Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810744 #
Numero do processo: 10183.000182/92-27
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9560
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.000182/92-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259733

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9560

nome_arquivo_s : 1059560_086138_101830001829227_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830001829227_4259733.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4810744

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294777405440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:09:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:09:13Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:09:13Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:09:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:09:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:09:13Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:09:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:09:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:09:13Z; created: 2009-08-20T19:09:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:09:13Z; pdf:charsPerPage: 973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:09:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/00(1182192-27 SESSÃO DE : 07 de julho de 1995 ACÓRDÃO : 105-9.560 RECURSO N° : 86.138 MATÉRIA : FINSOCIAL - FATURAMENTO - EXS: DE 1987 a 1991 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA PAIOL LTDA. RECORRIDA : DRF em CUIABÁ - MT FINSOCIAL - Inconstitucional a majoração da aliquota do tributo através das Leis 7689/88, 7787/89, 7894/89, e 8147/90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA PAIOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a parcela que exceder a aliquota de 0,5%, a partir de janeiro/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1995. As VERINALDO H • .= DA SILVA PRESIDENTE JACKS71713E11,6-E. dRIAS SCHNEIDER RELA OR / ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.182/92-27 ACÓRDÃO N° : 105-9.560 VISTA EM SESSÃO DE: 4 o c) ui 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ ã\\EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSO ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro, JOSÉ L BARBOSA PASSOS. 404 2 CES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.182/92-27 ACÓRDÃO N° : 105-9.560 RECURSO /%1° : 86138 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA PAIOL LTDA. RELATÓRIO Cuidam os autos de Finsocial Faturamento cobrado contra a contribuinte à epígrafe em razão do não pagamento do montante devido. Em sua impugnação a contribuinte argüi a inconstitucionafidade do tributo, consoante vê-se às fls. 16 a 23. Na informação fiscal, de fls. 25, e na decisão singular, fls. 26, que ora leio, manteve-se a exigência fiscal. Inconformada, a contribuinte traz peça recursal de apelo ante este Colegiado, repisando suas argumentações no que concerne as parcelas correspondentes a cobrança do imposto sob aliquota maior que 0,5%, única licita. \\\É o Relatório. sfrar \ ICONSNAC86138 24108195 3 LSO - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr : 10183/000.182/92-27 ACÓRDÃO N° : 105-9.560 VOTO CONSELHEIRO: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto ao mérito, com efeito o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de dezembro de 1992 considerou inconstitucional a majoração das aliquotas do Finsocial, entendendo aplicável aquela indicada no Decreto-lei n° 1940/82, ou seja, 0,5% e declarando inconstitucionais o art. 9° da Lei 7689/88, o art. 7° da Lei 7787/89, o art. 1° da Lei 7894/89 e o art. 1° da Lei 8147/90. No caso concreto, apesar das dissintonias quanto a possibilidade de na instância administrativa, se examinar matéria constitucional, voto no sentido de, acompanhando o posicionamento da Corte Federal, entender incabível o montante cobrado além da aliquota de 0,5%. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado, seja por economia processual, seja no interesse da União (pagamento desnecessário de incumbência). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a parcela referente a aplicação das aliquotas acima de 0,5% a partir de janeiro de 1989. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1995. ( //ri_ 7 JACKS 7 MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER 441. 40 4 CES Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

score : 1.0
4810239 #
Numero do processo: 10820.000138/93-27
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9006
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000138/93-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259099

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9006

nome_arquivo_s : 1059006_080282_108200001389327_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200001389327_4259099.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4810239

