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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807411 #
Numero do processo: 10620.000181/93-76
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11047
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RECORRIDA : DRF em CURVELO - MG SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :105-11.047 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2.445/88 e 2.449/88 - EXERCÍCIO DE 1990 - Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de 07/09170, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos- lei supra e posteriormente aos mesmos. Deve, portanto, ser afastada da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no artigo 17, inciso 'VIII" da Medida Provisória 1.360, de 12 de março de 1.996, objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a presente data. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA DO CURTUME LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor com fulcro na Lei complementar n° 7f70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator) e Victor Wolszczak, que davam provimento integral. Designando para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 ANOROZO: 1 RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. Oad atirw 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 RELATÓRIO LOJA DO CURTUME LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Curvelo, MG, que manteve integralmente exigência do PIS sobre o faturamento de pessoa jurídica do exercício de 1990, em valor inicial de 151,34 UFIR. A exigência decorre de diferença apurada entre montante de depósitos bancários e a receita declarada no exercício, pela modalidade de lucro presumido. Os depósitos somaram NCz$ 1.000.614,27 enquanto a receita declarada montou NCz$ 549.393,00, sendo a diferença, de NCz$ 451.221,27, tributada como receitas omitidas. O processo é decorrente do processo n° 10620/000.180193-11, recurso n° 109.409, de imposto de renda de pessoa jurídica. A impugnação, julgamento e recurso adotaram os mesmos argumentos e conclusões do processo principal. A empresa pede o sobrestamento do julgamento até decisão no principal. As preliminares apresentadas no processo principal foram repetidas. Acrescenta, a recorrente, alegação de inconstitucionalidade da exação. É o relatório. 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo principal foi devidamente julgado em sessão de 07 de janeiro de 1997, conforme Acórdão n° 105-11.11.044, quando foi negado provimento ao recurso. Além da matéria de fato, já apreciada, é de se reconhecer relevante efeito jurídico emanado de decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade vem provocando posições variadas em decisões das diversas Câmaras deste Colegiado. Tão logo o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade dos indigitados atos legais, as primeiras decisões deste Colegiada andaram por reconhecer que deveriam ser excluídos tão somente os efeitos gerados a partir dos referidos atos legais, sem vício insanável do lançamento. Esta tem sido a posição desta 5 3• Câmara. Outras Câmaras, porém, evoluíram sua posição para entender que a capitulação legal nos referidos atos considerados inconstitucionais macula o lançamento de irreparável nulidade. Reexaminando o assunto, em confronto com a argumentação carregada pelos votos que adotam o entendi o de ilegalidade do lançamento, port, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 vicio insanável, altero o entendimento anteriormente considerado e me inclino a votar pelo cancelamento da exigência. Justifico, outrossim, esta mudança de posição a partir, principalmente de dois votos paradigmas em julgamentos que foram realizados na l a . e 88. Câmara, assim ementados: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101-88.442) PIS/FATURAMENTO (D. L.'s 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas" "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS- FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n°. s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-2/RJ." O primeiro foi fundamentado em extenso arrazoado, reforçado pelo Parecer C-15, do Consultor Geral da República, de 13/12/60, e pelo Ac. 9401.11819- 1, de 30/04/94, do Tribunal Regional Federal, 1 8 . região e decidiu à unanimidade. O segundo, trilhando semelhante caminho, igualmente findou por cancelar o lançamento. Por outro lado, o cancelamento da exigência com base em óbice ; constitucional somente alcança os valores lançados após a vigência do Decreto-lei 2.445, de 29.06.88 e do Decreto-lei n°. 2.449, e 1.07.88, e não os anteriores. No • processo constam valores relativos ao iodo anterior aos textos legais ("/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 considerados inconstitucionais e deve o crédito tributário correspondente ser mantido. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, DF, 07 de janeiro de 1997 1 d" Jos; Ca os Passuello 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator Dr. JOSÉ CARLOS PASSUELLO; no que se refere a excluir a tributação sobre as parcelas de PIS/FATURAMENTO relativas aos períodos que sucedem a publicação dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449; ambos de 1.988. A postura do conceituado Relator, reconheço, decorreu de longa maturação e do posicionamento de outras Câmaras deste Conselho que vem decidindo o assunto de forma diferente desta. 02 - Para que bem possa fundamentar minha posição considero necessário historiar os fatos ocorridos com relação ao "PIS", antes e depois da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e da suspensão da execução dos mesmos através de Resolução do Senado Federal. 03 - A contribuição social denominada "PIS - Programa de Integração Social", instituído pela Lei Complementar n° 07; de 07/09/70; no artigo 3°; letra "b"; elegeu como base de cálculo o "FATURAMENTO" e fixou alíquotas que no exercício de 1.974 passou a ser de 0,5% (meio por cento): Art. 3°. - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no FATURAMENTO, como segue: (destaque do relator) 7 d‘fr \ AO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 1)no exercício de 1.971, 0,15%; 2)no exercício de 1.972, 0,25%; 3)no exercício de 1.973, 0,40%; 4)no exercício de 1.974 e subseqüentes, 0,50%. 04 - Na seqüência e por intermédio do art. 1°, § único; da Lei Complementar n° 17; de 12/12/73; a alíquota foi majorada no exercício de 1.975 para 0,625% e no exercício de 1.976 e subseqüentes para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), como segue: Art. 1°. - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1.970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1.975. § único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a)No exercício de 1.975 - 0,125% b)No exercício de 1.976 e subseqüentes - 0,25%._- t 05 - Posteriormente o Conselho Monetário Nacional alterou a redação da base de cálculo, alteração essa materializada através do item "1" da Resolução n° 482; de 20/06/78; do Banco Central do Brasil; como abaixo transcrevo: I - A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "h" do artigo 3 da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, acrescida do adicional previsto no artigo 1°, e seu § único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, perfazendo o percentual de • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 • 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), SERÁ CALCULADA SOBRE A RECEITA BRUTA, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1.977, COMPREENDENDO O PRODUTO DA VENDA DE BENS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA E O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. (destaques do relator). 06 - Mais adiante o Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988; no artigo 1; item "V"; § 2 0; alterou novamente a base de cálculo da contribuição e também a aliquota; que foi reduzida para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) como se observa: Art. 1 - A partir de 01 de julho de 1.988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração social (PIS), passarão a ser calculados da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas: SESSENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. (destaques do relator). Parag. 2 - Para os fins do disposto nos itens III e V CONSIDERA-SE RECEITA OPERACIONAL BRUTA O SOMATÓRIO DAS RECEITAS QUE DÃO ORIGEM AO LUCRO OPERACIONAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EXCLUíDOS: (destaques do relator). 07 - O Decreto-lei n°2.449/88 apenas complementou o Decreto-lei n° 2.445/88, sem alterar os dispositivos supra. 9 111, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 08 - Todavia o Senado Federal, em decorrência da manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF exarada no recurso extraordinário n° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro; que considerou inconstitucional os Decretos-lei acima citados; aprovou a Resolução n°49; de 1.995; que determinou o seguinte: RESOLUÇÃO N°49, DE 1995. Suspende a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 1. - É suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3. - Revogam-se as disposições em contrário. 09 - O Poder Executivo Federal, sujeito ativo da obrigação; coerente com o entendimento do Poder Judiciário e obediente a Resolução do Senado Federal editou a Medida Provisória n° 1.360; de 12 de março de 1.996; já objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até esta data; determinando no item "VIII" do artigo 17 o seguinte: Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como 10 ía MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, BEM ASSIM CANCELADOS O LANÇAMENTO e a Inscrição, relativamente: (maiúsculas do relator). VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto- Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1.970, E ALTERAÇÕES POSTERIORES (destaques do relator). 10 - Isto posto, dada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei supra entendo que tudo voltou a ser regulado pela Lei Complementar n° 7; de 07/09/70; e demais alterações ocorridas antes e posteriormente a edição do Decreto-lei n° 2.445/88; como no caso presente onde a aliquota utilizada para o cálculo da contribuição foi de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento); prevista no artigo 11 da Lei 7.689/88. 11 - A respeito da manutenção da aliquota de 0,35% para os fatos geradores ocorridos durante os períodos-base do ano de 1.989, o sujeito ativo da obrigação tributária já expressou seu entendimento através do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156; de 07/05/96; respondendo a questão pertinente no item "I - FATOS GERADORES ATÉ SETEMBRO/95"; letra "b"; como segue: b) A Lei 7.689/88 que altera o DL 2.445/88 estabelece a aliquota de 0,35% para o ano de 1.989. Qual a aliquota a aplicar no mencionado período? Resp.: a PREVISTA NESSE DISPOSITIVO - 0,35%. (destaque do relatio>) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 12 - Comungo com o entendimento supra, portanto; os eventuais ajustes a serem efetuados não devem interferir na alíquota do lançamento mas somente em sua base de cálculo; se for o caso. 13 - A partir desse ponto a divergência ocorre pois passou a entender o ilustre Conselheiro, de quem tenho a honra de ser Par; que não podem prosperar os lançamentos efetuados com suporte nos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88; porque eivado de vício insanável uma vez que a dita base legal da exigência foi considerada inconstitucional. 14 - Divirjo porque o assunto foi e vem sendo objeto de Medidas Provisórias sistematicamente reeditada, onde se deu tratamento específico e interpretativo para adequar os lançamentos já efetuados; como descrito no item 10 (dez) supra onde foi definido que ficam cancelados os lançamentos relativos ao "PIS* exigidos na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88; APENAS NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07170, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. No caso presente a exação foi capitulada também na Lei Complementar n° 7/70, na Lei Complementar n° 17/73 e no Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142/82; o que; para mim; sustenta a exigência. ; 2 15 - A Medida Provisória vige porque está sendo sistematicamente reeditada e contra ela desconheço qualquer manifestação judicial. Como instrumento de submissão obrigatório entendo que a ela todos devem se sujeitar. 16 - Parece-me demasiadamente arrojado, data vênia dos que entendem de forma diferente; formar jurisprudência administrativa contra dispositivo legal cuja transparência não permite interpretação diversa. Confesso não me sentir a vontade para tanto, porque meu convencimento é outro. 17 - Isto posto, insisto na posição que venho adotando e que a unanimidade dos componentes desta Casa também vinham adotando; no sentido de 12 _a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620.000181/93-76 ACÓRDÃO N° 105-11.047 que nos julgamentos a nosso cargo envolvendo fatos geradores ocorridos a partir da edição do Decreto-lei n° 2.445/88; seja excluído da exigência apenas a parcela que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores; de forma a afastar tão somente os efeitos dos Decretos-lei inconstitucionais como determinam as MPs. 18- Concluindo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a parcela da contribuição social devida ao Programa de Integração Social - "PIS" exigida na forma dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449; ambos de 1.988; na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores; afastando da exigência apenas os efeitos dos Decretos-lei inconstitucionais. 19 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. JORGE PONSONI ANOROZ? 13 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000726/92-14
