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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785216 #
Numero do processo: 10735.000617/90-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04954
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TRÊS IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1992 MARIA DA GL 17119Drít)L1-VaJRA PRESIDENTE COELHO L • s - e • _,BE TI UNES RELATOR 7 VISTO EM CARLO DE SENNA MENDES PROCURADOR DA SESSÃO DE: n 4 DEZ 1992 IAZENDA NPCICNAL v.v. . DAISEFP/DF- SECOS N I 054/90 J. 14. . . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RICARDO VALIM CLAUS (Suplente convocado), ADELMO MARTINS srunke PAULO IRVIN DE CARVALHO VIA2a.. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. - - _ _ _ 4 " 3 40- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14° 10735/000.617/90-97 RECURSO N: 101.315 ACORIÃONS: 106-04.954 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TRÊS IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada foi intimada,atra vés do Auto de Infração, a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência DEC. n9 70.235/72, o crédito no va- lor originário de 8.483,49 BTNF e multa de 50% além dos acrésci- mos legais cabíveis, a título de IRPJ, relativo ao exercício de 1987 período-base 1986. As irregularidades apuradas referem-se a pre sunção legal de omissão de receita caracterizada pela não compro vação da origem, através de documentação hábil e idônea, dos re- cursos relativos aos empréstimos contraídos junto aos sócios, com infringência ao disposto nos artigos 157 e parágrafo 19, 181, 645 e 676-111 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80. A contribuinte foi cientificada da exigência em 04.05.90, conforme fls. 01 do Auto de Infração e, somente em 26.11.90 ingressou com a impugnação de fls. 20/29, alegando o se guinte: 1 - o auto de infração foi recebido por seu contador, que DAM r .r42/ I - Strt" O À 9 065/90 J N 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.617/90-97 3. Acórdão n9 106-04.954 não deu ciência a empresa, ficando os seus responsáveis sem o conhecimento do mesmo. 2 - no artigo 23 do Dec. n9 70.235/72, e no art. 166 do RIR/80 fica clara a intenção do legislador de não atribuir a contadores capacidade de receberem intimações feitas às empre- sas que prestam seus serviços especializados, e ainda argui pe la preliminar de nulidade do auto de infração citando o art. 10 do Dec. n9 70.235/72, a impugnante considera que nada se cumpriu do item III do citado artigo além de grave erro de ava- liação de valor no empréstimo feito pela sócia à empresa. Quanto ao mérito, discorda do enquadramento legal em relação ao art. 157 e seu parágrafo 19, como também afirma e cabe a autoridade tributária comprovar a ocorrência da fraude citando o art. 181 do RIR/80. A autoridade julgadora singular, considerou que não se vê no lançamento defeitos, erros ou irregularidades de modo a invalidá-lo, quer nos seus fundamentos, quer nos seus aspectos formais. Considerando que de acordo com o art. 23 do Decreto n9 70.235/72 as intimações devem ser executadas pelo au tor ou por agente do órgão preparador, provadas com a assinatu ra do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, e que no ca- so em tela, a ciência feita pelo contabilista da empresa atende perfeitamente o que dispõe a exigência legal citada. Decidiu, portanto, a autoridade julgadora sin guiar, não tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, determinando o prosseguimento da cobrança de crédito tributário nos termos da decisão de fls. 34/35. c14,;) - _ d SHIVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.617/90-97 4. Acórdão n9 106-04.954 Em recurso dirigido a este Conselho, fls. 38/44 a contribuinte requer o cancelamento do Auto de Infração, renovando os argumentos citados já na impugnação, ataca a decla ração de intempestividade da impugnação e, quanto ao mérito,afir ma que não há provas que a documentação era inidOnea, que seu valor é inferior ao citado no Auto de Infração e que o Auto em sua lavratura colide com a legislação vigente. É o relatório. 71:;? SUMCO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10735/000.617/90-97 5. Acórdão n9 106-04.954 VOTO_ _ Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, relator. Em primeira instância, a impugnação não foi conhecida, tendo a d. Autoridade de 19 grau se limitado a decla rar a sua intempestividade. 2. No recurso, a defesa ataca essa declaração, bem como trata de outros aspectos, inclusive mérito. 3. Sendo o recurso contra a decisão e tendo esta se limitado a declarar a intempestividade da impugnação, a este aspecto se limitará, por imposição lógica e processual o exame deste colegiado. Caso reconheça razão ã decisão recorrida, não há porque analisar em 2. instância o que não foi analisado na 1., caso reconheça razão ao recorrente, caberá, então, em res- peito ao duplo grau de instância, determinar a nulidade da deci são recorrida para que aprecie o mérito da questão. 4. Feita a delimitação do que cabe a este Cole- giado analisar e decidir, passo ao exame da matéria. 5. Dispõe, a respeito, o art. 23 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, e verbis: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatu- ra do sujeito passivo, seu mandatário ou pre posto (...)" Is 6. In casu, confessadamente, a intimação para ci ct;) • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.617/90-97 6. Acórdão n9 106-04.954 encia do lançamento foi feito na pessoa do contador da empresa, Sr. ANTONIO CLENIO CAVALCANTE PINHEIRO, o qual, além de assinar o Auto de Infração, assinou, como contabilista, a Declaração de Rendimentos apresentada pela empresa e cuja cópia se encon- tra nos autos. Assinou, outrossim, a resposta dada pela empre sa ã intimação inicial (ver fls. 16). 