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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5051470 #
Numero do processo: 12709.000371/2003-54
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 633, II, ‘a’, do REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (ARTIGO 526, INCISO II, DO RA/85). PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/02 (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Adão Vitorino de Morais e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  para  excluir  a  multa  do  art.  633,  II,  “a”,  do  RA/2002.   Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  às  fls.  01/08,  decorrente  de  processo de verificação fiscal, no qual constatou­se “importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente”e não recolhimento de multa prevista no artigo 633,  II,  “A”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  referente  à  utilização  de  classificação fiscal errônea e descrição incorreta de mercadoria.   Consta do item ‘descrição dos fatos’ (fls. 02), em suma, que:  a  empresa  submeteu  a  despacho  serras  manuais  de  metal  comum, utilizando a classificação fiscal 8202.99.90;  quando  da  conferência  aduaneira,  constatou­se  que  a  mercadoria  tratava­se  de  lâminas  de  serra  de  aço,  com  a  classificação  fiscal  8202.20.00,  constante,  inclusive,  do  certificado de origem das mercadorias;  como o contribuinte não atendeu corretamente às exigências que  foram  feitas,  efetuou­se  a  exigência  de  recolhimento  da  multa  prevista  no  artigo  633  II  ‘a’  do RA,  para  a qual  o  interessado  manifestou discordância;  a  multa  exigida  durante  o  despacho  de  importação  e  neste  AI  deve­se  ao  fato  do  importador  ter  utilizado  classificação  fiscal  errônea  e  descrição  incorreta  da mercadoria  e  tem  como  base  legal o artigo 633, II, ‘a’, do RA.  Fundamentou­se  a  infringência  no  artigo  490  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  4.543/02.  Infração  disciplinada pelos Atos Declaratórios COSIT nº 5, de 09/01/97 e  nº 12, de 21/01/97, Portaria Secex nº 21/96.  Capitulou­se  a  multa  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  alterado  pelo  art.  2º  da  lei  nº  6.562/78,  regulamentado  pelo  art.  633,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/02.  Ciente  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  interpôs  tempestiva  Impugnação de fls. 50/54, na qual alega, em síntese, que:  como representante da marca Snadvik Argentina S/A, efetuou a  importação  de  lâminas  de  serra  de  aço,  a  pedido  da  empresa  Braspine  Madeiras  S/A,  recolhendo  os  respectivos  impostos,  entretanto,  classificou  equivocadamente  a  classificação  de  mercadorias  como “serras manuais de metal comum” ao  invés  de  “lâminas  de  serra  de  aço”,  no  extrato  de  Declaração  de  importação;   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12709.000371/2003­54  Acórdão n.º 9303­01.152  CSRF­T3  Fl. 422          3 a  despeito  de  ambas  as  classificações  possuírem  a  mesma  alíquota  para  fins  de  tributação,  tal  equívoco  originou  multas  referentes  aos  artigos  633,  II,  ‘A’  e  636,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  das  quais  apenas  a  primeira  mencionada  foi  recolhida;  efetuou apenas o recolhimento da multa relativa ao artigo 636, I,  do RA,  por  reclassificação  de mercadoria,  porém  não  efetou  o  recolhimento da multa a que alude o art. 633, II, a, por entender  que  tal  dispositivo  não  se  aplica  ao  caso,  afinal,  basta  uma  simples  leitura  do  dispositivo  para  verificar  que  trata  de  situação diversa, sendo inaplicável ao presente;  o  equívoco  cometido  está  tipificado  pelo  artigo  636,  I,  e  a  aplicação do art. 633, II, referente a importação de mercadoria  sem licença de importação, não se aplica ao caso em questão;  não houve a alegada ‘importação de mercadoria sem licença de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente’,  mas  simples  equívoco  quanto  à  nomenclatura  Utilizada  para  descrever  a  mercadoria importada, cuja respectiva multa já foi recolhida.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  de  suas  alegações  e  extinção da referida multa.  Encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  esta  consubstanciou  sua  decisão às fls. 99/102, na seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 01/08/2003  Ementa:  FALTA DE  LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO. O  registro  de Declaração de Importação discriminando mercadoria diversa  daquela efetivamente importada dá ensejo à aplicação da multa  por falta de guia de importação ou documento equivalente (LI).  PROVAS.  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO.  No  processo  administrativo  fiscal  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  precluído  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidas  aos autos.   Lançamento Procedente”  Cientificado da decisão proferida (AR de fl. 125), o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  ás  fls.  129/127,  no  qual  reitera  os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes:  foi  impetrado Mandado  de  Segurança  requerendo  a  liberação  das mercadorias  em  questão,  o  qual  foi  deferido  e  confirmado  pelo TRF, mencionando a boa­fé do importador;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 a  aplicação  de  multa  mais  severa  se  refere  a  ilegalidades  e  prática  de  ilícitos  em  prejuízo  do  erário  publico,  o  que  não  ocorreu.   A  fim  de  corroborar  tais  alegações,  menciona  entendimento  favorável do STJ e do TRF.   Ante  o  exposto,  requer  acolhimento  do  referido  recurso  e  reforma da decisão “a quo”.   Trouxe  aos  autos  documentos  de  fls.  139/355,  entre  os  quais,  cópias  do  Mandado  de  Segurança  mencionado  e  Relação  de  Bens e Direitos para Arrolamento.  Os autos  foram distribuídos a este Conselheiro  em 11/09/2007,  em dois volumes, constando numeração até a fl. 371, última.  Desnecessário  o  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF nº. 314,  de 25/08/99.  Por meio  do Acórdão  nº  303­137636,  os Membros  da  então  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos  deram  provimento  ao  recurso.  A  ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 01/08/2003  Ementa:  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ERRÔNEA.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  633,  II,  ‘a’,  do  REGULAMENTO  ADUANEIRO/02  (artigo  526,  inciso  II,  do  RA/85). Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  4.543,  de  26/12/02  (art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985), quando o fato  não  está  devidamente  tipificado,  uma  vez  que  segundo  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Cosit  nº  12,  de  21/01/1997,  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  classificação tarifária errônea.  Recurso Voluntário Provido  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  seu  I.  procurador,  interpõe  Recurso  especial  de  divergência,  alegando  contrariedade  à  legislação  tributária.  Segundo  a  PGFN,  a  mercadoria  importada  diferente  daquela  descrita  na  DI  é  equivalente  a  importação  desamparada de Guia de importação. Pede a manutenção da multa excluída.   Por meio  do Despacho nº  136/2008  (fls.  394  e 395),  o  recurso  especial  foi  admitido sob o entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.  É o relatório    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12709.000371/2003­54  Acórdão n.º 9303­01.152  CSRF­T3  Fl. 423          5 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial preenche aos requisitos de sua admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  que, por maioria de votos, deu provimento para excluir a multa administrativa por importação  desamparada  de Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  prevista  no  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  05/03/1985,  atualmente  capitulada  no  artigo  633,  II,  aliena  ‘a’,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  4.543, de 26/12/02.  Conforme relatado, em ato de conferência aduaneira, a autoridade constatou  que  as  mercadorias  importadas  tratavam­se  de  ‘lâminas  de  serra  de  aço’,  classificadas  no  código  NCM  8202.20.00,  razão  pela  qual  determinou­se  de  ofício  que  a  importadora  providenciasse a retificação da DI e recolhesse as multas capituladas art. 633, II, ‘a’, e no art.  636, I, ambas do Decreto nº 4.543/02, das quais a ora interessada recolheu apenas esta última.  Penso não assistir razão à Fazenda Nacional.   Sabe­se  que  o  lançamento  é  um  ato  jurídico  administrativo,  praticado  pela  autoridade fiscal para fazer  incidir a norma tributária, onde a capitulação legal da multa é de  suma importância, assim como a tipificação da conduta do contribuinte.   Penso que o fato de a  interessada  ter se equivocado quando a nomenclatura  utilizada  para  descrever  as  mercadorias  importadas  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  prevista  no  art.  633,  II,  ‘a’,  do  RA/02  (artigo  526,  inciso  II,  do  RA/85).  O respeito ao princípio da tipicidade, implica necessariamente na correlação  entre a tipologia legal da obrigação acometida ao contribuinte (norma primária) e a tipologia da  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  (norma  secundária).  Não  bastasse  a  regra  expressa  contida  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  tão  somente  descrito  a  conduta  da  recorrente  no  RIPI/98,  não  é  suficiente  para  que  haja  a  subsunção  do  fato  à  norma  jurídica  correta,  ou  seja,  não  é  capaz  de  alçar  o  simples  fato  à  categoria de fato jurídico, instituidor de direitos e obrigações.  Isto porque, o fenômeno lógico da subsunção do conceito do fato ao conceito  da  norma  somente  pode  ocorrer  entre  estruturas  lógicas  iguais,  ou  seja,  o  conceito  do  fato  existe no ato de aplicação.   Não ocorrendo a  subsunção  lógica não se pode falar no  estabelecimento da  relação jurídica e na constituição da obrigação e do dever legal acometido ao sujeito passivo.  Para que  isso  ocorra,  é  necessário  verificar  se o  fato  em  concreto  é  identificado  na  hipótese  contida na norma jurídica específica, verificar se esse fato do mundo fenomênico é o mesmo  que  a  norma  elegeu  para  compor  o  rol  dos  fatos  jurídicos.  E  para  tanto  é  imprescindível  identificar a norma jurídica de forma inconfundível. Como conseqüência, o que se verifica dos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 autos é a capitulação da multa  imposta indevida quando a mesma é analisada com a conduta  jurídica que levou à imposição da penalidade.  Tal  condição,  mais  do  que  ser  um  direito  do  autuado,  é  pressuposto  de  validade da própria existência do Direito, da preservação do Sistema Jurídico e, ainda, do dever  de  ofício  da  autoridade  administrativa  que  está  sujeita  ao  cumprimento  do  Princípio  da  Legalidade.  Não nos olvidemos de que a expressão hipótese de incidência, ainda que de  obrigação  acessória  se  trate,  designa  com maior  propriedade  a  descrição,  contida  na  lei,  da  situação  necessária  e  suficiente  ao  nascimento  da obrigação  tributária,  enquanto  a  expressão  fato gerador diz da ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei. A hipótese  é  simples  descrição,  é  simples  previsão,  enquanto  o  fato  é  a  concretização  da  hipótese,  é  o  acontecimento do que fora previsto.   Em casos como este, a jurisprudência dos então Conselhos de Contribuintes,  tem entendido que a cobrança da “multa de controle aduaneiro” não deve prosperar, uma vez  que o que se verificou  foi  a classificação  tarifária errônea, o que, a  teor do Ato Declaratório  COSIT  (Normativo)  nº  12,  de  21/01/1997  (D.O.U.  de  22/01/1997),  não  pode  ensejar  a  imposição desta penalidade.  Veja­se alguns exemplos:  “Acórdão  303­27984­  Indicação  incorreta  do  código  tarifário  não enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA,  se  a  mercadoria  estiver  especificada  com  exatidão  na  G.  I.  Recurso Provido.  Acórdão  302­32544­  Não  caracterizada  a  divergência  entre  a  mercadoria  importada e a  efetivamente  licenciada na G.I.,  não  há como apenar o importador com a multa prevista no art. 526,  II, do R.A.”  Com  efeito,  dispõe  o  Ato  Declaratório  COSIT  (Normativo)  nº  12,  de  21/01/1997 (D.O.U. de 22/01/1997), que:  “O Coordenador­ Geral  do  Sistema  de Tributação, no  uso  das  atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº  34, de 18 de  setembro de 1974, e  tendo em vista o disposto no  inciso  II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, e no art. 112, inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  –  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações, nos termos  do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  identificação  indevida  de  destaque  “ex”  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12709.000371/2003­54  Acórdão n.º 9303­01.152  CSRF­T3  Fl. 424          7 tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.” (grifei)  Assim,  o  fato  da  interessada  ter  se  equivocado  quando  a  nomenclatura  utilizada  para  descrever  as  mercadorias  importadas  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  prevista  no  art.  633,  II,  ‘a’,  do  RA/02  (artigo  526,  inciso  II,  do  RA/85), nos termos da supra mencionada norma (Ato Declaratório Cosit nº 12/97).  Neste particular,  não há que se  fazer maiores divagações, posto que se  não há infração administrativa, não há que haver a cobrança da multa exigida no art. 633,  II,  ‘a’, do RA/02  (art. 526,  II, do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto 91.030, de 05/03/1985),  já  que este dispõe que:  “Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas:  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante,  desembaraçados no regime comum de importação; e”  Assim,  a  norma  em  questão  somente  seria  aplicável  nos  casos  em  que  há  infração administrativa, o que não é o caso dos autos.  Inaplicável  portanto,  a  multa  do  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto 91.030), quando em confronto com o declarado e o verificado em despacho, depara­se  com apenas de descrição indevida ou imprecisa da mercadoria, ou mesmo indicação incorreta  do código tarifário.  Desta  feita,  como  erro  na  classificação  da  mercadoria  não  configura­se  infração  administrativa,  não  é  aplicável  a  penalidade  disposta  no  art.  633,  II,  ‘a’,  do RA/02  (artigo 526, inciso II, do RA/85), por falta de fato típico descrito na norma. A hipótese descrita  na lei não pode ser aplicada ao fato e o artigo 108 do CTN veda expressamente a utilização da  analogia que resulte na exigência do tributo.   Assim, evidencia­se que no caso sob exame não se observou o princípio da  tipicidade  na  aplicação  da  penalidade,  portanto,  impossível  a  cobrança  da  multa  realizada  através desse processo sob o aspecto da absoluta falta de compatibilidade entre o tipo descrito  na lei e a suposta infração a ser punida.   Conclusão:  Diante do acima exposto VOTO no sentido de negar provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8                               Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10715.005050/2009-27
