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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698510 #
Numero do processo: 11080.009521/98-00
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. - Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. - Restituivel a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. E I, IN PEREI "<orroino P RI •I ES PRESIDENTE ROGERIO GUST XO DREYER RELATOR DESI C NuA el O FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 Recurso : 202-112037 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERDAU S/A RELATÓRIO A empresa Gerdal S/A, na qualidade de sucessora da empresa incorporada SIDERÚRGICA RIO GRANDENSE S/A, solicitou, às fls. 01/02, a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora em sede de parcelamento de débitos. Alegou ser indevida a cobrança de multa de mora no processo de parcelamento n° 10080.000461/95-08, face ao disposto no artigo 138 do CTN (Lei n° 5.172/96), que trata da denúncia espontânea da infração e a exclusão de qualquer penalidade. A DRF em Porto Alegre - RS considerou incabível a restituição pleiteada em decisão assim ementada (doc. fls. 57/62): "PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA DEVIDA. O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL". Às fls. 66/72, a interessada apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, onde expôs seu argumento, transcreveu decisões jOudiciais e citou doutrinas de alguns juristas. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 102/112, indeferiu o pedido da empresa contribuinte, ementando assim sua decisão: "Assunto: Pedido de restituição de multa de mora. Período de apuração: 06/92. Ementas: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia o ato de dar a conhecer aquilo que já era de conhecimento da Fazenda Pública. MULTA DE MORA. PARCELAMENTO. Para que se opere a exclusão de responsabilidade do artigo 138 do CTN, não é suficiente o pedido de parcelamento, sendo condição necessária que a denúncia da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo. 2 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a interessada apresentou ao 2° Conselho de Contribuintes o recurso voluntário de fls. 115/122, onde, em suma, repetiu as alegações aduzidas anteriormente, requerendo que lhe seja deferido o pedido de ressarcimento. Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 129/139, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: "RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PEDIDO DE PARCELAMENTO - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do beneficio da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — Primeira Seção (EREsp 180.700 — SC). Recurso provido." Ciente do acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs, com base no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98), recurso especial (doc. fls. 141/145) onde afirmou: - que não houve espontaneidade no parcelamento efetuado pela interessada, pois os débitos foram anteriormente apurados em auditoria de cobrança administrativa domiciliar; e - que o parcelamento não poderia substituir o pagamento na aplicação do art. 138 do CTN para a exclusão da penalidade moratória. Às fls. 146, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o recurso especial apresentado. Intimada, a interessada, às fls. 157/162, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. • 3 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e portanto dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição da multa de mora exigida no parcelamento de débitos, que segundo a recorrente foram denunciados espontaneamente. O presente litígio versa sobre a cabimento da cobrança da multa de mora sobre crédito tributário denunciado e parcelado, visto a inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o artigo 138 do CTN, in verbis: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." (grifei) Este Colegiado e os tribunais superiores têm entendido que a multa de mora não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, por isso que não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, e que, portanto, deve ser excluída quando atendida todas as condições do art. 138 do CTN. Entretanto, quando não há pagamento do tributo devido ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, como no presente caso, vejo como inaplicável o instituto previsto no art. 138 do CTN. No parcelamento do crédito tributário não deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o cumprimento da obrigação está desmembrado, que só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não existe presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais, igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN, in verbis: "Art. 158 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: quando parcial, das prestações em que se decomponha; quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos." A matéria em questão foi sumulada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos da seguinte forma: 4 , Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 "Sumula TRF n° 208: A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea." Confirmando esse entendimento a jurisprudência do STJ já se firmou. Para ilustrar, dentre várias, empresto-me da decisão consubstanciada no Acórdão DERSP 210655/SP (Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros), da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que assim foi ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMEN. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA, FACE À ATUAL JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 208/TFR. IMPOSSIBILIDADE. - Diante da jurisprudência atual, assentada na 1" Seção, o beneficio da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN, não é aplicável em caso de parcelamento do débito (EREsp 181.083/SP-julgado em 25/9/2002-Laurita). - Embargos acolhidos, no efeito infringente, para reconsiderar a decisão de fls. 414/420, dar provimento aos embargos de divergência de fls. 365/376 e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso especial (fls. 279/292). - Embargos de declaração providos." (grifei) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 \\\\ It OTACíLIO DANTA ,,,\ CAR AXO. 5 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO RELATOR DESIGNADO ROGERIO GUSTAVO DREYER Com as minhas homenagens ao ilustre Conselheiro Relator e aos que acompanham seu entendimento, deles divirjo. Reconheço que a matéria se reveste de aspectos polêmicos, quer de caráter objetivo, através da definição da amplitude dos requisitos da denúncia espontânea para o efeito de afastar a exigência de penalidade, quer de caráter subjetivo, especialmente o efeito do instituto do parcelamento, como forma de satisfação do crédito tributário por chamamento feito pela autoridade arrecadadora. As indagações propostas certamente explicam os humores do STJ, tribunal cuja jurisprudência foi bilateralmente citada no presente processo, amparando as teses divergentes. Aliás, a referida Corte vinha trilhando um caminho aparentemente definitivo, através de posicionamento de sua Primeira Seção. Recente notícia, no entanto, sugere um aperfeiçoamento na postura, envolvendo a questão do pagamento parcelado. Penso, no entanto, que a nova ponderação, como aparentemente posta, não pode ser considerada como definitiva e nem mesmo como consagrada, por razões como, v. g. a questão do parcelamento quitado — que é o caso dos autos - e seus efeitos, ou ainda do espectro da exigência do referido pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN. Os prolegômenos expostos tem o alvo certo de alentar esta Câmara Superior a adquirir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte respeitadíssima que, em questões definitivamente decididas, tem tido a respeitosa consagração deste órgão julgador administrativo. Ultrapassada esta parte, penso ser prudente a transcrição do artigo 138 do CTN, para a determinação de seus efeitos na questão que ora se apresenta. Diz o mencionado artigo: 6 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Como se vê da norma transcrita, os requisitos exigidos objetiva e cumulativamente, para que se configure a denúncia espontânea com o conseqüente afastamento da penalidade, são: 1 — Acompanhamento do pagamento do tributo; 2 — Inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização precedente à espontaneidade praticada. Prefiro iniciar pelo último requisito citado. Estou com a recorrente quando, de forma minuciosa, nas suas razões de recurso, expõe que o Procedimento de Cobrança Domiciliar, ainda que formal, não se reveste do status apregoado na norma há pouco transcrita. Trata-se a operação de formalidade nascida de norma infi-alegal, originada da criação de ampla iniciativa denominada Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, instituída