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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614595 #
Numero do processo: 13808.004968/98-21
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/09/1989 a 31/12/1990 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/09/1989 a 31/12/1990 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 23/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. O pleito do sujeito passivo foi indeferido em primeira instância sob o argumento de o direito à repetição dos eventuais créditos, na data da protocolização do pedido, encontrar-se extinto pelo decurso do prazo qüinqüenal contado nos termos do art. 168 do CTN. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A Câmara recorrida negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. Cientificada da decisão, interpôs recurso especial, o qual foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida. A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, tendo os autos sido remetidos a esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso nº 225.808, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 225.808, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. Fl. 2DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 264 3 De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos “cinco mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo Fl. 3DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3º. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4º da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) De outro lado, os críticos da Lei Complementar nº 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4º dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que Fl. 4DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 265 5 a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. “Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. ......................................................................................................... Brasília, 18 de junho de 2008. V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Fl. 5DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e Fl. 6DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 266 7 independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.” Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3º e 4o da Lei Complementar 118/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3º da LC 118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3º e 4º da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3º da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Fl. 7DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3º e 4º da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: “O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)”. A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: “a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.” (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao Fl. 8DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 267 9 ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”. Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), “reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição”. Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): “A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3º e 4º da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo – com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.” É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão Fl. 9DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 10 fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3º da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4º, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 1 Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O “sistema difuso”, isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O “sistema concentrado”, em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o 1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. Fl. 10DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 268 11 Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2 jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. Fl. 11DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 12 concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1º, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Fl. 12DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 269 13 Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2º. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II, “a” e “b”), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Fl. 13DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 14 Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (...) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2º edição, págs.91 a 96. Fl. 14DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 270 15 Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso 4 : A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por 4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição, pp 170 e 171. Fl. 15DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 16 um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Fl. 16DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 271 17 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei complementar nº 118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 5 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea “b” do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - .................................................................................................... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 17DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 18 a) ..................................................................................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei nº 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário – aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Fl. 18DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 272 19 em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro 7 : Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 19888, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5o, II da CF de 19889, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho10, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: “O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a 7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” 9 “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” 10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª Edição, p. 256 Fl. 19DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 20 expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã11, pontifica: “O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...” (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da “força” do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72 Fl. 20DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 273 21 enquanto “mandatos de otimização”13, assim se distinguem das últimas: “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las reglas contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y jurídicamente posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o un principio” (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva14, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como “possibilidade jurídica”. Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: “Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia”. Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero15 que as regras: “constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. 14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 Fl. 21DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 22 pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado” Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto nº 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. Fl. 22DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 274 23 Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF no 54: “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta.” Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: “...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na ‘letra e na clara vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e não podendo traduzir-se na ‘reconstrução’ de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.” Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação no 1.417-721: 19Op. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. Fl. 23DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 24 “O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (...) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica.” (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o “remédio” contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5º, caput, inciso VXXI e §1º22. Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal 23 , por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Fl. 24DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 275 25 Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar nº 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção Fl. 25DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 26 do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ 25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. Fl. 26DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 276 27 da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari 27 , apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 28 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed. Fl. 27DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 28 característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva 29 , apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki 30 , em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57. 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 Fl. 28DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 277 29 voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc']. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 31 , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp nº 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que: 31 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. Fl. 29DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 30 Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (...) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho 35 : 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334. Fl. 30DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 278 31 Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp nº 686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (...) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição, p. 388. 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. Fl. 31DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 32 julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º, I, da Lei 7.787⁄89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissível o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (...) 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. Fl. 32DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 279 33 Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I – nas hipóteses do inciso I (“pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário”. Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em “tese”), passavam-se 5 anos e, simplesmente, “ocorria” a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei nº 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo Fl. 33DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 34 compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo – i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o “pagamento antecipado” e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Fl. 34DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 280 35 Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário – Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis – Decreto-Lei nº 2.288/86 – Restituição - Decadência – Prescrição – Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995) 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento” de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § 1º refere-se a “condição resolutiva” que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: “Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 Fl. 35DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 36 o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HART 40 , analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: Não difere dessa situação os julgados do STJ (“marcador oficial”) com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART 41 : “‘O resultado é o que o marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de críquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é críquete ou basebol que se joga, mas “o jogo do Juiz” 42 . Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do 40 O conceito de direito, p. 155-6 41 O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. Fl. 36DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 281 37 direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica do IPI – que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. Fl. 37DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 38 de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei nº 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória nº 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial no 747.09147 “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é “incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei” (RE 80.153⁄SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público” (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345⁄35). “A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei” (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11). 44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 Fl. 38DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004698/98-21 Acórdão n.º 9303-00.455 CSRF-T3 Fl. 282 39 No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522⁄2002 simplesmente dispensou “a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal” relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de se concluir que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto do recurso ora em exame. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 39DF CSRF MF Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0219.11290.BWEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLEUZA TAKAFUJI em 07/05/2010 09:43:32. Documento autenticado digitalmente por CLEUZA TAKAFUJI em 07/05/2010. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 19/05/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/02/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0219.11290.BWEW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6BEB470DD4E37E5F10C9455769E6CD8EA047A0C9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138080049689821. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12466.000155/98-16
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. REMUNERAÇÃO PAGA POR CONCESSIONÁRIAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS POR SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO INCLUSÃO. Para efeito dos arts. 8º, § 1º, alíneas "c" e "d", do Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, bem como da Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto 1.355 de 30/12/94, não integram o valor aduaneiro as parcelas pagas pelos Concessionários à Detentora do Uso da Marca estrangeira no País pelos serviços efetivamente contratados e prestados, às custas deles, no Brasil.
