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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734526 #
Numero do processo: 16327.001303/2005-10
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro. Ano-Calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.004
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Ano-Calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente WIL • ON PERNA Atk4sied A' 7 ES — Relator EDITADO EM: 15 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocado), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 749/751, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, ao prolatar o acórdão n° 105- 17.382 (sessão de 04 de fevereiro de 2009), teria incorrido em omissão, vez que não teria feito qualquer pronunciamento acerca da súmula n" 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Nessa linha, afirma a embargante: "Verificado depósito insuficiente na demanda judicial, o acórdão embargado exonerou os juros de mora na proporção dos valores depositados. Portanto, o relator entendeu que em face de depósito judicial parcial, não incidem juros de mora sobre o montante depositado. Contudo, este não é o entendimento sumulado no enunciado n°5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se lê a seguir: Esta súmula é bastante clara no sentido de que os juros moratórios só não são devidos se existir depósito integral do montante devido. Chega-se à conclusão de que o depósito parcial mio tem força suficiente para afastar a incidência dos aludidos juros, Vale salientar que as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho, conforme dispõe o art. 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Neste ponto especifico, o acórdão não se manifestou, incorrendo, data máxima vênia, em omissão, que autoriza o manejo do presente instrumento processual para o esclarecimento da questão." É o Relatório. 2 Processo n° 16327.001313372005=10 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.004 FE2 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente embargos declaratórios, em que a Fazenda Nacional sustenta ter havido omissão no acórdão n° 105-17.382 (sessão de 04 de fevereiro de 2009), vez que o voto condutor correspondente, ao exonerar os juros de mora incidente sobre as exações devidas na proporção da parcela depositada judicialmente, não teria se manifestado acerca do disposto na súmula n° 5 do então Primeiro Conselho de Contribuintes. A referida súmula assim dispõe: "Súmula 1° CC n` 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." No voto condutor do acórdão guerreado, relativamente à matéria posta em discussão, restou assinalado: "Se o depósito efetuado pela contribuinte tivesse alcançado o montante integral do crédito tributário constituído, entendo que o pedido formulado, na forma como foi feito, deveria ser acolhido. Porém, o que se observa é que a contribuinte, como ela própria afirma, não promoveu o depósito do montante integral do crédito tributário constituído. Nessa circunstância, entendo, em convergência com reiteradas manifestações deste Colegiada, que a parcela de juros de mora lançada a ser exonerada deve guardar proporção com o montante de crédito tributário depositado judicialmente". De inicio, acolho os embargos apresentados, porém, o faço, mais para emitir esclarecimento acerca do que foi decidido do que para suprir a alegado omissão. Com a devida permissão, não identifico conflito entre o que foi decidido e o preconizado pela súmula n° 5 do então Primeiro Conselho de Contribuintes. A citada súmula declina entendimento de que, havendo depósito do montante integral, os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento não são devidos. Não tratou, à evidência, do tratamento que deve ser dispensado à situação em que o referido depósito não alcança a integralidade do tributo que está sendo exigido. Não disse se o encargo subsiste na sua integralidade ou, como entendeu a Câmara, se deve ser exigido na proporção da parcela não alcançada pelo depósito judicial. 3 Transcrevo, abaixo, julgados do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes esposando entendimento na mesma linha do adotado no acórdão combatido. Acórdão 101-96854 13/08/2008 "JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Não incidem juros de mora sobre montante do crédito tributário garantido por depósito judicial. Acórdão 105-16990 27/05/2008 DEPOSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO E JUROS MORATÓRIOS - Demonstrado que o depósito judicial não foi procedido pelo montante integral do crédito tributário, não tem o condão de suspender a exigibilidade. Mesmo sem a suspensão da exigibilidade, porém, não deve ser lançada multa de oficio nem juros moratórias calculados sobre o montante depositado antes da lavratura do auto de infração. Acórdão 101-96857 13/08/2008 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora até a força do montante depositado." Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento. WILSOFSFERNAN it - Relator. • . . 4

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4734023 #
Numero do processo: 13804.003364/99-13
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda dc Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROPRIEDADE NA INDICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, a realidade fática traduzida nos autos deve prevalecer em relação a uma eventual impropriedade na indicação do direito. No caso vertente, em que restou evidenciado que o direito creditório pleiteado se referia a saldo negativo de imposto, como tal deveria ter sido tratado, não sendo razoável reconhecer o pleito no montante do imposto de renda retido na fonte pelo simples fato de o requerimento a ele se reportar. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participou desse julgamento o Conselheiro Marcus Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) no lugar da Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira que se declarou impedida.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I 1/Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 \tt., . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13804.003364/99-13 Recurso n° 165.968 Voluntário Acórdão n° 1302-00.014 — 3° Câmara I 22 Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Recorrente ITAUCORP S/A Recorrida 4TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda dc Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROPRIEDADE NA INDICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, a realidade fática traduzida nos autos deve prevalecer em relação a uma eventual impropriedade na indicação do direito. No caso vertente, em que restou evidenciado que o direito creditório pleiteado se referia a saldo negativo de imposto, como tal deveria ter sido tratado, não sendo razoável reconhecer o pleito no montante do imposto de renda retido na fonte pelo simples fato de o requerimento a ele se reportar. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participou desse julgamento o Conselheiro Marcus Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) no lugar da Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira que se declarou impedida. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente .