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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6034102 #
Numero do processo: 10880.012924/95-42
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. - Comprovado que o lançamento remanescente foi alvo de auto de infração especifico e que o contribuinte recolheu integralmente a exigência, não há como persistir a cobrança, sob pena de exigência em duplicidade.
Numero da decisão: 1102-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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TRU. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. - Comprovado que o lançamento remanescente foi alvo de auto de infração especifico e que o contribuinte recolheu integralmente a exigência, não há como persistir a cobrança, sob pena de exigência em duplicidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IVETE-WALAOLJAAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Relator, EDITADO EM: 03/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Relatora), João Otávio Opperman Thomé e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). Relatório Contra a Recorrente foram lavrados Autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL e PIS referentes aos exercícios de 1992,1993, 1994 e 1995, em razão de efetivação de depósitos judiciais dos valores devidos, sem o cômputo de correção monetária, reduzindo desta forma o lucro líquido dos respectivos períodos, bem como de compensações indevidas de prejuízos fiscais. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 107/127), aduzindo, em síntese, que: i) a fiscalização teria sido irregular, por não ter sido observado o art. 950, do RIR/94, enquadrando-se a conduta da autoridade administrativa corno crime de prevaricação; ii) teria havido excesso de exação e caracterizada a prática do crime capitulado no art, 316, cio Código Penal; iii) seria nulo o lançamento em razão da atualização monetária com base em índices já repudiados pelo Judiciário -- .TR e TRD; iv) seria nula a aplicação de juros moratórios, porquanto exarcebada e contrária ao comando do art. 192, §3°, da CF6/88 e do art, 1062, do Código Civil que autorizam taxa de até 6% ano; v) inaplicável a multa punitiva, em razão das declarações de rendimentos apresentadas com a demonstração da base de cálculo dos valores depositados em juízo; vi) os depósitos judiciais referentes ao PIS decorrem de ação judicial proposta contra as alterações determinadas pelos já declarados inconstitucionais Decretos-lei n.° 2A45/88 e n.° 2,449/88, e os valores referentes a COFINS foram convertidos em renda, em razão da declaração de constitucionalidade declarada pelo STF; vii) foram registrados em contas do ativo, nas demonstrações financeiras da Recorrente, de forma meramente escritura!, os depósitos judiciais efetuados, por serem indisponíveis e representarem um passivo a pagar, de forma a refletir a situação financeira da empresa; viii) a determinação do art. 320, do RIR/94 para inclusão do lucro operacional das contrapartidas de variações monetárias dos depósitos judiciais em garantia e adição à base de cálculo do IRPJ esbarrariam na Constituição Federal; ix) não teria havido acréscimo patrimonial a autorizar a exigência do IRPJ, o que ensejaria afronta aos arts., 146 e 153, III, da CF/88, e arts. 43 e 110, do CTN; x) teriam sido violados os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, do livre acesso à jurisdição e da isonomia i) ii) v) vi) Processo n" 0880.012924/95-42 SI-C11-2 Acórdão o" 1102-00.255 Fl 487 processual, previstos nos artigos 5 0 , XXXV; 145, §1; e 150, IV, da CF/88. A 2" Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, Bahia, afastou as preliminares de nulidade e manteve, em parte, o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: os juros de mora não foram apurados com base na TRD, mas nos termos do art. 161, do CTN e do art. 54, §2°, da Lei n.° 8.383/91 que determinam o montante de I% ao ano; cabível a imposição de multa prevista na legislação vigente, sob pena de afronta ao art. 142, do CTN, além de os valores lançados não terem sido declarados pela Recorrente, iii) as acusações quanto à suposta prática do crime de prevaricação e do excesso de exação são vagas e inexiste qualquer indício de que teriam ocorrido; iv) as autoridades .julgadoras são incompetentes para apreciar constitucionalidade de normas; não há necessidade de reconhecimento contábil da atualização monetária dos depósitos judiciais, haja vista que deverá ser apropriada com receita no exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal, o que enseja a exoneração do crédito tributário correspondente; foram efetuadas compensações de prejuízos fiscais, em valores superiores aos saldos de prejuízos, o que exigiu a manutenção da glosa; Cientificada do acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, o seguinte: i) a compensação a maior dos prejuízos fiscais não teria sido objeto do Auto de Infração, haja vista que estaria limitado a glosar toda a compensação realizada, de modo que os valores exigidos decorreriam de nova análise do balanço e da DIPJ apresentada; ii) os valores cobrados teriam sido integralmente pagos quando intimada a Recorrente quanto à lavratura do Auto de Infração .21-04118, lavrado em março de 1998 que exige especificamente IRPJ, em razão da ausência de prejuízo fiscal a ser apurado nos ano-calendário de 1993 e 1994.. É o relatório 3 Voto Conheço do recurso, por atender os pressupostos legais. Após decisão da DRJ, remanesceu apenas a exigência do 1RPJ em razão da constatação de compensações de prejuizos fiscais a maior, relativo aos fatos geradores ocorridos em 28 de fevereiro de 1993 (CR$ 183.732,00), março de 1993 (CR$ 230,942,00) e dezembro de 1993 (CR$ 27.523,00). Considerando que a Recorrente comprovou através de cópia do Auto de Infração ri.° 21-04118 448/449), ter sido intimada para pagamento das diferenças de IRPJ acima identificadas e o recolhimento integral dos valores exigidos, conforme prova guia de pagamento constante na ft 457, forçoso o reconhecimento da necessidade de cancelamento das exigência remanescentes, sob pena de pagamento em duplicidade Com base nas sucintas considerações acima, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Silvana R6s(kigno Guerra Barretto 4

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5097410 #
Numero do processo: 18471.002042/2007-89
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2002 EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÕES. A provisão que não está prevista como dedutível na legislação tributária e é anulada extra-contabilmente, a sua reversão, desde que sensibilize o lucro líquido, pode ser excluída do lucro real. Deve ser cancelada a autuação quando comprovado, por meio de documentação hábil e suficiente, alegado nexo entre as exclusões autuadas e anteriores provisões.
Numero da decisão: 1401-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2002 EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÕES. A provisão que não está prevista como dedutível na legislação tributária e é anulada extra-contabilmente, a sua reversão, desde que sensibilize o lucro líquido, pode ser excluída do lucro real. Deve ser cancelada a autuação quando comprovado, por meio de documentação hábil e suficiente, alegado nexo entre as exclusões autuadas e anteriores provisões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.566          1 2.565  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002042/2007­89  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.012  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2002  EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÕES.  A provisão que não está prevista como dedutível na legislação tributária e é  anulada  extra­contabilmente,  a  sua  reversão,  desde  que  sensibilize  o  lucro  líquido,  pode  ser  excluída  do  lucro  real.  Deve  ser  cancelada  a  autuação  quando comprovado, por meio de documentação hábil  e  suficiente,  alegado  nexo entre as exclusões autuadas e anteriores provisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 42 /2 00 7- 89 Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.567          2 Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.568          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­18.779, da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro I­ RJ.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração, de fls. 270/277, lavrado  pela  DEFIS/RJ,  com  ciência  em  17  de  dezembro  de  2007,  por  meio  do  qual  foi  exigido da interessada acima identificada, para o exercício de 2003, IRPJ, no valor  de R$ 5.124.066,54, com multa de oficio de 75 % e pertinentes acréscimos legais, no  total de crédito tributário de R$ 12.883.440,49 (fl. 02).  DA AUTUAÇÃO  2. Houve a autuação, descrita como finalização parcial de ação fiscal (fl.270),  após  análise  da  escrituração,  com  intimações  e  esclarecimentos  prestados  (fl.  78/103,104/199,  201/246,  247/303,  304),  por  haverem  sido  apuradas  exclusões  indevidas no cálculo do Lucro Real da IBM Business Consulting Services S/C Ltda,  CNPJ n ° 62.799.507/0001­04, incorporada, em 1 ° de janeiro de 2003 (fl. 249/269)  pela interessada (fl. 278/303, 335/375).  3.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  interessada  a  apresentar  documentação  comprobatória das exclusões efetuadas no LALUR, no total de R$ 20.496.266,15 e o  LALUR n  °  1  (fl.  109). Em  resposta  (fl.  110/111),  juntando o  livro  (fl.  121/125),  apresentou demonstrativo de movimentação no LALUR (fl. 116).  4. A autoridade fiscal, entendendo que não havia menção ao número das ações  judiciais e situação atualizada que justificassem as adições e exclusões do LALUR e  em razão da falta de apresentação de escrituração contábil para os anos­calendário  de 1997 a 2002, informou que questionou verbalmente a interessada.  5.  Em  sua  nova  resposta  (fl.  112/115),  a  interessada,  informou  que  as  exclusões, no ano­calendário de 2002, no seu entender, sem efeito fiscal, se referiam  a reversões, efetuadas com base em orientação jurisprudencial (fl. 115), de provisões  feitas  em  períodos  anteriores  (fl.  116),  relativas  aos  seguintes  processos  judiciais,  nos quais discutia a exigência de Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS)  e Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC):  a)  Ação  Declaratória,  distribuída  por  dependência,  à  Medida  Cautelar  n  °  1.03000591­7  (fl.  127/145 e 146/179, 180/183, 184/192),  em 23 de abril  de 1997,  com pedido (fl.144) de declaração de inexistência de relação jurídico­tributária entre  a  interessada e o município do Rio de Janeiro, quanto ao  ISS de forma diversa da  prevista  no  Art.  9  °  §§  1  °  e  3  °  do  Decreto  n  °  406,  de  1968  e  declaração  de  ilegalidade do Art. 29, caput e parágrafo único da Lei Municipal n° 691, de 1984 e  da Lei n ° 2.080, de 1993;  b) Mandado  de  Segurança  Preventivo  com  Pedido  de  Liminar  (fl.  194/199,  202/217, 293/298), com pedido (fl.216) de medida liminar a fim de suspender, até o  julgamento  final  da  ação,  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  referentes  à  contribuição ao SESC e o seu recolhimento (fl. 217).  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.569          4 6. A interessada apresentou demonstrativo (fl. 116) das provisões de ISS, com  exigibilidade  suspensa,  adicionadas  no  LALUR  de  1997,  1998,  2000  e  2001  respectivamente,  nos  valores  de  R$  1.861.168,32  (fl.  123),  R$  2.420.160,27  (fl.  124), R$ 7.040.746,79 e R$ 8.691.934,98 e de contribuição ao SESC, no valor de R$  482.255,79, para 1998, que teriam sido revertidas, no total de R$ 20.014.010,36, em  2002.  7.  A  interessada  apresentou  demonstrativo  de  andamento  processual  e  situação  de  ações  judiciais,  com  relatório  de  perspectiva  de  êxito,  por  ação,  relacionando autor,  réu, processo, objeto, processos pendentes  e valor da causa na  data do pedido (fl. 224/240) e listagem de projetos e processos da IBM, em 2007 (fl.  241/246).  8. A  autoridade  fiscal,  de  acordo  com Termo  de Verificação  e Constatação  Fiscal (fl. 270/272), integrante do Auto (fl. 275), procedeu A autuação, do valor de  R$ 20.496.266,15, nos termos do Art. 8 ° da Lei n ° 8.541, de 1992 e do Art. 250,1  do RIR/1999, em razão de entender que a decisão de reverter provisões e efetuar as  exclusões  ocorreu  por  orientação  jurisprudencial,  a  despeito  de  as  ações  judiciais  ainda estarem vigentes (t1.126/223), que a interessada não comprovou que as ações  judiciais eram concernentes As exclusões efetuadas e que os valores adicionados e  excluídos foram contabilizados.  9.  Acrescentou,  ainda,  que  a  interessada  não  apresentou  demonstrativo  de  cálculos,  justificando  os  valores  adicionados  e  excluídos,  que  de  acordo  com  listagem  de  projetos  e  processos  (fl.  224/246),  existiam  diversas  ações  judiciais  sobre ISS . e Contribuição ao SESC, mesmo objeto das exclusões em questão e nos  LALUR n ° 1 e 2 não havia identificação das ações judiciais.  DA IMPUGNAÇÃO  PRELIMINARMENTE  10.  A  interessada  interpôs  sua  impugnação  (fl.  306/332),  juntando  documentação  (fls.  333/399  e  402/507),  em  15  de  janeiro  de  2008,  argüindo,  preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração  (fl. 308/309),  com fulcro no Art.  10, IV do Decreto n ° 70.235, de 1972, por erro na base legal que não se prestava  para justificar a autuação.  11.  Argumentou,  em  síntese,  que  o  Art.  250,  I  do  RIR11999  se  referia  unicamente  a  exclusões  fiscais,  conforme  Parecer  Normativo  COSIT  n  °  96,  de  1978, transcrito (fl. 312/313), enquanto a autuação se referia a exclusões de natureza  contábil, já que a reversão essa provisão aumentou o resultado contábil do exercício,  exatamente, pelo valor da reversão, no montante de R$ 20.496.266,15 (fl. 309). A  interessada esclareceu (fl. 312/313) que a exclusão se referia à reversão de provisões  anteriormente  constituídas,  relacionadas  com  contingências  fiscais,  não  deduzidas  do Lucro Real, logo com natureza puramente contábil e, não, fiscal.  DO MÉRITO  12. Alegou que a decisão de constituir e de reverter uma provisão é decisão  dos administradores da sociedade, com orientação de seu contabilista, não havendo  na  legislação  tributária  dispositivo  que  obrigue  uma  empresa  a  constituir  uma  provisão  para  atender  despesas  e  gastos  incertos  ou  que  também  permita  a  sua  reversão em momentos específicos (fl. 309).  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.570          5 13.  A  interessada  acrescentou  que  a  empresa  reverteu  as  provisões,  em  decisão  técnico­contábil,  sem  qualquer  efeito  fiscal,  conforme  quadros  demonstrativos de (fl.322/323), anulando adições anteriormente efetuadas, com base  em  decisões  judiciais  existentes  naquele  momento  em  relação  a  matérias  relacionadas  a  contingências  fiscais  e  que  a  lei  tributária  não  continha,  e  nem  poderia conter, nenhuma vedação a esse procedimento.  Alegou que as exclusões questionadas correspondiam a estornos contábeis (fl.  325).  14. Argumentou  que  a  reversão  de  tais  valores  foi  acertada,  uma vez  que  o  débito  fiscal  relativo  a  provisão  foi  desconstituido  pelo  STF,  em  1  °  de  junho  de  2005,  quanto  a  Ação  Declaratória  n  °  1.03.000591  (fl.  318),  obtendo  sentença  favorável também quanto à contribuição ao SESC (fl. 319). Alegou que, mantida a  exigência  fiscal,  deveria  haver  a  imputação  quanto  a  recolhimento  indevido,  por  antecipação,  efetuado  em  períodos  anteriores,  quanto As  adições  efetuadas.  Citou  ementa de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 324).  15. Citou que a Deliberação da CVM n ° 489, de 2005, definiu provisão como  passivo  de  prazo  ou  valor  incertos,  registros  contábeis  de  encargos  ou  riscos  conhecidos e calculáveis que se destinavam ao pagamento de eventuais passivos que  poderiam,  ou  não,  se  concretizarem  no  futuro.  Citou  decisões  do  STJ,  acerca  da  exigência  de  ISSQN  (fl.  317/318  e  319/321)  que  entendia  ser  jurisprudência  favorável acerca da matéria.  16. Alegou que  a  lei  não  previa  e  nem  poderia  prever  a  obrigatoriedade  de  manutenção de provisões que a empresa considerava que não mais se justificavam,  sendo improcedente o lançamento.  17. A interessada alegou, ainda, que não poderia prevalecer a multa de oficio  de 75 %  lançada,  tendo em vista  ser  sucessora por  incorporação da  IBM Business  Consulting Services S/C Ltda, existindo  impedimento pelo Art. 132 do CTN, pelo  caráter personalíssimo da penalidade e pelo fato de se tratar de responsabilidade da  sucessora por tributos, conforme Art 3 ° do CTN e, não, multa (fl. 327/331).  18.  A  interessada  protestou  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, inclusive, juntada de novos documentos.   19. Requereu que fosse resguardado seu direito a ser notificada da juntada de  qualquer  documento  pelas  autoridades  administrativas  ou  fato  superveniente  aos  autos, para exercer seu direito de defesa.  20. t o relatório.  A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  respeitados  os  devidos  procedimentos  fiscais,  sem  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  interessada,  improcede  a  preliminar  de  nulidade  quanto aos Autos de Infração.  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.571          6 EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÕES.  Deve  ser  mantida  a  autuação  quando  não  comprovado,  por  meio  de  documentação hábil e suficiente, alegado nexo entre as exclusões autuadas e  anteriores provisões.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.A  incorporadora  é  responsável pelo  pagamento da multa de oficio decorrente de infração atribuída incorporada.  Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  Acuso  a  anexação  de  memoriais  às  fls.  2.545/2645  que  foi  deferido  pelo  Presidente da Turma. Tais memoriais repisam o recurso voluntário, apenas dispondo de forma  mais didática a produção de certas provas.  É o relatório.  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.572          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Admitido os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  A empresa foi autuada em face de diminuição indevida da base tributável do  IRPJ e da CSLL relativa ao ano calendário de 2002. No caso, segundo a fiscalização, procedeu  a exclusões não autorizadas pela legislação de regência.  Segundo  a  Recorrente,  tais  valores  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  corretamente,  uma vez que a  lei  não previa  e nem poderia prever  a obrigatoriedade de  manutenção  de  provisões  que  a  empresa  considerava  que  não  mais  se  justificavam,  sendo  improcedente o lançamento.  Alegou ainda que a decisão de constituir e de reverter uma provisão é decisão  dos  administradores  da  sociedade,  com  orientação  de  seu  contabilista,  não  havendo  na  legislação  tributária  dispositivo  que  obrigue  uma  empresa  a  constituir  uma  provisão  para  atender  despesas  e  gastos  incertos  ou  que  também  permita  a  sua  reversão  em  momentos  específicos.  Acrescentou  que  a  empresa  reverteu  as  provisões,  em  decisão  técnico­contábil,  sem qualquer efeito fiscal, conforme quadros demonstrativos de (fl.322/323), anulando adições  anteriormente  efetuadas,  com  base  em  decisões  judiciais  existentes  naquele  momento  em  relação a matérias relacionadas a contingências fiscais e que a lei tributária não continha, e nem  poderia conter, nenhuma vedação a esse procedimento. Em síntese, defende que as exclusões  questionadas correspondiam a estornos contábeis (fl. 325).   O que está em questão aqui não é a possibilidade da pessoa jurídica poderem  constituir  contabilmente  as  provisões  que  não  se  encontrem  expressamente  previstas  como  dedutíveis para fins da legislação do imposto de renda, bem assim ter o direito de fazer a sua  respectiva  reversão  em  momento  oportuno.  Esta  questão  de  cunho  meramente  teórico  está  definitivamente fora de questão.  A pessoa jurídica pode continuar constituindo contabilmente as provisões que  entenda  serem  necessárias  à  sua  atividade  por  meio  de  previsão  de  possível  perda  que  o  princípio da prudência impõe de forma a espelhar com fidedignidade a situação patrimonial da  pessoa  jurídica  naquele  momento.  Entretanto,  na  hipótese  de  a  provisão  constituída  na  contabilidade ser considerada indedutível para fins da legislação do imposto de renda, como é  o caso de se discutir na justiça o recolhimento de determinado tributo, a pessoa jurídica deverá  realizar a adição do respectivo valor ao lucro líquido do período, para a apuração do lucro real  (Lalur).  Apenas  no  período  em  que  a  provisão  for  revertida  contabilmente,  ela  poderá  ser  excluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  lide  é  composta  de  aspecto  meramente  probatório. Então o ponto é este: saber se a provisão foi efetivamente revertida contabilmente,  aumentando  o  lucro  líquido  contábil  para  daí  poder  ter  o  direito  de  anular  seus  efeitos  extracontabilmente.  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.573          8 Nesse  sentido,  não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  simplesmente defender que as exclusões questionadas seriam apenas estornos contábeis. Ora, é  justamente  isso  que  tem  que  ser  provado.  Tudo  aquilo  que  está  sendo  excluído  extracontabilmente  tem  que  ter  uma  vinculação  do  que  foi  efetivamente  tributado  via  lucro  líquido anteriormente. É por isso que as vinculações tem que ser bem feitas entre uma coisa e  outra, sendo esse ônus do contribuinte e não da fiscalização ou dos Órgãos julgadores.  Vê­se, portanto, pela sua defesa, que o contribuinte não foi bem orientado a  respeito ou não entendeu bem a questão relevante, adentrando em aspectos irrelevantes para o  deslinde da questão.   De  fato,  foram  juntados  aos  autos  uma  série  de  documentos:  contábeis  e  extracontábeis que ao meu ver demonstram as adições das provisões  anteriormente  feitas,  as  reversões  de  provisões  contábeis,  e  o  respectivo  reconhecimento  das  receitas  (estorno  de  despesas) na apuração do lucro líquido contábil. Porém, o mais  importante ao meu ver, nesse  caso concreto é a prova de que a reversão da provisão sensibilizara realmente o lucro líquido  positivamente. Pois, somente nessa situação é que se vislumbra a sua exclusão no  lucro real.  