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00008.110530/00-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0014
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0811/053.000/76 (3g:r rj' ,hUM. '1/4',:ttt:re; MINISTÉRIO DA FAZENDA Wa. Sessão de23 de fevereirode 19 83 ACORDÂO N°195-0.014 Recumon° 86,230 - IRPJ - EXS: DE 1972 A 1976 Recorrente SOCIEDADE PAULISTA DE ARTEFATOS METALORGICOS S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP DECADÊNCIA - Uma vez que a exigência do crédito tri butãrio é formalizada também em auto de infração,nro há que se falar em decadência, se este foilavrado an tes do prazo de cinco anos de que trata o art. 175 do C.T.N. PRESCRICAO INTERCORRENTE - A impugnação do sujeito passivo as exigéncias do auto de infração suspende a exigibilidade do crédito tributário, nao sendo pos- sível, nesse período, ser declarada a prescrição. CORREÇÃO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS - O não cumpri. mento do prazo previsto no art. 27 do Decreto n9- 70.235/72, para julgamento da impugnação, não auto- riza a dispensa da correção monetária. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS PAGAS CUINCORRIDAS A empresa pode deduzir as despesas, quando pagas ou incorridas, mas sempre respeitando o exercício de competência. Legitima a glosa de despesas computa das no ano de pagamento, mas correspondentes ao ano_ -base precedente. DESPESAS OPERACIONAIS - DESAGIO NA ALIENAÇÃO DEOBRI GAÇOES DA ELETROBRAS - Tal desãgio nao estava subme tido ao disposto no art. 202 do RIR/75, uma vez que as obrigações da ELETROBRAS não são açoes,titulos ou quotas de capital de empresa. DESPESAS OPERACIONAIS - CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVI DOSA - As perdas do exercício relativas a créditos' 5U/TEo a clientes da empresa, que deixaramde ser qui tados, deverão ser obrigatoriamente debitadas ã Pra visão para Devedores Duvidosos, não podendo ser larT_ çadas diretamente como despesas operacionais. DESPESAS OPERACIONAIS - MULTAS FISCAIS - Não são de dutiveis as multas por infraçoes fiscais pagas pelíj, empresa, salvo as de natureza compensatória e as imr , I I I - , I , . postas por infrações de que não resulte falta ou insu- ficiência de pagamento de tributo. 1' , DESPESAS OPERACIONAIS - IMPOSTOS - Por força do art 165 do RIR/75 só seria dedutivel como custo ou despes I 11 o I.C.M. que fosse efetivamente pago durante o exerci, cio financeiro a que correspondes-se com as exceções a: previstas. I I 11Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dc recurso interposto pela SOCIEDADE PAULISTA DE ARTEFATOS . METALÚRGICO: S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Cons, lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de decadência, e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurs• para admitir a dedutibilidade do valor correspondente a deságios na a lienação de obrigações da ELETROBRAS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado4f Sala das SessOes em 23 de fevereiro de 1983 -- n ,"TrIpmeewww. PEDE.° 'RTINS FE" ANDES - PRESIDENTE ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM DOEH R - PROCURADOR DA FAZENDA NACI SWSISID DE:2 4 woR1983 NAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheira Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Mont ro Bertazi, Luiz André Neto, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant' na.c5Or I ' II , , Jejr SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Ó811/053. 000/76 RECURSO N9: 86.230 ACÓRDÃO N9: 105-0.014 RECORRENTEN9: SOCIEDADE PAULISTA DE ARTEFATOS METALORGICOS S.A. RELATÓRIO SOCIEDADE PAULISTA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS S.A., estabelecida ã Rua Bueno de Andrade, n9 769, na cidade de SãpPau lo, Estado de São Paulo, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fa- zenda sob o n9 60.852.035/0001-80, não se conformando com a deci são do Delegado da Receita Federal naquela cidade,que acolheu to talmente o auto de infração lavrado contra ela em 1976, apresen ta recurso voluntário a este Conselho, na forma do Art. 33 do De creto n9 70.235/72. No referido auto foram apontadas as seguintes irre gularidades nos exercícios de 1972 a 1976: I - Termo de Verificação de 12.10.76. A empresa teria considerado como custos,relativamen te aos anos-base de 1971 a 1975, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias a que estava obrigada a recolher. Apurou a fiscalização o montante de Cr$14.123.028,97 não recolhidos nos prazos devidos nos exercícios de 1972 a 1976. Fundamento legal : art. 161, alínea "d", e art. 165 do RIR/75. II -Termo de Verificação de 15.10.76. A empresa contabilizou Como desnesas, em seu exercícioá DM F DF /1 0 C C Searaf - 1600/75 • , n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/053.000/76 02. Acórdão n9 105-Q.G14 social compreendido entre 19 de fevereiro de 1970 e 31 de janei- ro de 1971, vários pagamentos que se referiam a despesas que ti nham sido incorridas anteriormente ao seu exercício socialAnicia do em 19 de fevereiro de 1970, que deveriam ser contabilizadoscn mo obrigações a pagar e deduzidos como custos ou despesas opera- cionais, no balanço geral de 31.01.70. O total de Cr$ 93.749t 85 foi deduzido indevidamente e a fetou o balanço levantado em 31.01.71. Fundamento legal : art. 127; art. 135, 19, e 'art. 221 do RIR/75. III - Termo de Verificação de 19.10.76. 3.1 - A empresa teria contabilizado como despesa,em seu exercício social compreendido entre 19 de fevereiro de 1971 e 31 de janeiro de 1972, vários pagamentos e créditos, que, no entan- to, são despesas incorridas anteriormente ao seu exercício so- cial, e teriam que ter influído no balanço geral encerrado em 31.01.71, afetando indevidamente os resultados apurados em 31.(11-32, num total de Cr$ 95.778,06. Fundamento legal: art. 127; 135, § 19, e 221 do RIR/15; 3.2 - Contabilizou a débito de Lucros e Perdas, no balan ço encerrado em 31.01.72, a perda ocorrida, a titulo de desggio' verificado na venda de contas da Light, correspondentes aos anos de 1969 e 1970, no total de Cr$ 105.489,82. Considerando-se que o regulamento vigente estabelecia que não seriam dedutiveisospre juizos havidos em virtude de alienação de títulos, em valor supe rior a 10% dos res pectivos preços de aquisição, aquele montante' na verdade excedeu em Cr$ 92.894,22 (Cr$ 105.489,82 - 12.595,60) o limite a ser admitido como des pesa operacional. Fundamento legal : art. 202 do RIR/75 ; 3.3 - A empresa considerou como "Despesas com Vendas- ICM" o pagamento do valor apurado no auto de infração n9 57.870,1, de 17.08.71, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, reql" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0.811/053.0.00/76 03. Acórdão n9 105-0.014 lativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias deixado de re colher durante os anos de 1968, 1969 e 1970, num total de Cr$ 3.448,52, infringindo, assim, o disposto no Art. 165 do RIR/ /75 3.4 - Considerou como despesa, em 31.01.72, o saldo da conta "Perdas do Exerci cio", relativa a créditos junto a clien tes, que, não sendo quitados, deixaram de ser debitados ã conta de Provisão para Devedores Duvidosos, em desacordo com o Art. 167, § 59, do RIR/75, devendo ser submetida ã tributação a quan tia de Cr$ 20.053,27, que é o saldo da conta em questão 3.5 - Considerou como custos ou despesas operacionais, nas demonstraçOes financeiras de 31.01.72, o saldo da conta "Im postos-rMultas", no valor de Cr$ 194.728,94. Fundamento legal : art. 165, § 59, do RIR/75 ; IV - Termo de Verificação de 20.10.76. 4.1 - A empresa contabilizou como despesa, em seu exer cicio social compreendido entre 19 de fevereiro de 1972 e 31 de janeiro de 1973, o total de Cr$ 227.736,07, que se refere a des pesas incorridas anteriormente ao seu exercício social,compreen dido entre 19 de fevereiro de 1972 e 31 de janeiro de 1973Agando teriam que ter influído no balanço encerrado em 31.01.72,o que, não acontecendo, veio a afetar o balanço encerrado em 31.01.73. Fundamento legal: arte. 127; 135, § 19, e 221 do RIR/ /75; 4.2.- Considerou como custos ou despesas operacionais, no balanço encerrado em 31.01.73, o saldo da conta "Impostos- Multas", passível de tributação, de acordo com o art. 165,§59, do RIR/75, a diferença a purada entreo total dacalta(C~2.780,63) e os juros passivos, contabilizados na conta em questão (Cr$ 84.633,00) igual a Cr$ 358.147,63' 4.3 - Diferiu o saldo a receber pela venda de um terre no de sua propriedade, sob o titulo "Superveniências Ativas",peafin I • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 G811/053.000/76 04. Acórdão n9 105-0.014 lo que a importância referida (Cr$ 375.000,00) deverá ser subme- tida ã tributação , nos termos do art. 151 do RIR/75. V - Termo de Verificação •de 25.10.76. 5.1 - A empresa contabilizou como des pesa, em seu exer- cício social compreendido entre 19 de fevereiro de 1973 e 31 de janeiro de 1974, o montante de Cr$ 92.839,65, referente adespesas incorridas anteriormente ao seu exercício social, iniciado em 19 de fevereiro de 1973, e que teriam de ter influído no balanço de encerramento de 31.01.73, o que veio a afetar os resultados cons tantes das demonstrações financeiras de 31.01.74. Fundamento legal: arts.127; 135, § 19, e 221 do RIR/75; 5.2 - Considerou como despesa, no balanço geral encerra do em 31.01.74, a importância de Cr$ 38.856,00, relativa a =opa ganda, a ser paga à Editora de Guias LTB S.A., em mensalidades de igual valor (Cr$ 3.238,00), a partir de 01.10.73 e até 01.09.74, pelo que deverá ser tributada a quantia de Cr$ 25.904,00,relativa a oito daquelas prestações, por se referirem a pagamentos que sé foram efetuados no seu exercício social posterior, iniciado em19 de fevereiro de 1974, de acordo com os arts. 127 e 135, § 19, do RIR/75; por igual motivo, deverá ser submetida ã tributacão a im- portância de Cr$ 7.496,00 (oito vezes Cr$ 937,00), paga aquela mesma editora no período de 1.10.73 a 01.09.74 5.3 - Considerou como despesa, no balanço encerrado em 31.01.74, o saldo da conta "Perdas do Exercicio",*relativo a cré- ditos junto a clientes da sociedade, que deixaram de ser quitados, não sendo, na oportunidade, debitados à conta es pecifica, do fun- do para devedores duvidosos, como o prevê o art. 167, § 594o RIR/ /75, pelo que deverá ser tributadaa parcela de Cr$ 39.119,56 5.4 - Considerou como custos ou despesas operacionais, no balanço encerrado em 31.01.74, o saldo da conta "Impostos-Mul- tas", igual a Cr$ 163.411,59, passível de tributação nos termos do art. 165, § 59, do RIR/75. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0.81110.53,QQQ/26. Q5, córdão n9 105-0.014 VI - Termo de Verificação de 29.10.76. 6.1 - A empresa contabilizou como des pesas, em seu exer cicio social compreendido entre 19 de fevereiro de 1974 e 31 de janeiro de 1975, a soma de Cr$ 101.101,95,eng1obando pagamentosde despesas incorridas anteriormente ao exercício social da socieda- de compreendido entre 19 de fevereiro de 1974 e 31 de janeiro de 1975. Tais despesas deveriam ter sido consideradas nos resulta- dos que influíram no balanço encerrado em 31.01.74, o que,não a- contecendo, afetaram o balanço encerrado em 31.01.75, pelo que deverão ser submetidas ao imposto de renda, com base nos arts127; 135, § 19, e 221 do RIR/75; 6.2 - Considerou como custos ou despesas operacionais, no balanço encerrado em 31 de janeiro de 1975, o saldo da conta "Impostos-Multas" - Cr$ 127.480,66 -,passível de tributação, nos termos do art. 165, § 59, do RIR/75 6.3 - Considerou como custos ou des pesas operacionais o valor da Nota Fiscal n9 5619 - Al, da Indústria de Máquinas Gutman S.A., relativa ao fornecimento de uma bucha rosqueada e a um fuso novo, totalizando Cr$ 62.464,50, que deveria ter sido imobilizadn, para futuras depreciações, como determina o parágrafo único doart 157 do RIR/75, pelo que tal importância deverá ser tributada. A empresa impugnou o auto de infração, aduzindo, preli- minarmente, que não tem capacidade econômica para suportar tama- nhas exigências por parte do fisco, pelo que protesta por perícia contábil para comprovar a inexistência de capacidade contributiva, por absoluta falta de substância do fato gerador da obrigação tri butária. Ainda preliminarmente, a exigência de se oferecer ã tri butação despesas, custos e impostos pagos em outros exercicios,a lém de ter o caráter confiscatório, reveste-se também do caráter de penalidade. De fato, as despesas e obrigações efetivas de mo do algum representam aquisição de disponibilidade econômica. Quanto ao mérito, faz as seguintes considerações :Cjir • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/053.000/76 06. Acórdão n9 105-0.014 1. DESPESAS PAGAS OU INCORRIDAS. Pretendida infração constante dos itens: único do Termo de Verificação de 05.10.76 e 1 dos termos de 19.10, 20.10,e 25.10 (neste termo se inclui também o item 2) e do termo de 29.10. Versam essas exigências sobre a questão controvertida' de se saber se a lei obriga a dedutibilidade das despesas apenas quando incorridas ou também quando pagas. De acordo com o art. 162, § 19, do RIR/75, as despesas podem ser consideradas como o peracionais quando pagas ou incorridas, admitindo-se as duas al- ternativas para sua dedutibilidade. 