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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792750 #
Numero do processo: 10280.000659/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27959
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RECORRENTE - LUIS CARLOS DIAS RIBuTRn RECORRIDA - D:R.F. em BELÉM - PA A.C.A.S. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira inst2ncia guando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS CARLOS DIAS RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda. CÃmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Sala 1as4i1Psões, em 17 de março de 1993. IRINJ:IMIANER - PRESIDENTE /0( y'RsuJ, •4SEN - RELATORA mor' I.) A fv,„:„ VISTO EM 1ARTA L_CTA DE PAULA OLIVESRA - PROCURADORA DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL2 t-.\!\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. AUSEMES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. I. 1 „ . liê MINISTÉRIO DA FAZENDA ~r "k,U40, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--::,-- , PROCESSO N2: 10280/000.659/91-12 1 RECURSO N2 70.328 ACÓRETIO N2: 102-27.959 1 RECORRENTE: LUIS CARLOS DIAS RIBEIRO I i RELATÓRIO i , . i , t LUIS CARLOS DIAS RIBEIRO, CPF nQ 210.835.252- . 04, recorre a este Colegiado contra decisão do chefe da Divisão de TributaçãO da Delegacia da Receita Federal em BeIeM, PA-, (-Dei. -, Comp. Port. DRF/BLM 125/87) que manteve o lançamento suplementar 1 decorrente de revisão interna da Declaração de Rendimentos, 1 relativa ao ano base de 1987, no valor de Cr$ 154,62 e 1 i correspondentes acréscimos legais. 1 1 Em sua impugnação, o contribuinte alega, em 1 sinteseg 1 - que o revisor, na descrição dos fatos, alega estar o defendente com patrim6nio a descoberto de Cr$ 578.678,00. 1 1 - que na realidade, por uma grande e grave 1 desatenção concedeu informaçbes trocadas, levando a crer num 1 suposto patrimanio a descoberto; â ........._t - que ao invés de lançar na linha 15 do item 5 Rendimentos não Tributáveis, o valor da diferença pela venda de seu , caminhão Mercedes Benz, chapa EK 0237, modelo 1979, vendido no ano base à firma individual Benedito Farias da Silva, CGC n2 07.900.806/0001-85, pela quantia de Cz$ 1.500.000,00, discriminou i como transferido para a Transportadora Ribeiro Ltdal; / LI,/ - , , ; ..:Ad...- • AUR MINISTÉRIO DA FAZENDA n ~JL ::,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,ti...,.., PROCESSO NP: 10280/000.659/91-12 ACÓRDMO NP.: 102-27.959 - que a venda do referido bem foi efetivada para cobrir a sua parte no capital Social da segunda, conforme xerox do instrumento particular de alteração, devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial do Pará, que comprova a transação informada nos itens 01 e 02 de sua declaração; - que o demonstrativo real de sua declaração de rendimentos, após composição, acusa um saldo positivo de Cz$ 471.232,00; , - que não se trata de um aumento patrimonial a fi descoberto e sim de um saldo positivo por transaçbes eventuais; solicitando, portanto o cancelamento . da notificação do lançamento suplementar. Ao analisar a impugnação a autoridade lançadora destaca as diver0:=ncias nas informaçffes, como segue , - às fls. 02 verso, no item 9 - Declaração de Bens, o contribuinte afirma ter transferido o caminhão Mercedes Benz, chapa 0037, modelo 1979, para a firma Transportadora Ribeiro •. , Ltda em julho de 1987, integralizando, assim, seu capital na 1 empresa; - os caminhbes Mercedes Benz TC 1930, mod. 1984 e PX 0926 mod. 1987, que constam do instrumento particular de il alteração do contrato social da emnria possuem placa e modelo il diferentes do veículo discriminado na declaração de bens do il impugnante, objeto de lançamento; U n L - a constituição da firma deve-se em julho de i! 1987 e alteração contratual em outubro, observando-se que a integralização foi feita atraves da transfer'Ência de diversos bens, nenhum pertencentes ao impugnantep \;,-7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 „ ,n„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10280/000.659/91-12 ACóRDA0 NQ: 102-27.959 - o interessado alega engano ao discriminar na Declaração de Bens a baixa do caminhão chapa EK 0037 modelo 1979, vendido para a firma individual Benedito Farias da Silva pelo valor de Cz$ 1.500 000 00 c::omos quais integralizou sua parte no capital social;; que o recibo de venda contém rasura, além de a chapa do veiculo ali mencionado ser EK 0237 e não EK 0037 como consta da Declaração de Bens. Conclui transcrevendo o Ac. 18 CC nQ i.02-» 21.083/84 g "documentos particulares, juntados a destempo E com sinais de falsidade, não podem SEr tomados em consideração como prova de operação comercial". A decisão a pua encon+ra -se assim ementadw,: "Classifica-se como rendimento da cédula "H" o acréscimo patrimonial da pessoa fisica, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declaraçbes de rendimentos e de bens, não corresponder tal acréscimo aos rendimentos tributáveis.„ não tributáveis ou tributados ::<C: usiVaín ente na fonte. 1 mpu qnaç.o tempestiva n camen to proced ente." Irresignado, o contribuinte apela para este Conselho, estando suas razbes de recurso voluntário acostados aos autos às fls. 34 a 42. á. o relatório , 1 l •,-.4:-Ati,?_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA é...) 1 "ffl'W; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280/000.659/91-12 ACORDAS 102-27.959 , il 11 1 VOTO i Conselheira URSULA HANSEN, Relatora. t I, Considerando que o Decreto n9 70235/72„ que rE.à g u 1 am e.n ta 0 prOC E, S 5 0 administra t. :1 V O fiscal determina, em seu i i i artigo 33, verbis ti "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à !:1 cincia da decisão". Considerando que o contribuinte interp6s recurso em 28/10/91; Considerando que o contribuinte alega que tomou . ci@ncia da decisão monocràtica em 27/09/91; i .‘1 Considerando no entanto, que ás fls. 33 dos I'l autos consta comprovante de Entrega atestando o recebimento da I! Notificação n2 1208/91 que encaminha cópia da mencionada decisão, 1F em 06/09/91; , Voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. , Brasília-DF, 17 de março de 1993 ) , / /fL.-------'; . uRsUuy' H, is.4 P4'r -e— Relatora 1 i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4794477 #
Numero do processo: 10820.001823/93-26
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03962
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM ARAÇATUBA/SC SESSÃO DE :08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-03.962 COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei • Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 F E V i9 91 PROCESSO N°: 10820-001.823/92-26 RECURSO N° : 85.123 ACÓRDÃO N9: 108-03.962 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. • PROCESSO N°: 10820-001.823/92-26 RECURSO N° : 85.123 ACÓRDÃO N9: 108-03.962 RELATÓRIO ANDORFATO ASSESOFtIA FINANCEIRA LTDA, inscrita no CGC sob o n° 44.423.333/0001-07, teve contra si auto de infração lavrado em 23/11/92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFTNS) instituída pelo art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a setembro de 1992 Em seu apelo, preliminarmente, sustenta a recorrente: 1. a nulidade da decisão de primeira instância, posto que o julgador teria se esquivado da análise franca e objetiva das relevantes alegações da impugnate, notatamente quanto ao argumento da impossibilidade da cobrança da exação em tela já no ano de 1992; 2. a impossibilidade de o agente fiscal impor multa, uma vez que o CTN restringiria a atuação do agente à simples propositura de aplicação da penalidade que na espécie entenda cabível. No mérito, reportando-se à impugnação, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia ao INSS e não à Receita Federal; que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o PIS/PASEP; que, dada a natureza tributária da COF1NS, sua incidência não poderia ser cumulativa; e que, mesmo admitida sua constitucionalidade, sua cobrança não poderia ser levada a efeito no exercício de 1992, posto que a LC 70/91 só veio a circular em 02/01/92, quando efetivamente chegou ao conhecimento geral. 