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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5826875 #
Numero do processo: 16024.000110/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. VINCULAÇÃO BILATERAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. Tendo o contribuinte formulado e obtido Resposta de Consulta que classifica seus produtos na Posição NCM 18, por conterem cacau, deve referida classificação ser respeitada pela Administração, sendo que se acaso viesse a ser o caso do produto ser efetivamente reclassificado, esta modificação de critério jurídico somente admitiria efeitos prospectivos, pena de ofensa ao § 12 do art. 48, da Lei 9.430/96 e ao art. 146 do CTN. Recurso de ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral dr Waleska Lemos Morais OAB/SP 282406 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, ALEXANDRE KERN, JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Recurso de ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso de ofício.  Fez sustentação oral dr Waleska Lemos Morais OAB/SP 282406     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA,  a  fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16024.000110/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.572  S3­C4T2  Fl. 735          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  a  IPI  dos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  lavrado contra o  contribuinte no valor de R$ 2.755.243,58  (dois milhões,  setecentos  e  cinqüenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), incluídos o  principal, multa proporcional e juros de mora, em virtude de alteração na classificação fiscal de  produto fabricado pelo sujeito passivo.    Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  apurado  erro  quanto  a  classificação dos produtos com a sigla “CNC”, que se refere à Cookies ´N´Creme. Verificou­se  que  a  classificação  das  notas  fiscais  solicitadas  (NCM 1806.32.20)  divergia  da  classificação  constante nos arquivos magnéticos fornecidos (NCM 1704.90.90), resultando na insuficiência  de  lançamento  de  IPI,  em  virtude  do  estabelecimento  industrial  ter  promovido  a  saída  de  produtos tributados com valores de IPI apurados a menor.    Esclareceu ainda a Fiscalização que os produtos Barra CNC e Barra Hershey  Cereais (classificados na posição NCM 1704.90.10) abrangem apenas o chocolate branco puro,  e  que  os  produtos  comercializados  pelo  contribuinte  possuíam  “cookies”,  ou  “biscoitos  de  chocolate”, cujo percentual de cacau existente era significativo e descaracterizava o produto da  posição adotada – produtos de confeitaria sem cacau, e que deveriam ser tributados na posição  NCM 1704.90.90  –  Produtos  de  confeitaria,  sem  cacau  – Outros.  E  por  fim,  listou  ainda  o  lançamento daquelas operações que, diferentemente do erro na classificação fiscal, houve erro  apenas na alíquota de IPI a ser utilizada, relativas ao produto Barra CNC e Chocolate Branco  com Coco.      IMPUGNAÇÃO    Cientificada do auto de infração em 28/07/2010, o sujeito passivo protocolou  sua impugnação em 27/08/2010, apresentando os argumentos abaixo sintetizados:    a)  Afirma que a posição adotada pela impugnante (1806) tem bases sólidas  por  abranger os  chocolates que contém cacau em qualquer proporção e  por atender todas as regras de classificação vigentes no país.   b)  Alega que a  troca das  classificações  alegadas no Termo de Verificação  Fiscal  ocorreu  devido  a  um  erro  humano,  e  os  mesmos  foram  reprocessados para correção dos dados.  c)  Ataca  o  entendimento  da  autoridade  julgadora,  citando  o  processo  nº  13877.0000036/2006­20  (Solução  de  Consulta),  onde  foi  submetida  a  análise  o  produto  barra  de  cereal  cookies´n  creme,  possuindo  em  sua  composição biscoito sabor chocolate e chocolate branco.  d)  Se opõe quanto a possibilidade de classificação dos produtos na posição  1704, argumentando que qualquer posição de uma barra de chocolate que  fuja da premissa chocolate branco puro não poderia ser ali inserida.  e)  Entende  que  a  fiscalização  valeu­se  da  analogia  para  cobrar  imposto,  hipótese proibida pelo sistema jurídico tributário pátrio.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 f)  Discorre  sobre  o  princípio  da  seletividade  e  a  impossibilidade  de  segregação  dos  produtos  questionados,  destacando  a  uniformidade  na  aplicação da legislação referente aos chocolates claro e escuro.  g)  Procura demonstrar a classificação dos produtos segundo as RGI (Regras  Gerais de Interpretação) do Sistema Harmonizado.  h)  Defende  a  impossibilidade  de  imposição  de  penalidade,  por  cumprir  as  normas  complementares  e  regras  existentes  e  por  seguir  o  posicionamento dado pela própria SRF.    DO JULGAMENTO DE 1° INSTÂNCIA  Através  do  Acórdão  nº  14­45.458,  restou  o  processo  julgado  em  primeira  instância,  no  qual  a  8ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO)  houve  por  bem  em  considerar  procedente  a  impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  BARRA  DE  CEREAL  COM  CREME  SABOR  CHOCOLATE  BRANCO E BISCOITO SABOR CHOCOLATE E COBERTURA  SABOR  CHOCOLATE  BRANCO.  PRODUTO  OBJETO  DE  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  AÇÃO  FISCAL  E  RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  solução  de  consulta  sobre  classificação  fiscal  de  produto  exarada anteriormente aos períodos de apuração objeto da ação  fiscal,  e  não  objeto  de  divergência,  vincula  a  autoridade  fiscal  quanto  à  classificação  do  produto,  que  não  pode  ser  reclassificado por meio de auto de infração.   BARRAS DE “COOKIES” E CREME COM BISCOITO SABOR  CHOCOLATE. COMPOSIÇÃO. CACAU. PROVA.  É idônea a demonstração, por meio da apresentação de laudos e  relatórios  técnicos,  de  que  o  produto  contém  cacau,  ainda  que  apenas  em um de seus  componentes  (biscoito  sabor chocolate),  ratificada pela existência de solução de consulta relativa a outro  produto de características semelhantes nesse aspecto.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO DE  ALÍQUOTA  INCORRETA.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  LANÇADA  EM  NOTA  FISCAL.  EFEITOS.   Ficando  demonstrado  que  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  contribuinte  nas  notas  fiscais  era  incorreta  e  que  a  correta  classificação fiscal é de produto tributado a alíquota específica,  conforme  efetuada  pelo  contribuinte,  fica  superada  a  acusação  de aplicação de alíquota incorreta do imposto.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16024.000110/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.572  S3­C4T2  Fl. 736          5   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  BARRA DE “COOKIES” COM CREME SABOR CHOCOLATE  BRANCO, MORANGO OU  CARAMELO E  BISCOITO  SABOR  CHOCOLATE.  Barra de cereal com creme sabor chocolate branco, morango ou  caramelo e biscoito sabor chocolate, representando um produto  de  confeitaria  contendo  cacau,  ainda  que  apenas  no  biscoito  sabor chocolate, classifica­se na posição 1806.32.20.  BARRA DE CHOCOLATE BRANCO E COCO. REGRA GERAL  DE INTERPRETAÇÃO N. 2­B.  Não  havendo  disposição  em  contrário  em  notas  de  seção,  capítulo ou posição, as barras de  chocolate branca misturadas  classificam­se, pela aplicação da RGI n. 2­b, na mesma posição  de barra de chocolate branco puro.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    A  DRJ  julgadora  entendeu  que  quanto  aos  produtos  reclassificados  pela  Autoridade Fiscal na posição 1704, relativos às “Barras CNC (Cookies ‘N Creme)”, por haver  Solução  de  Consulta  proferida  especificamente  à  Impugnante,  determinando  a  classificação  fiscal  do  referido  produto  na  posição NCM  1806,  era  improcedente  a  autuação,  devendo­se  acatar  a  alegação  da  impugnante  quanto  à  manutenção  do  entendimento/classificação  solucionado pela Consulta formulada. Ressaltou ainda que a posição pretendida no lançamento  era relativa ao chocolates brancos recheados (na Posição NCM 1704.90.90 – Outros), mas que  a Autoridade Lançadora desconsiderou, conforme os Laudos apresentados e a própria Solução  de Consulta, que aqueles produtos continham massa de cacau e/ou cacau contido nos cookies,  de forma que não se enquadravam na reclassificação pretendida.  No  que  tange  aos  demais  itens  objetos  do  lançamento,  relativamente  as  Barras CNC e Barra Chocolate Branco com Coco, nos quais haveria divergência de alíquota, a  DRJ houve por bem em verificar que, segundo a classificação correta do produto, apesar de ter  sido  registrado  equivocadamente  na  Nota  Fiscal,  a  tributação  seria  aquela  de  alíquota  específica (R$0,09 por KG de produto) e não o percentual de 5% como pretendido pelo Fiscal,  de forma que, apesar do erro de informação nas Notas Fiscais, a tributação levada a efeito pelo  contribuinte nos assentos de apuração do IPI estava correta, afastando­se a acusação efetuada.  Em relação às Barras de Chocolate Branco com Coco, a DRJ salientou que  não havia classificação mais específica que aquela já adotada pelo Impugnante, e que, uma vez  sendo o produto chocolate branco misturado, sua classificação se daria de acordo com a regra  “2  b)”  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH), que por sua vez determina que, em não havendo exceção à regra, a classificação a ser  aplicada  é  aquela  que  se  considera mais  específica  em  relação  ao  produto,  sendo  chocolate  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 branco  puro  (1704.90.10)  mais  específico  do  que  Produtos  de  Confeitaria  Sem  cacau  (1704.90.90).    RECURSO DE OFÍCIO  Em vista da exoneração procedida exceder o limite de alçada estipulado pela  Portaria Ministerial  nº.  03/2008,  houve  recurso  de  ofício,  no  qual  a  DRJ/RPO  submete  sua  decisão à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  04  (quatro)  Volumes, numerado até a folha 732 (setecentos e trinta e dois), estando apto para análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.    Fl. 739DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16024.000110/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.572  S3­C4T2  Fl. 737          7   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  tendo  exonerado  crédito tributário em valor superior à alçada estabelecida pela Portaria Ministerial nº. 03/2008,  pelo que dele se deve tomar conhecimento.    Conforme se infere do voto contido no Acórdão recorrido, a DRJ Julgadora  houve por bem considerar procedente a impugnação do sujeito passivo, e, via de consequência,  improcedente  o  lançamento,  tendo  em  vista  que  as  classificações  fiscais  utilizadas  pelo  contribuinte possuíam  respaldo em Solução de Consulta  à  ele  endereçada, bem como que  as  reclassificações  efetuadas  pela  Autoridade  Administrativa  não  consideravam  a  correta  composição do produto,  bem como  sua  completa descrição,  contida nos  laudos  apresentados  pelo então Impugnante.    Segundo  o  que  se  colhe  do  voto  condutor  do  citado  Acórdão,  os  Laudos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  confirmam  informações  acerca  da  composição  do  produto  conter cacau, de  forma que,  tendo sido considerados na Solução de Consulta,  e  sendo nestes  autos  também  considerados,  afasta­se  a  pretensão  da  Autoridade  Administrativa  quanto  à  reclassificação pretendida, uma vez que a posição da NCM na qual pretende ver enquadrado o  produto exclui a presença do referido composto (cacau) em sua composição.    Para que se esclareça, a Autoridade Fiscal reclassificou o produto na posição  NCM 1704.90.90 – Produtos de Confeitaria, sem cacau – Outros, quando na verdade, todos os  produtos analisados na Fiscalização referiam­se aos produtos da então Impugnante conhecidos  e contabilizados como CNC – “Cookies  ‘n Creme”, que por sua vez, possuem cacau em sua  fórmula, sendo consequentemente enquadrados na posição NCM 1806.32.20.    Do  trecho do voto  abaixo  transcrito,  pode­se obter  com clareza  a  lógica  de  raciocínio levada a efeito pela Autoridade Julgadora de Piso:    Em  relação  à  primeira  parte  do  mérito,  que  diz  respeito  à  classificação fiscal dos produtos do tipo “Barra CNC”.  No tocante aos produtos da primeira parte da autuação (códigos  88068,  8806801,  88076,  8807601,  88213,  88237,  8823701,  88238, 8823801, 88263, 88313 e 8831301), sua composição  foi  fornecida  pela  Interessada  à  Fiscalização,  à  exceção  dos  produtos 0088068 e 08806801 (e­fl. 522).  Todos  esses  produtos  contêm  biscoito  sabor  chocolate,  como  admitido  pela  Fiscalização  na  e­fl.  522,  exceto  o  de  código  8831301 (e­fl. 169).  A única evidência de que conteriam cacau é o referido biscoito,  uma  vez  que  os  demais  componentes  não  contêm  chocolate  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 (considerando  que  a  manteiga  de  cacau  não  é  considerada  cacau, para efeito da classificação fiscal).  A  semelhança  com  o  produto  objeto  da  Solução de Consulta  é  imediata e as alegações da Interessada são condizentes com os  laudos apresentados e a fundamentação da solução de consulta.  Dessa  forma,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  considerar  que  tais  produtos  não  teriam  cacau  não  levou  em  consideração o cacau contido nos biscoitos de chocolate.  É  improcedente, portanto, a autuação em relação aos produtos  de  código  88068,  8806801,  88076,  8807601,  88213,  88237,  8823701, 88238, 8823801, 88263 e 88313.  Em  relação  ao  produto  de  código  8831301,  as  informações  prestadas  pela  Impugnante  durante  a  ação  fiscal  dão  conta  de  que  não  têm  biscoito  de  chocolate  na  sua  composição,  mas  contêm “massa de cacau”.  Os  laudos  apresentados  na  impugnação  referiram­se  aos  produtos  CNC,  caramelo  e  morango,  não  abordando  especificamente as barras de cereais.  Apesar  disso  e  da  divergência  nas  informações  sobre  a  composição  dos  produtos  de  códigos  88313  e  8831301,  poder­ se­ia  supor que  se  trata de produtos  semelhantes,  como ocorre  com os outros produtos de códigos com o final “01”.  De  toda  forma,  o  produto  contém  “massa  de  cacau”,  não  se  entendendo  a  razão  de  a  Fiscalização  ter  considerado  que  os  referidos  produtos  não  conteriam  cacau,  para  classificá­los  na  posição 1704.90.90.  Em relação aos produtos de códigos 88337 e 88372, segundo as  informações de e­fls. 187 e 188,  também contêm biscoito sabor  chocolate em sua composição.  Os  produtos  de  código  8833701  e  8837201  não  constaram  especificamente  das  intimações  da  Fiscalização,  mas  se  pode  supor  que  a  composição  é  semelhante  a  dos  anteriores  (caso  contrário não faria sentido a autuação).  Portanto, a conclusão em relação aos produtos do  tipo “Barra  CNC” da segunda parte da autuação é a mesma a que se chegou  em relação aos da primeira parte.  Como  a  Impugnante  aplicou  a  tais  produtos  as  alíquotas  específicas  (pauta),  da  mesma  forma  que  nos  produtos  da  primeira parte da autuação, as conseqüências foram as mesmas,  devendo ser também cancelada a autuação nessa parte.  Restam os produtos de códigos 88420 e 884201, que são barras  de chocolates brancos com coco.  A Impugnante defende sua classificação na posição 1704.90.10,  como chocolate branco, enquanto que adotou, nas notas fiscais,  a classificação 1704.90.90.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16024.000110/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.572  S3­C4T2  Fl. 738          9 Esse produto teve sua composição descrita na e­fl. 189, contendo  manteiga  de  cacau  (requisito  para  que  o  produto  possa  ser  considerado chocolate branco), amêndoas e coco ralado.  Ao  contrário  do  considerado  pela  Fiscalização  (muito  embora  estivesse  referindo­se  à  classificação  dos  produtos  da  primeira  parte  da  autuação),  a  Regra  Geral  de  Interpretação  n.  2­b  estabelece que a referência a uma determinada matéria deve ser  considerada  relativa  à  matéria  “quer  em  estado  puro,  quer  misturada ou associada a outras matérias.”  O  texto  completo  das  notas  explicativas  da  Nesh/2002  sobre  a  RGI 2­b diz o seguinte:  X)  A  Regra  2  b)  diz  respeito  às  matérias  misturadas  ou  associadas a outras matérias,  e às obras  constituídas por duas  ou mais matérias. As posições às quais ela se refere são as que  mencionam  uma  matéria  determinada,  por  exemplo,  a  posição  05.03,  crina,  e  as  que  se  referem  às  obras  de  uma  matéria  determinada, por exemplo, a posição 45.03, artefatos de cortiça.  Deve notar­se que esta Regra só se aplica quando não contrariar  os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo (por  exemplo,  posição  15.03  ­  ...  óleo  de  banha  de  porco  ...  sem  mistura).  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos dizeres de uma posição, devem classificar­se por aplicação  da Regra 1.  XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que  mencionam  uma  matéria  determinada,  de  modo  a  permitir  a  inclusão nessas posições dessa matéria misturada ou associada  a outras matérias. Também tem o efeito de ampliar o alcance das  posições  que mencionam  as  obras  de  determinada matéria,  de  modo  a  permitir  a  inclusão  dessas  obras  quando  constituídas  parcialmente por essa matéria.  XII) Contudo,  esta Regra não amplia o alcance das posições a  que  se  refere,  a  ponto  de  poder  nelas  incluir mercadorias  que  não  satisfaçam,  como  exige  a  Regra  1,  os  dizeres  dessas  posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou  substâncias  que  retiram  do  artigo  a  característica  de  uma  mercadoria incluída nessas posições.  XIII) Consequentemente, as matérias misturadas ou associadas a  outras  matérias,  e  as  obras  constituídas  por  duas  ou  mais  matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais  posições, devem classificar­se conforme as disposições da Regra  3.  Como  não  existe  exceção  à  regra  prevista  nas  notas,  ele  se  aplica.  Ainda  que  houvesse  dúvidas  sobre  a  classificação,  no  âmbito da Regra 3, “chocolate branco misturado” classificar­se­ ia como “chocolate branco”, pois a posição 1704.90.10 é mais  específica em relação ao produto do que a 1704.90.90.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 Assim,  se  não  há,  no  âmbito  da  subposição  1704.90,  posição  específica  para  chocolate  branco  misturado,  sua  classificação  deve ser, em princípio, a mesma do chocolate branco puro.  À  vista  do  exposto,  voto  por  considerar  procedente  a  impugnação de lançamento.  José Antonio Francisco ­ Relator    Observa­se  que  a  Instância  de  Piso  observou  bem  a  caracterização  do  produto,  desconsiderando  a  acusação  para  aqueles  itens  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil direcionou a classificação, citando que porém o contribuinte não mencionou  a  presença  do  cacau  nos  produtos  quando  das  informações  prestadas  ainda  à  época  das  intimações, mas que era  inegável que os Cookies contidos na  linha de produtos “Cookies  ‘N  Creme”  possuíam  percentual  de  cacau,  ou  ainda  continham  a  própria  massa  da  cacau  (diferenciado­a  da manteiga  de  cacau) motivos  pelos  quais  não  se  enquadravam  na  posição  reclassificada, bem ainda, deveriam obedecer àquela posição dada pela Solução de Consulta.    Neste aspecto, concordo na integralidade com os fundamentos esposados no  voto  recorrido,  pois  que  a  bem  da  verdade  entendo  ainda  que,  independentemente  de  uma  análise mais profunda acerca da composição do produto, mesmo que se verificasse uma outra  classificação (tendo o contribuinte Solução de Consulta que lhe albergava a tributação), o novo  entendimento  encontraria  respaldo  jurídico  apenas  com  efeitos  prospectivos,  nos  termos  do  §12,  do  artigo  48  da  lei  9.430/96,  não  retroagindo  aquilo  que  a  própria  Receita  Federal  interpretou,  sob  pena  de  mudança  de  critério  jurídico,  ofendendo  o  artigo  146  do  Código  Tributário Nacional. Transcrevem­se os citados dispositivos por medida de essencialidade:    Art. 48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  [...]  § 12. Se,  após a  resposta à  consulta,  a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  [...]  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.    