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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744994 #
Numero do processo: 10865.000895/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DA FALTA. MULTA. MANUTENÇÃO. Uma vez reconhecido pela própria recorrente, quando do curso da ação fiscal, que gerente a seu serviço não inscrito na Previdência social possuía a condição de segurado empregado, conforme informações em GFIP, resta incontroversa a falta cometida. Deixando a empresa de inscrever segurado empregado na Previdência Social constitui infração à Lei n° 8.213, de 24/07/1991, art. 17 combinado com art. 18, I e § 1° do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048; de 06/05/1999. PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO 70.235/72. INDEFERIMENTO. Para que o pedido de perícia formulado venha a ser conhecido, no mínimo deverá ter sido formulado de acordo com o disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Ademais em se tratando de caso em que a perícia é considerada como dispensável ao deslinde da lide, encontra-se presente outro motivo para o seu indeferimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ASSOCIAÇÃO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E  ESPORTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  INSCREVER  SEGURADO  EMPREGADO  COMO  BENEFICIÁRIO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  RECONHECIMENTO DA FALTA. MULTA. MANUTENÇÃO. Uma  vez  reconhecido  pela  própria  recorrente,  quando  do  curso  da  ação  fiscal,  que  gerente a seu serviço não inscrito na Previdência social possuía a condição de  segurado empregado, conforme informações em GFIP, resta  incontroversa a  falta  cometida.  Deixando  a  empresa  de  inscrever  segurado  empregado  na  Previdência Social  constitui  infração à Lei n° 8.213, de 24/07/1991,  art.  17  combinado  com  art.  18,  I  e  §  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048;­de 06/05/1999.  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  DO  DECRETO  70.235/72.  INDEFERIMENTO.  Para  que  o  pedido  de  perícia  formulado  venha a ser conhecido, no mínimo deverá ter sido formulado de acordo com o  disposto  no  art.  16,  IV  do Decreto  70.235/72.  Ademais  em  se  tratando  de  caso  em que  a perícia  é  considerada  como dispensável  ao  deslinde da  lide,  encontra­se presente outro motivo para o seu indeferimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ´         Fl. 125DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.000895/2008­21  Acórdão n.º 2402­002.026  S2­C4T2  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ASSOCIAÇÃO  CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E  ESPORTES  ,  em  face  de  acórdão  que  manteve a integralidade do Auto de Infração 37.075.998­2,  lavrado para a cobrança de multa  por ter a empresa remunerado na qualidade de seu gerente administrativo o segurado Leandro  Ferrari, sem, contudo, registrar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social  Consta do relatório fiscal que tal segurado sequer fora informado em GFIP,  sendo  que,  após  a  verificação  da  fiscalização,  a  autuada  o  reconheceu  como  empregado,  declarando­o nessa condição em GFIP.  O  lançamento  compreende  o  período  de  07/2006  a  12/2007,  tendo  sido  o  recorrente cientificado do lançamento em 04/07/2008 (fls. 37).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 110/118), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls.121/ , através do qual sustenta, em  síntese:    1.  que o Sr. Leandro Ferrari é funcionário da Secretária de  Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  com  os  registros  devidos  junto  ao  Estado  de  São  Paulo;  e  prestava  serviços  eventuais,  de  consultoria  e  ajuda  ao  clube, sem vinculo empregatício, não era por ocasião da  imposição  da  multa,  nem  nunca  foi  empregado  da  associação.  2.  que a associação é empresa sem finalidade lucrativa, não  remunerou o Sr. Leandro Ferrari como seu gerente, vez  que  não  remunera  seus  dirigentes,  pagou  consultoria  administrativa,  o  que  não  configura  as  hipóteses  de  incidência constantes do auto de infração.  3.  que  foi  cerceada  em  seu  direito  de  defesa  em  razão  do  acórdão  de  primeira  instância  ter  indeferido  a  prova  pericial requerida;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Sem razão a recorrente.  Em que  pesem as  alegações  formuladas,  inicialmente  hã  de  se  apontar  que  não  se  trata  de  pessoa  que  tenha  o  reconhecido  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias cota patronal, nos termos da Legislação em vigor à época dos fatos geradores  de contribuições decorrentes dos pagamentos efetuados, como restou claramente apontado pelo  relatório  fiscal  da  infração,  além  de  que  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  um  documento  sequer que comprove a sua situação de isenta, não bastando, para tanto, a simples alegação de  que não possui fins lucrativos, deixando de remunerar seus dirigentes.  Quanto  a  alegação  de  que  o Sr.  Leandro  Ferrari  não  era  seu  funcionário,  a  tenho  por  descabida,  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconheceu  ao  mesmo  tal  condição,  quando em curso a ação fiscal, motivo pelo qual, inclusive, passou a informar os pagamentos  efetuados  ao  mesmo  em  GFIP,  agora  já  na  condição  de  empregado.  Sobre  este  aspecto,  também não trouxe aos autos qualquer fundamentação apta ou mesmo documentação que possa  comprovar suas alegações ou mesmo demonstrar qualquer equívoco que tenha sido cometido  pelo Il fiscal autuante.  Ademais, o Relatório Fiscal esclarece que os pagamentos ao segurado foram  lançados contabilmente, porém não houve registro em Carteira de Trabalho, não se realizando,  dessa  forma  a  inscrição  do  segurado,  que  tece  sua  condição  de  empregado  reconhecida  pela  recorrente. Logo, restou devidamente caracterizada a infração que fora imputada.  No que se  refere ao cerceamento de seu direito de defesa, melhor sorte não  lhe confiro.  O  v.  acórdão  de  primeira  instância  bem  analisou  a  questão  e  decidiu  acertadamente  pela  desnecessidade  de  realização  da  perícia  que  fora  requerida,  à  época  pela  recorrente.  Uma  vez  reconhecida  a  condição  de  segurado  empregado,  pela  própria  recorrente,  outra  conclusão  não  pode  ser  tomada,  senão  a  de  que  a  infração  imputada  foi  incontroversa  nos  autos,  motivo  pelo  qual  é  absolutamente  desnecessária  a  realização  de  perícia  tendente  a  confirmar  as  alegações  da  recorrente  no  sentido  de  que  o  Sr.  Leandro  Ferraria não era seu funcionário.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.000895/2008­21  Acórdão n.º 2402­002.026  S2­C4T2  Fl. 128          5 Não obstante, por não terem sido formulados no pedido de perícia os quesitos  que pretendia  fossem respondidos pelo expert, bem como por não  ter  sido  indicado o perito,  verifico que tal situação que não se coaduna com o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72, a  seguir:  Art. 16. A impugnação mencionará:  1­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1' da Lei if 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  fornntlação de quesitos  referentes aos  exames desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.°  8.748/1993)  §J'.  Considerar­se­á  não  fbrmulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (Parágrafo  acrescido  pelo  art.  10  da  Lei  n'  8.748/93).  Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9091293 #
Numero do processo: 10880.948080/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve-se homologar as declarações de compensação (DCOMPs) quando comprovado que não subsistem as razões expostas no despacho decisório que não as homologou, quais sejam, a prova da retenção do IRRF e o oferecimento das respectivas receitas à tributação, bem como a prova da extinção, por compensação, das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-005.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 16.110.150,96, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direto creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve-se homologar as declarações de compensação (DCOMPs) quando comprovado que não subsistem as razões expostas no despacho decisório que não as homologou, quais sejam, a prova da retenção do IRRF e o oferecimento das respectivas receitas à tributação, bem como a prova da extinção, por compensação, das estimativas mensais de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 16.110.150,96, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direto creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem por objeto a declaração de compensação (DCOMP) nº 16125.88466.210808.1.7.02-2701 (e-fl. 2 e ss., que contém o demonstrativo do direito creditório), bem como diversas outras DCOMPs a ela vinculadas. O direito creditório informado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 80 80 /2 01 1- 32 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948080/2011-32 pelo sujeito passivo tem origem em saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 16.110.150,96. As DCOMPs não foram homologadas sob o fundamento de que (i) do IRRF informado no valor de R$ 29.007.324,94, apenas R$ 7.143.852,60 foi confirmado, e (ii) não foram confirmadas as estimativas mensais de IRPJ, informadas no valor de R$ 1.769.179,81. O despacho decisório que não homologou as DCOMPs encontra-se à e-fl. 10. Em face desse despacho decisório o sujeito passivo propôs manifestação de inconformidade (e-fl. 339 e ss.), a qual foi julgada improcedente pela DRJ de origem, sob o fundamento de falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado (e-fl. 494 e ss.). Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 604 e ss.), o qual foi apreciado pela extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos (e-fl. 676 e ss.): Inicialmente, observa-se que o saldo negativo pleiteado pelo contribuinte (R$16.110.150,96), relativo ao ano de 2005, está diretamente condicionado à verificação de dois pontos básicos: 1) A existência de IRRF, no valor de R$ 21.863.472,34, decorrente do recebimento de JCP (R$ 145.756.482,32) oferecido à tributação; 2) A confirmação das estimativas mensais pagas ao longo de 2005 (R$ 1.769.179,82). Entretanto, após análise da documentação acostada ao processo em tela, verificou-se que a apreciação do ‘item 01’ requer a análise do LALUR, sem o qual não é possível concluir se os recebimentos de JCP foram ou não levados à tributação. Contudo, o LALUR que se encontra nos autos (fls. 442 a 452) contém apenas a parte de Contribuição Social – e não IRPJ, fazendo-se necessário que o processo seja baixado em diligência pelas razões a seguir expostas. Realmente, há fortes indícios (Comprovantes de Retenção fls. 430 a 432) da existência do IRRF indicado pelo contribuinte. Entretanto, ainda assim é necessário verificar se a receita de JCP foi devidamente oferecida à tributação. (...) Portanto, voto no sentido de que o processo seja convertido em diligência para a unidade de origem realizar as seguintes providências: a) Intimar o contribuinte a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a parte A do LALUR referente ao IRPJ 2005, bem como demais documentos que repute necessário a comprovar que as receitas de JCP foram oferecidas à tributação na DIPJ/2006, AC 2005; b) Confirmar os valores de IRRF constantes nos Comprovantes de Retenção (fls. 430 a 432) no valor de R$ 21.863.472,34 perante os sistemas da Receita Federal, proveniente da fonte VOTORANTIM FINANÇAS S/A., inscrita no CNPJ sob n° 01.386.256/000141 e com Banco Votorantim S.A., inscrita no CNPJ sob n° 59.588.111/000103; c) Analisar se as receitas do recebimento de JCP (R$ 145.756.482,32), referente aos Comprovantes de Retenção do IRRF fls. 430 a 432) no valor de R$ 21.863.472,34, estão declaradas, e portando oferecidas à tributação, no campo “Outras adições”, localizado na “ficha 9A, linha 23” (Campo ‘Outras Adições’) da DIPJ/2006, AC 2005. (g.n.) d) Elaborar planilha de apuração de possível saldo negativo, demonstrando-se os valores eventualmente provados como retidos, promovendo a ciência da recorrente Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948080/2011-32 acerca do relatório conclusivo e dos demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (...) Realizada a diligência (e-fl. 691 e ss.), os autos retornaram ao CARF para prosseguimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Pois bem, o autor da diligência manifestou-se pela existência do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 16.110.150,96, nos seguintes termos: 1. O presente processo retorna a esta DIORT/DEINF-SPO em cumprimento à Resolução 1102-000.308 - 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - para se proceder a diligência e verificar os seguintes itens, reproduzido abaixo: (...) 2. Quanto à intimação do contribuinte, não houve tal necessidade, já que as cópias da parte A do Lalur - Registros de Ajustes do Lucro Líquido do Exercício de AC 2005 - referente ao Imposto de renda PJ encontram-se acostados fls. 663/674. Esses elementos são suficientes para a comprovação do oferecimento à tributação e elaboração da planilha do item d). 3. Quanto ao item b), efetuamos a consulta ao Portal DIRF, anexamos a cópia da DIRF 2005 às fls. 687, sendo comprovada a retenção de IRRF no valor de R$ 21.863.472,34 a título de recebimento de rendimentos de JCP - código de receita 5706 - no valor de R$ 145.756.482,32 da fonte pagadora Banco Votorantim S.A. - CNPJ 59.588.111/0001-03 no mês de junho de 2005, como apontam os registros na Parte A – Lalur às fls. 668. (g.n.) 4. A seguir, procedemos a verificação do item c) oferecimento dos rendimentos de JCP na ficha 09A da DIPJ/2006 comparando com as adições registradas na Parte A do Lalur. (...) 5. Da tabela comparativa do parágrafo anterior, podemos concluir que a alegação do contribuinte é procedente. Os rendimentos auferidos de JCP estão inseridos na linha 23 da Ficha 09A da DIPJ/2006. A diferença entre os valores declarados na ficha 09A da DIPJ e as adições promovidas pela Parte A é devida a inclusão do valor das operações de carácter cultural e artístico de dezembro de 2005 ao patrocinar o Livro Brasileiros Futebol Clube no valor de R$ 189.800,00. 