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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719589 #
Numero do processo: 13839.000271/90-20
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Subsistindo o lançamento referente a omissão de receita devida a não escrituração de pagamentos referentes a construções em andamento, apurada em exercícios anteriores, mantém-se a tributação da correção monetária decorrente, posto que tais valores sujeitam-se à correção monetária do balanço, por integrarem o ativo permanente, e os valores relativos à contrapartida da respectiva correção devem ser computados no resultado do exercício, através da conta de correção monetária do balanço. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento expendido no processo relativo ao lançamento que lhe deu origem. Recurso não provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18478
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.478 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA CORREÇÃO MONETÁRIA Subsistindo o lançamento referente a omissão de receita devida a não escrituração de pagamentos referentes a construções em andamento, apurada em exercícios anteriores, mantém-se a tributação da correção monetária decorrente, posto que tais valores sujeitam-se à correção monetária do balanço, por integrarem o ativo permanente, e os valores relativos à contrapartida da respectiva correção devem ser computados no resultado do exercício, através da conta de correção monetária do balanço. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento expendido no processo relativo ao lançamento que lhe deu origem. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BOA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UBER PRESIDENTE ELATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mlaalf M.) MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000271/90-20 Recurso n° : 109.349 Recorrente : IRMÃOS BOA LTDA Acórdão n° : 103-18.478 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, fl. 01, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - exercício de 1990, onde é exigido o crédito tributário equivalente a 37.593,17 BTNF, com base nos artigos 157, § primeiro; 172, § único; 347; 349; 352 e 356 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), decorrente de infração continuada relativa à omissão de receita de correção monetária referente a pagamentos efetuados pela contribuinte, classificáveis no ativo imobilizado e relativos à conta construções em andamento, não contabilizados, e, por esta razão objeto de lançamento a título de omissão de receita relativa aos exercícios de 1988 e 1989, conforme processo n° 13839.000265/90-27, referente ao recurso n° 109.350. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 07/15, apresentando os mesmos argumentos relativos ao processo acima mencionado. Em decisão constante às fls. 28/30, o Chefe do Serviço de Tributação da DRF/Campinas, por delegação de competência, manteve o lançamento na íntegra, sob o fundamento de que a exigência fiscal consubstanciada no processo n° 13839.000265190-27, referente ao recurso n° 109.350, originário de ação fiscal relativa ao IRPJ, havia sido julgada procedente, e de que o artigo 347 do RIR/80 determinava o reconhecimento da correção monetária das contas do ativo permanente, na determinação do lucro real. Cientificado da decisão em 13 de dezembro de 1993, fl. 35, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 10 de janeiro de 1994, fls. 37/43, apresentando as mesmas alegações contidas no recurso n° 109.350. Finaliza solicitando seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão de primeira instância em sua totalidade. É o relatório. 2 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.000271/90-20 Acórdão n° : 103-18.478 VOTO Conselheiro - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pelos membros desta Câmara, quando do julgamento do recurso voluntário. Trata o presente processo de lançamento do IRPJ decorrente de infração continuada relativa à omissão de receita de correção monetária referente a pagamentos efetuados pela contribuinte, não contabilizados, classificáveis no ativo imobilizado e relativos à conta construções em andamento, e, por esta razão objeto de lançamento a titulo de omissão de receita relativa aos exercícios de 1988 e 1989, conforme processo n° 13839.000265/90-27, referente ao recurso n° 109.350. Após o exame do recurso apresentado, constata-se que o contribuinte apresentou as mesmas razões contidas no recurso n° 109.350, acima mencionado. A exigência relativa ao IRPJ constante deste processo, decorre dos mesmos elementos de prova coligidos no auto de infração relativo ao imposto de renda pessoa jurídica - exercícios de 1988 e 1989 de que trata o processo relativo ao recurso n° 109.350, que teve provimento negado pelo acórdão n° 103-18.458. Tendo em vista que foi mantido o lançamento referente à omissão de receita decorrente da não escrituração dos pagamentos relativos a construções em andamento, e levando em consideração que tais valores sujeitam-se à correção monetária do balanço, por integrarem o ativo permanente, devendo os valores relativos à contrapartida da respectiva correção, ser computados no resultado do exercício, através da conta de correção monetária do balanço, nego provimento ao recurso interposto neste processo, por ser o presente lançamento decorrente do lançamento relativo ao IRPJ relativo aos exercícios de 1988 e 1989. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Brasília (DF), 19 de março de 1.997 'á *O *D- BER 3 Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1

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4710802 #
Numero do processo: 13706.002655/98-68
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Ceifa Cardozo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 12 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria• Helena Ceifa Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA EST L RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655/98-68 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655/98-68 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 Recurso n°. : 102-138.209 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Acórdão n°. 102-138.209, às fls. 159/167, que trata sobre o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição de ILL, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 169/177, sob os seguintes argumentos, em síntese: "Para solucionar o caso temos de utilizar um juízo de proporcionalidade e de razoabilidade. Não é razoável, nem o Fisco impedir a repetição, nem o contribuinte poder a qualquer momento reabrir a discussão sobre a repetição de créditos tributários pagos anteriormente. Por isso, a legislação determina que os créditos tributários possam ser repetidos em um prazo de 5 anos a contar da extinção do crédito tributário. E, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar n°118, a extinção dos créditos tributários nos tributos sujeitos a lançamento por homologação se dá no momento do pagamento antecipado, conforme destacamos abaixo: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168. da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que se trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." O Acórdão recorrido, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho, por sua vez, apresenta as seguintes ementas: "IRPF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei, ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de leitear a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655198-68 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido." A i. Presidente da Segunda Câmara, Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda, através do Despacho n°. 102- 0.178/2005, às fls. 178/179, nos seguintes termos: Preliminarmente, verificando-se que o i. Representante da Fazenda Nacional refere-se a recurso especial em face de decisão proferida por maioria, acolho a peça recursal com base no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 1998." Dentro do prazo previsto, o contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 181/184, alegando, em resumo, que: "O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional ao apresentar o presente Recurso Especial, deixou de observar que a CSRF já apreciou a matéria através do Acórdão CSRF/01-03.239. de 19 de março de 2001‘ aditamento efetuado às fls. 116 a 132, onde lá firmou entendimento de que o prazo decadencial, no caso ora em análise, só começa a contar da data da Publicação da Resolução do Senado Federal." É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655/98-68 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. - A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 27/11/1998, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas entre 30/04/1990 e 31/05/1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. A Câmara recorrida decidiu a questão no sentido de que o termo inicial se deu com a publicação da Resolução do Senado n.° 82/96 e deu provimento ao recurso voluntário. Sustenta a Fazenda Nacional que o prazo decadencial se conta a partir do pagamento indevido como prevê o art. 168 do CTN e cita a Lei Complementar n.° 118 como apoio à sua tese, enquanto que o contribuinte afirma que o prazo seria de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, tal co o lavrado no julgado recorrido. Atira' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655/98-68 •Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 27 de novembro de 1998, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n°. 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento, sendo certo que a referida Lei Complementar não tem aplicação nos casos de Declaração de Inconstitucionalidade de lei. /atm, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.002655/98-68 Acórdão n°. : CSRF/04-00.436 Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n°. 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra. Com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 e - R MIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4707381 #
Numero do processo: 13605.000114/99-60
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.338
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I 411 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 31nZie CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS >• SEGUNDA TURMA Processo e 13605.000114/99-60 Recurso n° 202-128.617 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.338 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSAMIGOS TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN A NI* P • esidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/0 /2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 4 11 Processo n° 13605.000114/99-60 CSRF/T02 Acórdão n." 02-03.338 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, incisos I, respectivamente, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 10/08/05, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-128617, interposto por TRANSAMIGOS TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA e decidiu: "Por maioria de votos: I) deu-se provimento ao recurso para afastar a prescrição. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; e II) negou-se provimento ao recurso para limitar a correção aos índices da NE n° Cosit/Cosar n° 8/97. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-16506, da relatoria do Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250/95.. É sucinto o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. INDÉBITO DO PISTPASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445 e N° 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N°49 2 ' à Processo n°13605.000114/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.338 Fls. 3 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, unia vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis lts 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de na 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit 58, de 17 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para talflui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar n 2 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. • ONIO ' RAGA 3 Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13147.000008/97-13
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. sON PEREIRA RO 1 GUES PRESIDENTE 40' PAULO ROB CUCCO ANTUNES RELATOR D SIGNADO FORMALIZADO EM: 28 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-30.277, de 12/07/02, assim ementado: "ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF fifill 2 3 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte não compareceu aos autos. É o relatório. 3 4 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : C SRF/03-03 . 825 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 5 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; gg A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AF'TN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 5 6 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Paágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do DR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a 6 7 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares 7 8 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .825 de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacifico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a 8 9 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 9 10 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 11 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 HENRIQUE P lo O MEGDA 12 Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão Processo n° : 13147.000008/97-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.825 inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 16 de junho de 2004. -- PAULO RO B -101 • • CCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4727072 #
Numero do processo: 13985.000264/2002-49
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Conforme dispõe o artigo 8º, inciso III do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de questões relativas à Contribuição de Financiamento para Seguridade Social - Cofins. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO.