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294785794048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:52:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:52:42Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:52:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:52:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:52:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:52:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:52:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:52:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:52:42Z; created: 2009-08-20T18:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T18:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:52:42Z | Conteúdo => PROCESSO N4 10820-000.138/93-27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de janeiro de 1995 - Acórdão n4 105-9.006 Recurso n4 : 80.282 - COFINS - Ex. 1992 é 1993 Recorrente : COLAFERRO S.A. - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - Recorrida : DRF em ARAÇATUBA - SP COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Improcede a alegação de nulidade de auto de infração ao entendimento de que o auditor-fiscal é incompetente para impor penalidade, se a peça se encontra • lavrada em estrita observância ao disposto no art. 10, IV, do Decreto n4 70.235/72, indicando, por obrigatória, a penalidade aplicável. - Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, ao argumento de que a autoridade singular não enfrentou a argüição de inconstitucionalidade, uma vez tendo a mesma declarado se entender incompetente para apreciá-la, em razão da matéria. - Referências a documentos internos, contidas na decisão de primeira instância, que visam somente a confirmar os cálculos demonstrados no auto de infração; não necessariamente precisam ser dados ao conhecimento do sujeito passivo, eis que não representam fato novo e tampouco cerceiam o seu amplo direito de defesa. - O auto de infração, lavrado com base na constatação de insuficiência de depósito judicial, não constitui impugnaÇãcp ao referido depósito, mas salvaguarda dos direitos da União contra os efeitos da decadência. - INCONSTITUCIONALIDADE Meras alegações de inconstitucionalidade da exigência da contribuição social, instituída pela Lei Complementar n4 70/91, não são suficientes para ili i a cobrança da referida contrib iç o, mormente após -a manifestação do S pr mo Tribunal Federal que, por unanim da e, (4Z42 PROCESSO NQ 10820-000.138/93-27 ACORDÃO N9 105-9.006 considerou constitucional a sua incidência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLAFERRO . S.A. - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala díopSess- jp wF), em 24 de janeiro de 1995 VER (Pé 43.55,71ie SILVA - PRESIDENTE !_ - . _ 11011rSA8 ARITAf Orá"' RELATOR VISTO EM 40"'1 1 • R IRO 5álr'r- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO B0'2 8 AB? ggS DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento:;os seguintes Con- _ selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, GILBERTO CONGRO BAS- TOS, VILSON BIADOLA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER , AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS: • 1 PROCESSO N4 10820-000.138/93-27 RECURSO N4 80.282 ACÓRDÃO NQ 105-9.006 RECORRENTE: COLAFERRO S.A. - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 25/29), que manteve a exigência de recolhimento da contribuição social - COFINS - a que se refere o auto de infração de fls. 01, relativa aos meses de abril e dezembro de 1992, sendo o primeiro período por falta de recolhimento e o segundo por insuficiência de depósito judicial. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação à exigência, alegando, em resumo, a) a nulidade do lançamento, por falta de motivação, tendo em conta que o autuante não esclareceu os motivos que o levaram à conclusão sobre a insuficiência do depósito judicial, relativamente ao mês de dezembro de 1992; h) nulidade do lançamento tendo em conta a impossibilidade em cobrar a contribuição social referente ao mês de abril de 1992, por ofender a Constituição Federal; c) se, porventura não acata s as duas razões de defesa acima, que seja reconhecido o u direito à compensação com as quantias indevidamente paga a título de contribuição ao FINSOCIAL, no montante a exigência impugnada. qii~" PROCESSO N4 10820-000.138/93-27 2 ACORDÃO N9 105-9.006 A decisão singular manteve a exigência, entendendo a) que foram observadas todas as formalidades legais na promoção da ação fiscal, b) a questão da constitucionalidade foge ao seu âmbito de competência, c) que o alegado principio da anualidade não se aplica às contribuições sociais, d) que uma decisão judicial da qual não fez parte o sujeito passivo não o aproveita e, e) que uma vez comprovada a insuficiência do depósito judicial, inaplicável a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, a que se refere o art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Nesta instância, a ora recorrente se apresenta com as suas razões de recurso (fls. 34/53), aduzindo, em síntese: - a reiteração de todos os termos contidos na peça impugnatória, à qual faz remissão; - nulidade da decisão de primeira instância, por falta de enfrentamento das teses levantadas na primeira peça de defesa quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n4 70/91, resultando que a decisão recorrida, em tendo apreciado só parcialmente a impugnação, criou cerceamento ao seu amplo direito de defesa; - adita o seu entendimento de que o agente fiscal não pode impor penalidade, mas simplesmente propor ou indicar a penalidade aplicável, sendo, dest'arte, nulo o auto por TS incompetência da autoridade lançadora; - alega, ainda, que a alegada insuficiência do depósito não foi verificada, senão quando da decisão singular, que faz referência a uma imputação proporcional, da qu. a ora recorrente não recebeu cópia, além de frisar que to idade fiscal não é competente para impugnar os depisitos - - 3 PROCESSO N4 10820-000.138/93-27 ACORDÃO N9 105-9.006 judiciais, eis que se trata de função privativa da Procuradoria da Fazenda Nacional; - quanto ao mérito, repete a linha de argumentação sobre a insubmissão da Lei Complementar à Constituição Federal; - na hipótese remota de não ser acolhida qualquer dos -pontos acima, requer seja retificado o lançamento, excluindo-se a parcela depositada, cuja exigibilidade se encontra suspensa; e - alternativamente, requer que este Colegiado determine a compensação dos valore pagos indevidamente a titulo de contribuição social ao F oCIAL. É o relatório. / íros 4 PROCESSO NQ 10820-000.138/93-27 ACORDÃO N9 105-9.006 V O T O. Conselheiro HISSA0 ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, a peça recursal levanta duas questões que devem ser examinadas como preliminares: nulidade do auto de infração e nulidade da decisão recorrida. A nulidade do auto de infração é argüida em face da demonstrada impossibilidade de o agente fiscal impor multa, eis que as matérias de regência somente o autorizam a propor e/ou indicar a multa aplicável. Equivoca-se aqui a ora recorrente, eis que, efetivamente, o auto de infração se encontra revestido de todas as formalidades legais previstas para a sua lavratura, contendo, inclusive, a indicação da "penalidade aplicável", que é obrigatória, por força do mandamento prescrito no art. 10, IV, do Decreto n52 70.235/72. Além disso, não há dúvida quanto à competência do auditor-fiscal em conduzir ação fiscal e, sendo o caso, lavrar o competente auto de infração. No que concerne à aplicação da penalidade, que entende o_sujeito passivo não estar compreendido entre as suas competências, assim também o entendemos. A diferença é a equivocada "leitura" da recorrente, pois, por óbvi , o auditor-fiscal não impõe multa. Em observando a egra mandamental contida na norma acima mencionada, .110 5 PROCESSO N4 10820-000.138/93-27 • ACORDÃO N9 105-9.006 consequência da obrigatoriedade prescrita, propõe a penalidade aplicável, indicando-a, com precisão, precisamente com a finalidade de propiciar, à autuada, o mais amplo direito de defesa, inclusive no tocante à matéria penal. Rejeito, assim, esta preliminar do auto de infração, mantendo a decisão recorrida neste particular, que entendeu, segundo ementado, que "Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência.". Quanto à segunda preliminar, a de nulidade da decisão recorrida, por falta de enfrentamento da questão da constitucionalidade, argüida na primeira peça de defesa, tenho que igualmente deva ser rejeitada, pois está objetivamente claro que a autoridade de primeira instância conheceu de toda a impugnação, tendo-se julgado, no particular, incompetente para o deslinde, em função da matéria. Aliás, nada mais explícito do que a decisão recorrida, cuja ementa, a seguir transcrita, não deixa margem a dúvidas: "A questão relativa à constitucionalidade de leis, inobstante o direito de invocação na instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário.". Em assim se pronunciando, é bom se registre, a autoridade singular optou por acompanhar jurisprudência e doutrina relevantes, alinhando-se, ainda, à interpretação francamente predominante no âmbito - • administrativo. Logo, querer que uma autoridade julgadora, •que se julga incompetente para deslindar uma questão, em razão da matéria levantada, a enfrente, é querer ofuscar um elementar e lógico raciocínio, num primário exercício de sofisma, de todo incoerente e inaceitável. Esta preliminar, face aoexposto, também deve ser rejeitada. Igual sorte deve colher a questão relati a à nulidade-da decisão, ao argumento de que esta faz refer nc a L(9 PROCESSO NQ 10820-000.138/93-27 6 ACORDÃO N9 105-9.006 a uma imputação proporcional, só conhecida pela ora recorrente quando da decisão, que por sua vez se refere a documentos que não lhe foram entregues. Na realidade, os documentos de fls. 23 e 24, referidos na decisão recorrida, nada mais são do que a confirmação, pela Seção de Arrecadação, da exatidão dos cálculos contidos no "Demonstrativo de Apuração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre o Faturamento", constante às fls. 02 e integrante do auto de infração sob exame, onde se encontra demonstrada a insuficiência apurada, tanto em cruzeiros como em UFIR. Em resumo, trata-se de documento interno que embasa, estritamente no que concerne ao suporte fático, o auto de infração, para propiciar, tão somente, maior segurança à autoridade julgadora singular. Não vejo configurada, assim, a nulidade alegada pela ora recorrente, mesmo porque não alterou o auto original quanto aos valores constantes no documento de fls. 02, já referido. Quanto à alegação adicional de incompetência da autoridade administrativa em impugnar depósitos judiciais, que constitui matéria não pré-questionada, mas que conheço em homenagem ao principio da informalidade dos procedimentos administrativos em geral, é inteiramente procedente, por se tratar de matéria afeta à Procuradoria da Fazenda Nacional. O que ocorre é que a autoridade , administrativa, em nenhum momento, impugnou o depósito, tendo-se limitado a apurar a sua insuficiência e, em decorrência, a lavrar o cabível auto para constituir o crédito tributário com o deliberado propósito de prevenir os direitos da União contra os efeitos de eventual transcurso do prazo decadencial. Não vejo, também neste particular, nulidade da decisão recorrida ou, melhor situando a questão, do próprio auto de infração. No que pertine à questão de mérito, a p ça recursal reprisa os argumentos contra a contribuição is 7 PROCESSO NQ 10820-000.138/93-27 ACORDÃO N9 105-9.006 precisamente, quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n g 70/91. A bem da verdade, esta matéria, desde o seu início, comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas encontra-se hoje pacificada, com diversos julgados uniformes, tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de lã Instância como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. Por sua absoluta pertinência, e apenas a titulo ilustrativo, destaco a sentença proferida no processo ng 92.0085040-5, pelo Meritíssimo Juiz Federal, Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14â Vara da Justiça Federal em São Paulo, que julgou a matéria com clareza meridiana, espancando, de vez, ' as eventuais dúvidas quanto à inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. O NOVO FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, E NÃO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEPÇÃO. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR NQ 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E EFEITO CUMULATIVO. IRRELEVÁNCIA DE ARRECADAÇÃO PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar nQ 70, de 30.12.1997) é constitucional, por não ofender à norma inserta no inciso I do artigo 154 da Carta da República, nem conf7itar, em nenhum aspecto, com a nova ordem constitucional. 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está previs a no artigo 56 do ADCT, com reconhec e to (04' PROCESSO N4 10820-000.138/93-27 8 ACORDÃO N9 105-9.006 constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais questões suscitadas com base na premissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal constitui mera distribuição de funções administrativas, sem nenhuma afetação à regra de competência (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do pedido, com extinção do processo pelo julgamento de mérito." Ressalte-se ainda que, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n4 1-1, na Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou, por unanimidade, o voto do Ministro- relator Moreira Alves, decidindo pela constitucionalidade da exigência da contribuição social instituída pela Lei Complementar n4 70/91 (v. Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93). No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegações sobre a inconstitucionalidade da exigên i sem produzir quaisquer provas ou elementos fáticos ue possam invalidar a constituição do crédito a tí ulo de )0 , div *100 9 PROCESSO N4 10820-000.138/93-27 ACORDÃO N9 105-9.006 contribuição social. Assim, tenho por certo o valor apurado na ação fiscal, eis que esta matéria não integrou o presente litígio. Concluo, assim, que tanto o auto de infração como a decisão recorrida não merecem qualquer reparo, pois estão consoantes com a legislação de regência e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n4 70/91, instituidora da incidência e da cobrança da contribuição social em pauta. Finalmente, por se tratar de matéria que foge à competência deste Colegiado, deixo de apreciar tanto o pedido de abatimento da quantia depositada em Juizo, em relação ao mês de dezembro de 1992, quanto o pedido de determinação de compensação dos valores que entende indevidamente pagos a titulo de contribuição social ao FINSOCIAL. Face ao todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília ( D / , em 4 de janeiro de 1995 • N. ,4410(v ah — e - •WilIF l HISSAO ARITA - RELATOR .0 .04091r .9 Nallir MI.