\ WILSO ERNAND iktt. ARÃE — Relator EDITADO EM: lyIP"nç. kçi Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), hineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues De Mello (Presidente). Relatório ITAUCORP S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao ano-calendário de 1998, cumulado com pedidos de compensação com débitos próprios e de terceiros. A autoridade administrativa que primeiro analisou os pedidos, os deferiu parcialmente, vez que, desconsiderando o montante pleiteado pela contribuinte, acolheu o valor efetivamente declarado na Declaração de Informações de 1999 (DIPS/99). O processo administrativo n° 13894.000286/99-99, inicialmente apensado ao presente, foi, após a compensação do crédito reconhecido, desapensado e encaminhado para prosseguimento da cobrança. Diante do deferimento apenas parcial, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 197/199), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que o pedido de restituição se referiria ao saldo negativo de IRPI apurado no período de 1998, razão pela qual ela possuiria o direito de restituir o total do estoque de IRRF, independentemente de terem sido utilizados ou não para pagamento da antecipação do imposto devido no mês; - que, de acordo com a Ficha 12 da DIPJ/99, teriam sido apurados valores de IRPJ a serem recolhidos por antecipação referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, sendo que tais valores foram sendo pagos por compensação com valores de IRRF, razão da necessidade de se reconhecer citadas compensações como antecipações do Imposto de Renda, restituiveis em razão da apuração de saldo negativo; - que na ficha de ajuste constaria o valor de R$ 639.644,74 como recolhido por estimativa, e um saldo negativo total de IRPJ de R$ 2.978.663,35 e não de R$ 2.357.137,64, tal como reconhecido pela decisão; - que os valores de imposto a pagar decorrentes da estimativa mensal — compensados com valores de IRRF - deveriam ser computados para fins de restituição. Ao final, solicitou a reforma da decisão recorrida no sentido de reconhecer o direito ao crédito integral, ou seja, acrescido do valor de R$ 639.644,74 que, conforme ficha de ajuste, teriam sido antecipados durante o ano de 1998. 2 Processo n°13804.003364/99-13 SI-C3T2 Acórdão a° 1302-00 019 Fl. 2 A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 6.328, de 09 de dezembro de 2004, pela improcedência dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita. "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIDO DIREITO CREDITORIO E HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO ATÉ O MONTANTE DO CRÉDITO CONFIRMADO. Comprovada, nos autos, a existência de direito creditório em favor do contribuinte, referentemente ao IRRF, porém em montante inferior ao pleiteado, homologa-se as compensaçiies solicitadas, até o valor do crédito reconhecido, remanescendo débito em aberto a ser objeto de cobrança. Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 237/240, por meio do qual, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita: - que, muito embora o demonstrativo anexo ao pedido de restituição tenha contemplado o valor do saldo negativo de IRPJ aposto na DIPJ/99, o preenchimento do formulário mencionou no campo n° 02 que os valores a serem restituídos referiam-se ao IRRF, e, com base nisso, a autoridade julgadora deferiu apenas o valor de IRRF, justificando que o pedido de restituição não se refere a saldo negativo de IRPJ (cita o item 18.1.4 da decisão recorrida); - que, diferentemente do apontado pela decisão recorrida, os cálculos de estimativa mensal resultaram sim em imposto a pagar, tanto que foram compensados com valores de IRRF. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao ano-calendário de 1998, cumulado com pedidos de compensação com débitos próprios e de terceiros. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte sustenta, em sede de recurso voluntário, que o pedido de restituição se refere ao saldo negativo de IRPJ apurado no período de 1998, razão pela qual ela possui o direito de restituir o total do estoque de IRRF, independentemente de terem sido utilizados ou ano para pagamento da antecipação do imposto devido no mês. Argumenta que, de acordo com a Ficha 12 da D1PJ/99, teriam sido apurados valores de IREI a serem recolhidos por antecipação referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, sendo que tais valores foram sendo pagos por compensação com valores de IRRF, razão da necessidade de se reconhecer citadas compensações corno antecipações do Imposto de Renda, restituíveis em razão da apuração de saldo negativo. Afirma que na ficha de ajuste constaria o valor de R$ 639.644,74 como recolhido por estimativa, e um saldo negativo total de IRPJ de R$ 2.978.663,35 e anão de R$ 2.357.137,64, tal como reconhecido pela decisão. Diz que os valores de imposto a pagar decorrentes da estimativa mensal — compensados com valores de IRRF - deveriam ser computados para fins de restituição. Alega que, muito embora o demonstrativo anexo ao pedido de restituição tenha contemplado o valor do saldo negativo de IRPI aposto na DIPJ/99, o preenchimento do formulário mencionou no campo n° 02 que os valores a serem restituídos referiam-se ao IRRF, e, com base nisso, a autoridade julgadora deferiu apenas o valor de IRRF, justificando que o pedido de restituição não se refere a saldo negativo de IRPJ (cita o item 18.1.4 da decisão recorrida). Adita que, diferentemente do apontado pela decisão recorrida, os cálculos de estimativa mensal resultaram sim em imposto a pagar, tanto que foram compensados com valores de IRRF. Em conclusão, solicitou a reforma da decisão recorrida no sentido de reconhecer o direito ao crédito integral, ou seja, acrescido do valor de R$ 639.644,74 que, conforme ficha de ajuste, teriam sido antecipados durante o ano de 1998. Em primeiro lugar, releva reproduzir alguns excertos do voto condutor da decisão de primeira instância. Nesse sentido, temos: "16. O valor da restituição de = pleiteada (fl. 01) soma o montante de R$ 3.286.117,29 (2.818.524,14 + 467.593,15 de atualização pela Selic até 31/08/1999), baseado nos valores informados na D1PJ referente ao ano-calendário (AC) de 1998 e calculado conforme a seguir mostrado (fl. 04): 16.1. Os valores de 1RRF em que a requerente aparece como beneficiária - relativamente ao AC 1998, nos códigos 3426 (1RRF aplicações de renda fixa) e 5706 (Juros sobre o capital próprio) - foram confirmados no sistema IRFCONS (ti. 179), tendo sido oferecidos à tributação os respectivos rendimentos (/l. 183, linhas 22 e 23). .29 4 Processo n° 13804.003364/99-13 S1-C3 T2 Acórdão n.° 1302-00.014 Fl. 3 162. Analisando a DIPJ/99 verificamos que foram informados na Ficha 13 (Cálculo do IR sobre o Lucro Real), às Linhas 13 (IRRE) e 16 (IR Mensal Pago Por Estimativa) os valores de R$ 2.357.137,64 e R$ 639.644,74, respectivamente ( fl. 176). 17. A Autoridade Administrativa entendeu cabível a restituição pleiteada, no entanto em montante diferente, não considerando o demonstrativo de cálculo apresentado à folha 04, mas sim o valor de 1RRF informado na DIPJ/99, no total de RS 2.357.137,64 18. A requerente, não concordando com referido despacho, assim se pronunciou: 18.1. Alega, primeiramente, que o pedido de restituição se refere ao saldo negativo de IRPJ apurado no período de 1998. 