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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801715 #
Numero do processo: 10280.007881/92-08
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15702
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4801148 #
Numero do processo: 10660.000846/89-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10489
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CASA FORTES BUSTAMANTE LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cons lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento E recurso. Sala das Se. aes (DF), e 23 de julho de 1990 i/ LUIZ • RTO CAVA • EIRA RELATOR E NA PRESIT CIA NOS TERMOS DO • 59 DO REGIMENTO It Agi VISTO EM Z- NI 0 HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA -- zn DE 23 A601333 NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; LoRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, FRANCISCO DE PAU- LA SCHETTINI, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (suplente) e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI- RA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • Processo n 2 10660/000.846/89-15 SERVIÇO MUCO FEDERAL Recurso n2 96.970 Recorrente: CASA FORTES BUSTAMANTE LTDA. Acórdão n2 103-10.489 RELATóRI O CASA FORTES BUSTAMANTE LTDA., empresa com sede em Pe- dralva-MG, na Rua Xavier Lisboa, n 2 6, inscrita no CGC-MF n° 23.437.775/0001-24, inconformada com a R.decisão de fls., dela recor- re a este Egrégio Conselho, pleiteando a sua reforma integral. Vendo-se desenquadrada pelo Fisco da condição de microem presa, foi alvo, a sociedade, de lançamento de imposto de renda, •uma vez que teria ela sócio com mais de 5% de participação em outra pes- soa jurídica, cuja soma das receitas brutas haveria ultrapassado o limite de lei (Lei n2 7.256/84, art.3, IV), em relação ao exercício de 1987. A autuada impugnou o ,creaito tributário sustentando que a soma das receitas brutas não ultrapassa o limite fixado pelo Decreto n 2 95.184/87, o qual, no seu entender, teria estabelecido uma média mensal para o volume da receita (10.000 t 1'2 = 833,33). Contraditando, o fiscal autuante posicionou-se pela ma- nutenção da exigência (f1.08). O decisum hostilizado, acolhendo a tese do Erário, veio assim ementado (f1.10): "IRPJ. Exercício de 1987. Ano -base de 1986. 'Microempresa. Não se inclui no regime da Lei n 2 7.256/84, a empresa cujo titular ou sócio parti- cipe com mais de 5% no capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado para o exer cicio." Na peça recursal de fls., a Recorrente, após concordar com a perda do beneficio fiscal, pleiteia que a tributação em tela se dê pelo método do lucro presumido,o que acarretaria na redução do orá- smywiffieuconumu. Processo n 2 10660/000.846/89-15 2. Acórdão n 2 103-10.489 dito tributário de 1.721,43 BTNF para 269,26 BTNF, já extinto por for- ça dos recolhimentos que efetuou (fls.23 e 24). É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. De acordo com o PN/CST n 2 35/87, na hipótese de suspen- são ou perda da isenção, a microempresa (ME), desde que satisfaça as condições previstas no RIR/80, poderá optar pela tributação com tkáse no lucro presumido, utilizando os percentuais cabíveis (3,5% ou 10%)so bre a parcela da receita que exceder o limite da isenção. Refira-se que a Recorrente, por ser sociedade comercial (revenda de mercadorias) e ter auferido receita bruta anual não supe- rior a 100.000 ORTN, estava em condições de optar pelo lucro presumido no exercício de 1987 (RIR/80, art.389). Satisfeitas, pois, as condições legais, não vislumbro ó- bice ao acolhimento do pleito recursal, no sentido de tributar-se, em decorrência da perda do direito de isenção, o lucro presumido de 3,5% sobre a sua receita bruta, em tal exercício, mormente quando a empresa não deu sinal de procedimento fraudulento tendente a reduzir sua carga fiscal. Tal implica, assim, na redução do crédito tributário pa- ra 269,26 BTNF, como constou, aliás, do cálculo de f1.28, inclusive com o benefício da redução da multa em 50%, conforme notificado à Re- corrente pela intimação de fls.15 e 16. Ante o exposto, voto pelo provimento total do recurso, h declarando-se extinçãodo crédito tributário no valor de 269,26 BTNF • I umommonumw Processo n2 10660/000.846/89-15 3. Acórdão n 2 103-10.489 em vista de pagamento efetuado. É o voto. Brasilia-DP., em 23 de julho de 1990. f 1.eI2 ALTRTO CAVA MACE RA - RELATOR Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1

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4798471 #
Numero do processo: 10768.034491/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12915
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CNM - COMPANHIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1992 C483v(1. RO wsuCIPI"S'NEUBER - PRESIDENTE -J 1 t • ^13 ;E :." ARtik JÚNIOR RELATOR 1 e •1~, ot".0 VISTO EM ZArITO HOLANDA : r. OA , PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL- SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConSe- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLESPREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e IL - CENIL FRANCO. Ausente justificadamente o Conselheiro DICLER DE AS- SUNÇÃO. /1,/ J.H ° 4fre' ;;;;V: Oprea-'. )--=';'‘ V: 1 *mio PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/034.491/90-11 RECURSO Ne : 100.463 Acomia 141: 103-12.915 RECORRENTE: CNM - COMPANHIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RELATÓRIO Por AI de 23.10.90 foi cobrado crédito tributário relativo ao exercício de 1986, mantando, no total, a 1544,06 HINF, incluindo o IRPJ, juros de mora e multas estribada no Art. 728,11 do RIR/80. Esse crédito decorre da verificação da existência de despesas tidas como indedutíveis, assim citadas: a) Despesas com pesquisa geológica, conforme Nota Fiscal anexada de CALEDON PROJETOS E SERVIÇOS EM MINERAÇÃO LTDA atividade essa estranha aos objetivos sociais da empresa, no va- lor Cr$ 177.017.188,00, e b) Gastos com viagens e estadas sem comprovação de sua necessidade e da vinculação aos objetivos da empresa, no total de Cr$ 420.172.923,00. Esses dispêndios implicam em Cr$ 597.190.111,00 , alterando o prejuízo do exercício de Cr$ 