6. E o último item a verificar, antes de procedermos ao cálculo do montante creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ de 2005, referem-se às antecipações mensais de imposto de renda, assim efetuamos consulta ao novo módulo de controle de créditos e compensações – SCC fls. 688/690, na qual constatamos que todas as estimativas mensais compensadas, que constituíram o montante creditório, foram todas homologadas, conforme a tabela a seguir. (...) 7. Com lastro nas verificações efetuadas ao longo da diligência, elaboramos a planilha do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, conforme a seguir: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948080/2011-32 8. Com suporte na documentação apresentada pelo contribuinte, e nas pesquisas efetuadas nos sistemas informatizados da RFB, SCC, Portal DIRF e Portal IRPJ, a ficha 12A da DIPJ/2006 reflete o saldo apurado de IRPJ no ano-calendário de 2005 no valor de R$ 16.110.150,98 (dezesseis milhões, cento e dez mil, cento e cinquenta reais, e noventa e oito centavos). (g.n.) (...) Uma vez que autoridade local verificou (i) a efetiva retenção do IRRF no valor de R$ 29.007.324,94, e que a respectiva receita de JCP foi oferecida à tributação, bem como (ii) a extinção, por compensação, das estimativas mensais de IRPJ no valor de R$ 1.769.179,82, então, (iii) é de se concluir que não subsistem as razões expostas no despacho decisório para a não homologação das DCOMPs. Tendo em vista todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para homologar as DCOMPs objeto do presente processo até o limite do direto creditório nelas informado, qual seja, R$ 16.110.150,96. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908822/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2003 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Ainda que constatada a ocorrência de recolhimento parcial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3002-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Ainda que constatada a ocorrência de recolhimento parcial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 88 22 /2 01 2- 18 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP de nº 22933.03392.170408.1.2.04- 4552, na qual o recorrente solicita restituição utilizando crédito decorrente de COFINS não cumulativa, o qual acredita que exista referente ao período de apuração de julho/2003, relativo a COFINS - código de receita 6912. O despacho decisório de fls.64-68, proferido em 05/05/2015, homologou parcialmente o pedido de restituição, tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório já havia sido parcialmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, restando somente crédito disponível no valor de R$13,06. A Quarta Turma da DRJ/FNS proferiu acórdão nº 07-43.492, em 27 de fevereiro de 2019 (fls. 72/81) não reconhecendo o direito creditório, o qual possui ementa dispensada conforme o artigo 2º, II, da Portaria RFB nº 2.724/2017, mas que transcrevo trecho da decisão que analisou a manifestação de inconformidade, para melhor aclarar o entendimento desta Turma de Julgamento: Em preliminar, a contribuinte alega homologação do crédito pela decadência, em razão de que passaram mais de cinco anos entre a transmissão do PER e o DD, devendo ser homologado o crédito pleiteado. Em sua defesa, cita ementa de Acórdão do Carf, acerca do prazo decadencial para homologação de créditos de compensação. Diante da argumentação da contribuinte, é de se esclarecer que não há dispositivo na legislação tributária que determine prazo para apreciação de Pedido de Restituição. A previsão legal se refere tão-somente à Declaração de Compensação (Dcomp). Isto porque a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 74, § 2º). O mesmo artigo determina que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5º). Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais apreciar a compensação efetuada. Assim sendo, depois de cinco anos da transmissão da Dcomp sem que o fisco tenha se manifestado, considera-se definitivamente extinto o débito nele confessado. O Pedido de Restituição, entretanto, não tem nenhum efeito imediato e necessita de manifestação expressa da RFB. Portanto, não havendo previsão legal, é de se afastar a argumentação da contribuinte. Note-se, ademais, que a ementa do acórdão do Carf citado pela contribuinte, refere-se à declaração de compensação e não a pedido de restituição. (...) No caso que aqui se tem, entretanto, não há nos autos qualquer comprovação ou alegação de que a contribuinte tenha retificado a DCTF do período, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição. Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. (...) Concluindo, não tendo ainda sido determinada pelo STF a forma de aplicação da referida decisão de Repercussão Geral e a sua modulação temporal, e também por não haver expressa manifestação da PGFN sobre o caso, não cabe à DRJ definir procedimento ou expor interpretação sobre o assunto, ficando impossibilitada de adotar de imediato a decisão do STF à situação em causa. Portanto, resta impossibilitada qualquer posição administrativa no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (ressalte-se, inclusive, que mesmo na hipótese de o entendimento defendido vir a ser efetivamente confirmado, o processo carece de provas acerca da existência do crédito pleiteado, ou seja, o processo não contém demonstração efetiva, com apoio na escrituração contábil e fiscal, da certeza e liquidez do valor pleiteado). (...) Ainda em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições - PIS/Pasep e Cofins, a contribuinte defende, por alegações de variada ordem, a inconstitucionalidade das Leis nºs 9.715/98 (conversão da MP 1.212/95), 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. A legislação aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, no regime cumulativo (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998) e no regime não cumulativo (Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente), define os elementos constitutivos da base de cálculo das referidas contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência, os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Assim, como a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a não cumulatividade do PIS, vigia no período de apuração em análise, não pode este juízo afastá-la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório. A recorrente tomou ciência da decisão em 15 de abril de 2019, e interpôs Recurso Voluntário em 29 de abril de 2019 (fls. 87/103), no qual solicita a restituição dos créditos de PIS/COFINS, decorrentes da indevida inclusão nas bases de cálculo das referidas contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, o reconheço. Em apertada síntese, a recorrente buscou através de PERDCOMP nº22933.03392.170408.1.2.04-4552, transmitido em 17/04/2008, a restituição de créditos de PIS/COFINS, no período de 30/06/2003, em razão de recolhimento a maior do que o devido. Passemos a análise da peça recursal. PRELIMINAR- DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sede de preliminar, a recorrente alega a decadência quinquenal para restituir os pretensos créditos, ocorrendo a homologação tácita do PERDCOMP. Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do protocolo de transmissão do Pedido Eletrônico de Restituição, já que o PERDCOMP foi transmitido em 2008 e o despacho decisório apenas em 2015. Contudo, o litígio reside na caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita. O instituto da compensação encontra-se previsto no art. 170 do CTN. No âmbito administrativo, a Instrução Normativa RFB nº 1717 de 17/07/2017 disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação em um prazo máximo de 5 (cinco anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do §2º do artigo 73 da Instrução Normativa RFB nº 1717 de 17/07/2017, in verbis: “§2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5(cinco) anos, contados da data da entregada Declaração de Compensação.” (grifos nossos) Como visto, a homologação tácita da compensação se dá após decorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PERDCOMP. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 De fato, o STF aprovou a Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 2008. Por força do artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributária. Destarte, aplicam-se às contribuições sociais as regras de decadência e prescrição da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar. No entanto, diferentemente da declaração de compensação, o pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso porque a compensação se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um regime de requerimento. E mais, não há previsão legal para homologação tácita de pedido de ressarcimento, pois o §5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações de compensação. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Administrativo possui precedentes através dos acórdãos 3302-009.280 e 3402-004.523 corroborando a explanação supracitada, os quais aqui transcrevo: No caso das análises de pedidos de restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. (...) Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados (Trecho do Acórdão de nº.3302-009.208. Grifos nossos) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento(PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante . E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.(Trecho do acórdão de n°3402-004.523. Grifos nossos). De fato, não posso deixar de registrar que deve haver um prazo para que a fazenda se manifeste sobre pedidos de restituição dentro de um prazo razoável. Inclusive em concordância com o princípio da duração razoável do processo, o qual abrange os processos administrativos, expresso no art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Entretanto, a legislação é carente de uma norma que estabeleça período específico para que a Fazenda Nacional se posicione a respeito de pedidos de restituição ou ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade. Ante a falta de guarida legal, não acolho o pedido de preliminar. Passemos, então, a análise de mérito. DO MÉRITO Não obstante, a recorrente alegar, de fato, existe a comprovação do crédito tributário da Recorrente e, para tanto, os autos necessitam de diligências fiscais para verificação de documentação fiscal e contábil que atestam o indevido recolhimento da contribuição com o efeito do ICMS. E, para tanto, em nome da verdade material, deveria haver, por parte da Receita Federal, a análise de DIPJ, DCTF, DARF e documentação contábil da época, ou seja 06/2003, para se aferir a legitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente, é necessário que essas provas sejam apresentadas pelo próprio contribuinte. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Por fim, alega a recorrente na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS. No entanto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908822/2012-18 de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de COFINS calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13016.000429/2004-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a cessão dos créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão á. simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a cessão dos créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. Alexandre Kern - Preside te. Fl. 81DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Daniel Mauricio Fedato - Relator. Belchior elo de •us tic----Ta-t-67-Ir )esignado. Participar m, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, élcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A Interessada em sua Manifestação de Inconformidade se insurge conta o procedimento fiscal, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo, apenso declarações de compensação. As alegações da Autora, no que tange a glosa dos valores creditados correspondentes tis aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, conforme Ato Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato, sustenta-se, que não poderia afastar a possibilidade de creditamento de adquirente de boa-fé, diz ainda, que tais operações de fato teriam sido realizadas e transcreve jurisprudência do TIRS e do STJ que entende amparar sua argumentação. Referente a parcela da glosa correspondente à tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alega também a Interessada que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum e/ou entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes a incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação. Conclui com o pedido para que seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento integral do direito ao crédito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS em seu Acordão proferido em 21.01.10, considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório. Ementa da decisão: "BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9" da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo 2 Fl. 82DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000429/2004-10 Acórdão n.° 3803-00.851 S3-TE03 Fl. 73 manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio coin o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." Inconformada, a Autora ingressou Recurso Voluntário reapresentando suas razões, aguardando deste Conselho reconhecimento do direito creditório. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende ás demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada ern sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demonstrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. Notas Fiscais Emitidas por Empresa Considerada Inapta Quanto à glosa de valores indevidamente creditados, referentes A. aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta conforme Ato Declaratório, em face da comprovação de sua inexistência de fato, deve-se observar que o interessado limitou-se a alegar sua condição de adquirente de boa-fé e a afirmar que tais aquisições teriam de fato ocorrido. Contudo, novamente não trouxe aos autos quaisquer elementos para amparar suas afirmações e sequer logrou demonstrar que teria havido efetivamente o recolhimento de PIS sobre tais operações. Assim, devem permanecer válidas as referidas glosas. Transferências de Créditos de ICMS Sobre as operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora torna o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Pis não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-- cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Td, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus elausus. Observo também que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões Fl. 83DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2° do art. 3° da Lei n. 9.718/1998, § 3° do art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. • Por fim, observo que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos corn a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7", 8° e 9' desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Com arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." • A respeito da jurisprudência apresentada pela Autora, deve-se contrapor que são decisões isoladas que não vinculam especificamente ao caso em epígrafe. Corn as razões evocadas não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. Daniel Mauricio Fedato Fl. 84DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000429/2004-10 Acórdão n.