score : 1.0
4808467 #
Numero do processo: 13971.000247/90-66
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10014
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.000247/90-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252149

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10014

nome_arquivo_s : 10510014_082168_139710002479066_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139710002479066_4252149.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4808467

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294788939776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T20:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T20:42:58Z; Last-Modified: 2009-08-18T20:42:58Z; dcterms:modified: 2009-08-18T20:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T20:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T20:42:58Z; meta:save-date: 2009-08-18T20:42:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T20:42:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T20:42:58Z; created: 2009-08-18T20:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T20:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T20:42:58Z | Conteúdo => ‘0Y.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBITIN'TES jct PROCESSO N°. : 139711000.247190-66 RECURSO N°. : 82.168 MATÉRIA : IRPF- EX. DE 1987 RECORRENTE: DORIS RUTH SCHELLING SCHLOTMANN RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE (SC) SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 105-10.014 MANS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Aplica-se ao procedimento reflexo o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIS RUTH SCHELLING SCHLOTMANN. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado. I an'Ar.‘" VERINALDO/ •I tatf ier-9 A ILVA PRESID/ • / AF • .0 E .0 MATT I0S L RENÇO R • . 0*. FORMALIZADO EM: "" VEV 1996 Participaram, alnda, do presente Julgamento, os Conselheiros: HISSA0 ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. Defendeu a Recorrente o seu Advogado Dr. Paulo Lucena de Menezes - OAB n° 100008/SP. MINi g-TgRi© A PWINPA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971f000.247/9Q-66 ACÓRDÃO N° : 105-10.014 RECURSO N°. : 82.168 RECORRENTE : DORIS RUTH SCHELLING SCHLOTMANN RELATÓRIO DORIS RUTH SCHELLING SCHLOTMANN, teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente ao IRPF, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às lis. 10/21 Informação fiscal às fls. 23135. Decisão singular às fls. 36/43, a qual julgou procedente o Auto de Infração. 'resignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 47/59. É o Relatório. r jj,t1 2 MiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13971/000.247/90-66 ACÓRDÃO N° 105-10.014 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Apõs o exame do voto no processo matriz, tenho como de todo procedente a presente exigência tributária, a qual se fundamenta em uma considerada distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos em dinheiro, com lucros acumulados na empresa. A alegação básica da contribuinte, no tocante à existência de saldos credores e devedores, na conta em referência, deve ser afastada, como já o foi no processo matriz, em vista de que: "Em suas peças de defesa a autuada demonstra o seu procedimento, alegando a existência de urna conta-corrente entre a empresa e pessoas ligadas, para efeito de pagamento de obrigações, com posterior reembolso. Alega a existéncia de saldos credores e devedores, os quais para efeito da caracterização e quantificação do ilícito deveriam ser apuradas, apresentando para tanto o demonstrativo de fls. 890. bastante genérico, o qual foi, mediante intimação da : fiscalização, esclarecido pelas Razões de fls. 1085/1086, também de forma complexa, tendo sido os dados ali constantes resumidos pela autoridade fiscal. na sua peça de informação as fls. 1195 Entendo perfeitamente caracterizado o incito, já que: fr 410• C MINI1Ei.dC.5 DÁ I:iikiLENÚA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRCXESSO NP 13971/000 247M-66 ACÓRDÃO Ni° : 105-10.014 - os eventuais contratos de empréstimos por contas correntes são simples acordos de vontades que, entre si, fazem os particulares, sem que isso obrigue a Fazenda Nacional, especialmente em matéria tributária; e - através do demonstrativo de fls. 1195 restou de todo provado que as pessoas ligadas que tomaram empréstimo, a qualquer título. junto à empresa, consideraram como recursos os oriundos de outra pessoa ligada, que por outro motivo, possuíam valores a receber junto à pessoa jurídica. Inaceitável, portanto, e pretensão da autuada quanto a este tópico" Pelo exposto, considerando a regular tramitação deste processo reflexo e em vista do decidido no matriz, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 / AFO • Lá0 MATT f S L • URENÇO; c sai) • ..40 a --

score : 1.0
4809376 #
Numero do processo: 13836.000011/93-27
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11905
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13836.000011/93-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4256037

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11905

nome_arquivo_s : 10511905_109369_138360000119327_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138360000119327_4256037.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4809376