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2004, 12/10/2004, 16/10/2004, 17/10/2004, 19/10/2004, 26/10/2004, 28/10/2004, 31/10/2004, 02/11/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 13          1 12  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005050/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.259  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  10/10/2004,  12/10/2004,  16/10/2004,  17/10/2004,  19/10/2004, 26/10/2004, 28/10/2004, 31/10/2004, 02/11/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 50 50 /2 00 9- 27 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 14          2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 15          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.005050/2009­27,  contra  o  acórdão  nº  07­22.510,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis  (DRJ/FNS),  na  sessão  de  julgamento  de  03  de  dezembro  de  2010,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    O presente processo trata da exigência do valor consubstanciada  no  auto  de  infração  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou  sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510,  expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em I994 e 2005, respectivamente.    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  no  Aeroporto  Intemacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concementes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  “AUTO  DE  INFRAÇÃO,  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF 28/94,  alterado pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/05, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da  mencionada IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro  dos dados de embarque nos despachos de exportação efetuados  pelo transportador em prazo superior a dois dias.    Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  23,  acompanhada  dos documentos para alegar, em síntese, que:    ­ a autoridade  lançadora utilizou norma posterior à ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia, que devem ser observados pela Administração Pública,  uma vez que a própria impugnante prestou todas as informações  devidas e de forma espontânea;    ­ o voo  foi devidamente  informado no sistema Mantra antes da  efetiva  chegada  da  aeronave,  logo  as  respectivas  cargas  e  desconsolidações foram registradas dentro do prazo estabelecido  na legislação de regência, mediante a confecção do Termo de  Entrada;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 16          4 ­  não  obstante  tenha  efetuado  tempestivamente  todos  os  respectivos registros, sua averbação ocorreu efetivamente depois  do  prazo  legal  de  dois  dias,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  problemas práticos quando da inserção dos dados no Siscomex,  seja porque não obteve acesso imediato ao referido sistema, por  se encontrar “fora do ar” no momento da inserção dos referidos  dados,  obrigando­a  a  diversas  tentativas;  ou  porque  houve  a  necessidade de respectivos dados serem retificados, ocasionando  0 atraso nas suas respectivas averbações;    ­ em diversos embarques de mercadorias, as informações (dados)  foram  inseridas  tempestivamente  no  Siscomex  no  primeiro  ou  segundo  dia  útil  subsequente  ao  fim  de  semana,  conforme  referidos  embarques  tenham  sido  efetuados  na  quinta­feira,  sexta­feira,  sábado  ou  domingo  da  semana  imediatamente  anterior ou em curso;    ­ conforme acima verificado, o sistema constantemente apresenta  irregularidades,  razão  pela  qual  se  toma  imperioso  o  cancelamento dos  lançamentos constantes do Auto de  Infração,  porquanto,  a  impugnante  não  pode  se  responsabilizar  por  problemas  e/ou  falhas  alheias  a  sua  vontade,  ainda  mais  que  procedeu  com  todos  os  registros  referentes  aos  embarques,  dentro  do  prazo  legal,  sob  pena  de  violar  o  ordenamento  jurídico, notadamente, o princípio da razoabilidade, bem assim,  aos  demais princípios que norteiam os atos administrativos  em  geral, dando­lhes legitimidade e validade;     ­ a manutenção dos presentes lançamentos também importará na  violação  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  estará  a  impugnante  em  situação  de  desvantagem  em  relação  a  demais  empresas  que  efetuaram  os  registros  e  não  enfrentaram  os  mesmos  problemas  existentes  no  sistema  de  registro  de  informações (Siscomex);    ­ pelo fato de nunca ter deixado de cumprir com suas obrigações  principais  e  acessórias,  notadamente  as  relacionadas  à  obrigatoriedade  da  realização  dos  referidos  registros,  a  manutenção da penalidade, igualmente, viola o princípio da boa­ fé;    ­ ainda que os registros dos embarques constem no sistema com  data  posterior  ao  prazo  de  dois  dias  do  embarque,  tal  circunstância  não  invalida  o  fato  de  que  a  impugnante  efetivamente  os  efetuou,  razão  pela  qual  não  há  falar  em  infrações cometidas, e  tampouco, aplicar a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e”,  do Decreto­lei 37/66.    Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  seja  reconhecida  a  insubsistência  das  infrações  lavradas, declarando­se o cancelamento do Auto de Infração e,  por conseguinte, desconstituído o crédito tributário apurado.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 17          5 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DI: DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  10/10/2004,  12/10/2004,  16/10/2004,  17/10/2004,  19/  10/2004,  23/  10/2004,  26/10/2004,  28/10/2004,31/10/2004, 02/11/2004      INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.    PROVA. ÔNUS.  Alegação prestada pelo autuado, na fase impugnatória, constitui  simples enunciação de fato dependente de prova, feita por meio  regular, cujo ônus em produzi­la compete ao interessado.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  10/10/2004,  12/10/2004,  16/10/2004,  17/10/2004,  19/  10/2004,  23/  10/2004,  26/10/2004,  28/10/2004,31/10/2004, 02/11/2004      ARGU1ÇÓES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCO1VRI>ETENCIA  DAS  1NSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇAO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  10/10/2004,  12/10/2004,  16/10/2004,  17/10/2004,  19/  10/2004,  23/  10/2004,  26/10/2004,  28/10/2004,31/10/2004, 02/11/2004      PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTANEA.  OERIGAÇÃO  ACESSORIA  AUTONOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias  autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque  de mercadoria  destinada à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória por parte dos transportadores e seus representantes.    DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 18          6 PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEICULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  O  ordenamento  jurídico  veda  ao  Poder  Público  o  poder  de  tributar  patrimônio, de modo a impossibilitar a sua manutenção pelo particular ao  inviabilizar  o  uso  econômico  a  que  se  destine,  ressalvadas  as  exceções  previstas constitucionalmente;   2­  Se os lançamentos efetuados, pela Recorrida, forem considerados válido,  ocorrerá também a violação ao princípio da isonomia;  3­  Ocorrerá  a  violação  do  princípio  da  boa  fé  que  deve  sempre  ser  preservado,  ainda mais  considerando  que  a  recorrente,  nunca  deixou  de  cumprir com as suas obrigações principais e acessórias;  4­  Mesmo  que  os  registros  referentes  as  informações  dos  embarques  pareçam  no  Sistema,  com  data  posterior  ao  prazo  de  dois  dias  da  realização  daqueles,  isso  não  invalida  o  fato  de  que  a  Recorrente  realmente realizou todos os registros ;  5­  Não há que se falar em infrações cometidas e  tampouco na aplicação de  multa,  imposta pela  recorrida, conforme disposto no art. 107,  inciso  IV,  alínea “e” do Decreto –Lei nº 37/66 ;  6­  A lei aplicável deve sempre ter sido publicada anteriormente a ocorrência  do  Fato Gerador  para  que  possa  surtir  efeitos  no  ordenamento  jurídico,  razão pela qual não poderá ser aplicada a IN/SRF nº 510/2005;  7­  A Receita Federal se manifestou no sentido de que “a alteração dos dados  de registro de embarque no Siscomex não constitui hipótese de aplicação  de multa por embaraço à atividade de fiscalização aduaneira”.    É o sucinto relatório.      Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 19          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 20          8 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 21          9 excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.        Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 22          10 Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 23          11   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.      (assinatura digital)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 24          12 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13841.000188/2002-14
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. IMPROCEDÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento, ao julgar os Recursos Extraordinários nº357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, pela desnecessidade de lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 3201-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Paulo Sergio Celani, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. IMPROCEDÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento, ao julgar os Recursos Extraordinários nº357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, pela desnecessidade de lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Paulo Sergio Celani, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  Cofins,  de  9/04/2002,  relativos  aos  períodos de apuração fevereiro/1999 a janeiro/2002, com fundamento na inconstitucionalidade  da elevação da alíquota da contribuição de 2% para 3%, pela Lei n° 9.718/98.  O despacho decisório às fls. 171 negou o pedido de restituição, por força da  aplicação da Lei 9718/98, uma vez que a manifestação sobre a constitucionalidade das normas  legais regularmente editadas seria reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.  Apresentada tempestivamente a manifestação de inconformidade, seu pedido  foi  julgado  improcedente  pelo  Acórdão  05­21.972  da  1a  Turma  da  DRJ/CPS,  conforme  se  verifica da ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  0  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última  instância revisional no STF.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Em sede de recurso voluntário, afirmou a Recorrente que:   i.  lei  ordinária  .°9718/98  alterou  lei  complementar  70/91  no  que  tange  à  abrangência da  incidência  do COFINS  sobre  certos  fatos  geradores  e  o  valor  da  alíquota de  recolhimento em 1%, de maneira indevida;  ii. lei ordinária não pode alterar lei complementar, já que há diferença entre o  quorum  determinado  para  a  aprovação  de  cada  tipo  de  lei,  determinando,  o  Art.  69  da  Constituição  Federal,  que  a  provação  da  matéria  veiculada  através  de  lei  complementar  depende da maioria absoluta;  iii.  houve  alargamento  do  alcance  do  termo  “faturamento”,  que  resultou  na  alteração da base de  cálculo do  tributo,  o que não pode ser  realizado em dissonância  com o  sistema constitucional, violando­se o princípio da hierarquia das leis, valendo­se da alteração  por emenda constitucional posterior à elaboração do texto legal;  iv. houve desrespeito ao princípio da igualdade, pela inconstitucionalidade da  quebra da hierarquia das leis, do estatuto do contribuinte e do Princípio Republicano;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13841.000188/2002­14  Acórdão n.º 3201­001.333  S3­C2T1  Fl. 94          3 v.  o  artigo  165  do  CTN  prescreve  que  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo;  vi. aplicação do prazo de dez anos, para a repetição;  vii. requer a impugnante apreciação da matéria inconstitucional, que instituiu  os dispositivos constantes da Lei 9718/98, afastando a sua aplicação do ordenamento jurídico e  devendo  ser  reconhecidos  os  créditos  da  COFINS,  por  força  do  Princípio  da  Economia  Processual.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  Recorrente  fundamenta  o  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  da majoração  da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%  pela  Lei  n°  9.718/98.  Não  obstante,  o  acolhimento  de  seu  pedido  não  encontra  guarida,  uma  vez  que  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  não  é  possível  a  apreciação  de  constitucionalidade das leis, como bem fundamentado na decisão recorrida.   O  sistema  jurídico  brasileiro  opera  com  a  reserva  do  Poder  Judiciário  para  exercer esse desígnio, no contexto de tripartição de poderes que estruturam o Estado brasileiro,  sendo  que  somente  a  esse  Poder  caberá  a  produção  de  decisões  que  serão  acobertadas  pela  coisa julgada material.  E por essa  razão, o Conselho Administrativo de Recursos editou enunciado  com esse teor:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Cumpre observar­se que, no que tange à majoração da alíquota de COFINS,  pela Lei n. 9718/98, o Plenário do Supremo Tribunal Federal sedimentou o seu entendimento,  ao julgar os Recursos Extraordinários nº357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR,  pela desnecessidade de lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se  dê com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13984.000868/2003-86
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE TRATA DE MATÉRIA SUMULADA NÃO DEVE SER CONHECIDO. SIMPLES - EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, - MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDÚSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal
Numero da decisão: 9101-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros, Marcos Aurélio Pereira Valadão e José Ricardo da Silva. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE TRATA DE MATÉRIA SUMULADA NÃO DEVE SER CONHECIDO. SIMPLES - EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, - MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDÚSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros, Marcos Aurélio Pereira Valadão e José Ricardo da Silva. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 100          1 99  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13984.000868/2003­86  Recurso nº  341.022   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.751  –  1ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IVAN CESAR PERUZZO     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  QUE  TRATA  DE  MATÉRIA SUMULADA NÃO DEVE SER CONHECIDO.  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, ­ MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDÚSTRIAIS.  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  não  conhecer  do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros, Marcos Aurélio Pereira Valadão e José Ricardo  da Silva.       (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo   Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 08 68 /2 00 3- 86 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000868/2003­86  Acórdão n.º 9101­001.751  CSRF­T1  Fl. 101          2  (assinado digitalmente)   Susy Gomes Hoffmann   Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  visa  desconstituir  acórdão  proferido  pela Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determinou a manutenção da Contribuinte  no SIMPLES.  Por  intermédio de Representação Fiscal Administrativa  (fls.02/03)  realizada  por Auditor Fiscal da Previdência Social,  foi expedido pela Secretaria da Receita Federal de  Lages/SC,  o Ato Declaratório  Executivo  nº7  de  21  de  janeiro  de  2004,  (fls.16)  excluindo  a  Contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ( SIMPLES).  A  exclusão  se  deu  sob  o  fundamento  de  exercer  a  Contribuinte  atividade  econômica vedada para o regime tributário, nos termos do artigo 9º, XII, f, da Lei 9.317/96 e  do artigo 20, XI da Instrução Normativa SRF 34/2001.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.27/33)  junto  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis­SC, que a indeferiu nos termos  da seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRII3UIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS  EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE  ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  Opção  pelo  Simples  —  Condição Vedada ­  Impossibilidade.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica que incorre em uma ou mais das  vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação Indeferida.  Não obstante a negativa em primeira instância administrativa, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário (fls.69/76) perante a Terceira Seção de Julgamento deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que por maioria de votos deu provimento ao recurso, com  respaldado no seguinte entendimento(fls. 81/84).:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000868/2003­86  Acórdão n.º 9101­001.751  CSRF­T1  Fl. 102          3 MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE — SIMPLES.    Ano­calendário: 2002    Ementa SIMPLES.  INCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­ OBRA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  MERA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSERTO  DE  MÁQUINAS  INDUSTRIAIS.  Não  sendo a atividade prestada pela  recorrente  considerada  locação  de mão­de­obra,  posto que  carente de  qualquer dos  requisitos  próprios,  nem  mesmo  sendo  especifica  de  profissional de engenharia ou assemelhada a esta, bem como  não  exigindo  o  emprego  de  conhecimentos  técnicos  de  profissional  de  engenharia,  já  que  de  baixa  complexidade,  não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES.    RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  o  presente  Recurso  Especial, aduzindo em apertada síntese, que:  ­ Nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/1996, a recorrida não pode  ser  incluída  no  SIMPLES,  devendo prevalecer  o  ato  declaratório  de  exclusão  expedido  pela autoridade fazendária.   Devidamente  processado,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  (fls.96/97) que reconheceu a existência de contrariedade à lei e à evidência de prova.  Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões  Este é o relatório.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O presente Recurso Especial é tempestivo, porém não deve ser conhecido,  vez que refere­se a matéria já sumulada por este Conselho.  Com efeito, dispõe a súmula CARF 57:  Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES Federal.  Como se pode aferir, pelos documentos colacionados aos autos, às  fls.05,  Declaração de Firma Individual, a atividade econômica desenvolvida pela Contribuinte constitui­se em:  ­ Conserto de máquinas industriais;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000868/2003­86  Acórdão n.º 9101­001.751  CSRF­T1  Fl. 103          4 ­ Rebubinamento de motores;  ­ Comércio varejista de peças para máquinas industriais e  ­ Manutenção e instalações industriais.  Portanto,  nos  termos  do  que  dispõe  a  súmula  supra,  não  pode  a  atividade  da  Contribuinte ser equiparada a serviços profissionais prestados por engenheiros.  Ademais, os documentos de fls. 07/10 (notas fiscais de serviço), demonstram de  forma  clara  e  precisa  que  os  serviços  realizados  pela  empresa,  constituem­se  em  pequenos  reparos que são compatíveis com o sistema diferenciado de tributação e com a atividade descrita  na Declaração de Firma Individual.  Desta feita, nos termos da Súmula CARF nº 57 e com fundamento no artigo 72,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  presente  Recurso  Especial.     Sala das Sessões em, 18 de setembro de 2013.           (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann        Relatora                           Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 13830.000656/2003-52
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 SÚMULA N°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI. IPI; CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS PELO IP'. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao • imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados isentos ou não estarem dentro • do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.451
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Mirada que, que conhecia o crédito referente aos insumos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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IPI; CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS PELO IP'. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao • imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados isentos ou não estarem dentro • do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT IB INTES sor m. • .• 'a de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselhe' ton . Co eirt • e Mirada que, que reconhecia o crédito referente aos insumo - I • s. • 10,- 9/ SON ,erfrio t • OSENBURG FILHOj resid7te MF-SEG0N00 CONSELHO DE CONTRiBuracs CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. n2,6. j] lo O Marlidegtino de °Mira Mal Slape 91650 PTOCCSSO rt0 13830.000656/2003-52 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.451 Fls. 141 / Pr. • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do pres te julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, JeajCleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duart MF-SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTRISUINIES - CONFERE COM O ORIGINAL Grasno n2 eg / /// 1 dg Madlde Ct da Ofiveira Mal Sapo 91650 II 2 I s . • Processo n• 13830.000656/2003-52 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.451 Fls. 142 • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos, protocolado em 06/05/2003, de Imposto sobre • Produtos Industrializados (IPI), de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de insumos isentos, imunes e não tributados, utilizados em seu processo produtivo, no valor total de R$ 11.062,11, e apurados no primeiro trimestre do ano de 2001. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração; 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITOS DE IPL INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALiQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE • CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. • ADMISSIBILIDADE. É incabível a homologação da compensação se o direito creditório reclamado não for admitido à luz da legislação tributária". Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso aduiir que o não reconhecimento dos créditos viola o principio da não-cumulatividade do IPI, aduzindo, • especificamente em relação aos insumos adquiridos com isenção, precedente do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Ainda colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema. Por fim, na eventualidade de reconhecimento dos créditos, pede que os mesmos • sejam atualizados pela taxa Selic. • É o Relatório. , 4,1E-SEGUNDO CONSELHO DE CON11216UIN !ES CONFERE COM O ORIGINAL • ;Emala. 4'6. Marlde cu7e Oliveira Mat. Stage 91650 • 0< _ Processo n° 13830.000656/2003-52 CCO2/CO3 Acórdão e.° 203-13.451 LIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIPcibUINIES Fls. 143• CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, (32,6 / 63 Marilde Curstde Magra Mat Siape 91650 • Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e adentro no mérito. Insumos Adquiridos à Aliquota Zero do IPI: — Quanto ao direito ao crédito nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero, o entendimento deste Conselho já se encontra sumulado, nos seguintes termos: SÚMULA N°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de 21. Insumos Isentos ou não tributados pelo IPI: O 1PI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando- • se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse • mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos pródutos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos • tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações • antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: • 1 - omissis IV - produtos industrializados; (.) (510-"1 4 .i-SEGUNDO CONSELHO DE CONTÉ:BUINTES _ CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 13830.00065612003-52 , CCO2/CO3 Acórdão n.• Brama 203-13.451 Fls. 144 Marade Cut de rabeira Mal Siape 91650 f 300 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o _ _ montante devido resulte da diferença a maior, em determinadir -perioiro,_ entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, • sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido pano período seguinte. • A lógica da não-cumulatividade do PI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, • pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, • incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) •De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que • compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. "g" 5 _ 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiLLUNTES CONFERE COM O ORIGINAL _ _ _ Processo rt. 13830.000656/2003-52 Brasília N.24 I /1 CCOVCO3 Acórdão n.• 203-13.451 Fls. 145 • Markt. Comino de °Mora Mat. Sino 91650 A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto • constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não • há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. • É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está • centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante._ _ _ _ Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada • etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saldas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da • cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra • imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota • zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TM), o gravame fiscal será deslocado • integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro • ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra cp6 _ — Processo e 13830.000656/2003-52 CCO2/033 Acórdão n.° 203-13.451 Fls. M6 (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constituciona garante tão- somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos isentos ou não tributados comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. -- -_ _ Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 ER C M RAES DE CASTRO E SILVA‘- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Mate Cuitelo Oliveira Mal Sielm sies° 7 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006007/91-24
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Sessão de 07 de julho de 1995 ACORDAO Na. 102-30.053 RECURSO Na. 86,294 - PIS-FATURAMENTO EXS.: 1987 a 1989 RECORRENTE : COMERCIAL TIO PATINHAS LTDA RECORRIDA : DRF - BELO HORIZONTE - MG PIS/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento refle- xivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente reco- mendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TIO PATINHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala .4 „2 07 de julho de 1995 rj:21 - CARLOS , DerrOge . :,ANTOS PAIVA - PRESIDENTE - MAR ' - ELIn E ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SE3SA0 DE: . ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Olivera, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Jú- lio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/006.007/91-24 REMOO tk,! ac,204 ACORDA° 142,1 102-30.063 RECORRENTE : COMERCIAL TIO PATINHAS LTDA COMERCIAL TIO PATINHAS LTDA, jurisdicionado pela Dele- gacia da Receita Federal em BELO HORIZONTE - MG, notificada da exigên- S4 a tributária de fls. 01, no valor de Cr$ 151.526,17, de contribuição para o PIS e demais acréscimos legais, relativo aos exercícios de 1987 a 1989. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 05 do seguinte teor: "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Con- tribuição ao Programa de Integração Social (PIS) devida sobre a receita operacional, tal como defi- nido no artigo 179 do RIR/80, aprovado pelo Decre- to Na 85.450/80, recolhida com insuficiência no período fiscalizado. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respecti vos, que são partes integrantes deste Auto de In- fração". Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugna- ção tempestiva às fls. 15, representada por cópia da defesa oferecida no processo principal. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 25/26, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "PIS - RECEITA BRUTA - Constatada a omissão de re- ceita na pessoa jurídica, é legitima a exigência da contribuição para o PIS, na modalidade de PIS - Receita B./.ta, incidente sobre as importãncias omitidas Y 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/006.007/91-24 ACORDA() Na 102-30.063 Não se conformando com a decisão retro, a interessada interpôs recurso voluntfirio a este colegiado, cujas razões são lidas na integra em sessão, / E o relatório. 1 j j , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/006.007/91-24 ACORDA() Na 102-30.063 1 YQ1C1 Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: F A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-offieio" levado a efeito contra a pessoa jurídica no processo matriz NQ 10680/006.005/91-07, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado tanto na peça impugnatória como no presente recurso, onde insiste na vinculação deste processo ao julga- [ mento do processo principal. 1 1 Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa 1 jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por 1 esta Câmara, em sessão realizada em 28/01/1993, que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento ao recurso, conforme faz certo o Acór- dão NQ 102-27.773. 1 Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a 1 decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste 1 processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima re- lação de causa e efeito. 1 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. 1 1 1 Brasília, 07 de julho de 1995. 4115:% n Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5276202 #
Numero do processo: 13876.000016/89-61
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1985 Concomitância. Renúncia à Esfera Administrativa: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n º 1.)
