Infração,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  glosou  créditos  tomados  pela  impugnante  relativos  a  diversos  bens  e  serviços  elencados  em  suas  contas  contábeis  sob  o  fundamento  de que,  em relação da descrição das  contas,  estas “diverge(m)  do ramo de atividade principal” (Grupo 2).  Nesse  ponto,  assevera  a  impugnante  que  a  fiscalização  não  definiu  o  que  seria  a  premissa  fundamental  do  presente  lançamento de ofício: o  seu conceito de “insumo” para  fins de  creditamento  de  PIS  e  COFINS.  Tampouco  define  quais  justificativas embasariam a consideração de que uma atividade  não está compreendida no seu objeto social, tendo simplesmente  alegado  que  os  respectivos  custos  ou  despesas  “diverge(m)  do  ramo de atividade principal”, o que,  no  seu  entendimento,  não  consubstancia motivação alguma.  Fl. 5849DF CARF MF   8 Pugna  que  tal  procedimento  fere  determinação  expressa  do  artigo 50 da Lei n° 9.784/99, de que o ato administrativo deve  conter  motivação  explicita  e  clara,  apresentando  para  consubstanciar  seu  entendimento  jurisprudência  do  CARF  (Acórdão nº 206­ 01­806).  Entende que tal fato impossibilita claramente o seu exercício do  pleno direito de defesa, levando à nulidade do Auto de Infração  nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72.  1.3 Da ausência de fundamentação  legal  (Grupo 07 – Soluções  de Consulta)  Nas  glosas  efetuadas  relativas  a  diversas  contas  contábeis,  a  impugnante  ressalta  que  a  planilha  do  Anexo  I  do  Auto  de  Infração,  somente  colacionou  como motivação  para  a  vedação  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  diversas  Soluções  de  Consulta,  emitidas pela Receita Federal do Brasil  (RFB), não apontando,  em  nenhum  momento,  qual  seria  o  fundamento  legal  para  a  desconsideração desses insumos.  Desse modo, sustenta que a fiscalização somente fundamentou a  suposta  vedação  do  crédito  incluso  na  conta  contábil,  com  a  indicação de uma Solução de Consulta, nada mais esclarecendo  acerca  do  critério  utilizado  para  a  vedação,  evidenciando  infração  ao  disposto  no  inciso  IV,  do  artigo  10,  do Decreto  nº  70.235/72,  que  determina  a  necessidade  do  auto  de  infração  indicar  a  disposição  legal  infringida,  sob  pena  de  ter  a  sua  nulidade  material  declarada,  ferindo,  também,  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  (CF.  art.  59,  II),  vez  que  não  existe  a  indicação  da  infração  legal  sob  a  qual  se  subsume  o  fato,  restando lacunoso o Auto de Infração.  Pondera  que  as  Soluções  de  Consulta  não  possuem  qualquer  poder  legal,  senão  como  sendo  opinião  da  Receita Federal  do  Brasil  consequente  de  consulta,  sendo,  quando  muito,  normas  complementares  no  Direito  Tributário  a  teor  do  inciso  III  do  artigo 100 do CTN.  Sustenta a contribuinte que na citada planilha presente no Anexo  I  existe  tão  somente  a  indicação  do  número  da  Solução  de  Consulta  que  daria  amparo,  segundo  à  fiscalização,  à  glosa  fiscal.  Afirma,  entretanto,  que  esta  vaga  indicação  não  se  configura  como  fundamento  suficiente,  pois  a  fiscalização deve  demonstrar a correta “subsunção” do fato à hipótese prevista na  Solução de Consulta às custas de causar prejuízo ao direito de  defesa da impugnante.  Assim, ao não realizar a subsunção do fato à norma jurídica, em  decorrência do princípio da legalidade, a fiscalização cerceou o  direito  de  defesa  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  ser  o  lançamento declarado nulo.  2. Do  direito  ao  creditamento  do PIS  e  da COFINS  incidentes  sobre os insumos adquiridos pela Impugnante   Nesse  tópico, por entender que a  fiscalização não  fundamentou  porque determinados bens e serviços adquiridos ao longo do ano  de 2009 não deram ensejo a creditamento para fins de dedução  Fl. 5850DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.847          9 das  contribuições  sociais  devidas,  e  que  além  desse  fato  tampouco explicitou o conceito de insumo por ela adotado.  Nesse  cenário,  a  contribuinte  apresenta  o  seu  entendimento  do  conceito de insumo, para fins da legislação do PIS e da Cofins,  cujos  fundamentos  encontram­se  a  seguir  apresentados,  em  apertada síntese:  Assevera  que  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  Nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  reconhece  o  direito  ao  crédito  relativo a bens e serviços utilizados como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de  bens  ou  produtos.  Todavia,  o Fisco Federal  vem restringindo o alcance do  termo  "insumo", de modo a diminuir o montante a  ser  creditado pelo  contribuinte a título de PIS/COFINS;  Afirma que o entendimento adotado pela RFB é no sentido que  os  créditos  das  contribuições  devem  ser  interpretados,  por  analogia, ao conceito de insumo materializado na legislação que  rege o IPI, que adota esse termo como relacionado aos bens que  integram  o  produto  final  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  ou  que,  no  processo  produtivo, sofram alteração ou desgaste;  Aponta que parte da jurisprudência tem adotado como conceito  de insumo o constante nos artigos 290 e 299 do Regulamento do  Imposto de Renda RIR/99, por entender que em decorrência da  mesma  materialidade  existente  entre  o  PIS/COFINS  e  o  IRPJ,  qual seja a receita, aplica­se o mesmo conceito de insumo;  Afirma, ainda,  que  outros  julgados  apresentam posicionamento  divergente,  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  para  as  contribuições seja distinto.  Diverge  da  aplicabilidade  do  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação  do  IPI,  pois  entende  que  não  se  identifica  nas  leis  instituidoras  dessas  contribuições  qualquer  menção  à  possibilidade  de  utilização  subsidiária  do  conceito  de  insumo  trazido pela legislação do IPI;  Para fundamentar esse entendimento a contribuinte cita as lições  apresentadas  pelos  doutrinadores  Marco  Aurélio  Greco  e  Ricardo Mariz de Oliveira, para concluir que nas hipóteses em  que  o  legislador  tem  a  intenção  de  determinar  a  aplicação  subsidiaria de conceito inerente a tributo diverso, isso é feito de  maneira  expressa,  como  ocorreu  em  relação  ao  crédito  presumido  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.363/96;  Prossegue afirmando que a  legislação  instituidora do PIS  e da  COFINS  não­cumulativos  não  prevê  a  tomada  de  créditos  somente  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  ou  bens  que  sofram  alteração  no  processo produtivo, pois na realidade, o artigo 3°, das Leis nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  também  prevê  em  seus  vários  incisos  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  outros  bens,  como  despesas  Fl. 5851DF CARF MF   10 financeiras e a diversos serviços, apresentando para convalidar  esse  entendimento  as  posições  de  Luís  Eduardo  Schoueri  e  Matheus Cherulli Alcantara Viana;  e de Marco Aurélio Greco.  Dessa  forma,  entende  que  a  própria  legislação  concernente  ao  PIS  e  à  COFINS  não­cumulativos  reconhece  a  ampla  abrangência do  conceito de “insumo”, uma vez que não  limita  os  seus  créditos  tão  somente aos bens que  compõem o produto  ou se desnaturam durante o processo produtivo, mas, sim, a uma  maior gama de bens e serviços;  Para  fundamentar  esse  entendimento  cita  jurisprudência  do  CARF, pela transcrição da ementa do Acórdão nº 9303­01.035 a  3ª Turma;  Sustenta  que  as  contribuições  em  tela  possuem  notadamente  materialidades distintas da intrínseca ao IPI, visto que, enquanto  as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita do  contribuinte,  o  IPI  recai  sobre  o  produto  industrializado,  trazendo à tona as lições de Ives Gandra da Silva Martins;  Reforça destacando que o CARF já se pronunciou nesse sentido,  afastando a aplicação subsidiária do conceito de insumo trazido  pelo  IPI,  haja  vista  que  a  sua  materialidade  é  distinta  da  materialidade do PIS e da COFINS,  trazendo aos autos ementa  do Acórdão nº 3202­ 00226;  No  tocante  à  aplicação  do  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  ao  PIS  e  a  COFINS  afirma  a  contribuinte  que  o  CARF  vem  reconhecendo  esse  aspecto  em  alguns  casos,  como  decorrência  da  apuração  do  lucro  e  das  contribuições com base na receita;  Considera  que  diferentemente  do  IPI,  o  conceito  de  "insumo"  para  o  IRPJ  não  se  limita  apenas  aos  insumos  destinados  à  produção, mas também à prestação de serviços, destacando para  consubstanciar  essa  tese a doutrina dos  juristas Ricardo Mariz  de Oliveira e Ives Gandra da Silva Martins;  Com  base  nessa  doutrina  pugna  pelo  aproveitamento,  como  crédito de PIS/Cofins, todo e qualquer custo de produção (artigo  290  do  RIR)  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa  (artigo 299 do RIR), nos termos do entendimento já adotado na  jurisprudência  do  CARF,  juntando,  para  tanto  trecho  do  voto  condutor  proferido  no  processo  n°  11065.101271/2006­47  (Acórdão nº 9303­01.035 da 3ª Turma);  Aduz  que  caso  seja  transplantado  algum  conceito  de  insumo  para fins de crédito de PIS/Cofins que seja utilizado o conceito  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  devido  à  relação  de  afinidade entre os aspectos materiais das hipóteses de incidência  deste último e do PIS e da COFINS;  Com base nas definições estabelecidas no Inc. II do art. 3º da Lei  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  conclui  a  contribuinte  que  a  frase “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” deve  ser  compreendida  como  “bens  e  serviços,  essenciais  para  a  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos”, destacando que mencionado dispositivo não utiliza o  Fl. 5852DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.848          11 termo  “produto”,  mas,  sim,  “produção  ou  fabricação”,  deixando  evidente  que  o  bem  ou  serviço  deve  ser  insumo  do  processo de produzir ou fabricar.  Assim,  pugna  que  a  utilização  do  termo  “produção”  leva  ao  entendimento  que  os  bens  e  serviços,  para  serem  enquadrados  como  insumos,  devem  estar  ligados  intimamente  ao  processo  produtivo  da  empresa,  e  não  necessariamente  ao  produto,  indicando  para  fortalecer  sua  posição  as  lições  de  Marco  Aurélio Greco;  Para robustecer essa tese da verificação se determinado bem ou  serviço  se  revela  essencial  para  o  processo  produtivo,  a  contribuinte  transcreve  o  entendimento  adotado  pela  2ª  Turma  da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF;  Nesse diapasão entende que se pode qualificar determinado bem  ou  serviço  como  insumo  a  partir  da  seguinte  indagação  proposta: a subtração de determinado bem ou serviço impede o  processo  produtivo  ou  implica  evidente  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço prestado?  Destaca  a  impugnante  que  esse  raciocínio  acima  exposto  começou  a  ser  identificado  no  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  trazendo  como  exemplo  voto  proferido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  n°  1.246.317,  pelo  Ministro  Relator  Mauro  Campbell  Marques,  já  acompanhado  pelos  Ministros  Castro  Meira  e  Humberto  Benjamim,  em  que  a  essencialidade  do  bem  ou  serviço  ao  processo  produtivo  foi  considerada  fundamental  para  caracterizá­lo  ou  não  como  insumo;  Informa que  o CARF vem decidindo, mais  recentemente,  que  o  conceito  de  insumo  para  os  fins  do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS não é equiparável a nenhum outro,  sendo baseado na  sua  essencialidade  para  a  produção  do  serviço  ou  bem,  trazendo,  para  tanto,  a  ementa  do  Acórdão  n°  3302­001.865,  proferido pela 3ª Câmara, 2ª Turma;  Com base nesse entendimento, pondera que os critérios adotados  pelo CARF para o reconhecimento de que um bem ou serviço dá  ensejo  a  crédito  são:  (i)  a  sua  necessária  utilização  direta  ou  indireta na atividade do contribuinte; (ii) ser indispensável para  a formação do produto ou serviço; e (iii) estar previsto no objeto  social  do  contribuinte.  Nessa  linha  de  raciocínio  afirma  que  esses  critérios  significam  um  distanciamento  da  jurisprudência  administrativa  da  ideia  de  que  o  insumo  aqui  tratado  seria  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  mas  também  cria,  ao  mesmo  tempo,  critérios  próprios  para  a  caracterização  de  crédito  para  a  legislação  de  PIS  e  COFINS  que,  por  sua  vez,  diferem­se daqueles aplicáveis à legislação do IRPJ;  A partir dessa construção explica a contribuinte que deve existir  um  certo  “grau  de  inerência”  entre  insumo  e  produção.  Neste  ponto,  temse  que  tão  importante  quanto  a  existência  do  fator  capital,  ou  seja,  do  existir  de  uma  máquina  utilizada  na  Fl. 5853DF CARF MF   12 produção  de  bens,  é  importante,  também,  que  ela  continue  a  existir  em  condições  de  produzir  os  mesmos  efeitos,  com  sua  mesma  qualidade.  E  para  corroborar  com  tal  tese  apresenta  ensinamentos  de  Marco  Aurélio  Greco  sobre  a  relação  de  inerência entre o valor despendido e o fator de produção;  Concluindo  esse  tópico  a  impugnante  pleiteia  que,  caso  o  julgamento  entenda pela não aplicação do conceito de  insumo,  conforme  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  que  ao  menos  seja  adotado  aplicação  do  conceito  de  insumo  em  função  da  essencialidade  do  bem  ou  serviço  para  o  desempenho  da  sua  atividade  econômica,  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  sendo  afastada  por  completo  a  noção  extremamente restrita conferida aos insumos no âmbito do IPI.  3.  Das  glosa  de  créditos  com  fundamentação  específica  apresentada no Anexo I do TC   Antes de apresentar seus argumentos sobre as glosas específicas,  as quais serão apresentadas de  forma agrupada, a contribuinte  informa  que  seguirá,  de  forma  limitada,  apenas  às  acusações  fiscais que embasaram a glosa das referidas despesas presentes  na  coluna “justificativa para a glosa” da mencionada planilha  inserida no Anexo I do Auto de Infração.  Afirma  a  contribuinte  que  será  demonstrado  ao  longo  de  sua  peça  impugnatória  o  fato  da  autoridade  fiscal  não  ter  compreendido, de forma adequada, a complexidade e a gama de  atribuições  que  estão  abrangidas  pela  principal  atividade  econômica  desenvolvida  pela  impugnante  na  produção,  organização e execução de espetáculos artísticos.  Prossegue  afirmando  que  a  fiscalização  não  compreendeu,  também,  a  diversidade  das  outras  atividades  econômicas  desempenhadas  pela  empresa  igualmente  previstas  no  seu  Estatuto Social e de elevada importância para as suas finanças.  3.1. Das glosas do Grupo 01 (Contas Outros Custos)  Com relação a essas glosas a  contribuinte  reitera a preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  fato  da  fiscalização  não  ter  tido  o  cuidado  de  verificar  a  composição  dos  lançamentos  efetuados  nessas contas contábeis, apresentando a justificativa na planilha  como “valor genérico sem discriminação”.  Não obstante a  tal preliminar a  impugnante apresenta planilha  de  fls.  1678/1680,  onde  discrimina  custos  e  despesas  de  naturezas diversas, que no seu entendimento são essenciais para  a  prestação  dos  serviços  oferecidos  pela  contribuinte,  entre  as  quais  destacam­se:  despesas  com  produção  (materiais,  montagem  e  desmontagem  de  shows,  afinação  de  instrumentos  musicais,  materiais  de  produção,  montagem  de  camarote  para  artistas,  serviços  de  preparação  vocal,  entre  outros),  despesas  relativas  a  diferenças  de  hospedagens,  despesas  com  cachês  artísticos,  locação  de  equipamentos,  implantação  da  estrutura  do Cirque du Soleil para o espetáculo Quidam.  Para  comprovar  as  informações  apresentadas  na  planilha  juntada à  impugnação, a contribuinte apresenta  todas as notas  Fl. 5854DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.849          13 fiscais  comprobatórias  dessas  despesas/custos,  as  quais  alega  que  não  foram  solicitadas  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal  (doc.  de  fls.  1685/1748;  1750/1760;  1762/1822).  3.2.  Da  glosa  dos  Grupos  02,  03  e  04  pela  motivação:  “Divergências do ramo de atividade principal da contribuinte”   No  tocante à  esse  item afirma a  impugnante que a  fiscalização  houve  por  bem  glosar  diversas  despesas  sob  a  justificativa  de  que divergiriam do ramo de atividade principal da contribuinte,  sem  levar  em  conta  que  uma  das  principais  atividades  econômicas  desenvolvidas  pela  empresa  é  a  promoção,  organização, produção, agenciamento, programação e execução  de shows e espetáculos artísticos em geral.  Para fundamentar a sua argumentação a contribuinte apresenta,  a  título  exemplificativo,  contrato  firmado  para  a  produção  do  espetáculo Quidam do Cirque du Soleil, produzido em diversas  cidades  brasileiras  no  ano­calendário  de  2009,  nos  termos  de  cópia  da  tradução  juramentada  do  contrato  de  performance  teatral original, doc. de fls. 1824/1887, a qual será referenciada  em diversos momentos de sua defesa.  Com  relação  às  despesas  glosadas  de  prevenção  de  incêndios  (bombeiro),  polícia  militar,  médicos,  fiscalização  de  portaria,  fiscalização  de  trânsito,  recepcionistas,  credenciamento  e  ambulância e resgate, alega a contribuinte, em síntese, que esses  dispêndios  são  fundamentais  e  imprescindíveis  para  as  produções  do  espetáculo,  sendo  alguns,  inclusive,  obrigatórios  para  a  promoção  de  grandes  eventos  destinados  a  grandes  públicos.  Assim sendo, caso a contribuinte não  tivesse contratado alguns  desses serviços as autoridades públicas competentes não teriam  concedido as  respectivas autorizações para a realização desses  eventos, ficando, por consequência, impedida de prestar os seus  serviços.  