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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661977 #
Numero do processo: 10670.000318/2001-41
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n.º 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n.° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE kd LU 1, 10 IRA RE • • R FORMALIZADO EM 14 ABO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. tem Processo n° : 10670.000318/2001-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.271 Recurso tf : 301-128.810 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LETIVAN GONÇALVES DE MENDONÇA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-31.926, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento efetuado pela fiscalização, por entender que o reconhecimento de isenção do ITR da área de reserva legal independe de prévia averbação no cartório competente. Para deslinde da questão, a Fazenda Nacional indica como paradigma o Acórdão 302-36.278, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que assenta posicionamento de que é indispensável a entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA para ser reconhecida a área de preservação permanente, e a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls.206. Houve apresentação de contra-razões (fls. 211/218) propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n° : 10670.000318/2001-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.271 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber qual o documento necessário para reconhecimento de isenção do ITR na área de reserva legal. Com efeito, de uma forma geral, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, relativamente às declarações do ITR, tem glosado as áreas lançadas à título de (1) preservação permanente e de (2) reserva legal, justificando, para tanto, no primeiro caso, a ausência ou a intempestividade do Ato Declaratório Ambiental, e, quanto ao segundo caso, a falta ou a intempestividade da averbação no registro imobiliário. No presente caso verifica-se a glosa da área declarada a título de reserva legal. Independentemente do conteúdo probatório e da argumentação constante dos autos, tenho me pronunciado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais ressaltando que, seja no tocante às áreas de preservação permanente, seja no que se refere à reserva legal, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e seus reflexos legais em caso de falsidade. Tal entendimento decorre do disposto no art. 10, § 1 0, II da Lei n.° 9.393, de 19/12/96, que prevê que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771/65, não devem ser incluídas na área tributável do imóvel. Por sua vez, a citada Lei n.° 4.771/65 (Código Florestal), em seu art. 44 dispunha que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente". Contudo, a Medida Provisória n.° 2.166-67 de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n.° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta simples declaração do interessado. Estabelece, ainda, que comprovado que a declaração não é verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previsto na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Cabe ressaltar que, apesar do lançamento referir-se ao ano de 1997, e a referida MP ter sido editada em 2001, aplica-se à retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Portanto, basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de reserva legal e de preservação permanente, para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. 3 . . , Processo n° : 10670.000318/2001-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.271 Para aqueles que reconhecem o direito da contribuinte com base em averbação ainda que posterior, urge esclarecer que tal situação ocorreu neste processo. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Sala das S \ ó-. f• 3 1 de fevereiro de 2007 141 LUIS • e ¼0F *RA 4 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4641148 #
Numero do processo: 37025.000644/2006-23
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO- INCIDÊNCIA O inciso IV do art 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que é contribuição da empresa o valor de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 Ementa:PERÍCIA — NECESSIDADE — COMPROVAÇÃO — REQUISITOS — CERCEAMENTO DE DEFESA — NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.181
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, na questão referente a nulidade da decisão de primeira instância, em negar provimento ao recurso. Já quanto a questão da decadência, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, relator, que aplicaram o § 4°, Art. 150, do CTN. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério Lellis de Pinto, que votou pela exclusão de contribuições incidentes sobre cooperativa intitulada de produção. Relatora designada para redigir o voto vencedor: Conselheira Ana Maria Bandeira
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 37025.000644/2006-23 Recurso n° 150.038 Voluntário Acórdão n° 2402-00.181 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO TREVIDENCIÁRIA Recorrente INCONFRAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO- INCIDÊNCIA O inciso IV do art 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que é contribuição da empresa o valor de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 Ementa:PERÍCIA — NECESSIDADE — COMPROVAÇÃO — REQUISITOS — CERCEAMENTO DE DEFESA — NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, na questão referente a nulidade da decisão de primeira instância, em negar provimento ao recurso. Já quanto a questão da decadência, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, relator, que aplicaram o § 4°, Art. 150, do CTN. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério Lellis de Pinto, que votou pela exclusão de contribuições incidentes sobre cooperativa intitulada de produção. Relatora designada para redigir o voto vencedor: Conselheira Ana Maria Bandeira //1 r. R r O OLIVEIRA - Presidente ( ii dol- ird ROSE ' 8. DE LELLIS PINTO - Relator , A' 1 ' MARIA BAND IRA Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 37025.000644/2006-23 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.181 Fl. 286 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa INCOMFRAL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 188.369,78 (cento e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), tendo como fato gerador os valores pagos a cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Alega a Recorrente que em nenhum momento contratou serviços de cooperativas de trabalho, mas sim de cooperativas de produção, que não estariam abrangidas na Lei 8.212/81, portanto, não deveriam sofrer a incidência da contribuição previdenciária aqui discutida. Nesse sentido, diz que a incidência do tributo em questão ocorre apenas quando os serviços cooperados sejam intermediados por cooperativas de trabalho, e não de produção, o que demonstra o equivoco da autoridade fiscal ao efetuar o presente levantamento. Demonstrando a diferenciação que existe entre cooperativas de trabalho e de produção, insiste que a exigência em baila não poderia recair sobre as cooperativas citadas, afirmando ainda que nem mesmo o fornecimento do material para confecção do produto final a ser produzido desnatura a cooperativa de produção, já que será o resultado do processo de fabricação, industrialização, etc. Em relação à Cooperativa Médica coloca que a Recorrente não efetua qualquer pagamento dos honorários médicos, sendo apenas a UNIMED a responsável sobre qualquer recolhimento previdenciário. Aduz que apenas atua mera repassadora dos valores descontados dos associados, inclusive a titulo de co-participação, o que acredita afasta a exigência do tributo lançado. Citando jurisprudência do STJ reafirma que a 'UNIMED é a única responsável pelo pagamento de qualquer contribuição incidente sobre os valores pagos aos médicos cooperados. Encerrar afirmando que a DN recorrida não apresentou qualquer fundamento para o indeferimento da perícia requerida, o que a toma nula, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Apresentadas contra-razões, pugnando pela manutenção do débito. É o relatório.), 1(\ 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, apto se encontra ao seu conhecimento. Antes de adentrarmos ao mérito dos argumentos aduzidos em sede recursal, vejo nos presentes autos questão que impõe a manifestação de oficio desta corte, conquanto parte do valor lançado encontra-se alcançado pela decadência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do erN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser 4 Processo n° 37025.000644/2006-23 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.181 Fl. 287 aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 ,Ç 4 0 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (..)". Desta forma, tendo o lançamento sido concluído em 10/12/2005, com a cientificação do sujeito passivo, os débitos até a competência de 11/2000 encontram-se decadentes. No mérito, a questão aqui envolta diz respeito ao fato de que a fiscalização faz incidir contribuições previdenciárias sobre valores pagos a Cooperativas, que no entender da Recorrente, não estariam abrangidas pela regra matriz de incidência do tributo previsto no art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, posto este se referir apenas à cooperativa de trabalho, e não de produção, como seria o caso. Nesse sentido, vale trazer a baila o dispositivo legal que ampara a exaçãoA.,_ aqui questiona: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) IV- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a servicos que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. É de se notar do texto legal acima, que aquilo que o saudoso mestre Geraldo Ataliba muito bem denomina de hipótese de incidência, ou seja, a descrição legal e abstrata do fato tributável, restringe a sua abrangência a serviços intermediados por cooperativas de trabalho, sem se preocupar com a natureza do serviço prestado em si, focando-se apenas na natureza da própria cooperativa. No caso em tela, a Recorrente sustenta tratar-se as notas fiscais exacionadas não de serviços intermediados por cooperativa de trabalho, mas, na verdade de produção, sendo as próprias Notas Fiscais emitidas de natureza mercantil, fato esse não acatado pela julgadora singular, mas que nos perece suficiente para levar a improcedência de parte da presente NFLD. Sem embargos, como exposto acima à norma que delimita a incidência da contribuição ora lançada, diz textualmente que apenas os serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho serão tributados. Ao que nos parece, quer nos dizer que qualquer outra espécie de cooperativa, que não a de trabalho, não são suscetíveis da incidência de que ora se cuida. Na esteira desse raciocínio, é preciso destacar que a Lei n° 5.764/71 que regula as questões afetas ao cooperativismo em nosso Pais, cita várias formas em que pode se revestir uma cooperativa. Ora, existindo outras espécies de cooperativa e colhendo a rega matriz de incidência apenas e especificamente uma delas, não é correto estender o mesmo tratamento a outros que não aquela descrita no texto legal. A exigência do tributo, a teor do disposto no art 3° do CTN, não deve e na verdade não pode decorrer de mera interpretação do aplicador da Lei, sendo que se o fato ocorrido in concretu não se amolda ou não acompanha a descrição legal, não há o nascimento de qualquer obrigação tributária que lhe diga respeito, e conseqüentemente o dever de pagar tributo. Em verdade, a preocupação aqui não reside na forma de prestação de serviços, em decorrência deste ou daquele procedimento, de usar material próprio ou de terceiros etc, mas sim no fato de que a hipótese normativa abrange apenas uma única forma de cooperativa, quer dizer, o fato somente será suficiente para o surgimento da obrigação tributária se envolver intermediação de cooperativa de trabalho, do contrário, a própria regra matriz de incidência afasta qualquer relevância do fato ocorrido, tornando-se mero acontecimento sem a repercussão tributária pretendida pela autoridade lançadora. No caso em tela, as notas fiscais juntadas pela própria autoridade lançadora são de natureza mercantil, e a cooperativa em questão, de acordo com seus atos