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294789988352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:48:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:48:03Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:48:04Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:48:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:48:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:48:04Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:48:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:48:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:48:03Z; created: 2009-08-18T19:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-18T19:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:48:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13836.000011/93-27 RECURSO N° : 109.369 MATÉRIA : IRPJ - EXS.: 1988 e 1989 RECORRENTE: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A -AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRF em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 IRPJ - ART. 181 DO RIR/80 - A entrega de numerário a terceiros em nome da sociedade se submete ao dispositivo do Art. 181 do RIR/80, inclusive para fins da aplicação da presunção lá estipulada. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA LIQUIDAÇÃO DE INVESTIMENTOS - A provisão apropriada, na forma intentada, referente à participação societária em sociedade cooperativa, deve ser analisada à luz de integração entre a mecânica contábil da avaliação do investimento pelo seu valor patrimonial com os dispositivos da legislação cooperativa que regulam a destinação das sobras anuais, bem como a perda, se houver, deve ser permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „yr, VERINALDO IQUE DA SILVA PRESID • JOS 9ÀF1OtASSUE LO RE • TOR PROCESSO N° : 13836.000011/93-27 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justifirc •a -nte, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÊSS. ti() 2 PROCESSO N° : 13836.000011/93-27 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 RECURSO N.°. : 109.369 RECORRENTE : VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, que manteve parcialmente, conforme de cisão n° 10830/GD/929/93, de fls. 256 a 260, exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1988 e 1989. A exigência inicial, conforme auto de infração e termo de descrição e enquadramento legal, de fls. 21 a 26, alcançou omissão de receita operacional por empréstimo de origem nãO comprovada (exercício de 1988) e constituição indevida de provisão para perdas prováveis na realização de investimentos (exercícios de 1988 e 1989). A decisão singular manteve integralmente a tributação, admitindo, porém, o aproveitamento de prejuízos fiscais anteriormente constituídos. A primeira infração, de omissão de receita foi assim definida pelo autor do feito (fl. 21): '1 O OMISSÃO DE RECEITA 1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, CARACTERIZADA POR QUITAÇÃO DE DIVIDA DA CONTRIBUINTE VIRGULINO DE OLIVEIRA S/A., JUNTO A COOPERSUCAR, PELA ACIONISTA 7VrMAJORITÁRIA CARMEN RUETE DE OLIVEIRA, EM DATA DE 08.ABRIL. 7, CUJA ORIGEM DOS RECURSOS NÃO SE LOGROU ÉXÍVJQ EM COMPROVAR, APESAR DE TER SIDO 3 I§ 1 PROCESSO N° : 13836.000011193-27 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 REGULARMENTE INTIMADA A FAZE-LO, ATRAVÉS DO TERMO DE INTIMAÇÃO DE 26.NOVEMBRO.92 VALOR DO EMPRÉSTIMOS = BASE IMPONÍVEL CZ$ 25.000.000,00 - ANO- BASE 1987- EXERC. FINANC. 1988- CZ$ 25.000.000,00" A empresa impugnou alegando não ter procedido qualquer venda omitida já que sua produção, por força contratual, é integralmente transferida para a Copersucar. A autoridade julgadora manteve a exigência considerando o crédito como suprimento, na forma do artigo 181 do RIR/80. No recurso, a empresa reiterou sua afirmativa de que não houve qualquer receita omitida e que o crédito decorreu de pagamento efetuado pela Sra. Carmen diretamente à Copersucar para seu crédito e que desenvolveu todos os esforços na busca de cópia de cheque, contrato ou outro documento de prova mas sem resultado. A Sra. Carmen é acionista e Diretora Presidente da empresa. A segunda infração, referente à provisão para perdas prováveis na realização de investimentos está assim descrita pela fiscalização, a fls. 21: "2 - DESP/CUSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC) 1- CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVETIMENTOS CONSTITUÍDA INDEVIDAMENTE SOBRE A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA CONTRIBUINTE NA COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO COOPERSUCAR A QUAL NÃO ATENDE, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS LEGAIS DE DEDUTIBILIDADE, CONSTANTES DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, CUJOS VALORES TRIBUTÁVEIS A SEGUIR SE DEMONSTRA EXERCÍCIO 1988, PERÍODO BASE 1987 PROVISÃO CONSTITUÍDA CZ$ 223.165.919,00 (-) PROVISÃO REVERTIDA CZ$ 50.049.197,00 DIFERENÇA (=) BASE IMPONÍVEL CZ$ 173.116.722,00 EXERCÍCIO 1989, PERÍODO BASE 1988 PROVISÃ o CO STITUÍDA CZ$ 2.073.003.269,00 (-) PROVI' REVERTIDA CZ$ 223.165.919,00 '91P/ 4 PROCESSO N° : 13836.000011193-27 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 DIFERENÇA (=) BASE IMPONWEL CZ$ 1.849.837.350,00 A provisão glosada foi constituída pela empresa relativamente à sua participação no capital social da Copersucar. A recorrente alegou que a Copersucar não procede a correção monetária de seu balanço por se entender desobrigada. A requerente, porém, é obrigada a corrigir seus investimentos na Copersucar na sistemática de equivalência patrimonial e entende que a insuficiência de correção monetária do patrimônio líquido da investida propicia a formação da provisão para perdas em investimentos, já que na liquidação do investimento, se houver, a restituição de capital será procedida pelo valor do capital em correção monetária. A empresa alegou ser sócia a mais de três anos. A autoridade julgadora entendeu que a falta de correção monetária do capital da investida não autoriza afirmar que haverá perda permanente do investimento. O recurso trouxe as mesmas afirmativas anteriores. A autoridade julgadora aceitou a compensação parcial de prejuízos anteriormente constituídos e não admitidos pelo autor da fiscalização, o que eliminou totalmente a exigência relativa ao exercício de 1958. Não foi interposto recurso de ofício Sem preliminare É o relatório. ,4$ 5 PROCESSO N° : 13836.000011/93-27 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A primeira infração, capitulada no art. 181 do RIR/80 diz respeito a suprimento de caixa por administrador. No presente caso o administrador, Sra. Carmen, acionista e Diretora Presidente da empresa, não efetuou o suprimento diretamente à caixa da empresa mas constituiu um crédito junto à empresa por suposto pagamento para a Copersucar para quitar dívida da recorrente. Os efeitos são, evidentemente, os mesmos, pois se constituiu um crédito de forma imaginosa contra o pagamento de divida da creditante. Entendo que a falta de comprovação da origem e da efetiva entrega declarada pela própria recorrente, deixa as coisas iguais perante a legislação fiscal. Assim, entendo ser o tratamento deste item submisso à hipótese tratado no artigo 181 do RIR/80, sendo de prosperar a exigência. Com relação à glosa da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, é de se analisar a questão sob o enfoque da sistemática de contabilização da p- ici • cção no capital da Copersucar e o tratamento a ser dado a sys seus resultados. Pip 6 PROCESSO N° : 13836.000011193-27 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 A recorrente afirma que a Copersucar não efetua a correção monetária de balanço, por não ser contribuinte do imposto de renda, sem entretanto comprovar tal afirmativa. É de se iniciar a análise diante desta afirmativa, presumindo-se que existe efetivamente tal dispensa. A falta de correção monetária do capital social da investida, no caso uma cooperativa, implica em dois efeitos, ambos em contas integrante do patrimônio líquido. O capital social (pela conta que representa sua atualização monetária - reserva de capital) deixa de aumentar e na contrapartida o resultado do exercício deixa de diminuir em igual valor. O procedimento positivo ou negativo de efetuar a correção monetária do balanço implica em nenhuma modificação no valor total do patrimônio líquido, permanecendo inalterado no que respeita ao valor anterior e posterior a tal procedimento. Exemplificando, uma empresa que tivesse um capital de 100 unidades monetárias e devesse proceder a correção monetária mediante a aplicação do índice de 50%, calcularia tal correção em 50 um. Contabilizaria tal resultado a débito da conta de resultado de correção monetária de balanço (50 um.), que transferiria para o resultado do exercício (50 um.). Se, para efeitos de simulação se considerasse apenas os valores envolvidos, visando fac" ar compreensão, passaria a ter um patrimônio líquido assim definido: 7 PROCESSO N° : 13836.000011193-27 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 Evento Efeitos contábeis no Patrimônio Liquido Simulação em Unidades Capital Social e Resultado Resultado do Total do Monetárias - apenas contas do Reserva de Correção da Correção Exercício Patrimônio Patrimônio Líquido Monetária do Capital Monetária Líquido de Balanço Saldos Iniciais 100 um. - a. 100 um. - cr. Cálculos da Correção Monetária de 50 um. - cr. 50 um. - dv. Balanço - 50% Encerramento do Exercício 50 um. - cr. 50 um. - dv. Saldos Finais 150 um. - cr. 50 um. - dv. 100 um. - cr. Ficou comprovado que, após a efetivação da correção monetária do balanço, o valor do patrimônio liquido da empresa permaneceu inalterado, sendo de se concluir que tal procedimento é neutro na mensuração do património líquido. A investidora, como se observa no processo, procede a contabilização do investimento pelo método da equivalência patrimonial (a fls. 09 exclui o ajuste em valor de Cz$ 150.241.010,00, valor que incluiu no quadro 13 da declaração - fls. 8). Como conseqüência de tal sistemática, a investidora deve refletir em sua contabilidade uma parcela do patrimônio liquido da investida, proporcional à sua participação percentual no seu capital. Assim, se a investida possuir, digamos, 1% do capital social, na investida acima exemplificada, deverá apresentar em seus registros contábeis um saldo de 1 um. Como investimento. Tal valor é imutável diante do procedimento afirmativo ou negativo de efetivar a correção monetária do balanço da investida. Nenhum efeito isso provoca no valor do investimento contabilizado na investidora. A única distorção verificável é que a composição do patrimônio liquido da investida é diferente, comparando-se as duas possibilidades (afirmativa ou negativa de correção monetária do bala apresentando diversidade em sua composição. Enquanto a efetivação da rre6ão monetária eleva o capital social (reserva tEp 8 PROCESSO N° : 13836.000011/93-27 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 correspondente) com igual redução das sobras do período e sua não efetivação mantém o capital inalterado e aumenta o valor das sobras a serem distribuídas. Se a investida não procedeu a correção monetária do balanço, seu patrimônio líquido apresentará menor valor no capital social (reserva de correção monetária de capital) e maior saldo de lucros acumulados (no caso mais sobras). Resta analisarmos se esta diferente composição no PL da investida produz efeitos fiscais distorcidos na investidora. Ficou provado que a aparente redução do investimento da investidora pela não efetivação da correção monetária do capital na investida fica compensada com o excesso de sobras apuradas no período, em valor equivalente. Diante de tal substituição de valor, sendo as sobras do período pagas em moeda corrente, o que efetivamente ocorre é que o pagamento da correção monetária do capital acontece sob a forma de sobras do período com significativa antecipação dos casos de liquidação futura do investimento. Outro fator a ponderar é que as sobras a serem recebidas pelo associado, no caso uma pessoa jurídica, como o seria em caso de pessoa física, não representam resultados isentos de tributação como ocorreria se fossem lucros oriundos de uma sociedade comercial, mas sim complementação de preço tributável normalmente. Tal situação leva a que a constituição da provisão neutralize a tributação de parte das receitas da investidora, indevidamente. Diante desse racioch .• a constituição da provisão para perdas prováveis na realização do investi i zn é, por definição, inadequada, pois ela não 9 ri•A PROCESSO N° : 13836.000011/93-27 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 pode, por hipóteses, acontecer, já que se transforma por artifício contábil em sobra e é paga à investidora imediatamente. Examinada a argumentação da recorrente, de que não houve a correção monetária do capital, esta é minha conclusão, que se encerra pela impossibilidade da constituição da provisão nos moldes intentados. Ocorre, porém, que as sociedades cooperativas não estão dispensadas de efetuar a correção monetária do balanço, tanto que o Conselho Nacional de Cooperativismo (CNC) tratou da regulação societária de seus efeitos pela Resolução n° 27, de 22 de agosto de 1984, determinando no item b) que a cooperativa deveria: "b) contabilizar a correção monetária do capital na conta de "Reserva de Capital", que se transferirá para a conta de °Reserva de Equalização", salvo se a Assembléia Geral, se omissos os estatutos, determinar, por proposta do órgão de administração ou, através deste, por solicitação de associado, que seja incorporada, no todo ou em parte, à conta de capital dos associados;". A conta de reserva de equalização é típica integrante do patrimônio líquido que, se a investidora efetuar corretamente os procedimentos de equivalência patrimonial, influirá na avaliação do investimento e cujo saldo deverá receber destinação por deliberação em assembléia geral, podendo ser distribuída ou incorporada ao capital. No meu ver o dispositivo estatutário impedindo a devolução corrigida das quotas, em caso de retirada do associado representa simples proteção da sociedade nos casos em que o patrimônio i• • se deteriora, em cujo caso admitir tal correção monetária significaria desfalcar • • - nônio dos demais associados em favor 14 * 10 41 PROCESSO N° : 13836.000011193-27 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 do sócio retirante. Ainda mais que a assembléia geral pode decidir pela incorporação da correção ao valor das quotas. Por outro aspecto, aquele da não definitividade da perda, este Colegiado já apreciou a questão pelos Acórdãos n° 101-77.956 e 105-5.143, assim ementados: "IRPJ - Provisão para perdas prováveis na realização de investimento: A não comprovação da perda permanente da realização de investimentos efetivados em cooperativa exclui a dedutibilidade da provisão constituída. Negado provimento ao recurso" (Acórdão n° 101-77.956) "IRPJ - PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS - INVESTIMENTO EM COOPERATIVAS - Hipótese de investimento em sociedade cooperativa que não faz a Correção Monetária do Balanço e cujo Estatuto proíbe a venda de quotas-partes do capital a terceiros estranhos à sociedade e estipula que, em caso de desligamento, as quotas-partes serão devolvidas pelo seu valor nominal: estas circunstâncias não implementam a condição colocada no inciso II do artigo 321 do RIR/80. Negado provimento ao recurso" (Acórdão n° 103-5.143) Ambos votos se baseiam em que a falta de correção monetária do capital da investida não é comprovadamente permanente e que não se implementa o disposto no art. 312 do RIR/80. Apenas para constar, é de se lembrar que a sociedades com natureza jurídica de cooperativas foram reguladas pela Lei n° 5.764/71, em cujo artigo 4° consta o formato que se esperava, constituídas como sociedades de pessoas, de natureza civil e não sujeitas à falência, sem objetivo • - ucro. A formação de cooperativas com associados pessoas jurídicas posteri•iy te constituídas, como a Copersuc,ar, vieram 11 g010 PROCESSO N° : 13836.000011193-27 ACÓRDÃO N° : 105-11.905 trazer forma inusitada que encontra sérias dificuldades fiscais e contábeis nas investidoras, as quais não foram reguladas convenientemente pela legislação própria, o que deve ser "contornado" por processos de interpretação condizentes com a natureza societária das cooperativas. Tais dificuldades dizem respeito principalmente à natureza da remuneração aos associados, que não se reveste de lucro mas de sobras, portanto escapam à não tributação mas correspondem a complementação de receita, relativamente às operações com associados, mas representam resultados com relação às operações com não associados, cujos resultados são retidos para destinação específica, bem como outras situações diferenciadas decorrentes da correção monetária de balanço e do ganho inflacionário dela derivado. De qualquer forma, não há como aguardar a regulamentação necessária e os conflitos surgidos devem ser dirimidos diante dos dispositivos legais existentes mediante integração dos mesmos com a sistemática operacional e societária das cooperativas. Não ficou provada a perda em caráter permanente. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. ›ri-c-c-g JOSÉ AR OS PASSUELLO 12 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

