Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573973 #
Numero do processo: 10840.902879/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 3.189,45 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre OAB/SP 268024
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.902879/2009-34

conteudo_id_s : 5220449

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-001.452

nome_arquivo_s : Decisao_10840902879200934.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10840902879200934_5220449.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 3.189,45 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre OAB/SP 268024

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4573973

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:15 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487861313536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902879/2009­34  Recurso nº  871.416   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.452  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal  e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de  R$ 3.189,45 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 2          2 o  limite  do  crédito  original  aqui  reconhecido,  devidamente  atualizado.  Fez  sustentação  oral  pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior  no período de apuração 30/06/2002.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 1.977.168,18.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional).  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  se  apresentou  parcialmente  líquido e certo nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original, conforme demonstrativo abaixo:  Valor pleiteado  5.951,15  Base de cálculo DIPJ  2.467.852,21  Base de cálculo ­ DILIGÊNCIA  1.977.168,18  Base de cálculo a maior  490.684,03  Valor do Crédito Original – 0,65  3.189,45    Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  parcial  vinculado à compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido  de  sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  montante  de  R$  3.189,45  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  até  o  limite  do  crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 11          11                                 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
9150408 #
Numero do processo: 19647.010770/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-005.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.950, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19647.010762/2006-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19647.010770/2006-97

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547041

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-005.951

nome_arquivo_s : Decisao_19647010770200697.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Paulo Henrique Silva Figueiredo

nome_arquivo_pdf_s : 19647010770200697_6547041.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.950, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19647.010762/2006-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9150408

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487948345344

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T18:15:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T18:15:45Z; Last-Modified: 2022-01-26T18:15:45Z; dcterms:modified: 2022-01-26T18:15:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T18:15:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T18:15:45Z; meta:save-date: 2022-01-26T18:15:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T18:15:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T18:15:45Z; created: 2022-01-26T18:15:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-26T18:15:45Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T18:15:45Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.010770/2006-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.951 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente TELEPISA CELULAR S.A. (INCORPORADA POR TIM NORDESTE S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. APROVEITAMENTO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Comprovado que o indébito recolhido a título de estimativa de IRPJ foi aproveitado na composição do saldo negativo do referido tributo apurado ao final do ano-calendário, não há crédito adicional a ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.950, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19647.010762/2006- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 70 /2 00 6- 97 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010770/2006-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declarações de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução de IRPJ apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o crédito informado na DComp decorreria de ajustes realizados em lançamento de ofício tratado no âmbito do processo administrativo nº 19647.009690/2006-99. Sustentou que o dispositivo que fundamentou o Despacho Decisório não teria previsão legal, e não teria sido editado, ainda, à época da realização da apresentação da DComp sob análise. Argumentou, ademais, que, se não fosse realizada a compensação do indébito como pagamento a maior, poderia haver o aproveitamento no saldo negativo do respectivo ano-calendário. Atacou, por fim, a revisão do lançamento realizado no citado processo administrativo. Na decisão de primeira instância, apontou-se faltar competência à autoridade administrativa para a abordagem acerca da legalidade/constitucionalidade de normas jurídicas. Destacou-se, ainda, que a restrição à compensação dos valores pagos a título de estimativa já constava do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, e não constituiria inovação ao contido em lei, conforme diversos dispositivos ali invocados. De todo modo, apontou-se que o pagamento por estimativa pleiteado nos presentes autos foi considerado na composição do saldo negativo tratado em outro processo administrativo. Por fim, afirmou-se que seria equivocado o argumento de que o crédito pleiteado nestes autos resultaria de revisão de ofício de lançamento promovido no processo administrativo nº 19647.009690/2006-99, cujo objeto foi a cobrança de saldos de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e multa isolada referente à ausência de estimativas mensais, em razão de terem sido, a princípio, desconsideradas as estimativas objeto de compensação indevida. Assim, o referido processo é que seria decorrente do presente. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual se defende que, afastada a vinculação com o processo administrativo nº 19647.009690/2006-99, deveria ser Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010770/2006-97 reconhecido, nestes autos, o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Após isso, repetem-se as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Como relatado, o direito creditório invocado pela Recorrente na Declaração de Compensação apresentada diz respeito a pagamento de IRPJ por estimativa mensal, na forma possibilitada pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes autos) Os referidos recolhimentos por estimativa, por configurarem mera antecipação do valor devido em relação ao ano-calendário, a princípio, não poderão ser objeto de restituição/compensação antes do encerramento de tal período, quando serão utilizados como dedução do imposto apurado sobre o lucro real, conforme §§3º e 4º do mesmo art. 2º: Art. 2º (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010770/2006-97 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Por tal razão, portanto, a vedação contida nos arts. 10 das Instruções Normativas SRF nº 480, de 2004, e 600, de 2005, que impedia o uso de quaisquer pagamentos por estimativa como base para a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) e que embasou o Despacho Decisório exarado neste processo. Ocorre que, a despeito do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, exemplo da seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. (Acórdão nº 1201-000.404, de 23 de fevereiro de 2011, Redator designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto) Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. Daí a razão da Súmula CARF nº 84, por meio da qual foi superada a total impossibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Despacho Decisório se limitou ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. Por outro lado, a decisão de primeira instância, além de apontar a vedação em questão, avançou na referida análise e sepultou, em definitivo, a pretensão da Recorrente, uma vez que o demonstrativo de fl. 92, extraído do processo administrativo nº 19647.004734/2005-11 revela que todo o valor pago a título de estimativa de IRPJ em relação a março de 2002 foi considerado na composição do saldo negativo do referido tributo reconhecido naquele processo em relação ao respectivo ano-calendário. A decisão esclareceu, ainda, a relação entre os presentes autos e o processo administrativo nº 19647.009690/2006-99, deixando patente que o crédito compensado nas DComp ora sob análise não derivam da revisão de ofício do lançamento ali tratado. Naqueles autos houve constituição de crédito tributário referente a saldo de IRPJ e Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010770/2006-97 CSLL apurados ao final do ano-calendário e multa isolada referente à ausência de estimativas mensais. A revisão de ofício se restringiu a considerar as estimativas objeto de compensação indevida, conforme interpretação adotada pela Receita Federal. A referida revisão, contudo, não afasta a constatação de que o crédito aqui pleiteado foi integralmente aproveitado no processo administrativo nº 19647.004734/2005-11, em relação à qual a Recorrente não se insurge no seu Recurso. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4577580 #
Numero do processo: 17546.000749/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, mediante análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, mediante análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 17546.000749/2007-77

conteudo_id_s : 5225168

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.911

nome_arquivo_s : Decisao_17546000749200777.pdf

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 17546000749200777_5225168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4577580