De fato no  recurso e, melhor ainda, nos memoriais  juntados às  fls. 2.545/2645, a Recorrente  centra  força  apenas  na  demonstração  de  que  de  fato  em  períodos  anteriores  a  Recorrente  adicionou  no  lucro  líquido  determinadas  provisões.  Nesse  sentido  ela  envidou  todos  os  esforços para demonstrar que a reversão feita extra­contabilmente, no período ora autuado, e  que fora glosada se vincula pelos valores globais aos valores anteriormente adicionados. E esse  último ponto, como se verá mais adiante, as provas dos autos de fato demonstram muito bem  isso.   Vamos rememorar como seria os esquemas contábeis em casos de provisões  não dedutíveis como esse, pois ao meu ver tanto o fiscal quanto a DRJ e, a Recorrente induzida  pelos  dois  primeiros  não  centrou  forças  no  ponto  mais  relevante  da  questão,  que  seria  exatamente  a  prova  de  que  aquelas  exclusões  tem  sua  contrapartida  contabilmente  no  lucro  líquido.   Se  determinado  tributo  está  sendo  questionado  judicialmente  é  justo  que  a  recorrente  faça  a  respectiva  provisão  debitando  a  conta  de  despesas  e  conseqüentemente  diminuindo o seu lucro líquido. Como fiscalmente não há previsão legal para que tal provisão  seja  dedutível,  a  legislação  comanda  que  nesses  casos  se  faça  a  respectiva  adição  ao  lucro  líquido para anular extracontabilmente aquele efeito de dedutibilidade. Até aí, tudo bem. Veja­ se que nada fora deduzido ou tributado fiscalmente, apenas houve dedução contábil sem efeitos  fiscais. Foi o que a Recorrente fez. Porém, se em período subseqüente ela afirma que ganhou  na justiça o direito de não recolher tal ou qual tributo que fora anteriormente provisionado, ela  não pode simplesmente reverter a provisão e fazer a exclusão extrafiscal, justamente porque ela  não precisa  recolher o  tributo. O que ela deveria  fazer contabilmente era  reverter a proviisão  através da sensibilização do lucro líquido, estornando, portanto, contabilmente aquela dedução  contábil inicial e, assim, anulado o que foi feito contabilmente. Ao fazer essa anulação ela está  na  verdade  oferecendo  a  tributação  aquela  parcela  e  isso  não  condiz  com  a  realidade.  A  empresa , nesse momento, para não ser prejudicada e ser tributada injustamente, deve também  anular esse efeito contábil através de uma exclusão extracontábil exatamente no valor total das  provisões anteriormente constituídas. Veja que a motivação imediata da exclusão extracontábil  não é simplesmente o fato de ela ter ganho na justiça (essa é a motivação mediata), mas sim o  fato de ela ter sensibilizado o lucro líquido, como se uma receita ingressasse contabilmmente,  justamente  como  já  se  colocou,  para  anular  o  efeito  da  despesa  contábil  anteriormente  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.574          9 contabilizada,  afinal  pela  venceu  a  ação  judicial.A  partir,  então,  desse  evento  (aumento  do  lucro  líquido  contábil)  é  que  ela  então  está  autorizada  a  fazer  a  indigatada  exclusão  extracontábil, ora motivo do auto de infração.   Apesar de a Recorrente não ter enfatizado esse aspecto em suas defesas, sem  procurar  demonstrar  essa  prova,  em  tempo,  analisando  as  provas  dos  autos,  verifico  que  ocorreu de fato a sensibilização do lucro líquido(fls. 191, fls.1993, fls.1995) positivamente,  o que me conduz a formar minha convicção favoravelmente à Recorrente nesse aspecto  relevante.  Também não assiste  razão à DRJ ao  colocar  condicionantes para a  referida  reversão de provisões:  Verifica­se  que,  ainda  que  tivesse  restado  comprovada  a  relação  entre  a  exclusão  tributada e a provisão de anos anteriores, a  reversão não poderia  ter sido  efetuada  no  momento  em  que  ocorreu,  isto  é,  antes  do  trânsito  em  julgado  das  sentenças judiciais pertinentes às ações relativas a ISS e contribuição ao SESC, por  falta  de  previsão  legal,  ainda  que  depois,  tenha  havido  sentenças  favoráveis,  conforme alegado pela interessada em sua impugnação.  45.  No  caso  em  tela,  a  dedutibilidade  de  provisão  para  contingências  relativamente a ações judiciais ainda não transitadas em julgado, efetivamente, não  encontra amparo legal. Observe­se que a interessada não comprovou a escrituração  das anteriores provisões.  Ora, se a provisão não está prevista como dedutível na legislação tributária e  é anulada extra­contabilmente, a  sua  reversão desde que sensibilize o  lucro  líquido, pode ser  excluída do  lucro  real  independente da  condição  da  ação  judicial  estar ou não  transitada  em  julgado. É um juízo de oportunidade que deve ser feito pela própria empresa.  A Recorrente em relação ao outro ponto, qual seja, a prova da relação entre a  exclusão realizada e a provisão de anos anteriores, embora não tenha sido registrada no Lalur  de  forma  precisa,  constando  os  números  das  ações  judiciais  relacionadas,  se  desincumbe  a  contento.  Nesse sentido, a Recorrente envidou todos os esforços para demonstrar que a  reversão  feita  extra­contabilmente  no  período  de  2002  que  fora  glosada  se  vincula  pelos  valores globais aos valores anteriormente adicionados, senão vejamos:  Segundo  se  infere  da  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  anexada  à  peça  impugnatória,  verifica­se  que  nos  anos  de  1997,  1998,  2000  e  2001  foram  efetivadas  as  seguintes adições na base de cálculo do lucro real:    Tributo  * Competência,  Histórico,  V Vaior adicionado ;  ISSQN  janeiro a dezembro de 1997  Provisão relacionada ao período  RS 1.861.168,32  ISSQN  janeiro a dezembro de 1998  Provisão relacionada ao período  RS 2.420.160,27  ISSQN  janeiro a dezembro de 2000  Provisão relacionada ao período  RS 7.040.746,79  ISSQN  janeiro a dezembro de 2001  Provisão relacionada ao período  RS 8.691.934,98  Total adicionado em relação ao ISSQN ' '  R$ 20.014.010,36    Tributo.. , v Competência ,  Histórico i  " ,  , ‐,  Valor adicionado  Contribuição ao  SESC  janeiro a dezembro de 1998  Provisão relacionada ao período  R$ 482.255,79  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.575          10 =Tptal adicionado èm relação à Contribuição ao SESC ,  R$ 482.255,79 ..  Essas  adições  estavam  relacionadas  a  exigências  do  ISSQN  e  da  Contribuição  ao  SESC  que  estavam  sendo  discutidas  judicialmente  pela  Recorrente  e  o  procedimento  de  adicionar tais valores objetivou justamente dar cumprimento ao artigo 8o da Lei n° 8.541/92,  evitando  reduzir  indevidamente  o  lucro  real.  Os  saldos  das  contas  contábeis  eram  os  seguintes:    Tributo  ­ Competência:  Valor adicionado1  ISSQN  1997  Saldo de Provisão  RS 1.861.168,32  ISSQN  1998  Saldo de Provisão  R$ 4.162.300,40  ISSQN  1999  Saldo de Provisão  RS 4.365.697,20  ISSQN  2000  Saldo de Provisão  R$ 11.406.707,99  ISSQN  2001  Saldo de Provisão  RS 20.057.912,61  ISSQN  30/09/2002  Saldo de Provisão  RS 00.000.000,00  Total do estorno em relação ao ISSQN  R$ 23.459.887,39  Total do valor excluído em relação ao ISSQN conf. LALUR  RS 20.014.010,36  (1) A diferença entre o valor revertido e o saldo do ano anterior no valor de R$ 3.401.974,42, refere­se ao  valor provisionado no exercício.  (2) Na conta de resultado do exercício, o valor da reversão foi ajustado por R$ 3.396.965,68, contra a  conta  de  1SS  ­  dedução  de  vendas. Assim,  a  conta  de  outras  receitas  operacionais  na  Ficha  6A  ­  Demonstração  do  Resultado,  linha  30  (outras  receitas  operacionais)  da  DIPJ,  pode  ser  assim  demonstrada:    Itens     Valores  REVERSÃO PROVISÃO DO 1SS  23.459.887,39    (­) Transferência de contas  3.396.965,68  20.062.921,71  REVERSÃO PROVISÃO SESC/INSS  482.256,79  Receitas não operacionais (v. balanço patrimonial de 31/12/2002)  513.074,84  Total da linha 30 ­ outra receitas operacionais ­ FICHA 6A  21.059.253,34  A diferença de R$ 5.009,10 refere­se ao um ajuste realizado em janeiro de 2002, não analisado em face da  imaterialidade.    Com relação à provisão da Contribuição ao SESC, a situação contábil pode ser assim   Posteriormente, nos meses de setembro a dezembro de 2002, com base na orientação  dos advogados, foram revertidas as provisões em questão, constituídas e tributadas em anos  anteriores, tendo sido feitas as seguintes exclusões na apuração do lucro real:    ^Tributo:  Competência N „  Histórico  í * j  Valor excluído  Tributo  Competência  '. ^Históricò­íçS  ̂ ; Valor adicionado  Contribuição ao SESC  1998  Saldo de Provisão  R$ 482.255,79    1999  Saldo de Provisão  R$ 482.255,79    2000  Saldo de Provisão  RS 482.255,79    2001  Saldo de Provisão*  RS 991.518,21    30/09/2002  Saldo de Provisão*  RS 928.659,85  Total da reversão em 30/09/2002  RS 482.255,79  Total adicionado em relação à Contribuição ao SESC  RS 482.255,79  (*) A partir de 2001 ­ a conta passou a receber os lançamentos referente à folha de pagamento  (Fopag). Valores não contestados judicialmente e normalmente pagos.  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.576          11 ISSQN  setembro a dezembro de 2002  Reversão de provisão relacionada ao  período  RS 20.014.010,36  Total excluído em relação ao ISSQN „  *  R$20.014.010,36 :    Tributo ' .  ­   Competência  *>  Histórico "*  ­Valor excluído  Contribuição  ao SESC  setembro a dezembro de 2002  Reversão de provisão relacionada ao  período  RS 482.255,79  Total excluído em relação à Contribuição ao SESC  R$ 482.255,79              Como  se  vê,  foi  bem  explicado  inclusive  a  diferença  de  cálculo  entre  as  provisões anteriormente feitas e a reversões feitas, no caso do ISS:  Itens  ^  p   Valores" *  REVERSÃO PROVISÃO DO 1SS  23.459.887,39    (­) Transferência de contas  3.396.965,68  20.062.921,71  REVERSÃO PROVISÃO SESC/INSS  482.256,79  Receitas não operacionais (v. balanço patrimonial de 31/12/2002)  513.074,84  Total da linha 30 ­ outra receitas operacionais ­ FICHA 6A  21.059.253,34    Pelo exposto, DOU provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13819.001941/2003-49
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/02/1994 a 04/07/1998 INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para repetição de indébito,para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5+5), a partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para Restituição/Compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1994 e julho de 1998, cujo pedido tenha sido protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5+5. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência do período de 11/02/1994 a 04/07/1998 e determinar o retorno dos autos a DRJ recorrida para análise dos indébitos como um todo. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  399  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/CPS, por meio do voto da relatora Maria Bernadete Batista, nos seguintes termos:  “Trata­se  de  pedido  protocolizado  em  04/07/2003  (fl.  01)  solicitando  a  restituição do valor de R$ 3.582.433,39, somatória de vários tributos e contribuições federais,  apontando o seguinte MOTIVO DO PEDIDO:  Recolhimentos efetuados no período de fevereiro/1994 a  julho/2001 fora da  data  de  vencimento,  de maneira  espontânea,  de  forma  atualizada  e  com  imposição  de multa  punitiva.  A  peticionária  inicialmente  esclarece  as  fls.  02/05  não  ter  sido  possível  utilizar  o  Programa  Gerenciador  do  PER/DCOMP,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  320,  de  11/04/2003, em virtude de interrupção do preenchimento do item "data de arrecadação", sendo  gerada  a  informação:  DARF  apresenta  data  de  arrecadação  com  mais  de  cinco  anos  com  relação à data de cria cão (Artigo 168 do CTN).  As  fls.  08/23  o  pedido  é  fundamentado  na  inserção  aos  pagamentos  realizados  após  a  data  de  vencimento  do  tributo,  de  juros  calculados  pela  taxa  SELIC  e  de  multa moratória de 0,33% ao dia, limitada ao máximo de 20%, conquanto o art. 138 do CTN  faça  ressalva  de  que  na  antecipação  ao  pagamento  pelo  contribuinte  infrator,  por  meio  da  denúncia espontânea,  sua  responsabilidade é elidida pelo cumprimento da obrigação,  ficando  descaracterizada  a  imposição  da  multa,  cujos  valores  constituem  pagamento  indevido.  Cita  Jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Constam,  ainda,  'dos  autos,  os  demonstrativos  dos  "créditos  tributários"  decorrentes da inclusão da multa nos pagamentos de IPI, PIS, COFINS e IRRF, fls. 63/75, bem  como cópias de DARF As fls. 129/293.  Por meio do Despacho Decisório n° 325, de 2007, proferido pela autoridade  administrativa da DRF São Bernardo do Campo/SP em 01/08/2007, fls. 316/322, a solicitação  de restituição foi  indeferida e não homologadas eventuais compensações realizadas com base  no crédito tributário pleiteado, conforme ementa adiante reproduzida:  RESTITUIÇÃO DE MULTA MORATÓRIA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recolhimentos efetuados de fevereiro de 1994 a julho de 2001.  DECADÊNCIA  Período de fevereiro de 1994 a junho de 1998.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 5          3 Para os  recolhimentos efetuados neste período, encontra­se extinto o direito  de pleitear a restituição.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Período de julho de 1998 a julho de 2001.  Incorrendo o contribuinte em mora, deve este arcar com a incidência da multa  moratória, de natureza indenizatória e desprovida de qualquer punição.  Descaracterizada  a  denúncia  espontânea  de  infração,  deve  ser  mantida  a  exigência de multa de mora.  Solicitação Indeferida.”  Tendo  tomado  ciência  da  decisão  em  13/08/2007  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento  —  AR  a  fl.  325,  a  peticionária  interpôs  em  06/09/2007  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  326/639,  assinada  por  seu  procurador  (procuração  de  fl.  374),  apresentando as razões de fato e de direito adiante sintetizadas.  Preliminarmente  contesta  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  declarada pela autoridade administrativa, com relação aos recolhimentos efetuados no período  de fevereiro, com base nos artigos 165, inc. I, e 168, inc. I, do CTN.  Assevera  a  manifestante  que  a  decadência  alegada  ainda  não  ocorreu  conforme  entendimento  já  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  ser  o  prazo  para  restituição  de  10  (dez)  anos,  ou  seja,  05  (cinco)  anos  decadenciais  para  a Fazenda  efetuar  a  homologação  do  lançamento  (§4°),  mais  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  homologação  expressa  ou  das  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  prazo  prescricional,  portanto,  do  direito  do  contribuinte  para  reaver  tributo  pago  a maior  e/ou  indevidamente  (Art.  168,  I,  do  CTN).  Discorre  sobre  o  lançamento  por  homologação  e  transcreve  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  bem  como  doutrinadores,  com  o  objetivo  de  afastar  o  caráter  meramente  interpretativo  atribuído  a  Lei  Complementar  n°  118,  sendo  inaplicável  ao  caso  presente,  pois,  segundo  entendimento  que  impera  no Conselho  de Contribuintes,  o  prazo  de  cinco anos para pleitear a restituição restringe­se aos pedidos iniciados após a sua vigência em  10/06/2005.  Quanto  a  não  aplicabilidade  do  art.  138  do CTN  em  que  se  fundamenta  o  mérito  do  despacho  decisório,  afirma  ser  descabida  a  distinção  feita  entre  multa  fiscal  moratória e multa fiscal punitiva, uma vez que a função da multa moratória é e sempre foi, de  fato, punir o inadimplemento e não remunerar o capital, que seria função dos juros, nem, muito  menos recompor o valor real da moeda ­ o que viria a ser feito pela correção monetária. Cita  doutrinadores.  Tece  arrazoado  sobre  a  exigência  a  partir  de  fevereiro  de  1995  da  taxa  SELIC,  que  tem  como  função  compensar  o  Fisco  pelo  custo  financeiro  representado  pelo  tempo em que o valor do tributo devido permaneceu em poder do contribuinte, para concluir  pela  inaplicabilidade  conjunta da multa de mora quando configurada  a denúncia  espontânea,  conforme já pacificado pelo STJ.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 6          4 Por  fim,  requer  seja  reformado o  despacho decisório  n°  327/2007  a  fim de  garantir o direito  líquido e certo da contribuinte, uma vez que o pleito não estaria alcançado  pela decadência/prescrição, devendo os valores indevidamente recolhidos, a título de multa de  Mora, serem restituídos a interessada, por ser medida de justiça.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  05­20.793  de  fls.  398  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/02/1994 a 04/07/1998  EXTINÇÃO DO DIREITO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  para  fins  de  fundamentação  do  direito  restituição  ou  à  compensação,  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido,  nos termos do art. 168 do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/07/1998 a 13/07/2001   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou  compensação,  compete  ao  sujeito passivo que  teria  efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento. Precedentes do STJ.  Solicitação Indeferida  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  407 a 441) onde faz em resumo as alegações a seguir:  DECADÊNCIA:  “1) Muito  embora  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  admita  a  utilização  de  leis interpretativas em matéria fiscal (artigo 106, inciso I do Código Tributário Nacional), a sua  legitimidade estará vinculada a  real necessidade de aclaramento do conteúdo de determinado  dispositivo  legal;  bem  como  a  evidência  de  benefício  ao  contribuinte  (ou  não  ocorrência  de  prejuízo);  2) 0 artigo 3° da Lei n° 118/05, portanto, contraria o disposto no artigo 106,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  por  se  pretender  interpretar  dispositivo  cujo  o  entendimento, diverso daquele manifestado, já se encontra consolidado pelo Poder Judiciário;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 7          5 3) Por caracterizar abuso de poder de  legislar e desvio da finalidade do ato  legislativo, por usurpar competência do Poder Judiciário e afrontar orientação já firmada pelo  C. STJ é norma eivada de nulidade, além de contrariar diretamente princípios constitucionais;  4) Sendo nulo o artigo 3° da LC 118/2005 e não tendo sido alterada a redação  do artigo 168,  inciso  I do CTN, este último subsiste  integralmente,  sem qualquer  inovação e  com  todos  os  efeitos  jurídicos  daí  decorrentes,  devendo  ser  aplicado  o  entendimento  já  consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.  Conforme exposto, torna­se evidente a não aplicação do disposto no artigo 3°  da Lei Complementar n° 118/05 no presente processo administrativo, devendo ser mantido o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  no  âmbito  do  C.  STJ  acerca  da  prescrição  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Diante dos  fundamentos acima narrados, deverão ser  afastados os  institutos  da decadência e da prescrição, reformando­se a decisão do acórdão ora recorrido.”  DA MULTA  “A Priori, cabe ressaltar que o r.  acórdão recorrido está equivocado quando  afirma que em relação aos "recolhimentos efetuados no período de 05/07/1998 a julho de 2001,  inexistem nos autos fundamentos fáticos e jurídicos válidos de que os recolhimentos avocados  constituiriam indébitos da empresa, cujo ônus da prova é da peticionaria".  Não  pode  prosperar  tal  entendimento,  vez  que,  a  Recorrente  acostou  ao  referido  pedido  de  restituição,  planilha  de  cálculos  e  guias  de  recolhimentos(DARF),  demonstrando e comprovando o crédito apontado no pedido de restituição, o que se constitui  nos fundamento fáticos.”  Também:  “...a distinção entre multa fiscal moratória e multa fiscal punitiva é descabida,  porquanto a função da multa moratória é e sempre foi, de fato, punir o inadimplemento, e não  remunerar o capital – que seria função dos juros ­ nem, muito menos, recompor o valor real da  moeda – o que viria a ser feito pela correção monetária. ”  Finalmente requer:  “Diante  de  todo  o  exposto,  requer  que  seja  REFORMADO  o  presente  acórdão n° 05­20.793 r. Turma DRJ/CPS, de 11 de janeiro de 2008, dando PROVIMENTO ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  garantido  o  incontroverso  direito  da  Recorrente  decorrente  da  não  incidência  da  decadência,  bem  como,  da  caracterização  da  denúncia  espontânea excluir a incidência da multa de mora, em face de tudo o que foi exposto, A FIM  DE  GARANTIR  O  DIREITO  LIQUIDO  E  CERTO  PARA  QUE  SEJAM  RESTITUIDOS  RECORRENTE,  OS  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  A  TITULO  DE  MULTA DE MORA, no período compreendido entre fevereiro de 1994 a julho de 2001, tudo  por ser medida de JUSTIÇA!”  É o relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 8          6 Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  pedido  protocolizado  em  04/07/2003  (fl.  01)  solicitando  a  restituição do valor de R$ 3.582.433,39, somatória de vários tributos e contribuições federais,  apontando  como  MOTIVO  DO  PEDIDO  ­  recolhimentos  efetuados  no  período  de  fevereiro/1994  a  julho/2001  fora  da  data  de  vencimento,  de  maneira  espontânea,  de  forma  atualizada e com imposição de multa punitiva.  Inicialmente a decisão recorrida, afastou do pedido o período de apuração de:  11/02/1994 a 04/07/1998, por EXTINÇÃO DO DIREITO em razão de que o direito de pleitear  o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou  à  compensação,  extingue­se com o decurso do  prazo de 5  (cinco)  anos,  contados da data do  pagamento  indevido,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  cuja  razões,  encontram­se  no  voto  condutor da decisão recorrida.  Ocorre,  que  essa matéria  já  é  pacífica no CARF e  a  respeito,  vou  adotar  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  dado  no  Processo  13.832.000095/99­70  julgando o Recurso Especial 228.882 em 07/02/2013­ Acordão 93.03­003.200 da 3º turma da  CSRF que bem explica nossa posição a respeito da decadência e a tese do 5+5, ou seja:  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor  do  relatado  a matéria posta em debate cinge­se à questão do termo  inicial da prescrição para repetição de indébito.  Em  especial  a  Fazenda  Nacional  defende  a  aplicação  do  art.  168 do CTN, com a interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar  118/2005.  De  outro  lado,  em contrarrazões, o sujeito passivo pede a manutenção do  acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  Analisando  os  autos,  verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e maio de 1992,  enquanto  que  o  pedido  de  restituição/compensação foi protocolado em 23 de julho de 1999.  