Numero da decisão: 9303-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado. EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 19          1 18  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.000155/98­16  Recurso nº  327.611   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.105  –  3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  VALORAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Cia Importadora e Exportadora Coimex    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  REMUNERAÇÃO PAGA POR CONCESSIONÁRIAS ÀS  DETENTORAS  DO  USO  DA  MARCA  NO  PAÍS  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS. NÃO INCLUSÃO.  Para  efeito  dos  arts.  8º,  §  1º,  alíneas  "c"  e  "d",  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  promulgado  pelo Decreto  n°  92.930,  de  16/07/86,  bem como da  Ata Final  que  incorpora  os Resultados  da Rodada Uruguai  de Negociações  Comerciais  Multilaterais  do  GATT,  promulgada  pelo  Decreto  1.355  de  30/12/94,  não  integram  o  valor  aduaneiro  as  parcelas  pagas  pelos  Concessionários  à  Detentora  do  Uso  da  Marca  estrangeira  no  País  pelos  serviços efetivamente contratados e prestados, às custas deles, no Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 01 55 /9 8- 16 Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 26/11/2012    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rebelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Adotaremos o relatório da DRJ, com os alterações e acréscimos que se fazem  necessários.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pela Primeira Câmara da 3ª Sejul do CARF que, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso, conforme ementa transcrita abaixo:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO –II   Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994  VALOR  ADUANEIRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUSTES.  COMISSÕES  PAGAS  PELAS  REVENDEDORAS  À  DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS.  Não  integram  o Valor  Aduaneiro,  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes na importação de veículos  (II e  IPI vinculado), para  os  fins  previstos  no  art.  8°,  §1°,  alínea  "a",  inciso  "I",  as  comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca  no  País,  no  caso  representante  da  exportadora,  relativamente  aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações  completamente  distintas  e  independentes,  não  guardando  qualquer  vínculo  com  as  importações  questionadas.  Aplicação  das  Decisões  COSIT  nos  14  e  15,  de  1997.  Procedentes  do  Terceiro Conselho de Contribuintes.  Recurso Voluntário Provido.    De ação  fiscal  levada  a  efeito no  estabelecimento da  empresa  em  referência,  decorreu a constatação de que as importações realizadas por meio das Declarações constantes  dos demonstrativos de fls. 9 a 34 foram tributadas com base em valor aduaneiro menor que o  real.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12466.000155/98­16  Acórdão n.º 9303­002.105  CSRF­T3  Fl. 20          3 Em  conseqüência,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  que  dá  início  ao  presente  processo,  para  fins  de  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário,  no  valor  de  R$607.206,41,  constituído  das  diferenças  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, dos juros moratórios e das multas de ofício de 75%, previstas no art.  4º, inciso I, da Lei nº 8.218/1991, c/c art. 44, inciso I, e no art. 364, inciso I, do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Dec.  nº  87.981/1982,  c/c,  respectivamente, com os arts. 44, inciso I e 45 da Lei nº 9.430/1996.  A exigência em questão está calcada na hipótese de ajuste do valor aduaneiro,  prevista  no  art.  8º,  item  1,  alínea  “c”,  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  por  referir­se  a  valores cobrados dos revendedores pelo distribuidor da mercadoria importada, a título de uso  da marca, conforme atestam as notas fiscais de serviços vinculadas à operação de distribuição  da mercadoria no mercado interno, juntadas aos autos.  A  importação  de  que  se  trata  foi  realizada  em  nome  da  autuada,  Cia  de  Importação e Exportação – Coimex, que, operando na qualidade de companhia comercial de  importação,  introduziu  no  país  veículos  Mitsubishi,  marca  cujos  direitos  no  Brasil  são  exclusivos da empresa MMC Automotores do Brasil, sucessora da empresa Brabus Autosport  Ltda,  na  qualidade  de  distribuidora  da  empresa  Mitsubishi  Motors  Corporation,  doravante  denominada MMC do Japão, fabricante de veículos.  Contrato  de  Distribuição  firmado  entre  o  fabricante­exportador  e  o  distribuidor­comprador  juntado  por  original  da  tradução  às  fls.  455  a  480,  dá  conta  das  cláusulas  obrigacionais  estipuladas  pelos  contratantes,  entre  as  quais  figura  a  cláusula  13,  intitulada  “Propaganda”,  que  transfere  ao  importador  o  ônus  da  promoção,  divulgação  e  proteção da marca no mercado nacional.   Assim,  a  fiscalização  promoveu  a  alteração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  a  operação  de  importação,  adicionando  ao  valor  declarado  as  quantias  auferidas pelo distribuidor a título de concessão de uso da marca, cuja promoção nacional corre  por sua conta, em favor de seu proprietário, o exportador.  Tais  valores,  adicionados  ao  valor  de  transação  declarado,  constante  das  faturas comerciais que  instruíram os diversos despachos de  importação submetidos à  revisão  aduaneira,  foram apurados a partir do exame da documentação  inserida nos autos, obtida em  resposta  às  sucessivas  intimações  da  fiscalização  dirigidas  às  empresas  interessadas  nas  importações, em procedimentos adotados em estrita obediência às determinações constantes do  Acordo de Valoração Aduaneira.   Integra  essa  documentação  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços  e  dos  apontamentos  contábeis mantidos  pela  empresa  distribuidora  da marca Mitsubishi  no Brasil,  MMC Automotores do Brasil Ltda, doravante denominada MMC do Brasil, notas fiscais essas  emitidas  contra  seus  concessionários,  para  cobrança,  entre  outros,  de  valores  referentes  à:  “remuneração pela autorização para utilização da marca e para sua divulgação”, obtidos  mediante diligência  realizada “in  locu” pela  fiscalização, por  força das  sucessivas  recusas da  empresa em atender às intimações que cuidavam da solicitação desses documentos.  A  sujeição  passiva  estabelecida  na  peça  acusatória  não  alcança  a  empresa  MMC do Brasil, contudo, foi­lhe dada ciência da autuação e consignada na descrição dos fatos  contida  na  peça  acusatória  sua  solidariedade  com  a  autuada,  em  face  de  seu  interesse  na  situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Das diligências promovidas por meio de intimações, tanto junto à importadora,  quanto junto à distribuidora Mitsubishi no Brasil, resultaram respostas contendo protestos das  intimadas,  cujo  teor,  por  terem  sido  reprisados  na  impugnação,  serão  oportunamente  objeto  deste relatório.   O  conhecimento  dos  fatos  nos  quais  se  fundamenta  a  exigência,  decorreu  dessas  diversas  diligências  promovidas,  sendo  de  se  salientar  que  foram  evasivamente  respondidas pelas  intimadas  as  solicitações de  elementos probatórios  capazes de demonstrar,  inequivocamente,  a  procedência  da  informação  por  elas  fornecidas,  de  que  as  receitas  vinculadas  ao direito  sobre  a marca correspondem a um percentual de 10% do valor CIF de  cada veículo.   Assim, com referência ao parâmetro utilizado para o cálculo do valor faturado  pela distribuidora, a título de pagamento pela licença concedida aos revendedores para uso da  marca,  foi  consignado  o  que  consta  do  documento  de  fls.533  a  534,  que  esclarece  sobre  a  metodologia aplicada para produção dos quadros demonstrativos de fls.511 a 526.  Irresignada e em tempo hábil, a autuada apresenta a impugnação de fls. 570 a  612,  argüindo  em  preliminar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  face  da  impossibilidade  de  revisão  do  valor  aduaneiro,  com  base  no  disposto  no  art.  447  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Dec.  91.030/1985,  que  estabelece  o  prazo  de  5  dias,  a  contar  do  término  da  conferência, para formalização de eventual exigência de crédito tributário relativo, entre outros  elementos do despacho, ao valor aduaneiro.  Considera que sendo o imposto de importação lançado por declaração, cabe ao  contribuinte fornecer os elementos de fato e à Administração Tributária, no curso do despacho,  aplicar  o  direito,  posteriormente  ao  exame documental  e  à  conferência  física,  encerrando  os  procedimentos que culminam com o lançamento definido no art. 142 do CTN.  Tem por  inadmissível  o  lançamento  de  ofício  após  esse  prazo,  a não  ser  em  face da constatação de erro de fato, relativo às circunstâncias materiais, estando precluso nos  casos  de  erro  de  direito,  por  força  do  princípio  da  imutabilidade  dos  atos  administrativos  criadores de situações jurídicas individuais, consagradas em nosso direito positivo no art. 145,  c/c o art. 149, ambos do CTN.  Igualmente  em  preliminar,  argúi  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  pelo  não  atendimento  do  processo  legal,  instituído  pelo  Código  de  Valoração  Aduaneira  (Decreto  no  92.930/86),  em  franco  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  importador  de  apresentar  as  justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado.  Afirma  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  aduaneira  subverte  as  previsões  legais,  atribuindo  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pela  produção  de  provas  negativas, o que se afigura incompatível com o ordenamento jurídico vigente e atenta contra os  princípios  atinentes  ao  lançamento  tributário,  desrespeitando  o  Código  de  Valoração  Aduaneira, além de negar vigência ao “caput” do art. 142 do CTN.   Por fim, nos termos do que dispõe art. 16, IV, da Lei no 8.748, de 09/12/1993,  ainda preliminarmente, reivindica a conversão do julgamento em diligência, para a realização  de  competente  Prova  Pericial,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  os  quesitos  que  entende necessários, além de protestar pela posterior apresentação de quesitos suplementares.  Quanto ao mérito, argumenta que:  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12466.000155/98­16  Acórdão n.º 9303­002.105  CSRF­T3  Fl. 21          5 ­ a suplicante opera apenas como empresa fundapiana, não mantendo qualquer  vínculo com o exportador; que não desempenha o papel de intermediária da importação, uma  vez  que  adquire mercadorias  importadas  de  diversas  procedências  e  promove  sua  venda  no  mercado  interno  para  várias  empresas,  praticando  preço  compatível  com  o  mercado  e  efetuando  o  recolhimento  dos  impostos  incidentes  na  importação  sobre  o  valor  real  da  transação, razão pela qual não se justifica a suposição de vinculação formulada pelo Fisco;  ­ caberia ao Fisco comprovar a existência de vínculo, uma vez que contraria o  bom direito  exigir­se  da  defendente  a  responsabilidade  pela  realização  de  prova  de  natureza  negativa;  ­  improcede  a  alegação  das  autoridades  lançadoras,  quando  afirmam  que  a  autuada figuraria como mera intermediária entre a exportadora e a empresa MMC Automotores  do Brasil Ltda., pelo que restaria caracterizada a vinculação, por associação em negócios;  ­  inexiste  qualquer  contrato  entre  importador  e  exportador  neste  sentido  (intermediação) e a empresa que detém no Brasil a licença de uso e comercialização da marca  Mitsubishi  não  procedeu  a  qualquer  importação  no  período  compreendido  pelo  Auto  de  Infração, operação esta efetuada pela interessada, que revende, a posteriori, os veículos para os  concessionários Mitsubishi;  ­ a importadora não está, não é, nem foi vinculada ao exportador (Mitsubishi  Motor Co.), donde improcede a revisão do valor aduaneiro declarado, prevalecendo o mesmo  como sendo o valor da transação;  ­  a  teor do Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de  transação é aceitável  para fins aduaneiros, quando o preço de venda é o valor de mercado, com pequenas variações,  conforme  sucede  no  presente  caso:  o  preço  FOB  tem  por  parâmetro  o  da  Lista  de  Preços  fornecida pelo fabricante estrangeiro, tratando­se, portanto, de preço internacional;  ­ procurando atender às solicitações feitas no curso do procedimento fiscal, a  requerente consignou documentalmente que o preço FOB da transação de veículos exportados,  para mercadorias parelhas, é similar, desta forma, trata­se efetivamente de preço aceitável para  fins aduaneiros;  ­  ainda  que  houvessem  diferenças  de  impostos  passíveis  de  cobrança,  não  poderia o Fisco arbitrar valores, sem fundamento nas operações de fato ocorridas e sem prova  da existência dos pressupostos a que se referem o Código de Valoração Aduaneiro, objeto de  impugnação nos itens antecedentes;  ­ o quadro levantado pela fiscalização não é auto­explicativo, de sorte que dele  não se consegue a metodologia adotada para se chegar aos ajustes pretendidos;  ­ a fiscalização informou que os percentuais obtidos da ordem de 30% a 40%  resultam da divisão do valor da nota  fiscal de serviço  (emitida pela MMC Brasil) pelo valor  tributável  (CIF),  multiplicando­se  o  resultado  por  cem,  obtendo­se,  pois,  os  percentuais  indicados;  ­ não tendo a impugnante, qualquer ligação com a empresa MMC Brasil, não  tem conhecimento quanto aos critérios por ela adotados no tocante aos valores cobrados a título  de prestação de serviços,  licença pelo uso da marca,  treinamento, etc.,  logo, os valores que a  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 detentora do direito de uso da marca Mitsubishi cobra das  concessionárias não  têm qualquer  relação como aqueles cobrados pela Coimex por ocasião da venda dos veículos importados;  ­ os citados cálculos estabelecem uma relação percentual absolutamente inócua  e despropositada,  já que sequer  foi enfocado o  fundamento  legal da memória de cálculo que  levou a  fiscalização à  adoção deste procedimento de cálculo,  o que vicia de  ilegalidade, por  fazer  supor  que  a  base  de  cálculo  utilizada  nas  importações  seria  merecedora  de  ajuste,  implicando na cobrança de valores absolutamente fictícios e desprovidos de correlação com as  operações em causa;  ­ o  IPI pago pela  importação foi  tomado a crédito pela empresa importadora,  em virtude de nas suas vendas no mercado interno, por equiparação a industrial, estar obrigada  a destacar e recolher novamente o imposto federal, o que significa que a exigência do IPI, por  suposto  “ajuste”  do  valor  aduaneiro  declarado,  viola  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade, porque o recolhimento do referido imposto na etapa subseqüente de circulação  abrange o da fase anterior, vale dizer, o imposto que deveria ser pago em duas fases, teria sido  recolhido de uma só vez;  ­  todo  o  IPI  devido  já  foi  pago,  estando  extinta  a  obrigação  tributária  nos  termos do art. 156, I, do CTN, que exigir mais imposto do que já foi efetivamente pago seria  incidir em “bis in idem”, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal;  ­ com a edição das Decisões no 14 e 15, exaradas pelo Coordenador do Sistema  de  Tributação  ­  COSIT,  em  15/12/1997,  em  respostas  a  duas  consultas  formuladas  pela  Confederação  Nacional  do  Comércio  ­  CNC,  no  sentido  de  que  os  valores  pagos  pelas  concessionárias  às  detentoras  do  uso  da  marca  no  País,  a  título  de  treinamento,  garantia,  divulgação da marca, etc., não constituem acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria para  fins de cálculo do II e do IPI, no caso deste último imposto, ainda que as detentoras de uso da  marca tenham atuado como agente de compra das importadoras;  ­ a pretensão fiscal veiculada pelo presente auto de infração já foi afastada por  aquela Coordenadoria­Geral (COSIT), o que impõe o cancelamento do lançamento, posto que  o  entendimento  da  Administração  vincula  todos  os  seus  órgãos,  sob  pena  de  violação  do  disposto no art. 37 da Constituição Federal.   Cita,  em  defesa  de  suas  alegações,  Ruy  de Mello  e  Raul  Reis,  “Manual  de  Imposto de Importação”, ed. Revista dos Tribunais, 1970, pág. 84; Aliomar Baleeiro “Direito  Tributário  Brasileiro”,  6ª  ed.,  Forense,  Rio,  pág.  450;  Américo  Masset  Lacombe,  Crédito  Tributário,  Lançamento,  “Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional”,  vol.  II,  Bushatsky,  pág.  175;  Rubens  Gomes  de  Sousa,  Limites  dos  Poderes  do  Fisco  quanto  à  Revisão  dos  Lançamentos, “Estudos de Direito Tributário”, Saraiva, 1950, págs. 232/233; José Souto Maior  Borges, “Tratado de Direito Tributário Brasileiro”, vol. IV, pág. 108 e demais autores, além de  transcrever diversas jurisprudências exaradas pelas instâncias judiciais e administrativas.  Em  face  do  exposto,  requer  que  sejam  considerados  improcedentes  os  lançamentos  referentes  ao  presente  litígio,  cancelando­se  o  auto  de  infração  em  exame,  por  insubsistente.   Intimada  da  autuação,  na  condição  de  responsável  solidária,  insurge­se  contra  a  imputação  a  empresa  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda,  reprisando  em  parte  os  mesmos argumentos expendidos pela autuada e argüindo sua ilegitimidade passiva.  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12466.000155/98­16  Acórdão n.º 9303­002.105  CSRF­T3  Fl. 22          7 Nesse aspecto defende que a atividade por ela exercida consiste na prestação  de serviços, no mercado interno, decorrente de contrato de distribuição firmado com a empresa  MMC do Japão, em razão do qual tem o direito de uso da marca “Mitsubishi” no Brasil. Ainda,  em  função deste mesmo contrato,  por  ser  responsável pela  criação  e manutenção da  rede de  concessionários,  recebe  remuneração  de  seus  concessionários,  pelos  serviços  de  garantia,  treinamento,  assistência  técnica,  publicidade  etc.  Vale  dizer,  a  ora  impugnante  não  importa  veículos.  Apenas  detém  o  direito  ao  uso  da  marca  “Mitsubishi”  no  território  nacional,  não  tendo,  no  período  abrangido  pelo  auto  de  infração,  sido  intermediária  nas  importações  realizadas pela Coimex, com quem, ressalte­se, não tem qualquer vinculação.  Alega,  ainda,  não  ter  firmado nenhum contrato  com a  importadora, mas  sim  com a rede de concessionários da marca para a prestação dos serviços já referidos, figurando  ilegitimamente no pólo passivo da acusação fiscal.  Às  fls.  664  a 665  encontra­se,  em  aditamento  à  impugnação  apresentada  em  28/01/1999, petição assinada pela MMCB, cuja intempestividade é flagrante, em face da data  de ciência dos autos, ocorrida em 13/01/1998.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  admissibilidade  ficou  caracterizada  pois  foi  apresentado  pela  PGFN  os  paradigmas  nos  exatos  preceitos  regimentais.  O  recurso  foi  corretamente  admitido  pelo  presidente da 1ª câmara da 1º Sejul do Carf, Dr. Henrique Pinheiro Torres.  