7. Argumentar, portanto, que o referido contabi lista não é preposto da empresa constitui nada mais do que agres são aos fatos. Eventualmente, pode até tal preposto ter perdi do a confiança da empresa. No entanto, não há, nos autos,qual quer prova ou indicio de que a empresa tenha comunicado ã repar tição ondeo processo tramitava, tal alteração. Não o tendo feito, deve arcar com as conseqüências de sua omissão. 8. Entendo, portanto, ter sido correto o posi- cionamento da d. autoridade julgadora de lç g. instância, ao não conhecer da impugnação, por intempestiva, devendo ser mantida a decisão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que cons ta do processo, conheço do recurso, por tempestivo .e apresenta- do na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília- ., 06 de outubro de 1992 R SERTINO NUNES - ELATOR Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4782256 #
Numero do processo: 13688.000232/95-90
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13987
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: RECORDIESEL LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.987 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei tf 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECORDIESEL LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. ocst, LEILA 1; 1' SëHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO Em-k --u (5 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. db 41, k"-pb MINLSTÉRIO DA FAZENDA &t PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.232/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.987 RECURSO N°. : 111.287 RECORRENTE : RECORD1ESEL LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.434, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que se aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de tnicroempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95; I" 2 jrl 41,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA in_itZ •.!; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.232/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.987 - por força do inciso II, "b", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1° daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UF1R a ser aplicado às pessoas jurídicas; - o artigo 87 daquele diploma legal determina que as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas sejam aplicadas às microempresas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995; 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA " tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.232/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.987 - cita o impugnante acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da improcedência da exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Entretanto, há tantos outros em sentido contrário, no sentido de que se aplica a multa, independente de ter sido a declaração apresentada espontaneamente ou não, entre os quais o Acórdão 104-8.382. Há que se observar que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, não existindo lei que lhes confira efetividade da caráter normativo (PN CST n° 390/71). Ciente dessa decisão em 18.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: - a impugnação baseou-se no artigo 138 do C'TN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/32.01,„ É o Relatório. 4 jri '1;•' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.232/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.987 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 5 jrl L'a ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.232/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.987 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 103 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). 4, Pra- 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*-',7._•* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13688/000.232/95-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.987 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se guando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei no 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal., 7 jr1 ,ts, I. 44s ". • iy MINISTÉRIO DA FAZENDA^rt;_:. : 9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 13688/000.232/95-90 ACÓRDÃO : 104-13.987 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 sat LEILA MAMA SCHERRER LEITÃO 8 jrl

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Numero do processo: 10650.000710/91-31
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1895
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02586
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Numero do processo: 14052.001917/92-95
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12191
