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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790023 #
Numero do processo: 14052.000340/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EX: DE 1987 Recorrente.: INDÚSTRIA DE MOVEIS FENIX LTDA. Recorrida - : DRF EM BRASÍLIA - DF. PASSIVO FICTÍCIO E DESPESAS OPERACIONAIS - Tan- to o passivo fictício como as despesas operacio nais devem ser comprovadas com documentação id-5 nea. Na falta de documentos, justifica-se a til tação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MOVEIS FENIX LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso. Sala das Se sa.s, em 22 de março de 1994. WALDEVAN ALA 1 IRA - VICE-PRESIDENTE -~ JÚLIO CÉSii GOME--DA SILVA - LATOR , DÊNIO siLyA iTHÉ CARDOSO — PROCUMOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 9 ABR 1994 - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Ursula HanseneKazu ki Shiobara. Ausentes os Conselheiros Francisco de Paula Corria Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi, por rnotivos jus tificados. s~opuBLICOFEDERAL Processo N9 14052/000.340/92/02 Acórdão N9 102-28.896 RELATÓRIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS FENIX LTDA., inconformada com a de— cisão do Delegado da Receita Federal em Brasília-DF, que julgou im- procedente a impugnação apresentãda, dela recorre a este E. Conse- lho de Contribuintes, pleiteando sua reforma, integral. A matéria tributável, constante do Auto de Infração de fls. 01/06, refere-se ao exercício de 1987 e diz respeito a omis- são de receita, caracterizada pela não comprovação das obrigaçOes da conta fornecedores, na importãncia de Cr$ 2.082.159,84 e glosa de despesas operacionais, no valor de Cr$ 11.722,21, com infrigenciaaos artigos 154, 157, parãgrafo 19, 179, 180, 191 e 387 0 incisos I e II do RIR/80. Em impugnação tempestiva apresentada, a contribuinte requer o cancelamento do Auto de Infração, arguindo que o saldo da conta fornecedores, no balanço encerrado em 31.12.85 era de Cz$ 115.907,89, saldo este que passou para o exercico seguinte e não foi baixado na contabilidade, devido a extravio de documentos acumulando com o saldo do balanço encerrado em 31.12.86: que referido saldo jã estava prescrito, por ocasião da emissão do termo de solicitação de documentos, razão pelaqual solicita a sua exclusão do valor tributa- do como passivo fictício. Quanto as despesas glosadas, no valor de Cz$ 11.722,21, esclarece a impugnante, citando jurisprudencia administra tiva sobre a materia, que sio,redátivas a pequenos lanches, medicamen- to, papelaria e outros, cujas despesas foram comprovadas com no- tas fiscais simplificadas. Apreciando a impugnação, o autor do feito opina pela manutenção integral do lançamento e esclarece que relativamente ao saldo final da conta de fornecedores de 1985 constatou-se, da ana- lise dos registros contãbeis, que referido saldo final de 1985 e o inicial de 1986, porem, o mesmo sofreu baixas em 96, por exemplo os docs. de fls. 32/35/41/43 da FERROBRAS INDOSTRIAL LTDA: e BEMA TINTAS LTDA. ~oPuntcoFE~ Processo N9 14052/000.340/92-02 .3. Acórdão N9 102-28.896 Decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência, assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação há- bil e idônea, a data do efetivo pagamento das obriga ções registrada em seu passivo, sob pena de, não o fazendo, dar margem presunção de omissão de recei- ta. DESPESAS OPERACIONAIS - Custo inexistente. Despesas não comprovadas. A dedutibilidade dos dispêndios realizados à titu- lo de custos e despesas operacionais requer a pro- va documental hábil e idônea das respectivas opera raçOes e da necessidade às atividades da empresa. Impugnação indeferida". Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso vo- luntário de fls. 52/56, reiterando os mesmos argumentos esposados em sua peça impugnatória e informando que os valores considerados como Passivo Fictício foram importâncias pagas em anos posteriores, com acerto junto aos representantes das fábricas, com devolução de mercadorias. É o relatório. sERvicop~oFEDERAL Processo N9 14052/000.340/92-02 .4. Acórdão N9 102-28.896 VOTO DO CONSELHEIRO JOLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR O fato do saldo final da conta de fornecedores de 1985 ser idêntico ao saldo inicial ao de 1986, não justifica a prescrição uma vez que foram baixados no ano de 1986, sem a guar- da de documentos que justificassem os lançamentos contábeis. Descabe, também, a alegação de que as despesas com lanches, medicamentos papelarias e outros no total de Cz$ 11.722,21, por serem de pequeno valor e poderem ser comprovados por cupons de máquina, não deveriam ser glooadas, .uma vez que não á esta a hipótese dos autos. A glosa foi em função da falta de documentação e não pela razão da despesas. Assim, voto para que o recurso seja conhecido, por tempestivo e improvido por falta de fundamento fãtico e jurídico. Brasília - DF., 22 de março de 1994. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - —LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791681 #