Feito esse esclarecimento,  passemos,  de imediato,  ao enfrentamento da  questão.  Nesta  matéria,  já me pronunciei inúmeras vezes, entendendo que o termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168  do  CTN, com a interpretação dada pelo  art. 3º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, o da extinção do crédito pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 9          7 a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade  do  art. 4º da Lei Complementar suso mencionada, que determinava a aplicação  retroativa da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi no sentido de que o termo inicial  do prazo para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar  118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento; já para as ações de restituição ingressadas até  a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na  tese  dos 5 mais  5 (cinco anos para homologar e mais 5 para repetir), prevalente no Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA   APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A  LC  118/05  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido  Lei supostamente interpretativa que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de  violação  à  autonomia  e  independência  de violação à autonomia dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial  quanto à sua natureza, validade e aplicação.   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 10          8 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao Princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção da confiança e de garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais  e  resguardando­se  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade do art.  2.028 do Código Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  ACORDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo  Tribunal Federal,  em Sessão Plenária,  sob a RE 66.621/RS Presidência do  Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das  notas  taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de 9 de junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador  da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal Federal diz que ela é, com isso, em matéria de controle de constitucionalidade,  a  última  palavra é do STF,  por conseguinte,  deve todos os demais tribunais e órgãos  administrativos observarem suas decisões.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 11          9 Doutro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF  já  que o acórdão do STF teria vedado a aplicação retroativa da lei aos casos de ação  judicial  impetradas até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento para  declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º acima citado, foi justamente a ofensa  ao  princípio da segurança jurídica e da confiança, o que se aplica, de igual modo, aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim,  no  caso  sob exame tem­se que os créditos pleiteados, na data em que protocolado o pedido de repetição  de indébito (23/07/1999), ainda não haviam sido alcançados pela prescrição, posto que  estes  referem­se a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1991, portanto,  dentro  do  prazo  decenal da tese dos 5 + 5.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.”   Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  extinção  do  direito  pela  decadência  do  período  de  11/02/1994  a  04/07/1998  e  determinar o retorno do processo a DRJ para análise dos indébitos como um todo.    É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11516.001485/2007-40
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 IRFONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.(Súmula CARF nº 87). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor da contribuinte, IDELI SALVATI, foi lavrado auto de infração  de folhas 797 a 808, onde exige­se a importância de R$ 27.984,00, acrescida de multa de oficio  de 75% e juros de mora, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004 e 2005,  anos­calendário 2003 e 2004.  Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às  folhas 798 a 802,  verifica­se  que  a  autuação  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica.  A autoridade fiscal fundamenta o lançamento:  Conforme  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  SENADO  FEDERAL,  CNPJ  00.530.279/0001­15,  a  interessada  recebeu  rendimentos  a  titulo  de  Ajuda  de  Custo,  informados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme segue (fls. 26, 28, 33, 39, 40, 41 e 52); [..]  [R$ 50.880,00,  em uma parcela  de R$ 25.440,00  e  duas  de R$  12.720,00, no ano­calendário 2003; e R$ 50.880,00, em quatro  parcelas de R$ 12.720,00, no ano­calendário 2004]  Como  se  pode  observar,  no  presente  caso,  o  pagamento  feito  contribuinte a titulo de "Ajuda de Custo" não se enquadra dentro  da previsão legal para a concessão de isenção do imposto.  O  rendimento  em  questão,  ainda  que  denominado  "Ajuda  de  Custo", pela fonte pagadora,  traduz, na realidade, aquisição de  disponibilidade  econômica,  porquanto  acresce  o  patrimônio  do  beneficiário  e  não  repõe  patrimônio  anteriormente  existente.  Tanto  isso  é  verdade  que  se  não  considerarmos  os  valores  recebidos  a  titulo  de  "Ajuda  de  Custo"  ocorre  o  acréscimo  patrimonial a descoberto — ou  seja,  os  recursos declarados se  mostram insuficientes para cobrir todas as aplicações realizadas  pela interessada no ano de 2003 — nos seguintes meses:  ­ Setembro de 2003 — R$ 1.763,83  ­ Dezembro de 2003 — R$ 8.639,12  A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos acerca do  acréscimo patrimonial a descoberto e assim se manifestou:  Quanto  ao  item  (h),  essa  D.  Fiscalização  apresenta  Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial 2003 e requer à  contribuinte  que  apresente  as  explicações  que  entender  necessárias. Assim, vem a contribuinte esclarecer, de inicio, que  não foram considerados por essa D. Fiscalização, como recursos  recebidos  em  2003,  os  valores  pagos  pelo  Senado  Federal  nos  dias  02/07/2003,  31/07/2003  e  09/12/2003,  no montante  de  R$  12.720,00  cada  depósito,  valores  esses  que,  conforme  comprovam os extratos e as folhas de pagamento anexos, foram  efetivamente  recebidos  pela  contribuinte  em  casos  de  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.355  S2­C2T2  Fl. 3          3 convocação extraordinária durante o período de  férias/recesso,  e  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados  por  essa  D.  Fiscalização. Destaque­se que tais valores não foram tributados  na  fonte  em  razão  do  que  já  restou  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  'Súmula  125 —  pagamento  de  férias  não  gozadas por necessidade do serviço não está sujeito á incidência  do Imposto de Renda' [..]  Apesar  das  alegações  da  interessada,  consideramos  que  os  valores recebidos pela contribuinte a titulo de "Ajuda de Custo"  nos  anos  calendário  de  2003  e  2004  se  configuram  como  remuneração  por  serviços  prestados,  constituindo  rendimento  produzido  pelo  trabalho,  revestindo­se  de  todas  as  características formais e legais de fato gerador do imposto sobre  a renda e proventos de qualquer natureza.  Inconformada com o lançamento, a contribuinte, mediante procurador (folhas  23  e  24)  apresenta  a  impugnação  de  folhas  812  a  841,  na  qual,  após  a  descrição  dos  fatos,  expõe suas razões de contestação:  Sob  o  titulo  Da  descaracterização  da  Ajuda  de  Custo  e  das  Diárias como Renda a contribuinte tece diversas considerações  acerca do conceito de renda e da natureza jurídica de ajuda de  custo/diária, como verbas indenizatórias.  A  contribuinte,  com  base  nos  conceitos  jurídicos  expostos,  discorda  do  entendimento da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil — RFB de que seus rendimentos, recebidos do Senado sob  a rubrica diárias/ajudas de custo, sofram incidência do imposto  de renda.  Defende  a  impugnante  que  os  valores  recebidos  a  titulo  de  diárias e ajudas de custo, nos anos­calendário 2003 e 2004,  se  coadunam com a situação hipotética prevista em lei.  Alega  que  todos  os  documentos  necessários  e  solicitados  pela  autoridade fiscal foram entregues, cumprindo o que determina a  legislação.  Explica  que  os  valores  recebidos  e  creditados  em  conta  corrente  foram  destinados  a  cobrir  despesas  de  alimentação,  deslocamento,  com  o  fim  de  se  realizar  serviços  eventuais  por  determinação do  empregador. Ressalta  o  caráter  de indenização — com o fim inegável de ressarcir despesas — e  conclui  que,  como  não  configura  acréscimo  patrimonial  para  fins de imposto de renda, as verbas são isentas.  A contribuinte transcreve parte da Portaria n° 02/2003, editada  pelo próprio Senado Federal, que regulamenta o pagamento da  verba  indenizatória  pelo  exercício  da  atividade  parlamentar,  instituída  pelo  Ato  da  Comissão  Diretora  n°  3/2003,  a  qual  dispõe  que  o  pagamento  da  verba  indenizatória  far­se­á  por  meio de ressarcimento ao Senador das despesas efetuadas, entre  outras,  com  aluguel  de  imóvel  e  outras  taxas;  aquisição  de  material  de  consumo  para  o  escritório;  locomoção  do  parlamentar  e  de  servidores  em  cargos  de  comissão  de  seu  gabinete;  combustível;  contratação  de  serviços  de  apoio  ao  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 mandato parlamentar e divulgação da atividade parlamentar. E,  conclui:  Assim,  não  obstante  que  a  terminologia  utilizada  no  Ato  en,  comento se refira a ajuda de custo com caráter indenizatório, é  nítida afina/idade exclusivamente repara/ária do pagamento das  verbas  indeniza/árias  aqui  tratadas  (ajudas  de  custo/diárias),  não  sendo  possível  caracterizá­las  como  qualquer  tipo  de  beneficio  tributável,  pois,  como  manifestado  reiteradas  vezes  anteriormente, não representam acréscimo patrimonial.  Em  sua  defesa  a  contribuinte  cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, do Conselho de Contribuinte do Ministério  da Fazenda e de órgãos da RFB, bem como junta, As folhas 843  a  848,  Parecer  n°  151/2007  da  Advocacia  Geral  do  Senado  Federal — ADVOSF.  Por fim, a impugnante transcreve trechos da Lei n° 8.112/90 —  Estatuto dos Servidores Públicos, a fim de reforçar a tese de que  indenizações, ajudas de custo e diárias não são tributáveis.  No  tópico  III  ­  Da  Falta  de  Sujeição  Passiva  por  Parte  da  Impugnante, As folhas 834 a 837, a contribuinte alega não ser o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Ao  defender  sua  tese,  fundamentada no artigo 121 do CTN e doutos doutrinadores, a  impugnante argumenta que a responsabilidade pela retenção do  Imposto de Renda Pessoa Física é da fonte pagadora, no caso, o  Senado Federal.  A  impugnante  cita,  ainda,  o  Parecer  Normativo  COSIT  n°  01/2002  que  determina  que,  no  caso  do  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  da  fonte  pagadora  e  a  Instrução  Normativa  n°  306/2003,  a  qual  esclarece  que  a  obrigação pela retenção do  imposto de renda  incidente sobre o  pagamento efetuado é da fonte pagadora.  Em sua defesa, a contribuinte cita jurisprudência do Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  para  concluir  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  é  exclusiva da fonte pagadora.  Como última contestação, a  contribuinte alega no  tópico  IV —  Da taxa Selic, As folhas 878 a 881, por razões de variada ordem,  a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa Selic  como juros de mora.  Por  fim, solicita a  impugnante — IV— Do Pedido — por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requerendo  a  improcedência total do lançamento.  Os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Florianópolis  proferiram  Acórdão  que  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  Ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.355  S2­C2T2  Fl. 4          5 SUJEITO  PASSIVO.  CONTRIBUINTE.APURAÇÃO  DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.  0 sujeito passivo da relação jurídico ­tributária é o contribuinte,  obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  independentemente  de  ter  havido  a  retenção  do  imposto  por  antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  NA.0  COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO.  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar  a  natureza  indenizatória/reparatória dos  rendimentos  recebidos a  titulo de  ajuda  de  custo  paga  com  habitualidade  a membros  do  Senado  Federal,  constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído  no  âmbito de incidência do imposto de renda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, sendo aquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  disposição  literal  de  lei,  quando  não  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 comprovado que  o  contribuinte  figurou  como parte na  referida  ação judicial.  Lançamento Procedente  A contribuinte,  se mostrando  irresignada,  apresentou o Recurso Voluntário,  de fls. 905/932, onde reitera as razões da impugnação, que podem aqui ser sintetizadas:  ­  Da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade  passiva,  atribuindo a responsabilidade a fonte pagadora;  ­ Da descaracterização de ajuda de custo e das diárias como renda;  ­ Da natureza jurídica das diárias e da ajuda de custo;  ­ Da ilegalidade e da inconstitucionalidade da utilização da taxa selic.  Em  memorial  distribuído  na  sessão  de  julgamento  de  16/06/2012,  a  recorrente  representado  por  seu  patrono,  solicita  que  seja  baixado  o  processo  em  diligência,  intimando  o  Senado  Federal  para  que  este  apresente  os  comprovantes  de  gastos  relativos  a  “ajuda de custos”.  Esta Turma na  sessão de  Junho de 2012,  resolveu converter o processo  em  diligência, para que se intima­se o Senado Federal a apresentar os comprovantes argumentados  pela Recorrente, com os quais alega que comprovaria a “ajuda de custo”. Adicionalmente, foi  solicitado que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre  a validade das provas eventualmente apresentadas, dando­se vista a Recorrente, com prazo de  20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a  esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Como resultado da diligência apresenta­se documentação de fls. 1023 e 1029,  onde a diretoria geral do Senado reitera o caráter indenizatório de referida verba.  O processo retorna a esta Câmara, mas não consta a ciência da interessada no  relativo aos documentos juntados.  Às fls. 1046 a 1056, o recorrente adita ao recurso voluntário, indicando:  ­ que a ajuda de custo não se sujeita a tributação;  ­ que a fiscalização não comprovou ( e não pretendeu comprovar) que a verba  de ajuda de custo foi destinada a despesas.  ­ que a multa poderia ser afastada por erro escusável.  É o relatório.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.355  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O lançamento teve por base valores recebidos pela Contribuinte, na condição  de  Parlamentar,  a  título  de  ajuda  de  custo. A  autoridade  lançadora  entendeu  que  tais  verbas  constituem rendimento tributável.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato,  não se configura o fenômeno renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial.  Para  tanto,  todavia,  é  indispensável  que  o  pagamento  desses  valores  esteja  vinculado  à  efetiva  comprovação  dos  gastos  a  cuja  reposição  se  destina.  E,  neste  caso,  o  Contribuinte não comprova a efetividade desses gastos.  É  nesse  sentido,  aliás,  o  art.  40,  I  do  RIR/94  o  qual  trata,  na  verdade,  de  hipótese de não incidência e que exige a efetiva comprovação dos gastos.   A  contribuinte  apresenta  nos  autos  uma  série  de  recibos  com  os  quais  justifica perante o Senado Federal o recebimento de “verba indenizatória”, que é diferente da  “ajuda de custo” que foi objeto do lançamento.  É  certo  que  a  possibilidade  de  recebimento  de  verbas  indenizatórias  destinadas  a  reposição  de  gastos  não  se  limita  àquelas mencionadas  no  referido  dispositivo,  mas  é  incontestável  que  tais  gastos,  em  qualquer  caso,  devem  ser  comprovados  para  que  se  considerem os pagamentos destinados à sua reposição como sendo indenizatórios.   Nesse  sentido  tem decidido  reiteradamente  este Conselho  de Contribuintes,  conforme exemplifica o Acórdãos 106­14201, cuja ementa reproduzo a seguir:  IRPF  ­  AJUDA  DE  CUSTO  ­  Somente  tem  natureza  indenizatória,  isenta  do  imposto  sobre  a  renda pessoa  física,  a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  despesas  com  transporte,  frete e  locomoção do beneficiado e de seus  familiares, em caso  de  remoção de  um município  para  outro,  nos  termos  do  artigo  6°,  inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a título  de ajuda de custo que deixem de preencher as condições legais  estabelecidas  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda na declaração de ajuste anual.(AC. 106­14201)  IRPF  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  Não  logrando  o  contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  ajuda  de  custo  paga  com  habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual,  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído  no  âmbito  de  incidência do imposto de renda.(Ac. 104­21668).  Sem  a  efetiva  comprovação  do  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  portanto, é de se considerar como tributáveis os rendimentos recebidos.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  a  diligência  efetuada  no  Senado  Federal  em nada  socorreu  a  recorrente,  tendo  em vista que  não  foram  apresentados  documentos  que  elidissem o lançamento.  Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Assim, este conselho de Contribuintes  tem reiteradamente decidido. Como exemplo menciono o  já citado Ac. 104­21668, conforme  ementa a seguir reproduzida, verbis:  IRFONTE  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Em  se  tratando  de  imposto  na  fonte  por  antecipação  do  devido  pelo  beneficiário,  incabível  a  responsabilidade  tributária  concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido esta Câmara já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.355  S2­C2T2  Fl. 6          9 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   No  que  toca  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  selic,  cabe registrar que resta pacificado no CARF a Súmula a seguir:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Porém urge registrar que em dezembro de 2012,  foi aprovada pelo CARF a  Súmula nº 87, a qual as decisões de segunda instância deve acompanhar.   O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete  e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização  dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade  legislativa.(Súmula CARF nº 87)  Como as verbas em cotejo, ajuda de custo,  tem a mesma natureza a que se  refere  aquelas  descritas  na Súmula No.  87,  entendo que  a mesma deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto, tal como se constata da apreciação do Decreto que instituiu tal verba em cotejo.  Acrescente­se, por pertinente, que não houve nos autos uma demonstração  concreta pela fiscalização, que evidencie a utilização dos recursos em benefício próprio da  recorrente em atividade não relacionada com a função legislativa.   Não  há  como  ignorar,  que  na  fase  inicial  do  procedimento  fiscal,  foi  evidenciado  um acréscimo patrimonial  a  descoberto,  que  só  seria  eliminado  com  a  ajuda  de  custo. Porém, aquela apuração não tinha como foco a identificação de despesas relacionadas ou  não a atividade legislativa, não se prestando como um demonstrativo que evidencie de modo  inequívoco a utilização de recurso pela recorrente em seu próprio benefício.  Ante ao  exposto, em observância a Sumula No. 87 do CARF, voto por dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10                               Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10814.008225/95-19