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF IRPJ - DECADÊNCIA - Mantém-se o lançamento havido e materializado dentro do prazo qüinqüenal contado a partir da data da notificação pela entrega da declaração de rendimentos. OMISSÃO DE RECEITA - Enseja lançamento de oficio quando verificada ausência de registro em livros fiscais de vendas efetuadas no período, cabendo o arbitramento na situação, em que a empresa se declara como rnicroempresa, sem preencher as condições básicas para tanto, e não possui contabilidade regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 21 de março de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ". MIGUEL2NDY RELATOR .;•1 "9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 140521001.917/92-95 ACÓRDÃO N' : 104-12.191 asefille an---- --krIGUSTO TORRES NOBRE -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 6-) g.11417 ALI 2 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 14052/001.917/92-95 ACÓRDÃO N' : 104-12.191 RECURSO N' : 105.065 RECORRENTE : MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. está a DRF em Brasflia - DF movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exigência ao Exercício de 1987 e 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 03/04, a saber: "1- OMISSÃO DE RECEITA 1- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Omissão de receita operacional, caracterizada pela não escrituração de receitas faturadas de acordo com o livro de prestação de serviços, relativas ao ano-base de 1986, exercício financeiro de 1987. VALOR REGISTRADO NO LIVRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CZ$ 7.621.385,00 (-) VALOR DECLARADO CZ$ 4.060.910,00 RECEITA OMITIDA. CZ$ 3.560.475,00 (-) PREJUÍZO DECLARADO CZ$ 34.761,00 DIFERENÇA TRIBUTÁVEL CZ$ 3.525.714,00 CAPITULAÇÃO LEGAL: - Artigos 154; 157; parágrafo primeiro; 165; 179; 387; inciso lido Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Mo Base 1986- Exercício Financeiro de 1987- CZ$ 3.525.714,36 2- LUCRO ARBITRADO/CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA 1 - LUCRO ARBITRADO $ai ." AU 3 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.917/92-95 ACÓRDÃO N' : 104-12.191 Lucro Arbitrado em decorrência da não apresentação da documentação solicitada, incluindo o Livro Diário, todos relativos aos anos-base de 1987 e 1988 conforme consta dos termos de intimação juntados as fls. 1, 11, 13 e seguintes. CAPITULAÇÃO LEGAL: - Artigos: 157; 160; 161; 165; 173; inciso I, II, e III; 399; incisos I e III; 400, todos do RIR/80. port. n°22/79; 76/79; 264/81 e 217/83. ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC 1988 - CZ$ 4.324.688,32 ANO BASE 1988 -EXERC. FINANC 1989 - CZ$ 41 323.905,31 1) OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita considerando que a NF. n° 3043, datada de 15/08/88, encontrada junto com documentos que estavam sendo encaminhados procedente da Editora Gráfica Brasiliana Ltda., não foi apresentada pela emitente, beneficiados rendimentos, nem tão pouco consta do livro registro de prestação de serviços, elementos anexos as fls. 12 a 49. CAPITULAÇÃO LEGAL: - Artigos 157; 160; 161; 165; 173; e seus incisos IeIlle 400 parágrafo sexto do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04/12/80. ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989- CZ$ 5.799.478,36 4) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS 0(s) prejuízos(s) apurado(s) no(s) ano(s)-base autuado(s), em cada atividade exercida pela fiscali7arla, foi (foram) compensado(s) com sua(s) respectiva(s) infração(ões) descrita(s) no presente Auto conforme quadro demonstrativo abaixo: I ANO PER ALQ. PREJUÍZO LANÇAMENTO XESULTADO 1986 U 35% (34.761,00) 3.525.714,36 3.490.953,36 )2(1 62 .1- Ali 4 26/09/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.917/92-95 ACÓRDÃO N' : 104-12.191 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fl. 68, admitindo ter cometido as irregularidades apontadas no auto de infração e que não tem condições financeiras para pagar o débito. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscolinção sobre as razões da defesa à fl. 71, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção integral do lançamento. 5. A autoridade julgadora de primeira instancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 72/74, finalizando com a seguinte ementa: - "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas da incidência do imposto. - ARBITRAMENTO DO LUCRO Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Impugnação indeferida." 6. Usando do que direito que lhe outorga o Decreto tr70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 79/82, lida na íntegra em Plenário. É o Relatório. .a/6, ‘ AU 5 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.917/92-95 ACÓRDÃO N° : 104-12.191 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. Ao interpor o recurso voluntário, o ilustre patrono argüi preliminar de decadência, com base no art.173 do CTN, para o Exercício de 1987- base 1986. A cópia integral da declaração pertinente a esse período foi juntada ao processo pela repartição preparadora e consta das fls. 51/58, onde se vê que foi a mesma entregue em 08/05/87 enquanto que a ciência do auto de infração data de 29/04/92, conforme fls.05 ou seja, o lançamento se consumou ainda dentro do prazo decadencial, que se encerraria em 08/05/92. Rejeita-se, pois, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, em que pese a situação financeira lastimável argumentada pela recorrente, há que se ressaltar que os procedimentos fiscais levados a efeito neste processo se pautaram pelas regras estabelecidas em Regulamento, bem como pela condescendência dos agentes fiscais, haja vista as intimações expedidas para apresentação de informações e elementos documentais, sem que houvesse manifestação da empresa no sentido do atendimento, tardio que fosse. Logo, à ausência de documentário registrado em livros fiscais, bem como à falta de escrituração contábil dada a sua não característização como micro-empresa, procede o lançamento de oficio com base na apuração de receita omitida e pelo arbitramento. pa„)). ALI 6 26/0919t e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.917/92-95 ACÓRDÃO N° : 104-12.191 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadéncia, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 21 de março de 1995 - MIGUEL ALJ 7 26/09/95 Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001172/90-87