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282488012308480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000749/2007­77  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.911  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO  Recorrente  ANDRE LUIZ NOGUEIRA JUNIOR ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2006  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela  combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  x  subordinação).  Caracterizada  a  formação  de  grupo  econômico  de  fato,  mediante análise fática que tornou possível a constatação de combinação de  recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas  integrantes do grupo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.   Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições  desses segurados não descontadas e não recolhidas aos cofres públicos, para as competências  04/2004 a 07/2006.  O Relatório  Fiscal  (fls.  36/46)  informa que os  fatos  geradores  apurados  no  presente  lançamento  fiscal  são  decorrentes  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Consta  que  os  valores  lançados  tiveram  como  base  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  foram  extraídos  de  folhas  de  pagamento e não haviam sido declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIP).  Esse Relatório Fiscal informa ainda que, em análise, ficou estabelecida, com  base  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  e  art.  222  do  Decreto  3.048/1999,  a  responsabilidade solidária entre as empresas, indicadas a seguir, e o contribuinte, sobre valores  apurados  no  conjunto  dos  lançamentos  fiscais  realizados,  já  que  considerou  presentes  os  motivos  e  os  requisitos  legais  suficientes  para  caracterizar  a  existência  de  um  “grupo  econômico de fato”, composto pelas seguintes empresas:  1.  André Luiz Nogueira Júnior ­ ME;  2.  Tânia Pereira Lopes ­ ME;  3.  Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda;  4.  Frigosef Frigorífico Sef de Sic) José dos Campos Ltda;  5.  Frigorífico Mantiqueira Ltda;  6.  Frigorífico Campos de São José Ltda;  7.  Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME (firma individual considerada  sucessora de Rosa Maria Maciel Rodrigues, CNPJ 45.810.702/0001­ 79).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  18/10/2006  (fls.01 e 55), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 63/67) – acompanhada das  peças de defesas do devedores solidários de fls. 68/110 –, alegando, em síntese, que:  1.  não seria possível "vislumbrar,  indícios de participação ou  formação  de  grupo  econômico",  pois  "jamais  esteve  subordinado  ou  sob  o  domínio econômico de qualquer empresa";  2.  o fato de o titular da empresa André Luiz Nogueira Junior ­ ME ser  empregado do Frigorífico Campos de São José Ltda "não implica na  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 2          3 formação  de  grupo  econômico,  até  porque  a  legislação  pátria  relacionada,  não  apresenta  qualquer  impedimento  quanto  a  isso".  Nega que André Luiz Nogueira  Junior  (titular da  firma  individual –  contribuinte  no  lançamento  em  análise)  realize  "verificações"  na  firma  individual  Monalisa  Pereira  Lopes,  "eis  que  aquele  estabelecimento  independe  do  estabelecimento  do  impugnante,  por  serem totalmente distintos";  3.  quanto  à  circunstância  de  que  o  mesmo  escritório  de  contabilidade  "cuidar  dos  documentos  das  empresas  Monalisa  Pereira  e  a  Impugnante, também não na há qualquer impedimento legal". Já que  o  "Frigorífico Mantiqueira"  seria  sua  "principal  distribuidora",  teria  recebido  "autorização  para  utilizar  o  mesmo  nome  fantasia,  o  que  também não é defeso pela legislação". Reconhece que o "Frigorífico  Mantiqueira" é seu único fornecedor de carnes bovinas e suínas, mas  sustenta  que  tal  circunstância  "não  pode  forma  alguma  ensejar  na  formação  de  grupo  econômico".  Justifica  que  a  exclusividade  se  justifica pela ocorrência de "vários fatores tais como preço, condições  de pagamento, qualidade do produto dentre outros" e, para corroborar  sua  assertiva,  argumenta  que  os  postos  de  combustíveis  adotam  a  mesma sistemática de fornecedor único e, nem por isso, caracteriza­se  a formação de "grupo econômico";  4.  nega  que  André  Luiz  Nogueira  (pai  do  titular  da  firma  individual  André  Luiz  Nogueira  Junior  ­  ME)  seja  "controlador  ou  sócio  da  impugnante";  5.  sendo  a  Lei  6.404/1976  a  norma  legal  que  trata  de  "grupos  econômicos",  aquela  não  faria  alusão  às  firmas  individuais  como  integrantes  de  grupos  econômicos  e  que  a  doutrina  entende  não  ser  possível  a  inclusão de  tais  tipos de  empresas  (as  firmas  individuais)  em  "grupos  econômicos".  A  impossibilidade  de  caracterização  de  "grupo econômico" se daria  também pela circunstancia de que  todas  as empresas seriam "limitadas" ou "individuais", já que, nos termos da  Lei  6.404/1976,  os  grupos  somente  poderiam  ser  constituídos  por  "S/A".  Além  do  mais,  "nenhuma  dessa  empresas  apresenta  como  sócio  outra  empresa  tida  como  Sociedade  Anônima"  (sic),  não  há  participação  acionaria  (entre  as  empresas  consideradas)  e  nem  pelo  menos uma delas está constituída na forma de sociedade anônima;  6.  declara que jamais "foi economicamente sujeita a direção econômica  única  (...),  pois  a  impugnada  se  mantém  sozinha  e  não  eram  economicamente  dependentes".  Argumenta  que  as  empresas  consideradas  como  integrantes  do  "grupo  econômico"  sempre  "exerceram suas atividades em épocas diferentes,  jamais em período  concomitante";  7.  defende, ainda, quanto a participação de André Luiz Nogueira (o pai)  nos negócios da  firma  individual André Luiz Nogueira  Junior  ­ ME  (cujo  titular é, portanto, André Luiz Nogueira Junior – o  filho), que  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 "são normais na relação entre pais e  filhos, principalmente no  início  da vida do filho, o pai com mais crédito que o filho, se compromete  com certas obrigações no sentido de ajudar o filho a começar a vida,  para que esse possa andar sozinho mais tarde";  8.  vale­se o art. 46 do Decreto 2.173/1997 (e inciso IX do art. 30 da Lei  8.212/1991) para concluir pela "inexistência da mínima possibilidade  quanto  a  caracterização  da  eventual  obrigação  atinente  a  responsabilidade  solidária  por  caracterização  de  grupo  econômico"  (sic);  9.  requer que a NFLD seja "totalmente anulada quanto a caracterização,  participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim  a  impugnante  do  pólo  passivo  de  eventuais  débitos  no  que  toca  as  demais  empresas  citada  no  Relatório  Fiscal,  por  não  ser  solidariamente  responsável"  (sic).  "Seja  anulada  a  exclusão  da  impugnada  do  SIMPLES  (...)  e  por  fim  ainda  sejam  anulados  os  valores  lançados  como  débito  previdenciários  pertinentes  a  alegada  exclusão do impugnante pelo SIMPLES" (sic).  Em  decorrência  de  ter  sido  considerada  a  existência  de  um  “grupo  econômico”, e,  concluída a ação  fiscal,  foram encaminhados ofícios às demais empresas que  foram  consideradas  integrantes  do  grupo,  que  também  apresentaram  suas  impugnações,  alegando, em síntese, que “(...) seja totalmente anulada quanto a caracterização, participação  e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim as impugnantes do pólo passivo de  eventuais débitos no que  tange as demais empresas citada no Relatórios Fiscal, por não ser  solidariamente responsável” (sic).  Posteriormente,  o  processo  foi  devolvido  para  diligências,  para  que  fossem  prestados  os  esclarecimentos  relativos  à  inclusão  de  contribuições  incidentes  sobre  "pro  labore",  em  razão  do  que  foi  realizado  relatório  fiscal  complementar  (fls.  138/140),  para  retificar  (e  excluir)  aqueles  valores.  Dos  documentos  resultantes  da  diligência,  foi  dado  conhecimento  ao  contribuinte  e  aos  demais  tidos  como  integrantes  do  "grupo  econômico  de  fato". Manifestou­se, então, apenas Frigovalpa ­ Comércio e Indústria de Carnes Ltda, juntando  documentos e se reportando A impugnação anteriormente oferecida.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­22.894  da  7a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  201/219)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que determinou a exclusão dos valores  pertinentes  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  contribuintes  individuais,  incidentes sobre o pró­labore, nos seguintes termos:  “[...]  Pelo  reconhecimento  da  existência  de  um  "grupo  econômico" de fato, composto por Frigosef Frigorífico SEF de  São  José  dos  Campos  Ltda,  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda, André Luiz Nogueira Junior ­ ME, Tânia Pereira Lopes ­  ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME.  • Pela exclusão, portanto, de Frigovalpa Comércio e  Indústria  de Carnes Ltda  do "grupo  econômico",  assim  considerado no  lançamento fiscal.  • Pela PROCEDÊNCIA EM PARTE, passando a ser os seguintes  os saldos remanescentes dos valores lançados: [...].”  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 3          5 A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 257/261), manifestando seu  inconformismo pela caracterização do grupo econômico de fato, evidenciado pela decisão de  primeira instância, e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  dos  Campos/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 266).  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  Recorrente  aduz  que  a  auditoria  fiscal  não  apresentou  elementos  probatórios suficientes para demonstrar a sua tese de Grupo Econômico.  Em  suas  alegações  recursais,  requer  a  Recorrente  que  seja  afastada  a  corresponsabilização  das  empresas  do  Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pelo  Fisco, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fática ou jurídica capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a caracterização “de  oficio”  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa toada, sustenta que, no caso, as  empresas  são  totalmente  dissociadas  e  distintas  umas  das  outras,  possuindo  personalidade  jurídica  própria,  finalidade  social  diversa,  empregados  próprios,  controladores  diversos,  clientes próprios e  independentes, não se vislumbrando entre elas qualquer forma de direção,  controle ou administração. Argumenta que o simples fato de um sócio de determinada empresa  estar inserido no contrato social de outra, ou ser empregado de outra empresa, não implica na  existência de grupo de empresas, como entendeu equivocadamente o Auditor Fiscal.  Tais alegações não devem prosperar pelos fatos, pela legislação de regência e  pela jurisprudência deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme  restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal  (fls. 36/46),  acompanhado de documentos acostados aos autos, assim como na decisão de primeira instância  recorrida  (fls.  201/219),  as  empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta as  seguintes empresas:  1.  André Luiz Nogueira Júnior ­ ME;  2.  Tânia Pereira Lopes ­ ME;  3.  Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda;  4.  Frigorífico Campos de São José Ltda;  5.  Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME (firma individual considerada  sucessora de Rosa Maria Maciel Rodrigues, CNPJ 45.810.702/0001­ 79).  Esclarecemos  que  a  solidariedade  previdenciária  é  legítima  e  obriga  os  sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas  regras  sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  124  e  128,  ambos  do Código Tributário Nacional  (CTN), dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 4          7 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (g.n.)  Parágrafo  Único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  .........................................................................................................  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n)  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  2°,  da  CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  Art.  2°.  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  (...)  §  2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pela auditoria fiscal ao promover o lançamento, notadamente quando se tratar de caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  8.212/1991  não  deixa  dúvida  quanto  à  matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (g.n.)  Da leitura desse  inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, extrai­se que a  relação jurídico­tributária ali esposada tem caráter ampliativo da responsabilidade solidária,  o  que  leva  a  afirmar  que  não  se  restringe  aos  casos  em  que  esse  grupo  econômico  esteja  formalmente configurado (cognominado de grupo econômico formal), mas também àqueles  em que isso ocorra apenas faticamente (cognominado de grupo econômico informal), como  na hipótese vertente.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 No  presente  caso,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente,  inúmeros  fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme  restou  circunstanciado  e  demonstrado  no Relatório  da  Fiscal  (fls.  36/46)  –  acompanhado  de  documentos anexos de fls. 47/60 –, corroborado pela decisão recorrida (fls. 201/219), em que  vênia para transcrever, especialmente quando a peça recursal da Recorrente traz em seu bojo os  mesmos argumentos da impugnação.  “[...] RELATÓRIO FISCAL:  (a) Da motivação da Auditoria­Fiscal.  Na  auditoria  fiscal  impetrado  no  Frigorífico  Campos  de  São  José  Lida  ­  05.644477/0001­23,  Sucessor  do  Frigorífico  Mantiqueira  lida  ­  CNPJ  02.728,484/0001­15,  integrantes  de  grupo econômico com FRIGOSEF Frigorífico SEF ele São José  dos Campos Lida  ­ CNPI 00.295,146/0001­01 e FRIGOVALPA  Com  e  Ind.  De  Carnes  Lida  ­  CNPJ.  60.213.154/0001­93,  verificou­se  a  existência  de  outras  empresas,  que  corroboram  com  o  empreendimento,  na  venda  de  carne  direta  ao  consumidor,  e  são  controladas  por  este  grupo,  dentre  estas  encontramos a presente.  Constituídas  em  nome  de  pessoas  com  parentesco  de  primeiro  grau  como  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira,  assina  inclusive  documentos  destas  empresas,  consta  conto  sócio­gerente  dos  frigoríficos,  citados  anteriormente,  e  que  o  mesmo  participa  financeiramente e controla estas outras componentes do grupo,  com ramo de atividade  "açougue vendem carne bovina a  suma  fornecidas exclusivamente por aqueles frigoríficos. Nas fachadas  destes  estabelecimentos  identificam­se  coma  'DISTRIBUIDORA  MANTIQUEIRA".  (...)  (b) Da caracterização do grupo econômico.  Esta  empresa  encontra­se  sob  o  domínio  do  grupo  econômico  formado pelos frigoríficos citados no preâmbulo deste relatório,  pelos seguintes motivos:  ­ o Sr. André Luiz Nogueira Junior, é empregado do Frigorífico  Campos de São Jose Ltda – Sucessor do Frigorífico Mantiqueira  Ltda, como verificado no  livro registro de empregados e  folhas  de pagamento.  ­  o  Sr,  André  Luiz  Nogueira,  faz  pagamentos  de  verbas  rescisórias  com  cheque  de  sua  conta  corrente,  da  empresa  ANDRE, LUIZ NOGUEIRA JUNIOR.  ­  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira  Junior,  verifica  também  o  estabelecimento de Monalisa Pereira Lopes Nogueira.  ­ o escritório contábil que cuida dos documentos é o mesmo para  as empresas Monalisa Pereira Lopes Nogueira e Tânia Pereira  Lopes, quem constituiu estas sociedades nos órgãos públicos foi  o mesmo contador.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 5          9 ­  utilizam  o  nome  fantasia  "Distribuidora  Mantiqueira  I",  aparece  no  site  do  Frigorífico  Mantiqueira  e  na  Fachada  do  estabelecimento.  ­  aquisição  de  carne  bovina  e  suma  é  exclusiva  do Frigorífico  Campos de São José Lida.  ­ Entrega GFIP somente na rescisão do fracionário  Portanto, temos certo que o controlador e sócio do negócio é o  Sr. André Luiz Nogueira. [...]” (Relatório Fiscal, fls. 36/46)  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  registrado  na  decisão  de  primeira  instância  (fls.  201/219)  para  explicitar  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  desta  decisão,  bem  como eles serão parte integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal –, transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Com  isso,  esclarecemos  que  a  decisão  de  primeira  instância  abordou  de  forma suficiente todas as argumentações de mérito registradas na peça recursal de fls. 257/261,  nos seguintes termos:  “[...] DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA:  A  SUCESSIVA  CONSTITUIÇÃO  DE  EMPRESAS,  INSTALADAS NO MESMO LOCAL, COM A UTILIZAÇÃO  DAS  MESMAS  INSTALAÇÕES,  EQUIPAMENTOS,  PESSOAL E MESMA ATIVIDADE  Ao  se  iniciar  auditoria  fiscal  (em  fevereiro  de  2006),  primeiramente  dirigida  ao  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  foi  então encontrada no local a empresa Frigorífico Campos de São  José  Ltda.  Entretanto,  com  o  desenvolvimento  dos  trabalhos,  constatou­se  que,  no  mesmo  local  –  Rodovia  São  José  dos  Campos – Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha,  no município de São José dos Campos/SP – foram constituídas,  sucessivamente, as seguintes empresas:  • Frigosef Frigorífico Sef de José dos Campos Ltda: constituída  em  1994.  Consta  que  estaria  "inapta"  (deixou  de  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  para  os  anos­calendário  de  1998 a 2002);  •  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda:  constituída  em  1998.  Consta  que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n°,  km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 • Frigorífico Campos  de  São  José  Ltda:  constituída  em  2003.  Consta  que  está  instalada  na  Rodovia  São  José  dos Campos  ­  Campos  do  Jordão,  s/n°,  km  100,  Bairro  Buquirinha,  em  S.  J.  dos Campos/SP.  (...) Consta,  entretanto,  que antes da assinatura deste  contrato,  funcionou no mesmo local o Frigorífico Mantiqueira (constituído  em 1998 e para o qual não consta nem mesmo a formalização de  contrato  de  locação),  depois,  finalmente,  o Frigorífico Campos  de  São  José  (desde  2003,  quando  foi  constituído),  que  funcionava no local, quando da realização da auditoria­fiscal.  (...)  A mesma direção  Todas aquelas empresas, além de se instalarem no mesmo local,  têm  (ou  tiveram),  são  (ou  foram)  pertencentes  ou  controladas  por André Luiz Nogueira  (com  exceção  da Frigovalpa),  com a  participação minoritária de:  •  João  Raymundo  Costa  (Frigosef  e  no  Frigorifico  Mantiqueira).  •  Benedito  Carlos  Americano  (Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos de São José).  • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira).  O mesmo pessoal  Quanto  ao  pessoal  empregado  no  local,  podendo­se  extrair  do  Relatório Fiscal as seguintes informações:  •  Consulta  ao  sistema  CNISA  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  revela  que  os  empregados  do  Frigorífico  Mantiqueira foram empregados do Frigosef.  • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade  média  de  40  vínculos  e  a  maioria  desses  empregados  foi  transferida para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000.  • O Frigorífico Mantiqueira  declarou empregados  na RAIS  até  2004,  a  partir  de  quando a  declaração  passou  a  ser  feita  pelo  Frigorífico  Campos  de  São  José  (considerado  na  ação  fiscal  sucessor daquele).  •  Nas  competências  de  maio  a  julho  de  2000  os  mesmos  empregados  foram  informados  em  RAIS  pelo  Frigorífico  Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef.  • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de  Registro  de  Empregados  ­  LRE,  os  empregados,  até  então  registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para  o Frigorífico Campos de São José.  • Constatou­se  que,  em  ação  desenvolvida  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  os  valores  das  remunerações  dos  empregados das  empresas Frigosef Frigorífico Sef de São José  dos  Campos  Ltda,  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda  e  Frigorífico  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 6          11 Campos  de  São  José  Ltda  foram  somados  para  efeito  de  determinação da base de cálculo do FGTS.  (...)  A "confusão patrimonial"  Retomando especificamente a questão da "confusão patrimonial"  e, em que pese, reiterando, todas as dificuldades enfrentadas na  auditoria fiscal, em face da falta de apresentação dos já aludidos  elementos,  vale  destacar  que  a  Auditora­fiscal  teve  acesso  a  alguns  documentos  que  merecem  análise  pelas  evidências  que  deles se pode extrair:  •  Foram  constatadas  as  emissões  de  cheques,  por  André  Luiz  Nogueira  (como  pessoa  física),  em  favor  de  Antonio  Denilson  Mendes (ex­empregado de Tânia Pereira Lopes ­ ME — fl. 143)  e Raul Reno Vergueiro (fl. 144).  A  prática  de  pagamentos  de  despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico"  denotam  a  ocorrência  de  "confusão  patrimonial",  especialmente  em  se  considerando que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa,  quando  substituíveis)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  demonstrar  a  regularidade dos atos praticados.  •  Consta,  também,  a  assinatura,  por  André  Luiz  Nogueira  (considerado  na  auditoria­fiscal  o  controlador  do  "grupo  econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do  "grupo  econômico"),  que,  supostamente,  segundo  alegam  as  impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso  prévio  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  do  empregado Genésio  dos  Santos  (fl.  145)e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  empregada  Fernanda  Enedina  Reis  Prado (ex­empregados de Tânia Pereira Lopes ­ ME – fl. 146).  Não  foram  apresentados  os  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  que,  reiterando,  foi  considerado  o  real  controlador do "grupo econômico", assina também os termos de  abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 147) e do Livro  de  Registro  de  Empregados  (fl.  148),  ambos  também  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes  ­  ME,  novamente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  A  ficha  do  SIF  –  Serviço  de  Inspeção Federal  de  no  222  (fl.  149)  informa  que  aquele  órgão  público  limitou­se  a  cadastrar  sucessivamente,  no  mesmo  endereço  (e  na  mesma  ficha),  o  Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico  Campos de S. José, no ramo "matadouro frigorífico".  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão  de  cheque  pessoal,  para  o  mesmo  Valtencir  Carneiro Mendes,  então empregado de André Luiz Nogueira Junior ­ ME (fls. 150).  Trata­se  novamente  da  prática  de  pagamentos  de  despesas  de  pessoas  jurídicas por pessoas  físicas, especificamente os sócios  e,  neste  novamente  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial",  especialmente em se considerando que não  foram apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­ caixa)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  eventualmente demonstrar a regularidade dos atos praticados.  (...)  Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo  econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal:  • Consta  que  foi  detectada  a  existência  do  documento  fiscal n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00,  por  Geraldo  Salaroli,  relativo  a  venda  de  animais,  em  favor  de  Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de  entradas do Frigorífico Campos de São José Ltda (em 08/2003).  •  Tanto  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  quanto  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  adoram  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  sem  que  haja  prova  da  alegada  e  suposta "cessão de direitos".  •  Os  titulares  das  respectivas  firmas  individuais,  André  Luiz  Nogueira Junior ­ ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME  são empregados do Frigorífico Campos de São José Ltda, sendo  que:  1. André Luiz Nogueira  Junior  é  filho  de André Luiz Nogueira  (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento);  2. Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira;  3.  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  é  filha  de  André  Luiz  Nogueira e de Tânia Pereira Lopes.   • Os açougues (correspondentes às aludidas  firmas individuais)  adquirem  carne  exclusivamente  do  mesmo  frigorífico  (atualmente  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  que  adota  exatamente  o  nome  fantasia  de  "Frigorífico  Mantiqueira")  e  utilizam o nome fantasia "Distribuidora de Carnes Mantiqueira",  que é colocado com destaque nas fachadas dos estabelecimentos,  sendo  (segundo  registra  os  dados  cadastrais  extraídos  do  sistema  informatizado  da  Previdência  Social  –  "CONEST  –  CONSULTA  DADOS  DO  ESTABELECIMENTO")  (processo  17546.000743/2007­08, NFLD 37.036.185­7). [...]” (decisão de  primeira instância, esposada por meio do Acórdão no 05­22.894  da 7a Turma da DRJ/CPS, fls. 201/219)  Verifica­se ainda que o Fisco não se fundamentou simplesmente no fato de as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar  de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente elencados acima, as atividades desenvolvidas por  todas empresas  integrantes do  Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 7          13 As alegações da Recorrente, desacompanhadas de elementos subjacentes ao  fato que se pretende comprovar, não constituem, por si só, elementos de prova. Além disso –  visando  comprovar  a  fidedignidade  das  suas  operações  comerciais,  expostas  na  sua  tese  de  defesas –, caberia a  ela  apresentar documentos,  contemporâneos à  compra e venda da carne,  que  demonstrassem  o  contrário  do  que  foi  apontado  e  comprovado  pelo  Fisco  como  grupo  econômico de fato. Esse entendimento está consubstanciado na regra estabelecida pelo art. 333  do CPC, eis que cabe ao autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito –  no  qual  entendo  que  foi  materializado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  36/46)  e  nos  documentos  acostados aos  autos de  fls. 47/60 –, e cabe à Recorrente comprovar à  existência de qualquer  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  In  casu,  percebe­se  que  há  atos  de  gerência  relacionados  com  todas  as  empresas faticamente integrantes do grupo econômico de fato, manifestado pela existência de  controle único: Sr. André Luiz Nogueira e demais membros de sua família  (filho, André  Luiz  Nogueira  Júnior;  cônjuge,  Tânia  Pereira  Lopes;  filha,  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira).  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  as  empresas  compartilham  instalações,  equipamentos,  marca  MANTIQUEIRA  (“Frigorífico  Mantiqueira”  e  utilizam  o  nome  fantasia  “Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira”),  funcionários,  setor  de  recursos  humanos  e  contábil,  assunção  de  obrigações  por  um  em  nome  de  outro,  exploração  de  um  negócio  comum  com  seus  naturais  desdobramentos  (abate  e  processamento  industrial  e,  na  seqüência, comércio de carnes e derivados), dentre outros elementos fático­probatórios.  Ganha relevo essa tese quando se depreende que os elementos esposados na  peça  recursal  (fls.  257/261)  não  são  suficientes  para  solapar  a  certeza  e  a  convicção  que  conduziram a decisão de primeira instância a reconhecer a existência de grupo econômico de  fato,  conforme  ficou  registrado  por  uma  série  de  fatos  que  sequer  foram  contestados  pelas  empresas e nem poderiam, dada a forte significação que contém no sentido de dar suporte às  afirmações veiculadas no Relatório Fiscal e seus anexos.  Com  isso, os elementos fáticos configuram, no plano fático, a existência de  grupo  econômico  entre  as  empresas  formalmente  distintas,  mas  que  atuam  sob  comando  familiar  único  e  compartilham  instalações,  funcionários,  e  despesas  operacionais,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos trabalhadores a serviço de todas  elas indistintamente.  Dessa forma, incide a regra do art. 124 do CTN c/c do art. 30, inciso IX, da  Lei  8.212/1991,  em  que  restou  demonstrado  no  plano  fático  que  não  há  separação  entre  as  empresas arroladas nos autos, o que comprova a existência de um Grupo Econômico de fato e  justifica o reconhecimento da solidariedade entre as empresas.  Ressalva­se  neste  ponto  que  a  Decisão  Recorrida,  proferida  por  meio  do  Acórdão n° 05­22.894 da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 201/219), julgou procedente em parte a  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 autuação,  assim  como determinou  a  exclusão  dos  valores  referentes  à  contribuição  incidente  sobre o  pró­labore  e  a  exclusão da  empresa Frigovalpa Comércio  e  Indústria de Carnes  Ltda do “grupo econômico”.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
6130929 #
Numero do processo: 10840.901865/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.106
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/11/2001, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201103