567.504.555,00 para um Eicro tributável de Cr$ 29,685.656,00, com infringência do Art. 191 e seus parágrafos do RIR/80. Em impugnação tempestiva de fls. 25 a 33 . aleg. -te em seus Estatutos está incluído como objeto social "a promo SERVICO PuBOCO FEDERAL Processo n9 10768/034.491/90-11 3. Acórdão n9 103-12.915 ção e participação de empreendimentos industriais e comerciais notadamente na área de mineração podendo participar a qualquer titulo no capital de outras sociedades de natureza civil ou co- mercial". - Diz que por se tratar de investimentos nessa área que são de alto risco, é natural que sejam eles precedidos de pesquisas e levantamentos que minimizem as possibilidades de per da. Foi necessária a contratação dessa firma especializada por não dispor de corpo técnico necessário a tais pesquisas. Quanto as outras despesas, estão elas ligadas a essas necessidades de verificações técnicas e contactos negociais, delas participando diretores, geólogos, advogados e investidores da impugnante. Faz descrição dessas viagens e estadas, listando os participantes, finalidades especificas, tempo de duração, es- te sempre curto e as localidades que deixam claro não se tratar de lazer. Aduz que um dos projetos, objeto desses estudos, o Alta Floresta, foi considerado viável ' e desenvolvido por uma subsidiária sob a denomianção de TP MINERAÇÃO S.A. Na Informação Fiscal de fls. 146 e 147, é dito que a empresa é lider de um conglomerado, abrangendo várias em- presas mineradoras. Com relação ao serviço prestado pela CALEDON, afirina que fo ram realizados trabalhos em várias áreas, a maioria delas pertencen- tes a empresas do grupo. Essas despesas são, pois, indedutiveis na controladora, e efetuadas em proveito das controladas. Quanto ás despesas de viagem, a autuada se res - tringe a afirmativas, apresentando tão só documentos comprovan- tes dos gastos, não indicando as causas que as justifiquem. Acres centa que uma delas resultou no desenvolvimento de um projeto ror uma coligada. 19 bnirMUNuyn: SERVICO MILICO FEDERAL Processo n9 10768/034,491/90-11 4. Acórdão n9 103-12.915 O Parecer de fls. 148 e 149 cita essa Inform9,ção e conclui que o fulcro da questão é se essas despesas eram ne- cessárias ã gerência dos negócios da impugnante. Não foram trazi das provas suficientes de que esses gastos interessavam apenas aos seus negócios. Não foi procedido a um rateio das despesas co- muns a projetos diversos realizados por diferentes empresas, o que provocou distorção nos seus custos, e propõe a manutenção do feito. A autoridade de lt Instância, face a esse pare - cer, julgou a ação fiscal procedente. Em recurso tempestivo (f is. 157 a 166) repete que, na forma do Art. 191 do RIR, os requisitos para dedutibilidade de despesas são sua necessidade e normalidade, o que ocorre no pre- sente caso. Ela participa de diversos empreendimentos na área mi neral com várias empresas inclusive estrangeiras. Cita diversas disposições legais concernentes a esse tipo de atividade, inclusive o Código de Minas, que impõe limites ao número de autorizações de pesquisa para cada pessoa natural ou jurídica, o que a obriga a participar de várias empre sas para poder exercer seus negócios na escala em que o faz. Es- sa limitação foi revogada em 1989, o que está promovendo, agora a redução do número de empresas nesse ramo. Enquanto essa limitação existiu, foram constituí das diversas empresas "de papel" para cumprir a lei, e elas não possuiam estrutura para conduzir esses empreendimentos, o que era executado pelas controladoras. Essa atividade mineradora na área da SUDAM alcan çou tal vulto, que para contornar os entraves criados por essa limitação, surgiu o Art. 32, A, do DL 756/69 (consolidado no 23Q I, do RIR/80) o qual autorizou a dedutibilidade das despesas com pesquisas de recursos minerais efetuadas direta ou indiretamente Imprenera Nana,. SERVICO MOUCO PEOVIM Processo n9 10768/034.491/90-11 5. Acórdão n9 103-12.915 por pessoas jurídicas, desde que realizadas na área da SUDAM, em projetos por ela aprovados. Em resumo, as pesquisas são sempre feitas no in- teresse da empresa lider, pois a descoberta de minério a favore- cer; as controladas são meros instrumentos, meio de a líder atin gir seu fim; os gastos das pesquisas, viagens e estadas afetam a situação patrimonial da empresa lider, até porque as controladas não têm como suportá-las. Pede o cancelamento da autuação. É o relatório. • . • SeRVICO PUSLICO fE0ERAL Processo 1W 10768/034.491/90-11 6. Acórdão n9 103-12.915 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator. Conheço do recurso, por tempestivo. São ponderáveis as razões de fato exposadas pela Recorrente. Todavia é preciso considerar os precisos termos da legislação de regência. O RIR/80 estabelece em seu Art. 191, reproduzin- do o disposto no Art. 47 da Lei n9 4.506/64, que são operacio- nais as despesas não computadas nos custos, necessários á ativi- dade da empresa e á manutenção da respectiva fonte pagadora. Define como necessárias, as pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela ati- vidade da empresa, e como operacionais admitidas, as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica. As despesas consideradas como indedutíveis neste procedimento, o foram por serem de interesse da outras empresas, das quais a Recorrente.participa, mas não diretamente do dela não podendo, assim, serem deduzidas do resultado da lider. A legislação só excepciona desse entendimento as despesas efetuadas, direta ou indiretamente, por pessoas jurídi cas na pesquisa de recursos naturais, que é o caso destes Autos, desde que realizadas na área da atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazónia em projetos por ela aprovados. É o que rezam o DL. 756/69, em seu Art. 32, A, e o RIR/80 no inciso 1 do Art. 230. SIM/CO 'Wenn° FEMINAL Processo n9 10768/034,491/909-11 7. Acórdão n9 103-12.915 A situação do presente feito não se enquadra nes.._ se permissivo legal. Face ao exposto, nego provimento . ao Recurso. 1 Brasi3 ia-DF I? em 14 de setembro de 1992 PAULO AFFCNSECA DE :'• 54.n FARIA JÚNIOR - RELAIDR $ Impai 1011.1.11. Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003358/92-77