2. DESAGIOS. Pretendida infração do art. 202 do RIR/ 175. (item 2 do termo de 19.10.76). Não se aplica ao caso a hipótese prevista na norma ci- tada pelo fiscal autuante, pois as obrigações da ELETROBRAS não se caracterizam como ações, títulos ou quotas de capital,nem no momento em que foram adquiridas, nem ao serem vendidas. Na rea- lidade,trata-se de empréstimo público compensatório,com cláusu- la de poder ser pago com açOes da empresa pública interessada. 3. PERDAS DO EXERCÍCIO. (item 4 do termo de 19.10 e item 3 do termo de 25.10.76). O fundamento da autuação consistiu no fato dea empresa não ter protestado os títulos em questão, mas a lei não exige que haja protesto. Houve emprego da analogia com o disposto no §49 do art. 167 do RIR/75, mas a analogia não pode ser utilizada pa- ra dela resultar exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 19, do CTN). 4. GLOSA DE MULTAS FISCAIS. (item 5 do termocb 19.10, item 2 do termo de 20.10; item 4 do termo de 25.10 e item 2 do termo de 29.10). Existe copiosa jurisprudência do Supremo Tribunal Fede ral no sentido de que as multas fiscais são dedutiveis. De fato, pretender inclui-las na tributação do imposto de renda represen- taria imposição de nova penalidade sobre a própria penalidade,imW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/053.000/76 07. Acórdão n9 105-0.014 plicando, inclusive, em multa disfarçada na legislação do impos- to de renda sobre infrações cometidas em razão do disposto na le gislação especifica de cada tributo. 5. IMPOSTOS NÃO PAGOS NO EXERCÍCIO A QUE CORRESPONDEM (item 3 do termo de 19.10, e todos os itens do ter mo de 12.10). No ICM há obrigação de se pagar o tributo antecipadamen te, mas tal obrigação não se confunde com a obrigação de pagar e xigência tributária liquida e certa. O que o contribuinte paga antecipadamente não é ainda obrigação tributária,mas mero cálcu- lo de sua responsabilidade, que não vincula a autoridade adminis trativa. Hã assim, dois prazos legais para pagamento do ICM.Nes sas condições, o art. 165 do RIR/75 só se aplicará após inexistir qualquer ato suspensivo da obrigação. Ademais, a empresa pediu parcelamento do ICM, com bar: se em norma expressa de lei, que autoriza essa forma de pagemen- to, com atribuição de novos prazos. Ora, o efeito suspensivo da obrigação relativa ao ICM não pago no prazo do pagamento anteci- pado teve inicio em 23.06.76, conforme o Decreto n9 8064/76. A empresa se habilitou ao direito de pagar parcelada- mente, o que lhe dá inclusive o direito de certidão com valor de negativa, excluída a situação de inadimplemento. Por último, deve-se considerar que, não caracterizada' a inadimplência, por nunca ter a obrigação tributária se tornado liquida e certa, não são cabíveis quaisquer acréscimos decorren- tes da impontualidade. O Delegado da Receita Federal conheceu da impugnação, por tempestiva, mas, no mérito, a indeferiu, notando, inclusive, que a empresa deixou de impugnar a exigência constante dos itens 1, do termo de 15.10.76; 3, do termo de 20.10.76, e 3 do termo de 29.10.76. A autuada se dirige, agora, a este Conselho, aduzindo4f I • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/033.000176 08. Ackirdão n9 105-0.014 como preliminar a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, com base no art. 173, do CTN, uma vez que o auto de infração lavrado em 26.11.76 inclui no levantamento do pretendido débito, o período correspondente aos exercícios de 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976. O lapso de cinco anos, que não se interrompe, começou' com o auto de infracão lavrado em 26.11.76 e terminou em 26.11.81, muito antes,portanto,da expedição do primeiro aviso de cobrança a migável, que ocorreu somente em 30.09.82. Acresce que o pri- meiro pronunciamento da Fazenda é de 03.09.82, o que comprova a consumação da decadência. Insurge-se, a seguir, contra a morosidade do fisco.Re- za o art. 27 do Decreto n9 70.235172 "O processo será julgado no prazo de trinta dias,a par tir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento." No caso específico, a defesa apresentada pela recorren te ao auto de infração lavrado em 26.11.76, no prazo de 30 dias, só foi julgada em 03.09.82, isto é, seis anos depois. Não pode a recorrente, por isso mesmo, ser penalizada em correção monetária e juros a que não deu causa. Solicita que se aplique ao caso o disposto no art. 511, § 59. do RIR/75, para não se incentivar o fisco a atrasar os julgamentos. Assim sen- do, requer o afastamento da correção monetária do período de 27.01.75 a 03.09.82, quando houve a decisão de primeira instãn- cia, apenas comunicada em 30.09.82. No mérito, repete o que já dissera na impugnação,acres centando, apenas, no tocante ao item "Despesas Pagas ou Incorri- das" que a lei das sociedades anOnimas e, posteriormente,o Decre to-lei n9 1.598/77, vieram sancionar a regra de que para a dedu- ção de despesa predomina o regime de competência. É o relatório.Jfif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08111053.000/76 09. Acórdão n9 105-0.014 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O recurso ê tempestivo. Para melhor análise da matéria, segue-se a mesma or- dem de assuntos escolhida pela recorrente. A - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A preliminar de decadência se estribou na tese de que auto de infração não é lançamento e sim "mera denúncia de fa- tos". Assim, a competência para fiscalizar só daria ao agente da Receita Federal a possibilidade de "investigar fatos", mas não a de efetuar lançamento, pois esta é tarefa da autoridade julgadora "que é quem tem a competência de lançar o imposto, de pronunciar- :se, em nome da Fazenda Pública". (fls. 153). Este entendimento de há muito se acha superado, eis que o parágrafo único do art. 39 do Decreto-lei n9 433, de 23 de janeiro de 1969, já dispunha "Apurada a existência de qualquer operação com obje- tivo de reduzir o imposto a pagar ou de valores não incluídos na declaração de bens, o Agente Fiscal la- vrará o competente auto de infração e a respectiva no tificação fiscal, cobrando-se imediatamente o impos- to, calculado em razão das allquotas vigentes, e a multa de lançamento "exofficio" aplicável ã espécie. Não há dúvida, portanto, que, na sistemática intro- duzida por este diploma legal, o fiscal passou a ter a faculdade' de efetuar o lançamento mediante auto de infração. Este fato a- parece de maneira cristalina no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, principalmente em seu art. 99, se gundo o qual "A exi4ência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento,dis tinto para cada tributo." O que é o lançamento ? O art. 142 do CTN o descreve4r • SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 0811/053.000176 10. Acórdão n9 105-0.014 como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocor- rência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identi ficar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Ora, o auto de infração é descrito no art. 10 do Decreto n9 70.235/72 com todas estas particularidades. Mais ainda. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser modificado por impugnação, por re- curso de ofício e por iniciativa de oficio, conforme determina o art. 145 do CTN. Ora, o art. 14 do Decreto n9 70.235/72 atribui ao auto de infração regularmente notificado ao contribuinte a su- jeição ã impugnação, da mesma forma que o lançamento, quando de termina "A impugnação áa exigência instaura a fase litigiosa do procedimentb." Cumpre lembrar que o art. 21 do Decreto n9 70.235172 dá o tratamento de divida ativa ao crédito tributário formalizado no auto de infração e não pago, ou não sendo impugnada a exigência "Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia e permanecerá o processo no ór- gão preparador, pelo prazo de trinta dias, para co brança amigável do crédito tributário. § 39 - Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o ór- gão preparador declarará o sujeito passivo devedDrre misso e encaminhará o processo ã autoridade competeir te para promover a cobrança executiva." Vê-se, portanto, que um simples auto de infração tem poder para constituir o crédito tributário. Na verdade,tanto o auto de infração - que é lançamento de ofício -,quanto o lnnçamen to por declaração são meros atos declaratórios da existe-nela da obrigação e, por isso mesmo, determina o art. 144 do CTN que deve rã o lançamento reportar-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Pouco importa que este ato declaratOrio se reali- ze por provocação do contribuinte, que apresentou a declaração,ouP, I/ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/Q53.000/76 11. Acórdão n9 105-0.014 por iniciativa da autoridade fiscal. Tanto o auto de infração quanto o lançamento por de- claração formalizam o crddito tributário, pois é isto que quer dizer o art. 142 do CTN quando determina "Compete privativamente ã autoridade administrativa' constituir o crédito tributário pelo lançamento." Se, na sistemática atual, o auto de infração tem ana tureza delançamento de oficio, é evidente que, uma vez formaliza- do, já não se pode mais falar em decadência. Seria, quando mui to, o caso de se aventar a hipótese de prescrição, Em outras pa lavras, a decadência é a perda do direito, por parte do fisco, de efetuar o lançamento, conforme se vê pela leitura do art. 173 do C.T.N., que se reporta a "direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário". A prescrição é a perda da ação para co- brar o crédito tributário, conforme se conclui pela leituradl:part. 174 do CTN. Assim sendo, o crédito tributário devidamente forma- lizado no auto de infração estará sujeito a ter sua exigibilidade suspensa por meio da impugnação, conforme se depreende da leitu- ra do art. 151 do CTN, nestes termos "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tri butário : III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário adminis- trativo." Em resumo, o auto de infração cumpre a mesma tarefa prevista para o lançamento,no ert. 142 do CTN, que é a de formali zar o crédito tributário já nascido com a ocorrência do fato gera dor, e é por esta razão que se reporta à data da ocorrência deste. Uma vez elaborado o auto de infração, de acordo com a lei,não mais se poderá apelar para a decadência, pois esta é‘ prevista justamen j te para o caso de o sujeito ativo não ter adotado as providênciasOr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811'053.000/76 12. Acórdão n9 105-0.014 cabíveis para a constituição do crédito. Toda esta matéria foi objeto, recentemente, do Acór_ dão CSRF 101-0.046, de 15.01.80, cujo relator LUIZ MIRANDA invo- cou, também, o Acórdão n9 103 P-01.277, relatado pelo Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, que analisou a questão exaustivamentee, por isso mesmo, julgamos inútil repisar nos mesmos argumentos. Assim sendo, nego provimento ã preliminar de decadén cia. B O MERITO I - DESPESAS PAGAS OU INCORRIDAS Trata-se, em primeiro lugar, da infração mencionada no item único do Termo de Verificação de 15.10.76, e item I dos termos de 19.10, 20.10, 25.10 (neste termo se incluindo o item 2) e do termo de 29.10. A infração consistiu em a empresa escritu- rar as despesas no momento em que foram pagas, e não nomomentoem que realmente incorreram, fora do exercício de competencia. A recorrente invoca em seu favor o art. 162, § 19,do RIR/75, de acordo com o qual "São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigi das pela atividade da empresa". Tem razão a recorrente em ligar a expressão "despesas pagas" com o chamado regime financeiro (ou de caixa) e a expressão "despesas incorridas" com o regime econômico. Antes de iniciar a explicação sobre estes dois regimes, J.L.BULHÕES PEDREIRA elucida o sentido do capitulo que os engloba "Realização cb Rendimentos e Deduções", afirmando o seguinte "A expressão "realização" de rendimentos e deduções é aqui empregada no sentido do momento em que, para efeitos fiscais, os rendimentos se consideram perce- bidos pelo beneficiário e as deduções se consideram' pagas ou incorridas pelo contribuinte. Da realiza- ção do rendimento ou dedução depende a fixação do pe rodo de determinação a que corresponde, e nas inci-j„ dencias sobre rendimentos a realização é o fato geraciff • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08-11/053.000/7C _ 13. Acórdão n9 105-0.014 dor do imposto." (IMPOSTO DE RENDA, APEC, Rio, 1969, 3.60). A despesa operacional pode ser paga ou a incorrida, desde que tenha sido realizada no período de competência. Se uma despesa for paga no exercício seguinte àquele em que foi realiza- da não seria mais dedutIvel, na forma do § 19 do Art. 162 do RIR/ /75, no exercício em que efetuou o pagamento. Quando se fala em princi pio da competência dos exer cicios, quer-se dizer que o reconhecimento de receitas e despesas, conforme nos ensinam os professores da Fundação Instituto de Pes- quisas Contábeis, Atuariais e Financeiras-FIPECAFI, está identifi cado com períodos específicos e associado ao surgimento de "fatos geradores" de natureza económica, legal e institucional, não sen- do evento fundamental para tal reconhecimento o desembolso de cai xa ou o recebimento de numerário" (Manual de Contabilidade e das Sociedades por Ações, ATLAS, São