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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9611407 #
Numero do processo: 10983.903998/2013-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação acostada aos autos, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação acostada aos autos, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-73.980, da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.7), que reconheceu parcialmente o direito creditório declarado no PER/DCOMP nº 32118.80232.020209.1.3.02-4634. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou (em síntese): b) Para instruir • e facilitar a REVISÃO do DESPACHO' DECISÓRIO ' DRF/Florianópolis n° de Rastreamento: 057836405, a REQUERENTE junta planilha analítica dos créditos utilizados na PER/DCOMP objeto deste processo, separando os valores que nos foram RETIDOS pela: • Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina, CNPJ n° 05.427.319/0001- 11 (Anexo IV), recolhidas com o código n° 6190 e os Comprovantes Anuais de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 03 99 8/ 20 13 -6 6 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.591 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903998/2013-66 Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) dos anos-calendários de 2006 e 2007 (Anexo V); • Fundo. Estadual de Saúde, CNPJ n°- 80.673.411/0001-87 (Anexo VI), recolhidas com o código n° 1708 e os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) dos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007 (Anexo VII); c) Na planilha analítica da Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina, CNPJ n° 05.427.319/0001-11 (Anexo IV) está sendo demonstrado á composição do saldo do valor de R$ 163.972,24, que está distribuído da seguinte forma: a composição de R$ 12.998,24 está na composição do saldo do comprovante de 2006 e o valor de R$ 150.974,00 está na composição do saldo comprovante 2007. d.) Na planilha analítica do Fundo Estadual de Saúde, CNPJ n° 80.673.411/0001- 87 (Anexo VI) está sendo demonstrado á composição do saldo do valor de R$ 490,04, que está distribuído da seguinte forma: a composição de R$ 37,50 está na composição do saldo do comprovante de 2005, a composição de R$ 295,64 está na composição do saldo do comprovante de 2006 e o valor de R$16.90-está-na composição do saldo comprovante 2007. A DRJ, com base nos artigos 219, 221 e 231, do Regulamento do mposto de Renda – RIR/99, afirma que: O RIR/99 é claro no sentido de que as retenções podem ser deduzidos no período de apuração em que receitas que lhe deram origem foram computadas. Assim, no regime de competência, a retenção realizada na nota fiscal tem que ser deduzida no período de apuração ao qual a nota fiscal corresponder. A Nota fiscal emitida em 2006 tem que ser escriturada na data de sua emissão e, no regime de competência, levada a resultado nesse período de apuração que, no caso, é anual. De modo que, para as notas fiscais emitidas em 2006, a retenção teria que compor o saldo negativo do ano-calendário 2006, não assistindo razão à contribuinte em seus reclamos. Igual raciocínio para as notas fiscais emitidas em 2005. Portanto, retenções correspondentes a notas fiscais emitidas em 2005 e 2006 não podem compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. Consoante consta nos autos, a recorrente foi cientificada em 27/07/2020 (fl. 128) e apresentou o seu recurso voluntário em 15/05/2020 (fls. 40). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente requer que lhe seja concedido o efeito suspensivo do acórdão recorrido. Ainda, aduz que: Durante o exercício de 2008, a recorrente formulou o Pedido de Compensação - PER/DCOMP (Doc. 4) em epígrafe, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, no valor original de R$ 149.218,89 (cento e quarenta e nove mil duzentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos). No Intuito de facilitar a compreensão dos cálculos, a recorrente juntou planilha analítica (Doc. 03) dos créditos usados na PER/DCOMP, separando os valores que foram retidos pela Justiça Federal de primeiro grau em Santa Catarina e o comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), referente aos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.591 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903998/2013-66 Ao verificar os cálculos da planilha acima mencionada, nota-se que os créditos utilizados na PER/DCOMP, estão separados da seguinte maneira: (i) Justiça Federal de Primeiro Grau de Santa Catarina: recolhidas com o código n° 6190 e os comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) dos anos-calendários 2006 e 2007. Em que a composição do saldo de R$ 163.972,24 está distribuída: a) Valor de R$ 12.998,24 no ano calendário de 2006 e b) Valor de R$ 150.974,00, no ano calendário de 2007. (ii) Fundo Estadual de Saúde: recolhidas com o código n° 1708 e os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) dos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007. Em que a composição do saldo de R$ 490,04 está distribuída: a) Valor de R$ 37,50 no ano calendário de 2005, b) Valor de R$ 295,64 no ano calendário de 2006 e c) Valor de R$ 16,90 no ano calendário de 2007. Desta forma, todos os pagamentos foram efetuados dentro do ano-calendário de 2007 e utilizados para compor o devido saldo dos exercícios determinados por lei. Conforme o Artigo 2° da Instrução Normativa n° 1.234/2012, a retenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é sobre o valor bruto do produto ou do serviço comercializado pela empresa, porém, para poder compor o saldo, é imprescritível considerar os comprovantes do ano calendário 2005-2006-2007, ... Enfatiza que: No decorrer do processo administrativo foi comprovado, com base nas planilhas analíticas (Doc. 3) e demais informações prestadas, que o crédito pleiteado era oriundo de retenções realizadas pela Justiça Federal de Primeiro Grau de Santa Catarina, sob o código n° 6190 e os comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) dos anos-calendários 2006 e 2007. Assim, a composição do saldo de R$ 163.972,24 está distribuída: a) Valor de R$ 12.998,24 no ano calendário de 2006 e b) Valor de R$ 150.974,00, no ano calendário de 2007. Todas escrituradas em seu devido regime de competência de acordo com a ocorrência do fato gerador (pagamento). Também, restou bem demonstrado que o crédito decorrente das retenções realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde, recolhidas o código n° 1708 e os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) dos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007. Em que a composição do saldo de R$ 490,04 está distribuída: a) Valor de R$ 37,50 no ano calendário de 2005, b) Valor de R$ 295,64 no ano calendário de 2006 e c) Valor de R$ 16,90 no ano calendário de 2007. Todas escrituradas, também, em seu regime de competência de acordo com o fato gerador (pagamento). Argumenta que a retenção do imposto deve ocorrer no momento da contabilização e cita a Solução de Divergência COSIT 26/2013 como base para a sua afirmação. Afirma que os documentos comprovam que o lançamento contábil e os pagamentos ocorreram em 2007. Finaliza: Ora, percebe-se claramente que o nobre julgador acabou por não levar em conta as informações demonstradas e comprovadas ao afirmar que as notas fiscais emitidas em 2005 e 2006 não podem compor o saldo negativo de 2007, tendo em vista que foi ignorado o lançamento contábil e data de pagamento. Restando demonstrada a suficiência dos créditos a compensar, bem como que a não-homologação da compensação se deu por equivoco de interpretação dos julgadores, Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.591 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903998/2013-66 deve ser revista a decisão administrativa, em homenagem à verdade material, sob pena de locupletamento ilícito do Fisco. Requer: Acolher o presente Recurso Ordinário para reformar a respectiva decisão da 2° Turma da DRJ/JFAs e reconhecer a retificação de ofício das informações prestadas pela Justiça Federal de Primeiro Grau de Santa Catarina que impossibilitou a recorrente em obter a compensação de seu crédito no PER/DCOMP n.° 32118.80232.020209.1.3.02- 4634, bem como homologar integralmente os valores já compensados. Caso julgue necessário, sejam produzidas todas as provas admitidas em direito. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Com relação ao requerimento de que lhe seja concedido efeito suspensivo, desnecessário solicitar na medida em que o inciso II, ao art. 151, do Código Tributário Nacional – CTN dispõe expressamente sobre a suspensão. A recorrente afirma ter registrado as receitas no ano-calendário de 2007 e que todos os pagamentos e retenções foram efetuados naquele ano-calendário. As provas da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova. Nesta linha, a Súmula CARF 143 dispõe que: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, consoante a Súmula CARF 80, determina que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Ou seja, está exatamente em linha com o que dispõe o artigo 231, do RIR/99: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Assim, o que não se admite é que a compensação/dedução ocorra antes da retenção e sem a respectiva tributação dos rendimentos. A recorrente afirma que as retenções (pagamentos) e o registro das receitas se deram no ano-calendário de 2007, ou seja estariam atendidos os requisitos estabelecidos. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.591 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903998/2013-66 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Ressalto que são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação do crédito. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação acostada aos autos, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 137DF CARF MF Original

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9673215 #
Numero do processo: 10983.906651/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SELIC. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE. A multa de ofício, a cobrança de juros pela taxa Selic e os juros sobre multa possuem fundamento legal válido e, portanto, observam a regra da legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória, por ter sido julgado na sistemática de recurso repetitivo. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS OU NÃO. SERVIÇOS DE LOGÍSTICAS GERAIS. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. PALLETS, EMBALAGENS (CAIXAS E SACOLAS BIG BAGS). POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS, GRAXAS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em razão de previsão expressa no Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática não-cumulativa, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Em relação a despesas com aluguel de bens utilizados na atividade produtiva da empresa, a legislação de regência somente permite a tomada de créditos em relação a máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3201-009.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguida e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, desde que atendidos aos demais requisitos na legislação de regência da matéria, em relação a (1) Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecação, combustíveis, utilizados na produção; (2) serviços de logísticas gerais vinculados à produção; (3) bens e serviços, utilizados ou vinculados à produção, que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566; (4) bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566, desde que devidamente comprovados; (5) bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004, desde que devidamente comprovados; (6) fretes e armazenagem de produtos em produção; (7) fretes e armazenagem de produtos acabados; (8) fretes entre estabelecimentos; (9) frete tributado pela Contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de insumos com alíquota zero; e (10) cross docking. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento às matérias de mérito. Vencido o Conselheiro Márcio Robson Costa que negou provimento em relação aos itens “4” e “5”. O Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade deu provimento em maior extensão em relação ao item “5” para desconsiderar o limite temporal. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou intenção de declarar voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguida e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, desde que atendidos aos demais requisitos na legislação de regência da matéria, em relação a (1) Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecação, combustíveis, utilizados na produção; (2) serviços de logísticas gerais vinculados à produção; (3) bens e serviços, utilizados ou vinculados à produção, que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566; (4) bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566, desde que devidamente comprovados; (5) bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004, desde que devidamente comprovados; (6) fretes e armazenagem de produtos em produção; (7) fretes e armazenagem de produtos acabados; (8) fretes entre estabelecimentos; (9) frete tributado pela Contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de insumos com alíquota zero; e (10) cross docking. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento às matérias de mérito. Vencido o Conselheiro Márcio Robson Costa que negou provimento em relação aos itens “4” e “5”. O Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade deu provimento em maior extensão em relação ao item “5” para desconsiderar o limite temporal. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou intenção de declarar voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SELIC. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE. A multa de ofício, a cobrança de juros pela taxa Selic e os juros sobre multa possuem fundamento legal válido e, portanto, observam a regra da legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória, por ter sido julgado na sistemática de recurso repetitivo. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS OU NÃO. SERVIÇOS DE LOGÍSTICAS GERAIS. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. PALLETS, EMBALAGENS (CAIXAS E SACOLAS BIG BAGS). POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS, GRAXAS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em razão de previsão expressa no Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática não-cumulativa, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Em relação a despesas com aluguel de bens utilizados na atividade produtiva da empresa, a legislação de regência somente permite a tomada de créditos em relação a máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SELIC. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE. A multa de ofício, a cobrança de juros pela taxa Selic e os juros sobre multa possuem fundamento legal válido e, portanto, observam a regra da legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória, por ter sido julgado na sistemática de recurso repetitivo. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 66 51 /2 01 4- 56 Fl. 2423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS OU NÃO. SERVIÇOS DE LOGÍSTICAS GERAIS. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. PALLETS, EMBALAGENS (CAIXAS E SACOLAS BIG BAGS). POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS, GRAXAS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em razão de previsão expressa no Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática não-cumulativa, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Em relação a despesas com aluguel de bens utilizados na atividade produtiva da empresa, a legislação de regência somente permite a tomada de créditos em relação a máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguida e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, desde que atendidos aos demais requisitos na legislação de regência da matéria, em relação a (1) Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecação, combustíveis, utilizados na produção; (2) serviços de logísticas gerais vinculados à produção; (3) bens e serviços, utilizados ou vinculados à produção, que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566; (4) bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566, desde que devidamente comprovados; (5) bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004, desde que devidamente comprovados; (6) fretes e armazenagem de produtos em produção; (7) fretes e armazenagem de produtos acabados; (8) fretes entre estabelecimentos; (9) frete tributado pela Contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de insumos com alíquota zero; e (10) cross docking. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento às matérias de mérito. Vencido o Conselheiro Márcio Robson Costa que negou provimento em relação aos itens “4” e “5”. O Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade deu provimento em maior extensão em relação ao item “5” para desconsiderar o limite temporal. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou intenção de declarar voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1390 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1342 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 1147, nos moldes do despacho decisório de fls. 1134. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 25059.35577.080113.1.5.10-5180 (fls. 1066 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER nº 38209.68703.150812.1.1.10-6750, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 2º trimestre-calendário de 2011, no valor de R$2.276.116,60. Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre: Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e as compensações vinculadas não foram homologadas. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.720843/2016-16. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal informa: que não foram apresentadas as memórias de cálculo nos moldes solicitados, apenas informações de como poderiam ser obtidas, porém sem a indicação das notas fiscais efetivamente utilizadas; então, foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7 abaixo. Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD- Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. 1. Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo Listagem de Glosas 02-2011.xlsx ou no arquivo GLOSAS DEPRECIAÇÃO, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD-Contribuições onde foi informado o crédito glosado. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 b) cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Leite ou na planilha Demais Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. despesas com aluguel de veículos que não se enquadram como máquina ou equipamento e não têm direito ao crédito, restrito às máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; 1.6. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2. Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados os créditos relacionados aos itens informados que tinham a data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 3. Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos (crédito presumido) Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos (crédito presumido) Em relação à linhas do Dacon analisadas a Autoridade Fiscal informa que - a Linha 23, que usualmente se refere aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários das contribuições (alíquota de 1,65% e 7,6%), no caso em tela foi utilizada para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei nº 12.350/2010; - na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; - também foram tratados os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD-Contribuições com CST 56. - a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; - a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos da IN 977. Em sendo lançado o ajuste na linha 28, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26. Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 E passa a fundamentar as glosas como segue: 3.1. Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, a parte dos valores lançados nas linhas 27 das fichas 6A e 16A que fossem relativos à aquisição de carnes foram glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens do relacionados no art. 6º da IN RFB nº 977/2009, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, informa que a contribuinte creditou e efetuou os estornos pertinentes os quais não foram corrigidos pois não foi verificada venda de boi vivo no período. 3.2. Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 35.063.494,28 em abril, R$ 46.096.034,80 em maio e R$ 44.166.948,53 em junho. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Além disso, informa que a contribuinte, quando intimada para tanto, não apresentou o controle diferenciado de estoques dos bens adquiridos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições, obrigação acessória imposta pelo art. 13 da IN. Também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento. Não havendo crédito presumido algum no segundo trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, os valores lançados na linha 23 foram ajustados a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório em decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte. Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro em seu relatório que analisou por amostragem e, no momento da glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos produtos, mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue alegando que cabia ao Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante e que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo. Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação, alega também o cerceamento de defesa, e, em consequência, a Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 violação ao devido processo legal administrativo. Acrescenta que a Autoridade Fiscal não cumpriu o ônus de comprovar o ilícito, conforme estabelecido no art. 9º do Decreto nº70.235/72, tendo em vista que não constam dos autos as notas ficais dos itens glosado. Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN Segue apontando a inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não cumulatividade para o PIS e Cofins, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não cumulatividade e o sistema de abatimento de créditos necessariamente deve restar atrelado também a esta e como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para o PIS e Cofins para o reconhecimento de créditos; e conclui que o postulado adotado diz respeito à supremacia da Constituição. Em razão disso, há de se entender que resta impossível à legislação infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS e Cofins. Passa, então, a alegação de ilegalidade das Instruções Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir o conceito de insumo estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, discorre sobre a não cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas mencionadas IN, considerando como tal todos os dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando à obtenção de receita. Como razão de contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal, a interessada coloca que todas seriam improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive necessários e inerentes à atividade. Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e que não pode a Receita Federal desconsiderar um custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e necessária ao próprio desempenho desta. Acrescenta que a noção de insumo é técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Glosa de créditos relacionados a serviços de frete Frete na aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de mercadorias e insumos, sujeitos a alíquota zero, quando o adquirente assume o ônus. Aduz que, em verdade, caberia reconhecer o direito ao crédito devidamente diagnosticado pela fiscalização, pois a legislação, segundo alega, quando interpretada de maneira sistemática permite claramente o creditamento do serviço de frete nestes casos. Afirma que, a partir do momento que se nota a relevância e inerência do frete no processo produtivo do adquirente, por transportar bens para revenda ou insumos, tem-se a confirmação de que este serviço se caracteriza também como insumo, independentemente da forma de tributação do que se transporta. Assim, conclui que “o fato de a mercadoria ou insumo não ser tributada, ter alíquota reduzida ou majorada, ou mesmo estar regido por situações de crédito presumido, não implica na impossibilidade do crédito ou mesmo alteração da apuração do montante”. Cita decisões do Carf nesse sentido. Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Frete na aquisição de bens do ativo imobilizado Defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de bens do ativo imobilizado por tratar-se de “serviço inerente e relevante” e por existir direito a crédito em relação a aquisição do bem (nos termos do art. 3º, incisos IV, V, VI e VI, Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Cita a Solução de Consulta nº 204/2008. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. O frete pago na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços compõe o custo de aquisição destes bens para fins de cálculo do crédito referentes ao encargo de depreciação incorrido no mês. Frete na transferência de bens entre estabelecimentos A Recorrente, considerando não ter feito qualquer segregação dos valores declarados por tipo de frete – dado o seu entendimento de que todos os fretes dariam direito ao crédito –, inicialmente defende a necessidade da realização de perícia ou diligência a fim de separar, caso não se acolha todos os créditos da impugnante, o que seria frete na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Não obstante, defende o direito ao crédito alegando que na atividade de industrialização dos alimentos a serem comercializados o “frete também é peça fundamental”, considerando que “há inúmeras plantas industriais com linhas de produção muitas vezes distintas, tornando comum a transferência entre estabelecimentos”. Conclui que seu processo produtivo “não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes. Cita decisão do Carf e junta Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, onde restaria comprovada “a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da impugnante como vinculados e essenciais ao PROCESSO PRODUTIVO”. Outras glosas de fretes Em relação à glosa quanto ao frete e respectiva descrição do serviço, alega que o direito ao crédito existe, pois consistem de serviços “relevantes e inerentes à atividade”. Quanto às despesas de frete que foram rejeitados por suposta ausência de descrição do serviço, alega que na contabilidade e durante toda a fiscalização houve o devido esclarecimento de tais fretes que estão totalmente relacionados ao processo produtivo quanto ao transporte de insumos, venda ou durante a industrialização, razão pela qual é improcedente a glosa realizada. Caso assim não se entenda requer a juntada das demais informações a respeito de referido serviço. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada, primeiro, alega que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas operações do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Por fim, defende que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório. Menciona, ainda: inexistir vedação legal ao aproveitando do crédito, sobretudo, pelo fato de que todos são aplicáveis como insumo no processo produtivo; que art. 17 da lei nº 11.033/2004 permite a manutenção do crédito. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens e serviços que não consistem de insumo Em relação aos palletes e materiais para embalagens e transporte como caixas e sacolas big bag, a interessada defende o direito ao crédito alegando que tais produtos participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados, que não podem inclusive ter contato com o chão por determinações dos órgãos de saúde e vigilância); (ii) Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 - armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril: (iii) - armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) - contato direto com o produto - laudo INT Argumenta que a Lei não restringiu e nem determinou que somente as embalagens de apresentação permitem o crédito, não podendo o “intérprete distinguir o que a lei não distingue, muito menos por Instrução Normativa”, não havendo razão para se aplicar a legislação de IPI. Acrescenta que mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3°, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem a tomada de crédito na hipótese de armazenagem e transporte de mercadoria. Alega que as peças e os serviços glosados – menciona válvula, transmissor, flange, eletrodo, braçadeira, difusor, bucha, termostato, mancai, braçadeira, pino, transmissor e temperatura - consistem de peças e materiais de manutenção que são utilizados em equipamentos, máquinas e empilhadeiras empregadas no processo produtivo da impugnante portanto, existindo, portanto, a viabilidade de se utilizar tais créditos. Em relação aos produtos relacionados à manutenção predial afirma que foram totalmente aplicados no prédio utilizado o processo produtivo da impugnante, de tal maneira que “são relevante e essenciais para o exercício de sua atividade, configurando insumo”. Aduz que as graxas e lubrificantes glosados tratam-se de insumos, pois consistem de produtos utilizados em diversas máquinas e equipamentos do processo produtivo. Já em relação aos itens voltados para as indumentárias – cita luva, touca, chapéu, entre outros –, diz não se tratam de “simples EPIS”, mas de itens integrantes do uniforme dos trabalhadores que são “relevantes, inerentes, essenciais e obrigatórias dentro do processo produtivo”, pois, “além de proteger os empregados por determinação legal, permite a fabricação adequada de alimentos ao consumo humano segundo determinação do Ministério da Saúde”. Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção – cita como exemplo detergente e vassoura - afirma que, embora não sejam consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e obrigatoriedade na sua atividade industrial. Aduz que a legislação permite a tomada de crédito em relação aos combustíveis e afirma que o combustível glosado (imotivadamente, segundo alega) é empregado no “processo industrial de fabricação dos alimentos, máquinas e veículos do parque fabril, permitindo, assim, o pleno exercício de sua atividade produtiva”. Defende o crédito em relação aos serviços de paletização e movimentação alegando que foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados claramente no processo produtivo da impugnante, estando relacionados com movimentação de matérias primas, itens em fase de produção ou mesmo para destinar à venda. Acrescenta que o serviço de paletização, tanto quanto o pallet, bem em relação ao qual se refere, é “de grande relevância em diversos momentos do processo produtivo”. Quanto aos serviços de carga e descarga, defende que hão de ser considerados insumos considerando que “estão totalmente relacionados ao processo produtivo, pois, conforme premissa já estabelecida, são inerentes e essenciais a sua atividade, uma vez que movimentam matérias primas, materiais de embalagens, produtos intermediários e os bens produzidos. Com relação à glosa do serviço prestado por operador logístico, defende que também estão totalmente relacionados ao processo produtivo, sendo “essencial para permitir toda a movimentação com eficiência e qualidade das cargas desde o inicio da operação (insumos), durante o processo produtivo, bem como para viabilizar a própria venda dos produtos elaborados.”. Por fim, em relação aos outros bens e serviços glosados e não diretamente por ela identificados em sua contestação, a recorrente reitera “todas as ponderações acerca da Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 noção de insumo”, pois, segundo alega, “também se identificam como despesas, custos ou dispêndios que contribuem, de maneira direta ou indireta, para a obtenção de receita pela impugnante em sua atividade produtiva. Glosa relacionadas a aquisição de máquinas A Recorrente alega que a alegação de que as máquinas não consistem de insumo mas de bem do ativo não impede o crédito, “bastando readequar a linha da declaração, uma vez que: (i) - o crédito existe do pronto de vista tático e jurídico: (ii) - não há impedimento legal para referido ajuste, sendo um rigor excessivo quanto à forma em detrimento ao conteúdo”. Glosa relaciona a aluguel de veículos A interessada defende o direito ao crédito alegando que – como resta claro na “contabilização e esclarecimentos durante a fiscalização, bem como descrição na planilha da própria Fiscalização” - os veículos locados não tratam de automóveis, mas de “equipamentos como empilhadeiras e maquinários”. Glosa de encargos de depreciação de bens A contestação em relação a essa glosa é contra a constitucionalidade e legalidade de seu fundamento legal, no caso, o artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004. Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais (Ficha 16A – Linha 25 - Calculados sobre Insumos de Origem Animal / Linha 26 - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal / Linha 27 - Ajustes Positivos de Créditos / Linha 28 - Ajustes Negativos de Créditos) A Recorrente defende a total improcedência das glosas dos créditos alegando que não se utilizou de qualquer crédito indevido. Nesse sentido afirma que, ao contrário, “conforme aquisições e saídas no mercado interne e exterior (tributadas e não tributadas), contabilizou e apurou todos os créditos com base na legislação (v. todos os arquivos e planilhas encaminhas perante a fiscalização). Dentro do que alega já ter sido esclarecido durante a Fiscalização, traz explicações em relação à forma de apuração do crédito; quanto aos “valores de receitas de vendas, devoluções e retorno para produtos descritos nas NCMs sujeitos à suspensão” diz que identificou todas as vendas; em relação as receitas que foram tributadas indevidamente, informa que houve o estorno do débito juntamente com o cálculo dos valores de créditos presumidos. Juros e multa Alega a improcedência do lançamento realizado dos juros de mora calculados à taxa Selic e da multa de ofício sobre o valor apurado da contribuição devida, com fundamento no art. 44 da lei 9.430/96. Pedido Ao final a interessada requer, caso exista alguma dúvida quanto ao processo produtivo, diante da glosa genérica, a conversão em diligencia, com a possibilidade de juntada de novos laudos, documentos e informações. Outrossim, requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a perícia requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Em relação a despesas com aluguel de bens utilizados na atividade produtiva da empresa, a legislação de regência somente permite a tomada de créditos em relação a máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Na legislação de regência não há permissivo para tomada de crédito em relação a despesas com aluguel de veículos para transporte de cargas. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Em sessão, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência, nos moldes registrados na Resolução de fls. 1882, transcritos parcialmente a seguir: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018.” Após, em fls. 1903 consta a manifestação do contribuinte, oportunidade em que afirmou que há havia juntado o Laudo solicitado na Resolução e reanexou os documentos. Em fls. 2335 a fiscalização juntou seu Relatório Fiscal de diligência, oportunidade em que, com base no RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018, reverteu algumas das glosas. Por fim, em fls. 2412 a União manifestou sua concordância com o Relatório Fiscal de diligência e o contribuinte juntou sua manifestação final em fls. 2385, momento em que registrou sua discordância com relação aos pallets/repaletização, frete entre estabelecimentos, cross docking e serviços em geral. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, as matérias, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos do processo produtivo e demais dispêndios, na apuração das contribuições PIS e COFINS não-cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa eles estão vinculados. O REsp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos, como a glosa foi realizada de forma genérica sobre os fretes, sem qualquer segregação, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do frete sobre o qual o crédito foi aproveitado este conselho pode entender que é permitido ou não. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, votou-se no sentido de converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresentasse laudo conclusivo para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do REsp 1.221.170 STJ. A diligência foi realizada e os autos retornaram para julgamento, conforme já relatado. As preliminares de ausência de motivação e cerceamento de defesa poderão se confundir com o mérito em alguns dos temas de julgamentos, porque envolve a questão probatória. Além disso, nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. Ao contrário das alegações preliminares, o ônus da prova é do contribuinte nos pleitos de crédito fiscais, conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 As preliminares devem ser rejeitadas porque não houve nulidade e porque o processo foi baixado em diligência, em busca da verdade material e prestígio ao devido processo legal. - Dos fretes em geral (fretes e armazenagem de produtos em produção, fretes e armazenagem de produtos acabados, frete entre estabelecimentos cross docking realizados entre os estabelecimentos do contribuinte, fretes nas aquisições do ativo imobilizado, fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero) Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e n.º 9303006.218 (a título de exemplo). A importância, essencialidade e relevância dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Portanto, todas as operações que caracterizam fretes entre estabelecimentos, devem gerar crédito. Sobre à possibilidade de apuração de créditos sobre as despesas com armazenagem, a legislação previu de forma expressa tal possibilidade no Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” A própria fiscalização, no cumprimento da Resolução de fls. 1540, ao aplicar o REsp 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018, concordou Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 parcialmente com a lógica apresentada no presente voto e reverteu as seguintes glosas, conforme tabela transcrita do Relatório Fiscal de diligência de fls. 2335: Fl. 2437DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Fl. 2438DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Sobre os mesmos fundamentos apresentados até então, as reversões propostas pelo fisco no relatório de diligência mencionado devem ser aceitas, tanto por estarem em consonância com os precedentes deste Conselho e desta turma de julgamento, quanto por não serem mais objeto de controvérsia nos autos, uma vez que tanto o fisco quanto o contribuinte entendem que o crédito é permitido nas citadas operações. Além da unidade preparadora, a própria União, em fls. 2412, manifestou sua concordância com o Relatório Fiscal de diligência. Em adição à reversão proposta no relatório de diligência fiscal e, diferentemente do que afirmou a unidade preparadora, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com os fretes dos produtos acabados e do cross docking realizado entre os estabelecimentos do contribuinte. No mencionado Relatório Fiscal de diligência a fiscalização excluiu da tabela de glosas revertidas o cross docking, sob o argumento de que a fase industrial já havia finalizado e que tal dispêndio não poderia ser equiparado ao insumo, contudo, não é esta a questão que deve influenciar o aproveitamento do crédito ou não, pois o cross docking equipara-se à armazenagem/logística de mercadoria e também ao frete na operação de venda, como previsto no inciso II e IX do Art. 3.