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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621907 #
Numero do processo: 18184.000665/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006AUTO-DE-INFRAÇÃO, FOLHAS DE PAGAMENTO. OMISSÃO DE VALORES A TITULO DE INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MULTA. VALOR ATUALIZADO. I - O contribuinte é obrigado em lançar em suas folhas de pagamento todos os valores sob os quais incide contribuição previdenciária, como determina o art. 32, I, da Lei n° 8.212/91; II - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário; III - Segundo o art. 102 da Lei n° 8.212/91, os valores da multas decorrentes de infrações a obrigações previdenciárias formais serão atualizados anualmente no mesmo patamar dos benéficos de prestação continuada pagos pela Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.329
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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OMISSÃO DE VALORES A TITULO DE INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MULTA. VALOR ATUALIZADO, - O contribuinte é obrigado em lançar em suas folhas de pagamento todos os valores sob os quais incide contribuição previdenciária, como determina o art. 32, I, da Lei n° 8.212/91; II - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário; III - Segundo o art. 102 da Lei n° 8,212/91, os valores da multas decorrentes de infrações a obrigações previdenciárias formais serão atualizados anualmente no mesmo patamar dos benéficos de prestação continuada pagos pela Previdência Social, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do co iado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do v o relator. RIO DE LELLIS PINTO — Relatou Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Dorningues. 2 Processo n" 18184.000665/2007-52 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.329 Fl, 194 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela LIVRARIA CULTURA S/A, contra decisão exarada pela douta 14" Turma Julgadora da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo-SP, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em razão da autuada ter deixado de incluir em suas folhas de pagamentos os valores pagos a titulo de marketing de incentivo a seus empregados e contribuintes individuais. Alega a empresa em seu recurso que a infração aqui discutida vincular-se-ia a NFLDs que cita e que ainda encontram-se em tramitação administrativa. Sustentam que não entende que os valores pagos a titulo de marketing de incentivo teriam natureza remuneratória, por isso não estaria obrigada a constá-los em folhas de pagamento. Afirma que se não há fato gerador de contribuição previdenciária, não há que se falar em obrigação tributária acessória a ela vinculada, sendo que a própria Lei 8212/91 expressamente desvincula os ganhos eventuais da remuneração. Reclama do cálculo da multa, que a seu ver teria sido feito em desacordo com as normas pertinentes, e acima do valor fixado em Lei, aduzindo ainda que a Portaria Ministerial não poderia alterar os valores fixados em decreto, para encerrar na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se aqui de auto-de-infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, em razão da empresa autuada não ter constado em suas folhas de pagamentos os valores pagos a seus empregados e contribuintes individuais, a titulo de marketing de incentivo, infringindo assim o disposto no art, 32, Ida Lei n° 8,212/91. A empresa recorre sustentando que os valores relativos a marketing de incentivo não seriam fatos geradores de contribuições prevideneiárias, o que leva a conclusão de que não deveriam ser informados em falhas de pagamento, de forma que não teria incorrido na infração constante dos autos, Em que pese seu abastado não se pode dar razão a Recorrente, já que este Colegiado tem, em inúmeras oportunidades, firmado o entendimento de que deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a programas de marketing de incentivo. Nesse sentido, importante trazer a colação os seguintes julgados: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeríodo de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005EMenta. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO, INCENTIVE HOUSE PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.. é fato gerado, de contribuição previdenciária Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal 'lesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.0 contribuinte inadimplente tem que arcar com o ânus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legahnente previstos ..Recurso Voluntário Negado. (RV n" 141822. 6" Câmara do 2" CC, Relatara.. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Acórdão n" 206-00286 D O. U. de 28/02/2008, Seção 1, pág. 44.) Ementa • Assunto. • Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração. 01/08/1999 a 31/01/2006Ementa' PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA 0,5 ANOS. LEGALIDADE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AUSÊNCIA TRABALHADOR EVENTUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA.( ..) IV- O pagamento efetuado a titulo de incentivo de vendas, por uma pessoa jurídica a pessoa . física revendedora dos 4 Processo n 18184 000665/2007-52 S2-C4T2 Acórdão n," 2402 -01329 F 1 195 seus produtos, representa valores pagos a trabalhador eventual, caracterizando uma relação jurídica de prestação de serviço eventual, prevista na alínea "g" do inciso V do art, 22 da Lei n" 8.212/91; VI — O repasse dos pagamentos por outra pessoa jurídica envolvida na relação em discussão, não retini do seu contexto a e empresa que efetivamente beneficia-se dos serviços, e é a responsável pelos valores a serem pagos Recurso Voluntário Negado. (RV n" 143983, 6" Cânzara do 2" CC. Acórdão n" 206-0023) Desta feita, este Colegiada reconhece a efetiva natureza salarial da verba em debate, não podendo se falar em não incidência do tributo previdenciário, estando certa a fiscalização em considerar que a omissão de tais valores das folhas de pagamento importa na infração descrita na peça vestibular do caderno procedimental. Quanto a atualização do valor da multa, não me parece haver qualquer irregularidade, já que se mostra no patamar fixado pela legislação, apenas atualizado de acordo com a variação do salário mínimo, como autoriza o art, 102 da Lei n° 8212/91, e firmado pela portaria questionada pelo contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como vota Sala das SessUs4 em 22 de outubro de 2010 ROGÉMQ WEA.,̀-E/LLIS PINTO — Relator Quarta Câmara da Segunda Seção /(( CCY" - }go ',kr( "trei:9' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 18184000665200752 INTERESSADO: LIVRARIA CULTURA S/A TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01329 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada

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4956722 #
Numero do processo: 10314.001222/2003-11
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: MATÉRIA IMPUGNADA. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. nula a decisão tomada no processo administrativo fiscal que deixa de apreciar matéria impugnada pelo sujeito passivo, por preterição ao direito de defesa. Recurso do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 3102-000.211
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: MATÉRIA IMPUGNADA. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. nula a decisão tomada no processo administrativo fiscal que deixa de apreciar matéria impugnada pelo sujeito passivo, por preterição ao direito de defesa. Recurso do Contribuinte Provido

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Aniaiäl Marcondes Armando - Relatora S3-C1T2 Fl. 1.378 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 10314.001222/2003-11 Recurso n° 139.094 Voluntário Acórdão n° 3102-00.211 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente PROMON IP S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: MATÉRIA IMPUGNADA. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. nula a decisão tomada no processo administrativo fiscal que deixa de apreciar matéria impugnada pelo sujeito passivo, por preterição ao direito de defesa. Recurso do Contribuinte Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. ma e ena r ano D'amonm - Presidente 1/4,1/ 0/rAYJA 13 1.-tj iparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-CIT2 Fl. 1.379 Acórdão n.° 3102-00.211 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Estes autos de infração, fls.01/80, foram lavrados contra o contribuinte em epigrafe, com a exigência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Multa ao Controle Administrativo das Importações, da Multa de Oficio, da Multa ao Controle Administrativo das Importações e dos Juros de Mora, no valor de R$ 19.283.326,56, pelos motivos a seguir expostos. Em procedimento de verificacdo do cumprimento das obrigações tributárias, o AFRF designado apurou divergência na classifica cão tarifária adotada pelo importador. As mercadorias, processadas pelas DIs identificadas 'as fls.3, foram identificadas como — Roteadores Digitais - marca CISCO, em quantidades variadas e diferentes modelos, classificadas na TEC/NCM no código 8517.30.62, com aliquotas do imposto de importação de 4% (2000-,2001) e 3% (2002). Segundo o AFRF, a correta classificação fiscal da mercadoria no código 8517.30.69, conforme definido nas Soluções de Consulta DIANA/SRRF/8" RF n° 57, 58, 59, 60 e 61, de 31 de julho de 2002, exaradas nos processos n's 10880.005910/2001- 63, 10880.005912/2001-52 , 10880.005914/2001-41 , 0880.0059151/2001-96 e 10880.005916/2001-31, respectivamente; e, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80 de 31 de outubro de 2001, exaradas nos processos n°10880.005908/2001- 94, 10880.005909/2001-39, 10880.005913/2001-05, 10880.006254/2001-16, 10880.006255/2001-61, 10880.006256/2001-13, 10880.006258/2001-02, 10880.006259/2001-49, respectivamente. Na classificação adotada pela fiscalização, TEC/NCM 8517.30.69, a alíquota do imposto de importação é de 20% (2000) e 19% (2001 e 2002), do que resultou uma diferença de crédito tributário que está sendo exigido nestes autos de infração. O contribuinte foi cientificado em 24/03/2003, fls. 197 v.,e apresentou impugnação as fls. 198/287, alegando que: 1) o AI é nulo por não conter a descrição dos fatos e fundamentação suficiente, impedindo o regular direito de defesa da impugnante, conforme preceitua o art. 5°, LIV e LV e art. 93,X, CF, bem como art. 142 do CTN e art.10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72; 2) o AT não especificou quais equipamentos cujos valores aduaneiros teriam sido utilizados para apuração das importâncias lançadas; 2 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.380 3) muitos roteadores foram classificados nas Soluções de Consulta na posição TEC 8517.30.62, e que existem outros roteadores nas DIs (EXALINK e CISCO 1005) que não foram objeto de consulta (Planilha IV); 4) outros roteadores ainda pendem de decisão em processo de consulta (Planilhas II e III); 5) outros roteadores foram objeto de autos de infração anteriores (Planilhas I a IV) objeto de outros processos administrativos, com juntada de impugnação; 6) há roteadores cujas DIs foram desembaraçadas sem qualquer vicio (Planilha IV); 7) dos valores aduaneiros devem ser deduzidos: o valor utilizado em autuação anterior; o dos roteadores que não são objeto de soluções de consulta e aqueles cujo processo de consulta ainda pendem de solução. E mesmo sendo possível a revisão do lançamento, de oficio, por força de erro (arts.145, III c/c 1 49,VI do CTN) esse erro não pode decorrer de alteração da interpretação ou de aplicação de determinada norma, pois assim sendo o lançamento sera irreversível por força do art. 146 do CTN; 8) os roteadores - CISCO 2514, 2620, 6400 e 7505, pendem de decisão em processo de consulta, com base no art.49 e 50 da Lei n°9.430/96 e art.48 e 49 do Decreto n° 70.235/72; 9) ocorreu duplicidade de autuação (PLANILHA I), onde na mesma adição da mesma DI, o valor aduaneiro utilizado no auto de infração anterior é igual ao valor aduaneiro total daquela DI ou da adição; 10) há equivoco quanto a classificação tarifária, visto que os roteadores importados são dotados de interfaces pelas quais as unidades de informação são enviadas de forma seqüencial, uma de cada vez, sendo, portanto, seriais, e não paralelas, que são distintas; 11) a própria Solução de Consulta e o Relatório Técnico do TNT no 21 concluem sobre roteadores com funções similares aos objeto das DIs; 12) não muda a classificação o fato de interfaces como a 'Ethernet" e a "Fast Ethernet" realizarem conexões entre equipamentos de redes locais. E as interfaces fazem conexão ponto multiponto utilizando uma Hub ou Swicht, mas entre um roteador e um Switch a conexão é ponto a ponto, sendo que a distinção entre as interfaces seriais e paralelas é a forma pela qual os sinais e os dados são transmitidos, se de forma seqüencial ou simultânea, e não se ponto a ponto ou multiponto; 13) há. uma Solução de Consulta n° 160/2002-RJ, para o Roteador CISCO, modelo 7507, classificando-o no código tarifário 8517.30.62; 3 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.381 14) os roteadores GSR 12/60, 16/60, 8/40, são dotados de interfaces, e tais importações não foram objeto das soluções de consulta relacionadas no auto de infração; 15) os roteadores CISCO AS 5300 também não foram objeto das soluções de consulta mencionadas e não são classificados no código TEC 8471.80.19, conforme dispõem as IN SRF n° 157 123/98 e 157/2002, enquadrando-se na posição 8517, cuja função principal é a do roteamento; 16) houve nas decisões de consulta inobservância do art. 30 do Decreto n° 70.235/72; 17) descabe a aplicação da multa de oficio, com base no ADN Cosit no 10/97; 18) a contagem dos juros em alguns casos foi indevida, visto que em alguns casos a consulta ainda não havia sido respondida, desatendendo o disposto no art. 161 do CTN, e não é devido a fixação unilateral dos juros pela autoridade fiscal, descumprindo o disposto no art. 161, § 10, do CTN; 19) não foi apontado o dispositivo legal no qual estaria prevista a multa administrativa ao controle das importações, além do que a mercadoria foi corretamente descrita e com a emissão de licença de importação, conforme o amparo do ADN n° 12/97; 20) por ter sido corretamente descrita a mercadoria, também descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no art. 84 da MP n°2.158, por considerar mudança de critério. Requer também a realização de perícia técnica pelo Laboratório Nacional de Análises do Instituto Nacional de Tecnologia, indicando perito e formulando os quesitos. Do exame dos autos de infração e das impugnações (II e IPA esta julgadora propôs a conversão do julgamento em diligencia (art.29 da Lei n° 9.748/99 e art.18 do Decreto n° 70.235/72), deferida por unanimidade por esta Turma, do que resultou a Resolução n° 148/2002, fls. 162/167. 