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/11/1994 TRÂNSITO ADUANEIRO SIMPLIFICADO. DTA-S. Descumprida a obrigação acessória prevista no art. 521 alínea “C” inciso III do RA/85, cabível a aplicação da penalidade ali prevista. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/11/1994 TRÂNSITO ADUANEIRO SIMPLIFICADO. DTA-S. Descumprida a obrigação acessória prevista no art. 521 alínea “C” inciso III do RA/85, cabível a aplicação da penalidade ali prevista. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Carlos Alberto de Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim- Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 303-32.718, por meio do qual a antiga 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso de ofício, sob o fundamento de que empresa estrangeira não pode operar em regime aduaneiro, sendo portanto, parte ilegítima para figurar o pólo passivo da relação jurídica instalada nos presentes autos. Tal decisão está escorada no Parecer MF/SFR/COSIT/DIPEX nº 47/97, ADN nº 20/97 e Lei nº 7.565/86. Regularmente notificada do referido Acórdão em 06/08/2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência na mesma data, alegando, em síntese, divergência em relação ao Acórdão nº 301-30.415. Segundo a Procuradoria, o lançamento deveria ser mantido contra a American Airlines, pois a empresa estrangeira que requer o trânsito aduaneiro assume a condição de beneficiária do regime, passando assim, a ter legitimidade passiva na obrigação tributária, a teor do art. 257 do Regulamento Aduaneiro. O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 1241/1243. Regularmente notificada do Acórdão nº 303-32.718, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento (fls. 1249/1250), a American Airlines absteve-se de apresentar contrarrazões. Em síntese é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o Acórdão 9303-00.136, em virtude da aposentadoria da redatora designada, Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, ter sido publicada antes da formalização e assinatura deste acórdão. Para fins de formalização do voto vencido, adoto o texto entregue à secretaria pela relatora originária, Conselheira Susy Gomes Hoffmann, in verbis: "O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A discussão dos presentes autos restringe-se na análise da possibilidade de uma empresa estrangeira operar o regime de trânsito aduaneiro brasileiro e, assim, poder figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária instalada por meio do Auto de Infração dos presentes autos. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.008225/95-19 Acórdão n.º 9303-00.136 CSRF-T3 Fl. 1.235 3 Neste sentido, entendo que não merece reparos a decisão recorrida, tendo em vista que abordou a legislação pertinente e concluiu pela ilegitimidade da empresa estrangeira para compor a relação jurídica ora discutida. Trata o Regime de Trânsito Aduaneiro de benefício de suspensão dos tributos incidentes na importação e exportação durante o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de forma, a possibilitar diminuição e melhor organização dos trabalhos nas repartições aduaneiras, bem como conferir maior facilidade nas operações de importação/exportação. Para que uma empresa esteja devidamente habilitada a operar no regime de trânsito aduaneiro, diversos requisitos devem ser atendidos, como por exemplo a comprovação de inscrição no CNPJ, balanço da empresa e Certidões Negativas de Débitos perante os órgãos da administração publica, entre outros. Além disso, imprescindível para habilitação da empresa, que ela seja nacional, posto que a empresa estrangeira não pode requerer habilitação para operar neste regime. Neste sentido, é o que prescreve o Ato Declaratório Normativo nº 20/1997: "Dispõe sobre a habilitação de empresas aéreas nacionais, ao regime especial de trânsito aduaneiro. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX/Nº 47, de 26 de junho de 1997,Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - somente as empresas aéreas nacionais podem ser habilitadas a operar o regime especial de trânsito aduaneiro por via aérea, e como tal, requerê-lo nos termos do art. 257, inciso V, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985; II - na hipótese de comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro, é de ser aplicada ao beneficiário do regime a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, reproduzida no art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro. Este é inclusive o entendimento da própria Receita Federal do Brasil. Senão veja-se: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - 1 º TURMA ACÓRDÃO Nº 17-21555 de 12 de Novembro de 2007 Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO javascript:ITEM0000('LNK1') 4 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Trânsito Aduaneiro: Penalidade tributária ILEGITIMIDADE PASSIVA: A empresa estrangeira não pode operar em regime de trânsito aduaneiro, tampouco, configurar como pólo passivo de obrigação tributária. EMPRESA NACIONAL HABILITADA A OPERAR EM REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO: É cabível a aplicação de multa do artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito aduaneiro perante a repartição de origem. Data do fato gerador: : 28/01/2005 a 28/01/2005 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO II - 1ª TURMA ACÓRDÃO Nº 2068, DE 28 DE JANEIRO DE 2003 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: TRÂNSITO ADUANEIRO RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CHEGADA. Não é imputável ao transportador estrangeiro responsabilidades inerentes ao Regime de trânsito Aduaneiro - Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 47 de 20 de junho de 1997. DATA DO FATO GERADOR: 13/01/1994 RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Improcedente Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto." Antonio Carlos Atulim Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Tendo em vista que a redatora designada, Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, deixou o colegiado sem entregar a minuta do voto vencedor, valho-me do voto por ela proferido em questão semelhante, objeto do Acórdão 9303-00.132, in verbis: "Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Adoto, por economia processual o voto vencido que consta às fls 371 a 375. Trata o presente processo da exigência da multa capitulada no art. 521, inciso III, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, por comprovação, a destempo, da conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.008225/95-19 Acórdão n.º 9303-00.136 CSRF-T3 Fl. 1.236 5 À ora recorrente foi atribuída a responsabilidade solidária pela infração, sendo que o crédito tributário dela está sendo exigido porque a empresa aérea internacional, por não poder operar em regime de trânsito aduaneiro, foi afastada do pólo passivo da obrigação tributária. Argumenta a requerente, em síntese, que: Tanto a Instrução Normativa SRF nº 8/82, quanto a Instrução Normativa SRF nº 70/97, conferiam, à repartição de destino, o encargo de comunicar à repartição de origem, a conclusão da operação de trânsito aduaneiro. A IN SRF nº 8/82 não distingue o trânsito aduaneiro simplificado dos demais tipos comuns de trânsito, sendo perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. Embora vigesse, à época dos fatos, a Instrução Normativa SRF nº 84/89, que atribuía ao beneficiário, comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro, esta foi alterada pela IN SRF nº 70/97, que delegou, expressamente, à repartição de destino, a responsabilidade de remeter à repartição de origem a torna-guia das DTA-S ou do Manifesto de Carga. Aplica-se, assim, o disposto no art. 106, do CTN, que trata do emprego da lei mais benéfica. Ademais, o Ato Declaratório Cosit nº 2/97 entende que não se aplica a multa do art. 521, III, “c”, do RA, quando ocorre a comprovação fora do prazo da chegada da mercadoria ao local de destino. Não existe a suposta solidariedade tributária, pois cabe ao agente da Receita Federal da repartição de destino o envio das torna-guias para a repartição de origem. Está comprovado nos autos que a obrigação principal (pagamento dos tributos) foi cumprida. Também está claro que houve a conclusão do trânsito, por meio das competentes torna-guias. Passemos à análise dos argumentos apresentados. Reza o art. 521, III, “c”, do Regulamento Aduaneiro – RA, in verbis: “Art. 521. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (DL 37/66, art. 106, I, II, IV, e V): ... III – de 10% (dez por cento): Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 ... c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local do destino, nos casos de trânsito aduaneiro; ...”. O dispositivo legal transcrito prevê, assim, expressamente, a exigência de penalidade por comprovação, a destempo, da conclusão do trânsito aduaneiro. A Instrução Normativa SRF nº 84/87, vigente à época dos fatos, instituiu normas simplificadoras do regime de trânsito aduaneiro para cargas aéreas, criando um formulário próprio para esta modalidade de trânsito simplificado, a DTA-S. Em seu item 21, aquela Instrução determinava que, in verbis: “21. Caberá ao beneficiário comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro, entregando a 4ª (quarta) via (torna-guia) da DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea, devidamente atestado, à repartição de origem, num prazo máximo de 15 (quinze) dias”. Ora, A IN SRF nº 84/87, como salientado, veio a facilitar a concessão do regime de trânsito aduaneiro, beneficiando o interessado. Em contra-partida, criou algumas obrigações, entre elas a da comprovação da conclusão do trânsito, pelo próprio interessado. É evidente que a citada Instrução Normativa foi gerada dentro de um contexto e é dentro dele que ela deve ser entendida e aplicada. Legislação posterior que a tenha alterado se refere a um outro contexto, seja a lei no sentido estrito, seja legislação complementar. É esta a determinação contida no art. 144 do CTN, in verbis: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. O Ato Declaratório COSIT nº 2/97 não tem o condão de modificar dispositivo contido em decreto que, por sua vez, está respaldado em decreto-lei (é o caso do art. 521, III, “c”, do RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, que tem fundamento no art. 106, IV, do Decreto-lei nº 37/66). Por outro lado, o art. 113 do Código Tributário Nacional dispõe que, in verbis: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.008225/95-19 Acórdão n.º 9303-00.136 CSRF-T3 Fl. 1.237 7 § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. No caso dos autos, a comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro está ligada a interesse da fiscalização, no que tange à mercadoria dele objeto, seja em sua qualidade, seja em relação à quantidade. Se legislação posterior alterou os procedimentos com referência a esta comprovação, principalmente no que se refere ao trânsito aduaneiro simplificado, isto não pode e não deve ser analisado isoladamente. Quanto à responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 do CTN, in verbis: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem”.. Complementam aquele dispositivo legal, no caso, os arts. 274 e 275 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85, in verbis: “Art. 274. As obrigações fiscais relativas a mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro serão constituídas em Termo de Responsabilidade que assegure sua eventual liquidação e cobrança (DL 37/66, art. 74). ... Art. 275. Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o art. 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro”. Não há, portanto, que se falar em ausência de solidariedade. Ressalve-se mais uma vez que a Instrução Normativa SRF nº 84/89, vigente à época dos fatos, era expressa em atribuir ao beneficiário do trânsito aduaneiro o ônus de sua comprovação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira Por todo o exposto, dou provimento integral ao Recurso interposto em nome da Fazenda Nacional. Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 8 Judith do Amaral Marcondes Armando" Embora não concorde com os termos do referido voto, foi essa a tese que arregimentou a maioria dos votos dos membros presentes na assentada do dia 08 de julho de 2009 da Câmara Superior, razão pela qual a adoto para fins de formalização deste voto vencedor. O provimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional significa o provimento do recurso de ofício interposto em face do acórdão da DRJ e, consequentemente, o restabelecimento da autuação em relação à American Airlines. Antonio Carlos Atulim Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.001760/2003-64
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Praga que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc
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ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Praga que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa, Luiz Roberto Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 720 _________ 2 Domingo e Antônio José Praga de Souza. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de Recurso Especial por maioria (fls. 608/623) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 303-33.461 (fls. 582/602), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O ADE é ato meramente declaratório e apenas comunica a decisão do fisco de excluir a empresa do SIMPLES sob condição suspensiva. Os efeitos legais da exclusão comunicada não se efetivam se, no prazo legal para contestar os fatos determinantes da exclusão, o interessado comprova a improcedência da motivação legal alegada para tanto. Confirmado o direito do recorrente de permanecer enquadrada na sistemática do SIMPLES. Recurso Voluntário Provido Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a montagem de estruturas metálicas em imóveis enquadra-se no conceito de “execução de obras da construção civil”, independentemente da qualificação profissional dos sócios ou prestadores de serviço que a realizam. Regularmente intimada do supra citado recurso em 03 de agosto de 2007, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 27 de agosto de do mesmo ano (fls. 662/708). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, com fulcro em decisões emanadas pelo próprio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Vencido Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 721 _________ 3 Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que a relatora originária, Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa e Castro e a redatora designada para o voto vencedor, Conselheira Nanci Gama, deixaram o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. Para o fim de formalizar o voto vencido, adoto a fundamentação lançada na minuta de voto lida em sessão e entregue pela ilustre relatora originária por ocasião da sessão de julgamento, in verbis: "O recurso deve ser conhecido por preencher os devidos requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso especial privativo do Procurador que demonstra insurgência contra acórdão que reintegra a Interessada ao SIMPLES, reformando decisão da DRJ que mantinha sua exclusão. A Fazenda alega, em síntese, violação ao inciso V, e § 4º, do art. 9º, da Lei nº. 9.317/96, acrescido pela Medida Provisória nº. 1.523-7/97, pois esta norma legal veda a inclusão no SIMPLES de empresa que se dedique a compra, venda, loteamento, incorporação ou construção de imóveis, compreendendo-se, nessa atividade, a execução de obras de construção civil, tais como construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo. Em suas contra-razões de fls. 341 e seguintes, a Interessada reitera os argumentos expendidos no curso do processo sobre a impossibilidade de classificação das atividades da empresa com de construção civil, alegando que a montagem das peças no local da entrega se faz absolutamente necessária em vista das peculiaridades do produto. Aduz que seus empregados são metalúrgicos, e não funcionários do ramo de construção civil. A prestação de serviços, segunda a Interessada, é eventual. Ao se analisar a prova dos autos, há de se concordar com a Recorrente. A Interessada, pelo menos desde janeiro de 2002, tem se proposto não somente a vender estruturas metálicas, mas também a prestar serviços de construção civil, na forma de subempreitada, construindo galpões de barcos, estruturas para camping, palcos, coberturas, coisas típicas da construção civil. A circunstância de que a empresa teoricamente fabrique as peças de metal que vende, fato que vem colocado no contrato social de fls. 18 dos autos, não impede que ela aufira receitas relativas ao serviço de sua montagem. Nos contratos e notas fiscais trazidas aos autos se observa que a empresa se compromete a fornecer material e mão-de-obra, realizando inclusive serviços de carpintaria, cobertura com telhas francesas, telhas de barro. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 722 _________ 4 Às fls. 113 e seguintes encontram-se notas fiscais de serviços emitidas entre 2000 e 2003 referentes a consertos e montagens de estruturas metálicas. À toda evidência, a empresa tem como objeto principal, ainda que não contratual, o fornecimento de estruturas metálicas já montadas e a prestação de serviço de manutenção e reforma. Eventualmente presta outros serviços de construção civil, como os acima identificados. A fabricação e venda dessas estruturas não é, portanto, o cerne do negócio, uma vez que sua atividade típica é participar, como empreiteira ou subempreiteira, de construções que demandem tais estruturas. Contudo, para lembrança dos meus pares, devo ressaltar que várias decisões deste Conselho (com as quais não se solidarizo) têm concluído pela possibilidade de se aplicar, retroativamente, as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, segundo as quais, os serviços em evidência não seriam motivo para exclusão do SIMPLES: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (...) XIII - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub-empreitada; Isto posto, voto por DAR provimento ao recurso interposto pela i. Fazenda Nacional para excluir a empresa do SIMPLES. " Antonio Carlos Atulim Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Para o fim de formalizar o voto vencedor, adoto a fundamentação do acórdão recorrido, tendo em vista que foi esta a tese que angariou a maioria dos votos na CSRF, in verbis: "(...) A decisão recorrida apresentou basicamente duas razões para indeferir o pedido da ora recorrente, de permanecer enquadrada no regime do SIMPLES. Lembra-se que a empresa está enquadrada na sistemática do SIMPLES desde 01101/1997. As razões foram: Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 723 _________ 5 1) A Lei 9.317/96 veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis, e entende a r. DRJ que a fabricação, comércio, eventual instalação e manutenção de estruturas metálicas, representa serviço auxiliar de construção civil. Os atos normativos da SRF, notadamente o Ato Declaratório COSIT 30/99, considera que a atividade vedada de construção de imóveis abrange obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, entre os quais se encontra a colocação de esquadrias. 2) O entendimento oficial da SRF, através da COSIT, também adverte que se ocorrer receita da empresa advinda de atividade vedada ao SIMPLES, em qualquer montante, haverá impedimento para a opção. Devo dizer que quanto ao que se afirma no item "2" acima, entendo ser correta a interpretação da legislação vigente, ou seja, se no Contrato Social da empresa houver cláusula prevendo um rol de atividades, e entre elas estiver descrita atividade impedida ao SIMPLES, porém não exercida efetivamente, não haverá óbice ao enquadramento no regime simplificado, porém, por outro lado, se dentre as atividades exercidas se verificar pelo menos uma que seja vedada, acessória que seja, mas da qual a empresa obtém receita, então esta empresa não reunirá condições de enquadramento enquanto exercer a atividade impedida ao regime. A discussão que resta é instigante e se dá em tomo do que está descrito no Ítem "1" acima. Está fora de questão que a Lei do SIMPLES veda a opção por empresa que se dedique à construção de imóveis. A proibição expressa está no art. 9°,V, e § 4°, mas para a boa interpretação da norma convém observar atentamente o seu texto: "Art. 9~Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: [...] v - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; ... ". [...] 4~ Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo". A recorrente indaga com oportuna propriedade, se uma empresa, como ela é, que fabrica, comercializa e instala estruturas metálicas, pode de algum modo ser confundida com uma pessoa jurídica que se dedique a qualquer daquelas atividades enumeradas no item V do art. 9° da Lei 9.3 I 7/96. A resposta que flui naturalmente é não, não pode ser confundida nem mesmo com a empreiteira de obras que faça a colocação de esquadrias e vidros na obra de edificações. Para o mais desatento observador não passará despercebido que é de todo diferente um serviço auxiliar de construção civil de outro exercido por empresa industrial e comercial, que vende estruturas metálicas, peças a serem montadas no local Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 724 _________ 6 pretendido pelo cliente. O primeiro caso, de empreiteiro de construção civil, consiste em uma pequena empresa que oferece a mão-de-obra de ferreiro, serralheiro ou pedreiro de acabamento, que na obra de construção, se põe sob as ordens de um engenheiro, e complementando o serviço de construção da edificação, têm a responsabilidade de montar e assentar esquadrias ou estruturas metálicas, ou eventualmente apenas assentá-las, segundo o previsto no projeto arquitetônico e de cálculo estrutural, sob a supervisão direta do mestre de obras e, indireta, do engenheiro da obra. No segundo caso, em geral, estão os fabricantes/comerciantes de materiais de construção, entre estes as estruturas metálicas, cuja atividade não se enquadra como serviço auxiliar de engenharia. Neste ponto, é forte o argumento da recorrente quando, com razão, destaca que as empresas que vendem materiais de construção claramente não estão impedidas de se enquadrar no SIMPLES, e o fisco efetivamente não as tem impedido de optar. Pois bem, é intuitivo perceber que o fabricante de estruturas metálicas, ainda que eventualmente ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a manutenção dessas estruturas, cujas peculiaridades exigem mão-de-obra especifica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. A nossa experiência com os processos que tratam de exclusão do SIMPLES demonstra que a SRF, encarregada de supervisionar e fiscalizar o regime simplificado, não tem focado a sua importância estratégica e arrecadatória, bem como o caráter sócio-econômico do SIMPLES, apesar do registro aparentemente contraditório, de que a sua concepção e proposição à sociedade, surgiram da própria SRF. O que resulta da falta de contextualização dos casos concretos, da deficiência de atividade de campo, da interpretação capenga da norma legal, do conservador e pernicioso apego excessivo à forma em detrimento da substância, leva a que a ênfase se coloque, taticamente equivocada, na exclusão e não na inclusão. Contudo, advirta-se sempre que, evidentemente, não se pode, e nem se deve, abandonar a vigilância necessária sobre os inevitáveis aproveitadores e oportunistas. Sobre o mérito envolvido neste processo me filio ao entendimento, evocado no recurso voluntário, exarado no voto condutor do acórdão proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 18.04.2001, com relação ao Recurso nº 114.145, no qual o eminente relator Adolfo Montelo destrinchou o tema com clareza de modo a concluir que "a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES" . Em conclusão, entendo que no caso concreto, a excessiva abrangência que a decisão recorrida pretendeu dar ao conceito de "serviço auxiliar de construção de imóveis" não atinge a atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, ainda que eventualmente a venda inclua a instalação da peça in loco, nem tampouco quando o serviço se restrinja à manutenção de estruturas metálicas já instaladas, dada a sua especificidade. Do que se expôs até aqui se conclui pela adequação da atividade desenvolvida ao enquadramento no SIMPLES. Portanto, entendo que não há razão para impedir a sua permanência no SIMPLES, ao qual optou desde o primeiro momento em Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 725 _________ 7 01/01/1997, devendo ser cancelado o ADE nº 05/2004 expedido pela DRF/Marilia/SP. (...)" Antonio Carlos Atulim Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18471.002408/2003-96
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA REGULAMENTAR. Não confrontado, por prova documental consistente, o arcabouço fático trazido pela autoridade administrativa, é de se reconhecer legítima a exigência de multa regulamentar a contribuinte que entregou a consumo produto de procedência estrangeira, com entrada de forma irregular, nos termos do art. 463, I, do RIPI/98.