No  tocante  ainda  à  segunda  parte  da  Autuação,  cuja  análise  demanda  não  efetiva discussão  de direito, mas  sim de  provas,  conforme  aduzido  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação, não fosse a divergência de registros entre as suas notas fiscais e sua escrita, não  necessariamente  seria  evidenciada  a  suposta  falta  de  recolhimento  de  IPI  alegada  pela  Autoridade Fiscal. Entretanto, diante da constatação levada a cabo pela Instância a quo ­ acima  transcrita ­, estando correta a classificação efetivamente considerada pelo sujeito passivo para  fins da  tributação, qual  seja,  a  tributação específica  em valor de R$0,09  por Kg do produto,  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16024.000110/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.572  S3­C4T2  Fl. 739          11 torna­se inócua a acusação Fiscal, uma vez que os valores de fato recolhidos condizem com a  classificação correta do produto, ainda que equivocada esta nos registros fiscais.    Assim, é de se manter a decisão adotada pela DRJ de Ribeirão Preto por seus  próprios e jurídicos fundamentos, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento ao  recurso de ofício, mantendo o cancelamento da exigência já deferida pela DRJ.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 744DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 11080.727766/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. OPERAÇÃO DE VENDA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos para evitar a decadência, formalizados no curso do processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, não cabe a exigência de multa de ofício e juros de mora, a partir da data da efetivação do depósito judicial. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, João Bellini Junior, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Livia Vilas Boas e Silva.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. OPERAÇÃO DE VENDA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos para evitar a decadência, formalizados no curso do processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, não cabe a exigência de multa de ofício e juros de mora, a partir da data da efetivação do depósito judicial. Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, João Bellini Junior, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Livia Vilas Boas e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação  pelo  contribuinte,  adoto  de  forma  livre  o  relatório  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE, nº 02­41.108, constante em fls. 830/852:  Contra SHAN BAN CHUN, CPF 001.518.660­15, foi lavrado o auto de  infração de  fls. 628 a 634,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física,  ano­ calendário 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de  R$ 77.041.091,33, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até  06/2012.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  omissão  de  ganhos  de  capital  auferidos  nas  alienações  das  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.,  pelo  contribuinte  para  a  PERDIGÃO  S.A.,  fora  da  bolsa  de  valores,  mediante  venda,  em  02/01/2008,  em  que  houve  omissão  de  ganho  de  capital  de  R$125.329.363,48, e mediante incorporação de ações, em 28/02/2008, em que  houve omissão de ganho de capital de R$388.277.912,06, conforme termo de  verificação fiscal e planilhas às fls. 635 a 677.  No termo de verificação fiscal, fls. 639 a 677, a fiscalização apresenta a  motivação  do  lançamento.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante.  Termo de Verificação Fiscal  OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO GANHO  DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECERTO­LEI N° 1.510, DE  27/12/1976.  Ocorreu a alienação, no ano­calendário de 2008, da totalidade das ações  da empresa ELEVA ALIMENTOS S.A. de propriedade do contribuinte para a  PERDIGÃO  S.A.,  por  meio  do  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras Avenças" celebrado entre ele e outros, a ELEVA ALIMENTOS S.A. e  a PERDIGÃO S.A., em 30/10/2007.  O referido contrato,  fls. 254 a 293,  foi celebrado em 30/10/2007, mas  previa  a  efetivação  das  operações  de  compra  e  venda  de  ações  e  de  incorporação das ações da ELEVA ALIMENTOS S.A. no ano de 2008, após  atendimento de diversas condições pelas partes signatárias.  Em  decorrência  dos  negócios  jurídicos  ajustados,  o  contribuinte  impetrou o mandado de segurança n° 2008.71.00.005058­4 contra o Delegado  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  (2a  Vara  Federal  Tributária  de  Porto  Alegre)  visando  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  do  contribuinte  à  isenção do imposto de renda que incidiria sobre o ganho de capital resultante  da  alienação  das  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  das  quais  era  proprietário  em  31/12/1983  (9.755.128  de  ações,  conforme  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte),  nos  termos  do  Decreto­lei  n°  1.510, de 27/12/1976 que foi  revogado pela Lei n° 7.713, de 22/12/1988. No  âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 1.233.161­RS), o  contribuinte obteve provimento jurisdicional favorável e definitivo,  transitado  em julgado em 01/06/2011, fls. 199/253.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.727766/2012­51  Acórdão n.º 2102­003.299  S2­C1T2  Fl. 922          3 Para  a  suspensão  da  exigibilidade  de  parte  do  crédito  tributário  resultante  do  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  das  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS SA., em 29/02/2008, o contribuinte efetuou depósito judicial do  montante de R$35.153.455,00, vinculado ao mandado de segurança, conforme  "Documento  para  Depósitos  Judiciais  ou  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição da Autoridade Judicial  ou Administrativa Competente  ­ DJE"  (fl.  201).  No Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  do  ano­ calendário  2008  (fls.  625/626),  o  contribuinte  apurou  ganho  de  capital  de  R$208.441.613,14,  referente  à  venda  de  8.676.159  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.,  e  recolheu  o  montante  de  R$31.266.309,00,  em  29/02/2008,  por meio  do Documento  de Arrecadação  de Receitas Federais  –  DARF à fl. 627.  O  lançamento  foi  efetuado  com  observância  da  decisão  judicial  proferida  em  favor  do  contribuinte.  O  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  não  abrange  o  ganho  de  capital  relativo  à  alienação  das  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  de  propriedade  do  contribuinte  em  31/12/1983  (inclusive  das  decorrentes  de  desdobramentos  e  de  bonificações  em  ações,  como está demonstrado no item III.3 e nas planilhas "Participação Societária"  e "Resumo Participação Societária”). Respeitou­se, assim, o direito adquirido  do contribuinte à isenção, reconhecido por meio do provimento jurisdicional.  Na  petição  inicial  do  mandado  de  segurança,  o  próprio  contribuinte  ressalva  expressamente  o  direito  de  a  administração  tributária  verificar  a  exatidão dos cálculos, feitos com vistas à suspensão da exigibilidade do tributo  objeto do litígio (item c do pedido, fl. 197).  FATOS GERADORES DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL  O contribuinte alienou a  totalidade de suas ações da empresa ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  para  a  PERDIGÃO  S.A.,  em  duas  operações  distintas,  venda  e  incorporação  de  ações.  Em  ambas,  auferiu  ganho  de  capital.  Relativamente ao ganho de capital oriundo da alienação das ações da ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  de  sua  propriedade  em  31/12/1983,  com  os  respectivos  desdobramentos e bonificações de ações,  foi observada a  isenção do  imposto  reconhecida por meio de decisão judicial definitiva.  AÇÕES DA  ELEVA ALIMENTOS  S.A.  DO  CONTRIBUINTE  EM  30/10/2007 Quando da celebração do contrato de fls. 254 a 293, 30/10/2007, a  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  possuía  capital  social  de  R$441.400.000,00,  dividido  em  64.829.608  de  ações  ordinárias,  conforme  art.  5º,  caput,  do  Estatuto vigente à época. O Sr. SHAN BAN CHUN possuía, na referida data,  39.871.826  de  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  (essa  quantidade  está  demonstrada  nas  planilhas  "Participação  Societária"  e  "Resumo  Participação  Societária",  assim  como  no  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas  da  ELEVA ALIMENTOS S.A. de fls. 421 a 423).  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Em  decorrência  do  estabelecido  no  contrato,  houve  a  alienação  da  totalidade das ações da ELEVA ALIMENTOS S.A. para a PERDIGÃO S.A.,  mediante  venda  e  incorporação  de  ações,  tornando­se  aquela  subsidiária  integral desta.  No contrato  foi  estipulada  a  alienação, para  a PERDIGÃO S.A.,  pelo  Sr.  SHAN  BAN  CHUN,  da  totalidade  das  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  de  sua  titularidade  (assim  como  pelos  demais  acionistas  signatários),  mediante  venda  de  18.430.969  de  ações  (cláusula  2.1.,  "a"),  efetivada  em  02/01/2008, e incorporação de 21.440.857 de ações, efetivada em 28/02/2008.  Conforme  disposição  contratual,  por  18.430.969  de  ações  da ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  vendidas  à  PERDIGÃO  S.A.,  o  contribuinte  receberia  pagamento em dinheiro. Já por 21.440.857 de ações da ELEVA ALIMENTOS  S.A., incorporadas pela PERDIGÃO S.A., o Sr. SHAN BAN CHUN receberia  12.300.500 de ações desta empresa (21.440.857 / 1,74308855), considerando­ se a proporção de 1  ação da PERDIGÃO S.A. por cada 1,74308855 ação da  ELEVA ALIMENTOS S.A. alienada (cláusulas 2.1, "a", 2.4.1, “i”, e 2.7.1).  Constam  do  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas  da  ELEVA  ALIMENTOS S.A. (fls. 421 a 423), a transferência (em virtude da venda) de  18.430.969  de  ações,  em  02/01/2008,  e  a  incorporação  (em  virtude  da  incorporação  de  ações)  de  21.440.857  de  ações,  em  28/02/2008,  todas  de  titularidade do Sr. SHAN BAN CHUN.  Com base no contrato, no Livro de Registro de Ações Nominativas da  ELEVA ALIMENTOS  S.A.  e  no  documento  Transferência  de Ações,  Cotas  e/ou  Debêntures  Escriturais  Nominativas,  emitido  pelo  Banco  Itaú  S.A.,  fl.  424,  verifica­se  que  em  30/10/2007,  o  contribuinte  detinha  39.871.826  de  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.,  todas  alienadas  à  PERDIGÃO  S.A.,  mediante as operações de venda e de incorporações de ações.  AÇÕES  DA  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  DO  CONTRIBUINTE,  ADQUIRIDAS ATÉ 31/12/1983.  Do total de ações da ELEVA ALIMENTOS S.A. de propriedade do Sr.  SHAN  BAN  CHUN  alienadas  à  PERDIGÃO  S.A.  (39.871.826  de  ações),  9.717.280 foram adquiridas por ele até 31/12/1983, tendo em vista: sua posição  acionária  na  Avipal  S.A.  (antiga  denominação  social  da  ELEVA  ALIMENTOS S.A.) em 31/12/1983, constante do documento "posição contas  acionistas em 31/12/83" (fl. 371), e todos os fatos societários e negociais que  repercutiram  nestas  ações,  como  grupamentos,  desdobramentos,  bonificações  em ações e alienações (fls. 323 a 370 e 375 a 419). Os cálculos da quantidade  de  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  de  titularidade  do  contribuinte  se  encontram em planilha intitulada Participação Societária.  O contribuinte  alienou à PERDIGÃO S.A.  (mediante as operações de  venda  e  de  incorporação  de  ações)  39.871.826  de  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.,  das  quais  9.717.280,  ou  24,37129%  (9.717.280  /  39.871.826  X  100%),  foram  adquiridas  até  31/12/1983  e  30.154.546,  ou  75,62871%  (30.154.546  /  39.871.826  X  100%),  foram  adquiridas  posteriormente a essa data.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.727766/2012­51  Acórdão n.º 2102­003.299  S2­C1T2  Fl. 923          5 CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DA ELEVA ALIMENTOS  O contribuinte,  em  resposta à  intimação,  informou como custo médio  ponderado  de  cada  ação  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  alienada  à  PERDIGÃO  S.A.  o  valor  de  R$1,8713049.  Após  conferência,  com  base  na  legislação pertinente e nas informações e documentos apresentados, esse valor  foi ratificado pelos autuantes.  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  GANHO  DE  CAPITAL  ISENTO  E  TRIBUTÁVEL. PROPORCIONALIDADE  O  contribuinte  vendeu  à  PERDIGÃO  S.A.  18.430.969  de  ações  da  ELEVA ALIMENTOS S.A. de sua propriedade (cláusula 2.1, “a” do contrato  “Transferência  de  Ações,  Cotas  e/ou  Debêntures  Escriturais  Nominativas"  emitido  pelo  Banco  Itaú  S.A.,  fl.  424,  e  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas da ELEVA ALIMENTOS S.A., fl. 421 a 423).  O preço unitário de R$25,8162443 por ação objeto de compra e venda,  cláusula 3.1, foi fixado no contrato. A resposta da BRF BRASIL FOODS S.A.,  antiga  PERDIGÃO S.A., à intimação, fls. 170/171, corrobora o valor pago por  ação  estipulado  no  cont  rato. Com a  resposta,  a  referida  empresa  apresentou  documento  do  Unibanco  que  demonstra  a  transferência  do  valor  de  R$598.681.870,26  da  PERDIGÃO  S.A.  para  SHAN  BAN  CHUN,  em  02/01/2008, fl. 425. SHAN BAN CHUN também apresentou extrato parcial do  Banco Bradesco demonstrando o recebimento desse valor.  O  pagamento  total  do  preço  das  23.170.156  de  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.,  de  propriedade  dos  quatro  acionistas  signatários  do  contrato,  compradas pela PERDIGÃO S.A.,  foi  feito para o Sr. SHAN BAN  CHUN, que é pai dos outros  três acionistas. O contribuinte justifica esse fato  com o documento de fls. 426 a 428, que é um requerimento feito em conjunto  pelos  quatro  acionistas  para  a  PERDIGÃO  S.A.  para  que  o  pagamento  das  23.170.156 ações da ELEVA ALIMENTOS S.A. fosse feito na conta bancária  do Sr. SHAN BAN CHUN.  A  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  está  sendo  integralmente  observada e cumprida. Para isso, estão sendo consideradas, para efeito da não­ tributação do ganho de capital auferido por ele, todas as 9.717.280 de ações da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  que  o  Sr.  SHAN  BAN  CHUN  possuía  em  31/12/1983 (com os correspondentes desdobramentos, bonificações em ações e  vendas  ocorridos  até  a  data  da  alienação,  conforme  planilhas  "Participação  Societária" e "Resumo Participação Societária).  O preço unitário de R$25,8162443 por ação objeto de compra e venda,  cláusula 3.1, foi fixado no contrato. A resposta da BRF BRASIL FOODS S.A.,  antiga PERDIGÃO S.A., à intimação, fls. 170/171, corrobora o valor pago por  ação  estipulado  no  cont  rato. Com a  resposta,  a  referida  empresa  apresentou  documento  do  Unibanco  que  demonstra  a  transferência  do  valor  de  R$598.681.870,26  da  PERDIGÃO  S.A.  para  SHAN  BAN  CHUN,  em  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 02/01/2008, fl. 425. SHAN BAN CHUN também apresentou extrato parcial do  Banco Bradesco demonstrando o recebimento desse valor.  O  pagamento  total  do  preço  das  23.170.156  de  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.,  de  propriedade  dos  quatro  acionistas  signatários  do  contrato,  compradas pela PERDIGÃO S.A.,  foi  feito para o Sr. SHAN BAN  CHUN, que é pai dos outros  três acionistas. O contribuinte justifica esse fato  com o documento de fls. 426 a 428, que é um requerimento feito em conjunto  pelos  quatro  acionistas  para  a  PERDIGÃO  S.A.  para  que  o  pagamento  das  23.170.156 ações da ELEVA ALIMENTOS S.A. fosse feito na conta bancária  do Sr. SHAN BAN CHUN.  A  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  está  sendo  integralmente  observada e cumprida. Para isso, estão sendo consideradas, para efeito da não­ tributação do ganho de capital auferido por ele, todas as 9.717.280 de ações da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  que  o  Sr.  SHAN  BAN  CHUN  possuía  em  31/12/1983 (com os correspondentes desdobramentos, bonificações em ações e  vendas  ocorridos  até  a  data  da  alienação,  conforme  planilhas  "Participação  Societária" e "Resumo Participação Societária).  Quanto à venda das 13.939.103 de ações (75,62871%), subtraindo­se o  custo de aquisição de R$26.084.311,75 (13.939.103 x 1,8713049) do preço de  venda de R$359.855.288,37 (13.939.103 x R$25,8162443), apura­se ganho de  capital  tributável de R$333.770.976,62. Por conseguinte, o  imposto a pagar é  igual  a  R$50.065.646,49  (R$333.770.976,62  x  15%),  com  vencimento  em  29/02/2008, tendo em vista o pagamento integral em 02/01/2008.  ALIENAÇÃO  POR  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  GANHO  DE  CAPITAL ISENTO E TRIBUTÁVEL. PROPORCIONALIDADE.  A  incorporação  de  ações  é  uma  operação  de  alienação,  em  sentido  amplo, de bens, na qual os acionistas da empresa cuja totalidade das ações são  incorporadas  transferem  todas  as  suas  ações  para  a  empresa  adquirente/incorporadora,  pelo  valor  de  mercado  a  essas  atribuído  e,  em  contraprestação, recebem, não pagamento em dinheiro, mas ações da empresa  adquirente/incorporadora,  emitidas  em  aumento  de  capital  social.  Se  o  resultado  econômico  for  positivo  para  a  pessoa  física  ou  jurídica  alienante,  ocorre o fato gerador do imposto.  A  incorporação  de  ações,  que  tornou  a  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  subsidiária integral da PERDIGÃO S.A., foi prevista, inicialmente, no contrato  às fls. 254 a 293.  As empresas celebraram o "Protocolo e Justificação de Incorporação de  Ações de Emissão da Eleva Alimentos S.A. pela Perdigão S.A." ("Protocolo e  Justificação", fls. 430 a 437), em 13/11/2007, observando as prescrições legais  pertinentes (arts. 252, 224 e 225 da Lei das S.A.).  Com base no laudo de avaliação econômico­financeira, elaborado pelo  Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. em 09/11/2007 (fls. 438 a  499) e nos laudos de avaliação de patrimônio líquido real a valores de mercado  elaborados  pela  PLANCONSULT  Planejamento  e  Consultoria  Ltda.  em  novembro de 2007 (fls. 500 a 554), todos anexos do "Protocolo e Justificação",  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.727766/2012­51  Acórdão n.º 2102­003.299  S2­C1T2  Fl. 924          7 fixou­se a seguinte relação de substituição das ações da ELEVA ALIMENTOS  S.A. pelas da PERDIGÃO S.A.: “... será atribuída 1 (uma) nova ação ordinária  de  emissão  da  Perdigão  para  cada  1,74308855  ação  ordinária  de  emissão  da  Eleva”.  Em consonância  com a  cláusula  quarta  do  "Protocolo  e  Justificação",  segundo a qual o aumento do capital social da PERDIGÃO S.A., resultante da  incorporação  de  ações,  seria  fixado  pelo  Conselho  de  Administração  dessa  empresa, em 21/02/2008, o referido órgão deliberou e aprovou o aumento do  capital  social  em R$911.553.795,00  passando,  esse,  de R$  2.533.489.000,00  para  R$  3.445.042.795,00,  mediante  a  emissão  de  20.256.751  de  ações  ordinárias  a  R$  45,00,  a  serem  integralizadas  com  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS S.A..  Essa  deliberação,  aprovada  pelo  Conselho  de  Administração,  consubstanciou  a  relação  de  troca  de  1,74308855  ação  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  por  1  ação  da  PERDIGÃO  S.A.,  a  mesma  firmada  no  "Contrato" (cláusula 2.7.1) e no "Protocolo e Justificação" (cláusula 1.1).  SHAN BAN CHUN alienou por meio da operação de incorporação de  ações 21.440.857 de ações da ELEVA ALIMENTOS S.A., de sua propriedade,  para a PERDIGÃO S.A.. Aplicando­se à quantidade total de ações da ELEVA  ALIMENTOS S.A. alienadas pelo Sr. SHAN BAN CHUN à PERDIGÃO S.A.  mediante  incorporação  de  ações  (21.440.857)  as  mesmas  proporções  encontradas para o número de ações adquiridas até 31/12/1983 (24,37129%) e  para o número de ações adquiridas posteriormente a 31/12/1983 (75,62871%),  tem­se que 5.225.414 de ações (24,37129% x 21.440.857) foram adquiridas até  31/12/1983  (já  incluídos,  nesta  quantidade,  os  correspondentes  desdobramentos e bonificações em ações) e 16.215.443 de ações (75,62871%  x 21.440.857) foram adquiridas posteriormente a 31/12/1983.  Em  contraprestação  às  suas  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  incorporadas,  o  contribuinte  recebeu  12.300.501  de  ações  da  PERDIGÃO  S.A.,  fl.  619  e  621.  No  tocante  à  incorporação  das  5.225.414  de  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  (24,37129%)  adquiridas  até  31/12/1983,  o  Sr.  SHAN  BAN  CHUN  recebeu  2.997.791  de  ações  da  PERDIGÃO  S.A.  avaliadas em R$134.900.595,00 (2.997.791 x R$45,00, que é o preço por ação  estipulado  no  contrato  e  nos  demais  documentos  pertinentes  ao  processo  de  incorporação  de  ações).  O  custo  de  aquisição  foi  de  R$9.778.342,82  (5.225.414 x R$1,8713049, que é o custo médio ponderado unitário). Assim, o  ganho de capital isento em razão da decisão judicial favorável ao contribuinte é  igual a R$125.122.252,18 (R$134.900.595,00 ­ R$9.778.342,82).  