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16987
Nome do relator: Não Informado
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O Supremo Tribunal Federal, era sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pREsIDE ROD UBER Wra. 9-sS %mis •Qta_ ‘- MARIA ILCA CASTRO LEMOS D IHNI1Z RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AG° i9g6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Saltes Freire e Márcio Machado Caldeira. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••;"1:z,r,i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10640.003358/92-77 ACÓRDÃO Ncs . : 103- 16.987 RECURSO N°. : 83.262 RECORRENTE : ENCAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA RELATÓRIO ENCAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a COFINS, no período de abril a outubro de 1.992. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 10/16, substancialmente, alegando que ingressou em juizo contra a exigência dessa contribuição, através de Ação Declaratória, entendendo, em razão disso, que o fisco, antes da decisão final, não pode exigir, com multa, o que pode ser julgado ilegal. Ainda, discorre expondo as razões das inconstitucionalidades da contribuição. A autoridade julgadora monocrática, !astreada na tese de que não cabe à autoridade administrativa julgar matéria concernente a constitucionalidade de lei, negou o pleito, fls. 20/22, mantendo procedente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 25132. Reafirma as mesmas razões, anteriormente aduzidas em sua defesa inicial, reforçando, mais urna vez, que o não recolhimento se deu porque discute em juizo a constitucionalidade da contribuição. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.003358/92-77 ACÓRDÃO N°. :103- 16.987 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Espancando, definitivamente, todas as dúvidas sobre a constitucionalidade dessa contribuição, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01112193, no julgamento da Ação Declaratória de Constituucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unannimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1.991. - Por outro lado, tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1.993), tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. - I Diverge a Recorrente da aplicação da multa de oficio, no caso, por considerá-la incabível, uma vez que, está questionando judicialmente a exigibilidade dessa exação. O agente do fisco, ao constituir o crédito tributário, através do lançamento de oficio, deve ater-se, única e exclusivamente à lei, para, conforme o art. 142, CTN: verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a penalidade cabível. Portanto, em última análise, é a lei (art. quarto, inciso I, da Lei 8.218/91), quem determina a penalidade a ser aplicada, não cabendo, por parte do fisco, juízo de valorwO9 4 - r, MINISTÉRIO DA FAZENDA„ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IsP. : 10640.003358/92-77 ACÓRDÃO : 103- 16.987 Ademais, a multa de oficio, no caso de ação judicial, só não é cabível, em havendo o depósito do montante integral do crédito tributário, desde que efetuado dentro do prazo estabelecido em lei, por não ter o contribuinte, nesse caso, praticado infração fiscal. Verificamos que o presente lançamento foi formalizado tendo em vista a inexistência de recolhimentos e ou depósitos judiciais. Portanto, o fisco, no intuito de evitar a decadência do direito da Fazenda Pública, constituiu o presente lançamento, aplicando, corretamente, a multa de oficio. Logo, procede o lançamento, tendo o autuante, dessa forma, agido corretamente. Máxime, como última consideração, quanto ao mérito da lide judicial, quando da decisão judicial passada em julgado, o crédito tributário, aqui constituído, certamente, não será extinto, de conformidade com o art. 156, X - CTN, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade rir. 1- 1-DF, a qual anteriormente já nos referimos. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 2 Brasília - DF, em 22 de janeiro de 1996. (--4•201A eo. Co-sAço MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 2 Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007930/91-92
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13891
Nome do relator: Não Informado
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'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO: 10680.007.930/91-92 FBC Sessão de e 15 de junho de 1993 ACORDA° NR. 103.13.891 Recurso nr. i 103.548 - IRPJ - EXS. 1987 a 1989 Recorrente : BUSCAR LTDA. Recorrida 1 DRF - BELO HORIZONTE - MG _ OMISSPO DE RECEITA: A falta de comprovacão de efetiva entrada de numerário suprido pelos sócios à empresa, em datas e valores coincidentes com aqueles em que foram contabilizados ou depositados em banco, assim como a falta de comprovacão da origem dos recursos trazidos pa- ra tal suprimento, enseja a tributacão como Omissão de Receita. A simples prova de capacidade financeira dos sócios ou acionistas, não é meio de prova para ilidir o feito fiscal. DESPESAS ATIVAVEIS LANçADOS COMO OPERACIONAIS: Os valores de pagamento de materiais e mão de obra em benfeitorias e reformas de imóveis nato podem ser deduzi- das como operacionais, devendo ser ativados para futura depreciacão. DESPESAS Nno NECESSARIAS: A efetiva necessidade do dis- pêndio de despesas para a operacão da empresa, não sendo provada, torna a despesa não dedutivel para fins fis- cais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUGGAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Con- ë selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore- sente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de junho de 1993 A ROD U UBER - PRESIDENTE (.2b.-Tut:12-0..Crinemrjr.- /SONIA CINOVIC - RELATORA _....