através do Decreto-Lei n° 2.357/87. Dentro deste programa, destinado, entre outros objetivos, a desenvolver as atividades de cobranças de tributos federais, foi instituída a cobrança domiciliar, que se ampara, na persecução de seu desiderato, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ao informar à Receita Federal os seus débitos. Pretender que tal formalidade seja identificada como procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é reduzir estes procedimentos a um nível que não se coaduna com a sua majestade e com os seus efeitos. Trata-se, a toda a evidência, a referida operação, se é que assim pode ser apelidada, do envio de uma correspondência, sem qualquer formalidade precedente, como, por exemplo, um termo de início de fiscalização. Esta formalidade sim, ato administrativo plenamente afeiçoado à atividade mencionada no parágrafo único do artigo 138 do CTN. 7 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 O contribuinte, em sua manifestação, cita precedentes jurisprudenciais do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à matéria, reduzindo o status do procedimento de cobrança domiciliar à sua real e despretensiosa dimensão. Ainda que possam pairar dúvidas sobre a amplitude de tal singelo "procedimento", no caso específico deve inflectir o aforismo "in dúbio pró contribuinte". Tenho a questão como superada para entender, com o devido respeito que manifesto em relação à decisão recorrida, que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se afeiçoa àquele contemplado no exaustivamente citado parágrafo único do artigo 138 do CTN. Resta examinar, sob o aspecto objetivo e subjetivo o espectro da exigência do pagamento como pressuposto da denúncia espontânea. De pronto, mesmo que a interpretação literal do caput do artigo 138 induza ao entendimento de que a denúncia espontânea se aperfeiçoe com a satisfação integral do crédito, na forma de pagamento à vista, com ela concomitante ou até precedente, tenho convicção que tal exegese reveste-se de exagero não autorizado pela regra. Assim sendo, sob o aspecto objetivo, não há absoluta definição de que o pagamento tenha que ser à vista e, portanto, concomitante ou precedente à denúncia espontânea, a qual, no caso, se consubstancia através do pedido de parcelamento. Não percebo onde a regra insculpida no citado artigo do C'TN não admita a promessa formal de pagamento parcelado, como forma de extinção de débito do contribuinte junto à Fazenda Pública, espontaneamente confessado. O compromisso do contribuinte, frente às regras do parcelamento, é formal e tem caráter solene, sendo severamente punida a ocorrência de seu descumprimento. 8 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 Dentro deste principio, o do cumprimento de requisito objetivo do pagamento, ainda que de forma parcelada, não vejo onde deva ser apenado o contribuinte com a aplicação de multa, ainda que alcunhada de "mora". Aliás, oportuno referir, neste momento, contrariando o entendimento de que não se trata de penalidade, que a multa assim identificada é exatamente isto, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672 — DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Ainda com relação ao aspecto objetivo da magnitude do pagamento previsto na norma sob análise, cito a jurisprudência do STJ, antes da noticia de aperfeiçoamento de sua posição, que, nos termos da decisão prolatada por sua i a Seção em 27.09.2000 (DJ 25.06.2001), assim ementou o acórdão: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Improvimento do Agravo Regimental. A recente notícia de alteração do entendimento, por conta da desqualificação do pagamento parcelado como requisito da conceituação de denúncia espontânea, merece ser analisado, no meu entender, com cautela. Antes de justificar a cautela apregoada, arrogo o direito, na indefinição do posicionamento daquela respeitável Corte, de adotar a postura com o qual mais me identifico. Esta, data vênia, a transcrita, afeiçoada aos argumentos que até agora expendi no presente voto. 9 , , Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 A cautela que apregôo, fruto da notícia, visto que até agora não publicado o novel acórdão, de que o fundamento da desqualificação é a possível inadimplência do contribuinte ao restante das parcelas assumidas. Penso, e com o devido respeito ao entendimento conflituoso, que a decisão, na forma noticiada, fulcrou-se na exceção. Reitero a formalidade e pompa das quais se reveste o parcelamento e as conseqüências de seu inadimplemento. Reitero o aspecto objetivo que referi quanto ao espectro do vocábulo pagamento, que não pode ser peremptóriamente limitado à forma à vista e concomitante ou antecedente à confissão espontânea. Vou mais além. A questão somente se resolveria fundada em norma que não agredisse a hierarquia, definitivamente esclarecedora da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea. Não me parece adequado que, em cima da exceção, consubstanciada na presunção de que os parcelamentos são passíveis de descumprimento na essência, se desqualifique a confissão como espontânea, pela falta do requisito do pagamento. E penso ser aí o momento de trazer à colação o elemento subjetivo que referi logo no início do presente voto, como fundamento para, paralelamente ao objetivo, afastar a vil penalidade. Não há, com certeza, discrepância quanto ao entendimento de que a oferta de forma parcelada de satisfação do crédito tributário é de iniciativa do órgão arrecadador. Este, visando oportunizar concomitantemente o aumento de suas receitas, a redução e otimização de sua atividade fiscalizadora e a regularização da inadimplência, convida o contribuinte a, espontaneamente, dirigir-se ao órgão administrativo para, de comum acordo, acertar o débito em parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios ou compensatórios. , , O contribuinte, atendendo a este chamamento, comparece, e se vê compelido a purgar penalidade. Peunito-me ver incongruência entre os objetivos da iniciativa e a imposição ora discutida. _ ,..--- Ç,....,, 10 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 Ainda que parecesse lógico, pela plausibilidade da hipótese de inadimplemento do parcelamento, determinar, por justiça, a imposição de penalidade, que esta fosse estabelecida em lei, o que não me parece ocorrente quando do parcelamento aqui contemplado. Aliás, somente a contar da edição da Lei Complementar n° 104/2001, a matéria foi cristalinamente contemplada, nos termos do seu artigo 155, e seu parágrafo 1°, que transcrevo: Art. 155. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1° - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Prossigo para referir que, considerando a época do parcelamento e do pagamento da multa nele embutida, cuja restituição se discute, duas hipóteses de comportamento eram plausíveis. A primeira, em nome da objetividade e subjetividade expostas no presente voto, que não fosse cobrada nenhuma penalidade, calcado no entendimento que o pagamento parcelado constitui-se atendimento da condição verbalizada como "acompanhada do pagamento", grafada no artigo 138 do CTN. A segunda, não integralmente divorciada da objetividade e subjetividade reverenciadas, de que, adimplida a obrigação, a multa, então preventivamente aplicada, por conta de potencial descumprimento do parcelamento, fosse devidamente restituída ao contribuinte. Qualquer destas duas hipóteses contempla os fatos incontroversos constantes dos autos. O parcelamento foi integralmente cumprido, transformando a multa em vilania se não corrigida a dicotomia entre o objetivo do parcelamento e o comportamento aflitivo adotado pela autoridade administrativa. Esta correção, mediante a devolução, devidamente atualizada, do valor sob esta rubrica recolhido. Por derradeiro, trago aos autos informação de recentíssima decisão da 1' Turma desta Egrégia Corte Administrativa, relativa ao tema, a qual, por maioria de votos, deu provimento a recurso do contribuinte, no acórdão CSRF/01-04.259, em fase de formalização. 'Ç) 11 Processo n° : 11080.009521/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.305 Expostos os fatos e argumentos, voto no sentido de Negar provimento ao recurso, para que seja restituída a multa de mora integrante do parcelamento constante dos autos, sem prejuízo de sua devida atualização pela SELIC. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 .51\kikA\ ROGERIO GUST1 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4645082 #
Numero do processo: 10140.003501/2002-77
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, mesmo sendo este efetuado após a data da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, mesmo sendo este efetuado após a data da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. Recurso especial negado.