0 processo retornou it INSPETORIA DE SÃO PAULO/SP, com a formulação de quesitos para serem esclarecidos pela unidade de origem, fls. 887/892. As fls.895/989, foram juntadas cópias das Soluções de Consulta SRRF/8a RF/Diana n° 61,79, 7/2002; 7, 59, 57, 58, 59, 77, 74, 60, 61, 42, 73/2003. Em resposta aos quesitos, o AFRF designado, fls.990, informou que: a) é correta a alegação do contribuinte quanto As autuações em duplicidade citada na folha 288, objetos do auto de infração n° 10314.002169/2002-94; 4 Processo n0 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.382 b) os processos de consulta relativos As DI's e mercadorias relacionadas pelo contribuinte As folhas 289 a 292 foram anexados a este processo, caso não conste não há conhecimento sobre a existência desta consulta ou sua solução; c) todas as mercadorias objeto deste auto de infração foram relacionadas na planilha constante das folhas 81 a 102 deste processo; d) algumas mercadorias foram autuadas apesar de não haver processo de consulta relativo As mesmas, devido A constatação da documentação técnica relativo a estas, sendo que os roteadores se classificam no código 8517.30.69 caso não atinjam a velocidade minima da WAN de 4 Mbits/s e os Switch se classificam no código 8471.80.19, utilizando-se as regras de classificação do Sistema Harmonizado; e) os modelos CISCO 7507, 3662, 2610 e 2611, foram objetos de autos de infração separados baseados nas Soluções de Consulta n°76 e 79, de 31 de outubro de 2002, e 60 e 61 de 31 de julho de 2002, respectivamente; O os modelos Exalink-Exaflon Corporate/Telecom Wap Router estão sendo autuados pelo mesmo motivo exposto anteriormente, ou seja, não atingem a velocidade minima de 4 Mbits/s, e foram mencionados na planilha explicativa do auto e ao ser mencionada a DI 00/0678318-4, cujo único objeto de autuação é estes equipamentos; g) os equipamentos da serie CISCO AS5300 e AS5800 são enquadrados como Switch, recebendo o código 8471.80.19. Diante dessas informações, foi proposta pela Relatora, e aprovada por unanimidade desta Turma, a conversão do julgamento em uma nova diligencia (Resolução n° 350/2004, fls. 991992), a fim de que o AFRF designado esclarecesse se, ao concluir pela duplicidade de autuações e considerando que o presente auto de infração foi lavrado posteriormente ao AI n° 10314.002169/2002-94, este auto de infração deveria ser objeto de retificação relativamente a exclusão de algumas DI's (mercadorias e valores), ou se já foram objeto de exclusão. E, finalmente, se necessário fosse promovida a devida retificação dos cálculos destes Ais, As fls. 993/1001, encontra-se o resultado da diligencia, onde o AFRF designado informa que: 1- realizou os cálculos dos novos valores do AI, em virtude da exclusão dos modelos dos equipamentos CISCO 6400, CISCO 2514, CISCO 2620, AS5800 e AS5400, pela ocorrência da duplicidade de autuação; 2- foram excluidas total e parcialmente, da presente autuação, as DI's que relaciona, fls. 993, retificando o presente auto de infração e os valores exigidos de crédito tributário, fls. 994/1001. 5 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.383 0 contribuinte foi cientificado e se manifestou as fls.1013, alegando que: - a exclusão é incompleta por não ter alcançado a DI no 01/0846681-1, a que faz menção a planilha II, anexa 6. Impugnação, alcançadas nas autuações que originaram os processos 10314.003872/2002-10, 10314.003871/2002-75, 10314.003878/2002-97, 10314.003876/2002-06 e 10314.003874/2002-17, fls.1018/1127. Em decorrência dessa alegação da autuada, mais uma vez esta Turma aprovou a conversão do julgamento em diligência (Resolução n° 423/2005, fls. 1015/1016), para que a fiscalização se manifestasse sobre a alegação do contribuinte, fls.1013. Atendendo a diligência solicitada, a AFRF informou iis fls. 1137, que: "não procede a alegação do contribuinte, uma vez que o item 003 da adição 001 da DI n° 01/0846681-1 (cuja cópia encontra-se anexa as fls.726/731, roteador modelo Cisco 2621, não foi objeto de autuação anterior, portanto não gerou duplicidade de lançamento"; "... em sua exposição de motivos acostada a este auto as fls. 290, o próprio impugnante deixa de relacionar processo de autuagtio ao bem supramencionado, como abaixo demonstrado: 01/0846681-1 Roteador 2610 Autuado no processo n° 10314. 003876/2002-06 2611 Autuado no processo n° 10314. 003874/2002-17 2621 1720 Autuado no processo n° 10314.003871/2002-75 1750 Autuado no processo n° 10314.003878/2002-97. 805 Autuado no processo n° 10314.003872/2002-10 A Delegacia de Julgamento proferiu Decisão que ficou assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: MERCADORIA OBJETO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA. As mercadorias que foram objeto de processo de Consulta deverão ser classificadas no código NCM conforme definido na Solução de Consulta. Diligência realizada na repartição autuante concluiu pela duplicação de autuações relativamente a mercadorias de algumas DIs, do que resultou redução no valor do crédito tributário exigido. MULTA DE OFÍCIO DO II E IPI Em decorrência da falta de pagamento dos impostos e declaração inexata deve ser exigida a multa de oficio relativo ao II, com base no art. 44, inciso I da Lei n° 6 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.384 9.430/96 e ao IPI, com fundamento no art. 80, inciso I da Lei no 4.502/64 com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96. Inaplicável o ADN Cosit n° 10/97. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Cabível a multa e não aplicável o ADN Co sit n° 12/97. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA.. Cabível a aplicação da multa do art. 84 da MP no 2.158-35/2001, regulamentada pelo art. 636 do RA (decreto n° 4.543/02), por ter ocorrido classificação incorreta da mercadoria na NCM. JUROS DE MORA Cabível a sua exigência com base no art. 161 da Lei no 5.172/66-CTN e art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Irresignado o Contribuinte recorre a este Conselho de Recursos Fiscais alegando o que se segue: "Com base em Soluções de Consulta que supostamente classificaram os equipamentos importados na posição 8517.30.69, foi lavrado o Auto de Infração aqui discutido, exigindo a diferença dos tributos devidos na importação, acrescido de multa e juros. Na 1' instância administrativa, o Auto de Infração foi parcialmente mantido, sendo o crédito fiscal mantido sob o equivocado entendimento ali perfilhado, que "as mercadorias que foram objeto de processo de consulta deverão ser classificadas no código NCM conforme definido na Solução de Consulta." que os roteadores não objeto de consulta seriam classificados na posição apontada pelo auditor fiscal porque não atingiriam a velocidade minima de 4 Mbits/s. E só, ou seja, foi somente este, e apenas este, o argumento para manter a autuação relativa aos roteadores sem consulta; quanto aos roteadores objeto de suposta consultas a decisão recorrida não examina um s6 dos argumentos trazidos pela ora Recorrente na sua impugnação, limitando-se, como já se disse, a referir-se As soluções de consulta como razão de decidir; curiosa e contraditoriamente a decisão recorrida afirma que 'não necessariamente as mercadorias desclassificadas devem ter sido objeto de solução de consulta. Pela aplicação da NCM, das RGI e das NESH, o auditor tem amparo legal para promover a aplicação de novo código tarifário em uma mercadoria, pelo seu livre convencimento' (fls. 1146, 5° parágrafo); a DRJ negou-se, em total afronta ao principio do devido processo legal a apreciar os argumentos deduzidos pela ora Recorrente, dado que no seu 7 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.385 entendimento a solução do Processo de Consulta teria encerrado o litígio a respeito da matéria; essa Colenda 2° Câmara, por unanimidade, decidiu por anular acórdãos recorridos em outros três processos da própria Recorrente, em julgamentos realizados em dezembro de 2008, consoante se pode verificar nos processos administrativos n's 10314.002170/2002-19, 10314.002169/2002-94 e 10314.003875/2002-53, o primeiro da relatoria do Conselheiro Marcelo Nogueira e os outros dois do Conselheiro Ricardo Paulo Rosa cujos resultados de julgamentos foram: "Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator". É o Relatório. Voto Conselheira Relatora Judith do Amaral Marcondes Armando 0 recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Peço licença para me valer de voto proferido neste Colegiado pelo Conselheiro Ricardo Rosa, relativo a matéria em tudo semelhante a esta, que foi bastante discutido e debutou em matéria de apreciação da legislação de consulta: "Reproduzo excertos da decisão a quo, na parte que versa sobre o mérito do litígio. Entendo que a questão controversa, eminentemente técnica, resolveu-se a partir Solução de Consulta DIANA/SRRF/VRF n° 50, de 26/07/2002, carreada aos autos, segundo a qual a mercadoria objeto do presente processo deve ser classificada no código 8471.80.19 da NCM. E um instituto [a consulta] que dá ao contribuinte a segurança jurídica de que, a partir daquele momento, se não for objeto de alteração ou reforma de oficio, o decidido na Solução de Consulta deverá ser adotado pela fiscalização da SRF e pelo próprio contribuinte, quer dizer, sempre que promover o despacho aduaneiro daquela mercadoria deverá adotar a classificação ali determinada. No presente, a consulta é clara em afirmar, com base em pericias técnicas realizadas nas mercadorias em questão, que o produto caracteriza-se como distribuidor e direcionador de pacotes de 8 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.386 dados e, nos termos dos textos das posições e notas do capitulo 84, classificando-se na posição 8417.80.19. Impende observar que os artigos 46, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e 50, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, facultam ao contribuinte a formalização de consulta sobre a classificação fiscal de produtos, sendo a decisão proferida em instância única, a teor do disposto no art. 48 da Lei n° 9.430/1996, devendo o consulente adotar a solução proferida. Conclui-se, pois, que uma vez formulada a consulta, o sujeito passivo obriga-se ao cumprimento da decisão que a solucionar, disposição não observada pela interessada, originando a lavratura dos Autos de Infração em apreço. Cumpre frisar que não cabe a esta autoridade julgadora apreciar os argumentos apresentados na peça de defesa, pelos quais pretende a interessada demonstrar que a classificação tarifária indicada pela autoridade lançadora é imprópria. Tais argumentos foram objeto de análise no processo de consulta, cuja solução encerra o litígio a respeito da matéria. Esclareça-se, por sua vez, que enquanto não resolvida a consulta, não pode o contribuinte sofrer exigência, de oficio, relativamente a matéria consultada. No caso em comento, é de se notar que a mencionada norma foi plenamente atendida, pois a decisão da DIANA/SRRF 8 RF que solucionou a consulta e datada de 26/07/2002, fi 17, tendo o contribuinte dela tomado ciência em 03/09/2002, e o lançamento em questão efetivado em 02/12/2002, data da ciência do contribuinte (fl. 21, verso). Em suma, não tendo a interessada providenciado, no prazo improrrogável de trinta dias após a ciência da referida decisão, a adoção da classificação determinada e o recolhimento dos tributos correspondentes, ficou sujeita ao lançamento de oficio, em obediência A legislação vigente. Peço vênia para discordar das conclusões a que chegou a i. Julgadora de primeira instância. Ao contrário do que entende, penso que a solução de consulta não vincula o consulente e que o assunto classificação tarifdria deve sempre ser apreciado pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Assim entendo por várias razões. Numa dimensão menos objetiva da questão, parece-me que seria um excesso admitir que o consulente, ao dirigir-se a administração tributária no intento de conhecer o entendimento da mesma a respeito de assunto de seu interesse, veja-se impedido de, oportunamente, expor as razões pelas quais não concorda com a solução proferida, justamente por ter tomado a iniciativa, no presumível intento de compatibilizar suas ações as exigências da administração, de perguntar qual era o entendimento da mesma a respeito do assunto. 9 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 AcórdAo n.° 3102-00.211 FL 1.387 É incontroverso que o instituto da consulta constitui-se em um instrumento de qualidade no alinhamento das ações do contribuinte aos interesses do Erário. Vincular o consulente ao entendimento manifesto pela administração, terminaria por caracterizá-lo, indesejavelmente, como fator excludente ao direito que o contribuinte tem de defender-se no processo tributário. Além do mais, a experiência prática mostra que, com muita freqüência, só os argumentos apresentados pelo contribuinte são capazes de abrir uma nova perspectiva sobre o assunto do litígio. Não fosse permitido ao mesmo apresentar suas contra- razões e muitas atuações decididas ern seu favor seriam mantidas sem qualquer ressalva, a luz dos elementos apresentados pela fiscalização nos autos. Afinal, é essa a finalidade do contraditório, condição sine qua non ao exercício da ampla defesa, tal como o é o duplo grau de jurisdição. Por outro lado, não há nada de estranho em se admitir que a manifestação da administração sobre a correta interpretação de uma norma ou, como no caso, aplicação de regras de classificação de mercadorias possa conduzir o contribuinte a um entendimento em sentido oposto, na medida em que estejam nela contidos argumentos e fundamentos que agreguem novos conceitos capazes complementar o entendimento sobre o assunto e levar o consulente a formar sua convicção, mesmo que contrária ao entendimento manifesto na solução. É verdade que, ocorrendo isso, caberá ao contribuinte trazer aos autos argumentos capazes de desfazer a solução proposta pela administração, mas os possíveis efeitos contrários da adoção dessa medida devem ser limitados a este revés, jamais a hipótese de o consulente ver-se compelido a acatar a decisão, mesmo que em desacordo com o que lhe pareça razoável e sem direito a protesto. Acrescente-se, ainda, que, hodiernamente, as decisões administrativas no processo administrativo fiscal são tomadas por colegiados, ao contrário do que acontece com as decisões proferidas no processo de consulta. Essas últimas, em certa medida, muito se assemelham a formação de convicção da própria autoridade autuante, já que singulares e não precedidas de manifestação do administrado. Por outro lado, não se chega a conclusão diferente quando se aplica a legislação de regência. Aliás, de nada adiantariam todas essas considerações que, conforme disse, são de caráter menos objetivo, se ao final elas conduzissem a uma conclusão distinta da que se chega quando aplicada a lei tal qual ela se expressa. Vejamos, então, o teor da Lei 9.430/96 e Decreto 70.235/72, que disciplinam o processo de consulta. Lei 9.430/96. Processo Administrativo de Consulta 10 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 AcOrdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.388 Art. 48 No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1 0 A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuida: I - a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional; II - a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos. § 2° ... § 3° Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4° ... § 5° Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1°. § 6° .... § 7° § 8° § 12 Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. §13 Art. 49 Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 50 Aplicam-se aos processos de consulta relativos classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto n° 70.235, de 6 de marco de 1972 e do art. 48 desta Lei. § 1° 0 órgão de que trata o inciso I do § 1° do art. 48 poderá alterar ou reformar, de oficio, as decisões proferidas nos processos relativos A. classificação de mercadorias. 11 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.389 § 2° Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente. § 3° Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1° deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal. § 4° ... Decreto 70.235/72. CAPÍTULO II Do Processo da Consulta Art. 46 0 sujeito passivo poder á formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. Art. 47 ... Art. 48 Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente A data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; H - de decisão de segunda instância. Art. 49 A consulta lido suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. Art. 50 A decisão de segunda instancia não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. Art. 51 ... Art. 52 ... Art. 53 ... Como se vê, nenhuma das conseqüências previstas pelo legislador para o processo de consulta cuidou de determinar qualquer efeito na tramita cão do processo de discussão do crédito tributário. Fosse a intenção que o primeiro sobrestasse o segundo ou suprimisse instância, e isso teria sido expressamente consignado em lei. Não foi. 12 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.390 Também não posso concordar que a decisão de não julgar o mérito do litígio decorra do dever do servidor de observar as normas legais e regulamentares (Lei 8.112/90) e da obrigação do julgador de primeira instância de observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos (Portaria MF 58/06). Tal vincula ção não pode ir além do entendimento expresso em atos normativos dirigidos a regulamentação da legislação tributária em caráter geral, de forma ampla e com efeito sobre todos os atos e fatos jurídicos por eles atingidos e não àquele contido no processo ou os que lhe são idênticos. Não se pode conceber que uma lei ou norma infralegal de observância obrigatória pelos tribunais administrativos decidam, elas próprias, o mérito de um processo. Apenas para melhor ilustrar a questão, transcrevo ensinamento do professor Hely Lopes Meirelles, para o qual atos normativos: [...] são aqueles que content um comando geral do Executivo, visando A correta aplicação da lei. 0 objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. Seio Paulo: Revista dos Tribunais. 