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.901865/2009-01

conteudo_id_s : 5524177

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.106

nome_arquivo_s : Decisao_10840901865200901.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10840901865200901_5524177.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/11/2001, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011

id : 6130929

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:31 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282488029085696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 84          1 83  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901865/2009­01  Recurso nº  871394  Despacho nº  3801­000.106  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  02/03/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/11/2001,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta,  José  Luiz  Bordignon e Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino.        Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 85          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 30/11/2001.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 52 e 53, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 86          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 56 a 77, instruído com os documentos de fls. 78 a 80. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão  recorrida. devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 87          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 88          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 89          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 90          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (...) (grifou­se)  O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 91          8 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  44).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/11/2001,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de  1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
9148064 #
Numero do processo: 13808.002042/98-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993 ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. DIRPJ. MALHA. RETIFICAÇÃO DE LUCRO REAL. Retifica-se para lucro real o prejuízo fiscal indevidamente declarado. REDUÇÃO DE IRPJ A COMPENSAR. Comprovado que a DIRPJ registra IRPJ a compensar em montante maior do que o devido, tal valor deve ser reduzido.
Numero da decisão: 1302-006.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993 ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. DIRPJ. MALHA. RETIFICAÇÃO DE LUCRO REAL. Retifica-se para lucro real o prejuízo fiscal indevidamente declarado. REDUÇÃO DE IRPJ A COMPENSAR. Comprovado que a DIRPJ registra IRPJ a compensar em montante maior do que o devido, tal valor deve ser reduzido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13808.002042/98-55

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546724

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.059

nome_arquivo_s : Decisao_138080020429855.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Andréia Lúcia Machado Mourão

nome_arquivo_pdf_s : 138080020429855_6546724.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9148064

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282488045862912

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-07T16:14:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-07T16:14:27Z; Last-Modified: 2022-01-07T16:14:27Z; dcterms:modified: 2022-01-07T16:14:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-07T16:14:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-07T16:14:27Z; meta:save-date: 2022-01-07T16:14:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-07T16:14:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-07T16:14:27Z; created: 2022-01-07T16:14:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-07T16:14:27Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-07T16:14:27Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13808.002042/98-55 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.059 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 9 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee SGS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993 ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. DIRPJ. MALHA. RETIFICAÇÃO DE LUCRO REAL. Retifica-se para lucro real o prejuízo fiscal indevidamente declarado. REDUÇÃO DE IRPJ A COMPENSAR. Comprovado que a DIRPJ registra IRPJ a compensar em montante maior do que o devido, tal valor deve ser reduzido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 20 42 /9 8- 55 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.002042/98-55 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 5.826 – 4ª Turma da DRJ em São Paulo-SP, de 2 de setembro de 2004. O Auto de infração decorreu de revisão da DIRPJ/94, correspondente ao ano- calendário 1993. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração que resultaram em alterações de valores compensáveis declarados pelo contribuinte, o que levou a redução do IRPJ a compensar e do prejuízo fiscal apurado no período. Transcrevo trecho do relatório do Acórdão da DRJ, que descreve as irregularidades cometidas: A empresa retro identificada foi autuada, em decorrência de revisão sumária de sua DIRPJ referente ao ano-calendário de 1993, por declarar (I) prejuízo fiscal indevido em julho (inversão de sinal), e (II) IRPJ a compensar maior que o devido em maio e julho (fls. 4 a 7). Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte admite os erros cometidos, transmite DIRPJ retificadora para corrigir os erros, mas questiona os valores do auto de infração, alegando que o IRPJ a compensar nos meses autuados seria menor do que o apurado pela Receita Federal. Tendo em vista que a contribuinte admitiu os erros cometidos na declaração, a DRJ conclui pela manutenção do Auto de Infração. Segue transcrição da ementa do Acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: DIRPJ. MALHA. RETIFICAÇÃO DE LUCRO REAL. Retifica-se para lucro real o prejuízo fiscal indevidamente declarado. REDUÇÃO DE IRPJ A COMPENSAR. Comprovado que a DIRPJ registra IRPJ a compensar maior do que o devido, tal valor deve ser reduzido. Lançamento Procedente Cientificado dessa decisão em 28/06/2016, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 27/07/2016 (fls. 108 a 113), com suas razões de defesa., resumidas a seguir: a) Preliminar de nulidade. Falta de intimação para prestar esclarecimentos. A contribuinte aponta que jamais foi notificada para apresentar esclarecimentos quanto à declaração de imposto de renda do ano-calendário 1993. E que teria percebido o erro constante na declaração somente após ser autuada, não tendo tempo nem possibilidade de informar ao fisco sobre o erro, do qual foi retificado. Conclui que a falta de intimação da empresa para prestar esclarecimentos tornaria nulo o auto de infração. b) Mérito. Razões para a reforma da decisão. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.002042/98-55 Da mesma forma do ocorrido na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte admite que preencheu de forma incorreta a DIRPJ relativa ao ano de 1983, mas questiona os valores referentes ao IRRF a compensar. Esclarece: Destarte, no que tange ao IRRF a compensar relativos aos meses de maio e junho de 1993, apesar de terem sido declarados os valores correspondentes a 57.090,14 UFIR e 55.302,24 UFIR, respectivamente, a ora Recorrente somente pôde comprovar através de sua documentação existente de IRRF a compensar nos valores de 34.747,80 UFIR e 32.132,20 UFIR. Portanto, não obstante ao fato de a Recorrente ter, em abril de 98, apresentado declaração de imposto de renda do ano-calendário de 93, não pode, por obvio, concordar com os números constantes no Auto de Infração. De fato, os valores de IRRF a compensar são menores que os anteriormente declarados, e como resultado, os saldos do IRRF referentes aos meses de maio e julho de 93 também são, conforme fora demonstrado na Impugnação apresentada pela Recorrente. Cita doutrinadores e julgados dos tribunais superiores. Ao final, requer: Isto posto, roga o Recorrente, a este Conselho, para que, seguindo sua longa tradição de compreensão e equanimidade, conheça e dê provimento ao presente Recurso Ordinário para REFORMAR a decisão de Manifestação de Inconformidade interposto, processando e julgando-o totalmente procedentes nos termos em que pleiteados. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar de Nulidade. Em seu recurso, a contribuinte alega que o auto de infração seria nulo, tendo em vista que não teria sido intimada para prestar esclarecimentos quanto à declaração de imposto de renda do ano-calendário 1993. Acrescenta que teria percebido o erro na declaração somente após ser autuada e que a informação foi retificada. A discussão sobre a possibilidade de se realizar lançamento sem prévia intimação ao sujeito passivo foi pacificada no âmbito do CARF, com a publicação da Súmula CARF nº 46. Confira-se: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.002042/98-55 No caso em análise, não houve lançamento de crédito tributário, mas revisão da DIRPJ/94, correspondente ao ano-calendário 1993, efetuada com base em informações disponibilizadas pela própria contribuinte. Nestes casos, o Fisco dispõe de todos os elementos necessários à revisão da declaração. Ademais, somente após a formalização do auto de infração, com a ciência da autuada, é que se estabelece o contraditório, sendo garantido o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 162: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, a falta da prévia intimação não só era dispensável, pois o Fisco já dispunha dos elementos necessários para proceder à revisão da declaração, como não trouxe prejuízo ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito. Conforme relatado, não há lançamento de crédito tributário no auto de infração, mas revisão da DIRPJ/1994, correspondente ao ano-calendário 1993. A constatação de irregularidades na declaração levaram à redução do IRRF a compensar e do prejuízo fiscal apurado no período. Segue reprodução do demonstrativo dos valores apurados, parte integrante do Auto de Infração (fl. 8): Desde a manifestação de inconformidade a contribuinte se insurge quanto aos valores do IRRF a compensar constantes do Auto de Infração. Transcrevo trecho da Manifestação de Inconformidade (fl. 117): 7. De fato, os valores de IRRF a compensar são menores que os anteriormente declarados pela ora Impugnante e, como resultado, os saldos do IRRF referentes aos meses de maio e julho de 1993 também o são, conforme abaixo demonstrado: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.002042/98-55 Quanto ao IRRF a compensar, verifica-se que no Auto de infração foram considerados os valores originalmente declarados na DIRPJ/1994 apresentada pela contribuinte, que totalizaram R$ 57.090,14 em maio/1993 e R$ 55.302,24 em julho/1993 (fls. 59 e 60). Os saldos de IRRF a compensar foram recalculados para R$ 47.365,05 e R$ 26.756,60, respectivamente, tendo em vista a apuração de IRPJ devido no montante de R$ 9.725,09 (R$ 8.732,21 + R$ 992,88) e R$ 28.545,64 (R$ 22.175,46 + 6.370,18) nestes meses. A contribuinte, por sua vez, aponta que os valores corretos para o IRRF a compensar seriam de R$ 34.764,80 em maio/1993 e de R$ 32.132,20 em julho de 1993, o que faria com que os valores dos saldos de IRRF a compensar fossem recalculados para R$ 25.039,31 e R$ 3.586,56, respectivamente, considerando os mesmos valores para o IRPJ devido nestes meses, conforme apurado no Auto de Infração. Neste ponto deve ser ressaltado que as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação, incluindo a DIRPJ, situam-se na esfera de responsabilidade da própria contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do PAF: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.002042/98-55 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Com efeito, a legislação é clara ao atribuir à contribuinte o ônus de comprovar, suas alegações. No caso dos autos, no intuito de comprovar seu direito, a recorrente anexou aos autos a DIRPJ 1995 – ano-calendário 1994 (fls. 67 a 92), que não é hábil a comprovar o saldo de IRRF a compensar apurado no exercício 1994 (ano-calendário 1993), e a DIRPJ 1994 (ano- calendário 1993), cujas informações corroboram os dados contidos no demonstrativo da autuação fiscal. Tendo em vista que a contribuinte não apresentou outros documentos hábeis a comprovar suas alegações, não há o que ser reconsiderado nos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso de Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9153594 #
Numero do processo: 16641.720039/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1201-005.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.540, de 8 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16641.720038/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16641.720039/2015-26