Numero da decisão: 3802-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência momentânea da conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (presidente).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002408/2003­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.365  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  NATAN JÓIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  REABERTURA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  PARA  APURAR  FATOS  NÃO  VERIFICADOS  EM  MPF  JÁ  ENCERRADO.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  é  nulo  o  lançamento  tributário  destinado  a  complementar  lançamento  prévio,  para  exigir  crédito  tributário  relativo  a  outros  estabelecimentos  do  contribuinte  não  considerados  anteriormente.  Erro  de  fato  que  permite  revisão  de  ofício  do  lançamento  diante  do  art.  149,  VIII  e  IX,  do  CTN.  Ausência  de  cerceamento  de  defesa  se,  efetivado  o  lançamento,  o  sujeito  passivo dispõe de todo o procedimento revisional para apresentar suas razões.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA REGULAMENTAR.  Não  confrontado,  por  prova  documental  consistente,  o  arcabouço  fático  trazido  pela  autoridade  administrativa,  é  de  se  reconhecer  legítima  a  exigência  de  multa  regulamentar  a  contribuinte  que  entregou  a  consumo  produto  de  procedência  estrangeira,  com  entrada  de  forma  irregular,  nos  termos do art. 463, I, do RIPI/98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 08 /2 00 3- 96 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Mércia Helena Trajano D’amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo  Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.   Ausência  momentânea  da  conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  (presidente).   Relatório  A  contribuinte  NATAN  JÓIAS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  contra o Acórdão  nº  07­8.461,  proferido  em primeira  instância  pela  2ª Turma da  DRJ de Florianópolis/SC, que  julgou procedente o crédito  tributário  formalizado no Auto de  Infração objeto de revisão no processo sob exame, mantendo­o.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata o presente processo de Auto de  Infração  (fls.  26/28)  lavrado para a  exigência da multa  regulamentar prevista no art. 463,  inciso  I do Decreto n.° 2.637/98 (RIPI  98), no valor de R$ 541.668,15, conforme descrição dos fatos e demonstrativos às fls. 10 a 17 e  20 a 25.  Segundo  as  autoridades  lançadoras,  do  procedimento  fiscal  em  tela  restou  demonstrado que a empresa  fiscalizada fez uso de notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  querendo  com  tal  intento  dar  suporte  a  entrada  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira  (relógios da marca Bulgari e Breitling)  introduzida no território brasileiro de forma irregular.  Em  autuação  anterior  foi  procedido  ao  lançamento  das  multas  do  ano  calendário  1998  referentes à matriz e filiais cujo Auto de Infração foi protocolado sob n.° 18471.002063/2003­ 71.  Posteriormente,  verificado  a  não  inclusão  das  vendas  feitas  pelas  filiais  Oscar  Freire  e  Fashion Mall, foi reaberto o exame com autorização do Delegado da Defic/Rio de Janeiro, com  base no inciso IX do artigo 149 do CTN e por não estar encerrada a ação fiscal. Por esta razão  foi lavrado o Auto de Infração em tela com base no artigo 83, Inciso I, da Lei n.° 4.502/64.  As  fls.  10  a  17,  a  relação  dos  relógios  da  marca  Breitling  e  Bulgari,  comercializados pelas e filiais Oscar Freire e Fashion Mall da empresa autuada, cuja planilha  informa  ainda  a  referência,  o  número  da  nota  fiscal  e/ou  conta  caixa,  a  data  da  emissão  do  documentário fiscal que acobertou a saída da mercadoria, o valor das mercadorias e as folhas  dos  respectivos  anexos  em que  se  encontram  juntadas  as  notas  fiscais  e/ou  conta  caixa,  que  formam a base de cálculo desta multa, conforme síntese demonstrada às fls. 21/22.  O Memorando Defic/RJ  n.°  751/2003  que  autorizou  o  reexame  da matéria  encontra­se às fls. 9.  Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal às fls. 8.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 18471.002408/2003­96  Acórdão n.º 3802­002.365  S3­TE02  Fl. 112          3 Todos os documentos que embasaram a presente autuação são os mesmos da  autuação anterior e foram anexados por cópia no Anexo I que acompanha o presente processo.  As  notas  fiscais  de  entrada  destas  mercadorias  emitidas  pela  empresa  Comercial Hispano Lusitano Ltda e apresentadas pela interessada encontram­se às fls. 18, 21,  22 e 28, do Anexo I.  Nas referidas notas constam as respectivas informações quanto à origem das  mercadorias  importadas.  Todas  fazem  referência  a  Leilões  da  Receita  Federal.  Documentos  para comprovar a existência ou não destes  leilões bem como do conteúdo dos mesmos estão  acompanhando as notas fiscais acima referidas.  Cópia da página da Internet que abriga o site da autuada às fls. 84 e 86.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  foi  imposta,  a  autuada  apresentou  a  impugnação de fls. 51 a 70, aduzindo preliminarmente a nulidade do procedimento fiscal, pelas  seguintes razões:  ­  o Auto  de  Infração Complementar —  foi  encerrada  a  fiscalização  para  o  exercício  de  1998,  não  podendo  haver  nova  autuação  complementar.  Não  ocorreu  nenhuma  hipótese prevista no inciso IX do art. 149, do CTN, e só possui competência para agravamento  da exigência a Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos termos dos arts. 15, § único, e  18, § 3.° do Decreto n.° 70.235/70;  ­  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  emitido  contra  si  não  autorizava a fiscalização verificar fatos relacionados com o IPI, pois somente após 03.09.2003,  data  em  que  foi  cientificada  do  MPF  ­  Complementar  n1­)  07.0.90.00­2002­035853­0­3,  expedido  em 26.08.2003,  é  que  a  autoridade  competente  autorizou  a  fiscalização  proceder  à  verificação de fatos concernentes ao 1PI, uma vez que o MPF­F originalmente expedido tinha  por objeto a fiscalização do IRPJ; fato que por si só caracteriza o cerceamento do seu direito de  defesa;  ­ a autorização expedida por meio do despacho de fls. 97, que deu ensejo ao  MPF  ­ Complementar  (fls.  05),  está  calcada  em premissa  imotivada  e  ilegal,  na medida que  permitiu  a  reabertura  de  ação  fiscal  relativamente  a  período  e  fato  imponível  objeto  de  auditoria  fiscal  procedida  anteriormente. Os  elementos  fáticos  já  eram  do  conhecimento  das  autoridades fiscais quando analisaram os anos de 1996 a 2000. 0 argumento de que fato novo  não conhecido à época permitiria revisão, carece de qualquer sustentação;  ­ o depoimento prestado pelo Sr. Pedro Feliciano Quilon Rodrigues, sócio da  Comercial Hispano  Lusitana  Ltda.,  relativamente  às  notas  fiscais  emitidas  para  acobertar  as  vendas  das mercadorias  adquiridas  pela  impugnante  de que  as mesmas  foram  tidas  como  se  fossem  "de  favor",  não  se  prestando,  portanto,  para  comprovar  as  operações  nelas  descritas,  tomado por termo do depoimento de fls. 35 do Anexo I, não se presta para servir como prova  para a  lavratura do presente lançamento, pelo fato de não se saber em que circunstâncias  tais  declarações foram efetuadas e por não se encontrar assistido por advogado, conforme assegura  a lei processual.  Logo, o procedimento fiscal, por se encontrar erigido sob referido elemento  de prova, é nulo de pleno direito, na medida que a autuada não foi intimada a comparecer ao  mesmo, evidenciando cerceamento ao seu direito de defesa e ao contraditório;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ­ outra circunstância que vem demonstrar a  imprestabilidade do depoimento  colhido  pela  fiscalização  é  a  constatação  de  que  contra o  depoente  está  sendo  requerida  sua  interdição em face de seu estado de saúde, devendo, por mais este fundamento ser anulado o  presente Auto de Infração;  ­  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  cientificado  em  24/10/2003, não trata da cobrança de tributo, mas de penalidade administrativa por infração a  norma legal. Desta feita, relativamente aos fatos ocorridos anteriores a 24.10.1998, operou­se  os efeitos da decadência do direito da Fazenda Pública de impor a penalidade inscrita nos arts.  365, I, do RIPI/82 e 463, I, do RIPI/98, por força do que dispõem os arts. 150, § 4o, do CTN, 1o  e 2o da Lei n. 9.873/99 e 78 da Lei n. 4.502/64, razão pela qual descabe a autuação referente às  operações amparadas pelas Notas Fiscais n. 14 e n. 172, emitidas em 09.04.1997 e 21.05.1998,  respectivamente;  Ultrapassadas as alegações preliminares, no mérito a  impugnante aduz mais  às seguintes razões, que:  ­ a penalidade aplicada no Auto de Infração não guarda relação com os fatos  descritos pela fiscalização, na medida que a autuada adquiriu da Comercial Hispano Lusitana  Ltda.,  portanto  no  mercado  interno,  produtos  adquiridos  em  leilão  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  entrada no  estabelecimento da  impugnante  foi  acobertada por Notas Fiscais de  Saídas  emitidas  pela  citada  empresa.  Logo,  as  referidas  aquisições  de  mercadorias  estavam  amparadas  por  documentos  hábeis,  tanto  que  providenciou  sua  escrituração  no  livro  fiscal  próprio;  ­ o depoimento prestado pelo  titular da empresa que emitiu as notas  fiscais  não  tem  o  condão  de  desqualificá­la  como  prova  da  regular  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento da autuada, na medida que é nulo de pleno direito tendo em vista as condições  em que foi tomado e por conta do processo de interdição judicial do depoente;  ­  verificada  a  ausência  de  tipicidade  penal­tributária  que  pudesse  ensejar  a  cobrança  da  penalidade,  não  resta  configurada  suposta  infração  à  legislação  tributária,  tornando­se impraticável a aplicação da multa regulamentar em apreço;  ­ é incabível a aplicação da penalidade prescrita no art. 365, I, do RIPI/82 à  impugnante, na medida que adquiriu as mercadorias no mercado interno da Comercial Hispano  Lusitana Ltda., que, por sua vez, as adquiriu em leilões  realizados pela Secretaria da Receita  Federal,  demonstrando  que  a  autuada,  quando  efetuou  as  respectivas  aquisições,  o  fez  em  observância da legislação tributária e comercial, conforme demonstram os documentos de fls.  22, 24 e 25;  ­  ademais,  não  procede  a  alegação  da  autoridade  lançadora  quando  afirma  que os relógios adquiridos por meio da Nota Fiscal n2 177, não são aqueles mencionados nos  documentos referentes ao Leilão  IV 009/98 haja vista não possuírem marca, pois a descrição  das mercadorias  licitadas em absoluto se  referem a relógios sem marca, mas a  relógios cujas  marcas não foram especificadas;  ­  por  não  restar  evidenciada  circunstância  que  pudesse  desacreditar  da  idoneidade  da  empresa  Comercial  Hispano  Lusitana  Ltda.,  emissora  das mencionadas  notas  fiscais, a autuada entendeu ser absolutamente regular a operação efetuada pela citada empresa  arrematante;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 18471.002408/2003­96  Acórdão n.º 3802­002.365  S3­TE02  Fl. 113          5 ­ adquiriu de boa fé no mercado interno as mercadorias, não podendo o Fisco  imputar à impugnante a responsabilidade para aferir a lisura dos procedimentos adotados pela  citada empresa, uma vez que tal verificação é exclusiva das autoridades fazendárias, posto que  a  autuada não detém os meios  legais para aferir  acerca da  forma como  se deu a  entrada das  mercadorias no estabelecimento da Comercial Hispano Lusitana Ltda;  ­ a apuração do montante que serviu de base de cálculo da multa aplicada está  incorreta na medida que a  fiscalização utilizou­se do valor das notas  fiscais de saída emitida  pela autuada, quando da  revenda dos citados  relógios, quando deveria,  conforme prescreve a  norma penal­tributária aplicada, aplicar a multa com base no valor comercial atribuído para a  mercadoria  relativamente  ao  ato  tido  por  ilícito,  qual  seja  a  entrada  irregular  do  produto  no  estabelecimento da autuada, uma vez que este foi o negócio jurídico que a autoridade lançadora  entendeu realizado de maneira fraudulenta;  ­ em face do decurso do prazo qüinqüenal que dispunha o Fisco para impor a  propalada sanção, improcede o montante da multa embasada nos fatos ocorridos em 1997, logo  o  estoque  encerrado  em  31.12.1997  não  podem  ser  objetos  de  contestação,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídos  os  valores  das  multas  apuradas  com  base  nas  vendas  efetuadas  anteriormente ao recebimento das mercadorias acobertadas pela Nota Fiscal n. 1772, emitida  em 21.05.1998;  ­ outro motivo para a improcedência da multa aplicada reside no fato de que a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  apurar  o  exato  valor  comercial  de  cada  relógio,  para  sua  correta  quantificação,  especificando  suas  respectivas  marcas  e  modelos,  bem  como  a  quantidade efetiva que a autuada deu saída de seu estabelecimento comercial.  Desta feita, requer o cancelamento do Auto de Infração em apreço.  Em 23 de junho de 2004, a interessada, por meio de seu representante legal,  subscreveu  a  petição  de  fls.  109/110,  com  a  finalidade  de  requerer  a  juntada  aos  autos  da  Escritura Declaratória lavrada em 12.03.2004, por meio do qual o Sr. Pedro Feliciano Quilon  Rodriguez  presta  esclarecimentos  acerca  do  seu  depoimento  tomado  a  termo  em 10.02.2003  (fls. 114 a 116). Citado documento foi  juntado ao processo pela DRJ em Juiz de Fora (MG),  em 28.06.2004 (fls. 117).  Em  janeiro  de  2005,  uma  vez  mais,  a  interessada,  por  meio  de  seu  representante legal, subscreveu a petição de fls. 118, objetivando requerer a juntada aos autos  dos documentos de fls. 119 a 126, a  fim de que fique demonstrado que as operações por ela  praticadas  foram  acobertadas  por  documentação  hábil,  devidamente  escrituradas  nos  livros  fiscais  e  comerciais  próprios,  inclusive  com  prova  do  recebimento  das  mercadorias  e  seu  respectivo  pagamento  do  preço  acordado.  Referida  documentação  foi  também  objeto  de  juntada ao processo pela DRJ/JFA, em 03.02.2005 (fls. 127).  São partes integrantes dos autos deste processo os Anexos I e II, que tiveram  suas folhas numeradas de 001 a 297.  Este é o Relatório.  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O MPF contém dois aspectos um interno e outro externo. No interno trata­se  de uma ordem de serviço do superior hierárquico (delegado/inspetor) a seu subordinado, sobre  cujo cumprimento, ou não, os julgadores administrativos de primeira e segunda instância não  têm competência para emitir opinião, por estarem estruturalmente dissociados daquele ramo de  hierarquia. É da competência exclusiva do delegado/inspetor autorizado a emitir o  respectivo  MPF  mandar  dar  seguimento  ou  arquivar  o  lançamento  processado  com  vícios  nesse  documento.  No  aspecto  externo  o  MPF  é  o  instrumento  pelo  qual  se  assegura  ao  contribuinte,  desde  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  o  pleno  conhecimento  do  objeto  e  da  abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com  fixação de prazo para a sua execução, dando a ele (contribuinte), certos direitos que antes não  dispunha.  A ausência, ou a extinção do MPF dá ao contribuinte o direito de resistência  passiva, ou seja, o direito de não responder às intimações da autoridade fiscal, ou apresentar os  documentos  solicitados.  Instituído  por  legislação  infralegal,  apenas  especifica  a  competência  genérica que detém o AFRF, por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do MPF) e  mesmo sua ausência geram problemas de incompetência.  Os  vícios  ou  a  ausência  do MPF  tampouco  são  capazes  de  provocar  vicio  formal,  haja  vista  que,  por  definição  legal,  o  vicio  de  forma  somente  ocorre  na  violação  de  forma prescrita ou não defesa  em  lei e não  em  legislação. A violação na  forma prescrita  em  legislação infralegal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade.  Mesmo  quando  a  forma  for  prescrita  em  lei,  se  não  houver  expressa  cominação de nulidade, para os casos de sua  infringência, o  julgador deve, pelo principio da  economia processual, considerar válido o ato que realizado sem essa formalidade alcançar sua  finalidade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. HIPÓTESES DE REVISÃO  DE OFÍCIO.  Ocorrendo  uma  das  hipóteses  do  art.  149  do CTN,  a  revisão  de  oficio  que  apurar crédito tributário, enseja o lançamento complementar.  AÇÃO FISCAL. FATO NOVO  Caracteriza­se como fato novo, dando autorização para nova ação fiscal para  um período que já houve fiscalização de tributos  internos, a constatação de irregularidade na  comprovação da entrada de mercadorias estrangeiras.  DECADÊNCIA. MULTA.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 18471.002408/2003­96  Acórdão n.º 3802­002.365  S3­TE02  Fl. 114          7 O direito do fisco de constituir crédito tributário por imposição de penalidade  extingue­se em cinco anos, contados da data da infração. Porém na ocorrência de dolo, fraude  ou simulação o prazo, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é sempre o primeiro  dia do exercício seguinte ao daquele em que o crédito já poderia ter sido constituído.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ I P I  Ano­calendário: 1998  Ementa:  MULTA  DO  ART.  463,  I,  DO  RIPI/98.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DAS MERCADORIAS.  A  adquirente  deve  comprovar  a  origem  das  mercadorias  estrangeiras  que  vende em seu  estabelecimento  e não  serve  como prova notas  fiscais  com  informações  falsas  acerca da origem das mesmas. É seu dever suspeitar da origem dos bens adquiridos, com as  cautelas próprias do negócio que possui.  MULTA  DO  ART.  463,  I,  DO  RIPI/98.  CONFIGURAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  A  infração  fica  configurada,  quando  já  tendo  dado  saída  das  mercadorias  estrangeiras sem comprovação de sua regular importação, na data da emissão das notas fiscais  de venda.  Lançamento Procedente.  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera  os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, e requer o reconhecimento da nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  o  reconhecimento  de decadência,  senão  total,  parcial,  e,  no  mérito, a improcedência do auto de infração ante os seguintes fundamentos:  A  regular  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento  da  Recorrente,  adquiridas no mercado interno de arrematante em leilões da RFB (fl. 191);  A improcedência da penalidade aplicada, pois “exigida de pessoa jurídica que  não praticou a suposta infração objeto da norma legal” (fl. 196);  A  incorreta  apuração  do  valor  que  serviu  de  base  para  cálculo  da multa,  o  qual, ao invés de ser o valor de saída, deveria ser o de aquisição (fl. 202);  A improcedência da autuação por calcular a penalidade com base em todas as  vendas  realizadas  pela  Recorrente,  pois,  dentre  outras  alegações,  não  foi  demonstrado  pela  fiscalização o valor exato de cada relógio (fl. 203).  É o relatório.    Voto             Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pedido  na  ocorrência  de  diversos  vícios,  formais  e  materiais,  que  levariam  a  uma  anulação  do  lançamento  ou,  alternativamente,  ao  reconhecimento de sua improcedência. Vamos a eles.  Do  vício  formal  –  nulidade  do  MPF  complementar  e  do  lançamento  dele  decorrente  A Recorrente inicia seu combate ao lançamento arguindo sua nulidade, ante o  fato  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  complementar  que  o  lastreou  se  referiu  a  tributo diverso do MPF principal. Entende que, em razão disso, teria ocorrido cerceamento do  seu direito de defesa.  Não comungo da tese da Recorrente. Isso porque, de plano, reconheço tratar­ se  de  MPF  complementar  em  virtude  de  erro  de  fato  –  no  lançamento  inicial,  objeto  do  processo administrativo 18471.002063/2003­71, não foram considerados dois estabelecimentos  da Recorrente, o que motivou a reabertura da ação fiscal.  Em se  tratando de  erro  quanto  às  circunstâncias  fáticas do  lançamento,  sua  revisão é não somente possível como mesmo desejável ao sistema jurídico, sendo poder­dever  da autoridade administrativa proceder à sua revisão, de ofício, nos termos do art. 149, VIII e  IX, do CTN.  Assim,  do  ponto  de  vista  puramente  formal,  se  foram  observados  os  requisitos normativos para reabertura da ação fiscal – e no caso concreto é incontroverso que  houve  autorização  expressa  do  Delegado  da  Receita  Federal  para  reabertura  do  MPF  –,  a  revisão de ofício se revela possível.  Por outro lado, não vejo cerceamento do direito de defesa ao contribuinte se,  em decorrência de erro de fato, houve reabertura da ação fiscal, com lavratura de lançamento  complementar.  Isso  porque  ao  lançamento  se  segue  todo  um  processo  administrativo  revisional,  em  que  é  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  contraditório  e  ampla defesa, como aliás vem sendo feito em tela.  Logo,  nem mesmo  se  adotássemos  a  concepção  (doutrinariamente  vencida)  do  acertamento  tributário,  comungada  por  Marco  Aurélio  Greco  e  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho,  de  que  o  lançamento  se  destina  a  um  acertamento  do  crédito  tributário,  sendo  um  complexo  de  atos  que  se  desdobram  desde  as  medidas  de  fiscalização  até  a  decisão  administrativa  final  sobre  o  crédito  tributário,  seria  possível  dar  guarida  ao  pleito  de  cerceamento de defesa. No máximo há um risco maior de o lançamento ser reconhecido como  improcedente, caso não se reúnam todos os elementos necessários à sua confecção. No entanto,  tendo  toda  a  materialidade  para  lançar,  despicienda  a  participação  do  contribuinte  nos  atos  fiscalizatórios,  precisamente  pelo  fato  de  que,  antes  do  lançamento,  ainda  não  há  crédito  tributário  formalizado  contra  si.  