Já  em  relação  à  incorporação  das  16.215.443  de  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.  (75,62871%)  adquiridas  posteriormente  a  31/12/1983,  o  contribuinte recebeu, em contraprestação, 9.302.710 de ações da PERDIGÃO  S.A. avaliadas em R$418.621.950,00 (9.302.710 x R$45,00). Uma vez que o  custo  de  aquisição  foi  de  R$30.344.037,94  (16.215  443  x  R$1,8713049),  o  ganho  de  capital  auferido  pelo  contribuinte  é  igual  a  R$388.277.912,06  (R$418.621.950,00  ­  R$30.344.037,94).  O  referido  ganho  de  capital  é  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 tributável, sendo o  imposto devido de R$58.241.686,81 (R$388.277.912,06 x  15%).  DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  –  DIRPF  –  EXERCÍCIO  2009, ANO­CALENDÁRIO 2008.  Em  sua  DIRPF  referente  ao  ano­calendário  2008  (exercício  2009),  o  contribuinte informou, no campo "Declaração de Bens e Direitos", a venda de  18.430.970  de  ações  da  ELEVA ALIMENTOS  S.A.  e  a  "transformação"  de  21.441.165 de ações da ELEVA ALIMENTOS S.A. em 12.300.801 de ações  da PERDIGÃO S.A..  Das ações vendidas (18.430.970), ele informou a obtenção de ganho de  capital  de  R$208.441.613,14  com  a  venda  de  8.676.159  de  ações,  tendo  recolhido imposto no valor de R$31.266.309,00, fls. 625 a 627. Em relação às  demais  ("transformadas"),  ele  não  informou  nem  apurou  o  ganho  de  capital  obtido com a incorporação de ações.  INFRAÇÕES  Foram  omitidos,  no  ano­calendário  2008,  rendimentos  sujeitos  à  tributação  definitiva,  correspondentes  ao  ganho  de  capital  auferido  pelo  contribuinte  com  alienação  de  suas  ações  da  ELEVA  ALIMENTOS  S.A.,  adquiridas  após  31/12/1983  para  a  PERDIGÃO  S.A.  (mediante  venda  e  incorporação  de  ações),  com  imposto  de  renda  a  pagar  no  montante  de:  R$18.799.404,52  pela  venda  das  ações  adquiridas  após  31/12/1983  e  R$58.241.686,81  pela  incorporação  das  ações  adquiridas  após  31/12/1983,  conforme demonstrativo a seguir:      I  II  I ­II      operação  de  alienação  data  ganho  de  capital:  fiscalização  (R$)  ganho  de  capital:  contribuinte  (dirf  2008)  (R$)  diferença  ir  devido  <R$)  vencimento  venda  02/01/08  333.770.976,62  208.441.613,14  125.329.363,48  18.799.404,52  29/02/08  incorporação  de ações  28/02/08  388.277.912,06  0  388.277.912,06  58.241.686,81  31/03/08  Cientificado  em  23/06/2012  (fl.  683),  em  24/07/2012,  o  contribuinte  apresenta a impugnação de fls. 686 a 720, instruída com os documentos de fls.  721 a 827, a seguir substanciada:  Impugnação  A impugnação é tempestiva.  Em relação à operação de venda das ações ocorrida em 02/01/2008, o  valor autuado foi depositado em juízo nos autos do Mandado de Segurança nº  2008.71.00.005058­4  e  extinto  por  conversão  em  renda  da  União  Federal,  conforme requerido pela Fazenda Nacional.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.727766/2012­51  Acórdão n.º 2102­003.299  S2­C1T2  Fl. 925          9 O  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  sua conversão em renda o extingue, conforme previsto nos arts. 151, II e 156,  VI  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Nesse  caso,  é  também  indevida  qualquer cobrança de multa de ofício.  A  substituição  das  ações  que  o  impugnante  detinha  na  ELEVA  por  ações  da  PERDIGÃO,  em  razão  da  incorporação  de  ações  da  primeira  pela  segunda,  não  caracteriza  um  ato  de  alienação  ou  transferência  praticado  pelo  impugnante, como defende a autuação, tampouco negócio jurídico apto a gerar  acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda.  O procedimento adotado pelo impugnante de apenas substituir, em sua  declaração  de  rendimentos,  as  ações  da  ELEVA  pelas  novas  ações  da  PERDIGÃO,  sem  alteração  do  custo  e,  portanto,  sem  apuração  de  ganho  de  capital, está de acordo com as orientações da própria Receita Federal do Brasil.  DO DIREITO  DA ALIENAÇÃO OCORRIDA EM 02/01/2008  Na operação de venda  efetuada  em 02/01/2008,  foi  apurado ganho de  capital no valor total de R$ 441.328.435,79. O imposto de renda incidente sobre  este  valor  corresponderia  a  R$  66.199.265,37  (R$  441.328.435,79  x  15%).  Parte das ações vendidas era isenta, de modo que o valor efetivamente devido  era de R$ 50.065.646,49, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal. O  referido  valor  foi  devidamente  quitado  pelo  impugnante  mediante  DARF  de  R$31.266.309,00  e  conversão  em  renda  de  R$  18.799.404,52,  objeto  de  depósito judicial efetuado no vencimento do imposto.  De  acordo  com  o  entendimento  do  impugnante,  a  isenção  abrangia  9.755.128 das 18.430.969 de ações vendidas. Efetuou o pagamento definitivo  do valor que entendia ser devido e o depósito judicial do montante que entendia  ser objeto de isenção.  Os recolhimentos  foram concretizados pelo pagamento de dois DARF  em 29/02/2008, data do vencimento do imposto: um DARF de depósito judicial  no  valor  de  R$35.153.455,00,  creditado  na  conta  vinculada  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2008.71.00.005058­4,  e  um DARF  de  pagamento  definitivo  no  valor  de  R$  31.266.309,00.  A  soma  dos  DARF  pagos  corresponde  a  R$66.419.764,00, valor superior ao imposto de renda apurado.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou petições e recursos nos autos do mandado de segurança requerendo  o indeferimento do levantamento integral do depósito judicial, sob o argumento  de  que  o  valor  depositado  abrangia,  além  do  ganho  relativo  às  ações  isentas,  valores  relativos  ao  ganho  apurado  em  relação  a  ações  não  isentas.  O  impugnante  resolveu  não  impugnar  o  cálculo  efetuado  pelo  auditor  fiscal  quanto  ao  número  das  ações  vendidas  em  02/01/2008  que  efetivamente  correspondia a ações adquiridas antes de 31/12/1983.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 O  impugnante  apresentou,  então,  petição  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.71.00.005058­4,  esclarecendo  esse  fato  e  requerendo  a  conversão  parcial  do  depósito  judicial  efetuado,  para  a  extinção  do  crédito  tributário constituído em relação à venda efetuada em 02/01/2008.  O pedido efetuado pelo impugnante foi deferido pelo juízo, tendo sido  efetuada a conversão em renda do valor correspondente a R$ 18.799.404,52 e  respectivos  juros  incorridos  desde  29/02/2008  (data  do  depósito  judicial),  levantando­se o saldo remanescente de R$ 16.354.050,48 e respectivos juros.  O valor de R$ 18.799.404,52 lançado no auto de infração como suposto  erro  no  cálculo  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  ocorrida  em  02/01/2008  estava  depositado  judicialmente  desde  a  data  do  respectivo  vencimento.  O  depósito  judicial  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  sua  conversão  em  renda o  extingue  (artigos 151,  II  e 156, VI do  CTN).  A multa de ofício lançada, correspondente a 75% do crédito constituído  deve ser cancelada,  já que o crédito  tributário  foi  integralmente depositado na  data do vencimento do tributo e, portanto, antes da ação fiscal.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  afastada  a  multa  de  ofício  lançada,  deve ser aplicada a redução de 50% de seu valor, na forma do art. 6º, inc. I da  Lei nº 8.218, de 1991, tendo em vista a quitação do débito no prazo de 30 dias  da ciência da autuação, por conversão em renda do depósito judicial.  DA  INCORPORAÇÃO  EFETUADA  EM  02/01/2008  –  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA NA OPERAÇÃO.  A  incorporação  de  ações  tem  características  essenciais  que  a  diferenciam da operação de subscrição de capital pelo acionista e demonstram  inexistir,  no  negócio  jurídico,  ato  de  alienação  pelo  acionista  das  ações  substituídas em decorrência da incorporação.  A  doutrina  majoritária  destaca  que  a  incorporação  de  ações  segue  procedimento muito semelhante ao da incorporação de sociedades, tendo alguns  efeitos também próximos ao desta operação, especialmente sob o ponto de vista  dos acionistas das sociedades envolvidas.  Em  ambos  os  casos,  há  um  aumento  do  capital  da  companhia  incorporadora,  com  emissão  de  ações  que  são  atribuídas  aos  acionistas  da  companhia incorporada em substituição às que esses detinham nesta.  Do  ponto  de  vista  do  acionista,  em  ambos  os  casos  há  a  substituição  compulsória  das  ações  que  esse  detinha  na  sociedade  incorporada  por  ações  emitidas pela sociedade incorporadora. As ações incorporadas são substituídas  por ações da incorporadora por sub­rogação real.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.727766/2012­51  Acórdão n.º 2102­003.299  S2­C1T2  Fl. 926          11 A  substituição  das  ações  decorre  de  negócio  jurídico  praticado  entre  duas  sociedades,  do  qual  resulta  o  aumento  do  capital  da  incorporadora  e  a  emissão de ações dessa, entregues aos acionistas da incorporada.  A  substituição  das  ações,  em  qualquer  das  hipóteses,  é  efetuada  por  relação de troca definida com base na avaliação das duas sociedades, de modo a  preservar a proporcionalidade da participação dos acionistas no patrimônio das  sociedades unificadas pela operação.  A incorporação de ações, assim como a incorporação de sociedades, se  distancia  largamente,  para  fins  fiscais,  da  subscrição  de  aumento  do  capital  social  pelo  acionista  da  sociedade  incorporada  por  não  se  tratar  de  negócio  jurídico  praticado  entre  o  acionista  e  a  companhia,  mas  sim  entre  as  duas  companhias.  O  art.  252  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  é  claro  em  dispor  que  esta  incorporação  é  deliberada  por  assembléia  geral  das  duas  companhias,  ocasionando  a  incorporação  de  todas  as  ações  da  companhia  incorporada  ao  patrimônio da incorporadora.  Mesmo  os  acionistas  que  não  votarem  na  assembléia  ou  votarem  em  sentido contrário terão suas ações substituídas em decorrência da incorporação,  salvo se exercerem o direito de retirada da companhia.  Os acionistas não praticam nenhum negócio jurídico com a companhia  incorporadora.  Apenas,  passivamente,  têm  suas  ações  substituídas  por  outras,  emitidas pela incorporadora.  Situação muito diferente ocorre na subscrição de capital com bens, em  que  o  acionista  subscritor  transaciona  diretamente  com  a  companhia.  A  companhia aprova o aumento do capital e assegura aos seus acionistas o direito  de  preferência  na  subscrição,  já  que  se  tratará  de  operação  praticada  pela  companhia com terceiros.  A  subscrição  do  capital  será  então  realizada  pelo  acionista  e  a  integralização do capital subscrito é uma obrigação sua e, portanto, depende de  ato, a ser praticado por ele, de transferência da propriedade de bens ou direitos à  companhia.  Diversamente,  na  incorporação,  todas  as  obrigações  envolvidas  na  operação  recaem  exclusivamente  sobre  as  próprias  companhias.  Os  acionistas  nada fazem e nada transferem.  Na incorporação, é absolutamente necessário que a transação prescinda  da realização de negócios jurídicos pelos acionistas da companhia incorporada, e  a ela não se aplicam as regras da subscrição de capital com bens.  A incorporação de ações decorre do acordo de vontades das sociedades  e não poderia  ser de  forma diversa,  sob pena de  inviabilização do  instituto. O  fato de o  acionista deliberar  acerca da  incorporação não o  torna,  sob qualquer  aspecto, parte do negócio.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 A inexistência de ato de alienação ou disposição das ações substituídas  nas incorporações deliberadas pelas sociedades, seja de ações ou de sociedade, é  conseqüência  da  natureza  jurídica  dessa  operação.  Se  fosse  necessária  a  disposição por cada acionista de suas ações/participação societária, os institutos  não existiriam.  A incorporação decorre de deliberação das sociedades. As deliberações  necessárias à concretização do negócio jurídico são atos coletivos formados pelo  voto  da maioria  dos  acionistas,  que  exprimem a  vontade da  companhia,  ainda  que alguns acionistas votem em sentido contrário ou se abstenham.  Admitir que a deliberação social pudesse representar ato de disposição  ou alienação de bens do patrimônio dos acionistas da incorporada, seria afirmar  que mesmo os acionistas que votaram contra a deliberação ou não participaram  da votação teriam praticado atos de alienação de bens de seu patrimônio, o que  constitui conclusão evidentemente absurda.  Na incorporação de ações, não existe a prática de um ato jurídico pelo  acionista  do  qual  decorra  a  alienação  de  suas  ações  para  a  sociedade  incorporadora. Trata­se de uma substituição de ações por sub­rogação real.  O  único  fenômeno  de  transmissão  em  sentido  técnico  que  existe  não  tem como transmitente o titular das ações a serem incorporadas, pois não existe  manifestação de vontade dele, na sua qualidade de proprietário das ações.  O  titular  das  ações  a  serem  objeto  de  incorporação  nada  faz,  nada  transmite,  nada  permuta:  limita­se  passivamente  a  receber  da  sociedade  incorporadora ações substitutivas das originariamente detidas e que ocupam, no  seu patrimônio, lugar equivalente ao das ações substituídas por sub­rogação real.  Por  se  tratar de uma sub­rogação  real, na qual o  acionista não pratica  um negócio jurídico, a Receita Federal do Brasil divulga em seu site, perguntas e  respostas  nº  533,  que  a  substituição  de  ações,  na  proporção  das  anteriormente  possuídas,  ocorrida  em  virtude  de  cisão,  fusão  ou  incorporação,  pela  transferência  de  parcelas  de  um  patrimônio  para  o  de  outro,  não  caracteriza  alienação para efeito da incidência do imposto sobre a renda. A orientação não é  limitada  à  incorporação  de  sociedades,  tratando  genericamente  de  substituição  de ações em virtude de incorporação.  Essa  orientação  decorre  da  conclusão  do  Parecer  Normativo  da  Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 39/81. Nele, a CST reconheceu  que,  em  operações  societárias  nas  quais  ocorre  a  substituição  das  ações  do  acionista  por  um  fenômeno  de  sub­rogação  real,  não  praticando  esse  nenhum  negócio jurídico, não há uma operação de alienação, devendo ser mantida a data  de aquisição da participação originária.  Se  não  há  alienação  ou  solução  de  continuidade  do  direito  obtido  na  aquisição das ações originárias na hipótese da  incorporação de  sociedades, em  que  a  sociedade  incorporada  é  extinta,  muito  menos  isso  ocorreria  na  incorporação de ações, em que o vínculo social é mantido.  Nas  duas  formas  de  incorporação,  há  a  unificação  dos  conjuntos  de  sócios  das  sociedades  e  todos  passam  a  participar  do  patrimônio  das  duas  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.727766/2012­51  Acórdão n.º 2102­003.299  S2­C1T2  Fl. 927          13 sociedades  (incorporada  e  incorporadora).  Na  incorporação  de  sociedades,  a  participação do novo conjunto de sócios no patrimônio líquido da incorporada é  direta e, na incorporação de ações, ocorre por via da sociedade incorporadora.  O  impugnante  ainda  mantém  as  ações  recebidas  em  substituição  das  ações  da ELEVA  em  seu  patrimônio,  preservando,  assim,  sua  participação  no  patrimônio da companhia, na mesma proporção antes detida.  O  procedimento  adotado  pelo  impugnante  de  declarar  a  mera  substituição das ações em virtude da incorporação ocorrida está de acordo com  os  princípios  e  conceitos  da  operação  e,  ainda,  com  orientação  da  própria  Receita Federal do Brasil.  Não existe previsão  legal de  tributação da diferença entre o custo das  ações  incorporadas  e  o  valor  de  avaliação  das  ações  emitidas  em  substituição  pela  companhia  incorporadora  a  título  de  ganho  de  capital  auferido,  seja  em  incorporação de ações ou de sociedade. O direito  tributário brasileiro adotou o  princípio da tipicidade cerrada, não se admitindo a tributação por analogia.  O  ato  de  incorporação  de  ações  é  praticado  exclusivamente  pelas  sociedades envolvidas na operação, por exigência  legal nesse  sentido, e a  sub­ rogação  real  não  importa  alienação,  como  esclarecido  pelas  normas  complementares  emitidas  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto,  é  inaplicável ao caso o disposto no art. 3º da Lei n° 7.713, de 1988.  Tampouco seria possível aplicar à incorporação o disposto no artigo 23  da Lei n° 9.249, de 1995, que  trata exclusivamente da  tributação de  ganho de  capital sobre a operação praticada pela pessoa física de transferência de bens a  pessoa jurídica a título de integralização de capital.  No  caso  em  análise,  não  há  transferência  de  bens  por  pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  como defende  a  fiscalização, mas sim uma operação praticada  por duas pessoas jurídicas.  Apenas  na  realização  do  investimento  em  qualquer  ato  de  alienação  praticado  pela  pessoa  física  haverá  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital então auferido.  O  art.  43  do  CTN  não  autoriza  a  tributação  pelo  imposto  de  renda,  quando ocorre a mera substituição de bens no patrimônio da pessoa física, ainda  que  essa  pratique  o  negócio  jurídico  do  qual  decorra  tal  substituição,  o  que  sequer ocorre no presente caso.  Segundo o referido dispositivo, a hipótese de incidência do imposto de  renda se materializa quando da verificação de um "acréscimo patrimonial". Tal  "acréscimo" há de ter sido adquirido econômica ou juridicamente e, no caso de  pessoas físicas, efetivamente recebido (art. 38, parágrafo único do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR).  A  substituição  de  bens  no  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  essa  efetivamente  pratica  ato  de  permuta  com  outra  pessoa  (o  que,  repita­se,  não  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 ocorre no  caso),  não  gera  a materialização de qualquer ganho de  capital,  visto  que se trata de negócio, de natureza meramente substitutiva ou permutativa, e o  ganho na operação é apenas potencial. Isto é, não é atual e imediato.  Este  entendimento  é  corroborado  pelo  Parecer  proferido  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  n°  454,  de  06/05/1995,  segundo o qual a "desoneração tributária na permuta não é um privilégio, e sim  o reconhecimento de não incidência da regra da tributação". Pareceres da PGFN  constituem  normas  complementares  à  legislação  tributária  e  devem  ser  observados  não  apenas  pelos  contribuintes  como  também  pelas  autoridades  administrativas.  No  caso,  o  impugnante  não  efetuou  alienação  de  sua  participação  societária, mas apenas  teve suas  ações  substituídas por outras em  razão de ato  praticado por duas sociedades, motivo pelo qual não se aplica o disposto no art.  3º da Lei n° 7.713, de 1988.  Também não  se  aplica,  à  hipótese,  o  disposto  no  artigo  23  da  Lei  n°  9.249, de 1995, sob pena de se admitir a tributação por analogia.  Deve­se  destacar,  finalmente,  a  inaplicabilidade,  ao  caso,  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16408.000120/2007­49,  mencionada  no  termo  de  verificação  fiscal  para  justificar  a  autuação.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto  no  referido  processo,  o  CARF  manifestou  entendimento  de  que  a  incorporação  de  ações  representa  a  transferência de bens  (ações) pela pessoa física para outra empresa, a  título de  subscrição e integralização das ações que compõem o seu capital, em decisão de  mérito absolutamente questionável, proferida por voto de qualidade.  Na  situação  dos  autos,  ocorreu  a  mais  clássica  operação  de  incorporação, contratada entre duas grandes companhias abertas, constituídas há  várias décadas. Neste caso, a substituição de ações decorrente da  incorporação  deve  ter  o  mesmo  tratamento  conferido  pela  Receita  Federal  do  Brasil  à  substituição de ações ocorrida em incorporação de sociedades.  PEDIDO  Ao  longo  da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  que  entende  vir  ao  encontro de seus argumentos e, por fim, requer que seja julgado improcedente o  lançamento. Caso o lançamento seja mantido, ainda que em parte, o que admite  apenas para  fins de  argumentação,  requer o  reconhecimento da  inexigibilidade  de juros de mora sobre a multa de oficio lançada, em razão do disposto no artigo  161, do CTN, conforme já decidido pela 1a Turma da CSRF, no julgamento do  recurso  especial  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10680.002472/2007­23, realizado na sessão do dia 09/11/2010.  