Numero da decisão: 1801-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius de Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1985 Concomitância. Renúncia à Esfera Administrativa: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n º 1.)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000016/89­61  Recurso nº  94.274   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.813  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  AI ­ IRPJ  Recorrente  J. CAMARGO & A. CAMARGO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1985  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n º 1.)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius de Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 00 16 /8 9- 61 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRF  em Sorocaba que não tomou conhecimento da impugnação apresentada pela interessada contra  a exigência de IRPJ consubstanciada nos autos, por considerá­la intempestiva.  1  Dos Fatos  Através da Notificação a que se refere o documento de fls. 28 , foi a empresa,  em epígrafe, intimada a recolher o IRPJ no valor equivalente a 848,02 OTN que, acrescido da  multa de 50% (424,01 OTN) c dos juros de mora até 31.0l.89 (271,36 OTN), constituiu­se em  crédito tributário no montante de 1.543,39 OTN, relativamente ao exercício de 1986 , ano­base  de 1985, em virtude da constatação de omissão de receita decorrente do confronto dos valores  referentes  à  receita  com  revenda  de mercadorias  e  às  compras,  constantes  da  declaração  de  rendimentos, com os dados informados pelos fornecedores, nos termos dos artigos 153 a 157,  179 e 387­II, do RIR aprovado pelo Decreto n º 85.450/80.  O  lançamento  decorre  de  procedimento  de  auditoria  fiscal  no  âmbito  da  operação  denominada  FISGAS,  conforme  notificação  de  fls.  26  a  28  e  relatórios  que  a  acompanham – Relatório de Compras e Respectivos Valores de Vendas.  No referido procedimento foram confrontados os dados constantes da DIRPJ  da  empresa  contribuinte  e  as  informações  prestadas  pelos  seus  fornecedores,  resultando  na  apuração de omissão de receitas, resultando na exigência de IRPJ.  Como  reflexo  da  exigência  principal,  também  foram  lavradas  notificações  para exigência de IRF – (25%) pela caracterização de lucros automaticamente distribuídos aos  sócios (decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica) (art. 6o. Decreto 2065/83); e de PIS  – Dedução e PIS – Faturamento (Lei Complementar 7/70 e 17/73), que foram foram apartadas  do presente feito para terem seguimento em processos distintos e autônomos.  A interessada foi cientificada da notificação, em 14/01/89, como demonstra a  cópia do AR à fl. 62 e  ingressou com  impugnação, em 16/02/89,  refutando, através de vasta  argumentação,  o  procedimento  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  apuração  da  omissão de receita da empresa.  A  autoridade  administrativa  não  tomou  conhecimento  da  impugnação,  por  considerá­la intempestiva, nos termos do artigo 15 do Decreto n º 70.235, de 1972 – PAF.  Notificada  da  decisão,  em  28/04/89  (AR  fl.  67),  apresentou,  em  04/05/89,  recurso  voluntário  (fls.  68/75).  Nas  razões  recursais  alegou,  em  preliminares,  que  as  devoluções de mercadorias por motivos diversos seriam essenciais não só para  fins do  IRPJ,  mas  vitais  para  o  PIS,  onde  ressalvado  o  PIS­dedução  só  o  faturamento  é  a  base  de  cálculo.Assim, se por qualquer motivo a mercadoria não é entregue, não seria possível admitir  que a mesma gerou um fato econômico perfeito e acabado.  Afirma  que  diante  da  dificuldade  em  demonstrar  as  falhas  e  equívocos  praticados pelo SERPRO – que teria feito as vezes da fiscalização – teria conseguido através de  outros autuados pelo mesmo Sistema FISGAS, prova de que a distribuidora Esso Brasileira de  Petróleo  S.A.,  emitiu  várias  "Notas  Fiscais  de  Entrada",  por  motivos  vários,  tornando  sem  efeito a pretendida entrega da mercadoria.  Conclui, assim, que não tendo o ordenador de dados do SERPRO detectado  tais devoluções, em virtude da não ordenação dessas informações, teria simplesmente acolhido  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000016/89­61  Acórdão n.º 1801­001.813  S1­TE01  Fl. 3          3 índices que não  traduziriam a realidade, baseado num processo  indiciário destituído de valor  probante legal para os fins de direito.  Aduz ter anexado aos autos Notas Ficais Fatura devidamente acompanhadas  das Notas Fiscais de Entrada da mencionada distribuidora no aludido período do levantamento  FISGAS, com observações que provariam que não houve a entrega daquelas mercadorias.  Observa que a fiscalização não teria provado a entrega das mercadorias e que  sua escrituração, mantida de acordo com as  leis comerciais e fiscais,  faria prova a seu favor,  dos fatos nela registrados.  E prossegue, em suas palavras:  “ É fato notório, corriqueiro, saber­se que quando um posto atinge sua quota  de combustível, previamente prevista em contrato, o combustível continuará sendo  entregue ao mesmo, contra pagamento é óbvio, mas lançada em nome de terceiros.  Dessa forma, quem paga o suposto fato neste tipo de processo por lançamento  indiciário,  são  os  terceiros  que  ainda  não  atingiram  suas  quotas,  mas  que  as  distribuidoras  lançam  para  proteger  os  que  já  excederam  não  ficarem  sem  o  combustível e os que precisam atingir a sua quota, não ficarem sujeitos às severas  penalidades,  previstas  nos  famosos  contratos  de  CVM  ­  Contrato  de  Venda  Mercantil.  Como pode a  fiscalização  ter certeza que o Recorrente  recebeu determinada  quantidade  de  combustível,  se não comprovou  a  real  e  efetiva  entrega  do mesmo,  algo foi descarregado em seu nome só para atender a quota de alguém!”  No mérito inicialmente tece considerações a respeito da possível nulidade da  notificação,  eis  que  o  Coordenador  do  Sistema  de  Fiscalização  não  teria  competência  para  lavrá­la, assim como o SERPRO não teria competência para fiscalizar e autuar.  Prossegue  no  sentido  de  que  a  questão  nuclear,  in  casu,  seria  o  conceito  jurídico  de  renda,  na  demonstração  do  patrimônio  líquido  da  empresa  e  na  análise  de  suas  mudanças  e  que  somente  a  avaliação  direta  do  lucro  do  exercício  é  que  poderia  discernir  o  acréscimo patrimonial tributável, em outras palavras, 'renda' (C.T.N., art. 43, inc. I ).  Afirma  que  a  unilateralidade  dos  elementos  computados  pela  Fiscalização  Fazendária (dados fornecidos pelas Distribuidoras) teria ignorado, sem nenhum embasamento  jurídico  plausível,  a  bilateralidade  ínsita  ao  negócio  comercial  entre Fornecedora  e Posto  de  Revenda,  e  que o  simples  levantamento  de notas  fiscais  de  venda,  nos  estabelecimentos  das  Distribuidoras,  seria  insuficiente  para  deduzir  pela  omissão  de  receita,  uma  vez  que  não  consultados,  por  exemplo,  os  respectivos  canhotos  daquelas  notas,  de  posse  dos  Postos  autuados.  Tece  considerações  a  respeito  dos  conceitos  jurídicos  que  envolvem  as  expressões “fato gerador”, “presunção”, e “tributação indireta”, para concluir que a exigência  foi desmedida, também porque resultou em tributação reflexa nas pessoas dos sócios.  Ao final pediu pelo acolhimento do recurso e conseqüente reforma da decisão  de 1a. instância.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Pelo  Acórdão  n  º  101­79.005,  de  15/08/89,  o  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes confirmou a intempestividade da impugnação. Constou do julgado que, como no  recurso apresentado a  interessada não  recorreu dessa questão à  instância  superior, declarou a  perempção das razões de defesa e não conheceu do recurso (fls. 131/133).  Cientificada  da  decisão,  em  22/09/89  (AR.  Fl.  135)  e,  inconformada,  a  interessada  apresentou  pedido  de  "Retificação  de  Acórdão",  fls.  136/143,  sendo  a  petição  indeferida pelo Presidente da 1a. Câmara, "por inexistência do pretendido erro material, o que  importa  dizer  que  nada  há  a  retificar  no  acórdão  questionado",  conforme  despacho  de  fls.  233/234.  Diante do indeferimento do pedido de retificação de acórdão, a contribuinte  apresentou  "Pedido  de  Reconsideração",  fls.  238/246,  igualmente  indeferido,  nos  termos  do  despacho de fls. 331.  Sobreveio,  em  04/02/2013,  o  despacho  da  DRF  em  Sorocaba  (fls.  369  e  verso) que tem o seguinte teor:  1. O presente processo  administrativo  trata de  impugnação a Notificação de  Lançamento, de Oficio, referente a Imposto de Renda ­ Fonte, declarados na DPJ de  1986, conforme fls. 26 destes autos.  2.  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  não  foi  conhecida  por  intempestividade,  fls.  65/66,  assim  como,  por  Acórdão  proferido  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  se  tomou  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado, vide fls. 131/134.  3.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  pedido  de  "Retificação  de  Acórdão",  fls.  136/143,  sendo  a  petição  indeferida pelo Presidente  da  1a. Câmara,  "por  inexistência  do  pretendido  erro material,  o  que  importa  dizer  que  nada  há  a  retificar no acórdão questionado", conforme despacho de fls. 233/234.   4. Diante do indeferimento do pedido de retificação de acórdão, o contribuinte  apresentou"Pedido  de  Reconsideração",  fls.  238/246,  o  qual  foi  indeferido  nos  termos do despacho de fls.331.  5.  Objetivando  dar  seguimento  ao  seu  recurso,  o  interessado  impetrou  Mandado de Segurança,  autuado sob o n° 90.0003026­9, que  tramitou na 4a­Vara  Cível da Justiça Federal de São Paulo.  6.  Nesta  Ação  houve  concessão  de  medida  liminar  para  que  o  recurso  voluntário apresentado pelo autor fosse encaminhado à instância superior.  7. Sobreveio sentença de mérito concedendo a Ordem e confirmando medida  liminar deferida.  8. Recurso de Apelação apresentado pela União, bem como a remessa oficial  não  foram  conhecidos  pelo  TRF  3a  Região.  Também  não  foi  admitido  Recurso  Especial interposto pela União, e, finalmente, o Superior Tribunal de Justiça negou  seguimento ao Agravo apresentado pela União. Esta decisão transitou em julgado, e  os autos retornaram ao Juízo de origem.  9. Intimados da baixa dos autos, ambas as partes nada requereram.   10. Compulsando os autos do Processo Administrativo de Acompanhamento  da Ação Judicial respectiva, processo n° 10855.000094/90­59, verifiquei que houve  manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de Parecer, fls. 59/62,  concluindo  pela  impossibilidade  de  seguimento  do  Pedido  de  Reconsideração  de  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000016/89­61  Acórdão n.º 1801­001.813  S1­TE01  Fl. 4          5 Acórdão apresentado pelo contribuinte. Houve, ainda, orientação da PFN para que  fossem  suspensos  os  processos  administrativos  respectivos,  apensando­os  ao  PAJ  em  comento,  para  aguardar  decisão  judicial  no  âmbito  do Mandado de Segurança  citado, o que foi providenciado em 13/03/1990.  11.  Em  razão  dessa  juntada,  os  processos  administrativos  n°s  13876.000016/89­61,  13876.000037/89­31  e  13876.000036/89­78  ficaram  sem  cadastramento  no  sistema  de  controle  de  débitos  da  época  (PROFISC),  o  que  dificultou, a identificação dos mesmos nesta Equipe, onde chegaram em novembro  de 1992.  12. Da análise das Decisões proferidas no âmbito do Mandado de Segurança  em questão e, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da ação, concluo que  o  presente  processo  administrativo,  deve  ser  encaminhado  ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  para  apreciação  do  Pedido  de  Reconsideração de Acórdão apresentado pelo contribuinte, ainda que o interessado  não tenha manifestado interesse em dar seguimento ao referido recurso após a baixa  dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do despacho judicial de 01/08/2008.  13. v Registro, ainda, que os créditos tributários objetos da Impugnação e do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  estão  sendo  discutidos  no  âmbito  da  Ação  Judicial  n°  0010653­27.1990.403.6100,  ação  esta  que,  por  desmembramento,  deu  origem  à  Ação  n°  0010813­80.2012.403.6100,  em  face  da  delimitação  de  litisconsórcio  determinado  pelo  Juízo  competente.  Vide  cópia  do  andamento  processual respectivo, bem como das principais decisões extraídas no Sítio do TRF ­  3a Região.  14.  O  estágio  atual  destas  ações  é  o  de  saneamento  dos  processos  para  prolação  de  sentença  de  Primeiro  Grau,  uma  vez  que  as  sentenças  prolatadas  anteriormente foram canceladas pela Instância Superior.  15. Frente ao exposto, encaminho o presente processo administrativo ao setor  responsável para cadastramento dos débitos no sistema de controle adequado (SIEF  ou PROFISC), e remessa ao CARF, em cumprimento à determinação Judicial.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Em  cumprimento  a  expressa  determinação  judicial,  transitada  em  julgado,  como constou do relatório acima, e, unicamente por  tal razão,  tomo conhecimento da petição  denominada “Pedido de Reconsideração”,  admitindo­a  como Recurso Voluntário,  para o  fim  de apreciar as razões de defesa nela deduzidas.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 2  Preliminarmente.    Nesse  contexto  a  recorrente  insurge­se  contra  o  julgado  que  considerou  intempestiva a impugnação, afirmando, em suas palavras, que:  a) a autoridade julgadora de primeira instancia não observou o disposta no art.  23,  II do Decreta n  º 70.235/72,  isto é, a mesma não observou a data da prova do  recebimento  da  intimação,  somente  a  data  da  expedição  da  intimação,  conforme  determina a referido dispositiva legal a saber:  art. 23 ­ Far­se­á a intimação:  II­  Por  via  postal  ou  telegráfica,  COM  PROVA  DE  RECEBIMENTO  b)  A  autoridade  julgadora  de  1a.  instancia  não  só  deixou  de  observar  esta  providencia  legal,  como  também  não  exigiu  a  exibição  da  referida  prova  de  recebimento no processo. Deu por cumprida a intimação, com a simples expedição,  contrariando  frontalmente  o  dispositivo  legal,  não  podendo  dessa  forma  alegar  intempestividade.  c)  outro  fato,  somente  "ad  argumentandum  tantum"  tendo  a  Requerente  postado não na dia 16/02/89, mas no dia 15/02/89 (vide docs. anexos ns 1 e 2), por si  só  já  estaria  dentro  do  prazo,  seguindo  a  mesma  raciocínio  da  autoridade  de  1a.  instancia.  