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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8170612 #
Numero do processo: 18471.001817/2007-07
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. É legítimo o Auto de Infração Complementar lavrado para corrigir erro de fato na apuração da matéria tributável constatado em lançamento anterior já regularmente cientificado ao contribuinte, pois a atividade do lançamento tem natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física decorrente do ganho de capital apurado pela pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, entretanto, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Trata-se de tributação definitiva e, portanto, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz na data da alienação, se esta for à vista, ou na data do recebimento das parcelas, se for a prazo ou na data da liquidação ou resgate, conforme o caso, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-001.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Fez sustentação oral, seu advogado, Dra. Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 128.556.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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REVISÃO DO LANÇAMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. É legítimo o Auto de Infração Complementar lavrado para corrigir erro de fato na apuração da matéria tributável constatado em lançamento anterior já regularmente cientificado ao contribuinte, pois a atividade do lançamento tem natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 2 2 O Imposto de Renda Pessoa Física decorrente do ganho de capital apurado pela pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, entretanto, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Trata-se de tributação definitiva e, portanto, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz na data da alienação, se esta for à vista, ou na data do recebimento das parcelas, se for a prazo ou na data da liquidação ou resgate, conforme o caso, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Fez sustentação oral, seu advogado, Dra. Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 128.556. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12 a 15, integrado pelos demonstrativos de fls. 16 a 19, pelo qual se exige a importância de R$614.159,67, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário 2002. DA AÇÃO FISCAL Em consulta ao Relatório de Encerramento Fiscal de fls. 10 e 11 e à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 14 e 15, verifica-se que: • o lançamento trata de omissão de ganhos de capital decorrentes da liquidação/crédito de juros aplicações financeiras, em moeda estrangeira, conforme Planilha do Cálculo de Ganho em Moeda Estrangeira (fls. 20 a 42), apurada no ano-calendário 2002; • em lançamento anterior, cientificado ao contribuinte em 31/08/2006 nos autos do processo no 18471.000.823/2006-58, a fiscalização, ao elaborar a planilha de cálculos, considerou o valor do imposto devido (15% da base de cálculo) como base de cálculo para todos os fatos geradores e, portanto, gerou um imposto correspondente a 2,25% da base de cálculo real, quando o correto seria 15%; • dessa forma, foi formalizado o presente Auto de Infração para corrigir o erro cometido, exigindo-se a diferença de 12,75% sobre a base de cálculo apurada anteriormente, conforme sumarizado na planilha de fl. 11. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 48 a 85, instruída com os documentos de fls. 86 a 111, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 126): O interessado foi cientificado do lançamento pela via postal em 11/12/2007 (AR à f l . 45). Em 09/01/2008 foi apresentada a impugnação às fls. 48/85 em que o interessado aduz as razões de defesa que abaixo reproduzo em apertada síntese: - A matéria que foi objeto da presente autuação já havia sido tratada no Auto de Infração lavrado anteriormente e constante do processo administrativo 18471.000823/2006-58. - O procedimento pretendido, que constitui modificação do lançamento anterior, é vedado pelo Código Tributário Nacional, que no artigo 145 estabelece as hipóteses nas quais o lançamento regularmente notificado pode ser alterado. Considerando que não houve instauração de fase litigiosa em relação ao primeiro Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 4 4 auto de infração, o lançamento somente poderia ser alterado nos casos previstos no artigo 149 do CTN. - O artigo 149, por sua vez, elencou exaustivamente as hipóteses nas quais a autoridade administrativa pode modificar o lançamento, sendo que em nenhuma delas é possível enquadrar a situação dos autos. - A legislação tributária citada no enquadramento legal do Auto de Infração não tem qualquer relação, nem justifica o critério adotado para apuração do suposto ganho de capital a ser tributado. - Tendo em vista a importância do correto enquadramento legal da infração para garantir o exercício pleno do direito de defesa, deve ser reconhecida a nulidade dos lançamentos efetuados com erro na tipificação da infração. - Conforme Demonstrativo de Apuração do IRPF, anexo ao Auto de Infração, a fiscalização considerou nos meses de novembro e dezembro, os montantes pagos de R$ 2,40 e R$ 2,06, respectivamente. - Todavia, o impugnante efetuou pagamentos de IRPF relativos a ganho de capital sobre rendimentos de aplicações financeiras, em moeda estrangeira, nos montantes de R$ 597,61 e R$ 394,18, conforme DARF anexos. - Tal erro na apuração do crédito tributário, importou em afronta ao artigo 142 do CTN, devendo o lançamento ser considerado nulo. - No mérito, o lançamento não pode prosperar uma vez que em observância à legislação que rege a matéria e ao princípio da legalidade tributária, não há que se considerar, conforme pretendido pela fiscalização que o crédito de juros representa um evento de liquidação da aplicação financeira, a fim de justificar uma suposta apuração de ganho de capital tributável, por completa ausência de base legal para esse entendimento. - A legislação também não autoriza a cobrança de imposto sobre a variação cambial de aplicação financeira mantida no exterior. Em razão das constantes oscilações inerentes ao livre mercado cambial, o ganho de capital somente pode ser apurado na data em que efetivamente ocorreu a liquidação ou o resgate e quando os recursos são efetivamente repatriados para o Brasil, sob pena de se estar submetendo à tributação ganho que efetivamente não foi realizado, ou seja, mera expectativa de ganho. - Somente a lei pode instituir fato gerador de obrigação tributária, conforme claramente consta dos artigos 43, inciso II, parágrafo § 2o e 97 do Código Tributário Nacional. - Não cabe à fiscalização criar fato gerador de IRPF diverso do que dispõem a Constituição e o CTN, sob pena de descaracterizar a hipótese de incidência do imposto de renda - que é exclusivamente o acréscimo patrimonial. - Diversamente do entendimento adotado no presente lançamento não há que se exigir IRPF sobre eventual variação cambial ativa relativa ao crédito de juros, uma vez que o que se está exigindo, na realidade, é a variação cambial sobre rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o que está expressamente previsto como hipótese de não incidência do IRPF. Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 5 5 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 13-32.915 (fls. 125 a 130), de 22/12/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. A lavratura de Auto de Infração que visa complementar um lançamento anterior, no qual a autoridade autuante constata erro, não só deve ser admitida como também considerada medida obrigatória em face do princípio da legalidade a que está adstrito o agente fiscal. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Eventual falha no enquadramento legal do Auto de Infração não acarreta, por si só, cerceamento de defesa do contribuinte. Se a acusação fiscal está claramente descrita e o contribuinte demonstrou pleno entendimento da infração, deve ser afastada a hipótese de nulidade por prejuízo ao contraditório. NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Eventual erro cometido pela fiscalização na apuração do crédito tributário que pode ser corrigido na fase impugnatória, sem prejuízo ao contribuinte, não enseja a decretação da nulidade do ato de lançamento. GANHO DE CAPITAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR. FATO GERADOR. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do crédito de rendimentos, se o valor creditado for passível de saque pelo beneficiário, independentemente de ter havido resgate ou não do valor aplicado. GANHO DE CAPITAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. Está sujeito a apuração do ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial do saldo da aplicação financeira mantida em instituições financeiras no exterior oriundo de rendimentos auferidos no Brasil. A decisão a quo considerou os pagamentos referente aos DARF de fls. 114 e 115, relativos aos períodos de apuração 30/11/2002 e 31/12/2002, nos montantes de R$597,61 e R$394,18, respectivamente, para exonerar o contribuinte do crédito tributário relativo a esses dois períodos de apuração (fl. 130 verso). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 25/01/2011 (vide documento de fl. 135), o contribuinte interpôs, em 24/02/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 139 a 163, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 87), no qual, após breve relato dos fatos, apresenta as razões de sua irresignação, a seguir sintetizados. Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 6 6 1. Inicialmente, o contribuinte assim sintetiza os pontos principais de sua defesa (fls. 146 e 147): (i) preliminarmente, impossibilidade de revisão do lançamento tendo por base erro na forma de apuração do crédito tributário, principalmente, quando a própria decisão recorrida reconhece que não se trata de qualquer das hipóteses de revisão do lançamento autorizadas pelo artigo 149, do Código Tributário Nacional; e (ii) no mérito, a apuração do ganho de capital decorrente de aplicações financeiras em moeda estrangeira só deve ocorrer no momento da liquidação ou resgate de tal aplicação, nos termos do artigo 24, da Medida Provisória n° 2.158-35/200, não cabendo ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 8/2003 dispor de forma diversa, para fins de exigência de obrigações tributárias referentes ao IRPF não previstas na legislação que regulamenta a matéria, sobretudo quando importa em afronta não apenas à referida Medida Provisória como também ao Código Tributário Nacional e à Constituição Federal; e (iii) obrigatoriedade de reconhecimento dos pagamentos realizados pelo Recorrente, para fins de amortização do crédito tributário apurado e já devidamente extinto, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. O contribuinte alega que a forma de apuração do ganho de capital adotada, considerando que há ganho a cada novo crédito de juros, levou a tributação de eventual variação cambial positiva que não necessariamente constituiria um ganho de capital, quando da liquidação ou resgate da aplicação financeira. 3. O contribuinte defende que o suposto acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial ativa constitui um ganho de capital fictício, que não decorre da aquisição definitiva de renda pela pessoa física, representando mera expectativa de receita que não configura fato gerador do imposto de renda. 4. Caso se entenda pela aplicabilidade do Ato Declaratório SRF no 8, de 2003, requer que seja, ao menos, afastado o entendimento adotado pela fiscalização, que, na apuração desse suposto ganho, desconsiderou as perdas de capital apuradas em meses anteriores em virtude de variação cambial passiva. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 166 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 7 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio Importante destacar que a matéria a ser apreciada por este Colegiado restringe-se aos valores lançados nos meses de janeiro a outubro de 2002, uma vez que a decisão a quo considerou os pagamentos efetuados pelo contribuinte para exonerar o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2002(fl. 130 verso). 2 Revisão do lançamento O recorrente alega que a revisão do lançamento tendo por base erro na forma de apuração do crédito tributário não está prevista em nenhuma das hipóteses do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN e, portanto, o presente Auto de Infração seria inválido. Conforme relatado, trata-se de lançamento complementar a Auto de Infração anteriormente notificado ao contribuinte em virtude da autoridade lançadora ter se equivocado no preenchimento da planilha de cálculo, informando como base de cálculo o valor do imposto devido e, por conseguinte, apurando um crédito tributário menor. Como se vê, não houve alteração do fato gerador ou do critério jurídico adotado, mas tão somente a correção de um erro material, em virtude de um lapso manifesto na apuração do imposto devido. É certo que o art. 145 do CTN prevê que o “lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I- impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.” Contudo, o fato não estar expressamente consignado no art. 149 do CTN a revisão do lançamento por erro de fato ou lapso manifesto, como no caso que aqui se tem, não obsta a autoridade lançadora de formalizá-lo, até por uma questão de dever de ofício. Como se sabe, a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, verifica qualquer incorreção material no lançamento efetuado deve ela proceder a sua correção. Ainda que o crédito tributário tivesse sido impugnado, o que não ocorreu, o art. 18, §3o, do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, autoriza expressamente o Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 8 8 lançamento complementar, em situações mais amplas da que aqui se tem, como se observa pelo teor do referido dispositivo a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Destarte, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do lançamento. 3 Decadência Cumpre salientar que a análise do mérito do lançamento em pauta encontra- se prejudicada por uma questão preliminar. Muito embora a decadência não tenha sido argüida pelo sujeito passivo em seu recurso, tal fato não dispensa esta instância de julgamento administrativo de declará-la de ofício, em obediência ao princípio de estrita legalidade dos atos fiscais. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo. O referido dispositivo legal exclui do seu escopo expressamente apenas os casos em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, nessa hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Entretanto, com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 9 9 Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. {1} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. No que diz respeito ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733 – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 10 10 "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Depreende-se, assim, que nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional no Agravo Regimental no Recurso Especial no 674.497/PR (2004/0109978-2), julgado em 09/02/2010, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART.173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 11 11 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1o a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1o 1.1995, expirando-se em 1o 1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, esclarece no voto condutor que: Do acurado reexame dos autos, verifico que razão assiste à embargante. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). [...] Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. Conclui-se, assim, que a aplicação do prazo decadencial previsto art. 150, §4o, do CTN passou a ter uma condição adicional, qual seja, a existência de pagamento antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca-se o prazo decadencial para o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, inciso I), restando claro que, nos casos de fatos geradores ocorridos no dia 31 de dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte. Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 12 12 Retornando-se ao caso em concreto, trata-se de lançamento complementar a Auto de Infração, no qual foi apurado omissão de ganho de capital, anteriormente notificado ao contribuinte em virtude da autoridade lançadora ter se equivocado no preenchimento da planilha de cálculo, informando como base de cálculo o valor do imposto devido e, por conseguinte, apurando um crédito tributário menor. O IRPF decorrente do ganho de capital apurado pela pessoa física não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, sendo tributado em separado quando do recebimento do rendimento (§§ 1o e 2o, art. 18, da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990). Trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, se esta for à vista, ou na data do recebimento das parcelas(art. 21 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988), se for a prazo, ou na data da liquidação ou resgate, conforme o caso (art. 24 da Medida Provisória no 2.158, de 24 de agosto de 2001. No caso dos autos, conforme consignado na tabela elaborada pela própria fiscalização (fl. 11), houve o pagamento anterior de tributo para todos os meses em discussão, ainda que a menor que o devido, aplicando-se, dessa forma, o prazo decadencial previsto no §4o do art. 150 do CTN. Considerando-se que o fato gerador mais recente ocorreu no mês de outubro de 2002, o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.10.2007 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 11/12/2007 (fl. 45), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo recorrente e ACOLHER a preliminar de decadência argüida de ofício para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em litígio. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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8840167 #