A Turma de Primeira Instância, por unanimidade, julgou procedente em parte  a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.727766/2012­51  Acórdão n.º 2102­003.299  S2­C1T2  Fl. 928          15 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos.  A  alienação  é  gênero,  do  qual  a  transferência  das  ações, nos termos do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, é espécie.  INCORPORAÇÃO DE AÇÃO.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada de seus ativos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº  7.713, de 1988,  sendo a  transmissão da propriedade dos ativos  onerosa  e  avaliada  em  moeda  corrente.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital, independentemente da existência de fluxo financeiro.  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Nos  lançamentos  para  evitar  a  decadência,  formalizados  no  curso  do  processo  judicial  proposto  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não cabe  a  exigência  de multa de  ofício  e  juros  de  mora,  a  partir  da  data  da  efetivação  do  depósito  judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  02­41.108  da  5ª  Turma  da  DRJ/BHE em 27/11/2012.  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  26/12/2012,  no  qual,  em  suma,  o  contribuinte ratificou as razões da impugnação.  Considerando  que  o  contribuinte  protocolou  petição  desistindo  do  recurso  voluntário, passo a análise do recurso de ofício.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  de  ofício  ora  analisado,  possui  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O presente se cinge, à parcela exonerada pela decisão a quo, relativa à multa  de ofício e juros de mora. Dá análise da referida decisão, entendo que não há reparos a serem  realizados.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 Com efeito, acerca da matéria, cabe transcrever o art. 151, inciso II, do CTN  e itens 7 e 8 do Parecer do Cosit nº 2, de 1999, que tratam respectivamente da suspensão do  crédito  tributário  e  a  não  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios  quando  houver  depósito integral do mesmo:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  II ­ o depósito do seu montante integral;  [...]"  7.  Relativamente  ao  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário,  é  pertinente  salientar  que,  em  conformidade  com  o  art. 4º do Decreto­lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve  ele  ser  efetuado  pelo  valor  monetariamente  atualizado  do  crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados  a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a  data do depósito.  Assim,  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  agrega­se  o  principal  efeito  decorrente  do  depósito,  qual  seja,  exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do  ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa  de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio.  8.  Considerando  que  a  conversão  do  depósito  em  renda,  após  solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI,  do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela  opera  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  do  depósito,  parece  claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do  crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento  sem os acréscimos moratórios cabíveis.”(grifei)  Ademais, o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê o não cabimento de multa  de ofício, nos casos que especifica. In verbis:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  Assim,  ratifico  as  razões  da DJR/BHE por  seus  próprios  fundamentos  e  as  utilizo para julgar, conforme excetos do voto abaixo transcritos:  "[...]  OPERAÇÃO DE VENDA DAS AÇÕES  Conforme  consta  do  termo  de  verificação  fiscal,  o  ganho  de  capital  tributável  decorrente  da  venda  das  ações  em  02/01/2008  foi  de  R$333.770.976,62.  Por  conseguinte,  apurou­se  imposto  igual  a  R$50.065.646,49  (R$333.770.976,62  x  15%).  O  contribuinte  havia  informado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2009  ganho  de  capital  tributável de R$208.441.613,14,  fls. 625 e 626, e  recolhido  imposto  no  valor  de  R$31.266.309,00,  DARF  à  fl.  627.  No  auto  de  infração,  foi  lançada  a  diferença  entre  o  ganho  de  capital  apurado  pela  fiscalização  e  o  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.727766/2012­51  Acórdão n.º 2102­003.299  S2­C1T2  Fl. 929          17 declarado  pelo  contribuinte,  sendo  formalizada  a  exigência  de  imposto  a  pagar de R$18.799.404,52 [(R$333.770.976,62 ­ R$208.441.613,14) x 15%],  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Em 29/02/2008, data do vencimento do imposto, o contribuinte efetuou  depósito judicial, vinculado ao mandado de segurança n° 2008.71.00.005058­ 4, de R$35.153.455,00, que abarca o montante integral do imposto lançado,  "Documento  para  Depósitos  Judiciais  ou  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente ­ DJE", fl.  201. Em razão do referido depósito, descabe o lançamento dos juros de mora  e da multa de ofício sobre o valor de R$18.799.404,52.  Os  juros  são  devidos  sempre  que  houver  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  de  pagar,  esteja  ou  não  a  cobrança  suspensa  por  decisão  administrativa ou judicial.  Esse é o entendimento que norteia a dicção do art. 5º do Decreto­Lei nº  1.736, de 1979:  Art.  5º  ­  A  correção monetária  e  os  juros  de mora  serão  devidos  inclusive  durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão  administrativa ou judicial.  É  o  que  se  depreende  também  da  leitura  do  art.  161  do  Código  Tributário Nacional, CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  No  entanto,  no  presente  caso,  como  já  dito,  houve  o  depósito  do  montante integral do imposto lançado sobre o ganho de capital na venda das  ações em 02/01/2008.  O § 4º do art. 953 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, cujo  caput trata da cobrança dos juros moratórios para fatos geradores a partir de  abril de 1995, dispõe:  §4º Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar  a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para  a cobrança da dívida ativa.  Relativamente  ao  depósito  do montante  integral  do  crédito  tributário,  assim dispõe o Parecer Cosit nº 2, de 1999, nos itens 7 e 8:  “7. Relativamente ao depósito do montante  integral do  crédito  tributário,  é  pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4º do Decreto­lei nº 1.737, de  20  de  dezembro  de  1979,  deve  ele  ser  efetuado  pelo  valor  monetariamente  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 atualizado  do crédito,  acrescido  da multa  e  juros  de mora  cabíveis,  calculados  a  partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito.  Assim,  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  agrega­se  o  principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir  da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a  fluência dos  juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio.  8.  Considerando  que  a  conversão  do  depósito  em  renda,  após  solução  favorável  à União,  é,  nos  termos  do  art.  156,  inciso VI,  do CTN, modalidade  de  extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do  depósito,  parece  claro  que  não  há  que  se  falar  em  pagamento  extemporâneo  do  crédito tributário,  tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos  moratórios cabíveis.”(grifos acrescidos).  Como  explicitado,  a  conversão  do  depósito  em  renda,  após  solução  favorável  à  União,  opera  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  dos  depósitos  efetuados.  Com a mudança no regime jurídico dos depósitos judiciais operada pela  Lei  nº  9.703,  de  17  de  novembro  de  1998,  os  depósitos  não  ficam mais  à  disposição do juízo, sendo destinados diretamente à Conta Única do Tesouro,  ou  seja,  transformam­se  imediatamente  em  recursos  utilizáveis  pelo  Poder  Público. Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito judicial  é  transformado  em pagamento  definitivo  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se  tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Assim, a partir  da data do depósito, não mais fluem os juros.  Da mesma forma, não cabe a exigência da multa de ofício no valor de  R$14.099.553,39  (R$18.799.404,52  x  75%),  haja  vista  o  disposto  nos  arts.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  contribuinte  concorda  com  o  valor  do  imposto  lançado  de  R$18.799.404,52,  tanto que nos  autos do mandato de  segurança  requereu  a  conversão  em  renda  da  União  do  valor  correspondente  atualizado  desde  29/02/2008.  Seu  pedido  foi  deferido,  tendo  sido  determinado  à  Caixa  Econômica  Federal  a  transformação  em  pagamento  definitivo  em  favor  da  União da quantia de R$18.799.404,52, valor histórico de 29/02/2008, com a  respectiva atualização. [...]  CONCLUSÃO  Assim sendo, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para:  ­ exonerar a exigência da multa de ofício e dos juros de mora sobre o  valor de R$18.799.404,52, em decorrência do depósito judicial. [...]"  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.727766/2012­51  Acórdão n.º 2102­003.299  S2­C1T2  Fl. 930          19                                 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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5850115 #
Numero do processo: 36392.001609/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido Parcialmente
Numero da decisão: 2403-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas na parte dos eventos por entender presente vício na fundamentação legal. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido Parcialmente

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas na parte dos eventos por entender presente vício na fundamentação legal. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36392.001609/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.901  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RASH ADM DE HOTÉIS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Crédito Tributário Mantido Parcialmente        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 16 09 /2 00 7- 61 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 benéfico  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão Elvas na parte dos eventos por entender presente vício na fundamentação legal.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.901  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro I, Acórdão 12­19.224  da 13ª Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização com base  no instituto da retenção, prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.711/98,  sendo  o  valor  do  presente  lançamento  de  R$  46.840,78,  consolidado  em  05/04/2007.  2. Em seu relatório de fls. 26/28, a Auditora­Fiscal notificante  esclarece que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  decorreu  da  não  retenção  de  11%  sobre  o  os  serviços  prestados, identificados na contabilidade do contribuinte.  2.1.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  não  foram  apresentados os contratos de prestação de serviços.  Da Impugnação   3. Inconformada com a exigência fiscal, a notificada, dentro do  prazo  regulamentar,  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento de fls. 111/128, acostando aos autos a cópia de um  dos contratos de prestação de serviços (fls 169/171). Produziu as  alegações a seguir, em síntese:  3.1. Não conseguiu localizar os documentos exigidos durante o  período em que estava sendo fiscalizado.  3.2. O serviço prestado pela empresa ANTABEL BUFFET LTDA  à impugnante, objeto do lançamento, não está sujeito à retenção,  uma vez que não há cessão de mão­de­obra.  3.3.  A  responsabilidade  da  impugnante  está  extinta,  pois  a  retenção  tem  natureza  de  antecipação.  Deve  ser  apurada  primeiro a responsabilidade no prestador.  3.4. A contratada não coloca os seus empregados à disposição,  seja no estabelecimento da Impugnante, seja em estabelecimento  de terceiro.  3.5.  No  caso  dos  autos,  não  há  norma  expressa  prevendo  a  retenção  de  11%  em  decorrência  da  simples  contratação  de  serviços, mas sim e tão­somente nos casos em que a prestação do  serviço implica em cessão de mão­de­obra.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 3.6.  Uma  vez  constatada  que  o  responsável  tributário  não  efetuou  a  retenção,  fica  a  sociedade  prestadora  obrigada  a  declarar  e  promover  o  recolhimento  da  Contribuição  Previdenciária.  3.7.  Disserta  sobre  a  mecânica  da  retenção  e  de  sua  compensação.  Na  ausência  de  retenção  da  tomadora,  cabe  ao  prestador o recolhimento.  3.8. Por fim, requer que o lançamento seja julgado improcedente  e protesta pela produção de outras provas documentais.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Não ocorrência de cessão de mão de obra nos serviços contratados.  · Somente  ocorrerá  cessão  se  (i)  os  funcionários  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante,  ou  seja,  sob  o  seu  gerenciamento/orientação/supervisão;  (ii)  fiquem  alocados  em  suas  dependências ou na de terceiros por ela  indicados; e (iii) os serviços  sejam contínuos.  · No presente caso, a sociedade contratada não colocou seus segurados  à  disposição  da  Recorrente,  seja  em  seu  estabelecimento,  seja  em  estabelecimento  de  terceiro,  mormente  pelo  fato  de  inexistir  gerenciamento,  coordenação  ou  controle  pela Contratante. Ademais,  também  não  há  continuidade  nos  serviços,  pois  a  A N  T A  B  E  L  presta  os  serviços  de  atendimento  esporádico  e  eventual,  vez  que  depende exclusivamente da demanda relativa à realização de eventos  nas  salas  de  convenção  do  hotel.  Isso  é  comprovado  mediante  os  documentos  anexos  ás  notas  fiscais,  juntadas  à  Impugnação,  que  demonstram o atendimento na maior parte a coffee break oferecidos  durante  tais  eventos.  Por  fim,  também  não  há  alocação  nas  dependências,  ou  seja,  os  funcionários  não  permanecem  prestando  serviços  no  hotel,  mas  tão  somente  se  dirigem  ao  local  no  horário  determinado,  permanecendo  por  curtíssimo  espaço  de  tempo  (há  eventos que duram 2 horas apenas) e depois vão embora.  · O erro de premissa fática de que partiu o v. acórdão reside no fato de  que os serviços prestados pela sociedade A N T A B E L B U F F E T  L T D A referem­se ao fornecimento de mão­de­obra para colocação á  disposição da Contratante para atendimento rotineiro dos hóspedes e  funcionários do hotel, como room service, bar e restaurante.  · Se  trata  de  empresa  para  a  prestação  de  serviços  de  Buffet  para  eventos  específicos  realizados  por  empresas  nas  salas  de  convenção  do  hotel,  não  sendo  atinentes  aos  serviços  rotineiros,  contínuos,  constantes  e  habituais  executados  por  garçons  aos  hóspedes  e  funcionários do hotel, visto que os serviços relativos a esses' serviços  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.901  S2­C4T3  Fl. 4          5 de  rotina,  aí  se  incluindo  atendimento  aos  hóspedes  nos  quartos,  no  restaurante e no bar, são executados por funcionários contratados para  este fim, que constam em folha d e salários da recorrente.  · Assim,  a  empresa  ANTABEL  BUFFET  LTDA  era  acionada  conforme  a  necessidade  e  demanda  de  eventos  específicos,  quais  sejam aqueles realizados nas salas de convenção do hotel, o que pode  ser comprovado mediante os "pedidos de serviços extras" anexados ás  notas  fiscais  acostadas  à  Impugnação.  Abaixo,  segue  planilha  exemplificativa  do  conteúdo  desses  serviços  extras,  deixando  claro  tratar­se  de  eventos  pontuais,  inclusive  com  horários  curtíssimo  e  delimitado, como segue abaixo:    · Extinção da responsabilidade. É necessário verificar se o contribuinte  do tributo — no caso, a empresa prestadora ANTABEL — recolheu  ou não a contribuição previdenciária.    É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O fisco entendeu que os serviços prestados pela empresa Antabel Buffet Ltda  estavam  sujeitos  à  retenção  estabelecida  pelo  artigo  31  da  Lei  8.212/91.  Destaco  que  a  Lei  prevê a retenção tanto para a cessão de mão de obra quanto a empreitada.    Lei 8.212/91  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5odo  art.  33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3oPara os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4oEnquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I­limpeza,  conservação e  zeladoria;(Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 1998).  II­vigilância e segurança;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­empreitada  de mão­de­obra;(Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  IV­contratação de trabalho temporário na forma daLei no6.019,  de 3 de janeiro de 1974.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  §5oO  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.(Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.901  S2­C4T3  Fl. 5          7   O Relatório Fiscal  registra que a empresa faz parte de grupo econômico do  ramo hoteleiro e que deixou de exibir documentos referentes ao contrato.    A  empresa  Rash  faz  parte  de  um  Grupo  Econômico  do  ramo  hoteleiro,  cuja  controladora  é  a  empresa  Brasturinvest  Investimentos Turísticos S/A ­ CNPJ: 03.422.594/0001­17, sendo  as demais controladas:  ...  Fato Gerador   Mediante  Termos  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  foram  solicitados  todos  os  contratos  relativos  a  serviços  prestados  por  terceiros  e  as  respectivas  notas  fiscais,  a  fim  de  que essa auditoria avaliasse ser incidente ou não a retenção dos  11%  (onze  por  cento)  sobre  tais  serviços  determinada pela Lei  9.711/98 e,  assim  sendo,  verificar  se a  empresa ora notificada,  na  qualidade  de  contratante/tomadora  do  serviço  procedeu  ao  devido  recolhimento,  apresentando  as  guias  específicas  da  retenção.  Tendo em vista não possuir a empresa arquivo cronológico, por  contratada,  com  as  correspondentes  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  serviços  e  as  guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  estabelecido no parágrafo sexto do art. 219 do Decreto 3.048/99  ­  Regulamento  da  Previdência  Social  e,  também,  não  possuir  arquivo  dos  contratos  celebrados,  deixou  de  exibir  a  documentação  inerente  necessária  para  verificação,  razão  de  emissão de Autos de Infração. Dessa forma, foram analisadas as  contas de serviços ­ pessoas jurídicas pelos Livros Razão e, por  uma  filtragem  dos  nomes  dos  prestadores  e  históricos  dos  lançamentos, considerou a fiscalização a incidência da retenção,  aplicando­se a alíquota de 11% sobe o total do serviço naquela  competência.  Considerou  essa  fiscalização,  a  execução  do  contrato  com  a  empresa  Antabel  Buffet  Ltda.  ­  CNPJ:  40.281.990/0001­06,  serviço  base  de  incidência  da  retenção,  não  comprovado  pela  empresa contratante Rash a satisfação do recolhimento de sua  responsabilidade  Débito Apurado  Em  decorrência  da  caracterização  do  serviço  como  base  de  incidência da retenção  ,  deixou a  empresa Rash,  tomadora dos  serviços, de reter e recolher a alíquota de 11% (onze por cento)  sobre os valores constantes das notas fiscais emitidas, a título de  pagamentos dos serviços, verificados nas contas: 3.4.86.3.02.99/  4.1.01.3.02.11 ­ Serviços Profissionais e Contratados ­ garçons/  outros, em nome da  empresa  prestadora Antabel Buffet  Ltda.,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 ferindo  o  art.  219  do  Decreto  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  abaixo transcrito:  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no parágrafo quinto do art. 216.  Assim, para apuração do débito foi aplicada a alíquota de onze  por  cento  sobre  o  montante,  por  competência,  dos  valores  constantes das contas acima descritas.    Os serviços aqui considerados são de garçons, sendo que a recorrente afirma  que não houve cessão de mão de obra, apenas empreitada.    O erro de premissa  fática de que partiu o v. acórdão reside no  fato de que os serviços prestados pela sociedade A N T A B E L  B U F F E T L T D A  referem­se  ao  fornecimento de mão­de­ obra  para  colocação  á  disposição  da  Contratante  para  atendimento  rotineiro  dos  hóspedes  e  funcionários  do  hotel,  como room service, bar e restaurante...    