- - .. --r.) -.11--71 -,=A-CrA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1A. PROCESSO: 10680.007.930/91-92 .n . i i D EL í • VISTO EM I - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 24 FEV 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Josê Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Victor Luiz de Salles Freire, Cristinalice Mendonça Souza Oliveira (suplente Convocada ). Ausente Justificadamente, o conselheiro Paulo g Affonseca de Barros Faria Júnior. ' ' ACORDINO NR. 103.13.891 2. RECURSO NR.: 103.548 RECORRENTE : SUGGAR LTDA. RELATOB.I0 SUGGAR LTDA, qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra exigência tributária que lhe foi imposta pelo Dr. De- legado da Receita Federal em Belo Horizonte, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1987 a 1989. O auto de infracão (fls. 181) apurou as seguintes irre- gularidades, descritas e capituladas no termo de verificação e Encer- ramento ( fls 186 a 190 ): 1) - Omissão de receita, caracterizada por ingressos de caixa destinados a aumento de capital ou antecipação para aumento de capital, sem comprovação da origem dos recursos, nos exercícios de 1987 e 1989, com enquadramento legal nos artigos 157, 167, 179,180, 181 e 387, II, todos do RIR/80. 2) - Omissão de receita, caracterizada por suprimento de caixa escriturados como "Empréstimos de Sócios", sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, nos exercícios, de 1988 e 1989, com o mesmo enquadramento legal do item anterior. 3) - Redução indevida do lucro liquido e do lucro real, através da contabilização dos bens de natureza permanente como despe- sa, nos valores de CZ$ 132.268,00 e CZ$ 3.763.486,00, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1987 e 1989, com enquadramento le- gal nos artigos 157, 172,191,192, 193 e 387, todos do RIR/80. ,l,....=0 1,. _VbinV.~.7.7--71 i ACORDA° NR. 103.13.891 3. 4) - Redução indevida do lucro liquido e do lucro real, mediante dedução como despesa de gastos particulares dos sócios, na° usuais, não normais, e cuja real necessidade dos mesmos para manuten- ção da fonte produtora não restou comprovada, nos exercícios de 1987 e 1989, com enquadramento legal nos artigos 154, 191, 242, 243, 244, 245, 192, 194 e 387, todos do RIR/80. 5) - Redução indevida do lucro liquido e do lucro rei, através da contabilização de despesas cuja documentação nao satisfaz aos requisitos mínimos de dedutibilidadesno exercício de 1989. Impugnação fiscal (fls. 197 a 248) alega, em resumo ques a) os valores de Cr$ 172.500,00 e Cr$ 758.000,00 refe- rente a empréstimos concedidos à empresa, e o valor de Cr$ 600.000,00 refere-se a empréstimo concedido à empresa por parte de Diretores, anexando cópias do Livro Diário onde constam tais lançamentos e reci- bos de depósitos bancácios. b) diversos valores glosados pela fiscalização por não terem sido ativados, e sim considerados como despesas, referem-se a gastos com exposição de produtos, reparos e manutenção de duas lojas, conforme especificado na despesa. Alega, ainda, quanto a este item, que a fiscalização glosou indevidamente o valor de Cr$ 13.500,00, pois o mesmo já está contido no valor de Cr$ 27.000,00 referente às faturas nrs. 66 e 74 da Tecno - Artesanal Brastel Ltda., e que o valor consi- derado na glosa da Nota Fiscal da Bel Lar, de Cr$ 7.572,00 não á o correto, e sim Cr$ 6.815,00; ink c) os valores de Cr$ 51.900,00 e Cr$ 16.500,00 lançados como despesa, não se constituiram em mera liberalidade da empresa, mas refere-se a pagamentos feitos á Floricultura Roda D.Agua Ltda, pa- ra ornamentação de sua loja. 4 11'N• w.,/ • 7 7b L4. ACORDA0 NR. 103.13.891 4. d) O valor de Cr$ 260.000,00, referente à doação de um quadro ( Nota Fiscal nr. 2906 da Galeria Guignard Ltda ), foi lançado como despesa indedutivel e adicionado ao lucro real. Informação Fiscal ( fls. 250 a 257) opina pela manuten- ção parcial do auto de infracão, acatando as alegações constantes da Impugnação Fiscal, referente à glosa indevida de Cr$ 13.500,00, ao va- lor correto da Nota Fiscal da Bel Lar de Cr* 6.815,00, e ao valor de Cr$ 260.000,00 correspondente à Nota Fiscal da Galeria Guignard Ltda., que realmente havia sido adicionado ao lucro real, englobado em um lançamento maior, reduzindo-se, por conseguinte, aos valores relativos ao item 3 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, em Cr$ 13.500,00 no exercício de 1987 e Cr* 260.757,00 no exercicio de 1989. O julgador em la. instância julgou a ação fiscal par- cialmente procedente (fls. 260 a 267), com a seguinte ementa: " Imposto sobre a Renda e Proventos - Pessoa juridica OMISSAO DE RECEITA: Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idónea, e efetiva entrada do numerário suprido e a sua origem, coincidentes em datas e valores, os emprés- timos efetuados pelas sócios à empresa serão tributados como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é o meio de prova. APLICAçOES DE CAPITAL. Dispêndio em benfeitorias e reformas de imóvel não po- dem ser deduzidos diretamente como despesa, devendo ser ativados para futura depreciaço - N 1 . 1 ..ta0 1 . %N. ..V0*U.I.Pwl.7N'JV/7..-74. • ACORDAO NR. 103.13.891 5. DESPESAS NAO NECESSARIAS. Não se identificam como despesas operacionais aquelas não necessárias às atividades da empresa" Em suas razões de decidir, a autoridade monocrática fez a 'abordagem dos assuntos na mesma ordem constante no Termo de Verifi- cação e Encerramento anexo ao Auto de Infração. 1 _ Omissão de Receita Suprimentos para aumento de ca- pital incomprovado: Este item não foi objeto de impugnação, sendo in- tegralmente mantido. 2 - Omissão de Receita - Empréstimo de sócios sem com- provação da origem e entrega de recursos: a impugnante não se manifes- tou quanto aos impréstimos lançados no ano-base de 1988; quanto aos empréstimos lançados no ano-base de 1987, considerou o julgador em la. instancia que os recibos de depósito bancário (f is. 222/225) não são suficientes, por si sós, para comprovar a transferência de recursos do património das pessoas fisicas dos sócios para o património da pessoa PI/ jurídica, tendo em vista não haver identificação do nome do depositan- te, nem ter sido anexado ao processo qualquer documento o que indicas- se a origem dos valores supridos, de forma a comprovar que se origina- ram em fonte externa ás atividades da empresa; de igual sorte são os extratos bancários de fls. 226/227, que demonstram apenas ter havido um depósito bancário na data dos empréstimos escriturados, concluindo ser, desta forma, legitima a presunção de omissão de receita, manten- do-se integralmente a exigência descrita no item. 3 - Bens do Ativo Permante