Numero da decisão: 302-36814
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC COFINS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Conforme dispõe o artigo 8°, inciso III do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de questões relativas à Contribuição de 410 Financiamento para Seguridade Social — Cofms. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento • - do recurso em favor do Égrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente LUI 9, • FLORA Relat 2 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do p • sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GAITO DE OLIVEIRA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.350 ACÓRDÃO N° : 302-36.814 RECORRENTE : WEBBER, WEBBER & CIA. LTDA. RECORRIDA : DREFLORIANÓP OLIS/S C RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 76/77, verbis: Por meio do Auto de Infração, às folhas 09 a 15, foi exigida da • contribuinte acima qualificada a importância de R$ 2.250,41, à título de multa de oficio isolada, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — Cofins/1997" (fl. 10), verifica-se que a autuação é resultante da "falta de pagamento de multa de mora". Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fl. 01, na qual sustenta que tem 20 dias após o recebimento do termo de início de fiscalização, para regularizar o débito referente à multa, tal como no procedimento espontâneo. Salienta que não recebeu "até a presente data" o termo de início de fiscalização. Fundamenta seu entendimento no que dispõe o art. 47 da Lei n° 9.430/96 com redação alterada pela Lei n° 9.532/97. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. • 23/26, julgou procedente o lançamento, com base no artigo 43 da Lei n° 9.430/96 que dispõe acerca da exigência de crédito tributário relativo exclusivamente à multa e/ou juros de mora. O julgador a quo afastou, ainda, a tese da contribuinte de que poderia realizar o pagamento devido até o vigésimo dia após a data do recebimento do termo do início da fiscalização, esclarecendo que tal dispositivo, previsto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, aplica-se tão somente quanto a tributos e contribuições já declarados. A decisão acima referida restou assim ementada: PRAZO DE VINTE DIAS APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RESTRITIVA — A possibilidade de efetuar recolhimento, no prazo de vinte dias após o recebimento do temo de fiscalização, com os acréscimos legais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.350 ACÓRDÃO N° : 302-36.814 aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, restringe-se aos tributos e contribuições que já haviam sido declaradas pelo contribuinte. Lançamento Procedente. Intimada da r. decisão proferida, o contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 33/34, seu Recurso Voluntário endereçado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que conforme disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, há o prazo de vinte dias após o recebimento do termo de início da ação fiscal para que seja efetuado o pagamento do valor devido. • Sustenta, ainda, que procedeu à regularização dos débitos efetuando o pagamento de forma espontânea, razão pela qual deve pagar multa proporcional aos dias de atraso e não o valor total da multa de oficio imposta pela Fazenda Nacional. É o relatório. 3 . . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.350 ACÓRDÃO N° : 302-36.814 VOTO Como visto no relatório, trata-se de Auto de Infração exigindo da contribuinte multa de oficio, isolada, em vista do atraso do pagamento da Cofins, relativa ao exercício de 1997, sem a incidência dos juros de mora. O atraso foi constatado diante da análise da respectiva Declaração de Contribuição de Tributos Federais. • Como se observa do relatório, ora exposto, e documentação constante dos autos a questão é atinente ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, uma vez que é decorrente do inadimplemento da obrigação principal, ou seja, do pagamento da Cofins que é matéria pertinente à competência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme dispõe o art. 8°, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para * determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (grifei). Dessa maneira, declino a competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, com as homenagens de estilo. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2004 1 I 1 i ‘141 I 1LUIS , Ili I' ke FL e • . - Relator 4

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4720659 #
Numero do processo: 13848.000086/99-37
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:51:07Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:51:08Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:51:08Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:51:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:51:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:51:07Z; created: 2009-07-22T14:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T14:51:07Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:51:07Z | Conteúdo => diSGX, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 13848.000086/99-37 Recurso ne :202-127 154 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERV CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida :2 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de outubro de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos- leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. ANTO PRAG PRESIDENTE DALTO tt• io • MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 14 ABR 2008 1 Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: . Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 ,, Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 Recurso rt' :202-127 154 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERV CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Referido acórdão consubstancia decisão afastando a tese dos 5 + 5 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a aplicabilidade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05; para determinar que o prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS oriundos dos indigitados Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, devem ser o de 05 (cinco) anos contados da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal. Recebido referido apelo por decisão presidencial daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, foram os autos devidamente distribuídos para minha análise. É o relatório. 3 Ce ar Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O apelo da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Volto então meus esforços para a análise da tormentosa questão que nos é submetida para julgamento. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."I Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. I Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 4 elo Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CS RF/02-02.840 A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora interessada direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material 5 C± fr Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso W,, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à interessada --, o valor confiscado, nos moldes em que decidido pelo acórdão ora recorrido. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós Julgadores analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar, como pretende a ora recorrente, que independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluida do ordenamento jurídico desde quando instituída 6 Cl AV Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 como ocorreu com os Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos como o presente e como não considerado pela recorrente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei 7 fr • . • • Processo n° : 13848.000086/99-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.840 que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 10). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que a interessada passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a interessada pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000, o que foi muito bem observado pelo respeitável voto condutor do acórdão recorrido (protocolo em 06.07.1999). Em face do todo exposto, nego provimento ao recurso, para o fim de manter em sua integralidade o acórdão recorrido. É o meu voto. Sala das sessões — DF, em - outubro de 2007 DALT, , 11S b4 RD - • • ' • NIDA 8 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.001589/2007-07
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez caracterizados os pressupostos do segurado empregado, são devidas as contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 4° e 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez caracterizados os pressupostos do segurado empregado, são devidas as contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9i I Processo n° 10167.001589/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 864 ACORDAM os membros da 311 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 4° e 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. / / LIÉGE '1 X THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 10167.001589/2007-07 52-C3T2 Acórdão n." 2302-00.076 Fl. 865 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, que prestaram serviço para o sujeito passivo acima identificado, assim como, também, daqueles que prestaram serviço na obra de construção civil, Mat. Cei 32.580.00341/71, no período de 10/2000 a 10/2004. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 27/12/2006. O relatório fiscal de fls. 15/24, diz que a auditoria fiscal foi iniciada a partir de mandado de busca e apreensão na empresa BARC CONSTRUÇÕES LTDA. e em desfavor de RICARDO FERNANDO RIVALTA CAMPOS, fls. 13/14. Com a citada operação foram arrecadados os documentos relativos ao EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS, pois a obra de construção civil foi executada em regime de administração pela empresa BARC CONSTRUÇÕES LTDA. A responsabilidade pelas contribuições é da empresa CONDOM1N10 RESIDENCIAL CASTANHEIRAS face ao contrato de administração, excluindo a empreitada global. Foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal — MPF para a empresa, sem a emissão do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, vez que os mesmos já se encontravam em poder da fiscalização. Os valores foram apurados nos recibos de prestação de serviços, cópias de cheques e notas fiscais de prestador de serviços, cujas cópias estão anexadas ao processo às fls. 106/771. No Relatório Fiscal às fls. 22, constam todos os documentos que foram examinados pela fiscalização para a verificação do crédito lançado. Às fls. 86/104, consta relação nominal dos pagamentos efetuados aos segurados. Os pagamentos realizados pela notificada foram devidamente aproveitados, conforme RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 75/83. Após a apresentação de defesa, Acórdão da DRJ de Brasília julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou defesa tempestiva, onde alega em síntese que: o lançamento é nulo por não conter a fundamentação legal relativa à aferição indireta; foram cobradas contribuições relativas à retenção na remuneração dos empregados e contribuintes individuais não realizada pela recorrente sem levar em consideração o limite do salário de contribuição; /3 Processo n° 10167.001589/2007-07 52-C3T2 Acórdâo n.