° 3803-00.851 83-TE03 Fl. 74 Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto As glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes às aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa-fé; b) dos valores correspondentes às transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta corn insumos fornecidos. Uma vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto A. primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação Mica que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semi6tico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003, conteúdo aplicável a contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e debito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Corn respeito à prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho, para quem "0 conceito 1 PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. Fl. 85DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe 11171 ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. "[g.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudicibus2, que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de benefícios económicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.n] Dos conceitos de receita emitidos por cada urna das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visa) unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica renda, até porque renda, quando existente, deriva de unia receita.[g.n.] Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim urna recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de urn fato pennutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face à correspondente contrapartida do lançamento a crédito. A. luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir credito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não 2 ' IUDICIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7' ed. Sao Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. 1'. ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados Fl. 86DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000429/2004-10 Acórdão n.° 3803-00.851 S3-TE03 Fl. 75 perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos 6. colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta última, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÉNCIA. O recebimento, em z forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o P1S/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 20 e 3 0 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3 0 do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compenscivel coin o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando a empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 clo Regulamento do ICM5 5. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceara. Fl. 87DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. tinia vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao património, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo perniutativo." A vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superficie ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam t o exercício de atividade empresarial, que corresponda et contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistémica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes A vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste A regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente A ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não 11á contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. —ARF S3-TE03 F1.76 Processo n° 13016.000429/2004-10 Acórdão n.° 3803-00.851 mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1°, do art. 5°, da Lei n° 10.637/2002 e § 1 0, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tern- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. É visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do credito não sofre uma segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado A. sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 5°, § 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e art. 6°, § 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto à assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa a formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Ern face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da informalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido a forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. <-4 Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder A dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse credito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder A glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, corn o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele corn "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Camara, em vários julgamentos, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do credito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas As bases de cálculo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Assim, ate que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tomados para dar provimento ao recurso. 1 0 Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000429/2004-10 Acórdão n.° 3803-00.851 S3-TE03 Fl. 77 • Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glosas correspondentes As transferências de ICMS para terceiros. Bel hior Melo de Sousa • 1 1 Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. [Assinado di lexan 3 a Turma Especi da italmente] e Kern a Seção - Presidente Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara Processo n2 : 13016.000429/2004-10 Interessada: MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 40 do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n' 3803-00.851, de 27 de outubro de 2010, da 3 a Turma Especial da 3 a Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2010. Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração Com recurso especial Em 0 Mirz , nareina Melia de Sen3 Sousa Procume,c,m da Famda tstaciona: 12 Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15068.2901. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 17/04/2012 14:43:47. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 17/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.15068.2901 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6B813F84F4A6D029EA1575237E887589CE5AAE3C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000429/2004-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11050.001247/86-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Conselheiro~ Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos, em acolher a concessão do julgamento em diligência a CIC, através do órgão de origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Conselheiro~ Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos, em acolher a concessão do julgamento em diligência a CIC, através do órgão de origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300431_110500012478627_199103; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-31T12:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300431_110500012478627_199103; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300431_110500012478627_199103; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-31T12:11:53Z; created: 2017-05-31T12:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-31T12:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T12:11:53Z | Conteúdo => OLS/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sessão de ...J4 d.~ .m..1:n:.ç.9. de 19..~..L. "e li' ._ACOR DÃO N.o ...•. : •.... ~ .•....•............. • Recurso n.O Recorrente Recorrid 112.200 - Processo nº 11050/001247/86-27 GRANÓLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSAS E DERIVADOS. DRF / RIO GRANDE-RS R E SOL U ç Ã O 303 - 0.431 V I 5 T O 5, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por GRANÓLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSAS E DERIVADOS, A C Ó R D A M os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliml nar de incompet~ncia do Conselho, vencido o Conselheiro~ Ronaldo Lindl mar José Marton; por maioria de votos, em acolher a concessão do julg~ • mentoem dilig~ncia a CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons~ lheiro Ronaldo Lindimar José Marton. Brasília - DF, em 14 de março de 1991 JOÃO ~OA COSTA - Presidente ~~4~ JOSt ALVES DA~Rel:tQ ~A CARVALHEI~ - Proc. d~. Nacional VtSTO EM SESSÃO DE: 19 ABR 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, StRGIO DE CASTRO NEVES, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÂES DE OLIVEIRA. Recurso 112.200 Res. 303 -0.431 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL GRANÓLEO S/A - COM~RCIO INDÚSTRIA DE SEMENTESOLEOGINOSAS E DERIVADOS. MEFP - TERCEIRO CONSELHO RECURSO Nº: 112.200 ACÓRDÃO Nº: RECORRENTE: DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRIDA RELATOR DRF / RIO GRANDE - RS. JOS~ ALVES DA FONSECA. R E S O L U ç ÃO Nº • • • A empresa em epígrafe foi autuada por ter exportado fare~ lo de soja tipo 1, de alta proteína, quando estava licenciada para ex- portar farelo de tipo 2, de baixa proteína, sendo o produto de valor maior do que aquele que a empresa se propunha exportar. A fiscalização caracterizou com base em laudo técnico o fato como fraude inequívoca na exportação, tendo sido aplicada à empresa a multa prevista no arti- go 532,1, do RA combinado como o artigor66, a, da LEI 5.025/66. Em impugnação tempestiva, depois de fazer'tum histórico SQ bre o comércio internacional de soja, a empresa afirma que não 'houve prática de infração alguma, mas que, mesmo que tivesse ocorrido tal hipótese, a infração seria imaterial tendo em vista a aplicação do ar- 'rtigo 6 3 d a Le i 5O2 5/66 que d ispõe: 11 F icamos Ó rgão s re spo n sá v e1\5~ pe 1a fiscalização de embarque obrigados a prestar os mais exatos esclareci- mentos sobre os direitos e deveres dos exportadores, bem como dar a necessária assistência à realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos da presente~dêl~. . \ d fEm segUIda, assegura que, se o pro uto osse outro, a lrr~ gularidade estaria sanada com base no artigo 75 da Lei 5.025/66 que dispõe: IINão constituirão irregularidade ou fraude as variações para mais ou para menos não superiroes a 10%, quando ao preço e até:5% quan to a quantidade desde que não ocorridas concomitantemente,segundo nor- mas definidas pelo Conselho Nacional d~ Comércio Exteriorll• Agrega que, se fraude tivesse havido, a multa deveria ter sido proposta sobre a diferença do valor ou de preço constante da Guia de Exportação e da Nota Fiscal, diferença que se tivesse ocorrido sel- ria de US$10,20 por tonelada, como comprova os documentos anexos,rela~ tivos àl'retificação de Guias de Exportação que indicavam, por equívoco, farelo tipo 2, quando se tratava de farelo tipo 1. A d na impugna- a caracte - de direito Recurso 112.200 Res. 303 -0.431 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Requer, no final; perícia técnica para que fique comprovado que o farelo exportado é do tipo 2. Ouvida a CACEX, para que se pronunciasse nos termos do arti go 74 paragráfo.úriicoCdaLei 5025/66, aquele órgão informou que está instauran do inquérito administrativo contra a exportadora pela prática de atos que configuram fraude inequívoca na exportação, sujeitando as infrato - ras as penalidades no artigo 66 da referida Lei 5025/66. A autoridade de primeira instância manteve a exigência por entender que, o limite de tolerância previsto no regulamento aduaneiro quanto ao preço ou quantidade, aplica-se às mercadorias cuja qualidade seja aquela que realmente está sendo importada ou exportada e conste respectivamente dos documentos submetidos a despacho. Considerou irrel~ vante a alegação do contribuinte de não ter havido intuito fraudulento. Quanto a base de cálculo da multa aplicada reputa como correto o uso -do valor da mercadoria e nao a diferença como pretende valer-se o con - tribuinte. Quanto a perícia solicitada, o delegado a indeferiu em vir- tude do autor do procedimento não ter coletado amostra do produto impor tado. Em recurso tempestivo, o contribuinte afirma que a decisão não pode prosperar tendo em vista que a fraude apontada decorreu de me- ra presunção, uma vez que a fiscalização se baseou na documentação fis-e c a 1 e x t r a íd a par a a rem e ssa dos pro d utos ao por t o d e em b'arque p ar a ex - portação e em certificados fornecidos por organizações particulares. Levanta uma preliminar de nulidade da autuação por vício procedimental uma vez que o julgamento foi feito com base no Decreto ... 70.235/72, mas o procedimento deve seguir o previsto no Decreto 59.607/ 66, que estabelece que o procedimento administrativo será instaurado m~ diante portaria da CACEX. No mérito, reitera as argumentações levantadas ção, principalmente invocando a fragilidade das provas para rização da fraude. Finalmente, alega ter havido cerceamento de defesa por não ter sido acatada a perícia solicitada. Para melhor elucidar a questão voto no sentido de converter ~ o presente julgamento em diligência à Coordenadoria de Intercãmbio Co- ~ marcial do MEFP~ por intermédiordà repartição de origem, a fim de que aquele órgão informe qual foi o resultado do inquérito administrativo ~. • Recurso 112.200 Res.303.-0.431 SERViÇO PÚBLICO FEOERAL referido às fls. 55. Solicito, outrossim, que a ClC emita parecer sobre o Certificado de Avaliação juntado aos autos às fls. Sala das Sessões, em 14 de março de 1991 ~i~~~ JOSt ALVES DA FONSECA - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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9536315 #