Mas não é caso, visto que se trata de empresa para a prestação  de  serviços  de  Buffet  para  eventos  específicos  realizados  por  empresas nas salas de convenção do hotel, não sendo atinentes  aos  sendços  rotineiros,  contínuos,  constantes  e  habituais  executados  por  garçons  aos  hóspedes  e  funcionários  do  hotel,  Aristo que os serviços relativos a esses' serviços de rotina, aí se  incluindo atendimento aos hóspedes nos quartos, no restaurante  e no bar, são executados por funcionários contratados para este  fim,  Q  U  E  CONSTAM  EM  FOLHA  D  E  SALÁRIOS  DA  RECORRENTE.    Com base nos documentos presentes, tanto os anexos ao Relatório Fiscal  quanto  os  apresentados  no  Recurso  Voluntário  (folhas  29  a  45  e  298  a  316,  respectivamente), entendi que garçons eram disponibilizados pela Antabel, todos os dias,  para  trabalharem  para  a  recorrente,  em  serviços  rotineiros  como  room  service,  bar  e  restaurante e para empreitadas em eventos.   Entendo caracterizadas as  empreitadas  e a  cessão de mão­de­obra pela  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências,  de  segurados  que  realizaram serviços contínuos, relacionados com a atividade­fim da empresa.    Registro que o Decreto 3048/99 listou os serviços de copa e hotelaria, quando  prestados mediante cessão de mão de obra na relação de serviços sujeitos à retenção.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.901  S2­C4T3  Fl. 6          9   Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1ºExclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma  daLei  nº6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre outros.   §2ºEnquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:   I­limpeza, conservação e zeladoria;   II­vigilância e segurança;   III­construção civil;   IV­serviços rurais;   V­digitação e preparação de dados para processamento;   VI­acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII­cobrança;   VIII­coleta e reciclagem de lixo e resíduos;   IX­copa e hotelaria;  ...    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10907.001674/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2004 CRÉDITO ORIUNDO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ E CSLL. Conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3401-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Ângela Sartori - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  DCOMP’s  nº  33806.94264.280504.1.3.04­5361  e  nº  27533.88585.170204.1.3.04­1785,  transmitidas respectivamente em 28/05/2004 e 17/02/2004,  correspondentes aos valores de R$ 1.862.483,41 (um milhão oitocentos e sessenta e dois mil  quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) e R$ 236.996,66 (duzentos e trinta  e  seis  mil  novecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  informando  como  origem  do  crédito  o  pedido  de  Restituição  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  ao  processo  10907.001984/2002­66.  Ocorre,  entretanto,  que  o  referido  pedido  restou  indeferido  pela  DRF  de  Paranaguá, tendo sido notificado o Recorrente em 24/03/2003, momento anterior à transmissão  das DCOMP’s presentemente discutidas.   Por tal razão, a compensação foi efetuada após a ciência do indeferimento do  processo  o  qual  aponta  como  origem  do  crédito.  A  autoridade  fiscal  proferiu  o  despacho  decisório nº 48/2004,  fl. 18, no qual concluiu  ter sido  irregular o procedimento adotado pelo  Recorrente  motivo  pelo  qual  não  homologou  as  compensações,  assim  como  aplicou  multa  isolada no percentual de 150% nos termos do art. 18, da Lei nº 10.833/2003.  Desse modo, o Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade,  fls.  27/41  e  190/204,  o  qual  foi  julgado  parcialmente  procedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba,  DRJ/CTA,  através  do  Acórdão  nº  06­18.372,  fls.  311/321, para reduzir a multa isolada ao patamar de 75%. Tal decisão exonerou parcialmente o  crédito tributário em R$ 1.049.740,04, mantendo­se a exação no importe de R$ 1.049.740,04,  cuja ementa a seguir é transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  EM  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DENEGATÓRIA.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE. PERCENTUAL.  Considerada  não­homologada  a  compensação  em  face  de  pretensão  de  utilização  de  créditos  advindos  de  discussão  administrativa,  na  qual  houve  decisão  denegatória  pela  autoridade competente, cabível a aplicação da multa isolada, no  percentual  de  75%,  sendo  impingida  a  multa  qualificada  de  150%  somente  na  hipótese  de  ser  caracterizado  o  “evidente  intuito de fraude” referido pela legislação.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10907.001674/2004­11  Acórdão n.º 3401­002.512  S3­C4T1  Fl. 6          3 Lançamento Procedente em Parte  Em razão do valor exonerado, recorre­se de ofício da decisão, assim como foi  interposto Recurso Voluntário, fls. 327/336, requerendo a reforma do Acórdão, utilizando­se,  para tanto, dos seguintes argumentos:  “1 – O art. 18, da Lei 10.833/03, em sua redação atual constitui­ se em norma mais benéfica ao contribuinte, visto que deixou de  definir  como  infração  a  aplicação  de  multa  isolada  para  compensações indevidas na hipótese de o crédito ou débito não  ser passível de compensação por expressa disposição legal.  2  –  Por  ser  uma  lei  que  beneficiará  o  contribuinte,  esta  deve  retroagir,  nos  termos  do  art.  106,  II,  a,  do  CTN.  Assim,  se  a  cominação  de  multa  foi  revogada,  já  não  existe  infração  e  tampouco pode haver punição.  3  – À  época  do  envio  das  declarações  de  compensação  estava  vigorando a  IN SRF nº 210/2003, a qual,  em seu art.  26,  § 4º,  autorizava  a  compensação  de  créditos  objeto  de  pedido  de  restituição desde que referido pedido se encontrasse pendente de  decisão administrativa.  4  –  Referida  norma  não  conceituou  o  termo  “pendente  de  decisão  administrativa”,  podendo  ser  considerado  aquele  que  ainda admite discussão, como é o caso do pedido de restituição  nº 10907.001984/2002­66, visto que ainda encontra­se pendente  de decisão administrativa definitiva.”  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora  Conforme  documento  de  fl.  337,  tem­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Segundo  o  relatório  de  autuação,  trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação de Pis com pedido de restituição de IRPJ e CSLL.  Portanto,  está­se  claramente  diante  de  lançamento  reflexo  ou  decorrente,  circunstância esta que passou despercebida pela decisão de primeiro grau administrativo.  Neste  diapasão,  consoante  previsão  do  art.  2º,  IV, Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF 256/09, tal competência pertence à Primeira Seção de Julgamento.  No  caso  vertente,  portanto,  incontroversa  a  incompetência  desta  1ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF,  proponho  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  para  quaisquer  das  turmas  julgadoras  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo.  É como voto.    Ângela Sartori ­ Relatora                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16327.000648/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 Autos de Infração sob nº 37.271.7195 Consolidados em 26/06/2010 DECADÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 2005 (INCLUSIVE). COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO EM PARTE. SÚMULA CARF 99. Nos autos há comprovação de recolhimento, ainda que em parte do que julgado devido, compelindo aplicação da Súmula CARF 99 e ao artigo 150, § 4º do CTN, por determinação do artigo 72 do RICARF. No caso em tela, como o lançamento é de junho de 2010, encontra-se abarcado pela decadência os lançamentos anteriores a maio de 2005, inclusive. CO-RESP - INDICAÇÃO DE PESSOAS NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Trata-se de matéria sumulada pela Corte, obrigando aos seus membros a sua imediata aplicação, por força do artigo 72 do RICARF. Assim, e de acordo com a Súmula CARF 88, o CORESP, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribue responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE PLR - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação de regência, Lei nº 10.101/2000, tem como condição sem a qual não ocorrerá a regularidade do PLR a participação do sindicato da categoria na comissão escolhida pelas partes, para aprovar o plano. No caso, não houve participação da entidade sindical nas negociações. PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO ÚNICO Abonos salariais únicos com caráter estritamente indenizatório não havendo substituição de eventual aumento salarial, está abarcada pelo art. 28, §9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91, não incidindo contribuição previdenciária. Pagamento de gratificação variável concedida pela Recorrente a seus empregados, não se trata de remuneração, considerando a sua eventualidade. No caso em exame, não há nenhum requisito para descaracterizar o abono único e fazer com que incida contribuição previdenciária sobre tal verba. sendo que há nos autos dispositivo prevendo referida verba e expressamente desvinculando do salário tendo em vista ser uma verba de caráter excepcional e transitório. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPENSANDO O TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A natureza do bônus de contratação tem limiar estreito, podendo configurar como de natureza remuneratória ou indenizatória. A voluntariedade e a compulsoriedade também revelam-se caminho estreito para definir incidência ou não de contribuição previdenciária. O que determina a incidência são as peças dos autos, oriundo do comportamento das partes, ou seja, se um ou outro exigiu o ‘bônus de contratação’. Se exigiu, cai na vala dos comuns, se não exigiu não há incidência de contribuição previdenciária. No caso em tela e de acordo com as peças dos autos houve o pagamento compulsório, pelo fato de a própria Recorrente reconhecer que o pagamento que se realizou foi para atrair profissional de excelência para trabalhar com ela, ou seja, remunerar o trabalho pelo capital. DOS JUROS. INCIDÊNCIA DEVIDA ATUALIZAÇÃO. Quanto a cobrança de juros a Fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, sendo de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir as contribuições exigidas até a competência 05/2005, anteriores a 06/2005, nos termos do voto do relator; b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir as contribuições oriundas da rubrica abono único, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000648/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.355  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de  2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO IBI S.A­ BANCO MULTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005  Autos de Infração sob nº 37.271.7195   Consolidados em 26/06/2010  DECADÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 2005  (INCLUSIVE).  COMPROVANTE  DE  RECOLHIMENTO  EM  PARTE.  SÚMULA CARF 99.  Nos  autos  há  comprovação  de  recolhimento,  ainda  que  em  parte  do  que  julgado devido, compelindo aplicação da Súmula CARF 99 e ao artigo 150, §  4º do CTN, por determinação do artigo 72 do RICARF.  No  caso  em  tela,  como  o  lançamento  é  de  junho  de  2010,  encontra­se  abarcado  pela  decadência  os  lançamentos  anteriores  a  maio  de  2005,  inclusive.  CO­RESP ­ INDICAÇÃO DE PESSOAS NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS  ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO.   Trata­se de matéria sumulada pela Corte, obrigando aos seus membros a sua  imediata aplicação, por força do artigo 72 do RICARF.  Assim, e de acordo com a Súmula CARF 88, o CORESP, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribue  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE PLR ­  AUSÊNCIA  PARTICIPAÇÃO  SINDICATO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 48 /2 01 0- 13 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 A legislação de regência, Lei nº 10.101/2000, tem como condição sem a qual  não ocorrerá a regularidade do PLR a participação do sindicato da categoria  na comissão escolhida pelas partes, para aprovar o plano.  No caso, não houve participação da entidade sindical nas negociações.  PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO ÚNICO  Abonos salariais únicos com caráter estritamente indenizatório não havendo  substituição de eventual aumento salarial, está abarcada pelo art. 28, §9º, “e”,  item 7, da Lei 8.212/91, não incidindo contribuição previdenciária.  Pagamento  de  gratificação  variável  concedida  pela  Recorrente  a  seus  empregados, não se trata de remuneração, considerando a sua eventualidade.  No  caso  em  exame,  não  há  nenhum  requisito  para  descaracterizar  o  abono  único  e  fazer  com  que  incida  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba.  sendo que há nos autos dispositivo prevendo referida verba e expressamente  desvinculando do salário tendo em vista ser uma verba de caráter excepcional  e transitório.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  COMPENSANDO  O  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A natureza do bônus de contratação tem limiar estreito, podendo configurar  como de natureza remuneratória ou indenizatória.  A voluntariedade e a compulsoriedade  também revelam­se caminho estreito  para definir incidência ou não de contribuição previdenciária.  O  que  determina  a  incidência  são  as  peças  dos  autos,  oriundo  do  comportamento  das  partes,  ou  seja,  se  um  ou  outro  exigiu  o  ‘bônus  de  contratação’.  Se  exigiu,  cai  na  vala  dos  comuns,  se  não  exigiu  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  No  caso  em  tela  e  de  acordo  com  as  peças  dos  autos  houve  o  pagamento  compulsório, pelo fato de a própria Recorrente reconhecer que o pagamento  que se realizou foi para atrair profissional de excelência para  trabalhar com  ela, ou seja, remunerar o trabalho pelo capital.  DOS JUROS. INCIDÊNCIA DEVIDA ATUALIZAÇÃO.  Quanto  a  cobrança  de  juros  a  Fiscalização  cumpriu  estritamente  as  disposições  legais  vigentes,  sendo  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente  Fiscalizador, dado o  caráter de que se  reveste  a  atividade administrativa do  lançamento,  que  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo único do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em  dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir as contribuições exigidas até a competência  05/2005, anteriores a 06/2005, nos termos do voto do relator; b) em dar provimento ao recurso,  a  fim  de  excluir  as  contribuições  oriundas  da  rubrica  abono  único,  nos  termos  do  voto  do  Relator.     Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000648/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.355  S2­C3T1  Fl. 3          3 MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex  Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.      Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado à constituição de crédito tributário previdenciário  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do  trabalho  —  GILRAT,  bem  como  as  contribuições  destinadas  à  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  seus  segurados  empregados  (1)  referente  ao  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados, bem assim, o (2) bônus de contratação.  Segundo o Relatório Fiscal a Recorrente teria deixado de incluir na base de cálculo das  referidas contribuições previdenciárias calores pagos aos seus empregados a título de (1) abono único,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  outubro/2005,  (2) bônus  de  admissão,  referente  ao  período  de  apuração de janeiro/2005 e (3) Programa de Participação nos Lucros e Resultados Próprios(PROPAR),  referentes aos períodos de apuração de abril/2005.  No  que  se  refere  ao  PLR  próprio  da Recorrente,  segundo  a  Fiscalização  não  possui  assinatura do Sindicato, ou seja, não houve participação alguma de uma das partes envolvidas.  No  que  tange  ao  Abono,  afirma  a  Fiscalização  que  no  caso  em  tela  o  valor  bruto­  abono,  rubrica 0038 da  folha de pagamento da competência de outubro,  foi pago aos empregados por  mera liberalidade da empresa sem desvinculação de remuneração expressa em Lei.  Quanto  ao  ‘Bônus  de  Contratação”,  a  fiscalização  se  ampara  pelos  mesmos  fundamentos de que por a empresa  ter efetuado o pagamento na competência de 01/2005, conforme a  folha de pagamento, portanto a rubrica bônus de admissão por não estar expressamente desvinculada do  salário por lei, integra o salário contribuição e é base de cálculo de contribuição previdenciária.  Devidamente  noticiada  do  lançamento,  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em  18  de  abril  de  2012  tomou  ciência  da  decisão  de  piso  e  no  dia  16  de maio  do  mesmo ano aviou o presente  remédio  recursivo  alegando:PRELIMINARES:  a) decadência  relativo  ao  período de apuração de janeiro/2005 e abril/2005; b) da indevida indicação de pessoas no Relatório de  Vínculos anexo ao Auto de Infração. MÉRITO:  i) não  incidência de contribuição previdenciária sobre  pagamentos de PLR­ PROPAR; ii) da não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono único  iv) da não incidência de contribuição previdenciária sobre bônus de contratação –  É a síntese do necessário.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000648/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.355  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  inclusive a  tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões.  PRELIMINARES  a)  DECADÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO/2005 E ABRIL/2005  Em sua peça  recursiva alega  a Recorrente que o  lançamento  efetuado no período de  janeiro/2005 e abril/2005 está abarcado pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  Defende  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  são  tributos  que,  por  sua  natureza, estão sujeitos ao lançamento por homologação.  Alega ter efetuado um recolhimento parcial, impondo assim a aplicação do artigo 150,  § 4º do CTN, estando decadente o período de janeiro/2005 e abril/205.  A decisão  de  piso  alega  que  as  competências  abrangidas  pelo  presente AI  (01/2005,  04/2005 e 10/2005) cuja lavratura se deram em 06/2010, não se encontram fulminadas pela decadência,  isto porque não houve recolhimento em parte daquela exação.  Tenho que  a Recorrente  é  contribuinte geral,  ou  seja,  de uma  forma ou  de outra  ela  contribui com a Previdência Social, ainda que seja de recolhimentos de exações de outras naturezas, e de  outros fatos geradores, e, diferentemente da decisão de piso e da Fazenda Nacional, penso que não há  necessidade  de  se  ter  recolhimento  parcial  de  exações  da mesma natureza  ou  do mesmo  fato  gerador  para considerar o recolhimento em parte e aplicar o artigo 150, § 4º do CTN.  Assim,  se  tivesse  nos  autos  comprovante  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária incidente sobre a remuneração do empregado, relativo a parte patronal e ou empregado, a  definira como recolhimento em parte e aplicar­se­lhe­ia o artigo 150, § 4º do CTN.  Isto é, inclusive, determinação da Súmula CARF 99, ‘in verbis’:  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor considerado como devido pelo  contribuinte na  competência do  fato  gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Para este Julgador,  tenho a plena convicção que há recolhimento ainda que em parte  para  a Previdência Social,  por  parte  da Recorrente,  conforme  corrobora  os  comprovantes  juntados  ao  final dos autos, implicando em acompanhar a Súmula CARF 99, devendo ser reconhecida a decadência  anterior a maio de 2005, inclusive.   Com razão.  b)  DA INDEVIDA INDICAÇÃO DE PESSOAS NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS  ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO     Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Quanto  a  alegação  de  que  seria  indevida  a  indicação  de  pessoas  no  relatório  de  vínculos anexo ao auto de infração, acompanho e transcrevo a decisão de piso em seus fundamentos, 'in  verbis':  “Em outro giro, a  impugnante  também argumenta sobre o que denomina  sem  fundamento  a  imputação  de  corresponsabilidade  pessoal  aos  administradores no presente auto de infração por eventual inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  onde  pleiteia  pelo  cancelamento do AI quanto a esse aspecto.  16.1. O entendimento da  Impugnante  é  equivocado,  tendo em vista que o  fato  dos  administradores  constarem  Relatório  de  Vínculos  do  presente  lançamento  não  significa  solidariedade  pelos  valores  levantados  pela  auditoria fiscal, pois somente a pessoa jurídica é que tem contra si o débito  lançado.  