1988. p. 154) Aspecto não menos relevante é o de que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento não guardam qualquer relação de hierarquia com as Superintendências Regionais, não se admitindo que as primeiras devam vincular-se ás decisões dessas. 0 que há na legislação é determinação em sentido contrário, como ocorre, por exemplo, nos casos de manifestação de inconformidade pela exclusão do SIMPLES decidida pelas Superintendências, cuja apreciação deve ser feita pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. E não se diga que esse exemplo demonstra que a legislação foi omissa em relação ao processo de consulta. Ao contrário, ê a impossibilidade de o PAF negligenciar o assunto que justifica a ausência de uma previsão especifica. Peço mais uma vez vênia para discordar também da afirmação contida no voto condutor da decisão de primeira instância de que a legislação vincula a mercadoria a classificação indicada na solução de consulta. Não encontro na legislação de regência nenhuma menção a essa vincula aio. Também não foi estabelecido que, na hipótese de inobservância da solução proferida, o lançamento do crédito tributário correspondente devesse ser feito com multa agravada. Abaixo, redação contida no voto condutor da decisão recorrida. 13 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.391 'Cabe recordar ao contribuinte a finalidade de uma consulta. Consiste ela em dirimir a dúvida e definir a correta classificação, segundo a NCM, de uma mercadoria. Quando da edição da Solução da Consulta, a mercadoria fica vinculada A. classificação ali estabelecida. Essa é a regra disposta na IN SRF n° 569/05, vigente, e assim também prescreviam os atos anteriores'. É o seguinte o teor da Instrução Normativa 569/05 (revogada pela IN 573/05) na parte em que disciplina os efeitos da solução de consulta: Efeitos da Consulta Art. 14. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente A matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. § 1° Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deve ser efetuado no prazo referido no caput. § 2° Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. § 30 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estendem-se aos demais estabelecimentos. § 4° No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos neste artigo somente os alcançam depois de cientificada a consulente da solução da consulta. § 5° A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto-lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias § 6° Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. § 8° Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, proferida pela mesma autoridade administrativa, poderá a decisão ser revista pela autoridade que a proferiu aplicando-se, nesse caso, o disposto no § 6°. 14 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.392 Por fim, cumpre destacar que a prática administrativa tem sido no sentido de julgar em primeira instância, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, o mérito sobre a classificaccio fiscal adotada pela fiscalização, mesmo que haja solução de consulta protocolada pelo contribuinte. Aceitássemos o entendimento neste adotado, e a conseqüência poderia chegar a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas nestes termos, por tomadas por servidor sem competência legal para tanto. Ante o exposto, voto por DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, por preterição do direito de defesa do contribuinte." Feitas as necessárias adaptações ao conteúdo fatico deste processo, é como voto. 1./V C.."3")-N_ Judi Amaral Marcondes Armando 15

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4815743 #
Numero do processo: 15586.000722/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2007 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a oferecer informações sobre os gestores responsáveis pela empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, de acordo com o entendimento do Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.382
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a oferecer informações sobre os gestores e responsáveis pela empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, de acordo com o entendimento do Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Marcelo Oliveira Presidente - Relator Fl. 118DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 119DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000722/2007-82 Acórdão n.º 2402-01.382 S2-C4T2 Fl. 118 3 Relatório Fl. 120DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Rio de Janeiro I, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação. Segundo o Fisco, durante a análise de documentos (Livros, Diário e Razão, relativos aos anos de 1997 a 2004) foi constatado que, no ano de 2004, os Transportadores Rodoviários Autônomos foram lançados, em sua maioria, na conta "2105010002 BANCO BANESTES S/A - C/GARANTIDA" (Débito), a qual não representa os lançamentos relativos a fretes e carretos, em contrapartida a Bancos (Crédito). Esta conta foi utilizada para várias finalidades, de forma genérica, sendo que os lançamentos relativos a Transportadores Autônomos não passaram pela conta de despesa correspondente. Por fim, para melhor esclarecimento, cópias do Livro Diário, por amostragem, foram anexadas. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 04/09/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 089 em diante, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que: 1. A autuação é nula, pois os sócios foram incluídos indevidamente como co-responsáveis do débito, uma vez que não ficou comprovada a concorrência dos mesmos para o cometimento do ilícito tributário; 2. Requer, em síntese, provimento às razões expostas em seu recurso. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 0101 em diante. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0110 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, os mesmos argumentos já apresentados em sua defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0104. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Fl. 121DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000722/2007-82 Acórdão n.º 2402-01.382 S2-C4T2 Fl. 119 5 Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Marcelo Oliveira Fl. 122DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4663971 #
Numero do processo: 10680.003328/99-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. - No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil de veículos automotivos, quando comprovado que os mesmos são empregados em atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, o valor das contraprestações e correspondentes encargos de depreciação, por não configurada a hipótese de remuneração ou quaisquer outros benefícios indiretos atribuídos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, são admitidos como custos ou despesas operacionais. II – ENCARGOS SOCIAIS. - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. – O valor dos encargos sociais devidos em razão da contratação, no País, de trabalhadores para prestação de serviços no exterior, é de responsabilidade da Sucursal da empresa brasileira sediada no exterior. No entanto, a partir da edição da Lei n° 9.249, de 1995, em face da adoção, pelo ordenamento jurídico Brasileiro, do princípio da universalidade da tributação, tornou-se indiferente, para efeito de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a assunção de tais ônus pela empresa aqui estabelecida. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL
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ementa_s : I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. - No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil de veículos automotivos, quando comprovado que os mesmos são empregados em atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, o valor das contraprestações e correspondentes encargos de depreciação, por não configurada a hipótese de remuneração ou quaisquer outros benefícios indiretos atribuídos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, são admitidos como custos ou despesas operacionais. II – ENCARGOS SOCIAIS. - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. – O valor dos encargos sociais devidos em razão da contratação, no País, de trabalhadores para prestação de serviços no exterior, é de responsabilidade da Sucursal da empresa brasileira sediada no exterior. No entanto, a partir da edição da Lei n° 9.249, de 1995, em face da adoção, pelo ordenamento jurídico Brasileiro, do princípio da universalidade da tributação, tornou-se indiferente, para efeito de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a assunção de tais ônus pela empresa aqui estabelecida. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.

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No entanto, a partir da edição da Lei n° 9.249, de 1995, em face da adoção, pelo ordenamento jurídico Brasileiro, do princípio da universalidade da tributação, tornou-se indiferente, para efeito de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a assunção de tais ônus pela empresa aqui estabelecida. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos Recurso conhecido e provido. (71 , Processo n.°. 10680 003 328/99-89 Acórdão n,°. 101-93394 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE GUTIERREZ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ';:SrH\1 PER g'-'0,WIRRIGUES PRESIDENT SEBASTIÃO Rtái 1 1JES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: aq 2,601 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n.°. .10680 003 328/99-89 Acórdão n..°,. 101-93.394 RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MI sob o n.° 17 262 213/0001-94, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/05 (IRPJ), 31/32 (PIS) e 35/38 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO BENS NÃO DEPRECIÁVEIS EM FUNÇÃO DA SUA NATUREZA Valor apurado sobre bens relacionados nas planilhas de fls. 113/135, referentes à depreciação de automóveis não inclusos no artigo 25, Inciso II, parágrafo único, da Instrução Normativa, de n° 11, de 21 de fevereiro de 1.996 ("Bens Não Relacionados com a Produção ou Comercialização"), por não serem considerados intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização. 002 — CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL / INDEDUTIBILIDADE Valor apurado conforme Valor apurado sobre bens relacionados nas planilhas, de fls 106/111, referentes à contraprestações de arrendamento de automóveis não inclusos no artigo 25, Inciso 1, parágrafo único, da Instrução Normativa, e n° 11, de 21 de fevereiro de 1 996 ("Bens Não Relacionados com a Produção ou Comercialização"), por não serem considerados intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização 003 — DESPESAS INDEDUTíVEIS Valor referente a encargos de INSS e de FGTS, que a empresa apropriou como despesas dedutíveis e que são incidentes sobre a folha de pagamento de funcionários brasileiros que encontram trabalhando para as sucursais no exterior, mais precisamente, em obras que se desenvolvem nos países "Bolívia", "Equador", "Portugal", "Venezuela", "Chile", "Argentina", "Peru", "Colômbia", "Panamá", "México" e "Congo", no período de 1.993 a 1 998 Estas despesas foram contabilizadas na conta 5110 001 102 (Encargos Sociais) e estão detalhadamente relacionadas lançamento por lançamento, extraídos do banco de dados em arquivo magnético fornecidos pela empresa de acordo com a IN 68, de 28 de dezembro de 1.995, conforme planilhas de folhas 136/212, conferidas com o razão da mesma conta fornecidos pela empresa de folhas 004/359 do Anexo Único 3 , Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n.°. :101-93.394 Apesar das despesas se referirem desde o período de 1.993, as mesmas só foram apropriadas a partir de 1 995, por decisão administrativa da empresa de chamar par si, os encargos com funcionários brasileiros que estão com contrato suspenso e regidos pela legislação trabalhista de outros países A receita gerada pelo trabalho destes funcionários no exterior não são regulares, tanto que elas não acontecem no ano-calendário de 1,997, pois por vários meses, ao invés de pagar as despesas com estes encargos das sucursais, foram feitos empréstimos regulares lançados nos grupos de contas 1153/1220, do Ativo (Realizável), conforme igualmente relacionados na planilha fornecida pela empresa em resposta ao Termo de Intimação, item 2, lavrado em 12/03/99 " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 150/208, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação. "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário. 1995, 1996, 1997, 1998 BENS NÃO RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BENS NÃO DEPRECIÁVEIS EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL IN DEDUTI BI LI DA DE Somente se os bens móveis (veículos) a que se refiram, estiverem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, é que, para fins fiscais, os correspondentes encargos de depreciação e as contraprestações de arrendamento mercantil revestem condições de dedutibilidade DESPESAS INDEDUTÍVEIS Por não haver contraposição de custos e receitas, não são dedutíveis na determinação do lucro real, os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre folhas de pagamentos de empregados, cujos contratos de trabalho no Brasil foram suspensos, em face de sua transferência para trabalhar em sucursais no exterior Lançamentos Decorrentes Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 30/09/1995, 31/10/1995, 31/12/1995, 31/01/1196, 29/02/1996 DECORRÊNCIA A tributação reflexa segue o decidido no IRPJ .7- ) 4 Processo n°. 10680 003 328/99-89 Acórdão n ° :101-93.394 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário 1995, 1996, 1997, 1998 DECORRÊNCIA Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada na área do IRPJ, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada dessa decisão em 05 de setembro de 2000 (AR de fls. 276), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 02 de outubro seguinte, sustentando em síntese: A) GLOSA DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL a.1) reitera, de início, todos os argumentos expendidos na fase impugnativa, notadamente no que concerne à fundamentação da exação fiscal unicamente na indigitada Instrução Normativa n° 11, de 1996, o que aliás a digna autoridade julgadora singular esforçou-se para sustentar a legalidade das restrições arbitrariamente trazidas com o mencionado ato e, conseqüência, do próprio lançamento discutido; a.2) a despeito de todo o esforço, concluiu, melancolicamente, que por força do estabelecido na Portaria SRF n° 3.608, de 1994, está obrigada a observar preferencialmente, a orientação traçada pela Secretaria da Receita Federal, não lhe cabendo examinar a compatibilidade dos atos normativos ante os dispositivos da leis neles consideradas; a.3) como se pode comprovar pela leitura dos diversos dispositivos legais mencionados, nenhum dá suporte à glosa pretendida pela Fiscalização, sendo que a norma legal que poderia embasar exigência fiscal do gênero, por lhe ser pertinente, seria o artigo 13, incisos I e II, da Lei n° 9.249, de 1995, dispositivos esses que deixaram de ser indicados na peça básica, à toda evidência, por não darem embasamento ao lançamento de oficio, salvo se restasse provado nos autos que os bens objeto de arrendamento mercantil e das depreciações em causa não eram intrinsecamente relacionados com a produção dos bens e serviços da autuada, a.4) o que a recorrente contesta é o fato de a Instrução Normativa impor restrições, para efeito de dedução, não previstas na norma legal regulamentada, ou seja, a Instrução Normativa, ao regulamentar o artigo 13, incisos I e II da Lei n° 9.249, de 1995, trouxe no seu bojo 5 Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n°. 