constitutivos, trata-se de cooperativa de produção, motivo pelo qual sou levado a reconhecer faltar ao fato levantado pela autoridade fiscal, os elementos legais suficientes para o nascimento da obrigação tributária aqui declarada. Não me convence a assertiva constante da DN de que as cooperativas muitas vezes tem atividades diversas, devendo a sua natureza ser apurada pelos serviços que presta. A 6 Processo n° 37025.000644/2006-23 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.181 Fl. 288 meu ver, o que a decisão recorrente defende é correto, mas o lançamento a ser efetuado com base em tal entendimento, deve partir do pressuposto de desqualificação dos próprios atos constitutivos da cooperativa, ou mesmo daquela atividade especifica, conferindo-lhe natureza diversa da que neles é externada, motivação essa que carece o Relatório Fiscal da presente NFLD. Desta forma, entendo que as contribuições aqui lançadas referentes às cooperativas de produção devem ser excluídas da NFLD. Quanto às contribuições incidentes sobre os valores pagos a UNIMED, penso que não tem razão o contribuinte. Com efeito, como bem consta da DN recorrida, as notas fiscais foram emitidas em favor da Notificada, o que faz dela o sujeito passivo que deve suportar o ônus da contribuição previdenciária dela decorrente. Se a aliquota da contribuição incide sobre a Nota Fiscal emitida por cooperativa de trabalho, em decorrência de intermediação de serviços prestados por cooperados, não há como deslocar a sujeição passiva para pessoa diversa daquela que consta como favorecida na NF. Quanto à alegação de nulidade da DN, por cerceamento do direito de defesa decorrente do não acatamento da realização de perícia, embora seja matéria preliminar, não vejo como prosperar. A prova pericial, embora seja meio pelo qual pode se valer o Contribuinte para comprovar suas alegações, somente se justificará caso reste constatado à necessidade de sua realização, de forma que, se os fatos apurados são claros o suficiente, e deles tem perfeito conhecimento o contribuinte, não há porque sobrestar o julgamento para realização de uma perícia, já que inócua para a solução do litígio. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para afastar a preliminar de nulidade da decisão de 1 instância, e de oficio, reconhecer a decadência das contribuições até a competência de 11/2000, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para afastar da tributação, as contribuições incidentes sobre as cooperativas de produção, mantendo- se apenas as decorrentes das Notas Fiscais emitidas pela UNIMED. iSala da.) See em 27 de outubro de 2009 IIP b RCei IO DE LELLIS PINTO — Relator 7 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira — Redatora Designada Pedi vistas dos autos para melhor analisar a questão. Inicialmente, manifesto discordância quanto à decadência declarada de ofício pelo Conselheiro Relator. De fato, após a edição da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, a verificação da decadência passa a ocorrer com fulcro nas disposições do Código Tributário Nacional — CTN. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 03/2000 a 08/2005 e foi efetuado em 10/12/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 8 Acórdão n.° 2402-00.181 Fl. 289 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTIV. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CIN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 9 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, sÇ 4 0, do C1N), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, l (7 Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, como o lançamento se deu em 12/2005, estariam decadentes, em tese, contribuições os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, inclusive. Como todas as competências do lançamento em questão são posteriores a 11/1999, não se verifica que tenha ocorrido decadência. Quanto ao mérito, o Conselheiro Relator manifesta-se pela exclusão do lançamento dos valores correspondentes às notas fiscais emitidas por cooperativas ditas de produção em face da não configuração da hipótese legal. Mais uma vez, deixo de acompanhar o entendimento, com a devida vênia. As cooperativas podem assumir os mais diversos formatos e finalidades, a classificação se dá, de acordo com a maioria dos autores, conforme a finalidade do empreendimento cooperativista; Para alguns autores, o gênero cooperativa de trabalho abrangeria as espécies I cooperativa de produção e serviço, conforme segue: As cooperativas podem assumir os mais diversos formatos e finalidades, a classificação se dá, de acordo com a maioria dos autores, conforme a finalidade do empreendimento cooperativista; Para alguns autores, o gênero cooperativa de trabalho abrangeria as espécies cooperativa de produção e serviço, conforme segue: "Cooperativa de trabalho: reunião de trabalhadores para o funcionamento de uma empresa de produção ou serviços"' "Cooperativa de trabalho: formada pela associação de trabalhadores que reúnem o capital necessário para o 1 Cooperativas de Trabalho — Relação de Emprego — Estenio Campelo — Editora Brasília Jurídica — 2005 — pág. 37 Nio Processo n° 37025.000644/2006-23 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.181 Fl. 290 funcionamento de uma empresa, eliminando a figura do patrão (cooperativa de produção). Pode ser formada também para a prestação de serviços de seus associados a outras empresas (cooperativas de serviços)2 "Para nós, a Cooperativa de Trabalho consiste naquela em que trabalhadores se agrupam, organizam seu trabalho em comum, independente da atividade, cuja finalidade é afastar a figura do empregador, bem como obter melhoria das condições econômicas e das condições gerais de trabalho". 3 ) Nessa esteira, tanto a cooperativa de produção, como a de serviço, tem em comum o trabalho do cooperado. Nos dois casos tem-se um grupo de pessoas de uma ou mais classes de profissão que se reúnem para exercer sua atividade profissional. O que distingue uma da outra é que na cooperativa de serviços o trabalho dos cooperados é destinado à produção do tomador de seus serviços, que é quem efetivamente vai comercializar a produção. Por sua vez, nas cooperativas de produção, o trabalho dos cooperados se aplica na própria produção da cooperativa que é responsável por todo o processo produtivo desde a aquisição de insumos até a comercialização do produto final, assumindo todos os riscos técnicos e econômicos da organização; Tal entendimento é corroborado por Guilherme Krueger, coordenador do trabalho "Ato Cooperativo e seu adequado tratamento tributário" — Mandamentos Editora — 2004, que em artigo de sua autoria denominado "Cooperativas de trabalho, de produção, mineral, transporte, especiais e de turismo" diz o seguinte: "As cooperativas de produção são originalmente indistintas das cooperativas de trabalho, na medida em que sempre congregaram trabalhadores nesta condição. Ou seja, tanto quanto as cooperativas de trabalho, as cooperativas de produção também têm como atividade-fim a organização e administração dos interesses inerentes à atividade profissional dos trabalhadores associados. Conceitualmente, o que as distingue é a materialidade do objeto da atividade econômica exercida em proveito comum. Na cooperativa de trabalho, o objeto é imaterial - a prestação de serviços - conquanto na cooperativa de produção, o objeto é material, a produção industrial (.) Em princípio, as operações realizadas nas cooperativas de produção têm a mesma dinâmica já descrita neste artigo, a propósito das cooperativas de trabalho. Entretanto, nas cooperativas de produção são singulares os dispêndios decorrentes da aquisição e armazenamento de matérias-primas e insumos, aquisição ou locação, manutenção, depreciação, amortização e securitização das instalações e dos bens de capital aplicados na industrialização, do acondicionamento 2 Cooperativas de Trabalho, Direito do Trabalho e Transformação Social no Brasil — Márcia Costa Misi — Editora LTR — 2000 — pág. 85 3 A Cooperativa como Alternativa de Trabalho — Maria Cecilia de Araújo Furquim — Editora LTR — 2001 — pág. 50 11 (embalagens), armazenamento (estoques) e logística necessários à comercialização" (g.n.) In casu, o que se observa é que as cooperativas ditas de produção, na verdade, industrializaram a produção alheia, ou seja, prestam serviço à recorrente, conforme se observa da declaração apresentada pela COOPERTÊXTIL-Cooperativa de Produção Têxtil de Pará de Minas (1 148), na qual está explicita a prestação de serviços de fiação e tecelagem, com o recebimento da matéria prima dos clientes e transformação em fios e tecidos. Assim, resta claro que o trabalho de seus cooperados estar direcionado à produção alheia, ou seja, a cooperativa não é responsável pela aquisição, armazenamento dos insumos, bem como da comercialização do produto final, limitando-se à transformação da matéria prima fornecida pelo tomador. Portanto, entendo que configura-se a hipótese de incidência prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991 que determina que é contribuição da empresa o valor de 15% incidente sobre o valor da nota fiscal relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso apresentado e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 ,,147-)RA A.J.0 A n t • 5 A BANDE — Redatora Designada 12

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Numero do processo: 10940.001417/99-18
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL – A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis nº. 8.981/95 e nº 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-04.423
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.001417/99-18 Recurso n°. : 108-128.586 Matéria : IRPJ - Ano-calendário de 1995 Recorrente : DIMASA S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL il Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.423 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa DIMASA S/A. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. , ~ ,,,,00"r7/0# ON PER2':. , =' 00 " GUES Presidenta/7 A ND er. " •DR' UE 10 : R ." elator Designada FORMALIZADO EM: -, 4 : : ''. 2 ' ' :'; --'y Z.» J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, José Carlos Passuello, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. 1 , Processo n° : 10940.0014417/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-04.423 Recurso n° : 108-128.586 Recorrente : Dl MASA S/A RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 8a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de negar provimento ao apelo do sujeito passivo para assim manter indene o lançamento e ipso facto admitir a validade da trava dos prejuízos fiscais instituída pela Lei 8981/95 na esteira do voto condutor proferido pela Conselheira Tânia Koetz Moreira, interpõe o sujeito passivo seu Recurso Especial onde insiste, em repulsa ao V.Acórdão, ao consagrar a chamada trava, que o mesmo confrontou com decisões da Colenda 3a Câmara, cujas ementas vêm reportadas e assim sustenta sue apelo nas mesmas para entender que tem direito adquirido à fruição dos prejuízos anteriores à indigitada trava, sob pena de caracterização de irretroatividade não admitida. Aborda a seguir os conceitos de "renda" e "lucro" para concluir que "o limite percentual vai de encontro aos conceitos de renda abrigados no art. 153, da Constituição, e art. 43 do CTN (hipótese na qual a lei ordinário avança sobre norma geral de Direito Tributário, da competência da legislação complementar e, por conseguinte, vulnera a norma inscrita no art. 146, III, a)". O r. despacho que examinou o apelo entendeu "evidente a alegada divergência de julgados" e assim determinou o seu seguimento. A Fazenda Nacional, reportando-se a certos julgados administrativos e judicial, pleiteou a mantença do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n°. : 10940.0014417199-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.423 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; A divergência é mailifsta entre o critério adotado no julgado recorrido e o paradigma. Assim bem andou ele ao admitir o processamento do apelo extremo. Sobre a matéria, de certa feita já escrevi: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando , se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exgk Entretanto, nunca estaríamos diante de um re ultado positi e, hor 3 Processo n°. : 10940.0014417199-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.423 dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em Iara afront rios 4 Processo n°. : 10940.0014417/99-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.423 princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de íeis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou." . Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à éo•ca de sua gênese assim permitia. Lembremos - pelo princío• da 5 Processo n°. : 10940.0014417/99-18 Acórdão n°. CSRF/01-04.423 anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. 6 Processo n° : 10940.0014417/99-18 Acórdão n° : CSRF/01-04.423 A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "I.R.P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara ( Ac.103-20.402)." Dou pro f 'mento ao recurso. Sal. das ',7,sões - DF, em 24 de fevereiro de 2003. VICT • , , 1\\\I ã 11 1, 1: i (.04' o - ."' ALLES FREIRE 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -kt„,,--'t'14íZ? CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.001417/99-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.423 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposto à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a . Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, Q IE REDUZIRAM A 30% A 8 CRN - 108-128.586 - Dimasa S/A. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.001417/99-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.423 PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A Lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1 0. CC - 105-3.259/89 - DO 2711.89). 9 • CRN - 108-128.586 - Dimasa S/A. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DF RECURSOS FISCAIS, / PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.001417/99-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.423 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1°. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum" a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Quanto a matéria "compensação integral de lucros com prejuízos gerados próprio ano-calendário", em face da opção da contribuinte pelo lucro real mensal, verifica- se que o acórdão 103-20.407, citado com um dos paradigma no recurso especial, fl. 153, realmente enfrentou a questão e deu provimento ao recurso voluntário. Todavia, a contribuinte deixou arguir a matéria no recurso voluntário, fls. 120 a 129, por isso, o assunto não foi tratado no voto condutor do acórdão recorrido, fls. 143 a 147. Sendo assim, não há que falar em dissídio jurisprudencial entre câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação a essa matéria, no presente processo, pelo que deixo de enfrentá-la O recurso especial de divergência não preencheu os pressupostos de admissibilidade nessa parte. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte. Brasília - DF, em 24 de fevereiro de 2003. an• • e -odrigues e 10 CRN - 108-128.586 - Dimasa S/A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023957/99-16
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE — ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 30 - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 30 - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 21 de março de 2001 MOACYR'E-MEDEIROS P • e e Relator 09 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.516 ACÓRDÃO N° : 301-29.637 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRAS LIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi constituída pela Lei n° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 30 - VIII, a isenção dos • tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — ZFDF, delegando todos os poderes, inclusive o de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte já identificada, constatou-se a falta de apresentação da DITR/94, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias em conseqüência da não apresentação da declaração relativa ao imóvel rural denominado "Áreas Isoladas Stanislau", de sua propriedade, inscrição SRF n° 5.650.227-3. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário decorrente. A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos de cerceamento de defesa e vícios formais, quais sejam: • Cerceamento de defesa — violado o art. 50, LV da CF/88. • Nulidade (Insuficiência de elementos no Auto de Infração)- Ausência de número e data no Auto de Infração e, de dados (localização e denominação da propriedade) que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Autos de Infração constantes de um só processo, desmembrado a posteriori. • Nulidade (Eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal) - pelo proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade (Preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97) - o procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n° 8.847/94 — arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.516 ACÓRDÃO N° : 301-29.637 • Nulidade - A existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 73. A Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por • desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. Em Decisão DRJ n° 675/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 08), fato esse que não resultou em prejuízo para a contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72. Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 56/69, reiterando toda a argumentação • expendida na inicial. Pleiteia a procedência do recurso e a reforma da decisão singular e, consequentemente, a exoneração do recolhimento do imposto e contribuições acessórias. É o relatório. _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.516 ACÓRDÃO N° : 301-29.637 VOTO A empresa pública, apesar de prestar serviços de natureza pública, é uma entidade sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada. Considerando que a Lei n° 5.861/72, art. 3°- VIII, estabelece direito ao usufruto da isenção do ITR pela Recorrente; • Considerando ser requisito essencial para o usufruto da isenção, a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente; Considerando que o imóvel sub judice encontra-se em posse de terceiros; Considerando os demais elementos constantes dos autos e submetidos à apreciação; Opino pela insubsistência da preliminar de argüição de nulidade do Auto de Infração ante as alegações de preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos no mesmo que prejudicasse a elaboração da defesa pela Recorrente. No mérito, julgo procedente a eleição da contribuinte para fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. • Isto posto, concedo provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para exclusão da multa de mora relativa a taxa e contribuições acessórias por ser incabível antes do julgamento administrativo definitivo. É O voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 e - • • LOY DE MEDEIROS - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, Processo n°:10166.023957/99-16 Recurso n°: 122.516 TERMO DE INITMAÇÁO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.637. Brasília-DF, 12 SET 2001 Atenciosamente, o _ Moacyr E • • - edeiros - , cra—Prim—ar-a- Câmara Õ. "Q 7—yrCt Ciente em //) o'011/4, Ls.rJ .LCK \- A e ( ) ci• ‘) Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35474.000308/2006-67
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/11/2002, 01/03/2003 a 30/08/2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.226
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pelá conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. li ACORDAM os membros da 3* câmara / 2* turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LIÉGE ti4ill'‘ACRODC‘4'THOMASI P esiden ã '1 I ATO 3S.-\ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). \\2 Processo n° 35474.000308/2006-67 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.226 Fl. 461 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor dA Recorrente, vez que a mesma em sua gestão no cargo de Diretora de Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Dobradas, deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP os pagamentos efetuados a contribuintes individuais nas competências de 03/2002 a 11/2002 e de 03/2003 a 08/2003. Em 24/02/2006 (fls.30) a Recorrente foi cientificado da lavratura do Auto de Infração. Tempestivamente, a Recorrente apresentou impugnação (fls.36/50), a Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente, e, inconformada a mesma interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - ilegitimidade passiva; - releva ção da multa pois a Prefeitura Municipal já aditou o Termo de Parcelamento junto a SRP; - é primária; - inexiste circunstâncias agravantes. É o relatório. 3 • Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora O recurso foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual, CONHEÇO DO RECURSO, e, passo de oficio, a análise de uma questão preliminar. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n" 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008 convertida na Lei 11.941. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; • c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do C'TN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP convertida na Lei n° deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP convertida na Lei n° a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Além do mais, a MP n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de 4 Processo n° 35474.000308/2006-67 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.226 Fl. 462 Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. S das Sãões, em 28 de setembro de 2009 Vt11111 • 4A n •ar. ,! • SATO - Relatora • • 5

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Numero do processo: 10840.002627/2001-56
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – SOCIEDADES COOPERATIVAS –ATOS NÃO COOPERATIVOS – A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que a prática de atos não cooperativos não autoriza a descaracterização da entidade como cooperativa para tributá-la como empresa mercantil, devendo a fiscalização aprofundar a sua investigação para que a tributação incida tão-somente sobre o resultado do ato cooperativo, adotando, inclusive, critérios proporcionais de acordo com a natureza de cada uma delas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRA TURMA - Ci‘ Processo n° : 10840.002627/2001-56 Recurso n° : RD/105-131217 Matéria : IRPJ e CSLL Recorrente : UNIMED DE MONTE ALTO COOP. DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 10 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/01-05.709 IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS —ATOS NÃO COOPERATIVOS — A jurisçirudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que a prática de atos não cooperativos não autoriza a descaracterização da entidade como cooperativa para tributá-la como empresa mercantil, devendo a fiscalização aprofundar a sua investigação para que a tributação incida tão-somente sobre o resultado do ato cooperativo, adotando, inclusive, critérios proporcionais de acordo com a natureza de cada uma delas. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negaram provimento ao recurso. ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA PRESIDENTE. enlya e- —C.,. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: Ai O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Processo n° :10840.002627/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.709 MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello /R.----.. 2 ' Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.709 Recurso n° : 105-131217 Recorrente : UNIMED DE MONTE ALTO COOP. DE TRABALHO MÉDICO. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos autos, manifesta recurso de divergência entre decisões da Câmara recorrida e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 621/628) contra o Acórdão n° 105-14.026, de 26/02/2003 (fls. 603), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Segundo a fiscalização, no que se refere ao litígio sujeito ao deslinde desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cooperativa praticara atos não cooperativos e não fizera o destaque em sua contabilidade para efeito de tributação. E, assim, fizera exclusões indevidas de resultado positivo provenientes de operações com não associados, nos anos calendários de 1996, 1997, 1998 e 1999, conceituados como atos não cooperativos. Colocou à disposição dos usuários a prestação de serviços de assistência médica (planos de saúde) a preço global, com cobertura de despesas relativas a tratamento clinico e cirúrgico e neste caso cobrem também os honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem, medicação, etc., assumindo, assim, riscos civis e comerciais idênticos a de outras empresas que negociam contratos de pré-pagamento de assistência médica e hospitalar, credenciando vasta rede de profissionais, clinicas, laboratórios, instituições hospitalares etc. Por tal razão, a fiscalização houve por bem desclassificar a entidade como cooperativa e tributou-lhe a totalidade dos resultados nesses períodos, tanto no Imposto de Renda como na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Sua impugnação (fls. 427/435) não logrou êxito em primeira instância (fls. 531/541), que confirmou o procedimento da fiscalização, e, bem assim, o seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes o qual não acolheu os seus argumentos já apresentados em sua impugnação.rii 7/7V 3 , Processo n° :10840.002627/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.709 O aresto ora recorrido está sintetizado nas seguintes ementas: "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - TRIBUTAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - A prática de atos não-cooperativos para fins de atendimento aos usuários, ainda que necessários e complementares à consecução da medicina, obriga a cooperativa à apuração dos resultados oriundos especificamente destes atos, para fins de incidência de IRPJ e tributação reflexa. Apenas os atos puramente o cooperativos são alcançados pela não incidência tributária. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS SUJEITOS AO IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA - APURAÇÃO DO VALOR A SER TRIBUTADO - Na falta de escrituração segregada dos resultados obtidos com atos não-cooperativos e atos cooperativos e impossibilidade de identificação destes valores através de documentação apresentada pela autuada, a tributação deverá ocorrer sobre a integralidade dos resultados obtidos pelo contribuinte." A empresa apresentou divergência desse aresto com os diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, contrários à descaracterização da entidade para tributar-lhe todo o resultado do período, devendo a fiscalização aprofundar o seu trabalho e tributar o resultado não operacional, ainda que adotando critério proporcional. O ilustre Presidente da Egrégia Quinta Câmara, através do Despacho de fls. 677/678, acolheu a existência do dissenso com o Acórdão n° 108-07.035, de 10/07/2002, por cópia às fls. 640/651, que ostenta a seguinte ementa: "IRPJ E CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS— COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — DESCARACTERIZAÇÃO - A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n° 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Recurso provido." 4 Processo n° : 10840.002627/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.709 O ilustre Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, em seu fundamento, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 677/678). A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao recurso, reservando-se a retorquir em sustentação oral os argumentos expendidos pela Recorrente. É o relatório. rin 1 ift..-- 5 Processo n° :10840.002627/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.709 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pelo sujeito passivo, com fulcro no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portada MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que descabe a desclassificação da cooperativa para tributar-lhe todos os resultados obtidos no período, quando a contabilidade não segrega os resultados de um e outro, podendo utilizar-se, inclusive, para tanto de critérios proporcionais de acordo com a natureza de cada cooperativa, porquanto tal procedimento implica necessariamente em tributar o resultado do ato cooperativo. Se a empresa entende que os atos praticados com os chamados terceiros (médicos, hospitais etc.) não desfigura as suas atividades e o seu resultado é de natureza cooperativa, entende não ter que os distinguir em sua contabilidade para apurar resultados apartados. Cabe então a fiscalização aprofundar a sua investigação e promover essa separação para tributar tão-somente o resultado dos atos não cooperativos. É necessário auditar essas receitas e despesas para apurar o que poderia ser considerado fruto da atividade cooperativa e o que o fisco não aceitava como tal, e as razões pelas quais determinadas operações não mereceriam ser tratadas como de natureza cooperativa, quantificando-as, inclusive. E lavrado o auto Uri, 6 (4/ Processo n° :10840.002627/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.709 infração com esse critério, abrir prazo para que o contribuinte pudesse impugnar as glosas assim perpetradas. Do exposto, concluo pelo desacerto da decisão recorrida, no sentido de que a prática de atos não cooperativos determina a tributação de todo o resultado da fiscalizada, através de sua descaracterização como cooperativa para tributá-la como empresa mercantil. Outrossim, é incabível em grau de recurso ao Conselho de Contribuintes o refazimento do lançamento para se apurar nova base de cálculo, com a separação e exclusão do resultado não tributável e a mantença da parcela tributável. O voto proferido pela ilustre Conselheira Tânia Koetz Moreira, de saudosa memória, ao ensejo do Acórdão n° 108-07.035, deu tratamento adequado à matéria, e seus fundamentos também recolho como razão de decidir. Este entendimento se aplica tanto em relação ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quanto ao decorrente. Em resumo: A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que a prática de atos não cooperativos não autoriza a descaracterização da entidade como cooperativa para tributá-la como empresa mercantil, devendo a fiscalização aprofundar a sua investigação para que a tributação incida tão-somente sobre o resultado do ato cooperativo, adotando, inclusive, critérios proporcionais de acordo com a natureza de cada uma delas. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2007 CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES 7 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001813/99-96
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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'410 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS z""P':".•.0g: TERCEIRA TURMA Processo n° :10865.001813/99-96 Recurso n° : 303-129.367 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado • : MINERPISO COMERCIAL LTDA Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.230 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I• LUVk t ir I‘ il0 ORA RE s R FORMALIZADO EM 14 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ti= Processo n° :10865.001813/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-05.230 Recurso n° : 303-129.367 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MINERPISO COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-32.038, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 23/11/99. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302-35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 245/246. Recurso sem contra-razões. É o relatório. Ç411 2 Processo n° : 10865.001813/99-96 Acórdão n° : CS RF/03-05.230 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado efou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à auto 'dade 3 Processo n° :10865.001813/99-96 Acórdão n° : CSRF/03-05.230 preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007 I , LUI "u • FL e • 4 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001589/98-44
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – Crédito Presumido – Base de cálculo – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. O Gás destinados às empilhadeiras, por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Relatora) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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O Gás destinados às empilhadeiras, por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Relatora) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Atit-“!e. %-lÉgliqRIOUE PINHEIRO TOrtmtb REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2008 Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ir 2 • Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 Recurso n° : 202-121591 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$ 25.641,27, referente ao 3° Trimestre de 1998, como ressarcimento das Contribuições ao Fundo de Participação — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e, afinal, convertidas na Lei n° 9.363/96. Segundo o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 33/39, o valor do crédito presumido a que teria direito a ora Recorrente é inferior ao pleiteado, visto que não foram aceitas, como parte integrante da base de cálculo do beneficio, as seguintes despesas com: • acetileno; • gás; • gelo; • material para a manutenção dos barcos; • oxigênio; • pallets para armazenagem; • sabão líquido; • soda cáustica; • telefonemas; e • transporte de mercadorias adquiridas. O titular da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande — RS, tendo em vista a manifestação da fiscalização acima, mediante o Despacho Decisório de fls. 41/42, concluiu pelo deferimento parcial, no valor de R$7.090,80 do pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, de que trata este processo. Inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação contrária ao indeferimento (fls. 62/96), cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "2.1 — Em sede de preliminar, o interessado pede a decretação da nulidade da decisão ora atacada, por afrontar a fundamentação da Decisão SRRF/10" RFIDISIT n° 152, de 19 de agosto de 1998, exarada nos autos do processo de consulta formulada pelo interessado à Secretaria da Receita Federal, a respeito da legalidade da inclusão do custo de aquisição de óleo diesel e de óleo lubrificante na base de cálculo do Crédito Presumido de 'PI CS' 3 • Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 2.2 — No mérito, o impugnante combate o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, ao restringi-lo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integrem ao produto final ou que, não se integrando, sejam necessariamente consumidos no processo de industrialização, pelo contato físico de uma ação direta do insumo sobre o produto, ou vice-versa concepção essa que acabaria por operar restrição que a própria lei instituidora do beneficio não contemplaria. No entendimento da defesa, "... todos os produtos intermediários utilizados para captura do pescado e sua imediata industrialização terão que obrigatoriamente compor a base de cálculo do crédito presumido a ressarcir, (fl. 72). Nesse sentido, por entender que fazem parte do processo de industrialização e que são essenciais ao processo de produção, isso é, à captura, transporte, congelamento, cozimento, condicionamento do pescado etc, pugna pelo restabelecimento das exclusões referentes a (transcrição das folhas 73 e 74 com os grifos do original): "- acetileno — por tratar-se de componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - oxigênio — por tratar-se de um componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - amónia — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado à fabricação do frio indispensável no congelamento do pescado nas câmaras frigorificas. Consome-se durante o processo de industrialização; - combustível fuel oil — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao cozimento a vapor do pescado nos barcos. Consome- se durante o processo de industrialização; - — produto intermediário essencial para a movimentação do pescado industrializado dentro da indústria, destinado às empilhadeiras. Consome-se durante o processo de industrialização; - ae/o — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao congelamento do pescado nos barcos. Consome-se durante o processo de industrialização em contato direto com o pescado; 4 •, Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 - pallets para armazenagem — material de embalagem utilizado durante o processo produtivo para estocagem do pescado dentro das câmaras frigorificas; - soda cáustica e sabão liquido neutro — produto Intermediário essencial para a higieniza ção no processo de industrialização do pescado; - cloreto de cal — produto intermediário essencial para a Industrialização, destinado ao tratamento de toda a água que é utilizada no processo de industrialização do pescado, tanto nos barcos quanto na sede da empresa. Consome-se durante o processo de industrialização; - pallets de madeira — material de embalagem utilizado ao fim do processo produtivo para acondicionamento do produto final a exportar, dentro dos containers; - avental de napa — equipamento especial para proteção e higiene, utilizado no processo de industrialização, que não faz parte do imobilizado e que se consome durante o processo produtivo, mesmo que não Integrando-se ao produto final; - pecas de reposição e material de manutenção — produtos indispensáveis para que os barcos, onde se inicia o processo de pesca e industrialização, altamente afetados pela maresia e corrosão, possam navegar, capturar o pescado, congelá-lo e trazê-lo até a empresa." 