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Acórdão n° : CSRF/03-05.503 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, mesmo sendo este efetuado após a data da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTONIO PRAG PRESIDENTE SUSY G OFF NN RELATORA FORMALIZADO EM: 02 MA1 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR fr SANDRI (Substituto convocado). 1:, Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 Recurso n°. : 303-132757 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA RIBEIRÃO LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em virtude do v.acórdão proferido pela Terceira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que excluiu a área de reserva legal da área tributável do ITR. O auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude do contribuinte não ter comprovado a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóvel. O contribuinte declarou como sendo área de reserva legal o total de 6.125,1ha. Entretanto, para comprovar a existência da área de utilização limitada, foram juntadas 51 matrículas pelo contribuinte, sendo que apenas 4 (quatro) matrículas foram averbadas antes do fato gerador, totalizando 272,97ha de área de reserva legal. Dessa forma, a autoridade fiscal desconsiderou os valores declarados na DITR/98, glosando 5.852,2ha como área tributável. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 104/139 alegando preliminarmente que padece de nulidade o auto de infração formalizado, tendo em vista que o auto descreve uma "infração formal" — tardia averbação de parte da reserva legal — mas aplica uma sanção que seria própria a uma "infração material" — a inexistência efetiva da aludida reserva legal. Alega ainda, que infração formal corresponderia à inobservância de uma obrigação acessória, e, não, propriamente, ao fato gerador do ITR. Somente a descrição de uma infração material poderia levar à constituição do crédito pretendido. Ademais, sustenta que existe outro fator determinante de nulidade do auto de infração, a saber, o descumprimento do disposto no artigo 14 da Lei n°. 9.393/96 e no artigo 28 da IN 43/97. Isto porque, a lei estabelece que se proceda ao lançamento de oficio através de procedimentos de fiscalização. No mérito, alega a ausência de provas do fato gerador, tendo em vista que para desconsiderar as informações prestadas pelo contribuinte cabe ao fisco o ônus de comprovar não serem as declarações verdadeiras. Por fim, fundamenta que as averbações das áreas de reserva legal foram feitas junto ao Cartório de Registro de Imóvel, de modo que não é possível, legitimamente, que seja colocado em dúvida que a reserva legal corresponde à realidade da propriedade rural do contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS proferiu acórdão (f15.170/184) julgando o lançamento procedente aduzindo em síntese que: 1) inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento; 2) a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e 2 -2461/4/4/ Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação; 3) a protocolização no IBAMA, da solicitação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, após o prazo legalmente previsto, não faz prova a favor da exclusão da área de Preservação Permanente, para efeito de apuração do ITR; 4) a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, bem como incluída no requerimento do competente ADA, protocolizado tempestivamente no IBAMA. Irresignado com o r.acórdão, o contribuinte apresentou recurso (fls.191/231) reiterando praticamente os mesmos argumentos alegados na impugnação, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação quanto ao lançamento procedente. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.258/271) dando provimento ao recurso do contribuinte, tendo em vista que a teor do artigo 10, § 7° da Lei no. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Além disso, nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. A União Federal apresentou recurso especial (fls.274/279) aduzindo que o v.acórdão merece ser reformado por ofender o § 3° do artigo 10 da Instrução Normativa n°. 43/97, uma vez que o contribuinte não apresentou documentação para a comprovação da diferença entre o valor da reserva legal averbada e o declarado como de utilização limitada. /Em síntese é o relatório. 36 3 Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.88/94, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Agropecuária Ribeirão Ltda.", localizado no Município de Chapadão do Sul — MS, com área total de 29.833,7ha., cadastrado na SRF sob n°. 2117130-0, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.325.725,04. O auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude do contribuinte não ter comprovado a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóvel. Impõe-se anotar que a Lei tf. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal. Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 100, da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a". 4 fiCS Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do em, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Além do mais, o contribuinte apresentou documentos que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas à reserva legal, posto que foram averbadas todas as áreas de reserva legal, ocorre apenas que tal averbação, em grande parte da área, se deu após a ocorrência do fato gerador. Entretanto, aos olhos desta Conselheira, é irrelevante que a averbação tenha ocorrido após a data do fato gerador, posto que, restou totalmente comprovada a existência da área de reserva legal, conforme se constata pela tabela abaixo: MATRÍCULA N°. ÁREA DE RESERVA DATA DA AVERBAÇÃO LEGAL AVERBADA 9.298 20% (fl.08) 15/07/99 3.305 20% (fl.10) 23/10/99 4.836 20% (fl.12) 15/07/99 17.850 20% (fl.13v) 10/08/98 , , Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 17.856 20% (fl.14) 10/08/98 17.853 20% (fl.15) 10/08/98 10.852 20% (f1.16v) 15/07/99 17.860 20% (11.17) 10/08/98 10.850 20% (fl.18v) 15/07/99 17.855 20% (fl.19) 10/08/98 12.185 20% (fl.20) 15/07/99 17.859 20% 01.21) 10/08/98 12.958 20% (fl.23) 15/07/99 17.857 20% (fl.24) 10/08/98 17.858 20% (fl.25) 10/08/98 8.670 20% (fl.26v) 04/08/99 13.348 20% (fl.27v) 15/07/99 15.003 20% (11.28v) 15/07/99 1.457 20% (11.29v) 10/08/99 17.851 20% (11.30v) 10/08/98 17.852 20% (11.31) 10/08/98 15.921 20% (11.32v) 15/07/99 15.919 20%(11.33v) 15/07/99 17.854 20% (11.34) 10/08/98 10.922 20% (fl.36) 15/07/99 5.926 20% (fl.38) 15/07/99 5.927 20% (11.40) 04/08/99 1.093 20% (11.41v) 30/08/99 1.094 20% (11.42v) 30/08/99 10.147 20% (11.43v) 15/07/99 1.095 20% (11.44v) 30/08/99 8.458 20% (11.45v) 23/08/99 11.362 20% (11.46v) 15/07/99 6.530 20% (fl.49) 15/07/99 11.526 20% (11.50v) 04/08/99 11.586 20% (fl.51) 04/08/99 11.684 20% (11.53) 04/08/99 13.482 20% (11.54v) 15/07/99 1.047 20% (fl.56v) 10/08/99 14.679 20% (11.58) 04/08/99 1.171 20% (11.59v) 10/08/99 4.578 20% (11.60) 27/08/98 3.473 20% (11.61) 08/07/95 4.368 20% (fl.62) 23/10/97 17.202 20% (fl.64) 09/02/98 17.176 20% (fl.65) 19/01/98 17.177 20% (11.66) 05/01/98 17.201 20% (11.67) 09/01/98 16.225 20% (fl.68) 05/01/95 18.575 20% (11.70v) 09/08/99 17.147 20% (fl.63) 20/11/97 6 ,}r k Processo n°. : 10140.003501/2002-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.503 No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal. Posto isto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido, para excluir a área localizada em Reserva Legal e anular o Auto de Infração de fls. 88/94. É COMO voto. Sessão, 12 de novembro de 2007. Is VÃ OLM V SUSY GO . HO ANN 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013829/00-14