0, 3 PROCESSO N°. 10820-001.823/92-26 RECURSO N° : 85.123 ACI5RDÃÕ N9 108-03.962 Ao final requer, alternativamente, seja determinada a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuições para o FINSOCIAL (efetuados a aliquotas superiores a 0,5%) com montante da presente exigência. É o relatório. 4. PROCESSO N°: 10820-001.823/92-26 RECURSO N° : 85.123 ACÓRDÃO N9:108-03.962 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. As preliminares suscitadas pela recorrente carecem de fundamento, pelo que devem ser rejeitadas. Com efeito, não há falar-se em nulidade da decisão de primeira instância, por alegado silêncio do julgador monocrático quanto aos argumento de defesa. É que a autoridade julgadora, em seu decisório, consignou: "CONSIDERANDO que a discussão relativa à constitucionalidade das normas legais, por razões da própria ordem institucional, somente pode encontrar foro adequado nas várias instâncias do Poder Judiciário; CONSIDERANDO mais, que, no ordenamento jurídico vigente, o entendimento em contrário por parte da autoridade ensejaria, sem dúvida, a capitulação das letras do art. 319 do Código Penal Brasileiro: CONSIDERANDO, ainda, que, assim não fõsse, comprometida ficaria, de plano, toda a função jurisdicional, já que em Juiz se tomaria, por absurdo, toda e qualquer autoridade administrativa; PROCESSO N°: 10820-001.823/92-26 RECURSO N° : 85.123 ACÓRDÃO N9:108-03.962 No que tange à competência do agente fiscal para impor a multa de oficio, o procedimento fiscal encontra amparo no próprio Poder Judiciário, notadamente no E. TRF da 1° Região, que assentou: "EMENTA.. .1 - Tem a pessoa jurídica delegada para executar as normas legais, por força do disposto no art. 7° do CTN, competência para aplicar multas, por intermédio dos seus fiscais desde que essa multa, resultante da falta de lançamento, já esteja determinada legalmente. Não se trata, no caso, de instituir pena. II - Indelegável é a competência decretar tributo, designar os sujeitos passivos, fixar alíquota, instituir penas estabelecer base de cálculo.."(TRF - P Região AC 90.01.17166-4/MT. Rel.: Juiz Tourinho Neto 3" Turma Decisão: 26/11/90. Bol de• Jurisp... n°27, p. 77.DJ de 17/12/90, p.30.797.)" No mérito, conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n°70/91, por endê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado Jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação . e da aplicação das leis tributárias "1965, pág. 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural e que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: g)1 6 PROCESSO N° . 10820-001.823/92-26 RECURSO N° : 85.123 AC6RUX- 0 N9:108-03.962 só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 1° de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). Quanto ao pleito da recorrente no sentido de se admitir a compensação da presente exigência com créditos oriundos de pagamentos a maior título de contribuição para o FINSOCIAL, o mesmo não pode ser acolhido, posto que a contribuinte não demonstra o seu direito, nada obstando, contudo, que seja formulado pedido dirigido à autoridade competente e instruído com os decumentos necessários. À vista do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 09 de janeiro de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7

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Numero do processo: 10120.000839/93-71
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:05:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:05:45Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:05:45Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:05:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:05:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:05:45Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:05:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:05:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:05:45Z; created: 2009-08-28T19:05:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T19:05:45Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:05:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000839/93-71 Recurso n°. : 07.015 Matéria: IR FONTE : ANOS DE 1.989 e 1.990 Recorrente : ARMAZÉNS GERAIS PETROLINA LTDA Recorrida : DRJ EM BRASILIA (DF) Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.503 IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1.989 é indevida a exigência de imposto de renda com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉNS GERAIS PETROLINA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .4P 411P N ONIO MINA EL REflk•R FORMALIZADO EM: 1 9 Sn 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n°. : 10120.000839/93-71 Acórdão n°. : 108-04.503 Recurso n°. : 07.015 Recorrente : ARMAZÉNS GERAIS PETROLINA LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 10/14, para exigência do Imposto de Renda incidente na Fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, por decorrência de autuação também efetuada na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), através do processo administrativo n° 10120.000847/93-08, onde apurou a fiscalização irregularidades que implicaram redução indevida do resultado dos períodos-base de 1.989 e 1.990, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.990 e 1.991. O auto de infração relativo ao processo principal (IRPJ) exigiu apenas a multa de 292,64 UFIR, prevista no art. 723 do RIR/80, em razão da compensação de prejuízos fiscais efetuada de ofício, sendo que, após decisão de primeira instância, o processo administrativo correspondente foi arquivado, face ao pagamento da multa e inexistência de recurso, como atesta a informação de fls. 80/81. Remanescem em litígio, após a decisão de primeiro grau, as seguintes matérias: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS : Tipificada pela constatação de Passivo Fictício, caracterizado pela a... não comprovação das obrigações relativas a financiamento a longo prazo, nos anos base de 1989 e 1990", sendo tributáveis os seguintes valores: Ano base 1.989- Exercício 1.990 Ncz$ 626.396,58 Ano base 1.990 - Exercício 1.991 Cr$ 7.627.854,82 A \"- jr 1 1 2 11 Si Processo n°. : 10120.000839/93-71 Acórdão n°. : 108-04.503 2- DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS: "Glosa de despesas financeiras, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea de parte das despesas escrituradas", remanescendo como base tributável: Ano base 1.989- Exercício 1.990 Ncz$ 743.975,81 Ano base 1.990 - Exercício 1.991 Cr$ 179.797,40 Na impugnação apresentada perante a autoridade de primeira instância, alegou a autuada que o "passivo fictício" decorre de erro escusável, na forma do art. 724 do RIR/80, já que o valor acusado pelo Fisco é proveniente de contabilização de encargos financeiros informados pelo agente financeiro. Quanto ás despesas financeiras não comprovadas, alegou que são oriundas de financiamentos contratados junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, estando todas comprovadas, concluindo pela inocorrência de qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que já foi atestada a inexistência de - lucros nesses-períodos: ----- Cientificada da decisão de primeiro grau que, inspirada nos fundamentos adotados no processo matriz, manteve parcialmente a exigência lançada, apresentou recurso voluntário contra a exigência remanescente do imposto de renda na fonte, em cujo arrazoado de fls. 59/68 voltou a repetir as alegações já expendidas na peça impugnatória, aditando seu entendimento de ser inaplicável nestes autos a decisão pelo princípio da decorrência, uma vez que o processo principal só exigia a multa, além de contestar a aplicação da TRD como fator de atualização do crédito tributário exigido. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10120.000839/93-71 Acórdão n°. : 108-04.503 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A despeito de tratar-se de exigência que decorre de matéria fática apurada no processo administrativo n° 10120.000847/93-8, relativo ao IRPJ, impõe-se o seu exame independente e autônomo nestes autos, uma vez que optou a empresa por não apresentar recurso no processo principal, efetuando o pagamento da multa que era exigida, como atesta -a informação :de fls. 80/8t De outra parte, as duas matérias que sustentam a exigência do imposto de renda na fonte e as demais razões apresentadas pela Recorrente já foram objeto de exame pormenorizado, no julgamento do Recurso 07.017, relativo ao processo administrativo n° 10120.000842/93-86, que tratava da incidência da contribuição social sobre o lucro, onde proferi voto no sentido de confirmar a omissão de receitas lançada pela constatação do passivo fictício, assim como a redução indevida do resultado de cada período-base, pelas despesas não comprovadas. Por economia processual e para evitar repetição, bastaria invocar os fundamentos que proferi naquele voto, para confirmar a exigência contida nestes autos. Todavia, vejo que está condenado o remanescente do lançamento. Isto porque, a própria administração tributária, revendo sua orientação anterior, exteriorizou entendimento através do ADN-COSIT n° 06/96, publicado no DOU de 01.04.96, no sentido Ç\iref\ 4 8 Processo n°. : 10120.000839/93-71 Acórdão n°. : 108-04.503 de que "... o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988...." E acrescenta o referido ato: "Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988; b) a partir de 01.01.93, até 31.12.1995, a norma do art. 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1.992 (art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995) Embora não seja partidário dessa interpretação, porque sempre votei em sentido - contrário, -não- me resta outra alternativa -- se não- ma - Curvar ad drécipitado entendimento da administração tributária, para assegurar uniformidade de tratamento nesta matéria, cujo ADN 06/96 faz afastar a tributação fundada no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, remanescente neste processo. . Sendo essa a única tributação realizada nestes autos, fica prejudicado o pretendido exame da utilização dos índices da TRD, para cálculo dos encargos moratórios, no ano de 1.991. De todo o exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar a exigência sustentada no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 -....._ . 4.-mq • ill JOS TO O MINAT L - RE • TOR 65,4 s Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039801/91-80
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2421
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-02.421 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. • Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1Y-72%V‘in..~-2 SANDRA Iv ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: •\ 1 2 ABB 1996 1 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,%4-112;:•> PROCESSO N°. : 10880/039.801/91-80 ACÓRDÃO N°. : 108-02.421 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSK1, SÉRGIO MURILO MARIELLO (Suplente Convocado) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes Justificadamente os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF n° 1.617/95)&4 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.039801/91-80 Recurso n2: 87.504 Acórdão n2: 108-02.421 Recorrente: FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 46.275.848/0001-24, com domicílio tributário na Rua da Consolação, 574, V.Buarque, São Paulo/SP, em 21/01/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/12/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 05, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cr$ 329.060,50, em 26/11/91, correspon- dente â contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/FATURAMENTO, devido no exercício de 1988, na forma prevista no artigo 3 2 , alínea "b" da Lei Complementar n 2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10880.039803/91-13. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 18/10/95, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n 2 108-02.417. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste a0e7G/ 0 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.421 Processo n2 10880.039801/91-80 feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de outubro de 1995. ," dr '4402 SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora Ç4) 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- PROCESSO N°. : 10880/039.801/91-80 ACÓRDÃO N°. : 108-02.421 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, , 12 ABR 1996 PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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I .? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g2;;;;L> PROCESSO N°. : 10950-000.811/93-80 RECURSO N°. : 89.801 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - EXS: JAN/89 A JUN192 RECORRENTE: AGRO PECUÁRIA SANTA TERESINHA S.A. RECORRIDA : D.R.F. EM MARINGÁ (PR) SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 108-03.381 PIS-FATURAMENTO - DECRETOS-LEIS N°S. 2.445 E 2.449/88 - Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela RESOLUÇAO n°. 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SANTA TERESINHA S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • p¡h o, 0JO : To" ONIO MINA • e • FORMALIZADO EM: 2 () sET 1996 PROCESSO N°. :10950-000.811/93-80 2 . ACÓRDÃO :108-03.381 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso 89.801 PIS-Faturamento: 01/89 a 06/92 Processo n° 10950.000811/93-80 Recorrente: AGROPECUÁRIA SANTA TEREZINHA S.A. Recorrida : DRF EM MARINGÁ (PR) Acórdão n° 108-03. 381 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 08/26, para exigência da contribuição do PIS-Faturamento "correspondente aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a junho de 1992, onde se verificou recolhimento a menor dos valores devidos da contribuição em referéncia, em virtude do contribuinte ter considerado, na apuração das bases de cálculo do PIS, somente os valores do faturam ento bruto mensal, deixando de considerar os valores das receitas financeiras e variações monetárias ativas, bem como de outras receitas que compõem as receitas operacionais." (fls. 08) Inconformada com a autuação, apresentou impugnação que foi protocolizada em 29.07.93, em cujo arrazoado alegou, em preliminar, que o Supremo Tribunal Federal já declarou que "são inconstitucionais os Decretos-leis números 2.445e 2.449/88" e, no mérito, que o lançamento está inquinado de equívocos, tanto quanto à base de cálculo apurada pela fiscalização, como também quanto à interpretação da hipótese de incidência, discorrendo para demonstrar essas impropriedades. Invocou, ainda, o principio da eventualidade, para atacar a forma de calcular os juros de mora, porque entende que o vencimento da obrigação mensal do PIS "é o quinto dia do terceiro mês subsequente ao da apuração" (fls.39), assim como para questionar a TRD como juros de mora e a multa aplicada, uma vez que, "não existindo sanção legalmente prevista pelo descumprimento do recolhimento do PIS/Faturamento, nenhuma penalidade pode ser imposta à empresa caso não efetue o pagamento" (fls. 42). A autoridade de primeira instância acatou a impugnação para retificar a base de cálculo da incidência de alguns meses, na forma discriminada às fls. 60/61, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário lançado nos demais meses, na sua forma original, ao argumento de que não compete 'a autoridade administrativa a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis, matéria de exclusiva alçada do Poder Judiciário. Cientificada da decisão em 25.01.94 (AR de fls. 64), interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 