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:42:10Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:42:10Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:42:10Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:42:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:42:10Z; created: 2009-08-27T14:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T14:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:42:10Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10530/001.172/90-87 AAP Sessão os 26 de abril 19 93 AcoRDÃO N9 106-05.507 Recurso o4: 67.764 - IRPF - EX: DE 1987 %com!~ ARMANDO JULIANI Recorrida • DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Ten do a decisão deixado de apreciar documentos e ale gações trazidas pela impugnação, deve-se devol- ver os autos à Repartição de origem para que, em obedienia ao duplo grau de jurisdição, a autori- dade julgadora singular profira nova decisão, a- preciando as razões de inconformidade do contri- buinte, constantes do recurso, como impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO JULIANI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER os au- , tos a Repartição de origem para que em Correção de Instenia, a auto ridade julgadora de 1 2 grau possa apreciar as razões de recurso como impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de abril de 1993. MAJk IrLIVEIRffgH0 LEAL - PRESIDENTE .,-,-- WILFRIDO #100MV IFEer - RELATOR 1/4_0 VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:UNOV 1Q3 FAZENDA NACIONAL ç,F-. ;ecoa Ne :Me 90 Ir Ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente justificadamente o Conse- tr lheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • 1 • 44!,...cow SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 10530/001.172/90-87 RECURSO 119 : 67.764 ACORDAI) Ne: 106-05.507 RECORRENTE: ARMANDO JOLIANI RELATORI 0 -4 Retorna o presente processo de diligência a repartição de origem, por determinação desta Câmara. através da Resolução nr. 106-0.555, de 18 de março de 1992, cujo re- latório e voto leio em sessão e passam a integrar este acór- dão, por cópia, fls. 176/181. As fls. 183/184. análise de evolução patrimo- nial relativa ao Exercício de 1987, ano-base de 1986, onde foram consideradas os empréstimos obtidos no Banco do Brasil S/A, respectivamente, nos valores de Cr.* 1.441.586,00 e Cz$ 2.336.604,00, resultando a análise no acréscimo patrimonial não justificado no valor de Cr$ 94.036.80. 1 Diante das informaçbes prestadas entendo que a! ; diligencia foi cumprida satisfatoriamente. 1 E o Relatório. 1 _ _ . _. • Oà% mEFP/OF • SECOS N V 065/1P0 SERVICO PuBLICO FEDERAI. Processo n 2 10530/001.172/90-87 3. Acórdão n 2 106-05.507 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. Justificada a preocupação da Câmara em deter- minar a elaboração de outro mapa de análise da evolução pa- trimonial para demonstrar o aumento patrimonial a descoberto considerado na decisão recorrida. Com esse procedimento foi reduzida substan- cialmente a exigência contida na Notificação de fls. 16, a qual foi denominada no parecer que instrui a decisão recorri- da, fls. 152, como insustentável. Aliás, a informação fiscal, fls. 150, já aler- tava que o contribuinte cumpriu o prazo que lhe fora dado, e que "a documentaçáo que embalsa o lançamento de oficio é insu- ficiente, no deixando claro o porque de o contribuinte só ter tomado parte dos rendimentos da cédula G, o que pode ter sido o exercício de um direito; afasta os documentos apresen- tados, por incompletos ou referentes a outro ano-base; e ex- clui qualquer tributaçáo sobre o veiculo Monza 1986, por no se poder saber, pelo que consta do processo, onde e como esse veiculo foi detectado. Conclui pela no desclassificaste) dos rendimentos da cédula G e por novo cálculo do crédito tribu- tário, que considera parcilmente procedente". Se não bastasse essa objetividade e clareza com que a informação fiscal "alertou" para a imprestabilidade do lançamento, o Parecer que instruiu a decisão recorrida, a- ponta dois aspectos que não dariam suporte à Notificação. Ainda, assim, a Autoridade Julgadora de la. Instância, o Delegado de Feira de Sanatana, BA, julgou proce- dente a ação fiscal, sem acrescentar ou Justificar absoluta- mente nada que pudesse respaldar essa deliberação. Entendo que a decisão recorrida deve ser to- talmente reformada, isto porque absurdamente lançada de ma- neira incoerente entre os seus fundamentos e conclusbes. Assim sendo, proponho seja declarada nula a decisão recorrida diante do flagrante cerceamento do direito de defesa, devendo a autoridade jul gadora de la. grau apre- ciar as razbes de fls. 158/159, assim como, os documentos que acompanham o recurso e, da mesma forma, a análise de evolução patrimonial, para, corri gindo a instância, deliberar sobre o litígio. Brasília, DF, 26 de abril de 1993 #r7C WILFRID JOAUGUSTd MA QUE - Relator. Imprensa Nadonal• Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000746/92-18
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Numero da decisão: 106-05913