Não há como prosperar a alegação da recorrida como preliminar, em contra­ razões,  de que  a  tese  adotada pelo  acórdão  contraposto  ao  acórdão  recorrido  esteja  superada  pela CSRF, vez que, no recurso mencionado, não houve votação contrária à tese , mas somente  uma votação com certas especificidades, diante das provas ali acostadas. Prova disso é que a  metade do colegiado votou pelas conclusões, ou seja, sem ter que concordar com a tese jurídica  constante no voto.  Cabe frisar que será  feita a análise do recurso somente em relação ao valor  aduaneiro,  vez  que  foi  a  única matéria  admitida  no  exame  de  admissibilidade  exarado  pela  presidente  da  1ª Câmara  da  3º  Sejul  do CARF. Correta  a  interpretação  da  presidente  já  que  foram anexados os paradigmas, onde se contata a divergência apenas sobre o valor aduaneiro  dos bens importados com a inclusão de parcelas pagas pelos concessionários à detentora do uso  da marca no país.  Com  efeito,  para  a  exata  delimitação  do  objeto  da  presente  lide,  far­se­á  necessário a análise da juridicidade da inclusão da rubrica denominada “comissão pelo uso da  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 marca” no valor aduaneiro declarado pela recorrida e usado para fins de tributação relacionadas  a sua base de cálculo.  Primeiramente  teremos  que  verificar  a  participação  dos  intervenientes  nas  operações de importação que tiveram o seu valor contestado pela fiscalização.  Foi feito um acerto no valor aduaneiro a fim de torná­lo mais real de acordo  com a legislação aduaneira vigente.  A Coimex, ora  recorrida,  é um empresa comercial  importadora  responsável  pela importação de veículos automotores do fabricante, Mitsubishi Motors Corporation (MMC  do  Japão).  No  Brasil,  a  MMC  Automotores  do  Brasil,  é  que  detém  os  direitos  de  comercialização da marca, mediante contrato específico.  Ela é a responsável pelos despachos de importação dos veículos, na condição  de  intermediária,  por  conta  e  ordem  da MMC  automotores  do Brasil.  Também  emitia  notas  fiscais  em  seu  próprio  nome  para  os  concessionários  vinculados  à MMC,  ou  seja,  a  efetiva  transação se dava entre a MMC Brasil e a MMC Japão. Os revendedores no Brasil pagam um  percentual pelo a título de comissão pelo uso da marca à MMC do Brasil.  São essas comissões que  foram  levantadas pela  fiscalização e acrescidas  ao  valor aduaneiro, que não tinha sido feito pelo importador.  A  Coimex  usufrui  dos  benefícios  tributários  do  Fundap  e  age  por  conta  e  ordem da MMC Brasil. Ela emite as notas fiscais em seu próprio nome. No valor constante de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  conta  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  e  também um percentual, a título de “autorização pelo uso da marca” destinado a MMC Brasil.  Sendo  o  valor  dos  veículos  a  somatória  desses  valores,  com  qual  fundamentação  legal  não  constaria no valor aduaneiro a ser usados como base de cálculo dos tributos incidentes sobre a  importação?  A MMC Automotores  do  Brasil  ltda.  é  do  detentora  do  direito  de  uso  da  marca Mitsubishi no Brasil, sem exclusividade, tendo contrato de distribuição no Brasil, sendo  responsável pela divulgação de seus produtos, em decorrência do que cria e mantém rede de  concessionários,  recebendo  remuneração  pelos  serviços  de  garantia,  treinamento,  assistência  técnica etc.   A cada importação, efetuada a pedido de um concessionário de sua rede, tem  direito a remuneração proporcional ao preço do veiculo importado, cobrada pela licença de uso  da marca Mitsubishi e pela prestação de serviços. Também é interveniente nos contratos entre a  Coimex e os concessionários e, por fim, pedia a emissão da Guia de Importação, determinando  como seriam introduzidos os veículos no Brasil, tendo poder de mando na operação, efetuando  os pagamentos e repassando as cartas de crédito ao exportador.  Assim,  é  mister  deixar  claro  que  conta  nos  autos  várias  faturas,  notas  de  serviços,  emitidas  pela  MMC  Automotores  do  Brasil,  para  as  suas  revendedoras,  que  são  cobradas das mesmas importâncias, em valor fixo, a  título de “comissão pelo uso da marca”,  propaganda e treinamento. O preço de repasse era acrescida de um percentual em cima de uma  tabela fornecida pela MMC Motors do Japão.   Costa também obrigação contratual (cláusula 17 do contrato), a obrigação de  a  MMC  do  Brasil  fazer  investimento  em  propaganda  e  publicidade.  Como  dizer  que  esse  desembolso  feito  pela  MMC  do  Brasil  não  desonera  possíveis  gastos  da  matriz  japonesa?  Como  inferir  também que esses valores  investidos no  fortalecimento  e valorização da marca  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12466.000155/98­16  Acórdão n.º 9303­002.105  CSRF­T3  Fl. 23          9 não favorecem a dona da marca?  Isso não significa benefício ou repasse  indireto de valores?  Esses  valores  dispendidos  no  país  Brasil  pela  MMC  do  Brasil  desoneram  sobremaneira  as  despesas  com  a  promoção  da  marca  que  seriam  efetuadas  pela  matriz.  Novamente  fica  demonstrado o repasse indireto de valores da MMC do Brasil à MMC do Japão.  Como sabemos, a marca faz parte do ativo da empresa. É um bem intangível  e que,  em muitos casos, valem mais do que  todos os outros ativos da empresa em conjunto.  Uma valorização da marca traz, por conseqüência, um aumento no ativo da empresa, o que a  torna mais  atrativa  para  o mercado  acionário,  caso  ela  emita  ações. Não  tem  como  negar  o  efetivo ganho da proprietária da marca, em muitas vezes em proporções bem maiores do que o  investimento  alocado. Esse  aumento  do  valor  traz  ganhos  pecuniários  efetivos  para  a matriz  japonesa.  A meu ver não cabe aqui a discussão se há o efetivo vínculo entre a MMC  Brasil  e  a MMC Japão,  bastando  a  comprovação  de  interesse  comum. Quem duvida  que  há  interesse mútuo de ambas organizações empresariais em  tudo a que se  refere à promoção da  marca  Mitsubishi.  Todos  os  gastos  que  resultam  em  uma  valoração  da  marca,  independentemente de quem os realiza beneficia a ambas organizações empresariais.  Assim,  o  cerne  da  questão  não  é  a  vinculação  entre  as  interessadas  e  o  exportador  estrangeiro  e  a  sua  influência  no  preço  da  transação,  mas  sim  a  correta  determinação do valor aduaneiro.  Como  já  dito  foi  apenas  feito  a  ajuste  previsto  no  art.  8º  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira. É irrelevante a vinculação para a determinação do valor aduaneiro. Aqui  basta este colegiado decidir se foi correto ou não o ajuste feito pela fiscalização.   Todos  os  valores  cobrados  das  concessionária  e  repassadas  ao  consumidor  final,  inclusive  aqueles  que  são  arrecadados  e  aplicados  no  Brasil,  reverte,  mesmo  que  indiretamente  ao  exportador  (MMC  Japão),  o  que  corrobora  o  acerto  do  ajuste  do  valor  aduaneiro efetuado. Esses valores eram todos repassados à MMC Brasil.  Os ajustes não foram feitos de forma aleatória, mas teve toda a sua base legal  devidamente demonstrada e foram todos calculados em elementos e planilhas fornecidas pelas  interessadas. Em momento algum houve a presunção de valores. Toda a apuração se deu em  exame de documentos e das respostas e explicações dadas pelas interessadas. Assim a questão  fática não está em discussão mas somente a questão jurídica da inclusão, ou não, dos valores  cobrados  pela  Coimex  e  repassados  pra  a MMC  Brasil  a  título  de  “comissões  pelo  uso  da  marca”.  Pode­se concluir, portanto, que os ajustes promovidos pela fiscalização foram  calculados com base nos dados  fornecidos pelas próprias empresas participantes da operação  de revenda. Aliás,  cabe destacar que os ajustes do artigo 8° do AVA não se  limitam àqueles  valores ligados diretamente às operações de importação, cujo ônus recaia sobre o comprador,  mas  inclui  também  os  valores  que,  em  revendas  subseqüentes  beneficiem  direta  ou  indiretamente o exportador. Quanto a esse ponto, quem pode afirmar que não houve reversão  de valores à matriz japonesa, como já exposto acima.  O  interesse  e  envolvimento  da  distribuidora  MMC  do  Brasil  na  operação  somente  vêm  à  luz  nos  contratos  firmados  entre  ela,  suas  concessionárias  e  a  Coimex,  conforme  revelam  os  exemplares  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  por  Encomenda  e  do  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Contrato de Prestação de Serviços, especialmente de sua cláusula 3ª, e do Contrato de Câmbio,  cujo  fechamento  foi  operado  em nome da  empresa  distribuidora, MMC do Brasil,  conforme  demonstram os documentos de fls.423 a 430.   Com efeito, estruturação empresarial  feita para a comercialização dos veículos  automores adquiridos da MMC Japão, resultou a divisão das responsabilidades decorrentes da  importação. Contudo,  intactas  permanecem  as  disposições  legais  vigentes,  sobretudo  no  que  concerne à impossibilidade de se opor à Fazenda Pública, por meio de associações particulares  em negócio, a pretensão de impor ao Estado, a prevalência de acordos particulares diante de  franca evasão de tributos, aos quais estamos todos obrigados.   Diante de todas as planilhas e esclarecimento apresentados pelas interessadas foi  feito o ajuste do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias  importadas,  segundo  critérios acordados no âmbito do GATT, estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração  Aduaneira, que assim dispõe:  “Artigo 8  Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1,  deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas  mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  não  estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar;  (d)  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  reverta direta ou indiretamente ao vendedor.”(destaquei)    É importante destacar que o aperfeiçoamento do valor aduaneiro, resultado da  aplicação dos ajustes previstos no AVA não significa desqualificar o valor de transação. Aqui  não  estamos  tratando  de  subfaturamento,  o  que  implicaria  rito  diferente  de  apreciação  da  operação comercial. Neste caso, o valor da transação foi aceito e ajustado em cumprimento do  que determinam as normas de valoração Aduaneira.  Como  é  possível  verificar,  diferentemente  do  que  se  poderia  indagar,  o  AVA/GATT não condiciona o acréscimo do Direitos de Licença ao fato deles terem sido pagos  diretamente ao exportador, basta que eles estejam atrelados ao valor da mercadoria.   Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  na  necessidade  de  reversão  direta  quando se discute o ajuste consignado na alínea “d”: Se algum percentual da revenda beneficia  o  exportador,  ainda  que  indiretamente,  esse  benefício  deve  ser  considerado  para  efeito  de  cálculo do valor de transação.  Ainda com relação à necessidade dos ajustes promovidos, tomo emprestadas  as  considerações  do  i. Conselheiro  José Luiz Novo Rossari,  assentadas  no  voto  condutor  do  Acórdão 320200.113, de 25 de maio de 2010, que trata de uma interpretação do AVA.  O  Acordo  é  claro  no  sentido  de  determinar  a  aplicação  dos  ajustes ali referidos, não estabelecendo ressalvas no tocante aos  aspectos  comerciais  ou  operacionais  nas  importações. No  caso  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12466.000155/98­16  Acórdão n.º 9303­002.105  CSRF­T3  Fl. 24          11 em  exame,  a  marca  é  um  bem  em  relação  ao  qual  há  uma  preocupação permanente no sentido de manter e aumentar a sua  valorização,  o  que  implica  inequivocamente  benefício  direto  para o seu proprietário, em termos de acréscimos de vendas em  função da valorização do produto.   A condição de venda traduz­se pela obrigação de que, em cada  revenda,  se  fizesse  o  pagamento  de  parcela  à  distribuidora,  o  que  torna  inequívoca  a  existência  de  reversão  de  valores  à  empresa que autorizou a importação, participante de contrato de  distribuição com a (omiti), e que constou como interveniente nos  contratos de compra e venda, hipótese prevista no art. 8o, 1, "d",  do Acordo. De destacar­se que  o Acordo não  estabelece  que o  pagamento deva ser feito ao exportador, e sim, como pagamento  direto ou  indireto. No caso, mesmo que não tenha promovido a  revenda, a (omiti), como empresa pactuada com a exportadora,  recebeu parcelas compulsórias a título de direitos de licença.      Pelo  exposto,  e  considerando  que  as  comissões  pelo  uso  da marca  pagas  não  foram incluídas no valor aduaneiro e que, sem a realização do ajuste feito pela fiscalização, em  atendimento ao que dispõe o art. 1º, do Código de Valoração Aduaneira, combinado com seu  art.  8º,  haveria  uma  contrariedade  à  Legislação  Aduaneira  então  vigente,  causando  uma  valoração  irreal  das  mercadorias  em  questão,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo procurador.      Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Voto Vencedor  Fui distinguido pela Presidência para redigir o acórdão em razão de a maioria  ter divergido da proposta do i. relator, que mantinha o lançamento.  Nesse mister, torna­se necessário primeiro fazer aqui as complementações ao  relatório da DRJ a que o n. relator fez referência no início do seu relatório.  É que a peça de recurso buscou fundamento em divergência jurisprudencial e  citou como paradigma o acórdão nº 301­30602 proferido no processo n° 12466.000833/98­97.  E essa fundamentação veio a ser contestada em contra­razões, dado que a posição ali defendida  calhou  de  ser  reformada  pela Câmara  Superior,  por meio,  entre  outras,  da  decisão  nº  9303- 00.208, proferida por maioria em favor da empresa. Aventou, por isso, o recorrido a disposição  regimental do art. 67, § 10.  Na reanálise de admissibilidade feita pelo Colegiado, restou consignado pelo  i. Conselheiro e Presidente desta Seção, dr. Henrique Pinheiro Torres, único integrante da atual  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 composição que participara daquela votação, que a  razão  fundamental  para que, naqueloutro  processo, a empresa tivesse obtido a maioria fora que não se confirmara a afirmação feita pelo  relator na Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de que:  1. A recorrente, COIMEX ...  c)  o  preço  constante  de  suas  notas  fiscais  para  as  concessionárias  correspondia  ao  preço  de  aquisição  dos  veículos,  acrescido  de  parcela  destinada  à  MMC  do  Brasil,  correspondente  a  um  percentual  do  valor  do  veículo,  exigido  pela "autorização pelo uso de marca", tendo como parâmetro a  lista de preços do fabricante estrangeiro.    Segundo o Presidente Henrique, quando da votação, na Câmara Superior, do  recurso  especial  do  procurador  no  processo  12466.001106/98­38  (acórdão  9303.00.208),  foi  afirmado pela relatora que, naqueles autos, não havia notas fiscais emitidas pela COIMEX que  permitissem afirmar que o valor em discussão delas constava, como fizera o relator do acórdão  ora impugnado.   Essa,  então,  a  fundamentação  para  que  ele, Conselheiro Henrique,  além  de  outros,  tenha  acompanhado  a  relatora  pelas  conclusões.  E  esse  aspecto  daquele  julgamento  justificou a admissibilidade deste  recurso, na medida em que, entendeu­se, uma votação com  essas peculiaridades não atende aos requisitos do dispositivo regimental alegado pela defesa.  Tal  informação  é  de  suma  importância  na medida  em que,  nestes  autos,  se  passa  exatamente  o  mesmo,  apesar  da  peremptória  afirmação  em  contrário  constante  do  relatório  da DRJ  reproduzido  pelo  n.  relator.  Com  efeito,  em nenhuma  das mais  de mil  e  quatrocentas  folhas  que  compõem  o  processo  digital  (e  que,  necessariamente,  devem  corresponder às que compõem os autos em papel) consta uma só nota fiscal emitida pela  COIMEX.   Quanto  às  notas  emitidas  pela MMCB,  há  apenas  sete  delas  (fls.  433/439).  Em todas consta sempre a expressão:   “Remuneracao  pela  autorização,  pelo  uso  da  marca  MITSUBISHI MOTORS, pela divulgacao da marca e prestacao  de servico, assistencia tecnica através do treinamento do pessoal  (sic)  Esses  documentos  parecem  confirmar  a  tese  da  defesa  segundo  a  qual  os  valores  em  discussão  são  cobrados  diretamente  pela  MMCB  aos  concessionários,  não  transitando  pela  COIMEX  ou  sendo  por  ela  cobrados  em  suas  notas  fiscais,  até  porque,  do  contrário, haveria dupla cobrança pelos mesmos valores. Essa conclusão poderia, é certo, ser  afastada pelo exame das notas fiscais da COIMEX, estivessem elas nos autos.   Cumpre ainda registrar em complemento – ou correção – ao relatório da DRJ,  que a acusação fiscal em momento algum cita os itens “c” ou “d” do parágrafo 1 do artigo 8º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  que  foram  usados  por  aquela  instância  de  julgamento  como fundamentos para manter a autuação. Lá só existe referência ao “artigo 8 do Acordo em  seu parágrafo 1 (a) (i)” (fls. 08). Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12466.000155/98­16  Acórdão n.º 9303­002.105  CSRF­T3  Fl. 25          13 E  isso  porque  a  fiscalização  entendeu  serem  as  parcelas  cobradas  pela  MMCB (fls. 08):   "comissão pelo uso da marca", eis que a mesma e suportada pelo  comprador  (no  caso  presente  quem  esta  importando  a  mercadoria, sendo no caso o comprador, e cada concessionario  que e quem paga a referida comissão cada vez que importa um  veiculo)  e  nao  se  trata  de  uma  "comissão  de  ­  compra"  (ipsis  litteris)    E essa é a única passagem do auto de  infração que faz expressa menção ao  dispositivo  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  em  que,  supostamente,  estaria  baseada  a  autuação. Essa  conclusão  se  impõe, na medida  em que o  “enquadramento  legal” apenas  cita  (fls. 23):  ENQUADRAMENTO LEGAL:  II  ­ Artigos  87,  inciso  I;  89,  inciso  II;  220;  499  e  542,  do RA,  aprovado pelo Decreto 91.030/85.  