18.1.1. No entanto, não é isto que se encontra informado no pedido de folha 01. No quadro 02 (motivo do pedido), a • solicitante assim dispôs : "Restituição de valores de IR)??, que pretende-se compensar com débitos de outras espécies, conforme prevê o artigo 6' da 1N21/97". 18.1.2. O Pedido de Compensação de folha 02 apresenta como "crédito a compensar" (quadro 03) os códigos de tributo 3426 e 5706 —portanto, relativos ao IR)??, e Mão ao IRPJ - o mesmo se dando em relação aos pedidos de folhas 64 e 97. 18.1.3. Ademais, a IN SRF n o 21/97, ao tratar da restituição, em seu artigo 6 0 assim dispõe : "Art. 60 À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa listai, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. § I° O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. § 2 No caso de valor a restituir relativo a imposto de renda de pessoa -wcflica o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. • § 3 0 Para efeito da restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência ou não de débitos inscritos em Divida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraída e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir informações acerca desses estabelecimentos. § 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante". (grifei) 18.1.3.1. Verifica-se que o Pedido de Restituição foi entregue acompanhado apenas de demonstrativo Ó. 04) e de informes de rendimento (IRRF, fls. 05 a 33), não tendo sido anexado cópia da respectiva declaração de rendimento, como exigido no parágrafo segundo reproduzido acima, para o caso de restituição relativa ao IRPJ. 18.1.4. Deste modo, resta claro que o pedido de restituição refere-se apenas ao 'RAF relativo ao ano-calendário de 1998, e não ao saldo negativo de IRPJ, como defende a requerente. 18.2. Entende, a requerente, possuir o direito de restituir o total do estoque de IRRF, independentemente de terem sido utilizados ou não para pagamento da antecipação do imposto devido no mês. 18.2.1. Neste ponto, referindo-se o pedido de restituição ao crédito de 1RRF relativo ao AC de 1998, e tendo sido compensado parte desse crédito com o IRPJ devido por estimativa no mesmo ano, claro está que este valor deve ser expurgado ao se apurar o montante passível de restituição — valor este a ser utilizado visando fazer frente aos pedidos de compensação de folhas 02, 64 e 97. 18.3. Informa que os valores apurados para recolhimento por antecipação (meses de setembro a novembro) foram pagos por compensação com valores de IRRF, devendo ser computados para fins de restituição. 18.4. Nesse sentido, alega, que consta na Ficha 13 da D1PJ/99 (fl. 210) o valor de R$ 639.644,74 como recolhido por estimativa e um saldo negativo de 1RPJ no valor de R$ 2.978.663,35, e não de R$ 2.357.137,64, tal como reconhecido pela decisão. 18.5. Requer, ao final, o reconhecimento do direito ao crédito integral, ou seja, acrescido do valor de R$ 638.644,74. 6 Processo n° 13804.003364/99-13 SI-C3T2 AcordatrI302-00.014 Fl 4 19. De se ressaltar que a IN SRF n° 460/2004 inovou ao dispor em seu artigo 32, § 3°, abaixo reproduzido, que o crédito de IRRF relativo a juros sobre o capital próprio não é passível de restituição, vedação esta não presente nas IN anteriores que tratam da restituição, razão pela qual este impedimento não prejudica o pleito do contribuinte, visto que amparado, à época do pedido, pela legislação aplicável. "Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRE) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § I2 A compensação de que trata o capta será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § l à do art. 26. § 22 O crédito de IRAI' a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRIRI devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput". 20. Neste ponto, oportuno trazer o que vem definido no Ajuda do Programa DIPJ1999 (disponibilizado pela SRF junto ao programa gerador da declaração), em relação ao preenchimento da Ficha 13, Linhas 13 e 16: "Linha 13/13 — Imposto de Renda Retido na Fonte Indicar o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido. Informar, também, o valor do imposto pago ou retido na fonte no período, a titulo de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. Atenção: 1) No caso de apuração anual do imposto, não deverão ser incluídos os valores do imposto retido ou pago durante o ano-calendário e que tenham sido deduzidos nos recolhimentos mensais do imposto calculado com base na 7 receita bruta e acréscimos ou com base em balanço ou balancete de redução e/ou suspensão. 2) Os valores excedentes de imposto de renda retido na fonte não utilizados na apuração do imposto de renda mensal, no transcorrer do ano-calendário deverão ser informados nesta linha, independentemente de limite. 3) Não há limite dedução do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda trimestral. Imposto Compensável: Nessa linha poderá ser indicado o valor do imposto pago ou retido na fonte sobre: e) rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou rendimentos líquidos mensais, decorrentes dessas aplicações; j) os juros remuneratórios de capital de que trata o art. 9' da Lei n°9.249, de 1995; Atenção: 2) O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Linha 13/16 — Imposto de Renda Mensal por Estimativa Esta linha deverá ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual. Somente poderá ser deduzido na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação de pagamento a maior e/ou indevido, compensação do saldo negativo de 1RPJ de períodos anteriores, compensação solicitada por meio de processo administrativo nos termos das IN SRF n° 21, de 1997, e IN SRE n° 73, de 1997, compensação autorizada por Medida Judicial e valores pago por meio de DARE. ..." 21. Portanto, verifica-se que o preenchimento da DIPJ • seguiu a orientação do Majur, concluindo-se que restou, em relação ao IR1?F e após compensação com o IRPJ devido por estimativa, o valor de R$ 2.357,137,64. 72 8 Processo n° 13804.003364/99-13 SI-C3T2 Acordao—n1302-00:014 ET 21.1. Deste modo, correto o entendimento da Autoridade Administrativa ao considerá-lo - à vista do que foi pedido à folha 01, ou seja, tratando-se de pedido de restituição de 1RRF, e não de IRPJ, conforme subitem 18.1.4 - como o valor total de restituição a que tem direito o contribuinte de modo afazer frente aos débitos apontados em seus pedidos de compensação. 22.Á IN SRF n°460/2004 assim dispõe, em seu artigo 51, sobre a atualização do crédito passível de restituição : "Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Sella) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: 1— a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II— houver a entrega da Declaração de Compensação; III — houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de oficio de débito ainda não encaminhado à PGFN, ressalvado o disposto no inciso V; IV— houver a compensação de oficio do débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no inciso E. V — houver a consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótese de compensação de ofício de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis ou no parcelamento especial de que trata a Lei n 2 10.684, de 2003, com crédito relativo a período de apuração anterior à data da consolidação. ..." 