lançados como despesas: con- corda com a apreciaçAo feita na Informação Fiscal, excluindo-se da ba- se tributável as quantias de CZ$ 13.500,00, no exercício de 1987 e Cz$ 260.757,00, no exercício de 1989; quanto aos demais tópicos, a impug- nante não apresentou razões suficientes para elidir o feito fiscal, f 5V-2 NR. :.,.16VW.VV/.Y3V/Y1-Y2 • ACORDAI] NR. 103.13.891 6. não fazendo qualquer efeito as alegaçbes de que alguns materiais são utilizados para exposição/demonstração de seus produtos, ou para me- lhorar a apresentação de sua loja, ou ainda, para troca/substitui- ção/manutenção de materiais, pois todos ou dispêndios mencionados, da- da a sua durabilidade superior a um ano e considerando o montante de capital aplicado, estão sujeito à ativação. -4 - Despesas não necessárias: o parágrafo lo. do artigo 191 do RIR/80 define como necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transaçbes ou operaçibes exigidas pela atividade da empresa, e os gastos com flores, conforme apresentado na impugna- ção, não se encaixam no referido conceito legal, mantendo-se a exigên- cia constante deste item do auto de infração. 5 - Despesas não amparadas em documentação hábil: este item não foi objeto de impugnação, sendo mantido em sua totalidade. dr A contribuinte tomou conhecimento da decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, conforme "AR" de fls.269, tendo apresentado recurso a este Conselho (fls. 270 a 314), tempestivamente, em 01.07.92, alegando, inicialmente, que a acusação de omissão de receita, constante dos itens "1 e 2" do Termo de Verifi- cação e Encerramento, decorreu, necessariamente, de uma presunção, e esta não legitima qualquer exigência fazendária, citando em defesa dessa tese a seguinte jurisprudência: Acórdãos nrs. 51.841/69 e 50.527/69, do 2o. Conselho de Contribuintes, Acórdão nr. 68.574 do 1o. Conselho de Contribuintes; decisão do Tribunal Federal de Recursos, publicados nos DJU de 30.08.74, pág. 5854, de 29.10.75, pág 7845 de 22.04.82, pág 3620. Quanto aos suprimentos de caixa, argumenta que os ducumentos anexos comprovam a efetividade da operação, já que se tra- tam de depósitos bancários feitos para a pessoa jurídica, em estabele- cimento de créditos, por pessoa fisica que possuiram condiçbes de fa- zê-lo, e que a existência dos recursos para o suprimento decorre da própria disponibilidade de numerário, na data do empréstimo, e a efe- tividade do mesmo resulta do ingresso do valor na conta da pessoa ju- ridica, recorrendo-se ao contribuinte do Acórdão no 102.23.822/89 do 42 ACORDAI] NR. 103.13.891 7. lo. Conselho de Contribuintes. Relativamente à questão do aumento de capital, a Recorrente menciona e transcreve o Acórdão no 103.02.767 desse mesmo Conselho. Em sequência a sua defesa, a Contribuinte alega que os pagamentos efetuados à Floricultura Roda D.agua Ltda não podem ser desconsiderados como despesas, uma vez que se trata de despesa pré- operacional ( ornamentação da loja ), e que as demais despesas glosa- das pela Fiscalização, sob alegação que deveriam ser ativadas, são despesas necessárias à atividade da empresa, em conformidade como Pa- recer Normativo CST 72/75. Conclui sua defesa quanto a este ponto, afirmando que " os Acórdãos nrs. 103.09.610 e 103.09.618 do lø. Conse- lho de Contribuintes não deixam nenhuma dúvida a respeito da legitimi- dade das despesas apropriadas pela recorrente, já que os efeitos de uma despesa na atividade de uma empresa, sdmente podem por ela ser avaliados, de tal forma que a promoção de um torneio de tênis pode produzir melhores resultados em termos de marketing, do que uma despe- sa feita na atividade produtiva". Por fim, a Recorrente requer, com base nas suas argu- mentações, que seja reformada a decisão da la instancia, naquilo que lhe foi desfavorável. E o relatório. }rni:ct, y /.erv IM.N.hdTER “ LI JM HAt=\IM . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680.007.930/91-92 8. ACORDAI] NR. 103.13.891 VOTO Conselheira Sônia Nacinovic, Relatora O recurso foi interposto com a guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de auto de infração levantado por fiscalização exercida na sede da empresa de 10.10.1990 a 24.09.1991, onde foram ve- rificados exercícios de 1987 a 1989. Conforme se verifica pelo Relatório, que faz parte in- tegrante deste voto, as infrações foram devidamente enquadrada pela fiscalização, e que, durante o curso da fiscalização, foram feita di- versas intimações para prestações de informações pela Recorrente, apresentação de documentos, comprovações de origens de suprimento fei- to pelos sócios como integralizaçbes de capital, adiantamento para au- mento de capital e empréstimos, assim como solicitações sobre relação de contas de fornecedores, notas fiscais, etc. r/ O Termo de Encerramento às fls. 186 a 194, relata, item por item, os valores autuados e sua capitulação legal, por ano em que ocorreram as infrações Também a Recorrente, na sua impugnação, se embasa nesses itens para responde-los e defendê-los e a informa- ção fiscal e a decisão confrontam os itens para a conclusão se as provas apresentadas deveriam ou não serem acatadas tendo sido aceita exclusão de uma dupla consideração de valor de Cz$ 13.500,00, o desconto não considerado numa nota de Cz$ 757.00 e um valor levantado pela fiscalização como indedutiveis e jã assim consi- derado pela empresa, conforme se vê pelo Relatório e a Decisão, man- tém, porém, o restante do feito fiscal, julgando a Autoridade Monocrá- tica parcialmente procedente a autuação, mandando prosseguir a co- brança do crédito fiscal conforme levantado a fls. 259. 01 MJJN i.dIEJ 9:.1.1 JA -A4.