IPI  ­ Artigos 29,  inciso  I; 55,  inciso  I,  alinea "a"; 63,  inciso  I,  alinea  "a"  e  112,  inciso  I,  do  RIPI,  aprovado  pelo  Decreto  87.981/82.  Vale  esclarecer  que  não  há  aqui  autuação  de  IPI  embora  o  enquadramento  legal mencione o seu regulamento.  Destarte,  o  que  se  tem  é  um  lançamento  que  interpretou  as  rubricas  em  discussão como sendo comissão enquadrável na disposição do art. 8, parágrafo 1, letra, a), item  i,  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  e  que  foi  mantido  pela  DRJ  sob  interpretação  completamente distinta.   De fato, consignou o acórdão da primeira instância (fls. 683/684)   Tendo em vista ditas condições negociais  foi proposto o ajuste  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  segundo  critérios  acordados  no  âmbito  do  GATT,  estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira,  que assim dispõe:  "Artigo 8  Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do  Art. 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou  a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (d)  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  reverta  direta  ou  indiretamente  ao  vendedor.  "(destaquei)  Conforme  tais  disposições,  estão  sujeitas  a  ajuste  de  preço  somente as mercadorias cujo valor aduaneiro  tenha por base o  valor  de  transação,  que,  por  sua  vez,  tem  sua  adoção  condicionada  às  regras  estabelecidas  no  art  1  do  referido  acordo, que determina:  "Art. 1° ­ O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o  valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar  pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais e  importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8,  desde que:  (C) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8; e   (d) e que não haja vinculação entre o comprador e o vendedor  ou se houver, que o valor de transação sej a aceitável para fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições do parágrafo 2 deste Artigo."(os destaques não pertencem ao original)". Depreende­se  desse  disciplinamento  que  o  ajuste  do  valor  aduaneiro declarado pelo importador não está condicionado aos  mesmos critérios a serem obedecidos para a desqualificação do  valor de transação. Pelo contrário. Representando tal ajuste um  aperfeiçoamento  desse  valor,  sua  prática  somente  está  autorizada quando for esse passível de aceitação.  Despiciendo, portanto, comprovar a existência de vínculo entre o  vendedor e o comprador. O ajuste, conforme previsto e definido  no  já  mencionado  artigo  8,  revela­se,  de  acordo  com  as  condições  negociais,  um  instrumento  de  uso  obrigatório  nas  valorações  decorrentes  da  aplicação  do  método  do  valor  de  transação,  aplicável  nas  mais  comuns  das  operações  de  importação: aquelas contratadas entre pessoas cuja relação não  possa  ser  identificada  com  as  circunstâncias  enumeradas  nos  parágrafos  4  e  5  do  artigo  15  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  Somadas  tais  razões  à  inexistência  nos  autos  de  acusação  da  ocorrência  de  subfaturamento,  haja  vista  ter  sido  acolhido  para  todos  os  fins,  inclusive  para  fins  do  ajuste  proposto,  o  valor  de  transação  constante  da  fatura  comercial  que instruiu o despacho aduaneiro, tem­se por insubsistentes os  argumentos insistentemente trazidos pela impugnante, no sentido  de  demonstrar  a  inexistência  de  vínculo  entre  ela  e  as  demais  empresas  envolvidas  com  a  operação  de  importação  em  causa  Muito  embora  irrelevante para  a  sustentação da  presente  ação  fiscal o vínculo legal entre o exportador e o importador, é de se  notar que a empresa MMC do Brasil Ltda, detentora do direito  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12466.000155/98­16  Acórdão n.º 9303­002.105  CSRF­T3  Fl. 26          15 de  comercialização  no  território  nacional  dos  veículos  importados  e  da marca  que  os distingue,..é  quem autoriza,  sob  condições  por  ela  estabelecidas,  a  contratação  direta  das  importações,  firmadas  entre  os  Concessionários  da marca  e  a  autuada.   E prossegue o relator de então para fundamentar a exigência nas disposições  não cogitadas pelos autuantes:  A respeito do que representa a marca para o ativo das empresas,  é vasta a doutrina. Constituindo parte de seus ativos intangíveis,  reunidos sob a denominação de fundo de comércio, à marca vem  sendo,  a  cada  dia,  atribuído  maior  valia,  a  ponto  de  nos  depararmos  com  as  ditas  empresas  virtuais,  que  sequer  encontram­se estabelecidas, cujo faturamento obtido apenas com  a concessão de uso da marca atinge cifras inimagináveis.  Indiscutível  tratar­se esse de bem cuja concessão de uso, ainda  que não prevista  legalmente no acordo para  fins de vinculação  entre  cedente  e  cessionário,  bem  traduz  o  fático  interesse  negocial  comum  que  se  estabelece  entre  as  diversas  empresas  responsáveis por sua inserção no mercado consumidor.  Representando um dos mais valiosos bens do ativo das empresas,  é igualmente indiscutível que os investimentos dos quais decorre  a  valorização  da  marca  revertem­se,  necessariamente,  em  beneficio  direto  para  seu  proprietário,  no  caso  o  fabricante  exportador. É assim, ainda que a retribuição pelo seu uso não se  dê  pela  via  direta  do  pagamento,  porém  em  decorrência  de  cláusula  contratual  onerosa  que  condiciona  sua  utilização  à  realização, por conta e ordem de seu cessionário e distribuidor,  de publicidade exaustiva do produto negociado, conforme sucede  no  contrato  de  fls.  ,  firmado  entre  a  Mitsubishi  Motors  Corporation  (MMC  do  Japão)  e  a  empresa Brabus Autosport  Ltda,  atualmente  denominada  MMC  Automotores  do  Brasil  (MMC do Brasil), cujo artigo 13 assim reza:  "Artigo 13. PROPAGANDA  O  DISTRIBUIDOR  reconhece  que  uma  ampla  campanha  promocional  será  necessária  para  estabelecer  de maneira  bem  sucedida  um  mercado  para  os  Produtos  no  Território.  O  DISTRIBUIDOR  concorda  em  assumir  tais  responsabilidades  de  propaganda e em apresentar à MMC, para sua aprovação, uma  descrição  geral  de  sua  estratégia  de  propaganda,  incluindo  se  sua  propaganda  será  realizada  através  de  cartazes,  jornais,  revistas, rádio, televisão ou de outra forma. O DISTRIBUIDOR não  irá utilizar, ou  fazer com que ou permitir que qualquer de seus  concessionários utilize qualquer  tendência de propaganda para  prejudicar a MMC ou para enganar o público. O DISTRIBUIDOR  concorda  em  gastar  não menos  que  os  valores  periodicamente  pactuados  pela MMC  e  pelo DISTRIBUIDOR para  a  propaganda  dos Produtos.  (...)"  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Ditos  encargos,  sabidamente  onerosos,  são  transferidos  pelo  Distribuidor  da  marca  no  Brasil  aos  seus  concessionários  autorizados,  arrebanhando  recursos  para  implementar  a  clausula  contratada,  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  de  serviço em que são faturados valores a  titulo de licença de uso  da  marca,  conforme  previsão  contratual  estabelecida  entre  o  Distribuidor, o Importador e o Revendedor.  Evidente, pois, o  interesse negocial em comum nas importações  realizadas,  ratificados  por  contratos  sociais  suficientes  para  satisfazer  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  15,  §§  4  e  5,  do  Acordo de Valoração Aduaneira, ao comprovar o liame entre a  comercial  operadora  da  importação,  a  distribuidora  e  as  concessionárias.  Igualmente  evidente  o  fato  de  que  a  maior  interessada  na  importação  em  questão,  a  distribuidora  de  veículos  MMC  do  Brasil,  incorre,  como  condição—de—venda,  despesas  promocionais  da marca  comercializada,  segundo  dão  conta  as  cláusulas obrigacionais estipuladas em contrato firmado entre o  fabricante e importador.  Conforme  consta  desse  contrato,  a  marca  permanece  na  propriedade do fabricante, bem como todos os seus direitos, e os  valores faturados como concessão do seu uso, ao invés de serem  remetidos para o exterior, são investidos no seu fortalecimento,  razão  por  devem  ser adicionados  ao  valor  de  transação_para_  fins do ajuste obrigatório do valor aduaneiro, previsto nos itens  c  e  d  do  art.  8°  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  a  ser  efetuado consoante os procedimentos determinados no art. 6° do  Decreto n° 2.498, de 1998.  De se notar que o Acordo de Valoração Aduaneira ao prever o  ajuste  de  preço,  nos  termos  de  seu  art.  8°,  além  de  instituí­lo  como  procedimento  obrigatório,  determina  que  os  custos  ali  relacionados,  desde  que  suportados  pelo  comprador  e  não  inclusos  no  preço  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria,  sejam  acrescentados  nesse  preço,  sem  qualquer  restrição  quanto  à  modalidade  operacional  da  importação,  independentemente  de  convenções particulares não oponíveis à Fazenda Pública, para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    Observa­se  que  a  decisão  da  DRJ  omite­se  de  afirmar  se  as  rubricas  adicionadas são mesmo comissões, como defendera a autoridade autuante. É de se depreender  que  o  n.  relator  entenda  que  não,  na  medida  em  que  não  poderiam  ser,  ao  mesmo  tempo,  comissões, parcela de revenda posterior e direitos de licença.  Ocorre  que  se  essa  dedução  estiver  correta,  entendo  que  o  lançamento  somente  poderia,  em  segundo  grau,  vir  a  ser  mantido  se  entendêssemos  correta  a  acusação  fiscal, isto é, se de comissões mesmo se tratasse. Em outras palavras, defendo, como em tantos  outros  processos,  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  “reenquadrar  juridicamente”  o  lançamento,  devendo  guardar  respeito  não  apenas  aos  fatos mas  também aos  fundamentos  jurídicos que embasam a peça de acusação.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12466.000155/98­16  Acórdão n.º 9303­002.105  CSRF­T3  Fl. 27          17 Pois bem, uma vez enquadrada pelos autuantes como comissões previstas no  item  a  do  parágrafo  1  do  artigo  8º  do  AVA,  entendo  que  a  análise  a  ser  promovida  pelas  instâncias  julgadoras  somente  pode  levar  a  uma  de  duas  conclusões:  ou  se  trata  mesmo  de  comissões,  aí  enquadráveis  e  sujeitas  a  adição  ao  valor  aduaneiro,  cabendo  manter  o  lançamento, ou, ao contrário, disso não se trata e cabe declarar sua improcedência. Não cabe ao  julgador perquirir se é enquadrável em alguma outra hipótese ensejadora de inclusão no valor  aduaneiro se esta outra sequer foi cogitada na peça de acusação.  E  para  se  concluir  que  não  se  trata  mesmo  de  comissões  não  parece  necessário  muito  esforço.  Demonstrou­o  a  defesa  pela  transcrição  de  ato  da  própria  Administração  (IN  SRF  17/98)  que  a  define  como  a  receita  proveniente  de  intermediação.  Segundo a Instrução Normativa, ela é devida “a um agente que compra ou vende mercadorias,  às  vezes  em  seu  próprio  nome,  porém  sempre  por  conta  de  um  comitente”.  Esse  agente  “participa  da  conclusão  de  um  contrato  de  venda,  representando  seja  o  vendedor,  seja  o  comprador”. Tal remuneração do agente é “geralmente expressa em uma percentagem do preço  das mercadorias”.  Em outras palavras, comissões de venda são valores pagos a um agente que  atuará,  no  exterior,  para  a  colocação  dos  produtos  objeto  de  exportação.  E  não  é  por  outro  motivo que devem integrar o valor de transação quando suportadas pelo importador.  Ora, poder­se­ia atribuir  tal caracterização ao valor recebido pela COIMEX,  pois  é  ela  quem  “participa  da  conclusão  de  um  contrato  de  venda”.  A  parcela  objeto  da  autuação, porém, devida que é à MMCB, não decorre, de nenhum modo, de participação desta  última em  tal contrato. Ela decorre da efetiva prestação de  serviço, depois que o contrato de  compra e venda já se consumou, conforme reconhecido pelas próprias autoridades autuantes.  Essas considerações, pois, bastariam a mim para desconstituir o lançamento.  Ao assim interpretar a disposição do art. 282, III do CPC, filio­me à corrente  – sabidamente minoritária – que entende não ter o código adotado em sua inteireza a teoria da  substanciação.  Para  ela,  ainda  que  o  código  exija  a  descrição  completa  dos  fatos,  exige  igualmente  sua  fundamentação  jurídica,  não  sendo  legítimo  concluir  daí  ter  ele  ratificado  o  princípio de que apenas aos fatos está adstrito o julgador.  Como  se  sabe,  tem  prevalecido  em  nossos  tribunais,  a  tese  contrária,  que  admite ser o juiz inteiramente livre na interpretação jurídica dos fatos expostos na inicial, o que  lhe  permite,  até  mesmo,  fazer  o  que  neste  caso  concreto  fez  a  DRJ:  adotar  fundamentos  completamente ausentes na peça de acusação.   Reconhecendo ser minoritária essa minha posição é que passo ao exame da  posição defendida pela instância de piso e reiterada pelo n. relator, dr. Rodrigo Pôssas, isto é,  que as verbas objeto da autuação constituam “parcela do resultado de qualquer revenda, cessão  ou utilização subseqüente das mercadorias, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor”  (art. 8º, parágrafo 1, item d, com destaques meus).   Inicialmente,  e  como  se  observa  do  destaque  que  fiz,  de  modo  algum  se  sustenta  a afirmação contida na passagem do voto do Conselheiro Luiz Novo Rossari  citada  pelo  dr.  Rodrigo.  Tudo  ao  contrário,  o  Acordo  é  expresso  no  sentido  de  que  o  valor  a  ser  adicionado segundo a cláusula d do parágrafo 1 do art. 8º deve reverter ao vendedor. E que no  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 AVA  tal  expressão  se  refere  ao  exportador  não  parece  merecer  discussão,  até  porque  é  a  definição que lhe dá a própria Administração Tributária (IN SRF 327/03, art. 10):  Art.  10.  O  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  compreende  todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição de  venda das mercadorias objeto de valoração, pelo comprador ao  vendedor,  ou  pelo  comprador  a  terceiro,  para  satisfazer  uma  obrigação do vendedor, assim considerados:  I  ­  comprador,  a  pessoa  que  adquire  a  mercadoria  e  se  compromete a pagar ao vendedor o preço negociado, mesmo que  se  utilize  de  terceiro,  nos  casos  admitidos  pela  legislação  de  regência, para honrar essa obrigação ou promover o despacho  aduaneiro de importação;   II  ­  vendedor,  a  pessoa  que,  em  decorrência  da  transação  comercial,  transfere  ao  comprador  a  propriedade  da  mercadoria  que  lhe  pertence  e  se  compromete  a  entregá­la  conforme  termos e condições acordados, mesmo que se utilize  de  terceiro,  nos  casos  admitidos  pela  legislação  de  regência,  para honrar essa obrigação ou promover o despacho aduaneiro  de exportação. (destaquei)  Essa transcrição, ao meu ver, já basta para afastar a pretensão fazendária. Em  primeiro  lugar,  porque  os  valores  aqui  discutidos  não  constituem  parcela  de  revenda  subseqüente efetuada pelos concessionários, ainda que se admitisse, como dizem os autuantes,  serem  eles,  concessionários,  os  importadores.  Do  que  se  extrai  dos  autos,  ao  contrário,  tais  valores  são pagos à distribuidora no Brasil  independentemente de qualquer  revenda efetuada  pelos concessionários e presumivelmente antes que ela ocorra.  E que esses aspectos não sejam claramente esclarecidos nos autos se justifica  por não terem sido os fundamentos dos autuantes...  Não bastasse isso, induvidoso que tais parcelas não revertem diretamente ao  exportador. É que por reversão direta, parece­me, só se pode conceber a efetiva transferência  de  numerário,  nem  sequer  cogitada  na  autuação.  Ela,  a  meu  sentir,  nem  se  aproxima  da  “valorização da marca” aduzida pelo n. relator.   Sobre  isso,  aliás,  partilho,  in  totum,  os  fundamentos  expendidos  pela  Conselheira Judith do Amaral Marcondes no já referido voto condutor do acórdão 9303­00.028  e em outros envolvendo as mesmas operações: eventual valorização da marca decorrente de um  bom trabalho realizado pela distribuidora no País pode reverter futuramente em benefício da  exportadora  pela  ampliação  de  seu  mercado  no  Brasil.  Significará  ela  maiores  vendas  ou  maiores  preços,  que,  quando  concretizados,  se  refletirão  em  maior  imposto  arrecadado.  Todavia,  no  momento  mesmo  em  que  a  marca  é  protegida  nenhuma  reversão  ocorre,  nem  mesmo indiretamente.  O  n.  relator  procura  validá­la  na  hipótese  de  reversão  indireta  prevista  no  dispositivo e um tanto obscura porquanto não objeto de definição pelo próprio AVA. A lacuna  pode, no entanto, ser preenchida pelo recurso à analogia, tomando­se emprestada a definição de  “pagamento indireto” prevista no Acordo. Assim o fez o artigo da Instrução Normativa acima  transcrito:  reversão  indireta  é  o  ato  de  saldar  algum  compromisso  do  exportador  junto  a  terceiro. Ou seja, fosse esse o enquadramento dado pelas autoridades autuantes, a elas caberia a  demonstração de que a MMCB era credora da empresa japonesa, obrigação essa que estivesse  sendo  adimplida  pelos  concessionários  mediante  o  pagamento  das  rubricas  objeto  do  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12466.000155/98­16  Acórdão n.º 9303­002.105  CSRF­T3  Fl. 28          19 lançamento. Note­se, ademais, que isso exige novamente que se considerem os concessionários  os verdadeiros importadores ainda que contra eles não se dirija o lançamento.  Não  se  precisa  dizer  que  nenhuma  prova  disso  há  nos  autos,  novamente  porque da hipótese não cogitaram os autuantes...  Por  fim,  lembrando­se  que  discutimos  autuação  de  imposto  de  importação,  parece  realmente  estranho  que  se  conclua  por  aplicar  um  dispositivo  que  exige  sejam  os  importadores pessoas que não figuram como sujeitos passivos no lançamento.  Foi  com  essas  considerações  que  votei  pela  improcedência  do  lançamento,  sendo este o acórdão que me coube redigir.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  REDATOR PARA O ACÓRDÃO.                  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 26/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4518742 #