2.3 - Conclui, pedindo que seja reconhecido o seu direito de ter os valores a ressarcir, decorrentes do restabelecimento das glosas, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, da data da apresentação do pedido de ressarcimento à data em que ele se efetivar. Cita jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. 2.4 — Em peça apartada da de impugnação (folhas 130 a 135), o interessado responde ao expediente de n° 04/406/0 I/DRF/RGE/Sasar, de 14 de agosto de 2001, da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (folha 128), contestando, em síntese, os procedimentos da Repartição atinentes à imputação dos pagamentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, em 08/03/2001, referentes a débitos objeto do presente processo." A 3. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por maioria de votos, declarou a definitividade do indeferimento das parcelas de R$5.448,65, referentes ao total (R$22.448,65) das glosas não explicitamente contestadas 5 , . • Processo n° : 11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 (telefonemas, transporte merc. adquir) e de R$2.214,42, referentes à glosa relativa a créditos de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, também não contestada, e pelo indeferimento da impugnação. O colegiado julgador de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade do despacho que denegou parte do crédito solicitado, que teria afrontado o resultado de consulta formulada no processo administrativo n° 11050.000791/98-40. Esclarece o relator que a resposta a tal consulta deu-se no sentido de que o óleo diesel e o óleo lubrificante, utilizados no acionamento de máquinas e motores, não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, pois não ocorre o contato fisico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores para manter o indeferimento acerca das glosas relativas às aquisições de acetileno, gás, gelo, material para manutenção dos barcos, oxigênio, palieis para armazenagem e sabão liquido e soda cáustica, explicitamente impugnadas, por se tratar de bens que não se consomem em decorrência de um contato fisico, nem de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Também não foram aceitas as considerações acerca da aplicação da Taxa SELIC no valor ressarcido, por inexistência de previsão legal expressa para tal. No que pertine à manifestação da requerente, em peça apartada da impugnação, não foi apreciada, por versar sobre matéria estranha à controvertida nos presentes autos. O entendimento dos julgadores singulares pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "(4 Ementa: Crédito Presumido de IPL Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, utilizados em produtos exportados. Inaceitável pela falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de IN. Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da verificação fiscal. Solicitação Indeferida". Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer: 1. o acolhimento da preliminar, para que sejam anuladas as exclusões efetuadas, por se apresentarem contrárias e ilegítimas frente à fundamentação trazida por consulta anteriormente respondida, bem como por não ter sido realizada a perícia solicitada — ônus do Fisco a titulo de prova contrária da essencialidade, restabelecendo-se, na sua integralidade, os valores relativos às aquisições dos produtos intermediários/insumos excluídos, a serem computados para o efetivo ressarcimento do beneficio; 2. em caso de não conhecimento da preliminar, seja, no mérito, provido o recurso, reconhecendo o direito ao ressarcimento na sua totalidade, considerando em seu cômputo os valores referentes às aquisições dos produtos anteriormente excluídos; 6 i ç-14 • Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 3. o reconhecimento do direito de ter os valores a ressarcir decorrentes do restabelecimento das compras excluídas, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. Ao recurso voluntário a eg. Y amara do 2° Conselho houve por bem negar provimento em acórdão assim ementado: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBA-LAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As matérias-primas, produtos intermediários e material de emba-lagem, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Inconformada, a contribuinte reagiu interpondo o recurso especial de fls.202/216, no qual sustenta, em síntese, que: (i) os produtos glosados, diferentemente do afirmado, não fazem parte do ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou são destinados à armazenagem, durante a fase da industrialização; (ii) a única condição que a lei impôs para ter direito ao crédito presumido é que os insumos sirvam na utilização no processo produtivo; (iii) a decisão recorrida diverge do entendimento exarado nos Recursos Voluntários 115.731 e 116.198 e no Recurso Especial 201-74.618; e (iv) deve o valor do crédito a ser ressarcido sofrer a incidência de correção monetária, observando-se a Taxa SELIC. Por despacho de fls. 315, o recurso foi admitido apenas "no tocante à questão do cômputo dos valores das aquisições de combustível e gás para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI", a teor da Informação de fls. 311/314 que bem assinalou: "Da análise dos julgados confrontados quanto à questão da inclusão — na base de cálculo do crédito presumido de IPI — dos valores correspondentes aos produtos e serviços adquiridos, verifica-se, de fato, a adoção de posicionamento distintos no tocante à matéria constante dos itens "combustível" e "gás". Ou seja, enquanto a decisão paradigma (Acórdão n° 201-74.321) reconhece os combustíveis e os gases como produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo e, por consequência, os considera no cômputo do crédito presumido; o acórdão recorrido entende que, por não exercerem ação direta sobre o produto em fabricação, o combustível e o gás não se caracterizam como produto intermediário ou matéria-prima,não podendo, portanto, serem considerados para efeito de cálculo do beneficio.Cumpre registrar, ainda, que não foi apresentado paradigma algum que tratasse dos demais produtos objeto de questionamento (acetileno; oxigênio; amônia; gelo; pallets para armazenagem e pallets de madeira; soda caústica/sabão líquido neutro; avental de napa; peças de reposiçã e material de 7 Cit Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 manutenção), razão pela qual não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência neste sentido. No que se refere à questão da atualização monetária, cabe ressaltar que, embora constante das considerações expendidas no voto condutor do Acórdão n° 201- 14.584, a matéria não foi objeto do decisum. Na realidade, embora o relator tenha se manifestado contrariamente à utilização da taxa SELIC como indexador, restou a conclusão de que na espécie a matéria se encontra prejudicada em razão do indeferimento do pleito principal (fls. 197). Logo, em se tratando de matéria que não consta da parte dispositiva da decisão fustigada, não há como se vislumbrar a abertura da via especial à recorrente neste aspecto." (fl. 313) É o relatório. id\"( 8 Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CS RF/02-02 .308 VOTO VENCIDO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a matéria em debate no presente julgamento, haja vista a admissão parcial do recurso especial, resume-se ao direito a utilizar, na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores correspondentes à aquisição de combustível e gás. Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, geram direito a crédito as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, in verbis: "Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições e de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Na hipótese, apenas o combustível (óleo) utilizado no cozimento a vapor do pescado configura-se como matéria-prima, cuja aquisição enseja crédito. Com efeito, geram direito a crédito todos os insumos que forem consumidos no processo de industrialização e que sejam essenciais ao mesmo, ainda que não integrem o novo produto. É o que dita o art. 147, I do RIPI/98, verbis: "Art. 147 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art, 25): 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanentes" (negritamos) Vale dizer, para caracterizar matéria-prima ou produto intermediário devem os insumos ser consumidos ou utilizados no processo industrial, sendo irrelevante o fato de integrarem o produto final ou que o seu consumo tenha sido imediato e decorrido de contato fisico direto sobre o produto em fabricação. Na espécie, como esclarece a recorrente, o combustível (fiel ou) "é destinado ao cozimento a vapor do pescado nos barcos". Já o gás é utilizado para "a movimentação do pescado industrializado dentro da indústria, destinado às empilhadeiras" Como se vê, o combustível (fitei oil), embora não integre o produto final, é essencial ao processo industrial e nele se consome, constituindo, assim, produto intermediário cuja aquisição gera direito ao crédito presumido de IPI. rd( 9 . . • Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 Todavia, o mesmo não ocorre com o gás, na medida em que a sua utilização não está relacionada ao processo produtivo. Dessa forma, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso especial para que sejam incluídos na base de cálculo do crédito presumido os valores correspondentes à aquisição de combustível destinado ao cozimento do pescado. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2006 •MI E n41 os Mà,aIDA IL C419 10 Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres — Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ouso divergir da ilustre relatora, no pertinente à questão da inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com gás destinado às empilhadeiras e com o combustível fuel oil utilizados no cozimento a vapor dos pescado, pelas razões seguintes: No tocante ao fuel oil, muito embora as despesas com tais produtos tenham sido objeto dos recursos apresentados pelo sujeito passivo, segundo informa a decisão de primeira instância (fl 149, segundo parágrafo), tal dispêndio não foram glosados pela Fiscalização, o que levou a turma julgadora a desconsiderar a manifestação de inconformidade, nessa matéria. Ora, se a fiscalização manteve na base de cálculo do crédito presumido a despesa havida com tal produto, não há litígio a ser aqui dirimido. Já no pertinente às despesas havidas com ao gás destinado à utilização como combustível das empilhadeiras, o Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tal produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 11 Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n°65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os rodutos 12 . , . . . Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com gás destinado à utilização como combustível das empilhadeiras, já que este não pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de abril de 2006. renni‘e Pinheiro Torres - ""•'• g' • 13 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000669/96-13