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF -RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa. - - /1,2‘,cfreg. Fyst",,,,,,,, SON PE RODRIGUES PRESIDEN' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SET 2303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 àff.;elk .w MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4$W: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 Recurso n°. : 102-128.772 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CLEBER MANOEL PIRES BRETAS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.615, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta Recurso Especial de fls. 84/98, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com os seguintes fundamentos: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma (Item anterior). Todavia, acrescida de um outro argumento, eis que um outro dado foi por Ela notado. Fala-se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimal"? Crê a Fazenda, sinceramente, que o Direito, e sua interpretação, jamais podem, a pretexto de querer aclarar o sentido e alcance da norma, modificar um sistema lógico (onde cada unidade corresponde a um dedo da mão) a um sistema completamente ilógico que é atribuir, a cada casa decimal, um valor duplo, de modo que 1 "stj" signifique "dois", que dois "stj's" signifiquem vinte e assim sucessivamente... 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;;;,,*4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n.° 3/99. IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando, em síntese, o que se segue: "A Fazenda Nacional, repete-se, não demonstrou interesse recursal (art. .°, § 5.° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Se ultrapassada a preliminar, por cautela e por amor ao debate, melhor sorte não acolhe os argumentos da Fazenda Nacional. Em primeiríssimo lugar, a decadência é a extinção do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento ainda que inercialmente por homologação tácita. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento, pois o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa (art. 142). Atividade que, em se tratando de lançamento, por homologação, consiste simplesmente na homologação. 4 jx1 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ‘til,,,IAK CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 Por sua vez, o ato homologatório refere-se ao lançamento e não ao pagamento. A autoridade administrativa vai apurar se o valor corresponde a determinação legal. A homologação, portanto, é ato regrado, privativo da autoridade fazendária e imprescindível na formalização do lançamento, mesmo quando se dá tacitamente. Logo, não há possibilidade jurídica de pagamento antecipado de tributo (por homologação) ser considerado um ato administrativo capaz de encerrar por si só a atividade administrativa fazendária. A retenção na fonte não se há também de igualar-se a pagamento. A hipótese legal ao artigo 168 que se combina com o artigo 165, inciso I, leva a conclusão que na cobrança ou pagamento espontâneo (diverso da retenção) impõe-se sempre o lançamento do crédito. No caso em debate, o lançamento deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste (Lei n.° 8.383/91, artigo 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,I:,;ng CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *4Z-e 1.-- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a pcirtii du cito ddmil uuv LAJI itribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes png nrin rnq eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das I i e S. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nig-, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.013829/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.636 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2003 .411, r R MIS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008201/99-40
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – O recurso especial previsto no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº 55 de 16 de março de 1998, tem por pressuposto a demonstração pela Procuradoria da Fazenda Nacional da contrariedade a lei ou a evidência de prova na parte não unânime da decisão na Câmara. Recurso que aborda matéria sobre a qual houve unanimidade, não merece admissão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso que aborda matéria sobre a qual houve unanimidade, não merece admissão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDVAUGU-TOUES RELATO- FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS Processo n° : 10830.008201/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.932 NEDER DE LIMA, CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.008201199-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.932 Recurso n° : RP/102-131751 Recorrente : Fazenda Nacional Interessado : PAULO RIBEIRO BORGES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto Retido na Fonte, formulado em 14.10.99, com amparo em aposentadoria concedida pelo SUS. No ato de aposentadoria e exames colacionados pelo contribuinte, ficou constatado ser reste portador de DPOC — Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. Tendo em vista que referida doença não está elencada no art. 39 do Decreto 3.000/99, o pleito foi rejeitado pela DRF em Campinas/SP (fls. 80/81). Entretanto, em Impugnação o contribuinte colacionou laudo médico pericial elaborado pela Fundação Oncocentro do Governo do Estado de São Paulo, no qual ficou atestado que as crises de dispnéia ocorridas desde a infância e agravadas após o ano de 1976 conduziram a um estado de alienação mental (fls. 26/33), doença que estaria incluída no rol previsto no dispositivo em comento. A DRJ em Foz do Iguaçu/PR manteve o indeferimento da solicitação, ao entendimento de que o estado de alienação mental somente foi constatado após o início do processo e que esta manifestação incidental não teria o condão de modificar o entendimento. Não conformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, jungindo petição inicial de Ação de Interdição. Diante destas provas e do fato de que a alienação mental é doença prevista no art. 39, mais especificamente, no inciso XXXIII, a 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, optou por conceder a isenção do imposto de renda a partir do mês de setembro 3 Processo n° : 10830.008201/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.932 de 2000 (II, §5°, Art. 39 do RIR/99), data do laudo pericial que declarou a evolução da DPOC para quadro de alienação mental. Contra este acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial alegando violação ao art. 39 por entender que a Câmara teria elastecido o rol de doenças previstas neste dispositivo. Admitido o recurso, o contribuinte apresentou contra- razões em que alegou, dentre outros, o não cabimento do recurso especial, uma vez que "os votos divergentes não foram contrários ao mérito, apenas entendiam ser necessário o retorno do processo para a repartição de origem para diligenciar sobre o termo inicial de gozo do benefício de isenção. O recurso ora combatido, não tem amparo legal, pois não houve decisão por maioria em relação ao mérito, mas votos que entenderam ser necessário baixar os autos em diligência, o que não resultaria em mudança no reconhecimento do direito". É o Relatório. A/ ti 4 4 Processo n° : 10830.008201/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.932 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O Recurso Especial em questão foi interposto sob o amparo do disposto no art. 32, I do Regimento Interno dos Conselhos e art. 5°, inciso I da Portaria 55, de 16 de março de 1998, sendo alegado contrariedade ao artigo 39 do Decreto 3.000/99, argumentando que a Câmara dilatou o conteúdo do dispositivo, incluindo doença não relacionada. Ocorre que não foi preenchido o pressuposto primeiro para interposição do recurso em questão, já que quanto ao mérito a Câmara foi unânime, de modo que não há divergência no que tange a apreciação do disposto no artigo 39 do Decreto 3.000/99. Como bem ressaltou o contribuinte, a divergência se deu apenas em relação ao termo inicial para o gozo da isenção, "o que não é objeto do Recurso Especial ora guerreado". O Recurso Especial enfoca matéria sobre a qual a Câmara decidiu em unanimidade e não por maioria. Por esta razão, não se encontra preenchido o pressuposto de cabimento do Recurso previsto no art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. ANTE O EXPOSTO meu voto é para que não se conheça do recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2004 O WILFRIDO À IGUS O M RQUES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001689/95-58
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AR INITIO.