Após  esse  ato  inicial  de  exigência  do  crédito  sim,  a  participação do sujeito passivo é imprescindível.  Frise­se ainda que, em se  tratando de lançamento complementar, o  trabalho  de  defesa  do  sujeito  passivo  já  se  encontra  basicamente  delineado  na  tese  posta  no  auto  de  infração inicial. Assim, não havendo prejuízo, não há como se reconhecer nulidade – valendo o  brocardo pas de nullité sans grief.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 18471.002408/2003­96  Acórdão n.º 3802­002.365  S3­TE02  Fl. 115          9 Destarte, não acolho o primeiro argumento do recurso.  Da decadência  Em  seguida  ao  primeiro  argumento,  a  Recorrente  requer  seja  atestada  a  decadência do crédito tributário, diante do fato de que (i) a notificação regular do lançamento  ocorreu após o decurso do prazo a que se refere o art, 150, § 4o, do CTN, ou mesmo, (ii) com  relação à nota fiscal n. 14, ainda que se aplique a regra do art. 173,  I, do CTN, seria forçoso  reconhecer sua caducidade para fins de lançamento.  O  auto  de  infração  foi  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  no  dia  24/10/2003,  conforme  se  vê  de  fl.  25.  As  notas  fiscais  objeto  do  questionamento  do  contribuinte (ns. 14 e 172) foram emitidas respectivamente em 09/4/1997 e 21/5/1998.  Com relação aos fatos objeto do presente lançamento, entendo ser aplicável a  regra do art. 173, I, do CTN. Isso porque, como bem destaca a decisão recorrida, o art. 150, §  4o, do CTN, por disposição expressa não é aplicável aos casos de dolo, fraude ou simulação.  No caso em tela, a situação que se afigura é de fraude – pois nitidamente se  percebem incongruências nas informações constantes das notas fiscais e a realidade fática das  mercadorias  postas  à venda  pela Recorrente  e mesmo do  seu  ramo do  comércio,  o  que  será  ventilado mais pormenorizadamente no exame do mérito.  De  todo modo,  no  que  tange  a  aplicação  da  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial, filio­me à tese da decisão recorrida e também da decisão proferida pelo CARF à  própria  Recorrente  no  processo  18471.002063/2003­71,  destinado  à  revisão  do  lançamento  tributário principal, objeto de revisão de ofício para fins de complementação da matéria fática  pelo  auto  de  infração  que  ora  é  objeto  de  julgamento.  Tomo  a  liberdade  de  transcrever  o  excerto do Acórdão vencedor – vencedor precisamente na matéria de decadência:  DECADÊNCIA. MULTA.  O direito de o fisco efetuar o lançamento de ofício para imposição de multa  regulamentar se extingue em cinco anos, consoante regra prevista no art. 173, I, do CTN.  (Acórdão  n.  3301­00.151  –  3a Câmara  –  1a  TO – Relator Designado Cons.  Maurício Taveira e Silva – sessão de 09 de julho de 2009)  No entanto, independente da regra de decadência aplicável, o que se tem em  termos concretos é a desconsideração das notas  fiscais da Comercial Hispano Lusitana Ltda.  como documentos hábeis para acobertar a entrada regular das mercadorias. Tanto assim que o  demonstrativo de apuração confeccionado pela autoridade administrativa se refere somente ao  exercício de 1998, e em nenhum momento o montante autuado se identifica com a nota fiscal  n. 14 (a única que, em tese, seria objeto de decadência).  Assim,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  do  crédito  tributário  objeto  do  presente lançamento.  Quanto ao mérito  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Iniciando  a  análise  do  mérito,  percebe­se  que  a  Recorrente  se  preocupa  excessivamente  com  um  depoimento  prestado  pelo  vendedor  das mercadorias,  emitente  dos  documentos fiscais que deram azo à ação fiscal que desembocou no lançamento ora sob exame.  A Recorrente busca,  a  todo  custo,  desconstituir  o  depoimento  do Sr.  Pedro  Rodriguez, que declarou à Receita Federal, durante ação fiscal, ter emitido as notas “de favor”  para  permitir  o  acobertamento  das  entradas  de  mercadorias  revendidas  pela  Recorrente.  Inclusive  um  dos  pleitos  preliminares  da Recorrente,  abordado  em  conjunto  com  a  presente  alegação  de  mérito,  é  o  pedido  de  anulação  do  lançamento  porquanto  baseado  em  um  depoimento nulo por problemas particulares do depoente.  Além disso, a Recorrente é bastante enfática na circunstância de que adquiriu  as  mercadorias  regularmente  no  mercado  interno,  junto  a  revendedor  arrematante  de  mercadorias em leilões da RFB.  Sobre o depoimento do Sr. Pedro Rodriguez,  entendo que  sua  anulação em  nada  auxilia  a  Recorrente,  e  seu  eventual  desentranhamento  dos  autos,  ou  mesmo  desconsideração  para  os  fins  do  presente  processo,  não  desnaturam  a  exigência  da  multa  regulamentar.  Isso porque o depoimento prestado é apenas um indício – aliás, o mais fraco  de todos eles. Declarações de particulares não se prestam a muito relevo em matéria tributária,  seara na qual a documentação tende a refletir a verdade material tão perseguida na revisão do  lançamento tributário, seja na via administrativa ou judicial.  A  rigor,  sendo  bastante  objetivo  os  fatos  postos  a  julgamento  são:  uma  joalheria  de  renome  internacional  alega  ter  adquirido,  para  revenda,  relógios  de  marcas  mundialmente  festejadas  a  aproximadamente R$ 100,00,  junto  a  arrematante  de mercadorias  apreendidas em leilões da Receita Federal do Brasil.   A  alegação  da  Recorrente  chega  a  ser  assustadora  do  ponto  de  vista  das  relações  jurídicas  de  direito  privado  que  mantém  com  seus  clientes.  Felizmente  o  processo  administrativo  fiscal  é  revestido  de  sigilo,  que  impede  que  certas  informações  cheguem  a  público. Pois o mesmo motivo que expõe ser bastante duvidoso o recebimento dessa alegação  pelo  mercado  consumidor,  ocorre  com  o  julgador:  a  alegação  foge  ao  senso  comum.  Mercadorias apreendidas em leilões da Receita Federal são de procedência duvidosa, e o preço  de aquisição destoa em absoluto do preço médio dessas mercadorias.  Qual seria então o dever instrumental da Recorrente, para tentar desfazer esse  senso comum que norteia a interpretação de seus atos? Provar, em primeiro lugar, que o preço  de  aquisição  no  mercado  é  esse.  Juntar  notas  fiscais  emitidas  pelos  fabricantes,  ou  distribuidores  dessas  mercadorias  para  revenda.  Essa  comprovação  poderia  vir  ainda  por  demonstração contábil,  indicando o custo médio de aquisição dessas mercadorias; bem como  outras  formas  mais  robustas  do  que  o  mero  ataque  retórico  ao  quanto  levantado  pela  ação  fiscal.  Igualmente, buscar comprovar a regularidade da operação pelos documentos  que,  além  de  questionados  pelo  fisco,  possuem  informações  que  efetivamente  escapam  do  senso comum, não oferece grande socorro ao sujeito passivo.  Ausente essa documentação, a defesa começa a se revelar vulnerável.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 18471.002408/2003­96  Acórdão n.º 3802­002.365  S3­TE02  Fl. 116          11 Restam duvidosas, portanto, as alegações de mérito da Recorrente, pois em  momento  algum  ela  demonstra  que  realmente  aqueles  relógios,  adquiridos  por  um  preço  praticamente simbólico, foram postos à venda para o mercado de varejo, junto com outros.  Toda a defesa então  fica posta em xeque se documentalmente a Recorrente  não confronta essa questão singela  levantada pelo  lançamento, quanto  ao mérito: os  relógios  postos para revenda foram adquiridos de forma irregular, pois as notas fiscais que acobertam  suas entradas contêm informações indignas de fé.  Essas  circunstâncias,  aliadas  à  inidoneidade da pessoa  jurídica arrematante­ fornecedora  em  dado  período,  confrontam  mais  ainda  a  robustez  dos  argumentos  da  Recorrente.  Assim é que, quanto ao mérito, nada obstante todo o esforço despendido pelo  sujeito passivo, não encontro razões suficientes para ilidir a ação fiscal, filiando­me ao quanto  decidido no processo 18471.002063/2003­71, cuja ementa tomo a liberdade de transcrever:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  REGULAMENTAR.  Constatado  por  meio  de  fiscalização  regular  que  a  contribuinte  entregou  a  consumo  produto  de  procedência  estrangeira, com entrada em seu estabelecimento de forma irregular, nos termos do art. 463, I,  do RIPI/98, enseja a aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria.  Por  fim,  no  que  tange  à  equivocada  quantificação  da  base  de  cálculo  para  aplicação  da  multa  regulamentar,  também  não  encontro  vícios  na  apuração  efetuada  pela  autoridade  administrativa.  Isso  porque  o  valor  comercial  não  é  necessariamente  o  valor  de  entrada das mercadorias, e sim o valor de mercado. E, ainda que assim não fosse, o valor das  entradas das mercadorias objeto do presente lançamento é totalmente questionável – tendo sido  inclusive  o  que  despertou  a  autoridade  administrativa para detectar  a  aquisição  irregular  dos  produtos postos à venda.    Conclusão  Ante todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE  o provimento, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração ora guerreado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5119711 #
Numero do processo: 11020.006134/2008-88
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 33 do decreto nº 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça defensiva. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.006134/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.752  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Recorrente  MTM COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005  RECURSO INTEMPESTIVO.  A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta  dias previsto no art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art. 305, § 1º,  do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99  c/c  art.  33  do  decreto  nº  70.235/72  resulta  no  não  conhecimento  da  peça  defensiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não  conhecer do  recurso pela  intempestividade, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado.  Liege Lacroix Thomasi – Presidente.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e  Juliana Campos de Carvalho Cruz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 61 34 /2 00 8- 88 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2  Trata­se  o  presente  lançamento  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (DEBCAD nº 37.193.848­1) por ter deixado a empresa deve lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme art. 32, inciso II, da  Lei  n.º  8.212/91  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  II,  parágrafos  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.     De acordo com o relatório  fiscal de  fls. 39, a empresa MTM Comércio de Peças e  Serviços  Ltda.  foi  autuada  por  lançar,  em  conta  contábil  SALARIOS  —  274.4.2.1.02.03  e  189.4.5.1.01.02 — nos Livros Diário n° 01, 02 e 03, todos os valores pagos ou creditados aos segurados  empregados a seu serviço, não efetuando a separação, em títulos próprios, das rubricas que são base de  cálculo para incidência de contribuições, no período de 07/2003 a 11/2005, conforme o Relatório Fiscal  da Infração.   Intimada em 19/09/2008, a empresa apresentou impugnação tempestiva (fls. 70/75),  alegando:  a) Que o  lançamento  foi  efetuado por  interpretação equivocada do Auditor Fiscal,  porque  a  separação,  na  escrituração  contábil,  das  rubricas  de  abono  de  férias,  1/3  sobre o abono de ferias,  férias  indenizadas, 13° salário e  indenizações  trabalhistas,  não é exigida e não caracteriza infração ao artigo 32 da Lei n° 8.212/91;    b) Que a escrituração contábil foi elaborada dentro do prazo legal e de acordo com  as normas técnicas e legais, contendo todos os fatos geradores e elementos exigidos,  e  com  a  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  retificadoras,  que  elidem  totalmente a infração, deve o lançamento ser declarado nulo;    c) Quanto à multa, afirmou ser ilegal sua aplicação por ausência de enquadramento  na  tipificação  legal,  pois  a  contabilidade  da  autuada  possibilita  que  sejam  identificados os  fatos geradores de contribuição, estando discriminadas as quantias  descontadas e as contribuições;    d) Que o presente lançamento não deveria prosperar pelo fato de inexistir perante os  Órgãos de Classe de Contabilidade, na doutrina especializada, na Receita Federal do  Brasil  —  RFB  ou  em  qualquer  dispositivo  legal,  a  obrigatoriedade  de  efetuar  o  lançamento, de forma discriminada, dos abono de férias, 1/3 sobre o abono de férias,  férias  indenizadas, 13°  salário e  indenizações  trabalhistas. Salientou, ainda, que  as  contas Salário — 274.4.2.1.02.03 e 189.4.5.1.01.02 — correspondiam integralmente  à  conta  contábil  Ordenados,  Salários,  Gratificações  e  Outras  Remunerações  a  Empregados  —  3.05.01.07.02.01  —  do  Plano  de  Contas  Referencial,  da  SPED  Contábil, encontrado no "site" da RFB;     e)  Ao  final,  pleiteou  a  desconstituição  do  lançamento  e,  alternativamente,  a  aplicação dos valores constantes no artigo 283, inciso II, do RPS, correspondente ao  da época da infração. Juntou Plano de Contas Referencial (RFB e SESCAP) e folhas  de pagamento do período autuado, fls. 78'a 165.      Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  os  membros  da  DRJ/POA  (Porto  Alegre),  julgaram procedente o lançamento.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11020.006134/2008­88  Acórdão n.º 2302­002.752  S2­C3T2  Fl. 215          3 Devidamente  intimado  em  22/07/2009  (fls.  346),  o  contribuinte  apresentou,  em  24.07.2009, Embargos Declaratórios alegando omissão do julgado.   No  julgamento, a DRJ/POA não conheceu dos aclaratórios pelo fato deste recurso  só  ser  cabível  perante  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Afirmou  ainda  o  Relator  que  não  vislumbrava  na  decisão  inexatidões  materiais,  erros  de  escrita  ou  de  cálculos,  elementos ensejadores da correção prevista no artigo 32 do Decreto n° 70.235/72.  Em 26/08/2009, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ratificando todos os  termos dispostos na impugnação (fls. 364/376).   É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4    Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.    Após tomar ciência da decisão da DRJ (fls. 346), em 22/07/2009, o Recorrente deixou  transcorrer o prazo de 30 dias conferido pelo o art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art. 305, §  1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 33 do decreto nº  70.235/72, para apresentação de recurso (protocolado em 26/08/2009 ­ fls. 364):    "Lei n° 8213/91:  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social  caberá  recurso  para  o Conselho  de Recursos  da Previdência  Social,  conforme  dispuser o Regulamento.".    "Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99:  Art.305.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão  e  da  interposição do recurso, respectivamente.."    Decreto nº 70.235/72:  "Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão."    Vale ressaltar que no dia 24/07/2009 o contribuinte apresentou Embargos Declaratórios  alegando omissão do julgado proferido pela DRJ/POA, em 1º grau, os quais não foram conhecidos por  não  haver  previsão  legal  da  sua  interposição  em  face  da  decisão  de  1º  grau.  Por  causa  disso,  a  apresentação dos respectivos embargos não ensejaram a suspensão do prazo para interrupção do recurso  voluntário.    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11020.006134/2008­88  Acórdão n.º 2302­002.752  S2­C3T2  Fl. 216          5 Por todo o exposto,  NÃO CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo,  mantendo  a  decisão  da  DRJ.  É como voto.    Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz. Relatora                              Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 10711.005615/2005-82
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/07/2001 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabida a alegação de cerceamento de defesa, quando existentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador, quiçá quando não demonstrado de forma satisfatória no que consistiu o suposto cerceamento de defesa, posto que a pretensão deduzida na hipótese, poderia ter sido produzida pela própria Contribuinte no momento oportuno. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Somente se cogita da aplicação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, quando a mercadoria importada estiver descrita com todos os elementos necessários A sua identificação e ao seu enquadramento tarifário. Preliminar suscitada rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Heroldes Bahr Neto e Gilberto de castro Moreira Junior, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Luiz Fregonazzi. Ausente justificadamente o conselheiro Presidente José Luiz Novo Rossari. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator ad hoc Charles Mayer de Castro Souza – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, João Luiz Fregonazzi, Gilberto de Castro Moreira Junior, Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Regina Godinho.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/07/2001 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabida a alegação de cerceamento de defesa, quando existentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador, quiçá quando não demonstrado de forma satisfatória no que consistiu o suposto cerceamento de defesa, posto que a pretensão deduzida na hipótese, poderia ter sido produzida pela própria Contribuinte no momento oportuno. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Somente se cogita da aplicação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, quando a mercadoria importada estiver descrita com todos os elementos necessários A sua identificação e ao seu enquadramento tarifário. Preliminar suscitada rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 101          1 100  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005615/2005­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.229  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2010  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE   MERCADORIA  Recorrente  CHREEMTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/07/2001  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Incabida  a  alegação de  cerceamento de defesa,  quando existentes nos  autos  elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador, quiçá  quando  não  demonstrado  de  forma  satisfatória  no  que  consistiu  o  suposto  cerceamento de defesa, posto que a pretensão deduzida na hipótese, poderia  ter sido produzida pela própria Contribuinte no momento oportuno.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Somente  se  cogita  da  aplicação  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97,  quando  a  mercadoria  importada  estiver  descrita  com  todos  os  elementos necessários A sua identificação e ao seu enquadramento tarifário.  Preliminar suscitada rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os  conselheiros Heroldes Bahr Neto e Gilberto de castro Moreira Junior, que davam provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Luiz  Fregonazzi.  Ausente  justificadamente o conselheiro Presidente José Luiz Novo Rossari.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 56 15 /2 00 5- 82 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 102          2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator ad hoc    Charles Mayer de Castro Souza – Redator ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, João Luiz Fregonazzi, Gilberto de Castro Moreira Junior, Heroldes  Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Regina Godinho.    Relatório    Por  pertinente,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC),  conforme  fls.  66/69,  por  bem  esclarecer os fatos ocorridos até aquela fase processual:  “Trata  o  presente  Auto  de  Infração  nº  258/05  –  de  fls.  01  a  05,  lavrado  contra  a  acima  epigrafada,  de  quem  se  cobra  o  valor  de  R$  19.417,41,  a  título de Multa do Controle Administrativo das Importações.  O  lançamento  em  epígrafe  decorreu  da  constatação  de  que  a  contribuinte  quando submeteu a despacho de importação, para consumo, as mercadorias  objeto da Adição 001 da Declaração de  Importação  (DI) nº 01/0686095­4,  registrada em 11.07.2001, fls. 09 a 26, descrita como sendo “Tecidos de Fio  de  Filamentos  Sintéticos,  Tintos,  Sem  Fios  de  Borracha,  do  Tipo  Oxford,  compostos  de  100%  Poliéster,  largura  54’’,  peso:  361g/m”,  o  fez  ao  desamparo  da  necessária  Licença  de  Importação  –  LI,  conforme  relato  de  fls. 02.  Entendendo,  o  autuante,  com  base  no  Laudo  nº.  2658/01  (fl.08),  que  respectiva  mercadoria,  por  se  tratar  de  “de  tecido  plano,  100%  poliéster  (sintético),  com  100%  de  fios  multifilamentosos  texturizados,  de  fios  de  diversas  cores”,  tem  sua  correta  classificação  na  posição  5407.53.00,  diferentemente da posição 5207.52.10, ambas da TEC, conforme declarou a  importadora.  Estando,  portanto,  sujeita  à  penalidade  acima  mencionada,  uma vez que, além do erro de  classificação  fiscal  verificado, a mercadoria  não foi corretamente descrita com todos os elementos necessários para sua  identificação.