° 2302-00.076 Fl. 866 é inadequada a transferência do ônus da prova ao contribuinte. O fato de não ter produzido prova não induz à certeza do alegado pelo fiscal, que deve procurar entre os elementos que dispõe não realizar cobranças exageradas; as contribuições já recolhidas pelos próprios contribuintes ou outras empresas tomadoras de seus serviços deveriam ter sido aproveitadas; a realização de diligência para que o AFPS responsável demonstre, inequivocamente, a inexistência de recolhimentos que somados ultrapassem o teto da contribuição; inexiste comprovação de que os profissionais descaracterizados como autônomos sejam empregados. Requer a suspensão da exigibilidade enquanto tramitarem as discussões administrativas e que seja reconhecida a insubsistência da NFLD, com o seu total cancelamento. É o relatório. 4 Processo n a I 0167.001589/2007-07 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 867 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Apesar de não ter sido argüida pelo contribuinte em sede recursal, há que ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, iii verbis: 'A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • • • Art. 2e O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. is Processo n° 10167.001589/2007-07 52-C3T2 Acórdão 2302-00.076 Fl. 868 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-meã tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 40, uma vez que comprovadamente a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais no período lançado nesta notificação, devendo ser excluídas do lançamento as contribuições até 11/2001, inclusive: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao .s..ujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não procede a alegação da recorrente quanto à nulidade da notificação pela falta de fundamentação legal do arbitramento, uma vez que o crédito não foi lançado por arbitramento. Os valores constantes da notificação não foram aferidos indiretamente, mas foram retirados de recibos de pagamentos emitidos pela recorrente, com a identificação do serviço prestado, do período em que foi prestado e confrontados com cheques nominais em favor dos segurados empregados e contribuintes individuais. Todos os documentos fazem parte do processo, às fis.106/771. Portanto, não houve arbitramento, os valores foram apurados de forma direta com base em documentos elaborados pela própria recorrente. Ademais, em nenhum momento o relatório fiscal faz menção ou deixa subentendido que houve arbitramento, pelo contrário, da sua leitura fica comprovado que o crédito foi apurado de forma direta Assim, o crédito está devidamente sustentado no FLD — Fundamentos Legais do Débito, às fls. 04/07. Do Mérito O crédito refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestaram serviço no Condomínio Residencial Castanheiras e na Matrícula CEI /6 Processo n° 10167.001589/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 869 relativa à construção do mesmo, sendo apurado com base em recibos de pagamento onde estão discriminados os serviços prestados tanto para a obra, quanto para o Condomínio, o período e o valor pago. Não assiste razão à recorrente no tocante a falta de caracterização dos segurados tidos como autônomos, para segurados empregados, porque pelos elementos constantes do processo a notificada não considerava tais segurados como autônomos, eis que não havia recolhimentos nesta categoria para os mesmos. Todo o crédito lançado advém de valores pagos a trabalhadores através de recibos de pagamento, não constantes de GFIP's, nem de folhas de pagamento. Da mesma forma, foram lançados valores relativos a serviços prestados por contribuintes individuais, que também não constavam das GFIP's da empresa e das suas folhas de pagamento. De acordo com o constante no relatório fiscal foram considerados empregados os segurados que prestaram serviço nas funções típicas de construção civil como serventes, pedreiros, mestre-de-obras e carpinteiros. É certo que tais atividades, na construção civil, somente podem ser prestadas por empregados, não havendo como admitir que uma edificação seja construída com trabalho autônomo; já que este pressupõe liberdade de agir, autonomia, bem como assumir o risco da atividade econômica, o que não se coaduna com os serviços prestados pelos segurados na construção civil. Portanto, correto o procedimento fiscal que, ao se deparar com recibos de pagamentos, onde a nomenclatura do serviço prestado não tipifica atividade autônoma, lançar o crédito previdenciário advindo da relação empregatícia. A fiscalização tem capacidade para desconsiderar contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, o que é muito claro na leitura da legislação previdenciária em conjunto com o Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN: Art. 116. (.) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a .finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (grifei). Pela leitura do artigo 33 da Lei n.° 8.212/91 e do parágrafo 2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99, também fica claro que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9" do Decreto. LEI N."8.212/91 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e nornzatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o /1 7 . . Processo n° 10167.001589/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 870 recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legahnente. DECRETO N. "3.048/99 Art. 229. (..) § 22 Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 92, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (grifei). O referido art. 9" traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social. No inciso 1 estão as situações de enquadramento dos segurados empregados, sendo que a relação verificada nos documentos anexados nessa notificação pode ser observada na alínea "a" (idêntica redação do art. 12, inciso!, alínea "a", da Lei n." 8.212/91): Art. 92 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1 3 Região assim se manifestou a respeito do tema: TRIBUTÁRIO E Pl?EVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÓNOMO REJEITADA. I. A .fiscalização previdenciária tem legitimidade para efetuar lançamentos ex officio de contribuições previdenciárias, desconsiderando a qualificação jurídica dada pela empresa à relação trabalhista, conforme prevê o art. 118 do Código Tributário Nacional. Não se trata de usurpação de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a esta compete resolver os conflitos trabalhistas instaurados entre os empregados e seus empregadores, não se cogitando da autarquia previdenciá ria em tais dissídios. 2. Hipótese em que deve ser desconsiderado o contrato de prestação de serviço, porquanto as atividades exercidas pelo trabalhador contratado tiveram caráter não eventual e pessoal (cláusula quarta e décima quarta), foram realizadas sob dependência e subordinação (cláusula décima-quarta) e A, 8 . . Processo n° 10167.00 1589/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 871 mediante remuneração (cláusula oitava), caracterizando o vínculo empregaticio (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3'). 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível 01000181502, Ac. TRF 100170514, de 03/06/2004, Terceira Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Wilson Alves de Souza, al de 19/08/2004, pág. 80). No mesmo sentido, também o Tribunal Regional Federal da 4' Região já vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade: PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. I - A competência da Justiçado Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a .fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho, entre as quais se incluem o direito à previdência social. 2 - No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões diferentes das adotadas pelo contribuinte, sob pena de se consagrar a sonegação. Exige-se, contudo, que a decisão decorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que não se ofenda ao principio da legalidade, ou para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa. 3 - Apelação a que se nega provimento. (AMS n." 89.04.07954-3-PR, Ac. TRF 400003018, de 20/02/92, 1" Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937). A autarquia previdenciária tem competência para reconhecer o vínculo empregatício com a finalidade de exigir as contribuições previdenciárias dele advindas. Assim, tal atribuição não se restringe ao âmbito da Justiça do Trabalho, podendo ser estendida ao ente fiscal, o que não impede, de qualquer forma, a discussão da matéria na via administrativa e judicial, nem configura reconhecimento de direitos decorrentes da relação trabalhista. Ao não admitir tal procedimento, estaria se esvaziando a obrigatoriedade das normas previdenciárias de filiação de segurados, deixando a questão ao interesse, conveniência e arbítrio das empresas. Não é outro o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULAR:MIA DE DÉBITO FISCAL. INSS. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. AFERIÇÃO. VINCULO EMPREGA TICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STI 1. A autarquia previdenciária por meio de seus agentes fiscais tem competência para reconhecer vinculo trabalhista para fins de arrecadação e lançamento de contribuição previdenciária, não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação emprega tícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho. ci 9 Processo n" 10167.001589/2007-07 S2-C3T2 Acerd5o n.° 2302-00.076 Fl. 872 2. O agente fiscal do INSS exerce ato de competência própria quando expede notificação de lançamento referente a contribuições devidas sobre pagamentos efetuados a autónomos, por considerá-los empregados, podendo chegar a conclusões diversas daquelas adotadas pelo contribuinte. 3. 'À evidência, o IAPAS ou o INSS, ao exercer a .fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte possui o dever de investigar a relação laborai entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação emprega tícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. O juizo de valor do .fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestada, seja administrativamente, seja judicialmente' (REsp n" 515.821/RJ, Relator Ministro Franciulli Netto, publicado no DJU de 25.04.05). (..)" (REsp 575086, 2" Turma, Rel. Milt Castro Meira, DJU 03- 3-2006) É também totalmente improcedente o argumento de que a fiscalização não examinou os livros e documentos da empresa, ao contrário, todos os elementos foram examinados e confrontados, conforme descrito no relatório fiscal e justamente da verificação da documentação a fiscalização consolidou o crédito relativo às contribuições previdenciárias devidas nesta Notificação. No que tange à alegação da recorrente de que a fiscalização não observou o limite do salário de contribuição para aplicar a aliquota relativa aos empregados e contribuintes individuais, também não assiste razão à recorrente, eis que tais segurados não eram reconhecidos pela notificada nem como empregados, nem como contribuintes individuais, motivo pelo qual não tiveram qualquer valor descontado de suas remunerações. Caso, os contribuintes individuais prestassem serviços em outras empresas é ônus da recorrente comprovar com a documentação hábil, o que não ocorreu por ora da defesa, nem do recurso. A Instrução Normativa SRP n.° 03/2005, traz a regulamentação do assunto no seu artigo 81: Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concotnitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1" do art. 78, quando for o caso; 11 - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60, quando for o caso. I In Processo n" 10167.001589/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.076 Fl. 873 § 1" O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e lido caput. § 5" O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. § 6" A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. Por fim, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário solicitada pelo contribuinte, temos a considerar o inciso III, do artigo 151, do CTN, o qual diz que a exigibilidade do crédito fica suspensa com reclamações e recursos interpostos nos tennos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. No caso presente, o processo tributário administrativo foi instaurado pelo lançamento do crédito tributário nessa Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, estando com a exigibilidade suspensa até que percorra a esfera administrativa. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para acatar a decadência contida no Código Tributário Nacional e no mérito lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 6 Laetr t 4 • LIÉGE LACR 1 X THOMASI - Relatora ' II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001636/2006-37