Numero da decisão: 303-29.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-21T17:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-21T17:17:29Z; Last-Modified: 2017-03-21T17:32:17Z; dcterms:modified: 2017-03-21T17:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7b68ab33-0fbf-4f45-a6af-6be113855b30; Last-Save-Date: 2017-03-21T17:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-21T17:32:17Z; meta:save-date: 2017-03-21T17:32:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-03-21T17:32:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-21T17:17:29Z; created: 2017-03-21T17:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-03-21T17:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-03-21T17:17:29Z | Conteúdo => - 303. til 1 3 y. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001689/95-58 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 RECURSO N° : 121.276 RECORRENTE : PEDRO CORDEIRO DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF !TR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. • ANULADO O PROCESSO AR INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 JO - LANDA COSTA P idente NPON 151:71y2LI '19 ABR 20Ce R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. mic k . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 RECORRENTE : PEDRO CORDEIRO DE CARVALHO RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.994, alegando o contribuinte que o Valor da Terra Nua está acima do valor estabelecido para a região. 110 Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.994, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte de 447.069,71, e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal de 394.253,18; o Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Prefeitura Municipal de Paraúna, GO, apontando o Valor da Terra Nua em 172.787,29, e o valor venal para fins fiscais municipais de 259.555,36 Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF foi prolatada decisão rejeitando a pretensão do contribuinte, sob o argumento de que o § 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66 não permite a retificação a pedido do contribuinte após a notificação do lançamento Intimado aos 24/03/97, aparelhou o contribuinte seu Recurso Voluntário aos 08/04/97, tempestivamente, portanto. Resumidamente, alegou em sua peça recursal que houve erro da DITR, requerendo a retificação do VTN para os valores apontados no Laudo Técnico de Avaliação, não se sabendo se quer os valores apontados pela Prefeitura Municipal de Paraúna, GO, ou se o valor apontado pelo Lauto de Avaliação de fls. 18. Com seu recurso, o contribuinte trouxe a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, do Engenheiro Agrônomo Edmar Garcia Neves, devidamente recolhida, com o Laudo de Avaliação de fls. 18, apontando um VTN de 93.449 UFIR. Os autos foram encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional que os devolveu nos termos da Portaria n° 189 de 11 de agosto de 1997. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se... • O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, • aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente;(sublinhei). Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.738 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 NIL72ICU6BARTO - Relator Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF _0006600.PDF _0006700.PDF _0006800.PDF _0006900.PDF _0007000.PDF _0007100.PDF _0007200.PDF _0007300.PDF _0007400.PDF _0007500.PDF _0007600.PDF _0007700.PDF _0007800.PDF _0007900.PDF _0008000.PDF _0008100.PDF _0008200.PDF _0008300.PDF

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Numero do processo: 10680.014478/2006-62
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar urna situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apresentando nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 1803-000.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Marcos Antonio Pires votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I • : MINISTÉRIO DA FAZENDA p.- • •-.P1 re CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • " Processo n° 10680.014478/2006-62 Recurso n° 165.247 Voluntário Acórdão n° 1803-00.292 — 3' Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2009 Matéria CSLL - ANOS-CALENDÁRIO: 2002 a 2004 Recorrente TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida 3' TURMA/DAI-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar urna situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apresentando nítido caráter de provisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Marcos Antonio Pires votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. rA DE MORAES - Presidente e Relatora EDITADO EM: kl O MAR Lt110 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedieto Celso Benicio Júnior, Marcos Antonio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 10680.014478/2006-62 S1-TE03 Acórdâo n.° 1803-00.292 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL relativo aos anos de 2001, 2002 e 2003,110 valor total de R$ 181.059,39. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • A empresa informou que não adicionou à base de cálculo da CSLL as despesas relativas a tributos com exigibilidade suspensa. • Os valores deduzidos pela fiscalizada se caracterizam como verdadeiras provisões que são indedutiveis também na apuração da base de cálculo da CSLL. nos termos do parágrafo 1°, alínea "c", do art. 2° da Lei e 7.689/1998, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n°8.034/90 e art. 13,1, da Lei n° 9.249/95. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) À luz da legislação comercial, a despesa deve ser registrada. É óbvio que não se trata de despesa paga, mas sim de despesa incorrida, à semelhança dos juros bancários apropriados sobre um empréstimo, que serão pagos em anos Muros e que são considerados como despesa dedutivel na apuração da base da cálculo da CSLL. b) A despesa foi incorrida mas não há previsão legal para a sua adição na base de cálculo do tributo. c) Não se pode conviver com a disponibilidade para o fisco federal dos recursos depositados judicialmente e com a indedutibilidade da despesa na apuração da CSLL. Haveria um duplo efeito, pois a receita estaria sendo tributada pelo seu valor bruto, sem a dedução da despesa. d) A multa de 75% é desproporcional, quando comparada com a multa moratória, igual a 20% sobre a mesma base. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A norma relativa à dedução de provisões se aplica também ao lucro real, e veda a dedução de despesas com a constituição de quaisquer provisões, exceto aquelas ressalvadas. Uma vez que a despesa com a constituição de provisão para tributos com a exigibilidade suspensa não foi ressalvada, aplica-se a regra geral de indedutibilidade. b) A impugnante equivoca-se ao sustentar que se trataria de despesa efetivamente incorrida e não de provisão. Existem duas espécies de provisão, as para encargos e as para riscos. A segunda existe para registrar perdas futuras e incertas da empresa, mas com alta probabilidade de ocorrerem. Os tributos não recolhidos pelo contribuinte em 2 Processo n°10680.014478/2006-62 S1-1E03 Acórdão n.° 1803-00.292 Fl. 3 virtude de estarem sob questionamento judicial não constituem despesas efetivamente incorridas, mas não passam de meras probabilidades de perdas ou gastos enquanto transcorre a ação em juizo. c) A Fazenda Nacional detém apenas a posse precária e na mera condição de depositário, dos valores depositados, mas para os demais efeitos o titular continua sendo o depositante. d) A multa no percentual de 75% corresponde ao disposto no art. 44, da Lei n O 9.430/1996. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) Toma-se incoerente exigir a adição de valor de provisão que em si não tem a característica de provisão pelas normas contábeis/comerciais, mas tem característica de uma obrigação tributária que gerou uma despesa incorrida. b) O fato de momentaneamente não poder ser cobrado o tributo não retira a característica concreta da obrigação tributária. c) A posse, mesmo precária, pressupõe o uso e gozo, sendo infundada a afirmação do relator no voto de que o Tesouro apenas detém a posse precária dos recursos. d) A penalidade imposta pelo fisco alcança as raias do confisco, definido no art. 150,1V, da Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância por via postal, tendo recebido a intimação em 19/10/2007 (AR de fls. 120). O recurso foi protocolado em 20/11/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. O ceme da presente questão diz respeito à aplicação do art. 2° e §§, da Lei 7.689/1988, na redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/1990 e do art. 28 da Lei n° 9.430/1996, que assim dispõem: "Art. 2°Á base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. l' Para efeito do disposto neste artigo: c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : Processo n" 10680.01447812006-62 81-TE03 Acórdão n.