=1%/J4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680.007.930/91-92 9. ACORDAI) NR. 103.13.891 Em sua defesa, no Recurso, a Recorrente solicita refor- ma da Decisão de primeira instância na parte que não lhe foi favorá- vel, dizendo que a omissão de receita decorreu por "presunção", que descaracterizaria o crédito tributário, citando diversas decisões de tribunais de Recursos, Supremo Tribunal, lo. e 2o. Conselho de Contri- buintes (acordos conforme relatório). E alega que os comprovantes dos depósitos bancários na conta da empresa, comprovavam tanto a origem como o ingresso desses recursos aportados à mesma. Além dessa alegação, insurge-se contra todos os outros itens da autuação, conforme se verifica no Relatório, dizendo que com referência as despesas consideradas não necessárias à atividade da em- presa, seriam elas "promocionais", alegando que a qualidade de um pro- duto só pode ser reconhecida pelo mercado comprador com a divulgação I do mesmo, através das mais diversas formas, diretas ou indiretas de publicidade. A Considerando que os depósitos efetuados na conta bancá- ria da empresa, confirmam o ingresso dos valores porém não têm elemen- tos comprobatórios de que os fez, e qual a origem dos recursos que ge- raram tais depósitos; Considerando que é legitima a presução de omissão de receita, conforme previsto no art. 181 do RIR/80 dado que não houve comprovação se o aporte de recurso teria sido efetuado pelos sócios e qual seria a real origem deles; Considerando que os documentos acostados aos autos e o quadro demonstrativo nr. 1 do Termo de Verificação que os relaciona, demonstram que os valores glosados pela fiscalização se referem, na sua maioria a benfeitorias e melhoramento efetuados em imóveis, e, portanto, sujeitos á ativação, sendo que todos os valores superam o limite previsto no art. 193 do RIR/80 para serem considerados como despesas operacionais. e MLN1STERID DA VALIr..\JA . . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO NR. 10680.007.930/91-92 ACORDAI] NR. 103.13.891 Considerando que pela descrição dos brindes, das doa- çbes feitas por patrocinios, a torneios de ténis, peteka, Federação Mineira de Tênis, Serviços de bufet atendimento no Sambódromo, aquisi- ção de bebidas alcóolicos e outras, não são admitidas como necessá- rias é atividade da empresa, e umas têm cunho real liberalidade, não sendo passiveis, portanto, de dedução do lucro real; Considerando que não há provas de beneficios trazidos à empresa com os gastos efetuados com as viagens ao exterior e no pais dos sócios e seus familiares; Considerando que o Termo de Verificação e Encerramento do autuante, cita claramente que a infração considerada como "omissão de receita" foi por falta de comprovação da origem dos recursos apor- tados, assim como do ingresso - este último, provado pela Recorrente, portanto, não houve mudança de fundamento de fato do lançamento da De- cisão de la. Instancia, como alega a Recorrente; Considerando tudo mais que o processo consta, Acolho o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, Nego-lhe Provimento. Brasília, 15 de junho de 1993 /9J.0.ruist. Jcu.c.vinortNa, Nacinovic, Relatora Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1

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Integra o composição do lucro inflacionário a correção monetária do valor das participações em outra sociedades. Preliminar rejeitada - Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, HELIX LTDA., ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA COES S/C. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF)., em 14 de setembro de 1993 , C' D ,/‘ OffierriBER PRESIDENTE E RELAIOR tr,4 VISTO EM MARLON ALBERTO ICHERT PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 19N0¥ 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE , RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SÔNIA NACINOVIC, ttN. SNMEX•PaFaathil latilD \N4 VIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO:e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA. arS,..1“." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13876/000.023/91-41 RECURSO.: 103.491 ACORDA() Ne : 103-14.111 RECORRENTE: HELIX LTDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C RELATÓRI O A Recorrente, que tem estabelecimento comer- cial na Cidade de Salto em São Paulo, vem a este Conselho com o re- curso voluntário de fls. 02/04, inconformada com a decisão do Dele- gado da Receita Federal em Sorocaba, lavrada as fls. 38/41, que espera seja reformada. Através da Notificação de Lançamento Suplemen- tar de fls. 06/08 a Recorrente foi intimada a recolher diferença de imposto em virtude de infração cometida no preenchimento de sua de- claração de rendimentos para o exercício financeiro de 1988 - ano base 1987, identificada com lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente. Houve impugnação de fls. 22/33. Inicialmente alega que a única operação que efetuou foi a aquisição de participa ção acionária de determinada empresa. Que se rebela contra a norma contida no DL n9 2.341/87, que criou &figura da cobrança antecipa- da de lucro inflacionário, ou seja cobrança, tenha ou não havido rea lização de lucro inflacionário. Alega que isto é uma ficção que con traria o pressuposto constitucional da disponibilidade económica ou jurídica da renda; foge aos contornos de fato gerador, tal como de- finido no art. 43 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 116 do mesmo Código. 4.14. DALIEFP/Of - SECOU N e 045/ 110 • SERMO PUIIIXO FEDERA1 Processo n9 13876/000.023/91-41 3. Acórdão n9 103-14.111 A seguir, a Recorrente, então impugnante, cita e relacionaidecisões dos tribunais que, segundo sua interpretação , gravitam em torno da seguinte máxima: NÃO HÁ IMPOSTO DE RENDA SE NÃO HOUVER EFETIVO GANHO OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. E arremata de- clarando que: "embora a matéria a ser apreciada seja exclusivamen te de direito, a impugnante, como medida de precaução requer pro- va pericial, nos termos da legislação vigente, quando demonstrará que nunca obteve qualquer receita em termos de faturamento, divi- dendos, venda ou baixa de ativos, etc.". Na informação Fiscal de fls. 35/37, a fiscaliza- ção contra-arrazoou afirmando que o lançamento está perfeito e de_ vidamente calçado na legislação tributária pertinente. Que não há inconstitucionalidade e que, quanto ao mérito, saliente que "a ocorrência de saldo credor da correção monetária representa ganho real e efetivo para a pessoa jurídica. Que tal ocorrência demons- tra que a pessoa jurídica utilizou recursos de terceiros para cus teia de seu ativo permanente e que a valorização do seu ativo su- perou a desvalorização do seu passivo. E que é justamente esse ganho efetivo, essa