Numero do processo: 11020.000243/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de calculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-18T18:53:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-18T18:53:48Z; Last-Modified: 2012-04-18T18:53:48Z; dcterms:modified: 2012-04-18T18:53:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:74a85a72-35a5-45e7-b352-bc3a1b7e1f2e; Last-Save-Date: 2012-04-18T18:53:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-18T18:53:48Z; meta:save-date: 2012-04-18T18:53:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-04-18T18:53:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-18T18:53:48Z; created: 2012-04-18T18:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2012-04-18T18:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-04-18T18:53:48Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.000243/2007-19 Recurso n° 523.775 Voluntário Acórdão n° 3803 -00.868 — 3' Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2011 Matéria COFINS Recorrente MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de calculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. lexandre Kern - Presidente, Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Daniel auricio Fedato - Relator. I Belchior elo de Sousa - ët o Designado. Participa am, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A matéria inicia-se com pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor de Cofins não cumulativa, apenso declaração de compesação, onde o pleito foi atendido parcialmente. Insatisfeita a Autora ingressou Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento parcial da Decisão, com as seguintes alegações: "a) referente a tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegou que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum e/ott entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes à incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Cita e transcreve jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação; b) sobre cis glosas referentes a falta de inclusão de receitas financeiras tributáveis em sua base de cálculo, pois considera que tal procedimento violaria o disposto no Decreto 5.164, de 30 de julho de 2004. Afirma que não teria realizado operações de hedge ou auferido juros sobre capital próprio, desta forma, as suas exclusões da base de cálculo referentes a receitas _financeiras deveriam ser consideradas como válidas." Com essas considerações, encerrou sua impugnação aguardando o reconhecimento integral ao direito do credito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS, em seu Acordão proferido em 21.01.10 por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente não reconhecendo o direito creditório. Ementa da Decisão: "BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9" da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. 2 Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n ° 11020.000243/2007-19 Acórdão n.° 3803-00.868 S3-TE03 Fl. 82 ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." A Recorrente irresignada com a decisão, ingressou Recurso Voluntário contra o Acordão em epígrafe, requerendo revisão e análise do mesmo, para que este Conselho reconheça integralmente o direito creditório postulado. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. • 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada em sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demostrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. A respeito das operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. • Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-- cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, nurnerus clausus. Observo que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para a Cofins previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2° do art. 3° da Lei n. 9.718/1998, § 3° do art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termo do art. 111 do CTN. Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas. decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Por fim, observo também que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos corn a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7°,8° e 9" desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada eni vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Sobre o aspecto da inclusão de Receitas Financeiras Tributáveis na Base de Cálculo, repiso na integra as considerações do Relator da DRJ, pois considerei-as irretocáveis: "Quanto ás glosas referentes a falta da inclusão de receitas financeiras tributáveis na base de cálculo, deve-se' destacar que o interessado, novamente, limitou-se a afirmar que não teria auferido juros sobre capital próprio ou realizado operações de hedge, mas não trouxe qualquer elemento para comprovar tal afirmação e demonstrar que o valor glosado poderia corresponder a operações cuja aliquota foi reduzida a zero após a vigência do Decreto 5.164, de 2004. Também não procurou contestar as demais inclusões na base de cálculo elencadas no relatório fiscal, referentes a. receitas classificadas em subgrupos como: "Restituições de Impostos e Contribuições", "Créditos de Incentivo a Exportação", "Renda na Venda de Ações" e "Rendas Diversas". Desta forma, devem permanecer válidas as glosas referentes a este item." Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Corn arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Diante da jurisprudência trazida à colação pela Impugnante, deve-se contrapor que são decisões isoladas do CARF, que não vinculam a essa questão especifica. Por essas razões expostas, não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. Daniel Mauricio Fedato Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 11020.000243/2007-19 Acórdão n.° 3803-00.868 S3-TE03 Fl. 83 Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto as glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes as aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa-fé; b) dos valores correspondentes as transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, ern permuta com insw -nos fornecidos. Urna vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto a primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. O deslinde da questão passa por identificar a situação fatica que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semi6tico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1°, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1°, da Lei n° 10.833/2003, conteúdo aplicável a contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Com respeito a prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "O conceit I PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. Fl. 93DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. "[gm] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna ludicibus 2 , que receita "6 o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa. " Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de beneficios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de benefícios económicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.n] Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão univoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus ten -nos: Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica a renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita. [g.nd Há na doutrina quern não perfilhe deste entendimento, tanto como ha de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato permutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face a correspondente contrapartida do lançamento a crédito. •À luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não 2 IUDICIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7a ed. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Sanvicente. la . ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Receitas e Despesas - Resultados Fl. 94DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11020.000243/2007-19 Acórdão n.° 3803-00.868 S3-TE03 Fl. 84 perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos A. colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta última, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 0 recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o ,§ 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao erédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando a empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS 5. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceara. Fl. 95DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." lk vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo art. 1 °, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superficie ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes h. vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste à regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato corno imponivel, urna vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente à ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS Fl. 96DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11020.000243/2007-19 AcOrd5o n.° 3803-00.868 S3-TE03 mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 0, do art. 50, da Lei n° 10.637/2002 e § 1 0, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tem- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo debito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. E visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre urna segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado à sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 50, § 1°, da Lei no 10.637/2002 e art. 60, § 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante à inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto à assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa à formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, corno já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da informalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. (3. Fl. 97DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, corn o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a credito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Camara, em vários julgamentos, em decisão unanime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas às bases de calculo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo ern mira realçar os fundamentos de fundo realmente tomados para dar provimento ao recurso. Fl. 98DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11020.000243/2007-19 AcOrdilo n.° 3803-00.868 S3-TE03 Fl. 86 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glosas correspondentes as transferências de ICMS para terceiros. Bele ou a ()N • • 11 Fl. 99DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara Processo n2 : 11020.000243/2007-19 Interessada: MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4° do art. 63 e no § 3 2 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3803-00.868, de 27 de outubro de 2011, da 3 a Turma Especial da 3 a Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2011. Assinado dig talmente] lexandrp Kern 3' Turma Espebia1 çla 3 a Seção - Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração (y) Com recurso especial Em o Iva/ voi Franc nna ar osa ulo Procuradora da Fazenda Nacbnal 12 Fl. 100DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 11020.000241/2007-11 11020.000243/2007-19 0008 0009 0001 0001 13016.000029/2005-87 0009 0001 13016.000030/2005-10 0009 0001 13016.000051/2004-46 0010 0001 13016.000118/2005-23 0009 0001 13016.000119/2005-78 0009 0001 13016.000552/2003-41 0009 0001 13016.000596/2003-71 0009 0001 ( Silas Augusta aa SIAPE - 95810 RM confirmada COMPROT Ern_31-1 CAT 1'11104(3 I C.MIV 1-/Z-1 a SISTEMA COMUNICACAO E PROTOCOLO - COMPROT RELACAO DE MOVIMENTACAO - RM N° 11162 RELACAO: DATA 26/01/2012 MOV.: cg 6deo O Malote OR. Postal: ORGAO ORIGEM : 01.15169-0 CARF-MF-DF ORGAO DESTINO : 01.37491-5 PGFN-COCAT-DF RESPONSÁVEL PELA EMISSA0 MATR1CULA/CPF ASSINATURA MARIA DE LOURDE 169.183.551-04 N'PROCESSO SEQ. VOLUME PROC. JUNTADO RESPONSÁVEL PELA RECEPCAO MATRICULA/CPF ASSINATURA DATA RECEBIMENTO: CARIMBO: DOCUMENTO EMITIDO PELO COMPROT EM 26/01 12012 AS 16:24 IMPRESSO EM 26/01/2012 https://e-processo.receita.fazenda/ControleImprimirRM.asp?psAcao —imprimir&psRM... 26/1/2012 Fl. 101DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. RESPONSÁVEL PELA EMISSAO MÁTRICULA/CPF ASSIN MARIA JOSE DES 181.991.513-15 RESPONSAVEL PELA RECEPCAO NIA TRICULA/CPF ASSINATURA DATA RECFBINIENTO:S 10.) CARIMBO: DOCUM EN I 0 EM11 IDO PELO COMPROU EM 08/02/2012 AS 09:56 IMPRESSO EM 08/02/2012 Page 1 of 1 MINISTERIO DA FAZENDA SISTEMA COMUNICACAO E PRO FOCOLO - COMPROU RELACAO DE NIOVINIENTACAO - RM N" 10680 RELACAO: DATA 08/02/2012 MOV.: ( ) Malote ) R. Postal: ORGA0 ORIGEM : 01.37491-5 PGEN-COCAT-DF ORGA0 DESTINO : 0E15169-0 C'ARF-NIF-DE PROC. N"PROCESSO SEQ. VOLUME JUNTADO 11020.000243/2007-19 0010 0001 13016.000119/2005-78 0010 0001 13016.000029/2005-87 0010 0001 https://c-processo.receita.fazenda/ControleImprimirRM.asp?psAcao=imprimir&psRM —... 8/2/2012 Fl. 102DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16137.DVPE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. 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Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.16137.DVPE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 010CB4730A94F8C42DB41F514DD742BF94CF4C84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.000243/2007-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.004990/2004-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDA DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.777