Para ilustrar tal assertiva, a contribuinte apresenta os cuidados  necessários  com  incêndios  impostos  pelo  Município  de  São  Paulo,  por  meio  do  Decreto  n°  49.969/2008,  e  as  exigências  regulamentares  relativas  ao  trânsito  de  carros  e  pessoas,  policiamento e presença de equipe médica no local dos eventos,  determinados pela Resolução da Secretaria do Estado do Rio de  Janeiro n° 13/2007.  No sentido de demonstrar todas as exigências a serem cumpridas  para  a  realização  de  eventos  artísticos  destinados  a  grandes  públicos,  a  impugnante  anexa  relação  detalhada  das  referidas  normas estaduais e municipais dos principais  locais onde atua,  doc.  de  fls.  1890/1973,  bem  como  exemplos  de  contratos  celebrados relativos à prestação de serviços médicos, doc. de fls.  1975/1984, e de serviços de bombeiros, doc. de fls. 1986/1992.  Fl. 5855DF CARF MF   14 Existem, ainda, cláusulas contratuais firmadas com o Cirque du  Soleil,  que  impõem  à  impugnante  a  obrigação  de  obtenção  de  autorizações  e  alvarás  em geral. No mesmo  sentido observa­se  que  despesas  incorridas  com  “fiscalização  de  portaria”  e  “recepcionistas”,  possuem  finalidade  diretamente  relacionada  ao  controle  do  público  participante  dos  eventos  promovidos —  controle  sem  o  qual  não  seria  possível  realizar  espetáculos  direcionados a grandes públicos.  Quanto  às  despesas  originárias  de  imposições  regulatórias,  assevera  a  contribuinte  que  o  direito  a  créditos  desses  dispêndios já foram reconhecidos pelo CARF, por intermédio do  Acórdão n° 3803­003.749.  Com relação às despesas com impressão, correios e telégrafos e  custo  de  entrega,  afirma a  impugnante  que  tais  dispêndios  são  fundamentais  à  impressão  de  tickets,  convites  e  folhetos  de  espetáculos,  bem  como  à  sua  entrega  aos  clientes,  sendo  essenciais  à  prestação  de  serviços  de  produção,  distribuição,  comercialização e intermediação de ingressos, presente no item  h do artigo 3° do seu Estatuto Social, não se tratando de meras  despesas de escritório.  No  tocante  aos  custos  relativos  a  “materiais  de  expediente”  glosados  pela  fiscalização,  afirma  que  são,  materiais  elétricos  (fios,  cabos,  fontes,  etc),  materiais  de  manutenção  (pregos,  parafusos,  ferramentas),  utilizados  pelos  profissionais  de  produção que devem ser considerados como insumos,  tendo em  vistas  que  possuem  “elevado  grau  de  inerência”  com  a  prestação de serviços de produção dos eventos.  Sobre os valores glosados com alimentação e bebidas adquiridos  pela  impugnante,  alega  que  não  se  trata  apenas  da  venda  de  alimentos  e  bebidas  nos  eventos  produzidos,  mas  sim  de  prestação  de  serviços  prevista  no  escopo  dos  contratos  celebrados  com  diversas  empresas,  por  exemplo:  Telefônica,  Bradesco Vida e Previdência, Assist­card do Brasil, por meio do  qual  é  firmado  cessão  de  direito  de  uso  de  espaço  de  suítes  corporativas  ­  ou  “camarotes”  —  nas  dependências  dos  seus  imóveis, entre eles o “Credicard Hall”, e o “Teatro Abril”.  Para  comprovar  tal  fato  a  contribuinte  anexa  contratos  onde  constam cláusulas que a obrigam a manter a limpeza das suítes,  realizar serviços de manutenção das suas instalações, contratar  seguro  de  responsabilidade  civil  e  fornecer  alimentação  e  bebidas, destacando que o serviço de fornecimento de alimentos  e bebidas está integralmente incluído no preço contratado, doc.  de  fls. 1996/2126. Neste sentido, a título de exemplo, destaca a  cláusula  4.1.3.  do  contrato  pactuado  com  o  Bradesco  Vida  e  Previdência S.A.  Além  dessa  cessão  de  uso  de  espaço  próprio  relativo  a  camarotes, a contribuinte informa que também promove eventos  e festas corporativas nos seus imóveis, que além da cobrança do  aluguel do local, realiza­se, também, a prestação de serviços de  buffet, com oferecimento de alimentos e bebidas, juntando, para  comprovar tal fato as “cartas acordo” de diversos eventos desta  Fl. 5856DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.850          15 natureza,  bem  como  os  seus  respectivos  briefings  (resumos  relativos ao quanto contratado), doc. de fls. 2128/2173.  Ressalta  a  contribuinte  que  tais  atividades  econômicas  encontram­se previstas no objeto social da empresa, sendo  fato  que a  fiscalização não observou a complexidade das atividades  desenvolvidas pela empresa.  3.3. Da glosa do Grupo 05 pela motivação: “Ramo de atividade  principal não é de construção civil”   Nesse  tópico  a  contribuinte  concorda  com  a  constatação  da  fiscalização de que não se configura como uma empresa atuante  no ramo da construção civil, mas discorda do entendimento que  a  contratação  de  obras  de  construção  civil  só  pode  ser  considerada  insumo  para  fins  de  creditamento  por  pessoas  jurídicas  que  atuem  nesse  setor  econômico,  tratando­se  de  equívoco cometido pela autoridade fiscal.  No  caso  em  exame  trata­se  da  contratação  de  serviços  de  pavimentação  e  terraplanagem  para  que  o  Cirque  du  Soleil  pudesse  implementar  a  montagem  da  infraestrutura  necessária  às  apresentações  do  espetáculo  Quidam  em  9  (nove)  capitais  brasileiras,  conforme detalhamento  inserido na  cláusula 5.1 do  contrato firmado, doc. de fls. 1829/1830.  Para  as  realizações  desses  eventos  encontra­se  prevista  na  cláusula  6.2  de  citado  contrato  (fls.  1832/1833)  a  responsabilidade  da  contribuinte  em  relações  às  construções  necessárias  que  vierem a  ser  exigidas  por qualquer autoridade  governamental  ou  quaisquer  leis  aplicáveis,  estatuto  social  ou  regulamento  visando  a  instalação  integral  dos  equipamento  de  citado circo.  Dessa forma, pela análise dessas cláusulas contratuais, pugna a  contribuinte que existe a indicação de sua responsabilidade não  apenas  pela  escolha  do  lugar,  como  também  pela  execução  de  serviços  relativos  à  preparação  do  local  escolhido,  levando­se  em conta todas as exigências técnicas do Cirque du Soleil.  Com base nessa avença contratual  frisa a  impugnante que  fica  mais  do  que  justificado  a  contratação  de  serviços  de  terraplanagem e de pavimentação, apresentando, como exemplo,  contrato  celebrado  em  Fortaleza  com  a  empresa  Movespe  Serviços  Ltda.,  referentes  à  prestação  de  serviços  de  terraplanagem,  pavimentação  e  infraestrutura,  doc.  de  fls.  2175/2184.  Assevera,  ainda,  que  tais  contratos  foram  firmados  visando  fornecer as condições mínimas necessárias para a instalação dos  equipamentos e da infraestrutura do Cirque du Soleil, e caso não  fossem  implementados  resultaria  na  não  realização  dos  espetáculos.  No tocante às despesas com “pintura e recuperação” e “outros  custos com reforma” argumenta a impugnante que se tratam de  Fl. 5857DF CARF MF   16 despesas  relativas  à  reforma  das  suas  casas  de  espetáculos  visando a sua manutenção em bom estado, atendendo as normas  de segurança aplicáveis aos eventos produzidos.  3.4.  Das  glosas  do  grupo  06  pela  motivação:  “Serviços  prestados  por  pessoas  físicas  não  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Cofins”  Quanto às glosas acima  indicadas,  relata a  impugnante que as  motivações  que  levaram  à  fiscalização  a  tomar  tal  atitude  decorreu da circunstância dos serviços terem sido prestados por  pessoas  físicas,  situação alcançada por  impedimento do direito  ao crédito de PIS/Cofins, nos termos do § 2°, inciso I, do Artigo  3°, da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003.  Desse modo,  pelo  entendimento  da  fiscalização  o mero  fato  de  terem  os  serviços  sido  prestados  por  pessoas  físicas  já  seria  razão suficiente para justificar a glosa dos créditos tomados pela  Impugnante.  Nesse ponto diverge do posicionamento da autoridade fiscal, por  entender  que  a  condição  do  direito  do  contribuinte  ao  creditamento prevista no inciso I do §2° do artigo 3° das Leis n°  10.637/2002  e  10.833/2003  não  é  —  consoante  defende  a  Fiscalização — a  hipótese de prestação por  pessoa  física, mas  sim  a  hipótese  de  pagamento  a  pessoas  físicas  pelos  serviços  prestados.  Nesse cenário, sustenta que houve erro crasso da fiscalização ao  não atentar que a vedação de créditos relativos à pessoas físicas  cinge­se ao pagamento e não à prestação de serviço.  Assim,  assevera  a  contribuinte  que  nenhum  dos  serviços  glosados  relativos  ao  grupo  em  apreço  foram  pagos  a  pessoas  físicas, mas, sim, a pessoas jurídicas.  No sentido de comprovar tal assertiva, a contribuinte faz juntada  aos autos dos seguintes elementos: (i) contratos de prestação de  serviços relativos às despesas glosadas;  (ii)  boa  parte  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviços  ao  longo  do  anocalendário  de  2009.  A  farta  documentação  apresentadas  encontra­se  às  fls.  2186/3018  do  presente processo, e no sentido de  facilitar a sua localização a  impugnante elaborou planilha com a indicação de cada uma das  provas anexadas à peça impugnatória.  Destaca a contribuinte que entre os contratos trazidos aos autos  encontramse  os  relativos  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  produção e de garçons, entre outros. Dessa forma, os elementos  comprobatórios  anexados  à  impugnação  demonstram  que  nenhuma  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  decorre  de  pagamento feito a pessoas físicas, mas sim a pessoas jurídicas.  3.5.  Das  glosas  do  grupo  07  fundamentadas  em  Soluções  de  Consultas.  3.5.1. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 158/2009   Fl. 5858DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.851          17 No tocante às glosas dos dispêndios realizados com segurança e  vigilância  as  próprias  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  justificam que tais valores sejam considerados válidos para fins  de crédito de PIS/Cofins, pois os eventos produzidos contam com  grandes  públicos,  os  quais  têm  como  um  dos  riscos  a  possibilidade de tumultos, brigas e balbúrdias, sendo que muitos  dos  cuidados  que  precisam  ser  tomados  decorrem,  na maioria  das vezes, de obrigações legais e infralegais.  Com  relação  à  contratação  de  seguro,  assevera  a  contribuinte  que  os  dispêndios  dessa  natureza  decorrem  de  diversas  obrigações  contratuais  firmadas,  citando,  a  título  de  exemplo,  cláusula  inserida  nos  contratos  de  cessão  de  uso  de  espaço  (camarotes)  impondo­lhe  o  dever  de  contratar  seguro  de  responsabilidade  civil, bem como a cláusula 29 do contrato do Cirque du Soleil,  pela  qual  é  assumida  a  obrigação  de  contratar  seguro  para  cobertura  completa  dos  seus  equipamentos,  doc.  de  fls.  1871/1873.  3.5.2. Solução de Consulta DISIT/5ª RF nº 17/2012   Quanto à glosas das despesas com refeição e alimentação pugna  a  impugnante  que  tais  desembolsos  decorrem  de  obrigação  contratual firmada na cláusula 10.3 do contrato de prestação de  serviços relativo ao espetáculo Quidam do Cirque du Soleil, doc.  de fls. 1839/1840.  A situação supra citada também ocorre em relação ao contrato  celebrado  para  o  espetáculo musical  do  grupo  “AC/DC”,  cuja  cláusula  10  estabelece  o  fornecimento  de  alimentação  para  o  artista e sua equipe, doc. de fl. 3026.  Ainda  em relação às  despesas  com alimentação,  decorrente  da  obrigação  contratual  firmada  com  o  Cirque  du  Soleil,  frisa  a  contribuinte  que  para  atender  os  padrões  estabelecidos  por  citado  circo,  foi  necessária  a  contratação  de  serviços  de  acompanhamento  nutricional  para  garantir  que  as  exigências  fossem atendidas, juntando, para tanto, contrato firmado com a  empresa Conttrolare ­Assessoria em Segurança Alimentar Ltda.,  doc. de fls. 3029/3037, e respectivos Anexo I – Cronograma dos  espetáculos  do  circo  (fl.  3038),  e  Anexo  II  ­  Manual  de  Boas  Práticas Operacional do Cirque du Soleil Brasil.  3.5.3. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 180/2012   Sobre  as  glosas  efetuadas  relativas  às  despesas  com  hospedagens,  passagens  e  condução  aponta  a  contribuinte,  assim  como  nos  itens  precedentes,  cláusulas  contratuais  firmadas  para  a  realização  do  espetáculo  do Cirque  du  Soleil,  que impunham a obrigação de realizar tais dispêndios para toda  a equipe de referido circo.  As obrigações contratuais supra citadas encontram­se inseridas  nas cláusulas 11 e 12 do contrato em tela, conforme doc. de fls.  Fl. 5859DF CARF MF   18 1840/1841,  destacando  a  contribuinte  que  a  escolha  das  acomodações deveriam se adequar a padrões mínimos definidos  pelo  circo,  sendo o  fornecimento  de  hospedagem  tratado  como  condição essencial para a celebração do contrato.  Esclarece,  ainda,  que  tais  obrigações  não  eram  restritas  ao  contrato  firmado  com  o  Cirque  du  Soleil,  pois  tais  exigências  também podem ser identificadas no contrato firmado com Banda  “AC/DC”,  cujas  cláusulas  5  e  8  indicam  as  obrigações  da  impugnante  quanto  ao  fornecimento  de  acomodações  e  alimentação, doc. de fls. 3024/3025.  Aduz,  que  todas  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  encontram­se  registradas  nas  contas  313021001,  313021002,  313021004  e  313021006  e  que  correspondem  a  despesas  de  hospedagem  e  transportes  incorridas  com  artistas  e  não  com  funcionários  da  empresa.  Nesse  ponto,  alega  dois  fatos:  (i)  incompatibilidade  dos  valores  com  as  despesas  "corporativas"  de viagens, realizadas por diretores e representantes da empresa  em viagens; (ii) contabilização dessas despesas corporativas em  outras contas de números 323011001, 323011002 e 323011004,  não sujeitas às glosas em questão.  Em  relação  às  glosas  com  às  despesas  incorridas  com  a  contratação de  serviços de  figurino,  entende que  se aplicam as  mesmas  razões  apresentadas  no  tocante  aos  serviços  de  “perucaria” e “maquiagem” (Grupo 03).  3.5.4.  Solução  de  Consulta  DISIT/8ª  RF  nº  181/2012  No  tocante ao grupo de despesas glosadas com base na Solução de  Consulta  acima  indicada,  sustenta  a  contribuinte  que  tal  procedimento  adotado  pela  fiscalização  sinaliza  a  má  compreensão  das  atividades  econômicas  desempenhadas  pela  empresa, bem como das naturezas das obrigações pactuadas em  contratos.  Especificamente  em  relação  a  ementa  da  Solução  de  Consulta  em  tela,  destaca  a  contribuinte  o  seguinte  trecho  a  seguir  transcrito:  Despesas com publicidade, propaganda e divulgação, tais como  aquelas com provedores de internet, sites de busca, emissoras de  televisão  e  rádio  e  revistas  periódicas,  não  geram  direito  à  apuração de créditos a serem descontados da Cofins, (...).  Pela  sua  interpretação  a  impugnante  pondera  que  o  entendimento  da  RFB  quanto  à  impossibilidade  de  geração  de  direito  a  crédito  nos  casos  de  despesas  com  propaganda  e  publicidade  realizada  pela  pessoa  jurídica  restringe­se  a  promoção  e  divulgação  da  sua  própria  marca  e  produtos,  ou  seja,  tratam­se  dos  serviços  de  propaganda  e  marketing  do  próprio negócio.  No  caso  em  exame,  afirma  a  contribuinte  que  as  despesas  glosadas  a  título  de  cinema,  flyers  e  cartões  postais,  rádio,  revistas,  serviços  de  clipping,  televisão,  internet,  jornais, mídia  externa, serviços de vídeo, fotografia e filmagem e outros custos  com  mídia  e  publicidade,  não  estão  vinculados  a  publicidade  própria — ou  seja,  da  própria marca  "Time For Fun" —, mas  Fl. 5860DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.852          19 sim dispêndios necessários  à  promoção  e divulgação de marca  de terceiros.  Essa  divulgação  de  marca  de  terceiro  é  demonstrada  pela  contribuinte,  a  título  exemplificativo,  com  base  em  encartes  de  dois  espetáculos  –  Cirque  du  Soleil  e  Blue Man  Group  ­,  por  meio  dos  quais  procura  evidenciar  que  o  objetivo  desses  encartes supera a simples promoção do espetáculo em si, sendo,  com efeito,  uma  forma de promoção de marca de  terceiro,  que  contrata a empresa para este objeto especifico, identificando­se  nos  encartes  inseridos  na  peça  impugnatória  os  seguintes  anunciantes: American Express, Banco Bradesco, TIM, Allianz,  Crystal e Nextel.  Além  dos  dois  encartes  reproduzidos  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  faz  juntada  aos  autos  de  outros  encartes  de  conteúdos  semelhantes,  relativos  a  outros  espetáculos,  doc.  de  fls. 3105/3110.  Prossegue  afirmando  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  uma  das  atividades  econômicas  inclusas  em  seu  objeto  social,  especificamente  na  alínea  “d”,  do  artigo  3º  do  seu  Estatuto  Social,  que  prevê  a  aquisição,  negociação  e  transferência  de  direitos publicitários, bem como o agenciamento de propaganda  e  publicidade  e  sua  execução  e  divulgação  em  veículos  de  imprensa,  além  da  prestação  de  serviços  de  publicidade  em  geral,  como  acontece  com  os  grandes  teatros  e  espaços  da  contribuinte, os quais possuem nomes que promovem igualmente  marca de  terceiros,  como por exemplo: Credicard Hall, Teatro  Abril, Chevrolet Hall, entre outros.  Alega que a receita dessa prestação de serviço representou, no  anocalendário  de  2009,  mais  de  28%  do  total  de  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  apresentando,  como  prova  relação  de  contratos  da  prestação  de  serviço  ora  tratada  (fl.  1548),  juntamente  com  cópias  das  respectivas  notas  fiscais  emitidas  pelos serviços prestados, doc. de fls. 3112/3695.  Após  fazer  algumas  considerações  especificas  sobre  alguns  contratos  indicados,  a  contribuinte  destaca  que  todos  os  contratos  possuem  uma  característica  comum  de  que,  em  nenhum deles, o objeto contratual é a propaganda institucional  da impugnante, pois  todos tem por objetivo promover marca de  terceiros.  Nesse  cenário,  entende  a  contribuinte  que  a  contratação  de  serviços de propaganda e publicidade configura­se como insumo  fundamental  para  a  prestação  de  serviços  de  promoção  de  marca  de  terceiros,  sendo  essenciais  para  a  divulgação  dessas  marcas.  3.5.5. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 206/2011   Com relação às glosas dos serviços de telefonia fixa e móvel e de  link,  argumenta  a  impugnante  que  tais  dispêndios  referem­se  a  custos com link e telefonia das casas de espetáculos, do website  Fl. 5861DF CARF MF   20 disponível  para  compra  de  ingressos  e  do  call  center  disponibilizado ao público.  Entende que tal entendimento genérico apontado na Solução de  Consulta  em  tela  não  deve  ser  aplicado  para  empresas  que  possuem, como objeto social, a “comercialização de ingressos”  através  de  “bilheterias,  via  internet,  por  telefone  e  entrega  a  domicílio, ou por qualquer outro meio”, tal como ocorre com a  impugnante, nos termos do contido no artigo 3° do seu Estatuto,  o  qual  contempla  referida  atividade  econômica  no  seu  objeto  social.  Esclarece,  ainda,  no  tocante  à  venda  de  ingressos,  que  a  empresa  pratica  a  cobrança  de  taxa  adicional  relativa  à  conveniência  oferecida  por  meio  de  aquisição  do  ingresso,  quando esse é adquirido por meio dos guichês da “Tickets For  Fun”  em grandes  shoppings  e  centros  comerciais,  por  telefone  ou  mesmo  através  da  internet.  Assim  a  conveniência  da  aquisição  em  local  de  fácil  acesso  (guichês)  ou  através  da  internet,  com  a  subsequente  entrega  dos  ingressos  diretamente  no  domicílio  do  cliente,  configura­se  como  um  valor  agregado  precificado pela empresa.  A  atividade  econômica  em  questão,  no  entendimento  da  contribuinte, possui natureza autônoma e diversa da atividade de  produção  de  espetáculos  na  medida  em  que  possui,  inclusive,  receitas próprias, sendo os  insumos de telefonia e de acesso de  dados  e  internet  fundamentais  para  as  vendas  dos  ingressos  comercializados pela empresa.  3.5.6. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 266/2009   Nesse  tópico  aponta  a  contribuinte  que  o  grupo  de  despesas  glosadas pela Fiscalização refere­se aos valores das taxas pagas  às administradoras de cartões de créditos pelo uso desse serviço  nas vendas de ingressos feitas em bilheterias, por telefone e pela  internet.  Elucida que a maior parte dos seus ingressos e tickets é vendida  pela  internet,  sendo  o  cartão  de  crédito  o  principal  meio  de  pagamento  utilizado  pelo  público  consumidor,  sendo  que  as  vendas  realizadas  por  essa  modalidade  de  pagamento  são  responsáveis  por  92%  de  todos  o  valor  do  seu  faturamento  anual.  Explicita que os contratos  firmados com as administradoras de  cartões de crédito evidenciam os diversos requisitos e taxas que  são  devidas  para  que  seja  disponibilizado,  na  sua  página  na  internet,  a  opção de  pagamento  através  de  cartões  de  débito  e  crédito, juntando, para tanto alguns desses contratos, doc. de fls.  3697/3719,  e  afirma  que  sem  a  contratação  dos  referidos  serviços  não  venderia  metade  dos  ingressos,  situação  que  inviabilizaria a realização dos eventos.  3.5.7. Solução de Consulta DISIT/7ª RF nº 398/2004   No  tocante  às  glosas  dos  pagamentos  de  taxas  condominiais,  aduz  a  contribuinte  que  as  casas  de  espetáculos  de  sua  propriedade,  bem  como  as  locadas,  são  fundamentais  à  Fl. 5862DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.853          21 produção e organização de espetáculos de performance artística  e musical.  Desse modo, sem o pagamento das referidas taxas, a utilização  das  referidas  casas  estaria  prejudicada,  gerando  impedimento  para a realização dos eventos.  Sustenta  que  a  beleza  e  imponência  de  suas  casas  fazem  parte  dos  espetáculos,  não  tendo  a  mesma  liberdade  de  outras  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  podem  realizar  a  sua  atividade  em  qualquer  tipo  de  imóvel,  tendo  em  vista  que  espetáculos  renomados  quando ocorrem  em  imponentes  teatros  possuem impacto direto na clientela alcançada.  3.5.8. Solução de Consulta DISIT/7ª RF nº 590/2004   Quanto  à  glosa  das  despesas  com  a  contração  de  call  center  terceirizado  alega  as  mesmas  razões  apontadas  no  item  3.5.5.  (Solução  de  nº  206/2011),  tendo  em  vista  que  a  impugnante  possui,  como  objeto  social,  a  venda  de  ingressos  por  diversos  meios,  sendo  tais  despesas  fundamentais  ao  desempenho de  tal  atividade.  3.5.9. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 72/2012   Sobre a glosa dos serviços com mão de obra temporária defende  a  impugnante  que  as  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  nos  seus  respectivos  inciso  I, §1° do artigo 3°, não deixam dúvidas  de que a mão de obra só não gera direito a crédito do PIS/Cofins  quando  paga  a  pessoa  física,  sendo  esta  a  única  vedação  prevista em lei para tanto, não sendo legítima a fundamentação  da glosa com base na Solução de Consulta em tela.  No caso da glosa procedida alega a contribuinte que a condição  exigida  por  citados  diplomas  legais  foi  devidamente  cumprida,  tendo em vista que a obrigação contratual  relativa à prestação  de serviços de mão de obra temporária foi celebrada com pessoa  jurídica,  conforme  contrato  trazido  aos  autos,  fls.  3721/3731,  firmado  com  a  empresa  Soma  Staffing  Trabalho  Temporário,  destacando que a contratação de profissionais de produção está  devidamente  relacionada  com  seu  objeto  social  de  produção  e  organização de espetáculos artísticos.  3.5.10. Solução de Consulta DISIT/6ª RF nº 88/2009   Em relação à glosa de despesa com água assevera a contribuinte  que  tal  dispêndio  é  imprescindível  à  prestação  de  serviços  de  produção  de  eventos,  destacando  que  a  despesa  em  questão  contempla,  além  das  suas  despesas  regulares  com  o  fornecimento de água em suas dependências, o  fornecimento de  água  potável  aos  artistas  estrangeiros  responsáveis  pelas  performances artísticas produzidas no Brasil.  Nesse  sentido,  cita  a  cláusula  10.3.2  do  contrato  relativo  ao  Cirque  du  Soleil  que  impõe  à  contribuinte  o  dever  de  fornecer  água potável à toda a equipe de artistas, doc. de fl. 1840.  Fl. 5863DF CARF MF   22 4. Da glosa do Grupo 08: créditos específicos a título de “Cachê  Artístico em Moeda Nacional”   Trata o presente tópico da glosa de créditos específicos a título  de  “cachê  artístico  em  moeda  nacional”  no  montante  de  R$  923.391,84,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  março  do  ano­ calendário de 2009, em razão de não terem sido apresentados à  fiscalização os correspondentes comprovantes de pagamento ou  notas  fiscais,  ou  terem  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento a menor.  No  sentido  de  suprir  tal  ausência  de  comprovação,  a  contribuinte junta aos autos os comprovantes de pagamento dos  valores  que  deixaram  de  ser  demonstrados  no  curso  do  procedimento fiscal, nos termos de planilha de fls. 3733/3734, e  documentos de fls. 3735/3872.  Destaca, ainda, que a divergência identificada pela fiscalização  decorre do fato da autoridade fiscal ter considerado planilha de  composição  das  despesas  com  cachês  entregue  em  18/06/2013  (com valor total correspondente a R$ 54.180.283,89 — referente  aos meses de janeiro a dezembro), sem no entanto considerar a  planilha  retificadora  entregue  posteriormente,  em  13/08/2013  (com valor  total de R$ 52.745.172,61),  em face da constatação  de  inconsistência  na  primeira  planilha,  situação  que  será  detalhada  pela  impugnante  com  maiores  detalhes  no  próximo  tópico.  5. Da glosa do Grupo 09: diferença entre Planilha apresentada  pelo  contribuinte  e  os  valores  declarados  no Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON   No  tocante  à  essa  glosa  a  contribuinte  informa  que,  em  atendimento à intimação fiscal, apresentou planilha de apuração  do PIS  e da COFINS na  sistemática não cumulativa datada de  18/06/2013,  por meio da  qual detalhou  a  apuração da  base  de  cálculo das contribuições sociais, bem como de todos os créditos  passíveis de dedução previstos na legislação de regência, dentre  os  quais  os  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços”.  Nos  esclarecimentos  adicionais  apresentados  à  fiscalização  a  contribuinte destacou que as informações relativas aos custos e  despesas  com  insumos  inseridas  na  planilha  foram  extraídas  diretamente  da  sua  escrituração  contábil.  Por  outro  lado,  os  custos e despesas com insumos declarados na sua DACON 2009  foram informados com base nas notas fiscais emitidas pelos seus  fornecedores.  Desse modo, esclarece a impugnante a prática de dois critérios  de  apropriação  dos  custos  e  despesas  com  insumos:  (i)  na  DACON os custos e despesas foram apropriados no mês em que  efetivamente ocorreu o respectivo pagamento (regime de caixa);  (ii)  na  planilha  de  18/06/2013 os  insumos  foram alocados  com  fundamento  no  mês  em  que  os  custos  e  despesas  foram  incorridos (regime de competência).  Fl. 5864DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.854          23 Prossegue  a  contribuinte  apresentando  Tabela  1  visando  demonstrar as divergências de valores decorrentes da utilização  dos regimes distintos de apropriação dos insumos no DACON e  na planilha apresentada à fiscalização, fls. 1561, destacando que  em quase nenhum mês os valores do DACON 2009 "batem" com  os valores informados na planilha de 18/06/2013.  Ciente  da  divergência  supra  citada,  e  no  sentido  de  evitar  qualquer  mal  entendimento  por  parte  da  fiscalização,  a  contribuinte  sustenta  que  decidiu  reelaborar  a  planilha  apresentada  anteriormente  no  sentido  de  utilizar  os  mesmos  critérios adotados no preenchimento do DACON.  Quanto a essa nova planilha afirma a impugnante ter efetuado o  seu  protocolo  —  bem  como  de  outros  documentos  —  em  13/08/2013, doc. de fls. 4101/4105.  No  tocante  à  planilha  de  13/08/2013,  destaca  a  contribuinte  a  existência  de  correlação  entre  a  nova  planilha  e  os  valores  informados no DACON, a partir da adoção de um único critério  de reconhecimento de despesas e custos como insumos, conforme  demonstrado  na  Tabela  2  inserida  na  peça  impugnatória,  fl.  1562.  Não obstante o ponto acima elencado, aponta a contribuinte que  esse  fato  não  foi  suficiente  para  impedir  a  fiscalização  de  realizar  lançamento  de  ofício  por  entender  pela  existência  de  diferenças suficientes para amparar a glosa de créditos de PIS e  COFINS,  sendo  essa  diferença  identificada  pela  autoridade  fiscal  e  detalhada  na  tabela  do  Anexo  V  do  Termo  de  Constatação Nº 01.  Com  relação ao  lançamento  do  tópico  em questão  apresenta  a  contribuinte os seguintes questionamentos a seguir transcritos:  Um primeiro olhar sobre a planilha utilizada pela Fiscalização  já é capaz de revelar a precariedade do trabalho fiscal. Logo de  início, constata­se que a d. Autoridade Fiscalizadora:  i.  simplesmente  ignorou  a  Planilha  apresentada  pela  Impugnante  em  13/08/2013,  bem  como  os  esclarecimentos  informados  pala  Impugnante  após  a  apresentação  da  sua  primeira  planilha,  sem  apresentar  fundamentação  alguma  no  TCF anexo ao Auto de Infração que fosse capaz de justificar tal  desconsideração;  ii. glosou o crédito da Impugnante a partir de uma mera planilha  sem,  contudo,  produzir  qualquer  prova  que  fosse  capaz  de  invalidar  as  informações  presentes  na  sua  DACON  2009  ou  apontar fundamento legal para tanto; e iii. foi incongruente com  a sua própria metodologia na medida em que, na planilha fiscal  (Anexo  V),  constam  apenas  os  meses  em  que  houve  diferenças  positivas entre os custos e despesas com insumos informados na  DACON 2009 e na Planilha de 18/06/2013, tendo sido omitidos  os meses  em que houve diferença negativa  (maio,  junho,  julho,  outubro e novembro).  Fl. 5865DF CARF MF   24 Frisa a contribuinte que cada uma das  falhas acima apontadas  enseja  nulidade  material  do  lançamento,  conforme  detalhamentos apontados nos pontos  sequenciais,  que  reforçam  os  03  (três)  questionamentos  anteriormente  elencados,  com  fundamento nos seguintes dispositivos:  arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999;  arts. 10 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72   Reclama, ainda, do cometimento pela fiscalização dos seguintes  vícios  de  fundamentação  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  seguir indicados em apertada síntese:  A  Fiscalização  não  provou  e  nem  fundamentou  o  erro  na  apuração de créditos: Nesse ponto, entende a contribuinte que a  Fiscalização,  após  ter  constatado  haver  divergência de  valores  entre  a  Planilha  apresentada  pela  Impugnante  em  18/06/2013,  deveria  ter  constituído  suporte  probatório,  pautado  em  documentos fiscais e contábeis, que fossem capazes de invalidar  as  informações  presentes  na  referida  planilha,  por  meio  de  intimações  específicas  requerendo  a  entrega  desses  elementos,  os quais poderiam servir para a lavratura de eventual autuação.  Apresenta jurisprudência do CARF que no seu entender reforça  seu posicionamento.  A  fiscalização não  justificou  a  desconsideração da Planilha  de  13/08/2013:  Segundo  a  contribuinte  a  autoridade  fiscal  não  apresentou  qualquer  fundamento  jurídico  que  tivesse  o  condão  de  justificar  a  desconsideração  da  planilha  apresentada  em  13/08/2013;  A Fiscalização omitiu meses  em que  houve  diferença  negativa:  No lançamento efetuado a autoridade fiscal deixou de considerar  no Anexo V do Termo de Constatação Nº 01 todos os meses em  que os valores dos créditos informados na planilha apresentada  em  18/06/2013  foram  superiores  aos  valores  declarados  no  DACON, caracterizando diferenças negativas. Por outro lado, as  diferenças positivas foram lançadas de ofício.  Ainda  em  relação  ao  último  vício  acima  indicado,  esclarece  a  contribuinte  que,  caso  fossem  computados  os  meses  com  diferenças  negativas,  não  haveria  diferença  positiva  alguma  capaz  de  amparar  a  glosa  em  tela,  tendo  em  vista  que  no  montante anual haveria diferença positiva  ­ ou seja, os valores  da Planilha de 18/06/2013 seriam superiores aos declarados no  DACON 2009, no montante de R$ 4.453.391,11.  No  tocante  ao mérito  do  regime  correto  para  apropriação  dos  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/Cofins,  competência ou crédito, alega a contribuinte que a fiscalização  em nenhum momento fez qualquer alegação no sentido de definir  qual o sistema correto, e o eventual prejuízo ao Erário Público.  Pondera  que  caso  houvesse  alguma  acusação  da  fiscalização  nesse  sentido  ela  seria  desprovida  de  fundamentação,  pois  levando­se  em  conta  o  ano­calendário  de  2009  como  um  todo,  teria­se a inexistência de insumo deduzido a maior, já que o que  Fl. 5866DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.855          25 foi apropriado em determinado mês, quando muito, deveria tê­lo  sido feito meses à frente do mesmo ano.  Dessa forma eventual “prejuízo” decorreria não do montante do  crédito  utilizado  e  sim  do  momento  eleito  para  seu  aproveitamento.  Com relação ao momento em que o crédito poderia ser utilizado,  assevera a contribuinte sobre 02 (duas) possibilidades frente ao  regime  de  competência:  a  antecipação  ou  postergação  do  reconhecimento  do  crédito,  sendo  que  somente  na  primeira  hipótese  é  que  se  poderia  cogitar  algum  prejuízo  ao  Erário  Público,  situação  fática  que  deveria  ter  sido  apontada  pela  fiscalização  e  incluída  em  sua  acusação  fiscal,  fato  não  observado por ocasião da lavratura do Auto de Infração, e que  também não pode ser cogitado agora no julgamento da lide, sob  pena de ser gerada inovação no critério jurídico do lançamento,  procedimento  que  é  proibido  nos  termos  da  legislação  do  processo administrativo federal.  6.  Da  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício   No tocante à esse tópico, caso não sejam acolhidas as razões de  defesa,  com  o  consequente  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  entende  a  contribuinte  que  deva  ser  afastada  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  nos  termos  dos  artigos  161 do CTN e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96.  Afirma a impugnante que o art. 61, "caput" e parágrafo 3º da Lei  n° 9.430/96, em consonância com o artigo 161 do CTN, somente  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  o  valor  do  principal  lançado.  Prossegue  indicando  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes que sinalizam para citado entendimento.  7.  Da  aplicação  ao  artigo  112  do  CTN  em  caso  de  voto  de  qualidade   Nesse  item  assevera  a  impugnante  que  o  artigo  112  do  CTN  determina  que,  havendo  uma  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  quanto  à  aplicação  de  penalidades,  esta  deve  obrigatoriamente  prevalecer  em  caso  de  dúvida.  Por  essa  determinação o legislador manifestou a sua intenção de garantir  que  não  se  atribuísse  ao  contribuinte  o  ônus  da  incerteza,  nas  situações em que o próprio Fisco reconhece a impossibilidade de  precisar o que se deve entender da norma tributária.  No  caso  de  julgamentos  realizados  em  colegiados  afirma  a  contribuinte  ser  comum a  existência  de  resultados  com  empate  de  votação,  sendo  então  necessário  a  adoção  do  voto  de  qualidade  para  deslinde  da  questão  em  favor  do  contribuinte,  como determina o artigo 112 do CTN.  Fl. 5867DF CARF MF   26 Argumenta  ser  esse  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  ocasião  do  julgamento  da  AP  470  ("caso  do  mensalão"),  com  base  em  excerto  de  trecho  do  voto  do  Ayres  Brito,  que  na  apreciação de ação penal proferiu a posição de que o empate de  votos de um órgão colegiado representa a existência de dúvida,  o que demanda decisão a favor do acusado quanto à aplicação  de  penalidades,  respeitando­se  o  princípio  da  presunção  de  inocência,  previsto  no  artigo  5°,  inciso  LVII  da  Constituição  Federal.  