Numero do processo: 10183.005741/2005-52
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2003 PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FISIOTERAPIA FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. SÚMULA CARF Nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:26/2/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005741/2005­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.151  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SHIRLEY KIOKO TAKANO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2003  PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  FISIOTERAPIA  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  SÚMULA CARF Nº 40   A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos rejeitar a  preliminar suscitada, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto da relatora.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 57 41 /2 00 5- 52 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:26/2/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Campo  Grande (MS), que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra o  lançamento  por meio do qual exige­se da recorrente,  IRPF suplementar relativo ao ano­calendário, 2002,  em virtude de:  DESPESAS MÉDICAS   Dedução  indevida a  título de despesas médicas.  Intimado  , apresentou  recibos, não foram considerados os seguintes recibos:  ­ Dr. Jaime da C B Assumpção CPF n° 482.011.201­59, Fisioterapeuta,  valor R$ 15.350,00. O contribuinte não comprovou o efetivo desembolso e a  efetiva prestação  dos  serviço,  além de  existir Ato Declaratrio Executivo  n°  212  D  O  U  05/08/04  que  declara  .  inidôneo  os  recibos  emitidos  pelo  profissional no período de 1999 a 2002.  Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei  nº 9.250/95;­arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001,   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Campo  Grande(MS),   ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 04­15.778, de 05 de novembro de  2008, que se encontra às fls. 61 a 67, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   DESPESAS MÉDICAS   Para  que  o  contribuinte  comprove  que  as  despesas médicas  são  dedutíveis  deve  comprovar  o  efetivo  pagamento,  o  tratamento  efetuado  e  quem  é  o  paciente do tratamento para que se subsuma à norma que prevê a dedução.  PEDIDO DE PERÍCIA   Não tendo utilidade a perícia para comprovar o efetivo desembolso esta deve  ser indeferida.  Lançamento Procedente  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.005741/2005­52  Acórdão n.º 2802­002.151  S2­TE02  Fl. 597          3 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11/12/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 85).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  08/01/2009,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.  72  no  qual  o  pólo  passivo,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado, reintera os argumentos apresentados em primeira instância, e ainda:   · Tece  considerações acerca da validade dos Recibos  ­ É da  lei que o  pagamento se prova mediante o recibo, conforme elucida o artigo 320  do Código Civil;  · Transcreve,  várias  ementas  deste  colegiado  relativas  a  comprovação  de despesas médicas;  · Assevera que a declaração de inidoneidade dos recibos emitidos' pelo  profissional  Dr.  Jaime  da  C.  B.  Assumpção,  no  período  de  1999  a  2002, realizada pelo Ato Declaratório Executivo n. 212, publicado no  DOU de 05/08/04, não pode alcançar a recorrente. É regra de direito  que  os  atos  apenas  produzem  seus  efeitos  para o  futuro.Com efeito,  tendo  sido  os  documentos  do  Dr.  Jaime  da  C.  B.  Assumpção  declarados  inidôneos,  tal  decisão  administrativa  apenas  produziria  seus efeitos para o  futuro, não podendo  retroagir e prejudicar aquilo  que  se  convencionou  chamar  de  ato  jurídico  perfeito,  no  caso  as  relações mantidas entre a recorrente e o Dr. Jaime no ano de 2002, por  força de um tratamento de saúde.  · Argumenta que a fim de comprovar sua alegação, elucidar os fatos e  fazer  a  realidade  imperar  sobre  as  divagações  do  órgão  administrativo, apresentou os documentos exigidos, bem como provas  complementares  de  sua  validade  (declarações  médicas),  postulou  ainda,  também  como  meio  complementar  de  prova,  na  forma  do  inciso IV, do artigo 16, da Lei 70.235/72, a realização de diligência,  para  a  apuração  da  efetiva  realização  da  cirurgia,  bem  como  a  necessidade  das  sessões  posteriores  de  fisioterapia  indicando  para  tanto nome,  endereço e qualificação profissional de um perito,  além  de  ter  formulado  os  pertinentes  quesitos  e  exposto  os  motivos  justificativos. A diligência, em que pese ter sido formulada em estrita  conformidade com o dispositivo  legal  respectivo,  foi  rejeitada sob o  argumento de que o ônus da prova cabe a quem dele aproveita, e que  no caso èla não teria utilidade alguma.  · Afirma que, houve o cerceamento de defesa, e no caso em prejuízo da  recorrente, já que foram glosados valores referentes a documentos não  admitidos,  que  poderiam  ser  facilmente  esclarecidos  caso  restasse  determinada a perícia.  Solicita :  § Seja  recebido  o  presente  recurso  voluntário  e,  após  análise  e  realização  da  perícia,  se  assim  entender  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 necessária  a  autoridade  julgadora,  para  a  apuração  da  matéria de fato, julgado procedente para considerar v‘  álida  a  declaração  de  IR  apresentada,  bem  como  as  deduções pretendidas a título de despesas médicas;  § Seja, em conseqüência,  cancelado, o auto de infração,  ou  declarada  sua  nulidade  e  obviamente  os  lançamentos nele apontados, a  título de multa,  juros e  imposto complementar;  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite,Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade do Auto de Infração, ressalte­ se que não restou especificada nenhuma hipótese que a propicie, a saber, os atos e os termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, e alterações posteriores).  Quanto ao pedido de perícia entende­se correta a argumentação desenvolvida  pela autoridade de primeira instância, abaixo transcrita:  DO PEDIDO DE PERÍCIA:  O interessado diz que a efetiva comprovação da realização do serviço é  feita por perícia, ora requerida.  O  interessado requer a realização de perícia para a constatação do ato  cirúrgico  por  ela  notificado,  assim  como  a  realização  de  tratamentos  ortopédicos posteriores e a efetiva necessidade de tratamento fisioterápico.  O  interessado  apresenta  os  quesitos  que  pretende  sejam  respondidos  pelo expert.  Cumpre esclarecer que o que o interessado deve provar é que houve a  despesa  médica  e  que  esta  foi  paga.  O  interessado  não  trouxe  aos  autos  documentos que comprovem o efetivo Pagamento das despesas.  A  realização  de  perícia  não  teria  utilidade  para  o  processo  pois  comprovaria  que  o  interessado  teve  ou  não  a  enfermidade  mas  não  comprovaria o efetivo desembolso para pagamento do profissional.  Assim, a perícia deve ser indeferida  Para o exame da questão de mérito  transcrevem­ se a seguir os dispositivos  que regulam a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.005741/2005­52  Acórdão n.º 2802­002.151  S2­TE02  Fl. 598          5 Art.8º  –  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  anocalendário será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva; II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;   Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  se  forem pleiteadas deduções  exageradas  em  relação  aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem  cabíveis  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte (Decreto lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Neste processo, discute­se as seguintes glosas  Dr. Jaime da C B Assumpção CPF n° 482.011.201­59, Fisioterapeuta, valor  R$ 15.350,00. (ano calendário 2002) Recibos Sumulados, fl. 34/42.  Em pesquisa  realizada  na  internet,  em  14/02/2013,  às  11:15  horas,  no  site:  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/core/consulta2.action, está o Ato Declaratório Executivo nº  212 da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, publicado no DOU de 05/08/2004, que assim  dispõe:  O Ato Declaratório Executivo Nº 212 –   Homologada,  relativamente  aos  anos­calendário  1999  a  2002,  a  apuração de inidoneidade dos recibos emitidos ou supostamente emitidos por  JAIME  DA  CRUZ  BORGES  ASSUMPÇÃO,  CPF  482.011.201­59,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 porventura apresentados à Administração Tributária para dedução na rubrica  de  despesas  médicas,  consoante  apurado  no  processo  administrativo  n.º  10183.002984/2004­58.  O  contribuinte,  desde  o  início  dessa  fiscalização,  para  comprovar  a  efetividade das despesas juntou apenas os recibos indicados.  Ora,  somente  a  apresentação  destes  recibos  não  solidificam  uma  contraposição  minimamente  suficiente  para  rebater  as  provas  e  razões  que  embasaram  o  lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura.  Como bem destacou o relator de primeira instância, “Além disso, os recibos  apresentados  estão  em  formulário  padrão,  sem  numeração,  e  com  a  descrição  genérica  "tratamento  de  fisioterapia  domiciliar",  sendo  que  dois  recibos  estão  sem  o  carimbo  do  profissional. O ônus da prova foi invertido pela lei que permitiu ao Auditor­Fiscal a exigência  de comprovação das deduções conforme seu juízo e esses elementos citados demonstram que  não  há  provas  suficientes  para  aceitação  das  despesas  pleiteadas.  Assim,  a  interessada  somente fará jus à despesa declarada se comprovar o efetivo desembolso para pagamento da  despesa,  em  razão  de  todos  os  motivos  acima  e  também  pelo  seu  elevado  valor  (R$  15.350,00).”  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  Mais uma vez, é oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Ademais,  tal matéria não é nova neste Colegiado que a tem exaustivamente  discutido e firmado o entendimento de que, em situações tais como a que se verifica nos autos,  em que há inclusive o pleito de dedução de despesas médicas referentes ao profissional para a  qual foi emitida Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, portanto,  em que pairam dúvidas acerca da prestação de serviços e dos correspondentes desembolsos, e,  ao mesmo tempo o contribuinte só tem em seu poder recibos e documentos que à semelhança  dos  recibos  são  passíveis  de  confecção  a  qualquer  tempo,  indispensável  a  comprovação  da  efetividade dos pagamentos para que se acate a dedução pleiteada.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.005741/2005­52  Acórdão n.º 2802­002.151  S2­TE02  Fl. 599          7 Súmula CARF nº 40: A apresentação de recibo emitido por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, indeferir o pedido  de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.004392/2004-07
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DECLARATORIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe obscuridade no acórdão embargado, apenas a fundamentação acolhe exegese da lei que não é aceita pela recorrente. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. 1 Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe obscuridade no acórdão embargado, apenas a fundamentação acolhe exegese da lei que não é aceita pela recorrente. I Embargos Rejeitados. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos. ‘1 , M r 'CIA HÉLENA JANO D'AMORIM - Presidente / ii il çi i 1 I i/ CORINTHO OLLI TRA MACHADO — Relator EDITADO EM: 09/09/2009 Ii Participaram do pres nte julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajam) Darnorim, Ricardo Paulo Rosa, Co . tho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida ii Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. I 1 , Relatório Reporto-me ao relato de fl. 46, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando do julgamento por este Colegiado, que culminou na seguinte ementa sufragada pela unanimidade de meus pares: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE APLICÁVEL A ATO AINDA NÃO JULGADO DEFINITIVAMENTE. A exclusão do contribuinte do regime especial de tributação do SIMPLES não pode prosperar, uma vez que no curso do julgamento do ato administrativo sobreveio lei que trata da matéria, e nela consta, literalmente, que a atividade praticada pela recorrente (academia de dança, de atividades físicas e desportivas) não se constitui em vedação à opção pelo indigitado regime especial de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em 20/01/2009, foram opostos embargos declaratórios, fls. 54 e seguintes, tempestivos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando obscuridade no acórdão, decorrente da utilização da norma do art. 106, II, b, do CTN, para estribar o uso da LC n° 123/2006 de forma retroativa, sendo impróprio tal uso, ante a ausência de tipificação de infração de penalidade mais benéfica na LC n° 123/2006. À fl. 59, despacho da insigne Presidente desta Câmara, encaminhando os embargos a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito dos embargos declaratórios, que consiste em saber-se se, de fato, houve obscuridade no acórdão embargado. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional diz que a utilização da norma do art. 106, II, b, do CTN, para estribar o uso da LC n° 123/2006 de forma retroativa é imprópria, pois inexiste tipificação de infração de penalidade mais benéfica na LC n° 123/2006. O que existe são dois sistemas de pagamento unificado de tributos (Lei n° 9.317/96 e LC n° 123/2006) que se sucederam no tempo, ambos com razões de política tributário-financeiras diversas, em suas respectivas épocas. 2 Processo n° 10830.004392/2004-07 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.293 Fl. 61 Quanto à exegese do art. 106, II, b, retrocitado, diz que ali está contemplada a hipótese de penalidade em virtude de obrigação acessória; ao passo que na alínea a do inciso II está a penalidade em virtude de obrigação principal. Trago abaixo todo o dispositivo. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em que pese os muito bem lançados argumentos da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, estribados em respeitável doutrina, não me convenço nem da exegese proclamada (do artigo supra declinado), nem de que houve a obscuridade alentada no acórdão. Para mim, a alínea a do inciso II do art. 106, contempla tanto a penalidade em virtude de obrigação principal como a penalidade em virtude de obrigação acessória, até porque a letra do Código (art. 113, § 3 0) diz que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. A alínea b, utilizada para estribar o acórdão vergastado, tem amplitude maior ao meu sentir, e se presta a excluir qualquer exigência de ação ou omissão em situações como a destes autos, em que se tem um regime especial de tributação sujeito a vários condicionantes, Outro exemplo prático seria o caso de parcelamento, em que o contribuinte também está condicionado a várias exigências de ações ou omissões. E relativamente ao fato de o SIMPLES e o SIMPLES NACIONAL serem dois sistemas de pagamento unificado de tributos (Lei n° 9.317/96 e LC n° 123/2006) que se sucederam no tempo, ambos com razões de política tributário-financeiras diversas, em suas respectivas épocas, conquanto eu concorde com a assertiva, também não posso deixar de prender-me ao sentido da expressão utilizada pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional - que se sucederam no tempo - atribuindo a essas palavras uma dimensão bem mais elastecida, no sentido de que o Estado brasileiro quer, em verdade, tanto na época da edição da primeira lei como agora, dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no 'âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ante o exposto, conhéço dos embargos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. r CORINTHO OLIVIOA, MACHADO 3

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4615904 #
Numero do processo: 13709.003116/2004-15
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE — NÃO-CONHECIMENTO. A apresentação do recurso voluntário fora do prazo legal impede o conhecimento do apelo.