d)  Ad  Argumentandum  tantun",  a  Requerente  passa  também  a  relatar  o  Acórdão  proferido  pelo  Egrégio  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  confirmado  pela  CSRF, a saber:  "PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ­ CONTAGEM. Se a contribuinte é  notificada  em  um  sábado,  dia  em  que  não  ha  expediente  na  repartição  fiscal,  a  contagem do  prazo  para  impugnação  só  se  inicia  na  terça­feira  seguinte,  porque  o  dia  do  início  foi  a  segunda­feira  (se  de  expediente  normal)  e  está  excluído  da  contagem" (Art. 210 e paragrafo único do CTN). (Ac. Recorrido  n9  104­1.990,  de  04­05­81,  da 4  ª Camara do  1o. CC  e Ac.  na  CSRF/01­0.188, de 26­11­81 ) .  Como se verifica dos autos a recorrente foi cientificada das Notificações de  Lançamento  do  IRPJ,  IRRF  e  PIS,  em  14/01/89,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  62.  14/01/89 foi a data em que a notificação foi recepcionada no endereço cadastral da empresa, foi  aposta a mão e assinada pelo recebedor, Sr. João Camargo, como pode ser visto com clareza  cristalina.  Á época da  ciência das Notificações de Lançamento, os artigos 5o.  e 23 do  Decreto n º 70.235, de 1972, que regulamenta o PAF, tinham a seguinte redação:    Dos Prazos  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000016/89­61  Acórdão n.º 1801­001.813  S1­TE01  Fl. 5          7 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   Da Intimação  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração  escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;  III ­ por edital, quando resultarem improfícuo os meios referidos  nos incisos I e II.   §  1º  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­ na data do recebimento, por via postal ou  telegráfica;  se a  data  for  omitida,  quinze  dias  após  a  entrega  da  intimação  à  agência postal­telegráfica;  III ­ trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  No caso sob exame o dia 14/01/89  recaiu num sábado. Como os prazos do  PAF somente se iniciam em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo, não  se considera, para efeitos de contagem do prazo, nem o sábado, dia 14/01/89, nem o domingo,  dia  15/01/89. O primeiro  dia  útil  seguinte  ao  domingo,  segunda­feira,  dia  16/01/89  deve  ser  excluído da contagem, porque foi o dia do início. Assim, o dia 17/01/89, terça­feira, é o dia 1o.  do  prazo  e  o  dia  15/02/89,  é  o  30o.  e,  portanto,  último  dia  do  prazo  para  apresentação  tempestiva da impugnação, nos exatos termos do artigo 5o. do PAF, acima reproduzido .  De  acordo  com  carimbo  da  agencia  dos  correios  constante  do  envelope  remetido à repartição contendo a impugnação (fl. 63 e verso), a peça de defesa foi postada em  16/02/89, quarta­feira, fora, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo Decreto  n º 70.235, de 1972, para sua apresentação.  A  impugnação  apresentada  é,  portanto,  intempestiva  e,  nessas  condições,  acertadamente não foi conhecida pela autoridade julgadora de 1a. instância.  A  recorrente  alega,  ainda  em  sede  inicial,  a  nulidade  das  Notificações  de  Lançamento ao argumento de que o agente signatário não seria competente para sua lavratura.  Eis os argumentos da defesa:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 e)  "Ad  Argumentandum  Tantum"  nos  termos  da  art.  7o.,  I  do  Decreto  n  º  70.235/72,  a  autoridade  que  efetuou  a  autuação  ­  o  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  ­  não  tinha  poderes  para  tal,  sendo  conseqüentemente  nula  e  irrita  de  pleno direito o auto lavrado a saber:  art. 79 ­ 0 procedimento fiscal tem inicio com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  oficio  escrito,  praticado  par  servidor  competente...  Em  que  pese  a  afirmação,  a  recorrente  não  expôs  os  motivos  pelos  quais  considerou  que  o  agente  fiscal  –  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  –  não  teria  competência para lavrar as notificações combatidas.  De  todo  modo,  este  órgão  colegiado  de  julgamento  já  possui  sólido  entendimento, no sentido de que o Auditor Fiscal, independentemente da função que ocupe, é  competente para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, nos termos do disposto  no artigo 142 do Código Tributário Nacional – Lei n º 5.172, de 1966:  Art.  142.Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    3  Mérito.  Muito  embora  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  tenha  sido  claramente intempestiva, incapaz, assim, de instaurar o contencioso administrativo fiscal, como  prescrevem os artigos 14 e 15 do Decreto n º 70.235, de 1972 – PAF ­ abaixo reproduzidos ­ o  que  implicaria  no  não  conhecimento  das  razões  recursais  ­  há,  como  foi  consignado  anteriormente,  determinação  judicial  expressa,  transitada em  julgado,  com ordem para que o  recurso seja conhecido na esfera administrativa.  Art.  14.A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento.  Art.  15.A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Entretanto,  após  o  transito  em  julgado  da  ação  que  determinou  o  conhecimento  das  razões  de  defesa  –  preclusas  ­  na  esfera  administrativa  –  Mandado  de  Segurança  –  a  recorrente  ingressou  com  a  ação  judicial  de  rito  ordinário  n°  0010653­ 27.1990.403.6100  que,  por  desmembramento,  deu  origem  à  ação  ordinária  n°  0010813­ 80.2012.403.6100 (litisconsórcio), com o fim de discutir, naquela esfera judicial, o mérito das  autuações de que tratam as Notificações de Lançamento do IRPJ (objeto dos presentes autos),  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000016/89­61  Acórdão n.º 1801­001.813  S1­TE01  Fl. 6          9 IRF  e  PIS,  como  demonstram  as  pesquisas  anexadas  às  fls.  355,  verso  a  368,  em  especial  decisão de fls. 365.  Esse novo fato impede , agora por outro motivo, o conhecimento das razões  meritórias de defesa,  já que as ações  judiciais  tem por objeto as mesmas  razões de  fato e de  direito que também são tratadas nas notificações de lançamento combatidas.  Nesse  sentido,  este  Órgão  Colegiado  de  Julgamento  já  possui  sólido  e  pacifico  entendimento  no  sentido  de  não  ser  possível  apreciar  as  razões  recursais  que  forem  objeto de ação judicial, uma vez que à Esfera Judicial caberá a última palavra e é o poder que,  de fato, irá decidir sobre o assunto em discussão na esfera administrativa.   À propósito, transcrevo a seguinte súmula, que, de acordo com o artigo 72 do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  –  é  de  observação obrigatória pelos seus membros:  Súmula  CARF  n  º  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  RICARF – Portaria MF 256, de 2009 ( e alterações):  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Em face do  exposto voto por  tomar  conhecimento do  recurso  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                      Fl. 422DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10                   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13819.002955/2001-18
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1991 a 30/04/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 9 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e devolver o processo à delegacia de julgamento para julgamento das demais questões de mérito, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1991 a 30/04/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 9 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002955/2001­18  Recurso nº  521.797   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.546  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  Restituição PIS  Recorrente  FERRO ENAMEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1991 a 30/04/1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  momento  posterior.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  DECISÃO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL.   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias  da Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em 9  de  junho de  2005,  e  de  cinco  anos para as ações ajuizadas após essa data.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e devolver o processo à delegacia de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 29 55 /2 00 1- 18 Fl. 780DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 julgamento para julgamento das demais questões de mérito, nos termos do relatorio e votos que  integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 11/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de Maya  Gomes,  Winderley  Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  contribuinte  acima  identificado  ingressou  com  o  pedido  de  fl.  01,  protocolado  em  12/12/2001,  complementado  pelas  fls.  03/09,  solicitando  a  restituição do montante de R$ 2.173.527,46 (dois milhões cento e setenta e três mil  quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), a valores de 31/12/2001,  decorrente de recolhimentos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos termos  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  nº  2.449,  ambos  de  1998,  efetuados  no  período  de  08/01/1992  a  11/10/1995,  conforme  planilhas  de  fls.  10  a  17,  cumulado  com  o  pedido de compensação de fl. 02.  2.  Os  autos  foram  instruídos  com  cópias  (fls.  181­207)  de  documentos  constantes da ação declaratória nº 95.0033307­4, na qual é pleiteada a declaração de  inexistência de relação jurídico­tributária relativamente ao recolhimento do PIS com  base nos Decretos­Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Pede­se, ainda, o reconhecimento do  direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos vincendos  de  imposto  de  renda  ou,  sucessivamente,  com  débitos  vincendos  de  PIS.  Como  pedido sucessivo, é requerida a repetição do indébito tributário.  2.1. Posteriormente, foram anexados aos autos os pedidos de compensação de  fls. 252, 258, 271, 279, 289, 295, 304 e 311, protocolados a partir de 06/02/2002.  2.2. Em face do disposto na Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 4º, a DRF em  Limeira, SP, converteu os pedidos de compensação em Declaração de Compensação  (Dcomp) e por meio do Despacho Decisório às fls. 473/477, datado de 17/11/2006,  da qual a interessada tomou ciência em 11/01/2007, indeferiu o pedido de restituição  e não homologou as compensações dos débitos fiscais, declaradas pela interessada,  sob o argumento de que a decisão judicial transitada em julgado não contemplou os  indébitos decorrentes dos recolhimentos efetuados no período de janeiro de 1992 a  dezembro de 1993 por falta de interesse de agir da interessada. Assim, segundo seu  entendimento,  aplica­se  a  este  pedido  administrativo  o  disposto  no  Código  Tributário Nacional  (CTN), arts. 165,  I, e 168,  I, que prevê o prazo de 05  (cinco)  anos para repetição/compensação de indébitos tributários, contados a partir da data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  e/  ou  indevido  que  os  originou.  3.  Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 480/497, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente  discriminadas:  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13819.002955/2001­18  Acórdão n.º 3102­001.546  S3­C1T2  Fl. 3          3 3.1. Equivocadamente,  o  chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária  (Saort)  da  DRF  em  Limeira  entendeu  que  a  ação  judicial  julgada  extinta  não  suspenderia  o  prazo  prescricional  da  restituição  dos  indébitos  pleiteados  por  ela,  contrariando o disposto no Código Civil, art. 202, I, c/c o CTN, art. 174, parágrafo  único, inciso I. Não levou em consideração que o prazo prescricional para se pleitear  a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início na data da  homologação  do  pagamento,  expressa  ou  tácita,  realizada  pela  Receita  Federal,  e  não  na  data  do  seu  efetivo  recolhimento.  Ignorou  o  pedido  de  retificação  do  darf,  solicitado em 18/05/1994, dentro ainda do mês em que ocorreu o pagamento (docs. 1  e 2, fls. 509/510).  3.2. Interpôs a ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária,  cumulada com repetição de indébitos nº 95.0033307­4, visando à compensação, com  outros  tributos  federais,  de  valores  de  PIS,  recolhidos  a  maior,  nos  termos  dos  Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988. Em 17 de setembro de 1996, a ação  foi  julgada procedente e autorizada a compensação do PIS com débitos  relativos a  outras  contribuições  sociais.  Na  oportunidade,  o  MM  Juiz  Federal  julgou  inconstitucional  a  Instrução  Normativa  (IN/SRF)  nº  67,  de  1992,  relativamente  à  determinação  de  incidência  de  correção monetária  somente  a  partir  de  janeiro  de  1992,  aspecto  este  confirmado  no  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF).  Ambas, União Federal e interessada, apelaram da sentença, sendo que a impugnante  recorreu  tão  somente  para  que  seus  créditos  fossem  atualizados  com  base  na  variação do IPC e da TR. Julgadas as apelações, o TRF da 3ª Região decidiu:  I) a  interessada tem direito de compensar os valores de PIS recolhidos até dezembro de  1991  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita  Federal;  II)  a  interessada  não tem direito de atualizar seus créditos com base na variação do IPC e da TR; III)  em  face  da  edição  da  IN  SRF  nº  21,  de  1997,  a  interessada  não  mais  teria  interesse  de  agir,  porque  a  própria  Receita  Federal,  a  partir  de  março  de  1997,  reconhecia o direito de compensação dos créditos consolidados a partir de 1992.  Conseqüentemente,  julgou  a  impugnante  carecedora  de  ação,  relativamente  à  compensação  dos  créditos  constituídos  a  partir  de  janeiro  de  1992,  nos  termos  do  Código de Processo Civil, art. 267, VI. Alegou, ainda, que teria ficado assentado no  acórdão do TRF da 3ª Região que a Instrução Normativa nº 67, de 1992, que havia  dado ensejo à propositura da ação judicial, era ilegal, ou seja,  foi  reconhecido que  havia necessidade da propositura da ação, relativamente à recuperação dos créditos  posteriores  a 1992. O  acórdão  transitou em  julgado  em 19  de  novembro  de  1998,  sendo  que  em  12  de  dezembro  de  2001,  a  interessada  ingressou  com  o  presente  pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação à  fl. 02, protocolado  naquela  mesma  data  e,  posteriormente,  com  os  pedidos  de  compensação  protocolados a partir de 06/02/2002, para os indébitos resultantes de recolhimentos  indevidos a partir de 1992.  