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de sua procuradora  legalmente constituída, apresentou a impugnação de fls. 33 a 39, instruindo­ a com os documentos de fls. 40 a 64, argüindo que do simples confronto da  conclusão  do  laudo  do  Labana  com  a  descrição  da  mercadoria  na  DI  é  suficiente  para  demonstrar  a  inexistência  de  divergências  substanciais  quanto aos elementos constitutivos para sua correta e perfeita identificação,  razão  pela  qual,  igualmente  inexiste  justificativa  para  a  imposição  do  respectivo gravame, conforme pretende a autoridade lançadora.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 103          3 Corrobora seu entendimento no fato de que ambas posições tarifárias, tanto  da contribuinte quanto da fiscalização são idênticas, inclusive com a mesma  incidência tributária, não havendo, por conseguinte, diferença de impostos a  recolher.  Por fim, aduz que ante a ausência de qualquer intuito doloso ou má­fé de sua  parte  e  com  supedâneo  no  entendimento  insculpido  no  AD(N)  nº  12,  de  21.01.1997  e  na  farta  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não havendo como  prosperar a pretensão fiscal em tela.  Nestes  termos,  a  interessada  julga  correta  a  classificação  fiscal  da  mercadoria, por ser exatamente aquela descrita na DI em tela.  Requer, não obstante a reconhecida idoneidade do laboratório que elaborou  o  laudo de  fls.  08,  seja deferida a  solicitação que pleiteia a  elaboração de  novo  exame  laboratorial  da  mercadoria  em  trato,  a  ser  efetuado  pelos  peritos do Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil – CETIQT –  DENAI,  no  intuito  de  demonstrar  a  veracidade  do  que  ora  se  alega,  indicando perito técnico de sua confiança e formulando quesitos.  Mediante  o  expediente  de  fls.  65,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ/FNS para prosseguimento.  É o relatório.”  Sobreveio  decisão  de  primeira  instância  (fls.  66/69),  na  qual  a  Colenda  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis  (SC),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  realizado,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  05,  mantendo  a  exigência fiscal, cuja decisão restou assim ementada:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/07/2004  Ementa.  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de  10/11/2004.  Lançamento Procedente.”  Portanto, resumimos o declarado e o que foi objeto de autuação pelo Ilustre  Auditor Fiscal, tendo atribuído à Recorrente a prática das seguintes infrações, que diga­se, foi  integralmente mantido pela DRJ­SPO II:    Infração  Classif.  Adotada pelo  Contribuinte  Classif.  Adotada  pelo Fisco  Descrição dada  pela Empresa  Exigência  1  5207.52.10  5407.53.00  Tecidos de Fio  de Filamentos  Sintéticos,  Tintos, Sem Fios  de Borracha, do  Tipo Oxford,  compostos de  100% Poliéster,  largura 54  ‐ Multa do controle  administrativo das  importações    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 104          4 Inconformada  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  o  presente Recurso Voluntário (fls. 75/82). Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados  em sua defesa inaugural, requerendo ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com o  acolhimento  da  preliminar  arguida  e  declaração  de  nulidade  da  autuação  no  tocante  à multa  lançada.   As razões de recurso, em síntese, são as seguintes:  1.  Preliminarmente, arguiu nulidade da decisão por manifesto cerceamento  do direito de defesa, uma vez que seu pedido de novo exame na amostra do  produto têxtil importado não foi atendida pela autoridade fiscal;  2.  No Mérito, reitera as alegações apresentadas na Impugnação de fls. 33 a  39;    Em razão da finalização dos mandatos dos conselheiros Heroldes Bahr Neto e  João Luiz Fregonazzi fui designado relator ad hoc deste processo.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator ad hoc.    Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso  e, sendo tempestivo, dele conheço.  Levando  em  conta  o  Auto  de  Infração,  Impugnação,  Decisão  da  DRJ  e  respectivo  Recurso Voluntário,  os  pontos  remanescentes  a  serem  julgados  são  os  seguintes:  Exigência  de  penalidade  pecuniária  em  razão  de  (i)  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  descrita na DI nº. 01/0686095­4 e sua (ii) descrição incorreta na Licença de Importação.   Pela  descrição  incorreta  e  reclassificação  foi  lavrada  autuação  impondo  a  seguinte multa: (a) multa ao controle administrativo (multa de 30% do valor aduaneiro por  falta de Licença de Importação), com base no art. 526, inciso II, do Decreto nº. 91.030/85 com  a interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo nº. 12/97);   Ante a presença de preliminar no presente caso, passo à sua apreciação antes  de adentrar ao mérito.    PRELIMINAR    CERCEAMENTO DE DEFESA    A  Recorrente  argüiu  cerceamento  de  defesa,  vez  que  teve  seu  pedido  de  produção de prova pericial com formulação de quesitos, negado. O objetivo da nova perícia era  reavaliar,  com base em novo exame  laboratorial,  a  correta  classificação  fiscal  da mercadoria  em análise.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 105          5 Primeiramente,  cumpre  esclarecer,  que  tanto  no  processo  administrativo  quanto  no  processo  judicial,  a  prova  pericial  tem  por  fim  precípuo,  esclarecer  questões  que  conduza  tanto  ao órgão  julgador quanto  às Partes  envolvidas numa  lide, a  razoáveis dúvidas  que possam influir na decisão da causa.   Não por outra razão que as normas que tratam da presente matéria são claras  em assentar que as perícias somente serão deferidas se forem necessárias. Ou seja, desde que  imprescindíveis  para  firmar  o  convencimento  do  julgador  incumbido  de  dirimir  as  controvérsias instauradas.   Nesse diapasão, vejamos os dispositivos legais que regem a matéria, verbis:  DECRETO Nº. 70.235/72, ART. 18:  “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art.  28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº. 5.869/73), ART. 420:  “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único ­ O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável.”  Simples leitura dos dispositivos acima transcritos, evidenciam o poder­dever  do  julgador  em  deferi­las  ou  não,  posto  que  lhe  é  assegurado  o  poder  para,  se  entender  impertinentes, e desde que devidamente fundamentada, indeferi­las.  Com  efeito,  na  hipótese  dos  autos,  o  que  se  verifica,  é  que  a  Recorrente  pretende ver­se atendida sua pretensão, consistente em produzir a mesma prova  já produzida  nos  autos,  somente  que  desta  feita,  por  outro  laboratório,  o  que,  com  todas  as  vênias,  se  apresenta totalmente desarrazoada, além de inoportuna.  Contudo,  como  se  demonstrará,  apresenta­se  totalmente  desnecessária  a  produção  da  prova  pretendida,  qual  seja,  nova  perícia,  como  bem  demonstrou  a  d.  DRJ/Florianópolis (SC).  A  autoridade  fiscal,  baseando­se  no  laudo  pericial  elaborado  pelo  LABORAN,  realizado a partir da coleta de amostra da mercadoria em questão, concluiu que  além da classificação fiscal errônea existe também erro na identificação da mercadoria.  Salienta em sua decisão que: “o  simples  fato de a Recorrente não concordar  com a  conclusão do laudo, sem que tenha apontado qualquer irregularidade e/ou vício e sem que tenha trazido nenhum  elemento de prova capaz de  infirmá­lo,  não constitui motivo  suficiente para que  seja deferida a  realização de  novo exame na respectiva amostra”.  Como  se  vê,  assiste­lhe  inteira  razão,  pois  basta  uma  simples  leitura  nas  razões expendidas pela ora Recorrente (fls. 76/78), para se concluir que não se trouxe qualquer  elemento de convicção que pudesse eivar de nulidade referido Laudo, ou até mesmo pudesse  colocá­lo, de alguma forma, em dúvida quanto à sua veracidade.  Ora, assentar somente que “A medida requerida é de fundamental importância para a  comprovação da correta classificação tarifária adotada pela Recorrente, e o mais importante, para demonstrar,  inequivocamente,  que  o  produto  importado  encontra­se  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários a sua perfeita identificação, de conformidade com a Licença de Importação expedida pelo DECEX e  demais  documentos  que  instruem  o  respectivo  despacho  aduaneiro”,  quero me  fazer  crer,  que  não  são  suficientes a justificar o deferimento da pretensão deduzida.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 106          6 Por derradeiro,  é de  se  ressaltar,  que como  se verá na questão de mérito,  o  indeferimento  da  produção  da  prova  pretendida  não  lhe  trouxe  nenhum  prejuízo:  a  uma,  porque pode a Recorrente exercer o efetivo contraditório e a ampla defesa, pois enfrentou todas  as  teses  expendidas  pela  Autoridade  Fazendária;  e  a  duas,  porque  a  solução  na  questão  de  mérito milita em seu favor.  Diante  do  exposto,  e  o  mais  que  dos  autos  consta,  conheço  da  presente  preliminar, e NEGO­LHE PROVIMENTO.    MÉRITO    DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL    No tocante à classificação fiscal pertinente à mercadoria em apreço, oportuno  trazer à baila, a NCM aplicável à espécie, para uma melhor compreensão do caso sub judicie,  verbum ad verbum:    “NCM/Descrição   POSIÇÃO  54:  FILAMENTOS  SINTÉTICOS  OU  ARTIFICIAIS;  LÂMINAS  E  FORMAS  SEMELHANTES  DE  MATÉRIAS TÊXTEIS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS   54.07.  Tecidos  de  fios  de  filamentos  sintéticos,  incluídos  os  tecidos  obtidos  a  partir  dos  produtos da posição 54.04.   5407.5  ­  Outros  tecidos,  contendo  pelo  menos  85%,  em  peso,  de  filamentos  de  poliéster  texturizados;  (...).  5407.52 – Tintos  (...).  5407.52.10 – Sem fios de borracha (RECORRENTE)  (...).  5407.53.00 – De fios de diversas cores (FISCO)”    “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129/02   Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 7a. RF ­ Diana  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: CÓDIGO TEC Mercadoria    CÓDIGO TEC Mercadoria    5407.52.10. Tecido plano, 100% poliéster (sintético), com 100% de fios multifilamentosos  texturizados, tinto, sem fios de borracha, denominados comercialmente "Tecido Renova",  "Tecido Oxford" e "Tecido Peach Skin".    CÓDIGO TEC Mercadoria    5407.53.00. Tecido plano, 100% poliéster (sintético), com 100% de fios multifilamentosos  texturizados, fios de diversas cores, denominados comercialmente "Tecido Camisaria".    DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1ª (Textos das Posições 5515 e 5407), RGI 6ª (Textos das  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 107          7 Subposições 5515.12, 5407.52, 5407.53, 5407.51 e 5407.61) e RGC­1, da TEC ­ Decreto nº  2376/1997.    WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR­ Chefe  Data: 11/07/2002, publicado no DOU de 06/09/2002.    Inexistem,  como  se  pode  observar,  divergências  substanciais  quanto  aos  elementos constitutivos do tecido importado, objeto da presente questão.  O  fato  determinante  para  a  correta  classificação  na  hipótese,  decorre  da  minudente  descrição  da  mercadoria  importada,  que  no  entendimento  da  Recorrente,  restou  equivocada, pois, conforme se depreende, a posição por ela adotada foi baseada no fato de a  mesma  não  deter  em  sua  composição,  borracha  (NCM  5407.52.10),  ao  passo  que  para  a  Fiscalização, que se apoiou no Laudo, a posição correta é a NCM 5407.53.00.  Com  efeito,  a  questão  posta  não  se  insere  no  fato  de  haver  ou  não  na  composição do tecido, borracha, e sim de fios de diversas cores.   Assim, se a cor é o elemento determinante, tendo em vista a especificidade,  interpreta­se a questão com base na Regra Geral para  Interpretação do Sistema Harmonizado  nº. 3 “a”, que informa que havendo posição mais específica, esta há de prevalecer sobre a mais  genérica.  Assim  sendo,  considerando  o  laudo  da  LABORAN,  não  infirmado  pela  Recorrente, e diante da Regra nº 3 “a” do Sistema Harmonizado c/c o art. 30 do Decreto nº.  70.235/72 que assenta, in verbis:  “Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de  sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos  ou  pareceres.”  ...    ...,  conclui­se  que  o  código  utilizado  pela  autoridade  fiscal  que  deslocou  o  produto para outro NCM, é correto, pois conforme o laudo pericial acostado aos autos, o tecido  objeto de  análise,  é  confeccionado por  fios multifilamentosos  texturizados de diversas  cores,  que  é  a  característica  específica  e  fundamental  para  a  reclassificação  na  posição  do  código  NCM 5407.53.00.    Diante  do  exposto,  julgo  no  sentido  de  manter  a  reclassificação  da  mercadoria em apreço, passando a análise dos reflexos.    MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  POR  DECLARAÇÃO  INEXATA DE MERCADORIA    A  r.  decisão  recorrida  decidiu  que  é  cabível  a  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Dec.  91.030/85,  na  medida  em  que  teria  sido  realizada  importação  sem  a  respectiva Licença de Importação, reflexo de descrição inexata da mercadoria. Porém, deve ser  analisada a presente questão, como situação reflexa do entendimento no Item “2.1.” relativo à  reclassificação fiscal realizada pela Receita Federal.  A aplicação da multa de 30% sobre o valor aduaneiro por falta de LI, relativa ao Controle  Administrativo de Importações, teve por base o art. art. 526, inciso II, do Dec. 91.030/85.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 108          8 No caso em questão verifica­se que o produto foi classificado pela Recorrente em posição  diferente da que a fiscalização julga ser correta, essencialmente em decorrência de terem sido declarados na DI  nº 01/0686095­4, em sua adição 001 como “Tecidos de Fio de Filamentos Sintéticos, Tintos, Sem Fios de  Borracha, do Tipo Oxford, compostos de 100% Poliéster, largura 54”, classificado no código 5407.52.10.  Sobre o  tema prescreve  o  art.  526,  inciso  II,  do Decreto n° 91.030/85, que  constitui infração administrativa ao controle das importações:    “Art.  526  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle das  importações,  sujeitas as  seguintes penas (Decreto­lei nº 37/66, art. 169, alterado pela Lei nº 6562/78, art. 2º):  (...)  II  ­  importar mercadoria  do  exterior  sem Guia  de  Importação ou  documento  equivalente,  que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros  ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; e”   Com  o  advento  do  SISCOMEX,  a  guia  de  importação  foi  substituída  atualmente pela Licença de Importação (LI) ou Licenciamento Automático e Não Automático  que é um documento concedido para a importação de uma mercadoria específica, com base na  classificação fiscal declarada pelo importador.  A Portaria SECEX nº 21/96, vigente à época da ocorrência do fato gerador,  preceituava em seus arts. 7°, 8° e 14, que:  “Art. 7º. O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática  e será efetuado por meio do SISCOMEX.  (...)  Art.  8º.  Nos  casos  de  licenciamento  automático,  as  informações  de  que  trata  o  artigo  anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a  formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  (...)  Art.  14.  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como:  marca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas ao produto.”  Contudo, no caso presente, verifica­se que a matéria em apreço diz respeito  essencialmente  à  divergência  quanto  à  sua  classificação  fiscal  e  não  necessariamente  à  descrição,  até  porque,  ficou  decidido  que  inexistem  divergências  substanciais  quanto  aos  elementos constitutivos do tecido importado.  Portanto, considerando que a Recorrente efetuou as respectivas importações  descrevendo as mercadorias, ainda que de forma equivocada, porém condizente com a posição  no NCM correspondente, não há que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do  Regulamento Aduaneiro de 1985.  Na  hipótese  dos  autos,  aplicável  é  o  entendimento  expresso  no  Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 12/97 que dispõe:  “(...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante”.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 109          9 Como  se  pode  observar  do  exposto,  inexistiu  por  parte  da  Recorrente  qualquer ato de má­fé ou intuito doloso no intuito de obter qualquer vantagem em detrimento  da Fazenda Nacional, bem como de inserir informações que os induzissem em erro.  Na medida em que a classificação fiscal não é o cerne da matéria sob exame,  esta por si só não enseja a aplicação da penalidade imposta pelo art. 526, II do RA/85, uma vez  que a posição adotada pela Recorrente não difere do da autoridade fiscal, pois possui a mesma  incidência tributária, não havendo, portanto, qualquer diferença de imposto a apurar.  Portanto, é incabível a aplicação da multa quando simples confronto do que  foi  declarado  na  DI  e  o  que  fora  decidido  pela  fiscalização,  se  trata  apenas  de  descrição  indevida  ou  imprecisa  da  mercadoria,  além  ter  restado  evidenciado  que  não  há  alterações  substanciais  no  produto  que  ensejam  em  mudanças  significativas  na  merceologia  da  mercadoria ou ainda que exista erro na classificação tarifária.  Nestes  precisos  termos,  já  se  manifestou  o  CARF,  posto  que  se  trata  de  mesma situação fática versada nestes autos, verbis:  ACÓRDÃO 303­34.858  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA  COM  ELEMENTOS  SUFICIENTES À SUA IDENTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  526,  INCISO  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO  (DECRETO  91.030,  DE  05/03/1985).  Verificado  haver  ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual não torna inválida a Guia de  Importação/LI  que  acoberta  a  importação,  tem­se  como  descaracterizada  a  infração  prevista pelo artigo 526,  inciso  II, do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n.º  91.030,  de  05/03/1985.  Ato  Declaratório  Cosit  nº.  12,  de  21/01/1997.   Recurso Voluntário Provido.  ACÓRDÃO 303­33.327  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE  DO ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE  05.03.1985). Verificado haver ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual  não  torna  inválida  a  Guia  de  Importação/LI  que  acoberta  a  importação,  tem­se  como  descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  91.030,  de  05.03.1985.  Ato  Declaratório  Cosit  nº.  12,  de  21.01.1997. Recurso voluntário provido.   ACÓRDÃO 301­34.319  MULTA  POR  FALTA  DE  DI  ­  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  ­  Quando  a  divergência  de  classificação  fiscal  é  resolvida pela RGI 3  "c"  e  verifica­se que a mercadoria pareça que  possa ser classificada em uma das classificações apresentada, inclusive a que corresponda à  descrição  da  mercadoria  que  o  contribuinte  deu  na  DI,  não  há  possibilidade  lógica  de  afirmar que houve descrição incorreta da mercadoria. Diante disso, estando a mercadoria  descrita  de  forma  satisfatória  para  fins  de  identificação,  aplica­se  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº. 12, de 21/01/1997, excluindo­se a penalidade, capitulada no art. 526,  inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido em parte.  ACÓRDÃO 303­34.860  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ERRÔNEA.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  633,  II,  'a',  do  REGULAMENTO  ADUANEIRO/02  (artigo  526,  inciso  II,  do  RA/85).  Não  se  subsume  a  multa prevista no art. 633, II, 'a', do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543,  de  26/12/02  (art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Cosit  nº  12,  de  21/01/1997,  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  classificação  tarifária  errônea.  Recurso  Voluntário Provido.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 110          10 ACÓRDÃO CSRF/03­02.788  MULTA DO ARTIGO 526  INCISO  II DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Não  é  cabível  sua aplicação por não estar configurada a falta de Guia de Importação. Recurso Provido.  ACÓRDÃO CSRF/03­2.575  IMPOSTO IMPORTAÇÃO. Multa do art. 526, II do RA. Incabível sua aplicação quando se  tratar apenas de descrição indevida de mercadoria importada ao amparo da GI.    Assim  sendo,  sou  do  entendimento  pela  exclusão  desta  multa  de  controle  administrativo capitulada no art. 526, II, do Dec. 91.030/1985.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  multa  imposta  por  falta  de  licenciamento,  ainda  que  mantendo  a  reclassificação  fiscal  referente  a  mercadoria da Adição 001, nos moldes do voto acima.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator ad hoc.  Segundo consta dos autos,  a Recorrente  importou,  tal  como descrito na DI,  "Tecidos  de  fios  de  filamentos  sintéticos,  tintos,  sem  fios  de  borracha,  do  tipo  oxford,  compostos de 100% poliéster largura: 54" ­ peso:361 gim". A fiscalização, todavia, constatou  tratar­se  de  produto  diverso:  “Tecido  plano,  100%  poliéster  (sintético),  com  100%  de  fios  multifilamentosos texturizados, de fios de diversas cores".  Como bem destacado na decisão recorrida, fator determinante para a correta  classificação do produto importado é a cor dos fios que compõem o tecido, característica não  informada pela Recorrente.  Nesse contexto, as informações registradas na DI não foram suficientes para  permitir a classificação, daí que inaplicável o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº  12/97. De conseguinte, devida a multa por  infração administrativa ao controle administrativo  da importação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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5019845 #
Numero do processo: 35301.012629/2006-96