Paulo, la. ed., 1979, pág. 76). A própria lei exigia esse entendimento,ao determinar no art. 127 do RIR/75 • "As pessoas jurídicas serão tributadas de acordo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a demonstração da conta de lucrose perdas" A palavra "anualmente" está a demonstrar que as recei tas e despesas a serem consideradas são as realizadas nesse perlo do, por competirem ao mesmo. De resto, este Conselho tem semanifestado sempre pe- la improcedência da dedução de despesas fora do exercício de com- petência, como se vê, por exemplo, pelo Acórdão n9 111.00463, de 27.02.76, cuja ementa está assim redigida "Regime contAbil adotado pela legislação do imposto de renda: o de competência. Legitima a glosa de cies pesas computadas ao ano de pagamento, mas correspon- dentes ao ano-base precedente." (Resenha Tributária, Jurisprudência - Imposto de Renda - 1.2, 1978,n9 14, pág. 329)4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 081k/053.000776 14. Acórdão n9 105-0.014 II - DESAGIO NA ALIENAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DAELETROBRAS A infração apontada pelo fisco consistiu no fato de a empresa ter levado a débito de Lucros e Perdas, no balanço en- cerrado em 31.01.72, a perda ocorrida, a título de desagio, veri- ficado na venda de contas da Light, correspondente aos anos de 1969 e 1970. Entendeu o fisco que a legislação da época (art. 202 do RIR/75) não permitia a dedução de prejuízos, na alienação de títulos, èm valor superior a 10% dos respectivos preços de aquisi ção. De acordo com a recorrente, o referido deságio seu em relação as obrigações da ELETROBRAS, que não se caracterizamco mo ações, títulos ou quotas de capital. O auto de infração e a decisão do Delegado da Recei- ta Federal falam em alienação de contas de luz, enquanto a recor rente se refere a alienação de "Obrigações". Ao que parece,a ra zão está com a recorrente, eis que no Termo de Verificação de fls. 52, verso, a escrituração do contribuinte é assim descrita CONTA DATA HISTÓRICO VALOR Deségio sobre 31.01.72 Transferido para Cr$105.489,82 Obrigações da a conta de Lucros Eletrobras & Perdas, p/apura ção do resultadoT do exercício. Por outro lado, não há qualquer semelhança entre O- brigações da Eletrobras e título, quota ou ação de empresa.Alias, a prOpria Administração tem essa opinião (conf. Parecer Normativo CST n9 61/77, subitem 4.2). III - PERDAS DO EXERCÍCIO A recorrente se insurge contra o auto de infração pel lo fato de este ter exigido prévio protesto dos títulos para efeilk( SERV/C0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/0.53.0(10./76 15. Ac8rdão n9 105-0.014 to de aproveitamento da provisão/para devedores duvidosos, nos /"• itens 4, do Termo de Verificação de 19.10, e 3 do termo de 25.10. Acontece que o fundamento do fisco é diverso, conforme se pode ve rificar pelo texto do auto de infração a) Termo de Verificação de 19.10.76. "4. Que a empresa considerou como despesa,em 31/01/ J72, o saldo da conta "Perdas do Exercício", relati- va a créditos junto a clientes que não sendo quitados deixaram de ser debitados ã conta Provisão para Deve- dores Duvidosos, de acordo com o art. 167, § 59, do Decreto n9 76.186/75, devendo, portanto, ser submeti do ã tributação a importãncia de Cr$ 20.053,27,saldo da conta em questão". b) Termo de verificação de 25.10.76. "3. Considerou como des pesa, no balanço geral encer rado em 31 de janeiro de 1974, o saldo da conta "Per das do Exercício", relativo a créditos junto a clien tes da sociedade, que deixaram de ser quitados, não sendo,na oportunidade, debitados ã cnta específica, fundo para devedores'duvidosos, como prevê o § 59 do art. 167 do vigente regulamento do imposto de renda, pelo que deverá ser tributada a parcela - de Cr$39.119,56." Em nenhum dos termos se falou em necessidade de pré vio protesto de títulos. IV - MULTAS FISCAIS O auto de infração considerou como indedutiveis as multas por infraçOes fiscais (item 5 do termo de 19.10; item 2 do termo de 20.10, e item 4 do termo de 25.10 e item 2 do termo de 29.10). A recorrente se limitou a afirmar que jã existe copiosa jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que as multas fiscais s edo dedutíveisiir • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/053.000/76 16. Acórdão n9 105-0.014 Não cabe razão à recorrente, pois o art. 165, 59, do RIR/75 era taxativo "Não serão dedutíveis as multas por infrações fiscais pagas pela empresa." V - IMPOSTOS PAGOS FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETENCIA Trata-se de lançamento, como despesas de vendas, do ICM pago fora do exercício em que deveria ter sido recolhido. A recorrente entende que se deva interpretar o art. 165 do RIR/75de acordo com a legislação especifica de cada tributo. Além domais, a empresa solicitou e obteve parcelamento do débito relativoa Nenhum destes argumentos tem validade para o caso.Cam efeito, conforme se nota pelo demonstrativo de fls. 2,a empresa,du rante o período compreendido entre 1971 e 1975, escriturou a débi- to da conta de "Despesas Gerais - Despesas com Vendas - ICM" a quantia de Cr$ 20.056.815,58, mas só recolheu efetivamente,nessenes mo período, a quantia de Cr$ 5.933.786,61, o que significa queétso ma de Cr$ 14.123.028,97 foi considerada como des pesa comvendassem ter sido efetivamente recolhida. Conforme se nota, também, do item 4 do Termo de Veri ficação de 19.10.76, de fls. 52, a recorrente considerou como des pesa com vendas o pagamento do valor apurado no Auto de Infraçãon9 57.870/71 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relati- vo ao ICM deixado de recolher durante os anos de 1968, 1969 e1970, num total de Cr$ 3.448,52. A dedutibilidade do ICM estava sujeita à regra doart. 165 do RIR/75, que assim dispunha "Somente serão dedutíveis, como custo ou des pesa, os impostos, taxas e contribuições cobrados por pessoa ju- rídica de direito público, ou por seus delegados, que • sejam efetivamente pagos durante o exercício financei ro a que corresponderem, ressalvados os casos de impus- nação ou de recurso tenoestivos, e os casos emeate a firma ou sociedade tenha crédito' vencido contra entidade de di reito público, inclusive empresas estatais,autarquia, e sociedades de economia mista, em montante não infe-tird SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 081),(053.000/76 17. Acpordão n9 105-0.014 rior à quantia do imposto, taxa ou contribuiçãode vida." Ora, no primeiro caso (Termo de 12.10), o que hou ve simplesmente foi que a empresa deduziu do imposto de renda uma quantia indevida, porquanto parte do ICM debitado na conta de Des- pesas com Venda-ICM realmente não foi pago durante o exercício de competência. No segundo caso (Termo de 19.10) a dedução do impos- to de renda foi feita fora do exercício de competência,infringindo, também, o art. 165 do RIR/75. Não hã que se falar, pois, de interpretação do art.. 165 de acordo com a legislação de cada tributo,porque não tem qual quer sentido esta tese. Nem h5. lugar para se abordar a questão' do parcelamento, eis que se trata, no caso, de dedução indevida de ICM. VI - PRAZO DE JULGAMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente invocou como preliminar a questão re letiva à morosidade no andamento do processo, eis que o auto de in fração foi lavrado,em 26.11.76, a defesa protocolizada no prazo,em 27.12.76, mas o julgamento só ocorreu em 03.09.82, isto é, seis a- nos depois. Uma vez que a invocação deste fato teve por fim solicitar o cancelamento da correção monetãria referente ao perío- do em que o processo esteve sem ser apreciado, deixa-se de conside rar a matéria como preliminar. A argumentação utilizada pela empresa nada mais pretende senão atemorizar a autoridade julgadora (argumento ad ter rorem, conforme o qualificou o Ministro DECIO MIRANDA, no AMS n9 77477-MG), e que nada prova. Invocar-se o art. 27 do Decreto n9 70.235/72, pa ra comparã-lo com o art. 33 do -mesmo decreto, não tem sentido, uma vez que a fixação de prazo para o contribuinte apresentar recurso'^L_ é decorrência lógica do próprio sistema processual, porquanto a i-Wr - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/053.000/76 18. Acórdão n9 105-0.014 nexistência de balizamento para apresentação da defesa tornaria i neficaz a ação contra ele proposta. O julgador, no entanto, não é parte interessada, não tendo razões para deixar de lado o julga mento. Tenta-se, por vezes, invalidar um_auto de infra- ção só porque há demora nos julgamentos. Na esfera do Poder Ju diciério observa-se o mesmo fenómeno, pois o problema é de ordem' administrativa, sobretudo Dor não possuir o Paiscondiçõesde con- tratar mais funcionários. O próprio Ac. CSRF/01-0.046, acima ci tado, tem assim redigida a sua ementa "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administra tivo, uma vez que está suspensa a.exigibilidade crédito tributário. Aplicação do art. 151,111, do Código Tributário Nacional." A recorrente tenta outro caminho, pedindo se a- plique analogicamente o art. 511, § 59, do RIR/80, segundo o qual "Quando o débito fiscal resultar de decisão de instância superior que houver modificado decisão de primeira instância favorável ao contribuinte, o cálculo da correção monetária far-se-ã,observa do o disposto neste artigo, mediante a exclusãoT do período anterior â data em que tiver sido no- tificada ou comunicada ao devedor a última deci- são (Lei 4.862/65, art. 15, § 19)." A proposta é inviável, uma vez que tal aplicação analógica viria a dar em diminuição do crédito tributário,já que a correção monetária nada mais é do que atualização de valor ex- presso em cruzeiros. Ora, isso envolveria o poder de dispor do credito tributário, e o poder de disposição envolveria, por sua vez, o poder de tributar, que não é dado ao Conselhode,Contribuln tes, mas ao Poder Legislativo. Este ê também o entendimento da Camara Superior' de Recursos Fiscais. Le-se na ementa do Acórdão CSRF/01-0.088,de 27 de junho de 1980 "O não cumprimento do prazo previsto no art. 27* i‘/ ..' I„- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/053.000/76 19. Acórdão n9 105-0.014 do Decreto n9 70.235/72, para julgamento da im- pugpacão, não autoriza a dispensa da correção mo_ netãría." Assim sendo, sou pelo provimento parcial do re- curso, no sentido de se acolher o arrazoado da recorrente no que diz respeito ã sua tese de que o desãgio na alienação de Obriga- ções da ELETROBRAS não estava sujeito ao dis posto no art. 202 do RIR/75.4k Bras. ia-DF, em 23 de fevereiro de 1983 . C---6,--------(2-- ANT IO DA SILVA CABRAL - RELATOR.-1 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034343/91-05
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:20:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:20:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:20:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:20:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:20:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:20:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:20:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:20:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:20:50Z; created: 2009-08-17T17:20:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:20:50Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:20:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.034343/91-05 Recurso n.°. : 07.861 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria: : PIS DEDUÇÃO - EXS.: 1987 e 1988 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO e B. V PARTICIPAÇÕES LTDA (nova denominação de GBV - PARTICIPAÇÕES S/A) Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 -Acórdão n.°. : 105-11.500 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO e B. V. PARTICIPAÇÕES LTDA (nova denominação de GBV - PARTICIPAÇÕES S/A). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,safont. VERINALDO H nal U E DA SILVA PRESIDENTE , NILTON P SS RELAT • FORMALIZADO EM: 1 4 JULu 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.034343/91-05 Acórdão n.°. : 105-11.500 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.034343/91-05 • Acórdão n.°. : 105-11.500 Recurso n.°. : 07.861 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO e B. V. PARTICIPAÇÕES LTDA (nova denominação de GBV - PARTICIPAÇÕES S/A) RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10768.034342191-34 (recurso n.° 109.918). A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão n.° DRJ/RJ/SERCO/N.° 014/94, considera o Lançamento Procedente, em Parte. Do seu próprio ato, quanto a parte do crédito tributário exonerado, recorre, de oficio, ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A interessada apresenta, quanto a parcela mantida nos autos, Recurso . Voluntário, utilizando os mesmos argumentos do processo matriz. É o Relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.034343/91-05 Acórdão n.°. : 105-11.500 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido, juntamente com o Recurso de Ofício, decorrente da mesma decisão recorrida. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso de Ofício e DAR provimento ao . Recurso Voluntário, conforme Acórdão n.° 105-11.495. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de ajustar o presente processo, ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1.997. 'a•al/ '411"nr NILTON P -S 4 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008652/90-76
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10089