Numero do processo: 11020.000118/2008-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.083
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11020.000118/2008­81  Resolução n.º 2302­00.083  S2­C3T2  Fl. 209          2 Período de apuração: Janeiro/2002 a agosto/2007.  Data da lavratura do Auto de Infração : 14/01/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração : 16/01/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente, em razão de não terem sido informados mensalmente em GFIP, parte  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  "auxílio  creche"  e  "diferença  de  auxílio  creche",  no  período  01/2002  a  08/2007;  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  período  01/2002  a  08/2007,  e  parte  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­ RAT, a qual  foi declarada a menor, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fl. 14 e anexo, a fls. 17/110.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729, de 09/06/2003.  A multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  calculada  por  competência,  respeitado  o  limite  mensal,  conforme  o  número  de  segurados da empresa, consoante memória de cálculo aviada no Relatório Fiscal de Aplicação  da multa a fls. 15/16.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Autuado  apresentou  impugnação a fls. 126/140.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  174/182,  julgando  procedente  o  Auto  de  Infração  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 17 de junho  de 2008, conforme Avisos de Recebimento – AR a fl. 185.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 187/205, respaldando sua contrariedade em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Que houve cerceamento ao exercício do seu direito à ampla defesa, em razão de  o  auto  de  infração  não  ter  descrito  quais  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  que  deveriam  ter  sido  considerados  como  incidentes  à  tributação  e,  por  isso,  contemplados  na  GFIP;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11020.000118/2008­81  Resolução n.º 2302­00.083  S2­C3T2  Fl. 210          3 Que as obrigações tributárias anteriores a janeiro de 2003 foram fulminadas pela  decadência;  Que  a multa  lançada  depende  da  validação  do  lançamento  tributário  efetuado  mediante a NFLD nº 37.143.421­1;  Que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  foram  declarados  nas  GFIP  porquanto inexistentes os fatos geradores das obrigações tributárias;  •  Que há excesso no valor da multa aplicada;  •  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11020.000118/2008­81  Resolução n.º 2302­00.083  S2­C3T2  Fl. 211          4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em  17  de  junho de 2008. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  16  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Em  recurso  interposto  a  fls.  187/205,  o  Recorrente  reage  preliminarmente  à  obstrução do exercício de ampla defesa e do contraditório, bem como pugna pelo julgamento  conjunto do vertente auto de  infração com a NFLD n° 37.143.421­1, em face da sua estreita  relação de causa e efeito.    2.1.DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente ter havido cerceamento ao exercício do seu direito à ampla  defesa, em razão de o auto de infração não ter descrito quais os fatos geradores das obrigações  tributárias  que  deveriam  ter  sido  considerados  como  incidentes  à  tributação  e,  por  isso,  contemplados na GFIP;  Tal rogativa não reúne os requisitos necessários para prosperar.  Avulta das alegações ora clamadas a necessidade de os relatórios fiscais serem  emitidos também em Braille, para que todos, indistintamente, aproveitando­se da sensibilidade  epicrítica, possam ter acesso aos seus fundamentos.  Compulsando os autos do processo verifica­se que o Relatório Fiscal, a  fl. 14,  destacou com clareza quais as rubricas remuneratórias deixaram de ser declaradas nas GFIP. O  fulgor  foi  tamanho que  o  próprio Recorrente,  tanto  em  sua  peça  de  bloqueio  quanto  em  seu  instrumento de Recurso – item 6, a fl. 191, as descreveu com perfeita exatidão:  Na  mesma  esteira,  o  Anexo  ao  Relatório  Fiscal,  a  fls.  17/110,  descreve,  de  forma  analítica,  todos  os  fatos  geradores  pontualmente  apurados,  discriminados  por  estabelecimento do Recorrente, competência, levantamento, código e descrição do lançamento,  descrição  e  valor  da  rubrica  lançada,  percentual  da  base  de  cálculo  apurada,  alíquota  de  incidência e valor efetivo da contribuição que deixou de ser declarada na GFIP correspondente.  Cumpre destacar que o presente Auto de Infração não foi recebido por qualquer  dos  pacientes  do  Instituto  Benjamin  Constant,  mas,  sim,  precisamente,  pelo  Sr.  Antonio  Oliveira  Quevedo,  Presidente  da  Unimed  Nordeste  RS  Sociedade  Cooperativa  de  Serviços  Médicos ltda.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11020.000118/2008­81  Resolução n.º 2302­00.083  S2­C3T2  Fl. 212          5 Relata ainda a Autoridade Lançadora, no item 3 do Relatório Fiscal da Infração,  que os  fatos geradores  foram apurados “na contabilidade, conta 46121.9.01.4.1.1.04 ­ auxílio  creche,  do  período  de  01/2002  a  08/2007,  nas  folhas  de  pagamentos  rubricas  274  ­ Auxílio  creche e 041  ­ Diferença de auxilio creche, nas  folhas de pagamento e GPS as diferenças de  SAT/RAT e nas notas fiscais de cooperativas de trabalho”.  Na sequência, o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fls. 15/16, discrimina,  em  cada  competência,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  não  declarada  na  GFIP  correspondente,  o  valor  limite  superior  da  multa  cabível  de  ser  aplicada,  assim  como  o  montante mensal da multa efetivamente impingida ao sujeito passivo.  Na  mesma  toada,  os  relatórios  fiscais  acima  mencionados  descrevem  pormenorizadamente toda a fundamentação legal que oferece esteio jurídico à autuação ora em  julgo, com especial destaque ao dispositivo legal que impôs a obrigação acessória ora ultrajada  bem como à norma que comina a penalidade correspondente.  Como  se  observa,  razão  não  assiste  ao  Recorrente  eis  que  os  relatórios  que  integram o Auto de Infração em estudo não ostentam qualquer obscuridade ou dúvida quanto  aos fatos geradores e à conduta infracional que deram origem à presente autuação.    2.2.DO JULGAMENTO CONJUNTO COM A NFLD n° 37.143.421­1  Pugna o Recorrente pelo julgamento conjunto do vertente auto de infração com  a NFLD n° 37.143.421­1, em face da sua estreita relação de causa e efeito.  Cumpre destacar, ab  initio, que a obrigação principal correspondente aos  fatos  geradores  tratados  neste Auto  de  Infração  é  objeto  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 37.143.421­1, de 14/01/2008, a qual promoveu o lançamento tributário das  contribuições previdenciárias relativas a parte da remuneração paga aos segurados empregados  a  título  de  "auxílio  creche"  e  "diferença  de  auxílio  creche",  no  período  01/2002  a  08/2007;  valores pagos a cooperativas de trabalho, período 01/2002 a 08/2007, e parte da contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  a  qual  foi  declarada a menor. Tais pagamentos, segundo a fiscalização, não foram declarados em GFIP e,  igualmente, não foram oferecidos à tributação.   O  Recorrente  assevera  que  tais  verbas  não  se  configuram  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e, por tal motivo, não há porque serem declaradas em GFIP.  Com efeito, o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação não se encontra  instruído  com  os  elementos  necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  se  os  fatos  jurídicos  apurados  na  NFLD  nº  37.143.421­1  são,  efetivamente,  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias. A ratificação integral de tal condição implica a procedência do  presente  Auto  de  Infração.  Por  outro  canto,  qualquer  improcedência,  mínima  que  seja,  no  conjunto  de  fatos  geradores  apurados  naquela  Notificação  Fiscal  importará  alterações  nos  valores da multa aplicada nesta autuação.  Sendo certo que o Sujeito Passivo, ora recorrente, ofereceu impugnação à NFLD  acima  referida e estando o Processo Administrativo Fiscal correspondente ainda pendente de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11020.000118/2008­81  Resolução n.º 2302­00.083  S2­C3T2  Fl. 213          6 julgamento  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  almejando  esquivarmos  de  decisões  contraditórias, pautamos pela conversão do julgamento do mérito em diligência, até o desfecho  final do PAF acima citado.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  até  que  se  conclua,  no  âmbito  administrativo,  o  julgamento  do  Processo  Administrativo Fiscal relativo à NFLD n° 37.143.421­1 acima referida, devendo ser acostada  aos presentes autos cópia da decisão definitiva em apreço.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve  ser conferida vistas  ao Recorrente,  para que, desejando, possa  se manifestar no processo, no  prazo normativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10980.007934/96-28
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.957
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri. Sala das Sessõ , m 15 de abril de 1998 'swald~1:Jt ~ Relator ~ eaa1lcflgb 1 à OI Processo : Diligência : Recurso Recorrente : MINISttRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 104.338 EQUITEL S/A- EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TECOMUNICAÇÕES RELATÓRIO • • • A ora recorrente pediu ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes aos seguintes incentivos fiscais: a) insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 5°, e Lei n° 8.402/92); b) vendas no mercado interno, equiparadas a exportação (Decreto-Lei nO 1.335/74e ADNMF SRFCOSIT nO04/90); . c) insumos utilizados na industrialização de bens de informática (Lei n° 8.248/91, art. 4°, Decreto nO792/93, art. l°, parágrafo único, e Portaria Interministerial MF/MCT nO273/93); d) insumos utilizados na produção de bens tributados. O pedido em questão foi feito nos termos da IN SRF nO28/96. O total apurado pela requerente do crédito excedente a ser ressarcido é de R$ 352.415,13. Foi anexada a documentação que a requerente entendeu exigida. Efetuada a auditoria fiscal para a verificação da procedência do pedido, foi informado pelo auditor, às fls. 85/86, conforme sintetizamos. Declara que a empresa se credita do IPI pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial de fabricação de "Aparelhos de Telefonia", classificados na TIPI como Central de Comutação Automática, código 8517.30.0101, Multiplexador de Dados, classificados no código 8471.99.0902, Telefone Público e Cartão, código 8517.10.0100, Terminal de Telex, código 8517.20.0000, Rádio Digital, código 8525.20.0199 e partes e peças desses aparelhos, classificados na posição 8517.90, itens 0101 a 0199. 2 • Processo : Diligência : MINISlÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Descrevendo as operações realizadas pela requerente, diz que o estabelecimento industrial dedica-se à industrialização de equipamentos adquiridos por concessionárias do Serviço Público de Telefonia, titulares de Atos Declaratórios SRF/CST, concessivos dos incentivos que especifica. Diz que a empresa se vale do método estabelecido no item 4 da IN SRF n° 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saidas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas, e de alíquota zero, conforme demonstrado às fls. 02, "por nós conferido, em confronto com os registros fiscais, e também aritmeticamente." Considerando que a interessada credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos, enuncia a legislação adotada nas operações incentivadas, a saber: a) saídas para o mercado interno (isentas), com manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos; b) saídas para o mercado interno (imunidades), com manutenção e utilização dos créditos. Depois de mencionar a legislação aplicável em cada caso, diz que procedeu às verificações relativas à utilização dos ditos incentivos, apoiado na técnica de amostragem, determinada na Norma de Execução Reservada SRF CSF nO38, de 1986, que estabelece a rotina a ser aplicada. No que diz respeito à revenda de produtos adquiridos de terceiros, aplicou a norma do parágrafo único do art. IOdo RlPI/82, quando caracterizada como revenda de bens de produção; quando revenda para consumidores finais, com exigência do estorno do crédito (RlPI, art. 100,n, "a") . Nesses casos, especifica as hipóteses em que houve irregularidades. No caso de consertos de produtos usados, operação caracterizada no inc. XII do art. 4°, sem imposto, com estorno do crédito (art. 100, I, "c"). Também enuncia as irregularidades encontradas nessas operações. No caso das chamadas "Ampliações de Centrais Teleronicas", que diz tratarem- se dos casos mais expressivos, em termos de valores - diz que o beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei nO 1.335/74, no caso, contempla o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para a 3 • Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • •• ampliação de terminais e troncos de centrais teleronicas das empresas do grupo TELEBRÁS, a requerente emite as notas fiscais como venda parcial de centrais teleronicas, classificando-as no código 8417.30.0101, procedimento que, em seu