°1803-00.292 Ft 4 1-adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2-adição do valor de reserva de reavaliação baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no período base; 3-adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5-exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6-exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base" Como relatado anteriormente, a impugnante não adicionou para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL os valores dos tributos discutidos judicialmente, tratando a contrapartida do lançamento daquelas despesas como "contas a pagar", ou seja, dando-lhes o mesmo tratamento aplicado ao caso das obrigações liquidas. Se entendermos que a contrapartida do lançamento contábil que se apropria das despesas com tributos com exigibilidade suspensa tem a natureza de provisão, o procedimento adotado pela impugnante fere claramente os dispositivos supra citados, que vedam a dedução das provisões na base de cálculo da CSLL, determinando a sua adição para o cálculo da contribuição devida. Considerarmos que os valores dos tributos ou contribuições, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, incisos 11 a IV do CTN, não configuram obrigações liquidas, e portanto, representam provisões, cuja dedutibilidade da base de cálculo da CSLL é vedada pelo parágrafo 1°, letra "c", do art. 2° da Lei 7.689/1988, na redação dada pelo art. 2° da Lei n°8.034/1990. Afirma a recorrente qie "toma-se incoerente exigir a adição de valor de provisão que em si não tem a característica de provisão pelas normas contábeis/comerciais, mas tem característica de uma obrigação tributária que gerou uma despesa incorrida." De fato, apesar de concordarmos integralmente com a afirmação de que o tributo não deixa de ser devido até que uma lei diga o contrário ou que uma decisão definitiva ocorra no Poder Judiciário, não podemos minimizar o efeito da concessão de uma medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em outras ações judiciais sobre o surgimento da obrigação tributária. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada pressupõe, respectivamente, o fumus boni iuris e a verossimilhança da alegação. Tal ocorrência provoca indubitavelmente a configuração de situação de solução indefinida, que pode trazer resultados - - -- futuros favoráveis ou desfavoráveis para a pessoa jurídica. 4 • Processo n° 10680.014478/2006-62 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.292 Fl. 5 Ora, não seria um procedimento científico-contábil aceitável dar o mesmo tratamento aos tributos não questionados judicialmente e àqueles que estão com sua exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II e IV do CTN. Não é razoável a desconsideração pura e simples dos efeitos da decisão judicial, sob a alegação de que o tributo é considerado devido enquanto ao houver pronunciamento definitivo. Os tributos não questionados judicialmente são obrigações líquidas no sentido que nos é dado por Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico": "OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. Direito Civil. Aquela que é certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Este é certo e individuado; logo, sua prestação é relativa a coisa determinada quanto à espécie, quantidade e qualidade. É expressa por um algarismo, que se traduz por urna cifra." (Dicionário Jurídico. Alaria Helena Diniz. São Paulo: Saraiva, 1988, vol.3, p; 414". Por outro lado, a existência de uma decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos permite afirmar que a obrigação, apesar de prevista em lei válida, não é certa quanto à sua existência. O verbete "provisão" no Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, tem as seguintes acepções: "I ato ou efeito de prover; provimento, abastecimento, fornecimento 2 conjunto de artigos de consumo e reserva de alimentos necessários à manutenção de urna comunidade, família ou pessoa durante certo período 3 reunião de coisas quaisquer destinadas ao uso futuro; sortimento, estoque Ex.: boa p. de tintas e papéis para trabalhar 4 acúmulo de coisas; reserva, abundância, exuberância 5 documento oficial em que o governante confere cargo, mercê, dignidade, oficio etc., autoriza o exercício de uma profissão ou emite instruções 6 prescrição, ordem, disposição, providência 7 Rubrica: comércio, reserva em dinheiro ou em valores 8 Rubrica: comércio, cobertura de um título cambial" Dos vários sentidos que o vocábulo pode adquirir, devemos destacar as idéias de "reunião de coisas quaisquer destinadas ao uso Muro" e a da "reserva em dinheiro ou em valores". Ora, se por um lado a despesa foi incorrida no exercício da ocorrência do fato gerador previsto em lei, por outro, a contrapartida desta despesa não pode ser caracterizada como uma conta a pagar, pois no momento em que foi obtida uma decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, fica configurada uma situação indefinida. Diante desta situação indefinida, deve-se registrar a contrapartida da despesa não como um passivo líquido, mas como urna "reserva para uso futuro". A norma tributária é muito clara ao dispor que a provisão - contrapartida da apropriação de despesa sobre a qual paira dúvida relativa à sua própria existência — deve ser adicionada à base de cálculo da CSLL, para ser posteriormente excluída, no momento em que for baixada. • Processo n°10680.014478/2006-62 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.292 Fl. 6 Cumpre ressaltar que tal determinação não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, pois se no momento em que a provisão é constituída deve ser adicionada à base de cálculo, quando é baixada pode ser dela excluída. Assim, no momento em que cessar a situação de incerteza quanto à existência da obrigação tributária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo do tributo o valor da provisão baixada, quer por reversão, no caso de decisão judicial favorável, quer por pagamento, em caso de decisão favorável à União. No mesmo sentido, colacionamos decisões do antigo Conselho de Contribuintes, cuias ementas a seguir reproduzimos: "1RPJ e CSLL - PROVISÕES NÃO DEDUT1VEIS - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis á pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. (Acórdão 101-96.798, em 25.06.2008) PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Configurando-se numa situação de solução indefinida que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos cuja exigibilidade estiver suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Acórdão 103-23.339, em 22.01.2008) TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - PROVISÕES - Por configurar uma situação de solução indefini$ que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoraveis pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CT1V, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzi-se em nítido caráter de provisão.(Acórdão 105- 17.358, em 17.12.2008) CSLL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PROVISÃO - TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os lançamentos contábeis efetuados com tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa caracterizam-se como provisões e assim devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da CSLL, em observância à vedação veiculada pelo art. 13 da Lei n° 9.249/95.(Acórdão 108-09467, em 07.11.2007 — unanimidade)" Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. rf.gen12.-".„ - 1 FERREIRA DE MORAES 6

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Numero do processo: 19647.000819/2003-51
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto IV 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deve se limitar ao tributo devido ao final do ano calendário.