Numero da decisão: 1803-000.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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A apresentação do recurso voluntário fora do prazo legal impede o conhecimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4rlit1 MaRAES - Presidente e jerMORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relator EDITADO EM: 09 A 8R 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Marco Antônio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n°13709003116/2004-15 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00.285 Fl. 2 Relatório Em 04/10/2004 a contribuinte foi autuada por multa mínima devida em função do atraso na entrega da DCTF. A contribuinte houvera entregado a DCTF espontaneamente antes de procedimento fiscal. Em 10/11/2004 a contribuinte apresentou sua impugnação alegando que denunciou espontaneamente a sua infração, merecendo dispensa da multa de oficio, nos termos do artigo 138 do CTN na forma melhor interpretada por Ives Gandra Martins. Justifica ainda a empresa que o atraso deu-se porque a Secretaria do Estado da Saúde do Rio de Janeiro interditou a empresa. Em 30/11/2006 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu sua decisão julgando integralmente procedente o lançamento. A DRJ entendeu que a denúncia espontânea não se aplica à multa pelo atraso na entrega da DCTF. Isso porque a denúncia espontânea exige que o fato, que culminou na infração, tenha sido, à sua época, desconhecido pela contribuinte. No futuro, então, tomando a contribuinte conhecimento do fato, ela o denuncia espontaneamente à autoridade, afastando a multa. A entrega da DCTF é obrigação legal regulamentada, com prazo determinado para cumprimento, que não é desconhecida. Ainda mais, a Lei estabelece a multa pelo atraso-na entrega da DC1T e sua-- - redução em 50% no caso da entrega espontânea da DCTF, ainda que atrasada, mas antes da ação fiscal. Aplicar o artigo 138 do CTN ao caso significa considerar que a Lei é natimorta. A contrario senso, deve a administração pública seguir a Lei que determina a exigência da multa. A DIU explicou ainda que a Secretaria do Estado da Saúde do Rio de Janeiro impediu a Quimibras Ltda, não a impugnante, de temporariamente fabricar determinados produtos, mas isso não explica o atraso na entrega da DCTF pela impugnante Citada da decisão em 15/01/07, em 22/02/07 a contribuinte postou seu Recurso Voluntário à autoridade preparadora. Às fis. 31, acusa a autoridade fiscal a intempestividade do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O Decreto 70.235/72 determina: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. \‘‘. Processo n°13709.003116/2004-15 SI-TE03 Acórdão A° 1803-00.285 Fl. 3 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Neste caso,-a contribuinte foi citada da decisão-em 15/01/07,-expirando seu prazo para apresentação do recurso em 14/02/07, quarta-feira, não acusada como feriado no calendário oficial do Rio de Janeiro. O recurso foi postado à repartição pública, nos correios, apenas em 22/02/07, razão pela qual é intempestivo. A intempestividade na apresentação do recurso acarreta sua perempção. Assim, precluso está o direito de demandar da parte recorrente, que deixou de apresentar a defesa no prazo legal. Nestes termos, não conheço o recurso voluntário dada a intempestividade na sua apresentação. É como voto. iseros," L '0; MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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Numero do processo: 19515.002318/2005-76
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPJ. ARBITRAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. CABIMENTO. A não apresentação pelo contribuinte dos livros e da documentação contábil, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, implica no arbitramento do lucro. IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. "Súmula 1°.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS SELIC. "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 1301-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:58:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:58:02Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:58:02Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:58:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:58:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:58:02Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:58:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:58:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:58:02Z; created: 2010-06-16T11:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-06-16T11:58:02Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:58:02Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA No . . • P.5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002318/2005-76 Recurso n° 158.117 Voluntário Acórdão n° 1301-00.189 — r Câmara 1 P Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente CHURRASCARIA E PIZZARIA NAÇÕES UNIDAS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPJ. ARBITRAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. CABIMENTO. A não apresentação pelo contribuinte dos livros e da documentação contábil, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, implica no arbitramento do lucro. !ARI. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. "Súmula 1°.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstriucionalidade de lei tributária". JUROS SELIC. "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WALDIR VEIG OCHA - Presidente em Exercício VA I: _ • • IRI - Relator EDITADO EM: 0 9 ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana de Barros Femandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, João Francisco Bianco, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. Relatório CHURRASCARIA E PIZZARIA NAÇÕES UNIDAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, com base nos depósitos bancários e créditos de quatro contas correntes de sua titularidade, uma vez que apesar de intimada diversas vezes para apresentar sua escrituração fiscal e contábil, referente aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, nada apresentou, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 397/406. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (lRPJ, fls. 646/649), no valor de R$ 692.088,52, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 657/660), no valor de R$ 236.050,10, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 668/671), no valor de R$ 1.089.464,71 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 680/683), no valor de R$ 389.842,84, formalizando crédito tributário no montante de R$ 2.407.446,17, já incluídos os juros de mora calculados até 29.07.2005 e a multa de oficio de 112%. Importante observar que a contribuinte através do Ato Declaratório Executivo n° 13, publicado em 23/03/2005 — Processo Administrativo n° 19515.001374/2004- 11 — fls. 389/390, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeito desde a sua constituição. • 2 Processo n° 19515.002318/2005-76 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-01189 Fl. 2 Cientificada dos lançamentos em 09.08.2005, a Contribuinte apresentou em 02.09.2005, sua impugnação às fls. 688/717, juntando, ainda, os documentos de fls. 719/1.021 alegando em síntese que: Apresentou vasta documentação para a fiscalização, que não poderia efetuar o lançamento por presunção, razão pela qual devem ser cancelados os autos de infração. (ii) Prossegue afirmando que "é ressalvado ao contribuinte, na hipótese de ele ter seu lucro arbitrado, o direito à tributação pelo lucro real, se ele dispuser de escrituração que demonstre efetivamente, o lucro obtido no período". (iii) Destaca que irregularidade na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, quando muito, ensejaria penalidade por descumprimento de obrigação acessória, desde que não sanasse esse erro no prazo assinalado pela fiscalização. (iv) Entende que o fato de não haver registro regular dos livros apresentados não impossibilita a constatação da receita da contribuinte. (v) Salienta que o art. 195 do CTN obriga os contribuintes apenas à prestação de informações contábeis/fiscais e não à prestação de informações bancárias, pois estas são protegidas por sigilo. Ademais, afirma que os dados relativos a CPMF não poderiam ser utilizados pela fiscalização, quebrando o sigilo bancário da contribuinte. (vi) Ressalta que a alteração da Lei n° 9.311/1996 pela Lei n° 10.17412001, que permitiu a utilização dos dados obtidos na apuração da CPMF para apuração de outros tributos, afronta diversos direitos constitucionalmente protegidos. (vii) Destaca que a multa de 112,5% aplicada tem caráter confiscatório, em evidente confronto ao disposto no art. 150, IV da CF/88. Devendo ser fixada, no máximo, em 10% do valor devido a titulo de tributo. (viii) Insurge-se, ainda, face a aplicação da taxa Selic, por considerá-la inconstitucional, na medida em que foi criada por Circular do Banco Central e não por lei, além de ter caráter remuneratório e não compensatório. Devendo ser aplicada a taxa de juros de 1% prevista no art. 161 do CTN. (ix) Afirma que nos termos do art. 56 da Lei n° 9.784/99, é admissivel a não aplicação, pela Administração Pública, de ato ou norma ilegal, sem que isto represente desrespeito à divisão de poderes, conforme jurisprudência do STF. À vista da Impugnação, a i a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamenufs efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Inicialmente, consignaram que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos tennos do art. 142 do CTN, razão pela qual, ao contrário do que entende a contribuinte os órgãos administrativos não podem declarar e/ou reconhecer a inconstitucionalidade de norma jurídica, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Esclareceram que o art. 56 da Lei n° 9.784/99, não dispõe que as decisões administrativas podem declarar a inconstitucionalidade, mas penas que os recursos podi.ni se basear em razões de legalidade e mérito. Em relação à alegação da contribuinte de que a autoridade administrativa não poderia quebrar o seu sigilo bancário sem a devida autorização judicial, os julgadores transcreveram os arts. I, 6, 8, 10 e 11 da Lei Complementar n° 105/2001, para então concluir que não houve a quebra do sigilo bancário, mas sim a transferência de dados à Secretaria da Receita Federal, nos estritos termos da lei. Salientaram que o art. 11, §3° da Lei n° 9.311/1996 foi alterado pela Lei n° 10.174/2001. Após relatar uma a uma as intimações recebidas pela contribuinte para apresentar sua escrituração fiscal, e demais documentos os julgadores concluíram que não restou alternativa a fiscalização senão arbitrar o lucro nos teimos do art. 530, III do RIR/99 e art. 42 da Lei n° 9.430/96. Mantiveram a multa de oficio agravada exigida por considerar que restou evidenciado nos autos o embaraço a fiscalização causado pela contribuinte ao não entregar, entregar com atraso ou apenas parte dos documentos solicitados, art. 44, §2° da Lei n° 9.430/96. Esclareceram que ao contrário do que alega a contribuinte em sua defesa, não existe multa de oficio de 10%. E que a vedação ao confisco aplica-se somente aos tributos. Em relação à Taxa Selic, afirmaram o art. 161 do CTN, possibilita a fixação de juros diversos ao 1% ao mês, o que o Legislador fez através do art. 13 da Lei n° 9.065/1995, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na aplicação da referida taxa. Aplicaram para os lançamentos reflexos as mesmas razões de decidir utilizadas para o lançamento principal. Pelas razões acima expostas é que a 1°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 02.04.2007, às fls. 1.077, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 24.04.2007, às fls. 1.078/1.100, alegando em síntese os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, quais sejam: Inicialmente, afirma que apresentou vasta documentação para a fiscalização, que não poderia efetuar o lançamento por presunção, razão pela qual devem ser cancelados os autos de infração. 4 Processo n° 19515.002318/2005-76 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.189 Fl. 3 Prossegue afirmando que "é ressalvado ao contribuinte, na hipótese de ele ter seu lucro arbitrado, o direito à tributação pelo lucro real, se ele dispuser de escrituração que demonstre efetivamente, o lucro obtido no período". Destaca que irregularidade na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, quando muito, ensejaria penalidade por descumprimento de obrigação acessória, desde que não sanasse esse eno no prazo assinalado pela fiscalização. Entende que o fato de não haver registro regular dos livros apresentados não impossibilita a constatação da receita da contribuinte. Observa que o art. 195 do CTN obriga os contribuintes apenas à prestação de informações contábeis/fiscais e 'não à prestação de informações bancárias, pois estas são protegidas por sigilo. Ademais, afirma que os dados relativos a CPMF não poderiam ser utilizados pela fiscalização, quebrando o sigilo bancário da contribuinte. Ressalta que a alteração da Lei n°9.311/1996 pela Lei n° 10.174/2001, que permitiu a utilização dos dados obtidos na apuração da CPMF para apuração de outros tributos, afronta diversos direitos constitucionalmente protegidos. Afirma que a multa de 112,5% aplicada tem caráter confiscatório, em evidente confronto ao disposto no art. 150, IV da CF/88. Devendo ser fixada, no máximo, em 10% do valor devido a título de tributo. Insurge-se, ainda, face à aplicação da Taxa Selic, por considerá-la inconstitucional, na medida em que foi criada por Circular do Banco Central e não por lei, além de ter caráter remuneratório e não compensatório. Devendo ser aplicada à taxa de juros de 1% prevista no art. 161 do CTN. Observa que nos termos do art. 56 da Lei n° 9.784/99, é admissível a não aplicação, pela Administração Pública, de ato ou norma ilegal, sem que isto represente desrespeito à divisão de poderes, conforme jurisprudência do STF. Ao final requer sejam anulados os autos de infração lavrados. É o relatório. 