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CU M ULATI VI DA DE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE !CM& A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relatar), Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Held° Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin,. Relatório Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. protocolou, em 22/11/2004, o(s) PER/Dcomp de fls. 1 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep não-cumulativa, relativamente ao 3" trimestre de 2004, no valor de R$ 26..532,29, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios. A DM'. em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cofins informadas pelo requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluídas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de 1CMS a terceiros. Já, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer irregularidade. Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de R$ 22.097,43, a ser aproveitado nas compensações. Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente uma fungibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de 1CMS, cambiávei de forma eletrônica para a forma escriturai, Aduz que o conceito de faturamento contido no art. 3', §1°, da Lei 9,718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art, I° da Lei n 2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art,1° da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a sei a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrai iando o art. 110 da Lei n 2 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CIN, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e . jurisprudência que cita e transcreve. Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de 1CMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem, Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de 1CMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituído de créditos de COHNS ou P1S/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de ICMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes. A DM em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade. O Acórdão DR.J/P0A-2" Turma n2 10-12.993, de 16 de agosto de 2007, teve ementa exalada nos seguintes termos: CON1 . 121131.11(,-.5i0 P.,-1.1&1 O SEI' Pe., iodo de apuração 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa CESSÃO DE 1C71íS - INCIDÊNCL-I DE PIS/PASEP E COHNS cessão de til/ eitos de !CAIS compõe a receita do contribuinte. sendo base de cálculo para o HS/PASEP e a COE Solicitação Indefeilda Cuida-se agora de Recurso Voluntário, Os. 94 a 104, contra a decisão da DM/KM-2" 'Turma, O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos 2 Processo ri' 11065 004990/2004-59 S34E03 Acórdão Lr" 3803-00„777 F I 107 da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos já expedidos na Manifestação de Inconformidade, É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Alexandi e Kern, Relatar Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 94 a 104 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-P0A-2" Turma n 9 10-12..993, de 16 de agosto de 2007. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado econômico das transferências onerosas de créditos de !CM& A cessão de créditos de 1CMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): 1"..-I conn ibuição para o P1S/Pasep tem contatai() gel tuim o fana amem° mensal, assim entendido o total das leceifas atrAu idas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação comábil )r 1" Paia efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compte.ende a i eceila bi uta da venda de bens e serviços nas operações em conta própt ia ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica , -) 0 • .-I base de cálculo da contribuição para o P1S/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no capta 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo. as receitas 1 - decon entes de .saidas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota :et o, /J- (VETADO) 111 - aukridas pela pessoa jurídica revendedora, na tevetzda de mercadoras em telaçcio às quais a contribuição seja exigida da empiesa vendedot a, na condição de substituta tributária; 11'" - de vemki dos pi orbitas de que limam as Leis n" 9 990, de 21 de julho de 2000, n" 10 1-17, de 21 de, deentbro de 2000, ou : : quaisquer orar as submetidas à incidência numojiisica cla conn ibukão; - de venda de álcool para fins cai buo . antes . (Redação dada pela Lei n" 10 86,5 . de 2004)(Vide Medida Provisól ia n° 413 • de 3 de janeiro de 2008)(Vide ar I 42 da Lei n" ii 727, de 23 de junho de 2008) (Revogado peia Lei n 0 11 727, de 23 de junho de 2008) - reler entes a a) vendas canceladas e aos descontas incondicionais. concedidos; 13.) reVelSÕe,5 de provisões e recuperações de créditos baixados corno perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor cio paul imárrio liquido e os lucr os e dividendas derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita 11-não operacionais, deco; rentes cia venda de ativo imobilizado (Incluído pela Lei if 10.684, de .30.5 2003) Vil - (Vide Art 8" e Art 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação tle Mercadorias e sobre Prestaçõe.s de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - !CAIS de créditos de ICItIS originados de operações de exportação, confirme o disposto no inciso II do l' do art. 2.5 da Lei Complementar n' 87, de 13 de setembro de 1996 (Redação dada pela Lei n" 11..945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Para deter minação cio valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á. sobre a base de cálculo apurada confor me o disposto no cur I". a abarrota de 1 . 65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) I" Excetua-se do disposto no caput a i ecena ir tua auferida pelas produtores ou importadores.. que devem aplicar as abarrotas previstas (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - nas incisas I a III do art 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posterior es . no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo OLP) dei irado de petróleo e gás natural, (Ineluido pela Lei n° 10.865, de 2004) - nos incisos I a 111 do art. 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações poster iorvs . no caso de venda cie gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação . óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de pen óleo - OLP der irado de petróleo e de gás nana (Redação dada pela Lei if 10.925, de 2004) - no inciso I cio aut da Lei n" 10 147. de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso cie venda de produtos 4 Processo n" 11055 00499012004 ,. 59 S3-1E113 Acórdilo a " 3803-110.777 H 108 farmacéuticos. de perfumar ia, ck toucador ou de higiene pessoal nele relacionadas. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no mi I" da I-ei n" /048.5. de 3 de julho de 2002, e alierações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29, 8432 -10.00. 84 32 80 00. 8433 20, 8433 30 00, 8433 40 00, 8,133 5, 87 01, 87 02, 87 03, 8704, 87 05 e 87 06, da TIPL (Incluído pela Lei a' 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art 3" cia Lei n" 10 48.5, de 3 de julho de 2002. no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos ..,lne..vos 1 e II da me-sma Lei, (Incluído pela Lei tf 10..865, de 2004) - no caput do ali 5" da Lei n" /0485, de 3 de julho de 2002, e alterações postei iates. no caso de venda das produtos classificados nas posições 40 I I (pneus novos de borracha) e 40 13 (Cá/natas-de-ar de borracha), da TI?!, (Incluído pela Lei if 10865, de 2004) - no art 2" da Lei n" /0560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posterimes, no caso de venda de querosene de aviação. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VII - no ar t 51 da Lei ;z 833, de 29 de deumbro de 2003, e alterações posteriores. no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao ellIVISCIMe1110 de água. refiigerante e CCM!» classificados nos códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei IV 10.865, de 2004) VIII - no ar! 49 da Lei H" 10 833, de .29 de clewmbro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de refrigerante, cerveja e preparaçõe.s compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106 90 10 Ex 02. todos dali?! (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) VIII - no ali 49 da Lei n" 10833, de 29 de dezembro de 2003, e aheraçõe_s poste! 'o/ es, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01. 22 02. 2.2 03 e 2106 90 10 Em 02, todos da TIPI, (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) VIII - no ar 1 .58-1 da lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003. no caso de venda das bebidas mencionadas no ar t 58-A da mesma Lei, (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) /V - no ar! 52 cla Lei n" /0833. de 29 de de:embr .° de 2003. e alterações posleriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas clas-sificados nos códigos 220/. 220?. 2705 e 7/06.9010 E.x 02, todos da T1PL (Incluído pela Lei tf 10 925, de 2004) - ao incisa 11 do ali .58-M da Lei a" 10 833 . de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no ai t 58•1 da mesma Lei, quando elétuada pai pessoa/ia-Wh:a optante pelo regime especial instimido pelo ar! 58-1 da mencionada Lei, (Redação dada pela Lei tf 11 727, de 23 de .junho de 2008) X - no art 23 da Lei a' 10 86.5, de .30 de abril de 2004 no caso de venda de gasolinas e suas cai rentes, escoo gasolina de aviação, óleo diesel e suas cot remes, querosene de aviação gás liquefeito de petróleo - CL? dei irado de petróleo e de gás moinal. (incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) X/ - (Vide Medida Provisória N°413, de 3 de janeiro de 2008) X11 - (Vide Medida Provisótia N° 413, de 3 de janeiro de 2008) 1"-A Excetua-se do disposto no capta deste au ligo a receita In ma morei ida pelos In mimares, impo' tadoi e s rur cii st,ibuido, es com a venda de álcool, inclusive para fins cal lua ames , à qual se aplicam as ai/quotas previstas no caput e no § 4" do al 5" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2" Excetua-se do disposto no capta deste ai ligo a ¡ceeis(' lu ala decorrente da venda de papel imune a impostos de que bata o ai] 150, inciso Ul alínea d. da Canslituição Federal. quando destinado à impi essão de peilódicas . que fica sujeita à aliquota de 0,8% (oito décimos po, cento). (Incluido pela Lei n° 10 865, de 2004) § 3" Fica o Podei Executivo autor imclo O tedurii a O (zero) e a restabelecei a aliquota incidente sabre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticas, classificados nos Capítulos 29 e .30, sobre produtos destinados ao usa em laborai& ia de anatomia patológica, citalógica ou de análises clinicas . classificados nas posições 30 02, 30 06 . 39 26, 40 15 e 90 18. e sobre semens e embt iões da posição 05 11. todos da 1IP1 (Incluído pela Lei tf 10.865, de 2004) § 3" Fica o Podei Executivo autorizado a reduzi: a O (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sabre ieceita bi uta decaiu ente da venda de podidos quinticos e farmacêuticas classificados nos Capitulas 29 e 30 da LIN, sobre prochaas destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e adontológicos. campanhas de saúde realiradas pelo poder pública. labw mói ia de anatomia patológica . citológica ou de análises clinicas classificados nas posições 3002, .30 06 . 39 26. 40 15 e 90 18. e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de _junho de 2007) 4" Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita br ata auferida pot pessoa juiidica inátsti ial estabelecida na Zona Franca de Manauo . decorrente da venda de produção própria consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Supei intendência da Zona Franca de Manaus -- 5UFRA31A, que fica sujeita, res.salvaclo o disposto nos ,sç-§ 1"a 3" deste ar figo, às aliquotas de (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 6 Processo n" 11065 004990200459 S3- ir E03 Acórdão n " 3803-00.777 1:1 109 - 045% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa »ti ldica estabelecida (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus.. e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) Pia da Zona Franca de Manaus, que apme a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade, (Incluído pela Lei nó 10 996, de 2004) 11- 1.3% (Um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda dentada a (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) pessoa fui idica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apta e o imposto de m . Onda com base no lucro presumido, (Incluído pela lei nõ 10.996, de 2004) h) pessoa jurídica estabelecido fora da Zona Franca de Manaus, que apule o imposto de renda com base no lucro real e que lenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência mio-cumulativa da Contribuição para o P1S/PASEP, (incluído pela Lei tf 10.996, de 2004) c) pessoa jui idica estabelecidafora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, e (Incluído pela Lei re 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, &salta" e municipal (Incluído pela Lei n° 10996, de 2004) ,§ 5"(Vide Art. 8' da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) 5' O disposto no § 4' também se aplica à receita bruta auferida por pessoa .jurídica incluso ial ou comercial estabelecida nas ..ireas de Livre CoWicio de que li atam as Leis n'" 7 96.5, de 22 de dezembro de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991, e 8 256, de 2.5 de novembro de 1991, o art 11 da Lei tte. 8387, de 30 de dezembro de 1991, e a lei tre 8857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11 .945, de 4 de junho de 2009) _sÇ 6" exigência prevista no § 4e deste artigo relativa ao projeto apt ovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5" deste artigo (Incluída pela Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10,833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Corms, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art, I" A C011il ibuktio pata o Financiamento da Seguridade Social - COFIAIS, com a incidência não-cumulativa, tem como Jato gel mim a faimamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil 7 § 1" Pata eleito do disposto neste ai figo o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e sei viços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas arder idas pela pessodjuridica § 2"A base de cálculo da contribuição é o valor do faturantenta coufin Me definido no eaput § 3" Não integram a base de cálculo a que se reji:ne este artigo as receitas - isentas ou não alcançadas pela incidência da comi ibuição ou sujeitas ri aliquota O (zero): não-operacionais, decorrentes da venda de atiro pe., manente lii- auferidas pela pessoa jurídica revendedora . na revenda de mercador ias em relação às quais a contribuição seja exigida da enrm esa vendedora. na condição de substituta ti ibutár - de venda dos pi °cheios de que tratam as Leis n"" 9 990 . de 21 cie julho de 2000, 10 147, de 21 de derembi o de 2000 . 10 -18.5 . de 3 de julho de 2002, e 10 560, de 13 de novembro de 2002_ ou quaisquer outras submetidas à incidência monoffisica da contribuição: 11 7 - de venda de álcool para . fins carburantes, (Redação dada pela Lei n° 10 865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art. 42 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) referentes (1 a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, b.) l'Cl'eIS(5eS de provisões e recuperações de créditos baixados como penda que não representem ingiesso de novas receitas . o resultado positivo da avaliação cie investimentos pelo valo, do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados c-orno receita V1 - (Vide Au 9' e Art 22 da Medida Provisória rf 451, de 15/12/2008) - decorrentes de transferência anos-asa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1C4IS de créditos de CCM originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso 11 do § I" do art. 