3.3.  A  citação  válida  da  União,  no  processo  judicial  nº  95.0033307­4,  interrompeu  a  fruição  do  prazo  prescricional,  que  somente  voltou  a  correr  com  o  trânsito em julgado da sentença, conforme determina o art. 202, I, do Código Civil e  o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Assim, em 14/07/95, quando foi determinada  a  expedição  de  mandado  de  citação  na  ação  ordinária  95.0033307­4,  foi  interrompida  a  contagem  do  prazo  prescricional,  que  somente  voltou  a  correr  em  19/11/98,  quando  transitou  em  julgado  o  acórdão  proferido  no  referido  processo.  Conforme reconhece a jurisprudência, a prescrição é suspensa com a citação válida,  independentemente  de  eventual  extinção  do  processo,  com  ou  sem  julgamento  do  mérito.  3.4.  A  contagem  do  prazo  prescricional  para  se  repetir  indébito  tributário  decorrente  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  como  a  contribuição  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 para  o  PIS,  deve  ser  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  por  parte da Autoridade Administrativa competente. Não tendo ocorrido a homologação  expressa, como no presente caso, a tácita se deu depois de cinco anos, contados do  fato  gerador,  nos  termos  do CTN,  art.  150,  §§  1º  e  4º,  quando  então  se  iniciou  a  contagem do prazo decadencial qüinqüenal, resultando prazo total de 10 (dez) anos,  contados  do  respectivo  fato  gerador,  ou  seja,  cinco  para  a  extinção  tácita  e  mais  cinco para a prescrição. O art. 3º da Lei Complementar 11/2005 somente pode ser  aplicado a fatos geradores ocorridos após a sua instituição, considerando que se trata  de  lei modificativa  e não  interpretativa do dispositivo  em vigor,  de modo que  sua  aplicação retroativa violaria o art. 150, III, “a”, da Constituição Federal.  3.5. Pede, por fim, que seja integralmente reformada a decisão recorrida.  4.  Em  sessão  realizada  nesta  DRJ/RPO  em  25/06/2007,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  vencido  o  relator  que  votou  pelo  indeferimento  da  solicitação, por entender que à data da formalização do pleito, já havia transcorrido o  prazo  decadencial.  A  diligência  foi  determinada  com  o  fim  de  se  apurar,  para  os  recolhimentos de PIS realizados após 11/06/93 com base nos Decretos­Leis 2.445/88  e 2.449/88, o montante do crédito remanescente após a dedução dos valores devidos  com base na Lei Complementar n° 7/70.  4.1.  Como  resultado  da  diligência,  foram  anexados  aos  autos  os  demonstrativos de  fls.  539­544, no qual  são  indicados os  saldos  remanescentes de  PIS que supostamente compõem o crédito do contribuinte. A autoridade responsável  pela  diligência  afirma,  à  fl.  565,  que,  em  análise  dos  valores  calculados  pelo  contribuinte, nada há a se opor.  5.  O  contribuinte  apresenta,  às  fls.  545­562,  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes, na qual alega, em suma, que:  5.1. O despacho decisório recorrido foi parcialmente reformado, autorizando a  compensação  dos  valores  de  PIS  recolhidos  a maior  a  partir  de  junho  de  1993  e  negando  a  compensação  dos  valores  recolhidos  antes  de  11/06/93.  A  decisão  da  DRJ/RPO  deve  ser  reformada,  pois  foram  equivocadamente  aplicadas  as  regras  relativas à suspensão do prazo prescricional e não as da interrupção. A contagem do  prazo prescricional deveria ser reiniciada a partir do trânsito em julgado do acórdão  prolatado na ação ordinária 95.0033307­4. Porém, equivocadamente, a contagem foi  retomada. O art. 174, parágrafo único, I, do CTN contempla hipótese de interrupção  do prazo prescricional, no caso de citação pessoal feita ao devedor. Também o art.  202  do  CC  prescreve  que  a  prescrição  se  interrompe  por  despacho  do  juiz  que  ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.  Assim, em 14/07/95, com a determinação para a expedição de mandado de citação  da União, na ação ordinária 95.0033307­4, foi interrompida a prescrição, cujo prazo  reiniciou­se  em  19/11/98,  quando  transitou  em  julgado  o  acórdão  proferido  no  referido  processo.  Em  conclusão,  à  data  da  protocolização  do  presente  processo  (12/12/2001)  não  havia  transcorrido  o  prazo  prescricional.  Conforme  reconhece  a  jurisprudência, a prescrição é interrompida com a citação válida, independentemente  de eventual extinção do processo, com ou sem julgamento do mérito.  5.2.  A  contagem  do  prazo  prescricional  para  se  repetir  indébito  tributário  decorrente  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  como  a  contribuição  para  o  PIS,  deve  ser  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  por  parte da Autoridade Administrativa competente. Não tendo ocorrido a homologação  expressa, como no presente caso, a tácita se deu depois de cinco anos, contados do  fato  gerador,  nos  termos  do CTN,  art.  150,  §§  1º  e  4º,  quando  então  se  iniciou  a  contagem do prazo decadencial qüinqüenal, resultando prazo total de 10 (dez) anos,  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13819.002955/2001­18  Acórdão n.º 3102­001.546  S3­C1T2  Fl. 4          5 contados  do  respectivo  fato  gerador,  ou  seja,  cinco  para  a  extinção  tácita  e  mais  cinco para a prescrição. O art. 3º da Lei Complementar 11/2005 somente pode ser  aplicado a fatos geradores ocorridos após a sua instituição, considerando que se trata  de  lei modificativa  e não  interpretativa do dispositivo  em vigor,  de modo que  sua  aplicação retroativa violaria o art. 150, III, “a”, da Constituição Federal.  5.3. Por fim, pede o contribuinte que seja  julgado procedente o  recurso para  deferir o direito à restituição/compensação dos valores de PIS recolhidos a maior no  período de 01/92 a 05/93.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1991 a 30/04/1995  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL.  O prazo  para  pleitear  a  restituição  de  indébitos  tributários  reconhecidos  por  ação judicial inicia­se a partir do trânsito em julgado da decisão.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  Decai em cinco anos o direito de pleitear a restituição de indébitos decorrentes  de pagamento indevido ou a maior, contados da extinção do crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo ou  contribuição  administrado  pela Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Sustenta que, “conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça,  o prazo prescricional do contribuinte para requerer a devolução do tributo pago a maior não  se  inicia  na  data  do  pagamento  indevido,  mas  no  momento  em  que  extingue  o  direito  de  homologação dos pagamentos pela Receita Federal”.  Acrescenta  reclamação  dirigida  aos  cálculos  do  processo,  nos  seguintes  termos.  Independentemente  da  discussão  do  tópico  anterior,  os  cálculos  da  Receita  Federal  merecem  ser  reformados,  porque  estão  em  desacordo  com  as  regras  do  instituto da compensação, (...)  A  Receita  Federal,  também,  indevidamente,  arbitrou  as  receitas  da  Ferro  Enamel  do  Nordeste,  empresa  que  foi  incorporada  à  recorrente,  reduzindo  o  seu  crédito, quando, na verdade, havia receita conhecida e recolhimento de contribuição  a maior comprovado, não justificando o referido arbitramento.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Preambularmente,  há  que  se  esclarecer  que  a  discussão  envolvendo  metodologia  de  cálculo  e  determinação  de  base  trata­se  de  assunto  não  contemplado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72, não será apreciado.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   No  que  diz  respeito  à  prescrição  do  direito  de  requerer  a  restituição  dos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  pagos  a maior,  entendo  que  o  assunto  deva  ser  decidido à luz das disposições contidas no Regimento deste Conselho.  O  artigo  62­A,  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  dispõe  que  as  matérias de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado  pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  No dia 04 de  agosto de  2011  foi  julgado pelo Supremo Tribunal Federal  o  Recurso Extraordinário 566.621, prolatando sentença sobre a aplicação do prazo de cinco anos  definido pela Lei Complementar nº 118/05, nos seguintes termos.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13819.002955/2001­18  Acórdão n.º 3102­001.546  S3­C1T2  Fl. 5          7 AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  É  dos  autos  a  informação  de  que  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  sub  judice  data  de  12  de  dezembro  de  2001,  quando  o  prazo  para  repetição  do  indébito  era,  conforme decisão acima transcrita, de dez anos.  Transcrevo a seguir trecho final do voto vencedor da decisão recorrida.  Assim,  ocorrido  em  19/11/1998  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial,  que reconheceu o direito creditório do contribuinte, relativamente a todos os DARF  colacionados aos autos, o termo final do prazo previsto no art. 168 do CTN ocorreria  em 19/11/2003, data posterior a do protocolo do processo – 12/12/2001.  Os  recolhimentos  que  não  integraram  a  ação  judicial  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  inciso  I,  do  art.  168,  do  CTN.  Assim,  fulminados  pela  decadência todos os pagamentos anteriores a 12/12/1996 – 5 anos anteriores à data  do protocolo do processo.  Do exposto, voto no sentido de deferir parcialmente o pedido do contribuinte,  no sentido de se apurar o direito creditório, reconhecido judicialmente, relativamente  aos  recolhimentos  efetuados  a  partir  de  janeiro  de  1992,  somente  em  relação  aos  DARF  juntados  ao  processo  judicial,  efetuando  as  compensações  com  os  débitos  relacionados  no  quadro  contido  no  item  10,  do  voto  vencido,  acima,  e  as  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 compensações  declaradas  pelo  interessado,  cujos  débitos  estão  controlados  no  presente processo.  Embora não fique claro se não devidamente contextualizado, levando­se em  conta  às  demais  questões  discutidas  nos  autos,  a  decisão  de  apurar  o  direito  creditório,  reconhecido  judicialmente,  relativamente aos  recolhimentos efetuados a partir de  janeiro de  1992,  somente  em  relação  aos  DARF  juntados  ao  processo  judicial,  opõe­se  a  outro  entendimento considerado nos autos, de não reconhecer o direito a partir desta data, na medida  em  que  incontroverso  o  direito  em  relação  aos  pagamentos  realizados  em  data  anterior  e  contemplados na ação judicial.  Disso,  somente  resta  decidir  sobre  os  pagamentos  cujos  DARF  não  foram  juntados ao processo judicial.  Segundo  leitura  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  estavam  fulminados pela decadência todos os pagamentos anteriores a 12/12/1996 – 5 anos anteriores  à  data  do  protocolo  do  processo. Quanto  a  esses,  prevalecendo  entendimento  fixado  pelo  Supremo Tribunal Federal, o prazo é de dez e não de cinco anos, razão pela qual a data acima,  12 de dezembro de 1996, deve retroagir para 12 de dezembro de 1991.  VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para  afastar, nos termos do parágrafo precedente, a preliminar de prescrição do direito à  repetição  do indébito e determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de origem para apreciar os demais aspectos inerentes ao mérito do pedido.  Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 787DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16327.001727/2007-46
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERC. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pleito de concessão ou de reconhecimento de incentivo ou de beneficio fiscal - mas, tão somente, pedido de revisão de decisão administrativa -, não se subsume à norma trazida como fundamento para a verificação da situação fiscal da requerente (artigo 60 da Lei n° 9.069/95). Não admitir tal postulação, preliminarmente, com base na alegação de surgimento de débitos supervenientes ao exercício da opção - não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da eleição engendrada -, representa supressão de instância e frontal violação ao contraditório. Em consequência, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do despacho decisório que indeferiu o PERC, inclusive. De toda forma, certo é que, para fins de concessão do pleito, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deveria se ater, acaso lídima fosse, ao período a que se referisse a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo. Admitir-se-ia, nesse caso, prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pela conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e João Carlos de Figueiredo Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERC. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pleito de concessão ou de reconhecimento de incentivo ou de beneficio fiscal - mas, tão somente, pedido de revisão de decisão administrativa -, não se subsume à norma trazida como fundamento para a verificação da situação fiscal da requerente (artigo 60 da Lei n° 9.069/95). Não admitir tal postulação, preliminarmente, com base na alegação de surgimento de débitos supervenientes ao exercício da opção - não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da eleição engendrada -, representa supressão de instância e frontal violação ao contraditório. Em consequência, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do despacho decisório que indeferiu o PERC, inclusive. De toda forma, certo é que, para fins de concessão do pleito, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deveria se ater, acaso lídima fosse, ao período a que se referisse a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo. Admitir-se-ia, nesse caso, prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pela conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e João Carlos de Figueiredo Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  votando  pela  conclusões  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.     (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro e João Carlos de Figueiredo Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nara  Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001727/2007­46  Acórdão n.º 1101­000.735  S1­C1T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais – PERC (fl. 02), relativo ao ano­calendário de 2004, apresentado,  em 13.09.2007, pelo contribuinte acima identificado.  Conforme  dados  constantes  da  Ficha  36  ­ Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ/2005  (fl. 40), o contribuinte optou por destinar parcela do  IRPJ, no montante de  R$ 2.705.275,18 (dois milhões, setecentos e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e  dezoito centavos), para aplicação no Fundo de Investimentos da Amazônia – FINAM.  O  direito  ao  incentivo  fiscal  em  questão,  todavia,  acabou  não  sendo  reconhecido,  consoante  extrato  de  fl.  03.  Esse  fato motivou  a  apresentação  do  PERC  citado,  indeferido  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  138/142,  em  razão  da  constatação de irregularidades fiscais do contribuinte perante a Receita Federal do Brasil  – RFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, nos moldes dos relatórios  de  fls.  106/125.  Outrossim,  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  estava  inscrito  no  Cadastro  Informativo  de  Créditos  não  Quitados  do  Setor  Público  Federal  –  CADIN,  segundo extrato de fls. 126/127.  Cientificado  dessa  decisão  em  19.12.2008  (AR  de  fl.  144),  o  contribuinte  protocolizou,  em  20.01.2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  145/149, acompanhada dos documentos de fls. 150/277. Foi alegado, na ocasião, que o  extrato  obtido  no  sistema da Receita  Federal  do Brasil  não  poderia  ser  tomado  como  infalível.  Teceram­se,  então,  argumentações  específicas  sobre  as  diversas  pendências  apontadas, de modo a se comprovar a regularidade fiscal da pessoa jurídica. Requereu­ se,  então,  a  revisão  do  despacho  decisório  e  a  expedição  da  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais.  A  10ª  TURMA  DA  DRJ  EM  SÃO  PAULO  –  SP  I,  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada,  houve  por  bem  manter  incólume  o  despacho decisório de fls. 138/142, consoante aresto (fls. 296/302) assim ementado:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004  INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte,  bem  como  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 sua inscrição no CADIN, impedem o reconhecimento  ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados”      Cientificada  desse  acórdão  em  13.10.2009  (fl.  304),  a  interessada  interpôs o Recurso Voluntário sob análise  (fls. 305/311), buscando demonstrar, de um  lado,  episodicamente,  a  inexistência  de  situações  que  pudessem  ensejar  conclusão  de  irregularidade fiscal, e tentando argumentar, de outro lado, que a verificação de débitos  fiscais exigíveis deveria ter se reportado à data de transmissão da DIPJ/2005 – átimo de  opção pelo incentivo –, e não ao tempo da emissão dos extratos de fls. 106 e 107/125.  É o relatório.        Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  O  remédio  recursal  sob  perscrutação  desafia  o  despacho  decisório  de  fls.  138/142,  responsável  por  denegar  o Pedido  de Revisão  de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais – PERC de fl. 02, exarado sob o fundamento de que o contribuinte estaria em situação  de  irregularidade  fiscal perante a Receita Federal do Brasil  (RFB) e a Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  na  forma  dos  extratos  de  situação  entranhados  às  fls.  106  e  107/125.  A  operada  denegação  do  PERC  exordial  calcou  suposto  fundamento  legal,  nesse sentido, no artigo 60 da Lei nº 9.069/95, in verbis:    “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001727/2007­46  Acórdão n.º 1101­000.735  S1­C1T1  Fl. 4          5 contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais.”    Na  instância  de  julgamento  presente,  buscou  o  sujeito  passivo  elucidar,  especificamente,  que  as  contingências  tributárias  aventadas  não  constituiriam  óbice  para  a  concessão  do  pedido  –  quer  porquanto  já  extintas,  quer  porque  suspensas  as  correlatas  exigibilidades, quer, ainda, em razão de estarem elas sendo discutidas em sede judicial.  Parece,  contudo,  a  nós,  que  o  cerne  do  debate  está  sendo  enfrentado  de  maneira completamente equivocada.  Os  incentivos  fiscais  atrelados  ao  FINAM  são  operacionalizados  segundo  distintas e sucessivas etapas. Em primeiro lugar, as pessoas jurídicas ou os grupos de empresas  de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.167/91, detentoras de cinquenta e um por cento do capital  votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados, no órgão competente, até 02.05.  2001, enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento  regional,  podem, mediante  opção manifestada  em DIPJ,  aplicar  parcela  do  IRPJ  devido  em  incentivos  fiscais  atrelados  ao  FINAM.  A  parcela  do  IRPJ  passível  de  alocação  nesses  benefícios  está  restrita,  em  todo  caso,  aos  percentuais máximos  elencados  pela  legislação  –  mais  especificamente,  para  o  caso  do  FINAM,  em  relação  ao  ano­base  de 2004,  pelo  artigo  601,  §  1º,  inciso  II,  do Decreto  nº  3.000/99,  de  uma  banda,  e  pelo  artigo  110,  inciso  II,  da  Instrução Normativa SRF nº 267/02, de outra:    “Art. 601.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  (arts.  609,  611  e  613) na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­ calendário, nas datas de pagamento do  imposto  com base  no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no  lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997,  art. 4º).  § 1º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do  imposto  sobre  a  renda  de  valor  equivalente  a  até  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 1º):  II ­ doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por  cento  para  o  FUNRES,  a  partir  de  janeiro  de  2004  até  dezembro de 2008; (...)”    “Art.  110.  Sem  prejuízo  do  limite  específico  para  cada  incentivo, o conjunto das aplicações em favor do Finor e do  Finam não poderá exceder, em cada período de apuração,  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 os  percentuais  do  imposto  devido  a  seguir  indicados,  incluídas  as  deduções  compulsórias,  no montante  de doze  por cento,  em  favor do Programa de  Integração Nacional  (PIN), de que trata o art. 5º do Decreto­lei nº 1.106, de 16  de  junho  de  1970,  e  do  Programa  de  Redistribuição  de  Terras  e  de  Estímulo  à  Agroindústria  do  Norte  e  do  Nordeste (Proterra), de que trata oart. 6º do Decreto­lei nº  1.179, de 6 de julho de 1971.  II  ­  vinte  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até  31 de dezembro de 2008; (...)”    No  caso,  a  opção  pela  aplicação  de  parte  do  IRPJ  nos  benefícios  fiscais  vinculados ao FINAM fora efetivada, pela recorrente, na Ficha 36 ­ Aplicações em Incentivos  Fiscais  da  DIPJ/2005  (fl.  40),  até  o  limite  máximo  permitido,  de  R$  2.705.275,18  (dois  milhões,  setecentos  e  cinco  mil,  duzentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  dezoito  centavos),  correspondente  a  12%  (doze  por  cento)  do  IRPJ  do  período,  desconsiderado  o  adicional  da  exação e excluídos as deduções e reduções pertinentes.  Transmitida  a DIPJ,  os  dados  nela  constantes  são,  em  regra,  processados  e  tratados, para averiguação da correção da cifra a ser aplicada no FINAM. Nesse momento, a  autoridade fazendária averigua, também, a observância dos demais requisitos postos à fruição  do  incentivo – dentre os quais,  no que nos  interessa,  a  constatação da  regularidade  fiscal  do  contribuinte, nos exatos termos do artigo 60 Lei nº 9.069/95, alhures transcrito.  Realizados  os  devidos  ajustes,  o  órgão  de  análise  responsável  emitirá,  ao  contribuinte,  Extrato  das Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  no  qual  jazerá  pormenorizado  o  montante  reconhecido  para  versão  no  fundo  regional.  Simultaneamente,  será  gerada  e  encaminhada, ao FINAM, as Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais, via arquivo magnético,  indicativas  da  situação  do  contribuinte  e  do  valor  da  aplicação  correspondente. Com  isso,  a  instituição  financeira mantenedora  lançará, em prol do sujeito passivo, as  respectivas Quotas  dos  Fundos  de  Investimentos,  representadas  por  Certificados  de  Investimentos  (CI’s),  que  poderão ser negociados, em pregão, nas bolsas de valores ou convertidas,  também em bolsa,  mediante leilões especiais, em ações do capital social das companhias componentes da Carteira  de Ações do FINAM.  In casu, em razão do suposto óbice averiguado, o Extrato das Aplicações em  Incentivos Fiscais foi emitido, para a recorrente, com valores zerados (fl. 03). Não se efetivou,  destarte, a prolação da competente Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.  Note­se  que  a  negativa  de  processamento  e  de  liberação  dos  valores  de  incentivo  foi  realizada,  pelo  agente  fazendário  de  origem,  sem  qualquer  consulta  ao  contribuinte. Pela própria natureza do rito em comento, não se pode falar que o sujeito passivo  tenha participado da formação da convicção fiscal acerca do deferimento ou do indeferimento  da opção pela versão de parcela do IRPJ em favor do FINAM.  Justamente,  então,  para  amainar  a  natureza  inquisitória  do  procedimento,  facultado é, ao sujeito passivo, questionar os termos do Extrato das Aplicações em Incentivos  Fiscais, mediante protocolo do PERC. Nessa oportunidade, o contribuinte pode peticionar pela  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001727/2007­46  Acórdão n.º 1101­000.735  S1­C1T1  Fl. 5          7 reconsideração da inicial conclusão fiscal, trazendo à superfície, em homenagem ao princípio  do contraditório, os contra­argumentos e as contraprovas que entender cabíveis.  Vale recordar, contudo, que o PERC não serve a pleitear, especificamente, a  concessão do  incentivo  fiscal  em si,  uma vez que a  eleição por  esta benesse  já  foi  realizada  mediante a entrega da DIPJ/2005. O pedido telado, a bem da verdade, busca, isto sim, provocar  a  reforma  do  ato  decisório  administrativo  precedente,  do  qual  redundou  a  não  emissão  do  devido Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais.  Ocorre  que,  na  situação  corrente,  o  despacho decisório  de  fls.  138/142 não  apreciou  o mérito  do  pleito  revisional,  à medida  que  aquela  autoridade  julgadora  entendeu,  ainda em campo preliminar, pela impossibilidade de fruição dos incentivos fiscais, em razão da  sumária  constatação  da  existência  dos  passivos  inadimplidos  e  exigíveis  relacionados  nos  extratos de fls. 106 e 107/125.  Colacione­se, para elucidação, o  seguinte excerto deste despacho,  colhido à  fl. 140:    “12  ­ Antes da apreciação do pedido da  interessada neste  processo  de  revisão,  quanto  ao  mérito,  deve­se  verificar,  em  caráter  preliminar,  se  a  interessada  pode  usufruir  o  incentivo  fiscal  em  questão,  considerando  o  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Nesse  intuito  foram  consultados  o  CADIN/SISBACEN  e  os  registros  de  regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/  PGFN, INSS, CEF/FGTS.  l3  ­  A  aludida  consulta  indica  que  a  interessada  está,  também  nesta  data,  em  situação  irregular  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/PGFN,  como  se  verifica  a  fls.  106,  e  107  a  125  deste  processo,  relatório  SINCOR, indicando que constam débitos da interessada em  cobrança  no  PROFISC  e  no  SIEF,  e  que  tem  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  nele  indicados,  está  inscrita  no  CADINI  com  inadimplente,  fl.  126/127,  fatos  que  a  impedem  de  comprovar  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  fica  materializada  a  vedação abaixo prescrita: (...)”    Ora,  não  se  pode  admitir,  por  evidente,  que  o  PERC  seja  indeferido,  preliminarmente,  em face da averiguação de pretensos débitos em aberto, mormente  se  estes  tenham surgido ou sido verificados em átimo posterior ao da opção veiculada em Declaração  de Rendimentos. Repise­se: o PERC não representa pedido de concessão ou de reconhecimento  de  incentivos  fiscais,  mas,  sim,  postulação  de  revisão  das  alterações  ou  “glosas”  oficiosas  engendradas pela Fazenda, em relação aos termos da eleição feita pela recorrente.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 Destarte,  não  há  como  reconhecer  seja  possível  que  o  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95  impeça  a  concessão  do  PERC. O despacho  decisório  de  fls.  138/142,  ao  deixar  de  versar sobre o mérito do pedido revisional, com amparo na alegação de existência de passivos  ulteriores, resultou em notória supressão de instância e em fulcral afronta ao contraditório e à  ampla  defesa.  Nulos,  pois,  são  todos  os  andamentos  processuais  ocorridos  a  partir  daquele  decisum, inclusive.  Sedimente­se,  para  que  fique  claro:  a  irregularidade  fiscal  do  contribuinte  pode obstar a emissão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, mas não o provimento do  PERC – ou, conseguintemente, do Recurso Voluntário sob apreço.  De mais a mais,  ainda que assim não  fosse, deve­se  ressaltar que a higidez  passiva do optante pelo benefício atrelado ao FINAM deveria ser apurada em atenção ao átimo  temporal  de  transmissão  da  DIPJ/2005.  A  autoridade  fiscal,  em  princípio,  não  poderia  transpassar o momento de averiguação da existência de pendências para a data do julgamento  inaugural do PERC.  Isso  é  o  que  restou  sedimentado  no  seio  deste  órgão  julgador,  a  teor  da  Súmula CARF nº 37:    “Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento do processo administrativo, nos  termos  do Decreto nº 70.235/72”    Várias  foram  as  oportunidades  em  que  o  presente  colegiado  confirmou  tal  leitura  a  respeito  da  controvérsia.  Ilustrativamente,  dentre  vasto  campo  amostral,  pode­se  cotejar o seguinte julgado:    “INCENTIVOS  FISCAIS  ­PERC­  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativa  dentro  do  prazo  de  validade,  no  momento  do  despacho  denegatório  do  seu  pleito.  