score : 1.0
4809945 #
Numero do processo: 11080.011996/93-15
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11614
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.011996/93-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258247

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11614

nome_arquivo_s : 10511614_006500_110800119969315_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800119969315_4258247.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4809945

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294792085504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:32:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:32:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:32:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:32:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:32:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:32:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:32:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:32:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:32:14Z; created: 2009-08-17T18:32:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:32:14Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:32:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.011996/93-15 Recurso n° : 06.500 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : BERCHT COMÉRCIO DE TECIDOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdào n°. :105-11.614 RECURSO DE OFICIO - Reexaminando os fundamentos legais do pedido e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular que decretou a nulidade do lançamento, é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Nilton Pêss. 441 dia / VERINALDO N • E DA SILVA PRESIDENTE ,AF • • S • MA • O • NÇO - iToR FORMALIZADO EM: 25 [GO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011996/93-15 Acórdão n° :105-11.614 Recurso n° 06.500 Recorrente DRJ EM PORTO ALEGRE/RS RELATÓRIO ARAÚJO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. , teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento de 03, em decorrência da fiscalização ter apurado insuficiência no recolhimento da CSSL, verificada em revisão da declaração de ajuste entregue pela empresa. Tempestivamente, a notificada, apresentou impugnação às fls. 01/02, alegando em síntese o seguinte: - houve erro no preenchimento do Mexo 4 de sua Declaração de Rendimentos referente ao período-base de 1992; - que nas linhas 19 e 22, itens 38 e 44 do quadro 03 daquele Anexo, realizou o preenchimento de valores em cruzeiros, equivocadamente, ao invés de fazê-lo em quantidade de UFIR; - que o erro apontado está sendo retificado na Declaração de 1993; A autoridade singular, através da decisão de fls. 21/22, julgou improcedente a ação fiscal, decretando a nulidade do lançamento constituído pela falta dos requisitos formais necessários à sua validade. Deste ato, recorreu de ofício à Superior Instânci É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011996/93-15 Acórdão n° :105-11.614 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Reexaminando o processo, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se na prova dos autos e na legislação aplicável à espécie. Adoto, pois, suas razões de decidir e nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala d-t- -s ... s DF , e 18 4i de ju e de 1997. I \ a AFO, O G .0 MATT e l, . Gr- ,ÇO , 41 d,,

score : 1.0
4808019 #
Numero do processo: 10830.007079/90-74
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11850
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.007079/90-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250221

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11850

nome_arquivo_s : 10511850_068761_108300070799074_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300070799074_4250221.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4808019

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:01:07Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:01:07Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:01:07Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:01:07Z; created: 2009-08-17T18:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:01:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007079/90-74 Recurso n°. : 68.761 Matéria : IRF -ANO.: 1986 Recorrente : BULKCENTRO TURISMO LTDA. Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.850 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BULKCENTRO TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á. VERIN 4 DO HEI 0.4 111 ,1 DA SILVAPRESI as 1111 AFONS O :L • 4. • Ln NÇO RE • • FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONWONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Is% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.007079190-74 ACÓRDÃO N°. 105-11.850 RECURSO N°: 68.761 RECORRENTE: BULKCENTRO TURISMO LTDA. RELATÓRIO BULKCENTRO TURISMO LTDA.,teve contra si o Auto de Infração de fls. 06, referente ao IRRF em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 08/11. Informação fiscal às fls. 13. Decisão singular às fls. 19, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 22/24. É o Relatóri,. y33 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.007079/90-74 ACÓRDÃO N°. 105-11.850 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Orecurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 14-10-97, sendo que pelo Acórdão n° 105-11.849 foi negado provimento ao recurso. Opresente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. lSala das • z -sõe . 1 e A 14 de o . bro de 1997. \ O' AFON :4 C li S e MATT: S L: is RENÇO sp I . átil0 3 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

_version_ : 1714076294793134080

score : 1.0
4811613 #
Numero do processo: 00810.007314/81-00
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0224
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.007314/81-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4409172

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0224

nome_arquivo_s : 40200224_000014_08100073148100_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100073148100_4409172.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811613