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547107

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1201-005.541

nome_arquivo_s : Decisao_16641720039201526.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fredy José Gomes de Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 16641720039201526_6547107.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.540, de 8 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16641.720038/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9153594

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282488133943296

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-27T17:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-27T17:55:27Z; Last-Modified: 2022-01-27T17:55:27Z; dcterms:modified: 2022-01-27T17:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-27T17:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-27T17:55:27Z; meta:save-date: 2022-01-27T17:55:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-27T17:55:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-27T17:55:27Z; created: 2022-01-27T17:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-27T17:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-27T17:55:27Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16641.720039/2015-26 Recurso De Ofício Acórdão nº 1201-005.541 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado QUIP SA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA – IRRF – PAGAMENTOS SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA – CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A administração tributária está autorizada a exigir a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte no dia seguinte à ocorrência de seu respectivo fato gerador, de forma que a contagem do prazo decadencial quinquenal ocorrerá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mercê da aplicação do art. 173, I, do CTN. Tratando-se de IR-fonte, a ocorrência dos fatos geradores autorizam a administração pública a exigi-los no dia imediatamente seguinte à sua realização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.540, de 8 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16641.720038/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 72 00 39 /2 01 5- 26 Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.541 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720039/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício manejado em face do acórdão da DRJ que exonerou crédito tributário de IRRF, relativo ao Ano-calendário: 2009, lançado em 2015, mercê do reconhecimento da decadência, em decisão assim ementada e fundamentada, em síntese: DECADÊNCIA - IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Considera-se vencido o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou sem operação comprovada na mesma data em que ocorrer o pagamento referido, já no dia seguinte colocando-se em mora o responsável omisso pela retenção e recolhimento e sujeitando-se ao lançamento de ofício. O prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a mora. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado. Voto Todas as quatro impugnações unanimemente arguem, em caráter prejudicial, a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, isto é, em virtude da decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento em consequência do transcurso do prazo previsto no artigo 173, inciso I, também do CTN. A natureza prejudicial da argüição de decadência é amplamente reconhecida não só pela doutrina, como também se acha prescrito no próprio ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o § 1º do artigo 332 do Código de Processo Civil em vigor estabelece que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Ressalve-se que, embora tenha caráter prejudicial ou liminar, a decisão que aprecia a arguição de decadência diz respeito ao mérito da causa, e não aos aspectos formais do processo, visto que o mesmo Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso I, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Por sua vez, § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, estabelece que, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Isso significa que, Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.541 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720039/2015-26 acatando-se a arguição de decadência, ficam prejudicadas todas as demais arguições e questões suscitadas pelos sujeitos passivos, quer sejam concernentes aos aspectos meramente processuais (nulidades), quer sejam concernentes ao mérito das exigências fiscais. Pois bem, no presente caso, a arguição de decadência é procedente, o que torna desnecessário apreciar as argüições de nulidade bem como todas as demais questões suscitadas pelos impugnantes. Com efeito, o lançamento exige o IRRF incidente sobre pagamento sem causa ou não vinculada a operação comprovada, com base no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. O caput desse artigo dispõe que a incidência é exclusiva na fonte, enquanto o seu § 2º estabelece que se considera vencido o IRRF no dia do pagamento da importância respectiva. Logo, efetuado o pagamento sem o recolhimento do imposto no mesmo dia, já no dia seguinte o responsável se encontra em mora. Daí se segue também que no dia seguinte ao vencimento o fisco já poderia efetuar o lançamento. O artigo 173 do CTN estipula que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa regra de contagem do prazo decadencial aplica-se também aos casos em que ficar comprovado que houve dolo, fraude ou simulação, visto que tais circunstâncias qualificadoras da infração apenas afastam a incidência da regra de extinção do crédito tributário mais benéfica ao sujeito passivo que se acha prevista pelo artigo 150, § 4º, do CTN. No auto de infração consta que ocorreram diversos pagamentos sem causa nem operação comprovada, datados de entre 19/01/2009 e 14/12/2009. Daí que o fato gerador mais recente ocorreu em 14/12/2009. Em conseqüência, desde 15/11/2009, no mais tardar, o lançamento já poderia ter sido efetuado. E o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 02/01/2010, quanto a todos os fatos geradores. Logo, o prazo para a feitura do lançamento, de acordo com o artigo 173 do CTN, expirou em 02/01/2015. Uma vez que a notificação do lançamento mais remota ocorreu em 18/01/2016, nessa época já se encontrava extinto o crédito tributário em virtude da decadência. Portanto, cumpre acatar a arguição de decadência e exonerar integralmente os sujeitos passivos do crédito tributário exigido. Visto que o montante de que se exoneram os sujeitos passivos supera o limite fixado pelo artigo 1º da Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.541 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720039/2015-26 2017, desta decisão cabe recurso de ofício ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão quanto a todas as impugnações À vista do exposto, voto por julgar procedentes todas as impugnações, para exonerar os sujeitos passivos integralmente do crédito tributário exigido. A instância a quo apenas analisou decadência e, em face de seu reconhecimento, as demais matérias não foram abordadas pelo acórdão recorrido, ante a exoneração integral do crédito tributário. Após a interposição automática do recurso de ofício, não houve manifestação da Fazenda Nacional, havendo a contribuinte e os responsáveis tributários apresentado contrarrazões ao reexame necessário, reiterando argumentos favoráveis à decadência e repisando as demais matérias de mérito não apreciadas pela DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inexistem razões para desconstituir o acórdão recorrido, porquanto o crédito tributário reclamado no auto de infração já haver decaído ao tempo do lançamento, mesmo com a contagem máxima do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em apreço, tratando-se de IR-fonte, todos os fatos geradores ocorreram durante os meses de 2009, podendo ser exigidos (lançados) no dia seguinte à sua ocorrência. É dizer: o primeiro dia do exercício seguinte era 1º de janeiro de 2010, de forma que a contagem de 5 anos findou em 31 de dezembro de 2014. Considerando, então, que a primeira notificação – a mais remota – do contribuinte ocorreu em 18/01/2016, a decadência já havia operado completamente, de forma que o lançamento está extinto por força dela, mercê da aplicação do art. 156, V, que assim o exige. Todas as demais razões suscitadas nas impugnações da contribuinte e dos responsáveis tributários não foram apreciadas pela instância a quo, mas, realmente, não precisavam ser, diante do reconhecimento de questão prejudicial, de caráter meritório, que extingue o crédito tributário e torna inservível qualquer análise complementar. Assim, deve ser mantida a decisão de piso, que exonerou integralmente o crédito tributário, por reconhecimento da decadência. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.541 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720039/2015-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6123108 #
Numero do processo: 11618.003548/2002-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF nº 25.090.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11618.003548/2002-40

conteudo_id_s : 5520171

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.359

nome_arquivo_s : Decisao_11618003548200240.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 11618003548200240_5520171.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF nº 25.090.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 6123108