º da legislação e, sobre esse fundamento, podem gerar o crédito. A fiscalização também entendeu que os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou nas aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não deveriam gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não-cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, devem ser permitidos. Por outro lado, os fretes nas aquisições de ativo imobilizado não configuram dispêndios sobre as aquisições de insumos e não devem gerar crédito. Diante do exposto, desde que tributados, pagos à pessoa jurídica e observados e comprovados os requisitos legais, o Recurso Voluntário merece provimento parcial neste tópico para que todas as glosas apontadas na tabela reproduzida acima e registradas no Relatório Fiscal de diligência de fls. 2335 sejam revertidas, assim como a glosa dos fretes e armazenagem de produtos em produção e também acabados, dos fretes entre estabelecimentos, do cross docking, dos fretes na aquisição insumos com alíquota zero e na aquisição de insumos para produção de produtos com alíquota zero. - Bens sujeitos à alíquota zero. Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero, como os pintos de um dia, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; Diferentemente dos dispêndios com os fretes realizados sobre os insumos com alíquota zero, o dispêndio com o insumo em sí, que tenha alíquota zero, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. Logo, este tópico não merece provimento. - Embalagens (caixas e sacolas big bags). Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de produtos perecíveis, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex-Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, inciso II, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as caixas e sacolas big bags são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Bens, serviços gerais e aluguéis de veículos. Dentro deste tópico o contribuinte pede o reconhecimento do crédito sobre muitos itens, mas pede de forma muito breve e em alguns casos sem a devida descrição ou comprovação, portanto, o voto será, da mesma forma, breve. Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 É igualmente importante ressaltar que, conforme demonstrado no Relatório Fiscal de diligência de fls. 2335, por diversas vezes o contribuinte deixou de enriquecer os autos com as informações solicitadas na Resolução que determinou a diligência, pois, simplesmente limitou-se à reanexar os dois Laudos aos autos, sem adequar suas alegações à oportunidade que a Resolução desta turma abriu para prestigiar a busca da verdade material. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Colocadas essas premissas, passasse à análise. Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecção, combustíveis e serviços de logísticas gerais atendem ao disposto no incisos do Art. 3.º da legislação correlata e são relevantes e essenciais às atividades da empresa. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso sobre estes itens. O item “manutenção predial” sequer foi descrito, portanto, não merece provimento por impossibilidade de identificação do direito e dos fatos. No tópico “demais bens e serviços”, neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais bens e serviços" estão vinculados ao processo produtivo e uma única menção ao “fio de algodão” não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais bens e serviços". Alguns dos bens e serviços, contudo, foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1907 e, sem exceção, todos os bens e serviços ali descritos são utilizados diretamente na produção e possuem relevância e essencialidade e, portanto, geram crédito de Pis e Cofins não-cumulativos se foram suportados pelo contribuinte, pagos à pessoa jurídica nacional e cumpridos os demais requisitos objetivos positivados na legislação. A fiscalização glosou “aluguéis de veículos” e o contribuinte contesta alegando que não foram simples veículos que foram alugados e sim empilhadeiras e máquinas (nos moldes do inciso IV do Art. 3 da legislação correlata), contudo, não descreve e nem comprova e, portanto, não merece provimento. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para reverter as glosas sobre os Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecação, combustíveis, serviços de logísticas gerais e os bens e serviços que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1907. - Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis. Em regra geral com relação ao aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com ativo imobilizado dentro da sistemática do Pis e Cofins não-cumulativo, os contribuintes devem ter seus créditos reconhecidos mas limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Os itens ativáveis são aqueles constantes nas disposições do RIR/99 (Art. 301, §2.º, 346, §1.º), parecer normativo CST n.º 22/87 e jurisprudência. Fl. 2443DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Como não houve discriminação e segregação dos itens ativáveis e não ativáveis, tanto por parte da fiscalização quanto por parte do contribuinte, os itens que não são ativáveis, por sua vez, deverão ser alocados nas devidas hipóteses de creditamento tratadas neste voto, para fins de liquidação. Ou seja, todos os bens adquiridos que não são ativáveis podem gerar crédito das contribuições não-cumulativas, com base no valor de aquisição, desde que cumpridos os requisitos da legislação correlata, como terem sido pagos à pessoa jurídica Brasileira, terem sido suportados pelo contribuinte e não serem alíquota zero (como os pintos de um dia), isentos ou não tributados. Para delimitar ainda mais a liquidação desses créditos, todos os bens adquiridos e descritos nos Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1907, são bens que possuem relação direta na produção e papel essencial e relevante na atividade econômica do contribuinte, que foram descritos na seguinte ordem: Fl. 2444DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Fl. 2445DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Fl. 2446DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Fl. 2447DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Fl. 2448DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Fl. 2449DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Fl. 2450DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Fl. 2451DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Fl. 2452DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Fl. 2453DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Como demonstrado, todos os bens descritos no mencionado Laudo possuem função direta na produção, razão pela qual todos os itens não ativáveis, descritos no Laudo, geram crédito de Pis e Cofins não-cumulativos. Com relação aos itens ativáveis e à alegação de inconstitucionalidade do Art. 31, da Lei 10.865/04, este Conselho já pronunciou, por diversas vezes, sua incompetência para tratar da inconstitucionalidade, conforme súmula Carf n.º 2, ambos os dispositivos transcritos a seguir: “Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de Fl. 2454DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 2003,relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. (...) Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Logo, o crédito dos itens ativáveis somente pode ser aproveitado se respeitados os limites positivados na legislação e, considerando que a glosa dos itens do ativo imobilizado foi realizada somente para os itens que não se adequaram ao prazo definido no Art. Art. 31, da Lei 10.865/04, tal glosa deve ser mantida. Caso exista algum item do ativo imobilizado que tenha sido adquiridos a partir de 1 de maio de 2004, estes sim poderão gerar crédito, na medida da depreciação e se observados e comprovados os demais requisitos da lei. Vota-se para seja dado provimento parcial ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter integralmente a glosa para os bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1907 e parcialmente para os bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004. - Demais insumos não descritos; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 2455DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 - Crédito Presumido; O contribuinte pede que seja reconhecido o crédito presumido em acordo com as disposições legais das leis 10.925, 12058/09 e 12350/09. Para tanto, o contribuinte discorre a respeito dos seus métodos de rateio, contudo, não descreve nem comprova a subsunção dos fatos à norma. Logo, considerando que o ônus da prova é do contribuinte (Art. 16 do Decreto 70.235/72) ao solicitar ressarcimento de créditos, deveria ter feito uma apuração ou conferência do método de rateio e dos fatos em âmbito de segunda instancia administrativa fiscal e demonstrado isto de forma detalhada. Vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Multa, juros, selic e juros sobre multa. Por outro lado, em que pese o contribuinte contestar a legalidade da multa de ofício de forma genérica e alegar o confisco, a multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) é aplicada nos lançamentos de ofício e está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, contudo, não há multa de 75% no presente processo, pois este trata somente da análise do crédito e não de cobrança fiscal. As contestações contra a aplicação dos juros na taxa Selic e dos juros sobre multa, além de não serem objeto do presente processo, com descrito acima, também são matérias sumuladas neste Conselho, caso fossem objeto dos autos, deveriam seguir o que é determinado a seguir: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Portanto, estes pontos não merecem provimento. Fl. 2456DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Conclusão. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas e, no mérito, deve ser conferido PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que, desde que atendidos os demais requisitos na legislação de regência da matéria, sejam revertidas as glosas sobre: (1) Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecação, combustíveis, utilizados na produção; (2) serviços de logísticas gerais vinculados à produção; (3) bens e serviços, utilizados ou vinculados à produção, que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566; (4) bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566, desde que devidamente comprovados; (5) bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004, desde que devidamente comprovados; (6) fretes e armazenagem de produtos em produção; (7) fretes e armazenagem de produtos acabados; (8) fretes entre estabelecimentos; (9) frete tributado pela Contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de insumos com alíquota zero; e (10) cross docking. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Declaração de Voto Conselheira - Mara Cristina Sifuentes A seguinte Declaração de Voto foi juntada ao processo nº 10983.903447/2013-01, e por conter temas semelhantes serve como contra argumentação para este processo, desconsiderando as citações específicas incluídas. Como após a leitura do relatório e voto do ilustre Conselheiro relator, continuei com dúvidas sobre o escopo da atuação e sobre o efetivo teor das rubricas glosadas, solicitei vista do presente processo. Fl. 2457DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Analisando detidamente os documentos que compõem os autos cheguei as seguintes conclusões: A fiscalização deixa claro que foram efetuadas várias intimações à empresa em busca de esclarecimentos, restando a maioria atendida parcialmente e deficitariamente. 1) o exame inicial partiu das fichas 16A e 16B do Dacon por mês. 2) Também foi transmitida a EFD Contribuições, e os registros contém informações compatíveis. 3) Em resposta à intimação Seort nº 1070/2015 foram entregues descrição do processo produtivo e relação dos principais insumos utilizados e relação resumida dos produtos fabricados. Não foram apresentadas memórias de cálculo para se esclarecer como foi calculado cada campo do Dacon. Não foi informado quais as notas fiscais foram efetivamente utilizadas. 4) Como não foram apresentados os arquivos no formato solicitado, utilizou-se a comparação por amostragem da EFD com o Sped Fiscal, e notas fiscais eletrônicas. 5) Foi solicitado esclarecimentos a respeito dos fretes, Informação Seort nº 1519/2015. 6) Foi constatado que a totalização dos registros A179, C170, C190, C500, D100 E F100 coincide com os valores nas fichas 16A do Dacon. 7) Não foi informado como cada linha do Dacon foi totalizada, se fretes de aquisições, de vendas ou de transferência, a fiscalização partiu dos totais informados no Dacon abatendo desses itens os valores glosados. 8) A totalização foi comparada ao somatório da EFD com código de situação tributária 56 – Operação com direito a crédito. Nenhum outro CST foi encontrado na EFD. 9) Elaborou-se uma matriz de glosas a partir das descrições dos itens recuperados da EFD. Foram elaboradas duas planilhas: listagem de itens glosados e glosas de depreciação. De pronto dou provimento para a parte que foi revertida a glosa pela diligência. E passo a analisar apenas o que foi mantida a glosa e de acordo com a petição apresentada pela empresa. Dos fretes. A partir da EFD-Contribuições foram totalizados todos os registros que continham a palavra FRETE na descrição. Em resposta à intimação a empresa apresentou CD/DVD com arquivo de contabilização de fretes para todo o ano calendário. As informações fazem referência a contas contábeis, que foram confirmadas. Por isso muitas descrições das contas contábeis aparentemente não fazem sentido se correlacionarmos com o frete, mas como o frete foi incluído nestas contas, assim será tratado. E relembrando que foram extraídos os itens no EFD contribuições que continham na descrição a palavra Fretes, e depois houve a associação com a conta contábil. Foi aceito pela empresa tratar-se de fretes. Foram encontradas as seguintes situações: Fl. 2458DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 a) Diversos itens listados constavam com alíquota zero, tendo sido calculado zero de crédito. A Contribuinte admitiu que não faz jus ao creditamento. Como eles foram somados à base de cálculo, o valor foi diminuído. Não houve alteração nos valores de Pis e Cofins. b) “remessa documento (malote), serviço de motoboy”, e outras semelhantes. c) Itens contabilizados em contas cujas descrições não se tratam de aquisição de insumo ou venda. d) Itens em conta de Frete de Transferência de produtos acabados entre unidades da empresa. e) Itens sem qualquer informação de contabilização, sem comprovação do direito ao creditamento. Após a diligência determinada pelo CARF a unidade da RFB refez as glosas, considerando a aplicação do PN Cosit nº 5/2018. Continuando a glosa para os seguintes fretes por conta contábil: Fl. 2459DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Em Recurso Voluntário a recorrente contesta a glosa dos créditos dos fretes de maneira demasiadamente genérica, apenas detalhando alguns tipos de frete. Entende, diversamente do afirmado durante a etapa de procedimento fiscal, que faz jus ao crédito na aquisição de insumos com alíquota zero. Afirma que é possível o crédito para os fretes nas aquisições gerais, aquisições para o ativo imobilizado, e frete nas transferências de produtos acabados. Alega que o processo produtivo é complexo e são necessários vários fretes para interligar as mercadorias às etapas de produção, e que por exigência do Ministério da Agricultura, há normas taxativas à respeito do frete. Em relação a glosa quanto ao frete e respectiva descrição do serviço entende que é necessário, sem entrar em detalhes. No caso dos fretes sem informação dos serviços entende que são relacionados ao processo produtivo. Após a apresentação do recurso voluntário, houve a conversão do julgamento em diligência onde vários dos itens glosados foram revertidos. A recorrente apresentou alegações, solicitando que fosse acatado o resultado da diligência fiscal, e também que fosse acatado o pleito relativo aos créditos dos fretes entre Fl. 2460DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 estabelecimentos de produtos acabados, cross docking e repaletização. Sua produção é de produtos alimentícios que necessitam refrigeração, já que altamente perecíveis. O cross docking é uma forma de distribuição das mercadorias sem que passem pela armazenagem. A transferência acontece quando já houve comercialização e ocorre para viabilizar a entrega. O relator assim motivou suas argumentações a respeito do frete: Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Ou seja, as despesas com armazenagem apenas podem ensejar a apuração de créditos não cumulativos caso se vinculem a operações de venda e quando o ônus financeiro tenha sido suportado pelo vendedor, fatos comprovados nos autos. A própria fiscalização, no cumprimento da Resolução de fls. 1540, ao aplicar o RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018, concordou parcialmente com a lógica apresentada no presente voto e reverteu as seguintes glosas, conforme tabela transcrita do Relatório Fiscal de diligência de fls. 1994: ... Da mesma forma, possível o creditamento sobre os custos despendidos nos fretes dos produtos acabados e dos cross docking realizado entre os estabelecimentos do contribuinte. No mencionado Relatório Fiscal de diligência a fiscalização excluiu das glosas revertidas o cross docking sob o argumento de que a fase industrial já havia finalizado e que tal dispêndios poderia ser equiparado ao insumo, contudo, não é esta a questão. O cross docking equipara-se à armazenagem de mercadoria e também ao frete na operação de venda, como previsto no inciso IX do Art. 3.º da legislação e por isso podem gerar crédito. Fl. 2461DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Por outro lado, os fretes nas aquisições de ativo imobilizado não configuram dispêndios sobre as aquisições de insumos, o que não permite o creditamento. Também, frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, de um lado configuram dispêndio sobre aquisições de insumos, mas por outro lado, estão fora de toda a sistemática do pis e cofins não cumulativo, conforme inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata. O Recurso Voluntário merece provimento parcial neste tópico para que todas as glosas apontadas na tabela reproduzida acima e registradas como revertidas no Relatório Fiscal de diligência de fls. 1994 sejam aceitas, assim como a glosa dos fretes e armazenagem de produtos em produção e também acabados e dos fretes entre estabelecimentos e cross docking sejam revertidas. Em relação ao provimento parcial pelo relator, ouso dele discordar. Primeiramente quanto ao escopo do que foi recorrido, em que entendo que houve preclusão de alguns itens, e depois em relação à justificativa para concessão do crédito, que entendo não ser possível o crédito ao contrário do que entende o relator. A argumentação da recorrente foi demasiado genérica, como pode ser confirmada no recurso voluntário. E continuou genérica na resposta a diligência. Por isso não atendeu os requisitos do art. 16 do PAF, onde está imposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, e as razões e provas que possuir. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2462DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A recorrente foi demasiadamente reticente em responder aos questionamentos desde a etapa do procedimento fiscal. Ignorando que nos casos de pedido de crédito cabe a ela o ônus da prova. Restringe-se a justificar os créditos com a informação de que são necessários ao processo produtivo, que é muito complexo, mas sem identificar onde no processo produtivo foi utilizado o bem ou serviço, em qual etapa e qual a justificativa para sua aplicação. Apresenta Laudo mas não vincula os itens/serviços ao laudo, considerando que o Laudo demonstra a situação em tese da produção e que deve haver a vinculação do item com o local de utilização, o que não foi efetuado. Joga para a fiscalização e para o julgador a tarefa de adivinhar onde determinado bem poderia ser utilizado. E tanto a fiscalização quanto os julgadores, num exercício de lógica, a partir de indícios e argumentos indiretos concluem pela possibilidade de alguns créditos, mas em muitos casos, como se passa a demonstrar, esse exercício nem sempre é frutífero, faltando elementos, que estariam a cargo da recorrente para se chegar à conclusão que ela almeja. Por isso, como decidido pela fiscalização, muitos itens foram glosados por falta de prova, a cargo da empresa. Conclui que está preclusa a contestação em relação a alguns da tabela de glosas, por não terem sido especificamente descritos e detalhados pela empresa. Assim deve ser analisado somente os itens 440104 – fretes intermediários e mov. Internas, 510366, 510367, 510580, 510581– frete transf. Prod acabados, e 510620 – movimentação cross docking, da tabela de glosas da fiscalização. A análise a seguir será efetuada a partir da tabela de itens glosados, sendo que a recorrente concorda com a tabela, no geral, inclusive solicitando que o resultado da diligência seja acatado, somente discordando de alguns itens. Também não foi apresentada argumentação sobre a forma de apuração dos créditos e método utilizado pela fiscalização, por isso a matéria é definitiva. No recurso, como já esclarecido, a recorrente entende ser possível o crédito do frete na aquisição de insumos com alíquota zero. Entretanto na resposta à diligência não aborda especificamente o assunto. Não encontro na tabela de itens glosados qualquer menção a fretes de insumos com alíquota zero. E a recorrente também não identifica a qual item da tabela faz referência. Entendo que a argumentação não deve ser conhecida. A recorrente, no recurso voluntário, afirma que é possível o crédito para os fretes nas aquisições gerais, aquisições para o ativo imobilizado, e o frete sem informação dos serviços Fl. 2463DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 que entende que são relacionados ao processo produtivo, também não reafirma o pedido na resposta à diligência. Concluo que não é possível acatar o pleito por ser demasiadamente genérico, o que não permite chegar a uma conclusão correta. Ao final, em relação aos fretes, argumenta, sem detalhar, a respeito de créditos dos fretes entre estabelecimentos de produtos acabados, cross docking e repaletização. Encontro identificado na tabela de glosa os seguintes itens: 440104 – fretes intermediários e mov. Internas, 510366, 510367, 510580, 510581– frete transf. Prod acabados, e 510620 – movimentação cross docking. Em relação aos itens 440104 – fretes intermediários e mov. Internas, 510366, 510367, 510580, 510581– frete transf. Prod acabados, entendo não ser possível o crédito. Como afirmado pela fiscalização foram considerados os fretes de produtos que exigiam controle da temperatura nos produtos, exigidos pelos itens 4.8 e 4.9 do anexo da resolução RDC nº 216, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e enquadrados na exceção do parágrafo 57 do PN Cosit nº 5/2018. Assim a argumentação da empresa não se aplica a todos os fretes, já que os fretes de produtos refrigerados já foram apartados da tabela de glosa na diligência. Restando assim somente os fretes que a fiscalização ou não identificou como imprescindível a refrigeração, ou que entendeu que não era possível o crédito. A questão sobre fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados, não é pacífica no CARF. Eu particularmente entendo que não é possível o crédito, já que a etapa de produção já findou, e não se caracteriza como frete de venda, que permitiria o crédito. Também repiso o que consta no PN Cosit nº5/2018: 55.Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56.Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57.Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. [destacamos] Concluo pelo não provimento dos fretes entre estabelecimentos de produtos acabados, itens 440104 – fretes intermediários e mov. Internas, 510366, 510367, 510580, 510581– frete transf. Prod acabados. Fl. 2464DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 No caso do item 510620 – frete na movimentação cross docking, a recorrente apresenta extensa argumentação. Entretanto analisado a tabela de glosas, verifico que apesar de constar na tabela, possui valores zerados, o que significa que não houve glosa para o período. Deixo de acatar a alegação por falta de objeto. Bens sujeitos à alíquota zero. A respeito do frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, já me manifestei acima, no qual conclui pelo não conhecimento, por falta de argumentação especifica. A fiscalização afirma que nas fichas do Dacon, 1 a 7, restou identificados bens sujeitos a alíquota zero, que foram glosadas, e identificada a fundamentação na tabela abaixo. Na Informação fiscal consta que foi mantida a glosa, pois só foram analisados os itens que dependiam do conceito de insumo. A recorrente contesta a glosa, alegando que deve ser mantido ao menos o crédito presumido, já que se tratam de produtos agropecuários. O relator no voto atual conclui que não é possível o crédito, por disposição expressa de lei: Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero, como os pintos de um dia, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; Logo, este tópico não merece provimento. Concordo integralmente com a conclusão do relator, pelo não provimento dos créditos dos bens sujeitos à alíquota zero por expressa disposição legal. Embalagens. A fiscalização glosou os créditos referentes a pallets e big bags, por não serem se enquadrarem no conceito de insumos. A glosa foi mantida pela diligência. Fl. 2465DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 O relator se manifestou pela possibilidade de crédito, tendo em vista se tratar de bens perecíveis, trazendo precedentes do CARF, e por se tratarem de embalagens de transporte não reutilizáveis. Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico: Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de produtos perecíveis, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex- Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná-lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infra legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem-se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira-se: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição Fl. 2466DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemo-nos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para Fl. 2467DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regra-matriz do IPI): Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Nesse tópico discordo do relator pelas razões a seguir. Entendo que no caso dos pallets, eles não se revestem de características que sejam essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Diferentemente das embalagens de apresentação, que fazem parte do produto final oferecido ao consumidor, as embalagens de transporte, pallets, prestam-se simplesmente para facilitar a logística do transporte, e a melhor acomodação da carga dentro do veículo transportador. Além do mais revestem características de reutilização. Caso se conceda o crédito de pallets a qual período de apuração e a qual mercadoria deveria ele estar vinculado? É uma questão que não foi respondida nos inúmeros julgados sobre o assunto que foram discutidos no CARF. Nego provimento aos créditos dos pallets e big bags. Em tempo esclareço que apesar de haver citação expressa a pallets e bigbags não encontrei valores para eles nas tabelas de glosa. Apenas consta menção a pallets quando tratado o frete e o serviço de paletização. Insumos gerais. A fiscalização glosou itens identificados como peças para empilhadeira, usadas para apoio operacional, peças de extintor de incêndio, instrumentos de medição, material de manutenção predial, como lâmpadas, interruptores, tomadas, eletrodutos, canaletas plásticas, bancos de capacitores de correção de fator de potência, além de peças não identificadas como sendo utilizadas em máquinas da produção. Fl. 2468DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Houve também a glosa de graxa, que foi justificada pela aplicação da SD Cosit nº 12/2007. Além disso foi glosada a aquisição de máquina sem identificação, para ser incluída no ativo imobilizado, e aluguel de veículos. Foi mantida em diligência a glosa das ferramentas e instrumentos de medição, suas partes, peças e serviços, utilizados por equipes de manutenção; e alguns itens como escadas aparelhos telefônicos, rádios e outros produtos de comunicação. A recorrente no recurso insurge-se contra a glosa de peças, materiais de manutenção, sob o título de peças e serviços em máquinas de apoio industrial. Na diligência apenas insurge-se sobre a manutenção da glosa de itens de medição e que a eles se assemelham quanto aos uso pelas equipes de manutenção, suas partes e peças e serviços de conserto. Como esclarecido, a maior parte dos itens foi acatada pela diligência, restando controverso apenas os itens diversos não classificados, e instrumentos não identificados, que constam com valores na tabela. O relator entende que o contribuinte pediu de forma muito genérica, sem a descrição ou comprovação. E que por diversas vezes deixou de contribuir com a solução de dúvidas: Dentro deste tópico o contribuinte pede o reconhecimento do crédito sobre muitos itens, mas pede de forma muito breve e em alguns casos sem a devida descrição ou comprovação, portanto, o voto será, da mesma forma, breve. É igualmente importante ressaltar que, conforme demonstrado no Relatório Fiscal de diligência de fls. 2410, por diversas vezes o contribuinte deixou de enriquecer os autos com as informações solicitadas na Resolução que determinou a diligência, pois, simplesmente limitou-se à reanexar os dois Laudos aos autos, sem adequar suas alegações à oportunidade que a Resolução desta turma abriu para prestigiar a busca da verdade material.. Fl. 2469DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Colocadas essas premissas, passasse à análise. Pallets e repaletização, embalagens (caixas e sacolas big bags), graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecção, combustíveis e serviços de logísticas gerais atendem ao disposto no incisos do Art. 3.º da legislação correlata e são relevantes e essenciais às atividades da empresa. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso sobre estes itens. O item “manutenção predial” sequer foi descrito, portanto, não merece provimento por impossibilidade de identificação do direito e dos fatos. No tópico “demais bens e serviços”, neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais bens e serviços" estão vinculados ao processo produtivo e uma única menção ao “fio de algodão” não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais bens e serviços". Alguns dos bens e serviços, contudo, foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566 e, sem exceção, todos os bens e serviços ali descritos são utilizados diretamente na produção e possuem relevância e essencialidade e, portanto, geram crédito de Pis e Cofins não-cumulativos se foram suportados pelo contribuinte, pagos à pessoa jurídica nacional e cumpridos os demais requisitos objetivos positivados na legislação. A fiscalização glosou “aluguéis de veículos” e o contribuinte contesta alegando que não foram simples veículos que foram alugados e sim empilhadeiras e máquinas (nos moldes do inciso IV do Art. 3 da legislação correlata), contudo, não descreve nem comprova e, portanto, não merece provimento. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para reverter as glosas sobre os Pallets e repaletização, embalagens (caixas e sacolas big bags), graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecação, combustíveis, serviços de logísticas gerais e os bens e serviços que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566. Concordo com o relator, quando afirma que o contribuinte pediu de forma muito genérica, sem a descrição ou comprovação, e que por diversas vezes deixou de contribuir com a solução de dúvidas. Discordo quanto ao escopo do que restou controverso. Foi mantida em diligência a glosa das ferramentas e instrumentos de medição, suas partes, peças e serviços, utilizados por equipes de manutenção; e alguns itens como escadas aparelhos telefônicos, rádios e outros produtos de comunicação. Além dos itens diversos não classificados, e instrumentos não identificados, que constam com valores na tabela. Aqui a controvérsia se resume a analisar o que foi atacado pela recorrente, restando definitivo o que por ela não foi contestado, ou seja, a glosa de peças, materiais de manutenção, sob o título de peças e serviços em máquinas de apoio industrial. Para as partes e peças, e demais materiais utilizados pela equipe de manutenção, não se sabe se são máquinas e equipamentos e se guardam a essencialidade e relevância para o processo produtivo. Não foi identificado se pertencem à produção, ou se atendem a apoio, atividades administrativas. Também foi incluído neste tópico o aluguel de veículos. A fiscalização desqualificou o crédito porque não se enquadram como máquinas e equipamentos. O aluguel de veículos não se configura como um aluguel de prédio, máquina ou equipamento, conforme disposto na Lei definidora das contribuições. As hipóteses de concessão de créditos são restritas, e não cabe ao aplicador alargar o seu alcance. Fl. 2470DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Ademais não se esclareceu que tipo de veículo foi alugado e onde foi utilizado. Nego provimento para as partes e peças e demais materiais utilizados pela equipe de manutenção, por demais genéricos e falta de identificação do local de utilização no processo produtivo. Nego provimento ao aluguel de veículos por falta de previsão legal. Quanto aos outros itens que o relator analisou, entendo preclusa a matéria por falta de contestação específica por parte da recorrente. Serviços O relatório da diligência informa que continuam glosados os seguintes serviços: alarme central alarme 24/12v 20 pontos c, cartaz 30,0x42,0cm, coffe break executivo unidade, conserto lixadeira/esmerilhadora, despesas pré-operacionais, indenização contrato, manutenção instrumento medição, mão de obra terceirizada - engenharia, serv. indeniza danos materiais terceiros, serviço administrativo, serviço caminhão munck, serviço confecção da 1ª chave e copia, serviço conserto furadeira, serviço consultoria administrativa, serviço de copia e impressão, serviço de instalação e start up, serviço de manobrista, serviço de manutenção em relógios ponto, serviço de repaletizacao (troca pallet), serviço eventos, serviço hora maquina escavadeira, serviço hora maquina trator 4x2, serviço hora técnica de viagem, serviço hospedagem, serviço km rodado, serviço limpeza civil, serviço manutenção catraca, serviço manutenção coletor de dados, serviço manutenção equipe informática, serviço maquina retroescavadeira, serviço movimentação cross docking, serviço pagamento mensalidade, serviço portuário, serviço projeto elétrico, serviço quilometragem (deslocamento), serviço reembolso de despesas. Na resposta a diligência a recorrente insurge-se contra a glosa de serviço de movimentação cross docking, e serviço de repaletizacao (troca pallet), onde tece comentários sobre sua necessidade para a produção, e trazendo julgados do CARF. O relatório da diligência aduz que os valores admitidos como insumos foram recalculados nas linhas 1 a 7 do Dacon, corrigindo os valores conforme nova análise e reclassificação. E os serviços estariam agrupados no item “não atende ao conceito de insumos”. Único item da tabela que possui valores glosados. Existe um item na tabela, separado, para a repaletização e o cross docking. A recorrente replica que o cross docking consiste em um sistema de distribuição em que as mercadorias recebidas no armazém são logo despachadas, sem passar pela estocagem. Em verdade, por meio deste sistema de logística, os produtos advindos de um veiculo são recebidos, separados e encaminhados para outro de forma imediata ou em curto espaço de tempo (poucas horas) a fim de se realizar a entrega ao destinatário final. São utilizados para aumentar a eficiência na distribuição, já que se tratam de produtos perecíveis. Não se confunde com a atividade de transferência de produtos acabados para centros de distribuição para futura comercialização. Nesta operação já ocorreu a venda. É apenas uma maneira de viabilizar a entrega ao destinatário final. Refere que é uma forma de transbordo da carga, ocorrendo a retirada a mercadoria da carreta e transferência para veículos menores. Esclarece que não existe legislação que a obrigue a adotar tal procedimento. E do ponto de vista fiscal existe a emissão de nova nota fiscal, basicamente para cumprimento de Fl. 2471DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 obrigações acessórias e controle da fiscalização. É emitida uma nota fiscal de entrada na filial e outra de saída, mesmo que o produto somente se desloque de um veículo a outro. Não há justificativa para a consideração do serviço de cross docking como insumo. Não é transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa, o que também não geraria direito a crédito. Não é frete de venda, já que não faz parte da venda em si, mas de manuseio de mercadorias nos armazéns da empresa. Manuseio de produto acabado, visando logística desejável pela empresa, buscando atingir seus critérios de eficiência e eficácia no atendimento aos clientes. A logística da empresa no trato da mercadoria, é custo que a própria assume visando obter vantagens na comercialização dos seus produtos. Não estando afeto a possibilidade de crédito dos insumos das contribuições, que apenas previu a possibilidade de frete na operação de venda, esse restrito a saída do produto da empresa para o cliente. Não se pode alargar o alcance do determinado pela legislação. A empresa também traz alegação secundária sobre ter um ciclo produtivo complexo, em que muitas vezes um produto acabado é insumo para outra fase da produção. Entretanto o que se verifica é se o produto é vendido a cliente, independente de como esse cliente vai receber esse produto, como insumo ou como produto final. Mantenho a glosa para o serviço de cross docking. Para o serviço de repaletização esclarece que é uma forma de colocar os pallets em condições de uso. Informou em resposta à intimação que a legislação que obriga o serviço são normas sanitárias, e que há uma diminuição dos custos em função da altura dos pallets para otimização das cargas nas carretas. E que faz necessário repaletizar, trocar os pallets, na descarga das mercadorias nos armazéns para adequação de tamanho, qualidade e/ou resistência. As argumentações da recorrente são de natureza da logística da empresa, visando maior eficiência na organização de seus armazéns, manuseio e transporte das mercadorias, alcançando um custo mais baixo e garantindo maior eficiência e rapidez na entrega de seus produtos. Não se pode dizer que trata de embalagem da mercadoria. É um elemento utilizado para o transporte e manuseio dos produtos acabados. Como no caso do cross docking, entendo que não é essencial e relevante para a produção da mercadoria. É um serviço de logística, cujo principal interessado é a própria empresa, para garantir menores custos e maiores lucros, e por isso é um custo que a empresa assume para garantir seus objetivos. Mantenho a glosa para os serviços de repaletização. Após argumenta a recorrente, na resposta à diligência, que improcede a glosa de serviços de conserto sobre itens de medição, por equivocada interpretação do parágrafo 95 da PC Cosit nº 5/2018 (item 29 da informação fiscal), assim como diversos serviços, como os de conserto de lixadeira/esmerilhadora, manutenção de instrumento de medição, serviço de conserto de furadeira, serviços de manutenção em relógios de ponto, serviço hora máquina escavadeira, serviço portuário, dentre outros, sem justificar. Conclui que devem ser afastadas as glosas decorrentes de serviços diversos. No recurso voluntário, insurgiu-se contra a glosa de serviços em: Fl. 2472DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 - máquinas e apoio industrial, e que os serviços são utilizados nos equipamentos, máquinas e empilhadeiras empregadas no processo produtivo, sem identificar quais especificamente os equipamentos e máquinas em que foram utilizados os serviços. - manutenção predial, carga e descarga, operador logístico, porém após o resultado da diligência não restaram esses itens, nem por semelhança na descrição do serviço, e a recorrente não apresenta a quais itens faz referência e porque entende sua importância. - traz argumentação genérica sobre “demais bens e serviços”. Não há como acatar argumentos genéricos, em que não se identifica qual insumo foi glosado, e não traz a vinculação do insumo ao processo produtivo. As justificativas apresentadas são incompletas, não se está questionando a utilidade dos bens e serviços para o funcionamento da empresa, e o custo arcado pela empresa com esses bens e serviços. O que se analisa aqui é se é possível o crédito do PIS e Cofins dentro dos limites impostos pela legislação. Os serviços de conserto de itens de medição, conserto de lixadeira/esmerilhadora, manutenção de instrumento de medição, serviço de conserto de furadeira, serviços de manutenção em relógios de ponto, serviço hora máquina escavadeira, serviço portuário, não são essenciais e/ou relevantes ao processo produtivo. O único argumento apresentado é que houve uma interpretação errada do PN Cosit nº05/2018. Também aqui peca pela falta de justificativas e motivações. Nego provimento. O serviço portuário, que não foi esclarecido do que se trata, pois vários são os possíveis serviços realizados no porto, detém característica de serviço executado após a venda da mercadoria. Estando mais ligado a operações de logística da empresa. Mantenho a glosa por não apresentação de justificativa para o pleito. Acompanho o relator que entendeu que não era possível a reversão das glosas dos demais serviços: - Demais insumos não descritos; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis. Foi glosada a aquisição de máquina não identificada, mantido após a diligência. A fiscalização avisa que o bem deve ser incluído no ativo imobilizado. Foi solicitado à empresa o demonstrativo de encargos referentes à depreciação de bens que serviram de base para a Dacon, e a recorrente apresentou planilha com os dados solicitados. Analisando a planilha foram identificados diversos itens com aquisição anterior a 01/05/2004, por isso esses itens foram glosados. Fl. 2473DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 O relator apresenta a seguinte argumentação: Em regra geral com relação ao aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com ativo imobilizado dentro da sistemática do pis e cofins não cumulativo, os contribuintes devem ter seus créditos reconhecidos mas limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Os itens ativáveis são aqueles constantes nas disposições do RIR/99 (Art. 301, §2.