5 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a matéria posta à análise desta E. Câmara diz respeito à exigência do imposto de renda pessoa jurídica e reflexos apurado com base no arbitramento do lucro, decorrente de depósitos bancários, relativo aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, tendo em vista que a contribuinte, apesar de intimada diversas vezes não apresentou sua escrituração fiscal e contábil. Por seu turno, para afastar a exigência, alega a Recorrente argumentação de variada ordem ou seja, que a quebra do seu sigilo fiscal foi feita de forma ilegal, que o Fisco não poderia efetuar o lançamento por presunção; que as receitas supostamente omitidas a partir dos extratos bancários foi feito com falha e imprecisão, que na lavratura do auto de infração ocorreu ofensa ao principio da legalidade, bem como da inconstitucionalidade da multa confiscatória de 112,50% e da impossibilidade da adoção da taxa SELIC como juros moratórios. Quanto ao arbitramento do lucro da contribuinte, necessário esclarecer que o mesmo só se deu em face da completa ausência de escrituração fiscal e contábil no período fiscalizado, eis que, a despeito da contribuinte ter sido intimada e reintimada a apresentação dos livros contábil e fiscal para que a fiscalização procedesse à análise da correta escrituração de suas receitas, em nenhum momento se prontificou a fazê-lo, não restando outra alternativa a fiscalização senão arbitrar o seu lucro com base na receita conhecida, nos termos do inciso III, art. 530 do RIR/99, que prescreve: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n9 8.981, de 1995, art. 47, e Lei 119 9.430, de 1996, art. 19): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527. Como se pode concluir do Termo de Verificação Fiscal de fls. 398/406, não merece prosperar o argumento da contribuinte de que a fiscalização desprezou os documentos apresentados, uma vez que o lançamento foi efetuado pelo arbitramento do lucro, diante da ausência de escrituração fiscal e contábil da contribuinte, nos termo da expressa previsão legal anteriormente transcrita. Dessa forma, correto o arbitramento efetuado pela autoridade administrativa, ante a ausência dos documentos solicitados. Quanto à argumentação de que a quebra de seu sigilo fiscal foi feita de forma ilegal, importa esclarecer que as informações relativas à CPMF, sob a égide da Lei ri° 9.311, de 1996, impedia a sua utilização para formalizar créditos relativos a outras contribuições e Processo n° / 9515.002318/2005-76 31-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.189 Fl. 4 impostos. Todavia, a partir da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, tal proibição foi afastada, em face do disposto no seu art. 1°, in verbis: "Art. lo O art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Anil "§ 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) 30-A. (VETADO)" Por seu turno, o § 3 0, Ill, do art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 2001 (regulamentada pelo Decreto n°3.724, de 2001), dispõe: 32 Não constitui violação do dever de sigilo: III— o fornecimento das informações de que trata o § 2,2 do art. 11 da Lei na 9.311, de 24 de outubro de 1996; (g.n) Resta evidente, portanto, que a partir da vigência dos diplomas legais acima transcritos, não há o que se falar em ilegalidade por quebra de sigilo bancário, tampouco na impossibilidade de formalização de outros créditos, decorrentes - de informações de tal contribuição. Quanto à irretroatividade de lei tributária que autoriza a utilização de informações pretéritas, impende esclarecer que, em regra, a norma só diz respeito a comportamentos futuros, nada obstante poder referir-se a condutas passadas, tendo então força retroativa. A retroatividade e/ou irretroatividade não podem ser visualizadas como princípios absolutos, o que, segundo palavras de Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretado, Editora Saraiva, 3' edição) "O ideal será que a lei nova retroaja em alguns casos e em outros não. Á irretroatividade das leis é somente um princípio de utilidade social, dai não ser absoluto, sofrer exceções, pois em certos casos, urna lei nova poderá atingir situações passadas ou efeitos de determinados atos". Ao tratar da questão acima referida, o § 1° art. 144, § 1° do CTN, dispõe: "Árt. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste 1 último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (gn). In casa, as normas ora questionadas são desse tipo, ou seja, foram editadas com a finalidade precipua de ampliar os poderes de investigação, sendo, ipso facto, completamente aplicáveis aos fatos anteriores as suas publicações. Nesse sentido, vale reproduzir a lição do Juiz Federal Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional Comentado: "... na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obripactio tributária principal e o correlativo crédito tributário . Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento . Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lancamento . É esse o sentido do § I° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no senado de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigató rios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensivel" (g.n) Também nesse diapasão, o Poder judiciário vem adotando posicionamento no sentido de que o acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01, como se vê da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRENCIA. 1. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 Processo n° 19515.002318/2005-76 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.189 Fl. 5 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art;144, 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 60 da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. 1" T do TRF da 4a R — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR —Bel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Ágte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164)." Portanto, não resta dúvida que os mencionados diplomas legais alcançam situações ocorridas anteriores a sua edição, não havendo, portanto, o que se falar em ilegal quebra do seu sigilo fiscal e/ou ilegalidade de uso de informações bancárias obtidas via CPMF. Quanto a utilização das informações bancárias para efeito de apuração de omissão de receitas, é de se verificar que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430 -, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar a outras já existentes no ordenamento jurídico, sendo que a partir daí atenuou-se à carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume- se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não se aplicando, portanto, mais o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto TRF, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários a luz do Decreto-lei n°2.471/88. Portanto, ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, o que não foi feito em nenhum momento do processo, não restando alternativa a fiscalização senão considerar tais depósitos como receitas omitidas e arbitrar o lucro da Recorrente, ante a não apresentação dos livros fiscais e contábeis para que se pudesse apurar o verdadeiro lucro real da contribuinte. 9 Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósitá bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme lembra a recorrente ao mencionar o art. 43 do CTN. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas omitidas. Pelas informações e documentos constantes dos autos, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal, não havendo, portanto, qualquer falha e/ou• imprecisão na base de cálculo do tributo, muito menos ofensa ao princípio da legalidade, eis que havia um antecedente texto de lei autorizando que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando o contribuinte regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa de oficio de 112.50% que entende confiscatória, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga armes". Quanto a arguição do confisco em si, é de se observar que a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém não existe um patamar pré- definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. Assim em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o principio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. • E sendo assim, por estar as multas de oficio previstas em ato legal vigente (art. 44 da Lei n2 9430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia. Entretanto, entendo que merece uma pequena reforma a r. decisão recorrida quanto ao agravamento da multa de 75% para 112.50%, pelo fato da contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização. to Processo n° 19515.002318/2005-76 S 1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.189 Fl. 6 Isto porque, por ocasião do procedimento fiscal, a contribuinte, embora de forma tímida, apresentou os livros fiscais de saída e cópia da D1PJ-Simplificada dos anos- calendário de 2001 e 2002 (fl. 251), aliado ao fato de que o arbitramento se deu, como visto, pela não apresentação da escrituração contábil, não justificando, portanto, o agravamento da multa, quanto a sua causa (arbitramento) foi a negativa do contribuinte em apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, é de se observar que a mesma esta sendo aplica em consonância com os dispositivos legais validamente editados, no caso, a Lei n° 8.981/95 que estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal Interna. A MP n° 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. Por seu turno, a MP n°972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n°9065, de 21/06/1995, no seu art. 13, convalidou o art. 13 das duas Medidas Provisórias antes mencionadas, sendo posteriormente ratificados pelo art. 61 da Lei n°9.430/96, que vigora até o dia de hoje. O fato é que a questão dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra inclusive sumulada, senão vejamos: "Súmula I°.CC n. 4: Á partir de 1". De abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais". Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista de forma literal no artigo 13 da Lei ra=-) 9.065/95, e no § 3° do art. 61 da Lei ra2 9.430/96, não havendo, portanto, como afastá-la sem expurgar os dispositivos literais de lei, bem como, a súmula desse E. Conselho de Contribuintes. Quanto aos lançamentos decorrentes e/ou relfexos (CSLL PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação a eles, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o agravamento da multa de oficio de 112.5% para 75%. É como voto. • deraW"'"-- • P RI - Relator 11

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4616955 #
Numero do processo: 10580.019323/99-14
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n °. : 10580019323/99-14 Recurso n.°. : RP/106-0 645 Matéria : IRPF - PDV Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada CARLOS ALBERTO PEDREIRA BAMBERG Recorrida 6A CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. CSRF/01-04.117 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva 1 o • fr"-~- ES 41' PRE rj,f / JO 1 CARLOS PASSUEL O RE ÁTOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES 2 Processo n°., 10580019323/99-14 Acórdão n ° CSRF/01-04 117 CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO 1 , - • I S, JOSÉ CLOVIS ALVES, CALOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, M- OEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 3 Processo n.°. 10580.019323/99-14 Acórdão n ° CSRF/01-04 117 Recurso n.°. : 106-123864 (RP/106-0.864) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art„ 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes 1 (fls. 65 a 76), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106- 1.588 (fls. 77 e 78) A decisão recorrida, da 6a Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-11.883 (fls. 57 a 63), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencál do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso provido" O Ilustre Relator, Dr., Wilfrido Augusto Marques, resumidamente, assim colocou a questão, na peça decisória:: 1 Art 32 Caberá recurso especial à Câmara Supe . or de "ecursos Fiscais I - de decisão não unânime de Câmara, quando for ( +o p t ária à lei ou à evidência da prova, e ( ) 409 3 4 Processo n.°. 10580019323/99-14 Acórdão n.° CSRF/01-04 117 "A hipótese legal pertinente à matéria isenção de tributo em programa de demissão voluntária está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do R1R194 Para configurar-se a isenção, segundo tal dispositivo, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pelo contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização A verba auferida pelo contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório A adesão do contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual beneficio adviria a esta optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. O fato de ter o mesmo se aposentado posteriormente ou concomitantemente à adesão é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião de término do vínculo empregatício Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106- 44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02 690." O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls. 76) assim finalizar seu pedido: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n° 165/98 foi editada) e a decadência é a data da extinção do crédito tributário .8- • ..rre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não o e pagou indevidamente, terceiro, o art 168, I do Código Tribu ii.' "ndepende completamente da fra / d 4 5 Processo n.°. :10580019323/99-14 Acórdão n.° CSRF/01-04 117 data da decisão de inconstitucionalidade, quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas, quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art.. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem o mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente, sétimo, o choro de contribuintes pela perda de uns méseros cruzeiros Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem . Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex. a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegesse do dispositivo tributário " Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV) O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente Assim se apresenta o processo para julgamento do recurso especial. É o relatório. 5 , 6 Processo n,° : 10580019323/99-14 Acórdão n.° CSRF701-04 117 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional 2 , data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03,593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. 2 Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se o o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data .0/ . ção do crédito tributário; ( ) P 6 7 Processo n.°. . 10580019323/99-14 Acórdão n.° CSRF/01-04 117 Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde posso extrair, principalmente: "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anterio ente ao ato da Administração atribuindo efeito erga o , nes" quanto a intributabilidade das verbas rel:tivas as chamados PDV, objetivada na Instrução Normati ;:áf., 165, de 31 de dezembro 4 7 8 Processo n.°. : 10580019323/99-14 Acórdão n° CSRF/01-04 117 de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional" Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d-s Se sões - DF, em 20 de agosto de 2002 4(Prilt JOS CAR OS PASSU LLO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4347256 #
Numero do processo: 10768.012943/99-06
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL. CONCEITO SECULAR DO DIREITO DE FAMÍLIA As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial são dedutíveis do imposto de renda, compreendidos no conceito de alimentos tudo que for necessário a manutenção, ao sustento, à habitação, à roupa e à educação. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEDUTIBILIDADE - LIMITE São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, bem como nos casos de responsabilidade pelo pagamento da instrução, atribuída judicialmente, até o limite individual estabelecido em lei.