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. As deduções da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, quando glosadas, somente são restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. JUROS MORATORIOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos que reduziam a multa de oficio de 150% para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. As deduções da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, quando glosadas, somente são restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. JUROS MORATORIOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC IV 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). .41/1 Processo n° 13971.001636/2006-37 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.276 Fl. 139 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Consel a dministrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao -curso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo r-rreira Page i e Giovanni Christian Nunes Campos que reduziam a multa de oficio de 1511/4 para o. GIOVA I CHRISTI Uj4 N1 MPOS I Presidente /4414 NÚBIA MATOS MO !RA Relatora FORMALIZADO EM: 25 SEI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado). Relatório AGNALDO GENTIL SCHATZ, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, mediante Acórdão DRJ/FNS n° 07- 10.561, de 24/08/2007, fls. 120/127, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 131/135. Mediante Auto de Infração, fls. 78/87, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$80.335,18, incluindo multa de oficio, qualificada e agravada, e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2006. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 74/77, foram deduções da base de cálculo do imposto pleiteadas indevidamente, relativas a previdência oficial, dependentes, despesas médicas e despesas com instrução. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal esclarece que a infração de dedução indevida de despesas médicas, relativas aos beneficiários Sebastião José Muller, Teresa Loth Schwantz, Silvana Anderle, Luiz Carlos Klug, Maria Margareth dos Anjos, Carlos Alexandre, Paulo Sérgio Camilo e Fábio da Silva foi exigida com multa de oficio qualificada. TW 2 Processo n° 13971.001636/2006-37 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.276 Fl. 140 Justifica-se a qualificação em razão de os supostos profissionais terem declarado: (i) não possuir formação acadêmica na área médica, (ii) nunca ter emitido recibos por serviços médicos ou odontológicos e (iii) não terem recebido pagamentos por tal tipo de atividade. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a multa de oficio foi aplicada na sua forma agravada em razão do não-atendimento pelo contribuinte, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 92/97, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/FNS n° 07-10.561, de 24/08/2007, fls. 120/127. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência em parte do lançamento, por maioria de votos, para restabelecer as seguintes dedução: despesas com instrução, ano-calendário 2003, no valor de R$1.998,00; despesas com previdência oficial, nos anos-calendário 2001 a 2004, nos valores de R$1.831,60, R$1.817,12, R$2.264,34 e R$3.469,22, respectivamente; e despesas médicas, nos anos-calendário 2001 a 2004, nos valores de R$72,39, R$37,35, R$2.442,09 e R$315,92, respectivamente. Decidiu-se, ainda, pela redução dos percentuais da multa de oficio de 112,5% e 225% para 75% e 150%, respectivamente. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/09/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 130, o contribuinte apresentou, em 16/10/2007, Recurso Voluntário, fls. 131/135, trazendo as alegações a seguir resumidamente transcritas: Primeiramente há que se atentar para a decadência do direito deste órgão em efetuar lançamentos da declaração de renda de 2001, eis que prescrito está pela máxima legal, •o direito de lançar e cobrar valores de impostos devidos a mais de 5 anos. Destarte, é totalmente absurdo os valores cobrados a título de multa e juros legais de tal forma que impossibilita a liquidação de qualquer valor perante este órgão. Referidos juros, além de abusivos e ilegal, ferem a lei maior que rege nossa pátria, qual seja a Constituição Federal. Multa de 150% é por demais absurdas diante da realidade colocada nos autos, pois não houve a prática de atos fraudulentos, enriquecimento ilícito ou deliberação de não responder atos desta secretaria, pois se trata de contribuinte pessoa física e não jurídica. Quanto aos valores lançados, melhor sorte não os suporta eis que o contribuinte demonstrou claramente todos os recibos solicitados. Os dependentes são e de fato foram todos dependentes e obtiveram as despesas lançadas arcadas única e exclusivamente pelo contribuinte. Despesas, tais como despesas com educação de dependentes independeni da 'instituição a qual foram feitas os pagamentos, pois ao contribuinte cabe dar instrução a sua família, como efetivamente ocorreu no presente caso. É o Relatório. (IPP 3 Processo n° 13971.001636/2006-37 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102 -00.276 Fl. 141 Voto Conselheira NÚB1A MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, o recorrente alega que na data da ciência do Auto de Infração já estariam alcançados pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2001. Veja que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 31/10/2006 (Aviso de Recebimento — AR, fls. 91). Logo, a tese de decadência defendida pela defesa, somente prosperaria caso se admitisse que a contagem do prazo decadencial do IRPF fosse mensal, o que não é verdade. Sabe-se que o fato gerador consiste na situação material descrita pelo legislador como capaz de suscitar a obrigação tributária. No caso do imposto de renda, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43). Quanto ao tempo de ocorrência do fato gerador, a doutrina adotou a seguinte classificação: instantâneos, periódicos e continuados. Os fatos geradores periódicos, também denominados complexivos, são aqueles que se realizam ao longo de um intervalo de tempo. A seu respeito, Luciano Amaro discorreu, in verbis: (..) Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo, ao término do qual se valorizam 'n' fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo(..) Também Hugo de Brito Machado se pronunciou a respeito, in verbis: O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências especificas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode-se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de uni conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer-se também?, que se trata de fato gerador complexo. 9()IP 4 Processo n° 13971.001636/2006-37 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.276 Fl. 142 O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. Tem-se, portanto, que os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2001 somente se completaram em 31/12/2001, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, conforme previsto no § 40 do art. 150 do CTN, encerrando-se em 31/12/2006. Como o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 31/10/2006, não há que se falar em decadência, na data do lançamento. Ressalte-se que parte das infrações apuradas no ano-calendário 2001 foram exigidas com multa de oficio qualificada, de modo que nestes casos a contagem do prazo decadencial se dá conforme disposto no inciso I do art. 173 do CTN, o que torna ainda menos factível a tese de decadência defendida pelo recorrente. No que tange às infrações o contribuinte limita-se a afin-nar que as despesas com os dependentes e com instrução de fato ocorreram. Entretanto, não apresentou comprovação das relações de dependência, tampouco, os comprovantes de despesas com instrução, salvo aqueles já considerados na decisão de primeira instância, que nestes termos deve ser mantida. Insurge-se também o recorrente contra a qualificação da multa de oficio, que foi aplicada conforme disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que se encontra assim redigido hoje com a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § I' O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei rt' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim dispõem: Art.71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade,fazenclária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 5 • Processo n° 13971.001636/2006-37 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.276 Fl. 143 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência cio fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Corno se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, que acarreta a aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1°. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-1o. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-1o. No presente caso, a autoridade fiscal aplicou a multa de oficio, na sua forma qualificada, na glosa de despesas médicas relativas aos beneficiários, que intimados declararam: (i) não possuir formação acadêmica na área médica, (ii) nunca ter emitido recibos por serviços médicos ou odontológicos e (iii) não terem recebido pagamentos por tal tipo de atividade, conforme documentos, fls. 24/73. Tais documentos constituem prova suficiente de que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias com o único objetivo de diminuir o valor do imposto de renda apurado em suas Declarações de Ajuste Anual. Ressalte-se que o recorrente sequer juntou aos autos os recibos que porventura comprovariam tais despesas. Assim, sendo a multa qualificada prevista pela legislação de regência e urna vez terem sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, correto foi o seu lançamento. Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legítima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula 1° CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir cie 28/07/2006) Ante o p to oto por negar provimento ao recurso. NUBIA A OS OURA - Relatora 4p 6

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4733285 #
Numero do processo: 10930.004424/2005-19
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF exercícios: 1993, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 IRRF PEDID0 DE RESTITUIÇÃO. Realizado o cálculo pela autoridade fiscal este é o valor liquido e certo da restituição, salvo se identificado equivoco no cálculo realizado pela autoridade fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.342