Numero do processo: 10680.002498/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27760
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DE 1988 a 1990 , Recorrente: YOUNG HO HONG : Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) : DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA , F SICA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz se aplica ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a intima rela- ção de causa e efeito que vincula um ao outro. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ! ,,, recurso interposto por YOUNG HO HONG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, adequando-o ao processo principal, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :, Sala das,'-.sOes, em 27 de janeiro de 1993 Al ,, , ,, Ray , r IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE /gn------ /ÚR.UA á-NSEN - RELATORA / —AO VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVF= :"="WinOr- A PA SESSÃO DE: MAR 1993 ZENDA NACIONAL 1 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Car neiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio Ce- sar Gomes da Silva. \.,. ../ DAMEFP/DF- SECOS N S 064/90 J.S. Lttl4á5* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/002.498/91-16 RECURSO N9 69.551 ACORDAO PS: 102-27.760 RECORRENTE: YOUNG HO HONG RELATÕRI O O presente processo trata de Auto de Infração de fl. 03, lavrado em 17/04/91, contra YOUNG HO HONG, C.P.F:. número 355.283.748/04, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), formalizando a exigência de Imposto de Renda - Pessoa Física no valor originário de 6.853,22 BTNF, ---acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento na pessoa fisica da sOcia, decorreu de irregularidades apuradas em ação de fiscalização realizada na pes- soa juridica conforme processo matriz n9 10680/002.496/91-91. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua im- pugnação em 05/06/91 (fls. 38/39), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de n9 01426/91 foi proferida às fls. 56/58, e, em consonância com o decidido no pro- cesso matriz, o lançamento foi julgado procedente "in totum" par- cialmente procedente. Ciente da decisão singular em 13/09/91 (fl. 60), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/10/91, reirrando,. ./ DAMEFP/CIF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/002.498/91-16 3. AcOrdão n9 102-27.760 em suas razOes, anexadas ãs fls. 61/62, os argumentos formulados na fase impUgnatOria. O recurso foi lido integralmente em Plenário. É o relat5 1 Imprensa Nacional SERV/CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/002.498/91-16 4. Ac6rdão n9 102-27.760 VOTO_ Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é" decor- rente da que foi apurada no processo matriz de número 18680/002.496/91-91. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 27/01/93, e, conforme faz certo o AcOrdão n9 102-27.758, foi julga do parcialmente procedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presen- te processo, a recorrente revela seu reconhecimento de que a exi- gência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmassé o a- certo da decisão proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui rela ção de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial, para adequar os valores ao decidido no pro cesso matriz. Brasília (DF), 27 de janeiro de 1993 1(. URSUL ØN - RELATORA 4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791580 #
Numero do processo: 10650.000850/90-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28285
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Numero do processo: 10880.034114/87-46