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão, que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada à discussão, ante o Poder Judiciário, não é a mesma que foi objeto do lançamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10851
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª Instância, inclusive.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:23:52Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:23:53Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:23:53Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:23:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:23:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:23:52Z; created: 2010-01-27T18:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:23:52Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:23:52Z | Conteúdo => • PUBLICADO NO D. O. U. 2 . 2 De 19 95 c R L' Sta MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ort '$11 Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-10.851 Sessão • 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.256 Recorrente : ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA. Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Anula-se a decisão, que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada à discussão, ante o Poder Judiciário, não é a mesma que foi objeto do lançamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões; em 02 de fevereiro de 1999 1,/ A/111À).1/' Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/fclb/mas 1 3/? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 044 Wzpo;:lzy Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-10.851 Recurso : 101.256 Recorrente : ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente para o PIS, pertinentes aos períodos de apuração 01/91 a 12/91, 01/92 a 08/92, 01/93 a 12/93, 01/94 a 12/94 e 01/95 s 12/95, nos termos do art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70. As bases de cálculo da Contribuição estão demonstradas às fls. 42/43 e foram obtidas mediante informações contidas nos Livros Fiscais da Contribuinte. Inconformada com a exigência, a contribuinte impugna o lançamento, alegando, em síntese, que agiu de acordo com o disposto com a Lei Complementar n° 07/70, sendo indevida a exigência com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta que, pela aludida norma, o PIS é devido no sexto mês subseqüente ao faturamento a que se refere e não no mês seguinte. Protesta, também, pela compensação dos valores pagos em obediência aos prazos dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88. Aduz, por fim, que deve ser excluída a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora em razão da discussão judicial do crédito tributário. A autoridade monocrática manteve integralmente o lançamento, sob os argumentos assim ementados, a saber: "PIS — RECEITA OPERACIONAL OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — PIS/RECEITA OPERACIONAL - A impetração de Mandado de Segurança visando o não recolhimento da contribuição para o PIS/Receita Operacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80). A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede que a autoridade tributária 2 3/.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-10.851 exerça o direito de lançar, prevenindo, assim, a Fazenda Pública do efeito decadencial. Na hipótese de ser revogada ou caçada a medida liminar, os encargos de multa, juros e correção monetária são devidos a partir do vencimento de cada parcela mensal do crédito tributário. O recolhimento a maior do PIS, facultativo do pedido de compensação, só restará configurado se a empresa for vitoriosa na ação judicial em que discute a constitucionalidade da exação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A interessada interpõe recurso a este Colegiado, em que alega, em síntese, que obteve decisão favorável no Mandado de Segurança, impetrado para garantir o recolhimento de PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, tendo transitado em julgado no dia 04/03/96, conforme documentos que anexa, prejudicando assim a validade do Auto de Infração. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 3 32,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-10.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Cuida-se de lançamento de ofício relativo a falta de recolhimento de PIS. A recorrente, protegida por medida liminar, não vem recolhendo o tributo com base nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n os 2.445 e 2449, ambos de 1998, por estar questionando judicialmente a legalidade de tais diplomas legais. A autoridade a quo não conheceu parcialmente da impugnação, por entender que a discussão judicial da mesma matéria, em que baseia a denúncia fiscal, impede apreciá-la administrativamente. Fundamenta tal decisão no Ato Declaratório (Normativo) n° 3/96, que estabelece, em sua alínea "a", a hipótese de renúncia às instâncias administrativas, no caso da ação judicial e da autuação fiscal terem o mesmo objeto. Não vislumbro, porém, que seja essa a hipótese dos autos, eis que não há coincidência de objeto nos dois processos. O Auto de Infração (fls. 40/43) fundamenta-se nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, não havendo qualquer referência às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88; enquanto no processo judicial, o pedido do autor é no sentido de afastar a aplicação dos malsinados Decretos-Leis, por ofensa a Constituição Federal. A rigor, a recorrente pede na Justiça que a Contribuição ao PIS seja recolhida apenas com fulcro na referidas Leis Complementares, exatamente o que exigiu o Fisco no lançamento. Não há razão, portanto, para que não se aprecie administrativamente a questão de mérito. Entretanto, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, não há possibilidade deste Colegiado se pronunciar acerca do mérito em segunda instância, sem que a autoridade que possui a atribuição de julgamento em primeira instância o tenha feito. Face ao exposto, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, o mérito da matéria impugnada. Sala das Sessões, em 1 se fevereiro de 1999 • MAR' • S VINICIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 11065.001986/95-31
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. - A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com benefício fiscal. DRAWBACK. FUNGIBILIDADE. - A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos do gênero, quantidade e qualidade, o que não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST nº. 12/97 e Ato Declaratório nº. 20/96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.975 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. - A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. DRAWBACK. FUNGIBILIDADE. - A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos do gênero, quantidade e qualidade, o que não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST n°. 12/97 e Ato Declaratório n°. 20/96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p121-0—N L/9 RELATO BARTOL - ,•. , • Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 FORMALIZADO EM: 1 6 NOU 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 Recurso n.° :301-119997 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AMAPÁ DO SUL S/A INDÚSTRIA DA BORRACHA RELATÓRIO Sobem os autos a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista interposição de Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela interessada, Amapá do Sul S/A Indústria da Borracha. O Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vai contra decisão proferida pela 1 a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 301-30.003, consubstanciado na seguinte ementa: "DRAWBACK. Competência da SECEX para fiscalizar as operações de drawback. Comprovação do cumprimento do ato concessório, ainda que sem integral vinculação física entre o produto importado e as mercadorias exportadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda r. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdãos paradigma (Ac. 302-32.559 / 303-25.993 / 303-27.554), assentaram posicionamento de que é "pressuposto essencial para que o contribuinte se aproveite dos benefícios do Regime especial Aduaneiro Drawback que os insumos importados sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados". Em defesa ao acolhimento das razões expostas nos acórdãos paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema é tão notória, que o próprio Conselheiro Relator do acórdão ora recorrido fez questão de mencionar em seu voto condutor que tinha entendimento contrário e tem conhecimento do grande debate existente no âmbito do Conselho d 3 - .. . Processo n.° : 11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 Contribuintes acerca da aludida matéria, com posições consolidadas fortes em ambos sentidos; ii) a própria decisão de primeira instância adotou idêntica tese apontada pelo fisco, demonstrando assim, que mesmo no âmbito da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a questão ainda não se encontra devidamente sedimentada, suscitando grandes debates; iii) incumbe a beneficiária de Drawback intermediário comprovar que os produtos industrializados mediante emprego do insumo importado com suspensão de tributos foram fornecidos a empresas industriais exportadoras e embutidos em mercadorias efetivamente exportadas, sob pena de ter de arcar com os tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da suspensão, acrescidos de juros de mora, no caso de não ser feita tal comprovação; iv) a legislação em vigor é clara ao estabelecer como regra essencial que a mercadoria importada ao amparo do regime aduaneiro de Drawback suspensão seja efetivamente empregada no produto final, para que a operação não se descaracterize, conforme dispõe o art. 78 do Decreto-lei n°. 37 de 18 de novembro de 1966; v) não basta a empresa exportar os produtos nos moldes do Drawback como assentou o acórdão recorrido, fazendo uma interpretação extensiva não autorizada pela legislação pertinente, devido a condição "sine qua non" para a não descaracterização do Drawback, que os citados produtos sejam formados pelos insumos que não pagaram impostos, por estarem estes suspensos em face do mencionado regime aduaneiro. Por entender estar evidenciado nos autos, que o insumo importado com suspensão de tributos pela empresa autuada não foi todo utilizado no processo produtivo para exportação, conclui que restou descaracterizado o regime de Drawback, conforme as legislações mencionadas, nascendo dai, a necessidade do recolhimento dos tributos e penalidades cabíveis, pelo que, requer seja reformado parcialmente o O acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de P. Instância. 4 0.. , • ., Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 Acórdãos paradigmas (302-32.559, 302-25.993 e 303-27.554), juntados às fls. 633/649. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 656/676, tempestivamente, argumentando, em síntese, que: I. inadmissível o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, haja vista que deixou de cumprir requisito para sua admissibilidade, previsto no §2°, do artigo 7°, do Regimento Interno da CSRF, qual seja, não autenticou a cópia dos acórdãos apresentados como paradigma; II. de acordo com o determinado no Parecer Normativo n°. 12/79, da Coordenação do Sistema de Tributação, bem como no Ato Declaratório COSIT n°. 20/96, verifica-se que o entendimento manifestado pela Secretaria da Receita Federal é no sentido de que não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, a utilização de matéria prima importada com beneficio do Drawback na produção de outros bens, ainda que destinados ao mercado interno, se a mesma quantidade e qualidade da matéria-prima nacional tiver sido utilizada na elaboração do produto exportado; III. é absolutamente irrelevante, para fins de manutenção no Drawback, que as matérias primas importadas com benefício fiscal sejam exatamente aquelas utilizadas pelo beneficiário nos produtos a serem exportados, isto é, a vinculação física entre os insumos e os produtos fabricados, desde que seja cumprido o objetivo do Drawback, que é a efetiva exportação dos produtos; IV. irrelevante a existência de descompasso temporal entre as importações e as exportações, tendo em vista a desnecessidade de serem exatamente as matérias primas importadas com beneficio fiscal aquelas a serem utilizadas nos produtos exportados, e ainda, vale citar que a própria legislação vigente permite a concessão de Drawback Isenção, na qual a exportação ocorre antes da importação; V. o fim último do instituto Drawback foi atendido, tendo em vista que exportou aquilo que havia se comprometido perante a SECEX, de acordo com o Ato Concessório concedido e, com base em todos esses elementos, a CACEX, dentro de suas atribuições legais, emitiu o relatório de comprovação de Drawback, atestando que as mercadorias importadas ao amparo do ato concessório sob referência foram totalmente utilizados nos produtos exportados; VI. tanto foram cumpridos os fins do regime, que a CACEX, atual DECEX, deu baixa no Ato Concessório n°. 