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294794182656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:24:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:24:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:24:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:24:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:24:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:24:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:24:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:24:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:24:18Z; created: 2009-07-07T18:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:24:18Z; pdf:charsPerPage: 906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:24:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/007.314/81-00 i k'.¡W -'--= '''..t. MINISTÉRIO DA FAZENDA GAC Sessãode 22 de junho.de1987. ACORDÃON° -ÇSRF/02-0.224 Recurso n°_ RP/202-0.014 Recorrente- FAZENDA NACIONAL Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO - ANDREA S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO "IPI - SELO FALSO - Produtos apreendi dos em empresa revendedora, segunda adquirente. Não cabe aplicação de mul ta. Recurso Especial não provido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões (DF) em 22 de junho de 1987. (1 URGEL P R .£ " k: ,10,en''')1 - PRESIDENTE SÉ PGIe GfMrS E )50 - RELATOR, MAR'-';''.10' n',0 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL v.v __ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei ros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMr- DE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. , - _ro-n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.314/81-00 RECURSO N9: RP/202-0.014 ACÓRDÃO N9: -CSRF/02-0.224 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANDREA S/A -IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu representante, recorre -a esta Câmara Superior, de decisão prolatada pela Câmara do 29 Con selho de Contribuintes, assim ementada: "IPI - SELO FALSO - Produtos apreendidos em em presas revendedoras. Não produzida a prova da origem, impossível apenar o vendedor. RECOLHI- MENTO A MENOR Recurso pro- vido em parte." O Procurador da Fazenda Nacional, em suas razões de fls. 72/74, pede o restabelecimento da multa pela aplicação de se- los falsos, razOes estas que são lidas em plenário. O Sujeito Passivo apresenta suas contra razOes às fls. 80/87, que leio. É o relatOrio. ' jt DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 . 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.314/81-00 AcOrdão n9-CSRF/02-0.224 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator A materia tratada nestes autos já foi objeto de apre- ciação nesta Câmara Superior, cujo entendimento e a não aplicação da multa em cascata. A firma interessada em suas contra razaes muito __bem colocou os fatos quando diz: "Ademais, tendo sido a mercadoria em causa adqui rida no mercado interno pela autuada, não lha" competia a selagem da mesma, que de resto já es- tava selada, fato jamais contestado pela fiscali - - zação." "Pois bem. No que diz respeito ao selo de contro le a única obrigação dos comerciantes e examinar se os produtos estão selados, nada mais." "Ademais, e importante assinalar que no caso con ccretó, admitindo-se que os selos afixados aos produtos apreendidos fossem falsos, 't-lescoilhecLa a suelicante tal circunstância, nao tendo jamarS auferido qualquer vantagem em razão disso, ou pretendido que alguém auferisse." Assim sendo, a empresa adquiriu no mercado interno e vendeu a firma comercial vendedora, terceira adquirente. A multa que se aplica nestes autos, a nosso ver, seria imputada ao primeiro ven- dedor. A este cabia a verificação da falsidade dos selos apostos nas garrafas. Diante de tais fatos e do que mais consta nos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. 4 Brasília/ pF, é 22 de junho de 1987.I/ ./112 tGI, GOMES VELLOS -J- - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4807729 #
Numero do processo: 00008.112155/17-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0267
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.112155/17-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249041

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0267

nome_arquivo_s : 1050267_086603_081121551769_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081121551769_4249041.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807729