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Para determinação do valor da COFIAS aplicar-se-à, sob; v a base de cálculo apurada confim inc o disposto HO art I", a aliquotcr de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) 8 Processo o" 11065 004990120W-59 S3-1E03 Acórdão n°3893-00.777 El I 10 . ErCe11111-%e do diSpOSIO no capta deste artigo a receita bruta aufer ida pelos produtores ou importadores. que devem aplicar as aliquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 1 - nos inchas 1 a III do ali 4" da Lei n" 9 718. de 27 de novembro de 1998. e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de pen óleo e gás natural. (Incluído pela Lei ri' 10..865, de 2004) - 120% incisos 1 a 111 do ai! 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores. no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e _suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) II - no inciso Ido art 1° c/a Lei n" 10 147. de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos. de per:firmaria, de toucador ou de higiene pessoal. nele relacionadas; (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 111 - no ar! I" da Lei a' 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e vekulo.s classificadas nos códigos 84 29, 843.2 40 00, 84 32 80 00, 8433 20. 8433 30 00, 8433 40.00, 8433 .5, 87.01, 87 0.2, 87 03. 8704. $705 e 87 06, da TIP1; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) IV - no inciso 11 do art 3" da Lei /1" 10 48.5, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou vaie/isto ou para consumidores; das autopeças relacionadas nos Anexos 1 e 11 da mesma Lei, (Incluído pela Lei tf 10.865, de 2004) - no caput do ali 5" da Lei n u 10 48.5, de 3 de. julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos proártos classificadas nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (cámaras-de-ar de borracha), da TIPI, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VI - no ali 2" da Lei n" /0.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação, (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) Vii - no ar] 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao erwascunento de água, refrigerante e cerveja. classificados nas códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei if 10 865, de 2004) VIII— no art 49 desta Lei. e alterações posteriores, no caso de venda de água refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos código.s .22 01, 22 0.2, 22 03 e 2106 90 10 Es' 9 02. todos da ilPl (Incluído pela Lei n" 10865, de 2004) (Vide art. 36 e art 41 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) - no art .52 desta Lei, e alterações posleriores, no caso de venda de água . reli igeratzle, cet veja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01 . 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Es 02 todos da TIPI, (Incluído pela Lei n" 10.925, de 2004) IX - no inciso II do ali .58-Al desta Lei. no caso de venda das bebidas »tencionadas no ali 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa lia Idica optante pelo regime especial instituído pelo att .58-1 desta Lei,. (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) - no art 23 da Lei II" /0 865, de 30 de abril de 2004 no caso de venda de gasolinas e suas co; rentes, e.xceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas co; rentes querosene de aviação . gás liquefeito de petróleo - GLP ivado de petróleo e de gás nana al (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) XI - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) .X11- (Vide Medida Provisória ri° 413, de .3 de janeiro de 2008) § 1"-A Excetua-se cio disposto no capta deste artigo a receita bruta auferida pelos p/ adutores, impoitadores 011 dist, ibuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes . à qual se aplicam as aliquotas previstas no caput e no 4" do ari .5" da Lei no 9 718, de 27 de novembt o de 1998 (Incluído pela Lei na 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2" E.- st-ema-se do disposto no capta deste at ligo a receita In uta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o ai! 150, inciso Vf, alínea cl, cia Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquota de 3 . 2% (três inteiros e dois décimos por cento). (Incluído pela Lei 11" 10 865, de 2004) 3" Fica o Poder Executivo autor irado a redurir a O (:ero,) e a /estabelecer a ali quota incidente sobre receita lula(' decorrente da venda de produtos químicos e fitrinaCêtdicOS, classificados nos Capítulos 29 e 30. sobre produtos destinados ao usa em labwatório de anatomia patológica. cito! ógica ou de análises. clínicas, classificados nas posições 30 02. 30 06, 39 26. 40 15 e 90 18, e ,sobre .semens e enrima -5es da posição 05 11. iodos da TIPI (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 3" Fica o Podei Executivo autolizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecei a alíquota incicknte sobre ieceita una (Icem rente da venda de produtos químicos e len macéuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30. sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e odornológicos campanhas de saúde realiradas pelo Podet Público. laboratório de anatomia patológica. citológica ou de análises clinicas: classificados nas posições 30.02, 30 06, 39 26, 40 15 e 90 18, e sobre sémens e embriões da posição 0,5 11. todos da (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005) 1G I 1 1!,-.)r! Pmccsso n" II 065 004990/2004-59 Acórdão n " 3803-00.777 s3-1-Eo3 Fl I 4" Fica re..clu:ida a O (zero) a aliquola da COEINS incidente .soln e a rex:eito de venda de livros técnicos e científicos. na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) 5" Exc-etua-se cio disposto no capta deste artigo a receita br auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de ricinrinisiração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUPRAM, que fica sujeita, ressalvado o disposto 1205 §§ 1"a 4" deste ar ligo, às aliquotas de (incluído pela Lei n° /O 996, de 2004) 1 - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa Jurídica estabelecida (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) a) ria Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei n" 10.996, de 2004) b) fino da Zona flanar de Manaus, que aproe a COFIAIS no regime de não-cunndatividade; (incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a (incluído pela Lei n° 10996, de 2004) a) pessoa jurídica esiabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei tf 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus. que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei n" 10996. de 2004) c) pessoa fia (dica estabelecida fora da Zona Er anca de Manaus e que sela Optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei n" 10996, de 2004) d) órgãos da achninistração federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) .§ 6" (Vide Art 9" e AU. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) .sç 6" O disposto no ,5o também se aplica à receita bruta artfitrida por pessoa jurídica inclusn ou comercial estabelecida nas uris de Livre Comércio de que traiam as Leis n's 7965, de 22 de derembro de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991. e 8256. de 25 de novembro de 1991, o art 11 da Lei n" 8397. de 30 de de:embra de 1991, e a Lei n" 8 857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009) 7' à exigentia prevista no sÇ 5" deste ai figo / elcniva ao prtyeto ovado não 8e aplica às pe8s-oas jut idicas contenhas tefit idas no áç 6"dego artigo (incluído pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente derreados. A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados„ O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, titulo de e/ou mercadorias. Na aquisição de mercador ias, matérias-primas, insumos etc., tributados com o ICMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos.. Isto ocorre sem que, necessariamente„ se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto, Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3° do art. I' da Lei n 2 10.637, de 2002, e do inciso VI do § 3" do art. 1' da Lei n° 10.833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de 1CMS a natureza de receita, Não há argumentos que se sobreponham à definição legal, Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei n" li .945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória n2 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de 1' de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11,945, de 4 de . junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de 1CMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 Alexandre Kern Voto Vencedor 12 Processo n I 1065 004990/2004-59 53-1E03 Acórdão n " 3803-MI777 11 112 Conselheiro Belchior Melo de Sousa Redator designado Para fundamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. I° da Lei n° 10..833/2003 . Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capa, estabelecendo os contornos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a iecomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insumo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, ALIOMAR BALEEIRO' ocupou-se da definição de receita: 'Receita pública é a entrada que. integrando-se no patrimônio público sem quaisquer rem/ vas, condições ou correspondência no passivo, lei,? acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo A mesma linha é seguida por AIRES BARRET0 2 , para quem "receita é [..] a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo-o, incrementando-o,". Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3 , ao assentar que: "[ 1 A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário nõo tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração CM conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de C011el elo, traduz o reto, no ao ,status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita [. 1" 1 13AL BEIRO, Aliomar Urna introdução à Ciência das Finanças, 13' ed atualizado por Flávio Batlel Novelli Rio de Janeiro: Folense, p 116 2 BARREIO, Aires F A nova Colins: pi imeii os apontamentos Revista Dialética de Direito Tributário, n" 103 São Paulo, 2004. pp. 11-12 M1NATEL, José Antônio Cometido do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP. 2005. p, 13 Abraço, ainda, as razões de decidir- do eminente Desembargador Federal Dii ceu de Almeida Soares nos autos do Processo n° 2005.04.01 006404-5 (DJU 04/0512005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitriburação. Isto porque estas contribuições já incidiram na aquisição dos instintos. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: "É cet to que, em regia, somente há possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COHNS na hipótese em que cobrado pelo vendedor de bens ou prestado, de .s .er riços na condição de substituto icibutário De oi &natio, a parcela cio ICMS, destacada nas notas fiscais, sempre integrou. por disposição da lei. o preço de venda do modulo, configurando, po, conseguinte . parcela de receita ou Ta:nanica°, não sendo passível de exclusão ria base dc cálculo das reja idas coai ibuiçaes No caso dos autos iodaria esse fenômeno ti iluda, ia já ocorreu. ou seja. o ICAIS de que trata a Fazenda já sei riu de base de cálculo para aputação do PIS e COTINS a serem ivcolhirlos pelo fa ',credor de inS111110.5 O adquirente, por sua vez, está imune ao ICAlS ao PIS e à COFIAIS, por expressa disposição constitucional pot se Pala cle empresa expw fadara O crédito decorrente do lCtf5 sub examen não configura receita mas tributo, embutidos nos 11M111170.S pagos, mas recupeiáveis sob fama de compensação ou restituição Isto é, o beneficio fiscal da imunidade é oferecido pot meio de créditos perante a Fazenda pot questães de operacionalidade . já que sua devolução em pecúnia seria dificultoso senão inviável Logo, pretender-se computar novamente a parcela de ICILS na base de cálculo da empresa expoi tariota . é medida repudiada pelo direito tributário em razão cia ocorrência da hitt Mutação. pois, como afirmado, a incidência do ICA1S, que sinha ocarendo nas sucessivas etapas do pi acesso de inclusíc ialização. findou-se na etapa imediatamente cintei iot Ademais, não se pode olvidai que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada, uma ver cicie o próprio beneficio fiscal esfatia compondo a base de cálculo das conitibuiçães sob etilàque . o que retirai ia da imunidade seu pleno alcance Em uma palavra estar-se-ia dando com uma mão e retirando com a outra Noutro aspecto. é justificável o receio da impetrante de que lenha glosada pai te significativa ck seus pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, arrie o já Inaldfestado posicionamento ria Fazenda Pública de considescu os valores decorrentes de crédito de ICIL5. na composição cio base de cálculo daquelas comi ibuições" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação, isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, 14 15 : Processo n" 11065 004990/2004-59 S3-TE93 Acórdão ri " 3803-00777 H 113 denota urna revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do pi incípio da capacidade contributiva." Noutro óbice que este Magistrado e .Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à Finalidade das normas de imunidade ou de incentivos.? Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco. Justifica o nobre relator que se, a teor do art. 33 da Lei n° 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. É iespeitável a lógica, a considerar que esta é uma norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há uma definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributáveL Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei n° 11..945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de 1CMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita.. Logo, a classificação legal não repercute — para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação. Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábil Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-ME Fl Processo n2 : 11065,004990/2004-59 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4 0 do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 3803-00.777, Brasília - DF, em 9 de novembro de 2010, A Arcovalilo - Mariario Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial

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Numero do processo: 10283.003635/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Apresentação extemporânea do anexo à guia de importação genérica, tendo o atraso na emissão da mesma sendo de responsabilidade exclusiva do importador dá causa à aplicação da multa prevista no artigo 526, VII, do R.A. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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Numero do processo: 10830.000681/89-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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ACORDÃO N.o . Recurso n.O 112.788 Processo nº 10830-00068"1/89-00. Recorrente IBM BRASIL INDl1STRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTOA. Recorrid a DRF - CAMPINAS - SP. R E S O L U C A O NR 303-0.45~ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho' de Contribuintes, por maioria de votos, em conve~ter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, relator, e Paulo Affonseca de Barros Fária Júnior. D~ signada para redigir a Resolução a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 18 de setembro de 1991. COSTA - Presidente. c-\ ~, g-~ SANDRA MARIA FARONI - Relatora designada • O . jf?:) _ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional. • VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 OUT 1991 Participaram,. ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: • MAlVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HU~ BERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e MILTON DE SOUZA COELHO. • • • ., • SERVIÇO PÚBlICO fEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 31 CÂMARA. RECURSO Ng 112.788 RESOlUÇÃO Ng 303-0.458 RECORRENTE: IBM BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS lTDA. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP. RELATOR : S~RGIO DE CASTRO NEVES. RELATORA DESIGNADA: SANDRA MARIA FARONI. R E l A T 6 R I~O Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 14 de f~ vereiro de 1989, auto de infração com a seguinte descrição: "Crédito tributário lançado em função da perda do direito à suspensão dos tributos (11 e IPI) pelo fato de que a empresa submeteu a despacho aduaneiro através da DI nº 526 de 07.03.86, para admissão em entreposto Industrial, com suspensão dos tributos, a mercadoria RESINA DE POlICARBONATO, anti-chama, sem carga, na ,cor NATURAL" desacobertada de Guia de Importação, pelo motivo que passamos a expor. Ao se proceder à análise laboratorial da amostra da mercadQ ria, conforme laudo de Análise nº 2114/86, em anexo, conclQ iu-se tràtar-se de POLICARBONATO ná COR:CINZA Ct:ARO,tiUe'rentemente,do de scr ito na G I nº 52 -86/3 06-2', ver if ic ou-se, ta mbém, através do Aditamento ao laudo de Análise, que a COR tem por finali- dade promover ao produto final algumas características, embQ ra continue a ser um Policarbonato, mas com propriedades e usos diferentes; Constatamos, também, a diferença do produto em função da cor através das GIs nº 52-86/306-2 e 52-86/311- 9, emitidas na mesma data e pelo mesmo fornecedor, em que são cobrados para cada COR um preço diferente. Pelo exposto, constatamos a RELEVÂNCIA DA COR na RESINA DE POlICARBONATO e lavramos o presente Auto de Infração, sujei- tando-se o contribuinte ao recolhimento dos impostos de Im portação e de produtos Industrializados com os devidos acré~ cimos legais '(art. 114-III do RA/85)lIde juros de mora e muI ta." Foram, também, aplicadas as multas dos artigos 524, caput e 52~~. 11 do Regulamento Aduaneiro e do artigo 364, 11 do RIPI/82 • Em sua impugnação a empresa argumenta, entre outras razoes, que: .. - .- . ~ -. .. ~ ~ a) No caso concreto, a cor tem função secundária, destinall deral de guintes • • • .' • • Res.303-0.458 SERViÇO PÚBLICO FEDERAl do-se apenas a possibilitar que o conjunto das peças do interior da má quina apresente um visual uniforme e esteticamente agradável; b) Conforme cópia da listagem Mecanizada intitulada lIContro- le e Utilização das Peças da Relação de Entrada nº 42128, emitida em 14.03.89, correspondente à DI para Admissão nº 42128', admitida no En treposto Industrial em 10.03.86, pode-se constatar que toda a Fesina objeto do Auto de Infraçio já saiu do regime. Conseqbentemente, não há que se falar em pagamento de tributos sem incorrer em duplicidade no pagamento ou em pagamento indevido. c) Se não é possível atender a exigência fiscal de pagamento de impostos, também não cabe o pagamento de multa, juros e correção mQ netária; d) Ainda que a cor fosse diferente: - no cas~ concreto não afeta a qualidade do produto, - as especificações técnicas, que poderiam alterar ou não a classifica ção tarifária, foram confirmados pelo laudo de Análise nº 2.114, - a cor é irrelevante para se determinar a classificação tarifária da mercadoria, não alterando, em consequência, o cálculo e o montante dos tributos eventualmente devidos, - a cor, nesse caso concreto, é irrelevante para o controle administrs tivo das importações • Junta, a impugnante, certificado emitido pela UniversidadeFe são Carlos, respondendo a quesitos por ela formulados, nos s~ termos: lIQuesito 1. Trata-se realmente do produto descrito acima, ej" pecialmente no aspecto relativo a cor? Sim, trata-se realmente do produto descrito acima, inclusive no aspecto relativo a cor. Quesito 2. Em caso negativo, de que se trata? Quesito 3. Qual a função básica da cor numa matéria-prima PQ limérica? A função básica de um pigmento é conferir a cor a uma maté ria-prima 'polimérica, sendo esta cor escolhida para uma d~ terminada peça moldada com a matéria-prima polimérica, ou sendo uma cor que compatibiliza diversas peças e outros com ponentes, sob o aspecto estético. da DRF- técnico • • • - ..-- Res.303-0.458 SfRVICO PÚBLICO FEDERAL Quesito 4. Pára funções secundárias, como durabilidade, prQ tee~o contra degradação por radiaçio ultravioleta, resistin- cia ao calor e resistincia química existem aditivos : espetl ais? Sim. Para cada uma das funções secundárias indicadas existem ad it ivos e specá f icos, que quando incorpor ados emim atér i-as- primas poliméricas conferem tais caracterásticas ao material polimérico aditivado. Quesito 5. A cor é primordial na determinação das propriedA des e aplicaçio de um material polimérico? Não." A decisio da autoridade singular manteve integralmente a exl gincia, considerando especialmente que: a) A mercadoria importada, segundo o laudo do LABANA, foi identificada como policarbonato com aspecto na forma de grânulos, um produto de Policondensaçio na cor cinza claro; b) O produto licenciado pela GI 52.86/306-2 refere-se a "roê. SIna de policarbonato, anti-chama, sem qualquer carga, na cor natural; c) Ao contrário das alegações da impugnante, o laudo de aná lise afirma que a adição de cor ao policarbonato proporciona-lhe alg~ mas características e propriedades diferentes do produto sem matéria corante; d) A mercadoria despachada nao confere com a licenciada; e) Não pode ser acolhida a alegaçio de nio serem devidos trl butos ou multas por já ter sido exportada ou nacionalizada a resina descrita na DI em pauta, tendo em vista ter sido demonstrado pela açio fiscal que o material realmente importado é diverso daquele relaciona- do na DI citada. No recurso apresentado a este Colegiado, além das razões de~ critas na impugnação, aduz: a) que a análise quanto à cor, realizada pelo LABANA Santos é uma análise meramente visual, sem qualquer critério ou cientáfico; b) que a cor não é'elemento de definição da classificação tA rifi~i~ da Re~inade Policar~onato, tanto no ~istema NCCA como no Ha~ monizado; Res.303-0.458 • SERVICO PÚBLICO FEDERAL c) que nao procede a afirmativa do autuante que os variam em função da cor, e que a variação de preço encontrada cal é, na realidade, resultante das quantidades adquiridas, e cor. preços pelo fi~ não da •\ . • • •• Anexa,ainda, carta da COPlEN, representante no Brasil do fA bricante, esclarecendo que as propriedades espec[ficas do produto ind~ pendem da cor, bem como diversas GI e DI comprovando que, atualmente, as resinas de policarbonato estão sendo licenciadas pela CACEX e desem baraçadas pela Alfândega sem a especificação da cor, o que demonstra I sua irrelevância. t o relatório • .., Res.303-0.458 SERVICO PÚBLICO FEDERAL v O T O V E N C E D O R • ••\. •• • • o processo não está convenientemente instruído. Deve, o me~ mo; retornar em diligincia à DRF-Campinas para: 1. Ser provi~enciada a anexação da DI nQ 526/86• 2. Serem anexadas, se possível, c6pias legíveis de outrasGls -contemporineas às GI~nQ 52-86/302-2, 52-86/311-9 e 52-86/3190-2, da. . mesma mercador ia más cores' diferentes •. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991 . SANDRA MARIA FARONI - Relatora designada • ..." 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11080.912905/2008-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3º, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao principio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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S3-1E03 19 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.912905/2008-63 Recurso n" 522,167 Voluntário Acórdão n" 3803-0(1.802 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLONEX PRODUTOS E. SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIEN I O DA SEGURIDADE SOCIAI COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE. LEI. LEI 9.718/1998, ART.. 3', § 2°, INCISO TIL Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao principio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regu lamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSMUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, Não configurada nenhuma das exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Mauricio Fedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE. KERN - Presidente. Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCI FIORIN Relator.. Assinado digitalmente a) Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 9718/1988 se, além de excluir os chamados impostos indiretos da base de 2 HELCIO LM-E -JÁ REIS - Redator designado. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Permeei Florir] (Relator), Held° Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX - PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA contra o V Acórdão proferido pela 2" 'Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, por entender.: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciai questões de legalidade e inconstitucional idade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária; d) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucionalidade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferidas a terceiro, nos moldes do art. 3°, §°, inciso III, da Lei 9718/1988 e) O dispositivo da Lei 9.718/1998 não teve eficácia, por Falta de regulamentação, contbrine dispõe o Ato Declaratório SRF n° 56, de 20 de junho de 2000. 1) Não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditorios. O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender: a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COHNS foi positivado pelo artigo 3° da Lei 9718/1988 b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; c) Nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei. Processo o' 11080 912905/2008-63 Acórdão ri °38D3-00802 S3-I E03 Fl cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas ansferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado. e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS as receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; O Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do PIS/PASEP e da COHNS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3' da Lei 9718/98 o contribuinte te direito líquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas jurídicas. i) O inciso III do § 2° da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória n° 1 991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000. j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas jurídicas. k) Uma vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COHNS nos moldes previstos no inciso 111, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 9.718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Relator, Rangel Permeei Fiorin O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DRJ em Porto Alegre). Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia o Recorrente compensar as importâncias pagas a título de PIS/PASEP e COFINS, em face da inconstitticionalidade da Lei .9,71.9/98, reconhecida : pelo STF. 3 A par disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, foi alterada a base de cálculo da contribuição ao PIS, sendo que nos termos do seu art. 2', passou ser a mesma da COHNS, ou seja, o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa .jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, e não mais o faturamento (art. 3°, § 1°), Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei n° 9_718/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, 1 da Constituição Federal, bem como ignorar o artigo 110 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: CONSIII UCIONALIDADE SUPERVENIENTE — 181 /GO 30, 1 0, DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSI ITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema ia, idico brasileii o não contempla afigura da c onstilucionalidade super venierite 7 RI13 LI TÀ RIO — INSI UTOS -- EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO A noi ma pedagógica do artigo 110 do Código Ti ibutái io Nacional essa/ia a impossibilidade de a lei ti ibuiciria alterai a definição, o conteúdo e o akance de consagiados institutos, conceitos e foi mas de direito pi irado utilizados expressa ou implicitamente Sobrepõe-se ao aspecto foi mal o principio da realidade, onsideiados os elementos ti ibutários CONTRII3u/G10 SOCIAL — PIS -- RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSITTUClON:-.ILIDADE DO 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98 A jurispi udência do Supremo . ante a redação do artigo 19,5 da Caiu' Federal anterioi à Emenda Constitucional si' 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expiessões receita bruta e faiuramento como sinônimas. jungindo-as à venda de mercador ias, de sei viços ou de mercadorias e serviços É inconstitucional o 1" do artigo 3" da Lei n" 9 718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pai pessoas jrn idicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (SIE, Plenário RE 3 .16 084/PR . 