23.02.94, em cujo arrazoado de fls. 66/75 volta a insistir que persistem erros nas bases de cálculo dos meses de agosto e dezembro do ano de 1.989, assim como repete os argumentos já expendidos na peça impugnatória acerca da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2449/88, dos juros excessivos, da aplicação indevida da TRD e da impossibilidade da exigência de penalidade, pela ausência de norma legal. É o relatório. dcDni\ G(5)/ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 89.801 PIS-Faturamento: 01/89 a 06/92 4. Processo n° 10950.000811/93-80 Recorrente: AGROPECUÁRIA SANTA TEREZINHA S.A. Recorrida : DRF EM MARINGÁ (PR) Acórdão n° 108-03.381 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso dotados dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Abstenho-me do exame das diferenças apontadas pela recorrente uma vez que, mesmo que superada a alegada inconsistência, não prosperaria a exigência por estar sustentada nos malfadados Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449/88, cuja execução acha-se suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.490/96, publicada no D.O.0 de 10.07.96, verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e altera - s posteriores." ..• Ministério da Fazenda Processo 10940/000.811/93-80 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão 108-03.381 5. Oitava Câmara Por ser exatamente a hipótese dos autos, cujas diferenças cobradas pela fiscalização decorrem de alargamento da base de cálculo determinada pelos citados Decretos-leis, não pode prosperar a exigência, restando prejudicadas as demais ponderações da recorrente. Com base nos diplomas legais citados, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência. Brasília (DF), 22 de Agasto de 1996 • 4110 \Er .. 0414 • ,-te' J e Ww •NIO MINA. L lator O • PROCESSO N'. :10950-000.811/93-80 ACÓRDÃO N'. :108-03.381 6. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1

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Na falta de comprovação dos custos, podem ser aproveitados os parâmetros do SINDUSCON - CUB. Na falta de cronograma de execução da obra, pode-se adotar o critério de proporcionalidade temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDI LUIZ LEMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 4e•JeLt-an a putímínan. -Cevem-fada e., no rne-ttLto, dait ptoví- mento ,pattcíai ao Ae.- etvuso exaliíA da tidbutação a paitce-ea £ançada no exeibá_c_Á,o de. 1989, not tehmo3 do voto do ,EelatoA„ Sala das Sessões, em2-4de agosto de 1995 I 1111,Ut tLI VEIF'A- VI CE-19 i;ES DENTE JOSÉ C Á PLOS PASSUELLO RELATOR VISTO LM LOURLMBLRG PIBLIRO NUNES WOCHA - PPOCURADOR DÁ FAZLNDA NA SESSÃO DL: CiONAL. Z2 c' r—i* 1 39 r;`4. PaiuUcípattam, aínda, do pkeente ju,enamento, o6 eguínteA Con4e-eheíno : Jo C;e:õx',-(4 -A,b.ye)s LIA,3 u,e.a 1-(an4en, Mcoue.a. Ce.,e-La de AndAade Fínueínedo e. J-Ct,eío C -e/saA-Gomeis da SUva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/001.257/91-21 ACÕRVÃO Nq 702-30.132 2 RELATÓRIO EDI LUIZ LEMOS, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Joaçaba, SC, que mantém parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa fisica, dos exercícios de 1989, 1990 e 1991 A exigência inicial, parcialmente cancelada, decorreu da inclusão, em levantamento financeiro, do custo de construção civil arbitrado com a aplicação dos parâmetros do SINDUSCON - CUB, já que a fiscalização considerou insuficientes os documentos apresentados pelo contribuinte A construção considerou-se como efetuada no período de dezembro de 1988 a novembro de 1990 A impugnação, tempestiva, trouxe a inconformidade do autuado, preliminarmente com alegação de nulidade por inexistência de processo legal de arbitramento com violação do contraditório, e, quanto ao mérito, pedindo retificação nos cálculos apontando erros quanto à data do início da obra, quanto aos valores do CUB considerados, quanto ao método de distribuição dos valores arbitrados no tempo, e para aplicação de redutor de custo em atendimento a laudo técnico de fls 09 a 12 Pede aplicação de lei mais benéfica, no exercício de 1989, com aliquota de 25%. A proposta do autor do feito, na informação fiscal, foi pela manutenção do lançamento (fls. 198 a 200) A decisão monocrática, porém (fls. 214 a 224), preferiu ajustar a exigência, acolhendo parcialmente a argumentação do contribuinte e promovendo a redução da exigência pela aplicação dos percentuais de redução contidos no Laudo Técnico e reconsiderando o período inicial dos dispêndios para fevereiro de 1988 Manteve, porém, o critério de distribuição, no tempo, do excedente do valor arbitrado sobre o declarado, proporcionalizado ao valor declarado Apreciou e negou efeitos à preliminar. O recurso, tempestivo, reafirmou a prelitninar de nulidade baseada na ausência do devido processo legal de arbitramento da base de cálculo, com violação do contraditório, reafirmou a / inconformidade com o critério de distribuição dos valores no tempo, indicou erro no levantamento de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/001.257/91-21 ACÚRVA0 Nç 102-30.132 3 valores, por não considerar receita não tributada na montagem das fontes de recursos e, por fim, pede o cancelamento da exigência. É o relatório i' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/001.257/91-21 4 ACORDÃO Ni g 102-30.132 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido A preliminar de nulidade levantada, desde a impugnação, busca guarida na necessidade que, segundo éntende o recorrente, deve haver processo diferenciado de arbitramento de valor Alega que "Deveria a fiscalização, no referido processo, ter assegurado ao contribuinte participação contraditória possibilitando, inclusive, a produção de provas e outros elementos que julgassem conveniente" A produção de provas foi solicitada pela fiscalização, que intimou a autuada a apresentar a documentação que provasse o efetivo custo da obra, bem como apreciou e acabou por acolher o conteúdo do Laudo Técnico oferecido pelo recorrente Todo este procedimento participa do exercício do contraditório, já que, por característica do processo administrativo fiscal, as fases do mesmo, servem principalmente para aperfeiçoar o lançamento, tanto que não exige garantia de instância, é de natureza gratuita e tem como característica, mais do que a verdade formal, a verdade material. A meu ver o procedimento da fiscalização em aplicar o arbitramento, devidamente aperfeiçoado pela autoridade monocrática caracterizam exatamente o contraditório, já que se permitiu a justaposição de opiniões, argumentos e conclusões das partes, sem qualquer restrição ou ressalva, cujo processo se completará com o presente julgamento, que dará forma definitiva ao lançamento, no âmbito do processo administrativo fiscal Assim, entendo não ser acatável a preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que foram plenas as condições de seu exercício No que diz respeito ao mérito, grande parte do que foi pleiteado na defesa do contribuinte já /7,foi acatado pela administração tributária Restou apenas a inconformidade com o critério de rateio do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/001.257/91-21 ACANO NY 102-30.132 5 valor considerado acréscimo patrimonial não comprovado, que foi proporcionado aos valores declarados a título de desembolso na construção Venho expressando, repetidamente, minha preferência pela apuração do custo da construção civil com base na documentação existente, desde que suficientemente comprobatório de seu real montante Aceito o arbitramento, somente como alternativa, já que é procedimento presuntivo e nem sempre rigorosamente mensurador dos desembolsos. São os parâmetros do SINDUSCON, porém, mais confiáveis do que simples alegações sem prova Assim acabo por acolher o método de arbitramento, à falta de melhor solução técnica Juntamente com o método adotado, com arbitramento do valor da construção civil, este Conselho