É  ilegal  o  indeferimento  de  PERC  em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício  da  opção  pela  aplicação  nos Fundos de Investimento.” (Ac. nº 107­09.323/08)    Não consta dos autos qualquer prova  fazendária da existência,  ao  tempo da  apresentação da DIPJ/2005, de passivos tributários insolvidos, que pudessem, em tese, atalhar  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001727/2007­46  Acórdão n.º 1101­000.735  S1­C1T1  Fl. 6          9 o  gozo  do  benefício  pleiteado.  Os  extratos  de  fls.  106  e  107/125,  enunciadores  dos  impedimentos  averiguados  junto  à RFB  e  à PGFN,  foram  emitidos  em meandros do mês de  dezembro de 2008, reportando­se apenas àquela ocasião.  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de determinar  que  os  autos  retornem  à  Diort/Deinf/SPO,  para  que  seja  o  PERC  analisado  em  seu  mérito,  desconsiderando­se  a  existência  de  quaisquer  débitos  posteriores  ao  período  de  entrega  da  DIPJ/2005.    Sala das Sessões, em 8 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator              Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA    Acompanho o I. Relator em suas conclusões, pois assim já me manifestei ao  interpretar a Súmula CARF nº 37 nos autos do processo administrativo nº 10768.009469/2002­ 66, em Acórdão formalizado sob nº 1101­00.315:  A  solução  do  litígio  presente  nestes  autos  deve  se  orientar  pelo  entendimento  já  pacificado em Súmula do CARF:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de  Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer  momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Da  leitura  deste  enunciado,  extrai­se  de  sua  primeira  parte  que  a  aplicação  em  incentivos  fiscais  somente  deixará  de  ser  admitida  se  a  contribuinte  apresentar  débitos relativos ao período de apuração abrangido pela DIPJ na qual formalizou  sua opção. Já relativamente à segunda parte, não resta claro se, para ter direito ao  incentivo, o interessado pode apresentar a prova da quitação daqueles débitos em  qualquer momento do processo administrativo, ou se a própria quitação é admitida  até o final do processo administrativo.   Nota­se na jurisprudência administrativa a interpretação de que o art. 60 da Lei nº  9.069/95 não tinha por objetivo vedar a fruição de incentivo por quem estivesse em  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 débito  para  com  a  Fazenda  Nacional  em  relação  a  tributos  ou  contribuições  federais,  mas  sim  impor  a  quitação  de  tais  débitos  como  condição  para  reconhecimento do benefício.   O referido dispositivo legal está assim redigido:  Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício fiscal,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação de tributos e contribuições federais. (grifou­se)  Destes  termos,  porém,  também  é  possível  extrair  que  será  valido  o  ato  administrativo  que  deixar  de  conceder  ou  reconhecer  o  incentivo  fiscal  porque  provada  a  existência  de  tributos  e  contribuições  federais  não  quitados  pelo  interessado,  cumprindo  a  este,  no  curso  do  processo  administrativo,  desconstituir  aquela prova, e não desfazer a situação por ela demonstrada.  Veja­se,  inclusive, que várias ementas de  julgados anteriores à edição da referida  súmula admitem a aplicação em incentivos fiscais se apresentada certidão negativa,  ou positiva  com efeitos de negativa,  até a data de protocolo do PERC, ou de sua  apreciação:  INCENTIVOS FISCAIS  ­  PERC  ­ REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Não  deve  persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade  fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do  prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. ­ É ilegal  o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela  aplicação nos Fundos de Investimento. (Acórdão 108­09808, Sessão de 18/12/2008)  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  "PERC"  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL ­ A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do  benefício,  pelo  contribuinte,  com  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária  comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício,  deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais  ­ PERC. (Acórdão 195­00079, Sessão de 09/12/2008)  INCENTIVOS FISCAIS  ­ PERC – REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Não  deve  persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade  fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do  prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. É ilegal o  indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela  aplicação nos Fundos de Investimento.(Acórdão 107­09323, Sessão de 06/03/2008)  PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação, por  ocasião do protocolo do PERC, de Certidão Negativa com Efeito de Positiva  faz  prova  da  regularidade  fiscal  em  relação  à  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais.  Débitos  fiscais  posteriores  não  justificam  o  indeferimento  do  pedido.  (Acórdão 107­09202, Sessão de 18/10/2007)  INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE  INCENTIVOS FISCAIS – PERC – não deve prevalecer o indeferimento do PERC,  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  com  a  indicação  de  existência  de  certidão  negativa  dentro  do  prazo  de  validade,  no  momento  do  despacho denegatório de seu pleito. PERC – MOMENTO DE COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE  ­ o momento  em que deve  ser comprovada  a  regularidade  fiscal,  pelo  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal  é  a  data  da  apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos  de Investimentos correspondentes. (Acórdão 101­96213 (Sessão de 14/06/2007)  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001727/2007­46  Acórdão n.º 1101­000.735  S1­C1T1  Fl. 7          11 Relevante  anotar,  ainda,  que  a  ênfase  dada  à  prova  por  meio  de  certidão  de  regularidade fiscal durante o procedimento de análise do PERC decorre do fato de  o  Extrato  de  Aplicação  em  Incentivos  Fiscais  indicar  a  existência  de  pendências  fiscais em face do interessado, mas não discriminá­las, permitindo a desconstituição  desta acusação por meio da apresentação de Certidões Negativas, ou Positiva com  Efeitos de Negativa, mesmo que emitidas posteriormente.  Firmadas, assim, as  interpretações vislumbradas a partir da Súmula CARF nº 37,  importa analisar os fatos presentes nestes autos.  No presente caso, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal em razão  de irregularidades fiscais do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de acordo com relatório de fls.  107 a 124, além de estar inscrito no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor  público federal – CADIN (fls. 126 e 127). Analisando­as, a autoridade julgadora de 1ª instância  afastou  diversas  delas,  restando  as  pendências  a  seguir  indicadas,  que  podem  ser  refutadas  pelas circunstâncias correlacionadas na sequência:  a) Irregularidades relativas à RFB  [...]  a.4) Processo fiscal em cobrança nº 10768.018831/99­97 (fls. 109)  O  requerente  não  traz  nenhuma alegação a  respeito  desse  processo. Em  consulta  aos  sistemas  informatizados da RFB, verifica­se que os débitos  foram extintos por  pagamentos  efetuados  em  29/12/2008  (fls.  281  a  283).  Portanto,  esse  processo  constituía  irregularidade  do  contribuinte  na  data  do  despacho  decisório  (03/12/2008), visto que o pagamento ocorreu em data posterior.   Considerando  que  o  processo  de  cobrança  foi  formalizado  em  1999,  é  razoável supor que ali não existam débitos pertinentes ao ano­calendário 2004, período ao qual  se  refere  a Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo.  b) Irregularidades relativas à PGFN  [...]  b.2) Processo administrativo nº 10880.026523/89­21 ­ inscrições nº 80.7.08.001826­ 04 e 80.2.08.002607­65 (fls. 112)  O  contribuinte  alega  que  recebeu  a  Carta  de  Citação  expedida  nos  autos  da  Execução  Fiscal  nº  2008.61.82.018166­3  (fls.  205  a  213)  e  se  encontra  no  prazo  para  prestar  garantia  e  opor  embargos  à  execução,  documentos  cujas  cópias  juntará posteriormente aos autos.  Considerando  que  o  processo  de  cobrança  foi  formalizado  em  1989,  é  razoável supor que ali não existam débitos pertinentes ao ano­calendário 2004, período ao qual  se  refere  a Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo.  b) Irregularidades relativas à PGFN  [...]  b.3) Processo administrativo nº 16327.001169/00­90 ­ inscrição nº 80.4.08.001781­ 25 (fls. 113)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     12 Sustenta  o  contribuinte  que  recebeu  a  Carta  de  Citação  expedida  nos  autos  da  Execução  Fiscal  nº  2008.61.82.024090­4  (fls.  214  a  277)  e  se  encontra  no  prazo  para  prestar  garantia  e  opor  embargos  à  execução,  documentos  cujas  cópias  juntará posteriormente aos autos.   Considerando  que  o  processo  de  cobrança  foi  formalizado  em  2000,  é  razoável supor que ali não existam débitos pertinentes ao ano­calendário 2004, período ao qual  se  refere  a Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo.  b) Irregularidades relativas à PGFN  [...]  b.4)  Processo  administrativo  nº  16327.000375/2007­10  ­  inscrição  nº  80.7.08.006455­66 (fls. 119)  O requerente alega que o crédito tributário está sendo objeto de medida judicial e,  tão  logo  seja  obtido  provimento  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, o mesmo será juntado aos autos.   Observa­se nas  informações de apoio  à emissão de certidão que o processo  administrativo  nº  1632.000375/2007­10  refere­se  ao  CNPJ  de  empresa  incorporada  por  Alvorada Cartões de Crédito, Financiamento e  Investimentos S/A em 2003. Logo,  também é  razoável  supor que  ali  não  estejam controlados  débitos  apurados no  ano­calendário de 2004,  período ao qual se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção pelo incentivo.  Por  fim,  há  que  se  consignar  que  o  interessado  não  traz  qualquer  argumento  relativo  à  sua  inscrição  no CADIN,  fato  que  também motivou  o  indeferimento  do  PERC.   A informação à fl. 126 aponta que a razão para a inscrição da contribuinte no  CADIN são os débitos controlados no processo administrativo nº 10768.018831/99­97. Como  já  antes  dito,  quando  mencionada  esta  pendência  no  item  a.4  da  decisão  recorrida,  considerando que o processo de cobrança  foi  formalizado em 1999, é  razoável  supor que ali  não existam débitos pertinentes ao ano­calendário 2004, período ao qual se refere a Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.  Assim,  porque  não  caracterizada  irregularidade  fiscal  no  período  a  que  se  refere a declaração de rendimentos da pessoa  jurídica na qual se deu a opção pelo  incentivo,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  seu  direito  ao  incentivo  fiscal.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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6054516 #
Numero do processo: 10835.001625/90-41
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Declarada nula a decisão no processo principal, sendo este decorrente, aplica-se a ele igual decisão
Numero da decisão: 102-30.329
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:14:21Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:14:21Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:14:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:14:21Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:14:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:14:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:14:21Z; created: 2009-07-05T22:14:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T22:14:21Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:14:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10835/001.625/90-41 1 Sessão de 2 0 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° 102- 30. 3 29 RECURSO N° 84..749 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs. 1989 e 1990 RECORRENTE : THERMAS DE EPITÁCIO (Empresa Individual). RECORRIDA DRF em Presidente Prudente - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Declarada nula a decisão no processo principal, sendo este decorrente, aplica-se a ele igual decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intemosto por THERMAS DE EPITÁCIO (Empresa Individual).. ACORDAM o4 Membit.o4 da Segunda Camait.a do Pitímeíto Con 4e.lho de. Contilíbuíntu, pot unanímídade. de voto4, declataiz. nu- la a decía.o de pnímeíta ín4tancía, no4 te.A.mo4 do te/atõitío e. voto que paam a. ínte.git.a.A. o ~ente julgado. Sala da4 Se443eis , em 20 de. outubno de. 1995 ---' ANTONI,O-5<.DE/REITAS DUTRA - PRESIDENTE JOSÉ CARLOS P ASSUE LLO' - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 0 ou 1515 ZENDA NACIONAL Pattíctipatam, aínda, do ptuente ju/gamento o 4eguínte4 Con4e. Iheíit_o4: Wa/devan keve.4 de. Olí.v..e.íit.a, Wustaa Harusen, JO4e. C1Õ-- v,L)3 ALves, Manía ClElía de. Andtade Fígueíte.do, JaLLoCe....at Go- meis da. Sílva e Sue.U. Eígenía. Mendu de B>z,e,tto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10835/001.625/90-41 ACURDÃO Ni g 102-30. 329 2 RELATÓRIO THERMAS DE EPITÁCIO (Empresa Individual), recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, SP, que manteve integralmente exigência de Contribuição Social dos exercícios de 1989 e 1990, em decorrência da manutenção de exigência de imposto de renda de pessoa jurídica no processo principal n° 10835/001 618/90-85 A impugnação, informação fiscal, decisão monocrática e recurso andaram apela mesma trilha, sem inovação com relação a fatos ou argumentos jurídicos neste processo É o relatório,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10835/001.625/90-41 ACJIZDÃO N(2 102-30 . 329 3 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido Caraterizada a decorrência, em todos os seus efeitos, deve o presente processo receber mesma sorte que a recebida pelo principal Assim, voto, por conhecer do recurso, para declarar a nulidade da decisão monocrática com devolução do prazo ao contribuinte, na mesma forma que o decidido no processo principal Brasília, DF, 20 de tubro de 1995 Conselheiro José Carlos Passuello Relato' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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