Decisão: ACORDAM os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Realizado o cálculo pela autoridade fiscal este é o valor liquido e certo da restituição, salvo se identificado equivoco no cálculo realizado pela autoridade fiscal Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do votx a-Relato/a _ Marcos Cândido - Silvana Mancini Karam - Relatora 3 0 JuL 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente).. Relatório Nos termos do despacho de lis 272 destes autos, elaborado pelo autoridade fiscal "O presente processo refere-se ao pedido de restituição dos valores do imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre as quantias pagas pela Caixa Econômica Federal a titulo de conversão em pecánia das ferias, licenças-prémio, APIP, recebidas durante os anos calendário de 1992, 1994 a 2.000. O pedido esta amparado pela deeisã.o transitada em julgado na ação ordinária de n. 2002.70..00.026014-8, que reconheceu tal direito porém, afastou a restituição, via precatório, assegurando a dedução de tais valores na declaração anual relativa ao ano calendário correspondente. Dessa forma, procedeu-se a elaboração dos cálculos, fls. 253/271, resultando no valor total a restituir de R$ 26.781,05 (valores de 03/2007)." O detalhamento dos cálculos que totalizam o valor de R$ 26.781,05 se encontram demonstrados às fls.. 253 em diante. O resumo dos cálculos se encontra as fls. 271, Em 08.05.2007, o interessado apresenta manifestação de inconlormidad.e (11s.293 em diante) alegando que o valor a restituir é de R$ 31..161,52 (janeiro de 2006), conforme apontado na ação judicial (18.297 ein diante). Em 03.07,2007 a DR1 de origem entendeu que o valor apontado pela autoridade -fiscal no montante de R$ 26.781,05 é correto.. Justifica-se esclarecendo que os valores foram apurados conforme determinação judicial e de acordo com as regras de cálculo da declaração de ajuste anual.. No Recurso Voluntário a este Conselho, o interessado alega que: Que o valor da condenação foi de R.$ 29.870,89 em setembro de 2005, atualizado e acrescido de verba honorário de 10% soma o total de R$ 31.161,52 no mês de janeiro de 2006.. Esses valores não foram objeto de embargos pelas Fazenda Nacional. Reitera, portanto, o valor principal de restituição no montante de R$ 29.870,89 (calculo realizado em setembro de 2005) com os devidos acréscimos legais, total que certamente será Superior ao montante de R$ 26,781,05 apurado pela autoridade fiscal. o relatório. Voto Conselheira Silvaria 'Mancini 'Karam, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo à sua apreciação. Às lis. 117 dos autos constata-se que a r. sentença proferida pelo MM.. Juízo da causa mencionada assim se manifesta: "Indefiro a petição inicial de 11212/214, no tocante à execução do crédito tributário (R$ 32.917,07) incluído no cálculo de lis, 215/219 uma Vez que o acórdão proferido pelo TRF/4".Região (fls." 90/193) consignou que a restituição do imposto de renda pleiteada neste feito não se processaria pela via do precatório e sim, na declaração anual relativa ao ano base correspondente, no tópico dos rendimentos isentos e não tributáveis, procedendo-se, ao novo cálculo do imposto.. Tais procedimentos deverão ser realizados -perante a autoridade tributária." A decisão judicial acima transcrita. foi Objeto de embargos de declaração parte do autor (Darti Barbosa) conhecidos porém rejeitados n.o seu mérito. (fls. 118 e 12.0) 2 l'rocesso n" 10939 004424/2005-19 52-C111 Acórdão n ' 2101-00,342 II 351 Significa dizer que a decisão .judicial não condenou a Fazenda Nacional ao montante liquido e certo de R$ 32.917,07 conforme menciona o interessado. A decisão .judicial determinou a apura.ção dos valores a restituir conforme cálculos a. serem realizados pela autoridade fazendári a.. Os cálculos encontram detalhadamente apontados nas fls.. 252 em diante, ano a ano, confirme cada urna das respectivas declarações de ajuste anual. O resumo do cálculo de .11 271 aponta o valor total de R$ 26.781,05 com as devidas conversões de LIFIR e aplicação da taxa SELIC. O recurso voluntário do contribuinte se limita a alegar que o valor ali apontado firi o indicado pelo MM.Juizo e deve ser considerado pela autoridade fiscal. A afirmacao do RV, conforme se demonstrou não procede. A decisão judicial determinou que a autoridade fiscal apurasse os valores e esta assim Fez, (letal bando todos os montantes apurados. Cabia ao interessado, caso discordasse dos cálculos, apontar clara e objetivamente, qual o equivoco em discussão, fj, isto não fbi feito. Nestas condições, NIG0 PROVIMENTO ao recurso considerando os valores c,alculad.os pela autoridade fiscal como corretos. Sala das Sessões, 29 de outubro de 2009. );4' Si 1 vaia Manei n i Karam

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Numero do processo: 10680.720013/2008-14
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDISPENSABILIDADE. COMPROVAÇÃO - Restado comprovado nos autos que as requisições da movimentação financeira do contribuinte aos estabelecimentos bancários foram efetuadas com observância do disciplinado na legislação de regência, nã6 há que se falar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência/perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art, 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, dos documentos de suporte da escrituração contábil, a não apresentação dos Livros de escrituração obrigatória e o fato da escrituração do contribuinte conter vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para determinar o lucro real, autorizam o arbitramento do lucro, OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida, MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - A sociedade incorporadora não responde pelo pagamento da multa de oficio aplicada à incorporada, em autuação concretizada em data posterior à da incorporação. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei, Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relatar), Marcos Rodrigues de Mello, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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INDISPENSABILIDADE. COMPROVAÇÃO - Restado comprovado nos autos que as requisições da movimentação financeira do contribuinte aos estabelecimentos bancários foram efetuadas com observância do disciplinado na legislação de regênCia, nã6 há que se falar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência/perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art, 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, dos documentos de suporte da escrituração contábil, a não apresentação dos Livros de escrituração obrigatória e o fato da escrituração do contribuinte conter vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para determinar o lucro real, autorizam o arbitramento do lucro, OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida, MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - A sociedade incorporadora não responde pelo pagamento da multa de oficio aplicada à incorporada, em autuação concretizada em data posterior à da incorporação. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei, Exorbita à ES — RelatorWILS competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relatar), Marcos Rodrigues de Mello, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. JUJ 7,7,1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente BENEDIC110 è\LS() BENÍCIO JÚNIOR - Redator Designado EDITADO EM: \, 2 NOV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). 2 Processo n° 10680720013/2008-14 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00.118 Fl 2 Relatório HARMA LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos exercícios de 2003 e 2004, formalizadas em razão de arbitramento do lucro e imputação de omissão de receitas. Em conformidade com o voto condutor da decisão exarada em primeira instância, os lançamentos tiveram por base os seguintes elementos: Item 1 — Receitas Operacionais — Valores das receitas de revenda de mercadorias apurados a partir das informações fiscais da sociedade incorporada Sinérgica Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 01.698,266/0003-84 e 01.698.266/0005-46, fls. 145/147, 277/28.3 e 290/293, do primeiro ao quarto trimestres do ano-calendário de 200.3 e do primeiro ao terceiro trimestres do ano-calendário de 2004; Item 2 — Revenda de Mercadoria — Valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ — Retificadora if 1139682, fls. 02/19 (Volume 1 -Anexo I), do primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 2003, apresentada após o início do procedimento fiscal; Item 3 — Revenda de Mercadoria — Omissão de Receitas caracterizada pelo aumento de capital com origem não comprovada, fls. 143/144, do segundo trimestre do ano- calendário de 2003; Item 4 — Revenda de Mercadoria — Valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ n° 1354321, fls. 111/182, do primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 2004, apresentada após o início do procedimento fiscal, Transcrevo, a seguir, relato feito em primeira instância acerca das razões trazidas pela contribuinte em sede de impugnação. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve ciência em 16/01/2008, fls. 07, 18, 29 e 39, a autuada, em 14/02/2008, apresentou a impugnação, fls. 382/405, com as alegações abaixo sintetizadas. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge ao argumento de que é nulo. Suscita que a autoridade fiscal deve obedecer ao princípio da legalidade e constituir o crédito tributário com base na verdade material para assegurar ao 3 4 litigante a ampla defesa, Aduz que no processo somente podem ser admitidas provas obtidas por meios lícitos e que sendo a presunção um 'nela de prova relativa e supletiva, somente pode ser admitida "quando o fato não puder ser provado por outros meios de prova". Explica que a autoridade deve observar o "princípio da indisponibilidade dos bens públicos" no exercício da função, já que no presente caso não há "margem de discricionariedade", Afirma que a f,..] autoridade lançadora tem liberdade para colher provas que entender necessárias à demonstração da ocorrência, ou não do , fato . jurídico tributário, porém a subsunçãb do fato descrito na norma à lei deverá ter como substrato a verdade material e restar cabalmente comprovada, extreme de dúvida, haja vista o caráter vinculado do lançamento, a par da estrita obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Isto porque somente poderá ser lançado ou exigido tributo quando efetivamente se configure fato jurídico e na medida da sua ocorrência.. Na investigação inquisitória não se pode deixar de lado o poder e o devet; em acatamento ao princípio constitucional da moralidade administrativa, que tem o contribuinte de ser um efetivo participante no acertamento do crédito tributário. - Na busca da verdade material, como predomínio da livre convicção, deve a autoridade lançadora procurar evitar interpretações de cunho meramente axiológico, bem assim, cuidar para que não haja manipulação da prova (através de influências de caráter pessoal, ideológico, funcional, etc.) com vista à exigência tributária ou exoneração .favorável ao sujeito passivo, posto que tal iria de encontro à necessária imparcialidade que é exigida do Fisco. Deverá, sempre, prevalecer o entendimento de que, se houvesse a ocorrência do fato jurídico tributário, o tributo é devido, mas se não existiu o .fato jurídico tributário, não deverá ser efetuado o lançamento., Recordando que no Direito Tributário prevalece o princípio estrito da legalidade e da tipicidade, aplicando-se, ainda, o princípio em dúbio pra contribuinte. Aponta que, de forma irregular, houve a adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado com base na: UI incompatibilidade entre a movimentação .financeira obtida nos exercícios e a informada para RFB; [ .1 ausência de apresentação dos livros e documentos da sua escrituração no exercício de 2003; [„1 ausência de escrituração do livro de Registro de Inventário; [..] escrituração contábil imprestável no exercício de 2004. Acrescenta que Processo e 10680.72001.3/2008-14 S1-C3T1 Acórdão n 130140.118 FI, 3 ] TODA DOCUMENTAÇÃO FISCAL DA EMPRESA ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2004 FOI APREENDIDA PELA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERIAS [ . ] RAZÃO PELA QUAL A IMPUGNANTE FICOU IMPOSSIBILITADA DE ELABORAR SEUS LIVROS E BALANÇOS CONTÁBEIS Com base no § 1° do art. 145 da Constituição Federal e no art.. 43 do Código Tributário Nacional argúi que o arbitramento não pode ser adotado.. Suscita que no presente caso a exigência deveria ter sido apurada com base no lucro real. Argumenta que o arbitramento do lucro não é uma penalidade e