Desse modo, com a aplicação desse entendimento na área penal,  deve o mesmo ser estendido ao Direito Tributário, bem como a  todos  os  demais  ramos  do  Direito  que  trazem  a  aplicação  de  penalidades, vale dizer, para o "Direito Sancionador".  É o relatório.  A  decisão  recorrida  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  APLICAÇÃO  CASO  A  CASO.  EMPRESA  PRODUTORA  DE  ESPETÁCULOS.  Não deve ser aplicada, na conceituação de insumo para fins de  determinação da base de cálculo da COFINS não cumulativa, o  critério  restrito  estabelecido  para  insumos  do  sistema  não  cumulativo  de  IPI/ICMS,  nem  tampouco  critério  mais  amplo  aplicado na  legislação do  imposto de  renda, que define custo e  despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não  cumulativo da Cofins é próprio, sendo que deve ser considerado  insumo  aquele  que  for  utilizado  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  for  indispensável  para  a  formação  do  produto/serviço  final  e  for  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Em  virtude  destas  especificidades,  os  insumos  devem ser analisados caso a caso, levando­se em conta se a sua  não  implementação  geraria  prejuízo  ou  impedimento  ao  objeto  da  contribuinte,  que  atua  no  segmento  de  produção  de  espetáculos musicais e teatrais.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INOBSERVÂNCIA  DE ATIVIDADE DA EMPRESA.  As  glosas  genéricas,  promovidas  por  supostas  atividades  não  desenvolvidas  pela  contribuinte,  não  podem  ser  justificadas  apenas pelo nome da conta contábil adotada para consolidação  dos registros contábeis, quando existem evidências nos autos de  que os insumos em questão estão relacionados com os  serviços  realizados  pela  autuada,  de  conformidade  com  o  seu  objeto  social.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ERRO  DA  SUBSUNÇÃO DO FATO À VEDAÇÃO DO CRÉDITO   Fl. 5868DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.856          27 Não  pode  prosperar  a  glosa  de  créditos  com  o  fundamento  de  que  os  valores  foram pagos  para pessoas  físicas,  quando  ficou  comprovado  nos  autos  terem  os  mesmos  sidos  efetuados  para  pessoas  jurídicas,  decorrentes  de  prestação  de  serviços  vinculados ao objeto social da empresa, sendo identificado vício  material  pela  subsunção  incorreta  do  fato  jurídico  tributário  à  hipótese  de  incidência,  configurando­se  erro  de  direito,  não  havendo o surgimento da obrigação tributária objeto dos valores  exigidos de ofício.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  GLOSA  COM  FUNDAMENTO  EM  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  IMPROCEDÊNCIA.  O  entendimento  firmado  pela  Administração  Tributária  em  processo  de  Solução  de  Consulta  não  pode  ser  aplicado,  de  forma  genérica,  em  relação  aos  insumos  apropriados  pela  contribuinte,  quando  são  apresentadas  evidências  de  que  os  consulentes  realizavam  atividades  distintas  da  fiscalizada,  notadamente  pelo  fato  dessa  Solução  ter  sido  o  fundamento  exclusivo para implementação das glosas.  COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. GLOSA. FALTA DA  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Deve  ser  afastada  a  glosa  de  crédito  quando  a  contribuinte  apresenta  na  fase  impugnativa  nota  fiscal  ou  comprovante  de  pagamento não entregue por ocasião do procedimento fiscal.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  GLOSA.  APURAÇÃO  POR  DIFERENÇA  DE  PLANILHA  E  DACON.  IMPROCEDÊNCIA.  A  simples  apuração  de  diferença  entre  elementos  elaborados  e  apresentados pela contribuinte não tem o condão de justificar a  glosa de créditos de Cofins, notadamente quando existem nesses  mesmos  elementos  meses  em  que  os  valores  informados  no  DACON  foram  inferiores  aos  valores  informados  em  Planilha  entregue  no  curso  da  ação  fiscal.  Desse  modo,  não  pode  prosperar o  lançamento  feito apenas em  relação aos meses  em  que  a  autoridade  fiscal  identificou  diferenças  positivas  entre  esses  elementos,  indicando  falta  de  aprofundamento  na  investigação, tendo em vista que, nos valores anuais, a planilha  usada para  justificar as  exigências mensais  apresentou  valores  de créditos inferior ao utilizado no DACON,  levando­se, ainda,  em conta a possibilidade de aproveitamento de saldo de créditos  em meses subsequentes.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  REFORMAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  realizados  com  benfeitorias  em  prédios  próprios  ou  alugados não estão vinculados à prestação de serviço realizada  pela  contribuinte,  e  sim  destinam­se  a  conservação  e  aperfeiçoamento  desses  bens,  tratando­se,  desse  modo,  de  despesas  necessárias  para  a  empresa, mas  que  não  atendem  à  Fl. 5869DF CARF MF   28 premissa  formulada  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração da base de cálculo da Cofins, que exige a vinculação  direta a determinado espetáculo, como condição essencial para  sua realização.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  CONDOMÍNIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Taxas de condomínio pagas em função da utilização de prédios  próprios  e  alugados  por  pessoa  jurídica  no  exercício  de  suas  atividades  não  se  confundem  com  aluguéis,  inexistindo  a  possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto  de crédito correspondente.  COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TELEFONIA FIXA  E  MÓVEL.  TAXAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  CALL  CENTER. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos realizados com telefonia fixa e móvel, taxas de cartões  de  crédito  e  call  center  terceirizado  e  com  mão  de  obra  temporária  não  geram  direito  aos  créditos  da  Cofins,  quando  não  existem  provas  nos  autos  de  que  esses  dispêndios  estejam  vinculados a qualquer contrato de produção de espetáculo, não  sendo,  portanto,  decorrentes  de  avenças  contratuais,  configurando­se, desse modo, como despesas gerais da empresa,  não vinculadas à produções específicas, o que somente autoriza  o  seu  aproveitamento  para  fins  da  legislação  do  IRPJ,  como  despesas necessárias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nas  mesmas glosas de créditos, a decisão de mérito prolatada quanto  ao  lançamento  da  Cofins  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PENALIDADE.  A  penalidade  constitui  débito  decorrente  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  alcançada  pela  incidência  dos  juros  de  mora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   EMPATE DE VOTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  de  primeira  instância  encontra­se  disciplinado  pela  Portaria MF  nº  341/2011,  que  conferiu  ao  Presidente  da  Turma,  além  do  voto  ordinário,  o  voto  de  qualidade,  sendo  Fl. 5870DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.857          29 inaplicável a previsão contida no artigo 112 do CTN no caso de  empate de votos na apreciação da lide.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  face  do  valor  exonerado,  houve  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  devolvendo  a  matéria  à  julgamento  desse  colegiado,  e  houve,  também,  a  interposição  de  recurso Voluntário pelo contribuinte, sumariado da seguinte forma (fl. 4179):    Em primeira análise do feito, esta Turma Julgadora houve por bem baixar o  feito em diligência nos seguintes termos:  Pelo exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora,  mediante  intimação  do  contribuinte  para  a  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos necessários, informe:  (i)  relativamente  às  despesas  classificadas  nos  "Grupo  9":  se  destinadas  à  estrutura  básica,  essencial  a  toda  e  qualquer  atividade  (despesa  geral),  ou  se  se  trata  de  uma  estrutura  Fl. 5871DF CARF MF   30 diferenciada,  própria  para  suportar  a  atividade  de  venda  por  telefone.   (ii) quanto às despesas relacionadas no "Grupo 10" para que se  defina  o  exato objeto  dos  contratos  cuja despesa  respectiva  foi  glosada  sob  argumento  de  se  tratar  de  despesa  geral  da  empresa.  (iii)  acerca  do  "Grupo  13",  se  as  contratações  em  específico  foram realizadas junto a Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas e,  no segundo caso, se ocorreram em razão de despesas ordinárias  (p. ex. tarefas administrativas ordinárias) ou extraordinárias (p.  ex.  espetáculos  específicos  /  profissionais  especializados),  definindo exatamente a natureza de cada uma das contratações  glosadas.   Após,  conceda­se  vista  à  Recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  possa  se  manifestar  acerca  do  resultado  da  diligência fiscal.  Em seguida, remetam­se os autos para julgamento.  Em atendimento à diligência solicitada, a Autoridade Preparadora limitou­se  à intimar a Contribuinte a apresentar os esclarecimentos solicitados e reproduzir os termos da  resposta apresentada, deixando de efetuar qualquer exame acerca do que foi apresentado pelo  contribuinte, nos seguintes termos (fl. 5837):    Os autos então retornaram para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 5872DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.858          31 VOTO VENCEDOR ­ VENCIDO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE  MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  RECURSO VOLUNTÁRIO  A Recorrente,  em extensa peça  recursal, discorre  longamente acerca de sua  atividade e peculiaridades de sua atuação.  Quanto ao litígio, traz alegação preliminar de nulidade do Auto de Infração e,  no mérito, antes discorrendo acerca da natureza jurídica do PIS e da COFINS não cumulativas,  aborda as glosas mantidas pela decisão recorrida, assim como se irresigna quanto à incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício e quanto ao voto de qualidade.  Passa­se  à  análise  desses  três  aspectos  (preliminar,  mérito  e  questões  subjacentes).  Preliminar de nulidade material do Auto de Infração  Em  sede  preliminar  a  arguição  da  Contribuinte  concentra­se  em  quatro  pontos, que passo a analisar.   (i) Ausência de análise individualizada de despesas (Grupo I)  O chamado "Grupo I" corresponde às seguintes despesas contabilizadas pela  Contribuinte:    Entendo que não assiste interesse recursal à Contribuinte quanto a este ponto,  conforme por ela mesma reconhecido em seu Recurso Voluntário (fl. 4193):  Fl. 5873DF CARF MF   32   Desse modo, considerando que a nulidade aventada nesse ponto diz respeito a  glosas que foram totalmente canceladas pela DRJ, deixo de me manifestar acerca desse ponto  específico  constante  do  Recurso  Voluntário,  em  atenção  aos  princípios  da  celeridade  e  economia processual.   (ii) Ausência de fundamentação do conceito de "insumo" e dos critérios para  enquadramento de despesa/custo no ramo de atividade da Recorrente (Grupo 2)  O Grupo II se refere às seguintes classes de despesas:    Entendo que não assiste interesse recursal à Contribuinte quanto a este ponto,  conforme por ela mesma reconhecido em seu Recurso Voluntário (fl. 4193), transcrito acima.  Desse modo, considerando que a nulidade aventada nesse ponto diz respeito a  glosas que foram totalmente canceladas pela DRJ, deixo de me manifestar acerca desse ponto  específico  constante  do  Recurso  Voluntário,  em  atenção  aos  princípios  da  celeridade  e  economia processual.  Fl. 5874DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.859          33  (iii) Ausência de fundamentação legal (Grupos 5 a 14)  Os Grupos 5 a 14 estão assim delineados pela Contribuinte:  Fl. 5875DF CARF MF   34 Fl. 5876DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.860          35   Entendo que não assiste interesse recursal à Contribuinte quanto aos Grupos  5  a  8  e  14,  conforme  por  ela  mesma  reconhecido  em  seu  Recurso  Voluntário  (fl.  4193),  transcrito acima.  Desse modo, considerando que a nulidade aventada nesse ponto diz respeito a  glosas que foram totalmente canceladas pela DRJ, deixo de me manifestar acerca desse ponto  específico  constante  do  Recurso  Voluntário,  em  atenção  aos  princípios  da  celeridade  e  economia processual, relativamente aos Grupos 5 a 8 e 14.  Passo ao exame dos Grupos 9 a 13.  A  nulidade  suscitada  pela  Contribuinte  diz  respeito  ao  fato  de  que,  ao  fundamentar  a glosa de determinados  itens,  a Fiscalização não apontou  fundamentação  legal  específica, limitando­se a transcrever Soluções de Consulta proferidas em face de contribuintes  diversos da própria Recorrente.  Data maxima venia, verifico tratar­se de argumento genérico e sobre o qual  também  falece  interesse  recursal  à  Recorrente,  uma  vez  que  a  própria  DRJ  anulou  todos  aqueles lançamentos cuja fundamentação limitou­se à transcrição de Soluções de Consulta da  RFB.  Cito, por ser claro e ilustrativo, o seguinte trecho da ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  GLOSA  COM  FUNDAMENTO  EM  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  IMPROCEDÊNCIA.  O  entendimento  firmado  pela  Administração  Tributária  em  processo  de  Solução  de  Consulta  não  pode  ser  aplicado,  de  forma  genérica,  em  relação  aos  insumos  apropriados  pela  contribuinte,  quando  são  apresentadas  evidências  de  que  os  consulentes  realizavam  atividades  distintas  da  fiscalizada,  notadamente  pelo  fato  dessa  Solução  ter  sido  o  fundamento  exclusivo para implementação das glosas.  Desse  modo,  afasto  a  alegação  de  nulidade  das  glosas  efetuadas  com  fundamento  exclusivo  em  Soluções  de  Consulta,  uma  vez  que  tais  argumentos  já  foram  devidamente acatados pela DRJ no acórdão recorrido, em sentido favorável à Contribuinte.  Fl. 5877DF CARF MF   36  (iv) A improcedência das razões da D. DRJ quanto a este ponto  Nesse  tópico,  a  Contribuinte  ataca  os  fundamentos  utilizados  pela  DRJ  ao  afastar as alegações de nulidade apontadas em sede de Impugnação.  Com efeito, todas as glosas em exame, ou seja, aquelas afastadas pela decisão  da  DRJ,  foram  canceladas  com  fundamento  em  questões  de  mérito,  sendo  afastados  os  argumentos de nulidade.  Considerando,  como  exposto,  inexistir  interesse  recursal  da  Contribuinte  quanto ao acolhimento de alegação de nulidade acerca de glosas já afastadas pela DRJ, deixo  de acolher, também em sede de Recurso Voluntário, tais argumentos.  Mérito  ­  Análise  específica  de  cada  uma  das  glosas  mantidas  pela  Fiscalização  O contribuinte discorre acerca da sistemática de apuração dos créditos de PIS  e Cofins apurados pela sistemática da não cumulatividade, destacando a natureza das referidas  contribuições, assim como a necessária distinção quanto ao regime de apuração do IPI.   Destaca,  ainda,  a  necessidade  da  completa  compreensão  das  atividades  exercidas  pela  Recorrente  para  a  correta  aplicação  do  conceito  de  "insumo"  previsto  na  legislação de regência do PIS e da Cofins.  Pois bem. A matéria é debate, é, portanto, a definição do conceito de insumo  trazido pelas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 para fins de autorização da apuração de créditos de  PIS e Cofins. A partir dessa definição, com a exata compreensão das atividades exercidas pelo  contribuinte, é que se deve passar ao exame de cada uma das classes de créditos apropriados.  Essa  questão  já  é  há  muito  debatida  por  essa  Turma  julgadora  e  por  esse  CARF,  inclusive,  com  recente  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (ainda  não  publicada), que vêm concluindo pela necessária distinção do conceito de insumo da legislação  do  PIS  e  da  COFINS  relativamente  ao  IPI  (conceito  restritivo)  e  do  Imposto  de  Renda  (conceito amplo).  Para não mais me estender quanto à esse aspecto, cito, em resumo, a ementa  do acórdão recorrido, em sede do qual a DRJ analisou de forma precisa a questão:  COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS.  APLICAÇÃO  CASO  A  CASO.  EMPRESA  PRODUTORA  DE  ESPETÁCULOS.  Não deve ser aplicada, na conceituação de insumo para fins de  determinação da base de cálculo da COFINS não cumulativa, o  critério  restrito  estabelecido  para  insumos  do  sistema  não  cumulativo  de  IPI/ICMS,  nem  tampouco  critério  mais  amplo  aplicado na  legislação do  imposto de  renda, que define custo e  despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não  cumulativo da Cofins é próprio, sendo que deve ser considerado  insumo  aquele  que  for  utilizado  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  for  indispensável  para  a  formação  do  produto/serviço  final  e  for  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Em  virtude  destas  especificidades,  os  insumos  devem ser analisados caso a caso, levando­se em conta se a sua  não  implementação  geraria  prejuízo  ou  impedimento  ao  objeto  Fl. 5878DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.861          37 da  contribuinte,  que  atua  no  segmento  de  produção  de  espetáculos musicais e teatrais.  Desse modo, passa­se à análise de mérito de cada uma das glosas mantidas  pela DRJ e objeto de Recurso pela Contribuinte.   (i) Grupo 3 ­ "Ramo de atividade principal não é a de construção civil"  Nesse tópico de seu Recurso (fls. 4225 e seguintes), a contribuinte questiona  os sub­itens de "Pintura e Recuperação" e "outros custos com reforma" constantes do "Grupo  3" das glosas realizadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ.    A DRJ, em seu acórdão, assim se manifestou quanto aos itens em exame:  No  tocante  aos  dispêndios  inseridos  nas  contas  “Pintura  e  Recuperação”  e  “Outros  Custos  com  Reformas”,  esclarece  a  impugnante  que  tais  despesas  destinaram­se  a  promover  reformas  em  suas  casas  de  espetáculos,  visando  as  suas  respectivas  manutenções  em  bom  estado,  e  o  atendimento  de  normas  de  seguranças  aplicáveis  aos  eventos  produzidos  pela  empresa.  Nesse ponto não assiste razão à contribuinte, tendo em vista que  tratam­se  de  benfeitorias  em  prédios  próprios  ou  alugados,  as  quais,  por  consequência,  não  estão  vinculados  a  determinado  evento  específico,  e  sim  foram  realizados  para  conservar  ou  melhorar  as  condições  de  funcionalidade  de  suas  casas  de  espetáculos.  