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:28 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282488267112448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 469          1 468  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003548/2002­40  Recurso nº  340.763  Resolução nº  3801­000.359   –  1ª Turma Especial  Data  27 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  POLIMASSA ARGAMASSA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL              RESOLUÇÃO      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF nº 25.090.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 05/07/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani  (Suplente),  Sidney  Eduardo  Stahl,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Fábia Regina Freitas (Suplente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.     Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 470          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de  R$ 18.418,71, referente ao período de julho a setembro de 2002, com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  n.°  9.779,  de  1999.  Às  fls.  04  e  100,  encontram­se pedidos de compensação com débitos neles elencados.  2.  No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  180/190,  a  autoridade  diligenciadora,  depois  de  elencar  os  processos  de  ressarcimento  formulados pela  contribuinte e os  fundamentos  jurídicos dos pedidos,  consignou, em apertada síntese, as seguintes informações:  2.1.  A  contribuinte  fabrica  argamassas  colante,  para  rejuntamento  e  para  revestimentos,  que  classifica  com  aliquota  de  0%  (zero  por  cento);  2.2.  As  notas  fiscais  que  embasaram  o  pedido  referem­se  a  insumos  destinados à industrialização;  2.3. Glosou­se o valor de R$ 46,56, que se refere a  transferências de  cimento da filial para a matriz, nas quais a contribuinte creditou­se do  IPI à aliquota de 4%. A filial é não contribuinte de IPI, pois se dedica  A. revenda de mercadorias e não fez a opção pela equiparação. Como  a filial é estabelecimento comercial que exerce o comércio atacadista,  a  matriz  só  terá  direito  a  se  creditar  do  IPI,  calculado  mediante  a  aplicação  da  aliquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  50%  (cinqüenta por cento) do valor que consta da nota fiscal  (art. 148 do  Regulamento do IPI de 1998 — RIPI/98);  2.4. Classificando os  produtos  fabricados  pela  contribuinte  com base  na  Tabela  do  IPI  ­  TIPI  e  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  editadas  pela  Instrução Normativa —  IN  SRF  n.°  157/2002,  contatou­se que  a  argamassa  colante  tem  classificação  na posição 3214.90.00, "Ex" 01, com aliquota de 0% (zero por cento);  a  argamassa  para  rejuntamento  classifica­se  na  posição  3214.10.10,  com aliquota de 10% (dez por cento); e a argamassa para revestimento  classifica­se  na  posição  3824.50.00,  com  aliquota  de  10%  (dez  por  cento);  2.5. Elaborada planilha de apuração de saldo do IPI, constatou­se que  o saldo credor, relativo ao 3º trimestre de 2002, foi de R$ 1.312,97.  3.  Tendo  em  vista  as  informações  consignadas,  a  autoridade  a  quo  deferiu  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  proposto  (R$  1.312,97),  e  homologou,  neste  mesmo  montante,  os  pedidos  de  compensação apresentados (fl. 191).  4.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  acostada  as  fls.  196/213,  na  qual  aduz, em síntese:    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 471          3 Preliminarmente  4.1. Requer a juntada deste processo ao de n.° 11618.001024/2005­87,  para que sejam decididos conjuntamente.  Transferências entre a filial e a matriz  4.2. Não há que se falar em comércio entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte.  No  aspecto  fiscal,  os  estabelecimentos  matriz  e  filial  são  autônomos  entre si; no aspecto econômico e tributário, um é extensão do outro;  4.3. As  transferências de bens de produção  (cimento) da  filial para a  matriz foram feitas com destaque de 4% de IPI, imposto que deve ser  creditado  integralmente  por  ocasião  da  entrada.  0  estabelecimento  filial  é  contribuinte  do  IPI,  porque  se  dedica  à  comercialização  de  produtos fabricados pela matriz, na forma do art. 90, III, do R1PI/98.  4.4.  O  art.  40,  XI,  do  mesmo  Regulamento  contempla  hipótese  de  suspensão do IPI; seu §3° prevê os casos em que a referida suspensão  não se aplica. S6 se pode suspender o que existe. 0 imposto destacado  nas  notas  das  filiais  foi  feito  com acerto  e  correção,  porque  sendo  o  aludido estabelecimento equiparado a industrial, outro não poderia ser  o seu comportamento, ao promover a saída do produto tributado. Cabe  salientar  que  o  valor  do  IPI  incidente  sobre  a  compra  de  cimento  portland,  destacado  nas  notas  fiscais  do  fornecedor,  cujo  produto,  embora  destinado  a  fabrica  fora  endereçado  e  entregue  no  estabelecimento  filial,  foi  registrado  em  seu  Registro  de  Entradas  e,  sem seguida, esta promoveu a transferência para o efetivo destinatário;  Reclassificação fiscal dos produtos  4.5.  Entre  1°  de  outubro  a  31  de  dezembro  de  2001,  encontrava­se  vigente  a  Tabela  de  IPI  (TIPI),  aprovada  pelo Decreto  n.°  3.777,  de  23/03/1996. Nesta tabela, consta o "Ex" 01 na posição 3214.90.00;  4.6.  A  autoridade  autuante,  baseando­se  em  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH),  editadas pela  IN SRF n.° 157/2002,  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF/45  RF/Diana  n.°  8,  datada  de  08/06/2004,  cuidou  de  censurar  o  procedimento  da  empresa  para  aplicar aos casos pretéritos legislação que somente veio a ser editada  depois dos fatos geradores;  4.7.  Foram  consideradas,  também,  normas  do  Decreto  n.°  4.070,  de  28/12/2001,  que  não  se  pode  aplicar  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano de 1999, pois somente entrou em vigor em 1° de janeiro de 2002;  4.8. As Notas Explicativas para interpretação da TIPI, nos períodos de  que cuida o processo, reportam­se ao Decreto n.° 435, de 28/01/1992,  que  aprovou  as  NESH,  "alterado  pela  IN  SRF  111/94;  IN  25/95;  IN  123/98; IN 05/99; IN 54/99" (sic). Na auditoria, não se percebeu que,  até a publicação do Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, existia na TIPI o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00,  que  só  foi  revogado  a  partir  de  1°/11/2002. A Solução de Consulta SRRF/431RF/Diana n.° 8, de 2004,  não  se presta para  situação ocorrida no ano de 1999, porque não se  encontrava mais em vigor o "Ex" 01 da posição 3214.90.00;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 472          4 4.9. Os produtos fabricados pela empresa são classificados no "Ex" 01  da posição 3214.90.00, porque  todos eles  foram tipificados dentro da  especificação  estabelecida,  por  se  tratar  de  mistura  de  cimento  e/ou  cal,  com  pelo  menos  um  dos  seguintes  elementos:  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada,  pó  de  pedra  e  semelhantes,  adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante;  Argamassas de Rejuntamento  4.10.  Esses  produtos  são  comercializados  com  a  denominação  de  "Rejunto  sem  Resina"  e  "Rejunte  com  Resina".  Compõe­se,  como  descrito, de uma mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato  de  cálcio),  retentor  de  água,  corante  (pigmento),  impermeabilizante  (hidrofugante)  e  polimero,  sendo  que,  em  alguns  casos,  é  utilizado  areia no lugar de pedra britada. De acordo com a TIPI, o "Ex" 01 da  posição 3214.90.00 é a mais especifica para classificar este produto;  4.11. O  induto  diferencia­se  de mástique  por  possuir  elevado  teor  de  matérias de carga, sendo este teor muito superior ao dos aglutinantes.  No caso da argamassa de rejuntamento, o teor de material de carga é  de  73,15%  (pedra  britada  e  corante)  e  de  aglutinantes  é  de  26,85%  (cimento, retentor de água, impermeabilizante e polímero). Logo, fácil  concluir  que  a  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  não  um  mástique,  pois  na  mistura  dos  aglutinantes  o  cimento  corresponde  a  25%,  ou  seja,  é  um  produto  rígido,  deixando  esta  argamassa  com  grande  quantidade  de material  de  carga  e  não  elástica  ou  borracha,  que são características do mástique;  4.12. A classificação adequada para a argamassa de rejuntamento é na  posição 3214, no "Ex" 01, por se tratar de induto não refratário do tipo  dos  utilizados  em  alvenaria  e  por  compor­se  de  cimento  e  pedra  britada;  Argamassa de revestimento  4.13. Outro equivoco foi enquadrar a argamassa de revestimento, com  nome  de  fantasia  "Assentamento  Pronto",  "Reboco  Pronto",  "Massa  Única",  "Chapisco  Pronto",  e  "Contrapiso  Pronto",  na  posição  3824.50.00,  quando  a  própria  disposição  do  capitulo  encontra­se  claramente ressalvada que a tipificação somente se daria ali caso não  estivesse  compreendida  em  outra  posição.  Existe  um  "Ex"  01,  na  posição  3214.90.00,  que  se  constitui  "em  exceção  à  regra  por  mais  especifica que seja, destaque prevalente em qualquer situação como já  descrito,  fato  esse  que  já  dispensaria  por  si  só  a  necessidade  de  ressalva acima mencionada";  4.14.  Além  disso,  a  Rega  Geral  3a.  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado estabelece que a posição mais especifica prevalece sobre  a mais genérica;  4.15. A interpretação da fiscalização, baseada na Solução de Consulta  realizada para outra empresa em 8/06/2004, cuida de TIPI que não se  aplica  ao  período  examinado.  O  "Ex"  01  da  posição  3214.90.00  já  havia  sido  extinto  pelo  Decreto  n.°  4.441,  de  25/10/2002,  ou  seja,  a  TIPI  utilizada  para  a  resposta  era  diferente  daquela  do  período  fiscalizado;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 473          5 4.16. A referida Solução de Consulta não deve ser estendida a terceiros  e por esses utilizada;  4.17.  Consta  no  Capitulo  32,  posição  14,  "INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS  DO  TIPO  DOS  UTILIZADOS  EM  ALVENARIA",  "e  nas  subposições  e  itens  da  tabela  dessa  posição  não  aparecer  especificamente,  levando  a  concluir,  logicamente,  que  se  insere  no  subitem 3214.90.00  e,  em  especial,  dentro  do Destaque  'Ex  01'  desse  subitem";  4.18. Nas Notas Explicativas previstas na IN SRF n.° 157, de 2002, que  tratam de indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria,  diz que se aplicam nas fachadas, paredes interiores, pavimentos e tetos  de prédios, nas paredes e fundos de piscinas etc., de modo a torná­los  impermeáveis  it  umidade  e  a  dar­lhes  boa  aparência.  Este  grupo  compreende,  entre  outros,  os  indutos  pulverizados  à  base  de  quartzo  em  pó  e  cimento,  adicionados  de  uma  pequena  quantidade  de  plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de  se  lhes acrescentar  água, para assentamento de ladrilhos de azulejos;  5.  Ao  final,  requer  o  crédito  fiscal  indevidamente  glosado,  que  seja  desconsiderada  a  reclassificação  feita  pela  fiscalização,  homologada  as  compensações  do  imposto  acostadas,  tornada  sem  efeito  o  refazimento  da  escrita  e  nulos  os  atos  decorrentes  do  procedimento  equivocado da autoridade autuante.  6.  Através  do  Acórdão  DRJ/REC  n.°  13.623,  de  27/10/2005  (fls.  216/235), anulou­se a decisão proferida nos autos, pois entendida em  desconformidade com a legislação. Na oportunidade, o relator do voto  vencedor  reputou  conveniente  averiguar  se  os  créditos  constantes  no  RAIPI, na rubrica reservada a "transferências para industrialização",  já  teriam  sido  escriturados  a  titulo  de  "compras  para  industrialização", além do que, diante da circunstancia de que algumas  mercadorias  transitaram  inicialmente  pela  filial,  verificar  quais  insumos chegaram ao estabelecimento industrial e, conseqüentemente,  foram empregados no processo produtivo.  7. A autoridade a quo prolatou nova decisão, por meio da qual deferiu  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  1.297,85,  e  homologou a  compensação no montante do  crédito reconhecido  (vide  fls.  282/288).  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  247/258,  a  autoridade  diligenciadora  consignou,  quanto  a  primeira  das  indagações  apresentadas  pela  DRJ,  que  não  houve  duplicidade  de  escrituração;  quanto  à  seguinte,  que  as  aquisições  de  cimento  pela  filial  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e,  quando  da  transferência  para  a  matriz,  no  Livro  de  Registro  de  Saídas;  no  estabelecimento  matriz,  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  de  Apuração  de  IPI,  respectivamente,  com  valores  equivalentes. Diz,  ainda,  que  as  transferências  de  cimento  (sacos) da  filial  para  a  matriz,  suscitadas  no  Acórdão DRJ/REC  n.°  13.623,  de  27/10/2005,  como  não­passíveis  de  direito  ao  crédito  do  IPI  em  sua  totalidade, estão sendo glosados integralmente (aplicação da aliquota  de 4% sobre 50% do valor das notas fiscais).  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 474          6 8.  A  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  manifestação  de  inconformidade contra a nova decisão (fls. 290/317), na qual aduz, em  síntese:  A filial é equiparada a industrial  8.1.  A  filial  foi  constituída  como  varejista,  mas  opera  no  atacado  (80%), com venda de bens de produção, e no varejo (20%), com venda  de bens de consumo, predominando a venda de produtos de fabricação  própria (90%);  8.2. O Decreto n.° 2.637, de 1998 (RIPI/98), consagra, em seu art. 14,  inciso H, que estabelecimento comercial varejista é aquele que efetuar  vendas diretas para consumidor, ainda que realize vendas por atacado  esporadicamente, considerando­se esporádicas as vendas por atacado  quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por  cento do total das vendas realizadas. A fiscalização teve acesso a tais  dados; a empresa não poderia ser considerada varejista, pois excedeu  o limite várias vezes;  8.3. A filial é estabelecimento equiparado a industrial. Quando de sua  implantação, imaginou­se que a sua atividade preponderante seria a de  comércio  varejista,  sendo  que  a  sua  realidade  é  outra,  tendo  sido  promovida a correspondente alteração cadastral;  Transferências entre matriz e filial  8.4. Para cada nota fiscal emitida pelo  fornecedor em nome da  filial,  sem que o  insumo  fosse  sequer  recebido,  a  empresa  emitia  uma nota  fiscal  (de  transferência),  na  mesma  quantidade,  para  "capear"  a  primeira  nota,  fazendo  o  insumo  chegar  à  fábrica  acompanhado  por  ambas os documentos fiscais. 0 art. 171, III, do RIPI/98 prescreve que  os créditos serão escriturados pelo beneficiário "nos casos de produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  na  industrialização  de  produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação".  Tal  dispositivo  consagra  o  direito  da  empresa  em  consonância com o principio da não­cumulatividade e com o disposto  no  art.  163  do  RIPI/2002.  ilegítimo  glosar  os  créditos  de  tais  notas  fiscais,  emitidas  para  acompanhar  o  trânsito  entre  o  estabelecimento  filial  e  a  matriz,  para  neste  último  ser  empregado  na  produção  industrial;  Reclassificação fiscal dos produtos  8.5.  No  período,  encontrava­se  vigente  a  Tabela  de  IPI  (TIPI),  aprovada pelo Decreto n.° 3.777, de 23/03/2001. Nessa tabela, consta  o "Ex" 01 na posição 3214.90.00. A empresa aplicou o "ex"  tarifário  na comercialização dos produtos: argamassa colante, argamassa para  rejuntamento  e  argamassa  para  revestimento,  cujas  saídas  se  deram  com aliquota zero. Tais produtos se tratam de mistura de cimento, com  pelo  menos  um  dos  seguintes  elementos:  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada  e pó  de  pedra  e  semelhantes,  adicionado,  ou  não, água, corante ou impermeabilizante. Para que o produto pudesse  ser  tarifado  no  "ex"  01  da  posição  3214.90.00,  bastava  se  tratar  de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 475          7 uma  mistura  de  cimento  (e/ou  cal),  com  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada  ou  pó  de  pedra.  Irrelevante  que  fosse  adicionada, ou não, água, corante ou impermeabilizante;  8.6.  A  fiscalização  considerou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/4  5  RE/Diana n.° 8, datada de 08/06/2004, que somente veio a ser editada  depois  dos  fatos  geradores.  A  nova  apuração  do  1PI,  decorrente  da  decisão  prolatada  DRJ/REC,  visou  corrigir  o  procedimento  antes  homologado,  permanecendo  o  entendimento  da  fiscalização  em  procurar  demonstrar  exaustão  que  os  produtos  deveriam  ter  sido  classificados diferentemente;  8.7.  A  empresa  se  socorreu  de  entendimento  técnico  abalizado,  no  caso,  o  CENTRO  PROFISSIONAL  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  —  CENPEC, o qual tem como titular um ex­ Auditor­Fiscal e professor de  Comércio Exterior, para que fosse aceito ou tivesse valia para Fazenda  Pública.  Além  de  discordar  da  interpretação  da  fiscalização,  consignou, dentre outras informações, que o "Ex=Tarifário se refere a  uma mercadoria muito bem especificada e não simplesmente vinculada  a  um  determinado  código,  muitas  vezes  mal  classificado  pela  administração pública" (ipsis litteris; sublinho do original);  8.8. Não resta dúvida que, existindo um "ex" tarifário, o produto que se  tipifique  com  a  especificação  nele  trazida,  esteja  onde  estiver  classificado na TIPI, terá que se deslocar, para fins de tributação, para  esse "ex" tarifário. Não muda a classificação fiscal do produto, o que  muda  é  a  tributação  incidente  (cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes para embasar seu raciocínio);  8.9.  