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294795231232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T21:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T21:02:52Z; Last-Modified: 2009-08-20T21:02:53Z; dcterms:modified: 2009-08-20T21:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T21:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T21:02:53Z; meta:save-date: 2009-08-20T21:02:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T21:02:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T21:02:52Z; created: 2009-08-20T21:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T21:02:52Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T21:02:52Z | Conteúdo => 4 PROCESSO N9 0811/215.517/69 -ãiet MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de 06 de julho de 19 83 ACORDÃO N° 105-0.267 Recurso n° 86.603 - IRPJ - EXS: DE 1968 e 1969 Recorrente POSTO DE SERVIÇO ALBATORRE LTDA. (Suc. deÍNICOLAPANMIZI .& IRMO LIDA.) Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovada a exis tência de escrituração regular que permi- te apuração do tributo devido, incabível o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇO ALBATORRE LTDA. (Suc. de NICOLA PANDOLFI & IRMÃO LTDA.), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado:* Sala das Sessões, em 06 de julho de 1983 4 dá Adi 4" liffird. •PEDR• yr; • SIDENTE O Ni• N - • TOR 8n-",404 VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 07 juL 1983 CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel v.v. Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Ronaldo Lindimar José Marton. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.c_JY • , OBN ---, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0811/215.517/69 RECURSO N9: 86.603 ACÓRDÃO N9: 105-0.267 RECORRENTEN9: POSTO DE SERVIÇO ALBATORRE LTDA„ SUCESSORA DE NICOLA PANDOLFI & IRMÃO LTDA. RELATÓRIO POSTO DE SERVIÇO ALBATORRE LTDA., sociedade comerci- al com sede na cidade de São Paulo - SP., sucessora de Nicola Pan- dolfi & Irmão Ltda., inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 62.443.064/ /0001-14, recorre a este Conselho, contra a Decisão da .autoridade singular que_indeferindo a impugnação interposta pela recorrente manteve o lançamento referente aos exercícios de 1.968 e 1.969, ob jeto das notificações 24/000956 e 24/000957 ambos de 01 de -novem- bro de 1.982, objetivando os recolhimentos delas constantes. A ação fiscal iniciou-se aos 12 de setembro .de 1.969, segundo documento de fls. 01. Aos 15 de outubro do mesmo ano, a fiscalização lavra. o Termo de Verificação e Esclarecimentos constatando, verbis:- "que a empresa não apresentou declarações nos exercícios de 1.968 e 1.969, fazendo-o após o início da ação fiscal, porém não possui o li- vro Diário onde as operações deveriam estar con- tabilizadas". "Informou o Sr. Francisco Pandolfo, assisti= 4 4 do pelo Sr. Eduardo Pedro Gomes Gouveia, que a -s 40g \ k DMF - DF/19 C-%C - - ti-1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/215.517/69 2. Acórdão n9 105-0.267 sou o negócio e entregou os livros e documentos ao contador Paulo Conceição para providenciar o encerramento da firma e estava certo se encontrar tudo em ordem. A apresentação das declarações du- rante a ação fiscal foi feita pelo contador, in- teiramente'a revelia da empresa.". Lavra na mesma data, 15.10.69, o competente TERMO DE AUTUAÇÃO ou seja:- "Nesta data autuei a empresa por infração aos artigos 224, §. 19 e 320 do Regulamento do Imposto de Renda e notifiquei a empresa a recolher, na qualidade de sucessora de Nicola Pandolfi & Irmão Ltda. de acordo com o artigo 133 do Código Tribu- tário Nacional, o imposto de Renda de Cr$ 22.304,00, acrescido da multa de Cr$ 11.152,00, prevista no artigo 445, letra "c" do RIR e Art. 21 letra "b" do Decreto-Lei n9 401, de 1.968, to- talizando o Débito Cr$ 33.456,00." A recorrente foi, com base no citado procedimento, no tificada, na mesma data, a recolher o tributo, apurado por arbitra- mento, do lucro sobre as seguintes importãncias:- Exercício 1.968 ano base 1.967 - Cr$ 42.519,00 Exercício 1.969 ano base 1.968 - Cr$ 30.813,00 Aos 12 de novembro do mesmo ano apresenta sua impug- nação, na qual afirma não poder suportar a tributação fundada na receita bruta e pede finalmente seja tributada com base no lucro líquido apurado em seus balanços, além de informar à autoridade "a quo" possuir seus livros comerciais regulares. Face esta última informação foram os autos converti- dos em diligência aos 27.07.70, para se constatar da veracidade des ta alegação. Os autos, deduz-se pelas datas dos despachos adminis- trativos, sofreram uma paralisação por quase 08 (oito) anos, já que o último despacho de fls. 25 não contém assinatura4K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/215.517/69 3. Acórdão n9 105-0.267 Quase 10 (dez) anos depois, aos 13 de maio de 1.980, realiza-se a pretendida diligencia determinada no despacho de fls. 24 dos autos, aos 27 de julho de 1.970. Da diligencia constatou-se a substancial alteração no contrato social da recorrente, que possuía, inclusive, novos compo- nentes no seu quadro social, não obstante continuasse a funcionar no mesmo local. Quanto aos livros comerciais, certifica a autoridade fiscal em fls. 27 e 27 v9 dos autos, in verbis:— "Quando aos livros, solicitamos aos sócios a sua apresentação, tendo comparecido no Plantão Fis cal, por três Vezes, o Sr. Nicola Pandolfi, e nos apresentado:- - Diário n9 02 - Registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n9 018228 de .(ilegível)de mar- ço de 1.961, estando escriturado de fls. 01 a 100 (em suas razões de fls. 22, a firma fez constar a data de registro de 14 de mar- ço de 1.961); - Diário n9 03 - registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n9 012437 em 28.01.68 (nas mesmas fls. 22 fez constar a data de 31.08.67), estando escrtturado,.de fls. 01 a 26." Cumprida a diligencia, a autoridade "a quo" profere sua decisão quanto à impugnação que tem por ementa:- "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Exercícios:- 1.968 e 1.969, EMENTA:- Cabível o arbitramento de lucros por falta de escrituração regular e de apresentação .da declaração de rendimentos". 1 é Forte nos seus considerandos, o julg dor da impugna- ,ção assim sentenciou aos 16 de setembro de 1.982: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/215.517/69 4. Acórdão n9 105-0.267 "Considerando que a apresentação das declara- ções de rendimentos, foi feita após o início da ação fiscal (fls. 05/12); Considerando que as diligências realizadas= cluiram que os valores indicados nas declarações não refletem os resultados dos balanços e das 'de monstrações da conta Lucros e Perdas, pela não es crituração do livro Diário (f is. 27); Considerando que as alegações da impugnante procuram apenas justificar as falhas contábeis que motivaram a ação fiscal, mas não destroem os fun- damentos desta; Considerando tudo o mais que consta do proces so,conheço da impugnação apresentada, por julga- -la tempestiva, para julgar procedente a ação fis cal, mantendo o lançamento impugnado." Em 01 de novembro de , 1982, a recorrente toma ciên- cia da decisão que lhe desfavorece e aos 25 dias do mesmo mês e ano protocoliza sua peça recursal, objetivando a reforma da decisão re-: corrida que insiste em apenar a contribuinte por infração aos arti- gos 224 § 19 e 320 do RIR vigente à época da infração. Sobredita peça, constante de fls. 37/41 dos autos,tem como sua alegação maior a tese prescricional, e pugna pelo incabi- mento da Fazenda Federal, segundo razões da recorrente, prosseguir na sua pretensão de receber o tributo lançado em 15 de outubro de 1.969. Traz como colaboração ao seu petitório decisões judi ciais que pretende contribuam para uma reforam da decisão recorri- da. Pretende, também, a aplicabilidade dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, por entendê-los adequados e cabí veis ã espécie redundando, como conseqüência da observância deles, a extinção do crédito tributário. Referida peça recursória é subscrita pelo advogado é Ernest Livianu, constituído procurador da recorrente através de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/215.517/69 5• Acórdão n9 105-0.267 NICOLA PANDOLFI documento de fls. 542 dos autos. Aos 29 de novembro de 1.982, através de outro procura dor, desta feita o advogado Gilberto Tejo Figueiredo, constituído por atual membro do quadro social da recorrente, Sr. Leonardo Bonacorso Neto, a recorrente, aduz suas razões, não obstante o ato procurató- rio despossuir firma reconhecida por notário. Fundamenta suas alegações pretendendo total desvin- culação entre o POSTO DE SERVIÇOS ALBATORRE LTDA. e a anterior o- cupante do local, NICOLA PANDOLFI & IRMA() LTDA. Finda por solicitar a sua exclusão do feito por ser parte ilegítima porquanto jamais sucedeu à firma NICOLA PANDOLFI & IRMÃOS LTDA. Afirma ter apenas uma relação contratual locatícia com o Sr. Nicola Pandolfi e nada mais. Junta comprobatoriamente ao alegado docs. de fls. 48 a 54 que pretende influam favoravelmente à sua pretensão reformató- ria. O documento de fls. 48 certifica a constituição, aos 07.05.69, da firma POSTO DE SERVIÇOS ALBATORRE LTDA., que tem den- tre seus quotistas à época de sua constituição, os Srs. Frederico Rodrigues de Gouveia, e Eduardo Pedro Gomes Gouveia, curiosnente as mesmas pessoas que tomam ciência dos atos iniciais da fiscalização, fls. 13,15, 16 e 17 dos autos. . nr É o re1at6rio4 IL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/215.517/69 6. Acórdão n9 105-0.267 'VOTO_ Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - Relator Pressupostos processuais atendidos ressalvando-se a autenticação da firma da procuração constante de fls. 47 dos autos, o que poderá ser sanado. Representação legítima. Recurso tempesti vo. As decisões' ementadas nas apelações civis 64.264-PR (3165299), em que foram relatores o Exmo Sr. Ministro PEDRO DA RO- CHA ACIOLI do T.F.R., e 67.942-PE (3231194) e o Exmo. Sr. Ministro MOACIR CATUNDA, respectivamente, prevalecem sobre as alegações cons tantes de fls. 37/41 dos autos. Com efeito desassiste razão à re- corrente pretender a reforma da decisão fundada nos motivos que ale ga. Os julgados a seguir transcritos pOem termos à contro vérsia existente sobre o assunto:- "EMENTA". "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO .DE RENDA - LANÇAMENTO - DE- CADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA. Afastada a prejudicial de nulidade dos lançamen- tos por quantolinsubsistente a alegação de incom- petência da autoridade lançadora, pelõ que válido o título de dívida ativa. Imposto de renda relativo aos exercícios de 1964 a 1968. Notificação do lançamento em 10.06.69.Ino corrência da decadência do direito de a Fazend:i constituir o crédito. Inconsumada, no caso,a pres crição, posto que suspensa a exigibilidade do cre. dito porforça do recurso administrativo, aquelã não flui enquanto este pende de julgamento defini tivo. Comprovada \.),. 11111W - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/215.517/69 7. Acórdão n9 105-0.267 "EMENTA" "TRIBUTÃRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO. Com a lavratura do auto de.infração consuma-se o lançamento fiscal - C.T.N., Art. 142 -, sendo que a decadência - C.T.N. Art. 173, § único - só é ad missível no período anterior a essa lavratura. - Entre a lavratura do auto de infração e enquanto não for decidido o recurso que haja sidointerpos to, não corre o prazo de decadência e nem de pre._ crição, sequer iniciado. Antecedentes do STF: REs 90.926 e 91.019 Apelação st Face à excelência dos julgados transcritos desnecessá_ rias maiores considerações sobre as alegações de ocorrência da pres_ crição. Insubsiste, portanto, à recorrente razão quanto a este par- ticular. Sobre a peça subscrita pelo advogado Gilberto Tejo de Figueiredo peço vênia para transcrever o Art. 133 do C.T.N., in verbis:- • "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de di reito privado .que adquirir de outra, por qualque.r título, fundo de comércio ou estabelecimento co- mercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra ra- zão social ou sob firma ou nome individual, res- ponde pelos tributos, relativos ao fundo ou esta- belecimento adquirido, devidos até a data do ato:- I - Integralmente, se o alienante cessar a ex ploração do comércio, indlistria ou atividade; - II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da - data da alienação, nova a- tividade no mesmo ou em outro ramo de comercio,in dástria ou profissão".- Clareza maior impossível. A inteligência do tipo dis 1* %0V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/215.517/69 8. Acórdão n9 105-0.267 pensa exegese. A morosidade da ação fiscal em detrimento do contri- buinte é patente. Poderia até mesmo, caso prosperasse a ação fis- cal, caracterizar-se um confisco, diante da magnitude do valor cor rigido se comparado ao valor inicialmente cobrado. Preponderante ressaltar minha posição pessoal pela desequanimidade de tratamento entre as partes. Enquanto os prazos dados ao contribuinte são fatais e peremptórios à Fazenda se permi te cumprir uma diligência quase 10 (dez) anos após sua determina- ção sem que nenhuma pena lhe seja imposta. Acresce sobrepor que a recorrente apresentou os diá- rios n9s. 2 e 3 dos quais constam os lançamentos consignados em fls. 27v dos autos. Além do mais o auto de infração não foi assinado pe- losSrs. Nicola Pandolfi e Francisco Pandolfi. Aliás desde o início da ação fiscal a autoridade fa- zendária poderia ter optado por lançar o imposto de renda de acor- do com os dados constantes dos balanços de 1967 e 1968, fls. 18, 19, 20 e 21 dos autos. Todavia optou pelo arbitramento, medida facultada pe la lei, porém para utilização em casos específicos. Ora, a recor- rente atendeu à fiscalização apresentando seus documentos contá- beis o que já permitiria outra conduta da autoridade fiscal. Por todo o exposto conheço do recurso por tempestivo e voto no sentido de se prover o pedido face aos elementos trazi- dos à colação pela recorrente que se prestavam à apuração do crédi to tributário e desconsiderado pela recorridatà É o meu e o. Bw=s' :-DF, em e6 ne 1983 . ir / • ' / 1 u ND is 1 - • tf -e