º, 346, §1.º), parecer normativo CST n.º 22/87 e jurisprudência. Como não houve discriminação e segregação dos itens ativáveis e não ativáveis, tanto por parte da fiscalização quanto por parte do contribuinte, os itens que não são ativáveis, por sua vez, deverão ser alocados nas devidas hipóteses de creditamento tratadas neste voto, para fins de liquidação. Ou seja, todos os bens adquiridos que não são ativáveis podem gerar crédito das contribuições não-cumulativas, com base no valor de aquisição, desde que cumpridos os requisitos da legislação correlata, como terem sido pagos à pessoa jurídica Brasileira, terem sido suportados pelo contribuinte e não serem alíquota zero (como os pintos de um dia), isentos ou não tributados. Para delimitar ainda mais a liquidação desses créditos, todos os bens adquiridos e descritos nos Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566, são bens que possuem relação direta na produção e papel essencial e relevante na atividade econômica do contribuinte, que foram descritos na seguinte ordem: ... Como demonstrado, todos os bens descritos no mencionado Laudo possuem função direta na produção, razão pela qual todos os itens não ativáveis, descritos no Laudo, geram crédito de Pis e Cofins não-cumuativos. Com relação aos itens ativáveis e à alegação de inconstitucionalidade do Art. 31, da Lei 10.865/04, este Conselho já pronunciou, por diversas vezes, sua incompetência para tratar da inconstitucionalidade, conforme súmula Carf n.º 2, ambos os dispositivos transcritos a seguir: “Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. (...) Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Fl. 2474DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Logo, o crédito dos itens ativáveis somente pode ser aproveitado se respeitados os limites positivados na legislação e, considerando que a glosa dos itens do ativo imobilizado foi realizada somente para os itens que não se adequaram ao prazo definido no Art. Art. 31, da Lei 10.865/04, tal glosa deve ser mantida. Caso exista algum item do ativo imobilizado que tenha sido adquiridos a partir de 1 de maio de 2004, estes sim poderão gerar crédito, na medida da depreciação. Vota-se para seja dado provimento parcial ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter integralmente a glosa para os bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566 e parcialmente para os bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004. A recorrente justifica que apresentou informações a respeito das máquinas e que pelo código NCM é possível concluir que se trata de máquina utilizada no processo produtivo, “Máquinas e aparelhos para prepar. De carnes”. Não foram contestadas as glosas dos itens adquiridos antes de 01/05/2004. Não foi esclarecido se as máquinas foram incluídas no ativo imobilizado da empresa. Por isso a fiscalização não pode concluir se seria possível o crédito no valor das máquinas ou proporcional à depreciação. Nego provimento ao crédito para as máquinas não identificadas. Crédito Presumido No caso dos créditos presumidos a fiscalização esclarece que: Este item difere dos anteriores por não se tratar de base de cálculo. Além disto, foi incluído o tratamento da linha 23.Ajustes Negativos de Créditos, q ue usualmente se refere aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários de Pis e Cofins à alíquota de 1,65% e 7,6%, mas que no caso em tela foi utilizada para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei 12.350/2010. Os valores tratados nas linhas 23, 25, 26, 27 e 28 são os próprios valores de crédito pleiteado. Para ser possível a sua análise, porém, foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informaram CST 66 na EFD-Contribuições. Também foram tratados aqui os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD- Contribuições com CST 56. ... No final de 2010 houve grande alteração da legislação relativa a crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins das atividades agroindustriais. Em face destas alterações e do curto período de tempo entre a promulgação da Lei nº 12.350/2010 e sua vigência, a contribuinte explicou que não foi possível alterar seus sistemas informatizados para atender a todas as modificações no cálculo do PIS e da Cofins em relação aos itens que passaram a ser comercializados com suspensão. Neste trimestre verificou-se que diversas aquisições que deveriam ter sido informadas com suspensão, que era obrigatória, foram informados como tendo CST-56 e crédito de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins. A fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos Fl. 2475DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto. ... Quanto ao trimestre anterior, a contribuinte detalhou a lógica de cálculo destes ajustes no arquivo Explicações lógica de cálculo.docx, que foi encaminhado juntamente com as planilhas que utilizou para aquele período, acompanhando a resposta parcial (fls. 647 e seguintes) à Intimação Seort nº 1070/2015. Estas explicações foram separadas das planilhas daquele período, por desnecessárias para o caso em tela, e as explicações foram incluídos pelo Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável de folha 765. As informações fornecidas ajudaram no entendimento do conteúdo dos arquivos anexados, naquilo que não fosse contrário às explicações acima copiadas ou ao conteúdo das planilhas deste período. Conforme análise das informações da contribuinte, dos arquivos citados acima e dos demais arquivos relativos às respostas aos itens 19 e 20 da Intimação SEORT nº 1070/2015, a Linha 23 – Ajustes Negativos de Créditos foi utilizada para informar o estorno relativo ao creditamento incorreto dos itens regidos pela Lei 12.350/2010, tanto na linha 2 quanto nas linhas 25 e 26. Já a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos da IN 977. Assim, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26, sendo lançado o ajuste na linha 28. Acompanho o relator no encaminhamento pela negativa de provimento por falta de prova: O contribuinte pede que seja reconhecido o crédito presumido em acordo com as disposições legais das leis 10.925, 12058/09 e 12350/09. Para tanto, o contribuinte discorre a respeito dos seus métodos de rateio, contudo, não descreve nem comprova a subsunção dos fatos à norma. Logo, considerando que o ônus da prova é do contribuinte (Art. 16 do Decreto 70.235/72) ao solicitar ressarcimento de créditos, deveria ter feito uma apuração ou conferência do método de rateio e dos fatos em âmbito de segunda instancia administrativa fiscal e demonstrado isto de forma detalhada. Vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Multa, juros, Selic e juros sobre multa. Por fim, acompanho o relator quanto a aplicação de multa, juros e Taxa Selic, não havendo necessidade de maiores comentários: Por outro lado, em que pese o contribuinte contestar a legalidade da multa de ofício de forma genérica e alegar o confisco, a multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) é aplicada nos lançamentos de ofício e está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, contudo, não há multa de 75% no presente processo, pois este trata somente da análise do crédito e não de cobrança fiscal. As contestações contra a aplicação dos juros na taxa Selic e dos juros sobre multa, além de não serem objeto do presente processo, com descrito acima, também são matérias sumuladas neste Conselho, caso fossem objeto dos autos, deveriam seguir o que é determinado a seguir: “Súmula CARF nº 4 Fl. 2476DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-009.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Portanto, estes pontos não merecem provimento. Conclusão. Concluo pelo provimento parcial para que seja acatado o resultado da diligência na sua íntegra, negando provimento no mesmo sentido que foi mantida a glosa pela diligência. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 2477DF CARF MF Original

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9639117 #
Numero do processo: 10865.909062/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.116
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21250.Y3U7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/01/2005.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  6  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 10 a 16, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores  indevidamente  recolhidos  em  virtude  da  inclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços – ICMS – na apuração da base de cálculo da contribuição.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.139, de 9 de junho de 2011, fls. 34 a 36, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins,  podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 42 a 52, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em preliminar, pede o sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  –  RI­CARF.  No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  para  argumentar  que  o  valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte,  não  integrando  o  seu  patrimônio,  e,  na  seqüência,  é  repassado ao Estado, que detém  a  capacidade  tributária  ativa.  Daí,  não  ser  possível  qualificá­lo  como  faturamento,  tampouco  como  receita,  para  fins  de  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Argumentou que o exame das regras que disciplinam a apuração do PIS e da  Cofins  não  evidencia  a  autorização  para  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social, visto que o faturamento representa tão somente a receita  derivada da venda de mercadorias  e da prestação de  serviço,  no qual não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  como  receita.  Em  vista  disso,  entende  ser  possível  o  controle  administrativo  do  ato  questionado.  Citou  ainda  voto  do Ministro Marco  Aurélio de Melo no RE nº 240.785­2/MG, cujo julgamento no STF ainda não foi concluso.  Pede o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo E.  STF; com a retomada do julgamento após decisão da E. Corte, para que seja o recuso provido,  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  regularmente  pleiteada  e  a  homologação  das  compensações  a  ela  vinculadas.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21250.Y3U7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909062/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.116  S3­TE03  Fl. 54          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  52  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.139, de 9  de junho de 2011.  Pedido de sobrestamento  A tese aventada pelo  recorrente para  fundamentar seu pedido de  restituição  versa  sobre  constitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, matéria objeto do RE 574706, pendente de julgamento no STM e de reconhecida  repercussão geral. Disso haveria de decorrer a incidência, ao caso, do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI­CARF, verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a prova do indébito, sobre a qual esta 3ª Turma  já  se debruçou muitas vezes,  de  forma que  entendo que o  sobrestamento pode ser  superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Rejeito o pedido.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21250.Y3U7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21250.Y3U7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909062/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.116  S3­TE03  Fl. 55          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21250.Y3U7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21250.Y3U7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909062/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.116  S3­TE03  Fl. 56          7 modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008.  O recorrente, contudo pede que sejam considerados os créditos apurados com  base no recolhimento indevido, em face da tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­  realmente existiu. Ainda que existisse o                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21250.Y3U7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 referido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base  de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face  do  fisco  apenas  em  razão  de  uma  tese,  sem  proceder  à  qualquer  comprovação  do  pagamento a maior??  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo indevidamente ao fisco.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21250.Y3U7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909062/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.116  S3­TE03  Fl. 57          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.909062/2009­17  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.116, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21250.Y3U7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:24:36. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.21250.Y3U7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F8E71E76326AFF8A3A62665290E5544F89E0DCB5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.909062/2009-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9609096 #
Numero do processo: 10380.722698/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-009.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.

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Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 26 98 /2 01 9- 62 Fl. 5907DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Relatório Trata-se de crédito tributário decorrente de glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte acima identificado, através de GFIP nas competências de 09/2015, 10/2015, 12/2015 e 13/2015, no valor original de R$ 8.270.639,39. As referidas compensações foram consideradas indevidas em procedimento de auditoria fiscal, pois não ficou demonstrada a certeza e liquidez dos créditos utilizados para abater das contribuições previdenciárias declaradas devidas nessas GFIP. No Despacho Decisório - DD nº 109/SRRF03/Equipe Regional de Auditoria de Crédito Previdenciário (fls. 328/337) de homologação parcial das compensações efetuadas consta o seguinte: => o contribuinte foi intimado a demonstrar e a detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas nas GFIP no período de 01/2015 a 12/2015 e 13/2015. Em resposta, apresentou a documentação acostada às fls. 176/306, alegando, em suma, que o somatório do faturamento das atividades desoneradas superaram o percentual de 95% do faturamento total da empresa em todos os meses do ano de 2015 e, portanto, compensou na GFIP tudo o que devia de Contribuição Previdenciária Patronal, devendo apenas a Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). => a empresa juntou planilha com o faturamento mensal dos seus estabelecimentos, detalhando por CNAE e código NCM. Assim, somando os faturamentos da atividade desonerada e dos produtos desonerados que fabrica, chegou aos valores da “receita bruta desonerada” da empresa em cada mês. A Fiscalização concluiu pela correção das compensações efetuadas nas competências 01/2015 a 08/2015 e 11/2015. Contudo verificou que nos meses de 09/2015 e 10/2015, o contribuinte efetuou compensações em valores que superaram os valores devidos relativos à cota patronal, conforme tabela a seguir: Fl. 5908DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Consta ainda no DD que: => quanto à competência 12/2015, não se identificou o pagamento do valor devido a título de CPRB. Com a alteração trazida pela Lei 13.161/2015, por meio da inclusão dos §§ 13 e 14 ao art. 9º da Lei nº 12.546/2011, a CPRB, a partir de dezembro de 2015, passou a ser facultativa, devendo a opção ser manifestada pelo pagamento da contribuição incidente sobre receita bruta desse mês. Uma vez que não se identificou nos sistemas da Receita Federal o recolhimento de CPRB referente a esta competência, considerou-se que não houve a opção pela tributação substitutiva e que a empresa não poderia ter compensado o devido de Contribuição Previdenciária Patronal, sendo indevida a compensação de R$ 6.019.062,03. => em relação ao 13º (décimo terceiro) salário, uma vez que não houve a opção pela desoneração no mês 12/2015, deve a empresa pagar a contribuição patronal de forma proporcional, sobre 1/12 da folha de salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência 12/2015. Ainda sobre o 13º salário, para as empresas que se dedicam a outras atividades, ou fabricam outros produtos, além das previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, conforme o § 4º do art. 9º, será devida na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, sendo apurada proporcionalmente a esse período, com incidência do redutor descrito no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, utilizando-se para cálculo desse redutor a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao mês de dezembro. A Fiscalização efetuou os cálculos constantes no DD e concluiu que no 13º salário foi compensado indevidamente o valor de R$ 439.812,98. Encerrada a análise, somando todas as apurações, identificou-se compensações indevidas em GFIP, no ano de 2015, no montante total de R$ 8.270.639,39 Da manifestação de inconformidade Alega que possui crédito decorrente de ação judicial e que este pode ser usado para compensar valores decorrentes de contribuições previdenciárias dos segurados. Fl. 5909DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Para a competência 09/2015, diz que utilizou crédito oriundo de decisão judicial - em julho de 2013, impetrou Mandado de Segurança (Processo nº0801652- 36.2013.4.05.8100), questionando o método de cálculo da contribuição relativa ao 13ºsalário de 2011. Assevera que recolheu o valor com base nas orientações da RFB postas no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011. Assim, propôs a ação identificando o valor pago a maior (R$ 957.515,25) e pediu a declaração do direito de compensar esse valor com contribuições previdenciárias vincendas. Aduz a ação transitou em julgado em 10/03/2015 favoravelmente ao seu pleito, portanto procedeu corretamente com a compensação. Na defesa apresenta tabela com os valores compensados pela Matriz e por suas Filiais na competência de 09/2015. Quanto à competência 10/2015, diz que também utilizou crédito oriundo de decisão judicial. Aduz que, através do processo judicial nº 0007873-10.2009.4.05.8100 o estabelecimento 01.098.983/0005-37 pleiteou o reconhecimento de que os valores pagos a título de contribuição previdenciária da empresa sobre aviso prévio indenizado desde fevereiro de 2009 seriam indevidos, e também o direito de usar tais valores com crédito em compensações. Alega que o caso tramitou perante o judiciário com reconhecimento do direito do contribuinte, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, o qual foi administrativamente reconhecido na Nota PGFN nº 486/2016 c/c art. 19 §§ 4º e 5º da Lei nº10. 