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ CORREA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão N° 102- 27.058 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 ANTONIO DE REITAS DUTRA - PRESIDENTE WALDEVAN AL À u1I OLIVEIRA - RELATOR O 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves, Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO N° 10880/034.114/87-46 RECURSO N°: 60.915 ACÓRDÃO N°: 102-30.262 RECORRENTE: JOÃO LUIZ CORREA LIMA RELATÓRIO Os fatos ensej adores do julgamento consubstanciado no Acórdão N° 102-27.058, se acham descritos no minuncioso relatório de fls. 150/153, ao qual nos reportamos como se aqui estivesse escrito. Por outro lado, retornam os autos a julgamento desta Câmara, por força da alegação de erro material formulada às fls. 162/164 pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo a propósito da parcela excluída da exigência por ocasião do julgamento proferido em sessão realizada em 08 de junho de 1992. É o relatório. , / MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/034.114/87-46 Acórdão N° 102-30.262 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A questão submetida ao julgamento desta Câmara consoante demonstrado no relatório de fls. 150/153 e manifestação fiscal de fls. 162/164, diz respeito a correção monetária do custo do ouro que o contribuinte alega ter vendido, nos termos consignados em sua declaração de rendimentos objeto de revisão. Analisando a matéria com profundidade e, sobretudo considerando a impossibiilidade de execução do Acórdão, a repartição de origem assim se pronunciou: "Obseva-se que o interessado, no item 5 de seu Recurso ao Conselho, inverteu o decidido em Primeira Instância, pretendendo fazer crer que, com relação ao lucro de Cr$ 11.830.000,00, houve consideração da correção de custo, reduzindo-o a Cr$ 1.594.708,00 e a tributação do valor de Cr$ 11.300.000,00 foi mantida sem correção do custo, embora houvesse identificação dos participantes. Nota-se, portanto, que o Egrégio Conselho apreciou recurso errôneo. No Acórdão N° 102-27.058 de fls. 149/159, deu-se provimento parcial ao recurso, admitindo-se a correção monetária do custo de aquisição do ouro em barra vendido e no último parágrafo do voto existe a orientação de que tal correção deva ser segundo a variação das OTN's entre as datas de compra e de venda desses bens. Como relatado acima, só não foi admitida a correção monetária do custo de aquisição na apuração do lucro informado no Anexo 5 da declaração de IRPF/94 (Cr$ 11.830.000,00) e, independente dessas operações não atenderem o disposto no item 4 da IN N° 48/87, não existe nos Autos informações que as detalhem, ou seja, datas e valores de compra e de venda, para que MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/034.114/87-46 Acórdão N° 102-30.262 possamos calcular a correção do custo. Por não existir demonstrativo do valor apurado pelo contribuinte, fica prejudicado o cálculo da correção do custo e, inclusive, não há condições de se verificar se a mesma já está sendo considerada na quantia declarada, ou seja, se na informação, em sua declaração de bens, do lucro de Cr$ 11.830.000,00, o próprio interessado, na obetenção, deste valor, já não teria reduzido, do valor da alienação, o custo de aquisição devidamente corrigido." Diante dessas considerações, efetivamente se faz presente o erro material no Acórdão acima citado, o que impõe, como medida de justiça, a sua correção. Pelo exposto, voto no sentido de anular o Acórdão N° 102-27.058, e negar provimento ao recurso. Brasília - DF., 17 de outubro de 1995 WALDEVAN S DE OLIVEIRA OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de efetuar lançamento após decorridos cinco anos da data da entrega da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERICA RENNER DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE S SEN O"ORA FORMALIZADO EM:06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI NCA f' MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • , PROCESSO N°. : 11080/011.976/92-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.769 RECURSO N°. : 00.886 RECORRENTE : ERICA RENNER DE ARAÚJO RELATÓRIO ERICA RENNER DE ARAÚJO, CPF sob o n° 000.544.700-30 constatada a inexistência de rendimentos tributáveis compatíveis, foi notificada do lançamento de Imposto de Renda Fonte no valor de 4.286,78 UFIR quando do resgate de "aplicações ao portador". Tendo o contribuinte alegado: - que o valor era decorrente da alienação de 1.400 ações Renner Hermann PN e, principalmente, - que havia feito uma aplicação em Letra de Câmbio nominativa no Banco Francês e Brasileiro, sendo descontados todos os impostos pertinentes, juntando carta da BFB FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO referente à aplicação realizada, os integrantes desta 2' Câmara, ao apreciar as Razões de recurso voluntário, em sessão realizada em 08 de novembro de 1995, decidiram converter o julgamento em diligência, conforme termos da Resolução if 102-1.774/95. O relatório e voto de fls. 31/36 são lidos em sessão e considerados como se aqui transcritos estivessem. É o Relatórt47 2 i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/011.976/92-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.769 VOTO CONSELHEIRO URSULA HANSEN, RELATORA Retornam os autos a este Plenário, após realização de Diligência solicitada por esta Câmara, conforme