entendimento, estaria incorreto, visto que o fornecimento é de partes e peças para aumento da capacidade de equipamento já existente, cuja classificação correta seria no código 8417.90, como partes e peças de centrais teleronicas. Além do que, diz que "paira dúvidas" ainda, a respeito do direito, nos casos de fornecimentos de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, que são excluídas do incentivo pelo item 3° da Portaria MF n° 851/79. Contratos fora da vigência: nesse caso, diz que os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31.12.95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, a existência de notas fiscais de vendas para a TELEPAR, produto descrito na nota fiscal como fornecimento parcial de central automática e isento do IPI, conforme Portaria Interministerial nO20, de 28.02.94 refere-se ao contrato que identifica, o qual se trata de um contrato para ampliação de terminais e troncos em diversas centrais teleronicas, do tipo que identifica, contrato assinado em 05.01.96, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. Acrescenta que a Portaria Interministerial, antes referida, com fundamento no art. 4° da Lei nO8.248/91 e Decreto nO792/93, concedeu isenção especificamente para as centrais automáticas classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais teleronicas já existentes, portanto, fora do gozo do beneficio fiscal. Sem detalhar os valores acolhidos, conclui opinando pelo indeferimento do pleito, "no valor pleiteado". o Delegado da Receita Federal, invocando os termos da informação do auditor, acima referida, que transcreve, indefere o pedido de ressarcimento, também sem especificar se no todo ou em parte. A requerente apresenta contestação à mencionada decisão, com as alegações que sintetizamos, as quais serão reiteradas no recurso, como se verá. Inicialmente, refere-se às suas atividades industriais e comerciais e aos incentivos a que tem direito, os quais pleiteou. Em seguida, passa a examinar as razões que ensejaram a decisão ora contestada. Preliminarmente, diz que dita decisão, adotando a informação da auditoria, também presumiu serem indevidos "todos os créditos" objeto do pedido de ressarcimento, sem 4 Processo : Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • analisar individualmente os créditos e sem sequer quantificar os indevidos diante do total pleiteado, fato que é objeto de extensa contestação. Em preliminar, invoca a sua boa-fé relativamente à correção que efetuou em erros contestados, espontaneamente confessados. Ainda em preliminar, invoca a nulidade do feito, pela não fundamentação da decisão e pela "iliquidês da decisão". Diz que o indeferimento ocorreu sem qualquer apreciação mais detalhada das razões e sem fornecer elementos suficientemente elucidativos e convincentes de que as operações não estariam de acordo com a legislação vigente. Trata-se de ato "desprovido de motivação". Depois de outras considerações, transcreve o art. 5° da IN SRF n° 28, de 10.05.96, na qual teria se fundamentado a decisão; transcreve esse dispositivo, o qual determina precisamente que a autoridade "deverá fundamentar o despacho", fato que reitera não ter sido feito. Novas considerações, inclusive doutrinárias, que são transcritas, em tomo desse alegado defeito da mencionada decisão; ainda, em tomo do "indeferimento parcial ou total", que não houve, apresenta outras alegações, para reiterar a nulidade da mencionada decisão, inclusive pela ausência de base legal. No mérito, passa ao exame do direito e dos casos específicos das glosas do pleito, também conforme sintetizamos. Inicialmente faz uma apreciação sobre a legislação relativa aos incentivos para a atividade que desenvolve, a saber: a) isenção de máquinas e equipamentos: produtos classificados nas posições 84 e 85 da TIPI - Decreto-Lei nO1.335/94 e nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.398/95, que institulram o beneficio; PN CST nO 19/83, que elucidou que os beneficios se referiam aos produtos dos capltulos 84 e 85 da TIPI; isenção do IPI, manutenção e utilização dos créditos dos insumos (RIPI/82, art. 44, I e 11,e art. 92, I); b) isenção de bens de informática: isenção do IPI até 02.04.92; Decreto nO 792/93, art. 1°, caput, isenção até 29 de outubro de 1999, extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas, com direito à manutenção e utilização dos créditos dos insumos, condicionados à prévia apreciação do Ministério da Ciência e Tecnologia. 5 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Discorre sobre o enquadramento dos seus produtos nos Capítulos 84 e 85 da TIPI e da correta aplicação pela requerente dos referidos beneficios. Refere-se, a seguir, às Portarias Interministeriais, que identifica, com as respectivas concessões específicas, quanto aos produtos beneficiados. Além dessas normas específicas, diz que os seus produtos também foram contemplados na legislação que estendeu às máquinas e equipamentos dos citados capítulos 84, 85 e 90, objeto de licitação internacional no País, o beneficio de isenção - pelo que dita isenção para as operações objeto do presente está amparada por várias normas; assim, afastada uma delas, "ternos a outra, que impede que se tome exigivel o imposto". Então, conclui, nessa apreciação geral, que as operações de venda das centrais telefônicas, que se verificaram no período de 1993, "até o presente momento", ou, ainda, para aquelas que se consumirão até 1999, estão duplamente isentas do IPI, pelo Decreto-Lei nO 1.335/74 e Portarias Interministeriais indicadas. Passa aos casos especificos das glosas dos créditos. No que se refere à falta de estorno dos créditos referentes a produtos adquiridos para revenda a terceiros, diz que, sem qualquer exame, foi exigido o estorno, pois os produtos (notas fiscais identificadas) foram adquiridos com o fim específico de emprego no processo de industrialização e bens de informática, conforme se comprova com as cópias das respectivas folhas do Livro Registro de Entradas, escrituradas corno "compras para industrialização". Assim, os produtos em questão não foram revendidos, corno quer a fiscalização, mas destinados ao emprego na industrialização, inclusive com direito à manutenção do crédito. Quanto aos bens adquiridos com o efetivo propósito de revenda, não houve o crédito do imposto; da mesma forma, quando de sua saída, não houve lançamento do IPI. Contesta, nesse passo, a ocorrência da norma constante do parágrafo único do art. lOdo RIPI, corno acusa a fiscalização. Contestando o item referente à substituição de partes e peças de produtos com defeito de fabricação, diz que a fiscalização entende que, em tal hipótese, há obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito, quando gratuita. Diz que se trata de exigência absurda; que se trata, no seu caso, de operações todas gratuitas, visto tratar-se de substituição de peças, com garantia de fabricação e entende caracterizar-se perfeitamente a norma prevista no inciso XII do art. 4° do RIPI. 6 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Ainda nesse particular, interpreta essa nonna do RIPI e reafinna que nela se enquadram precisamente as substituições de peças que realiza. Conclui afinnando que, para prova do que alega, "nada melhor do que os próprios documentos glosados pela Fiscalização", pelo que invoca e identifica as notas fiscais correspondentes. Agora, passa ao item mais polêmico e expressivo da glosa, que são os casos das centrais teleronicas, ou, como quer a fiscalização, de suas partes e peças, estas não incluídas no direito. Diz que, desconhecido o produto em questão e sua tecnologia e processo de industrialização, comercialização e instalação, a fiscalização quer classificar como partes e peças sobressalentes as unidades que, conjuntamente, vêm a fonnar a própria central pública de "comutação telefônica". Pretende a fiscalização a classificação no código 8517.30.0199. Transcreve o texto TIPI da posição 8517, inclusive subposição 30 e item 0199. Diz, então, que a fiscalização pretende "desenquadrar os produtos daqueles bens passíveis de serem beneficiados com a dupla garantia de isenção e creditamento do IPI", nos tennos da legislação que indica. Para contestar, começa por tecer "considerações iniciais" sobre as centrais teleronicas, seu processo tecnológico modular, a partir de breves considerações históricas, passando pelas empresas adquirentes, estatais teleronicas e planos de obtenção do produto. Com isso, afinna que as centrais teleronicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a capacidade total da central telefônica pretendida pelo adquirente. Assim, não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto acabado, mas um produto que crescerá por etapas. Por isso é que os módulos fornecidos não são "peças e partes", visto que não são sobressalentes de nada. Não há pois que se falar em fornecimento de peças e partes sobressalentes, visto que a central telefônica objeto da transação não é senão aquela composta por todos os módulos que lhe foram previamente projetados. 7 • Processo : Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Entende mais que os sobressalentes se acham incluídos na isenção do IPI, de acordo com a Lei nO 8.248/91 e Portarias Interministeriais nOs 268/93 e 20/94. Tal isenção está expressa no art. 1° do Decreto n° 792/93 e no ~ 1° do art. 1° daquelas portarias. Em seguida, passa a invocar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado para concluír, ainda, que a central telefõnica esteja desmontada; o produto deve ser considerado acabado para efeitos de classificação, conforme as regras transcritas. Também ataca a glosa fiscal decorrente do seu entendimento sobre a vigência do Ato Declaratório concessivo, em virtude da qual já não mais prevaleceria o beneficio . Diz que a isenção é condicionada e determinada no tempo. Nesse sentido, estabelecem as já citadas Portarias nOs268/93 e 20/94, "que elas permaneceriam em vigor até 29 de outubro de 1999, salvo se a Sociedade deixasse de cumprir as condições estabelecidas no Decreto nO792/93, única hipótese de revogação do beneficio fiscal antes daquela data". Tece considerações em tomo da vigência das isenções dadas em caráter temporário, com invocação do art. 178 do CTN, que transcreve, e também da hierarquía das normas, por entender que um ato declaratório não poderia prevalecer ante uma Portaria Interministerial. Pede, afinal, que seja reconsiderada a decisão. A contestação é instruída com a documentação nela invocada, original ou cópia. Despacho interlocutório, determinando o retomo dos autos à SEFIS da SRF em Curitiba - PR, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuínte, referente às notas fiscais identificadas; b) valores de créditos referentes à venda de centrais telefõnicas, com anexação das cópias das respectivas notas fiscais de venda; c) montante de crédito dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituíção no período; e d) elaboração de planilhas, com discriminação, caso a caso, dos valores passíveis de ressarcimento. 8 • Processo : Diligência : interessada". MINiSTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 À SESAR, para informar "quanto à inexistência de débitos em nome da • • • À vista do referido despacho, a requerente é intimada pela fiscalização a fornecer os elementos necessários ao atendimento dos itens constantes do mencionado despacho. Atendida, em parte, a intimação acima referida, pronuncia-se o auditor fiscal, às fls. 180/182, conforme lemos, para esclarecimento do Colegiado. No que se refere à existência de débitos da requerente, estão anexas, às fls . 184/199, as informações da SESAR Segue-se a decisão recorrida, conforme resumimos. Preliminarmente, um relatório, com a descrição dos fatos até aqui relatados e, em seguida, os "fundamentos de fato e de direito". Diz que irnprocede a alegação da contribuinte de que a fiscalização, com base em escassos elementos, julgou integralmente indevidos os créditos escriturados, sem fundamentação, indeferindo o pedido com base na IN'SRF nO28/96. Diz que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito "foram apoiadas na técnica de amostragem". E a fundamentação do indeferimento "consta da informação fiscal (fls. 85/86) e decisão de fls. 89/90". No que diz respeito ao fornecimento de partes e peças em substituição, por defeitos, com garantia, diz que, nessas operações, segundo a legislação do IPI, deveria tributar o produto, no caso de venda, ou estornar o crédito dos insumos, nas operações de fornecimento gratuito, conforme determina o art. 100, I, "c", do RlPI/82. Ocorre que a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando tratar-se de saldas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão-somente os equipamentos e não partes e peças separadas. No que se refere à ampliação de centrais teleronicas, a contribuinte emlou notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos erroneamente na posição 8517.30.0101, com isenção do IPI, quando se trata de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos 9 " Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • estes classificados na posição 3917.90, para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%. Finaliza declarando que, de acordo com a informação fiscal, a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais referentes aos itens 2, 3 e 4 absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo, portanto, valores a ressarcir. Com essas considerações, mantém o indeferimento do pedido de ressarcimento, por falta de amparo legal. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme passamos a relatar, resumidamente. Preliminarmente, conforme já alertamos ao ensejo do relatório dos termos da impugnação. a ora recorrente reedita, no presente, quase que inteiramente, as alegações já apresentadas na impugnação, por isso que as consideramos como se aqui presentes novamente estivessem. Depois de historiar novamente os fatos e de contestar a decisão do Delegado da Receita Federal, com as referidas alegações, passa a se referir à decisão ora recorrida, declarando que esta se limitou a "praticamente repetir as supostas razões utilizadas para o indeferimento do pedido de ressarcimento". Acrescenta que "a única e infeliz tentativa de justificar a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento" diz respeito à declaração de que o pedido teve a sua verificação apoiada na técnica de amostragem. E sobre essa técnica, da forma como diz ter sido utilizada, apresenta as mesmas contestações já oferecidas na impugnação, como também já relatamos . Passando às alegações específicas sobre cada um dos itens constantes da informação fiscal e da decisão recorrida, em que se fundamentou o indeferimento do pedido, tais alegações, como já dito, constituem reiteração ipsis verba das apresentadas na impugnação, as quais dou por lidas. 10 . " Processo : . Diligência : 10 MINISTIÔRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • Isto posto, protestando pela juntada "de todos os meios de prova admitidos em direito", requer seja integralmente reformada a decisão de primeira instância, "a fim de que sejam ressarcidos todos os créditos tributário." Não há pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório . 11 • Processo : Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 / • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria objeto do presente recurso, referente a pedido de ressarcimento do IPI, relativo a determinado período de apuração, constitui objeto de mais de uma dezena de outros recursos, diferindo apenas no que diz respeito ao período de apuração. E tudo o mais - pedido, informação fiscal, decisão do Delegado da Receita Federal, impugnação e recurso - são idênticos os recursos a serem examinados, sendo que todos me foram distribuídos para relatar. Constatando tais fatos após o exame dos referidos recursos, dou por perfeitamente cabivel em todos os casos a aplicação do entendimento consubstanciado no presente voto. Desnecessário acrescentar, por fim, que, por isso mesmo, a formação de nossos elementos de convicção se processou com redobrada cautela. Isto posto, temos que, em que peses as informações suplementares resultantes da diligência determinada pela autoridade julgadora, carece o relator de elementos necessários para complementar aqueles elementos de convicção para a formulação de seu voto, o que, por certo, também aproveitará ao Colegiado. Justificam essa necessidade não só o cotejo da descrição dos fatos pelas partes em litigio e dos produtos objeto da comercialização, suas partes e peças, como também a diversidade da legislação invocada .Assim é que, no que diz respeito ao estorno dos créditos referentes a insumos utilizados no produtos consertados, diz o julgador monocrático, na decisão recorrida, que "o contribuínte concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno do crédito lançado indevidamente", o que pressupõe que a matéria ali denunciada não mais compõe o crédito tributário. Todavia, nos termos da informação fiscal que ensejou o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo Delegado da Receita Federal, a matéria em questão se acha englobada no item "I. Revenda de produtos" e envolve vários aspectos, sendo necessário esclarecer o que efetivamente ficou liberado, em face do espontâneo estorno da contribuinte e o que resta em litígio quanto a esse item I. 12 Processo : Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Quanto ao item 3 da mesma informação (no caso, não há menção a wn item 2), em que pese a apuração "pela técnica de amostragem", é certo que o citado item poderá ser apreciado, em face das alegações da denúncia fiscal e da impugnante. Já no que diz respeito ao item 4 - "Ampliação de Centrais Telefônicas" -, verifica-se wn exaustivo pronunciamento da recorrente na impugnação (reeditado no recurso), com invocação de wna vasta diversidade de leis, decretos e atos administrativos, que militariam em seu favor, e de wna detalhada descrição do produto e procedimentos adotados - tudo em prol da classificação fiscal pretendida e conseqüente direito ao beneficio . o julgador monocrático, através da decisão recorrida, todavia, talvez até pela sua absoluta convicção, limita-se a dedicar ao referido item apenas o seu penúltimo parágrafo, muito embora com remissão à informação fiscal, esta, por sua vez, também carecendo de detalhes. Ao passo que a autoridade julgadora local eventualmente possa ter acesso direto aos processos de industrialização e comercialização dos produtos da recorrente, mesmo através de informações e esclarecimentos verbais, o conhecimento do relator se limita aos elementos constantes dos autos - consubstanciados, da parte do Fisco, apenas nos termos da denúncia fiscal e da decisão recorrida. Com aqueles elementos adicionais estão as autoridades preparadoras e julgadoras em melhores condições de avaliar a aplicabilidade ou não das diferentes normas legais e atos administrativos aos casos concretos, invocados pela recorrente, e melhor justificar o seu entendimento sobre a hipótese em exame. Sem a adição dos referidos elementos - repita-se - fica o relator praticamente limitado a apreciar a questão tão-somente à vista das alegações de defesa . Com essas considerações, ditadas no exclusivo interesse do aprimoramento dos julgados, passamos ao nosso voto. São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 10 - a decisão recorrida declarou, quanto ao "estorno dos créditos referentes a inswnos utilizados nos produtos consertados, item 1 da Informação Fiscal", que a contribuinte "concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente", passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. 13 • Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Verifica-se, contudo, que esse item 1, na citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hiPÓteses mencionadas no referido item " de estorno do crédito, se acham compreendidas na "concordância" da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais; 2° - no que se refere ao item "4) Ampliação de Centrais Teletõnicas" ainda da mencionada informação, invocou a impugnante. em seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° 8.248, de 23.10.91 (bens de informática); Decreto n° 792, de 29.04.93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais nOs268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças "sobressalentes": Lei nO 8.248, cit., Decreto nO792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29.10.99: Decreto nO 792/93 e Portarias lnterministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto nO792/93); e 3° • finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n° 792/93 e Portarias), em face do presente litígio; se dita expressão compreende as "partes e peças". É que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos das centrais teletõnicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. . . De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1° a 3° deste voto. 14 • Processo Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Á tHiJ-r-f Pó OSWALDO TANCREDO DE OL ", 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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8137771 #
Numero do processo: 10073.001058/2004-11
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEPENDENTES DEDUÇÃO Caracteriza-se como dependente o filho de contribuinte, estudante universitário, com idade inferior a 24 anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEPENDENTES ­ DEDUÇÃO ­ Caracteriza­se como dependente o filho de  contribuinte, estudante universitário, com idade inferior a 24 anos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, BERTO ELIAS DE OLIVEIRA , foi lavrada a  notificação de  lançamento de  fls.18 a 20, onde exige­se o  recolhimento de  imposto de renda  pessoa física no valor de R$946,01 (novecentos e quarenta e seis reais e um centavo) e demais  acréscimos legais.  A cópia da declaração processada consta nas fls.26 a 29 (exercício 2003).  O  lançamento  é  decorrente  da  exclusão  da  dedução  relativa  a dependentes,  ultrapassando o limite determinado legalmente.  I­ Dedução a título de dependente: excluído o total declarado de  R$3.816,00 (fl.26, linha 9).  O Contribuinte não foi notificado quanto ao lançamento, conforme pesquisa  de  fls.15.  Apresenta  em  23/04/2004  a  impugnação  de  fl.01.  Junta  cópia  dos  documentos  relativos às dependentes (fls.23 a 25). Não junta comprovação da despesa com instrução.  A  DRJ­Rio  de  Janeiro  II  a  o  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte. Apresentada certidão de casamento  (£1.24) comprovando a  dependência da Sra Ângela Regina Coelho de Oliveira (cônjuge) que apresentou a declaração  de ISENTO. Apresentada certidão de nascimento (fl.23) de Aline Cristina Coelho de Oliveira  (nascida em 27/04/1986). Cabível a dedução a título de dependentes na condição de cônjuge e  filha.  A autoridade recorrida não considerou como dependente, Cinthia Cristhiane  Aparecida de Oliveira Periard, filha do Contribuinte, nascida em 20/11/1978. No período base  2002 possuía superior a 21 anos. Acrescente­se que o Contribuinte não juntou comprovação do  requisito previsto na Lei n° 9.250, de 1995, art.35, §1°, ou seja que a mesma estivesse cursando  estabelecimento de ensino superior.  Insatisfeito o contribuinte, apresenta recurso voluntário, onde anexa aos autos  os documentos de fls. 50 a 59.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.001058/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.176  S2­C2T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  De acordo com a legislação de regência, pode ser considerado dependente a  filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores  até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola  técnica de segundo grau.  No  caso  concreto,  face  aos  elementos  incorporados  aos  autos,  esta  demonstrado  que  a  filha  cursava  estabelecimento  de  ensino  superior  e  tendo  em  vista  que  a  filha  nasceu  em  20/11/1978,  no  dia  20/11/2002,  teria  completado  24  anos.  Desse  modo  o  recorrente faz jus a uma dedução de dependentes por essa filha no ano calendário 2002.  Ante ao exposto, voto por dar ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 68DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13603.002236/2007-18
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2000 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de oficio ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à rega decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.276
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de oficio ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à rega decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unaniinidade de votos acatar a preliminar de decadência para dar n,provimento ao recurso, nos te7 o‘ do voto do(a) relator(a). ' ll \, , j 44 ,--' JULIO CEsAK , ''-. l' • GOMES — Presidente , .41111111W\....40 M d .". • ' ii -e"A"- - Relator00,,.:-,:._ .... 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 17/11/2006, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 21/22, deixado de elaborar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) distintas para cada estabelecimento das empresas contratantes de seus serviços até a competência 10/2000, o que estaria em ofensa à obrigação acessória prevista no art. 32, §1° da Lei 8.212/91, tendo resultado na aplicação de multa. Segundo a fiscalização, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos arts. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), em vigor na época dos fatos. A interessada apresentou impugnação que foi considerada tempestiva pela autoridade julgadora a quo. Os argumentos da primeira peça de defesa foram: a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa; decadência; relevação da penalidade; necessidade de reabertura de prazo para apresentação da GFIP; e erro na fixação do quantum da penalidade. A decisão de primeira instância afastou os argumentos da defendente e considerou a autuação procedente, fls. 110/115. Tendo tomado ciência do decisório a quo em 22/02/2007, fls. 117, a empresa apresentou recurso voluntário em 26/03/2007 com os argumentos que resumimos a seguir na ordem que constam do documento de fls. 122/129. A argumentação da recorrente aborda os seguintes pontos: decadência e •fixação incorreta do quantum da multa aplicada. No que se refere à decadência, protesta pela aplicação do prazo e do dies a quo previstos no art. 173, inciso I do CTN de modo que, segundo entende, resultaria na conclusão de que o lançamento de oficio foi realizado após o transcurso do respectivo prazo de caducidade. Em relação ao quantum da multa aplicada, entende que a multa a ser aplicada seria de R$ 637,17, pois à época do fato gerador era esse o valor previsto pela legislação. É o relatório. • Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator • Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. DECADÊNCIA Processo n° 13603.002236/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.276 Fl. 139 DECADÊNCIA A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, sÇ 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao sÇ 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa IP oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do 3 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ng- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante • 08. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante n° 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco anos. Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo. Para o lançamento de crédito tributário oriundo de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais, somente há a hipótese de lançamento de oficio, o que nos leva a aplicar como regra decadencial aquela do art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o lançamento de oficio somente pode ser realizado depois de esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação acessória por parte do contribuinte, o que, certamente, não coincide com a data do fato gerador. Na análise do caso concreto devemos atentar para essa circunstância para definirmos qual será o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. Tratamos de lançamos de oficio motivado por descumprimento de obrigação acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva-nos a aplicar a rega decadencial do art. 173, inciso I do CTN. Considerando que a infração apontada pela autoridade lançadora refere-se a informações que deveriam constar da GFIP e que esta deve, É em regra, ser entregue no mês subseqüente ao respectivo mês de competência, identificamos o V dies a quo da decadência em 01/01/2001, levando-se em conta que o último período em que se Processo n° 13603.002236/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.276 Fl. 140 constatou a infração foi 10/2000. Assim, o fisco tinha até 31/12/2005 para efetuar o lançamento, mas este foi concluído em 20/11/2006, resultando na improcedência da autuação. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para DAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 MAU O "*-11¥k • e ator • 5 , ,;;Q;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-10:j, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s'.1ktW SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 13603.002236/2007-18 Recurso IV: 247469 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-01276. Brasília 24 de maio de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 6

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8943674 #
Numero do processo: 10711.002404/86-18
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 302-00.232
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte, levantada pela recorrente e converter o julgamento em diligencia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NEWTON PARANHOS