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso VoluntárioProvido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao vale-transporte em obediência à Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União - AGU, de 08/12/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz que entenderam que também deveriam ser excluídos do lançamento os fatos geradores relativos ao fornecimento de alimentação em pecúnia sem a inscrição no PAT. Designado para fazer o voto divergente vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso VoluntárioProvido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 480          1 479  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.012629/2006­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.642  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  Vale Transporte. Auxílio Alimentação.  Recorrente  ARTCON SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA  Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  o  pagamento  ou  desconto  de  valores  referentes  ao  benefício  do  Vale­ Transporte  não  é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítida  a  sua  natureza  não  salarial,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  o  salário  de  contribuição.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Recurso VoluntárioProvido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte  em  obediência  à  Súmula  n.º  60,  da  Advocacia Geral da União ­ AGU, de 08/12/2011, nos termos do relatório e voto que integram  o  presente  julgado.  Vencidos  o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz  que  entenderam  que  também deveriam  ser  excluídos  do  lançamento  os  fatos  geradores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação  em  pecúnia  sem  a  inscrição  no  PAT.  Designado para fazer o voto divergente vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 26 29 /2 00 6- 96 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 481          2 Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.021.061­1, lavrada em 14.09.2006, em face de ARTCON SERVIÇOS LTDA., no valor de  R$ 111.747,34 (cento e onze mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos),  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  da  parte  dos  segurados,  da  parte  patronal,  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­educação,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  INCRA)  e  aquelas  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  (aposentadoria  especial)  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  alimentação e vale transporte, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 50 e seguintes.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  28/09/2006,  às  fls.  76  e  seguintes,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária do Rio de Janeiro – Centro (RJ), através de decisão às fls. 57/60, cuja ementa  assim dispôs:    SALÁRIO  UTILIDADE  ALIMENTAÇÃO  E  VALE­TRANSPORTE  PAGOS  EM  DINHEIRO.  SALÁRIO  DE            CONTRIBUIÇÃO.  SONEGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.      FORO COMPETENTE.   O  pagamento  em  pecúnia  do  salário  utilidade  alimentação  e  do  vale­ transporte integram o salário­de­contribuição.  O contencioso administrativo fiscal não é o foro      competente para julgar a  ocorrência do crime de      apropriação indébita previdenciária.     LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  sob  exame,  às  fls.  385 e seguintes, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 482          3 1)  Não é exigível  a comprovação de depósito de 30% do valor do crédito  tributário para fins de processamento do recurso voluntário, uma vez que tal  exigência  fere o princípio da ampla defesa e o direito de petição  (art. 5º da  CF/88), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.    2)  O art. 458, parágrafo segundo, III, da CLT determinada que o transporte  destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público, não será considerado salário.     3)  A empresa efetua o desconto de 6% nos salários dos empregados, a título  de sua participação no custeio do vale transporte, conforme previsto em lei.    4)  Nos termos do art. 28, parágrafo 9º, c, da Lei 8.212/91, o pagamento de  verba  alimentar,  ainda  que  em  pecúnia,  tem  caráter  indenizatório,  motivo  pelo  que  não  caracteriza  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  prévia  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.    Conforme  se  verifica  às  fls.  421  e  seguintes,  o  referido  Recurso  foi  inadmitido  pela  DRP,  por  deserção,  uma  vez  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  o  comprovante  do  depósito  de  30%  do  valor  da  autuação,  conforme  determina  ao  art.  126,  parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91.    Contra­razões  apresentadas  às  fls.  447  e  448,  defendendo  a procedência  do  lançamento.     A Recorrente inform,a às fls. 452, a existência de decisão judicial concessiva  de liminar em sede do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.023167­5, em trâmite perante a 8ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  que  garantiu­lhe  a  interposição  do  presente  Recurso  independentemente do depósito prévio.     Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    Da remuneração em forma de vale transporte  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 483          4   Aqui, o cerne da questão consiste na legalidade ou não dos valores pagos a  titulo de “vale transporte” integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se,  desde  já,  que  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  parcelas que receberam o nome de “vale transporte” eram pagas em dinheiro.  No meu  sentir,  a origem da verba paga  tem natureza  jurídica  indenizatória,  pois, destinada ao  ressarcimento das quantias pagas em razão do  transporte dos empregados,  pois foi assim que a norma que criou o benefício deixou consignado.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)    Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterizar  ou  alterar  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte.  Até  porque,  o  fato  de  o  empregador  descontar  parcela  inferior  ao  exigido  pelo Decreto  regulamentador  do  benefício  não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar  no custeio do transporte dos empregados.    De  mais  a  mais,  o  fornecimento  do  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de  raciocínio é mais do que suficiente para afastar a  legitimidade do  lançamento efetivado, pois  quando o benefício é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, até mesmo nos casos em que o benefício é pago em espécie, o  entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ratifica o acima exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte,  acordado  coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida:    “ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  –  PREVISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE­TRANSPORTE  E  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  VALIDADE.  ‘Acordo coletivo – Validade – Antecipação do vale­transporte em janeiro. Ao  vedar  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte  o  decreto  regulamentador  extrapolou  os  limites  da  lei  instituidora  do  benefício.  Válido  o  ajuste  coletivo  que  prevê  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­ transporte  e  a  redução  do  percentual  de  participação  do  trabalhador.”  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 484          5 (Ac da SDC do TST – Ação Anulatória 366.360/97. 4 – Rel. Min. Fernando  Eizo  Ono  –  j.  1º.06.98  –  Autor:  Ministério  Público  do  Trabalho;  Réus:  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  outros  –  DJU  1  07.08.98,  pp  314/6  –  ementa oficial)” (in “Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, pág. 381)  (negritamos e sublinhamos)    Deixo  registrado,  também,  que  o  pagamento  ora  questionado  não  gera  nenhum  prejuízo  ao  trabalhador  e  a  empresa  não  agiu  com  o  intuito  de  sonegar  tributos.  Também não há  ganho  salarial  para o  trabalhador,  pois  a verba é paga  especificamente para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  para  o  seu  trabalho,  ou  seja  tem  caráter  estritamente  indenizatório.    Cabe  registrar por  fim que  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  – STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010, em que firmou convencimento no sentido de que o benefício em tela não constitui  base de incidência de contribuição previdenciária.    Nesse  julgamento,  ficou assente que o vale  transporte mesmo quando pago  em pecúnia,  não perde  o  seu  caráter  indenizatório,  sendo portanto,  incabível  a  incidência de  contribuição previdenciária sobre essa rubrica.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.     Do auxílio alimentação  Entendo que o auxílio alimentação pago aos empregados segurados, mesmo  que em espécie, não tem caráter de remuneração e, por conseguinte, não incide a contribuição  previdenciária sobre estas rubricas.  Isto  porque,  com  tal  atitude,  o  Recorrente  visa  apenas  a  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência laboral dos seus empregados. É dizer, a verba paga se  aproxima muito mais de um instrumento para o próprio trabalho, já que não se admite que um  trabalhador  possa  trabalhar  seguidas  horas  diárias  sem  se  alimentar.  Noutras  palavras,  a  alimentação é concedida “para” e não “pelo” trabalho, ou seja, como meio de tornar viável a  própria prestação de serviços, em benefício do trabalhador.  Ademais,  como  é  sabido,  o  ambiente  de  trabalho  é  um  local  estratégico  de  promoção da  saúde  e  alimentação  saudável  e,  nesta  linha de  raciocínio,  há de  se  acrescentar  que a alimentação vem proteger a própria segurança e a saúde do empregado.  Outrossim,  seria  completamente  desprovido  de  sentido  entender  que  o  legislador  isenta  da  contribuição  previdenciária  o  auxilio  fornecido  em  vales  alimentação  e  tributa o que é pago em dinheiro, porquanto em ambas situações busca­se a mesma finalidade  para  o  trabalhador,  ou  seja,  o  reembolso  pelos  valores  pagos  para  o  exercício  do  próprio  trabalho.   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 485          6 É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterizar  ou  alterar  a  natureza  jurídica  de  um  benefício. Até  porque,  o  pagamento  em  dinheiro não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a  de ajudar no custeio da alimentação.  Ainda  sobre  a matéria,  imperioso  ressaltar  que  tais  valores  não  integram  o  patrimônio  do  trabalhador,  visto  que  todos  os  empregados  da  empresa  necessitam  de  alimentação.  Desta  feita,  as  importâncias  pagas  se  aproximam  mais  de  uma  forma  de  ressarcimento,  pois  diz  respeito  a  verdadeira  compensação  de  despesas  que  o  trabalhador  efetua com a sua alimentação, em decorrência da execução do trabalho.  Frise­se  que  qualquer  ser  humano,  e  não  só  o  trabalhador,  precisa  se  alimentar  para  o  exercício  de  suas  atividades,  sendo  certo  que  sem  alimentação  torna­se  inviável, quiçá impossível, o exercício de qualquer atividade profissional.  Quanto à necessidade de  inscrição no PAT, não vejo  reprimenda  legal para  aquelas empresas que não obtiverem inscrição no respectivo programa. O próprio Superior de  Tribunal de Justiça – STJ tem firmado entendimento que tal inscrição é dispensável, mitigando  os ditames do artigo 3º da Lei nº 6.321/76, verbis:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR­PAT  ­ NÃO­INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­ 1­ Quando o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação aos  seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento  da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT.  2­  Recurso  especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  1.051.294  ­  (2008/0087373­0)  ­  2ª  T.  ­  Relª  Min.  Eliana  Calmon ­ DJe 05.03.2009 ­ p. 671)  ***  TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  ­  NÃOINCIDÊNCIA  ­  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  DESNECESSIDADE  ­  1­  Nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  "c",  da  Lei  8.212/1991,  a  parcela  da  alimentação  recebida  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição. 2­ Pacífico o entendimento jurisprudencial que não é necessária a  inscrição do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador­PAT,  para a não ­ Incidência da contribuição. 3­ Apelação e  remessa oficial a que se  nega provimento. (TRF­1ª R. ­ Ap­RN 2007.35.00.010668­4/GO ­ 8ª T. ­ Relª Desª  Fed. Maria do Carmo Cardoso ­ DJe 25.09.2009 ­ p. 683)  Desta  feita,  resta  indubitável que a  ajuda alimentação  recebida  em dinheiro  não integra o salário de contribuição, bem como é desnecessária a inscrição no PAT para a não  incidência daquela.      Fl. 484DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 486          7 Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO,  para  que  seja  afastada  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores pagos, em pecúnia, a título de vale­transporte e auxílio alimentação.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Voto Vencedor  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO EM PECÚNIA  Ouso  divergir,  data  maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator em relação à hipótese de isenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as  verbas despendidas pela Empresa, a título de alimentação, fornecidas em pecúnia a segurados  obrigatórios do RGPS .    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 487          8 que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1ºOs valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)§  2ºPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança.  O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...    Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 488          9 Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores diversos multiplicaram as formas de pagamento no contrato  de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há  modos diversificados de remuneração do empregado, cuja variedade de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador ao empregado não só como contraprestação pelo trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando ordens,  pelos descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do contrato de trabalho ou por força de lei”Nascimento, Amauri M. ,  Iniciação ao Direito do Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 489          10 O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)    Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim,“folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios que preservem o equilíbrio  financeiro e atuarial,  e atenderá,  nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 490          11 Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza  salarial, devendo integrar a remuneração para todos os fins, inclusive  para o cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO DO RECLAMADO CEF  ­ CTVA. Com efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio jurídico do reclamante, de forma definitiva, compondo sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório de Perda de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 491          12 II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5o;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV ­ para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado  o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de  1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.  2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.  3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja  pela despesa que o profissional deixa de desembolsar diretamente.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 492          13 Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9ºNão  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos  nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   b) As  ajudas de  custo  e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta  nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo  adicional  constitucional,  inclusive o  valor  correspondente à  dobra da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis  do Trabalho ­ CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2.  Relativas  à  indenização  por  tempo  de  serviço,  anterior  a  5  de  outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  14 da Lei nº  5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. Recebidas a  título de ganhos  eventuais  e os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.  Recebidas  a  título  da  indenização de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma  do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta  por cento) da remuneração mensal;   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 493          14 i)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de  7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica;   l) O abono do Programa de Integração Social­PIS e do Programa de  Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)  m) Os  valores correspondentes a  transporte, alimentação e habitação  fornecidos pela empresa ao empregado contratado para  trabalhar em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local  que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as  normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A  importância  paga ao empregado a  título  de  complementação ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que a cobertura abranja a  totalidade dos  empregados e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no  local do  trabalho  para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)  s) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o  reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista,  observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente  comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em  substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida  ao adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v) Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 494          15   Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se,  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     A alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 495          16 Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em  comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  o  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 496          17 §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, refere­se, exclusivamente, à parcela recebida "in natura" pelo empregado,  ou seja, quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta para consumo  aos seus empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese  restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de alimentação aos  empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de  dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue ao empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com o programa de alimentação ao trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321/76,  o  qual  exige  como  formalidade  indispensável, a inscrição formal do empregador, em atenção ao art. 2º, caput, da Portaria  nº 03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Departamento de Segurança  e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece  as  instruções  para  a  execução  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 497          18 Colhemos  das  letras  da  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91  que  a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  ora  em  relevo  não  se  satisfaz  com  a  singela  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  exigindo  o  preceito  legal  acima  mencionado,  como  condição  indispensável para a fruição do direito à  isenção, que a alimentação seja fornecida  in natura pelo empregador a  seus empregados.  Como  se  observa,  falha  o  caso  em  debate  na  satisfação  dos  requisitos  fixados  como  essenciais pela lei de custeio da seguridade social, máxime em razão de a alimentação em apreço não haver sido  por fornecida in natura, mas, sim, mediante pecúnia.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  decorre  das  orientações  plasmadas  no  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, mas, sim, diretamente, das disposições insculpidas na alínea ‘c’  do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  houve­se  por  erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões  exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma  vez  que  o  dispositivo  exposto  em  tal  documento  possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento de alimentação  in natura, não alcançando as hipóteses pagamento em dinheiros  ou de fornecimento na forma de vale refeição/alimentação, como assim se configura o presente  caso.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 498          19 não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de vales ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a  base de cálculo da contribuição previdenciária. Tal conclusão dessai, diretamente, dos termos  assentados na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.  Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 499          20 contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela  in natura  recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  oclusiva  exigida pelo  art.  111 do CTN,  a parcela  fornecida  em espécie,  em vales,  tickets  ou  cartões Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.    CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  vale­ transporte, em atenção à Súmula n.º 60 da Advocacia Geral da União ­ AGU, de 08/12/2011.    É como voto.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado                    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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