522/2002. Neste caso o valor do crédito apurado foi de R$ 203.980,89. Acrescenta que, através do processo judicial nº 0007872-25.2009.4.05.8100, o estabelecimento 01.098.983/0001-03 pleiteou o reconhecimento de que os valores pagos a título de contribuição previdenciária da empresa sobre aviso prévio indenizado desde fevereiro de 2009 seriam indevidos, e também o direito de usar tais valores com crédito em compensações. Alega que o caso tramitou perante o judiciário com reconhecimento do direito do contribuinte, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, o qual foi administrativamente reconhecido na Nota PGFN nº 486/2016 c/c art. 19 §§ 4º e 5º da Lei nº 10.522/2002. Neste caso o valor do crédito apurado foi de R$ 320.663,11. Na defesa apresenta tabela com os valores compensados na competência de 10/2015. No tocante à competência 12/2015, afirma que, o valor da CPRB devida no mês foi objeto de parcelamento em 18/03/2016 e apresenta os documentos comprobatórios. Posteriormente foi objeto de um reparcelamento aos 11/08/2016, controlado no processo administrativo nº13307.720120/2016-08. E posteriormente lançado no parcelamento PRT. Assim, entende que fez a opção pela CPRB e, portanto, a sua compensação na competência 12/2015 foi correta. Quanto à competência 13/2015, alega que o fato da prova da opção pela contribuição substitutiva no mês de dezembro de 2015 já altera as premissas de cálculo lançadas no Despacho Decisório. Fl. 5910DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Quanto à receita bruta a ser considerada no cálculo, diz que deve ser levado em conta que algumas receitas não devem ser incluídas no cálculo, conforme transcrito a seguir: a) Operações de transferência de mercadorias entre as fábricas para as lojas, identificadas pelo código CFOP 5.151 (Transferência de produção do estabelecimento) ou 6.161 (Transferência de produção do estabelecimento), dado que nesses casos não há alteração de titularidade; b) Variações cambiais ativas que ocorrem pela variação do preço de venda entre a data da emissão da nota fiscal e a data do embarque, tendo em vista que é uma receita de exportação, excluída do cômputo em razão do art. 9º, II, “a” da Lei nº 12.546/2011. Apresenta planilha relacionando as referidas receitas. Apresenta ainda planilha relacionando receitas de varejo que entende que não devem ser consideradas. Apresenta ainda planilha com os cálculos com a composição do valor das receitas resultando no percentual de cálculo para a CPRB do 13º salário de 2,88%. Por fim, requer que as compensações sejam homologadas na integralidade. Da Diligência. Considerando o teor da defesa apresentada e os documentos juntados aos autos, e considerando ainda que tais argumentos e documentos não haviam sido apresentados à Fiscalização por ocasião do procedimento fiscal de análise das compensações, para se evitar eventuais alegações de cerceamento do direito à ampla defesa, os autos foram encaminhados à DRF de origem para realização de diligência nos termos transcritos a seguir: 1) Analise a documentação apresentada pelo Impugnante relativa aos supostos créditos oriundos de ações judiciais (0801652-36.2013.4.05.8100, 0007872- 25.2009.4.05.8100 e 0007873-10.2009.4.05.8100), verificando a existência, quantificação e atualização dos eventuais créditos; e se, eventualmente, foram ou não utilizados em outras compensações, considerando, inclusive, as planilhas de fls. 573/587, 2273/2274 e 2620/2653. E caso haja créditos passíveis de compensação oriundos das referidas ações judiciais, verifique se são suficientes para efetuar as compensações declaradas nas GFIP de 09/2015 e 10/2015 nos montantes que excederam aos valores do ajuste relativo à cota patronal referente à CPRB, indicando os valores de compensação que devem ser homologados. 2) Manifeste-se conclusivamente sobre os cálculos apresentados pela defesa relativos à competência 13/2015, considerando especialmente a alegação sobre as receitas que afirma não poderem ser incluídas nos cálculos (CFOP 5151, CFOP 6161 e variações cambiais). Esclareça se houve inclusão de valores de simples remessa relativa à transferência entre estabelecimentos, relativos a variações cambiais decorrentes de receita de exportação e “receita referente lançamentos de CPC” e indique se esses valores devem ser excluídos (refazendo os cálculos) ou apresente as razões de sua manutenção, ainda que parcial. 3) Aponte se deve ser feito algum ajuste, considerando-se “Valor IPI que no ECF está classificado como demais impostos, porém ele faz parte do cálculo da receita bruta” como indicado no item 32.1 da manifestação de inconformidade. Fl. 5911DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Da Informação Fiscal de Diligência. A Fiscalização juntou aos autos a informação fiscal de fls. 5.821/5.828 com as seguintes considerações: => Em relação aos valores utilizados como crédito na compensação efetuada em 09/2015, a Fiscalização analisou os documentos apresentados na defesa e concluiu que restou comprovada a origem dos créditos e que deve ser homologada a compensação na competência. => Em relação aos valores utilizados como crédito na compensação efetuada em 10/2015, a Fiscalização analisou os documentos apresentados na defesa e informou o seguinte: => Foram analisadas as compensações informadas nas GFIP do período dos recolhimentos sobre aviso prévio indenizado (01/2009 a 09/2014, para o estabelecimento 0001; e 01/2009 a 10/2014, para o estabelecimento 0005) e foram identificadas competências sem pagamento de contribuição previdenciária patronal, e outras com pagamentos em valores inferiores aos informados em sua apuração da contribuição que teria incidido sobre o aviso prévio indenizado. Assim, com base no recolhimento efetivo de contribuição previdenciária patronal, e após a aplicação do percentual não desonerado à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, foram apurados, após atualização pela Selic até 10/2015, créditos de R$ 106.167,46 no processo judicial 0007872- 25.2009.4.05.8100 e de R$ 88.779,46 no processo judicial 0007873-10.2009.4.05.8100, perfazendo o total de R$ 194.946,92, conforme planilhas com os cálculos juntadas às fls. 5.814 a 5.820. Conforme item 17 do despacho decisório, o contribuinte não havia justificado as compensações informadas em 10/2015 no valor de R$ 528.655,21. Com os novos fatos apresentados, restou comprovada a origem de créditos no valor de R$ 194.946,92, e aproveitando-se as sobras do crédito utilizado na compensação declarada na competência 09/2015, atualizado até 10/2015 (Selic acumulada de 36,70%), de R$ 15.310,08, reforma-se o lançamento nessa competência, com manutenção da cobrança de R$ 318.398,21, ou seja, mantendo-se a glosa no valor de R$ 318.398,21. => Em relação aos valores utilizados como crédito na compensação efetuada em 13/2015, a Fiscalização analisou os documentos apresentados na defesa e informou o seguinte: Os CFOP de transferência de mercadorias indicados na defesa não foram incluídos na apuração das receitas de comercialização e apresentou as tabelas demonstrativas dos cálculos (fl. 5.825). Acerca dos demais ajustes alegados, a Fiscalização também não identificou alterações a serem efetuadas nos cálculos do despacho decisório. Assim, concluiu pela manutenção da glosa efetuada conforme consta no despacho decisório, na competência 13/2015, no valor original de R$439. 812,98. Fl. 5912DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Das Contrarrazões do contribuinte. Cientificado da informação fiscal o contribuinte protocolou suas contrarrazões. A defesa denominou sua manifestação acerca da informação fiscal de diligência de “Recurso Voluntário”. Alega que a “... decisão não apresentou qualquer fundamentação para a manutenção do lançamento referente à competência 12/2015, sendo que recorrente expressou suas justificativas frente à autuação a partir do item 27 de sua Manifestação, detalhando a forma como ocorreu o pagamento. Face a isto, a manutenção da infração, quanto a este ponto, carece de qualquer fundamentação, o que se visa ver revertido nesta oportunidade.” Assim, entende que devem ser homologadas as compensações relativas a 12/2015 e 13/2015. Quanto às compensações referentes a 10/2015, afirma que: a) No processo judicial nº 0007873-10.2009.4.05.8100, citado na defesa, o valor do crédito apurado foi de R$ 203.980,89 e que os documentos relativos ao direito creditório já foram anteriormente informados à RFB através do processo administrativo nº 10380.722108/2015-78 através de cópias juntadas aos autos. b) No processo judicial nº 0007872-25.2009.4.05.8100, citado na defesa, o valor do crédito apurado foi de R$ 320.663,11 e que os documentos relativos ao direito creditório já foram anteriormente informados à RFB através do processo administrativo nº 10380.726415/2015-28 através de cópias juntadas aos autos. Reapresenta planilhas com os valores dos supostos créditos. Aduz que inseriu no campo compensação da GFIP valores resultantes do cálculo da proporção da contribuição substitutiva aplicada sobre a contribuição patronal sobre a folha. Acrescenta que a desoneração da folha não influiu sobre o aviso prévio indenizado, o que resulta na possibilidade de recuperação integral do valor pago, sob risco de estar diante de enriquecimento ilícito da União. Apresenta decisão do STJ relativa restituição de tributo pago indevidamente. Diz que nas “... fls. 573/587 consta a relação de eventos de demissão relacionados ao pagamento de aviso prévio indenizado. Em fls. 755 há demonstrativo de valores a recolher em jan/2012 a recolher, e, não somente quanto a terceiros, e ainda, com valor a recolher de R$ 90.068,64.” Assim, entende que as planilhas de fls. 5.818/5.820, 5.814/5.817, não podem ser confirmadas “... em razão da gritante diferença de dados, e, também, pelo fato de desconsiderar o pagamento por GPS na forma da IN RFB 925/2009.” Quanto à competência 12/2015, alega que “... não se viu manifestação expressa sobre os fatos alegados no despacho decisório, tampouco sobre os fundamentos apresentados pela interessada em sua manifestação, porém manteve a suposta irregularidade como um lançamento de R$6.019.062,03. Fl. 5913DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Afirma que “... o valor da CPRB devida no mês de dezembro de 2015 foi objeto de parcelamento aos 18/03/2016, tal como se prova com documentos anexos. Posteriormente foi objeto de um reparcelamento aos 11/08/2016, controlado no processo administrativo nº 13307.720120/2016- 08. E posteriormente lançado no parcelamento PRT.” Assim, entende que fez a opção pela CPRB relativa a 12/2015 e, por consequência, para o 13/2015. No tocante à competência 13/2015, aduz que foram incluídos no cálculo da receita bruta valores relativos a operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos (códigos CFOP 5151 e 6161) e valores relativos a “... variações cambiais ativas que ocorrem pela variação do preço de venda entre a data da emissão da nota fiscal e a data do embarque, tendo em vista que é uma receita de exportação, excluída do cômputo em razão do art. 9º, II, “a”.” Por fim requer que o direito creditório seja reconhecido e as compensações sejam Homologadas A DRJ se manifestou no seguinte sentido : Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou as compensações efetuadas através de GFIP nas competências 09/2015, 10/2015, 12/2015 e 13/2015, no valor original de R$ 8.270.639,39. Conforme relatado, em razão dos argumentos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade, os autos retornaram à DRF de origem para realização de diligência, conforme despacho de fls. 5.801/5.805. Após executar o referido procedimento, a Fiscalização emitiu a informação fiscal de diligência de fls. 5.821/5.828. Ao ser cientificado da referida informação fiscal, o contribuinte apresentou suas contrarrazões através de petição denominada “Recurso Voluntário” (fls. 5.836/5.854). Retornaram os autos a esta DRJ para julgamento, assim passa-se a análise da demanda. De acordo com a legislação, o direito à compensação depende do efetivo pagamento ou recolhimento da contribuição considerada indevida ou a maior. De acordo com a informação fiscal de diligência, considerando as novas informações apresentadas pelo contribuinte na defesa, a compensação efetuada em GFIP na competência 09/2015 deve ser homologada, portanto os argumentos da defesa relativos a essa competência deixam de ser analisados por perda de objeto. Quanto à competência 10/2015 a defesa alegou que utilizou créditos oriundos dos processos judiciais nº 0007873-10.2009.4.05.8100, relativo ao estabelecimento 01.098.983/0005- 37 (cujo valor de crédito apurado foi de R$ 203.980,89) e nº 0007872-25.2009.4.05.8100, relativo ao estabelecimento 01.098.983/0001-03 (cujo valor de crédito apurado foi de R$ 320.663,11), ambos pleiteando o reconhecimento de que os valores pagos a título de contribuição previdenciária da empresa sobre aviso prévio indenizado desde 02/2009 seriam indevidos, e também o direito de usar tais valores como crédito em compensações. Apresentou tabela com os valores compensados na competência de 10/2015. Fl. 5914DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Na informação fiscal de diligência, a Fiscalização informou que foram identificadas competências sem pagamento de contribuição previdenciária patronal, e outras com pagamentos em valores inferiores aos informados em sua apuração da contribuição que teria incidido sobre o aviso prévio indenizado. Assim, com base no recolhimento efetivo de contribuição previdenciária patronal, e após a aplicação do percentual não desonerado à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a Fiscalização apurou, após atualização pela Selic até 10/2015, créditos de R$ 106.167,46 no processo judicial 0007872- 25.2009.4.05.8100 e de R$ 88.779,46 no processo judicial 0007873- 10.2009.4.05.8100, perfazendo o total de R$ 194.946,92, e juntou as planilhas com os cálculos às fls. 5.814 a 5.820. Assim, a Fiscalização conclui que, com os novos fatos apresentados, restou comprovada a origem de créditos no valor de R$ 194.946,92, e aproveitando-se as sobras do crédito utilizado na compensação declarada na competência 09/2015, atualizado até 10/2015 (Selic acumulada de 36,70%), de R$ 15.310,08, reforma-se o lançamento nessa competência, com manutenção da cobrança no valor de R$ 318.398,21, ou seja, homologou parcialmente a compensação efetuada em GFIP na competência 10/2015 no valor de R$ 210.257,00. Na manifestação acerca da diligência, o contribuinte reafirmou os mesmos valores de créditos relativos aos processos judiciais citados na manifestação de inconformidade e acrescentou que nas fls. 573 a 587 e 755 constam relatórios e demonstrativos dos valores a recolher de contribuição, contudo não apresenta os comprovantes do efetivo recolhimento. No ponto, importa registrar que, de acordo com a informação de fiscal de diligência, no período de origem dos supostos créditos, foi constatado que em algumas competências o contribuinte não efetuou recolhimento relativo à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos e em outras efetuou em valores inferiores aos informados em sua apuração da contribuição que teria incidido sobre o aviso prévio indenizado. Tais constatações não foram infirmadas pela defesa. Suas alegações relativas a Instrução Normativa RFB nº 925/2009 não podem ser acatadas, pois a referida norma dispõe sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006. Essa IN trouxe informações relativas à forma de declarar em GFIP e recolher em GPS as contribuições incidentes sobre o Aviso Prévio Indenizado em razão do Decreto nº 6.727/2009 que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 e estabeleceu a incidência de contribuição sobre a citada verba. Portanto, como a IN RFB nº 925/2009 dispõe sobre procedimentos relativos a empresas optantes pelo Simples e não pela CPRB, e diante do fato de que não foi apresentado nenhum elemento apto a comprovar os recolhimentos sobre o aviso prévio indenizado correspondentes aos valores de créditos utilizados nas compensações, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, tem-se que seus argumentos não são suficientes para infirmar as conclusões fiscais e o valor da glosa relativa à competência 10/2015 deve ser alterado para R$ 318.398,21, de acordo com a Informação Fiscal de Diligência. Fl. 5915DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Quanto à competência 12/2015, a defesa alega na sua manifestação acerca da diligência que “... não se viu manifestação expressa sobre os fatos alegados no despacho decisório, tampouco sobre os fundamentos apresentados pela interessada em sua manifestação, porém manteve a suposta irregularidade como um lançamento de R$ 6.019.062,03.” No ponto, verifica-se que a defesa confundiu-se, pois a competência 12/2015, conforme despacho desta DRJ de fls. 5801/5805, não foi objeto da diligência, portanto correta a Fiscalização em não mencioná-la na informação fiscal de fls. 5.821/5.828. Alega a defesa que fez a opção pela CPRB relativa a 12/2015 e, por consequência, para o 13/2015, pois “... o valor da CPRB devida no mês de dezembro de 2015 foi objeto de parcelamento aos 18/03/2016, tal como se prova com documentos anexos. Posteriormente foi objeto de um reparcelamento aos 11/08/2016, controlado no processo administrativo nº 13307.720120/2016-08. E posteriormente lançado no parcelamento PRT”. No tocante à opção pela CPRB relativa a 12/2015, salienta-se que a tributação pela CPRB para as empresas na sistemática da Lei nº 12.546/2011, foi obrigatória para os fatos geradores até a competência 11/2015. Já a partir de 12/2015 a Lei nº 13.161/2015, transformou o regime tributário em facultativo, com a nova redação do § 13 do art. 9º da Lei nº 12.456/2011, sendo que a manifestação de opção a ser realizada pela empresa deveria ocorrer da seguinte forma: Art. 9o - (…) (…) § 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Ressalta-se que o pagamento nos moldes da CPRB relativa ao mês de 12/2015 deve ser feito sem atraso para fins de opção pelo regime substitutivo conforme orienta a Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 14 de 05 de 20/11/2018. O que se interpreta de tais dispositivos legais é que não realizando o pagamento do mês 12/2015 até o dia 20 do mês subsequente a empresa automaticamente estará informando que optou pela sistemática ordinária. Não sendo possível, para fins de opção pela CPRB, aceitar o pagamento do mês de dezembro em atraso. Assim, no âmbito do sistema tributário, há de se entender por “pagamento”, nos termos do disposto no CTN, artigo 156, inciso I, a extinção por meio de recolhimento do tributo no tempo, local e modo determinados pela legislação de regência. Dessa feita, considerando