23. A Autoridade Administrativa, também corretamente, procedeu à compensação dos seguintes débitos, cujos valores se encontram em Real (fls. 188 a 191): Código Débito Valor Original Valor Utilizado Saldo do Débito Saldo do Crédito Compensado do Débito do Crédito 2.357.137,64 2484 (próprio) 101.432,86 86.999,59 0,00 2.270.138,05 2484 (próprio) 827.451,33 691.559,64 0,00 1.578.578,41 3426 (terceiro) 2.412.260,82 1.578.578,41 547.012,71 0,00 24.Diante dos fatos expostos, VOTO no sentido de DEFERIR EM PARTE o Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte, reconhecendo-lhe o direito creditório no montante de R$ 2.357.137,54 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), e de INDEFERIR a Manifestação de Inconformidade, HOMOLOGANDO as compensações declaradas no presente 9 processo até o montante do referido valor, resultando num débito em aberto no valor de RS 547.012,71 (item 23 01. 191), conforme demonstrativo abaixo, a ser cobrado no processo administrativo n° 13894.000286/99-99, desapensado a este e encaminhado, em 28/01/2004, à ARF/Suzano para cobrança, conforme 194." Constata-se, claramente, que a autoridade julgadora de primeira instância tratou o pedido de restituição formulado pela Recorrente como sendo relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Incorreu assim, a meu ver, em equívoco, vez que, ao fazer isso, o correto seria indeferir o pedido, pois, como é cediço, o imposto de renda incidente, por antecipação, nas receitas que integram a base de cálculo do imposto, só é passível de restituição nos casos em que reste comprovado o pagamento a maior ou indevido. Na verdade, quando estamos diante de recolhimento de imposto em regime de antecipação, o que a legislação prevê ê a compensação do montante correspondente com o imposto efetivamente devido no final de período de apuração, sendo cabível, nesse caso, a restituição do valor antecipado na situação em que este supera o montante devido no final do período (SALDO NEGATIVO). Estamos diante, portanto, de pedido de restituição relativo a SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e como tal será tratado. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE IR ANO- CALENDÁRIO 1998, apresentado pela Recorrente às fls. 04, o valor original do imposto de renda retido na fonte, no total de R$ 7.129.630,04, é composto pelas seguintes parcelas: IRE sobre APLICAÇÕES FINANCEIRAS: R$ 109.619,98 IRE sobre JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: R$ 7.020.010,06 Em conformidade, ainda, com o citado demonstrativo, parte deste montante de IRRF teve as seguintes destinações: a) compensação com a estimativa apurada por meio de Balanço de Suspensão/Redução: R$ 639,644,73; e b) compensação com o IRRF incidente sobre o juros sobre capital próprio (JCP) R$ 4.292.986,87. Diante desses dados, a contribuinte apurou o seguinte SALDO NEGATIVO: •Total de IRRF: R$ 7.129.630,04 Compensação JCP: R$ 4.292.986,87 IR devido no encerramento: R$ 18.119,03 SALDO NEGATIVO: R$ 2.818.524,14 Em conformidade com o extrato de lis. 180, o total de IRRF no ano de 1998 da Recorrente foi de R$ 7.297.955,31, superior, portanto, ao assinalado por ela no seu demonstrativo (R$ 7.129.630,04). io Processo n°13804.003364/99-13 SI-C312 Acórdão n.° 1302-00.014 Fl. 6 Considerando que a própria autoridade julgadora recorrida constatou que "os valores de IRRF em que a requerente aparece como beneficiária - relativamente ao AC 1998, nos códigos 3426 (IRRF aplicações de renda fixa) e 5706 (Juros sobre o capital próprio) - foram confirmados no sistema IRFCONS (fl. 179), tendo sido oferecidos à tributação os respectivos rendimentos (fl. 183, linhas 22 e 23)", e que, em conformidade com a legislação de regência, considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. ILSON F Ist!es• • GUIMARÃES - Relator II

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Numero do processo: 13888.001285/99-03
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.870
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 77 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 sS-1! '''--r-;js TERCEIRA TURMA Processo e 13888.001285/99-03 Recurso n• 302-133.388 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL Acórdão e 03-05.870 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado DISTRIBUIDORA DE DOCES JB LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator 7 Processo a° 13888.001285199-03 CSRF/703 Acórdão n.° 03-05.870 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacflio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Analise Daudt Prieto Judith do Amaral _ _ _ _ Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório • Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação á(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 21/06/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-133388, interposto por DISTRIBUIDORA DE DOCES JB LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°302-37661, da relatoria do Conselheiro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, cuja ementa abaixo se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 181-197. É sucinto relatório. Voto 2 • Processo e 13888.001285/99-03 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.870 Fls. 3 Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, _ . tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacillo Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alIquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resohttória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade _fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CT1V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CIN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n": 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da IVIP n°. 1.110/95. DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a 3 Processo n° 13888.001285/99-03 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.870 Fb. 4 data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. _ Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (ar!. 170, C7'N). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17-111. DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial Somente com o advento dessa AfP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5% nas épocas indicadas, da referida 4 Processo n° 13888.001285/99-03 CSRF/1133 Acórdão n.° 03-05.870 Fls. 5 Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MI' sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n o. 10.522/02, a qual - trata da matéria através do art. 18-111 - - Posteriormente a essa MI' a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a maniféstação do jurista e tributarista 1ves Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF/' (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retornar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. ANTONIO PRAGA - Relator Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001665/2001-11
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 -DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
Numero da decisão: 9101-000.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Numero do processo: 11012.000167/2003-17
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL — DÉBITOS NÃO DECLARADOS — AUTO DE INFRAÇÃO — Cabível a lavratura de auto de infração com a exigência de valores não confessados pela contribuinte nem, tampouco, incluídos no REFIS.