deve ser adotado em último caso. Diz que a receita bruta apurada de oficio não corresponde ao seu lucro e ainda que os agentes ,fazendários, ao invés de buscar, dentro dos critérios de cálculo do efetivo acréscimo patrimonial [4 optou pelo critério que maior vantagem trouxesse à administração [e nem] sequer verificou as demais deduções permitidas na legislação (prejuízos acumulados e provisão para o imposto de renda) Em relação ao Livro de Registro de Estoque, afirma que não é obrigatório pela legislação de IRPJ, e assim "tal . fato não é motivo para justificar o arbitramento", Afirma que também os lançamentos referente à CSLL, ao Pis e à Cotins são improcedentes. Alega que o art. 132 do Código Tributário Nacional é claro "ao estabelecer que a pessoa jurídica decárrente de sucessão empresarial, no caso de incoiporação, é responsável apenas pelos TRIBUTOS devidos até a data do ato ocorrido". Diz que na definição de tributo (art. 3" do Código Tributário Nacional) "não abrange as sanções decorrentes de atos ilícitos". Expressa sua inconformidade com a aplicação da multa proporcional por ser exorbitante. Com a .finalidade de .fundamentar suas alegações interpreta a legislação de regência da matéria, indica vários princípios constitucionais que entende que foram violados e ainda transcreve excertos de textos legais, de doutrina e de jurisprudência. Em face do exposto requer: [.] juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, desde já requer vista à Impugnante com devolução do prazo para aditamento à presente impugnação; [..] seja julgada procedente a presente impugnação para que seja anulado o lançamento determinando-se o cancelamento do auto de infração, ou, quando muito, seja reduzido o valor do crédito tributário, devido à abusividade no valor das multas, (GRIFOS DO ORIGINAL) 5 Resta consignado em primeira instância, ainda, que por meio do processo n° 10680.720015/2008-03 foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. A 4a Tuirna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 02- 17396, de 19 de maio de 2008, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício 2004, 2005 O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação .financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real, e ainda quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial efiscal. A pessoa jurídica que resultar de incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pela pessoa jurídica incorporada, CSLL, PIS e Cofins Tratando-se de lançamentos decorrentes, a íntima relação de causa e efeito que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que/oram dados ao lançamento principal. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 489/517, por meio do qual sustenta: - a nulidade do auto de infração, face a ilícita quebra de sigilo bancário (alega que a sua movimentação financeira não se afigura indispensável para o conhecimento da renda necessária para fins de tributação pelo imposto); - impossibilidade de atender às intimações da Fiscalização em razão de os livros fiscais exigidos estarem de posse da Fazenda Estadual; - inexistência de omissão de lançamentos capaz de justificar a decretação da imprestabilidade da escrita contábil (sustenta que houve, apenas, atraso na escrituração de livro comercial obrigatório, o que não autorizaria o arbitramento); - nulidade do lançamento em razão de a autoridade julgadora de primeira instância não buscar, por meio de diligências e perícias, a verdade real; - inexistência dos pressupostos exigidos para o arbitramento do lucro; - falta de dedução, na apuração da base de cálculo, de valores permitidos pela legislação (a Recorrente indica os seguintes itens: prejuízos acumulados e provisão para o imposto de renda); - contradição da autoridade fiscal acerca da ausência de escrituração do Livro Registro de Inventário (ora afirma que foi escriturado, ora não); 6 Processo n° 10680,72001:3/2008-14 S1-C311 Acórdão n " 1301-00.118 Fl. 4 - impossibilidade de arbitramento em razão da não escrituração do Livro Registro de Inventário (diz que tal livro não é obrigatório para fins de IRPJ); - improcedência da tributação reflexa, pois, inexistente a omissão de receitas; - ausência de responsabilidade da incorporadora em relação à multa de oficio aplicada (diz que a autoridade recorrida se absteve de trazer à baila qualquer argumento ou dispositivo legal que fundamentasse seu julgado no sentido de manter o lançamento no que tange às multas); - natureza confiscatória da multa aplicada_ É o Relatório. 7 8 Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, relativas aos exercícios de 2003 e 2004, formalizadas em razão de arbitramento do lucro e imputação de omissão de receitas, hresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — ILICITUDE NO AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO Sustenta a Recorrente que a sua movimentação financeira não se afigura indispensável para o conhecimento da renda necessária para fins de tributação pelo imposto Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls, 49/99, a requisição da movimentação financeira se deu em virtude da recusa da Recorrente em apresentá-la, O Decreto regularnentador do acesso à movimentação financeira dos contribuintes estabelece, em seu artigo terceiro, que, entre outras hipóteses, o exame da referida movimentação é considerado indispensável nas situações previstas no artigo 33 da Lei n° 9,430, de 1996. O referido artigo, por sua vez, ao tratar das situações que possibilitam a determinação de regime especial para cumprimento de obrigações, inclui entre essas a recusa no fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, bem como a negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das suas atividades. Como se verá adiante, tais hipóteses encontram-se presentes nos autos, vez que, relativamente à movimentação financeira, a Recorrente, primeiro, alegou não possuí-la, e, depois, argumentou que as informações bancárias estavam alcançadas pelo sigilo fiscal, Ademais, assinalou a autoridade fiscal (fls. 64 do Termo de Verificação A análise da movimentação .financeira era indispensável ao andamento da fiscalização, visto que os valores movimentados nas contas bancárias de titzdaridade da Sinérgica indústria e comércio Lida não guardavam nenhuma coerência com as receitas declaradas nas DIPJ quer da Harnza Lida, quer da Sinérgica Ind. e Comércio Lula, pois conforme já relatado no item 2, a DIPJ da Sinérgica, relativa ao período anterior à incorporação, 01/01/2003 a 30/06/2003, foi entregue com todos os campos de valores zerados, ali a receita informada é ZERO, Por sua vez, a DIPJ da Harma Ltda, relativa ao mesmo período, 01/01/2003 a 30/06/2003, informava tão somente R$ 60.000,00 e R$ 65 000,00 para as receitas dos 1°c 2" trimestres de 2003 e a DIPJ relativa ao período de 01/07/2003 a 31/12/2003, portanto Fiscal): Processo n° 10680 720013/2008-14 S1-C3T1 Acórdão n 1301-09.118 F. pós-incorporação, .foi entregue com todos os campos de valores .zerados.. Para o ano base de 2004 a Harma Lida se encontrava omissa na entrega da respectiva DIPJ, só tendo procedido a entrega após o início da presente fiscalização. A recusa da fiscalizada em fornecer as informações relativas à movimentação financeira de sua responsabilidade, a enorme discrepância entre esta movimentação e as receitas declaradas nas respectivas DIPJ, caracterizam as situações descritas no artigo 6" da Lei Complementar n° 105 de 10/01/2001, artigos 2' e 3' do Decreto n" 3,724 de 10/01/2001, com a redação dada pelo Decreto n" 6 104 de 30/04/2007, justificando assim a expedição de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos termos da Portaria SRF n" 180 de 01/02/2001. Tais RiVIF .foram expedidas em 26/10/2007, conforme fls„365 a 371. E o atendimento às mesmas se encontra nos documentos de 02 a 410 do anexo III (volumes 1 e 2), Reproduzo, abaixo, quadro demonstrativo da movimentação financeira da empresa SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, apresentado pela autoridade fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal (fis, 64), Observe-se que mesmo depois de ter sido incorporada, as suas contas bancárias continuaram sendo movimentadas. BANCO ANO-CALENDÁRIO 2003 ANO-CALENDÁRIO 2004 POTTENCIAL 464.552,63 3.917.386,84 ABN AMRO REAL 55.534.994,59 14.191.802,48 ALVORADA 179.447,36 0,00 1TAUBANK 269.580,85 0,00 BRADESCO 13.504.100,22 20.267.514,24 TOTAL 69.952.675,65 38.376.703,56 Vê-se, assim, que as requisições da movimentação financeira da Recorrente foram devidamente embasadas na lei, não havendo que se falar, portanto, em ilicitude no afastamento do sigilo bancário, NULIDADE DO LANÇAMENTO Argumenta a Recorrente que o lançamento é nulo, vez que a autoridade julgadora de primeira instância não buscou, por meio de diligências e perícias, a verdade real. Quanto a essa argumentação, cabe, tão-somente, esclarecer que, a luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedidos de diligência ou perícia formulados pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto ri° 70.235, de 1972. No caso vertente, o que se constata é que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de indicar a necessidade dos citados procedimentos. Nessa linha, não merece reparo o decidido em primeira instância, sendo absolutamente improcedente a arguição de nulidade sustentada pela Recorrente. ARBITRAMENTO DO LUCRO Diz a Recorrente que inexiste omissão de lançamentos capaz de justificar a decretação da hnprestabilidade da sua escrita contábil. Afirma que houve, apenas, atraso na 9 escrituração de livro comercial obrigatório, o que não autorizaria o arbitramento. Alega que ficou impossibilitada de atender as intimações efetuadas pela autoridade fiscal em virtude de os livros fiscais exigidos estarem de posse da Fazenda Estadual. Diz que não foram atendidos os pressupostos exigidos para o arbitramento do lucro. Adita, ainda: que não fbram deduzidos, na apuração da base de cálculo, os valores permitidos pela legislação (a Recorrente indica os seguintes itens: prejuízos acumulados e provisão para o imposto de renda); que a autoridade teria incorrido em contradição, pois, ora afirma que foi escriturado o Livro Registro de Inventário, ora não; e que não seria possível arbitrar o lucro em razão da não escrituração do Livro Registro de Inventário, pois, para ela, tal livro não é obrigatório para fins de IRPI. O arbitramento promovido pela autoridade fiscal foi motivado pelos seguintes fatos: a) período 03/2003, 06/2003, 09/2003 e 12/2003: ausência de apresentação dos livros e documentos; b) período 03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004: desclassificação da escrita. Parcela da receita incluída na base de cálculo derivou da insuficiência de recolhimento da empresa SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, incorporada pela Recorrente. O montante de receitas foi apurado a partir de informações colhidas junto ao Fisco estadual (Minas Gerais). Relativamente à própria contribuinte, foram consideradas as receitas declaradas (primeiro e segundo trimestres de 2003 e terceiro e quarto trimestres de 2004) e ainda a decorrente de imputação de omissão de receitas caracterizada por aumento de capital sem comprovação da origem dos recursos (segundo trimestre de 2003). O pronunciamento acerca da procedência do arbitramento passa, necessariamente, pelos fatos apurados pela Fiscalização. Nesse sentido, releva destacar algumas passagens do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fis. 49/96. 