Utilizando­se  das  características  do  produto  argamassa  de  revestimento,  da Regra Geral do Sistema Harmonizado RGI/SH n.° 1  (valor legal do produto determinado pelo texto da posição) e das notas  explicativas  da  posição,  a  sua  classificação  é  3214.90.00,  "Ex"  01,  conforme  atesta  o  Parecer  Técnico  n.°  016.454  do  Instituto  Tecnológico  de  Pernambuco  —  ITEP  (cita  as  Soluções  de  Consulta  para embasar o seu entendimento);  8.10.  A  ressalva  contida  no  texto  da  posição  3824  somente  deve  ser  considerada  se  não  existirem  outras  posições  cuidando  das  mesmas  coisas (a posição 3214 é mais especifica). A opinião de Auditor­Fiscal  aposentado corrobora o entendimento da empresa;  8.11. No caso de argamassa para rejuntamento, a mesma é um induto,  não um mástique;  8.12.  As  notas  fiscais  de  do  Sistema  Harmonizado  são  pobres  em  definir  e  distinguir  induto  de  mástique.    Segundo  tais  notas,  os  mástiques  se  destinam  a  obturar  fendas.  As  argamassas  de  rejuntamento produzidas pela empresa destinam­se a preencher juntas  de  assentamento.  Não  se  pode  confundir  fenda  com  junta  de  assentamento (reproduz  trecho de norma da Associação Brasileira de  Normas Técnicas — ABNT, na qual se define junta de assentamento);  8.13.  O  rejunte  da  empresa  não  é  utilizado  para  obturar  fenda  em  alvenaria, mas, sim, para ser aplicado em superfícies mais importantes,  isto  é,  no  acabamento  das  juntas  de  assentamento  de  revestimentos  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 476          8 cerâmicos e azulejos. As notas explicativas da posição 3214 explicam  que  mástique  e  induto  se  caracterizam,  essencialmente,  pela  sua  utilização.  A  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  e  a  sua  classificação correta é na posição 3214.90.00, "Ex" 01;  8.14.  Junta­se  correspondência  do  SINAPROCIM,  enviada  "ao  então  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal,  em  face  do  Decreto  nº  4.441,  de  25/10/2002,  que  extinguiu  o  ex  01,  da  posição  3214.90.00  para  as  argamassas (Dec. 08), cuja resposta enviada pelo Coordenador Geral  de Tributação, datada de 22/05/2003  (Dec. 09),  procurou  justificar o  porquê  da  alteração  de  sua  tributação  para  10%,  a  partir  de  1°  de  novembro  de  2002,  sem  qualquer  divergência,  com  o  entendimento  esposado  na  correspondência  do  Sindicato,  quanto  classificação  das  argamassas de revestimento e de rejuntamento no "ex" 01 da posição  3214.90.00" (ipsis litteris; negritos do original);  8.15. Foram, anexadas notas fiscais emitidas por empresas de grande  porte, que  tiveram o mesmo entendimento;  8.16. A Solução de Consulta SRRF14a RF/Diana n.° 8, de 08106/2004,  está  embasada  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n.°  4.542,  de  26/12/2002,  que  entrou  em  vigor  em  01/01/2003,  embora  o  presente  processo somente se refira ao 3° trimestre de 2002.  9. Ao final, requer a restauração do crédito indevidamente glosado, a  desconsideração da classificação fiscal pretendida Pela fiscalização, a  homologação  da  compensação,  bem  como  seja  tornado  sem  efeito  o  refazimento da escrita fiscal.    A Delegacia de  Julgamento em Recife proferiu a  seguinte decisão, nos  termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  COLANTE.  TIPI  3214.90.00.  A  argamassa  colante,  induto  não­refratário,  resultante  da mistura  de  cimento,  areia,  retentor  de  água,  resina  polímero  aderente  e  resina  polímero  flexível,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  assentar  cerâmicas,  pastilhas,  e  porcelanatos,  classifica­se  na  posição  3214.90.00 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO.  TIPI. 3214.10.10.  A  argamassa  para  rejuntamento  (mástique),  resultante  da mistura  de  cimento,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  Água,  hidrofugante,  bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada  de  água,  é  utilizada  para  rejuntar  peças  cerâmicas,  classifica­se  na  posição 3214.10.10 da TIPI.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 477          9 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REVESTIMENTO.  TIPI. 3824.50.00.  A  argamassa  para  revestimento  não­refratária,  resultante  da mistura  de  cimento,  cal,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  hidrofugante,  bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada  de água, é utilizada para assentar blocos de concreto ou cerâmicos ou  de  cimento  e  revestir  paredes  e  tetos,  de  Áreas  internas  e  externas,  para ponte de aderência entre base e revestimento, para regularização  de pisos e lajes de revestimento, classifica­se na posição 3824.50.00 da  TIPI.  Solicitação Indeferida.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  368 a 384   reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Independente do rumo que  tomou a demanda, a matéria discutida se  prende  a  glosa  de  parte  do  crédito  fiscal  do  IPI,  focado  em  dois  núcleos principais que deram origem aos pedidos de compensação, a  saber:  •  a)  aproveitamento  (ou  não)  de  crédito  fiscal  do  IPI  pela matriz,  em  relação  matéria­prima  que  tendo  sido  adquirida  pela  filial,  foi  transferida para o processo industrial da Recorrente­Matriz;  •  b) possibilidade (ou não) de enquadramento dos produtos  fabricados  pela  Recorrente  no  "Ex"  tarifário  3214.90.00  sujeito  a  alíquota  "0"  (zero) de IPI.  •  No que tange ao item "b" é importante destacar que a matéria não se  prende à classificação fiscal do produto em si, mas, ao ressarcimento  de  IPI  decorrente  do  efetivo  emprego  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  tributados,  aplicados  na  fabricação  de  produtos  industrializados  pela  Recorrente,  cuja  tributação  desses  últimos,  nas  saídas  ocorridas  entre  Janeiro  de  1999 e setembro de 2002, deu­se para efeito do IPI, no "Ex" 01, da  Posição 3214.90.00, sujeitas à alíquota 0 (zero) .  •  O  julgamento  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente contra despacho anterior que indeferiu parte do seu pedido  de ressarcimento, a Recorrida por maioria de votos julgou NULO o  Despacho  Decisório.  A  última  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  poderia  levar  em  conta  o  primeiro  Despacho  nulo,  tampouco  sua  manifestação  anterior,  considerando que procedimento nulo, ser procedimento inexistente.  Todavia,  o  julgamento  ora  recorrido  além  de  reportar­se,  insistentemente, ao procedimento nulo, embasou os seus fundamentos  quase  que  exclusivamente  na  apreciação  anterior,  ressalvando­se,  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 478          10 apenas,  as  novas  questões  trazidas  quando  ao  aproveitamento  do  crédito fiscal (item "b" acima), de modo que não fez um "mínimo"  comentário  aos  argumentos  trazidos  com  a  última manifestação  de  inconformidade,  tampouco,  quanto  as  provas  produzidas,  limitando­se, tão somente, a relatar o que constou da impugnação, em  evidente cerceamento ao direito de defesa da recorrente, porque não  apreciou adequadamente seus argumentos.  •  O  Despacho  recorrido  não  apreciou  adequadamente  todos  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  não  trouxe  argumentação  lógica,  coerente,  consistente,  com  justificativas  e  detalhamentos  relevantes  e,  ademais,  desprezou  as  informações  prestadas  e  ignorou  os  pareceres  técnicos  e  demais  documentos  comprobatórios do direito da ora Recorrente.    Em 29 de outubro de 2007 o processo foi encaminhado para julgamento e em 01  de fevereiro de 2010, pela Resolução nº 3801­00.044, da Primeira Turma Especial do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  relatório e voto abaixo colacionado:  RELATÓRIO E VOTO  Conselheiro Arno Jerke Junior, Relator.  Cuida­se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente aos  períodos  informados  nos  autos,  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  A  discussão  do  processo  se  resume  a  dois  pontos  cardeais:  a  classificação  dos  produtos  fabricados  e  seu  enquadramento  como  produto  de  saída  isenta  de  IPI,  bem  como  a  tributação  sobre  transferência de mercadoria entre filial e matriz.  Contudo,  entendo  que  o  julgamento  da  matéria  dependa  do  conhecimento  da  composição  e  da  classificação  exata  da mercadoria  objeto  dos  pedidos,  razão  pelo  qual  voto  em  baixar  os  autos  em  diligencias para realização de perícia técnica nos produtos, Argamassa  Colante  (Colaforte  Polimassa),  Argamassa  para  rejuntamento  (Rejuntes  Polimassa),  Argamassas  para  Revestimento,  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  O  objetivo  da  diligência  será  definir  objetivamente a composição, natureza e o conseqüente enquadramento  dos  produtos  supra  referidos,  respondendo,  inclusive,  os  questionamentos abaixo:  a)  se  os  produtos  se  configuram mástice  ou  indultos  ou  uma  terceira  opção de enquadramento.  b)  Se  na  composição  do  produtos,  estão  incluídos  os  materiais  incluídos no ex tarifário, vigente à época do pedido.  c) Se carbonato de cálcio é o mesmo que pedra britada;  d) Classificação fiscal de cada um deles.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 479          11 É como voto.  Arno Jerke Júnior  Em atendimento, foi requerida pela autoridade fiscal perícia técnica à Fundação  de Apoio a Pesquisa do Estado da Paraíba – FUNAPE, que apresentou o Laudo Técnico de fls.  422/438. Também, foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 439/449.  É o relatório.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 480          12 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto  anteriormente,  o  presente  processo  se  refere  a  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de R$  18.418,71, referente ao 3º trimestre de 2002, combinado com Pedido de Compensação de fls.  04.     A  DRF/João  Pessoa  deferiu  parcialmente  o  pedido,  conforme  Despacho  Decisório DRF/JPA, de 26 de maio de 2006, fls. 88.  A interessada apresentou recurso voluntário contra o Acórdão nº 11­17.156, da  5ª  Turma  da  DRJ/Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  348/365.  Às fls. 196, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, a  interessada requereu a juntada ao presente processo o de nº 11618.001024/2005­67, para que   fossem decidimos conjuntamente.  Em pesquisa no “e ­ processo”, constatou­se que o referido processo se encontra  na  DRJ/Recife  para  julgamento.  Também,  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício  do  IPI,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2000  a  setembro/2002,  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal dos seguintes produtos:   •  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO  (Produtos  REJUNTES  POLIMASSA) : 3214.10.10 de 10%.   •  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Polimassa­ Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto): 3824.50.00 — Alíquota de 10%.   A seguir, trago a colação excertos do “Relatório Fiscal”, parte integrante do auto  de infração de que trata o processo nº 11618.001024/2005­67, fls. 1.044 a 1.046.    A  POLIMASSA  ARGAMASSAS  LTDA,  CNPJ  00.850.507/0001­34,  apresentou os Pedidos de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado  do IPI do período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2002,  através  dos  processos  a  abaixo  discriminados,  tendo  o  trabalho  de  auditoria do saldo credor do IPI apurado os seguintes resultados:  PROCESSO 11618.000297/00­17  Período: Ano de 1999 (Jan. a Dez/99)  Data de Protocolo: 14/02/00  Valor Pleiteado: R$ 37.527,11  Valor Glosado: R$ 27.337,84  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 481          13 Valor Deferido: R$ 10.189,27  PROCESSO 11618.002225/00­79  Período: 1° e 2° Trimestre de 2000 (Jan. a Jun/00)  Data de Protocolo: 14/09/00  Valor Pleiteado: R$ 20.255,44  Valor Glosado: R$ 20.084,87  Valor Deferido: R$ 170,57  PROCESSO 11618.000539/2001­16  Período: 3° e 4° Trimestre de 2000 (Jul. a Dez/00)  Data de Protocolo: 14/02/01  Valor Pleiteado R$ 22.378,66  Valor Glosado: R$ 22.378,66  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.002224/2001­11  Período: 1° Trimestre de 2001 (Jan. a Mar/01)  Data de Protocolo: 13/06/01  Valor Pleiteado : R$ 9.803,85  Valor Glosado: R$ 9.803,85  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.002785/2001­11  Período: 2° Trimestre de 2001 (Abr. a Jun/01)  Data de Protocolo: 15/08/01  Valor Pleiteado : R$ 17.266,38  Valor Glosado: R$ 17.266,38  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.00003714/2001­27  Período: 3° Trimestre de 2001 (Jul. a Set/01)  Data de Protocolo: 14/11/01  Valor Pleiteado : R$ 21.417,35  Valor Glosado: R$ 21.417,35  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 482          14 Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.000469/2002­87  Período: 4° Trimestre de 2001 (Out. a Dez/01)  Data de Protocolo: 15/02/02  Valor Pleiteado : R$ 16.058,70  Valor Glosado: R$ 15.962,54  Valor Deferido: R$ 96,16  PROCESSO 11618.001479/2002­30  Período: 1° Trimestre de 2002 (Jan. a Mar/02)  Data de Protocolo: 15/05/02  Valor Pleiteado : R$ 12.439,79  Valor Glosado: R$ 11.277,28  Valor Deferido: R$ 1.162,51  PROCESSO 11618.002586/2002­85  Período: 2° Trimestre de 2002 (Abr. a Jun/01)  Data de Protocolo: 14/08/02  Valor Pleiteado : R$ 9.671,99  Valor Glosado: R$ 9.671,99  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.003548/2002­40  Período: 3° Trimestre de 2002 (Jul. a Set/02)  Data de Protocolo: 11/10/02  Valor Pleiteado : R$ 18.418,71  Valor Glosado: R$ 17.105,94  Valor Deferido: R$ 1.312,97     VALOR  TOTAL  PLEITEADO:  R$  185.237,98  (Cento  e  oitenta  e  cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).  VALOR TOTAL GLOSADO:  R$  172.306,50  (Cento  e  setenta  e  dois  reais, trezentos e seis reais e cinqüenta centavos).  VALOR  TOTAL  DEFERIDO:  R$  12.931,48  (Doze  mil  reais,  novecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 483          15 [...]  Fls. 1.046  O  presente  Relatório  Fiscal  refere­se  ao  trabalho  de  fiscalização  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  período  de  janeiro  de  2000  a  setembro  de  2002,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal Complementar 0430100.2004.00262­ 0­1, emitido em 07/03/05.  A auditoria do IPI foi baseada no resultado do trabalho de análise do  Saldo Credor de IPI (Lei 9.779/99), objeto do Pedido de Ressarcimento  de IPI, conforme processos acima relacionados.  O  referido  trabalho  apurou  erro  de  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  e  de  alíquotas  nas  saídas  desses  produtos  do  estabelecimento  industrial.  O  contribuinte  adotou  alíquota  zero  para  todos os seus produtos fabricados, tendo a fiscalização, no trabalho de  análise dos processos de ressarcimento, feito nova classificação fiscal  e, conseqüentemente, encontrado alíquotas diferentes de zero, no caso  10%,  para  certos  produtos.  Tal  procedimento,  por  parte  do  contribuinte, resultou em emissão de notas fiscais sem destaque do IN,  infração  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (inc.  I,  art.  461,  Decreto  2.637,  de  25/06/98).  Foi  apurado,  também,  saldo  devedor  do  IPI  em  decêndios do período fiscalizado, conforme planilha Demonstrativo de  Apuração do Saldo de IPI (fls.450 a 464).  Fls. 06  [...]  001 ­ PRODUTO SAÍD0 DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM EMISSÃO DE  NOTA  FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA.  Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial ou  equiparado a industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação fiscal e/ou erro de alíquota, em relação ao(s) produto(s)  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Polimassa­ Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto)  e  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO  (Produtos  REJUNTES POLIMASSA), conforme Relatório Fiscal (fls. 1042/1057),  parte integrante do presente auto de infração.  Da análise dos processos de que tratam os pedidos de ressarcimento de IPI, com  exceção do de nº 11618.000297/00­17, e do processo nº 11618.001024/2005­67,  referente ao  lançamento de ofício do IPI, por falta de destaque do tributo,  relativo aos períodos de apuração  01/2000  a  09/2002,  infere­se  que  a  autoridade  fiscal  refez  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  levando  em  conta  a  nova  classificação  fiscal  adotada  para  os  produtos ARGAMASSA PARA  REJUNTAMENTO  (NCM  3214.10.10  –  alíquota  de  10%)  e  ARGAMASSA  PARA  REVESTIMENTO (NCM 3824.50.00 ­ Alíquota de 10%).   Em  razão  do  acima  exposto,  por  entender  que  o  deslinde  com  relação  a  classificação  fiscal  dos  produtos  “ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 484          16 Polimassa­Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto)”  e  “ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO (Produtos REJUNTES POLIMASSA)”, cuja discussão  é  própria  do  processo  de  nº  11618.001024/2005­67,  terá  reflexo  na  decisão  do  presente  processo,  faz­se  necessária  a  juntada  da  decisão  final  prolatada  no  julgamento  do  auto  de  infração consubstanciado no processo acima referido (11618.001024/2005­67).  Assim,  encaminho meu voto no  sentido de  converter o  julgamento do  recurso  voluntário em diligência, para que a autoridade preparadora aguarde o julgamento definitivo do  processo nº 11618.001024/2005­67 e após junte aos autos a decisão final do auto de infração  supra referido, para posterior apreciação do mérito deste recurso.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon      Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4753488 #
Numero do processo: 12269.000146/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade equipara-se à empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade equipara-se à empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 12269.000146/2007-78