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T20:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T20:43:07Z; Last-Modified: 2009-08-18T20:43:07Z; dcterms:modified: 2009-08-18T20:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T20:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T20:43:07Z; meta:save-date: 2009-08-18T20:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T20:43:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T20:43:07Z; created: 2009-08-18T20:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-18T20:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T20:43:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 103801008.652/90-76 RECURSO N° : 106.609 MATÉRIA : IRPJ - EXS: de 1986 a 1989. RECORRENTE : CONSTRUTORA ESTRELA S/A RECORRIDA : DRF em FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 23 de janeiro de 1996. ACÕRDÃO N° : 105-10.089 HRT SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receita, a constatação de saldo credor de caixa, não provada pelo contribuinte a improcedência da presunção a qual por sua vez torna-se infirmada se demonstrado que se originou este de mero erro de escrituração, sanado no próprio mês, o que não houve no presente caso. GLOSA DE CUSTOS INEXISTENTES - É legitima a glosa de custos quando comprovada a sua inexistência, face a falta de prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ESTRELA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEN lin D S VA PRESIDEN N/ 4 d AFO Cl SO ATTO LOU" ENÇO RE • T a R FORMALIZADO EM: 9 IFEV 19 96 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.652/90-76 ACÓRDÃO ti" 105-10.089 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PÊSS, JORGE PONS NI ANOROZO e CHARLES PEREIRA NUNES. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.652/90-76 ACÓRDÃO N" 105-10.089 RECURSO N° :106.609 RECORRENTE : CONSTRUTORA ESTRELA S/A. RELATÓRIO Retorna o presente processo da diligência determinada através da Resolução n° 105-0.790, de 18.10.94, desta Câmara. Adoto e leio em sessão, para conhecimento de meus pares, o relato anterior de fls. 205/210, assim como o voto de fls. 211 e a informação fiscal de fls. 213/218.. É o relatório. O/ ( 400 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.652/90-76 ACÓRDÃO N° 105-10.089 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. Recurso tempestivo, dele conheço. A diligência realizada afasta a validade das alegações de defesa da autuada, em especial por não ter tido a mesma, embora intimada para tanto, tomado a providência de apresentar os documentos que no seu entender amparavam as suas alegações (extratos bancários originais). De resto, quanto ao mérito, ponderações foram apresentadas, as quais de forma inequívoca firmam a convicção deste relator. Assim, aproveito as razões da diligência, que adoto e transcrevo, tudo com relação às matérias em análise, como segue: a) OMISSÃO DE RECEITA Saldo Credor de Caixa Cr$ 3.413.985.984,00. 1) Consta ter o caixa da empresa, em 03/10/85, sido debitado no valor de Cr$ 3.413.985.984,00, em decorrência do ingresso de recurso oriundo de Adiantamento de Cliente - COHAB - 2199-00-00-092-0. Cópia do Diário e do RECIBO correspondente, anexo às fls. 18, 36 e 39. 2) Diligência realizada na COHAB - Recife/PE (fls.28 a 30) ficou constatado inexistir tal adiantamento, sendo o fato e o RECIBO de fls. 18/26, criações originárias da empresa CONSTRUTORA ESTRELA S/A. Ta;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.652/90-76 ACÓRDÃO N° 105-10.089 03) É legítimo destacar vir, àquela época, mantendo a empresa CONSTRUTORA ESTRELA S/A "investimento" no "mercado negro (paralelo) do dólar americano", para tal utilizava a conta 1198.03-00-024-8 - Realizáveis Diversos/Antônio Carlos Couto Falcão (fls.45/46). O fato do envolvimento da empresa com "doleiros" frequentou, inclusive, a crônica policial da Ciciade de Fortaleza/CE, no final do ano de 1986 (fls. 153 a 165). 4) A empresa CONSTRUTORA ESTRELA S/A, em 31/10/85, tenta anular o lançamento contábil efetuado em 03/10/85, aquele que legitimou o ingresso do recurso (Cr$ 3.413.985.984,00) no caixa, oriundo da COHAB/PE, para tal apenas faz a inversão do lançamento anteriormente realizado (item 01). Ora, o estorno poderia apenas surtir o devido efeito se realizado no mesmo dia, isto é, em 03;10;85. Assim, o efeito da anulação do lançamento retroagirá ao dia 03/10/85, o que acarretará no evidente SALDO CREDOR DE CAIXA, como consta do Demonstrativo n°01 (fls. 11). Ressalte-se que a empresa, a partir de 03/10/85, empregou o recurso efetivamente ingressado no seu CAIXA (Cr$ 3.413.985.984,00) no giro de seus negócios (pagamentos, depósitos bancários etc.) (fls. 36 a 38). 5) No item 2 do Recurso (fls. 190) o contribuinte não prima pela verdade quando destaca não ter sido indagado sobre a operação, que originou os cheques sob enfoque (fls. 18/20 e 152), realizada com o Sr. FRANCISCO MARCELO. As fls. 19 consta o Termo de Intimação, datado de 18/12/89, onde os autuantes intimam a empresa a relatar os fatos que deram origem aos cheques emitidos a favor do FRANCISCO MARCELA CYSNE DE FRANÇA. Através do Termo de Intimação de fls. 32, datado de 08;06;90, foi pelos autuantes reiterado os termos da timação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.652/90-76 ACÓRDÃO N" 105-10.089 retro (datada de 18/12/89). Em 22.06.90 foi emitido novo Termo (CONCESSÃO DE PRAZO E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES), fls. 34, através do qual foi concedido novo prazo, a pedido do contribuinte, para atendimento das intimações datadas de 18/12/89 e 08/06/90. Por fim, em 21/08/90 (fls. 35), a empresa CONSTRUTORA ESTRELA S/A , em resposta ao Termo de Intimação de 18/12/89, afirma "nada temos a acrescentar. 6) Verificação promovida através do Livro Razão instrumento hábil para a constatação do fato, não foi observado a existência de qualquer transação regular, concernente à venda ou promessa de venda, de qualquer unidade imobiliária, da CONSTRUTORA ESTRELA S/A com a pessoa de Francisco Marcelo Cysne de França, o que compete afirmar ter, também neste aspecto, faltado contestante com a verdade. Ressalte-se que, se o fato que alega o recorrente tivesse qualquer consistência evidentemente teria sido considerado por ocasião da Ação Fiscal, porquanto não havia como os autuantes omitirem-se dele. 7) Apesar de solicitado (fls. 213), não comprova a empresa CONSTRUTORA ESTRELA S/A como teria se dado a referida devolução do recurso (fls. 190 - Recurso item 2), equivalente a Cr$ 3.413.985.984, em 31.10.85, ao Sr. FRANCISCO MARCELO. lnexiste, na sua escrituração fisco/contábil, qualquer indicio da ocorrência de mencionado fato. Diante do quadro posto, fica bem evidente que o cerne do problema objeto do lançamento fiscal correspondente à Omissão de Renda - SALDO CREDOR DE CAIXA, no valor de Cr$ 3.413.985, está na origem desse recurso, fato que fica evidenciado na constatação do "estouro do caixa" (fls. 11), 6 4 4110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.652/90-76 ACÓRDÃO N" 105-10.089 manifestação iniludível da ocorrência de gastos promovidos com recursos não contabilizados, isto é, recursos existentes à margem da escrituração. A origem do recurso evidentemente existiu, não se pode fazer uso (pagar/gastar/etc.) de um recurso não existente. A empresa CONSTRUTORA ESTRELA S/A efetivamente utilizou recurso saído do seu "caixa", apenas não comprova a origem legitima do mesmo. Tenta simular que o ingresso (débito) originou-se de recurso oriundo da COHAB/PE, fato que se mostrou inverídico (fls.28 a 30). O artigo 180 do RIR/80 (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 12 parágrafo 2°) tem como enunciado principal Omissão de Receita (fato imponível), apenas a manifestação do fato, quando a mesma se processa através de Saldo Credor de Caixa, se dá de forma inversa. A reconstituição do CAIXA da empresa, referente ao mês de OUTUBRO/85, deu-se em razão da exclusão do valor ingressado como sendo oriundo da COHAB/PE, quando na realidade tal ingresso não ocorreu. Diante da circunstância, indispensável se faria a referida reconstituição do CAIXA, com a finalidade exclusiva de ser quantificado o legitimo saldo credor, comprovador da existência de gastos respaldados em recursos escusos, originários, presuntivamente de "omissão no registro de receita". A norma legal e a doutrina retrocitadas pacificamente assim definem. A incorporação do recurso (Cr$ 3.413.985.984,00) ao patrimônio da CONSTRUTORA ESTRELA S/A se deu, portanto, de forma injusta e irregular, devendo a mesma assumir o ônus advindo da regularização (Auto de Infração - fls. 08/90) do procedimento indevido adotado. )/f. oP 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.652/90-76 ACÓRDÃO N" 105-10.089 Por fim, é pertinente destacar que a omissão de receita que teria sido presuntivamente expresso pelo "estouro de caixa" (SALDO CREDOR DE CAIXA), resta legitimamente comprovada, à vista dos depósitos bancários que a empresa realizou no dia 03/10/85 (fls. 18/20 e 152), que correspondem ao efetivo estouro de caixa, dos quais a empresa não apresenta comprovante convincente da origem do recurso respectivo (Cr$ 3.414.985.984,00). No caso coimado pelo art. 180, do RIR/80 , o que se busca tributar é a omissão no registro de receita e não o saldo credor de caixa, que não é pressuposto fático de tributação, representando o "estouro de caixa" apenas a exteriorização presuntiva da omissão (base imponivel). O termo "origem do recurso", questionado pela recorrente (item 1/ fls. 02, do Recursos - 1ls.190) tem similitude com o termo "omissão do recursos". b) GLOSA DE CUSTOS INEXISTENTES - Majoração indevida de custos da empresa no exercício, no valor de Cr$ 105.150.689,50, apurada por ocasião da baixa de estoques de imóveis a comercializar, em cujas contas correspondentes foram lançados custos inexistentes. 01) Através da impugnação (fls. 115) ao lançamento fiscal objeto do Auto de Infração de fls. (02 "usque" 10), apresenta o contribuinte CONSTRUTORA ESTRELA S/A, CGC 07.331.630/0001-98, a argumentação de que o valor glosado - CUSTOS INEXISTENTES (fls. 12), correspondente a Cr$ 11.649.504,74, em 31.12.85, segunda a empresa, "trata-se efetivamente de custo real, cujos comprovantes não alcançou ainda identificar e localizar, protestando pela juntada posterior dos mesmos,... jeQ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 103801008.652/90 -76 ACÓRDÃO N" 105- 10.089 2) A inexistência da documentação comprobatória dos custos glosados foi, inclusive, confirmado pelos peritos (fls. 137), onde no Laudo respectivo (fls. 137) ficou categoricamente assente que: "Não foram apresentados até a presente, os comprovantes desses custos que motivaram a autuação, 3) A irregularidade constatada pelos agentes fiscais consubstanciou-se no indevido rateio, em 31/12/86, nas obras elencadas às fls. 12, do prejuízo, atualizado até aquela data, decorrente de "aplicações" no mercado paralelo do dólar, com a pessoa de Antônio Carlos Couto Falcão. É absurdo querer a empresa agregar aos custos inerentes à construção de unidade imobiliárias, no item MATERIAIS APLICADOS, prejuízos decorrentes de atividade marginal. O fato é a manifestação cristalina da tentativa indevida de socialização dos prejuízos, que, evidentemente, se contrapõe à privatização dos lucros. 4) No mais, não procede a tentativa da empresa de querer, em seus benefício, dar ao "mercado paralelo do dólar" status de instituição financeira. Ora, o mercado financeiro tem normas próprias, onde a principal delas é a Lei n° 4.595/64 sendo que apenas os negócios financeiros nele realizados tem a devida consistência legal. 5) Efetivamente, entre a contestação de fls. 115 e o recurso de fls. 193/194, existe uma radical mudança de linguagem, qual seja: na contestação a empresa afirma que os custos são efetivos, contudo protesta pela posterior apresentação dos comprovantes; no recurso, porém, sem qualquer escrúpulo, se propõe a empresa a querer passar para o Fisco a idéia de que aqueles custos inexistentes não são inexistentes, porquanto correspondem a prejuízo que a empresa sofreu com aplicações com o doleiro Antônio Carlos Couto Falcão, prejuízo esse que 9 4 A Ql. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.652/90-76 ACÓRDÃO N" 105-10.089 agregou, sem qualquer base legal, aos custos das unidades imobiliárias (fls. 12) que construía à época. A agregação do valor tido como "prejuízo" (Cr$11.649.504,70) ao Custo da Construção - Imóveis a Comercializar, apesar de ter sido realizada em 31.12.86, apenas a partir de 1988, quando foi iniciada a comercialização dos referidos imóveis se manifestou o seu efeito tributário. A parcela dos imóveis comercializados no ano de 1988 bem como o percentual correspondente ao custo inexistente demonstrado às fls. 12 a 14. Os cheques acima relacionados e constantes dos extratos bancários de fls. 196 e 202 (RAZÃO - fls.. 45/46) simplesmente atestam o óbvio, ou seja, que a empresa CONSTRUTORA ESTRELA S/A destinou recurso, na forma de empréstimo, para a pessoa de Antônio Carlos Couto Falcão para aplicação no mercado do dólar paralelo, fato que eu o próprio contribuinte reconhece (fls. 194 - Recurso) e que se encontra inconteste nos autos do presente processo fiscal (item "b", do VOTO - fls. 211). Apesar de não ser explícito, entende-se confundir-se o recorrente quanto a conceituação de custos operacionais, a partir do instante em que questiona. no seu recurso (fls. 194), sobre a dedutibilidade de custos,. Ora, custo tem uma relação direta, ao contrário da despesa, com o produto objeto da atividade operacional da Pessoa Jurídica. Relativamente à Construtora Estrela S/A, enquadra-se como custo os gastos que estejam diretamente vinculados à construção civil, estando eles elencados claramente na Seção III - item 6, da IN/SRF n°084, de 20.12.79. io jç, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.652/90-76 ACÓRDÃO N" 105-10.089 Diante do exposto, fica fácil comentar, no que tange ao ramo de atividade da autuada (construção civil), que o dispêndio correspondente ao provável prejuízo decorrente de aplicação no mercado marginal do dólar é essencialmente inexistente como Custo da Construção - MATERIAIS APLICADOS (RAZÃO - 5332). Assim, o lançamento fiscal, neste item, restringiu-se exclusivamente à constatação de custos inexistentes em face da majoração indevida de custos da construção (Materiais Aplicados) da empresa CONSTRUTORA ESTRELA S/A, que se deu em 30/12/86, com reflexo tributário a partir de 1988. No mais, a empresa não poderia vincular um provável dispêndio financeiro (e não custo da construção) que poderia existir, caso a operação (aplicação do mercado marginal do dólar) fosse revestida de legalidade, a apenas uma parte do seguimento produtivo da empresa, haja vista que a CONSTRUTORA ESTRELA S/A, no ano de 1985, além da construção de unidade imobiliárias, manteve a prestação de serviço inclusive, como sua atividade preponderante (fls. 94) - Demonstrativo da Receita Líquida, razão pela qual o "gasto" teria que ser suportado, dada as circunstâncias, por toda atividade produtiva da Pessoa Jurídica, no próprio ano de 1985, e não apenas incidir sobre parte dela Quanto ao questionamento de que do saldo, em 31.12.85, da conta 1198.03.00-024-8/ OUTROS REALIZÁVEIS/ Devedores Diversos (Cr$ 11.649.504.704,00 - fls. 45/46), parte dele referente à Correção Monetária apurada no ano de 1985, no valor de Cr$ 2.997.124.704,00, já fora tributado, não tem qualquer procedência, porquanto o saldo da dita conta não foi, como não poderia ser, objeto de lançamento fiscal. Efetivamente a tributação recaiu sobre 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/008.652/90-76 ACÓRDÃO N" 105-10.089 custo inexistente, que ensejou numa redução injusta do lucro tributável em valor correspondente ao saldo da referida conta. Ora, mesmo que todo o saldo da conta houvesse passado pelo crivo da tributação, mesmo assim não daria o fato respaldo para a empresa reduzir seu lucro tributável no valor correspondente. Isto posto, afirma-se que o lançamento fiscal em comenta corresponde apenas à recomposição do Lucro Real da CONSTRUTORA ESTRELA S/A , no ano de 1988, reduzido indevidamente (fato imponível) pela inserção de custo inexistente. Não é demais destacar que a variação monetária que incidiu sobre o saldo da dita conta correspondeu exclusivamente ao equilíbrio do balanço contábil, haja vista que a origem do recurso (próprio/terceiros) posto à disposição "doleiro" Antônio Carlos Couto Falcão fora, direta ou indiretamente atualizado monetariamente, na adequação à política de indexação das demonstrações contábeis/financeiras. Ademais, a autuada não apresentou documentos válidos (originais) para as suas alegações, nem quando da diligência. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o me vot.. /1 Sãa u es..ôe- (DF), 23 d ja iro de 1996. 12

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Numero do processo: 10768.002268/88-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8159
Nome do relator: Não Informado
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4807136 #
Numero do processo: 10680.009555/90-25
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10555
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : COMÉRCIO E TRANSPORTES LUX LTDA RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG. SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.555 OMISSÃO DE RECEITA - A existência de Saldo credor de Caixa e/ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receitas. O não oferecimento à tributação do valor da correção monetária referente à empréstimos efetuados a empresas ligadas caracteriza omissão de receita. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E TRANSPORTES LUX LTDA - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR vovimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 1.203.740,86, no exercício financeiro de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A VERINALDO H tIQ • DA SILVA PRESIDENTEo elC LES --E R ‘a2A-----N-0-1 --N' E? ::"...RELATOR _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555190-25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 FORMALIZADO EM: 23 Sel. 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Nitton Pêss. Ausentes os Conselheiros ,.......-----"Afonso Celso Mattos Lourenço e Gilberto Gilberti. tfi _ _ 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555190-25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 RECURSO N°. : 111.242 RECORRENTE : COMERCIO E TRANSPORTES LUX LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância, fls.249/264, que apreciando sua impugnação, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de IRPJ lavrado às fis.01/70 em virtude das seguintes irregularidades: 1 - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO caracterizada pela falta de contabilização da receita de variação monetária proveniente da correção monetária de empréstimo a empresa ligada feito em 1985 e contabilizado somente em 1987, exercício 1988: exercício de 1986- ano base 1985 Cr$ 150.191.140,00 exercício de 1987- ano base 1986 Cz$ 107.780,45 2 - OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela existência de passivo fictício em 31.12.86 ( NF 32341 emitida e paga em 29.08.86), exercício de 1987- ano base 1986 Cz$ 6.116,88 3- EXCLUSÃO, SEM COMPROVAÇÃO, NO LUCRO REAL, exercício de 1987- ano base 1986 Cz$ 433,00 exercício de 1988- ano base 1987 Cz$ 1.975.424,00 exercício de 1989- ano base 1988 Cz$ 1.002.019,00 4 - OMISSÃO DE RECEITA caracterizada por saldo credor de caixa, apurado pela exclusão dos valores correspondentes aos recebimentos não comprovados de empréstimos feitos à empresa ligada exercício de 1988- ano base 1987 Cz$ 231.742,49 exercício de 1989- ano base 1988 Cz$ 943.207,59 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555/90-25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 5 - OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela falta de contabilização da variação monetária correspondente à correção monetária calculada sobre o valor do empréstimo realizado em dez/87 e no ano de 1988 à empresas ligadas exercício de 1989- ano base 1988 Cz$ 11.296.690,00 RESUMO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL: exercício de 1986- ano base 1985 Cr$ 150.391.140,00 exercício de 1987- ano base 1986 Cz$ 114.330,33 exercício de 1988- ano base 1987 Cz$ 2.207.166,49 exercício de 1989- ano base 1988 Cz$ 13.241.916,59 Após a impugnação de fls.75/139 e a informação de fls.141/143 o processo foi levado a julgamento cuja decisão de fls.1501160 foi, em parte, objeto de recurso ex-officio sendo-lhe negado provimento, fls.168/169. Apreciando os recursos de fls.163/166 e 173/238 o Conselho de Contribuintes declarou, nos termos do Acórdão n° 105-8.566 de fls.240/248,a nulidade da decisão de primeira instância. A nova decisão de fls.249/264, juntamente com a impugnação , a informação fiscal e os argumentos da recorrente podem ser resumidas no seguintes termos: 1 - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO ( exs.86 e 87 ) - a empresa diz não ter havido a citada postergação pois além de não ter havido o pagamento do imposto no exercício de 1988 por causa de prejuízo fiscal, efetuou a recomposição do lucro real apurado em cada um dos exercícios de 1986,1987 e 1988 com a inclusão ao lucro líquido das referidas parcelas de empréstimos, bem assim a exclusão dele, dos reflexos pertinentes a matéria, inclusive da correção monetária cabível sobre os valores que passaram a pertencer ao seu patrimônio, a fim de apurar o verdadeiro lucro real em cada exercício. Acatando o pronunciamento fiscal a autoridade julgadora de primeira instância aceitou as alegações do contribuinte declarando improcedente a ação fiscal nesse item. 40. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555190-25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 2 - PASSIVO FICTÍCIO ( ex.87 )- a empresa aceita a autuação e solicita que o valor correspondente, Cz$ 6.116,88, seja compensado com o prejuízo fiscal apurado em 31/12/82, com o que concorda a decisão a quo. 3 - EXCLUSÕES DO LUCRO REAL NÃO COMPROVADAS ( exs. 87, 88 e 89 ) : 3.1 - no exercício 86/87 a empresa solicita e o julgador defere a compensação de todo o valor, ou seja, Cz$ 433,00; 3.2 - no exercício 87/88 a empresa esclarece na impugnação que cometeu um erro de fato no preenchimento da declaração IRPJ/88 (apresentada no formulário de 1989 ) ao considerar o total das exclusões (f1.61) como sendo Cz$ 1.975.424,00, quando na verdade no livro diário consta apenas Cz$ 1.560.247,33 e solicita retificação. Nos documentos de fls.109/110, verifica-se que o valor acima referido totaliza a soma das seguintes parcelas: - Cz$ 264.469,98 correspondente ao estorno da CM s/ prejuízos acumulados (falsos) de exercícios anteriores, Cz$ (-)78.356,00, lançada indevidamente no resultado do exercício, mais - Cz$ 939.270,88 correspondente à CM s/ os lucros acumulados (verdadeiros) de exercícios anteriores, Cz$ 278.150,47, mais - Cz$ 177.570,23 correspondente ao estorno da CM s/ empréstimos lançada no resultado do exercício de 85/86, e mais - Cz$ 178.963,24 correspondente ao estorno da CM s/ empréstimos lançada no resultado do exercício de 86/87. A decisão singular aceita retificação do total mas das suas parcelas reconhece apenas os estornos da CM s/ empréstimos dizendo que, quanto às demais parcelas não ficou comprovado que as mesmas seriam passíveis de exclusão. O recurso de fls. 268/295 apresenta novos esclarecimentos que serão analisados no voto. 3.3 - no exercício 88/89 a empresa diz na impugnação que também nesse exercício ocorreu um êrro de fato no preenchimento da declaração IRPJ/89 pois 5 fr••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555190-.25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 efetivamente o valor correto da exclusão não é de Cz$ 1.002.019,00 e sim "zero", conforme demonstra à f1.10 do LALUR, fi.11, e solicita sua retificação. A decisão de primeira instância entendeu que a própria autuada reconheceu essa exclusão como indevida e considerou procedente a ação fiscal nesse item. No recurso a empresa silencia sobre a matéria. 4 - SALDO CREDOR DE CAIXA ( Exs. 88 e 89) - A empresa defende- se com o argumento de que" para os mencionados fatos econômicos, foram adotados dois tratamentos deferentes, configurando-se, desta forma, o lançamento em bitributação por excesso de exação, facilmente detectável, mediante compatibilização dos lançamentos contábeis efetuados conforme as cópias do razão analítico das contas dos mutuários, docs. N°s 18,19 e 29, inclusos, com os valores excluídos do débito do caixa para efeito da apuração da suposta omissão. Para tributar a parcela de Cz$ 177.570,23 Exercício de 1986/85, no item 1 do Auto de Infração, correspondentes a correção monetária contida no montante de Cz$ 410.713,40 recebido da Siderúrgica Mateus Leme Ltda em 31.01.87 e no de Cz$ 126.076,84 recebido de Comercial Lux Lida, em 31.05.87, esses recebimentos foram considerados pelo fisco, como efetivos, mas para apuração do saldo credor de Caixa de Cz$ 231.742,49 no período-base de 1987, esses mesmos recebimentos dos montantes de Cz$ 410.713,40 e de Cz$ 126.076,84, foram tidos como não comprovados, sem que o Fisco apresentasse qualquer prova concreta de sua inveracidade.". Continua a empresa argumentando que, " Igual tratamento foi dado ao recebimento de Cz$ 4.500.000,00 da Siderúrgica Mateus Leme Ltda em 22.02.88, cujo valor para os efeitos da apuração da correção monetária lançada no item 5 do Auto de Infração, foi declarado expressamente no quadro 6, como efetivo mas, para os efeitos da apuração do saldo credor de caixa, em lide, no quadro n° 4, esse mesmo recebimento foi desclassificado sob a alegação da falta de sua comprovação, sem que apresentasse qualquer prova concreta de sua inveracidade. ". A decisão de primeira instância restringe-se a examinar a matéria pelo lado da falta de documentos que lastreie a escrituração dos valores recibos a título de 6 PP itor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555190-25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 pagamento de empréstimo sem se preocupar em examinar a alegativa de bitributação acima relatada, mantend a, assim a autuação. O recurso reitera as alegações da impugnação . 5- FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO ( Ex. 89)- A empresa alega que os mútuos concedidos foram efetivados a curto prazo e liquidados antes do encerramento do balanço em 31/12/88, razão pela qual, embora sem má fé, não houve o reconhecimento das variações monetárias. Acaba protestando por compensação do valor constante desse item com os prejuízos fiscais, caso a exigência seja mantida. A decisão a quo mantém a tributação fazendo a compensação requerida. No recurso a empresa insiste que não auferiu qualquer rendimento decorrente desses mútuos e termina por solicitar, alternativamente, a compensação Registre-se que às fls. 298/299 a Douta Procuradoria da fazenda nacional - PFN apresenta suas contra-razões concordando com a decisão recorrida e considerando o recurso meramente protelatório. É o Relatório. 