16.2. Os  citados  nomes  apenas  figuram  no  relatório  de  vínculos,  para  o  caso  de  que  futuramente,  venha  a  ser  apurada  responsabilidade  por  infrações à  lei previdenciária, ou violação ao contrato social, nos  termos  do artigo 135, inciso III, do CTN, que dispõe, in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.  16.3.  Desta  forma,  a  relação  de  representantes  legais  anexada  pela  fiscalização  não  tem  como  escopo  incluir  os  sócios  ou  as  pessoas  vinculadas da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária; mas sim  listar  todas as pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais do  sujeito  passivo e permitir que se cumpra o quanto estabelecido no inciso I do § 5º  do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida  como  tributária ou não  tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas  gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  dos  orçamentos  e  balanços  da  União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter;  I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e sempre que conhecido, o  domicílio ou residência de um e de outros;”  16.4. Assim, os administradores da autuada podem ser  responsabilizados  apenas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  pois  o  chamamento  destes  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal, em consonância com o § 3º do art. 4º da citada Lei nº 6.830/80, e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria  empresa.  Dessa  forma,  essa  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial,  caso  sejam convocados para o pagamento do crédito.  16.5. Destarte,  não  se  configura  oportuno  excluir  os  administradores  do  relatório  de  vínculos  nesta  fase  processual,  sendo  que  suas  responsabilidades  serão  apuradas  no  momento  do  eventual  redirecionamento da execução fiscal.”  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000648/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.355  S2­C3T1  Fl. 5          7 De mais  a mais,  peço  vênia  ao Recorrente, mas  trata  também de matéria  sumulada,  cujo teor dela faço o meu julgamento. Vejamos:  Súmula CARF nº 88: Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, o ´Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Desta  forma,  não  cabe,  neste momento  processual  discussão  quanto  a  legalidade  ou  não  da  relação  de  co­responsáveis,  até  porque,  serve  ela  somente  como  referência  ,  não  atribuindo  responsabilidade aos nela indicados.  Sem razão.  QUESTÕES DE MÉRITO  i)  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  PAGAMENTOS DE PLR – AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO SINDICATO  A Constituição Federal determinou, no seu art. 7º,  inciso XI, que a participação pelo  empregado nos lucros ou resultados da empresa estaria desvinculada de remuneração, conforme definido  em  lei. A Lei nº 8.212/1991,  ao definir  a base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  excluiu  a  participação nos lucros e resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica,  nos seguintes termos:  §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.  Diante da norma constitucional e da Lei nº 8.212/91, foi editada a Medida Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000,  cuja  redação  à  época dos fatos geradores assim dispunha:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos,escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (GN)  II convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 ...  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores. (grifa­se).  A partir da análise da Lei acima transcrita, quando interpretada conjuntamente com a  Constituição Federal, verifica se que o intuito do legislador foi o de estimular a criação pelas empresas  de Programas de Participação em Lucros e Resultados, como mecanismo de incentivo à produção e de  integração do capital da empresa aos recursos humanos.  Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade,  distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­lhe os riscos que lhe  são inerentes, até porque estes devem permanecer com o empregador/investidor.  Exatamente  por  ser  uma medida que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção, a Lei exige a participação de representantes dos empregados e empregadores na elaboração do  PLR, que devem estipular conjuntamente as metas, os resultados e prazos.  Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em prever  todas  as  formalidades,  critérios  e  condições  para  elaboração  do  PLR,  devendo,  por  isso,  tal  liberdade  concedida  aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio de burlar à tributação e de substituição da remuneração dos empregados.  Neste diapasão, para que os valores pagos aos empregados a título de PLR não sejam  tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  São dois os procedimentos previstos pela lei para a celebração de acordo sobre PLR:  comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é fora de dúvida que  haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.  No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”. A expressão “também”  não  pode  ser  interpretada  aqui  como  uma  possibilidade,  e  sim  como  uma  exigência  adicional,  pois  somente assim estaríamos garantindo que a finalidade da norma imunizante e de sua regulamentação no  sentido de harmonizar as relações capital e trabalho seja atingida. As tratativas diretas entre empregados  e  patrão  sem  a  intermediação  do  sindicato  são  permeadas  pelo  temor  pelo  emprego,  o  que  retira  do  trabalhador a vontade livre e espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar  as relações capital e trabalho, ao invés de contribuir para a sua harmonização.   A  manifestação  a  posteriori  do  sindicato,  ou  o  envio  para  sua  ciência,  não  tem  o  condão  de  suprir  tal  omissão,  pois  as  tratativas  que  antecederam  a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  Assim,  quando  o  empregador  optar  pela  comissão  escolhida  entre  as  partes  como  procedimento  para  negociar  a  PLR,  deve  assegurar  que  haja  participação  do  representante  sindical  durante as tratativas.  No caso, não houve participação da entidade sindical nas negociações. Ao contrário,  no Recurso Voluntário, a Recorrente afirma na fl. 26, que o plano de PLR feito por outra empresa do  mesmo grupo seria suficiente para abarcar o plano da Recorrente. Tendo em vista que o plano feito pela  IBI PROMOTORA há a participação do sindicato.  Ao  meu  ver  tal  alegação  não  merece  amparo,  tendo  em  vista  que  o  plano  de  PLR  elaborado pela, ora, Recorrente, BANCO IBI, o representante sindical estava ausente.   Sem a participação do sindicato durante as negociações, fato incontroverso.  Sem razão a Recorrente.  II) DO PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO ÚNICO  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000648/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.355  S2­C3T1  Fl. 6          9 No meu sentir, não incidem contribuições sobre os abonos salariais únicos com caráter  estritamente indenizatório, notadamente porque demonstrado nos autos que não há no caso substituição  de eventual aumento salarial. De maneira que a parcela está abarcada pelo art. 28, §9º, “e”, item 7, da  Lei 8.212/91.  No  que  diz  respeito  a  gratificação  variável  concedida  pela  Recorrente  a  seus  empregados, entendo que não se trata de remuneração, considerando a sua eventualidade.  O  art.  201  a  Carta magna  prevê  como  a  previdência  social  será  organizada  e  sobre  quais valores haverá incidência da contribuição social, sendo que nesse dispositivo ele trata dos ganhos  habituais que serão considerados como base de cálculo.  Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos  termos da lei, a:  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  Como se constata da leitura do art. 201 da CF/88 a constituição considera como base  de  cálculo  da  contribuição  os  ganhos  habituais.  Nesse  campo,  a  habitualidade  é  um  dos  elementos  fundamentais para se determinar se o pagamento feito deve ou não ser considerado como salário e como  tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  Habitualidade,  conforme  o  Dicionário  Aurélio,  é  o  que  ocorre  de  maneira  comum,  freqüente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede por hábito, comum,  vulgar,  freqüente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que, conforme a mesma obra, é  algo que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental.  De tal forma, numa relação de trabalho pode haver, além dos pagamentos contratuais,  pagamentos eventuais e aleatórios, o que torna essencial considerar a natureza jurídica de cada um para  fazer incidir ou não o tributo.  No  caso  em  exame,  não  há  nenhum  requisito  para  descaracterizar  o  abono  único  e  fazer com que incida contribuição previdenciária sobre tal verba.   Na fl. 57, §1º há disposição prevendo referida verba e expressamente desvinculando do  salário tendo em vista ser uma verba de caráter excepcional e transitório.  Com razão a Recorrente.  II) DA NÃO INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA EM BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  A  Recorrente,  em  outros  termos,  alega  que  o  denominado  hiring  bonus  não  possui  natureza  remuneratória,  pois  é um valor que  ela oferece  ao  funcionário  de destaque de outra empresa  como forma de atrativo para sua contratação, estimulando­o a sair do emprego anterior.  Há  de  se  trazer  à  lume  que  o  pagamento  do  bônus  de  contratação,  luvas  ou  hiring  bonus,  é  utilizado  em  grande  escala  pelas  empresas,  numa  tentativa  de  atrair  grandes  profissionais,  mormente  no  setor  bancário.  Entretanto,  não  é  habitual  e  extensivo  à  todos,  pois,  repise,  isto  é  uma  forma de superar a concorrência,  trazendo para  si  aquele profissional de destaque desejado,  sendo  tão  somente ele o contemplado com o benefício.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 Desta  forma,  há uma  grande  e  ostensiva  divergência no  ordenamento  jurídico  se  ela  trata de uma forma de remuneração e ou salário ou de indenização. E, neste sentido, em regra, tenho que  os  valores  pagos  a  título  de  bônus  de  contratação  não  devem  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91,  eis  que  não  se  afigura  o  bônus  de  contratação  como  decorrente  de  prestação  de  serviços,  ao  contrário,  é  em  verdade  um  prêmio,  uma  indenização,  porque,  o  contratante  indeniza  o  profissional  para  ele  pedir  para  sair  da  outra  empresa,  como  se  estivesse  sendo  indenizado  por  rompimento  contratual  de  trabalho  sem  justa  causa.  E,  nesta  seara, a indenização trabalhista não é passível de incidência.   ‘Vide’ legislação em comento que trata do assunto:  Lei 82.12/91  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997)   CLT  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os  efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador,  como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada  pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §  1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §  2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  salário  percebido  pelo  empregado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  §  3º  ­ Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente,  como  adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 229, de 28.2.1967)  Veja, analisando a legislação que trata da Previdência Social não nos deixa dúvida que  incidirá contribuição previdenciária toda remuneração auferida mensalmente, compreendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho.  Já  a  legislação  trabalhista,  em  seu  caput  do  artigo  mencionado,  vê­se  que  há  uma  distinção  entre  salário  e  remuneração,  onde  o  primeiro  é  a  contraprestação  devida  diretamente  ao  empregado pelo  seu  labor,  e,  o  segundo é o  resultado  final do primeiro mais  os  adicionais que visem  compensar o seu labor.  Entretanto,  toda  legislação  previdenciária  e  trabalhista  não  tratam  do  ‘bônus  de  contratação’,  definindo­o  como  remuneração  e  ou  indenização,  razão  pela  qual  me  pauto  no  ‘hiring  bonus’ como uma gorjeta que o empregador dá ao empregado como uma forma atrativa para tê­lo em  seu quadro de funcionários.   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000648/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.355  S2­C3T1  Fl. 7          11 A  Corte  Suprema  Trabalhista  divide  a  gorjeta  em  duas  naturezas,  sendo  uma  de  natureza compulsória e voluntária, e, na primeira, para efeitos de direitos trabalhistas é computada como  remuneração e na segunda não, o que podemos como traduzir como verba de indenização.  Veja Súmula 354 do TST:  Súmula  TST  nº  354  ­  GORJETAS.  NATUREZA  JURÍDICA.  REPERCUSSÕES .  As  gorjetas,  cobradas  pelo  empregador  na nota de  serviço  ou oferecidas  espontaneamente  pelos  clientes,  integram  a  remuneração  do  empregado,  não  servindo  de  base  de  cálculo  para  as  parcelas  de  aviso­prévio,  adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.  Desta forma, como o ordenamento jurídico nacional mostra­se ausente de dispositivo  que dê natureza ao ‘bônus de contratação’, analisando o posicionamento do TST – Tribunal Superior do  Trabalho e assemelhando­o como uma gorjeta, tenho que ele pode ser compulsório e voluntário.  A voluntariedade e a compulsoriedade revela­se no comportamento das partes, ou seja,  se  um  ou  outro  exigiu  o  ‘bônus  de  contratação’.  Se  exigiu  recaí  nele  as  verbas  trabalhistas  e  as  contribuições previdenciárias,  se espontâneo não  recai as verbas  trabalhistas e não  incide contribuição  previdenciária.  No  caso  em  tela  e  de  acordo  com  as  peças  dos  autos,  vejo  que  houve  o  pagamento  compulsório,  pelo  fato  de  a  própria Recorrente  reconhecer  que  o  pagamento  que  se  realizou  foi  para  atrair profissional de excelência para trabalhar com ela.  Isto implica que foi uma remuneração para compensar o trabalho, implicando em verba  remuneratória, incidindo contribuição previdenciária.  IV) DOS JUROS  Sobre  o método  de  cálculo  dos  juros  devidos,  sobre  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas em época própria, tem­se que estava expressamente prevista na legislação previdenciária, até  a  competência  11/2008,  no  artigo  34  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997, a seguir transcrito:  Art.  34. As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá  a  um  por  cento.  Acrescente­se que a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, revogou o  artigo  34  da Lei  8.212/91,  e  transferiu  ao  artigo  35  da  própria  Lei  8.212/91,  em  sua  nova  redação,  a  determinação quanto à multa e juros de mora a serem acrescidos às contribuições previdenciárias pagas  em atraso; este, por sua vez, remete ao artigo 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, que, no seu parágrafo 3º,  define que os juros de mora serão aplicados à taxa SELIC a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento:  Lei 8.212/91  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     12 Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de2009).  (...)  Lei 9.430/96  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (...)  E conforme o anexo FLD Fundamentos Legais do Débito, às fls. 19/20, os juros foram  calculados estritamente de acordo com a legislação vigente à época, não havendo que se falar em forma  diversa de cálculo:  602 ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS  602.07 Competências : 01/2005, 04/2005,10/2005  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação dada pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  até  a  MP  n.  1.5238,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada  na  MP  n.  1.59614,  De  10.11.97,  convertidas  na  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97);  Regulamento  da  Organização  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58 , 1 , "a", "b", "c", parágrafos 1., 4. e  5.  e  art.  6  1  ,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, "a", "b" e "c",  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e art.  242,  parágrafo  2.; CALCULO DOS  JUROS:  JUROS CALCULADOS  SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO, MEDIANTE A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO MES  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA  A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  SELIC,  NOS  RESPECTIVOS  PERÍODOS;  C)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  DO  PAGAMENTO.  Cabe observar também que os juros não têm caráter punitivo, apenas representam uma  indenização pelo inadimplemento da obrigação tributária. O juro tem caráter remuneratório do capital do  Estado que está em poder do contribuinte, em virtude do não pagamento do tributo na época devida. O  não pagamento de tributo não pode resultar em vantagem financeira ao contribuinte, que não pode ser  beneficiado com vantagens na aplicação de seu capital no mercado financeiro, em detrimento dos cofres  públicos e daqueles que pagam pontualmente seus tributos.  É  de  se  ressaltar,  ainda,  que  a  empresa  não  logrou  comprovar,  em  sua  defesa,  a  inocorrência dos fatos geradores objeto deste AI, de modo que, sendo mantido o lançamento, devem ser  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000648/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.355  S2­C3T1  Fl. 8          13 mantidos, conseqüentemente os acréscimos  legais  (multa e  juros)  incidentes sobre os valores originais  das contribuições lançadas.  Pelo  exposto,  a  Fiscalização  cumpriu  estritamente  as  disposições  legais  vigentes,  e  cabe ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o  caráter de que se  reveste a atividade administrativa do  lançamento, que  é vinculada e obrigatória, nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  não  havendo  que  se  falar  em  improcedência do Auto de Infração em epígrafe, nem em alteração dos cálculos dos juros aplicados.  Assim,  também não  assiste  razão  a Recorrente,  pois  não  houve  lançamento  de  juros  sobre a multa de ofício.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação processual, razão pela qual dele conheço, para DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir  do lançamento o 'Abono Único' e aplicar a Súmula CARF 99, e amparado no disposto no Artigo 150, §  4º do CTN, pela decadência, excluir do lançamento o período anterior a maio de 2005, inclusive.  É como voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 13709.001206/2004-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF) . Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Relatora), JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e RICARDO ANDERLE (suplente convocado), que proviam o recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Odmir Fernandes (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF) . Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Relatora), JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e RICARDO ANDERLE (suplente convocado), que proviam o recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Odmir Fernandes (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 15/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins  (suplente  convocado),  Dayse  Fernandes  Leite  (suplente  convocada),  Odmir  Fernandes  (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13709.001206/2004­63  Acórdão n.º 2202­002.827  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  JOSÉ CARLOS NASCIMENTO, contribuinte  inscrito no CPF/MF sob o nº  495.126.507 97, com domicílio fiscal na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à  Rua Estrada do Rio Jequia, n.º 34, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  RJ,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 41/43, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora MG, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 57/67.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/04/2004, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  16/28),  com  ciência  pessoal,  em  18/05/2004  (fl.  30),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  7.379,18 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros  de mora  de,  no mínimo,  de  1%  ao mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano­calendário de 2001.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2002, onde a autoridade  fiscal  lançadora  constatou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  da  Cigna  Seguradora  Ltda.  –  Rendimentos  recebidos  R$  88.356,59,  já  descontados  os  honorários  advocatícios  e  IRF  no  valor de R$ 12087,66. Infração capitulada nos arts. 1º ao 3º e art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988;  arts. 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990; arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 32, da Lei nº 9.250, de 1995; e  art. 21 da Lei nº 9.532, de 1997.  Observa­se, ainda,  restou claro, nos autos, que o  interessado percebeu  juros  de  mora,  incidentes  sobre  diversas  parcelas  (tributáveis  e  não  tributáveis),  na monta  de  R$  50.535,83,  mas  que  deixou  de  ser  tributada.  O  valor  bruto  apontado  naquela  planilha  (R$  89.896,37) dividido pelo subtotal bruto (R$ 39.360,54), com o quociente aproximado de 2,284,  permite a apuração dos rendimentos tributáveis de R$ 70.347,01, consistente na multiplicação  do quociente por R$ 30.799,92 (valor tributável informado por Cigna Seguradora S/A — DIRF  de fl. 40), que representa as horas extras (R$ 24.136,77), os reflexos salariais (R$ 6.034,59) e o  13°  salário  proporcional  (R$  628,56),  indicados  à  fl.  22,  deixando­se,  acertadamente,  de  se  incluir  as  parcelas  não  sujeitas  à  tributação,  como:  aviso  prévio  (R$  942,85),  férias  proporcionais + 1/3 (R$ 1.466,65) e FGTS + multa (R$ 6.151,12).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  11/06/2004, a sua peça  impugnatória de  fls. 01/02,  instruído pelos documentos de fls. 03/05,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, no argumento de que por ter sido autuado em decorrência de recalculo  de multa declaratória ano base 2001, valor de R$ 46.347,01. Refere­se a que? Anexos; Cópias  de Recibos Advocatícios.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora MG,  concluíram  pela  procedência  do  lançamento,  com base, em síntese, nas seguintes considerações:  · que de inicio, esclareça­se que a competência desta Delegacia para o  julgamento  do  presente  processo  encontra­se  firmada  pela  Portaria  SRF n. 406/2007, de 03 de abril de 2007, publicada no DOU de 04 de  abril de 2007;  · que  a  impugnação  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dela se toma conhecimento;  · que  indaga  o  autuado  acerca  do  valor  de  R$  46.347,01,  no  caso  estampado  no  demonstrativo  de  fl.  17  como  alteração  da  base  de  cálculo decorrente de infração. No exame dos fólios que compõem os  autos, verifica­se que a citada importância correspondeu à omissão de  rendimentos  apurada  pela  Fiscalização  no  confronto  entre  o  valor  declarado pelo contribuinte e aquele que se extrai como recebido, em  face  do  processo  n.  1743/93,  que  tramitou  na  51ª VT/RJ,  conforme  "resumo das parcelas acordadas", à fl. 22;  · que  no  indigitado  resumo,  restou  claro  que  o  interessado  percebeu  juros  de mora,  incidentes  sobre  diversas  parcelas  (tributáveis  e  não  tributáveis),  na  monta  de  R$  50.535,83,  mas  que  deixou  de  ser  tributada.  O  valor  bruto  apontado  naquela  planilha  (R$  89.896,37)  dividido  pelo  subtotal  bruto  (R$  39.360,54),  com  o  quociente  aproximado de 2,284, permite a apuração dos rendimentos tributáveis  de R$  70.347,01,  consistente  na multiplicação  do  quociente  por  R$  30.799,92  (valor  tributável  informado por Cigna Seguradora S/A —  DIRF  de  fl.  40),  que  representa  as  horas  extras  (R$  24.136,77),  os  reflexos  salariais  (R$  6.034,59)  e  o  13°  salário  proporcional  (R$  628,56), indicados à fl. 22, deixando­se, acertadamente, de se incluir  as parcelas não sujeitas à tributação, como: aviso prévio (R$ 942,85),  férias  proporcionais  +  1/3  (R$  1.466,65)  e  FGTS  +  multa  (R$  6.151,12);  · que  identificada  a  importância  passível  de  tributação,  em  razão  da  demanda  judicial  comentada,  ou  seja:  R$  70.347,01,  a  simples  exclusão dos honorários  advocatícios  (parágrafo único do  art.  56 do  RIR/1999), os quais, conforme os elementos de fls. 3/5,  indicaram o  valor de R$ 24.000,00, dimensionam a omissão de rendimentos de R$  46.347,01 (R$ 70.347,01 — R$ 24.000,00).  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  JUROS  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  O imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  incide inclusive sobre juros e atualização monetária.  Lançamento Procedente.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13709.001206/2004­63  Acórdão n.º 2202­002.827  S2­C2T2  Fl. 4          5 Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  18/10/2007,  conforme  Termo constante a fls. 41/43, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo  hábil (27/05/2008), o recurso voluntário de fls. 57/67, no qual demonstra irresignação contra a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  · que tal instituição se deu através do Código Tributário Nacional, onde  restou estabelecido que  sempre que determinado contribuinte auferir  renda ou provento de qualquer natureza será tributado;  · que de acordo com o Art. 43, do Código Tributário Nacional,  renda  seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Já  proventos  de  qualquer  natureza  seriam  os  acréscimos  patrimoniais  não compreendidos entre aqueles derivados do produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos;   · que  frente  a  tal  entendimento,  não  resta  dúvida  concluir  que  o  fato  gerador o imposto sobre a renda ou provento de qualquer natureza é  todo acréscimo patrimonial angariado pelo contribuinte;   · que por seu turno a decisão combatida, ao corroborar com a autuação,  esclarece  a  metodologia  aplicada  para  identificar  a  base  de  cálculo  complementar  do  IR  e  das  multas  lançadas  no  auto  de  infração,  evidenciando que se pretende tributar quantia auferida em decorrência  dos juros moratórios, o que é inconcebível;   · que por isso, não deve prosperar o entendimento de que deve haver a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  inteireza  do  valor  pago  na  reclamatória, posto que, em boa parte dele, e principalmente no caso  dos  juros  moratórios,  há  nítido  caráter  indenizatório  de  algumas  verbas, as quais devem ser excluídas dos valores tidos como base para  cálculo do imposto a ser recolhido;   · que portanto, uma vez  recolhido  imposto de  renda sobre as parcelas  de natureza salarial pagos na  reclamatória  trabalhista  tombada sob o  nº 1743/9351 a,  não há  que  se  falar  em sonegação  fiscal,  pois  juros  moratórios  não  estão  associados  ao  conceito  de  acréscimo  patrimonial, mas  apenas  reposição  daquilo  que  deixou  de  ganhar  ao  longo do tempo;  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2202000.360,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  a  incidência do imposto de renda de pessoa física em decorrência do recebimento de rendimentos  acumulados, por força de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  No que tange aos rendimentos decorrentes de verbas trabalhistas recebidas no  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de R$  46.347,01,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização, ao proceder ao lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa  ao ano­calendário 2001 sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, utilizando o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  O C. Superior Tribunal de  Justiça,  em  recursos  repetitivo  representativo  da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, fixou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman Benjamin, j., em 24.03.2010, destacamos).  Em síntese, estabeleceu o C. STJ que os rendimento acumulados devem ser  tributados “...com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos...”,  vale  dizer,  pelo  regime  de  competência  e  não  regime  de  caixa,  como  fez  a  autuação.  Importa ressaltar que o julgado, apesar de se referir ao pagamento a destempo  de benefícios previdenciários, não se  restringiu,  conforme se depreende da  leitura da ementa  acima  transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese.  O  debate foi além da situação fática em julgamento e abordou expressamente as demais situações  nas quais o recebimento de rendimentos acumulados decorrentes de condenações judiciais sem  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13709.001206/2004­63  Acórdão n.º 2202­002.827  S2­C2T2  Fl. 5          7 observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Esse entendimento do C. STJ, no REsp n° 1.118.429SP, submetido ao regime  do art. 543C do CPC, é de aplicação obrigatória por esta Conselheira, conforme dispõe o art.  62A  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22.06  2009,  com  as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27.08. 2009 e 586, de 21.12.2010. Confira­se:  Art.  62A.­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Justifica  tratar­  se  de  rendimento  recebido  acumuladamente para  incidir  na  regra  do  art.  62A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa  ser  rendimento acumulado tributado.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Anoto  que  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:  (...)  PIS  –  LEI  COMPLEMENTAR  7/70  –  BASE  DE  CÁLCULO–  O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  correspondia  ao  faturamento  do  6°  mês  anterior.  Se  o  lançamento  desrespeitou  essa  norma,  e  como  ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/0105.163, de 29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário:2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO CONTÁBIL.  Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização  do  ágio  como  despesa  com  provisão,  pois  o  ágio  é  a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP)  que  ultrapassa  o  valor  patrimonial  das  ações,  o  que  não  se  confunde  com  provisões  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo  devido,  ou  mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando uma despesa dedutível ou uma receita como  não tributável, mas não pode refazer o lançamento a partir  de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  AO  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a  mudança  do  critério  jurídico  adotado no  lançamento  contra  o mesmo  sujeito  passivo  em  relação  aos  fatos  geradores  já  concretizados.  (...)  (Acórdão  2802002.489,  de  17/09/2013)(grifos não constam do original)  Face ao reconhecimento da nulidade do lançamento, prejudicadas as demais  argumentações apresentadas em sede de Voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13709.001206/2004­63  Acórdão n.º 2202­002.827  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamento  efetuado  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente.  Pois bem, no tange aos rendimentos recebidos acumuladamente, a autoridade  lançadora aplicou à espécie o art. 12 da Lei n° 7.713/1988:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  O art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF  (Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009),  determinou que os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática prevista pelo art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC). Veja­se:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) ao apreciar o Resp nº 1.118.429/SP, na sistemática regime do art. 543C  do CPC, assim determinou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Do exposto, verifica­se que o Resp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Nesse  caso,  deve­se  aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.  Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para aplicar aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido pagos.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19647.008246/2005-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/02/2005, 20/02/2005, 28/02/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Improcede a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando o lançamento toma como referência data em que ainda não se havia configurado a infração. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente substituto e relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Maria Aparecida Martins de Paula, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, Fenelon Moscoso de Almeida e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 368          1  367  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008246/2005­75  Recurso nº  19.647.008246200575   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.710  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA REGULAMENTAR ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Recorrente  FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/02/2005, 20/02/2005, 28/02/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória quando o lançamento toma como referência data em que ainda não  se havia configurado a infração.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente substituto e relator  Participaram ainda do julgamento os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior,  Maria Aparecida Martins de Paula, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, Fenelon Moscoso  de Almeida e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  O estabelecimento­matriz de FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS  LTDA., localizado em Recife­PE, teve lavrado contra si o Auto de Infração de fls. 5 e 6 para  aplicação  da  penalidade  cominada  no  art.  38  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 82 46 /2 00 5- 75 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN     2  agosto  de  2001,  para  a  falta  de  instalção  de  medidor  de  vazão  e  conditivímetro,  obrigação  acessória instituída pelo art. 36 da mesma MP. A exação montou a R$ 261.373.23.  Em impugnação, fls. 147 a 154, o autuado combateu a penalização, alegando  dificuldades técnicas e financeiras para a instalação dos equipamentos no prazo estabelecido.  A  5ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  o  lançamento  procedente.  O  Acórdão  n°  11  ­ 24.000, de 08 de outubro de 2008, fls. 313 a 319, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 10/02/2005, 20/02/2005, 28/02/2005  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DE  PRODUTOS  CLASSIFICADOS  NAS  POSIÇÕES  2202  E  2203.  SISTEMA  MEDIDOR  DE  VAZÃO.  OBRIGATORIEDADE.  DISPENSA  QUANDO  A  PRODUÇÃO  OU  O  FATURAMENTO  FOR  INFERIOR  AO  DETERMINADO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL.  Os estabelecimentos  industriais dos produtos^ classificados nas  posições  2202  e  2203  da  TIPI  ficarão  sujeitos  à  instalação  de  equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (art. 36 da MP  n.° 2.158­35/2001). Na forma do art. 5o do ADE COFIS n° 20, de  01/10/2003,  somente  ficaram  dispensados  d^a  instalação  do  Sistema  Medidor  de  Vazão  ­  SMV  os  estabelecimentos  envasadores pertencentes à empresa, cuja capacidade instalada  de  produção  anual  seja  inferior  a  5  (cinco)  milhões  de  litros,  computadas  as  capacidades  das  respectivas  filiais,  pessoas  jurídicas associadas, coligadas, controladas e controladoras.  Lançamento Procedente  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/REC.  O  arrazoado  de  fls.  333  a  337,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma as alegações já oferecidas na impugnação, insistindo em que se deveria ter procedido a  uma verificação da situação financeira da empresa ates de autuá­la. Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  333  a  337 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­5ª Turma nº 11 ­24.000, de 08  de outubro de 2008.  Como é de sabença, os estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos  classificados na posição 2202 e 2203 da TIPI estavam obrigados a instalar, até 21/01/2005, os  equipamentos  de  que  trata  o  art.  36  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001  (medidor  de  vazão  e  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 19647.008246/2005­75  Acórdão n.º 3402­002.710  S3­C4T2  Fl. 369          3  condutivímetro).  O  contribuinte,  fabricante  de  cervejas,  incontestavelmente,  não  cumpriu  a  obrigação acessória.  Liminarmente, rejeito a procedência do argumento recursal de que a sujeição  à penalidade pelo descumprimento restaria infirmada quando o estabelecimento industrial não  se  apresentasse  com  condições  financeiras  para  arcar  com  o  custo  da  instalação  do  SMV.  Invoco, nesse sentido, os fundamentos da decisão recorrida.  Contudo, em que pese a debilidade de sua defesa, o contribuinte terá melhor  sorte.  Conforme relatado, a obrigação acessória foi instituída pelo art. 36 da MP n°  2.158­35,  de  2001,  que  remeteu  sua  regulamentação  à  SRF.  Esta,  então,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  265,  de  20  de  dezembro  de  2002,  que  atribuiu  à  Coordenação­Geral  de  Fiscalização ­ COFIS o dever de regulamentar as condições de funcionamento, bem assim as  características técnicas e de segurança dos equipamentos; os procedimentos para homologação  e credenciamento dos equipamentos e respectivos fabricantes dos mesmos; os limites mínimos  de produção ou faturamento, a partir do qual os estabelecimentos ficarão obrigados à instalação  dos equipamentos. Instituiu ainda o prazo de seis meses, contados da data de homologação dos  equipamentos, para início de uso dos equipamentos. A matéria referente à forma, às condições  e  aos  prazos  para  a  instalação  dos  equipamentos medidores  de  vazão  e  condutivímetros  foi,  portanto, deslegalizada.  Em 01 de outubro de 2003, a COFIS publicou o Ato Declaratório Executivo  Cofis n° 20, disciplinando a matéria. Contudo, posteriormente, a Instrução Normativa SRF n°  287, de 21 de dezembro de 2005,  revogou a  IN­SRF n° 265, de 2002,  e o Ato Declaratório  Executivo  Cofis  n°  13,  de  13  de  março  de  2006,  revogou  o  AD(E)  Cofis  n°  20,  de  2003.  Sucederam ainda o AD(E) Cofis n° 23, de 2007, e o AD(E) Cofins n° 01/2010.  Esse  conjunto  normativo  definiu  que  cabe  ao  contribuinte  o  ato  de  provocação  para  o  início  dos  procedimentos  de  instalação  dos  equipamentos  medidores  de  vazão e condutivímetros.  Retornado aos autos, é fato incontroverso que o recorrente ficou inerte quanto  ao  processo  de  instalação  dos  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  configurando  a  falta  ou  retardamento  culposo  na  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  desde 30/06/2008,  prazo  final  dado  pelo  artigo  4º,  inciso  II,  do ADE Cofis  n°  13,  de  2006, com as alterações promovidas pelo ADE Cofis n° 23, de 2007, para os estabelecimentos  como o autuado, com capacidade instalada de produção anual de 32.832.300 litros.  O Auto de  Infração, no  entanto, mesmo  tendo sido  lavrado em 10/08/2009,  adotou como referência a data de 21/01/2005, estabelecida pelo AD(E) n° 20, de 2003, e tomou  como base de cálculo da penalidade o valor comercial dos produtos saídos do estabelecimento  nos períodos de apuração de fevereiro de 2005. Nessa data, em face da legislação mais benigna  superveniente,  ainda  não  havia  se  configurado  a  mora  do  contribuinte  na  prestação  da  obrigação acessória.  Assim,  com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar integralmente a aplicação da penalidade.  Sala de sessões, em 19 de março de 2015  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN     4                                Fl. 371DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN

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5884038 #
Numero do processo: 13896.910103/2012-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910103/2012­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.894  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 10 3/ 20 12 -3 6 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910103/2012­36  Resolução nº  3801­000.894  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910103/2012­36  Resolução nº  3801­000.894  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910103/2012­36  Resolução nº  3801­000.894  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910103/2012­36  Resolução nº  3801­000.894  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910103/2012­36  Resolução nº  3801­000.894  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10469.720641/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração visam ao saneamento de vícios existentes no voto, sendo inviável qualquer análise de mérito já realizada anteriormente. A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si. O que importa para fins de cabimento dos embargos de declaração é que a concomitância de idéias inconciliáveis também influa na intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de regulares efeitos.