Desse  modo,  tratam­se  de  despesas  necessárias  para a empresa, mas que não atendem à premissa formulada ao  conceito  de  insumo  para  fins  do  PIS/Cofins,  que  exige  a  vinculação  direta  a  determinado  espetáculo,  como  condição  essencial para sua realização.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente, expressamente reconhece que  "embora seja verdade que as despesas aqui consideradas não estejam relacionadas a um evento  específico,  deve­se  reconhecer  que,  diversamente  do  que  quis  fazer  crer  a  D.DRJ,  a  sua  importância  é  ainda maior posto  estarem vinculadas  à  realização  de TODOS os  espetáculos  realizados pela Recorrente durante o ano­calendário autuado."  Ainda  ressalta  que  as  despesas  incorridas  com  a  manutenção  de  casas  de  espetáculo  próprias  visam  a  manter  as  sua  condição  de  uso  e,  também,  atender  à  regulamentação imposta pelas Municipalidades onde a Recorrente possui suas casas de show.  Pois bem. Nesse aspecto, veja­se o que dispõe legislação de regência (Lei nº  10.833/03, com igual previsão na Lei nº 10.637/02):  Fl. 5879DF CARF MF   38 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  §1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:   (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês;  (redação do inciso vigente à época dos fatos geradores, anterior  à Lei nº 12.973/14)  Logo,  vê­se  que  não  se  trata,  aqui,  de  negativa  do  direito  ao  crédito  decorrente da realização de benfeitorias em imóveis próprios. Esse crédito é, sim, assegurado  pela legislação de regência.  O que se tem, em verdade, é que, para essa classe de despesas, a apropriação  do crédito não pode ocorrer de forma integral, mas de acordo com os encargos de depreciação  e amortização incorridos mês a mês, não havendo provas nos autos de que a apropriação tenha  ocorrido dessa forma.  Desse modo mantenho as glosas efetuadas.   (ii) Grupo 9 ­ "Solução de Consulta 206/2011"  As glosas a serem examinadas são as seguintes:    Trata­se, portanto, de serviços de telefonia contratados pela Recorrente.   Entendeu a DRJ, no acórdão recorrido:  Desta  forma,  não  pode  ser  aceita  a  argumentação  da  contribuinte  de  que  a  simples  descrição  do  objeto  social  da  empresa, constante de seu contrato social, nos termos do contido  no artigo 3° do seu Estatuto, que consta a “comercialização de  ingressos”  através  de  “bilheterias,  via  internet,  por  telefone  e  entrega  a  domicílio,  ou  por  qualquer  outro  meio”,  seja  suficiente para que os gastos com telefonia, fixa ou celular, se  enquadrem  no  conceito  de  insumo  previsto  na  legislação  do  PIS/Cofins  e,  portanto,  gerarem  direito  a  crédito  das  contribuições ora tratadas.  Ademais,  diferentemente  dos  demais  itens  já  analisados  neste  Voto,  a  contribuinte não  indica qualquer  contrato de produção  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.862          39 de  espetáculo  em  que  exista  obrigação  contratual  para  dar  suporte  à  esses  gastos  com  telefonia,  pois,  na  verdade,  tais  dispêndios configuram­se como despesas gerais da empresa não  vinculadas  à  espetáculos  específicos,  o  que  somente autoriza  o  seu  aproveitamento  para  fins  da  legislação  do  IRPJ,  como  despesas necessárias.  (destaques nossos)  Em  contradita,  aduz  a  Recorrente  que,  dentre  as  atividades  exercidas,  encontra­se a venda de  ingressos via  internet e  telefone. Desse modo, verificar­se­ia  tratar­se  de  produto  essencial  para  tal  prestação  de  serviços,  o  que  autorizaria  a  tomada  de  créditos  relativos ao PIS e à COFINS.  Pois bem, nesse ponto, entendo necessária a seguinte distinção.   De  um  lado,  é  certo  que,  para  todo  e  qualquer  exercício  de  atividade  empresarial,  é  necessária  uma  estrutura  mínima  de  telefonia  e  internet.  O  custo  com  essa  estrutura mínima, como decidiu a DRJ, é custo genérico que apenas poderia ser computado na  apuração do IRPJ.  Lado  outro,  a  prestação  de  serviços  de  venda  de  ingressos  pelo  telefone,  necessariamente, pressupõe uma estrutura diferenciada de telefonia e internet, sem a qual seria  inviável  o  exercício  da  atividade  de  venda  de  ingressos.  É  certo  que  uma  estrutura  básica,  mínima, usual a  toda e qualquer atividade empresarial não atenderia  às necessidades de uma  empresa que realiza atividade de vendas por telefone. Assim, nessa situação específica, ante a  especificidade  da  natureza  deste  serviço  de  venda  de  ingressos  por  telefone,  os  custos  incorridos deverão ser apropriados como insumo necessário para a prestação do serviço.  O argumento apresentado pela DRJ segundo o qual a apropriação do crédito  dependeria da apresentação, pelo contribuinte, de "qualquer contrato de produção de espetáculo  em que exista obrigação contratual para dar suporte à esses gastos com telefonia", data maxima  venia, não merece prosperar.  Com efeito, a venda de ingressos por telefone não é atividade que se vincula  a um determinado e específico espetáculo, mas, sim, a todos os eventos por ela realizados. Ou  seja,  exigir  a  vinculação  a  um  espetáculo  específico  seria  o  mesmo  que  pressupor  que  a  estrutura  necessária  para  a  prestação  do  serviço  de  venda  de  ingressos  por  telefone  (equipamentos,  estrutura  com  rede,  atendentes,  etc.)  devesse  ser  temporária,  assim como é  a  montagem de uma "tenda de circo".  Ora, restou evidenciado nos autos o grande volume de espetáculos e eventos  culturais promovidos pela Recorrente. Nota­se,  ainda,  que  tais  eventos  são  constantes,  e não  esporádicos, sazonais. Logo, também será constante a necessidade de estrutura para a venda de  ingressos por via telefônica.  Assim,  diante  do  entendimento  exposto,  determinou­se  a  realização  de  diligência fiscal para que fosse esclarecido se as despesas classificadas nos "Grupo 9" seriam  destinadas  à  estrutura básica,  essencial  a  toda  e  qualquer  atividade  (despesa  geral),  ou  se  se  trata de uma estrutura diferenciada, própria para suportar a atividade de venda por telefone.   A Contribuinte apresentou, então, os seguintes esclarecimentos:  Fl. 5881DF CARF MF   40 I.3. Grupo 09 (serviços de telefonia fixa, móvel e link e dados)  Por fim, veja­se o teor da solicitação fiscal quanto ao Grupo 09:  “No que diz respeito às despesas classificadas no grupo 09:  (...)  Se  as  despesas  classificadas  no  mencionado  GRUPO  09,  são  destinadas  à  estrutura  básica  essencial  a  toda  e  qualquer  atividade  (despesa  geral),  ou  se  trata  de  uma  estrutura  diferenciada,  própria  para  suportar  a  atividade  de  venda  por  telefone;”  Resposta   Em  resposta  à  solicitação  fiscal  acima  exposta,  a  Requerente  vem  informar  que  as  despesas  relativas  ao  Grupo  09  dizem  respeito  a  gastos  com  telefonia  fixa  e móvel,  bem  como  link  e  acesso  à  internet,  essenciais,  exclusivamente,  para  a  venda  de  ingressos,  bem  como  para  a  produção  artística  de  espetáculos  realizados no decorrer do ano de 2009.  Justificativa   Duas evidências amparam esta afirmação.  Em primeiro lugar, os Livros Razão da Requerente, relativos ao  ano  de  2009,  demonstram  a  magnitude  dos  valores  incorridos  com  despesas  de  telefonia:  com  telefonia  fixa,  a  Requerente  incorreu  no  astronômico  gasto  de  R$  1.521.674,67  (Doc.  13),  com telefonia móvel, o gasto chegou a R$ 134.650,06 (Doc. 14) e  com  serviços  de  link  e  dados  o  valor  chegou  a  R$  245.309,80  (Doc.15).  Tais  valores,  com  efeito,  são  superiores  àqueles  que  foram  apropriados como crédito de PIS e COFINS  justamente porque  apenas uma parte desses valores refere­se a despesas essenciais  para a  realização das  vendas por  telefone  e produção artística  dos eventos realizados.    Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.863          41 Diante  da  justificativa  apresentada  e  da  comprovação  existente  nos  autos,  acolho as  razões da Recorrente de modo a  reconhecer que  as despesas descritas nesse grupo  possuem total pertinência com a atividade de venda de ingressos e organização de espetáculos  realizada.  Desse  modo,  entendo  que  as  glosas  relativas  a  tais  despesas  devem  ser  canceladas pela Fiscalização.    (iii) Grupo 10 ­ "Solução de Consulta 266/2009"  O  grupo  10,  glosado  pela  fiscalização,  compreende  despesas  da  seguinte  natureza:    O  fundamento  utilizado  pela  DRJ  para  a  manutenção  da  glosa  de  tais  despesas é similar àquele exposto relativamente às despesas com telefonia:  Tanto  que  para  justificar  a  sua  argumentação  a  impugnante  apresenta  diversos  contratos  firmados  com  as  administradoras  de cartões, evidenciando os diversos requisitos e  taxas que são  devidas  para  que  seja  disponibilizado,  na  sua  página  na  Internet, a opção de pagamento através de cartões de débito e  crédito, doc. de fls. 3697/3719.  Dessa  forma, evidencia­se que esses contratos  firmados com as  administradoras  de  cartões  não  estão  vinculados  a  qualquer  contrato  de  produção  de  espetáculo  em  que  exista  obrigação  contratual  para  dar  suporte  à  esses  gastos  com  citadas  taxas,  pois,  na  verdade,  tais  dispêndios  configuram­se  como despesas  gerais da empresa, não vinculadas à espetáculos específicos, que  podem  ser  aproveitadas  para  todos  os  eventos  realizados  pela  empresa, conforme inserção efetuada em sua página da Internet,  fato  que  somente  autoriza  o  seu  aproveitamento  para  fins  da  legislação do IRPJ, como despesas necessárias.  (destaques nossos)  Também nesse aspecto, ressalto a necessidade de se verificar o exato objeto  das despesas glosadas pela fiscalização: se decorrentes das "taxas de administração" cobradas  pelas operadoras sobre os recebimentos de pagamentos realizados com cartão de crédito, ou se  tais despesas possuem natureza diversa.  Embora o acórdão da DRJ mencione a juntada de contratos, verifico tratar­se  de  termos  aditivos  e  anexos  que  contêm definições  conceituais, mas  sem  identificar  o  exato  objeto de tais contratos.  Desse modo, foi solicitada diligência para que restassem definidos os exatos  objetos dos contratos cuja despesa respectiva foi glosada sob argumento de se tratar de despesa  geral da empresa.  Fl. 5883DF CARF MF   42 A Resposta do Contribuinte foi apresentada nos seguintes termos:  I.1. Grupo 10 (custos com taxas de cartão de crédito)  Confira­se o teor da solicitação fiscal:  “No que tange às despesas classificadas no GRUPO 10:  (...)  Definir o exato objeto dos contratos cuja despesas respectiva foi  glosada  sob  argumento  de  se  tratar  de  despesa  geral  da  empresa;  Resposta   Em  resposta  ao  presente  quesito,  a  Requerente  informa  que  as  despesas  relativas  ao Grupo  10  referem­se  às  taxas  incorridas  para  a  disponibilização  do  meio  de  pagamento  de  cartões  de  crédito  em  bilheterias  próprias  localizadas  nas  suas  casas  de  espetáculos  (e.g.  Teatro  Abril,  Citibank  Hall,  entre  outros),  pontos de venda vantajosos (e.g. pontos localizados em livrarias  e megastores  situadas, em geral, em grandes  shopping centers)  e,  sobretudo,  no  seu  endereço  eletrônico  (sítio  eletrônico  da  “ticketsforfun”).  Sem a disponibilização destes meios de pagamento, o volume de  vendas  de  ingressos  seria  consideravelmente  inferior  ao  que  é,  razão  pela  qual  se  trata  de  verdadeiro  insumo  essencial  para  esta  atividade  de  venda  de  tickets,  conforme  será  detalhado  abaixo.  Justificativa   A  Requerente  informa  que,  no  decorrer  do  período  autuado,  possuía contrato de prestação de serviço de meios de pagamento  através  de  cartões  de  débito  e  crédito  em  geral,  fundamentalmente,  com  três  operadoras  de  cartões:  (i)Companhia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamento  (“CBMP”),  operadora  do  Sistema  VISANET,  atual  CIELO  (Doc.  02);  (ii)  American  Express  (Doc.  03);  e  (iii)Sistema  Rede  (“REDECARD” – Doc. 04).  O objeto de tais contratos é a regulação das condições para que  a  Requerente  se  utilize  dos  meios  de  pagamento,  os  tipos  de  cartões  que  poderão  ser  aceitos,  os  tipos  de  transações  que  poderão  ser  feitas,  as  comissões,  os  valores  dos  aluguéis  de  equipamentos,  das  taxas  pela  utilização  do  sistema,  a  forma  através  da  qual  o  meio  de  pagamento  deve  ser  utilizado,  as  condições para a utilização do meio de pagamento em filiais da  Requerente,  a  sistemática  de  repasses  de  valores,  entre  outras  questões pertinentes.  Além  dos  contratos  ora  apresentados,  a  Requerente  houve  por  bem  trazer  aos  autos,  também,  declarações  firmadas  pelos  referidos parceiros atestando a data desde a qual a Requerente  se  encontra  afiliada  aos  respectivos  sistemas  de  pagamento,  sendo certo que, em todos os casos, a afiliação é muito anterior  Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.864          43 aos  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano­calendário  de  2009. Veja­se:    Destaque­se  que  os  contratos  ora  apresentados  são,  todos,  de  adesão.  Ou  seja:  a  Requerente  não  tem  a  opção  de  alterar  as  suas  cláusulas contratuais.  Eventuais disposições específicas que se amoldem à sua situação  em  concreto  foram  pactuadas  através  das  cláusulas  presentes  nos Anexos dos referidos contratos.  Apenas para que se tenha uma ideia da participação dos cartões  de crédito como meio de pagamento para a aquisição de tickets  vendidos  pela  Requerente,  confira­se,  abaixo,  a  tabela  consolidada com o montante total do faturamento decorrente da  venda de ingressos pela Requerente:    A partir da sua leitura, o que se vê é que os cartões de crédito  responderam  por  praticamente  80%  do  faturamento  total  auferido  em  2009.  A  tabela  acima  encontra  respaldo  nas  planilhas  de  vendas  consolidadas  (Doc.  08)  evendas  em  perspectiva  analítica  (Doc.  09)  anexas.  Ambas  as  planilhas  possuem,  por  sua  vez,  total  amparo  na  contabilidade  da  Requerente1.  Quanto  ao  comércio  eletrônico,  veja­se  que  os  contratos  ora  trazidos possuem disposições ou anexos destinados a disciplinar  justamente  a  utilização  do meio  de  pagamento mediante  a  sua  disponibilização em “loja virtual”,  tal como é o caso do Anexo  III do Contrato celebrado com a CBMP (Doc. 02).  No  caso  concreto,  a “loja  virtual”  da Requerente  é o  seu  sítio  eletrônico  portador  da  marca  ticketsforfun  e  responsável  por  parte  expressiva  dos  ingressos  vendidos  tendo­se  em  vista,  sobretudo,  a  elevada  tendência  atual  de  o  público  consumidor  adquirir ingressos pela internet.  Fl. 5885DF CARF MF   44 De  fato, no ambiente do comércio digital,  são poucos os meios  de  pagamento  que  podem  ser  utilizados  de  modo  que,  se  é  verdade que no comércio em bilheterias próprias e em pontos de  venda  vantajosos  o  uso  do  cartão  de  crédito  já  é  responsável  pela maioria  das  vendas  realizadas,  no  comércio  digital  a  sua  participação  é  ainda  mais  significativa.  Confiram­se  as  cifras  relativas a 2009:    O  que  se  vê  é  que,  quando  se  trata  de  comércio  digital  de  ingressos,  a  participação dos  cartões  de  crédito  como meio  de  pagamento  –  que,  diga­se,  já  era muito  expressiva  nas  vendas  convencionais em bilheterias próprias e em pontos de  venda vantajosos –  torna­se ainda mais  relevante,  respondendo  por nada menos do que 97,52% do total de vendas realizadas.  Ante todo o exposto, considerando­se que a “comercialização de  ingressos”  é  parte  integrante  do  estatuto  social  da Requerente  (cf. art. 3º, alínea c) e que os cartões de crédito enquanto meio  de pagamento respondem pela maioria das vendas realizadas –  quase 80% nas vendas em bilheteria próprias e pontos de venda  vantajosos e 97,52% no comércio digital – é  inequívoco que se  trata de uma despesa, não apenas necessária, como (um insumo)  essencial  para  a  consecução  desta  atividade  econômica  sem  a  qual  ela  certamente  poderia  se  revelar  inviável  ou,  quando  menos, seria sensivelmente prejudicada.  Assim,  diante  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados,  reputo  que  tais despesas correspondem efetivamente a serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços pela Contribuinte, devendo ser canceladas as glosas respectivas.   (iv) Grupo 11 ­ "Solução de Consulta 398/2004"  O referido grupo de glosas está assim descrito:    A DRJ manteve a glosa efetuada sob a seguinte justificativa:  Quanto  à  essa  despesa  específica,  deve  ser  destacado  que  o  legislador  dispôs  sobre  o  desconto  dos  créditos  referentes  às  despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, de  Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.865          45 conformidade com as previsões contidas no inciso IV, do art. 3o,  das Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Como consequência de um contrato de locação, uma das partes  se  obriga  a  ceder  o  uso  e  gozo  de  coisa  móvel  ou  imóvel,  mediante  certa  retribuição,  sendo  as  despesas  de  condomínio  destinadas a gastos relativos ao imóvel respectivo com diversos  custos e despesas referentes às áreas comuns e rateados entre os  condôminos.  Dessa  forma,  percebe­se  que  despesas  de  condomínio  não  se  confundem  com  o  aluguel,  e  não  havendo  previsão legal específica, não é permitida a dedução de crédito  correspondente,  seja  em  relação  aos  condomínios  pagos  de  imóveis próprios ou de terceiros.  A Contribuinte em seu Recurso defende:    Todavia,  entendo  não  assistir  razão  à Recorrente  nesse  tópico. Na  hipótese  dos autos,  é  indiferente  se o condomínio pago é  relativo à  sedes  administrativas ou casas de  espetáculo. Não há como se conceber que os valores pagos a título de condomínio tem natureza  de insumo, inexistindo previsão legal para o aproveitamento de tais créditos.   (v) Grupo 12 ­ "Solução de Consulta 590/2004"  Trata­se agora do seguinte grupo de despesas:    A DRJ manteve a glosa efetuada sob a seguinte fundamentação:  No tocante à glosa das despesas com a contração de call center  terceirizado  a  impugnante  reitera  as  mesmas  razões  de  defesa  apontadas  no  item  3.5.5.  (Solução  de  nº  206/2011),  que  tratou  das  glosas  com  despesas  com  a  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  (telefonia  fixa  e  telefonia  –  móvel  e  instantânea), tendo em vista que no seu objeto social encontra­se  prevista  a  atividade  de  venda  de  ingressos  por  diversos meios,  sendo tais gastos fundamentais ao desempenho de tal atividade.   Nesse  ponto  não  assiste  razão  à  contribuinte,  pelas  mesmas  fundamentações  apresentadas  em  relação  aos  dispêndios  realizados  com  telefonia  fixa  e  móvel  e  taxas  de  cartões  de  crédito,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  indica  qualquer  contrato  de  produção  de  espetáculo  em  que  exista  obrigação  contratual  para  dar  suporte  à  esses  gastos  com  call  center  Fl. 5887DF CARF MF   46 terceirizado,  pois,  na  verdade,  tais  dispêndios  configuram­se  como despesas gerais da empresa, não vinculadas à espetáculos  específicos,  o  que  somente  autoriza  o  seu  aproveitamento  para  fins da legislação do IRPJ, como despesas necessárias.   Ademais,  do  exame  da  Solução  de  Consulta  DISIT/7ª  RF  nº  590/2004 verifica­se que a consulente em questão atua no ramo  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  (Telemar  Norte  Leste), cujas necessidades de utilização do serviço de call center  terceirizado em nada diferem da impugnante.  Se  insurge  o  contribuinte  defendendo  a  essencialidade  de  tal  atividade  ao  exercício de sua operação fim.  Nesse ponto,  tenho que não assiste  razão à Contribuinte. Não há dúvida de  que  a  atividade  de  call  center  é necessária  para  o  exercício  de  sua  atividade. Contudo,  estas  vinculam­se às atividades gerais da empresa, tal como as atividades administrativas rotineiras,  não se vinculando a eventos específicos. Assim, legitimar a tomada de tais créditos, à meu ver,  equivaleria,  em  última  análise,  à  legitimar  a  tomada  de  créditos  sobre  sua  própria  folha  de  pagamentos e despesas administrativas.   (vi) Grupo 13 ­ "Solução de Consulta 72/2012"  Por  fim,  o  último  item  de  irresignação  do  contribuinte  diz  respeito  ao  seguinte grupo de despesas:    A DRJ assim fundamentou a manutenção da glosa efetuada:  Do  exame  do  objeto  do  contrato  evidencia­se  que  a  contração  pode  ser  motivada  tanto  para  suprir  necessidade  regular  ou  extraordinária,  sendo  que  o  fato  concreto  somente  ficará  consignado  por  ocasião  da  solicitação  da  contribuinte  do  preenchimento  de  função  carente  de  mão  de  obra.  Assim,  constata­se que o contrato em questão não se encontra vinculado  a  qualquer  espetáculo  produzido  pela  empresa,  podendo  ser  utilizado  para  suprir  qualquer  carência  de  mão  de  obra  da  empresa em determinado momento.  Nesse  aspecto  também  foi  solicitada  a  realização  de  diligência  para  que  restasse  esclarecido  quanto  às  despesas  especificamente  glosadas  pela  Fiscalização  se  as  contratações  em  específico  ocorreram  em  razão  de  despesas  ordinárias  ou  extraordinárias  (espetáculos específicos).   A Resposta foi assim apresentada:  I.2. Grupo 13 (mão de obra temporária)  Confira­se, no tocante ao presente grupo, a solicitação fiscal:  “Elucidar no que diz respeito as despesas do GRUPO 13 acima,  se  as  contratações  em  específico  foram  realizadas  junto  a  Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.866          47 Pessoas Físicas ou Jurídicas e, no segundo caso,  se ocorreram  em razão de despesas ordinárias (por ex. tarefa administrativas  ordinárias)  ou  extraordinárias  (por  ex.  espetáculos  específicos/profissionais especializados), definindo exatamente a  natureza de cada uma das contratações glosadas.”  Resposta   A Requerente informa que todas as contratações relativas a mão  de  obra  temporária  foram  feitas  diretamente  de  pessoas  jurídicas,  tendo  os  trabalhadores  individuais,  quando  muito,  assumido  a  posição  de  “anuente”  no  contrato  firmado  com  a  pessoa jurídica com a qual possuía vínculo empregatício.  Em todos os casos, os contratos firmados deixam claro o caráter  temporário  e  extraordinário  da  contratação  em  razão  de  espetáculos  realizados  no  período  tendo muitos  deles  chegado,  inclusive,  a  fazer  menção  expressa  ao  nome  do  espetáculo  realizado.  Justificativa   Para corroborar a afirmação ora realizada, a Requerente houve  por bem trazer dois grupos distintos de contratos.  No primeiro grupo de contratos, a Requerente trouxe o contrato  geral celebrado com a Soma Staffing Trabalho Temporário S.A.  (conhecida  pela marca “Allis”  – Doc.  10)  que  previu,  logo  na  sua  cláusula  primeira,  que  o  seu  objeto  consistia  no  “fornecimento de mão de obra temporária” com a finalidade de  “atender  a  eventual  necessidade  transitória  decorrente  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  de  acréscimo  extraordinário de serviços”. Ademais, o próprio contrato deixou  claro  que a  cessão não  poderia  superar  o  período  de  3 meses.  Neste  sentido,  o  que  se  vê  é  que  o  caráter  excepcional  e  temporário da cessão de mão de obra é inequívoco.  Além disso, cumpre chamar atenção para os diversos contratos  acessórios  ao  contrato  geral  exposto  acima  celebrados  diretamente  com  os  trabalhadores  temporários  nos  quais  os  mesmos termos do contrato geral foram reiterados. Neste caso, é  importante destacar que nesses contratos acessórios foi indicada  a função designada para cada trabalhador (Doc. 11).  Assim, o que se vê é que as funções diziam respeito a bilheteiros,  recepcionistas, carregadores, atendentes, garçons, orientadores  de  filas,  entre  outros.  Como  se  pode  ver,  todas  as  funções  apontadas  são  indispensáveis  não  apenas  para  a  atividade  de  venda  de  ingressos  (e.g.  bilheteiros)  como  também  para  a  própria  produção  do  evento  (e.g.  carregadores,  recepcionistas,  garçons  entre  outros).  Trata­se,  portanto,  de  despesa  com mão  de obra temporária essencial para a venda de ingressos e para a  produção  dos  espetáculos  realizados  no  ano  autuado,  caracterizando­se, desse modo, como inequívoco insumo.  Fl. 5889DF CARF MF   48 No  segundo  grupo,  estão  os  diversos  contratos  igualmente  celebrados  com  pessoas  jurídicas  para  a  contratação  de  profissionais  cujo  trabalho  foi  diretamente  empregado  na  produção de espetáculos específicos (Doc. 12).  Trata­se  da  contratação  de  músicos,  atores,  diretores,  coreógrafos,  entre  outros  que,  por  serem  contratados  para  participação em espetáculos específicos (geralmente descritos no  próprio contrato de prestação de serviços), também não deixam  de  ser  contratados  de  forma  temporária  e  em  caráter  extraordinário.  Também  neste  ponto,  não  deve  haver  dúvidas  que  as  despesas  incorridas  com  a  contratação  destes  profissionais são essenciais para a produção dos espetáculos.  Ante  o  exposto,  restou  demonstrado  e  justificado  o  caráter  extraordinário,  temporário  e  essencial  das  despesas  aqui  tratadas para a consecução de atividades que compõem o objeto  social da Requerente.  A questão da mão de obra deve ser analisada sob o  seguinte prisma. A um  lado,  tem­se  que  toda  atividade  econômica  necessita  da  contratação  de  mão  de  obra  para  o  exercício  de  suas  atividades,  sejam  aquelas  rotineiras,  administrativas,  sejam  aquelas  operacionais, dedicadas à sua atividade fim.  À  evidência,  a  contratação  de mão de  obra  ordinária,  seja  por meio  de  sua  própria folha de pagamentos, seja por meio de pessoas jurídicas especializadas na terceirização  de mão de obra, não dão direito ao crédito de PIS e COFINS.   Todavia, excetua­se dessa regra aquelas situações em que a contratação se dá  de forma extraordinária e diretamente ligada à prestação de serviços fins da empresa.  Nesse  sentido,  recente  manifestação  da  RFB  por  meio  da  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSITNº105,DE31 DE JANEIRO DE 2017:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  PEÇAS  E  PARTES  DE  REPOSIÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA.  Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de  crédito  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  na  modalidade  aquisição  de  insumos  (inciso  II  do  art.  3ºda  Lei  nº10.833,  de  2003), os dispêndios da pessoa jurídica com:  a) aquisição de produtos  intermediários utilizados na produção  de bens destinados à venda;  b)  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  empregadas  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à venda;  c)  contração  de  serviços  de  manutenção  de  máquinas  empregadas  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à venda;  Fl. 5890DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.867          49 d)  contratação  de  empresa  de  trabalho  temporário  para  disponibilização  de  mão  de  obra  temporária  aplicada  diretamente na produção de bens destinados à venda.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei  nº10.833,  de 2003,  art.  3º,  II;  IN  SRF nº404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4o; Lei nº6.019, de 1974,  arts. 2ºe 4º.  PARCIALMENTE  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COSIT  Nº7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL  DA  UNIÃO  DE  11/10/  2016.  (...)  Nota­se  que  deve  estar  presente  o  caráter  temporário,  excepcional,  da  contratação de mão de obra.  Desse  modo,  voto  por  cancelar  as  glosas  de  créditos  apenas  dquelas  contratações  temporárias  vinculadas  a  eventos  específicos,  por  entender  que  apenas  estas  possuem  o  imprescindível  caráter  temporário  e  excepcional  aptos  à  legitimar  a  tomada  de  créditos.   Cobrança de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Quanto à cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, acolho as razões  da  contribuinte  por  entender  que  apenas  a  parcela  relativa  ao  tributo  está  apta  a  atrair  a  incidência de juros de mora.  Voto de Qualidade ­ artigo 112 do CTN  O pedido apresentado pelo contribuinte não pode ser acolhido por este órgão  julgador, nos termos da Súmula CSRF nº 1, que impede o afastamento de norma legal expressa  sob argumento de inconstitucionalidade.  Ademais,  tenho que não há  substrato  fático para a aplicação do art. 112 do  CTN quando a divergência resida na interpretação acerca da legislação tributária.   RECURSO DE OFÍCIO  A  Acórdão  Recorrido  acatou  parcialmente  a  impugnação  do  contribuinte,  exonerando parte do crédito tributário.  O  acórdão  proferido  pela  DRJ  está  devidamente  fundamentado  naqueles  tópicos em que determinou o cancelamento das glosas efetuadas, razão pela qual acolho suas  razões de decidir:  3.1. Das glosas do Grupo 01 (Contas Outros Custos)   Nesse tópico a contribuinte reitera a sua preliminar de nulidade  pelo  fato  da  fiscalização  não  ter  tido  o  cuidado  de  verificar  a  composição dos lançamentos efetuados nessas contas contábeis,  apresentando  a  justificativa  na  planilha  como  “valor  genérico  Fl. 5891DF CARF MF   50 sem  discriminação”,  preliminar  já  afastada  conforme  fundamentação efetuada linhas atrás.   Analisando  os  elementos  de  provas  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte,  os  esclarecimentos  sobre  as  suas  atividades,  e  a  conceituação de insumo adotado neste  julgamento, e a planilha  de  fls.  1678/1680,  por  meio  da  qual  a  impugnante  discrimina  custos  e  despesas  de  naturezas  diversas,  que,  no  seu  entendimento,  são  essenciais  para  a  prestação  dos  serviços  oferecidos pela contribuinte, chega­se às seguinte conclusões.   Em  primeiro  lugar,  identifica­se  na  especificação  dos  pagamentos  efetuados  e  explicados  em  referida  planilha,  que  muitas  dessas  despesas  e/ou  custos  apresentam  evidências  de  insumos, sem os quais as realizações dos eventos oferecidos pela  contribuinte  seriam  prejudicados,  ou  sequer  poderiam  ser  oferecidos  ao  públicos.  Entre  os  quais  destacam­se:  despesas  com produção  (materiais, montagem  e  desmontagem de  shows,  afinação  de  instrumentos  musicais,  materiais  de  produção,  montagem  de  camarote  para  artistas,  serviços  de  preparação  vocal,  entre  outros),  despesas  relativas  a  diferenças  de  hospedagens,  despesas  com  cachês  artísticos,  locação  de  equipamentos,  implantação  da  estrutura  do  Cirque  du  Soleil  para o espetáculo Quidam.   Analisando  a  farta  documentação  trazidas  aos  autos  –  notas  fiscais  e  recibo  de  fls.  1685/1822,  elabora­se,  de  forma  ilustrativa,  alguns  exemplos  que  podem  servir  como  subsídios  para  a  resposta  da  pergunta  estabelecida  na  construção  do  conceito de insumo no presente Voto, a seguir lembrada visando  melhor fixação: A prestação de serviço ou despesa em questão é  indispensável  para  a  realização  do  espetáculo/evento,  e  a  sua  não  efetivação  implica  em  obstáculo  para  o  oferecimento  do  serviço ao público?   Na tabela abaixo os valores (*) inseridos são os constantes nos  recibos  ou  notas  fiscais,  com  a  correspondente  indicação  logo  abaixo da  sua  localização no processo, não  sendo considerado  os  valores  de  eventuais  retenções,  como  consta  na  planilha  elaborada  pela  impugnante.  Com  relação  às  explicações  fornecidas pela contribuinte na planilha de fls. 1678/1680, foram  acrescidas  na  tabela  comentários  deste  Relator,  dentro  do  conceito firmado de insumo e a questão supra citada, a saber:  (TABELA 3)  Assim, com base na amostragem efetuada em valores relevantes,  evidencia­se  que  os  documentos  e  elementos  supra  indicados  denotam que  nas  contas  contábeis  intituladas “Outros Custos”  efetivamente  foram  registrados  despesas  e/ou  custos  que  possuem  características  de  insumos  para  fins  da  legislação  do  PIS/Cofins,  o  que  permite as  suas  respectivas  utilizações  como  créditos  de  citadas  contribuições,  não  podendo  prosperar  as  glosas  genéricas  de  todos  os  valores  registrados  nessas  contas  promovidas  pela  autoridade  fiscal,  tendo  como  exclusiva  motivação indicada no Anexo I do Termo de Constatação Nº 01  “créditos de valores genéricos sem discriminação”.   Fl. 5892DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.868          51 Desse  modo,  devem  ser  canceladas  as  glosas  de  créditos  constantes  no  Anexo  I  do  (TC)  concernentes  às  04  (quatro)  contas contábeis  intituladas “Outros Custos” e “Outros” pelos  motivos acima expostos.  3.2.  Da  glosa  dos  Grupos  02,  03  e  04  pela  motivação:  “Divergências do ramo de atividade principal da contribuinte”   Com relação aos Grupos 02, 03 e 04 de glosas motivadas pelo  entendimento da autoridade fiscal de que as despesas e/ou custos  não poderiam ser utilizados por  insumos,  sob a  justificativa de  que divergiriam do ramo de atividade principal da contribuinte,  vislumbra­se que assiste razão à contribuinte quando afirma que  não  foi  levado  em  conta  que  uma  das  principais  atividades  econômicas  desenvolvidas  pela  empresa  é  a  promoção,  organização, produção, agenciamento, programação e execução  de  shows  e  espetáculos  artísticos  em  geral,  com  atuação  verticalizada em todas as etapas da produção dos eventos.  Nesse  diapasão,  foram  apresentados  elementos  na  peça  impugnatória  que  evidenciam  que  muitos  desses  custos  e/ou  despesas  estavam  vinculados  às  avenças  contratuais  firmadas  com os  artistas  e/ou  produções  responsáveis  pelos  espetáculos,  bem como decorriam de obrigações vinculadas às exigências de  diversas  prefeituras  e  órgãos  de  segurança,  previstas  em  diversos  atos  administrativos  (Decretos,  Resoluções,  entre  outros).   Assim,  como  base  nos  elementos  disponibilizados  pela  impugnante,  será  elaborada  tabela  demonstrativa,  onde  será  evidenciado,  por  tipo  de  conta  contábil,  a  improcedência  das  glosas  efetuadas  dos  custos  e/ou  despesas  registradas  nessas  contas,  com  o  indicação  dos  elementos  e  documentos  que  ensejaram  o  acatamento  desses  dispêndios  como  insumos  necessários para as realizações dos espetáculos, a saber:  (TABELA 4)  Nesse  ponto,  cabe  registrar  que  os  atos  administrativos  acima  indicados (Decreto nº 49.969/2008 do Município de São Paulo;  Resolução  da  Secretaria  de  Segurança  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro SESEG nº 13/2007) foram juntados pela impugnante às  fls. 1890/1926 dos autos.   Desse modo, impõe­se seja revertida todas as glosas dos valores  registrados  nas  contas  contábeis  inseridas  na  planilha  acima,  constantes do Anexo I do Termo de Constatação Nº 01.  3.4.  Das  glosas  do  Grupo  06  pela  motivação:  “Serviços  prestados  por  pessoas  físicas  não  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Cofins”   No grupo em questão encontram­se inseridas as glosas efetuadas  relativas  às  prestações  de  serviços  contabilizadas  nas  contas:  alpinista  (rigger),  carregadores,  comissários,  garçom,  interprete, passadeiras e camareiras, profissionais de operação,  Fl. 5893DF CARF MF   52 profissionais  de  produção,  técnico  de  áudio  e  filmagem,  traduções  e  legendas,  vistoriadores,  vistos  e  contratos  de  trabalho.   A  autoridade  fiscal  apresenta  no  Anexo  I  do  Termo  de  Constatação Nº  01  a  seguinte  justificativa  para  a  vedação  aos  créditos  inseridos  em  citadas  contas:  “Serviços  prestados  por  pessoa  física  não  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Cofins  ­  §2º  Inciso I, da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003”, sem no entanto  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  de  que  efetivamente tenham ocorridos pagamentos destinados a pessoas  físicas.   Por outro lado, em sua peça impugnatória a contribuinte afirma  que nenhum dos serviços glosados relativos ao grupo em apreço  foram pagos a pessoas físicas, mas, sim, a pessoas jurídicas.   