Resolução n° 102-1.774/95. Considerando que o Relatório de Diligência de fls. 39 aborda os pontos levantados, esclarecendo-os, peço vênia para transcrevê-lo parcialmente: "1. O lançamento foi efetuado baseado nos dados que a instituição financeira, Banco Francês e Brasileiro S/A prestou a Receita Federal, conforme formulário de "Liberação e Resgate de Aplicação ao Portador sem Retenção de Imposto de Renda", contida na Instrução Normativa n° 68 de 03/05/90; 4. Recorrendo em 2' instância, a impugnante apresentou o comprovante de aplicação, ou seja, a Nota de Negociação de Títulos n° 6.239, emitida em 21/02/90, no valor de NCz$ 2.000.000,00 nominativa a Erica Renner de Araújo, fls. 29, 5. Em razão do documento apresentado, entendo não haver necessidade de diligenciar junto ao Banco, uma vez que ficou esclarecido que a aplicação foi nominativa e não ao portador, e que houve engano na informação bancária; Considerando que as razões expostas no parecer acima, em que me louvo, elidem os fundamentos do fato gerador do imposto de renda-fonte sobre resgate de obrigações ao portadV 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.976/92-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.769 Considerando já ter a Fazenda Nacional decaído do direito de efetuar um lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. • • ANSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010249/90-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.094/94-36 RECURSO N°. : 109.697 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: AUTO FUNILARIA PINTURA LOGUS LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.551 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO FUNILARIA PINTURA LOGUS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d"-1 ANTONIO 1.13t FREITAS DUTRA PRESIDEN I/ , ," MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 29 F E V MG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°. : 10675/001.094/94-36 ACÓRDÃO N°. : 102-30.551 RECURSO N° : 109.697 RECORRENTE : AUTO FUNILARIA PINTURA LOCrUS LTDA - ME RELATÓRIO AUTO FUNILARIA PINTURA LOGUS LTDA - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 4°, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e anualid . de da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a" e "h" da Constituição. 2 , •';),, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.094/94-36 ACÓRDÃO N°. : 102-30.551 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR/94. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sess.. É o Relatório. 3 , • • - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA P, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES= PROCESSO N°. : 10675/001.094/94-36 ACÓRDÃO N°. : 102-30.551 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA • O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. dr/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000179/92-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06214
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.001659/95-46
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41639
Nome do relator: Não Informado
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RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON JOSÉ BOING. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE" REITAS DUTRA PRESIDENTE 3 FRANCISCO DE'PAULA CORE CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: '13 jUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. ãAl ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.001659/95-46 Acórdão n°. : 102-41.639 Recurso n°. : 09.913 Recorrente : NILSON JOSÉ BOING RELATÓRIO "O recorrente em 1989 entrou na Justiça Trabalhista, com uma Reclamatória, contra seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul - BRDE, requerendo a indenização de diversas rubricas e os respectivos reflexos entre os quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional, incorporações de funções gratificadas. Como recorrente, também os demais funcionários de BRDE, não só de Santa Catarina, como do Paraná e Rio Grande do Sul, pleitearam, na Justiça Trabalhista, indenizações a que julgavam ter direito. Os valores dos processos, no período de 1989 a 1992, foram se avolumando de forma tal, que passou a comprometer a existência da própria entidade bancária. Com o intuito da sobrevivência do BRDE, foi pactuado um acordo na Justiça Trabalhista entre os funcionários e o Banco, onde os reclamantes aceitavam receber cerca de vinte por cento das indenizações trabalhistas a que tinham direito, desde que preservados os respectivos empregos. Para dar cumprimento ao acordo homologado pelo Meritíssimo Juiz, o qual determinava ao empregador o pagamento dos valores ajustados de forma integral, o BRDE requereu àquele Magistrado esclarecimento sobre as retenções previdenciárias ou fiscais. O MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane dirimiu as dúvidas em despacho sucinto e definitivo, nos seguintes termos: 'Esclarecendo o questionamento é de se registrar que este juízo conferiu natureza indenizatória ao ajuste, devendo o pagamento ser efetuado sem quaisquer retenções, quer de origem fiscal, ou previdenciária. Intime-se e, 14.04.92.'" A autoridade de primeira instância, após o lançamento revisional de ofício que considerou o valor como tributável aplicou também a multa de ofício. Q. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo n°. : 10983.001659/95-46 Acórdão n°. : 102-41.639 lrresignado com a autuação fiscal, através de patrono, fez o contribuinte anexar aos autos, a tempo, a sua impugnação ao lançamento que compõe as fls. 01/08 e fls. 27/34, alegando a nulidade do lançamento por erro na qualificação do sujeito passivo, que em seu entender seria a fonte pagadora dos rendimentos. Às fls. 36/42 decidiu o Ilm° Delegado de Julgamento em Florianópolis. Inconformado, recorre o contribuinte ao Colegiado através da peça que compõe as fls.46/57 dos autos. Às fls. 60 manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção integral do lançamento de oficio. Este é o relatório. . -7;f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001659195-46 Acórdão n°. :102-41.639 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei. A matéria em si é bastante conhecida deste Colegiado, que vem julgando feitos sobre o assunto seguidamente, no sentido de negar provimento aos recursos. Embora haja diversos acórdãos modelares sobre a matéria, desta própria Câmara, reproduz-se parcialmente a muito bem fundamentada decisão, pela clareza e simplicidade: - "Deve-se, inicialmente, rechaçar a preliminar de nulidade levantada pelo Suplicante. A alegação de que não seria o sujeito passivo em relação ao imposto ora lançado não encontra guarida na legislação pertinente, conforme se verá adiante. O Notificado alega, por outro lado, que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório, face à homologação do acordo pela justiça do trabalho. Este argumento, contudo, se mostra irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito judicial, qual seja o pagamento de diferença salarial. Deve ser ressaltado que a Lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, § 5°, revogou as isenções de imposto de renda da pessoa física e, através do art. 6° do mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, dentre as quais se destaca o inciso V, que isenta a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. O pagamento de diferença salarial denominada "indenização" no acordo homologado pela JCJ, não pode ser enquadrado nas indenizações intributáveis asseguradas no dispositivo retro mencionado. Os autos esclarecem que não se trata de indenização por 4 -7.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.001659/95-46 Acórdão n°. : 102-41.639 rescisão de contrato de trabalho, mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras. Ressalte-se, por oportuno, que o dispositivo de lei que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN. Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial está clara na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 70, inciso II e seu parág. 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, senão vejamos (destacado): Art. 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas; I.-.1 Parág. 2° - O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: E.-.] MINISTÉRIO DA FAZENDA , ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001659195-46 Acórdão n°. : 102-41.639 Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Destarte, é de se observar, inclusive, que este entendimento foi ratificado pelo art. 6° da lN/SRF n° 02/93, que promoveu a consolidação das normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda pessoa física. Na verdade, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória n° 298, posteriormente convertida na Lei n° 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser suportado por esta. Entretanto, daí a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor procedência. Segundo alega a impugnante (fl. 04), o MM. Juiz Dr. João Batista Matos Dane teria determinado o pagamento, objeto da reclamatória trabalhista, sem quaisquer retenções, quer de origem fiscal ou previdenciá ria. Ora, isto não autoriza o entendimento de que tais rendimentos sejam isentos ou não tributáveis, ou por outra, que não pudessem ser tributados na declaração. Se assim fosse, estar-se-ia anunciando a revogação