101-93.394 exigência não contida nos dispositivos interpretados, o que viola o princípio estatuído no artigo 99 do CTN, a.5) se a determinação do CTN, no sentido de que o conteúdo e o alcance das leis interpretadas devem ser observados em relação a decretos, com muito maior razão terá que ser obedecida também em se tratando de atos normativos, e não é isso que se vê no caso concreto; a.6) ao vedar as deduções de despesas legítimas suportadas pela pessoa jurídica, pelo simples fato se os bens móveis a que correspondem não se acharem nela listados, a IN, sem qualquer dúvida, está alterando, para mais, o montante da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, o que viola, flagrantemente, as determinações contidas nos dispositivos do CTN referenciados, a 7) além disso, as restrições impostas pela malfadada Instrução Normativa n° 11, de 1996, são discriminatórias na medida em que acarretam tratamento diferenciado a contribuintes em situação semelhantes, como por exemplo as pessoas jurídicas que transportam seus funcionários em ônibus podem deduzir as parcelas das contraprestações de arrendamento mercantil e correspondentes encargos de depreciação, enquanto que a recorrente, face suas próprias peculiaridades, utilizando-se de combis, caminhonetes e carros populares, para deslocamento de seus funcionários, não podem deduzir tais dispêndios, a.8) na forma concebida pela IN, o ônibus utilizado no transporte de funcionários por determinada pessoa jurídica é considerado intrinsecamente relacionado com a produção e comercialização, enquanto que outros veículos, embora usados para o mesmo fim, não são considerados relacionados com a produção u uomuluialiLayao de vara pc53ua jurídica, ainda que desenvolva as mesmas atividades; a.9) à toda evidência temos tratamento discriminatório, como tal expressamente vedado pela Carta Magna, conforme princípio insculpido em seu artigo 150, II, por força do qual é vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. a.10) cabe registrar que o legislador tributário, com a edição da Lei n° 9.249, de 1995, visou coibir os abusos observados nos casos em que determinadas pessoas jurídicas, mediante concessão de certos benefícios a seus funcionários, principalmente aos ligados à sua alta direção, pagavam-lhes verdadeiros salários indiretos, procedimento que resultava em benefício tanto para a empresa, mediante redução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, como para o funcionário, na medida em que o valor dessa remuneração indireta não era computado para efeito do imposto de renda incidente sobre as pessoa física; 6 Processo n°. 10680 003 328/99-89 Acórdão n°. 101-93394 a.11) está demonstrado nos presentes autos que os veículos, tanto para efeito de depreciação como de arrendamento mercantil, são efetivamente utilizados em atividades intrinsecamente relacionadas com a prestação de serviços da empresa recorrente, quer para transporte de mercadorias quer de funcionários, sendo certo que a utilização dos veículos não traduzem benefícios indiretos a qualquer funcionário, mesmo porque, como é óbvio, veículos como combis, caminhonetes, carros populares, com certeza não são próprios para esse tipo de prática, B) GLOSA DOS GASTOS COM INSS E FGTS b.1) as normas jurídicas contidas na Lei n° 7.064, de 1982, referentes à previdência social dos empregados, foram incorporadas à legislação da Previdência Social, ou seja, às Leis n's 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que cuidam, respectivamente, do Plano de Custeio e Plano de Benefícios da Seguridade Social, e mencionada legislação dispensa tratamento igual tanto aos empregados contratados para trabalhar no Brasil quanto aos transferidos para prestar serviços no exterior, b2) a preocupação do legislador objetiva, em última análise, assegurar ao empregado que se ausenta temporariamente os mesmos direitos previdenciários que beneficiam os trabalhadores brasileiros em geral, pois caso assim não ocorresse, o trabalhador brasileiro que se afasta do País para prestar serviços temporários no exterior, ao retornar ao Brasil, estaria excluído tanto da previdência social quanto do FGTS; b.3) por força das regras jurídicas mencionadas, a recorrente, na condição de contratante desses empregados, tem por obrigação custear os encargos do INSS e do FGTS a eles correspondentes, sob pena de incidir em pesadas multas ou deixar seus empregados à míngua dos direitos à previdência social pública e ao FGTS; b.4) não deve prosperar o novo argumento trazido com a decisão recorrida de que, para efeito da dedução desses encargos, haveria necessidade de correspondente contraposição de receitas, vez que tal conclusão é absurda e descabida, na medida em que, consoante já demonstrado, a obrigação pelo pagamento dos encargos é da empresa sediada no Brasil, e não de suas sucursais; b.5) o novo argumento invocado pela autoridade julgadora de primeiro grau, no sentido de que teria ocorrido pretensa violação ao regime de competência dos exercícios, também não 7-> 7 Processo n.° 10680 003 328/99-89 Acórdão n°. :101-93394 pode prosperar, tendo em vista que, no caso, foi completamente ignorada a orientação traçada se princípio está expressamente previsto no artigo 106 do CTN, b.6) semelhantemente, é também descabida a afirmação feita no sentido de que os encargos suportados com contribuições para o INSS e FGTS, relativos a exercícios anteriores a 1995, deveriam ser tratados com "Ajustes de Exercícios Anteriores", vez que referidos encargos não se enquadram nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 176 da Lei n° 6 404, de 1976, além do que a legislação do imposto de renda não veda a dedução desses encargos em exercícios posteriores, na forma precedida pela recorrente, salvo se da postergação resultar prejuízo para o Fisco; C) LANÇAMENTOS DECORRENTES c 1) diante de flagrante ilegalidade de que se reveste a ação fiscal principal, a recorrente está segura de que a exigência tributária objeto do lançamento principal será integralmente declarada insubsistente, devendo tal decisão refletir sobre os lançamentos denominados decorrentes. É O RELATÓRIO. 8 Processo n°, 10680.003.328/99-89 Acórdão n.° 101-93394 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal Conheço-o por tempestivo. Com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico a figura da remuneração indireta dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando beneficiários i) da contraprestação de arrendamento mercantil, ou de aluguel, e correspondentes depreciações. de veículos utilizados no transporte; de imóvel cedido para uso, ii) de gastos suportados com benefícios e vantagens, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros: com alimentos ou quaisquer outros bens para utilização fora do estabelecimento; com clubes e assemelhados; salários e encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, conservação, bens arrendadosN.,1.711.3%.+1 vu.yu.v, /Vil/ 1.11CLI1U-1%,111~ arrendados alugados, utilizados ou cedidos pelas pessoas retro mencionadas. Ao regulamentar o artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991, o Poder Executivo, tanto através do Ato baixado com o Decreto n° 1.041, de 1994 (art. 297, § 3 0), quanto pelo Regulamento aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999 (art. 358, § 3 0), fixou o tratamento a ser observado para os gastos dessa natureza: a) quando pagas a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedutiveis na apuração do lucro real, b) quando pagas a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados, são indedutiveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte. A Lei n° 9.249, de 1995, por seu artigo 13, vedou expressamente a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e do Lucro Real, 1/22_ 9 Processo n ° 10680,003 328/99-89 Acórdão n.°. 101-93394 dentre outros, dos gastos suportados pela pessoa jurídica com as contraprestações de arrendamento mercantil e de aluguel, inclusive os correspondentes encargos de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis que tenham sido contratados sob tais negócios jurídicos. O legislador, no entanto, excepcionou ou submeteu a dedutibilidade dos dispêndios analisados a uma condição: que os bens objeto de arrendamento mercantil ou de locação estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Por tudo quanto foi até aqui exposto, resta evidenciado que estamos diante de um contexto no qual ocorreu inegável evolução da legislação tributária, com vistas a coibir verdadeiros abusos que não raro eram praticados por sócios, administradores ou gerentes de pessoas jurídicas, certamente contando com a orientação de profissionais qualificados, com o propósito de, majorando os custos ou as despesas operacionais, não só reduzir o resultado alcançado mas, também, transferir recursos para as pessoas físicas dos beneficiários O texto reproduzido pela recon-ente, ainda na fase impugnativa, constante da Exposição de Motivos subscrita pelo Sr Ministro da Fazenda, ao encaminhar o Projeto de Lei n° 913, de 1995, do qual resultou a edição da Lei n° 9.249, de 1995, não deixa dúvidas sobre tudo quanto foi afirmado. "9 Ainda no âmbito da simplificação, a proposta amplia a base tributável, vedando a dedução de despesas passíveis de manipulação, geralmente relacionadas com "fringe benefits", que beneficiam de forma especial os grandes contribuintes, dotados de sofisticada infra-estrutura contábil-tributária, tornando mais precisa a regra geral de indedutibilidade em vigor, cujos critérios, por serem excessivamente subjetivos, ensejam interpretações conflitantes e prestam-se a práticas abusivas, tendentes a reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro" Com o propósito de regulamentar o mencionado artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, a Secretaria da Receita Federal, através do artigo 25 da Instrução Normativa n° 11, de 1996, fixou limites e condições que merecem ser aqui reproduzidos: "Bens Não Relacionados com a Produção ou Comercialização Art 25 Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução 10 Processo n ° :10680 003 328/99-89 Acórdão n°. 101-93394 - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços Parágrafo Único Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: a) os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade; b) os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; f) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; j) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n.° 6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; 1) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade " A questão que se coloca, por certo, é saber se ocorreu, por parte da Secretaria da Receita Federal, imposição ou estabelecimento de restrições que excedem àquelas fixadas pelo texto legal. A autoridade julgadora monocrática, em razão dos argumentos expendidos na fase impugnativa, após extrair dos léxicos o significado do vocábulo "intrínseco", consignou: "Como se vê, diferentemente do que alega a defendente, a Instrução Normativa n° 11, de 1996, não deu "interpretação arbitrariamente restritiva ao art 13 e seus incisos II e III da Lei n° 9..249, de 1995", adstrita que está, no âmbito das suas faculdades a estabelecer quais, e, em que condições, bens móveis e imóveis consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização 11 Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n ° 101-93.394 Tendo presente que descabe a esta instância administrativa apreciar a validade de atos legais, e a despropositada alegada incompatibilidade da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal com a lei validamente editada, pois que à administração cabe observar e cumprir as disposições legais por ser, a sua atividade, vinculada, não se pode olvidar, ainda que, consoante inc IV da Portaria SRF n° 3.608, de 06 de julho de 1994, "os Delegados da Receita Federal de Julgamento devem observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação" Assim sendo, insta considerar que cabe à autoridade tributária aplicar tão-somente a lei naquilo que nela está escrito, abstendo-se de arvorar na busca do seu espírito ou de sua vontade implícita.." A esses fundamentos a recorrente contrapôs o argumento no sentido de que a Instrução Normativa "trouxe no seu bojo exigência não contida nos dispositivos interpretados." Argumenta, ainda, que o texto da Instrução Normativa editada pela Secretaria da Receita Federal viola as regras jurídicas de que cuida o artigo 97, IV e § 1° da Lei n° 5.172, de 1966, vez que ao impor restrições além do limite traçado pela Lei, vedando deduções de legítimas despesas suportadas pela pessoa jurídica, promove alteração na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, o que implica majoração do tributo devido, circunstância expressamente vedada pelo invocado artigo 97 do CTN. De forma esquemática o que restou fixado através da Instrução Normativa n° 11, de 1996, pode ser assim visualizado: a) para o transporte de mercadorias, produtos adquiridos para revenda, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens aplicados na produção. caminhão; caminhonete cabine simples utilitário b) para utilização por cobradores, compradores e vendedores, no exercício de suas atividades: caminhão; caminhonete cabine simples utilitário 12 Processo n.°. 10680 003 328/99-89 Acórdão n°. 