A  documentação  apresentada  pela  requerente  para  corroborar  sua  argumentação  foi  composta  dos  seguintes  elementos:  (i)  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  às  despesas  glosadas;  (ii)  boa  parte  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviços  ao  longo  do  ano­calendário  de  2009  (doc. de  fls. 2186/3018), sendo apresentada a seguinte planilha  demonstrativa  visando  facilitar  o  acesso  aos  documentos  acostados:  (TABELA)  Assim,  em  face  do  expressivo  quantitativo  de  documentos  acostados,  pode­se  verificar,  a  título  ilustrativo,  os  seguintes  beneficiários  pessoas  jurídicas  nos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  em  relação  aos  seguintes  valores  supostamente atribuídos a pessoas físicas, a saber:  (TABELA 5)  Nesse  cenário,  não  obstante  a  demonstração  acima  realizada,  que  alcançou  uma  pequena  amostra  dos  documentos  apresentados,  que  alcançaram  mais  de  800  comprovantes  de  dispêndios  (notas  fiscais e recibos), deve  ser destacado que em  todos  os  documentos  apresentados  pela  impugnante  não  se  identifica  um  pagamento  sequer  efetuado  a  pessoa  física,  fato  que  põe  por  terra  a  fundamentação  para  as  glosas  desses  serviços,  que  na  visão  da  autoridade  fiscal  teriam  sido  pagos  para  pessoas  físicas,  com  a  consequente  vedação  do  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS/Confins,  em  face  das  determinações contidas no §2º Inciso I, da Lei 10.637/2002 e Lei  10.833/2003.   À  toda  evidência  a  única  justificativa  para  tal  procedimento  adotado  pela  fiscalização  somente  pode  ser  compreendida  por  uma análise superficial, focada exclusivamente nos aspectos dos  serviços prestados, que sem dúvida aparentam ter a essência da  natureza  individual  do  trabalho.  Entretanto,  nada  disso  foi  confirmado com base em toda a documentação apresentada pela  contribuinte,  a  qual  sempre  esteve  a  disposição  da  autoridade  fiscal, fato que compromete a qualidade do trabalho realizado.   Fl. 5894DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.869          53 Nesse  sentido,  materializa­se  nesse  ponto  em  questão  a  inexistência  do  fato  imponível  na  exigência  fiscal,  não  se  configurando  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  pela  aplicação da hipótese de incidência inadequada, não condizente  com os pagamentos efetuados pela empresa para prestadores de  serviços pessoas jurídicas.   Assim,  devem  ser  consideradas  improcedentes  todas  as  glosas  efetuadas nas contas contábeis inseridas na tabela acima.  3.5.1. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 158/2009   A Solução de Consulta em tela serviu de fundamento para glosas  dos  dispêndios  realizados  com  segurança  e  vigilância  e  contratação  de  seguro,  devendo,  em  primeiro  lugar,  ressaltar  que  a  consulente  objeto  dessa  manifestação  da  administração  atua no ramo de serviços de  tecnologia de informação, solução  integrada  de  loterias,  entre  outros,  atividades  que  em  nada  se  assemelham aos serviços prestados pela fiscalizada.   No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  desempenha  atividades  econômicas que, por suas naturezas, requerem a contratação de  “segurança  privada”  e  “seguros”,  pois  seus  eventos  assim  determinam.   Senão vejamos.   No tocante às glosas dos dispêndios realizados com segurança e  vigilância  as  próprias  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  justificam  o  aproveitamento  desses  valores  como  créditos  de  PIS/Cofins, pois boa parte dos espetáculos produzidos conta com  grandes  públicos,  os  quais  têm,  como  riscos  potenciais,  a  possibilidade de tumultos,  brigas  e  balbúrdias.  Além  disso,  alguns  desses  cuidados  precisam ser tomados, na maioria das vezes, por decorrência de  obrigações legais e infralegais, como mencionado no item 3.2 do  presente Voto, por ocasião da análise das glosas específicas com  gastos com a polícia militar, no caso concreto em atendimento à  Resolução  da  Secretaria  de  Segurança  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro SESEG nº 13/2007.   Ademais,  não  se  pode  cogitar  a  realização  de  eventos  dessa  natureza  com o  concurso  exclusivo  da polícia militar,  pois  sua  atuação restringe­se à proteção das áreas públicas, sendo muito  comum, no caso de jogos de futebol, por exemplo, a contratação  de  segurança particular para a  vigilância  interna dos  estádios,  como  já  fartamente  noticiado  na mídia  em  polêmicos  casos  de  violências praticadas nesses eventos esportivos.   Nesse  sentido  devem  ser  restabelecidos  os  créditos  originários  dos dispêndios com segurança e vigilância.   Com  relação  às  despesas  com  seguros  existem  nos  autos  elementos  que  evidenciam  que  tais  gastos  decorreram  de  Fl. 5895DF CARF MF   54 diversas  obrigações  contratuais  firmadas,  sendo  possível  apresentar os seguintes exemplos:    Exigência inserida nos contratos de cessão de uso de espaço  (camarotes)  impondo­lhe  o  dever  de  contratar  seguro  de  responsabilidade  civil.  Exemplo:  alínea  b,  da  cláusula  2.1  do  Contrato  firmado  com  a  empresa  ASSIST­CARD  DO  BRASIL  LTDA, doc. de fls. 1996/1999, a seguir transcrita:   2.1 A T4F compromete­se a:   (a)  (...)  (b) manter vigente um seguro de  responsabilidade civil  para quaisquer eventos a serem apresentados nas dependências  do CREDICARD HALL com venda de ingressos para o público;  (grifei)     Cláusula  29  do  contrato  do  Cirque  du  Soleil,  pela  qual  a  contribuinte  assumiu  o  ônus  de  contratar  seguros  abrangendo  diversas  coberturas,  entre  as  quais  destacam­se:  responsabilidade  geral  cobrindo  lesão  corporal  e  danos  materiais;  seguro  de  automóvel,  cobrindo  as  atividade  dos  veículos  fornecidos  para  o  pessoal  do  Circo,  seguro  de  remuneração  de  trabalhadores,  entre  outros,  doc.  de  fls.  1871/1873.   Em  contrapartida,  mais  uma  vez,  evidencia­se  que  as  glosas  dessas despesas foram efetuadas de forma genéricas, não sendo  provado  pela  autoridade  fiscal  que  esses  gastos  com  seguros  foram  exclusivamente  destinados  a  promover  coberturas  relacionadas  aos  seus  próprios  bens  móveis/imóveis  e  funcionários,  situação  que  levaria  ao  entendimento  de  que  tais  gastos  teriam  o  viés  de  despesas  dedutíveis  do  IRPJ  e  não  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Cofins,  caracterizando  economicidade de provas por parte da fiscalização.   Por outro lado, as provas carreadas pela impugnante sinalizam  para o fato de que tais dispêndios foram indispensáveis para as  realizações  dos  eventos,  pois  trataram­se  de  avenças  contratuais,  cujo  descumprimento  geraria  danos  para  as  prestações desses serviços.   Por  essas  razões  devem  ser  consideradas  improcedentes  as  glosas efetuadas com os gastos com seguros.  3.5.2. Solução de Consulta DISIT/5ª RF nº 17/2012   Com  relação  às  despesas  com  refeição  e  alimentação,  em  situação  semelhante  identificada  nos  gastos  com  seguros  abordados  no  item  precedente,  vislumbra­se  nos  autos  evidências que demonstram que tais gastos foram originários de  avenças  contratuais  firmadas,  e  para  tanto  apresenta­se  os  seguintes exemplos:    Cláusula 10.3 do contrato de prestação de serviços relativo ao  espetáculo Quidam do Cirque du Soleil, doc. de fls. 1839/1840,  que obriga a contribuinte a fornecer, exclusivamente à sua custa,  refeições,  uma  variedade  de  bebidas  e  lanches,  para  o  seu  próprio  pessoal  alocado  ao  evento,  bem  como  o  pessoal  do  Fl. 5896DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.870          55 Circo, abrangendo os períodos de montagem e desmontagem dos  equipamentos do Circo;    Cláusula 10 do contrato firmado para o espetáculo musical do  grupo “AC/DC”, que estabelece o fornecimento de alimentação  para o artista e sua equipe, doc. de fl. 3026.   Também  faz  parte  dos  elementos  comprobatórios  apresentados  pela contribuinte a contratação de serviços de acompanhamento  nutricional, visando garantir que as exigências  firmadas com o  Cirque  du  Soleil  fossem  atendidas,  nos  termos  do  contrato  firmado  com  a  empresa Conttrolare  ­Assessoria  em  Segurança  Alimentar Ltda., doc. de fls. 3029/3037, e respectivos Anexo I –  Cronograma  dos  espetáculos  do  circo  (fl.  3038),  e  Anexo  II  ­  Manual  de  Boas  Práticas  Operacional  do  Cirque  du  Soleil  Brasil.   Nesse sentido, devem ser revertidas as glosas efetuadas com as  despesas com refeição e alimentação, pois o conjunto probatório  inserido na peça impugnatória indicam para gastos vinculados e  indispensáveis para as realizações dos espetáculos.  3.5.3. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 180/2012   Aplicam­se  às  glosas  efetuadas  com  base  na  Solução  de  Consulta  acima  identificada,  relativas  às  despesas  com  hospedagens,  passagens  e  condução,  as  mesmas  razões  já  indicadas  nos  itens  precedentes,  pois  decorrem,  também,  de  cláusulas contratuais  firmadas para a  realização do espetáculo  do Cirque du Soleil, que impunham ao contribuinte a obrigação  de realizar tais dispêndios para toda a equipe de referido circo,  de conformidade com as cláusulas 11 e 12 do contrato em tela,  doc. de fls. 1840/1841.   Deve  ser  destacado que  tais  exigências  não  se  restringiram ao  contrato  firmado  com  referido  Circo,  pois  também  são  encontradas nas cláusulas 5 e 8 do contrato firmado com Banda  “AC/DC”,  gerando  compromisso  de  fornecimento  de  acomodações  e  alimentação  para  os  integrantes  de  citado  conjunto, doc. de fls. 3024/3025.   Nesse cenário, considerando a realização de glosa genérica por  parte  da  fiscalização,  sem  a  juntada  de  qualquer  prova  indiciária,  não  tem  como  ser  afastada  a  argumentação  da  impugnante  de  que  nas  contas  glosadas  não  foram  contabilizadas as despesas "corporativas" de viagens, realizadas  por diretores e representantes da empresa em viagens, pelo fato  que  tais dispêndios  teriam  sido  registrados, em  tese,  em outras  contas, não sujeitas às glosas em questão.  Com relação às despesas com figurino apresenta­se os mesmos  fundamentos  indicados  por  ocasião  das  análises  das  despesas  com “perucaria” e “maquiagem”, item 3.3 do presente Voto:   JUSTIFICATIVA  PARA  ADMISSÃO  DOS  CRÉDITOS  ­ ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS   Fl. 5897DF CARF MF   56 Elemento  fundamental  à  produção  de  qualquer  espetáculo  ou  obra teatral. ­Desnecessário em face da clara vinculação com o  objeto social da impugnante e natureza dos eventos produzidos.   Pelo  exposto,  devem  ser  restabelecidos  os  créditos  de  insumos  inseridos nas contas contábeis: Figurino; Hospedagem – Diárias  e  Taxas;  Hospedagem  –  Outros;  Estacionamento;  Viagens­  Passagens; Condução.  3.5.4. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 181/2012   Quanto ao grupo de despesas glosadas com base na Solução de  Consulta acima indicada, sustenta a contribuinte que houve por  parte  da  fiscalização  uma  má  compreensão  das  atividades  econômicas  desempenhadas  pela  empresa,  bem  como  das  naturezas das obrigações pactuadas em contratos.   A  ementa  da  Solução  de  Consulta  indicada  sinaliza  para  o  entendimento  da  RFB  sobre  a  impossibilidade  de  geração  de  direito  a  crédito  nos  casos  de  despesas  com  propaganda  e  publicidade  realizada  pela  pessoa  jurídica  para  a  promoção  e  divulgação da sua própria marca e produtos, caracterizando­se  como serviços tradicionais de marketing do próprio negócio.   Por outro lado, os elementos trazidos aos autos pela impugnante  indicam que as diversas despesas glosadas não foram destinadas  a divulgar a sua própria marca, objetivando, sim, à promoção e  divulgação  de  marca  de  terceiros,  nos  termos  dos  exemplos  apontados na sua peça impugnatória em relação aos espetáculos  Cirque du Soleil e Blue Man Group.   Os argumentos apresentados  evidenciam que nas produções de  encartes para os espetáculos existe a intenção de superar a mera  divulgação do evento em si,  sendo  forte o objetivo promocional  de marca de terceiros, que muitas das vezes passa a condição de  patrocinadores  desses  eventos,  de  conformidade  com  os  diferentes  tipos  de  encartes  trazidos  aos  autos,  doc.  de  fls.  3105/3110, os quais possuem conteúdos semelhantes no aspecto  da divulgação de terceiros.   Desse  modo,  essa  estratégia  de  atuação  encontra  respaldo  diferenciado  dentro  do  objeto  social  da  empresa,  com  base  na  contemplação  da  atividade:  aquisição,  negociação  e  transferência  de  direitos  publicitários,  bem  como  o  agenciamento  de  propaganda  e  publicidade  e  sua  execução  e  divulgação  em  veículos  de  imprensa,  além  da  prestação  de  serviços de publicidade em geral, da mesma maneira que adota  o  nome  de  importantes  marcas  em  suas  casas  de  espetáculos:  Credicard Hall, Teatro Abril, Chevrolet Hall, entre outros.   Nessa forma de atuação a contribuinte visa agregar valor nessa  prestação  de  serviço  atrelando  à  marca  de  uma  empresa  a  imagem de um evento de grande prestígio, e para comprovar a  realização  desses  serviços  faz  juntada  de  diversos  contratos  firmados  com  empresas  de  peso  no  cenário  nacional,  destacando­se  entre  outras  o  Bradesco,  CEF,  Claro,  Shopping  Iguatemi, TIM, Citibank,  Ipiranga, Grandene, TAM e Samsung,  doc. de fls. 3112/3965.   Fl. 5898DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.871          57 A  título  exemplificativo,  em  face  da  farta  documentação,  apresenta­se,  a  seguir,  transcrição  de  cláusula  contratual  firmada  no  contrato  de  patrocínio  com  a  Caixa  Econômica  Federal, doc. de fls. 3112/3118, a saber:   CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  DO  OBJETO  ­  O  presente  contrato  regula os direitos e obrigações pertinentes ao patrocínio para o  Pacote Nacional MPB Popular que é um pacote de shows com  dez  artistas  nacionais  selecionados  pela  CONTRATADA  e  aprovados  pela  CONTRATANTE,  durante  a  vigência  deste  contrato,  totalizando  vinte  apresentações  no  Credicard  Hall,  Rua  Bento  Branco  de  Andrade  Filho,  400,  Vila  Almeida,  CEP  04757­100, em São Paulo.   Do  exame  amostral  desses  contratos  verifica­se  que  não  se  vislumbra  intenções  de  promover  a  publicidade  da  autuada,  e  sim a divulgação da marca de terceiros.   Desse  modo,  identifica­se  uma  vinculação  nos  serviços  de  propaganda  em  questão  como  insumo  para  a  prestação  e  serviços  de  promoção  de  marcas  de  terceiros,  pois  a  sua  não  efetivação inviabilizaria a atividade em comento.   Nesse contexto, verifica­se que a motivação das glosas adotada  pela  fiscalização alcançou Solução de Consulta que não  tratou  da matéria fática em questão, pois no caso concreto as despesas  de  propagandas  destinam­se  a  divulgar marcas  de  terceiros,  e  encontram­se  vinculadas  com  os  eventos  realizados  pela  contribuinte, não se configurando como meros gastos realizados  com o marketing da própria empresa.   Nesse diapasão, impõe­se sejam consideradas improcedentes as  glosas  efetuadas  nos  custos/despesas  registradas  nas  contas:  Assessoria  e Consultoria  de  Informática; Data Center/Hosting;  Desenvolvimento  de  Sistemas;  Serviços  de  Infraestrutura Rede;  Serviços  de  Link  e  Dados;  Assessoria  de  Imprensa;  Produção  Gráfica  e  RTVC;  Cinema;  Flyers  e  Cartões  Postais;  Rádio;  Revistas;  Serviços  de  Clipping,  Televisão;  Internet;  Jornais;  Mídia Externa; Serv. De Vídeo, Fotografia e Filmagem; Outros  Custos de Mídia e Publicidade.  3.5.10. Solução de Consulta DISIT/6ª RF nº 88/2009   A  Solução  de Consulta  em  questão  serviu  de  fundamento  para  glosa  dos  dispêndios  realizados  com  consumo  de  água  no  estabelecimento  industrial  de  uma  empresa  metalúrgica,  objetivando a refrigeração ou resfriamento de máquinas, moldes  e injetores.   Assim,  o  primeiro  aspecto  que  chama  a  atenção  é  a  total  incompatibilidade entre as atividades realizadas pela consulente  e  a  autuada,  e  o  segundo  refere­se  a  realização  de  mais  uma  glosa  genérica,  de  toda  uma  conta  contábil,  sem  qualquer  elemento  comprobatório  que  indique  qual  tipo  de  consumo  de  água está sendo examinada no presente tópico.  Fl. 5899DF CARF MF   58 Por outro  lado, a contribuinte alega que a despesa em questão  contempla,  não  só  o  seu  consumo  em  suas  instalações,  mas  também o fornecimento de água potável aos artistas estrangeiros  responsáveis pelas performances artísticas produzidas no Brasil.   A título de exemplo, destaca a impugnante a cláusula 10.3.2 do  contrato relativo ao Cirque du Soleil, que impõe à contribuinte o  dever de fornecer água potável à toda a equipe de artistas, doc.  de fl. 1840, conforme transcrição a seguir:   10.3.2  Além  disso,  em  cada  Local  da  Turnê,  a  T4F  deverá  disponibilizar em todos os momentos, exclusivamente à sua custa  e  despesa  e  gratuitamente,  quantidades  adequadas  e  contínuas  de água  potável a  partir  da Data  de Ocupação  até  a Data  de  Encerramento para consumo do Pessoal do Cirque e do Pessoal  da T4F. (grifei)   Ora, considerando que o espetáculo “Quidam” do mencionado  circo  foi  realizado  em  09  (nove)  capitais  brasileiras,  e  considerando,  ainda,  o  número  de  artistas  e  pessoal  de  apoio  necessário  para  realização  de  cada  evento,  pode  se  ter  uma  dimensão da expressividade desse consumo de água, apenas em  relação a uma única produção realizada pela contribuinte.   Assim,  da  mesma  forma  como  relatado  em  itens  anteriores,  a  opção da fiscalização em realizar glosas genéricas, de todos os  valores registrados nas contas contábeis, não se coaduna com o  rol  de  atividades  desempenhadas  por  uma  empresa  prestadora  de serviços tão diversificados.   Dessa forma, como não foi provada pela fiscalização que tipo de  consumo  de  água  foi  glosado,  se  relacionado  às  atividades  normais da empresa, ou se vinculados aos eventos, com base em  avenças  contratuais,  deve  ser  restabelecido  os  créditos  dos  insumos registrados na conta contábil: Água.  4. Da glosa do Grupo 08: créditos específicos a título de “Cachê  Artístico em Moeda Nacional”   Diferentemente  dos  itens  anteriores,  o  tópico  em  questão  não  trata de glosa de créditos em função da natureza do custo e/ou  despesa  e  sua  conceituação  de  insumo  para  fins  das  contribuições para o PIS e a Cofins.   