Numero da decisão: 1202-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Guilherme Adolfo de Santos Mendes, Valmar Fônseca Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Guilherme Adolfo de Santos Mendes, Valmar Fônseca Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito, Orlando José Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2     Relatório  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  fls.  986  a  988,  em que  a  Fazenda  Nacional  alega  CONTRADIÇÃO  no  Acórdão  nº  120200.840,  proferido  pela  2ª  Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento, fls. 965 a 679, no qual, os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  tendo a seguinte ementa:   Assunto:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  Ano­calendário: 2001, 2002  Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  o  titular  deve  ser  regularmente  intimado  para  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ante a falta dessa  intimação, não cabe ao Fisco lançar o imposto com base na presunção legal  de omissão de receitas caracterizada por "depósitos bancários de origem não  comprovada".  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO, PIS/FATURAMENTO E COF1NS.  A  tributação  reflexa  deve,  em  relação  ao  respectivo  Auto  de  infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal,  em  virtude  da  íntima relação dos fatos tributados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM  CAUSA:  Descabe  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  quando  não  houver  a  prova  material  dos  pagamentos  sem  causa  ou  de  operações  não  comprovadas.  A  dúvida  não  pode  vicejar  sobre  o  pressuposto  material  da  hipótese de incidência — o pagamento, a saída de numerário da empresa —  sobre o qual a Fiscalização tem o ônus probandi.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram  o presente julgado.  Em suas alegações, a Embargante aduziu que no acórdão embargado houve  uma  contradição  entre  o  fundamento  e  a  conclusão  do  voto,  uma  vez  que  o  relator  fundamentou­se  no  conteúdo  da  Súmula  nº  29  do CARF,  sendo  que  esta  levaria  à  anulação  dessa parte do lançamento por vício de forma.   Fl. 993DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­001.246  S1­C2T2  Fl. 8          3 Mais precisamente na seguinte passagem do acórdão ora combatido:  “Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precode à  lavratura do auto de  infração com base na presunção  legal  de omissão de  receitas ou  rendimentos,  sob  pena de nulidade do lançamento”.  Tendo,  portanto,  o  acórdão  sido  contraditório  entre  o  fundamento  e  a  conclusão do voto.  Argumentou que segundo análise do art. 173, II do CTN, o prazo decadencial  não se esgotou em relação aos contribuintes autuados, pois o novo lançamento segundo o art.  42,  §6º  da  Lei  nº  9.430/96  pode  abranger  apenas  o  valor  que  lhes  compete,  ou  seja,  aquele  proveniente da divisão entre a totalidade de titulares das contas bancárias.  Para  a  Embargante  o  fato  de  o  Acórdão  ter  mantido  o  cancelamento  do  lançamento do IRRF, sob alegação de que não ficou demonstrada a prática do fato gerador por  falta  de  instrução  suficiente  no  processo,  também  incorre  em  contradição,  pois  o  argumento  ligado  à  imprecisão  na  descrição  dos  fatos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  ou  seja,  a  contrariedade ao art. 142 do CTN enseja a nulidade por vício formal do lançamento e não o seu  cancelamento.  Além  destes  questionamentos  abordados  acima,  a  Embargante  colacionou  jurisprudências  do CARF  buscando  corroborar  suas  alegações,  afirmando  que  o  lançamento  teria sua nulidade derivada de vício formal, assim como as ementas que traz aos autos.  Por derradeiro, alega ser indispensável o saneamento da questão para que não  haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN, mais precisamente seu inciso II.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno,  Conforme  relatado  a  Embargante  alega  contradição  no  Acórdão  de  nº  120200.840, de fls. 965 a 979, o qual negou provimento ao Recurso de Ofício. Tratam­se de  Autos de Infração para exigência do crédito tributário referente aos anos­calendários de 2001 e  2002 da ora Embargada. Os referidos Autos são decorrentes de fiscalização efetuada a partir da  constatação  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  de  depósitos  bancários.  Conforme  citado  alhures,  a  Embargante  alega  contradição  no  Acórdão  discutido, primeiramente no momento em que o relator utiliza­se da Súmula 29 do CARF para  fundamentar sua decisão.   Entretanto,  conforme  se  destaca,  há  existência  de  vício  procedimental  que  afeta  toda  a  fiscalização  realizada.  Isso  porque,  consoante  já  amplamente  referido  pelos  julgadores da DRJ, não houve a regular intimação do contribuinte.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 Desde  logo,  por  ser  fato  de  fundamental  importância  para  a  correta  compreensão do caso em análise, é preciso destacar a existência da Súmula CARF Nº.: 29, cujo  teor a seguir se reproduz.  “Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”.  Ainda neste sentido, necessário destacar o disposto na Lei Nº. 9.430, de 1996,  que em seu artigo 42 assim determina:  "Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  reffidarmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época  em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5° Quando provado que os valores  creditados na  conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de efetivo  titular da conta de depósito ou de investimento.  (Incluído pela  Lei n°10.637, de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002).  Consoante  se  verifica  pelo  anteriormente  reproduzido,  a  Lei  9.430,  exige  expressamente  que  a  Autoridade  Fiscal,  ao  presumir  como  omissão  de  receita  valores  depositados em determinada conta bancária, proceda à prévia intimação de seu titular, para que  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­001.246  S1­C2T2  Fl. 9          5 possa,  em  atenção  ao  seu  próprio  interesse  e  com  provas  idôneas,  demonstrar  a  origem  dos  recursos depositados.  No  caso  presente  a  fiscalização  deixou  de  atuar  da  maneira  como  lhe  determinam às normas que regem a matéria.  Isso porque, ao concluir que o Sr. Rosimiro não  era  o  efetivo  titular  da  conta mantida  com  a  Caixa  Econômica  Federal,  identificando  como  titulares de  fato pela  referida conta corrente as  seguintes pessoas EMVIPOL EMPRESA DE  VIGILÂNCIA POTIGUAR LTDA; TALENTO CONSTRUÇÕ S E SERVIÇOS LTDA; HMG  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS;  OLIMPO  RECEPÇÕES,  EVENTOS  CULTURAIS  E ARTISTICOS  LTDA; MARINO EUGÊNIO DE ALMEIDA  E  HERBERTH  FLORENTINO  GABRIEL,  a  fiscalização  deveria  ter  citado  cada  uma  destas  pessoas  para  que  apresentassem  as  justificativas  concernentes  à  cada  um  dos  depósitos  efetuados na referida conta.  Entretanto,  ainda  que  a  determinação  legal  seja  esta  a  que  há  pouco  nos  referimos,  a  Autoridade  Fiscal  optou  por  uma  intimação  parcial,  pois,  optou  por  escolher  alguns  poucos  depósitos,  exigindo  dos  titulares  de  fato  da  referida  conta  explicações  apenas  com  relação  a  esta  “amostragem”,  intuindo,  à  partir  desta  apuração  parcial  estender  o  raciocínio a todos os outros depósitos realizados no período indicado no Auto de Infração.  Há, portanto, vicio formal no lançamento, ou seja, erro de procedimento, uma  vez que a Fiscalização deveria ter intimado a todos e não o fez. Tal vício de forma maculou de  maneira  irremediável  o  lançamento  de  ofício.  A  apresentação  de  claro  vício  formal,  sana  qualquer alegação de contradição que alega existir a Embargante.   Referente  ao  IRRF,  a  Embargante  alega  haver  também  contradição  no  Acórdão prolatado.   Ora, tal alegação não comporta base probatória, uma vez que sequer se trata  de vício  formal, pois nesse ponto se discute prova material, ou mais especificamente, a  falta  destas provas, não se tratando, portanto de vício no procedimento. Com o nascimento do fato  gerador,  natureza  da  constituição  tributária,  se  faz  necessário  a  prova  do  pagamento,  que  é  pressuposto material do fato gerador.  O  ônus  da  prova  era  da  fiscalização,  que  não  cumpriu  com  aquilo  que  lhe  competia, portanto  sequer aplicam­se os  acórdãos  colacionados pela Embargante no caso  em  tela, uma vez que é evidente falta de prova direta, acarretando vício no lançamento, bem como  vício na base de cálculo tributável.   A este  respeito,  indispensável  a  reprodução do comando normativo  contido  no artigo 61 e seu parágrafo primeiro, da Lei 8.981 de 1995.  “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas  especiais.  §1º.  A  incidência  prevista  no  caput  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem  como na hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei 8.383/91."  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 Oportuno é destacar o fato de que a norma retro transcrita traz como premissa  inicial para a sua aplicação a necessidade de existência de um pagamento.  Dizer  isto  é  reconhecer  que  o  pressuposto material  da  norma  indicada  é  a  inarredável  necessidade  da  ocorrência  de  um  pagamento,  que  deverá  ser  feito  à  pessoa  não  identificada. Este é o comando contido do caput do artigo 61 da indigitada lei.  Pois bem, a referida norma, em seu parágrafo primeiro, traz, ainda, a previsão  de outras duas situações nas quais a aplicação da referida alíquota está prevista, são elas: “aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa”.  Como se verifica,  a  referida norma  jurídica,  traz  em si  um  rol  taxativo das  situações fáticas nas quais o Imposto de Renda na fonte deverá ter alíquota de 35% que foi a  empregada pela Autoridade Fiscal.  O que se observa no caso presente é que a Autoridade Fiscal não logrou êxito  em comprovar a existência de pagamentos. O que fez a fiscalização,  isto sim,  foi presumir a  ocorrência dos pagamentos e à partir dessa presunção aplicar a alíquota prevista na indigitada  lei.  Ora, se a Autoridade Fiscal, como já se disse, não comprovou a ocorrência de  pagamentos, que é o pressuposto material para a aplicação da norma aplicável.  Assim, a inevitável conclusão a que se chega é de que não ocorreu a regular  intimação do contribuinte, fato que faz com que haja um vício insanável material.  Tal  realidade  processual  redunda  na  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento realizado.  Segundo Araken  de Assis  em  seu Manual  dos  Recursos,  2ª  edição,  página  612:  A  contradição  decorre  da  existência  de  proposições  inconciliáveis  entre  si  nos  elementos  do  provimento  e  de  um  elemento  em  relação  ao(s)  outro(s).  As  proposições  inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas  de algo.  Elementos  do  provimento,  para  esse  efeito,  são  o  relatório,  a  motivação  e  o  dispositivo.  A  mecânica  de  formação  do  julgamento  colegiado,  nos  tribunais,  espelhada  posteriormente  no  acórdão,  encimado  pela  ementa,  introduz  novos  elementos  passíveis de comparação, e, portanto, de contradição. No direito  anterior  já  se  admitia,  e  com  razão,  contradição  entre  o  resultado do julgamento, proclamado pelo presidente da sessão,  e  o  ulterior  acórdão,  e  entre  os  votos  proferidos  e  o  resultado  proclamado.   Cássio Scarpinella Bueno em seu Curso Sistematizado de Direito Processual  Civil, dissertado sobre os Embargos de Declaração, capítulo 8, página 196, afirma que:  Os  embargos  de  declaração  são o  recurso  cabível  de  qualquer  decisão  jurisdicional  que  se  mostre  obscura,  contraditória  ou  que  tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria  ter  se pronunciado.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­001.246  S1­C2T2  Fl. 10          7 A  contradição  é  a  presença  na  decisão  de  conclusões  inconciliáveis  entre  si.  É  indiferente  que  a  contradição  se  localize  na  parte  decisória  (o  “dispositivo”  da  sentença)  propriamente dita ou na motivação. O que importa para fins de  cabimento  dos  embargos  de  declaração  é  que  a  concomitância  de idéias inconciliáveis também influi na intelecção da decisão,  comprometendo,  consequentemente,  a  produção  de  regulares  efeitos.  Nesse  sentido,  não  se  vislumbra  no  presente  recurso  o  requisito  necessário  para que haja a alteração no julgamento, pois não há na decisão guerreada simultaneidade de  idéias opostas, ou seja, não existe no acórdão o requisito intrínseco de proposições conflitantes  que interfiram na intelecção da decisão.  Os motivos apresentados acima já são o bastante para não acolher o presente  recurso.   À  vista  disso,  conheço  os  Embargos  de Declaração,  no  entanto,  como  não  houve no voto proferido contradição capaz de viciá­lo, voto no sentido de rejeitá­los.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 998DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 16327.001069/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 Nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação 6, conforme o caso, a do § 4° do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.753
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente a fração da exigência fundada em fatos geradores ocorridos até o dia 30/06/2001. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MI: H. 72 S3-CIT2 Ft. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001069/2006-10 Recurso n° 262.099 Voluntário Acórdão n° 3102-00.753 — 1° Camara /2° Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria COFINS Recorrente BANCO FORD Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 Nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação 6, conforme o caso, a do § 4° do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente a fração da exigência fundada em fatos geradores ocorridos até o dia 30/06/2001. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. Assinado diItoImenIe em 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO .Auleriticado diValinenIe em 00/1012010 por LUIS MARCH C) GUERRA DE CASTRO Eraiiido ern 30)12/2010 pelo 10)1111;1On° da Pazenda DE CARE F I 73 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relate) recorrid io Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão , que passo a transcrever: Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário de PIS, incluindo acréscimos legais, no valor total de R$ 674..554,52 (fls. 4 — demonstrativo consolidado do crédito tributário, auto de infração -fls. 5/8). No termo de verifica cão fiscal de fls. 116/117, foram apontados, em síntese, os seguintes fatos e infrações. A contribuinte entrou com ação judicial, processo n° 1999.61.00.015292-1, com o objetivo de não se subordinar aos efeitos da Lei n° 9.718/98, e reconhecer o direito de recolher as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tendo por base de cálculo seu faturmento nos termos da legislação anterior, LC no 70/91 e 07/70. • Foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa , em relação ao período de junho de 1999 a setembro de 2003. • A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 23/08/2006 fls. 114/127), alegando em síntese o seguinte; A parcela do auto de infração relativa aos et éditos de COF17VS do período de junhol1999 a junho/2001 deverá ser cancelada, em virtude de sua extinção pelo instituto da decadência. a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de qualquer das medidas relacionadas com discussões judiciais, elencadas no art. 151 do CTN, impede o exercicio da pretensão da fiscalização de exigir o pagamento desse crédito até que a questão posta em juizo seja dirimida pelo Poder Judiciário. b)Resta clara a ausência de qualquer divida da impugnante relativamente ao principal e aos juros de mora Assinado diglia nente em 071 1012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado dig talmenie ern 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAS FRO Emitido em 30/ 2/2010 polo Ministerio da Emend() 2 DF CAR Processo n 16327.00106912006-lo S3-C1T2 Acórclao n.° 3102-00.753 Fl. 2 Ponderando as razbes aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o P1S/Pa.sep Período de apuração; 30/06/1999 a 30/09/200.3 DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se axis 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme previsto ern lei ordinária. CRÉDITO TRIBUT'fiRIO SUB JUD10E. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de crédito tributário discutido judicialmente. JUROS MORATÓRTOS. CABIMENTO. O não recolhimento do tributo até o vencimento legal da obrigação implica o cômputo de juros moratórias, seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento Procedente Após tomar ciência da decisão de 1' instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, pleitear: a) preliminarmente: o reconhecimento da decadência dos períodos de apuração 06/1999 a 04/2000, 06/2000 a 03/2001, e 05/2001 a 06/2001; e b) no mérito: o provimento integral do recurso, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3 0 da Lei no 9:718, de 1999. o relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator 0 recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Antes de adentrar na análise na análise dos fundamentos do recurso, entendo prudente demarcar as matérias sobre as quais poderá se manifestar este Colegiado. Com efeito, sendo certo que o fundamento da exigência alvo do presente recurso, qual seja, inclusão de receitas alegadamente não operacionais na base de cálculo das contribuiçôes para o PIS e para financiamento da Seguridade Social, Assinado digitalinente em 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Antenticacin digitalmente ern 06/102010 pot LUIS MARCELO GUERliA DE cAsTRO Emilido cm 30/12/2010 polo MinistOrio tia Fazonda I. 75 • I' Dr CAR! segundo os ditames da Lei no 9.718, de 1998, é alvo de discussão nos autos do Mandado de Segurança 1999.6 L00.015292-1, forçoso é concluir que, em obediência Súmula CARF no I I , não pode este Colegiado emitir qualquer pronunciamento acerca dessa matéria. Restaria, então, enfrentar questão prejudicial de mérito, qual seja, a ecadencia do direito de lançar, matéria que não é alvo de ação judicial movida pelo ujeito passivo. Quanto a esse aspecto, apesar do lançamento poder ser considerado igido sob o prisma da lei que vigia A. época da sua lavratura (art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991), com o advento da Súmula Vinculante no 08, do Egrégio Supremo Tribunal •edera12, passou a ser fulminado pela decadência. Como é cediço, uma vez retirado tal dispositivo do ordenamento Juridic°, a decadência do lançamento da contribuição litigiosa passou a ser disciplinada pelo arcabouço normativo que rege os demais tributos: os artigos 150, § 4 0 e 173, I do Código Tributário Nacional. Dentro desses limites, analisando os demonstrativos de fis. 09 a 13, constata-se que a exigência litigiosa compreende períodos de apuração encerrados entre 30/06/1999 e 30/09/2003 e que, em todos os períodos houve pagamento parcial da exigência. Somando esses fatores ao fato de que o tributo em discussão se insere no universo daqueles ern que o lançamento se dá na modalidade "por homologação", bem assim que não se discute a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra decadência a ser empregada é a do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional? Nessa moldura, tendo em vista que, conforme se extrai da leitura do auto de infração à IL 05, a recorrente tomou ciência da exigência no dia 26/07/2006, forçoso é concluir que, quando do aperfeiçoamento do lançamento, os períodos de apuração encerrados até 30/06/2001 estavam alcançados pela decadência. Ante a tais considerações, deixo de tomar conhecimento das alegações acerca do "alargamento" da base de cálculo do PIS/Cofins pela Lei no 9318, de 1998 e dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência relativamente à fração da exigência fundada em fatos geradores ocorridos até o dia 30/06/2001. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2010 (assinado digitalmente) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cablvel apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 2 Súmula vinculante n°8 - Sao inconstitucionais o parágrafo Calico do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1,56911 977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 3 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fiaude ou simulação. Assinado digitalinenle em 07 1 10 1 2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado di9ilelerierile are 00110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAM RO 4 Emitido are 30 12/2010 pelo MinIstelio do Fazendo DF CARI: MF FL 76 Processo if 16327.00106912006-10 S3-C112 Ac6r1:15o n!' 3102-00.753 17 1. 3 Luis Marcelo Guerra de Castro Assinado dUtalmenie ern 07110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenlicado digitalmente em 03/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido Cm 30/1212010 polo Minis!Orio do Fazondo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção P Camara Processo n° : 16327.001069/2006-10 interessado(a) : BANCO FORD TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasilia, 19 de janeiro de 2011 Chefe da'rimeia Camara da Terceira Seção ciente, com a observação abaixo: f ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / rocurador(a) da Fazenda Nacional

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