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Sessão de 24 de março de 19 87 ACORDÃO N.° Recurso n.° 109.035 - 10711 - 002404/86 - 18 Recorrente EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA • Recorrid a IRF PORTO - RJ RESOLU A o N2 302-0.232 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de ilegitimidade de parte, levantada pela recorrente e con , verter o julgamento em diligencia a repartição de origem, na for- ma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, 24 de março de 1987. • ED LDO REIS DA S LVA - Presidente „Ora-c-0E4A, NEWTON PARANHOS - Relator/ lie--41e AL (5Nso Ali-C-Co - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE:r / MAR 1987 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Levy Valerio de Oliveira, Ubaldo Campello Neto, Sil- vio Medeiro6 Costa, Paulo Cesar de Avila e Silva, Enrique Manuel Garbyo Guarido e Luis Carlos Viana de Vasconcelo. Rec. 109.035 Res. 302-0.232 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 109.035 - RESOLUÇÃO N 2 302-0.232 RECORRENTE: EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ RELATOR : NEWTON PARANHOS RE LAT (5 RIO Em ato de Conferencia Final do Manifesto n 2 2.420 de 1985 relativo ao navio Normandic, entrado no porto do Rio de Janeiro em 27/12/85, fo mes de carne bovina, impor i constatada a falta de 1.038 volu- tada sob regime aduaneiro especial- Draw-back. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41, através do qual se exige do transportador o Impos- to de Importação e a multa do Art. 521 - inc. II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. Tempestivamente, a interessada apresenta a defesa de fls.49/50, argumentando conforme esta' resumido no relatório da decisão (fls. 57/58), que transcrevo: a - que "a operação Entrega Direta Navio/Auto- frigorifico não 4 de sua responsabilidade"; b - que "a operação Entrega - Navio/Autofrigorifico, por sua complexidade (utilização de v4rias equipes de controle e manuseio da carga), não possibilita identificar devidamente a quem caberia a responsabilidade pelas faltas"; , c - que "a conferencia final da mercadoria foi rea- lizada sem a presença de qualquer interessado no Depósito do Consignatario da Carga (dependência não alfandegada - Tres Rios)"; d - que "a importação sob o regime Drawback pena- liza o importador e este o dnico responsével pelo reco- lhimento de impostos e outros tributos. A ccbranga ao agente maritimo do Transportador acarretaria uma bi-tributação;" e - que "a existencia da clausula FIOST, comprovada nos prOprios conhecimentos, isentaria o agente marítimo do transportador"; f - que ilegítima a atribuição de sujeito passivo da obrigação tributaria, tendo em vista que atuou como sim- ples ag maritimo do transportador. Na contestação da impugnação a autoridade fiscal opi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL na pela manutenção do Auto A autoridade de primeira instancia julgou procedente a ação fiscal, cujos considerandos leio em sessão (fls. 58/60) Não se conformando, tempestivamente, a transporta- dora apresenta recurso a este Conselho. :Prelinarmente, levanta a tese da ilegitimidade da parte passiva "ad causam" concluindo, como conseguencia,pela nulidade da ação fiscal. Nesse sentido, argumenta que agiu como Agente Marítimo e como tal, jamais poderia ser responsa- bilizado pelo credito tributário lançado. Cita em abono de sua tese legislação e AcOrdão do Egrégio Tribunal Federal de Re- cursos. No mérito, argumenta: a - que a falta não pode ser atribulda ao transpor- tador pois a mercadoria fo Estiva e desestiva por con dores e a contagem final f res o que tornou impossive nhecer a quantidade exata i embarcada nas condigOes "FIOST". ta e risco do's r6cebedoresLêmbarca7- oi feita nos depOsitos dos recebedo- 1 aos representantes do Armador co- embarcada ou descarregada. b - Insurge-as contra os cálculos efetuados pelo Autu- ante, em função da taxa de cambio aplicada na conversão da moe da estrangeira. c - Observa, finalmente, que a mercadoria foi impor- tada com isenção de impostos e sob a condição "Draw-back". Rec. 109.035 Res. 302-0.232 3. • Rec. 109.035 Res. 302-0.232 O • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. VOTO Rejeito a preliminar relativamente ã ilegitimidade de parte passiva "ad causam", levantada pela recorrente. A ti- tularidade para figurar na relagão processual está reconhecida através das prOprias palavras da recorrente quando agiu em nome de seu representado, sem negar tenha sido a consignat6ria do navio transportador. Segundo o art. 95, inciso II, do Decreto-lei n 2 37/ 66, respondem por infração, conjunta ou isoladamente, o propri etário e o consignatário do veiculo quanto 6. que decorrer do exercício de atividade prOpria do veiculo ou da a'ç- ao ou omis - são de seus tripulantes. Assim, enquadrando-se nessa figura, no há como possa a recorrente fugir de suas responsabilidades pela ocorrencia apontada. Tendo em vista as circunstancias especiais da descai' ga, proponho a conversão do julgamento, com retorno do presen- te ã repartição de origem, para que esta se digne de solicitar importadora a juntada das Notas Fiscais de Entrada, com ob - servagOes de pos-estornos e, se tiver havido retifica'ç-ao do Termo de Compromisso do Draw Back, fazer menção de tal fato e a quantidade excluída. Sala das SessOes, 24 de março de 1987. we,rie4/41-4 NEWTON PARANHOS Relator

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8584605 #
Numero do processo: 19515.000844/2003-30
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. EFEITOS. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula CARF nº 29)
Numero da decisão: 9202-009.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. EFEITOS. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula CARF nº 29) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-005.639, proferido na Sessão de 08 de fevereiro de 2017, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 44 /2 00 3- 30 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000844/2003-30 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que negava provimento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 29. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. 1. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o lançamento adotou base de cálculo diversa daquela estabelecida no § 6º do art. 42 da Lei 9.430/1996. 2. Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. 3. O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 278, parágrafo único, preleciona que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade, exceto aquela que o julgador deva decretar de ofício. A Fazenda Nacional opôs Embargos Declaratórios em que apontou omissão do Acórdão Embargado que não teria analisado as contas individuais (não conjuntas) embora tenha cancelado o lançamento com base na constatação de que os cotitulares das contas conjuntas não foram intimados. Em exame de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem rejeitou os embargos, não reconhecendo a omissão, sob o fundamento de que “da leitura da decisão, constata-se que o colegiado tinha pleno conhecimento que a autuação envolvia outras contas bancárias, mas entendeu que a irregularidade apurada em relação a uma das contas teria comprometido todo o feito fiscal.” O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Depósitos Bancários: Intimação dos cotitulares - Existência de Contas Individuais e Conjuntas na Autuação. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o parágrafo 6º, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1.996 prevê a necessidade de intimação de ambos os titulares no caso de contas conjuntas quando os titulares apresentam declaração em separado; que a não observância desse procedimento contamina o lançamento apenas nessa parte; que a parte do lançamento relativamente às contas individuais não é afetada; que no caso o colegiado decidiu cancelar o lançamento em razão da falta de intimação do cotitular, sem que esta tenha sido a única conta que originou o lançamento; que o lançamento envolveu outras contas mantidas individualmente pelo contribuinte; que o lançamento não analisou essas contas. O contribuinte tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 29/03/2019 (e-fls. 264) e, em 12/04/2019 (e-fls. 266), apresentou as Contrarrazões de e-fls. 267 a 272 nas quais defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000844/2003-30 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. De fato, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de situações idênticas, em que o lançamento, com base em depósitos bancários, envolvia contas conjuntas e contas individuais e, no recorrido se cancelou a totalidade do lançamento e no paradigma (no julgamento dos embargos) se afastou a incidência apenas sobre os depósitos das contas conjuntas. Quanto ao mérito, o que se discute é precisamente se, no caso de lançamento com base em depósitos bancários de origens não comprovadas, em que estejam envolvidas contas conjuntas e contas individuais, e não foram intimados todos os cotitulares das contas conjuntas, a omissão da autoridade lançadora implica no cancelamento total do lançamento ou apenas na subtração dos valores correspondentes às contas conjuntas. A matéria está claramente delimitada e não comporta tergiversações. Se, no caso de contas-conjuntas devem ser intimados todos os cotitulares, a não observância desse requisito macula o lançamento apenas quanto aos crédito nas contas-conjuntas. Isto é, afasta-se a presunção em relação apenas a esses depósitos. Não vejo nenhuma justificativa lógica ou jurídica para que essa omissão da autoridade lançadora contamine a totalidade do lançamento. Com efeito, trata-se, como dito de lançamento com base em presunção legal, sendo a prévia intimação dos cotitulares e a não compr4ovação por estes das origens dos depósitos bancários a premissa da presunção. A inobservância desses pressupostos em relação a apenas parte dos depósitos macula a presunção legal apenas em face desses depósitos. Em relação a esse aspecto não há nenhuma diferença com outras situações em que parte do crédito tributário é indevido por uma ou outra razões e se afasta parcialmente a exigência. Aliás, a prevalecer a o entendimento esposado no recorrido de que, diante da “incorreta adoção da base de cálculo” o lançamento deve ser integralmente cancelado, isso reduziria a possibilidade de todo julgamento de processos, pelo menos daqueles em que se discute a incidência de tributação sobre parcela do crédito lançado, ao provimento ou desprovimento total do recursos, o que, felizmente, nunca foi o entendimento aplicado desde os tempos dos antigos Conselhos de Contribuinte. E nem se diga que a aplicação da Súmula CARF nº 29 implica na nulidade da totalidade do lançamento. Todos os acórdãos precedentes da Súmula CARF nº 29 (106-17009, 102-48460, 102-48163, 104-22117 e 102-22049, tratam de situações envolvendo lançamento com base em depósitos bancários em que se tinha contas conjuntas e contas individuais e, em todos eles, se afastou a exigência apenas em relação às contas conjuntas em que não houve a intimação de todos os cotitulares. Isso, aliás, levou à revisão da Súmula, que passou a ter a seguinte redação: Súmula CARF nº 29 - Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000844/2003-30 No caso em apreço o lançamento abarcou créditos em contas de três instituições financeiras, a saber: Banco do Brasil, Banco Nossa Caixa e Banespa. As contas das duas primeiras eram mantidas em conjunto e deve ser afastada a exigência em relação aos depósitos ali realizados, mediante aplicação da Súmula CARF nº 29, mas não em relação aos créditos na conta Bradesco, de titularidade individual do contribuinte. (Ver no Relatórios Fiscal planilha às e-fls. 110/111 e, no Acórdão de Impugnação, e-fls. 197). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a exigência de parte do crédito tributário, correspondente aos depósitos na instituição financeira Banespa, consideradas as exclusões feitas pela decisão de primeira instância (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.000719/2007-80
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.532
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:30:01Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:30:01Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f73b9553-9c5e-4f7b-8333-ec37b02ff3ca; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:30:01Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:30:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:30:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:30:01Z; created: 2010-12-14T19:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-14T19:30:01Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:30:01Z | Conteúdo => IRA — Presidente e Relatou S2-C3 I2 PI I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18184.000719/2007-80 Recurso n" 257.978 Voluntário Acórdão n" 2302-00.532 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO Recorrente GUIA MAIS PUBLICIDADE. LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciarias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Participaram do, presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda .Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). 1\\ Relatório A presente NEW tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa e dos segurados, bem como a destinada a Terceiros. O período do presente levantamento abrange as competências fevereiro de 2003 a dezembro de 2006, fls. 275 a 278. Refere-se ao pagamento a empregados e contribuintes individuais por meio de cartão premiação, cujos valores eram depositados para os segurados por meio da sociedade empresária Spirit Incentivo e Fidelização Ltda. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls.. 289 a 313, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo proferiu decisão confirmando a procedência do lançamento fiscal, lis,. 591 a 613, Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fls. 622 a 649, Em síntese, a recorrente alega o seguinte: L O produto oferecido pela Spirit (cartões de premiação SPIRIT CARDS) não constitui fato gerador da contribuição previdenciária, sendo mera modalidade de serviço de empresa de marketing promocional; 2. Não se trata de remuneração pelo trabalho; 3. Não foi observado o disposto no art. 142 do CTN, foi lavrada a NFLD em referência exigindo valores da Recorrente sem a averiguação da concretização do suposto fato gerador, 4. Os ganhos eventuais estão excluídos do salário-de-contribuição; 5. Não há habitualidade no pagamento; 6. Há necessidade de que os pagamentos sejam lineares e sem redução; 7. Os pagamentos foram feitos para o trabalho; 8. Os salários não foram influenciados pelo pagamento das verbas; havendo progressão salarial; 9. Permanece íntegro o direito da recorrente a eventual juntada de novos documentos; 10. Há pareceres que reconhecem a não incidência de contribuição sobre as verbas pagas; Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. Processo n" 18184.000719/2007-80 S2-C312 Acórdão n " 2302-00,532 Fl 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 678. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Não procede o argumento da recorrente de que não teria sido observado o disposto no art. 142 do CTN, e que teria sido lavrada a NFLD em referência exigindo valores da Recorrente sem a averiguação da concretização do suposto fato gerador. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 275 a 278; o relatório indicou os motivos cio lançamento (pagamento aos segurados por meio de cartão premiação); os tátos geradores estão devidamente descritos às lis. 26 a 33; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fis.. 04 a 19, Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.. O ponto controverso, relativo ao mérito, reside na incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade empresária Spirit Incentivo e Fidelização Ltda. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8,212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Ar!. 28. Entende-se por salário-de-contribuição 1 - para o empregado e trabalhador avulso. a 1e/inumação auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidcule dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua fbrma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestadas, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado» de serviços nos termas da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa,. (Redação dada pela Lei n°9.5.28, de 10/12/9 7) 3 Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunei ar significa retribuir o trabalho realizado, Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros, Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LIR, 3" edição, página 730, O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, corno alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. O ganho eventual que não se sujeita à incidência de contribuição é aquele expressamente desvinculado do salário por força de lei, conforme previsto no art. 214, parágrafo 90, inciso V, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Assim, não procede o argumento recursal de que os ganhos eventuais estão excluídos do salário-de-contribuição, para não serem dependem de expressa previsão em lei. O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier, Não assiste razão à recorrente ao afirmar que há necessidade de que os pagamentos sejam lineares e sem redução. Corno é cediço, a remuneração não possui como componente apenas o salário, além desse existem parcelas variáveis, v.g., comissões, percentagens, abonos, prêmios. O fato de os salários terem progredido ao longo do tempo, não afasta a incidência de contribuição sobre as demais verbas pagas. A legislação não impõe que as verbas sejam lineares para haver incidência de contribuição. Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu-se para execução do trabalho e não pela execução; também não assiste razão à recorrente, O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou urna vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador corno imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos da alegação da recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo urna retribuição pelos mesmos. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador ., possuindo natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição.. Agora, caso a empresa tenha pago os valores sem observar as condições, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, passando a ser indenizatória, Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas 4 Processo o" 18184 .00071 0/2007-80 S2-C3 T2 Acórdão ii" 2302-00332 ri 3 foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho. Os próprios argumentos recursais demonstram que pelo exercício de atividade laborativa, a empresa efetuava a contra-prestação aos empregados por meio da entrega do dinheiro. Conforme expressamente ' contido no recurso (item 41 àti. 6.32), "Ante as chances de ser premiado por estar participando da promoção, o empregado redobra seus esforços, almejando o prêmio de desempenho." (grifei). E mais adiante arremata: "Com isso, são atendidos os interesses da Recorrente, já que sua publicação obtêm novos anúncios e dados, incrementada, mantém-se como excelente referência também nessa área especifica..".. Pelo esforço laborativo do empregado em função do vínculo com a sociedade empresária havia o pagamento pela retribuição do trabalho realizado. No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.. O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente, O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais . juntadas pela fiscalização; a Spirit Incentivo e Fidelização Ltda simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos.. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vinculo com a recorrente e não de vinculação com a Spirit Incentivo e Fidelização Ltda. Os pareceres juntados pela recorrente não são capazes de afastar a lei. Conforme exposto, as parcelas pagas pela recorrente encontram-se no campo de incidência de contribuição previdenciária. A redação constante no art. 16 do Decreto n " 70,235, por sua vez, não é díspar da constante no art. 297 cio CPC Código de Processo Civil A resposta do demandado deve ser instruída com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.. Assim, é vedada, em regra, a posterior juntada de documentos, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo 40 do art, 16 do Decreto n " 70235; hipóteses similares constam também no CPC. Na lição de Moacyr Amaral Santos, obra "Prova judiciária no cível e comercial", citado por Fredie Didier Jr e outros, na obra Curso de Direito Processual Civil, v. 2, p. 137, Ed. Podium, verbis: "o que a lei visa é afastar, Ou, ao menos, 'eduzir a possibilidade de ficarem o ¡triz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos que a 1.2a/te, premeditadamente, guarde em segredo para, em ocasião propicia, quando mio mais haja oportunidade para discussões e mais provas, oferece-los a EIRA - Relator juir(.. de forma a moch.ficarem ou conlitudirem a orientação do conhecimento ,seguida no feito e imprimirem nova .feiçâo à causa E mais adiante arremata o mesmo autor: "inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreendei o juizo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la," Pelo exposto, se o ,julgador observar que a juntada, mesmo a destempo, não causa tumulto algum no processo, tampouco foi pleiteada de forma temerária, pode admitir os documentos juntados. O raciocínio aqui desenvolvido não destoa do previsto no 6" do art, 16 do Decreto n " 70,235. Conforme previsto nesse dispositivo, caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância, Assim, cabe à autoridade julgadora de segunda instância verificar se os documentos juntados somente em recurso são pertinentes e não foram juntados temerariamente, No presente caso, a recorrente apenas protesta pela juntada de documentos, sem o realizar, Uma vez que não foram juntados novos documentos, não é possível verificar a pertinência dos mesmos. Os documentos que já constam nos autos, trazidos na impugnação, não são capazes de afastar o lançamento. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por . CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2010 6

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9013679 #
Numero do processo: 10166.725096/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 MULTA ISOLADA. DEIXAR DE ELABORAR ADEQUADAMENTE AS FOLHAS DE PAGAMENTO. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao elaborar as folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação. MULTA ISOLADA. DEIXAR DE CONTABILIZAR OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM TÍTULOS PRÓPRIOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de escriturar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios da sua contabilidade. MULTA ISOLADA. DEIXAR DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias dos segurados sob sua remuneração. MULTA ISOLADA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de prestar ao Fisco os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2301-009.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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DEIXAR DE ELABORAR ADEQUADAMENTE AS FOLHAS DE PAGAMENTO. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao elaborar as folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação. MULTA ISOLADA. DEIXAR DE CONTABILIZAR OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM TÍTULOS PRÓPRIOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de escriturar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios da sua contabilidade. MULTA ISOLADA. DEIXAR DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias dos segurados sob sua remuneração. MULTA ISOLADA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de prestar ao Fisco os esclarecimentos necessários à fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 50 96 /2 01 2- 25 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de lançamentos multas por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes dos seguintes fatos: a) Debcad nº 51.024.917-5, deixar de preparar as folhas de pagamento conforme as orientações normativas (CFL 30); b) Debcad nº 51.024.918-3, deixar de contabilizar em títulos próprios os fatos relacionados a contribuições previdenciárias (CFL 34); c) Debcad nº 51.024.919-1, deixar de prestar informações e esclarecimentos requeridos pela Autoridade Fiscal (CFL 35), e d) Debcad nº 51.024.920-5, deixar de arrecadar, mediante desconto da remuneração dos segurados, as respectivas contribuições previdenciárias (CFL 59). O lançamento foi impugnado (e-fls. 372 a 386) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 519 a 547), mas as multas foram retificadas nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação e manter em parte os créditos, com a retificação da multa aplicada no AI DEBCAD nº 51.024.917-5, que passa a ser de R$ 1.617,12, com a retificação da multa aplicada por meio do AI DEBCAD nº 51.024.918-3, que passa a ser de R$ 16.170,98, e com a retificação da multa aplicada no AI DEBCAD nº 51.024.920-5, que passa a ser de R$ 1.617,12. A multa aplicada por meio do AI DEBCAD nº 51.024.919-1 deve ser integralmente mantida. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 551 a 567) em que se alegou: a) que, a despeito das conclusões da Autoridade Fiscal, o contribuinte atribuiu a natureza jurídica adequada das diversas despesas apontadas como remuneração indireta (premiação, empréstimo a sócio, seguro saúde, refeições, compra de joia e gastos com veículos) e, portanto, não elaborou incorretamente as folhas de pagamento, não deixou de lançar os fatos geradores adequadamente na contabilidade e não deixou de descontar, dos segurados, as contribuições que entendia devidas; Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 b) que foi apresentada farta documentação exigida pela Autoridade Fiscal e a falta da entrega de alguns documentos não seria motivo para o lançamento da multa por ausência de prestação de informações, sobretudo porque não houve prejuízo à fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Dos Debcad nº 51.024.917-5, nº 51.024.918-3 e nº 51.024.920-5 A Autoridade Lançadora considerou, como remuneração indireta de segurados, a premiação a empregados por meio de cartões de premiação, o empréstimo a sócio, o pagamento de seguro saúde para sócios e seus familiares, o pagamento de refeições em restaurantes de luxo e nos finais de semana, a compra de joia e os gastos com veículos à disposição da diretoria. Em razão disso, identificou os descumprimentos das obrigações acessórias correspondentes à elaboração incorreta da folha de pagamento (Debcad nº 51.024.917-5), à contabilização inadequada dos fatos geradores (Debcad nº 51.024.918-3) e à falta de desconto, da remuneração dos segurados, das contribuições respectivas (Debcad nº 51.024.920-5). Portanto, todas essas multas possuem os mesmos suportes fáticos, que foram as remunerações indiretas pagas a empregados e sócios. Antes de analisar a procedência de cada um dos lançamentos, é fundamental a análise dos fatos tidos por remuneração indireta. 1.1 DA PREMIAÇÃO A EMPREGADOS A Autoridade Lançadora identificou pagamentos efetuados pelo recorrente à empresa Freecard Marketing de Incentivo Ltda. destinados a incrementar uma melhoria nos sistemas produtivos de maximização de resultados. Embora intimado, o contribuinte não apresentou a relação dos empregados beneficiados pelo programa, razão pela qual a base de cálculo foi arbitrada com base do valor das notas fiscais de pagamento à empresa Freecard Marketing de Incentivo Ltda., que efetuava o repasse aos empregados, descontados os valores da taxa de administração. O relatório fiscal asseverou (e-fl. 42) que, consoante o art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212, de 1991, todos os pagamentos decorrentes da relação de trabalho integram o salário de contribuição, ressalvadas as exceções contidas no § 9º do dispositivo, dentre as quais não está o pagamento de bonificações de incentivo à produtividade dos empregados. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 O recorrente alegou que os valores pagos a título de marketing de incentivo, por não serem habituais, não integrariam o salário de contribuição dos empregados. O recorrente alegou, também, que caberia ao Fisco comprovar que os valores corresponderiam a remuneração indireta. A forma de remuneração denominada marketing de incentivo, como na espécie dos autos, já foi objeto de análise pelo Carf e por esta turma, sendo que a jurisprudência assentada 1 converge no sentido de que se trata de remuneração indireta, porquanto ocorre em razão do vínculo de trabalho. Aliás, esse fato sequer foi questionado pelo recorrente, que admitiu que o programa teria como propósito estimular a produtividade dos empregados. Sendo assim, não vejo como admitir a alegação de que tais valores não integrariam o salário de contribuição. Invoco, para ilustrar, excerto do voto condutor do Acórdão nº 2301-005.197, da Conselheira Juliana Feriato: Com relação à incidência das contribuições sociais sobre valores pagos a segurados empregados, mediante crédito em cartões de premiação denominados "flexcard", verifica-se o conceito de salário-de-contribuição no Art. 28 da Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Trata-se de um conceito amplo de remuneração para os efeitos de apuração da contribuição previdenciária, abrangendo salário, todos os componentes destinados a retribuir o trabalho, sendo que, no caso em tela, os pagamentos efetuados à título de premiações eram em pecúnia e, muitas vezes, habituais. Portanto, abrange salário-de-contribuição todos os valores efetivamente pagos pelo Contribuinte, sendo excluído as importâncias pagas disponibilizadas no §9º do Artigo 28 da Lei 8212/91. Registro que o Fisco se desincumbiu do ônus de provar os pagamentos à empresa contratada para administrar o plano de incentivo. Não obteve sucesso em individualizar os pagamentos a cada empregado porque o contribuinte, intimado, ocultou essa informação da Autoridade Fiscal. Essa conduta autorizou o lançamento por presunção, ao teor do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, invertendo-se o ônus da prova para que o contribuinte pudesse afastar o caráter remuneratório dos valores pagos em decorrência do programa. Porém, o recorrente nada apresentou que infirmasse a conclusão da Autoridade Lançadora e do colegiado a quo. Limitou- se a apresentar contrato e faturas que comprovam a relação entre si e a empresa Freecard, fato este que já estava provado no lançamento. 1 E.g.: Ac. 9201-003.044, 9202-003.878; 9202-005.548, 9202-007.756; 2301-003.296; 2301-004.222, 2301- 004.955, 2301-005.197, 2301-006.839, 2401-003.921, 2402-008.986. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 1.2 DOS GASTOS CONSIDERADOS REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS SÓCIOS Compreendo que, pelo conjunto de informações dos autos, sobretudo quanto à natureza dos gastos, está-se diante de uma inobservância do princípio contábil da Entidade e, ao que tudo indica, possivelmente os sócios utilizaram a empresa para fins pessoais. Estivéssemos avaliando a dedutibilidade das despesas empresariais para efeito do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, por exemplo, caberia perquirir sobre a pertinência dos gastos para a obtenção do resultado tributável. Porém, no caso de contribuição previdenciária, a situação não é a mesma. Nesse caso, é certo que o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, autoriza o lançamento por presunção quando o contribuinte, intimado, deixa de apresentar documentos e informações necessárias ao lançamento direto. Mas a presunção tem que estar fundada em indícios convergentes da ocorrência do fato gerador. Situações como, por exemplo, o pagamento de aluguel, viagens, benefícios diversos em favor do segurado podem, na ausência de esclarecimentos do contribuinte, dar azo à presunção da ocorrência do fato gerador e ao arbitramento da base de cálculo do tributo, dentro de critérios razoáveis. Assim, em se tratando de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração indireta, ou salário utilidade, cabe à Autoridade Lançadora comprovar que o desembolso da empresa se deu, indubitavelmente, em benefício e para o usufruto do segurado, e não em favor de terceiros que não se enquadram nessa condição. Sem esse liame, ainda que seja um gasto desassociado do objeto societário, e mesmo que o contribuinte não tenha prestado os esclarecimentos solicitados, não é possível presumir a ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, se a empresa paga algo em benefício de um segurado e, intimada, deixa de explicar a natureza do pagamento, é licita a presunção da ocorrência do fato gerador. Mas essa presunção requer que a Autoridade Lançadora comprove: 1) o pagamento, ainda que em forma de utilidade, e 2) que o beneficiário está contido no conceito de segurado da previdência. Feitas essas considerações, passa-se à análise da cada desembolso apontado no lançamento. 