02/09/2006) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria ME n° 256/2009 — Regimento Interno do CARE — fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: t 62 Fica vedado aos incitamos das tur mas de julgamento do (ARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional_ lei ou decreto, sob frindamento incon s tituciorralidade Pai rigralà único O disposto no caput não se aplica aos casos de Datado, ~ido lutei nacional, lei ou ato uni motivo - que já tenha sido declinado inconstitucional por decisão plenát ia definitiva do Supremo 71ibunal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COE INS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de 'direito privadó: 4 Processo n" 110M 912905/2005-63 Acórdilo o 3803-00.802 S3-IE03 íi 65 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a fim de nortear nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barres Carvalho in Direito Tributário, Linguagem e Método, São Paulo: Noeses, 2008,. p. 729: "Para efetiva existência de receita, o ingresso do dinheiro deve integrar o patrimônio de quem a auferiu, havendo alteração de riqueur Receita é a entrada que, integrando-se ao patrimônio sem quaisquer reservas ou condições, vem acrescer seu vulto, como elemento novo positivo. Assim, quando o particular vende deter minado bem que lhe pertence, o dinheiro recebido é receita, uma ver que altera a situação patrimonial cio vendedor Por outro lado, ingresso financeiras que não constam fatos modificativas do património, como o recebimento de depósitos recolhidos ou valores recebidos pela alienação de coisa alheia, não se apresentam como receita, sendo inCra entrada De acordo com (IS Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), receita é a entrada bruta de benefícios económicos durante o período que ocorre no curso das atividades da empresa, quando tais entradas acarretam patrimonial líquido, excluídos daqueles decorrentes de contribuições dos proprietários.acionistas ou quotistas No conceito de receita estão incluídos somente os beneficias econômicas recebidos e a receber pela empresa em transações por conta própria, não abrangendo, por conseguinte, importâncias cobradas por conta e favor de terceiros (NPC mi 14) (grifamos) Para José Antonio Minatel In Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p. 124.: receita é qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no património de pessoa jut idica, em caráter definitivo. 131 oreniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e lemporcbla de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos No caso sob , julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita:. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da P1S/PASEP e da COF1NS deve haver o acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa jurídica e não o ingresso transitório, como no caso em tela. 5 Assim, deverão ser excluidas das base de cálculo PIS/PASEP e COHNS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art. 3°, §§ 1 0 e 2°, da Lei n° 9.718/1998. Em suma, o Supremo -Tribunal Federal e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "faturamento", utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com foi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para fim da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto ser matéria reservada por lei, Para Paulo de Barros Carvalho: " O principio da legalidade é limite objetivo que se presta ao mesmo tempo . para *freei segurança ha /dica aos cidadãos, na cc.: lera de que não serão compelidos a praticar ações diversas daquelas prescritas por representantes legislativos, e para assegurai observância ao primado constitucional da tiipa! tição do poderes O principio da legalidade compele ao interprete. como é o caso dos julgadores, a procurai frases prescritivas única e exclusivamente, enile as introchcidas no ordenamento positivo pot via de lei ou de diploma que tenha o mesmo starus Se do c onseqiierde da regia adevier obrigação de dar fazei ou não Mel' alguma coisa, sua cansa lição reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e là0-S0111ellie no plano legal' (Direito h ibutário, linguagem e método São Paulo Noeses, 2008 p 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por forma de extinção das obrigações reciprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributária. Desta forma, o artigo '74 da lei 9430/96 determina: 7-1 O sujeito passivo que apurai crédito inclusive os judiciais com 11(1)1.5110 em julgado, relativo a ti ibuto ou contribuição administrado pela Secreta, ia da Receita Federal passível de restituição ou de ressarcimento. poderá utilirá-lo na compensação de débitos própt ios relativos . a quaisquer a ibutos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) lo A compensação de que trata o capta' será *arada mediante a entrega. pelo 511/eito passiva, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Incluído pela Lei n" 10 637. de 30 12 2002) Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n. 406/04, prescreve: "'AH 2(5 O sujeito passivo que cipura crédito, inclusive o recchthééidó Pó» deéistió Iiidícialhahsitada 'énijudieial, ridatiVo' e Processo n° I 1080 912905/2008-63 53-E E1)3 Acórdão n 3803-00.802 fl 66 a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição. ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprias, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuiçães administrados pela SRE " Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Conrado ia Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n, 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limonad,: São Paulo, 2003„p, 163.., ), pode que um contribuinte, entendendo-se autorizado pelo sistema a produzir uma dada norma (" autolançamento"), conclua que também o está quando à produção de uma outra um ma — constitutiva, desta feita, do fato jurídico do pagamento indevido -, lançando, ao .1.1m. a conseqüente norma de compensação e procedendo aos registros contábeis tidos como cabentes Pense-se, contudo, que o Estado:fisco. por .seus agentes e mediante os procedimentos pertinentes, chegue à conclusão de que os lançamentos engendrados pelo contribuintes padecem de tal ou qual vicio, de molde a contaminar a norma de compensação Em casos desse jaez, é intuitivo que o Estado-fisco não reconheça que a obrigação tributária tenha sido fulminado pela compensação, constituindo então, um outro fato Nesses casos, ter-se-á, em .suma. a versão do Estado:fisico. decair ncia lógica de um processo de interpretação que lhe é peculiar, contra outra versão, a do contribuinte, igualmente defluente de um processo de interpretação que lhe é próprio." Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao iecurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas. Assinado digitalmente Rangel Peri ucci Fiorin Voto Vencedor Conselheiro Meio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Corms relativos ao mês de novembro de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferido a outra pessoa jurídica e do ICMS incidente sobre o faturamento. De inicio, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitticionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscaiss L*:. . • :. 7 VA. José Afono da . Aplicabilickide . das noimaS 'eOns'átueionais 7 eci São P nilo M iiheiros 2009 a O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos .julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo 'Tribunal Federal; 11— norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art.. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. 1. Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica. Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso 111, do § 2', do art. 3' da Lei n° 9.71811998 não impediria sua aplicação, uma vez que, em face do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos, à Administração Pública não é assegurada nenhuma margem para discricionar iedades Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribukbes a que se refere o ai! 2 2. excluem-se da receita br ( 111 - os valores que computados como receita tenham sido transj à idos para outra pessoa »Mica. °laser radas normas regulamentado-as evedidas pelo Poder Executivo- ffievagado pela Aludida Provisória 11" 2158-35, de 2001, É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo. Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais de autoria de José Afonso da Silva', tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao principio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito,. I 1 Processo n" 11080 912905/2008-63 S3-1E03 Acórchlo n " 3803-01).802 El 67 As normas regulamentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1.991-18/2000. Dessa forma, o inciso 111 acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de urna vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL N" 776 965 - PR (200.5/01420.55-0) - RELA TORA MINISTRA EL/ANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO — PISICOFINS — ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COMPUTADOS COA 10 RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURiDICAS — LEI 9 718/98, ART 3'; § 2", — REGRA DE INTERPRETAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC INL:XISTÊNCIA ( 3 O artigo 3", ,sç 2", 111, da Lei 9 718/98, estabeleceu regia de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo 4 Condição não implementada, sendo revogado a regia de exclusão pela MP 1991-18/2000 .5 Legalidade da no; ma contida e condicionada a regulamento 6. Recta .so especial improvido .AgRg no RECURSO ESPECIAL N°534865 - RS (2003/00.56824- 3) - RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA - TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3`; § 2', INCISO 111, DA LEI N°9 718/98 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N "1991-18/2000 - O comando legal inserto no artigo 3 0„5`;' 2", 111, da Lei n 9 718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COEM& das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas, a depende; de normas regulamentares do Poder E.xectnivo. 11 - Com a edição da Medida Provisória n" 1 991-18/2000, o dispositivo em contento foi retirado do mundo jurídico, antes inc sino de prodicir os efeitos pretendidas. Polaina, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentado,' III - ,-.1g1 avo ; egimental improvido 9 RE 2=10,785/MG .3 A DC n° 18/DF 10 No mesmo sentido . já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4" Região, in Processo; 2001 72 01 001285-0/SC 06/052004 — Pi imei'a Seção IRIBUIÁRIO PIS E COFIAIS VALORES 1RANSFERIDOS OUTRA PESSOA JURÍDICA EXCLUSÃO DA 131.5.8 DE CALCULO AR -1 P4RÁG1?.--IF0 2" INCISO 111, DA LEI N" 9 718/98 NORMA E E1ICÍCI.-.1 LIAI!! ADA AU5ÊNCL .1 DE REGULA Al E MA CÃO - A regra que previa a exclusão das receitas transferidos a outras pessoas .fin idicas da base de cálculo do PIS e da CONNS preconizada no inciso III. § 2`; do at 3", da Lei n" 9 718/98 . é norma de eficácia limitada . dependendo de regulamentação A inexistência do decreto de execução no período em que a artigo de lei esteve em vigor impede que o regrallIellio seja aplicado Portanto, o inciso do § 2', do art. 3' da Lei n°9718/1998. dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, .jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posterior mente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido. Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições. lnconstitucionalidade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidos para outras pessoas . jurídicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Cotins. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dê sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nível ar gurnenrativo. De inicio, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. A matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão geraI 2 , estando pendente de julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 3 , cuja ementa da medida cautela" assim dispõe: EXIENE-1 Medida cautela,. ,•Ição dedal mó, ia de constitucionalidade Att 3", Ç. 2 0, inciso 1. da Lei n" 9 718/98 COTINS e PISTASEP Base de cálculo raturamento 195, illtiSo 1, alínea "h", da CE) Exclusão do valor relativo ao 1CMS 1 O controle dileto de constilucionalidade precede o controle difuso, não obstando o qjuizamento da ação direta o curso do _julgamento do recluso extraordináio 2 Comprovada O divergência jurispiudencial entre Juizes e Tribunais pátrios i Processo n" 11080 912905/2008-63 53-1 E03 Acórao n° 3803-00.802 r1 68 relativamente á possibilidade de incluir o valor do ICMS na base cie cálculo da COFIAIS e do PIS/PASEP, cabe de/e; ir a medida cautela,- para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art .2", inciso 1. da Lei n" 9 718/98 3 Medida cautelar definida, excluídos desta os processas em andamentos no Supremo Tribunal Federal O ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo, Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cotins é pretender reduzir o próprio faturamenta. Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (ST!) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501.626/RS e no AMS .20043101,005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4" Região, in verbis: REsp 501626/ RS TRIBUTÁRIO - PIS E COFIA IS INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO !CAIS NA I315E DE CÁLCULO I O PIS e a COPIAIS incidem -sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturcunento), sem possibilidade de reduções ou deduções 2 Ausente dispositivo legal, não se pode deduzi, cia base de cálculo o ICMS 3 Recurso especial improvido AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo 2004 70 01 005040-8 Ementa. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICAIS Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COF1NS a parcela relativa ao ICA-IS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmula 258, TER e Súmula 68, STJ), eis que tudo o que eflua na empresa a titulo de preço pela venda cie mercadorias corresponde á receita - faturamento -, independente da pai cela destinada a pagamento de tributas Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofias, sendo esta a linha a ser adotada no piesente julgado. Conclusão,. 11 12 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do Lato de que o inciso 111 do § 2' do art. 3° da Lei n° 9,71811998, por falta de regulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em razão da ausência de previsão legal para a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição, É como voto.. Assinado digitalmente 1-1élcio Lafetá Reis — Redator designado

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