314-94/0402-9, atestando o adimplemento integral da condição re olutória constante do regime de Drawback; • Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 VII. deu cumprimento a todos os atos administrativos a que estava submetida, não infringindo quaisquer normas que ensejassem a exigência fiscal em questão, não podendo ser penalizada em razão de ter o fisco considerado que a SECEX ultrapassou sua competência, concedendo e alterando os benefícios supostamente de forma irregular; VIII. conforme o estabelecido na legislação acerca da matéria, a concessão do Drawback é de competência da SECEX, logo, se ela concedeu o benefício de determinada forma a uma empresa, não pode o fisco, depois que os compromissos firmados foram considerados cumpridos, questionar a legalidade da sua concessão, penalizando a empresa por ter agido em conformidade com o que foi concedido por aquela Secretaria; IX. a fiscalização impôs à recorrida as penalidades previstas nos artigos 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91 e 364, inciso II, do RIPI/82, no entanto, apesar de já haverem sido tais multas reduzidas na decisão de Primeira Instância administrativa ao percentual de 75%, em decorrência do estabelecido nos artigos 44, I e 45, da Lei n°. 9.430/96, referidas multas não guardam a menor relação com a matéria em exame, pois no caso dos autos, a conduta dita como inadequada e objeto de autuação é o suposto descumprimento de obrigações necessárias à permanência no regime de Drawback suspensão, diferente do que determinam os artigos mencionados; X. verifica-se a total ausência de tipicidade penal tributária, tomando-se por empréstimo conceito próprio de direito penal, que se encaixa perfeitamente no caso em questão, o tipo penal corresponde à descrição exata da conduta humana, passível de punição conforme a Lei, devendo se encaixar na ação tida por delituosa; Xl. para que haja tipicidade legal, necessário se faz a verificação de vários elementos, onde este deveria ser, mas não é, o descumprimento do regime de Drawback Intermediário, não configurando o tipo penal tributário, e ainda, não podendo ser aplicada a penalidade pretendida sob pena de ferir o preceito constitucional do art. 5 0, XXXIX, da CF/88; XII. destaca-se que o tipo descrito no art. 364, II, do RIPI/82, não se encaixa à suposta conduta da recorrida dita como delituosa, haja vista que a norma penal punitiva invocada refere-se exclusivamente à falta de lançamento do IPI em nota fiscal, e não na Declaração de Importação que é o objeto da presente autuação; XIII. deve ser aplicado na hipótese vertente o Ato Declaratório COSIT n°. 10/97, e mais recentemente o Ato Declaratório lnterpretativo da Secretaria da Receita Federal n°. 13, de 10/09/02, pois as mercadorias importadas foram corretamente descrit s, com 6 Processo n.° : 11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 todos os elementos essenciais para sua identificação, bem como não foi constatado intuito doloso ou má-fé. Nos termos dos argumentos expostos, requer, o contribuinte, seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria, para que seja mantido o v. acórdão recorrido na parte em que desconstituiu o crédito tributário. Na parte em que lhe foi contrária, o contribuinte interpõe tempestivo Recurso Especial de Divergência, às fls. 669/676, o qual deixou de ser conhecido, conforme Informação Técnica n° 301-364.11/04 — fls. 722/724. Nos termos de Despacho da d. Presidência da 1°. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, negou-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela interessada, tendo em vista a não caracterização da divergência. Ciente da Informação Técnica e do Despacho que negou seguimento ao seu RE (AR de fls. 728) o contribuinte não se manifestou, deixando de exerceu seu direito de agravol. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 732, última. É o relatório. Regimento Interno da Ctunara Superior de Recursos Fiscais .4>tArt. 9° Cabe agravo do despacho que negar seguimento ao recurso especial. 7 Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator. É de competência desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais examinar o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 617/632), o qual merece admissibilidade se observados os pressupostos previstos no Regimento Interno desta Casa. Isto posto, antes da averiguação dos argumentos trazidos pelas partes, passo à conferência quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. O Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, já que o d. Procurador da Fazenda Nacional foi intimado pessoalmente em 04.07.2002 (fls. 616), e aviou sua peça recursal em 05.07.2002, conforme protocolo às fls. 617, atendendo, pois, o disposto no artigo 7° do Regimento Interno. Quanto a seu cabimento, quando fundamentado no inciso II, do art. 5° do mesmo Regimento, é necessário que demonstre, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Também neste ponto é de se conhecer do recurso impetrado pela Fazenda Nacional, já que os acórdãos paradigma trazidos pela mesma (fls. 633/37, 638/643 e 644/649) prestam-se a comprovar a existência de divergência quanto ao entendimento da matéria em questão, qual seja, cumprimento do regime aduaneiro especial de "Drawback". A divergência encontra-se no fato de que o entendimento do v. acórdão recorrido é de que a comprovação do cumprimento dos requisitos atinentes ao Regime Drawback, independe da integral vinculação física entre o produto importado e a Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 as mercadorias exportadas, desde que comprovada a exportação da exata quantia de mercadorias prevista no compromisso assumido pelo importador. Em contrapartida, se extrai dos r. acórdãos paradigma o posicionamento de que a exportação deve corresponder exata e integralmente aos insumos importados sob o regime Drawback Suspensão. Demonstrada, pois, a divergência alagada pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. No que tange à falta de autenticação nas cópias dos acórdãos paradigma juntadas pela Procuradoria, não procede a questão preliminar invocada nas contra-razões do contribuinte, pelo não conhecimento do recurso fazendário por falta de preenchimento de requisito indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, uma vez que bastou a apresentação física dos acórdãos paradigma, conforme consta nos presentes autos, cuja autenticidade pode ser presumida do r. despacho do ilustríssimo Presidente da i a . Câmara do 3° Conselho de Contribuintes (fls. 651), no qual fora atestada a verificação do atendimento aos requisitos necessários à admissibilidade do Recurso. Conhecido em sua totalidade o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, entro na análise do mérito. E no mérito, não assiste razão à Procuradoria em seus argumentos, já que, tal como explanado no acórdão recorrido, e levando-se em conta, ainda, a finalidade do regime "Drawback", entendo que o compromisso assumido de promover a exportação de determinada quantidade de produtos, foi devidamente cumprido, posto que, conforme já externei em outras várias decisões, não é ponto essencial que no produto exportado esteja agregado especificamente o insumo importado. Conforme se depreende da leitura da documentação acostada aos autos, verifica-se que o fim último do instituto Drawback foi atendido, de vez que Recorrente exportou aquilo que havia se comprometido perante a SECEX, e que por 9 ' • • 2 : : Processo n.° : 11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 isso, foram dados como adimplidos por aquele órgão, tanto que não há qualquer contestação no sentido de que as exportações dos produtos industrializados tenham se efetivado na quantidade e no prazo previstos no Ato Concessório. Esclareça-se que, não cabe ao Fisco presumir o suposto descumprimento do beneficio concedido, uma vez que a fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso, no regime Drawback, conforme destacado no Parecer • Normativo e Ato Declaratório a seguir transcritos: Parecer Normativo n°. 12, de 12/03/1979, da Coordenação do Sistema de Tributação: "(...) é irrelevante, para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens destinados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa". Ato Declaratório COSIT n°. 20, de 17/05/1996: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no §2 0 do art. 315 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030, de 5 de março de 1985 e o subitem 2.1 do Parecer Normativo CST no 12/79, Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada como beneficio do "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, desde que a matéria prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." i do Drawback na produção de bens destinados ao mercado interno, se mesma s Significa dizer, dessa forma, que não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, a utilização de matéria prima importada com o benefício J) to Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 quantidade e qualidade da matéria prima nacional tiver sido utilizada na elaboração do produto exportado, como se deu no presente caso. Matéria análoga já foi objeto de julgamento pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da análise do Recurso Voluntário n°. 117.572, Acórdão 303-29058, onde fui designado para redigir o voto vencedor, guardando estreita semelhança com a presente, a decisão em relação à fungibilidade dos produtos foi assim tratada: "A matriz legal do regime em epígrafe — DRAWBACK - é o Decreto-lei n°. 37/66, que assim estabelece: "Art. 78— Poderá ser concedia, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I — omissis II — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. III — omissis" Esse dispositivo, que definiu o instituto do "DRAWBACK" como regime especial aduaneiro, foi regulamentado pelo Decreto n°. 68.904/71 que, por sua vez, veio a ser expressamente revogado pelo Decreto n°. 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro hoje em vigor. Rebuscando as origens dos regimes especiais da espécie, encontramos seus fundamentos na lei n°. 5.025/66, que "Dispõe sobre o Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências". Com relação às isenções e incentivos então existentes, a referida Lei determinou: "Art. 54— Com exceção do imposto de exportação, regulado por Lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, quotas, emolumentos e contribuições que incidam especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via." Por intermédio dessa Lei foi criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a incumbência de formular a it 0 .1 Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o exterior. O que se constata, portanto, é que a primeira modalidade criada como incentivo à exportação, abrangendo produtos importados, foi a "isenção" total dos tributos incidentes sobre os insumos importados. As demais modalidades — suspensão e restituição de tributos — vieram a ser introduzidas precisamente pelo Decreto-Lei n°. 37/66, em seu art. 78 antes citado. O Decreto n°. 