1.2.1 Do empréstimo ao sócio A Autoridade Lançadora identificou, na contabilidade da empresa, uma saída de R$ 150.000,00 para o sócio Mauro César Alves Lacerda, registrada em conta de empréstimo. Intimado, o recorrente apresentou contrato de mútuo (e-fl. 205), celebrado em 18/12/2008 e com vencimento em noventa dias. Intimada a comprovar a liquidação do mútuo, a empresa declarou, por intermédio de seu contador e procurador, que não havia qualquer registro do pagamento do alegado empréstimo. Diante do fato, a Autoridade Fiscal aplicou o inc. III do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelece que que a remuneração auferida por contribuinte individual corresponde ao salário-de-contribuição, tendo em conta que Mauro César Alves Lacerda era, na ocasião, sócio administrador da empresa. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 O recorrente contestou o lançamento, informando que o negócio jurídico não depende do adimplemento da obrigação, mas tão-somente do acordo de vontades. Alegou, ainda, que, mesmo que não se considerasse o empréstimo, o valor deveria ser admitido como distribuição de dividendos, que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. O colegiado a quo manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos, que admito como minhas razões de decidir (e-fls. 570 e 571): Com base nos instrumentos contratuais de fls. 99/102 verifica-se que os sócios Mauro César Alves Lacerda e Eugênio César Alves Lacerda exerciam (antes da transformação do sujeito passivo em sociedade anônima), conjunta ou separadamente, a administração da empresa. O sujeito passivo também não refuta a informação fiscal de que, na época da ocorrência dos fatos geradores, esses sócios já exerciam essas funções e gozavam dos poderes inerentes a essa condição. A cópia do documento, apresentado pelo contribuinte, denominado Conta Corrente Financeira (fl. 205) demonstra que, como informado pela fiscalização, o sócio gerente, Sr. Mauro César Alves Lacerda, indicado como mutuário, se comprometeu a restituir a quantia transferida em seu favor pelo contribuinte (mutuante), no prazo de noventa dias a contar do dia 18/12/2008 (data indicada como de assinatura do instrumento contratual). Constata-se, contudo, que aquilo que seria um instrumento contratual (Conta Corrente Financeira à fl. 205) contém algumas incoerências que inviabilizam sua aptidão para comprovar a existência efetiva de uma contração que retratasse a disponibilização de recursos financeiros a um dos sócios gerentes, a título de empréstimo, e não, a título de pró labore. Especificamente, nesse documento consta que o contribuinte, denominado mutuante, concedeu empréstimo ao sócio mutuário, pessoa física, no valor de R$ 150.000,00, mas que tal recurso seria utilizado como capital de giro. Ora, a finalidade formalizada nesse documento à cláusula segunda é incompatível com a natureza da pessoa do mutuário (pessoa física). A ausência de qualquer amortização do valor que foi transferido ao sócio gerente em 19/12/2008, conforme registro contábil indicado à fl. 42 do relatório fiscal, até 27/4/2012 (data da intimação para informar acerca da devolução desses valores conforme TIF nº 02 de fls. 77/80), também reforça a inaptidão do documento Conta Corrente Financeira (fl. 205) para comprovar que houve uma operação de empréstimo. Além disso, tal registro demonstra que, apesar de ter sido formalizado como um valor conferido em decorrência de empréstimo, tal valor foi vertido em favor do sócio gerente de forma gratuita e com intenção de ser uma transferência definitiva. Por sua vez, a ausência de qualquer cláusula atinente à remuneração (juros), pelo mutuário, relativamente ao capital emprestado pelo contribuinte (uma sociedade empresária que, por definição, tem por finalidade precípua o lucro, conforme se depreende do Código Civil), aliada à situação de que o sócio favorecido tem poderes de gestão para determinar a transferência, por si só, desses recursos, e à circunstância de que em 06/2012 (mais de três anos do vencimento da obrigação de restituir formalizada no documento de fl. 205) um empréstimo que teria sido concedido em 12/2008 ainda não havia sido restituído, torna inverossímil que o valor de R$ 150.000,00, transferido em favor do sócio, tenha a natureza de um empréstimo/financiamento conforme registrou contabilmente o contribuinte. A autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Como toda prerrogativa decorre de um dever, uma vez verificado que o sujeito passivo se utiliza de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Dito de outra forma, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre a empresa e seus trabalhadores. Portanto, não podem prosperar as alegações do impugnante no sentido de que por ter efetuado o registro contábil de uma operação de empréstimo/mútuo em sua contabilidade, utilizando-se da conta “Empréstimos concedidos” e por ter apresentado o que seria um instrumento contratual (documento de fl. 205), haveria idoneidade no lançamento contábil e que essa situação, comprovaria, por si só, a natureza da operação em comento, nada tendo a ver com pagamento de pró-labore. Por todas essas razões, considerando-se que o contribuinte não juntou aos autos qualquer elemento capaz de contradizer as conclusões fiscais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigos 22 e 28, tem-se que agiu corretamente a fiscalização ao considerar tal valor, formalizado como empréstimo, como pagamento de pró-labore do sócio administrador. Nessa condição tal valor deveria ter sido declarado por meio de GFIP e as respectivas contribuições deveriam ter sido recolhidas em época própria. O que, conforme relato fiscal não refutado pelo impugnante, não ocorreu. Esclareça-se que, de fato, como alega o impugnante, a existência de negócio jurídico não é condicionada a posterior adimplemento da obrigação. Contudo, no presente caso, as circunstâncias expostas e a inaptidão do elemento trazido para comprovar a existência do negócio jurídico indicado pelo impugnante como necessário ao surgimento da transferência dos recursos ao sócio (documento de fl. 205), leva à conclusão de que, na realidade, o valor representa remuneração de sócio gerente formalizada com natureza distinta. Quanto à alegação do contribuinte de que o pagamento de toda a importância que ultrapassasse o convencionado pelas Assembleias Gerais acerca de pró-labore representaria na realidade distribuição de dividendos, tem-se que ela está desamparada de fundamentos fáticos e jurídicos. O que determina a distribuição de dividendos, nos termos da legislação societária, é a existência de lucros a distribuir, e não, a suposição, como quer o impugnante, de que todo e qualquer valor que ultrapassasse os limites dados pela decisão societária acerca da remuneração de seus sócios que exercem a administração signifique distribuição de dividendos/lucros. Ressalte-se, ainda, que na época da ocorrência dos fatos geradores, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 98/102, era desnecessária deliberação de acionistas em Assembleia Geral, já que o contribuinte era uma sociedade limitada no período considerado pela fiscalização. Em síntese, tanto a Autoridade Lançadora quanto o colegiado antecedente não admitiram a prova apresentada pelo contribuinte, consistente em um singelíssimo contrato de mútuo (e-fl. 205) que sequer previu a remuneração do empréstimo. Entendo de forma igual. O contrato foi celebrado em 18/12/2008, com vencimento em noventa dias, e, quando da ação fiscal, que foi concluída em 21/06/2012 (e-fl. 97), não havia qualquer evidência da liquidação do alegado mútuo. Em 31/05/2012, o contador e procurador da empresa admitiu que não havia registro algum do pagamento (e-fls. 385 a 388). Ora, a essência de um empréstimo é o seu pagamento, é isso que o difere de uma liberalidade. Some-se a isso o fato de que não constam testemunhas no contrato, o que, por si só, ao meu ver, Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 torna a prova imprestável diante dos indícios de que o negócio não ocorreu nas condições alegadas pelo recorrente, mas tratou-se de verdadeira remuneração do então sócio administrador. Quanto à alegação de que o valor deveria ser considerado distribuição de lucros, o recorrente não juntou prova alguma que pudesse sustentá-la. Não há registro contábil da existência de lucro distribuível, nos termos da cláusula 14ª do contrato social (e-fl. 101), e não foi apresentada a declaração de Imposto de Renda da empresa com a informação dessa alegada distribuição. Afastadas as hipóteses do empréstimo e da distribuição de lucros, percebo, que está correta a presunção da ocorrência do fato gerador, porquanto houve um pagamento ao sócio administrador que, nessa condição, é segurado obrigatório da previdência social. 1.2.2 Do seguro saúde pago aos sócios e seus familiares A Autoridade Lançadora identificou o pagamento de seguro saúde a familiares dos sócios. O contribuinte, por sua vez, alegou que se tratavam de pessoas sem vínculo algum com a empresa e que, portanto, pagamentos em favor delas não poderiam ser considerados fatos geradores de contribuição previdenciária. O colegiado antecedente assim se pronunciou sobre a questão: Constata-se, com base nas cópias dos documentos de caixa, por exemplo, aquele à fl. 209, que os valores desembolsados pelo contribuinte com seguro saúde se referem aos sócios administradores, cônjuge e filhos desses sócios (em consonância com a informação prestada pelo preposto da empresa, contador, Sr. Nilvand Messias de Almeida).Verifica-se, nesse caso, que os sobrenomes dos favorecidos indicam que um deles (Davidson Machado de Moraes) é parente da cônjuge de um dos sócios (Tatiana Soares de Moraes Lacerda) e que outro favorecido (Rosangela Alves Lacerda) é parente de ambos sócios. O próprio impugnante, em sua defesa, admite ter custeado planos de saúde para os familiares dos sócios gerentes, alegando, em síntese, que pelo fato dos beneficiários não terem qualquer relação com a empresa, as despesas com eles não seriam fatos geradores de contribuições previdenciárias, na medida em que não poderiam ser consideradas remuneração dos beneficiários. De fato, tais valores não poderiam ser considerados remuneração dos beneficiários sem vínculo com a empresa. Contudo, confundiu-se o impugnante, pois se nota que a fiscalização não considerou tais despesas como remuneração dos beneficiários, mas dos sócios gerentes. A conclusão fiscal não poderia ser diversa, porque quando o contribuinte arca com os custos de benefícios em favor da parentela de seus sócios gerentes, o que ocorre é a remuneração desses sócios, que deixam de desembolsar recursos próprios para custear o plano de saúde de seus familiares. Entendo que, neste caso, cabe razão ao recorrente. A legislação previdenciária não autoriza a presunção de que os valores dispendidos pela empresa em favor de terceiros, sejam eles parentes ou não dos sócios, poderiam ser enquadrados no conceito de salário de contribuição dos sócios, simplesmente porque não Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 haveria, nesse caso, contraprestação laboral, o que exclui os beneficiários do conceito de segurado da previdência social em relação a esses fatos. A alegação de que, ao custear o plano de saúde dos familiares dos sócios, a empresa estaria arcando com gastos que seriam de responsabilidade dos próprios sócios carece, ao meu ver, de comprovação. Não há, no autos, nenhuma informação de que os beneficiários do plano de saúde fossem dependentes dos sócios, embora fossem parentes. Também não consta nenhum instrumento que tivesse atribuído essa obrigação aos sócios, de forma que os pagamentos pudessem corresponder ao resgate dessas obrigações e, aí sim, ser considerados remuneração dos próprios sócios. Nessa circunstância, não há lógica em se presumir que os pagamentos teriam ocorrido em benefício dos sócios e corresponderia, pois, a pró labore indireto. Vejo ao contrário, pagamentos dessa natureza, que em nada contribuem para a persecução do objeto social da empresa, estão, em última análise, a prejudicar os próprios sócios, na medida em que reduzem o resultado empresarial. Sem a prova, ou mesmo indícios contundentes, de que o benefício se deu em favor dos sócios, não há como presumir a ocorrência do fato gerador. Observo, entretanto, que nas duas apólices juntadas pela Autoridade Fiscal (e-fls. 209 e 210) constam pagamentos de seguro saúde diretamente em favor dos sócios Mauro César Alves Lacerda e Eugênio César Alves Lacerda, respectivamente nos montantes de R$ R$ 1.870,74 e R$ 1.303,66. Neste caso, considerando que a empresa, embora intimada, não comprovou que o seguro se estendia a todos os seus empregados e dirigentes, nos termos da alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, os valores pagos em benefício dos sócios integram o salário-de-contribuição. 1.2.3 Dos almoços executivos A Autoridade Lançadora entendeu que, diante da falta de esclarecimentos solicitados ao contribuinte, os gastos contabilizados como refeições feitas em restaurantes caros, inclusive aos finais de semana, equivaleriam a salário utilidade em favor dos sócios da empresa. Entendeu também que, por não haver inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não haveria como excluí-los da base de cálculo da contribuição previdenciária. O acórdão recorrido manteve o mesmo entendimento. O recorrente sustentou que os gastos estariam relacionados a almoços executivos com clientes ou com potenciais clientes. Entendo que se está, mais uma vez, diante de uma situação desprovida de provas nos autos. É certo que houve o pagamento das refeições, inclusive em finais de semana, e também é certo que os restaurantes são estabelecimentos de padrão elevado em Brasília. Reconheço a dificuldade de se comprovar a natureza e finalidade das refeições, mas entendo que, neste caso, caberia à Autoridade Lançadora fazer a prova. A alegação do contribuinte de que se trataram de almoços executivos também é de difícil comprovação, porquanto não é comum, tampouco obrigatório, que as empresas registrem, nas notas fiscais de restaurantes, os nomes dos comensais e os motivos das refeições. Sabe-se Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 que os gastos com clientes, o que pode incluir refeições, são um meio importante e usual de se estabelecer negócios; portanto, a alegação do contribuinte me parece absolutamente razoável. Caberia, pois, ao Fisco, ao meu ver, afastar essa possibilidade e comprovar que as refeições se deram apenas para o deleite dos sócios. Aliás, a Autoridade Fiscal sequer juntou provas de que os sócios teriam participado dos eventos e, por conseguinte, se beneficiado dos gastos. Mais uma vez, entendo que não há indícios sólidos a permitir a presunção da ocorrência do fato gerador. 1.2.4 Da joia A Autoridade Lançadora interpretou, diante da falta de esclarecimentos do contribuinte, que a joia adquirida em 26/12/2007 e registrada na contabilidade da empresa seria remuneração indireta dos sócios da empresa. O colegiado antecedente manteve o mesmo entendimento. O recorrente alegou que não se provou, nos autos, que a joia teria sido adquirida em benefício dos sócios. Observo, de pronto, que a intimação encaminhada à empresa (e-fl. 78), quando da ação fiscal, não solicitou que fosse declinada a destinação da joia adquirida, mas tão somente que se apresentasse “documentação e esclarecimentos” sobre o fato. Mais uma vez, em que pese o silencio do contribuinte, percebo que a Autoridade Lançadora não se desincumbiu do dever de provar ou ao menos apresentar indícios razoáveis de que a joia teria sido adquirida em benefício de algum dos sócios. Claro que seria uma prova de difícil obtenção, mas isso não afasta a necessidade de se apontar, inequivocamente, o beneficiário da remuneração indireta. Sem essa conexão, não é possível, ao meu ver, presumir-se a ocorrência do fato gerador. 