1. a instauração do procedimento fiscal na Recorrente se deu a partir de denúncia feita pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; 2. em 30 de junho de 2003, a Recorrente incorporou a empresa SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 3. foi constatado que em 30 de maio de 2003 a Recorrente promoveu aumento em seu capital social (de R$ 309,09 para R$ 500.000,00), tendo sido declinadas as seguintes origens: R$ 95.573,24 — reserva de lucros acumulados; R$ 402.273,02 — lucros acumulados; e R$ 1.844,65 — moeda corrente; 4, apesar de intimada, a Recorrente não apresentou à Fiscalização qualquer livro contábil capaz de comprovar a existência desses lucros acumulados (todos os livros contábeis apresentados eram relativos a fatos ocorridos após maio de 2003); 5. em resposta à intimação formalizada pela autoridade fiscal, a contribuinte esclareceu: Ao final temos a esclarecer que a empresa HARMA LTDA EPP, nos anos calendários (Sie) de 1999/2000/2001 e 2002 realizava seus movimentos anuais, conforme legislação vigente para o lucro presumido. No ano calendário de 2003, quando da 10 Processo n 10680 720013/2008-14 S1-C3T1 Acórd5o n.° 1301-00„118 Fl. 6 incorporação da Sinérgica Indústria e Comércio Ltda, manteve a escrituração contábil, em nome desta, razão pela qual a documentação se encontra em poder da Receita Estadual, 6. a empresa incorporada (SINÉRGICA), depois de diversas retificações, apresentou declaração (DIPJ), relativa ao evento (incorporação), assinalando apuração do imposto com base no lucro real anual, porém, todas as fichas referentes à apuração do resultado estavam zeradas; 7. a Recorrente, relativamente ao evento (incorporação), apresentou, em 11 de agosto de 2003, declaração com período de apuração de 1° de janeiro a 30 de junho de 2003, lucro presumido, com receitas de R$ 60,000,00 e R$ 65,000,00 para o primeiro e segundo trimestres, respectivamente, sendo que com valores ZERADOS para PIS e COFINS; 8. em 30 de junho de 2004, apresentou declaração relativa ao período de 1' de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003, lucro real anual, porém, com as fichas correspondentes à apuração do resultado ZERADAS; 9. em 26 de junho de 2007, após o início do procedimento fiscal, a Recorrente entregou declaração retificadora para o período de 10 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003, optando pelo lucro real anual; 10. para o ano-calendário de 2004 a Recorrente encontrava-se omissa, e, em 09 de julho de 2007, isto é, após o início do procedimento fiscal, entregou declaração também optando pelo lucro real anual; 11, intimada a apresentar a documentação contábil e fiscal, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal lavrado em 02 de agosto de 2006, a Recorrente, em 22 de agosto de 2006, alegou que a documentação estava em poder do Fisco estadual (de acordo com correspondências apresentadas, a Recorrente entregou ao Fisco estadual: livros fiscais de Entrada e Saída, Livro de Apuração do ICMS e notas fiscais, TODOS de uma filial da empresa SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, isto é, nenhum outro documento ou livro, fiscal ou contábil, foi apresentado pela Recorrente, fossem eles dela própria, fossem da matriz e demais filiais da empresa incorporada); 12. diante da informação da Recorrente de que sua movimentação financeira era feita em nome da empresa SINÉRGICA, a autoridade autuante diligenciou no domicílio fiscal da citada empresa, momento em que encontrou sete Livros Diário, sete Livros Razão, um livro de balancetes (todos com escrituração de junho a dezembro de 2003), extratos bancários e outros documentos, todos em nome da Recorrente; 13. os livros contábeis, devidamente retidos, não se encontravam registrados; 14. os livros contábeis foram devolvidos para que a Recorrente os assinasse e promovesse o registro nos órgãos competentes; 15. em 16 de março de 2007 a Recorrente foi novamente intimada a apresentar os demais livros e documentos anteriormente requisitados; 16. em resposta datada de 30 de março de 2007, a Recorrente informou: não possuir Livro Caixa para os anos de 2003 e 2004, Diário e Razão do ano de 2004; não ter escriturado o LALUR de 2004; não ter escriturado o Livro Registro de Inventário de 200.3 e I 12 2004; não ter escriturado os Livros Registro de Entrada, de Saída e nem de Apuração do ICMS dos anos de 2003 e 2004; não ter escriturado o Livro de Apuração do IPI dos anos de 2003 e de 2004; 17. a Recorrente, pedindo prazo para elaborar a escrituração faltante, informou, ainda, estar omissa na entrega de algumas DIN, DCTF e DACON; 18. com relação aos extratos bancários, apesar de ter informado anteriormente que não os possuía, recusou-se a entregá-los sob alegação de que as informações ali contidas encontravam-se alcançadas por sigilo; 19. em 10 de abril de 2007, a Recorrente entregou à Fiscalização Livros Diário n's 5 a 11, com data de registro na JUCEMG de 10 de abril de 2007, relativos ao período de junho a dezembro de 2003, de sua titularidade, e LALUR com uma única página escriturada, relativa a 31 de dezembro de 2003; 19. a documentação acima indicada, apresentada em razão da solicitação feita pela Fiscalização para que os livros que foram encontrados no domicílio da empresa SINÉRGICA fossem devidamente assinados e registrados, não veio acompanhada dos balancetes anteriormente devolvidos pela Fiscalização, e os Diários entregues apresentavam divergência em relação aos retidos (numeração diferente e Termos de Abertura distintos); 20. em 20 de abril de 2007, foi encaminhado, por via postal, ao domicílio da empresa, o Termo de Intimação Fiscal ri° 29, momento em que a Recorrente foi reintimada a apresentar os livros e documentos ainda não apresentados, bem como os extratos bancários de sua titularidade e da titularidade da empresa SINÉRGICA, sendo que tal Termo, após quatro tentativas de entrega (nas duas últimas, com indicação RECUSADO pela Sra, MIRIAM DOS SANTOS, recepcionista da contribuinte), foi devolvido; 21 em 05 de junho de 2007, o Termo acima mencionado foi encaminhado ao domicílio do Sr. HAROLDO CUNHA ABREU, sócio da Recorrente; 22, em 14 de junho de 2007, a Recorrente entregou à Fiscalização: Livro Registro de Apuração do ICMS, período de novembro de 2001 a agosto de 2006, da empresa SINÉRGICA; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, da empresa SINÉRGICA, Livro Registro de Inventário da empresa SINÉRGICA; 23. em 25 de junho de 2007 entregou: Balancetes de junho a dezembro de 2003 e Livro Registro de Saídas do período de dezembro de 2003 a novembro de 2005 e respectivas notas fiscais (estes da empresa SINÉRGICA); 24. em 09 de julho de 2007, a Recorrente apresentou os seguintes livros: Registro de Entradas n° 13, com escrituração de 19 de abril a 22 de julho de 2003; Registro de Entradas ri° 15, com escrituração de 23 de outubro a 04 de dezembro de 2003; Registro de Entradas n° 16, com escrituração de 04 de dezembro de 2003 a 12 de março de 2004; Registro de Entradas n° 17, com escrituração de 12 de março a 31 de agosto de 2004; Apuração do IPI de nos 05, 06 e 07; Diários n's 12 e 13, com escrituração de janeiro a dezembro de 2004; e Razão, com escrituração de janeiro a dezembro de 2004 (Razão em formulário contínuo, sem encadernação); 25. os Livros Registro de Entradas referidos no item anterior eram referentes à empresa SINÉRGICA; 13 MésPIS a pagar JaneiroRS 130,00 Processo n° 10680,720013/2008-14 S1-C3TI Acórdão n°1301-00.118 Fl 7 26. no Balanço Patrimonial da empresa SINÉRGICA que serviu de base para a incorporação promovida pela Recorrente não foi possível aferir os valores dos estoques, haja vista que nos Livros Registro de Inventário apresentados não existia qualquer registro acerca dos estoques em .30 de maio de 2003; 27, nesse mesmo Balanço, o saldo da conta CAIXA em 31 de maio de 2003 não guardava qualquer relação com os extratos bancários analisados; 28. análises da documentação apresentada pela Recorrente demonstraram que o Balanço de incorporação da empresa SINÉRGICA serviu de Balanço de abertura na escrituração contábil da Recorrente, evidenciando que esta não possuía escrituração contábil para períodos anteriores a 10 de junho de 2003; 29. considerada a documentação disponibilizada, apesar de a Recorrente ter sido constituída em 1982, à época da incorporação (junho de 2003), não possuía nenhum bem ou direito, fato que causou estranheza à Fiscalização; 30. os saldos da conta BANCOS no Razão em 31 de maio de 2003 divergem do indicado como saldo anterior no balancete de junho do mesmo ano e no Balanço de incorporação da empresa SINÉRGICA; 31. os saldos da conta BANCOS constante do Razão divergem dos extratos bancários; 32, o único LALUR apresentado refere-se à Recorrente (não foi apresentado LALUR da empresa incorporada) e só continha registro relativo a 31 de dezembro de 2003; 33, tendo a Recorrente optado pela apuração do imposto com base no lucro presumido até a data da incorporação da empresa SINÉRGICA e pelo lucro real após tal evento, teria de ter transcrito no Diário o Balanço de abertura, o que não ocorreu; 34. a Recorrente encontrava-se omissa na entrega da declaração relativa ao ano-calendário de 2004, só tendo efetuado a entrega de tal documento após inúmeras intimações feitas pela Fiscalização; 35. na declaração entregue em 09 de julho de 2007, a Recorrente assinalou que apurou a base de cálculo com base no lucro real anual no ano-calendário de 2004, tendo incorrido em prejuízo fiscal no período; 36. de acordo com a declaração acima referenciada, a contribuinte teria auferido no ano-calendário de 2004 receita no montante de R$ 1.211.079,88, porém, após procedimento de circularização junto a clientes da empresa foi constatado que o faturamento no citado ano ultrapassou a cifra de R$ 17,900.000,00; 37. em 14 de maio de 2004 e em 15 de fevereiro de 2005 a Recorrente entregou DCTF relativas ao primeiro e ao quarto trimestres de 2004, onde consignou os seguintes valores: FevereiroR$ 130,00 MarçoR$ 130,00 MêsCOFINS a pagar JaneiroRS 600,00 FevereiroR$ 600,00 MarçoR$ 600,00 MêsPIS a pagar OutubroRS 455,00 NovembroR$ 455,00 DezembroR$ 455,00 MêsCOFINS a pagar OutubroR$ 2.100,00 NovembroR$ 2.100,00 DezembroR$ 2.100,00 Obs: não foram registrados valores a pagar para o IRPJ e para a CSLL. 38. apesar de ter contabilizado no ano de 2004 receita no montante de R$ 1.211.079,88, verificações empreendidas junto ao Fisco de Minas Gerais e do estado do Rio de Janeiro indicaram que o faturamento da empresa SINÉRGICA nesse ano foi de R$ 43.392A13,35; 39. relativamente ao ano de 2004, foi constatado ainda: a) a conta bancária mantida no Banco Pottencial S/A, apesar de apresentar uma movimentação superior a R$ 3.900.000,00, não foi contabilizada; b) o LALUR não foi escriturado; c) os balancetes mensais não foram transcritos no Livro Diário; e d) os saldos das contas bancárias escrituradas divergem dos extratos bancários. Constato que todas essas irregularidades apontadas pela autoridade autuante não foram contraditadas diretamente pela Recorrente. Com efeito, a peça de defesa apresentada pela contribuinte traz, tão-somente, argumentação genérica no sentido de que não foram atendidos os requisitos exigidos para o arbitramento do lucro, não apresentando um único argumento acerca das deficiências da sua escrituração apontadas pela autoridade fiscal. Improcedente, à evidência, o pedido da Recorrente para que prejuízos e provisão para o imposto de renda sejam deduzidos da base de cálculo. Em primeiro lugar, só se pode falar em compensação (e não dedução) de prejuízos na sistemática do lucro real; em segundo, o imposto de renda não é dedutível da sua própria base. Ademais, tendo sido tributada com base nos critérios do lucro arbitrado, não há que se falar em dedução de qualquer natureza, vez que o coeficiente aplicado sobre a receita bruta já contempla a parcela dedutível. 14 Processo n° 10680 720013/2008-14 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00,118 FL 8 Não merece guarida, também, o argumento da Recorrente de que o arbitramento promovido pela autoridade fiscal foi efetuado em razão da não escrituração do Livro Registro de Inventário, pois, como exaustivamente demonstrado, em 2003 ele teve por base a ausência de apresentação da escrituração, e, em 2004, a escrita apresentada, em virtude das substanciais deficiências apuradas, foi considerada imprestável para se determinar o lucro real. Correto, pois, a meu ver, o arbitramento procedido pela autoridade autuante. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sustenta a Recorrente que improcede a tributação reflexa, pois seria inexistente a omissão de receitas. Quanto a tal questionamento, cabe, tão-somente, esclarecer que a Recorrente, ao afirmar que improcede a omissão de receita, deveria trazer elementos para ernbasar tal argumento. Não identifico nos autos qualquer documento para comprovar os suprimentos de capital feito pela contribuinte. MULTA — RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO Alega a Recorrente que, como sucessora, não responde pela multa de oficio aplicada. Diz que a autoridade recorrida se absteve de trazer à baila qualquer argumento ou dispositivo legal que fundamentasse seu julgado no sentido de manter o lançamento no que tange às multas, Rejeito, de imediato, o argumento de que a autoridade recorrida não embasou sua decisão acerca da manutenção da multa aplicada. O excerto do voto condutor do acórdão proferido pela Turma Julgadora de primeira instância, abaixo reproduzido, demonstra a improcedência do alegado pela Recorrente. A impugnante diz que é responsável apenas pelos tributos devidos pela sociedade incorporada. No que se refere à extinção de sociedades pela sucessão, a Lei 12' 6.404, de 15 de dezembro de 1976, determina: Art. 219. Extingue-se a companhia: li - pela incorporação ou .fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. I- Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas T 15 Art. 225. As operações de incorporação, Mão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante . justificação [.J Art, 227, A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, De acordo com a Alteração Contratual n" 13 da Sociedade Empresária Limitada Denominada Harma Ltda-EPP, 145/147: Primeira - Fica aprovado o Protocolo de Justificação e Incorporação da S1NÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 01.698266/00001-12, bem como laudo de avaliação do Patrimônio Líquido desta em decorrência, e com a extinção da incorporada, fica autorizado o aumento de capital social; Assim, a responsabilidade comercial da impugnante sucessora abrange todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada. No que se refere à responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional prevê: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de _fiisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas,. Em relação aos créditos tributários da União não pagos até o vencimento, o RIR, de 1999, determina: Art.,951Ern relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art, 84, inciso I, e §.g, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9_430, de 1996, art, 61, §32). Art,957,Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art, 44): 1 - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, [....1 17 Processo e 10680.720013/2008-14 S1-C3T1 Acórdão a° 1301-00.118 Fl. 9 Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, §12): 1 - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; A incidência de juros de mora e a aplicação da multa proporcional sobre tributos são efeitos legais e automáticos da falta de recolhimento até a data de vencimento, inclusive no caso de lançamento de oficio. A impugnante incorporadora tem responsabilidade pelos tributos devidos pela sociedade incorporada até a data da incorporação, bem como por aqueles devidos após a incorporação na qualidade de contribuinte, todos acrescidos de juros de mora e multa proporcional quando não pagos até a data do vencimento. Neste sentido, a responsabilidade tributária da impugnante sucessora compreende todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, da sociedade incorporada.. A propósito da afirmativa da contribuinte de que a exigência está prevista em legislação que fere institutos e princípios constitucionais, vale explicar que estas matérias não são oponíveis na esfera administrativa, pois o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis compete exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário (inc. XXXV do art. .5' da Constituição Federal), Atinente aos pronunciamentos jurisprudenciais citados pela defesa, cabe esclarecer que não foram acatados pela autoridade tributária, uma vez que não estavam em conformidade com as determinações positivadas no ordenamento jurídico (art. 37 da Constituição Federal). Relativamente à indicação da legislação aplicável e à interpretação adotada na peça impugnatória, cumpre deixar patente não foram seguidas pelos servidores, já que não estavam de acordo com as normas de regência da matéria litigiosa (art. 116 da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990). No que se refere à doutrina mencionada, esclareça-se que não foi considerada pela autoridade fiscal, haja vista que não estava em consonância com as orientações estabelecidas na legislação tributária (art. 7' da Portaria MF n' 258, de 24 de agosto de 2001). A questão posta em discussão, seja no âmbito doutrinário, seja em sede jurispridencial, é polêmica. Não obstante, tendo por base as disposições do art. 129 do Código Tributário Nacional, tenho que a expressão "créditos tributários" ali prevista alcança tanto os tributos como as multas porventuras lançadas. E mais, consoante disposição contida no próprio artigo em questão, o disposto naquela seção, que trata especificamente da RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES, aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data, não merecendo guarida, assim, a eventual argumentação de que a multa passível de ser transmitida seria tão-somente aquela que já se encontrava formalizada à época da sucessão. Tomando por empréstimo as lições de Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2 n ed,,rev., atual, e amp. — Ribeirão Preto, SP : Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), cabe lembrar que existe um princípio universal de direito consistente em que ninguém pode transferir mais direito do que tem. Amoldando-se tal princípio à questão em apreço, temos que, se o sucedido tinha um determinado patrimônio, o saldo desse patrimônio deve corresponder à subtração do passivo frente ao ativo. Assim, seria uma incoerência se o Código Tributário Nacional fizesse exclusão de parcela do crédito tributário nos casos de sucessão, pois, seguindo ainda a linha de raciocínio do autor em referência (com a qual concordamos), quem sucede, substitui o sucedido em seu patrimônio, e, se houvesse alguma exclusão de parte da responsabilidade, corresponderia a admitir que o sucedido transferiu mais direito do que tinha, circunstância que, em Direito, não se admite. Noutra linha de sustentação do que aqui se apregoa, o autor citado traz a seguinte manifestação: O responsável por sucessão responde pelas obrigações tributárias deixadas pelo sucedido em toda sua extensão, sem exclusão alguma. O legislador, ao disciplinar a matéria da sucessão em seus arts.. 131 a 133, especificamente, não fez nenhuma exclusão, como o fez para os casos do art, 134, do mesmo CIN. O parágrafo único do art. 134 exclui as responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário. Mas essa exclusão se restringe única e exclusivamente aos casos do art.. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não as ali tratadas. Releva notar que, no presente caso, apesar de ter sido elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, as infrações apuradas pela Fiscalização foram apenadas com multa de 75%. No que tange à possibilidade de a sucessora responder pela multa de oficio aplicada, entendo que a tese que serve de suporte para exonerá-la, tese essa regida pelo princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator, só se aplica aos casos em que a referida multa é qualificada nos termos do parágrafo primeiro do art, 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Arrematando, entendo que a multa de oficio aplicada nos presentes autos não possui caráter de pessoalidade, típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das pessoas jurídicas, sendo, assim, transferível para o sucessor, da mesma forma que os demais elementos do passivo. MULTA — CONFISCO Alega, ainda a Recorrente, que a multa aplicada apresenta natureza confiscatória. Quanto a tal argumento, cabe, apenas, esclarecer que a autoridade administrativa julgadora de segunda instância, em razão de norma regimental expressa, não 18 Processo tf 10680 720013/2008-14 81-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.118 Ft 10 está autorizada a apreciar eventual alegação de inconstitucionalidade de lei. A matéria, como é cediço, já foi, inclusive, objeto de pacificação no âmbito do então Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula abaixo transcrita. Súmula J0 CC n 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, WILSON FERNA~tJIMAWAES - Relator 19 20 Voto Vencedor Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Redator Designado Sem prejuízo da retidão e do acerto imanentes aos votos proferidos pelo conselheiro relator, não posso coadunar com seu entendimento, no que respeita à impingência da multa de oficio de 75% aos sucessores por incorporação da infratora. Vislumbro, acerca do tema, que o princípio da pessoalidade da pena só ser excepcionado em situações bastante específicas, no bojo das quais o inadimplemento tributário possa, ainda que indiretamente, ser imputado à sucessora. Nesse sentido, as infrações tributárias praticadas pela sociedade incorporada não ensejam, em regra, penalização da incorporadora, mediante cominação da multa punitiva estatuída pelo artigo 44 da Lei n° 9A30/96, salvo se ambas as sociedades já tivessem, de alguma maneira, relação jurídica ou econômica prévia à configuração do ato societário de incorporação. O caso em tela não está informado por elementos que possam fazer aplicar a exceção supra delineada. O trabalho autuante não logrou trazer aos autos provas de que a incorporadora tenha, de um modo ou de outro, concorrido para a prática das infrações fiscais apuradas. O próprio artigo 132 do CTN é explícito ao estabelecer que a responsabilidade dos sucessores por incorporação se restringe aos tributos devidos pela sucedida, até a data do ato: "Ai-t. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual." (grifos nossos) Quisesse o legislador atribuir, à incorporadora, responsabilidade por tributos e consectários punitivos, teria ele utilizado vocábulo mais amplo — "créditos tributários", exempli grafia. Ao empregar, entretanto, a expressão tributos, parece claro que a mens legis pressupôs a consideração da estrita acepção técnica do vernáculo, explicitada pelo próprio CTN, em seu artigo 3°, verbis: "Art, 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifos nossos) Ora, tendo-se em conta o nítido caráter punitivo que informa a aplicação da multa de oficio em debate, e levando-se em conta a impossibilidade do enquadramento desta penalidade no estrito conceito de tributo, resta evidente, segundo nosso credo, que a responsabilidade da incorporadora não pode abranger outras cifras que não aquelas Processo Tf 10680,720013/2008-14 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00A18 Fl. II correspondentes à exação em si — acrescida, se for o caso, dos encargos moratórios (recompensatórios) pertinentes. Outra exegese significaria supressão de garantias constitucionais básicas, na medida em que representaria legitimar incidência tributária (lato sensu) legalmente marginal. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, afastando a multa de oficio cominada e mantendo incólume, no restante; o voto do L conselheiro relator. BENEDICTO cELso r)Eiíeic JÚNI)OR - Redator Designado 21

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