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5154572

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.869

nome_arquivo_s : 2402002869_12269000146200778_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 12269000146200778_5154572.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4753488

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:25 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282488320589824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000146/2007­78  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.869  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E  ESTATÍSTICA ­ ASFEE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa de trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  A  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade  equipara­se  à  empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.000146/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.869  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  03/2000 a 12/2006.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  45/47)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  UNIMED  de  Porto Alegre/RS (Cooperativa de Trabalho Médico).  Esse Relatório Fiscal informa ainda os valores lançados tiveram como base a  discriminação constante nas notas fiscais de prestação de serviço, especificamente em relação  ao  valor  correspondente  ao  pagamento  do  Ato  Cooperativo  Principal  (serviços  médicos),  definido  na  cláusula  44,  inciso  IV  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  cujo  teor  foi  reproduzido no item 6 desse relatório (fls. 45).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  21/12/2007  (fls.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 52/59) – acompanhada de  anexos de fls. 60/97 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  crédito  lançado  na  Notificação  Fiscal  afigura­se  como  injusta  e  desarrazoada,  padecendo  de  fundamentação  legal  idônea,  porquanto  os  valores  da  autuação  não  decorrem de  qualquer  disposição  da Lei  8.212/91. Pede atenção à peculiaridade do contrato que firmou com a  UNIMED,  sustentando  que,  contrariamente  ao  referido  no  relatório  fiscal,  a  cláusula  44,  inciso  IV  do  contrato  que  firmou  com  aquela  cooperativa  não  é  fundamento  legal  para  lhe  imputar  dívida  impagável;  2.  não é alcançada pelos dispositivos do artigo 32, IV e parágrafo 5°, da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  32  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  porquanto  ambos  os  dispositivos  se  direcionam  exclusivamente a empresas, situação que não ostenta, haja vista que é  meramente uma associação de pessoas físicas sem fins lucrativos. Na  condição  de  associação,  não  é  exigível  que  arrole  encargos  legais  impostos a empresas;  3.  por fim, requer a improcedência da autuação, pedindo pela produção  de todos os meios de prova em direito admitidos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS –  por meio  do Acórdão  no  10­24.893  da 6a  Turma da DRJ/POA  (fls.  132/138)  –  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que ocorreu  a  decadência  tributária  para  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e  por  consectário  lógico  a  extinção  desses  valores,  nos  termos  do  artigo  156  do  CTN.  Remanesceu  apenas  os  valores  apurados nas competências 12/2001 a 12/2006.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  142/146),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Porto  Alegre/RS  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 166/167).  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.000146/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.869  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  140/142).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a incidência de contribuições na contratação de serviços de cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que tange à alegação de ilegalidade da legislação previdenciária que  dispõe  sobre  a  incidência  de  contribuições  concernente  à  contratação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  a  auditoria  fiscal  cumpriu  a  legislação  previdenciária  vigente à época do lançamento.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  ilegalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados de cooperativas de trabalho.  Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, não há razão para a Recorrente.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:(...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  da  cooperativa  de  trabalho  UNIMED  Porto  Alegre  (Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  LTDA,  CNPJ  87.096.616/0001­96), deveria ter contribuído para a seguridade social com a alíquota de 15%  sobre as respectivas notas fiscais ou fatura, a partir da competência março de 2000.  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos,  caracterizado  está  o  fato imponível (fato jurídico tributário, situação fática) da contribuição social.  Logo,  não  acato  a  alegação  da Recorrente  de  que  há  cobrança  indevida  da  contribuição social previdenciária incidente sobre a contratação de serviços de cooperativa de  trabalho, eis que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.  Com relação à alegação de que a Recorrente é uma associação de pessoas  físicas sem fins lucrativos e, por conseqüência, não estaria alcançada pelo dispositivo do  art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, porquanto este dispositivo se direciona exclusivamente a  empresas,  cumpre  esclarecer  que  esse  fato  não  a  dispensa  do  cumprimento  da  obrigação  tributária principal.  Isso está em consonância com o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que  dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.000146/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.869  S2­C4T2  Fl. 4          7 diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  Portanto,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  equiparada  à  empresa,  deixou  de  cumprir  obrigação  principal  estabelecida  no  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  e,  como  tomadora de  serviços prestados por cooperativa de  trabalho,  ficou com o dever de contribuir  com a alíquota de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
6138184 #
Numero do processo: 13971.907648/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto do processo e apure o valor devido da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, considerando as receitas de vendas e de serviços.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13971.907648/2009-10

conteudo_id_s : 5527757

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.168

nome_arquivo_s : Decisao_13971907648200910.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 13971907648200910_5527757.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto do processo e apure o valor devido da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, considerando as receitas de vendas e de serviços.

dt_sessao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

id : 6138184

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282488322686976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 60          1 59  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.907648/2009­10  Recurso nº  893.032  Resolução nº  3801­000.168  –  1ª Câmara / 1ª Turma Especial  Data  4 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRF  de  origem  para  que  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial com o mesmo objeto do processo e apure o valor devido da contribuição com base na  escrituração fiscal e contábil, considerando as receitas de vendas e de serviços.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 11/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907648/2009­10  Resolução n.º 3801­000.168  S3­C1T1  Fl. 61          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP,  por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição ao Programa de Integração Social  ­ PIS, no período de  apuração de agosto de 2004, no valor de R$ 43,42 (v. folha 06).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor  do  "DARF discriminado  no PER/DCOMP" havia  sido  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, às  folhas 8 a  17, na qual alega a  inconstitucionalidade do artigo 3°, §1º da Lei n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 9 de novembro de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei n° 11.941/09 expurgou do ordenamento jurídico o referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho Decisório  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  informado,  nos  termos  do  artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.    Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá, ou seja, tem a faculdade de condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização de  diligência.  Se  pela DCOMP  apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907648/2009­10  Resolução n.º 3801­000.168  S3­C1T1  Fl. 62          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.   48  a  58,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade.      É o relatório.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907648/2009­10  Resolução n.º 3801­000.168  S3­C1T1  Fl. 63          4 Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 07.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando  a  referida  fundamentação,  a  recorrente  explica  que  em  04/05/2006  transmitiu  a PER/DCOMP n° 19183.81109.040506.1.3.04­8670,  por meio  da  qual declarou a compensação de um crédito de PIS (8109) relativo à competência de agosto de  2004, já que na data de 15/09/2004   recolheu indevidamente (a maior), o valor originário de  R$ 43,42, visto que refere­se à sua incidência sobre as receitas não operacionais.   Aduz, também, que atualmente sequer mais existe a obrigação legal de recolher  o  PIS  sobre  receitas  que  tenham  natureza  diversa  de  faturamento,  seja  em  razão  da  determinação do STF (RE 346.084), seja ainda mesmo por conta da eliminação do art. 3º, §1°,  da Lei  n°  9.718/98  do  ordenamento  jurídico,  o  que  foi  recentemente  promovida  pela Lei  n°  11.941/2009.  Em  resposta,  a  DRJ/Florianópolis/SC  concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento do pedido, sob o fundamento de que:  (i) “o artigo 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/1998  vigia no período de apuração em análise, não pode este  juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar  ultrapassando seus limites legais de competência”  e (ii) “que a contribuinte não demonstra ser parte  de nenhuma ação judicial que a beneficie. Até a presente data, o Supremo Tribunal Federal só tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as ações  julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga omnes”.  Entretanto, para o presente caso, deve­se  ter em mente que a   Lei nº 9.718/98  (conversão da Medida Provisória nº 1.724/98),   ampliou o conceito de faturamento ­ base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins ­ definindo­o no §1º do art. 3º  como sendo  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro Marco Aurélio, e n.º.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento  da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907648/2009­10  Resolução n.º 3801­000.168  S3­C1T1  Fl. 64          5 à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (1Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907648/2009­10  Resolução n.º 3801­000.168  S3­C1T1  Fl. 65          6 Interno do CARF), deve­se afastar a  tributação do PIS   e da COFINS exigidas  com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.       Destarte,  é  incontestável  o  direito  da  recorrente,  visto  que  a presente  lide  tem  como objeto principal a  restituição parcial de contribuição paga a maior com  fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal Federal (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Assim,  levando­se  em  consideração  o  direito  da  interessada  e  o  exame  dos  elementos comprobatórios, constata­se que os documentos apresentados são insuficientes para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  eventuais  pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Desse modo,  pelo acima exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese do andamento processual;  2.  apure o valor devido a título de contribuição para o PIS com base na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  agosto/2004,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº  70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
9151716 #
Numero do processo: 11060.002026/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 15/12/2003 a 31/12/2007 MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO Não se aprecia a argumentação estranha à matéria de que tratam os presentes autos. MULTA QUALIFICADA Impõe-se a aplicação de multa qualificada, diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco que evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. Súmula CARF N° 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA SUMULADA. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria MF n° 383 -DOU, de 14/07/2010) Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1402-005.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 15/12/2003 a 31/12/2007 MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO Não se aprecia a argumentação estranha à matéria de que tratam os presentes autos. MULTA QUALIFICADA Impõe-se a aplicação de multa qualificada, diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco que evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. Súmula CARF N° 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA SUMULADA. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria MF n° 383 -DOU, de 14/07/2010) Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11060.002026/2009-41

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547062

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-005.943

nome_arquivo_s : Decisao_11060002026200941.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Evandro Correa Dias

nome_arquivo_pdf_s : 11060002026200941_6547062.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9151716

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:11 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282488360435712