68.904, de 1971, veio a estabelecer, em seu art. 1°, parágrafo 2°, o seguinte: "Os benefícios deste artigo são considerados INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO e não favores fiscais". (meus os destaques) Pelos objetivos definidos na legislação citada, facilmente se pode concluir que esse instituto — DRAWBACK — está voltado para a área de formação de preços, os quais devem se tornar competitivos no mercado externo. Já definia Carlucci, na obra Regimes Aduaneiros Especiais, 1976, que o regime de DRAWBACK tem por fundamento "ELIMINAR DO CUSTO FINAL DOS PRODUTOS NACIONAIS EXPORTÁVEIS O ÔNUS RELATIVO A MERCADORIAS ESTRANGEIRAS UTILIZADAS NAQUELAS". Verifica-se que as determinações da legislação vigente à época, como é o caso do Decreto n° 68.904/71, deixam claro que a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadorias sob o regime de "DRAWBACK" estava condicionada ao prévio exame e aprovação, pelo órgão competente, do plano de exportação apresentado pelo beneficiário resultando, então, na expedição dos respectivos Atos Co ncessórios. A satisfação das obrigações assumidas se completa, efetivamente, quando atingidas as metas fixadas nos Atos Concessórios, especialmente em relação ao preço das mercadorias alcançados nas exportações e observância dos prazos estabelecidos. É de se ressaltar, ainda, que as autoridades fiscalizadoras se mostram insensíveis a um enorme conjunto de peripécias que no dia a dia emergem na disputa dos mercados, extremamente influenciados pelo notável torneio de competitividade, a não l)admitir regras inflexíveis nas transações internacionaisc aí, com 12 ;.,,, •...., .. Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 grande propriedade e, sobretudo, plena acuidade haver-se referido o art. 317, do Regulamento Aduaneiro ao exame do plano de exportação do beneficiário, a não se traduzir por compromisso definitivo e peremptório de exportação, mas mero plano, mera possibilidade, mera expectativa. Esse foi o sentido emprestado pelo elaborador do Regulamento, cuidadoso em não colocar a inarredável camisa-de-força. Se a tanto chegasse, estaria desestimulando, ab initio, o emprego do instituto do DFZAWBACK. É perfeitamente compreensível que os laboriosos agentes fiscalizadores não tenham conhecimento intrínseco de todo o longo grau de empenho e trabalho que demanda a concretização de uma venda para o exterior. À Receita Federal e à CACEX sempre esteve reservado papel relevante na condução e execução da política de comércio exterior do Brasil, órgãos aos quais foi atribuída a missão de funcionar como autênticas alavancas propulsionadoras da obtenção de divisas. Daí a necessidade de não só compreenderem como, sobretudo, coadjuvarem os esforços e diligências das empresas que se lançam à ingente tarefa de vencer mil e um obstáculos para, ao final, verem toda a soma de seus esforços se resumir em algumas vendas, até que se logre consolidar, em mercados do exterior, sólida reputação de seriedade na condução e no cumprimento dos negócios pactuados. Não há, no caso, qualquer controvérsia em relação à significativa exportação de produtos pela Recorrente, da ordem de 257 milhões de quilos, abrangendo farelos e óleos. Temos, assim, devidamente comprovado o alcance do objetivo maior do incentivo fiscal delineado pelo instituto do DRAWBACK, ou seja, a exportação de produtos industrializados. Meta atingida, compromisso satisfeito, regime aduaneiro cumprido e encerrado. Por todo o exposto, entendo não se comportar a exigência remanescente da Decisão proferida pela Autoridade de primeiro grau e, muito menos, poderá ser reformado o Recurso de Ofício interposto, haja vista que a própria Autoridade detectou, em parte, as irregularidades inicialmente apontadas no Auto de Infração. DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. i 4.Cabe ainda lembrar que muito recentemente, ou seja, na sessãode novembro próximo passado, aqui julgamos o Re urso n° 13 - - • • e _ • • • • • _ • • • • • • . • _ • , • ; - . . __ _ _ e" N.• — • Processo n.° : 11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 119.465, do interesse da empresa recorrente — COEMSA ANSALDO S/A, relacionado ao processo administrativo de n° 11080.010743/97-40, o qual foi objeto do Acórdão desta Câmara n° 303 — 29.026 de 11 de novembro de 1998 que trata de matéria idêntica e que foi objeto da seguinte EMENTA: "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessário, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback. Não observados os requisitos do inciso IV do artigo 16 do decreto 70235/72, considera- se como não formulado o pedido de perícia. Recurso Voluntário provido." Tal decisão desta Câmara foi adotada à unanimidade de votos. Vale a pena transcrever-se aqui alguns trechos do brilhante Voto, de lavra do Eminente Conselheiro Relator, o Dr. Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, como segue: "Não se pode exigir identidade física entre os insumos importados com suspensão de tributos que, segundo informações constantes dos autos, trazidas pelo contribuinte e não contestadas pela DRJ-PA, podem levar até 06 (seis) meses para ingressarem no País (quadro 02) e os insumos efetivamente empregados nos produtos cuja exportação serviu a comprovar o cumprimento do compromisso vinculado ao ato concessório de drawback, mediante o qual foi deferida a suspensão de tributos. A referida identidade física entre insumos só foi possível graças às declarações do próprio contribuinte, pois todas as DI's foram registradas antes das exportações, realizadas todas dentro do prazo concedido pelos atos concessórios, sem sequer ter havido qualquer prorrogação. No caso em questão o insumo importado é de natureza fungível, que segundo o nosso Código Civil Brasileiro, artigo 50, significa que: "Art. 50. São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade" (Grifo nosso) Antes de se interpretar literalmente a lei, como o fez o Sr. Delegado, deve-se buscar sempre a mens legis, o seja, o 14 , • - Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 espírito, a inteligência, a razão da lei, dela diretamente extraído com intento social. Inclusive, a respeito da interpretação literal, Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 14a. edição, editora Forense, 1994, pg. 121, entende que: "O processo gramatical, sobre ser o menos compatível com o progresso, é o mais antigo (único outrora). "o apego às palavras é um desses fenômenos que, no direito como em tudo o mais, caracterizam a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual (...)" Ainda a respeito da interpretação literal, Ricardo Logo Torres, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", 2' edição, editora Renovar, 1995, pg. 123, nos ensina que: "O método literal, gramatical ou lógico-gramatical é apenas o início do processo interpretativo, que deve partir do texto. Tem por objetivo compatibilizar a letra com o espírito da lei. (...) A interpretação literal, em outro sentido, significa um limite para a atividade do intérprete. Tendo por início o texto da norma, encontra o seu limite no sentido possível daquela expressão lingüística É a fórmula brilhante de K. Larenz, antes referida, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível das palavras (rntigliche Wortsinn), servindo este sentido de limite da própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complementação do direito". Como já vimos, o espírito do regime do drawback é, acima de tudo, incentivar a exportação, facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando-lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional. Para beneficiar-se de tal regime, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importado nos produtos exportados. O ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, quantidade e qualidade, aos insumos importados, não resultando dessa fungibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para Receita. Pelo contrário, conseguiu, dessa forma, evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado. O artigo 16, inciso I, da Portaria MEFP 594/92, ao tratar da "Liquidação do Compromisso de Exportação", dispõe que: "Art. 16. O compromisso de exportação será baixado pela SNE, mediante comprovação: 15 .; Processo n.° : 11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 1 — da exportação efetiva dos produtos previstos no ato concessório, nas quantidades, valores e prazos nele fixados:" Tal compromisso de exportação foi devidamente cumprido. A qualidade de fungibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. Como bem lembrou o recorrente, em Direito Civil, no empréstimo de coisas fungíveis — mútuo — o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo género, qualidade e quantidade (art. 1.256 CCB). Por que o legislador permitiu ao mutuante entregar coisa idêntica à emprestada, e não lhe exigiu a restituição da coisa em si? A resposta é simples, tal exigência é desnecessária, pois, em tratando-se de coisas fungíveis, o resultado será sempre o mesmo, desde que respeitados o gênero, a qualidade e a quantidade. Cabe lembrar que a fungibilidade é característica de coisa que se gasta ou se consome. A grande vantagem da fungibilidade é exatamente a possibilidade da substituição da coisa sem que isso resulte em qualquer tipo de alteração no resultado a ser atingido, e, portanto, sem resultar em qualquer tipo de prejuízo. Por outro lado, se enveredarmos para outro raciocínio, e entendermos que o contribuinte não faz jus ao benefício de suspensão de tributos, devemos entender que ele ao mesmo fazia jus, à época da exportação, ao benefício da restituição, previsto no RN85 em seus artigos 322 e 323, e que consiste em uma modalidade de drawback, onde há a devolução total ou parcial dos tributos de 1.1. e I.P.I., que tenham incidido sobre a importação de mercadorias exportadas após o beneficiamento ou utilizadas na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. A restituição se operaria mediante crédito fiscal a ser utilizado em importações futuras. Portanto, seja por uma modalidade, seja por outra, o contribuinte, indiscutivelmente, tem direito ao benefício pleiteado já que atingiu a principal finalidade do regime de drawback, que é a exportação de mercadorias nacionais. Corroborando tal entendimento, o Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Tributação n° 20, de 17 de maio de 1996, dispõe que: "Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima Importada com o beneficio de "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio c) .4e finalidade, 16 6446 t i. Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade3 e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." (meus os destaques) Se todas as DI's, referentes aos insumos importados, foram registradas antes das exportações e o fato gerador é o registro da Dl, então, o contribuinte atendeu plenamente aos atos concessórios. Como já vimos, o contribuinte importou, sob regime de drawback suspensão, um valor total de US$ 3.327.448,81, e exportou um total de US$ 10.518.201,83, beneficiando o País com um superávit de divisas para o País de US$ 7.190.759,02. Não temos que penalizá-lo, sob pena de estarmos confrontando a própria CACEX que baixou os atos concessórios." Assim, não há como negar ao contribuinte os benefícios concedidos pelo Regime Especial de Drawback, já que sua finalidade é exatamente a de incentivar as exportações. Na mesma linha merece ser invocado o precioso voto do culto Conselheiro Zenaldo Loibman da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao enfrentar matéria similar no acórdão 303-31.595: "Não há nenhuma exigência legal de discriminação do mesmo tipo de insumo importado, no caso o 'ER-52000H', por ter sido importado em Dl vinculada a drawback ou a regime comum. Neste caso a fungibilidade é flagrante. Este insumo foi importado com suspensão de tributos, segundo o AC, para cumprimento do compromisso de exportar certa quantidade de 'ER-4200H' em certo prazo. Na verdade pouco importa que se tenha em estoque, também, certa quantidade de 'ER52000H' que tenha sido importado no regime comum, no caso, o que importa é que a quantidade do insumo importado especificado no AC tenha sido empregada na fabricação do produto a ser exportado, e não se tenha desviado a quantidade compromissada. Nada impede que certa quantidade do mesmo estoque advinda de importação normal, com pagamento de tributo, possa vir a compor produtos destinados ao mercado interno. Não faz sentido pretender, no caso concreto, a identificação física precisa, porque a premissa da fiscalização era de confusão entre insumos do mesmo tipo, substância química, apenas com origem em importações diversas? Portanto, mantenho o v. Acórdão recorrido. 17 a. Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, ratificando o v. acórdão recorrido em todos os seus termos. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006 ATON L ARTOL #si 18 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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