119 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555/90-25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Na análise da matéria verifiquei o seguinte: 1- POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - não há recurso pois a autoridade singular julgou improcedente a ação fiscal; 2 - PASSIVO FICTÍCIO - não há recurso pois a empresa aceitou a autuação, solicitando apenas que o valor total, Cz$ 6.116,88, fosse compensado com os prejuízo fiscal de 31/12/82, com o que concordou a decisão de primeiro grau; 3- EXCLUSÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL: 3.1- Em relação ao exercício 86/87 não há recurso pois a reconhece empresa solicita e o julgador defere a compensação de todo o valor, ou seja, Cz$ 433,00; 1 3.2 - Em relação ao exercício 87/88 entendo que os esclarecimentos -à apresentados pela empresa no recurso devem ser aceitos para justificar a exclusão de -2 Cz$ 264.469,98 correspondente ao estorno da CM s/ prejuízos acumulados (falsos) de exercícios anteriores, Cz$ (-)78.356,00, lançada indevidamente no resultado do-2 exercício, mais a exclusão de Cz$ 939.270,88 correspondente à CM s/ os lucros acumulados (verdadeiros) de exercícios anteriores, Cz$ 278.150,47, senão vejamos: 3 8 ; n . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555/90-25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 Após a apuração do resultado contábil desse exercício 87/88 e antes de apurar seu lucro real, o contribuinte procedeu no LALUR um AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ( 85/86 e 86/87 ) em decorrência da falta de contabilização, nos respectivos períodos de competência, das receitas de correção monetária-CM relativas a empréstimos, conforme noticia o item 1 da autuação. Tal ajuste, feito antes da ação fiscal, de forma correta estornou no presente exercício não apenas as CMs dos empréstimos que, infere-se, estariam computadas em duplicidade, como também afastou os efeitos das CMs dos Lucros/Prejuízos Acumulados que, como sabemos, afeta o resultado contábil do exercício. Se acompanharmos esses ajustes chegaremos aos valores que a empresa excluiu na apuração do lucro real nesse exercício, comecemos: No exercício de 85/86 a inclusão de Cz$ 177.570,23 da CM do empréstimo transforma os Preiuízos Acumulados de Cz$ 110.600,31 em Lucros Acumulados de Cz$ 66.970,23. vide fls.281 e 288. Em conseqüência a Correção Monetária desses prejuízos, computada em 31/12186, será também transformada de Cz$ 76.557,00 ( credora ) para Cz$ 46.354,09 ( devedora ). Vide fls. 51 e 282. Assim sendo, o resultado de 86/87, que antes do ajuste era um lucro de Cz$ 108.801,00 passou a ser um lucro de Cz$ 164.826,87, conforme demonstração abaixo: - lucro errado Cz$ 108.801,00 - CM dos Lucros Acumulados ajustados (-) Cz$ 46.354,09 - estorno da CM dos prej.acumulados errados ( - ) Cz$ 76.557,00 - CM do empréstimo (+) Cz$ 178.936,24 - lucro correto.(soma) Cz$ 164.826,15 A partir desse resultado chegaremos ao novo valor da conta Lucros Acumulados, ou seja: - lucro do período Cz$ 164.826,15 - - 9 17 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555190-25 ACÓRDÃO N°. :105-10355 - Lucros Acumulados de exercícios anteriores Cz$ 66.970,23 - CM dos lucros acumulados acima Cz$ 46.354,09 - Lucros Acumulados em 31/12186.(soma) Cd 278.150,47 Observe-se que também aqui no exercício de 86/87 a inclusão da CM no valor de Cz$ 178.936,24 ref. ao empréstimo e os demais ajustes acima discriminados transformaram os Preiuízos Acumulados de Cz$ 78.356,00 em Lucros Acumulados de Cz$ 278.150,47. Em conseqüência, a Correção Monetária desses prejuízos/lucros acumulados, a ser utilizada no exercício 87/88, será também transformada de Cz$ 264.469,98 ( credora ) para Cz$ 939.270,88 ( devedora ), devendo ambas serem excluídas dos resultados do exercício 87188. A primeira, por estorno da receita de CM incluída indevidamente e a segunda pela subtração da despesa de CM verdadeira. Por todo o exposto conclui-se que nesse sub-item assiste razão ao contribuinte. 3.3 Em relação ao exercício de 88/89 não há recurso pois entendo que a empresa ao deixar de se pronunciar sobre a exclusão de Cz$ 1.002.019,00 aceitou a decisão de primeira instância que não deferiu a retificação da declaração. Na verdade isso não faz qualquer diferença pois o prejuízo resultante deste item é o mesmo registrado pela recorrente às fls. 283, ou seja Cz$ 69.847,37. 4 - SALDO CREDOR DE CAIXA ( Exs. 88 e 89 ) - No exame da matéria verifica-se não assistir razão à autuada. Efetivamente, não ocorreu uma bitributação da correção monetária dos empréstimos em referência. 4.1 - Examinemos primeiro o exercício 87/88 e fazendo uma análise dos lançamentos contábeis efetuados no razão analítico das contas dos mutuários, fls.126/127, comparando-os com os valores da correção monetária do item 1 da autuação e com os valores excluídos nesse item 4 que deu origem ao saldo credor do caixa. 2/7"-- ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555/90-25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 Realmente a parcela de Cz$ 177.570,23 ( Exercício de 1986/85 ), no item 1 do Auto de Infração, corresponde à soma das correções monetárias contidas no montante de Cz$ 410.713,40 " recebido " da Siderúrgica Mateus Leme Ltda em 31.01.87 e no montante de Cz$ 126.076,84 " recebido " de Comercial Lux Ltda, em 31.05.87, ou seja, Cz$ 24.308,78 + Cz$ 153.261,45 = Cz$ 177.570,23. Para fechar os números da comparação aplica-se o mesmo raciocínio à soma das parcelas de correção monetária ( Cz$ 24.495,84 + Cz$ 154.440,40 = Cz$ 178.936,24 ) no exercício de 1987/86, item 1 do auto de infração. Embora esses valores sejam "receitas" da mesma correção monetária e tenham sido usados como ponto de partida para cálculo da tributação, tanto no item 1 quanto no item 4 do auto , reafirmo que não ocorreu bitributação da correção monetária dos empréstimos em referência. Na realidade a correção monetária foi efetivamente tributada apenas no item 1 e por força de uma ficção jurídica ou presunção legal que determina seu reconhecimento, para fins de apuração do lucro real, ainda que não tenha sido efetivamente recebida ( DL 2.065, art. 21 e RIR/80, art.254, inc.I ), ou seja, se a empresa mutuária não pagar a correção monetária ainda assim a empresa mutuante é forçada a reconhecê-la como se efetivamente fosse uma receita. Tal ficção jurídica não existe quando se trata de apurar o Saldo de Caixa. Nesse caso, apenas os valores efetivamente entrados e saídos podem ser debitados e creditados, respectivamente. As datas de recebimento dos mútuos apresentadas na escrituração apenas põem fim à computação da correção monetária para fins de tributação nos termos do art.254 supracitado, não significa que naquelas fpdatas os mútuos tenham sido realmente pagos. ase ii II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555190-25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 No item 4 do auto, a correção monetária não foi tributada, apenas a fiscalização, utilizando um procedimento corriqueiro e por demais conhecido dos contribuintes, checou se aqueles empréstimos feitos empresas coligadas tinham efetivamente sido pagas nas datas em que foram escrituradas. Não com o intuito de tributar sua correção monetária de forma presuntiva, mas apenas examinar a ocorrência de Saldo Credor de Caixa caracterizando, assim, a Omissão de outras receitas (normalmente de vendas) que efetivamente tenham entrado no caixa e não tenham sido escrituradas e sim substituídas pelas receitas de correção monetária que, de forma contrária, efetivamente não foram recebidas mas foram escrituradas. O procedimento adotado, portanto, foi o previsto nos artigos 157, 175, 176, 179 e 180 do RIR/80, conforme enquadramento legal informado no Auto de Infração. O art. 181 que tanto foi combatido pela recorrente não foi base da autuação, sua citação nas contra-razões da Informação Fiscal foi apenas para concientizar à empresa que em se tratando de empréstimo às pessoas ali enumeradas, que não é o caso presente, a autuação se daria pelo total dos valores não comprovados, sem necessidades de apurar Saldo Credor de Caixa, pois aí a presunção legal de omissão de receita é outra. O caso presente é bem claro, o item 1 trata-se de MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS, INTERLIGADAS OU ASSOCIADAS POR QUALQUER FORMA e o item 4 de SALDO CREDOR DE CAIXA, não se trata de distribuição disfarçada de lucros ou de empréstimo a empresa sócia, com eventual suprimento de caixa, como argüi a autuada, inclusive com apresentação do seu Contrato Social para comprovar que as empresas mutuárias não são sócias da autuada. Na análise das provas, resta claro que a empresa não conseguiu em nenhuma fase processual atender a contento o "Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos n° 2 ". fls.23, de forma a comprovar inequivocamente, com documentos, que efetivamente recebeu os valores excluídos do fluxo de caixa, limitando-se a responder que foram recebidos através de numerário em dinheiro. ÁPI 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555/90-25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 A empresa reconhece às fls. 80 do processo de IRF (reflexo) que "... Além do mais, os beneficiados dessa correção não são os sócios, mas as empresas, pessoas jurídicas não sócias, tomadora do mútuo que deixaram de pagá-la. ". Essa "confissão" embora venha beneficiar à autuada na questão do IRF aumenta minha convicção de que não houve efetivo recebimento (devolução) desses empréstimos em dinheiro, de forma que se mostra correta sua exclusão do Fluxo de caixa, pois aqui como ali ( IRF ) o que interessa é o efetivo recebimento do numerário pela empresa e a efetiva possibilidade de distribuição de lucros aos sócios, respectivamente. Mantida, portanto, a tributação na forma autuada. 4.2 - No exercício de 68/89 aplica-se também o mesmo raciocínio, mantendo-se a decisão recorrida, uma vez que a correção monetária do empréstimo sobre Cz$ 4.500.000,00, fls. 14 e 138, embora tenha sido tributada no item 5 do auto, não foi devidamente comprovado seu efetivo recebimento pela autuada para que se pudesse manter seu valor no fluxo financeiro de modo a afastar o Saldo Credor de Caixa. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO (Exercício de 88/89) - Os valores dos demonstrativos de fls. 13 e 14 apresentados pela fiscalização não foram constestados e a alegativa de que tais empréstimos foram liquidados dentro do próprio período ( antes do balanço ) não desobriga o reconhecimento da CM, que deve ser apurada mensalmente. Mantida portanto a tributação integral desse item 6- CONCLUSÃO Feitas essas considerações a recomposição do lucro real procedida pela autoridade de primeira instância, fls.262/263, passa a ter os seguintes valores: Exercício de 1986: Em Cz$ Prejuízo exercício 1983 corrigido ( 159.516,36 ) ( - ) diferença a compensar 2.766,23 ( - ) compensação prejuízo ex/83 32.357,92 Prejuízo a compensar (soma) ( 124.392,21 ) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.009.555190-25 ACÓRDÃO N°. :105-10.555 Exercício de 1987: Prejuízos ex/83 corrigidos (1,6922) ( 210.496,49 ) ( - ) compensação prejuízo ex/83 167.673,15 ( + ) item 2 do Auto de Infração 6.116,88 ( + ) item 3 do Auto de Infração 433,00 Prejuízos não compensáveis (soma) ( 36.273,46 ) Exercício de 1988: Prejuízo fiscal do exercício ( a compensar ) ( 462.342,36 ) ( + ) item 4 do auto de infração 231.742,49 saldo do prejuízo fiscal do exercício ( 230.599,87 ) Exercício de 1989: Prejuízo ex/88 corrigido ( 9,1606 * ti 17) ( 2.112.433,17 ) Prejuízo fiscal do exercício ( 1.071.866,00 ) ( + ) item 3 do Auto de infração 1.002.019,00 ( + ) item 4 do auto de infração 943.207,59 ( + ) item 5 do Auto de Infração 11.296.690,00 Valor a tributar (soma) 10.057.617,42 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cz$ 1.203.740,86 ( 264.469,98 + 939.270,88 ) relativo ao item 3, exercício 87/88, da autuação, conforme demonstrativo acima, observando-se que a compensação dos prejuízos no exercício de 1989 somente poderá ser efetuada se o contribuinte ainda não a tiver utilizado nos exercícios seguintes. Verificação a ser realizada na execução do Acórdão. Sala das Sessões - DF, 20 de agosto de 1996. .6,-17ny CHARLES ERÉTRA, ESTOR 14 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000188/94-76