que o contribuinte confirma que não efetuou no prazo o pagamento da CPRB referente à competência 12/2015, pois o incluiu em parcelamentos e reparcelamentos, pode-se concluir que a referida opção não foi efetuada e o valor glosado na competência 12/2015 deve ser mantido conforme consta no despacho decisório de fls. 328/337. Fl. 5916DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Em relação à competência 13/2015, uma vez que não houve a opção pela CPRB no mês de 12/2015, deve a empresa pagar a contribuição patronal de forma proporcional, sobre 1/12 da folha de pagamento de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência de dezembro (Art. 2º do ADI nº 09/2015). No DD constam as planilhas que demonstram os cálculos efetuados pela fiscalização. Assim, foi apurado o valor de contribuição previdenciária patronal, proporcional a 11/12 de R$ 3.562.375,66, deveria ser compensado na GFIP da competência 13/2015, com aplicação do redutor de 3,1265%, o valor de R$ 3.450.997,98. Contudo o contribuinte compensou R$ 3.890.810,96, o que resulta em um valor compensado indevidamente de R$ 439.812,98. Na manifestação de inconformidade o contribuinte indica valores que não deveriam ser considerados no cálculo da receita, como os códigos CFOP 5131 ou 6161, ajuste cambial de exportação entre data de emissão de nota até o embarque, valores de IPI, valores de revenda entre estabelecimentos industriais e serviços de estabelecimento de varejo. Na informação fiscal de diligência, a Fiscalização afirma que os valores relacionados acima não foram incluídos nos cálculos e demonstra através da planilha de fls. 5.825/5.826 que não foram identificadas alterações a serem efetuadas nos cálculos contidos no despacho decisório. Na manifestação acerca da diligência, a defesa repete as mesmas alegações da manifestação de inconformidade não apresentando nenhuma contestação relativa à informação fiscal de diligência. Dessa feita, considerando que os documentos de fls. 5.699/5.780, apresentados na manifestação de inconformidade, não são suficientes para comprovar que os referidos valores questionados tenham sido incluídos nos cálculos efetuados pela Fiscalização no DD, tem-se que as conclusões fiscais devem ser prestigiadas e o valor glosado na competência 13/2015 deve ser mantido conforme consta no despacho decisório de fls. 328/337. Retificação no DD. Os valores glosados no DD, referentes às competências 09/2015 e 10/2015 devem ser retificados conforme Tabela 1 a seguir: Fl. 5917DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Ante o exposto, vota a DRJ por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada e por manter parcialmente a decisão contida no DD de acordo com as retificações constantes na Tabela 1 acima. Em sede de Recurso Voluntário a empresa sustenta argumentos trazidos anteriormente, pugna pelo recebimento do Recurso, posto que presentes seus requisitos de admissibilidade, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão e no mérito, requer-se seja julgado PROCEDENTE no sentido especial de, reconhecer o direito creditório outrora glosado, e, consequentemente, que sejam homologadas a compensações realizadas pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Pois bem. Tendo em vista que os questionamentos trazidos em sede de Recurso Voluntário são praticamente repetidos e que me filio absolutamente ao racional exarado na decisão de piso, poderia trazer alume a aplicação do art. 57 §3º Do Regimento Interno e reproduzir o voto da DRJ. É plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Mas por uma questão de clareza, volto a abordar os principais pontos da lide. Como dito pela DRJ, quanto à competência 10/2015 a defesa alegou que utilizou créditos oriundos de processos judiciais. Apresentou tabela com os valores compensados na competência de 10/2015. Na informação fiscal de diligência, fora informado que restaram identificadas competências sem pagamento de contribuição previdenciária patronal, e outras com pagamentos em valores inferiores aos informados em sua apuração da contribuição que teria incidido sobre o aviso prévio indenizado. Assim, com base no recolhimento efetivo de contribuição previdenciária patronal, e após a aplicação do percentual não desonerado à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a Fiscalização apurou, após atualização pela Selic até 10/2015, créditos de R$ 106.167,46 no processo judicial 0007872-25.2009.4.05.8100 e de R$ 88.779,46 no processo judicial 0007873- 10.2009.4.05.8100, perfazendo o total de R$ 194.946,92, e juntou as planilhas com os cálculos às fls. 5.814 a 5.820. Fl. 5918DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 Vale dizer, concluiu-se que, com os fatos apresentados naquele momento, restou comprovada a origem de créditos no valor de R$ 194.946,92, e aproveitando-se as sobras do crédito utilizado na compensação declarada na competência 09/2015, atualizado até 10/2015 (Selic acumulada de 36,70%), de R$ 15.310,08, reformou-se o lançamento nessa competência, com manutenção da cobrança no valor de R$ 318.398,21. Ou seja, homologou parcialmente a compensação efetuada em GFIP na competência 10/2015 no valor de R$ 210.257,00. Na manifestação acerca da diligência, o contribuinte reafirmou os mesmos valores de créditos relativos aos processos judiciais citados na manifestação de inconformidade e acrescentou que nas fls. 573 a 587 e 755 constam relatórios e demonstrativos dos valores a recolher de contribuição, contudo não apresenta os comprovantes do efetivo recolhimento. No ponto, importa registrar que, de acordo com a informação de fiscal de diligência, no período de origem dos supostos créditos, foi constatado que em algumas competências o contribuinte não efetuou recolhimento relativo à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos e em outras efetuou em valores inferiores aos informados em sua apuração da contribuição que teria incidido sobre o aviso prévio indenizado. Tais constatações não foram infirmadas pela defesa. Suas alegações relativas a Instrução Normativa RFB nº 925/2009 não podem ser acatadas, pois a referida norma dispõe sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006. Quanto à competência 12/2015, a defesa alega na sua manifestação acerca da diligência que “... não se viu manifestação expressa sobre os fatos alegados no despacho decisório, tampouco sobre os fundamentos apresentados pela interessada em sua manifestação, porém manteve a suposta irregularidade como um lançamento de R$ 6.019.062,03.” A defesa não tem razão eis que a competência 12/2015, repita-se, conforme despacho desta DRJ de fls. 5801/5805, não foi objeto da diligência, portanto correta a Fiscalização em não mencioná-la na informação fiscal de fls. 5.821/5.828. Sustenta a Recorrente que fez a opção pela CPRB relativa a 12/2015 e, por consequência, para o 13/2015, pois “... o valor da CPRB devida no mês de dezembro de 2015 foi objeto de parcelamento aos 18/03/2016, tal como se prova com documentos anexos. Posteriormente foi objeto de um reparcelamento aos 11/08/2016, controlado no processo administrativo nº 13307.720120/2016-08. E posteriormente lançado no parcelamento PRT”. Ocorre que, como dito outrora, a partir de 12/2015 a Lei nº 13.161/2015, transformou o regime tributário em facultativo, com a nova redação do § 13 do art. 9º da Lei nº 12.456/2011, sendo que a manifestação de opção a ser realizada pela empresa deveria ocorrer da seguinte forma: Art. 9o - (…) (…) § 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Fl. 5919DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 O pagamento nos moldes da CPRB relativa ao mês de 12/2015 deveria ter sido feito sem atraso para fins de opção pelo regime substitutivo conforme orienta a Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 14 de 05 de 20/11/2018. O que se interpreta de tais dispositivos legais é que não realizando o pagamento do mês 12/2015 até o dia 20 do mês subsequente a empresa automaticamente estará informando que optou pela sistemática ordinária. Não sendo possível, para fins de opção pela CPRB, aceitar o pagamento do mês de dezembro em atraso. Assim, no âmbito do sistema tributário, há de se entender por “pagamento”, nos termos do disposto no CTN, artigo 156, inciso I, a extinção por meio de recolhimento do tributo no tempo, local e modo determinados pela legislação de regência. Dessa feita, considerando que o contribuinte confirma que não efetuou no prazo o pagamento da CPRB referente à competência 12/2015, pois o incluiu em parcelamentos e reparcelamentos, pode-se concluir que a referida opção não foi efetuada e o valor glosado na competência 12/2015 deve ser mantido conforme consta no despacho decisório de fls. 328/337. Em relação à competência 13/2015, uma vez que não houve a opção pela CPRB no mês de 12/2015, deve a empresa pagar a contribuição patronal de forma proporcional, sobre 1/12 da folha de pagamento de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência de dezembro (Art. 2º do ADI nº 09/2015). No DD constam as planilhas que demonstram os cálculos efetuados pela fiscalização. Assim, foi apurado o valor de contribuição previdenciária patronal, proporcional a 11/12 de R$ 3.562.375,66, deveria ser compensado na GFIP da competência 13/2015, com aplicação do redutor de 3,1265%, o valor de R$ 3.450.997,98. Contudo o contribuinte compensou R$ 3.890.810,96, o que resulta em um valor compensado indevidamente de R$ 439.812,98. O contribuinte indica valores que não deveriam ser considerados no cálculo da receita, como os códigos CFOP 5131 ou 6161, ajuste cambial de exportação entre data de emissão de nota até o embarque, valores de IPI, valores de revenda entre estabelecimentos industriais e serviços de estabelecimento de varejo. No entanto fora esclarecido que tais valores não foram incluídos nos cálculos e demonstrou-se através da planilha de fls. 5.825/5.826 que não foram identificadas alterações a serem efetuadas nos cálculos contidos no despacho decisório. Dessa feita, considerando que os documentos apresentados até o momento não foram suficientes para comprovar que os referidos valores questionados tenham sido incluídos nos cálculos efetuados pela Fiscalização no DD, tem-se que as conclusões fiscais devem ser prestigiadas e o valor glosado na competência 13/2015 deve ser mantido conforme consta no despacho decisório de fls. 328/337 Desta feita, entendo que deve ser mantida a decisão de piso e NEGADO provimento ao Recurso. É como voto. Fl. 5920DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722698/2019-62 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 5921DF CARF MF Original

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9663410 #
Numero do processo: 10314.000593/2011-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher a preliminar de nulidade, de ofício, suscitada pela relatora. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher a preliminar de nulidade, de ofício, suscitada pela relatora. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-105.153, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 05 93 /2 01 1- 95 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.458 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.000593/2011-95 O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, a ilegitimidade do agente marítimo, e a impossibilidade de se aplicar penalidade para este sujeito, ocorrência da denúncia espontânea; e, no mérito, erro material no momento da aplicação das multas, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo, ao final, a improcedência do lançamento realizado. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 29/08/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.139-188) em 23/09/2019 repisando os argumentos utilizados na impugnação, além de acrescentar alegações referentes à decisão de 1ª instância não estaria fundamentada e a ocorrência de fato superveniente, a solução de consulta cosit n° 02/2016 requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, conforme alegado pelo recorrente na preliminar de nulidade de decisão. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.458 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.000593/2011-95 de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a ilegitimidade passiva do contribuinte e argumentos de inconstitucionalidade: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.458 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.000593/2011-95 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.003019/2008-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aplicação da Súmula CARF nº 39. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. ISENÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aplicação da Súmula CARF nº 39.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.   Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    EDITADO EM: 21/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez  Relatório  Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de  Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2005, em decorrência da constatação  de omissão de rendimentos do  trabalho recebidos de Organismo  Internacional  (Programa das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  —  PNUD).  Valor:  R$  4.280,00.  Com  isso  houve  redução do valor da restituição declarada no Ajuste Anual.  A contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL.  Em  22/02/2008  (fl.  30),  teve  ciência  do  indeferimento  da  SRL  (fl.  13).  Em  07/03/2008,  impugnou  o  lançamento,  argumentando,  em  síntese,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira instancia o seguinte::  •  deve ser declarado nulo o ato de indeferimento da SRL por ofensa ao  Principio da Motivação dos Atos Administrativos;  •  o  caso  em  análise  versa  sobre  imunidade  tributária  e  não  sobre  isenção;  •  a  imunidade  está  prevista  no Acordo Básico  de Assistência Técnica  com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgada  pelo  Decreto no 59.308, de 1966;  •  a  interpretação  dos  preceitos  que  conferem  a  imunidade  deve  ser  a  mais ampla possível, inclusive, presumindo­a quando invocada;  •  esse é o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal — STF,  representado pela transcrição de trecho retirado de voto exarado pelo  Conselheiro Relator do Acórdão CSRF/01­02.955;  •   caso se tratasse de isenção, também faria jus ao beneficio, por força  do previsto nos art. 22, II do RIR/1999, 5º da Lei nº 4.506, de 1964 e  30  da  Lei  n"  7.713,  de  1988,  no Manual  Perguntas  e  Respostas —  2005 3 no Parecer CST n°. 717, de 1979;  •  segundo a legislação vigente, enquadra­se no conceito de funcionário  do PNUD, fazendo jus à imunidade;  •  seu  entendimento  vem  sendo  objeto  de  deliberação  positiva  pelas  Colendas  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com jurisprudências  transcritas e citadas;  •  vista do exposto, solicita o integral deferimento da impugnação, para  reconhecer o direito à  imunidade sobre os  rendimentos  recebidos do  PNUD.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.003019/2008­34  Acórdão n.º 2802­001.201  S2­TE02  Fl. 126          3  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 03­33.990, de 28 de outubro de 2009,  que se encontra às fls. 32 a 39, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Sujeitam­se  A.  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  Os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços  a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte.  Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/12/2009,  Aviso  de Recebimento  (AR),  fls.  fls.  64,  o  contribuinte  apresentou,  em  07/01/2010,  recurso  voluntário,  fls.  42,  onde  reproduz  e  reforça  as  mesmas  alegações  trazidas  na  impugnação.  Ressalta que  a Secretaria da Receita Federal,  através do Parecer CST 717/79,  em  resposta  a  consulta  formulada pelo PNUD, firmou a orientação de que a  isenção estende­se "a  todos os  membros  do  pessoal  das  Nações  Unidas,  com  exceção  daqueles  recrutados  no  local  e  que  sejam  remunerados  a  taxa horária",  exceção  essa  que não  aplica­se  a  sua  situação. Assevera  que enquadra­se perfeitamente no conceito de funcionária do PNUD, fazendo jus a Imunidade  garantida pelos dispositivos comentados na presente Impugnação razão pela qual entende que o  presente  lançamento  deve  ser  cancelado  e  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  a  restituição  relativo a diferença apurada na sua DIRPF e o valor apurado na notificação ora rechaçada..  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Toda  a  controvérsia  cinge­se  a  definir  se  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  brasileiras  contratadas  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  bem  como  por  seus Fundos, Programas e Agências Especializadas, gozam da  isenção  tributária estatuída no  art. 5° da Lei n°4.506/1964..  Destarte, ressalto que mesmo que os dispositivos do Acordo sobre Privilégios  e Imunidades das Agências Especializadas sigam linha idêntica à que foi dada pela Convenção  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 sobre Privilégios e  Imunidades das Nações Unidas, essa conclusão, por si só, não beneficia a  recorrente no que diz respeito à isenção de impostos  Uma  nota  de  caráter  objetivo  foi  prevista  nos  Acordos  internacionais  para  fazer com que a isenção fosse reconhecida, a inclusão do nome do funcionário do Organismo  Internacional  em  lista  própria  a  ser  encaminhada  ao  Governo  Local,  logo  essa  condição  é  imprescindível para apurar, caso a caso, a existência do direito à  isenção. Não há ilegalidade  em Instrução Normativa da Receita Federal que contemple essa exigência.  Feitas estas considerações perambulares, passo à análise do caso concreto.   Os litígios envolvendo a isenção conferida aos funcionários dos organismos  internacionais  foram  objeto  de  decisões  do  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), conforme pode ser exemplificado pelas ementas a seguir:  IRPF  ­  PNUD  ­  ISENÇÃO  ­  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pelo  PNUD  da  ONU  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos  pelos  funcionários  internacionais,  assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a  Organização  e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual permanente.Recurso especial provido. CSRF/04­ 00060  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – São detentores de privilégios  e  imunidades  em  matéria  civil,  penal  e  tributária  os  funcionários de organismos  internacionais com os quais o  Brasil  mantém  acordo,  em  especial,  da  Organização  das  Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos,  situações  não  extensivas  aos  prestadores  de  serviço  junto  ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento  –  PNUD,  contratados  em  território  nacional.  Neste  caso,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário,  a  remuneração  advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo  instituto da isenção fiscal. CSRF/04­00002   Recurso especial provido    A matéria  foi  objeto  da  Súmula  CARF  nº  39,  que  consoante  o  art.  72  do  Regimento Interno do CARF é de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Eis o teor da referida Súmula:  Os valores recebidos pelos  técnicos residentes no Brasil a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.003019/2008­34  Acórdão n.º 2802­001.201  S2­TE02  Fl. 127          5 Convém ressaltar que o recorrente não comprova o vínculo estatutário, não se  desincumbindo do ônus de comprovar que atende aos requisitos da suposta isenção. O que se  têm nos autos são meras alegações.  Não  obstante  a  extensa  argumentação  trazida  aos  autos,  o  que  se  pode  concluir é que a  recorrente no ano­calendário 2004 estava contratado para prestar serviço ao  PNUD, não estando comprovado seu vínculo estatutário e sim contratual, o que prejudica toda  a sua argumentação.  Aplica­se  ao  caso  presente  a  Súmula  CARF  nº  39  e  com  isso  ficam  prejudicados os demais pontos do recurso. A requerente não tem direito à isenção pleiteada.  