Numero da decisão: 1101-000.235
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Impedido o conselheiro João Bellini Júnior por ter participado do julgamento em 1ª Instância. Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l' Câmara / I* Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Impedido o conselheiro João Bellini Júnior por ter participado do julgamento em Instancia. Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes P dente "1-- • .„,„„, 0 g ABR 2010 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percínio da Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente Convocado). Relatório Processo n° 11012.000167/2003-17 SI-CITI Acera° n°110100.235 Fl. 2 DELÉCIO ANTONIO ADAMATTI - ME, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 43147), contra o Acórdão n° 13.806, de 16/10/2007 (fls. 38139-V), proferido pela colenda P Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo à CSLL, fls. 20. A exigência fiscal foi constituída em decorrência de auditoria interna na DCTF, tendo sido apurada falta de recolhimento de débitos relativos à citada contribuição, de acordo com o anexo do auto de infração (fls. 22123). Nessas condições, o auto foi lavrado, com a exigência das parcelas ainda devidas, acrescidas da multa de oficio e dos juros moratórios. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/11), na qual alega que os débitos foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Subsidiariamente, discorda da exigência da multa de oficio e juros de mora, tendo em vista que os débitos foram devidamente declarados em DCTF. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFICIO YTNCULADA À EXIGÉNCL4 DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. CANCELAMENTO.. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa vinculada à exigência de tributo declarado em DCTF, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. TAXA SEL1C. A partir de 1 0 de abril de 19951 os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° CC). Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 31/10/2007 (fls. 42), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 28/11/2007 (fls. 43), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: • 2 Processo n° 11012.000167,2003-17 51-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.235 Fl. 3 a) que o débito objeto do presente lançamento diz respeito à CSLL apurada nos segundo e terceiro trimestres de 1998, que se encontra inserto nos valores que compõem o débito consolidado do REFIS; b) que optou pela adesão ao RF,FIS em 27/11/2000, confirmado através do termo de recebimento, encontrando-se em situação regular; c) que a presente exigência versa sobre tributo que está sendo pago regularmente e, portanto, incabível o auto de infração. A peça recursal é concluída com a afirmação de que sequer cabia ao contribuinte escolher os débitos para compor a consolidação junto ao REFIS, não sendo, portanto, cabível a presente exigência. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de auto de infração relativo à CSLL, no qual estão sendo exigidas parcelas correspondentes ao ano-calendário de 1998, tudo de acordo com o anexo 113 do auto de infração (fls. 22/23). Em sua defesa, a recorrente alega que os referidos débitos foram incluídos por ocasião da adesão no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Todavia, de acordo com os demonstrativos anexados aos autos (fls. 33/36), conclui-se que os débitos em questão, lançados de oficio em 21/07/2003, não foram incluídos na consolidação por ocasião da inclusão no REFIS. Por ocasião da entrega das DCTFs, correspondentes ao segundo e terceiro trimestres de 1998, a recorrente informou a existência de créditos vinculados a esses débitos. Assim, referidas declarações indicavam a inexistência de saldo devedor nesses períodos. Não havia, portanto, débitos a serem recuperados pelo sistema para consolidação na conta REFIS, a época da opção. Por oportuno registre-se que, se os valores discutidos no presente processo estivessem consignados como débitos nas DCITs apresentadas, obrigatoriamente haveriam de ser incluídos na consolidação da dívida a ser parcelada junto ao REFIS. Outrossim, também não seria cabível a lavratura do auto de infração, eis que os valores declarados em DCTF correspondem a confissão de divida. Assim, não comprovada a existência de pedido de parcelamento relativamente aos débitos discutidos no presente processo, conclui-se estar correta a Processo a° 11012.000167/2003-17 STCITI Acérdito nY 1101-M235 Fl. 4 constituição do crédito tributário, em conformidade com o disposto no art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, verbis: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nessas condições, não há como ser acolhido o pleito da recorrente. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2009 " Jo ti riálrigirp •

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Numero do processo: 17546.000588/2007-11
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2003 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei 8.212/91. Uma vez demonstrada pela contribuinte que a Nota Fiscal / Fatura, lastro da exigência fiscal, se refere à venda de mercadorias, ou seja, NF mercantil, não se cogita na retenção de 11%, conforme preceitua artigo 4º, inciso I, alínea "n", da Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002, vigente à época. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .4,,,,gfte t. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000588/2007-11 Recurso n° 149.285 Voluntário Acórdão n° 2401 -00.135 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria RETENÇÃO 11% Recorrente AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2003 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei 8.212/91. Uma vez demonstrada pela contribuinte que a Nota Fiscal / Fatura, lastro da exigência fiscal, se refere à venda de mercadorias, ou seja, NF mercantil, não se cogita na retenção de 11%, conforme preceitua artigo 40, inciso I, alínea "n", da Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002, vigente à época. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ql W i I Processo n0 17546.000588/2007-11 52-C4T1 Acórdão ii.° 2401-00.135 Fl. 150 ACORDAM os membros da 4° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por Midade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S • PAIO FREIRE - Presidente 11 "714—____ RYC • ' Dl ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Relator Participaram, ainda, do ires- 'te julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oh i eir. Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° I 7546.000588/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.135 Fl. 151 Relatório AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São José dos Campos/SP, DN n° 21.437.4/0183/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação à competência de 04/2003, conforme Relatório Fiscal às fls. 34/43. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 3.428,03 (Três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa H & P S/A — CONSTRUÇÕES METÁLICAS, deixou de efetuar a totalidade do recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 126/136, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao promover o lançamento, exigindo a retenção de 11% insculpida no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, levou em consideração Nota Fiscal Mercantil referente a venda de uma viga soldada (especificações: 425 x 635 x 200 x 12,5 x 7500), não se cogitando, assim, em prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, como pretende fazer crer o Fisco. Em defesa de sua pretensão, trouxe à colação aludida Nota Fiscal / Fatura (doc. 03), emitida pela empresa H & P S/A — CONSTRUÇÕES METÁLICAS, em 12/03/2003, comprovando tratar-se de simples aquisição de viga soldada, impondo seja decretada a improcedência do lançamento, em observância ao principio da verdade material. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito ecio mérito, sua absoluta improcedência. Processo n° 17546 000588/2007-11 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.135 Fl. 152 Diante das razões e documentos ofertados pela contribuinte em seu recurso voluntário, a autoridade previdenciária competente determinou a realização de diligência, para que a fiscalização se pronunciasse a propósito de tais fatos, conforme documento de fls. 142. Em atendimento à diligência acima determinada, a autoridade lançadora elaborou Informação Fiscal, às fls. 144, acolhendo a pretensão da contribuinte, propondo a decretação da insubsistência da notificação. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 • Processo n° I 7546.000588/2007-1 I S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.135 Fl. 153 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Em sua peça recursal, em síntese, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto que a Nota Fiscal / Fatura utilizada como esteio ao presente lançamento diz respeito à aquisição de uma viga soldada, não havendo que se falar em prestação de serviços mediante cessão de mão- de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora. A fazer prevalecer seu entendimento, fez acostar aos autos aludida Nota Fiscal / Fatura mercantil, às fls. 138, emitida pela suposta prestadora de serviços, relativa à venda retromencionada, devendo ser reconhecida a improcedência do lançamento. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, constata-se que a pretensão da contribuinte merece acolhimento, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Com efeito, desde sua defesa inaugural a contribuinte vem sustentando que a NF em epígrafe se refere à venda/compra de produto (viga soldada) e não à prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, não tendo obtido êxito em sua empreitada, eis que não logrou comprovar o alegado, como, aliás, a julgador recorrido deixou bem claro em sua decisão. Entrementes, por ocasião da interposição de seu recurso voluntário a contribuinte fez acostar aos autos cópia da Nota Fiscal / Fatura, às fls. 138, comprovando seus argumentos acima alinhavados, pugnando pela decretação da insubsistência do feito em sua plenitude, com observância ao princípio da verdade material. Inobstante a recorrente somente ter trazido à colação referida documentação em sede de recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez serem capazes de rechaçar a pretensão fiscal. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL EA BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a Processo n° 17546.000588/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.135 Fl. 154 busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 — 3". Câmara - 1°. C.C.). [...] " (3' Turma da CSRF — Recurso n° 303-121.078, Sessão de 16/05/2005) "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano- calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, ,sç 4°, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal FederaL Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [..] " (Sexta Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n°148651, Sessão de 22101/2008) Conforme de depreende das decisões encimadas, a documentação acostada aos autos pela contribuinte, ainda que posteriormente à interposição de sua defesa inaugural, deve ser objeto de apreciação pela autoridade julgadora, conquanto que pertinentes e capazes de afastar parte ou integralmente a exigência fiscal consubstanciada no lançamento. A corroborar esse entendimento, impende destacar que a própria autoridade lançadora, ao analisar os documentos e alegações recursais da contribuinte, reconheceu o direito da notificada, propondo a decretação da improcedência do feito, como se verifica da Informação Fiscal, às fls. 144, com seu excerto assim redigido: Através da análise do documento apresentado, às fls.138, Nota Fiscal n° 010814 verificamos que se trata de Nota Fiscal de Salda, referente a venda de viga soldada. Tal transação comercial não configura prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra em empreitada, não estando sujeita à retenção, conforme art. 140 da IN 03/2005." Diante dos argumentos encimados, não restam dúvidas quanto a inexistência de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, lastro da exigência fiscal guerreada, não havendo que se falar em retenção de 11% do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, devendo ser 6 Processo n°1546.0088/207-li S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.135 El 15$ decretada a insubsistência da notificação, como arrimo no artigo 40, inciso I, alínea "n", da Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002, vigente à época, que preceitua o seguinte: Art. 40. A retenção não se aplica: 1 - na construção civil, à contratação dos seguintes serviços: [—I n) venda com instalação de estrutura metálica, de equipamento ou de material, com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil. [..] " Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Ses \•• s, em 6 de maio de 2009 ! lá" 4 tu IN RY ARD 4(; NR1QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relator 7

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Numero do processo: 13924.000299/2001-11
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.830
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-Pit 1<W ,c.7.rifsg,"› SEGUNDA TURMA Processo n° 13924.00029912001-11 Recurso n° 203-131.666 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° CSRF/02-02.830 , Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrentes FAZENDA NACIONAL INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do contribuinte negado. ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte. ANTONIO J SÉ PRA A DE SOUZA . Presidente ANTO O CAN(116 lif / RLOS AT e IM Relator Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 1 FE V 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. 3 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos em face do Acórdão if 203-10.783 (fls. 416/421), no qual, por unanimidade de votos afastou-se a preclusão e, no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi interposto com fulcro no art. 52, I, do antigo Regimento Interno da CSRF. Alegou a recorrente que houve violação da lei, mais especificamente o art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, pois ressarcimento não se confunde com restituição. Tratando-se de institutos distintos e referindo-se o art. 39, § 4 2 da Lei n2 9250/95 apenas a indébito, não existe previsão legal para atualização do ressarcimento de IPI. Requereu a reforma do acórdão recorrido para que seja indeferido o pedido de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. O recurso foi admitido por meio do despacho n2 203-067 (fls. 432). Intimado do Acórdão n2 203-10.783, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil contra-razões de fls. 437/446 e recurso de divergência de fls. 448/454, com base no art. 52, II, do antigo Regimento Interno da CSRF. Em suas contra-razões invocou o contribuinte a aplicação analógica do art. 66, § 32 da Lei n2 8.383/91 e do art. 39, § 42 da Lei n2 9250/95, para sustentar a existência do direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. No recurso especial o contribuinte alegou que tem direito à correção pela taxa Selic a partir da data do fato gerador do crédito e não apenas a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Alegou que a legislação sobre ressarcimento faz com que exista um retardamento na devolução dos valores, pois é necessário aguardar o fechamento do trimestre para efetuar a apuração do crédito. Desse modo, os tributos embutidos nas compras efetuadas no mês de janeiro só poderão ser objeto de pedido de ressarcimento no final de março. Disse que o fisco dispensa tratamento injusto ao contribuinte porque este deve esperar até três meses pelo ressarcimento do crédito, ao passo que por exigência do fisco deve incluir mensalmente o aquele valor na base de cálculo das Contribuições ao PIS e Cotins, uma vez que tais créditos são considerados receitas à luz do art. 3 2, § 1 2 da Lei n2 9.718/98, nos termos das Soluções de Consulta citadas no recurso. Acrescentou que a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97 também possui taxa Selic como índice de atualização a partir de 1996, sendo indiferente aplicar a taxa Selic ou a Norma de Execução, posto que os índices se equivalem a partir de janeiro de 1996. Requereu a reforma da decisão recorrida a fim de que seja revista a data a partir da qual deve incidir a taxa Selic sobre o valor do ressarcimento. O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho 203-180. Cientificada à fl. 469, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. ukAz Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF11'02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. O recurso da PFN sustenta a ilegalidade da atualização do ressarcimento de IPI, enquanto que o recurso do contribuinte, não só clama pela aplicação analógica das regras sobre repetição de indébito, mas também para que a atualização seja aplicada a partir do mês do fato gerador do crédito e não a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. O art. 66 da Lei n2 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei rt 2 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. () • Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. 5 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei rf 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) §2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação do art. 52 do DL n2 491/69 cuja vigência foi revigorada pelo art. 1 2, II, da Lei n2 8.402/92 (crédito incentivado de IPI pela fabricação de produtos exportados), cujo ressarcimento do principal já foi reconhecido ao contribuinte por meio do despacho da DRF em Cascavel de fls. 361/364. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n 2 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 104 ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. 7/ • ., • Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. 