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N 2, 10140/000.746/92-18 AAP Sessão de 04 de ~To 1, 19 93 ACORDÃO N 2 106-05'913 Recurso n2: 75.617 - IRPF - EX: DE 1992 Recorrente: ADEMIR PERONDI Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - MS IRPF — CÉDULA "H" — RENDIMENTOS — LUCRO IMOBI- LIÁRIO — CUSTO DE ALIENAÇÃO — ESCRITURA PÚBLICA X BASE DE CÁLCULO DO ITBI — Não provada, pelo Fisco, a falsidade do preço declarado em Escri- tura Pública, este não pode ser desconsiderado, ainda que inferior ao estabelecido como base de cálculo do ITBI, resultante de arbitramento do poder tributante correspondente. Recurso provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR PERONDI ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nostermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Carlos Guimarães (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Alberti- no Nunes. Sala das SessOes (DF), em 04 de outubro 'de 1993. JOSE C),-PIS GUIMARÃE - PRESIDENTE 40P, 44° • r = e ALBERTINO NUES - RELATOR DESIGNADO 2-ogelot • VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE- gal1994 FAZENDA NACIONAL • 1 \. v:v. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e LUCIANA MESQUITA Sà BINO DE FREITAS CUSSI. Ausentes justificadamente os Codselheiros FAUZE MIDLEJ e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. . _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDEPti41. PROCESSO N° 10140/000.746/92-18 RECURSO N9 : 75.617 AcoRDÃo O: 106-05.913 RECORRENTE: ADEMIR PERONDI RELATÓRIO ADEMIR PERONDI, inscrito no CPF sob o n2233.322.120/ /87, domiciliado à Rua Manoel Cecílio, 215, Bairro Jardim São Ben- to, em Campo Grande - MS, recorre a este Conselho de Contribuintes ' com o objetivo de reformar a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe deral em Campo Grande, que manteve a notificação de lançamento con tra ele expedida às fls. 14, contendo a exigencia relativa ao Im- posto de Renda Pessoa Física devido no exercício de 1992. A exigencia fiscal sob exame decorreu do não recolhi mento do imposto de renda sobre ganho de capital apurado na aliena- ção do imóvel urbano situado à Rua AntOnio Maria Coelho, 952, em Campo Grande, com agravamento da multa de oficio de 50% para 75% pelo não atendimento, no prazo marcado, da solicitação de esclare- cimentos. O preço de venda do mencionado imóvel foi arbitrado em Cr$ 15.743.671,00, tendo em vista que o valor de Cr$ 7.500.000,00, consignado na escritura pública (fls. 08) ser notoriamente diferen te do de mercado. O valor de mercado foi determinado pela avalia- ção feita pela Prefeitura Municipal de Campo Grande em 10/07/91 (fls. 09) por ocasião do recolhimento do ITBI (fls. 10). - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10140/000.746/92-18 3. Acórdão n 2 106-05.913 A autuação fiscal tem como fundamento legal o dis- posto nos artigos 2 2 , 3 2 , 16 a 22 da Lei n 2 7.713/88, 18, §§ 1 2 e 2 2 da Lei n 2 8.134/90 e 728, 12 do Regulamento do Imposto de Ren da aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Dentro do prazo regulamentar, usufruindo inclusive da prorrogação concedida nos termos do artigo 6 2 , inciso I do De- creto n 2 70.235/72, o contribuinte apresentou sua peça impugnat6- ria (fls. 26/28) alegando, em síntese, que: a) a fiscalização se apoia exclusivamente numa tabe la de valores venais dos imóveis cadastrados para fins de lança- mento do ITPU e ITBI, não correspondendo ao valor de mercado; h) tais tabelas sempre se constituiram em constru- ções aleatórias e abusivas, causando inúmeros procedimentos judi- ciais a favor dos impugnantes; c) a Lei n 2 2.877/92 da Prefeitura Municipal, reco- nhecendo que suas avaliações não correspondiam à realidade do mer cado imobiliário, cancelou débitos e concedeu isenção do ITPU; d) a mera presunção da autoridade fiscal não basta para legitimar ou amparar a exigencia tributária; e) o real valor da transação imobiliária consta da escritura pública cujo instrumento, por merecer fe pública, rever te-se de indiscutível idoneidade; f) o lançamento denota raciocínio incorreto quanto à. contraposição do valor de arbitramento do preço do bem e do valor da operação, se bem que diferentes, e defeso imputar ganho de ca- e4='" sumcommuconwm. Processo n 2 10140/000.746/92-18 4. Acórdão n 2 106-05.913 pital quando inexiste o recebimento da espécie equivalente; g) ainda que devido algum imposto, este deveria in cidir sobre a diferença (cr$ 15.743.671,00 - Cr$ 7.500.000,00) e nunca sobre um montante aleatoriamente estipulado. Na informação fiscal de fls. 30/31, a autuante pro- pOe a manutenção integral da notificação. A autoridade de primeira instancia, em fls. 32/35, julgou improcedente a impugnação para exigir do contribuinte o cré dito tributário apurado em decorrendo do ganho de capital aufe- rido na alienação de imóvel. Ciente da decisão, conforme atesta o Aviso de Rece- bimento - AR postado em 23/10/92, fls. 37, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 39/42) protocolizando o seu apelo em 231 /11/92. Em suas razOes de recurso, desenvolve a mesma argumenta- ção já expendida na peça inicial, acrescentando, ainda, que sobre o pretenso credito tributário convertido em UFIR não poderá inci- dir correção com base na TRD, como está demonstrado no quadro dos JUROS DE MORA. Aduz que a correção imposta viola o princípio do "nobis bis in iden" face a sobreposição de correção monetária so- bre valores expressos em UFIR. Para sustentar sua tese se socorre do art. 1 Q da Lei n 2 8.383/91. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida deter minando o ajustamento do imposto sobre a diferença entre o valor sEmiwommicoFEuRAL Processo n 2 10140/000.746/92-18 5. AcOrdão n 2 106-05.913 efetivo da alienação e do custo corrigido, com obtenção da corre- ção monetária sobre valores expressos em UFIR. É o relatOrio. seRvucO PUBLICO RURAL Processo n 2 10140/000.746/92-18 6. AcOrdão n 2 106-05.913 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. O que se discute no presente recurso e o valor da venda do imOvel efetuado em 18/07/91, objeto do lançamento, já que são diferentes os valores consignados na escritura de compra e ven da (fls. 08) e na guia de informação do ITBI (fls. 09) emitido pe la Prefeitura Municipal. De fato, a escritura merece fe pública. Entretanto, diante de outro documento, que também merece fe, porquanto emiti- do por Orgão público, informando que o valor da avaliação do irá- vel seria de Cr$ 15.743.671,00, esta credibilidade foi colocada em dúvida. O artigo 20 da Lei n 2 7.713/88 dispõe que a autQri- dade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fe, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditOria, administrativa ou judicial. Apesar de o recorrente alegar que o valor da opera- ção foi de Cr$ 7.500.000,00, não traz aos autos nenhum documento capaz de elidir o procedimento fiscal. Poder-se-ia comprovar o a- legado caão-se o recorrente apresentasse cOpia do cheque emitido pelo comprador ou avaliação contraditOria nos moldes do dispositivo re tromencionado. Aqui, o ónus da prova desloca-se para o recorrente. wwicoptimiconomu Processo n 2 10140/000.746/92-18 7. AcOrdão n 2 106-05.913 Desde modo, não logrando o recorrente comprovar que efetivamente o valor da venda foi de Cr$ 7.500.000,00 e de se aco- lher o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal. Também não procede a alegação do recorrente quanto à. Taxa Referencial Diária - TRD. A Lei n 2 8.218, de 29/08/91, no seu art. 3 2 , restrin- giu a utilização da TRD aos débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, sobre os quais incidiram juros demora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o debito deveria ter sido pago, ate o dia ante- rior ao do seu efetivo pagamento. Esta regra prevalece para o período compreendido en- tre fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, já que a partir de 1 2 de janeiro de 1992, os debítoÈ para com a Fazenda Nacional deverão ser atualizados na forma estabelecida pela Lei n 2 8.383/91. Assim, os tributos que não forem pagos ate a data do vencimento estarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mes calendá- rio ou fração, a partir do primeiro dia do mes subseqüente ao do ven cimento do debito, calculados sobre o valor do tributo corrigido monetariamente (Lei n 2 8.383/91, art. 59 e 22). Por esta razão, os cálculos relativos aos juros de mora estão separados. Não há sobreposição de correção mdbetária como quer acreditar o recorrente. Diga-se, a proP6sit9, que os atos posteriores (Lei n 2 8.541/92) em nada modificaram essa configuração. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10140/000.746/92-18 8. AcOrdão n 2 106-05.913 Isto posto, voto no sentido de que se conheça do re- curso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, ' man- tendo a decisão recorrida. - Brasília-DF, em 04 de outubro de 1993. JOSÉ CA S GUIMARÃES - RELATOR smAcopuulcoFEDERA„ Processo n 2 10140/000.746/92-18 9. AcOrdão n 2 106-05.913 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator-designado Máxima concesa venia, não posso concordar com o vo to do ilustre relator, no tocante à questão do preço de venda do imé$vel. 2. Como reconhece o insigne conselheiro, a Escritura Pública e documento que goza de fe pública. Obviamente, sendo o pre ço livremente pactuàvel entre as partes, o Tabelião se limitará a fazer constar do documento o que lhe for dito pelos pactuantes - o que poderá não refletir a rerdade. 3. Os Fiscos estndual e munic,ipal resolveram o.proble- ma fazendo constar de suas leis que a base de cálculo dos tributos de seu interesse, nessas transaçOesseria a resultante de seus prO prios arbitramentos, desconsiderando valores declarados, ainda que em documentos com gozo de fe pública. 4. Para o Imposto de Renda, todavia a base de cálculo continua a ser a renda percebida. Se o FIsco estendeu que o contri — buinte mentiu ao declarar o preço recebido pela venda do .imóvel, caber-lhe-ia provà-lo, através dos meios disponíveis, tais ccmo ana use de aumento patrimonial, sinais exteriores de riqueza, requisi ção de extratos bancários, etc. Entendo que não basta alegar que a base de cálculo do ITBI foi superior - base essa que, inclusive, pode ser posta em dúvida. 5. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, cancelando-se a exigencia, ficando prejudicada qualquer _ SERVICO PUBLICO FEDERAL ir'rocesso n . LU.4L)J uuu./ 4.bib 1U. Acórdão n 2 106-05.913 outra apreciação relativamente aos acréscimos legais, tambem ques tionados. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, DOU-LHE provimento. Brasília-D• em 04 de outubro de 1993. // 41" MÁR'0 ALBERTINO NUNES - REL OR-DESIGNADO Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014823/91-82
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13632.000014/96-45
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09443