101-93,394 c) na entrega de mercadorias e produtos vendidos: caminhão caminhonete cabine simples utilitário motocicleta bicicleta d) no transporte de empregados: - veículo de transporte coletivo. Ora, o comando legal vinculou a dedutibilidade do dispêndio à satisfação de uma condição, qual seja, que o bem objeto de arrendamento mercantil ou de locação, esteja ligado, constitua-se em elemento essencial à produção ou comercialização dos bens e serviços que constitua o objeto da pessoa jurídica. A Secretaria da Receita Federal, a propósito de interpretar o verdadeiro sentido e alcance da norma legal, imprime entendimento no sentido de que mencionada ligação, ou constituir-se elemento integrante, essencial à produção ou comercialização dos bens e serviços, no caso de veículos utilizados no transporte, se traduz não pelo efetivo emprego do bem em sua função precípua, mas sim em razão do modelo, que teórica ou presumivelmente seria adequada à execução da atividade. A interpretação que a Secretaria da Receita Federal procurou dar às regras jurídicas advindas com a edição da Lei n° 9,249, de 1995, não só distorce o verdadeiro objetivo que o legislador visou alcançar, como também leva a situações que poder-se-ia dennminar inusitadas, estranhas, curiosas, para não dizer incompatíveis com a realidade emergente, como é o caso citado pela recorrente, a título de exemplo: "... as pessoas jurídicas que transportam seus funcionários em ônibus podem deduzir, para efeito de determinação do lucro real, os correspondentes dispêndios com arrendamento mercantil e os encargos de depreciação. Já as pessoas jurídicas (..) que, por suas peculiaridades econômicas e operacionais, utilizam-se de combis, caminhonetes carros populares para locomoção de seus funcionários, não podem deduzir as respectivas despesas e encargos de depreciação." O mesmo pode ser verificado no caso de cobradores, compradores e vendedores, os quais para o exercício de suas atividades só podem utilizarem-se de caminhão, caminhonete, motocicleta ou bicicleta, quando é fato inconteste que muitos se utilizam de kombis, canos populares, dentre outros. Como já demonstrado, a legislação de regência contempla ou teve por objetivo coibir verdadeiros abusos praticados por certas pessoas jurídicas, que atribuíam a seus sócios, 13 Processo n°. :10680003,, 328/99-89 Acórdão n°,. :101-93,394 acionistas, dirigentes e até empregados, benefícios indiretos, o que acarretava majoração dos custos ou das despesas operacionais. Ao imprimir restrições na forma como colocado através da Instrução Normativa n° 11, de 1995, a Secretaria da Receita Federal não só excedeu os limites impostos pelo texto legal que visou interpretar, como também provocou, indiretamente, verdadeira majoração do tributo devido, na medida em que, promovendo a glosa dos dispêndios suportados com arrendamento mercantil e os correspondentes encargos de depreciação, de bens efetivamente utilizados na consecução de seus objetivos sociais, provoca aumento da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que está expressamente vedado pelo artigo 97 do CTN. Entendo que no caso concreto está comprovado que inúmeros veículos, cujas contraprestações de arrendamento mercantil e encargos de depreciação restaram glosados, são efetivamente empregados de forma a atender às condições de dedutibilidade. Escapam dessa condição, todavia, aqueles gastos que resultam do arrendamento de veículos considerados de luxo, certamente colocados à disposição dos dirigentes ou empregados na execução de tarefas outras que não aquelas que traduzem os objetivos sociais do empreendimento. No caso sob exame, conforme comprovam os documentos de fls. 108 a 111, a fiscalizada apresentou à Fiscalização informações sobre os contratos de arrendamento mercantil firmados com Mercantil do Brasil Leasing S. A., 5 (cinco) instrumentos particulares totalizando 29 (vinte e nove) veículos e 8 (oito) semi-reboques, BFB Leasing S. A., 3 (três) contratos, num total de 47 (quarenta e sete) veículos e 8 (oito) pás-carregadeiras. Pode ser constatado que os veículos objeto de arrendamento, que passaram a integrar a frota utilizada pela recorrente em razão dos contratos trazidos noticiados, são, em sua grande maioria, dos modelos: Gol Cli, Kombi e Pick-up Saveiro, contando ainda Pick-up S-10, Blazer, ambulância etc., e apenas um carro de passeio modelo Fiat Tempra. É certo, ainda, que a Fiscalização, sem qualquer justificativa, esclarecimento ou mesmo indicação das razões que levaram a assim proceder, promoveu a glosa tão somente do contrato firmado com BFB Leasing S. A , de n° 762887-8 (AG-19396) e daquele celebrado com Mercantil do Brasil Leasing S A., de n° 970.193 (fls 110/111). 14 Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n..°. :101-93.394 Em face das razões expendidas neste voto, e tendo presente as glosas promovidas pelas autoridades lançadoras, não há como subsistir o lançamento tributário quanto a estes itens (glosa de contraprestações de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação), vez que nenhum veículo estava a serviço dos sócios, acionistas, dirigentes ou mesmo empregados com poderes de gerência, que pudesse traduzir ou caracterizar a concessão de benefícios indiretos, como contemplado pela legislação de regência. A decisão recorrida, no particular, merece reforma. É inegável que a legislação previdenciária contempla ou agasalha os comandos jurídicos reguladores da situação dos trabalhadores contratados em nosso País para prestação de serviços no exterior. Por imperativo legal mencionados trabalhadores figuram como segurados obrigatórios da Previdência Social. Também deve ser reconhecido que a satisfação das obrigações "ex lege" não traduz qualquer manifestação da pessoa jurídica que possa ser entendida como ato de liberalidade. Como registrado na peça impugnativa (fls. 234): " a legislação previdenciária federal dispensa igual tratamento tanto aos empregados contratados para trabalhar no Brasil quanto aos transferidos para prestar serviços no exterior. Essa preocupação do legislador objetiva, em última análise, assegurar ao empregado que se ausenta do País temporariamente os mesmos direitos previdenciários que beneficiam os trabalhadores brasileiros em geral " Todavia, garantir ou mesmo outorgar direitos sociais a trabalhadores aqui contratados, que prestam serviços a sucursais sediadas no exterior, não implica, necessariamente, que os encargos decorrentes devam ser suportados e, ao fim apropriados, pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Vale dizer, a imposição legal do dever de garantir determinados direitos sociais, notadamente aqueles relacionados com a Previdência Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e a contribuição para o Programa de Integração Social, não significa que: i) o contribuinte ou sujeito passivo deva ser a pessoa jurídica domiciliada no País; e ii) que mesmo assumindo tais encargos, possa ela deduzi-los como custo ou despesas operacionais próprios. A apropriação como custo ou despesas operacionais dos encargos devidos em razão da contratação, no País, de trabalhadores para prestação de serviços no exterior, em princípio, /71 15 Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n.°. :101-93 394 cabe à pessoa jurídica para a qual os contratados prestam seus serviços, ou seja, os dispêndios se traduzem como encargos da Sucursal da empresa brasileira sediada no exterior À pessoa jurídica aqui domiciliada cabe registrar os resultados obtidos em conseqüência das atividades desenvolvidas além fronteira, dando-lhe o tratamento segundo as regras jurídicas vigentes ao tempo da sua realização. Até o advento da Lei n° 9.249, de 1995, os lucros provenientes de atividades exercidas no exterior não eram alcançados pela incidência do Imposto de Renda nem pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da adoção, em nosso ordenamento jurídico, do princípio da territorialidade. Vale dizer, os resultados obtidos nas atividades exercidas no exterior não estavam sujeitos à incidência quer do Imposto de Renda quer da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois que a tributação incidia tão somente sobre os resultados provenientes das atividades exercidas no País Ora, a apropriação dos encargos sociais de que tratam os presentes autos por parte da pessoa jurídica aqui estabelecia, tem como conseqüência diminuição dos resultados aqui obtidos e, de outra sorte, aumento dos lucros auferidos pelas Sucursais sediadas no exterior, para as quais os trabalhadores estejam prestando seus serviços, lucros esses quando repatriados não eram alcançados pela tributação. Em resumo, com a apropriação pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil de encargos de responsabilidade das suas Sucursais sediadas no exterior, operava-se verdadeiro planejamento tributário com o objetivo de aumentar os resultados não tributados e, ao mesmo tempo, reduzir os lucros aqui auferidos, os quais se submetiam à incidência tanto por parte do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A partir da edição da Lei n° 9.249, de 1995, ou seja, a partir do ano calendário de 1996, em face da adoção por nosso ordenamento jurídico do princípio da universalidade da tributação, no que se refere à incidência dos tributos aqui litigados tornou-se indiferente a apropriação dos mencionados encargos sociais, tanto pelas Sucursais sediadas no exterior quanto pela Pessoa Jurídica aqui domiciliada A adição compulsória dos lucros advindos das atividades exercidas pela Sucursais no - exterior com os lucros alcançados pela Pessoa Jurídica aqui domiciliada traz, como conseqüência, o oferecimento à tributação de ambos os resultados positivos, o que implica reconhecer que independentemente do estabelecimento a apropriar os encargos sociais, o resultado final será o mesmo, ou seja, o lucro a ser submetido à tributação terá a mesma magnitude. 16 Processo n.°.. 10680 003 328/99-89 Acórdão n°,. :101-93.394 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A exigência da contribuição para o PIS e da Contribuição Social está diretamente vinculada ao que restar decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Portanto, a redução da base de cálculo da mencionada contribuição deverá ser ajustada, observando-se tudo quanto foi excluído da base tomada para cálculo do IRPJ. Em razão do exposto, entendo que devam ser excluídos da base de cálculo da exigência os valores correspondentes aos encargos sociais apropriados a partir do ano calendário de 1996, ou seja, a incidência deve atingir tão somente os valores de R$ 296.412,79, R$ 1.771.959,31 e R$ 591.490,13, apropriados no anos calendário de 1995. É como voto. Brasília - DF, 21 d- 1-- ç e dè 2001 T SEBASTIÃO RODRI " C Á BRAL, Relator. 17 Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n°, :101-93.394 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 7 ABR 7091 -fig-Ç------;J--;-: 0._.:,--5--------. - SON PE- ' s' ig" • B RI G U ES , PRESIDENTE -/ Ciente em -6 G/ O (o 71---4) PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.902579/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.155, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.902528/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, desde que existam elementos de prova juntados ao processo capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.155, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.902528/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 79 /2 01 2- 01 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, não homologada em despacho decisório que indeferiu o seu aproveitamento. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que o indeferimento se deve ao fato de que os créditos reclamados foram integralmente utilizados para quitar tributos via DCTF, razão pela qual não foi possível identificar saldo disponível a compensar. Assim, negou-se a homologação da compensação pleiteada. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, sob o argumento de que o indeferimento do direito creditório foi adequado e, embora a interessada tenha retificado sua DCTF após o despacho decisório, não teria trazido elementos de prova que comprovassem a liquidez e certeza do crédito reivindicado. A contribuinte manejou Recurso Voluntário em que informa haver retificado regularmente sua DCTF após o despacho decisório, entendendo que o princípio da verdade material autoriza a administração tributária a realizar uma reanálise do direito creditório, pois não haveria divergência com a DIPJ por ele entregue. Destaca a recorrente que não haveria impedimento para a retificação da DCTF e que tal providência autoriza o reconhecimento do direito creditório em apreço, esclarecendo, ainda, que o valor pago a maior encontrar-se-ia em condições de ser reconhecido e que “somente teve conhecimento do equívoco narrado após o recebimento do despacho decisório, portanto, desmerecido o apontamento de que o Contribuinte tivera tempo suficiente para retificar sua obrigação e assim não o fez”. Conclui, ao final, que “o órgão poderá retificar de oficio o suposto lançamento do crédito tributário para erros de fato transcritos em obrigações acessórias que se mostrarem em desacordo com a verdade material, como se faz presente no caso em apreço”. Não foram juntados aos autos, em quaisquer de suas fases, documentos fiscais ou contábeis relacionados aos fatos objeto da controvérsia. Constam dos autos as DCTFs (original e retificadora), além de instrumentos procuratórios, atos constitutivos e folha salarial. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A linha argumentativa reproduzida pela recorrente, relacionada à possibilidade de retificação de DCTF para fins de reconhecimento de direitos creditórios em processos administrativos, está de acordo com os precedentes deste Colegiado, que tem na busca da verdade material uma das pauta mais relevantes na análise de mérito dos pleitos recursais trazidos à colação pelos contribuintes. Não se afasta a possibilidade de retificação de DCTF transmitida por equívoco, ainda que posterior ao Despacho Decisório, conforme expressamente recomenda o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, que sempre observado em casos dessa natureza, porém, deve-se atentar que a mera alegação de retificação de DCTF, desacompanhada de outros elementos de prova, cujo ônus pertence ao próprio titular do direito reivindicado, desautoriza o julgador a pressupor a existência de um crédito que não está demonstrado nos autos. Registre-se – e aqui é necessário atenção redobrada – que o recorrente não juntou aos autos nenhum elemento de prova relacionado ao direito reivindicado: não apresentou DIPJ, não apresentou outros documentos fiscais e contábeis que demonstrem o pretenso equívoco no pagamento a maior do tributo que justificariam o pedido objeto dos autos. O contribuinte limitou-se a apresentar argumentos e cópia do contrato social e cópias das DCTFs, juntamente com sua folha de salário, e, apesar de uma narrativa bem articulada acerca da retificação das mesmas, não juntou aos autos nenhum documento complementar que autorize pressupor que as informações sejam corretas, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que é peculiar em Pedidos de Ressarcimento (PER) ou Declarações de Compensação (DCOMP). Não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito mediante retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. Porém, os senões probatórios hão de ser respeitados, sob pena do reconhecimento do enriquecimento sem causa e vilipêndio à legalidade. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 Importa registrar que a irresignação recursal não se sedimenta em documentos juntados tardiamente, nem após o despacho decisório nem da decisão de piso. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo- se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, nada foi juntado aos autos, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” (ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299). Considero admissível que a retificação da DCTF, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa. Contudo, não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos de provas cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000104/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a .30/09/2006 DECADÊNCIA. PREVENÇÃO, LANÇAMENTO. Em razão da discussão judicial da obrigação tributária e da ininterrupção do prazo decadencial, é cabível o lançamento tributário a fim de se prevenir à decadência. DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS, Na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, a partir da realização do depósito, RECURSOS VOLUNTÁRIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.219