vem aceitando procedimentos que se repetem, tanto por serem aceitos por sua comodidade como por representar procedimento usual dos auditores fiscais na busca da mensuração do tributo devido Entre estes critérios, tem sido reiterada a adoção do rateio direto e proporcional do valor considerado como acréscimo patrimonial a descoberto, em função do tempo No presente caso assim não foi o procedimento fiscal. A proporcionalização se operou em função do valor declarada como desembolsado na construção Aceito o método de arbitramento com a conseqüente aceitação dos parâmetros do SINDUSCON, resta a avaliação do acerto da proporcionalização Foi aceito o período de fevereiro de 1988 a novembro de 1990, pela autoridade monocrática, como tendo sido a duração da construção. A exigência remanescente levou em consideração o ritmo da construção, como sendo de 76,66% em 1988, 8,19% em 1989 e 15,14% em 1990 (fls. 222) O recorrente, propõe a aplicação de proporcionalidade vinculada a 11 meses de 1988, 12 meses de 1989 e 11 meses de 1990, critério largamente aplicado pela fiscalização. Este pleito levaria à consideração de 32,35294% em 1988, 35,29412% em 1989 e 32,35294% em 1990, da realização da obra, ou 2,94118% a cada mês Se fosse conhecido o cronograma de execução da obra, adotaria, sem dúvida a proporcionalidade expressa em tal cronograma. Não consta, porém, tal cronograma no processo /". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/001.257/91-21 ACNOÃO NQ 102- 6 30.132 Observa-se que a simples mudança de critério altera sensivelmente o resultado do arbitramento. Diante das reiteradas decisões acolhendo o arbitramento com base nos parâmetros do SINDUSCON, dos quais, em todos os casos que observei o método de proporcionalização, foi eleita a proporcionalização temporal, mesmo por iniciativa dos agentes fiscais que efetuaram os procedimentos de exigência, me inclino para, mantendo coerência, a despeito de meu desagrado com a sua presuntividade, aceitar o método de proporcionalização em razão do tempo de duração. Não que seja rigorosamente verdadeiro tal método, mas não se pode aceitar o raciocínio da fiscalização, que para cada aquisição de material ou desembolso, o contribuinte teria destacado duas parcelas, uma declarada e outra não declarada, em cada pagamento com mesma proporção. Assim, passo a adotar o método de mensuração em função do tempo, que me atribui uma parcela, para 1988, de 32,35294% do total da obra, correspondente a 11/34 da obra Nesta proporção caberia a metragem de 138,87 m2, ao custo médio de Cz$ 45 916,59, redundando em Cz$ 6 376 517,65 Conforme admitido pela fiscalização, no processo, a contribuinte declarou Cz$ 8.581 600,00, em 31 12 .88, portanto em montante suficiente para acolher o arbitramento, neste exercício Este valor serve para comprovar o custo de 186,90 m2. Resta, portanto, inaplicável a tributação de acréscimo patrimonial no exercício de 1989 Nos demais exercícios, porém, novos cálculos, já com o método da proporcionalização temporal não provocam qualquer redução na base, devendo ser mantida a tributação A alegada diferença de valor considerada como receita não tributada, de Ncz$ 4.519,83, para Ncz$ 12 291,77, no exercício de 19 9, se apresenta inócua, porquanto, voto pela exclusão da tributação no exercício de 1989 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/001.257/91-21 ÁeNDÃO i NQ 1Q2-30.132 7 As dante do que consta do processo, voto, por rejeitar a preliminar levantada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância tributada no exercício de 1989 Brasília, 2 if .,-- at § to de 1995 .--‹ Conselh-2'o José Carlos Passuello Relator , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Comprovado por es critura pública o custo de aquisição e a da- ta em que a mesma ocorreu devem esses elemen- tos serem levados ã apuração do lucro tribu_ butãvel na alienação do imóvel. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes all._; ,s ... tos de recurso interposto por MARIA HELOISA FREIRE DE CARVALHO AUDRÃ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to parcial .a.Q. recurso. Sala as Sessões, em 20 de/janeiro de 1995. r'wt, - Lílr4 w .' PRESIDENTE E RELATOR ();A ‘ICISCO TARGINO DA ROCHA NETO-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM '77 e r—r"" V - ' éo ;-, ..'• SESSÃO DE: 't 4 i-- r_ „ — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Jj lio César Gomes . , da Silva, José Carlos Passuello e João Aprigio Bezerra(Suplente). . Ausentes Justificadamente os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira e Ursula Hansen. \.... ./ DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 J.H . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 13808.00201679250, .2. Acórdão N9 102-29.62'7: RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntárió(RV) interposto em 3M7/93, contra a decisão de fls. 87/89, da qual a contribuinte foi cientificada em 1/07/93, conforme intimação de fls. 90 e que manteve a exigência constante do auto de infração de fls. 56/57. o lançamento teve por base fática a atribuição de custo zero aos imóveis alienados pela contribuinte, conforme DALI . de fls. 51 do que resultou a apuração do valor tributável de Cz$. 12.280.000,00, padrão monetário correspondente ao ano-base de 1987, exercício de 1988. Contestando tempestivamente, o lançamento, a cont ti - buinte porcurou demonstrar a incorreção do procedimento fiscal de atribuir custo zero aos bens havidos por usucapião, demonstrando os valore que entende como corretos para efeito de tributação que, ao final admite, porém em valor inferior ao apurado pelo Fisco. A decisão monocrática funda-se na falta de apresen- tação de prova que justifique a forma de aquisição originária. Na falta da data de aquisição dos imóveis em questão, foi considera- da a data de 21/08/81, Que é a de sentença declarateiria de usu_ capião (fls. 24) e o custo zero foi justificado pela própria fal- ta de comprovação da aquisição originária. No apelo-, a recorrente expõe que as aquisições das glebas ocorrem em 23/11/73(cerca de 80% da área) e 13/03/75 (res- tante 20% da área). quando ela se encontrava casada com AFONSO CELSO DE ARRUDA CALICCHIO, em regime de comúnhão de bens. Os pagamentos aos vendedores ocorreram em 1973 e 1975 e a recorrente e seu marido ficaram com a incuMbência de pro mover ação de usucapião para aquisição da propriedade, o que foi obtido com a sentença de 21 de a gosto de 1981, considerada pela fiscalização. Desse modo, as datas de aquisição são 23/11/73 em re 1aç.7-,..5- a 80% da área e 13/037'7 5 em relação a 20% e não 21/08/81. - ' ,- spei b do usucapião, informa a recorrente que apenas parte usu . das áreas foi objeto da ação. 41fr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 13808.002016/92-50 .3. Acórdão N9 102-29.627 Protesta a defendente contra a atribuição de custo zero e contra a alegação da autoridade de que não teria apresen- tado prova pertinente que justificasse a forma de aquisição ori- ginária que á. poca da fiscalização fez juntar documentos que consubstanciam as escrituras de compra e venda das glebas, pe- las quais se constatariam as datas de aquisição e os respectivos valores,como sendo Cr$ 75.180,00 em 23/11/73 e Cr$ 18.795,00 em 13/03/75, padrão monetário da gpoca. Em vista disso, pede a reforma da decisão singular para o fim de: - serem considerados, para os cálculos da venda da recorrente, as datas de 23/11/73 e de 13/03/75 e os custos o- riginários de Cr$ 75.180,00 e Cr$ 18.795,00, respectivamente. Considerados esses elementos, admite a existência de imposto a pagar o qual pretende recolher aos cofres públicos após a revisão dos cálculos. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA- RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, conheço. De início, considero ser quase insensato a atri- buição de custo zero para efeito de aferição do lucro tributá- vel em um negócio imobiliário. Mesmo à mingua de elementos de prova, o que decidi damente não g o caso dos autos, g dificil imaginar que um imó- vel venha a acrescer o património de algum sem custo. Portanto, diante das provas constante dos autos, a respeito das quais falarei na sequência, considero absurda a atribuição de custo zero aos bens alienados e, não menos, a atitude homologatória da autoridade "a quo" ao dizer que a con- tr'érinte deixou de comprovar a forma de aquisição originária com faltade =1~ 0,explicações da contribuinte e às pro 'vis coligidas pela própria fiscalização. SERViÇO PUBLICO FEDERAL. Processo N9 13808.002016/92-50 .4. Acórdão N9 102-29.627 As fls. 44/45, consta minudentemente as formas de aquisição, datas, escrituras públicas em cartórios de títulos e de registro de imóveis dos bens alienados, mas a fiscalização, ao arrepio do § 29 do artigo 678 do RIR/80, optou por atribuir custo zero aos bens para o efeito de apurar a matéria tributária. O julgamento em primeira instância, na verdade uma sintesi da informação de fls. 83/85, não considerou os argumentos e os cálculos oferecidos pela contribuinte, concluindo por manter a exigéncia fiscal nos termos do lançamento. Não bastassem os documentos jã referidos a provar que as aquisiç6es dos imóveis alienados ocorreram em 23/11/73 e 13/03/75, os documentos de fls. 96/100 e 101/103, são cópias de escrituras lavradas nessas datas e trazem os respectivos valores de aquisição dos imóveis, como sendo: Cr$ 80.000,00 e Cr$ 16.000,00, respectivamente. Com efeito, diante dos elementos constantes das escrituras públicas impõe-se o reconhecimento daqueles valores e não dos apontados pela recorrente, como custos de aquisição nas respectivas datas, mesmo porque, com eles, privilegia-se a infor mação contida no documento público. vista do exposto, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso para o fim de reconhecer os valores de Cr$ 80.000,00 e Cr$ 16.000,00, nas datas 23/11/73 e 13/03/75 como custo do imóvel alienado, para efeito de apuração da matéria tri- butável decorrente da alienação, considerados os redutores do lu- cro tributável a que a contribuinte faz juz sob a égide da legisla ção vigente à época dos fat. Brasí 'a DF., 24 -Alega_ 'dr° de 1995.- ns,.tif,5,. C A_ _OS EMANU -05—PAIVA-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de P $R ri e j a ry:N -1.-ndit L99 ACORDÃON9 102-27.767 Recumon2:: 101.337 - IRPJ. EX: DE 1987 Recorrente: ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS BRUNETTI LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS-SP. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Verificado que os gastos necessários à atividade desenvolvi- da foram superiores à receita bruta decla- rada, a diferença ficará sujeita à tribu tação como receita omitida se o contri- buinte não lograr provar a origem dos re- cursos utilizados. ILEGALIDADE - A arguiçao de inconstitucio- nalidade não pode ser oponivel na _esfe- ra administrativa por ultrapassar os limi tes da sua competência, o julgamento da ma téria, do ponto de vista constitucional. — • Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS BRUNETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do PriMei • ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso para excluir do saldo credor de cai- xa a importáncia de Cr$ 74.794,35 referente às compras céfétua- das em 1986 e pagas em 1987. Sa e-lessões em 28 de janeiro de 1993. IRINE 411111, SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR '44401/* UILDE MARA ZANI • •LIVEIRA - PROCURADORA DA FAZEMA NA CICNAL V.V. DAMEFP/DF- SECOS N9. 064/ ,à.à . VISTO EM SESSÃO DE: 1 g MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Ausente o Conselheiro Júlio Casar Gomes da Silva, por motivo justi ficado SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10830/006.614/90-61 AçOrdão N9 102-27.767 RELATÓRIO ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS BRUNETTI LTDA., com C.G.C. n9 52.115.649/001.51, jurisdicionada ã Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP., não se conformando com a de- cisão de fls. 72/74, recorre a este Conselho, para os efeitos do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. A empresa foi autuada, no período-base de 1986 por: 1 - Omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de Caixa, conforme Termo de Verificação de fie. 22/23 e 2 - Aumento de capital social em dinheiro, sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerario, confor me descrito em Termo de Verificação e Intimação, de 29.10.90 de fls. 22/23. 3 - reduzido o valor da omissão por se tratar de empresa que apresentou declaração de rendimentos pela opção pelo lucro presumido. Tempestivamente, apresentou impugnação de fls.. 31/36 e alegou: 1 - Durante a fase de fiscalização não foi possivel reunir todos os documentos comprobatOrios de seus paga mentos de "Contas a Pagar"; 2 - Nesta fase de impugnação apresenta 49 decla rações de seus Fornecedores (f is. 39/68), onde procura compro var os pagamentos feitos em 1987; 3 - Protesta contra o duplo agravamento da tri butação (elevação do percentual de apuração da base de calculo de 3,5% e majoração da alíquota de 25% para 30%9, por se constituir em penalidade pela infração cometida e considera o artigo 396 do RIR/80 eivado de flagrante e irremovível ilegali- dade; SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10830/006.614/90-61 .3. Acórdão 102-27.767 4 - Pede seja o auto de infração declarado .iri subsistente. A informação fiscal de fls. 70/71, baseada nos documentos apresentados na impugnação, acatou a justificativa para reduzir da base de cálculo original a importância de Cz$ 355.021,95. Concorda com a apresentação de novos docunentos, dentro da regra estabelecida pelo art. 15 do Decreto no 70.235/72; Quanto ã argüição de ilegalidade do art. 396 do RIR/80, não cabe ao autuante opinar por não estar o assun to na esfera da sua competência administrativa. A impugnante silencia quanto à omissão de re- ceitas caracterizada pelo aumento de capital em dinheiro, sem comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário na em presa. O julgador singular julgou procedente em par- te a ecigência fiscal, mandando excluir da tributação o va- lor de Cz$ 355.021,91, referente às compras de 1986 e pa- gas em 1987, já aceito pela informação fiscal, destacando que a impugnante deixou à. margem o lançaçemento referente à omissão de receitas referente ao aumento de capital em dinheiro, sem comprovação da origem e de efetivo ingresso do numerário na empresa. Parte também mantida. Notificada da decisão singular por A.R. (fls... 77) e com ela não se conformando, a interessada interpôs recur so voluntário a este Conselho (fls. 78/81) para aduzir: . a Matéria de Fato - repete os mesmos argu- mentos expostos na impugnação e apresenta mais 6 (sis) documen tos, emitidos pelos respectivos fornecedores, que comprovam 18 (dezoito) duplicatas relacionadas em Títulos a Pagar, totali- zando Cz$ 80.494,35, que pede sejam excluídos da base de cálculo do imposto; SERNACO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10830/006.614/90-61 .4. Acórdão N9 102-27.767 • Wãteria de Direito - repisa oÉ dizeres da im- pugnação e pede seja a mat -éria julgada por este Conselho. . Conclui - pedindo que seja o seu recurso apinhe ciso por esta Corte. É o relateirio. Imprensa Nacional SERvIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 19830/006.614/90-61 .5. Acórdão N9 102-27.767 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa em questão foi autuada por omissão de re- ceitas caracterizada por saldo credor de caixa e aumento de capi- tal em dinheiro, sem comprovação da origem e efetiva entrega de numerário, infringindo os arts. 396 C.C., 180 e 181 do RIR/80, apro vado pelo Decreto n9 85.450/80. Tanto na fase impugnatória quanto na recursal si- lencia-se com relação ao aumento de capital em dinheiro. Com relação ao saldo credor de caixa, já na fase impugnatória conseguiu a recorrente que fossem aceitos comprovan tes, num total de Cz$ 355.021,91, referente a compras efetuadas em 1986 e pagas em 1987. Com isso, foi reduzido o saldo credor de'Âcai- xa em tal montante. Na fase recursal apresenta novos documentos (fls.... 82/87) com o intuito de reduzir ainda mais o saldo credor de caixa bem como, insiste nos argumentos de direito, arguindo a ilegalidade do art. 396 do RIR/80. Quanto aos documentos de fls. 82/87 entendo, s.m.j., poderem ser aceitos, com exceção do de fls. 83, uma vez que a duplicata 160.379/B não apresenta valor, requisito indispensável à sua apreciação. Assim, o montante a ser excluído do saldo cre- dor de caixa é de Cr$ 74.794,35 e não de Cr$ 80.494,35 conforme re- quer o contribuinte. No que tange à argüição de ilegalidade ou inconstitu cionalidade da aplicação do art. 396 do RIR/80, mantenho na inte- gra os argumentos já apresentados na informação fiscal, de fls. 70, e na Decisão de la instância, de fls. 72, pelas razões que se se- guem. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contri buintes e pacifica no sentido de que não cabe ao Tribunal Adminis- trativo Fiscal da União conhecer e declarar a inconstitucionalidade das leis fiscais ou deixar de aplicá-las aos atos e fatos que Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10830/006.614/90-61 .6. Acórdão N9 102-27.767 o legislador determinou que fossem aplicados, ao fundamento de sua inconstitucionalidade- A par disso, enfatize-sé geie "a atividade adminis trativa de lançamento á vinculada e obrigatória, sob pena de respon sabilidade funcional", conforme determina o parágrafo único do ar- tigo 1.42 do Código Tributário Nacional. O Parecer Normativo CST n9 329/70, para =aluir pe lo desaabimento da apreciação da inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa, cita os ensinamentos de Rúl7 Barbosa No- gueira no livro "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁ- RIAS" - edição 1965, página 32 onde leciona: "Devemos distiguir o exercício da administração ati va, da judicante. No exercício da administração" ativa o funcionário não pode negar aplicação ã lei, sob mera alegação de sua inoonstitucionalidade, em primeiro lugar porque lhe não cabe a função de jul- gar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da adMiniStra- ção ativa o exercício do poder executivo." No mesmo livro, na página 35, citando Tito Rezen de, continua: "2 princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em ge- ral não podem negar aplicação a uma lei ou um de- creto, porque lhes pareça inconstitucional. A pre- sunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucio nalidãde e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode exa- minar novamente aquela queSíão:" Assim, só o Poder Judiciário é que pode apreciar a constitucionalidade dos atos legais. Ademais, forçoso se faz destacar, que a aplicação do art. 396, pela fiscalizaç -ao, não pode ser taxada de ilegal, uma vez que está prevista no art. 69 da Lei n9 6.468/77. Ao consta- tar a irregularidade (omissão de receita) o autuante, por estar re- vestido de poder vinculado, não pode esquivar-se de cumprir a lei. 2 portanto, seu dever funcional. Ilegal seria a não aplicação do dispositivo legal, pelo funcionário. Imprensa Nacional - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10830/006.614/90-61 .7. Acórdão N9 102-27.767 Discordo, igualmente, que o art. 396 do RIR/80 tenha provocado o agravamento do tributo como forma de penalidade, uma vez que a prepria lei fez questão de, separar a incidência .tributa- • ria, das penalidades cabíveis, conforme se observa no texto do art. 396, que abaixo transcrevo e grifo para melhor entendimento: "Art. 396 - Verificando a fiscalização a ocor- rencia de omissão de receita, devera considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos -va- lores omitidos, que ficare sujeito ao pagamento do imposto a razao de 30%, acrescido das penalidades , Jta- biveis (Lei—n9 6.468/77, art. 69). Em razão do exposto, voto no sentido de dar ,provi mento parcial ao recurso para excluir do saldo credor de caixa a importância de Cr$ 74.794,35 referente as compras efetuadas em 1986 e pagas em 1987. 1 if - DF.,, 28 de, janeiro de 1993. .ffiellePinw-- IRINEU SIMIANER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004299/92-47
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40941
Nome do relator: Não Informado
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DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública rever o lançamento, inicia-se na data da notificação primitiva, não ocorrendo a decadência quando o contribuinte é notificado dentro do prazo qüinqüenal previsto no artigo 173 do CTN. (RIR/80 artigo 711 § 2°). A redução da exigência inicial mediante revisão de oficio com base nos artigos 145-111 e 149-VIII não se configura como novo lançamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMUNDO ARAÚJO DE FARIA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de tempestividade, de erro de domicilio, de caducidade do lançamento e de decadência do direito de revisão, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE 1/F'' r' AS DUTRA PRESID NTE/ / oy "009 MI( '' Ó S ' VES 1'1 LATOR f FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/004.299/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.941 RECURSO N°. : 08.931 RECORRENTE : OSMUNDO ARAÚJO DE FARIA (ESPÓLIO) RELATÓRIO OSMUNDO ARAÚJO DE FARIA (ESPÓLIO), inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, que não apreciou as razões da impugnação por ter sido apresentada intempestivamente, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. O processo teve início com a revisão das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1988 e 1989, onde a fiscalização constatou acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativos de folhas 84 e 85, lavrando então as notificações de lançamento de folhas 86 e 87, ancoradas nos artigos 39 inciso III e 676-111 do RIR/80. As notificações foram remetidas para o endereço que vinham sendo remetidas as intimações formuladas durante a fiscalização, sendo recebidas em 18 de janeiro de 1993 conforme aviso de recebimento de folha 90. Esgotado o prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72, a autoridade preparadora, ancorada no artigo 21 do mesmo texto legal, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, declarou a revelia em 18 de fevereiro de 1993, conforme documento de folha 91. Em 08.03.93 através do documento de folha 92, remetido para o mesmo endereço constante das notificações, foi solicitado o comparecimento à DRF Natal. Em 30 de março de 1993, a inventariante, através de seu advogado, apresentou a impugnação de folhas 94 a 100 e os documentos de folhas 102 a 128, alegando em sua defesa, em resumo o seguinte: TEMPESTIV1DADE DA IMPUGNAÇÃO: 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/004.299/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.941 Que tramita pela Vara de Sucessões da Comarca de Natal, o ARROLAMENTO pelo falecimento de Osmundo Araújo de Faria, ocorrido em 17.09.9, em cujos autos foi nomeada e compromissada inventariante a viúva meeira, JANETE MESQUITA DE FARIA, CPF 406.871.044-91, residente e domiciliada à rua da Praia n° 39, conforme certidão (doc. 02) passada pelo Cartório e acostada aos autos mencionado procedimento administrativo na oportunidade em que respondeu a intimação GRI n° 00067 (doc. 03) protocolizada sob o n° 10469.004299/92-47, nesse órgão fazendário. Que a inventariante sempre apresentou declaração em seu nome com o endereço supra citado. Que a Receita Federal remeteu as notificações de lançamento a endereço diverso, antes utilizado pelo "de cujos", Av. Hermes da Fonseca n° 1174, bairro Tirol em Natal - RN, acrescente-se que as mesmas não foram recebidas pela inventariante trazendo enorme prejuízo ao espólio. Cita acórdão CSRF 01.0.627/85, com a seguinte ementa: "Não se considera efetuada a notificação de lançamento por via postal quando comprovadamente entregue em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte, inclusive em casos de entrega de endereço antigo, mesmo não comunicado a mudança pelo contribuinte. Também como preliminar alega decadência do lançamento referente ao exercício de 1988 ano-base de 1987, declaração entregue em 29-0488 doc. Fl. 45, encerrando o direito de rever o lançamento em seu entender em 31.12.92, sendo postada a notificação em 14.01.93, o fora além do prazo qüinqüenal. Ataca também o mérito e para comprovar sua alegações junta a documentação de folhas 128, e pede finalmente que não se exija as penalidades. á" 4A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/004.299/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.941 O julgador monocrático não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva, porém retificou de oficio o lançamento em vista da documentação acostada aos autos. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresentou a este Conselho a petição recursal de folhas 173 a 182, alegando em sua súplica, em epítome o seguinte: PRELIMINARES: 1.1- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DOMICILIO DA INVENTARIANTE: Que a inventariante sempre apresentou declaração de imposto de renda com regularidade tendo seu domicilio na rua da Praia 39, bairro Ponta Negra, em natal para cujo endereço deveriam ter sido remetidas todas as notificações e intimações relativas ao espólio, pois a Receita Federal tomou conhecimento do endereço em 16.11.92, ainda na fase de revisão, através da resposta à intimação GRI 0067. "Provado e comprovado o erro procedimental, o julgador singular tentou contornar a nulidade da remessa postal, utilizando-se do preceituado nos arts. 145, inciso III, e 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, revisão de oficio do lançamento, para legalizar a tempestividade da apresentação da impugnação." Conclui que quaisquer que sejam os fundamentos motivadores da revisão de oficio impõe-se a reabertura do prazo para defesa. Diz que a nulidade do lançamento é de tal forma flagrante que a CSRF, decidiu: repete a transcrição da ementa do acórdão n° 01.0627/85. Que o lançamento é nulo pois a inventariante cuidou tempestivamente na fase de investigação fiscal de informar o endereçamento legal para postagem dos atos, consoante estatuem os g 2° e 3° do art. 8°, do RIR/80.Ir 4 ,;"" mw MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/004.299/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.941 Que as notificações suplementares são nulas por não ter sido reaberto prazo para defesa da revisão de oficio. 1.2 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR E REVISAR: Diz que o lançamento referente ao exercício de 1988 ano-base de 1987 teve expirado seu prazo de revisão em 31.12.92, sendo caduco o lançamento postado em 14.01.93, cita o acórdão 103.11.801 de 02.12.91 e Acórdão da 5a Turma do TFR na Ap. Cível n° 91.757-SP em 13.05.85. Alega também que a autoridade julgadora reviu o lançamento fora do prazo qüinqüenal, sendo fatal o prazo previsto no CTN para constituir ou reconstituir o crédito tributário, cita artigos 150 e 173 do CTN. Diz que o julgador prejudicou o contribuinte ao não respeitar o duplo grau de jurisdição pois não reabriu prazo para impugnação do lançamento reconstituído. Cita acórdãos versando sobre contagem de prazo e agravamento de exigência. Conclui as preliminares argumentando que da notificação reconstituída devem ser excluídos os encargos de TRD de fevereiro a julho de 1991. Elenca também razões de mérito nas folhas 180 e 181, e conclui com os pedidos de folha 182. O Procurador da Fazenda Nacional, em arrazoado de folhas 191 a 193, analisa as questões apresentadas na peça recursal e propõe a manutenção da decisão monocrática. É o Relatóri op 5 l!ry, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/004.299/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.941 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminares a serem analisadas. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO: Ao contrário do que alega o nobre contribuinte os documentos de folhas 102 a 104 não trazem o endereço da inventariante. A intimação n° GRI 00067 de 13.08.92 foi remetida para o endereço do espólio ou seja Av. Hermes da Fonseca n° 1174, foi recebida em 19.08.92, conforme AR de folha 83 e respondida, o que demonstra a correção quanto ao endereçamento das notificações, pois foram remetidas para o mesmo endereço e recebidas em 18.01.93, conforme AR de folha 90. Além do mais consta do processo página 157 a declaração do ESPÓLIO DE OSMUNDO ARAÚJO DE FARIA ano de 1994 o mesmo endereço ao qual foram remetidas as notificações. Rejeito portanto a preliminar de erro na identificação do domicilio do sujeito passivo ou da inventariante. Tendo o contribuinte sido legalmente cientificado da exigência tributária em 18.01.93, conforme AR de folha 90 e tendo apresentado a impugnação somente em 30.03.93 conforme carimbo da DRF Natal na petição de folha 94, conclui-se que a inicial fora apresentada após decorrido o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Decreto 70.235/72: 0, 4110.1 6 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/004.299/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.941 Art. 5°- Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 14 - Impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 não instaura a fase litigiosa do procedimento, não podendo as autoridades julgadoras tomarem conhecimento das argumentações apresentadas visto ter o acusado se tornado revel. A lei não socorre aqueles que dormem. Ora a ninguém é dado desconhecer as leis. A perda de prazo tanto na esfera administrativa como na judicial implicam no não exame das matérias litigadas. O fato da inventariante ter endereço diverso do espólio, não implica na nulidade do procedimento, visto que as intimações remetidas para o endereço do espólio foram regularmente respondidas. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR: O contribuinte entregou sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1988 ano base de 1987 em 29.04.88, data essa do lançamento primitivo, assim a autoridade teria até o dia 28.04.93 para rever o lançamento, como o contribuinte foi cientificado da exigência em 18.01.93, não é caduco o lançamento referente ao exercício mencionado. RIR/80 Is fr" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/004.299/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.941 Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I, II e § 1° - "omissis" § 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos contados da notificação do lançamento primitivo. (grifamos) Quanto as alegações de que ao rever o lançamento a autoridade administrativa estaria reconstituído o lançamento, não tem cabimento, visto que a exigência de reabertura de prazo somente se faz necessária quando ocorre agravamento da exigência, o que não ocorreu na presente lide, visto que o lançamento foi revisto para reduzir o crédito exigido em função de fatos novos não conhecidos por ocasião do lançamento nos estritos ditames dos artigos 145-III e 149 VIII da Lei n° 5.172/66, militando tal revisão a favor do contribuinte. Tal medida não se constitui de novo lançamento ou revisão do lançamento primitivo como quer o contribuinte, mas apenas alteração do lançamento decorrente da revisão realizada no lançamento primitivo, conforme prescreve o "caput" do artigo 145 do CTN. Assim rejeito as preliminares de erro na identificação do domicilio da inventariante, de caducidade do lançamento e decadência do direito de revisar, deixo de conhecer as razões de mérito por intempestiva a impugnação e voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - D., e 03 de Dezembro de 1996. a • - CLÓVIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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