Numero da decisão: 1804-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da . Primeiro Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência de RS 7.535,31 de IRPJ e R$ 5.411,39 de CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deve se limitar ao tributo devido ao final do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da . Primeiro Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de • votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência de RS 7.535,31 de IRPJ ., e R$ 5.411,39 de CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifi Processo n° 19647.000819/2003-51 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00087 Fl. 2 MARC* d'r CIUS NEDER DE LIMA Pr, i t ente REIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: ji AG U200 Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de multa isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no valor de R$ 24.252,68. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs impugnação, em que aduz, em síntese, que: a) O auto de infração é nulo porque o autuante descreveu inúmeros dispositivos legais, o que acarreta cerceamento do direito de defesa. b) Os autos de infração não deveriam ter sido lavrados, uma vez que não obtivera lucro ao final dos anos calendário objeto da autuação. c) O autuante utilizou indevidamente a totalidade de suas receitas para a formação da base de cálculo da CSLL. d) Inconstitucionalidade da taxa Selic. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, proferindo decisão assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar argüições de Processo n° 19647.00081912003-51 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00087 Fl. 3 inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA ISOLADA PELO NÃO-RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL. As empresas que apuram lucro real anual são obrigadas a pagar estimativas mensais do • IRPJ e da CSLL. O não-recolhimento destas, ou a não- demonstração, através de balanceies de suspensão, da ocorrência de prejuízo ou de base de cálculo negativa da CSLL, enseja o lançamento da multa isolada prevista na alínea "h" do inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da MP 351, de 22 de janeiro de 2007, MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, consubstanciado na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN, aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. • Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A decisão recorrida não merece reparos no tocante à preliminar de nulidade. O art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, enumera quais os elementos indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade do ato por vicio formal: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável,. W3 Processo n° 19647.000819/2003-51 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00087 Fl. 4 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos os elementos obrigatórios, não se vislumbrando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo da infração que lhe foi imputada, impugnando-a integralmente. No tocante ao mérito, o lançamento que deu origem ao presente processo foi efetuado em 25/08/2003. Assim, a imposição da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal ocorreu após o final dos exercícios objeto da presente autuação. Neste caso, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Esse é o entendimento da l a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas a seguir reproduzidas: "MULTA ISOLADA ESTIMATIVA. Após encerrado o ano- calendário a base para imposição da multa isolada deve se limitar ao tributo devido ao final do ano-calendário. (Acórdão CSRF/01-05.879, sessão de 23/06/2008)" MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. (Acórdão CSRF/01-05.875 ; sessão de 23/06/2008,)" CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO: A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto/contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto/contribuição devidos a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2" Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei a' (V4 Processo n° 19647.000819/2003-51 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00087 Fl. 5 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 capta c/c § 1" inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. (Acórdão CSRF/01-05.893, sessão de 23/06/2008)" Os montantes de IRPJ e CSLL anuais devidos pela contribuinte foram os seguintes: Exercício IRPJ CSLL Fls. 1998 1.328,92 708,79 69v, 115,127 1999 854,35 683,48 70, 162,174 2000 1.192,51 715,51 70v,197,202 O valor total das estimativas obrigatórias devidas e as recolhidas estão demonstradas na tabela abaixo: IRPJ Estimativa Estimativa• Mês Fls. devida recolhida Dezembro/1998 1.708,52 0,00 88 Dezembro/1999 7.101,43 0,00 89 Dezembro/2000 9.636,44 0,00 90 CSLL Dezembro/1998 1.366,82 0,00 91 Dezembro/1999 6.404,01 0,00 92 Dezembro/2000 9.636,44 0,00 93 Como após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o IRPJ e a CSLL devidos e as estimativas recolhidas, se menores que as obrigatórias, as bases de cálculo para imposição da multa isolada são as seguintes: , .. Processo n 19647.000819/2003-51 S1-TE04 Acórdão n.'1804-00087 Fl. 6 IRPJ IRPJ/CSLL Estimativa Base de cálculo da Mês devidos recolhida multa isolada Dezembro/1998 1.328,92 . 0,00 1.328,92 Dezembro/1999 854,35 0,00 854,35 Dezembro/2000 1.192,51 0,00 1.192,51 CSLL Dezembro/1998 708,79 . 0,00 708,79 Dezembro/1999 683,48 0,00 683,48 Dezembro/2000 715,51 0,00 715,51 Logo, a multa isolada a ser aplicada corresponde a 50% dos montantes constantes da coluna "Base de cálculo da multa isolada", devendo ser exonerados os seguintes valores mantidos na decisão de l a instância: IRPJ Base de cálculo Multa isolada Multa isoladaValor a ser Mês da multa mantida pela devida (50%) exonerado isolada DRJ Dezembro/1998 1.328,92 664,46 854,26 189,80 Dezembro/1999 854,35 427,18 3.550,71 3.123,54 Dezembro/2000 1.192,51 596,26 4.818,22 4.221,97 Total 3.375,78 1.687,40 9.223,19 7.535,31 CSLL Dezembro/1998 708,79 354,40 683,41 329,02 Dezembro/1999 683,48 341,74 2722,01 2.380,27 Dezembro/2000 715,51 357,76 3059,85 2.702,10 Total 2.107,78 1.053,90 6.465,27 5.411,39 Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, excluindo da tributação a parcela de R$ 7.535,31 de IREI, e R$ 5.411,39 de CSLL. Sala das Sessões - DF, em 26 maio de 2009. , S - — • • IRA DE MORAES - I 6

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Numero do processo: 16707.001029/2005-12
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.052
Decisão: Resolve os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:39:55Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:39:55Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:17f141f8-39d6-4df6-8ec3-33224aa59a2f; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:39:55Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:39:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:39:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:39:55Z; created: 2010-12-15T10:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-15T10:39:55Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:39:55Z | Conteúdo => S3-C4T3 F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.001029/2005-12 Recurso n° 256.980 Voluntário Resolução n° 3403-00.052 — 4" Câmara / 38 Turma Ordinária Data 01 de julho de 2010, Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolve es me 'os do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recu o em diligência nos termos do voto do Relator. • An onio Carlos Autlim - Presidente Relator Robson Jose Bayeri- elator EDITADO EM 23/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Antonio Carlos Atulim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Cuida-se de lançamento de PIS/Pasep e Cotins, período janeiro/00 a dezembro/00, originário de verificações obrigatórias, por divergências entre os valores declarados/pagos e aqueles constantes da escrita fiscal, mormente, exclusão de vendas de mercadorias sujeitas a substituição tributária. Em impugnação o contribuinte alega decadência dos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2000, com respaldo no art. 150, § 40 do CTN, citando doutrina e jurisprudência em seu favor, A respeito do mérito, aduz que não foram excluídas as vendas submetidas a substituição tributária realizadas pela filial, juntando, como elementos probatórios, planilhas diversas. A DRJ Recife/PE manteve o lançamento afastando o argumento de decadência, com suporte no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e, quanto ao tema de fundo, não reconheceu a possibilidade do pretendido abatimento por falta de apresentação de documentos hábeis, porquanto embasado o contribuinte em simples demonstrativos por ele confeccionados desacompanhados de qualquer documento fiscal apropriado. Em recurso voluntário o contribuinte repisa a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributários, rebatendo a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 para sustentar o lançamento, e, quanto à prova da realização de vendas de mercadorias sujeitas a substituição tributária, pugnando pelos princípios da economia processual e verdade material, acostou cópias das notas fiscais de vendas realizadas pelo estabelecimento filial, em número de 30 (trinta) documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator Compulsando os autos verifiquei que o contribuinte, de fato, apensou cópias de notas fiscais de vendas realizadas pelo estabelecimento 09,114,091/0002-41, de modo que, em observância ao princípio da verdade material, bem assim, o disposto no art. 16, §§ 4' e 6° do Decreto n° 70,235/72, que regula o processo administrativo fiscal, proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja verificado o seguinte: 1. Confirmar a veracidade das cópias dos documentos fiscais apresentados, cotejando-os com os originais; 2. Verificar se aludidos documentos encontram-se registrados nos livros contábeis e fiscais pertinentes; 3. Informar se os valores constantes dos documentos fiscais em questão foram considerados ou não na apuração das contribuições devidas, tendo em conta a substituição tributária; 4. Caso os documentos fiscais não tenham sido considerados na apuração, declinar as razões para tal; 5. Elaborar relatório circunstanciado das diligências realizadas. Encerrado o procedimento abra-se vista ao contribuinte para manifestação, acaso seja de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, devolvam-se estes autos para prosseguimento do julgamento. , Robs. ose Bayerl 2

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Numero do processo: 10880.003030/2002-33