do retro citado art. 7°, da Lei n° 7.713/88, o que é um equívoco. Os comandos que concedem isenção são taxativos, não comportam ampliações, conforme ensina o saudoso e insigne mestre Aliomar Baleeiro. Também o eminente tributarista Fábio Fanucchi preleciona "in" Curso de Direito Tributário Brasileiro, pg. 189, que, em se tratando de dispositivo isencional, sua interpretação deve ser literal, sendo vedada a utilização da interpretação extensiva ou de integração analógica." E mais adiante, prossegue: "Note-se que a jurisprudência e o parecer normativo transcritos às fls. 28-33 apenas reforçam o entendimento de que a fonte pagadora 6 Ç"' • •=4. ,k; MINISTÉRIO DA FAZENDA Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo n°. :10983.001659195-46 Acórdão n°. : 102-41.639 é a responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, já que à mesma foi atribuída esta responsabilidade tributária. É de se esclarecer que no presente caso não se está exigindo o imposto devido na fonte. O que se está cobrando do notificado é a tributação dos valores na declaração de rendimentos, visto que o rendimento percebido é tributável e, como tal, deve ser adicionado ao rendimento bruto. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos. De outro lado, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30, parág. 4°). No que concerne ao Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 06/07), o mesmo não se presta para aplicação analógica, pois aborda situação totalmente diferente da que existe no presente processo. O referido acórdão refere-se à indenização por rescisão de contrato de trabalho, enquanto que a "indenização" do processo em pauta diz respeito apenas a diferenças salariais (horas extras). A propósito, deve-se observar que o Suplicante não foi demitido, continuando a trabalhar no BRDE. Jurisprudência válida para o presente caso é aquela proferida pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo n° 109083.010335/92-92 (Acórdão n° 104-11.354). A mencionada decisão expõe com excepcional clareza, in verbis: Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarial. Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os rendimentos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme entendimento pacífico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir rendimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tributável. Ao contrário do que afirma o Impugnante, a tributação dos valores recebidos em decorrência de reclamatória trabalhista não ofende os princípios da isonomia e eqüidade. O suplicante não 7 is: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.001659/95-46 Acórdão n°. : 102-41.639 comprovou sua alegação de que as Delegacias da Receita Federal dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul têm considerado não tributáveis as importâncias pagas pelo BRDE, a título de indenização trabalhista. A realidade é que a mencionada indenização constitui rendimento tributável, independente do Estado da Federação em que resida o contribuinte. Confirma-se, assim, à luz da legislação pertinente, a justeza da providência tomada pela autoridade revisora, ao transpor o valor percebido como indenização trabalhista, declarado pelo Contribuinte como rendimento isento, para o montante dos rendimentos tributáveis. Quanto à aplicação da multa é importante esclarecer que não ocorreu um agravamento. A multa de ofício a ser lançada no caso de declaração inexata é aquela prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, reproduzida no art. 992, inciso 1, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/1994: Art. 992. Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n° 8.218/91, art. 4°): I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (grifos nossos) [...] Observe-se que o agravamento da multa só teria ocorrido no caso do contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, elevando-se o seu percentual para 150%, conforme previsto no art. 994 do RIR/94." Esta também é a visão da Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como de várias decisões colegiadas, inclusive deste Relator. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. FRANCISCO DE PÀ2----004 A 4 ARNEIRO IFFONI R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000115/92-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29296