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DA SILVA - ME Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.443 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora e do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 e da Lei n°8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.F. DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de a f Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. Dl salgo GUES i OLIVEIRA P-iWIF I 101 ROMEU BUENO DEC s t ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: " 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13632.000014/96-45 Acórdão n°. : 106-09.443 Recurso n°. : 114.018 Recorrente : S.F. DA SILVA - ME RELATÓRIO• Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1995. 1 Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do início de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, manteve o lançamento em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Infrações e Penalidades - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea °a", cic art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. -3\-/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13632.000014/96-45 Acórdão n°. : 106-09.443 Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13632.000014/96-45 Acórdão n°. : 106-09.443 VOTO E Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator E A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou E não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos.• O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 41\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13632.000014/96-45 Acórdão n°. : 106-09.443 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária_• 1 principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. - As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão -5 dos efeitos do ato. ffl • A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo 1 inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13632.000014/96-45 Acórdão n°. : 106-09.443 Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. j, E Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 •1 ROMEU BUENO 01 ARGO 6 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000628/94-88
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07716
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE : HELENA ROSSI RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que não aprecia os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento. (Interpretação do art. 31, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações ocorridas até a lei n° 8.748, de dezembro de 1993). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENA ROSSI ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de P instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1995 JO-Sairms":""acalCARL GUIMARÃES PRESIDENTE E RELATOR WILFRIDO 4 CUSTO SUES RELATOR • FORMALIZADO EM: -22. mifi 1996 SERVICO PIMLICO FEDERAL PROCESSO N° 13836/000.628194-88 ACÓRDÃO N° 106-07.716 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e ADONIAS REIS SANTIAGO. a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13836/000.628/94-88 RECURSO NP : 05.469 ACORDA° Nít: 106-7.716 RECORRENTE: HELENA ROSSI RELATÓRIO - HELENA ROSSI, portadora do CPF n° 137.471.988-99, residente e domiciliado à Rua Oswaldo Cruz, n° 72, Centro, em Amparo, Estado de São Paulo, interpõe recurso contra a decisão n° 11175/01/GD/441/94, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas -SP, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Exercício de 1994 Multa por atraso na entrega da declaração - Na hipótese de inexistência de imposto de renda devido, aplica-se a multa prevista no art. 984 do Decreto 1.041, de 10.01.94 (RIR/94) ao contribuinte que apresentar a declaração fora do prazo previsto na legislação. LANCAMENTO MANTIDO" 2. A decisão está fundamentada nas seguintes razões: "CONSIDERANDO que o prazo final de entrega da declaração do exercício de 1994, para pessoas fisicas, foi fixado para 31.05.94, conforme Portaria SRF 285, de 18.05.94: CONSIDERANDO que, ocorrendo atraso na entrega da declaração, sujeita-se o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos termos do art. 999, inciso I, alínea a, do RI12194 e, nos casos de inexistência de imposto devido, à multa prevista no art. 984, do mesmo Regulamento (Manual IRPF/94, página 27); CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, al _ simmcpcmurAmum Processo n 2 13836/000.628/94-88 Ac6rdão.n 2 106-7.716 INDEFIRO a impugnação de fls. 01 RATIFICO o lançamento a que se refere a Notificação de fls. 02." 3. No recurso de fls. 11, foram reproduzidas as razões de impugnação. Leio em sessão. É o relatório. a - _ - - SERV/ÇO PUIBUCO FEDERAI- Process n o 13836/000.628/94-88 Acórdão n o 106-7.716 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. 2. Trata-se, portanto, de exigência de multa por atraso na entrega da declaração, ao amparo na disposições do art. 984, do RIR/94. 3. Na impugnação e no recurso a Contribuinte sustenta não estar enquadrada em nenhum dos itens de obrigatoriedade da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, enumeradas de "a" a "c" na página 3, do Manual de Instruções de 1994. Alega, ainda, que: "Tendo apresentado de modo expont'àneo e facultativo a sua Declaração de Renda de 1994, não causou nenhum prejuízo fiscal ao erário público, mas sim manteve atualizado a seu Cadastro Fiscal e consequentemente facilitou a ação fiscalizadora. ..." 4. Verifica-se, assim, que a decisão não faz qualquer referência às razões da defesa, conforme determina o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, in verbis: "A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificação de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." 