7 Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei nQ 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Especificamente em relação ao argumento do contribuinte, no sentido de que a atualização retroaja ao mês do fato gerador do crédito, verifica-se que o pedido de ressarcimento objeto deste processo refere-se ao terceiro trimestre do ano de 2001, quando já se encontrava em vigor o art. 11 da Lei n2 9.779/99, que ao instituir um novo regime jurídico para os créditos de IPI, estabeleceu que o direito ao ressarcimento existe em relação ao saldo credor porventura existente ao final de cada trimestre-calendário. O ressarcimento é do saldo credor da conta-corrente e não diretamente dos créditos do imposto. Portanto, o argumento lastreado nas soluções de consulta, no sentido de que o contribuinte estaria sofrendo tratamento injusto por parte do fisco, não tem a menor sustentação lógica ou jurídica. A uma porque as soluções de consulta citadas no recurso se referiram ao aproveitamento mensal do crédito presumido de IPI da Lei n2 9.363/96, cuja sistemática de apuração nada tem a ver com os créditos objeto deste processo. A duas porque as normas que regem o direito aos créditos de IPI e ao ressarcimento do respectivo saldo credor não guardam correspondência com as normas jurídicas que estabelecem a periodicidade de apuração das bases de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Sob este aspecto, o contribuinte deve dirigir sua reclamação a outro Poder da República, e não a este Colegiado que apenas tem o dever de zelar pela aplicação do direito posto. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das S ssões, em 16 d- nitubro de 2007. / • ANTO 10 CARLOS A II IM Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001897/99-51
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 24/11/99. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P-ti74. - s CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS c‘4411k)' TERCEIRA TURMA Processo n° : 13888.001897/99-51 Recurso n° : RDP/303-130.408 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Interessada : NOVA CINDERELA CALÇADOS LTDA Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.411 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 24/11/99. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e vo‘ to que passam a integrar o presente julgado. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram tmc 9 Processo n° : 13888.001897/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.411 provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.. A ONI PRAG Presidente e redat designado FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Susy Gomes Hoffinann. 2 Processo n° : 13888.001897/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.411 Recurso n° : RDP/303-130.408 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NOVA CINDERELA CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 26.094,44, formulado em 24/11/99 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a na DRF em Piracicaba-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de dez/89 a out/9I , conforme planilha (fl. 02) e DARFs (fls. 13/37), reconhecidos os recolhimentos pelo órgão competente (fl. 38). Há vários pedidos de compensação a partir de 10/11/00 (fl. 42). Do Despacho Decisório da DRF/Piracicaba-SP (fls. 67/74que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN) e do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência persiste na pretensão do seu direito, escudando-se na tese decadencial dos 10 anos, sendo que ao término dos cinco anos ocorre a homologação tácita (art. 150, § 40, CTN), e mais cinco anos para o exercício do seu direito de pleitear a restituição (art. 168-1, CTN), repelindo o argumento contido no AD SRF n° 96/99. O acórdão DRJ/RPO n° 5081/04 (fls. 128/136), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O voto condutor reiterou o entendimento esposado no Despacho Decisório retromencionado, complementando-o com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1 e VII, 165-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. %S. 3 Processo n° :13888.001897/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.411 O Acórdão n°303-32.132 (fls. 165/182) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16/06/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 24/11/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 96/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 85/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retomar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO ." A exemplo do pronunciamento do i. Conselheiro Irineu Bianchi, que passa a adotar, o voto condutor fundamenta a sua tese sobre o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n° 1.110/95, que teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/98, que abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas. Cientificada do acórdão retromencionado em 09/08/05 (fl. 183), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 185/191), aviando o seu recurso em 11/08/05, com fulcro no art. 5°-11 do RICSRF, oferecendo a titulo de paradigma o acórdão n° 302-35.782. Aduz, sucintamente, a d. Procuradora: • O direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156- 1, CTN). • Nessa perspectiva as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, eis que esse ato tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100-1 e 103-1, do CTN. • Não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial. • Requer a restauração da r. decisão de primeira instância. 4 /fiz . ' Processo n° :13888.001897/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.411 Admitido o REsp da PFN em 22/08/05, conforme Despacho exarado pela Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 219/220). O contribuinte (AR, fl. 224) tomando ciência do Acórdão n°303-32.132 e do REsp da PFN, comparece nos autos (fls. 183/191) para repelir os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional e, reiterando o entendimento já esposado nos autos, pugnar pela preservação do acórdão recorrido e para que seja efetuada a compensação dos créditos apurados. É o relatório. 1.-\ 5 Ifi7 Processo n'' :13888.001897/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.411 VOTO VENCIDO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, consoante já verificado (fl. 219/220), deve o mesmo ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —1, 1504 1° e 156-1, todos do ciem, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. Por sua vez a decisão hostilizada defende a tese do prazo decadencial qüinqüenal, sendo o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n° 1.110/95, que teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°58/98. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi extemada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. V5à1 6 ifi Processo n° :13888.001897/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.411 Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°58/98, de 27/10/98,0 reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente 7 Processo n° :13888.001897/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.411 estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ti% 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF em Piracicaba-SP é de 24/11/99 (fls. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. • Processo n° : 13888.001897/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.411 Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com retomo dos autos à DR.1 para exame do pedido. É assim que voto. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2007. OTACÍLIO DAN C • TAXO 9 ifiT „ .. Processo n° : 13888.001897/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.411 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, redator designado Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. È possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retomo dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto Sala das Sessões — DF, em 12 de novembro de 2007 ANT R/710 P GA. , io ifil Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000812/2003-03
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não podem ser providos os Embargos de Declaração que busca a reforma do julgado. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados
Numero da decisão: 3101-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '' `• • ..' (`'" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.000812/2003-03 Recurso n° 135.907 Embargos Acórdão n° 3101-00.071 — P Câmara / IP Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Embargante RIBEIRO ROCHA & CIA. LTDA. ME Interessado Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não podem ser providos os Embargos de Declaração que busca a reforma do julgado. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1" turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. JP-27._ HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Wi' qe .,4 SUSY GIG ES HOFFMANN Relate a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campeio Borges. o Processo n° 13839.000812/2003-03 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.071 Fl. 119 Ausentes momentaneamente os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata o presente de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte (fls. 113/116), em que alega omissão no V. Acórdão n° 301-34492 (fls. 100/106) proferido por esta Câmara, que negou provimento por unanimidade de votos ao seu recurso voluntário. Tal decisão teve embasamento no artigo 9°, inciso XIX, da Lei n. 9.317/96, pelo fato de o contribuinte exercer atividade vedada para opção no SIMPLES, qual seja, "atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI — TIPI", sendo a aguardente classificada na posição 2207.20.20. Ciente da decisão, o contribuinte alega no presente que esta relatora não se pronunciou acerca das seguintes matérias: Quanto às alegações do contribuinte relativamente ao fato de que sua produção é desenvolvida artesanalmente, "não se confundindo com as grandes empresas do setor"; Quanto à alegada ofensa ao princípio do devido processo legal, vez que "a Embargante estava inscrita no Simples desde 01/01/97, e só tomou conhecimento de sua exclusão em maio de 2003, quando da solicitação de certidão negativa de débito."; Requereu o processamento dos Embargos de Declaração para esclarecimento das questões nele apontadas. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora Sabe-se que os Embargos de Declaração é recurso que busca tão-somente suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo possível, novamente, por meio desse instituto processual, analisar matéria oportunamente superada em manifestação final e colegiada. Todavia, nota-se, da leitura dos Embargos de Declaração, que o Nobre Embargante, inconformado, busca a retomada de discussão já devidamente julgada e superada no corpo do Acórdão, razão pela qual, vê-se, neste aspecto, por prejudicada a interposição do presente recurso. A decisão desse Colendo Conselho de Contribuintes, não apresenta omissão, contradição ou obscuridade relevante que justificasse a interposição de Embargos de Declaração, em vista dos motivos aduzidos em razões recursais. 2 Processo n° 13839.000812/2003-03 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.071 Fl. 120 Sua interposição denota tão-somente um querer não atendido e, por isso, a parte prejudicada não faz um necessário esforço para interpretar verdadeiramente os preceitos e princípios destacados no corpo do citado acórdão, mas recorre com objetivo único de reformar o decisum. Desta feita, não constatada omissão relevante, os embargos devem ser rejeitados, conforme já se decidiu nos autos do Recurso voluntário 124257, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme segue: Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A não constatação da existência das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declara ção.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Posto isto, voto por CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preencheu os requisitos de admissibilidade, E, no mérito, REJEITA-LOS vez que este instrumento não se presta à revisão probatória de julgado. Salas das Sessões, em 21 de maio de 2009. irát SUSY OMES HOFFMANN, 3

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Numero do processo: 13609.000083/97-17
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL — Não é de se acolher pleito de decisão que excluiu matéria tributável à luz de aprofundado exame da acusação e das provas coletadas, que não sustentaram fundamentadamente o lançamento de oficio. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 20 de março de 2006 Acórdão : CSRF/01-05.401 OMISSÃO DE COMPRAS INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL — Não é de se acolher pleito de decisão que excluiu matéria tributável à luz de aprofundado exame da acusação e das provas coletadas, que não sustentaram fundamentadamente o lançamento de oficio. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima e Mário Junqueira Franco J "nior que deram provimento ao recurso. •L ANTONIO GADELHA DIAS RE I NT VICTOR LUI4 DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 sET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, - JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • Ri A----,- Processo n° 13609.000083/97-17 Acórdão : CSRF/01-05.401 Recurso n° :108-128056 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TRANSPORTADORA EDIMAR LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a Fazenda Nacional contra o V. Acórdão n° 108-06.897, prolatado em sessão de 19 de março de 2002 no âmbito da Colenda 8 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual, por maioria de votos, na esteira do entendimento da Conselheira Relatora Márcia Maria Lona Meira, entre outros provimentos, cancelou a matéria tributável relativa a "omissão de compras", vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho e Mario Junqueira Franco Junior. No particular assim se ementou o julgado: "OMISSÃO DE COMPRAS — A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria." Sustentando seu apelo no art. 5 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria n° 55, de 12 de março de 1998, indica a Fazenda Nacional de início, na peça de interposição, que referida decisão "manifesta-se contrária à lei tributária". A seguir, já no bojo do seu apelo ultrapassa o fundamento inaugural para inclusive colacionar acórdãos que teriam decidido em sentido contrário. O despacho da Presidência admitiu-o, feita a ressalva de que "por lapso, certamente por excesso de trabalho, o Senhor Procurador requereu, ao final, fosse restabelecida a decisão de primeiro grau, uma vez que a exigência do ILL foi cancelada por decisão unânime do Colegiado. 2 Processo n° :13609.000083/97-17 Acórdão : CSRF/01-05.401 Intimado a contra arrazoar, o sujeito passivo formulou seu Recurso Especial, além da oposição ao apelo da Fazenda Nacional, do qual a seguir desistiu, em face de ter incluído a matéria em que sucumbiu no âmbito do PAES, ficando perfeitamente esclarecido nestes autos, em função de acautelador despacho provocado pela Presidência da 8° Câmara que a matéria objeto do recurso do Procurador não foi objeto de inclusão naquele Programa. É o relatório. P ef 3 --s-..............., J 3 Processo n° :13609.000083/97-17 Acórdão : CSRF/01-05.401 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator. O recurso foi bem admitido em face da prolação de decisão não unânime e assim acompanho o despacho que lhe deu seguimento para do mesmo conhecer no âmbito desta divergência. Como salientei, enveredou a Fazenda Nacional para igualmente uma suposta divergência de julgados, mas a verdade é que a petição de interposição não se fundamentou no inciso II da Portaria 55 e tomo este alargamento apenas como referência na questão do mérito. Disse no particular a I. Conselheira Relatora: "3- Omissão de Receitas — itens 3 e 7 do auto de infração Trata-se de Omissão de Compras, caracterizada pela não contabilização da nota fiscal de n° 010.596, emitida por Coirba Siderurgia Ltda., no valor de Cr$ 30.940,00, fl. 83, em 04.04.91, bem como às mercadorias adquiridas de MGS — Minas Gerais Siderurgia Ltda., através da nota fiscal n° 15.405, fl. 163, em 01.03.93, no valor de Cr$ 2.242.720,00. A princípio, presume-se que os pagamentos das compras não escrituradas foram feitos com recursos mantidos a margem da contabilidade, se não provado que tiveram origem em recursos outros devidamente justificados. No entanto, é necessário verificar dos valores relacionados os que, efetivamente, compõe receitas omitidas, haja vista que o simples somatório das compras não constitui receita omitida, mas, apenas, o valor das transações não contabilizadas. Entendo que a tributação deve incidir sobre o lucro das operações e nunca sobre o somatório das transações. No caso, o autor do feito deveria ter-se aprofundado nas investigações, no intuito de apurar eventual pagamento com recursos extra — contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. Verifica-se, ainda, que a omissão de receitas foi apurada a partir das listagens (fls. 81/89 e 158/164) elaboradas pela Coirba Siderurgia Ltda. e MGS — Minas Gerais Siderurgia Ltda., respectivamente, em resposta à 4 ;";;) S., . . Processo n° :13609.000083/97-17 Acórdão : CSRF/01-05.401 intimação do autor do feito, que nem sequer teve a iniciativa de anexar aos autos, as notas fiscais correspondentes. Assim, fica muito difícil se imaginar, que tipo de transação a recorrente efetuou com essas empresas de siderurgia. O critério utilizado pelo Fisco deixa dúvidas quanto à base tributável do tributo, ferindo, neste caso, o art. 142 do CTN, não devendo, portanto, prosperar a exigência sob exame." Pelas peculiaridades da espécie, decidida muito à luz da acusação e da prova coletada, não podia mesmo ser o recurso interposto com base em dissídio jurisprudencial porquanto o acórdão acostado também versou matéria de prova. Isto à guisa de explicação inaugural para, a seguir, concordar este Relator com a I. signatária do voto vencedor e dos que a acompanharam. Assim, integrando as mesmas a este voto como razões de decidir, até em face da manifesta insuficiência acusatória, nego provimento ao recurso. ' É com voto. UIS 4la da •3: S ssõ s - DF, 20 de março de 2006 - < ../— VICTOR L SALLES FREIRE 62 s ----11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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