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4o do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4=' do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. / .., MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - 1 Z.. 4V1/4,1V ROGÉRIO GUST i ,() DR EYER REDATOR DESI e , - i O FORMALIZADO EM: 23 MA! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Acórdão n2 : C SRF/02-01.634 Recurso : 203-121.258 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIXIE TOGA S/A RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n2 203-08.531, de 06 de novembro de 2002 (fls. 412/423), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa DIXIE TOGA S.A., cuja ementa se transcreve: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Somente há nulidade dos atos e termos do processo administrativo fiscal nas hipóteses do artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe foram especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 2 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP n2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, conforme entendimento do STJ. ALÍQUOTA — A declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis 1-0 2.445/88 e 2.449/88 e a retirada dos mesmos do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n2 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar n2 7/70, que estipula a aliquota de 0,75% da Contribuição para o PIS até o advento da MP n2 1.212/95. MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — CORREÇÃO MONETÁRIA — Exclui-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes 2 Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Acórdão n2 : CSRF/02-01.634 sobre os valores lançados em razão das diferenças das alíquotas fixadas pelos Decretos-Leis 1-0- 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar n2 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN (Parecer/PGFN/CAT n2 437/98). Recurso provido." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de março a dezembro de 1992, com ciência em 02/06/1998. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CTA n2 793, de 12/07/2001, de fls. 258/274, não acolheu as preliminares de decadência e nulidade suscitadas, e julgou procedente em parte o lançamento. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 368/387, alegando, em síntese, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos ora exigidos e a nulidade da decisão recorrida, pelo cerceamento do seu direito de defesa. Protestou, também, pela aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição, prevista no parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n 2 203-08.531, de 06 de novembro de 2002, decidido, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, declarando a decadência, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria if 55/1998), especificamente quanto à decadência da contribuição ao PIS. Através do Despacho n2 203-067 (fl. 440), o Presidente da 3 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7 2, parágrafo 1 2) e tempestividade (artigo 72). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso 3 Processo tf : 10880.003030/2002-33 Acórdão tf : CSRF/02-01.634 Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 444/457, alegando, em síntese, ter decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário das contribuições ao PIS, pelo decurso de período superior a 5 (cinco) anos entre os fatos geradores (março a dezembro de 1992) e a data da lavratura do Auto de Infração (2 de junho de 1998). É o relatório. 4 Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Acórdão n2 : CSRF/02-01.634 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou- se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n 2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...) 5 Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Acórdão n2 : CSRF/02-01.634 Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, urna: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUIS FER_NANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA' e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 6 Processo n2 :10880.003030/2002-33 Acórdão ir2 : CSRF/02-01.634 Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CT1V, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CT1V, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 10. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4', a Lei n 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei nC 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CT1V, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ". Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § zr- e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA'); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA15)." 4/Árk, 9 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 1 ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VHI. "Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 111. 14 COFINS..., op. cit., p. 112 e 113. Curso..., op.cit., p. 767. 10 7 Processo if : 10880.003030/2002-33 Acórdão tf : CSRF/02-01.634 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 23 de março de 2004. 4 # liUQCV(LOL/ WW0. Ji SE A MARIA COELHO MARQUÊS 8 Processo n2 : 10880.003030/2002-33 Acórdão tf : CSRF/02-01.634 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção defmitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de ofício, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja defmitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos temos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados.. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. 9 Ç.Y,- Processo n° : 10880.003030/2002-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.634 Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea 7" do artigo 95 desta Lei. Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo ai a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea " d " e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala de Sessões - DF, em 23 de março de 2004. \i( LII\1\1\ 'r\s ROGÉRIO GUSTAIVO D YER 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004544/00-75
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, de 31/12/94, convertida na Lei nº 8.981/95. – Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: CSRF/01-04.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APTA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. EiTONPr = I': •OD PRESID T C SO VE • FE' OSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 u L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : C S RF/01 -04. 062 JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 Recurso n° : RD/107-0.258 Recorrente : ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO O recurso especial de divergência interposto pela Recorrente tem por fundamento o inconformismo com relação ao Acórdão 107-06.168, que negou provimento ao recurso voluntário pela mesma antes posto, o que faz com fundamento no artigo 5 0, inciso II do RI, aprovado pela Portaria MF — n° 55/98. A acusação tem por fundamento o fato de que no ano de 1995, não obedeceu a Recorrente o limite de 30% para abatimento da CSSL apurado, em relação a base negativa anterior, segundo imposição da Lei n° — 8981/95 . Afirmou (fis.276) que o entendimento esposado no Acórdão atacado feria os princípios da anterioridade, irretroatividade e direito adquirido. Apontou ainda decisão proferida em sentido inverso da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, identificando o Acórdão divergente. Transcreveu mais decisões do Poder Judiciário, no sentido de sustentar o seu entendimento. Assim, com base no indicado sustentou o seu pleito pela procedência. A Presidência da Câmara ao deferir o recurso especial, assim se pronunciou: " O acórdão guerreado mantém a exigência sob a argumentação de que a empresa descumpriu a lei ao compensar valor superior a 30% previsto na legislação. O acórdão trazido como paradigma entende não ser inaplicável t limitação. Pelas simples comparação entre a ementa e do acórdão . guerreado e a do colado como paradigma, verifica-se que o dissídio jurisprudencial está configurado. Nesta ordem de juízo, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo contribuinte, conforme prerrogativa contida no parágrafo 4° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda aprovado pela Portaria MF 55/98". Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : C SRF/01-04. 062 A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta a fls. 292 dos autos, em contra-razões, dizendo que o STF havia concluído que no caso não havia direito adquirido, citando o julgado, dizendo ainda que não havia desvirtuamento da base de cálculo da CSSL.Apontou como de sustentação para o seu entendimento o julgado proferido no RE 256.273-4/MG, indicando ainda outros. Transcreveu ementas de decisões do Conselho de Contribuintes em sentido de sua posição, referindo-se por mais de uma vez à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Conclui estar pacificada a matéria declinada no artigo 58 da Lei 8.981/95, devendo por isso ser mantido o acórdão. É o relatório. Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 VOTO CONSELHEIRO RELATOR CELSO ALVES FEITOSA Concordo com a o entendimento da Presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Não obstante o colocado no recurso, é fato real, concreto, aferível, que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, após o voto citado como de sustentação para o Recurso Especial, já não mantém a mesma posição, conforme atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467; e 101-93.719, dentre outros. Verifica-se ainda que mesmo a divergência que antes existia na 7' Câmara, ao que se sabe, foi afastada, pois em 07/12/2000, de maneira unanimidade, conforme 107-06.152, registrou o entendimento no sentido de que a vedação — trava de 30% - tinha amparo legal. Ao que se sabe ainda é que nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n°8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base Processo n° : 10680.004544100-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE. 232.084 — voto — Min limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". (RE. 256.273 — voto — Min limar Gaivão) "... A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42, A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes." Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994, Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Soci . Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, atempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : C SRF/01-04. 062 anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n°8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretro atividade e do direito adquirido. Diploma noimativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encenado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSSL de 1995, apurado por período anual. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, afastados ainda os demais argumentos de violação a outros princípios constitucionais. Conheço do recurso e lhe NEGO provimento. É como oto. Sala d. Sessões — , m 19 de agosto de 2002 /,,, "" • Ce so/Alves.- ei rosa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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