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.192 ILL - Aplica-se o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 quando o contrato social prevê a imediata distribuição do lucro apurado no encerramento do período-base de apuração TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.S. EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ex- cluir das exigências o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barbo- za, que excluíam, ainda, integralmente a exigência relativa ao ILL. VERINALDO HE nProi UE DA SILVA PRESIDENTE - " PEREIRANU R LATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000188/94-76 Acórdão n ° : 105-12.192 Recurso n°. : 113.035 Recorrente : I.S. EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os Autos de Infração de IRPJ e OUTROS lavrados às fls.01/73 em virtude de irregularidades constatadas no ano base 1990, exercício 1991, conforme descrição dos fatos apresentada às fls. 55 e seguintes. Embora na impugnação de fls. 75/153, a defesa tenha questionado as irregularidades apontadas, no recurso de fls. 167/175 o contribuinte limita-se a questionar a aplicação da TRD como JUROS de MORA ( Lei 8.218/91) e a autuação referente ao IRF- LUCRO LÍQUIDO. Em relação à TRD alega que de acordo com o art. 1.062 do Código Civil, g A taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano", e que o artigo 192, § 3° da Constituição Federal estipula o limite máximo em 12%. Quanto ao IRF-ILL alega que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 já foi considerado inconstitucional pela Suprema Corte do pais. As contra-razões da PFN , fls.177/181, sustenta a constitucionalidade dos dispositivos questionados reforçando assim a decisão singular de fls. 154/162. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000188/94-76 Acórdão n ° : 105-12.192 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. INICIALMENTE, a recorrente invoca em relação aos JUROS DE MORA dois limites: o previsto no art. 1.062 do Código Civil e o previsto no art. 72, § 3°, da constituição Federal. O próprio contribuinte esclarece que segundo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo " O artigo 1.062 do CC não foi revogado, embora o seu campo de aplicação, hoje em dia, esteja limitado por várias normas, dentre elas as Leis ns. 4.595, de 31.12.64, e 4.983, de 18.05.66." Ora, a Lei 8.218/91 é apenas mais uma, dentre as várias normas, que vem limitar ainda mais o dispositivo do CCB acima citado. Essa forma de legislar encontra-se perfeitamente em consonância com o § 2° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil e com o § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional, que permitem a coexistência de leis tratando da mesma matéria, sem que uma revogue ou modifique a outra. Portanto, nesse caso, o que ficotpimitado pela lei nova foi a aplicação do dispositivo antigo que limitava a taxa de juros de mora a níveis inferior ao permitido pela lei nova. Já o limite de 12% ao ano previsto no art. 192, § 3° da Constituição Federal, refere-se à juros reais cobrados na concessão de crédito pelo sistema financeiro nacional. Além do mais trata-se de invocação de inconstitucionalidade da Lei 8.218, de 29.08.91 ( juros de mora cobrados com base na TRD ) Tem se consolidado nos Tribunais Administrativos o entendimento de que argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser apreciada, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal uniformizando a matéria questionada., o que não é o caso. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000188/94-76 Acórdão n ° : 105-12.192 No entanto, sem perquirir sobre a alegada inconstitucionalidade da lei, esse Conselho tem rejeitado o caráter retroativo da aplicação dos JUROS DE MORA expresso no item 58 do Parecer da PGFN/CRJN N° 638/93 que abaixo transcrevo parte a título de subsidiar os esclarecimentos ( negritos nossos ): 55. A Lei n° 8.177, de 1°.3.91, proveniente da Medida Provisória n° 294, de 31.1.91, no seu art.9°, determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multa e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. 56. Emergiram, então, decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas com indexadores ou índices de correção monetária; mas por representarem remuneração de capital, tinham a natureza jurídica de juros; assim não deveria a TRD incidir sobre débitos fiscais antes do vencimento, uma vez que não estada, ainda, caraterizada a mora do devedor. 57. Diante desse fato, a lei n° 8.218, de 29.8.91, no seu art.3°, restringiu o critério da utilização da TRD em relação às obrigações fiscais; assim, o seu art.3° estatui, que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. 58. Ademais, o art. 30 da Lei n° 8.218, admitindo a insubsistência do critério, fez prevalecer o novo regime, inclusive em caráter retroativo, ao dar nova redação do art.9° da lei n° 8.177/91, que passou a ser o seguinte: "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço - FGTS..? Assim sendo o inconfornnismo da recorrente contra a TRD pode ser considerada válida e oportuna, devendo receber o tratamento nos limites do decidido através do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000188/94-76 Acórdão n ° : 105-12.192 Esclareça-se que os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91 e, nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art.59, § 2°. DO IRF - LUCRO LÍQUIDO Alega a recorrente que a cobrança do Imposto Renda sobre o Lucro Líquido - ILL, com base no art. 35 da 7.713/88, foi declarada inconstitucional pelo STF nos seguintes termos: " RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição federal, a autuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. (--.) IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou iuridica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme Texto Maior. (grifos nossos) IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda modalidade "desconto na fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da lei n°6.404/76". 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000188/94-76 Acórdão n ° : 105-12.192 A decisão acima foi objeto da Resolução do Senado n° 82/96 que suspendeu a execução do art. 35 da Lei 7.713/88 no que diz respeito a expressão "acionista*. Por sua vez a SRF expediu a IN 63/97 nos seguintes termos: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - o disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifos nossos) Como se observa, o STF não retirou do mundo jurídico o artigo 35 da lei n° 7.713/88, mas apenas limitou sua aplicação aos casos em que a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda efetiva ocorra imediatamente, pois assim exige o artigo 43 do CTN ao determinar o fato gerador do imposto. Nesse sentido, todos os atos acima citados foram claros o suficiente para invalidar incondicionalmente apenas a tributação antecipada em relação às disponibilidades jurídicas relativas aos acionistas de S/A. Tratando-se de sócios cotistas de sociedades, sua aplicação fica condicionada aos termos do Contrato Social, conforme acima explicitado. No caso presente, observa-se que o contrato social, fls. 120-v/121, prevê: * BALANCOS E DISTRIBUICAO DOS RESULTADOS: 13 - anualmente, em 31 de dezembro, a sociedade procederá a apuração de um Balanço Geral, e os lucros ou prejuízos nele verificados, serão distribuídos, ou suportados, pelos sócios, na proporção dos respectivos quinhões sociais. 6 1.9t5j27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000188/94-76 Acórdão n ° : 105-12.192 Está pois aí explicitada a caracterização da efetiva e imediata disponibilidade jurídica exigida pelo artigo 43 do CTN, à qual ficou condicionada a aplicação do art. 35 da lei 7.713/88. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir das exigências os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme acima esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 allase• _ diARL ; PEREIRA NUNE 7 Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13883.000140/93-41
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10758
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.000435/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8084
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. IR FONTE. EXERCÍCIO DE 1987. DECORRÊNCIA - O valor omitido na receita da empresa é consi- derado automaticamente distribuído aos só- cios, por presunção legal, O decidido no Processo Matriz aplica-se ao Processo decor- rente pela relação de causas e efeitos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAVAI UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanbfldede votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1994 ID $1110,1cuir_ C I ofilSRIZ UE 10 • '• - PRESIDENTE lub G :E • -0-13•STOS - RELATOR iar,,,Toe4(..-1°?;;; VISTO EM eNS 2U5 R BEIR COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE. 2 QÇÍInQL ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mãrcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jose do Nascimento Dias. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10850/000.435/92-99 RECURSO N9: 79.255 ACOROÃO NS: 105-8.084 RECORRENTE: HAVAI UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em decorrencia das irregulari- dades descritas no AI de fls. 01/02, como omissão de receita opera- cional caracterizada pela falta de comprovação da efetiva entrega de recursos à empresa - Suprimento de Caixa - e origem, efetuada pelo sOcio Walter Silva; manutenção de saldo credor de caixa em 06 de fevereiro de 1986 e falta de comprovação de parte do saldo da conta fornecedores, no Balanço Patrimonial de 31/12/86. Na impugnação o contribuinte alega que a origem e entrega do numerário à empresa está provada pelo cheque 1803-Brades co depositado na conta da autuada e a devolução do dinheiro estaria demonstrado na ficha de controle de emprestimo anexada em fotoco- pia às fls. 13. Pelo documento "Comportamento do Caixa no mes de fevereiro de 1986" procura demonstrar que no dia 06/fev/86 o Caixa não era credor e quanto a falta de comprovação do saldo da Conta Fornecedores alega que os documentos foram extraviados. O autuante manifesta-se pela manutenção integral da exigencia, informándo: da DalEFIVOF • SECOND POP 00/110 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.435/92-99 -02- Acórdão n9 105-8.084 1 - o cheque apresentado pela autuada é fotocó- pia praticamente ilegível, não indica o be- neficiãrio, não comprova o depósito em con- ta e também a origem do numerário. 2 - que o demonstrativo de Caixa do mês de fe- vereiro/86 altera valores, exclui a movi- ' mentação bancária, não junta qualquer do- cumento e se confronta com o demonstrativo de fls. 14/18 elaborado também pela impug-- nante equeindica saldo credor de Caixa em 6/02/86. 3 - que o extravio dos documentos sobre a Conta Fornecedores alegado pelo contribuinte le- gitima a exigência sobre o chamado Passivo Fictício. Ra decisão, a autoridade monocrãtica ementou a sua decisão assim: "Imposto de Renda Retido na Fonte. Exercício de 1987, Ano Base de 1986. - Omissão de receita apurada pela fiscalizaflso levada a efeito' jun- to a empresa: considera-se o valor omitido au- tomaticamente distribuído aos sécios, por força da presunção legal estatuída pelo artigo 89 do DL 2065/83. Reflexo de lançamento "ex-officio" na pessoa jurídica: o que foi decidido no pro- cesso da pessoa jurídica faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, em relação aos proces sos decorrentes. Impugnação improcedente." É o relatório. umnomasuconnnm PROCESSO N9 10850/000.435/92-99 -03- Acórdão n9 105-8.084 VOTO_ Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS - Relator Intimada a recolher o debito resultante da au- tuação; tempestivamente a empresa recorre a este Conselho fls. 29. Na peça recursal o contribuinte diz que a em- presa "foi autuada pela fiscalização sob a alegação de que aumentou seu Capital_Social_com entrega_de dinheiro ao Caixa__ pelo sócio Walter Silva sem que há (sic) prova desse fato." O contribuinte reafirma o alegado na 1Ç Instân- cia de que o ingresso do numerário verificou-se com a entrega do cheque n9 1803-Bradesco, pelo sócio Walter Silva, fotocópia acostada, e que o cheque não foi nominal á por que não havia tal exigência, que só ocorreu após o Plano Cruzado. Diz ainda, que acostado o cheque "restou com- provado a origem do dinheiro que o sócio entregou ã sociedade para aumento do capital." Quanto a este item, por mais que procurasse, não vi na peça básica e seus anexos, a acusação de que o ingresso do numerário na empresa tivesse por objetivo o aumento do Ca- pital Social. A acusação é de Suprimento de Caixa não comprova do no ingresso e na origem, caracterizando omissão de receita operacional. Na defesa de l Instância, fls. 11, a autuada ar gumenta que o dinheiro do cheque 1803-Bradesco foi um empres- timo ã empresa e conforme estaria demonstrado pela "ficha de controle de empréstimo recebido (fotocópia inclusa fls.13) mui to bem demonstra que o valor foi devidamente restitufdo ao cre dor (?) SERVICORMJCORMIAL PROCESSO N9 10850/000.435/92-99 -04- AcOrdão n9 105-8.084 Na verdade, isto sim, é que ficou demonstrado que nem o próprio defendente argumenta com coerencia, pois des disse o que afirmara anteriormente, destruindo a sua "prova" de ingresso do empréstimo e a posterior devolução do numerã- rio. Logo, quem se defende mal arca com as consequen cias. Quanto ao outro item da autuação - Passivo Fic- ticio o defendente alega não ter condições de apresentar do- cumentos pelo extravio dos mesmos e que a contabilidade acusa o pagamento. No caso, o que ocorre é que as duplicatas efe- tivamente estão pagas, mas seus pagamentos ou não são contabi lizados ou seus lançamentos são postergados, por insufician- cia de Caixa, ocasionada pela omissão do registro de vendas. Os documentos, melhor dizendo, as duplicatas extraviadas, são documentos fundamentais para comprovação da efetiva data dos pagamentos. Se houve extravio das mesmas, o 'ónus é da autuada. Pelo exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe total provimento. Brasilia - DF., em de janeiro de 1994 et" GILBERTOjNGR6 :ASTOS - Relator Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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