1.2.5 Dos veículos A Autoridade Lançadora identificou, no patrimônio da empresa, o registro de vários veículos, dentre os quais os seguintes veículos de luxo: a) lancha Mercury motor de popa 150 optimax 2007; b) BMW X3 4x4 PTS 2005/2006; c) Mercedes-Benz C 280 Avanguard 3.0 V-6 P 2008/2009; d) Porsche Cayenne; e) Pajero Gabi Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 Intimado, o contribuinte não apresentou, dentre outras informações, as normas de uso de veículos e tampouco a finalidade de veículos de luxo, inclusive uma embarcação, para as atividades da empresa. Em entrevista com o contador e procurador da empresa (e-fls. 385 a 388), a Autoridade Fiscal foi informada que havia controle do uso dos veículos destinados à prestação de serviços de segurança, que é a atividade da empresa. Porém, acerca dos veículos BMW X3, Mercedes-Benz C 280, VW Tiguan, Porsche Cayenne e Pajero Gabi informou apenas que eram utilizados pela diretoria. Diante disso, a Autoridade Fiscal considerou que tais veículos ficavam indiscriminadamente à disposição dos diretores e que não eram utilizados para a atividade empresarial; portanto, o uso dos veículos configuraria salário utilidade. Na impugnação, o contribuinte alegou que os veículos eram utilizados para as finalidades da empresa, e não em benefício da diretoria. A decisão recorrida assim estatuiu (e-fls. 574 e 575): Constata-se, com base nos documentos juntados às fls. 70/72, fls. 77/80, fls. 81/82 e fls. 85/86, que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar a documentação com o controle de utilização dos veículos de propriedade do contribuinte (contendo a data, quilometragem e os nomes de quem os utilizou), e a prestar esclarecimentos acerca da finalidade de seu uso e de quais pessoas poderiam conduzi-los. Por sua vez, as manifestações do contribuinte às fls. 204 e 382 demonstram a procedência das informações fiscais no sentido de que o contribuinte, não atendeu a essas intimações. Como mencionado, constata-se, com base no instrumento do contrato social juntado às fls. 99/102, que o objeto social do contribuinte é a prestação de serviços especializados em segurança patrimonial com vigilância armada ou desarmada e a segurança eletrônica. Os documentos juntados pela fiscalização para comprovar a disponibilização de veículos de luxo aos sócios demonstram que o tipo e o modelo dos veículos arrolados à fl. 49 são incompatíveis com o objeto social referido. Por exemplo, o documento de fl. 318/332 (contrato de arredamento mercantil pré-fixado) indica que o fiel depositário do Porshe é o sócio gerente Eugênio Cesar A Lacerda, por esse documento pode-se perceber que o automóvel tinha um custo de R$ 271.440,00 em 2006. O documento de fl. 344 indica que em 2008 o valor do automóvel Mercedes Bens adquirido era de R$ 201.000,00, o documento de fl. 347 informa que o valor do BMW em 2008 era de R$ 230.000,00, o documento de fls. 355/359 indica que o valor da Lancha Mercury era de R$ 260.000,00. Os documentos de fls. 318/381 corroboram a informação fiscal de que foi o contribuinte que suportou as despesas (por exemplo, licenciamento, manutenção, aquisição) com os veículos indicados à fl. 49. O documento de fls. 385/388 corrobora a informação fiscal de que o Sr. Nilvand Messias de Almeida, contador, indicou que os veículos apontados à fl. 49 (item 32.3 do relatório fiscal) eram utilizados pela diretoria da empresa e que, apesar de existir controle de uso dos carros empregados nos serviços de segurança no período fiscalizado, provavelmente, inexistiria controle quanto à utilização dos veículos de luxo. (Grifo do original.) O fato de existir um controle dos veículos que são utilizados pelos empregados na prestação de serviços de vigilância, de inexistir um controle dos veículos de luxo que ficam a disposição da diretoria, e de que os administradores da sociedade são os sócios, leva a conclusão de que tais administradores poderiam fazer o uso que melhor lhes Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 aprouvesse. Tal circunstância, aliada à incompatibilidade entre o tipo/custo dos veículos arrolados à fl. 49 com o objeto social da empresa, reforça a conclusão fiscal de que a ela disponibilizava e custeava o uso desses veículos, não em favor das suas atividades, mas em benefício dos sócios. Essas constatações corroboram as conclusões fiscais de que a empresa mantinha veículos de luxo custeados por ela para uso particular dos sócios. Dessa feita, tendo em vista que o sujeito passivo não juntou aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar que os veículos como o Porshe e a Lancha Mercury eram necessários e empregados nas atividades da empresa, tem-se que foi correto o procedimento fiscal ao considerar os custos com tal benefício, remuneração indireta dos sócios. Nessa condição tais despesas deveriam ter sido declaradas por meio de GFIP e as respectivas contribuições deveriam ter sido recolhidas em época própria. O que, conforme relato fiscal não refutado pelo impugnante, não ocorreu. No recurso voluntário, o recorrente insistiu que os veículos eram utilizados para fins empresariais e que a Autoridade Fiscal não provou o desvio de finalidade no uso. Entendo que não há como reparar o acórdão recorrido no que se refere à utilização dos veículos pelos sócios, pois os seguintes indícios apontam para essa conclusão: 1) o contribuinte se recusou a justificar a manutenção de veículos de luxo no patrimônio da empresa; 2) o contribuinte não comprovou, ou sequer alegou, alguma circunstância em que tais veículos seriam úteis para a realização do objeto social; 3) o preposto da empresa confirmou que os veículos eram de uso da diretoria, e 4) o Porsche Cayenne, cujo contrato de leasing foi feito em nome da empresa (e-fl. 318), tinha como depositário fiel Eugênio César A. Lacerda, sócio da empresa. Diante desses indícios, parece-me cristalino que, embora os veículos pertençam à empresa, o uso deles é particular, configurando a remuneração em forma de utilidade. Vejo, pois, que a Autoridade Lançadora, nesse caso, comprovou tanto o pagamento dos benefícios, consistente na utilização dos veículos, quanto a condição de contribuintes individuais dos beneficiários, que são os membros da diretoria da empresa, no dizer do seu preposto. Admitida a hipótese de remuneração indireta pelo uso dos bens, resta analisar a base de cálculo considerada pela Autoridade Lançadora. Percebo que, no aspecto quantitativo do lançamento, foram consideradas como remuneração presumida (e-fl. 51): a) depreciação; b) seguro; c) IPVA; d) estimativa do consumo de pneus; e) estimativa do consumo de combustíveis, e f) estimativa de gastos com manutenção Acerca da base de cálculo presumida, o recorrente alegou: Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 Deveria a Sra. Fiscal estabelecer um link entre as contas contábeis de combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, peças e acessórios, seguros e automóveis, IPVA e demais correlatas, com os veículos considerados na autuação, de modo a concluir que a empresa incorria em gastos com manutenção, IPVA, seguros, pneus, combustível, etc., para benefício dos acionistas. Sem essa ligação, não é dado à fiscalização simplesmente estimar os gastos e interpretá-los como salário utilidade, posto que, insista-se, não há autorização legal para tanto. Sendo assim, caso não seja excluído todo o montante indicado como salário utilidade, quanto aos veículos de uso da diretoria, que pelo menos sejam desconsiderados os gastos com IPVA, seguro, pneus, combustíveis e manutenção dos bens. Entendo que se deve distinguir os gastos relacionados à propriedade daqueles relacionados ao usufruto dos bens. Os gastos relativos ao IPVA, ao seguro e à depreciação não ocorrem em razão do uso, mas em face da propriedade e, no caso da depreciação, decorre da obsolescência do bem. Independentemente do uso, os veículos irão depreciar com o tempo, o IPVA incidirá e o seguro será contratado para a garantia do patrimônio. O fato de os veículos serem utilizados pelos diretores, portanto, não altera esses gastos, que devem ser suportados pela proprietária dos ativos, que é a empresa. Nesse caso, considerando que a empresa, intimada, não forneceu as informações de consumo individualizadamente por veículo, a Autoridade Lançadora estimou os gastos com base em critérios razoáveis e, ao meu ver, até mesmo conservadores, para chegar à base de cálculo presumida. Ao contrário do que afirmou o recorrente, há autorização legal, no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, para se proceder ao lançamento de forma arbitrada quando o contribuinte não fornece as informações suficientes para a tributação direta. Obviamente, a presunção comportaria prova em contrário, que o recorrente não logrou produzir para afastar a imputação, o que poderia se dar com a comprovação, por exemplo, de que os gastos relativos ao uso dos bens teriam sido suportados pelos dirigentes, e não pela empresa. 1.3 DOS VALORES DAS MULTAS DECORRENTES DOS DEBCAD Nº 51.024.917-5, Nº 51.024.918-3 E Nº 51.024.920-5 O colegiado antecedente entendeu que não teria ocorrido a reincidência do contribuinte que motivou o lançamento das multas aos valores majorados. Com isso, reduziu-as a seus valores mínimos previstos na legislação, ou seja, R$ 1.617,12 para os Debcad nºs 51.024.917-5 e 51.024.920-5 e R$ 16.170,98 para o Debcad nº 54.024.918-3. Mesmo considerando, nos termos deste voto, que parte dos valores apontados pela Autoridade Fiscal não corresponderiam a remuneração indireta, ainda remanesceram valores que não foram incluídos em folha de pagamento, não foram adequadamente contabilizados e sobre os quais não foi efetuado o desconto da contribuição previdenciária, permanecendo a ocorrência dos fatos geradores das respectivas multas que, por terem sido reduzidas a seus valores mínimos, não sofrem qualquer influência da exclusão de parcelas indevidamente consideradas como remuneração indireta. Assim, mantenho a decisão recorrida quanto às multas dos Debcad nº 51.024.917- 5, 51.024.920-5 e 54.024.918-3. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 2 Do Debcad nº 51.024.919-1 Em relação à multa decorrente da não apresentação de informações e esclarecimentos solicitados pela Autoridade Lançadora, percebo que não há reparos a fazer no acórdão recorrido. O próprio recorrente admitiu que não apresentou todas as informações solicitadas. Alegou que não as detinha e que, ainda assim, não teria havido prejuízo ao Fisco. Porém, das informações omitidas destaco que não foi apresentado o anexo ao contrato celebrado com a empresa Freecard, no qual conteria a descrição dos serviços contratados com os detalhes da remuneração dos empregados, e a relação dos empregados que teriam recebido valores por meio de cartões de premiação. É, pois, inconteste a ocorrência do fato gerador da multa, que foi aplicada em seu valor mínimo. Identificada a ocorrência do fato gerador, obrigatória foi a lavratura do auto de infração, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Mesmo que a conduta do contribuinte não tivesse, comprovadamente, causado dificuldade à ação fiscal, ainda assim o lançamento seria obrigatório, por força do art. 136 do CTN que atribui a responsabilidade pela infração independentemente da intenção do agente ou da extensão dos efeitos do ato. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000467/2006-15
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2802-000.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, sobrestar o julgamento com fundamento no §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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VALDEMAR KALINIEWICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, sobrestar o julgamento com fundamento no  §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator, Relator  A ciência do acórdão em 31/01/2011 e o Recurso voluntário  foi  interposto em  01/03/2011, nesse foram apresentados os argumentos abaixo:  a) os valores contidos na autuação como rendimentos tributáveis, são valores de  tributação  exclusivamente  na  fonte,  nos  termos  de  decisão  judicial  na  ação  trabalhista  nº  506.24/96, movida contra a ELETROSUL S.A., bem como referidos valores contêm parcelas  que não sofrem incidência do imposto de renda;  b)  trabalhou  como  engenheiro  na  ELETROSUL  de  01/12/1977  a  27/04/1995,  deixando  a  empresa  naquela  ocasião  mediante  pedido  de  demissão  em  razão  de  plano  de  incentivo instituído por aquela empresa;     Fl. 208DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.000467/2006­15  Resolução n.º 2802­000.025   S2­TE02  Fl. 200          2 c)  recebeu  na  referida  ação  trabalhista  o  adicional  de  periculosidade  (30%),  e  relativamente  ao  imposto  de  renda,  na  sentença  constou  que  o  valor  pago  era  considerado  líquido,  porém  no  TRF  da  4ª  Região  a  sentença  foi  reformada,  exclusivamente,  na  parte  referente ao Imposto de Renda passando a constar que caberia ao empregador calcular, deduzir  e  recolher  o  Imposto  de  Renda  relativo  às  importâncias  pagas  por  força  de  liquidação  de  sentença;  d)  ao  contrário  da  premissa  adotada  no  acórdão  ora  recorrido,  o  recolhimento  dos impostos foi efetivamente comprovado pela reclamada junto ao juízo trabalhista;  e)  ao  contrário  do  que  afirmado  no  auto  de  infração,  não  houve  omissão  de  rendimentos, pois esses foram declarados como sujeitos à tributação exclusivamente na fonte,  com  a  indicação  do  nº  do  processo  judicial,  tanto  que  recebeu  o  “Extrato  para  simples  conferência” que homologou o saldo do imposto a pagar, valor efetivamente pago;   f)  houve  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  a  autuação  deve  ser  dirigida  contra  a  fonte  pagadora,  conforme  Provimento  nº  1/1996  da Corregedoria Geral  da  Justiça do Trabalho, art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 718, 722 e 725 do RIR1999, art. 28 da lei  10.833/2003 e Instrução Normativa RFB 1.127/2011; bem como julgados desse Conselho, do  STJ e do TRF da 4 Região;  g)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  e  juros  por  ter  o  recorrente  agido  conforme determinava a decisão judicial, o que, por analogia, enquadra­se ao preceito do art.  100 do CTN;  h)  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  comprometendo  todo  o  auto  de  infração, pois há verbas que não sofrem incidência do imposto de renda, a saber:  i) a devolução das parcelas para complementação do plano de previdência, dado  que a exação já ocorria no momento da contribuição ao plano de previdência (art. 6º, inciso VII  da Lei 7.713/88);  j)  horas­extras, décimo terceiro salário e abonos pagos por força de decisão da  Justiça do Trabalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  No auto de infração (fls. 05) foi descrito que a base de cálculo foi apurada com  base  no  Alvará  (fls.75)  e  Certidão  de  Cálculos  (fls.  74),  da  seguinte  forma:  R$187.322,04  (valor  principal)  menos  R$8.700,53  (FGTS)  menos  R$4.898,40  (juro  sobre  FGTS)  e  que  o  valor  do DARF de R$8.044,84  (fls.  81)  foi  utilizado  na  apuração  feita  por meio  do  auto  de  infração.  Fica evidente, com base nos peças da ação judicial que foram juntadas aos autos,  que se está diante de tributação de rendimentos recebidos de forma acumulada, o que na esteira  do  entendimento  desse  Colegiado,  formado  após  as  publicações  dos  Informativos  de  Jurisprudência  do  STF  no  julgamento  do  RE  que  trata  do  tema,  por  cautela,  suscito  o  sobrestamento  do  Julgamento  até  o  julgamento  da  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.7713/88.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.000467/2006­15  Resolução n.º 2802­000.025   S2­TE02  Fl. 201          3 Desta forma, decido SOBRESTAR o julgamento com fundamento no §1º do art.  62­A do Regimento Interno do CARF.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso     Fl. 210DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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