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Mera alegação de alienação do bem no mesmo ano da compra não elide o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGENI KOURY MEDINA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala .. .1 .00,018 ue agosto de 1994 ~el~mor C . - - - ,-- e 'OS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE // UR'AVW'ANSEN - RELATORA #: .ie,\6( VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 rl xr, 1994. - ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, JCAlio César Gomes da Sil- va e José Carlos Passuello. . .. - MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.115/92-00 RECURSO Na.: 77.557 ACORDO No.: 102-29.296 RECORRENTE : EUGENI KOUR MEDINA RELaTORI O , EUGENI KOURI MEDINA, CPF No 569.839.567-53, recorre a este Colegiada de decisão do Chefe Substituto da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goitacazes, RJ (Dei. Comp. Port. 75/92), que manteve a exigência de Imposto de Renda no va- lor de 64,21 UFIR e correspondentes gravames legais, nos termos do Au- to de Infração de fls. 05 e Anexos. O lançamento, com fulcro nos artigos 20 c/c artigo 39, inciso III, e 622, parágrafo imico, todos do RIR/80, aprovado pelo De- creto No 85.450/80, decorreu da falta de apresentação de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano base 1986, com omissão de um rendimento no ano de Cz$ 101.459,02 correspondente à aquisição de um veículo na empresa VASA - Veículos e Acessórios Ltda, conforme Nota Fiscal No 09091, emitida em 12/07/86. Em sua impugnação tempestiva o contribuinte, após ar- guir a impossibilidade de declarar um bem alienado durante o mesma ano base, discorre sobre o que seria um ato de comércio e a classificação tributável do lucro obtido, para, ao final, concluir que não caberia a tributação sobre o montante total dispendido, mas sim, somente sobre Cr$ 30.437,32, recolhendo, em 26/03/92, imposto de Cr$ 3.076,13, multa e encargos, totalizando Cr$ 16.354,31 (DARF de fls. 14). O autuante se manifestou pela manutenção do lançamento - ljnlção Fiscal às fls. . if / //, ,. 1 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.115/92 -00 ACORDO No .. 102-29.296 A autoridade julgadora singular mantém o lançamento considerando que, "... mesmo que a venda do veículo (DOC. fls. 02) ti- vesse ocorrido no ano base de 1936 o autuado não eximiria de comprovar a origem dos rendimentos com os quais procedeu à aludida aquisição..." aduzindo, ainda, que não consta dos autos nenhum documento comprovando a alienação do veículo. Determina a intimação do contribuinte para re- colhimento do débito, aproveitando-se, por imputação, a parcela reco- lhida. Em suas Razries de recurso voluntário, acostadas aos au- tos às fls. 22 a 24, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expedidos na fase impugnatória. 40' E o relatór: 1/7 _ MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10725/000.115/92-00 ACORDA° Ng.. . 102-29.296 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O lançamento em exame se refere a fatos ocorridas no ano de 1986, submetidos, portanto, â legislação vigente naquela época. Ao final do ano base o ora Recorrente deveria apresentar uma Declara- ção de Rendimentos acompanhadas de Declaração de Bens que retratasse fielmente a situação patrimonial do contribuinte em 31 de dezembro (do ano base e do ano anterior), incluindo o veículo adquirido em Julho. A alegação do Recorrente, de que em decorrência da alienaçãv do bem durante o ano base, estaria desobrigado de declarar a sua aquisição não pode prosperar, em nenhum momento foi trazido aos autos qualquer documento que comprovasse a mencionada venda, nem ao menos foi indicado qualquer dado que possibilitasse a identificação do comprador ou a valor da suposta operação. . A longa discussão trazida aos autos sobre se "compra e venda de um veículo no mesmo exercício" caracterizaria, ou não, ato de comércio tributável, e mais, que no ano de 1986 . 0 ciclo para apuração dos rendimentos.., tem início no dia 01 de janeiro e se encerra em 31 de dezembro..." não é matéria pertinente aquela em discussão nos pre- sentes autos. O ora Recorrente foi autuado e intimado a recolher Im- posto de Renda - Pessoa Física, por ter adquirido um veículo novo, "à vista", sem a'.'resentar ou comprovar rendimentos de qualquer natureza 400r no ano ba-. ; caracterizando, portanto, a aquisição um acréscimo patri- 40' / mania' , -Cobertur . ' , , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10725/000.115/92-00 ACORDO No. 102-29.296 Acrescente-se, ainda, que o fato de ter o contribuinte tomado a iniciativa de estabelecer uma margem de lucro na alagada ope- ração de venda, sem apresentar quaisquer documentos que a comprovem, é insuficiente para reformar a decisão, conforme pretendido. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova passível de dirimir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasília - DF, 18 de agosto de 1994. rs 1Á en Relatara _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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