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relatar; b) quanto ao recurso voluntário, nas preliminares, em dar provimento às razões recursais, para que se exclua do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, na forma do voto do Relatar. Os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto acompanharam a votação por suas conclusões; c) quanto ao recurso voluntário, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do presente lançamento os juros e as multas aplicadas, devido ao depósito do montante integral, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DE VIDA E PREV, S. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a .30/09/2006 DECADÊNCIA. PREVENÇÃO, LANÇAMENTO. Em razão da discussão judicial da obrigação tributária e da ininterrupção do prazo decadencial, é cabível o lançamento tributário a fim de se prevenir à decadência. DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS, Na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, a partir da realização do depósito, RECURSOS VOLUNTÁRIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relatar; b) quanto ao recurso voluntário, nas preliminares, em dar provimento às razões recursais, para que se exclua do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, na forma do voto do Relatar. Os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto acompanharam a votação por suas conclusões; c) quanto ao recurso voluntário, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do presente lançamento os juros e as multas aplicadas, devido ao depósito do montante integral, nos termos do voto do relator, OfrifARCE~LIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo if 19740.000104/2008-44 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.219 FI 651 Relatório Trata-se de recursos voluntário - apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I / RJ, fls. 0615 a 0626- e de oficio, da DRFBJ, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descurnprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0356 a 0361, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração auferida por contribuintes individuais, constantes de folha-de-pagamento de contribuintes individuais. Ainda segundo o RF, a recorrente impetrou ação contestando a exigência, depositando judicialmente e de forma integral o montante devido. Portanto, o presente lançamento refere-se a esses depósitos, que foram lançados com o objetivo de evitar a decadência. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos do lançamento. Em 20/12/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, lis. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0439 a 0450, acompanhada de anexos, A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento, devido á aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, recorrendo de oficio de sua decisão. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, 0615 a 0626, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1, A regra decadencial a ser adotada deve ser a constante do § 4°, Art, 150 do CTN; 2. Quanto a exigência de juros e multas, a decisão confundiu regra referente à concessão de liminar com a regra referente a depósitos judiciais, caso da recorrente; 3. Portanto, não se pode concordar com a exigência dos juros e multas presentes no lançamento; f() 4» Em face do exposto, requer a recorrente o recebimento e provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0649. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Por possuírem os requisitos determinados pela legislação, CONHEÇO DOS RECURSOS e passo ao exame de seus argumentos. RECURSO DE OFICIO A Delegacia recorre de sua decisão, que, devido á Sumula do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou a regra deeadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN. No presente caso ocorreu o depósito do montante integral, como ressalta o Fisco no RF, portanto a regra que deve ser aplicada é a do lançamento por homologação. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado), Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de ofício, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é 6:fetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento, no presente caso ao depósito, efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: 4 Processo n" I 9740 000104/2008-44 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01.219 Fl. 652 Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sqjeito passivo o dever de antecipai- o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago ou depositado e aos acréscimos legais a essa diferença,. Ressalte-se que os depósitos estão à disposição da Seguridade Social, conforme guias anexas. No presente processo, há depósito de contribuições em todo período do lançamento, 07/2001 a 09/2006, e o lançamento foi efetuado em 12/2007. Portanto, até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, devem ser excluídas todas as contribuições apuradas no presente lançamento, pois os recolhimento/depósitos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de oficio, para modificar o decidido, declarando extintas, pela regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, todas as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, na forma do voto. j, RECURSO VOLUNTÁRIO PRELIMINARES 91Quanto às preliminares, a recorrente contesta a regra decadencial apliek a na decisão de primeira instância, pleiteando a aplicação da regra expressa no § 4 0 , Art. 110 do CTN„ Como já decidimos nesse sentido na análise do recurso de oficio, não iremos analisar idêntica questão novamente. Portanto, acato parcialmente a preliminar ora examinada, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, na forma do voto e passo ao exame de mérito. 5 DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que não podem ser exigidos juros e multas, pois os valores estão depositados. A partir do depósito judicial, efetuado dentro do prazo de recolhimento, não são devidos juros e multas, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição da Seguridade Social A cobrança da multa moratória está prevista no art. 239 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Decreto 3.048/1999: Art.239 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação .fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a. I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a' a) uni por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários, e c) um por cento no mês do pagamento, e III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para .fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) O depósito judicial do seu montante integral, nos termos do artigo 151, II do CTN, é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, corno conseqüência, descaracteriza-se a mora e afasta-se a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário depositada. Como a realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que a partir da edição da Lei IV 9303/1998, anterior às competências constantes no lançamento, as quantias depositadas judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento. A citada lei ainda prevê, no § 3', do art. 1", a destinação dos valores depositados após o encerramento da lide ou do processo litigioso, levando a inferir que não é possível o levantamento do depósito antes de decidida a questão. Art I Os depósitos judiciais e extraludichns, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa 6 Processo n" i9740000104/2008-44 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.219 F1 653 Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa.finalidade.(..) ,sç 3' Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1 - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o .for, acrescido de juros, na .forma estabelecida pelo 4' do art„39 da Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores,. ou 11 - transformado em pagamento definitivo, proporciona/mente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de ,sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. No âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda há decisões no mesmo sentido, conforme trecho colacionado abaixo, extraído do Acórdão n" 20180-746, relativo a processo julgado em 20/11/2007: "Sobre o tona em relevo, oportuno apresentar as considerações do ilustre autor Geraldo Bi-inch-mann in "Depósito Judicial e o Lançamento de Oficio para Prevenir a Decadência" Revista á Estudos Tributários II" 8, p. 22, jul/ago-99, apud Paulsen, Leandro, "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência", 8" edição, Ed Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 1116: "- Não-aplicação de multa. O depósito, mesmo antes da Lei 9.703/98, cumprindo a Innção de garantia do crédito - ainda que insuficiente - afinfa os efènos da mora relativamente ao montante depositado, de modo que não poderá ser aplicada multa moratória sobre o montante depositado tempestivamente. - Diante da lei nova, não se .justifica o lançamento da multa de oficio sobre a parcela depositada, pois não mais existe a possibilidade do levantamento do depósito antes do .final do processo judicial Convertido o depósito parcial em renda, no caso de decisão favorável à Fazenda Pública, haverá a extinção parcial do crédito tributário contestado, relativamente à parcela depositada. Impossível a eventual decadência da penalidade pecuniária, Ou o crédito tributário será extinto pela conversão em renda, ou a dívida tributária não terá existência. Com relação ao valor não depositado, entretanto, é cabível o lançamento da multa de qficio. (.,.) CONCLUSÕES 1) Não cabe o lançamento da multa de oficio quando a exigibilidade do crédito a ser constituído estiver previamente suspensa por via do depósito do seu montante integral; 2) O depósito de montante 7 AROELO OLIVEIRA — Relato' não-integral do crédito tributário não opera a sua suspensão, fazendo-se cabível o lançamento da 'radia de ofício sobre a integralidade do crédito, antes do advento da Lei n° 9.703/98, e apenas sobre a parcela fáltante após o surgimento da lei nova.' (Geraldo Brinckmann, Depósito Judicial e o Lançamento de Oficio para Prevenir a Decadência, em Revista de Estudos Tributários n° 8, p. 22, jul/ago-99)" No mesmo sentido manifesta-se a doutrina, conforme se verifica nos dizeres de Sacha Calmon Navarro Coelhol "Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, .ficam excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento, e incluídas, se já houver.. ..a mora, por outro lado, não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos . juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei" Portanto, claro está que os juros e multas não podem integrar o lançamento, pois a recorrente não se encontra em atraso.. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo provimento ao recurso de oficio, para que se exclua do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4', Art. 150 do CTN, na forma do voto. Quanto ao recurso voluntário, voto em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do presente lançamento os juros e as multas aplicadas, devido ao depósito do montante integral, conforme o voto. Sala das Srós'e6s,,émZ2 de sétembro de 2010 Manual de Direito Ti ibutén io, 2 ed , Editora Forense, pág 446 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fer -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n{): 19740,000104/2008-44 Recurso n°: 165.458 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2402-01.219 Brasília, 22 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA' Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ } Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11070.900258/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 58 /2 01 6- 76 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.741944/2019-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/10/2019 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR COMPENSAÇÃO DE DÉBITO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, à compensação não homologada.
Numero da decisão: 1003-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário pois a exigibilidade da multa de ofício isolada objeto de análise nos presentes autos apensos depende do que for decidido no processo principal nº 13896.900127/2015-20, ficando, portanto, suspensa no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, à compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário pois a exigibilidade da multa de ofício isolada objeto de análise nos presentes autos apensos depende do que for decidido no processo principal nº 13896.900127/2015-20, ficando, portanto, suspensa no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-70.106, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, 15 de junho de 2020, que julgou improcedente a impugnação apresentada à Notificação de Lançamento nº NLMIC 7295/2019, referente a Multa por Compensação Não Homologada de R$ 29.480,51. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 19 44 /2 01 9- 22 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o processo da Notificação de Lançamento nº NLMIC 7295/2019, págs. 2/3 referente a Multa por Compensação Não Homologada de R$29.480,51, fato gerador em 08/10/2019; base legal no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. 2. Cientificado em 30/10/2019, pág. 7, o contribuinte apresentou a impugnação de págs. 10/17, em 12/11/2019, tempestiva, por meio de seu representante legal, pág. 18. Em simplória síntese, pretende o Fisco Federal o pagamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada, relativa ao processo de crédito n° 13896900127201520. (...) vem o contribuinte rogar a suspensão do presente processo até que se dê, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 796939 RG, ali sob a Repercussão Geral. "CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5o, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II - Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III — Repercussão geral reconhecida. (RE 796939 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014 )" De fato, o deslinde está a depender do julgamento previsto para o dia 21.11.2019: 3. No mérito, acusa que a multa afronta o princípio da proporcionalidade; que “não pode o contribuinte deixar de postular por aquilo que é de seu direito, ainda que sob o crédito paire os rigores da homologação a ser dada pelo Poder Público”; Vale dizer, se se apenar o contribuinte pela não homologação de seu pedido de compensação, por uma questão de simetria se deveria apenar o Fisco Federal, em mesma toada, pelos valores que cobrou indevidamente do contribuinte a diversos títulos e por diversos anos. Se a lei determinou que o meio correto para se buscar o reconhecimento do crédito pago a maior ou sob outro título é a via administrativa (ou Judicial, a rigor), por óbvio que o contribuinte não pode ser apenado na hipótese de não reconhecimento deste crédito pelo Poder Público. (...) Se procedente a manifestação de inconformidade, a compensação será homologada. A multa cairá por derivação. Se atrelada está ao principal, não pode ser aqui exigida de maneira antecipada. Além do mais e, como se admite apenas para argumentar, o Supremo Tribunal Federal tem Súmula reconhecendo a inconstitucionalidade das exigências de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 depósitos ou arrolamentos prévios de dinheiro à interposição de recursos (Súmula Vinculante n° 8). Por maior razão, por óbvio que declarará a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, máxime pelo fato de se pretender apenar o contribuinte pelo mero exercício do seu direito de petição. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente mantendo o crédito tributário lançado, Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “II - Fundamentos a) Suspensão do processo (Tema 736 da Repercussão Geral) Por uma questão de eficiência e economia administrativa, quando não por igual à luz da tão almejada segurança jurídica, vem o contribuinte rogar a suspensão do presente processo até que se dê, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 796939 RG, ali sob a Repercussão Geral. (...) De fato, o deslinde estava a depender do julgamento pelo STF, previsto para o dia 21. 11. 2019: (...) Referido julgamento, somente veio a iniciar-se em abril de 2020, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin, no mesmo sentido da impugnação da multa isolada, ou seja, lançamento inconstitucional, vejamos: (...) Decerto, lançar-se mão ao julgamento do ponto - antes da decisão plenária do STF - revelará verdadeiro descompasso com os primados da eficiência e da segurança jurídica, a ponto de a decisão, favorável ou contrária ao contribuinte na esfera administrativa, estar fadada à eventual reforma com o julgamento definitivo e com a Repercussão Geral da causa (art. 26 -A, §6º, inciso I, do Decreto nº 70. 235/ 1972 e artigo 927, V, do CPC). Daí justificar-se o pedido de suspensão neste específico particular. b) Mérito No mérito, foge da razoabilidade e da proporcionalidade administrativa aplicar- se uma multa isolada pelo mero e simples fato de a compensação formulada pelo contribuinte não ter sido homologada ( artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996). Data vênia, não é bem assim que a legislação trata a respeito das restrições e limitações legais, quanto a entrega da Declaração de Compensação pelo contribuinte, vejamos o § 3 do próprio artigo 74 da Lei 9.430/96: (...) No que concerne às sanções, o artigo 97, V do Código Tributário Nacional prescreve que somente lei pode estabelecer “a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas”. A legalidade tributária é, portanto, requisito para a tipificação das condutas e suas respectivas sanções, como atividade plenamente vinculada que deve obedecer as leis. No caso em tela, a declaração não homologada, não está tipificada em nenhuma restrição do parágrafo 3 do Artigo 74 da Lei 9.430/96, não havendo nexo causal para a imposição da multa isolada. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 A propósito, mesmo dispõe a regra do artigo 2º da Lei nº 9.784/ 1999: (...) Isso porque não pode o contribuinte deixar de postular por aquilo que é seu de direito, ainda que sob o crédito paire os rigores da homologação a ser dada pelo Poder Público. Apenar- se a não homologação, em verdade, é retirar do contribuinte o seu direito de crédito, à margem do que determina a Constituição Federal e os demais regramentos normativos legais e infralegais a respeito relativos não apenas ao seu constitucional direito de petição (artigo 5 º, XXXIV, alínea “a”, da CF), mas por igual à não cumulatividade e às demais hipóteses de crédito do contribuinte. Vale dizer, se se apenar o contribuinte pela não homologação de seu pedido de compensação, por uma questão de simetria se deveria apenar o Fisco Federal, em mesma toada, pelos valores que cobrou indevidamente do contribuinte a diversos títulos e por diversos anos. Se a lei determinou que o meio correto para se buscar o reconhecimento do crédito pago a maior ou sob outro título é a via administrativa ( ou Judicial, a rigor), por óbvio que o contribuinte não pode ser apenado na hipótese de não reconhecimento deste crédito pelo Poder Público. (...) Por igual, não há necessidade da medida. Primeiro porque não há prejuízo ao Fisco, que não terá por reduzido o seu crédito fazendário – que será cobrado independentemente da não homologação do pedido de ressarcimento ou compensação formulados pelo contribuinte. E por ainda maior razão, não resiste a imposição com a análise da proporcionalidade em sentido estrito, porque não é justo – e aqui por uma questão de sensatez – que se seja apenado pelo constitucional exercício do direito de reconhecimento de um crédito. (...) Veja-se, a propósito, que multa é aplicada antes mesmo do julgamento da manifestação de inconformidade e do correlato e conseguinte Recurso Voluntário pela Administração Julgadora, a revelar, mais uma vez, não ter qualquer sentido a imposição aqui e de forma completamente antecipada. Se procedente a manifestação de inconformidade, a compensação será homologada. A multa cairá por derivação. Se atrelada está ao principal, não pode ser aqui exigida de maneira antecipada. Além do mais e, como se admite apenas para argumentar, o Supremo Tribunal Federal tem Súmula reconhecendo a inconstitucionalidade das exigências de depósitos ou arrolamentos prévios de dinheiro à interposição de recursos (Súmula Vinculante nº 8). Por maior razão, por óbvio que declarará a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9. 430/1996, máxime pelo fato de se pretender apenar o contribuinte pelo mero exercício do seu direito de petição. A insatisfação Fazendária deve ser levada ao Congresso e lá então discutida a forma como se imprimir celeridade, eficiência, praticidade e melhores mecanismos de controle sob a política de reconhecimento de créditos e débitos do contribuinte, mas de forma algum se pode admitir que o seja apenado pelo exercício de seu direito constitucionalmente previsto. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 Assim não bastasse, Nobres Julgadores, e muito embora se saiba não poder Vossa Senhoria declarar a inconstitucionalidade de lei senão nas estritas hipóteses ali permitidas, fato é que a imposição, para além da inexorável ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade, está a colocar por terra não apenas o constitucional direito de petição do contribuinte, mas também a sua capacidade contributiva, justamente porque, para além do crédito tributário decorrente da prática do fato tributário (fato gerador), terá de suportar uma multa, em tudo desproporcional, de 50% ( cinquenta por cento) sob o valor daquilo que postulou como de reconhecimento de seu crédito. Ou seja, não levará o crédito e ainda tomará o chumbo com uma multa unilateralmente aplicada pelo Fisco. A multa, nestes termos, além de ilegal e inconstitucional, é também confiscatória (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal). E de tudo se sabe que, por vezes, os créditos que não são reconhecidos pelo Fisco de forma administrativa o são em muitas e diversas vezes reconhecidos pelo Judiciário. Como manter essa multa de tudo tão unilateral independentemente do trâmite do processo de crédito? Por todos esses motivos, Nobres Julgadores, no mérito se vem rogar pela improcedência da autuação. Pedido Diante do exposto, requer-se digne Vossa Senhoria a determinar: - a determinar a suspensão do julgamento administrativo desta causa até que se decida o Tema 736 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, com julgamento em andamento e voto do relator procedente a declaração da inconstitucionalidade. - a determinar, no mérito, a improcedência da autuação, por todos os motivos expostos nesta impugnação, em especial pelo § 3 do próprio artigo 74 da Lei 9.430/96 e do artigo 97, V do CTN. Termos em que, mais uma vez com os protestos de estima e distinta consideração, pede- se e se espera o deferimento. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Multa de Ofício Isolada por Compensação de Débito Não Homologada Inicialmente, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral A Recorrente alega que a questão relacionada à “multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996” está em discussão no STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS – Tema 736. O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015, determina: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 O Recurso Especial com Repercussão Geral nº 796.939/RS trata: Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator: MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Na ementa e na decisão do STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS constam: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator Nesse sentido, como não há decisão definitiva do STF no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS ainda não pode ser aplicado na esfera administrativa. Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 01.06.2022, contudo, os autos permanecem conclusos. Sobrestamento A Recorrente solicita o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do processo principal nº 13896.900127/2015-20 em que é analisado o Per/DComp nº 12332.94071.280714.1.3.04-9715. O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015, determina: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. [...] § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Verifica-se no presente caso que os presentes autos e o Processo nº 13896.900127/2015-20 são vinculados e estão sendo julgados na mesma sessão e de modo harmônico. Consta no Acórdão da 3ª TEx da 1ª Seção/CARF nº 1003-003.175, de 11 de agosto 2022, proferido no processo principal nº 13896.900127/2015-20 em que a Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação, (Per/DComp) nº 12332.94071.280714.1.3.04-9715, utilizando-se do crédito relativo a pagamento indevido ou a Maior no valor original de R$ 62.440,75, relativo ao 1º trim/2012, com vencimento em 30/04/2012, recolhido em 02/05/2012, cód 2089 - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO, para a compensação de débito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/05/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Levando-se em conta que a DCTF retificadora foi transmitida anteriormente à prolação do despacho decisório, apresenta-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora que foi desconsiderado tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelando o despacho decisório proferido e os autos sejam remetidos à Unidade de Origem para que seja proferido novo despacho analisando a liquidez e certeza do crédito pleiteado considerando a DCTF retificadora apresentada devendo o rito processual ser retomado desde o início. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 Ressalta-se que a exigibilidade da multa de ofício isolada objeto de análise nos presentes autos apensos depende do que for decidido no processo vinculado nº 13896.900127/2015-20. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário pois a exigibilidade da multa de ofício isolada objeto de análise nos presentes autos apensos depende do que for decidido no processo principal nº 13896.900127/2015-20, ficando portanto suspensa no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000311/2001-48
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A vedação ao comércio (art. 4', "b", II, da Resolução 252 da ALADI) diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito, situação não ocorrente no caso de operador de terceiro pais situado no pais de trânsito, tendo em vista que a mercadoria destinou-se a ser exportada para o Brasil, conforme provado por declaração emitida pela Alfândega dos EUA. Considerada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, é de se reconhecer o cabimento do beneficio e o direito creditório do imposto pago a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-001.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMNES HOFFMANN
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RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A vedação ao comércio (art. 4', "b", ii, da Resolução 252 da ALADI) diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito, situação não ocorrente no caso de operador de terceiro pais situado no pais de trânsito, tendo em vista que a mercadoria destinou-se a ser exportada para o Brasil, conforme provado por declaração emitida pela Alfândega dos EUA. Considerada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, é de se reconhecer o cabimento do beneficio e o direito creditório do imposto pago a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente SUSY GOME 4 0 MA".F‘- — Relatora EDITADO EM: 29/09/2009 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 112/134) pleiteando a cassação do acórdão de fls. 94/108 proferido pela DRJ de Fortaleza/CE que manteve o indeferimento do pedido de restituição formulado pelo contribuinte. L Referido pedido consistiu no reconhecimento de crédito tributário e restituição (fls.01/07) referente ao Imposto de Importação, em face dos seguintes argumentos: 1. Foi importada mercadoria através da DI n°. 00/01040866-0. Referidas mercadorias foram produzidas no México e enviadas aos Estados Unidos para embarque ao Brasil; 2. Por tratar-se de mercadoria produzida no México, país integrante da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, a empresa teria direito à redução do Imposto de Importação de 20% sobre a alíquota normal; 3. Ocorre que, no registro da Declaração de Importação não foi possível o reconhecimento da redução de aliquota, tendo em vista que o SISCOMEX só admite a aplicação da redução tarifária da ALADI, nos casos que o exportador esteja localizado em País membro da referida associação; 4. O Decreto n°. 3.325/99 dispõe que: "Para as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para tais efeitos, considera-se com expedição direta: b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países (...)"; 5. Assim, admite-se que a mercadoria produzida em um determinado País (México), seja comercializada por um terceiro País que não seja membro da ALADI (EUA); 6. Dessa forma, o Certificado de Origem deverá indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador. Assim, cumpridos os requisitos, o importador fará jus ao incentivo firmado no âmbito da referida associação. A Secretaria da Receita Federal de Santos proferiu decisão (fls.67/68) indeferindo o pedido de restituição, uma vez que para se beneficiar da tarifa preferencial, a interessada deveria ter atendido, cumulativamente, as seguintes condições: 2 Processo n° 11128.000311/2001-48 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 258 1. as mercadorias deveriam ser caracterizadas como produtos de origem mexicana (Resolução n°. 78/87); 2. elas deveriam estar excluídas da lista de exceção prevista no Acordo; 3. elas deveriam ser expedidas diretamente do México para o Brasil (Resolução n°. 78/87) e, 4. a sua origem deveria ser comprovada através de Certificado de Origem (Resolução n°. 78/87), além de conter, se fosse o caso, a declaração de que seria faturada por operador de terceiro país (Resolução n°. 232/97). Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.71/85) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos no pedido de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (fls.94/108) proferiu acórdão indeferindo a solicitação, pois consoante o artigo 4° da Resolução n°. 252, do Comitê de Representantes da ALADI, para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais devem ser expedidas diretamente do país exportador para o país importador, admitindo-se, porém, o trânsito por um terceiro país, desde que o produto não seja objeto de comércio neste país. A fatura comercial acostada aos autos (fls.40/41) e a informação, no certificado de origem, do número da fatura comercial emitida pelo fabricante no México, evidenciam que a mercadoria foi objeto de comércio entre o produtor no México (país membro da ALADI) e uma empresa dos Estados Unidos (país que não é membro do ALADI), que a revendeu para o importador no Brasil. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.112/134) aduzindo que os produtos foram produzidos no México, enviados aos EUA, onde permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele pais para, posteriormente, serem exportados ao Brasil, em razão de aspectos geográficos. Alega ainda, que os motivos geográficos são evidentes, vez que o traslado da mercadoria de Tijuana (México, que faz divisa com os Estados Unidos, porém, na costa Oeste desse Pais), localizada no Oceano Pacifico, pelo território dos Estados Unidos, permite que as mercadorias sejam embarcadas para o Brasil e transportadas pelo Oceano Atlântico, que, permite o desembaraço no Porto de Santos. Os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em diligência (fls,160/168) 9 vez que ausente a fatura emitida pelo produtor — no México — mencionada no Certificado de Origem, de número TA 3816. Em 03/09/2007, o contribuinte juntou a INVOICE n°. TA 3843 emitida em 26 de setembro de 2000 (fl. 180). Esclareceu que na notificação recebida para apresentação de INVOICE, consta erroneamente o número TA 3816. Isto porque, este número não corresponde a INVOICE mencionada no respectivo Certificado de Origem. Em sessão realizada no dia 24 de abril de 2008, os membros desta Câmara, entenderam por bem converter o julgamento em diligência novamente, posto que os (7/7 3 documentos acostados aos autos não eram capazes de formar-lhes o convencimento para o julgamento. Desta forma, estabeleceu-se o retorno para o cumprimento das seguintes diligências: A)seja solicitada à recorrente: Al) declaração da Alfândega dos Estados Unidos da América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território. B) após o cumprimento do quesito anterior, seja solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Internacionais/Secex, quanto à comercialização de mercadoria por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 92 da Resolução n°. 252 da ALADI — Decreto ti 3.325/99), no tocante aos seguintes quesitos (por ocasião desse pedido, deverão ser encaminhados à Secex, em anexo, o Certificado de Origem, as Faturas Comerciais do México e dos EEUU, a declaração da Alfândega dos EEUU, se apresentada, e o Conhecimento de Carga): b 1) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (México) e entregue a esse 32 país (Estados Unidos da América), e depois ter sido exportada pelos EEUU para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EEUU? ií b2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do beneficio, a interveniência de operador de terceiro país afasta a obrigatoriedade do requisito de expedição direta de que trata o art. 4Q da Resolução n°. 