5. Essa situação caracteriza, a nulidade da decisão recorrida, por flagrante cerceamento do direito de defesa, de vez que a mesma não se manifestou sobre a alegação do contribuinte produzida na fase impugnatória. Além disso, o processo não foi instruído com a cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, da recorrente, fato que poderia demonstrar a procedência da exigência fiscal em que permitiria à este Colegiado deliberar sobre a matéria. - - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13836/000.628/94-88 Acórdão n 2 106-7.716 Isto posto, e considerando as determinações do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pela Lei n° 8.748193, proponho, de oficio, a nulidade da decisão recorrida, por flagrante cerceamento ao direito de defesa da Contribuinte. Brastia,DF, 04 de dezembro de 1995 Wilfildo Au jij o Ma ues - elator. n Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS FILHO Recomda " DRF EM CARUARU - PE IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÕES -A- CRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - É tribu- tável na cédula "H" da declaração do contribuin te, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco: cuja origem não seja justificada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS FILHO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam aintegrar o presente julgado. Sala das Se- es (DF , m 28 de julho de 1993. WOL: le Akiod S ripe- -21'pfrï OLIVE - Vice-Presidente em exercício / /Pi FAU MiIiAdár nat - RELATOR VISTO EM CARLO.t1"-BE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2740- 199s NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUCIANA MESQUITA - SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Au- sente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • - - SERVIÇO -PUBLICO-FEDERAL PROCESSO Nt, 10435/000.043/90-50 - RECURSO N2 : 71.156 ACORDÃO142 : 106-05.768 . RECORRENTE: JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS FILHO RELATÓRIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS FILHO, já qualificado, re- corre da decisão da Delegacia da Receita Federal da qual foi cien- tificado em 19.12.91 (fls. 37), através do recurso protocolado em 20.01.92 (fls. 39). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lan çamento (fls. 02/04), relativa ao Imposto de Renda, anos de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988. 3. O contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios em questão. 4. Ciente das notificações de lançamento (fls. ...02/04) prestou informações ao contribuinte alegando serem indevidas as no tificações, haja vista que não são consideradas como rendimentos da Cédula "H" operações esporádicas de venda de bens mOveis.Especifi- ca cada aquisição de veículo, seu valor, e a sua venda, como res- pectivo montante. ~o muco nuIRAL Processo n 2 10435/000.043/90-50 • 3. AcOrdão n 2 106-05.768 Informa que, por lapso, não consignou tais bens nas suas declarações de 1987 e 1988. Não junta, outrossim, comprovante de venda dos veículos. Mais adiante diz em petição aditiva (fls. 14) que o veiculo VW/VOYAGE LS, adquirido atraves da Nota Fiscal n 2 47584, de 31.03.86, jamais foi adquirido por ele. 5. Diante das informações do contribuinte a DRF dili- gencia junto à Caruaru Motor S/A, de onde teria adquirido o veícu- lo supra mencionado, e comprova que o contribuinte adquiriu o bem, sendo, pois, inverídicas as informações deste às fls. 14. 6. Na informação fiscal (fls. 20/22) ressalta que o in- cremento patrimonial não justificado não decorre exclusivamente da aquisição dos veículos, mas dos rendimentos declarados como não tri butáveis que não foram comprovados. Ademais o contribuinte não faz prova dos seus argumentos, tendo, inclusive, prestado informações inverídicas constatadas pela Delegacia em diligencia. Ressalta também que o contribuinte teve surtos inter mitentes de amnésia ao não declarar em dois exercíciosa aquisição e venda dos bens. Alem das declarações de rendas estarem incompatí- veis com o seu dispendio. 7. Diante das provas dos autos, decidiu a DRF acatar o lançamento por inteiro e proceder na sua cobrança, hajá-viáta não ter o contribuinte apresentado argumentos sem qualquer documenta- ço comprobatOria. 8. Irresignado, recorre, o contribuinte, mais uma . vez apenas lança acertivas, não anexando qualquer documento que as com prove. É o relatOrio.,\ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10435/000.043/90-50 4. AcOrdão n 2 106-05.768 VOTO Conselheiro FAUZE MIDLEJ, Relator: Trata o presente processo de exigência de créditos tributáveis apurados em revisão interna de declaração de rendimen tos, em virtude de reclassificação para a cédula "H", de valores correspondentes à variação patrimonial a descoberto. A autoridade julgadora de 1 3 Instância decidiu pela procedência do lançamento. Em razões alega o recorrente que: 1*- "no curso do ano-base foram adquiridos e vendi- dos automOveis e assim, com o resultado da venda de um se adquiria renda para aquisição do bem se guinte, isto de forma sucessiva, conforme já ex- plicitado na impugnação, de maneira que o patri- monio a descoberto encontrado pelo Sr. • Auditor Fiscal não corresponde à realidade." 2. Protesta contra a indicação em seu patrimônio do VW Voyage - LS supostamente comprovado em 31.03.86, em que pese o re- sultado da diligencia. Conclui solicitando a extinção do debito, por achar inteiramente indevido. CONSIDERANDO que o recorrente repete as mesmas ale- gações arguídas em sua defesa, sem trazer ao processo, mais . uma vez, qualquer documento comprobatOrio, e CONSIDERANDO ainda a bem SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10435/000.043/90-50 5. AcOrdão n 2 106-05.768 fundamentada decisão da autoridade julgadora, cuja leitura faço na Íntegra para melhor esclarecimentos dos Srs. Conselheiros (tfls. 32/ /33), conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Br ..,./a-DF, e 28 de julho de 1993. 7 E MIDLEJ - RELATOR AP Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1

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