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-15T03:23:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-15T03:23:47Z; Last-Modified: 2022-01-15T03:23:47Z; dcterms:modified: 2022-01-15T03:23:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-15T03:23:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-15T03:23:47Z; meta:save-date: 2022-01-15T03:23:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-15T03:23:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-15T03:23:47Z; created: 2022-01-15T03:23:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-01-15T03:23:47Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-15T03:23:47Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.002026/2009-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.943 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2021 Recorrente STA MARIA IND COM REST EQUIP FIBRA VIDRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 15/12/2003 a 31/12/2007 MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO Não se aprecia a argumentação estranha à matéria de que tratam os presentes autos. MULTA QUALIFICADA Impõe-se a aplicação de multa qualificada, diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco que evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. Súmula CARF N° 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA SUMULADA. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria MF n° 383 -DOU, de 14/07/2010) Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 26 /2 00 9- 41 Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 10-33.482 - 3ª Turma da DRJ/POA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se de impugnação a auto de infração das fls. 408 a 412, lavrado para formalizar a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de multa de ofício e juros de mora, perfazendo o total do crédito tributário lançado o montante de R$ 5.087.780,25 (cinco milhões, oitenta e sete mil, setecentos e oitenta reais, com vinte e cinco centavos) , à época da autuação. Conforme o relatório do procedimento fiscal das fls. 352 a 356, o mesmo é decorrente de Memorando da DRF em Novo Hamburgo da fl. 02 que encaminha relatório de ação fiscal interno das fls 3 e 4 e anexos, o qual aponta que a contribuinte Iracema Moser – CPF nº 686.404.980-91 – apresentava incompatibilidade de sua movimentação financeira com os rendimentos declarados. Foram apurados fatos que comprovam que a conta bancária nº 10.072-2, da agência 2.171-7, do Banco Bradesco, é movimentada pelo contribuinte fiscalizado, cujos sócios Antonio Luiz Klein de Azevedo e Malgarida Mozer de Azevedo são, respectivamente, genro e filha de Iracema Moser. Dentre os documentos enviados cabe destacar a cópia do cartão de assinaturas, referente a conta supra (fl. 10), no qual constam somente duas assinaturas de Malgarida Moser de Azevedo, bem como seu nome. Consta ainda que a movimentação/assinatura é isolada e o telefone nº 212-3040, que é o mesmo número informado na Ficha 02 – Dados Cadastrais – das declarações da pessoa jurídica fiscalizada (fls. 16, 52 e 61). Além do cartão, foi enviada uma cópia do translado de procuração por meio da qual Iracema Moser constitui como sua procuradora a filha Malgarida Moser de Azevedo para o fim especial de livremente abrir, movimentar e encerrar contas Poupança junto ao Banco Bilbao Zizcaya (sic), agência 386, na cidade de Santa Maria – RS, a qual confere amplos e gerais poderes para o citado fim (fl. 11). O Banco Bradesco adquiriu em 2003 as operações brasileiras do Banco Bilbao Vizcaya. Concomitantemente à ação fiscal efetivada no contribuinte, foram abertos procedimentos fiscais nos sócios Antonio Luiz Klein de Azevedo e Malgarida Moser de Azevedo, os quais foram intimados a apresentar os extratos das contas Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 bancárias de suas titularidades e a informar a origem dos recursos nelas movimentados (fls. 107 e 108). A movimentação financeira anual do contribuinte, dos seus sócios e de Iracema Moser, com base na DCPMF, e a receita e/ou rendimentos declarados se apresentou com grande discrepância, conforme tabela às fls. 352v. Os contribuintes autorizaram (fls. 109 e 110) a fiscalização a obter junto às instituições financeiras as suas movimentações bancárias (fls. 111 a 129). Por meio do Termo de Prestação de Informações (fl. 160) o contribuinte, representado pelo sócio-administrador Antonio Luiz Klein de Azevedo, reconhece que a origem dos recursos referente aos depósitos realizados nas contas de Iracema Moser no Banco Alvorada (nova denominação do Banco Bilbao Vizcaya) e Banco Bradesco, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, são receitas de vendas do próprio contribuinte. Também, por meio dos Termos de Prestação de Informações (fls. 161 e162) Antônio Luiz Klein de Azevedo e Malgarida Moser de Azevedo reconheceram que a origem dos recursos referentes aos depósitos realizados nas suas contas nos bancos Alvorada, do Brasil, Bradesco e Sicredi (Antonio), Bradesco e Banrisul (Malgarida), no período de janeiro de 2003 e dezembro de 2007, e submetidos a sua apreciação por meio dos respectivos Termos de Intimação, são receitas de vendas da sociedade. Como foi reconhecido pelos sócios que a origem dos recursos dos depósitos realizados nas suas contas bancárias pessoais e nas contas bancárias de Iracema Moser, o contribuinte foi intimado (fls. 163 a 198) a comprovar quais dos depósitos tem como origem dos recursos as receitas escrituradas. Em resposta à referida intimação (fl. 202), o contribuinte apresentou uma relação de valores conciliados, que limitou-se a seis depósitos bancários de Antonio Luiz Klein de Azevedo, no valor de R$ 5.669,00, e um depósito de Malgarida Moser de Azevedo, no valor de R$ 2.000,00. Os fatos apurados levaram a exclusão do contribuinte do Simples Federal e do Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Executivo AD Extra- SIVEX nº 016/2009 e Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 02 (fls. 247 a 253), ambos objeto do processo nº 11060.001874/2009-32. Na seqüência a contribuinte foi intimada a apresentar o Livro Registro de Apuração do IPI ou apuração similar, tendo apresentado levantamento dos créditos e débitos do referido imposto dos anos de 2003 a 2007, conforme planilhas das folhas 265 a 348. A partir dessas planilhas foram apuradas as diferenças do IPI relativo a vendas com emissão de notas fiscais realizadas pela contribuinte, conforme anexo das folhas 357 e 358, levando em conta os pagamentos do imposto realizados em 2004, ano em que esteve sob o regime do lucro presumido, e os Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 pagamentos referentes ao IPI nos sistemas Simples e Simples Nacional em relação aos anos de 2003, 2005, 2006 e 2007. Foi constatado que a contribuinte industrializa piscinas e caixas d’água em fibra de vidro cuja classificação fiscal se dá, segundo a fiscalização, nos códigos 9506.99.00 e 3925.10.00, respectivamente, sujeitos à alíquotas de 20% e 5% e 0% no período abrangido pela fiscalização. Em relação às receitas omitidas que não foram conciliadas com as receitas escrituradas, mas reconhecidas como provenientes de vendas da contribuinte, as mesmas estão sendo exigidas conforme tabela da fl. 355, aplicando- se a regra prevista no § 2º do art. 448 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI) o qual prevê que nos casos de receitas de origem não comprovada, o IPI deve ser calculado com base nas alíquotas mais elevadas. Em razão da omissão de receitas pela movimentação financeira da contribuinte nas contas dos sócios e de Iracema Moser, foi imposta a multa majorada, no percentual de 150% por ficar caracterizada a prática de sonegação fiscal, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Por seu procurador signatário, conforme instrumento de mandato da fl. 433, a contribuinte apresentou duas impugnações, fls. 419 a 431 e 435 a 447 de igual teor. Alega, preliminarmente, em relação aos anos base de 2003 e 2004, que, em se tratando de lançamento por homologação, incide sobre ele a regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, e que mesmo que se afaste essa regra, em relação ao ano base de 2003, teria ocorrido a decadência com base na regra do art. 173, I, do referido Código. O contribuinte combate, também, questões relativas a sua exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, cujos efeitos retroagiram, respectivamente, a 01/01/2003 e 01/07/2007, aduzindo que os atos de exclusão dos referidos regimes não podem retroagir, devendo ser desconstituído o crédito tributário oriundo de fatos geradores anteriores aos referidos atos. Defende, ainda, seu direito de permanência nos sobreditos sistemas. Alega, em relação à imposição da multa qualificada, que as presunções não podem ser empregadas em matéria de penalidade tributária. Tal multa só é cabível quando ficar comprovado o inequívoco intuito de fraude, conforme entendimento pacificado no Conselho de Contribuintes, circunstância não provada nos autos. Alega, também, ser indevida a cumulação de multa isolada com multa de ofício. Diz não ser cabível a incidência de juros moratórios, pois só foi constituída em mora com a notificação do lançamento. Requer, por fim, que sejam afastados os efeitos retroativos dos atos de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, sem prejuízo do reconhecimento Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 da decadência, ou, alternativamente, que seja afastada a multa qualificada, a acumulação da multa isolada com a multa de ofício e os juros de mora. É o relatório. Do Acórdão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10-33.482, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/12/2003 a 31/12/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Não ocorrendo a antecipação do pagamento, e caracterizada a presença de dolo, fraude ou simulação, a fluência do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem é objeto de decisão. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem é objeto de decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Conforme se depreende dos autos, a mesma ação fiscal originou, além da presente exigência de IPI, as exigências tributárias de IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL, em face das omissões de receitas apuradas, no processo n° 11060.002026/2009-41. Inclusive, conforme informado no Acórdão n° 1802-00.768 - 2a Turma Especial, de 25/01/2011, relativo ao processo n° 11060.002026/2009-41, o teor do recurso voluntário deste outro processo é idêntico àquele apresentado em face do presente processo ("Depreende-se dos autos que a Recorrente estendeu ao presente processo o mesmo recurso voluntário apresentado aos processos 11060.001874/2009-32 e 11060.002026/2009-41"). Conforme definido no art. 6o, III e §§4° a 6o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, considera-se processo reflexo, quando formalizados em face de um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Assim, o presente processo é considerado reflexo do processo n° 11060.002026/2009-41. Diante das mesmas causas e efeitos, a solução dada naquele processo é a mesma que se deve dar aos lançamentos do IPI, de modo que adoto a decisão prolatada no Acórdão 180200.768– 2ª Turma Especial, Relator Ester Marques Lins de Sousa, cujo voto condutor é reproduzido a seguir: O contribuinte requer sejam afastados os efeitos retroativos dos atos de exclusão do SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, com a conseqüente extinção do crédito tributário constituído através dos lançamentos fiscais constantes nos processos de números: 11060.001874/2009- 32,11060.002025/2009-04, 1060.002024/2009-51, No 11060.002026/2009¬41. O recorrente também requer seja afastada a "cumulação de multas tributária isolada e de oficio ". Depreende-se dos autos que a Recorrente estendeu ao presente processo o mesmo recurso voluntário apresentado aos processos 11060.001874/2009-32 e 11060.002026/2009-41. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 De início vale lembrar, conforme relatado, que no ano calendário de 2004 em que apurada a infração fiscal, o contribuinte manifestou a opção pelo lucro presumido pelos pagamentos e apresentou a DIPJ pelo Lucro Presumido. Assim, os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nas contas bancárias de Antônio Luiz Klein de Azevedo, Malgarida Moser de Azevedo e de Iracema Moser, ditos pela autuada como decorrentes de vendas do sujeito passivo, conforme o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 foram tributados como omissão de receita pela fiscalização que adotou na apuração do IRPJ e CSLL o mesmo regime do lucro presumido. Nesse passo, as argumentações trazidas aos autos como: DOS EFEITOS RETROATIVO DO ATO DE EXCLUSÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE — REGULARIDADE FISCAL e DO DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SIMPLES, dizem respeito a outras exigências fiscais, possivelmente tratadas nos processos 11060.001874/2009-32, 11060.002025/2009-04 e 11060.002026/2009-41, e que nitidamente não se coadunam com as matérias discutidas no presente processo. Portanto, não têm relação com os lançamentos dos presentes autos, razão pela qual não serão enfrentadas neste voto. Também inexiste nos autos a aplicação de qualquer multa isolada, motivo pelo qual também não será enfrentada neste voto a matéria alusiva à " não cumulação de multas tributária isolada e de oficio". Assim, não serão apreciados os argumentos estranhos à matéria de que tratam os presentes autos. As matérias em litígio, levando-se em conta os itens do recurso voluntário pertinentes a estes autos, se restringem à multa qualificada e aos juros moratórios. No tocante à aplicação da multa qualificada de 150%, assim prescreve o artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) Lei n° 4.502, de 30/11/1964: (... ) Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Em síntese, a argumentação da recorrente é que qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75 %, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal (itens 7 e 8 do relatório acima) em que resta clara a sonegação ou fraude, foram confirmados pelos sócios da Pessoa Jurídica por meio do Termo de Prestação de Informações (fls. 146) e Termos de Prestação de Informações (fls. 147/148) e, não foram contestados pela recorrente ao se contrapor sobre a aplicação da multa qualificada (fls.324/326). Do Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a empresa recorrente utilizou conta bancária de interposta pessoa (Iracema Moser, bem como dos sócios: Antônio Luiz Klein de Azevedo, Malgarida Moser de Azevedo) com nítido objetivo de acobertar a verdadeira origem dos recursos financeiros por ela movimentados, caracterizando pois, a sonegação ou fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 Nesse sentido é a Súmula n° 34 do CARF com supedáneo nos acórdãos abaixo colacionados, vejamos: Súmula CARF N° 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. ACÓRDÃO n° 195-00.008, julgado em 15/09/2008: MULTA QUALIFICADA - EXISTÊNCIA DE DOLO - Impõe-se a aplicação de multa qualificada, se as provas levantadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. ACÓRDÃO n° 106-17.001 , julgado em 06/08/2008: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO DE TERCEIRA PESSOA - RECORRENTE QUE CONFESSA A PROPRIEDADE DE PARTES DOS VALORES QUE LHE FORAM IMPUTADOS - PROVA NOS AUTOS QUE RATIFICA A PROPRIEDADE DOS DEMAIS VALORES QUE FORAM IMPUTADOS AO RECORRENTE PELA FISCALIZAÇÃO - PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA - MULTA QUALIFICADA - PROCEDÊNCIA - Depósitos de origem não comprovada mantidos em conta bancária de terceira pessoa, a qual funciona como interposta pessoa, a ocultar a propriedade de valores que deveriam ser submetidos à tributação, devem ser submetidos à tributação na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, com aplicação da multa de oficio qualificada, esta não tendo, na espécie, qualquer conotação confiscatória. ACÓRDÃO n° 103-23.507, julgado em 26/06/2008: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE DO CONTRIBUINTE DE VALORES NÃO IDENTIFICADOS E NÃO CONTABILIZADOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A utilização de conta corrente de interposta pessoa na movimentação de recursos financeiros pertencentes ao contribuinte Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 caracteriza o intuito de fraude indispensável à qualificação da multa de ofício, nos termos do inciso II, do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. ACÓRDÃO n° 104-23.212, julgado em 28/05/2008: EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada. ACÓRDÃO n° CSRF/01-05.820, julgado em 14/04/2008: MULTA QUALIFICADA. Cabe o agravamento da multa de oficio quando a contribuinte, por meio de interposta pessoa, movimenta recursos em contas correntes, à margem de sua contabilidade. ACÓRDÃO n° 106-16.708, julgado em 22/01/2008: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Exercício: 2000, 200LDEPÓSITOS BANCÁRIOS . OMISSÃO DE RENDIMENTOS . CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSTA PESSOA. Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5°, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°. 10.637, de 2002). (...) EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA.Comprovada a utilização de interposta pessoa nas operações bancárias, cabível a qualificação da penalidade. Pelo exposto, mantêm-se a multa qualificada no percentual de 150%. Quanto aos juros moratórios, a recorrente alega não ser cabível a incidência de juros moratórios, pois só foi constituída em mora com a notificação do lançamento. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 Sobre a formalização do crédito com os juros moratórios, o artigo 161 do CTN, não deixa margem a serem afastados, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento do crédito tributário, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito Os juros de mora são calculados pela taxa Selic conforme dispõe o artigo 13 da Lei n° 9.065/1995. Portanto, o cálculo fiscal está em perfeita consonância com a legislação vigente. A exigência fiscal tratada nos autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) acrescida dos juros selic decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, verbis: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS/Pasep e Cofins). A decisão no julgamento do lançamento do principal do IRPJ aplica-se integralmente aos autos de infração do PIS, da COFINS e da CSLL, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0