score : 1.0
4811426 #
Numero do processo: 11131.000976/96-83
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-33857
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11131.000976/96-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4268446

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33857

nome_arquivo_s : 30233857_118822_111310009769683_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 111310009769683_4268446.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4811426

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294797328384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:10:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:10:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:10:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:10:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:10:52Z; created: 2009-08-07T03:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T03:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:10:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.000976/96-83 SESSÃO DE : 15 de outubro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.857 RECURSO N° : 118.822 RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA COSTA RECORRIDA : DRJ — FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, El izabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1998 & 46(cit, ALDO CAMPELLOO Presidente em exercício PROCURADORIA-C:AM DA rfletrA • 9.-*C. A4 C donaçao-Gera l ti re t presewcz.éo Oreludielal tm 'Ét.-- LUCIANA COR1EZ RORIZ 1.CATES hocutaeleta da fazenda NOtIOnal Lm rNTO FLORA Relator, 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHJEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.822 ACÓRDÃO N° : 302-33.857 RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA COSTA RECORRIDA : DRJ — FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 1 e seguintes exige o crédito tributário que menciona, a título de Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, além dos juros de mora e das respectivas multas de oficio, por ter o contribuinte acima identificado desembaraçado um automóvel, ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança, tendo por objeto a discussão da ali quota aplicável no momento do desembaraço, eis que majorada pelo Poder Público durante o processo de importação. Da autuação houve tempestiva impugnação, cujos tópicos principais da defesa leio nesta sessão. Em ato processual seguinte, foi prolatada a decisão de fls., onde à luz das densas argumentações que leio nesta sessão, resolveu não conhecer da impugnação na parte relativa aos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, e conhecer da impugnação na parte relativa aos acréscimos moratórios e penalidades, confirmando-os. Irresignada com a decisão supra referida, a contribuinte, dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde, em prol de sua defesa, avoca e reprisa os mesmos argumentos da impugnação. Às fls. , a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresenta suas • contra-razões de recurso, propugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau, cujos principais argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.822 ACÓRDÃO N° : 302-33.857 VOTO Diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. G Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante do lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, entretanto, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a • Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.822 ACÓRDÃO N' : 302-33.857 Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 14 LUIS 4 O FLORA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.822 ACÓRDÃO N° : 302-33.857 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; • 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada improcedente a ação, para determinar o pagamento do imposto à aliquota majorada para 70%, com denegação da segurança concedida. 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo- se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também dos juros de mora lançados. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação aos juros. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação os juros de mora que aqui se discute. Não posso concordar, "data venia”, com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. A esse 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.822 ACÓRDÃO N° : 302-33.857 respeito já me pronunciei em diversos outros julgados envolvendo situação semelhante, senão idêntica, razão pela qual adoto e repito aqui trechos de meus votos anteriormente proferidos, com as necessárias adaptações, como segue: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do O art. 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pectrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.822 ACÓRDÃO N° : 302-33.857 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar O conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de ofício e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juízo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em 1 recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais 1 exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 7 41?-- MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.822 ACÓRDÃO N° : 302-33.857 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que Sos Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir Quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lança mento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. II Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. 8 iiii" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.822 ACÓRDÃO N° : 302-33.857 Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a O renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 50 , incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da alíquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela 110 esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.822 ACÓRDÃO N° : 302-33.857 Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora". Destaque-se que, neste caso, o Recorrente não insurgiu-se especificamente contra as penalidades lançadas, mas tão somente com relação aos tributos e aos juros de mora exigidos. Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, • recepcionando o mesmo quanto a cobrança dos juros de mora, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 rd-IkW / Orne PAULO ROBE • TO C , • • UNES - Conselheiro • io Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

score : 1.0
4811509 #
Numero do processo: 13121.000180/2001-94
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 303-30737
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13121.000180/2001-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4402819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30737

nome_arquivo_s : 30330737_125464_13121000180200194_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 13121000180200194_4402819.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4811509

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294799425536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:24:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:24:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:24:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:24:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:24:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:24:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:24:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:24:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:24:36Z; created: 2009-08-07T14:24:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:24:36Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:24:36Z | Conteúdo => ,,iPitut4. .'a.',LcS t ctz,;51‘,2> e' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13121.000180/2001-94 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.737 RECURSO N° : 125.464 RECORRENTE : CRS — CENTRAL SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos • juridicos que o embasaram. Caso contrário, é ato que deve ser declarado nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 / / JOÃO lt AN BA COSTA Presi. nte • át , 4 IRINEU BIANCHI Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. mm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.464 ACÓRDÃO N° : 303-30.737 RECORRENTE : CRS — CENTRAL SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Versa o presente processo sobre Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte (Simples), efetuada por meio do ato declaratório eletrônico (SIVEX) n° 214.380, por motivo de débito para com a Fazenda Nacional. Primeiramente a contribuinte manifestou sua inconformidade por meio da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão (SRS), indeferida a sua SRS, a contribuinte manifestou sua inconformidade. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou sua inconformidade, dentro do prazo, fazendo juntar aos autos, às fls. 14, a Certidão Positiva com efeito de Negativa em nome da respectiva empresa e na fl. 54 a certidão negativa do sócio gerente de CPF 048.455.107-82. Porém, não apresentou conforme despacho decisório DRF/ANÁPOLIS/SORTRI N° 174/2001 a certidão para o sócio responsável de CPF 153.724.647-04." Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 78/79, que por unanimidade de • votos indeferiu o pleito da interessada, cujos fundamentos estão assim consubstanciados na respectiva ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES — INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — Tendo o Titular/sócio da pessoa jurídica débito inscrito em Divida Ativa com exigibilidade não suspensa, impedida está a pessoa jurídica de usufruiu do Simples. Cientificada da decisão (fls. 82), em t, .o hábil a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84/85, tomando a . ar os argumentos da impugnação. too-Juntou o documento de fls. 86. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.464 ACÓRDÃO N° : 303-30.737 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' O ato declaratúrio que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é • um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública', deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.' Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja 111 exigibilidade não esteja suspensa. No caso presente, é possível verificar do Ato Declaratário n° 214.380, de 2 de outubro de 2000, que o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFINI". "Pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFIV" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com 'Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser m• • os, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem • e intere es; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.464 ACÓRDÃO N° : 303-30.737 efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não consta do Ato Declaratório. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? • d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em dívida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei.° Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. É caso claro de aplicação do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72.' • Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." 4 Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à funil • *e ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as • pira ou por menção expressa na lei." 5 Decreto 70.235, de 06/03/1972, artigo 59: "São nulos: 1-(...) II- os despac .s e I r, isões p aferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (...)" f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.464 ACÓRDÃO N° : 303-30.737 P o exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. S 1. das Sessões, 14 de maio de 2003 `%-• 1' EU BIANCHI - Relator o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA stifil? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Ris rt TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13121.000180/2001-94 Recurso n.°:.125.464 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.737 Brasília- 10 de junho de 2003 João it an ; a Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0