252? e b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 0, "b", ii, da Resolução n2 252): a venda da mercadoria (com emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do 3Q país para o Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria da preferência tarifária, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do .3 não se caracteriza como uma expedição não direta pelo país de origem, tendo em vista que a mercadoria foi enviada para .3 2 país e depois foi comercializada com o Brasil? Antes do retorno do processo a este Conselho, a Recorrente deverá ser informada do inteiro teor das informações prestadas, afim de que, querendo, possa manifestar-se a respeit Em retorno, o contribuinte apresentou manifestação, reiterando praticamente os mesmos argumentos ventilados no recurso voluntário, acrescentando que: I jr1 4 Processo n° 11128.00031112001-48 S3-CITI Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 259 1. Toda documentação juntada aos autos comprova que a mercadoria não foi comercializada, usada ou empregada nos EUA, que os produtos "não sofreram durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação, desde a expedição (México) até o Brasil"; 2. Que a Aduana brasileira apenas exige do importador brasileiro a fatura comercial expedida pelo país não membro (EUA) para confrontá-la com a DI e Certificado de Origem, "não sendo exigida a apresentação 'declaração da alfândega dos Estados Unidos, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território', 3. O SISCOMEX foi alterado e, "atualmente permite a aplicação automática da preferência tarifária na situação discutida no presente processo". A Diretora do Departamento de Negociações Internacionais manifestou-se às fls. 244/245, respondendo aos quesitos formulados por esta Conselheira Relatora, nos seguintes termos: Resposta ao quesito bl : Conforme entendimento deste DEM: a operação acima citada cumpre com o disposto na normativa que trata de exportação via operador de um terceiro pais no âmbito do regime de origem da ALADI (Art. 9° da Resolução 252). Ademais, a Resolução 252 da ALADI não dispõe em contrário, no que diz respeito à possibilidade de a fatura comercial emitida no pais de origem da mercadoria apresentar posterior a da fatura emitida no pais em que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar, que esse mecanismo é adotado no âmbito do APTR4, tendo em vista que em determinadas situações, o terceiro operador não tem o conhecimento prévio da quantidade/preço das mercadorias que serão destinadas para o país outorgante da preferência. Resposta ao quesito b2: A regra referente a operador de terceiro pais não afasta a obrigatoriedade de observação do requisito referente à expedição direta. Dessa forma, deverão ser atendidos os critérios dispostos no Art. 4. inciso b. [transcreve dispositivo] Resposta ao quesito b3: Este DEINT entende que a exportação da mercadoria para o Brasil não contraria o art. 4°, ii, tendo em vista que a expressão "não estejam destinadas ao comércio [..] no pais de trânsito" diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no pais de trânsito. Esta situação não ocorre na operação via operador de um terceiro pais (Estados Unidos), 5 tendo em vista que este agente comercial reexportará a mercadoria para o pais (Brasil) que concedeu a preferência ao pais de origem da mercadoria (México) Conclusão: Diante do exposto, informamos que a operação disposta no Ofício/GAB/n° 254/08 cumpre com o disposto nos artigos 4° e 9° da Resolução 252 da ALADI. O contribuinte manifestou-se às fls. 249/252 concordando com as respostas apresentadas pelo DEINT, enumerando ainda, diversos processos julgados pelo Conselho de Contribuintes que tratavam de matéria idêntica à ora analisada, tendo reconhecido à empresa o direito creditório em questão. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente de recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 112/134) pleiteando a cassação do acórdão de fls. 94/108 proferido pela DRJ de Fortaleza/CE que manteve o indeferimento do pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Na reunião ocorrida no mês de maio de 2009 foi colocado em pauta o Recurso 134.655 tendo por Recorrente a mesma deste processo, em lide idêntica, que teve por Relator o Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que resolveu brilhantemente a questão. Assim, peço vênia para trazer ao meu voto, a íntegra do voto prolatado naquele processo, nos seguintes termos: A lide diz respeito ao cabimento ou não do direito ao regime de preferência tarifária previsto no Acordo de Preferência Tarifária Regional assinado entre o Brasil e o México (PTR-4), cuja execução no Brasil foi operacionalizada pelo Decreto re 90.782/84. Em essência, discute-se sobre se há impedimento ao enquadramento do beneficio previsto no Acordo da ALADI quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México (pais de origem) aos Estados Unidos da América, e, depois, exportada deste país para o Brasil, com emissão de Certificado de Origem em que esteja informado o faturamento pela empresa dos EUA. Houve a denegação do pedido de restituição efetuado pela contribuinte, tanto pela Alfândega do Porto de Santos, que alegou ter sido comprovado que a mercadoria encontrava-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil, quanto pela DRI de Fortaleza, que observou que nos casos de comercialização por operador de 32 país a operação está condicionada ao • irM 6 Processo n° 11128.000311/2001-48 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 260 atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 4 2 e 92 da Resolução ng 252. Verifica-se, em resumo, que a razão do indeferimento do pedido de restituição pela ALF Santos foi o não atendimento do requisito de expedição direta do México para o Brasil, pois as mercadorias foram enviadas aos EUA e de lá exportadas para o Brasil. Já a DRJ Fortaleza denegou o pedido em razão de que o art. 42, "b ' ii, da Resolução n 2 252 da ALADI admite o trânsito por terceiro país, desde que a mercadoria não seja objeto de comércio. E como, no caso em exame, a mercadoria foi comercializada entre o produtor no México e uma empresa nos EUA, que a revendeu ao Brasil, essa comercialização envolvendo o país de trânsito impede a aplicação da redução tarifária. Acresce que, mesmo que se admita estar superada essa vedação, a interessada não logrou demonstrar que o trânsito ocorreu sob a vigilância da autoridade aduaneira dos EUA nem carreou provas de que o trânsito se justifica por motivos geográficos ou por considerações referentes a transportes. Em resposta à intimação decorrente da diligência solicitada pela 1" Câmara DO 3Conselho de Contribuintes, o Departamento de Negociações Internacionais (Deint) da Secretaria de Comércio Exterior do MICT respondeu a cada uma das questões enunciadas no relatório, verbis: "(1) Resposta: Conforme entendimento deste DEINT, a operação acima citada cumpre com o disposto na normativa que trata de exportação via operador de um terceiro país no âmbito do regime de origem da ALADI (Art. 9' da Resolução 252). Ademais, a Resolução 252 da ALADI não dispõe em contrário, no que diz respeito à possibilidade de a fatura comercial emitida no país de origem da mercadoria apresentar data posterior à da fatura emitida no país em que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar, que esse mecanismo é adotado ao âmbito do APTR4, tendo em vista que em determinadas situações, o terceiro operador não tem o conhecimento prévio da quantidade/preço das mercadorias que serão destinadas para o pais outorgante da preferência. (2) Resposta: A regra referente a operador de terceiro país não afasta a obrigatoriedade de observação do requisito referente à expedição direta. Dessa forma, deverão ser atendidos os critérios dispostos no Art. 4, inciso b: (.) (3) Resposta: Este DE11517' entende que a exportação da mercadoria para o Brasil não contraria o art. 4 2, ii, tendo em vista que a expressão "não estejam destinadas ao comércio [..] no país de trânsito" diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito. Esta situação não ocorre na operação via operador de um terceiro pais (Estados Unidos), tendo em vista que este agente comercial reexportará a mercadoria para o país (Brasil) que concede a preferência ao país de origem da mercadoria (México)." Ao final, o Deint/SCl/MICT acrescenta que "diante do exposto, 7 informamos que as operações dispostas nos Oficios GAB/n2s 193/08, 195/08 197/08, 198/08 e 208/08 cumprem com o disposto nos artigos 42 e 92 da Resolução 252 da ALAM:" (destaquei) As informações trazidas à colação pelo órgão governamental demandado são suficientes para fornecer a convicção para a solução da lide. No caso, o Deint informou claramente que a vedação ao destino de comércio no país de trânsito, contida no art. 42, "b", ii, da Resolução 252 da ALADI, diz respeito tão somente à situação em que a mercadoria é revendida internamente no país de trânsito, o que não ocorre no caso de operador de um terceiro país, que se incumbe de reexportar a mercadoria para o Brasil. Assim, não se tendo constatado o comércio interno no país de trânsito, resta afastada da lide a razão principal alegada pelo órgão recorrido para denegar o pedido da recorrente, devendo ser considerado que a operação teve expedição direta, obedecendo ao art. 42 da Resolução 252 da ALADL De outra parte, também não são óbices ao pleito as demais alegações do órgão recorrido, pertinentes à vigilância da autoridade aduaneira dos EUA e a não justificação dos motivos geográficos do trânsito. E isso porque: a) intimada, a recorrente apresentou declaração da Alfândega dos EUA ("TRANSPORTATION ENTRY AND MANIFEST OF GOODS SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT — UNITED STAIES CUSTOMS SER VICE" -fl. 201), que demonstra o trânsito da mercadoria vinda do México e tendo como destino final o Brasil; e b) não houve qualquer questionamento pela ALF em Santos e pelo órgão julgador recorrido no que respeita aos motivos geográficos. No entanto, nesta fase recursal, e por ocasião do cumprimento da diligência solicitada pela 1" Câmara, a recorrente apresenta mapa da região e aduz que (t1. 169), verbis: "(.) ii) TIJUANA (local de origem) está localizada na costa Oeste do Oceano Pacífico, enquanto Santos está no Oceano Atlântico (destino final). Por isso e, somente por isso, se mostrou necessário o transporte para a costa leste dos EUA, que, como se sabe, também é banhada pelo Oceano Atlântico e possui uma das melhores infraestrutura portuária do Mundo, para ser finalmente enviada ao Brasil (também banhado pelo Oceano Atlântico)." Tais justificativas também levam ao entendimento de que foi atendido o requisito de ter sido a operação realizada por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte, satisfazendo ao disposto no art. 42, "b", i, da mesma Resolução, para considerar a operação como de expedição direta. Finalmente, também em cumprimento à diligência determinada pela I° Câmara, foi apresentada pela recorrente a fatura comercial do país de origem (fl. 200), que se conforma à informação contida no Certificado de Origem de fl. 40. It7 Diante dos elementos trazidos aos autos e considerando as conclusões objetivas do Deint a respeito da matéria, entendo que a importação cumpre com os requisitos de origem previstos nos 8 Processo n° 11128.000311/2001-48 S3-CITI Acórdão n.° 3101-01.270 Fl. 261 arts. 4' e 9Q da Resolução nQ 252 do Comitê de Representantes da ALADI, posta em execução pelo Decreto n Q 3.325, de 1999, restando certo o direito ao beneficio previsto no PTR-4. Em decorrência, voto pelo provimento do recurso voluntário para reconhecer o direito creditó rio da recorrente. No presente caso, utilizando o mesmo raciocínio do Ilustre Conselheiro relator do voto norteador deste voto, registro que o DEINT expressamente informou que a operação relativa a este processo cumpriu o disposto nos artigos 4°. e 9°. da Resolução 252 da ALADI. Ademais, a Recorrente também apresentou a fatura comercial do país de origem (fls. 180) que corresponde ao certificado de origem (fls. 72). E, diante de todos os documentos e elementos trazidos aos autos, entendo que foram cumpridos os requisitos para conceder o direito creditório à Recorrente. Diante disso VOTO POR DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. SUSY GO OFFMANN • 9

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Numero do processo: 13847.000149/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13847.000149/2001-78 Recurso n° 157.887 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.075 Data 25 de junho de 2008 . Recorrente JOSÉ MARIA FARIA Recorrida 3a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA FARIA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. " r ARIA HE?Ct-Ái---ve-AtC-ENA anum cAS_ Presidente /1 II iffr7 fiTONa I 'CIL O O MARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 18 A Gü 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 1 Processo n.• 13847.000149/2001-78 CCO I/C04 Resoluçâo n.° 104-02.075 Fls. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, JOSÉ MARIA. FARIA, foi lavrado auto de infração de fls. 02 em decorrência de revisão de sua declaração de ajuste referente ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.999,22, multa de oficio no valor de R$ 1.499,41 e juros de mora calculado até 10/2001 no valor de R$ 465,81. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: rendimentos tributáveis para R$ 28.723,75; desconto simplificado para R$ 5.744,75; rendimentos isentos e não tributáveis para R$ 2.611.25 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva para R$ 2.087,97. Em impugnação de fls. 1 alega o contribuinte, em síntese, que os rendimentos em questão são isentos do imposto em razão de se tratar de proventos de aposentadoria e que o contribuinte sofre de cardiopatia grave conforme laudo medico que anexa ao processo. Em 15 de janeiro de 2007, os membros da 3° turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, proferiram o Acórdão 17.240, de 15 de janeiro de 2007 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2000 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Por não preencherem os requisitos previstos na legislação de regência devem os documentos apresentados em favor da isenção pleiteada ser rejeitados. Lançamento Procedente Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 09/02/2007, conforme AR de fls. 49, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 09/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 50/51, reiterando as razões da sua impugnação, bem como apresentado o Laudo Pericial de fls. 52. É o Relatório. 2 • Processo n.° 13847.000149/2001-78 CCOI/C04 Resoluçio n.° 104-02.075• Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. - Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa fisica, onde foram reclassificados rendimentos do recorrente de isentos para tributáveis. O recorrente apresenta os documentos de fls. 52 como instrumento para justificar o lançamento Entretanto o referido documento é precário na medida em que não apresenta os requisitos formais que se esperaria de um documento dessa natureza. Trata-se de uma cópia, ajustada a mão com riscos para definir as linhas. A parte que se refere a data a partir de quando foi contraída a moléstia grave foi incluída com caneta diferente da letra datilografada. Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada quando do recurso, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação na fase recursal, manifestando-se quanto à sua veracidade; 2 - Realize intimações e diligências .julgadas necessárias para formação de co. nvencimento; 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 Áf,-,TONI 10P ‘LOP11110 ÁITINEZ -- 3 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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