O ponto em tela está relacionado à glosa de créditos específicos,  a título de “cachê artístico em moeda nacional” no montante de  R$ 923.391,84, referentes aos meses de janeiro a março do ano­ calendário de 2009, em razão de não terem sido apresentados à  fiscalização os correspondentes comprovantes de pagamento ou  notas  fiscais,  ou  terem  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  a  menor,  tratando­se,  portanto  de  questão  meramente documental.   Para  suprir  a  falta  de  documentação  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  junta  à  sua  peça  impugnatória,  os  seguintes elementos:    Planilha com a indicação dos documentos trazidos aos autos,  doc. de fls. 3733/3734;   Fl. 5900DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.872          59  Os comprovantes de pagamentos dos valores que deixaram de  ser  demonstrados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  doc.  de  fls.  3735/3872.   Em  face  da  expressiva  quantidade  de  documentos  anexados  ao  presente  processo,  aplica­se  critério  de  amostragem  para  o  deslinde desse ponto, com base na eleição dos documentos que  apresentaram os maiores valores em mencionada planilha.   Eleitos  os  documentos  que  serão  analisados  individualmente,  deve  ser  destacado  que  os  valores  informados  na  planilha  elaborada pela contribuinte foram previamente cruzados com as  informações  constantes  no Anexo  IV  do Termo de Constatação  Nº  01,  no  sentido  de  assegurar  que  esses  documentos  foram  efetivamente apontados como  faltantes pela autoridade  fiscal,  e  por consequência fazem parte da glosa em apreço.   Feitas  essa  considerações,  apresenta­se  a  seguir  tabela  indicando  os  documentos  e  ou  comprovantes  de  pagamentos  originalmente  não  apresentados  no  procedimento  fiscal,  cuja  pendência encontra­se agora solucionada, a saber:  (TABELA 6)  Não  obstante  a  amostragem  acima  indicada  ter  alcançados  poucos  documentos  apresentados  pela  impugnante,  cabe  registrar que o total examinado, no montante de R$ 755.393,57,  representa 81,81% do montante global da glosa em questão (R$  923.391,84).   Desse  modo,  superada  a  ausência  de  apresentação  de  documentos e comprovantes de pagamentos de cachês artísticos  em  moeda  nacional  deve  ser  cancelada  a  respectiva  glosa  de  créditos dessa natureza.   5. Da glosa do Grupo 09: diferença entre Planilha apresentada  pelo  contribuinte  e  os  valores  declarados  no Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON  A glosa relacionada a esse  tópico  foi gerada pela identificação  de  diferenças  entre  os  valores  dos  créditos  declarados  pela  contribuinte  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – DACON, e os valores informados em planilha entregue  pela contribuinte em 18/06/2013.   Nos  esclarecimentos  apresentados  no  curso  do  procedimentos  fiscal  a  contribuinte  procurou  justificar  essas  diferenças  com  base  em  critérios  distintos  adotados  para  os  preenchimentos  desses  documentos  (DACON  e  planilha).  Na  oportunidade  foi  informado  que  na  planilha  foram  considerados  os  dados  extraídos diretamente da  escrituração contábil,  que adota para  seus  lançamentos  regime  de  competência,  enquanto  para  o  preenchimento  do  DACON  os  créditos  foram  informados  com  base  nas  notas  fiscais  fornecidas  pelos  seus  fornecedores  adotando­se as datas dos efetivos pagamentos (regime de caixa).   Fl. 5901DF CARF MF   60 Para  suprir  essa  suposta  inconsistência  a  contribuinte  apresentou  nova  planilha,  adotando  o mesmo  critério  utilizado  no preenchimento do DACON, tendo efetuado o protocolo desse  documento em 13/08/2013.   Assim, insurge­se a contribuinte em relação à essa exigência, em  face  de  03  (três)  circunstâncias  específicas.  A  primeira  pela  fiscalização  ter  desconsiderada  a  segunda  planilha  (13/08/2013), a segunda pela glosa ter sido efetuada a partir de  uma planilha, sem a identificação de provas capazes de invalidar  os  valores  declarados  no DACON.  E,  por  último,  pelo  fato  de  não  terem  sido  considerados  os  meses  em  que  os  valores  dos  créditos  mensais  informados  na  planilha  superam  os  valores  declarados no DACON.   Analisando  os  elementos  trazidos  aos  autos  evidencia­se  que  assiste razão à contribuinte.   A uma porque existem evidências no sentido de que efetivamente  foi  entregue  em  13/08/2013  uma  nova  planilha  demonstrativa  das  bases  de  cálculo  e  créditos  de  PIS/Cofins,  nos  termos  do  Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, emitido pelo Sistema de  Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, doc. de fls. 4101  ­ primeiro arquivo da relação ­, e de conformidade com o item 3  da  resposta  apresentada  pela  contribuinte,  doc.  de  fls.  4102/4103, em atendimento ao Termo de Fiscalização, datado de  30/07/2013.   Dessa forma, como não existe menção no Termo de Constatação  Nº 01 de qualquer inconsistência em relação a segunda planilha,  fica  prejudicada  qualquer  análise  das  Tabelas  1  e  2  apresentadas pela contribuinte em sua peça  impugnatória, doc.  de fls. 1561/1562, onde procurou demonstrar que com a adoção  de critério único, regime de caixa, o mesmo adotado no DACON,  as diferenças ficariam bem reduzidas.   De  toda  sorte,  a  segunda  motivação  para  identificar  falha  no  procedimento adotado pela  fiscalização  remanesce, qual  seja a  falta  de  elementos  probatórios  para  justificar  a  glosa  dos  créditos de PIS/Cofins, implementada pela mera identificação de  diferença  entre  planilha  apresentada  pela  contribuinte  e  o  DACON,  pois  seja  qual  fosse  a  planilha,  a  primeira  ou  a  segunda,  a  fiscalização  deveria  identificar  qual  tipo  de  crédito  informado no DACON estaria sendo vedado.   Tal  fato  agrava­se  pela  terceira  motivação,  qual  seja  a  consideração apenas dos meses em que os valores informados na  planilha  foram  inferiores  aos  valores  declarados  no  DACON,  sem nenhuma manifestação sobre os meses em que a situação foi  reversa,  fato  que  ocorreu  nos  meses  de  maio,  junho,  julho,  outubro e novembro, ou seja, quase que metade do ano.   A  constatação  fática  acima,  por  si  só,  ensejaria  um  maior  aprofundamento  por  parte  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que,  em  termos  anuais,  os  valores  informados  na  planilha  de  18/06/2013 estão superiores aos valores declarados no DACON,  o  que,  de  certa  forma,  resultaria,  em  tese,  em  valores  apropriados de créditos a menor.   Fl. 5902DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.873          61 Assim,  não  andou  bem  a  fiscalização  em  deixar  de  lado  esses  meses  em  que  foi  identificado  uma  diferença  negativa  entre  os  créditos  informados,  exigindo,  como  glosa  de  créditos  de  PIS/Cofins,  apenas  os  meses  em  que  foram  identificadas  diferenças  positivas,  pois  afinal  de  contas  todos  os  elementos  utilizados  para  tal  prática  foram  elaborados  pela  contribuinte  (planilha e DACON).   Ademais,  os  créditos  de PIS/Cofins  de meses  anteriores  podem  ser utilizados nos meses subsequentes. Veja­se, a respeito desse  tema de aproveitamento de crédito, a dicção do § 4º do art. 3º da  Lei nº 10.833/ 2003, verbis:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  –  (...)§  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes. (grifei)   Com relação a esse último ponto cabe, ainda, destacar, que em  nenhum  momento  existe  manifestação  da  autoridade  fiscal  em  relação ao regime correto para apropriação dos  insumos, para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/Cofins,  competência  ou  caixa, quando em decorrência desse posicionamento poderia ser  identificada  alguma  infração  à  legislação  tributária  por  preenchimento  incorreto  do  DACON,  dando  suporte  às  respectivas exigências.   Por  essas  razões,  devem  ser  restabelecidos  os  créditos  de  PIS/Cofins  que  foram  glosados  em  face  das  diferenças  encontradas  em  informações  disponibilizadas  em  planilha  e  DACON.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  a  o  cancelamento das glosas relativas à:  Grupo 09 (serviços de telefonia fixa, móvel e link e dados);  Grupo 10 (custos com taxas de cartão de crédito)  Grupo  13  (mão  de  obra  temporária),  limitados  aos  contratos  em  que  o  contribuinte efetuou a vinculação à um evento ou espetáculo específico.  Afastar a incidência do juros de mora sobre a multa de ofício.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira  Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Fl. 5903DF CARF MF   62 Fui designado para redação do voto vencedor nesta matéria, para a qual adoto  as  razões  do  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nº  9101­00539,  abaixo  reproduzido no que tange ao tema.  “O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito".  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  'é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).'  A  obrigação  tributária  principal  referente  à multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 5904DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.874          63 §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente. (destacou­se)  A  obrigação  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que  inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é  exigida  'juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago'(§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de ofício.  Fl. 5905DF CARF MF   64 Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por dia de  atraso  (Lei  n°  9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa  de  que  trata  este artigo  será  calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral."  (…)  No mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Assim, voto pela incidência de juros sobre a multa de ofício.  Fl. 5906DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.875          65 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado                  Fl. 5907DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979275/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.710  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 75 /2 00 9- 18 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.979275/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.710  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.979275/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.710  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979275/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.710  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979275/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.710  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.000364/2003-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. SÚMULA CARF 37. PERC. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.034  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  PERC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECISÃO  RECORRIDA.  ENTENDIMENTO  CONVERGENTE  COM  SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso. Art. 67, § 3º, Anexo II do  RICARF.   SÚMULA CARF 37. PERC.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.        (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 03 64 /2 00 3- 71 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10070.000364/2003­71  Acórdão n.º 9101­003.034  CSRF­T1  Fl. 350          2   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 248 e segs.) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202­00.145  (e­fls. 240 e segs), pela 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 25/08/2009, no qual dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte.  O despacho de e­fl. 299 relata com clareza o andamento processual:  1.  O  processo  em  epigrafe  foi  encaminhado  a  esta  DIORT/DEMAC/RJO pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  CARF  –  a  partir  do  despacho  nº  1200­0.425/2009,  após  interposição  de  Recurso  Especial  de  Divergência  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão anterior de  nº 1202­00.145.  2.  A  divergência  gira  em  torno  do  momento  em  que  deva  ser  verificada a regularidade fiscal da empresa para deferimento do  PERC (Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais).  3.  Tendo  inicialmente  seu  Pedido  Indeferido  por  esta  DIORT/DERAR/RJO, a interessada ingressou com manifestação  de  inconformidade  na  DRF/RJO  I,  sendo  esta  também  indeferida.  4.  Ingressou  então  com  Recurso  Voluntário  junto  ao  CARF  sendo a  este dado provimento,  reformando­se então decisão de  1º instância.  5. Conforme já exposto, houve interposição de Recurso Especial  da PFN em  face do acórdão proferido pelo CARF nº 1202­00­ 145,  e  emissão  de  novo  despacho,  de  nº  1200­0.425/2009,  em  que foi dado seguimento ao Recurso Especial e solicitando a esta  DIORT/DEMAC/RJO  que  desse  ciência  ao  contribuinte  para  que, querendo, apresentasse suas contra­razões.  6.  De  acordo  AR  anexado  à  fl.  294,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte em 25/01/2010.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10070.000364/2003­71  Acórdão n.º 9101­003.034  CSRF­T1  Fl. 351          3 7. Até a presente data, não consta do processo manifestação do  contribuinte.  8.  Diante  de  todo  o  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  de  volta  ao  CARF  para  prosseguimento  e  demais providências de alçada.  A  decisão  recorrida, Acórdão  nº  1202­00.145  (e­fls.  240  e  segs),  proferida  pela 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, apresenta a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  A  regularidade  fiscal  necessária  à  emissão  do PERC deve  ser  verificada  em  relação  ao momento em que a contribuinte ingressa com o requerimento,  não  podendo  ser  indeferido  o  pedido  em  função  de  eventual  irregularidade  fiscal  verificada  no  futuro  quando  vier  a  ser  analisado o pedido.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  no  qual  discorda  do  entendimento  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  a  regularidade  fiscal  a  ser  comprovada  para  o  gozo  do  incentivo deve ser averiguada com base na data da apresentação da declaração de rendimentos  (DIPJ).  Entende  a  recorrente  que,  com  base  em  paradigma  (Acórdão  nº  108­09.111),  a  data  para a comprovação da regularidade fiscal é a do despacho decisório dispondo sobre o PERC,  precisamente o que ocorreu no caso concreto, em que a Delegacia da Receita Federal do Rio de  Janeiro indeferiu o pedido vez que restou demonstrada a falta de regularidade da empresa junto  à administração pública federal, com débitos inscritos na Dívida Ativa.  Devidamente cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator  O recurso da PGFN, apesar de tempestivo, não pode ser conhecido.  Isso porque trata de matéria já consolidada na Súmula CARF nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10070.000364/2003­71  Acórdão n.º 9101­003.034  CSRF­T1  Fl. 352          4 A decisão recorrida não deixa dúvidas quanto ao motivo pelo qual a unidade  preparadora indeferiu o pedido do PERC:  A  decisão  a  quo  indeferiu  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  sob  os  fundamentos,  dentre outros, expressos nos seguintes excertos, fls. 157 e 158, in  verbis:  "[...]  Por derradeiro, concluo que a data a ser considerada, para fins  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  60  da  Lei  9.069/95,  em  face  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento ou deferimento parcial do seu Pedido de Revisão  da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, é aquela em que foi  proferido o despacho decisório pela autoridade encarregada de  sua apreciação [...]  Deste  modo,  constatada  a  existência  de  débitos  inscritos  em  dívida ativa da União e junto à Secretaria da Receita Federal,  cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, em 14/02/2005,  segundo  as  provas  constantes  nos  autos,  na  data  em  que  foi  proferido  o  despacho  decisório,  resta  incomprovada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  à  época  da  análise  de  seu  pedido, não havendo assim reparos a se fazer, quanto ao mérito,  no despacho decisório proferido pela DERAT/DIORT/RJ e deste  modo  voto  pelo  indeferimento  do Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais." (Grifei)  Como  se  pode  observar,  o  que  se  discute  é  a  data  para  a  verificação  de  regularidade  fiscal  do  Contribuinte  para  fins  de  deferimento  do  PERC:  apresentação  da  declaração de rendimentos ou emissão do despacho decisório.  E  o  entendimento  sumulado  é  transparente:  considera­se  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  podendo  a  Contribuinte  produzir  a  prova  em  qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  E é precisamente o fundamento adotado pela decisão recorrida:  A jurisprudência administrativa das diversas Câmaras do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  situações  quejandas,  cristalizou­se no sentido de que a regularidade fiscal, necessária  à emissão do PERC, deve ser verificada quanto ao momento em  que  a  contribuinte  ingressou  com  o  requerimento  e  não  do  despacho decisório,  revelando­se  improcedente o  indeferimento  do pedido em função de eventual irregularidade fiscal verificada  no futuro quando o pedido vier a ser analisado.  A situação é tratada pelo art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10070.000364/2003­71  Acórdão n.º 9101­003.034  CSRF­T1  Fl. 353          5 (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   Portanto,  o  recurso  interposto  pela  PGFN,  por  ser  contrário  a  decisão  recorrida proferida com base na Súmula CARF nº 37, não pode ser conhecido.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 353DF CARF MF

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