aquisição de disponibilidade jurídica, que a tributação visa alcançar, com toda justiça." A decisão recorrida manteve o lançamento, deter- minando intimação ã Interessada para recolhimento do tributo. Cientificada da decisão em 19.05.92, fls. 43, ir resignada, a contribuinte, recorreu a este Conselho, em 08.07.92, fls. 44/46, requerendo que como razões de recurso prevalençam as alegações de sua defesa inicial. O É o relatório. ~na Nacional SERVCO PUBUCO FEMINAL Processo n9 13876/000.023/91-41 4. Acórdão n9 103-14.111 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Conheço do Recurso, por tempestivo. Em preliminar é requerida realização de perícia para demonstrar que nunca obteve receita em termos de faturamen- to,divedendos, venda ou baixa de ativos. A matéria questionada é realização de diligén - cia para esdlarecimento dos fatos arrolados como se depreende da leitura dos Autos. Rejeito essa preliminar. Estão sujeitas ã correção monetária as contas 63 ativo permanente, que integra o patrimônio da pessoa jurídica, a tivo esse, como bem destaca a IN SRF/ 71/78, que se desdobra em ativo Imobilizado, em Investimentos e em Diferido entfe os quais se situam as participações societárias permanentes, como é o ca so dos presentes Autos. O inciso II do art. 49 da Lei n9 7.799/89, repe tido pelo Decreto 332/91, a exemplo do,que fazia o art. 22 do Decreto-lei n9 2.287/86, assevera que os efeitos da modificação' do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio serão computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica. O saldo credor da conta de correção monetáriade que tratam os dispositivos ara citados é, pois, integrante do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir com obser- vância do disposto nos art. 21 a 26 da Lei n9 7.799/89 e do Decre to n9 332/91, a tributação do lucro inflacionário não realizado devendo-se verificar o art. 20 desses dois diplomas legais. Imprenaa Nacional " . • SERMO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13876/000.023/91-41 5. Acórdão n9 103-14.111 O Decreto-Lei n9 2.341 citado no ano de 1987 ano base do lançamento em discuásão, fixou que a empresa _su- jeito ao regime de apuração anual deveria considerar realiza- do, em cada período-base, o mínimo de 10..% do lucro inflacioná rio acumulado, na condição estatuida em seu art. 23. O exercício sobre o qual incide a ,.questionada tributação é o de 1988, e o Decreto-lei n9 2.429/88, em seu art. 99, reduziu para 5% do lucro inflacionário acumulado o montante mínimo a ser realizado para efeito de lançamento do tributo, tratamento mais benéfico . para o contribuinte, o qual foi reprisado pelo art. 23 da Lei n9 7.799/89 e do Decreto n9 332/91. É, portanto, coiteto o lançamento efetuado, fa- lecendo competência a este Colegiado para decidir sobre acons titucionalidade das Leis. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. BrasIlia-DF., em 14 setembro de 1993. aí , • • 11 • •D i-: OBER - RELATOR nlfr Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003603/88-53
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Numero do processo: 10735.000334/92-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10983.001959/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12865
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÍRIO DA ECONOMIA, FAZENDA I PLANEJAMENTO MSR • Sessaock27 de agosto deis 92 ACORDÃON9 103-12.865 ffireumont: 71.800 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1989 Reuxmew: CAFÉ OTTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. Mmorrida: : DRF EM FLORIANCIPOLIS - SC CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA- . - 11 • §CIe s LIBAlE - E : 19:9 • - Mantida a tributaçao constante do pro cesso matriz-IRPJ, por conseguinte,ha que persistir a exigencia relativa a contribuição social, dela decorrente. As autoridades administrativas, inclu sive os julgadores de litigios fis- cais na esfera administrativa, estão' obrigados a observancia das leis vi- Rentes no pais, não sendo de sua com- pentencia apreciar questão de incons- titucionalidade. Enquanto o Senado Federal não suspen- der a execução da lei, cuja inconsti- tucionalidade foi declarada pelo premo Tribunal Federal, continuará a mesma em vigor, devendo, portanto,ser cumprida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ OTTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceria Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a . inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca' de Barros Faria Júnior (Relator) e Victor Luis de Salles Freire.De signada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 OBS: continua na folha 1A. 4N. 0411EFP/DF- SECOU NI 064/g0 SERWCO PLMUCO SEDERAi. PROCESSO N9 10983/001.959/91-56 1A. ACÓRDÃO N9 103-12.865 ar C O ROD'IdlI ---YU: - %- PRESIDENTE I.L4 e, ir .fi,akitanlakoloDE +ELIA. CARTAXOP - RE() LATORA-DESIGNA- 411111101. VI STO MI QuADROS w - PROCURADOR DA IN SESSÃO DE: 20 MM 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, db presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Sonia Nacinovic, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. Q: • 44Ni .4, •;:zr; ki»00' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10983-001.959/91-56 RECURSON9 : 71.800 ACIIMMUMM: 103-12.865 RECORRENTE: CAFÉ OTTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RELATO RIO Por AI de 28/2/91 foi cobrado crédito tributário' relativo à Contribuição Social, referente ao exercício de 1989, te flexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Pro- cesso 10983 .e001.957/91-21, do qual o presente é decorrente, mais juros de mora e multa (Art. 29 e §§ da Lei 7689/88). Em impugnação tempestiva reporta-se às alegações' da que foi oferecida no Processo matriz. Tendo em vista a decisão proferida no Processo principal, a Autoridade de 19 . Instância julgou parcialmente proce- dente a ação fiscal inclusive para excluir a multa de ofício. Em recurso tempestivo reafirma-se as razões expos tas no apelo relativo ao Processo matriz e alega-se a inconstitu- cionalidade dessa contribuição. É o relatório. (\5; DAMEFP/DE • 5009 NI 065/90 . . :4,,,c0008uc,cenPM PROCESSO N9 10983-001.959/91-56 3 Acórdão n9 103-12.865 V 0 T O VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA - DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. Em razão de o Supremo Tribunal Federal ter julgado inconstitucional a Cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989, é de ser afastada a exigência constante destes Autos. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. . Braállia(DF , em 7 de agosto de 1992 ~.94 PAULO AFFONSECA DE SARA S ARIA JÚNIOR - RELATOR ~rabeira& samnço Pineuco FEDERAL FLS. 4, ..,- • ' PROCESSO N9 10.983.001.959/91-56 Acírdio n9 103.12865 VOTO VENCEDOR Conselheira: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora designada. O presente processo sé decorrente do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa,protolado sob o n9 10.983.001. 957/91-21 , cujo recurso foi julgado por este Conselho,negan do-se provimento matãria em que o mesmo se baseou. O lançamento fundamentou-se na fiscalização do IRPJ, em que se apurou omissão de receita operacional e/ou reduçãodo lucro liquido, no exercido de 1989, ocasionando, por conseguin te, insuficiência na determinação da base de c g lculo de Contri buição Social. Conforme se verifica, trata-se de processo reflexo, cujo julgamento na 2a. instincia administrativa deve acompanhar •aquele proferido no processo princfpal. O brilhante conselheiro relator do voto vencido fun damentou-se seu entendimento no fato de que o Egrígio Supremo Tribunal Federal jã proclamara a inconstitucionalidade da con- tribuição, relativamente ao ano-base de 1988,pelo que propunha fosse provi do o presente recurso. Essa foi, tamb gm, em sintese a argumentação da recor rente. Sobre esse ingulo da questão cumpre esclarecer que nos termos do direito positivo brasileiro a lei que fundamen- tou o presente lançamento, de n9 7689/88 atí a presente data não foi revogada, devendo, portanto, ser aplicada com relação matéria que regula. O julgamento da sua inconstitucionalida- de pelo Supremo Tribunal Federal, por si sê', nio acarreta a sua revogação, nem desobriga as autoridades administrativas da sua aplicação, tampouco, isenta os contribuintes do seu cumpri mento. Enquanto o Senado Federal, a quem compete privativamen- te fazê-lo, nos termos do art. 52, X,da Constituição Federal não suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal F deral, a mesma perma- necerg vigindo, devendo ser observada. çigL 5.-•. r sanviço PCOULICO FIEDIRAL FLS. p „. PROCESSO 14910.983.001.959/91-56 Acerdão nO 103.12865 Por outro lado, o art. 29 da aludida lei n97685/88 contempla,exatamente,a hipidese dos autos, ou seja, que a base de cilculo da contribuição í o valor do resultado do exercido, antes da provisio para o Imposto de Renda. Je o seu art.89 dis píe, expressamente, que "a contribuição social seri devida a partir do resultado apurado no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988". Convem ressaltar, por fim, que as autoridades admi- nistrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais em la. e 29 instincia administrativas, mesmo, os 'órgãos colegiados, estio obrigados a cumprir em seus atos e decisiies as leis vi- gentes no pais, não sendo de sua competência apreciar questio de inconstitucionalidade, ainda quando argilida. A vista do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasil iVF). fignex; 2 a w le gosto e 1992 l II E F TI A P S 0-ftt DE Mt LO ARTAXO, relatora-designada. Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006825/92-23
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:22:38Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:22:38Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:22:38Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:22:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:22:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:22:38Z; created: 2009-07-24T12:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-24T12:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:22:38Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10980/006.825/92-23 Seara de a 14 de junho de 1994 ACORDO Nr. 103-15.037 Recurso nrs 80.184 FINSOCIAL/FATUAMENTO EX: DE 1990 Recorrente a COALBRA - COMERCIAL DE ALIMENTOS BRASIL LTDA Recorrida DRF EM CURITIBA - PR tICAS FINSOCIAL FATURAMENTO/DECORRENCIA - A decisâo adotada no processo matriz estende seus efeitos ao decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COALBRA - COMERCIAL DE ALIMENTOS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sesst5es„ em 14 de junho de 1994 N RO NEUBER - PRESIDENTE Atyt-. FLAVIO ALMEI:A MIGOWSKI - RELATOR VISTO EM bi CISCO JOAQUIM DE SOU'A NETO - PROCURADOR DA Fft SESSAD DE: 16 SET 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) e CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/006.825/92-23 RECURSO NR: 80.184 ACORDAO NR: 103-15.037 RECORRENTE: COALBRA COMERCIAL DE ALIMENTOS BRASIL LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso volunterio, interposto pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instancia. A exigencia fiscal contestada teve origem em Auto de Infração concernente ao PIS FATURAMENTO, instituido pelo art. terceiro, "b", da Lei Com p lementar nr. 07/70. Abrange o exercício de 1990. O lançamento em apreço é mera decorrencia da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de que trata o Recurso nr. 106.588. Tanto na fase impugnatoria, como na recursal, a empresa, basicamente, endossou a argumentação expendida no processo principal. Este, em síntese, o Relatório. V\ Ê MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/006.825/92-23 Acórdão nr. 103-15/037 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator. Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Pelo Acórdão nr. 103-14.992, de 13 de junho de 1994, esta Câmara, relativamente à matéria 'ratice comum a este recurso (omissão de receita de NCZ$ 75.936,00), deu acolhida à pretensão da litigante. Em consequência, igual sorte colhe, na espécie, o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar conclus5es diversas. - A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia - DF, em 14 de junho de 1994. 44:74,- • FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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