Numero da decisão: 2201-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acolher a dedução dos seguintes valores: Plano de Saúde (1996): R$ 1.554,12; Aluguel/96: R$ 9.676,97; e Pensão R$ 12.614,79 PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em Exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Gustavo Lian Haddad e Margareth Valentini. Ausente justificadamente Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL. CONCEITO SECULAR DO DIREITO DE FAMÍLIA As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial são dedutíveis do imposto de renda, compreendidos no conceito de alimentos tudo que for necessário a manutenção, ao sustento, à habitação, à roupa e à educação. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEDUTIBILIDADE - LIMITE São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, bem como nos casos de responsabilidade pelo pagamento da instrução, atribuída judicialmente, até o limite individual estabelecido em lei.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 246          1 245  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.012943/99­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.539  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  deduções ­ moradia ­ alimentos  Recorrente  Carlos José Gueiros  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  DEDUÇÃO  ­  SENTENÇA  JUDICIAL.  CONCEITO SECULAR DO DIREITO DE FAMÍLIA  As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do  direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial são dedutíveis  do  imposto de renda, compreendidos no conceito de alimentos  tudo que for  necessário a manutenção, ao sustento, à habitação, à roupa e à educação.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO ­ DEDUTIBILIDADE ­ LIMITE   São  dedutíveis  da  base de  cálculo  no  ajuste  anual  os  gastos  com  instrução,  desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, bem como  nos  casos  de  responsabilidade  pelo  pagamento  da  instrução,  atribuída  judicialmente, até o limite individual estabelecido em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, dar parcial provimento  ao recurso para acolher a dedução dos seguintes valores: Plano de Saúde (1996): R$ 1.554,12;  Aluguel/96: R$ 9.676,97; e Pensão R$ 12.614,79  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício  (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 29 43 /9 9- 06 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA     2 Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira  Barbosa  (Presidente  em  Exercício),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  Franca,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Margareth  Valentini.  Ausente  justificadamente  Eduardo Tadeu Farah.    Relatório  Trata­se  o  presente  feito  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  ACÓRDÃO nº 1.390 da 3ª Turma da DRJ/RJOII que julgou procedente o auto de infração de  fls.05 a 09, consubstanciando exigência de Imposto Suplementar sobre a Renda Pessoa Física  no  valor  de R$8.421,29  (oito mil,  quatrocentos  e vinte  e um  reais  e  vinte  e nove  centavos),  multa de setenta e cinco por cento e demais acréscimos legais.  O referido  lançamento é proveniente da  revisão da declaração de  fls.32 a 40,  em razão da glosa de parte da dedução feita a  título de pensão alimentícia, alterando­se o valor  declarado de R$31.606,38 para R$8.805,48, bem como alterando o rendimento declarado, matéria  esta não imugnada.  Segundo  o  relatório  fiscal  “o  contribuinte  apresentou  como  comprovante  de  pagamento da pensão as guias de depósito na conta­corrente da ex­mulher no total de R$8.805,48;  despesas com instrução dos alimentandos no valor de R$ 7.278,70; despesas gerais no valor de R$  3.909,31; despesas com aluguel e condomínio de R$ 8.908,81”. Sendo que a despesa com instrução  dos alimentandos foi admitida até o limite de despesas com instrução de dependentes.  A DRJ houve por bem julgar procedente o lançamento tributário.  Inconformado o contribuinte recorre juntando novos documentos e pleiteando  o  restabelecimento  da  dedução  integral  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$31.606,38.  composta pelas seguintes parcelas:  1 — Colégio São Paulo — 1996 — R$ 7.278,70  2 — Plano de Saúde— 1996 — R$ 1623,12  3  —  Aluguel/96  apto.  502  Visc.Pirajá.  169  Ipanema  —  R$  9.676,97  4— Pensão R$ depósitos em Moeda —96 =­­ R$ 13.027.59  TOTAL R$ 31.606,38  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo dele conheço.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA Processo nº 10768.012943/99­06  Acórdão n.º 2201­001.539  S2­C2T1  Fl. 247          3 Cabe frisar que o presente feito vem somente agora para julgamento em razão  da  discussão  judicial  sobre  a  exigibilidade  do  depósito  prévio  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor do crédito tributário como condição de conhecimento do recurso administrativo e que foi  declarada inconstitucional pelo Plenário do A. Supremo Tribunal Federal.  Resumidamente a que se coloca em debate neste feito é o conceito de pensão  alimentícia, o que está incluso neste conceito.  Mas  antes  disso  deve  ser  lembrado  que  o  alimentando  não  é  considerado  dependente  para  efeitos  de  imposto  de  renda  do  alimentante, mas  sim de  quem detém  a  sua  guarda. No presente caso os alimentandos são dependentes da ex­mulher do recorrente. Desta  forma  não  se  pode  cogitar  como  legítima  a  solução  proposta  pela  fiscalização  de  admitir  a  dedução com despesas de instrução como se os alimentandos fossem dependentes, como bem  esclarece o perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil e do RIR/94, in verbis:  324  ­  Contribuinte  que  paga  pensão  alimentícia  judicial  a  ex­ cônjuge e filhos pode considerá­los dependentes na declaração?  Não. Entretanto, excepcionalmente,  no ano em que se  iniciar o  pagamento  da  pensão,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  dedução  correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido  considerados  seus  dependentes  nos  meses  que  antecederam  o  pagamento da pensão naquele ano.   Art.  54.  São  tributáveis  os  valores  percebidos,  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  acordo  ou  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°).   Parágrafo  único.  Integram  o  rendimento  tributável  as  importâncias  recebidas  a  título  de  despesa  com  instrução  e  médica, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial.     Outro  conceito que  se deve  lembrar antes de adentrarmos  o mérito  é que  a  pensão alimentícia recebida pelos alimentandos é receita tributável destes, conforme determina  a Instrução Normativa SRF n º 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts . 49 e 50.   Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro  a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de  família, quando em cumprimento de decisão  judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  dedução  cumulativa  dos  valores  correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando  se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na  relação de dependência no decorrer do ano­calendário.  Art.  50.  Quando  a  fonte  pagadora  não  for  responsável  pelo  desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado  para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto  na  fonte,  desde  que  o  alimentante  forneça  à  fonte  pagadora  o  comprovante do pagamento.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA     4 § 1º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução,  no próprio mês de seu pagamento, pode ser deduzido nos meses  subseqüentes.  §  2º  As  despesas  de  educação  e  médicas  dos  alimentandos,  quando  pagas  pelo  alimentante  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  são  passíveis  de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a  título de despesa de instrução, observado o  limite  individual de  R$  1.700,00  (um  mil  e  setecentos  reais),  e  a  título  de  despesa  médica, conforme os arts. 37 e 38, respectivamente.  No mesmo sentido é a Lei 9250/95, senão vejamos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00  (um mil e setecentos reais);  (omissis)  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  Assim,  acertado  é  o  lançamento  fiscal  no  que  tange  as  despesas  com  instrução.  No que  tange  as  demais  despesas,  tais  como  assistência médica  e moradia,  razão  assiste  ao  contribuinte.  È  que,  como  salientado  anteriormente  a  lei  tributária  manda  observar a  legislação civil. E como bem  lembra Pontes de Miranda, alimentos1  inclui  tudo o  que for necessário ao sustento, in verbis:  “A  palavra  ‘alimento’  tem,  em  direito,  acepção  técnica.  Na  linguagem  comum  significa  o  que  serve  à  subsistência  animal;  juridicamente,  os  ‘alimentos’  compreendem  tudo  o  que  for  necessário  ao  sustento,  à  habitação,  à  roupa  (Ordenações                                                              1 Tratado de Direito Privado, Volume 9, página 253, Campinas: Bookseller, 2000.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA Processo nº 10768.012943/99­06  Acórdão n.º 2201­001.539  S2­C2T1  Fl. 248          5 Filipinas, Livro  I, Título 88, § 15:  ‘...o que  lhes necessário  for  para  seu  mantimento,  vestido  e  calçados  e  todo  o  mais’),  ao  tratamento  de  moléstias  (coelho  da  Rocha,  Direito  Civil  Português,  I,  219)  e,  se o alimentário é menor,  às despesas  de  criação  e  educação(Ordenações Filipinas,  Livro  I,  Título  88,  §  15: ‘E mandará ensinar a ler e escrever àqueles que forem para  isso’).”    Assim, entendo como legítimas a deduções de despesas com moradia, pensão  em sentido estrito e assistência médica devidamente comprovadas nos autos  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  restabelecer  os  seguintes  valores  comprovados  nos  autos:  Plano  de  Saúde—  1996 —  R$  1.554,12; — Aluguel/96  apto.  502  Visc.Pirajá. 169  Ipanema — R$ 9.676,97 e — Pensão R$ depósitos em Moeda —96 =­­ R$  112.614,79, tudo conforme documentos de fls., 71/116.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA

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Numero do processo: 37166.001195/2007-15
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n° 8.212/91. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \-N:' • . • .rw' 1. 1.'.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37166.001195/2007-15 Recurso n° 143.090 Voluntário Acórdão n° 2302-00.162 — 3a Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida DRP/BRASÍLIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.• Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /1 Processo n°37166.001195/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 107 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • LIÉGE L CROIX THOMASI Presidente e Relatora • • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n°37166.001195/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 108 Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo por ter deixado de prestar as informações contábeis 'e financeiras do interesse da Secretaria da Receita Previdenciária, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, em especial não apresentou o contrato de prestação de serviço com empresa Incentive House S/A e seus aditivos; arquivos digitais de Fornecedores/Contas/Representantes a pagar, contendo a relação de notas fiscais ou faturas emitidas pela Incentive House e a relação discriminando os valores pagos por segurado e por competência relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela incentive House a fim de se identificar os beneficiários do sistema de premiação. Os documentos foram formalmente solicitados através da emissão do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 09. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 70/75, julgou a autuação procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: a exclusão dos sócios como co-responsáveis; que apresentou os arquivos digitais solicitados, mas não localizou o contrato e que a não apresentação do mesmo se justifica por não ser documento obrigatório; que é impossível apresentar relação com discriminação de valores pagos por segurado e competência relativa às notas fiscais porque a gestão do programa de prêmios e bonificações foi realizada exclusivamente pela prestadora dos serviços de marketing e os beneficiários não são pessoas físicas e não são segurados obrigatórios da previdência social; que apresentou todos os documentos solicitados, mas mesmo assim o lançamento foi efetuado por arbitramento; que a multa deve ser relevada porque não houve omissão, ou no mínimo aplicada em seu valor mínimo porque a Portaria não pode alterar Decreto e o artigo 373 do RPS para ter eficácia exige a publicação de ato normativo de igual hierarquia. Requer a reforma da Decisão recorrida para que seja declarada a improcedência do auto de infração, com seu arquivamento, ou alternativamente, que seja relevada a multa ou aplicada na sua forma mais branda. É o relatório. yl 3 Processo n°37166.001195/2007-15 S2-C3 T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 109 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Quanto à solicitada exclusão dos sócios gerentes, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 4' da Lei n 2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. A autuação foi efetuada somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação:5, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrucão do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; k 4 Processo n°37166.001195/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 110 Do Mérito O processo em questão trata da lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação. O auto de infração é o documento lavrado pelo auditor fiscal, para o fim específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional: Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração a recorrente deixou de apresentar documentos, já citados em parágrafos anteriores, que embora não seja de apresentação obrigatória como diz a recorrente acerca de contrato efetuado com empresa responsável por prêmios de incentivo, são necessários para uma eficaz ação fiscalizatória por parte da Seguridade Social. Os documentos foram devidamente solicitados através de termo próprio, fls. 09 e se mostravam indispensáveis à fiscalização, para a apuração das contribuições previdenci ári as. O artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91, diz expressamente que a empresa é obrigada a prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Ainda, o artigo 8° da Lei n.° 10.666, de 08/05/2003, traz in verbis: Art. 8° A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Também o artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, dispõe: Art.225 A empresa é também obrigada a: (.) III- prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a lf 5 Processo n°37166.001195/2007-15 S2-C3 T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 111 arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Desta forma ao não apresentar os documentos solicitados que são de sua posse, guarda e responsabilidade dentro do período fiscalizado, a autuada infringiu o dispositivo legal acima referido, sendo inócua a alegação de que não os possui. Não procede a argüição da recorrente de que entregou todos os documentos solicitados, posto que no relatório fiscal da infração o auditor autuante diz que o arquivo digital fornecido não continha a relação das notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A, conforme foi verificado nos livros contábeis. A recorrente apenas alega, mas não faz prova de que entregou os documentos que motivaram a lavratura do AI. Ademais, embora não alegado, é de se ressalvar que mesmo após o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.° 8.212/91, que tratava da decadência decenal e devendo agora serem obedecidos os parâmetros decadências qüinqüenais expostos no Código Tributário Nacional, a empresa teria a obrigação de guardar e apresentar os documentos solicitados em tal prazo. De acordo com o TIAD de fls. 09, os documentos foram solicitados para o período de 11/2000 a 12/2005, sendo ao auto de infração lavrado em 24/10/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 01/11/2006, a empresa estava obrigada a fornecer os dados a partir da competência 12/2000, o que efetivamente não ocorreu. Relativamente à aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.° 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento. A multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, que originou este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra "b", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória constante da Lei n.° 8.212/91, está dentro dos pressupostos legais e constitucionais, não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa. O artigo 283, inciso II, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da autuada e o artigo 373, determina que os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo com os valores constantes da Portaria Ministerial n°. 342, de 16/08/2006, vigente à época da autuação e que reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social. . tf 6 .. Processo n° 37166.001195/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 112 , São inócuas as argüições de que a Portaria não pode alterar o Decreto, eis que tal fato não se configurou, o próprio Regulamento da Previdência Social estabelece através do artigo 373, que haverá correção dos valores expressos em moeda corrente que constarem de seu texto, não se tratando de alteração do decreto. É também improcedente a solicitação de relevação da multa aplicada pois não restou configurada a correção da falta, pressuposto contido no parágrafo primeiro do artigo 291, do citado Regulamento: Art. 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §1 0 A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que o infrator seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Pelo exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 lea--1 .LIÉGE LAC OIXATHOMASI - Relatora • 7 •

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Numero do processo: 13888.003093/2006-31
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, CTN. MULTA DE MORA O art. 138 do CTN veicula norma de exclusão da responsabilidade tributária, sem criar qualquer distinção entre as multas de mora ou de ofício. Sendo assim, estando configurada a denúncia espontânea, é correta a exclusão da multa de mora. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Relatório  1  Auto de Infração  O  recorrente  foi  notificado  do  auto  de  infração  em  1º/12/06  (fls.  10­18),  o  qual tinha por objeto a exigência de multa de mora incidente sobre IRRF recolhido com atraso.  O tributo foi declarado em DCTF em 19/06/02, e o principal foi recolhido em  conjunto com juros de mora em 31/05/02. O crédito tributário, no montante de R$ 10.095,00, é  relativo  a  retenções  realizadas  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  no  ano­ calendário de 2001.  2  Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  em  15/12/06,  expondo  os  seguintes  argumentos de defesa:  a)  faz  jus à “denúncia espontânea”, pois  recolheu o  tributo antes do  início  do procedimento fiscal;  b)  nunca  teve  como  objetivo  evitar  o  pagamento  do  IRRF,  tanto  que  declarou o débito e recolheu o tributo, ainda que em atraso;  c)  a denúncia espontânea abarca toda e qualquer multa, inclusive a de mora,  conforme a jurisprudência dominante dos tribunais judiciais e administrativo;  3  Acórdão de Impugnação  A 5ª Turma de DRJ/RPO acordou, por unanimidade, pelo não provimento da  impugnação, a partir dos seguintes fundamentos:  a)  não  há  controvérsia  acerca  do  fato  de  o  tributo  ter  sido  recolhido  com  atraso;  b)  só  há  denúncia  espontânea  quando  a  empresa  traz  algo  novo  que  não  estava  registrado  nos  livros  fiscais,  pois  o  objetivo  do  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incentivar o reconhecimento de ilícito pelos contribuintes; e  c)  mesmo inexistente registro na DCTF, se os fatos estiverem presentes na  escrituração contábil da empresa, não cabe denúncia espontânea, motivo pelo qual esta não se  aplica ao presente caso.  4  Recurso Voluntário  A notificação do resultado do julgamento foi recebida em 16/01/09, tendo o  recorrente  interposto  recurso  voluntário  em  10/02/09,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação e acrescenta que:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13888.003093/2006­31  Acórdão n.º 2202­001.939  S2­C2T2  Fl. 100          3 a)  em caso análogo, o recorrente teve seu recurso provido por unanimidade  no Conselho de Contribuintes, conforme documento juntado (fls. 79­84);  b)  a  empresa  confessou  voluntariamente  o  débito  e o  pagou  com os  juros  devidos, sem que houvesse prejuízo algum ao fisco;  c)  informa,  ainda, que  efetuou o depósito do valor da multa  (fl.  91),  para  que, na eventualidade de o recurso voluntário ser julgado improcedente, o recorrente faça jus à  redução da multa.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O presente recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Ainda antes de analisar a matéria de fundo, deve­se esclarecer que a matéria  controvertida  no  presente  processo  está  adstrita  à  amplitude  das  consequências  jurídicas  contidas no art. 138 do CTN, restando incontroversa a existência da situação que configura o  pressuposto fático desse enunciado prescritivo.  Após  amplo  debate  doutrinário  e  jurisprudencial,  consolidou­se  no  STJ  o  entendimento de que o  art.  138, do CTN, não cria distinção alguma entre multa moratória  e  multa  de  ofício,  motivo  pelo  qual,  estando  configurada  a  denúncia  espontânea,  restam  excluídas  todas  as  multas.  A  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  1.149.022)  retrata  esse  contexto:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ. Primeira Sessão. REsp 1.149.022. Rel. Min. Teori Albino  Zavascki. julg. 09 de jun. de 2010)  O supracitado REsp foi julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, ao qual  esta Corte está vinculada por força do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho.  Sendo  assim,  deverá  ser  excluída  a  multa  moratória,  com  a  consequente  desconstituição do auto de infração.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13888.003093/2006­31  Acórdão n.º 2202­001.939  S2­C2T2  Fl. 101          5                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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