Quanto à alegações em torno das orientação da Receita Federal e as decisões  do Primeiro Conselho de Contribuinte e da CSRF, deve­se esclarecer que:  a) As orientações do Manual Perguntas e resposta não são aptas a outorga de  isenção, matéria sujeita à reserva legal. A Pergunta 133 –Perguntas e Respostas  IRPF/2002 a  que se refere o recorrente, que por sua vez exige como requisito para a isenção a indicação em  lista  própria  entregue  pelo  Organismo  Internacional  ao  governo  Brasileiro,  logo  não  asseguraria ao recorrente o direito à isenção, incabível aplicar as normas do art. 100 do CTN  para afastar a exigência de multa e juros; e  b) As decisões proferidas por este Conselho aplicam­se, exclusivamente, aos  processos em que foram proferidas, somente as Súmulas possuem o caráter vinculante para o  membros  do  CARF,  de  forma  que  a  Súmula  39  sobrepõe­se  a  qualquer  outro  acórdão  que  venha a ser apontado pela recorrente.  Outrossim,  eventuais  decisões  proferidas  por  Tribunal  Regional  ou mesmo  pelo STJ (em sistemática não abrangida pelo rito do art. 543­C do Código de Processo Civil)  não vinculam a Administração, pois seus efeitos são restritos às partes.  Por essas razões voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso     Sala das Sessões, Brasília­DF, 29 de novembro de 2011.   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                            Fl. 73DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11128.001527/2009-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3002-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 15 27 /2 00 9- 88 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001527/2009-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário movido em face da r. decisão de fls. 85-94, a qual manteve o lançamento do crédito tributário em função da lavratura do Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo. Diante da clareza na descrição dos fatos, assim como o próprio Auto de Infração, pede-se vênia para transcrever trecho de fls. 90 da r. decisão: E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 15h46 e às 15h55 do dia 15/07/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CE 150805136228941 e 150805136236707), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 09h59 de 15/07/2008. Em suas razões, pleiteia a reforma do r. julgado pelas razões a seguir: - Pugna pela existência da prescrição intercorrente. -Impossibilidade da lavratura do Auto, posto que a IN 1473 de 2014 teria revogado a IN 800/2007, em especial os prazos previstos nos artigos 45 a 48. -Defende ainda que não há descrição dos fatos e subsunção a norma de forma clara, motivo pelo qual ensejaria a nulidade do mesmo. -Por ser uma mera representante do transportador NVOCC, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo deste feito. -Ademais, entende pela ilegalidade da imposição de multas pela prestação a destempo das informações de porque a IN 800/2007, no que toca as sanções e os prazos, somente entraria em vigor a partir de 1º de Abril de 2009. -Por fim, aduz pela falta da proporcionalidade da multa e pede relevação da penalidade. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001527/2009-88 2 DA PRECLUSÃO. As matérias combatida em sede de impugnação residem em pontos centrais, quais sejam, impossibilidade de aplicação da sanção em razão do prazo previsto para observância dos prazos da IN 800/2007 de 1º de Abril de 2009 ter ocorrido posteriormente a data dos fatos, assim como ter ocorrido a efetiva prestação das informações, posto que o navio ingressou, atracou, inciou-se o processo de descarga do mesmo. Sem as informações isso não seria possível. Alega violação ao princípio da proporcionalidade. Não obstante esses dois argumentos, no tocante aos demais, com exceção da questão da ilegitimidade da parte e nulidade por tratar-se de matérias de ordem pública, há de aplicar-se o instituto da preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n 70.235/72. Eis a sua redação: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 3 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 4 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27-A II DA IN 800 de 2007. De início é importante frisar que não merece prosperar assertiva do Recorrente de que o Auto de Infração deva ser anulado. Este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram- se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujo fato gerador ocorreu aos 15/07/2008. De início e, com a devida vênia, considerando a excelência da fundamentação e análise dos fatos por parte do Auto de Infração, transcreve-se alguns trechos das fls. 04-05 do mesmo: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001527/2009-88 0 Agente de Carga DC LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ 74.182.593/0001-90, concluiu as desconsolidações relativas ao(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) Sub-Máster(s) (MHBL) CE 150805135910269 a destempo em 15/07/2008, As 15h46 e às 15h55, segundo o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para seus conhecimentos eletrônicos agregados (HBL5) CEs 150805136228941 e 150805136236707. Com efeito, o(s) conhecimento(s) eletrônico(s) sub-máster(s) 150805135910269 foi(ram) incluído(s) em 14/07/2008, As 20h56. A atracação ocorreu em 15/07/2008, As 09h59, e a desconsolidação foi concluída a destempo ás 15h46 e As 15h55 do dia 15/07/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos - CEs 150805136228941 e 150805136236707). E o artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Ademais não existe espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. 5 DA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001527/2009-88 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Do exposto, tratam-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. 6 DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES. Por fim, no tocante ao pedido de relevação de penalidade, entende-se pela inexistência de previsão legal e competência para análise do mesmo. Dito isto, tal pleito deve ser formulado em situações excepcionais e específicas ao Chefe do Ministério, consoante redação do artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço parcialmente do Recurso, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira. Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721238/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. Na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, segundo a qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher a Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 89. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a titulo de aluguel de veículos, uma vez que tais valores foram pagos em espécie, constituindo-se em vantagem econômica, sem comprovação, das despesas pelo uso dos veículos dos segurados.
Numero da decisão: 2202-009.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para afastar do lançamento os levantamentos: VT e VT1 (Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio) e PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. Na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, segundo a qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher a Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 89. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a titulo de aluguel de veículos, uma vez que tais valores foram pagos em espécie, constituindo-se em vantagem econômica, sem comprovação, das despesas pelo uso dos veículos dos segurados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para afastar do lançamento os levantamentos: VT e VT1 (Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio) e PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente)

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AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. Na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, segundo a qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher a Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 89. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale- transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 38 /2 01 0- 02 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a titulo de aluguel de veículos, uma vez que tais valores foram pagos em espécie, constituindo-se em vantagem econômica, sem comprovação, das despesas pelo uso dos veículos dos segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para afastar do lançamento os levantamentos: VT e VT1 (Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio) e PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente) Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que manteve em parte lançamento de contribuições devidas à por lei a outras entidades e fundos (terceiros - Salário-Educação (FNDE), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (FPAS 515), além de SEST e SENAT, incidentes Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 01/2005 a 12/2007 (DEBCAD 37.227.292-4). Por bem descrever os fato, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 353 e seguintes): Os créditos previdenciários apurados incluem diversos levantamentos que correspondem a diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas, encontradas nos fatos geradores a seguir identificados, não declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social: • Levantamento FP — Remunerações pagas a empregados e sócios da empresa constantes das folhas de pagamento que resultaram em recolhimentos a menor das contribuições previdenciárias devido à opção indevida da auditada pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; • Levantamentos VT e VT1 - Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio; • Levantamento TA — Pagamentos efetuados a contribuintes individuais (transportadores rodoviários autônomos) contidos na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamento; • Levantamentos PP e PP1 — Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados; • Levantamentos MO e CA — Pagamento de Aluguéis de veículos de empregados; As razões da constituição do crédito previdenciário estão descritas nos subitens D1 a D7 do Relatório Fiscal. De acordo com o citado Relatório, a empresa tem como objeto social o agenciamento de cargas aéreas, rodoviárias e marítimas; a consolidação de cargas nacionais e internacionais, inclusive embalagens e acondicionamento; o auxílio e assessoria nos assuntos relacionados com a importação e exportação; o despacho aduaneiro junto a Órgãos Federais, inclusive Receita Federal, Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes, incluindo Banco do Brasil e DECEX; a prestação de serviços na área de logística em geral e Operador de Transporte Multimodal; as atividades relacionadas com agencias de viagens e turismo. O Auditor Fiscal destaca que a autuada foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 133 de 30/07/1999, pelo exercício de atividade econômica vedada, nos termos do artigo 9°, inciso XIII da Lei 9.317 de 05/12/1996. A empresa entrou com pedido de revisão, no Conselho de Contribuintes, mas seu pedido foi indeferido e a exclusão mantida, de forma definitiva, com efeitos a partir de 01/09/1999. Constam do ANEXO I do processo principal (Auto de Infração n° 37.227.290-8 / processo n° 10680. 721236/201-13), ao qual este está apensado, discriminadas, por competência, as remunerações dos empregados, bases de cálculo das contribuições destinadas às Outras Entidades. O ANEXO III constante do processo principal detalha os valores pagos aos transportadores rodoviários autônomos do levantamento TA, identificando o nome de cada segurado e as contas contábeis onde foram encontrados os lançamentos contábeis. Neste levantamento, a empresa é obrigada pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e pelo recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT devida pelo segurado e as contas contábeis onde foram encontrados os lançamentos. Informa o Relatório fiscal que a empresa é obrigada pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição ao SEST e SENAT devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 de veiculo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços, nos termos das Instruções Normativas INSS/DC n° 100, de 18/12/2003 e SRP n°03 de 14/07/2005. Da mesma forma, são citados pela fiscalização o ANEXO II (salário-de-contribuição de cada trabalhador em função do desconto indevido do vale-transporte), o ANEXO V (valores gastos pela empresa com a Previdência Privada disponibilizada a alguns segurados) e os ANEXOS VIII e IX (valores pagos a dois empregados à título de alugueis pela locação de veículos, sendo que todos os anexos mencionados fazem parte do processo principal. Os fatos descritos nos subitens D1 a D5 e E deste Relatório Fiscal configuram, em tese, crimes contra a Seguridade Social definidos no Art. 337-A, incisos I e III do Decreto- Lei n° 2.848 de 07/12/1940, na redação da Lei n° 9.983/2000, os quais ensejaram a formalização de Representação Fiscal para fins Penais. O Auto de Infração foi recebido pela autuada em 07/06/2010 (fls. 01). Em 05/07/2010, foi apresentada a impugnação de fls. 295/342, alegando, em síntese, o que passo a expor. Inicialmente descreve os fatos relativos à autuação e aduz a tempestividade da defesa apresentada. Alega que a exigência fiscal não deve prosperar pois não existe a suposta verdade material que teria dado ensejo a ela, não tendo sido comprovada a ocorrência do fato gerador imprescindível à existência da obrigação tributária. Ressalta que o Ato Declaratório n° 133, de 30/07/2009, excluiu indevidamente a impugnante da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com efeitos a partir de 01/09/1999, sob a justificativa de que sua atividade econômica vedava a adesão ao sistema, conforme inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, baseando-se o ato administrativo exclusivamente em prova emprestada (Representação Fiscal) produzida por fiscal do INSS. Aviados os recursos cabíveis, as decisões administrativas mantiveram o ato declaratório de exclusão, apesar da flagrante ausência de provas de que os serviços exercidos pela impugnante impediriam sua opção pelo SIMPLES. Afirma que o próprio autor da representação fiscal em que se baseou a exclusão não teve a convicção suficiente do exercício de atividade econômica impeditiva e a Receita Federal deixou de investigar adequadamente a realidade fática das operações realizadas tomando a dúvida previdenciária como elemento suficiente para a exclusão. Não houve busca de prova de que a impugnante exercia atividade que a impedia de ser optante pelo SIMPLES nem diligência acauteladora. Assim, entende que a presente cobrança esta viciada em sua origem e deve ser repelida, não admitindo argumentos de que a impugnação está reabrindo uma discussão já esgotada na instancia administrativa e que teria havido preclusão da matéria. O que se discute agora é a legalidade da cobrança consubstanciada neste Auto de Infração e, em respeito aos princípios da verdade material, da estrita legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não se pode impedir a discussão sobre a legalidade da cobrança em causa, aduzindo que não há como negar o direito de a impugnante demonstrar que a cobrança é indevida porque sua exclusão do SIMPLES também foi indevida. Com base no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, argumenta que não pode ser afastada a discussão sobre a fundamentação do ato administrativo, sob pena de desrespeito às regras do processo administrativo fiscal e que o inciso XIII do artigo 9° da lei n° 9.317/96, fundamento legal do Ato Declaratório de Exclusão, não pode ser aplicado por simples presunção, sob pena de invalidação do ato. Portanto, deve ser respeitado o direito de a impugnante demonstrar que, em razão de sua indevida exclusão do SIMPLES, a cobrança ora combatida não pode ser levada adiante. Em seguida, alega que foi cientificado do feito fiscal em 06/06/2010 e que as exigências se referem a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar. Diz que com a edição da Súmula Vinculante n° 08/2008, que julgou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, como a peça fiscal abrange competências de 2005, estas já Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 estavam fulminadas pelo prazo decadencial quando da lavratura do Auto de Infração, devendo ser afastada a referida cobrança. Com relação a matéria tributada, no tocante as diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas que resultaram em recolhimentos a menor, devido à exclusão da impugnante do SIMPLES, vinculadas a remunerações pagas a empregados e sócios da empresa constantes das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização, reitera os argumentos já trazidos em relação ao ato administrativo de exclusão, baseando-se no fato alegado de que não houve busca de prova de que a impugnante exercia atividade econômica que a impedia de ser optante pelo SIMPLES. Expõe que sua atividade é a organização do transporte de cargas, ou logística de transporte, atividade não impeditiva da opção pelo SIMPLES. A Logística de Transporte Internacional (planejamento e realização de serviços inerentes ao transporte em geral) inclui o serviço do Agente de Carga Aérea (e não agência), por cujo reconhecimento a impugnante e outras pessoas jurídicas atuantes no ramo estão lutando junto a Receita Federal do Brasil para que possam atuar no SISCOMEX, atividade que não constitui exercício de profissão regulamentada. Argumenta que a Lei n° 9.611 de 20/02/1998, que versa sobre o Transporte Multimodal de Cargas, esclarece sobre o tipo de serviço prestado pela impugnante, que atua como Operadora de Transporte Multimodal. Questiona vários tópicos apresentados pela fiscalização no "Anexo Exposição de motivos" da Representação Fiscal de 30/06/1999, alegando que nenhuma observação técnica foi consignada na decisão que cassou o beneficio do SIMPLES, embora entenda que a desconstituição de direito tão importante deveria ser baseada em ato administrativo fundamentado, sob pena de nulidade, pois decisões sem fundamentação ofendem o Principio Constitucional do Contraditório. Citando jurisprudência do Conselho de Contribuinte, afirma que o relatório fiscal revelava insegurança quanto a objeção ao SIMPLES carecendo de elementos fáticos e jurídicos e que a Decisão (DRJ/BHE n° 1.156 de 16/06/2000) que manteve a exclusão do SIMPLES demonstrava claramente o equivoco e a confusão quanto às atividades exercidas pela impugnante, contradizendo o próprio autor do relatório fiscal, que já havia afirmado que a impugnante não exerce atividade relacionada com agências de viagens. Prossegue afirmando que nunca exerceu atividade de representação comercial ou consultoria e a autoridade administrativa não tinha base jurídica ou fática para assemelhar as atividades da impugnante às mencionadas atividades. Em face das irregularidades apontadas, deve ser cancelada a cobrança relativa às diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas que resultaram em recolhimentos a menor das contribuições previdenciárias devido à exclusão da empresa pelo SIMPLES. No tocante ao fornecimento do Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação desse beneficio, citando o Relatório Fiscal, a Lei n° 7.418/1985 e a Lei n° 8.212/1991, argumenta que a inferência que sustenta a exigência fiscal é a de que o vale-transporte requer a participação obrigatória dos trabalhadores no seu custeio em percentual equivalente a seis por cento do salário básico do beneficiário e, quando tal participação for em percentual inferior ao definido em legislação, torna-se salário de contribuição, porque não tell sido recebido segundo a legislação própria. Baseando-se nos artigos 2° e 4° da Lei n° 7.418/1985, que instituiu o beneficio do Vale- Transporte, alega que o texto legal não autoriza o raciocínio construído pelo Auditor, que ofende o Principio da Estrita Legalidade. Cita o Código Tributário Nacional, argumentando que não pode haver exigência de tributo sendo nos termos da Lei, devendo, por isso, ser cancelada a exigência quanto ao referido item, por absoluta ausência de base legal. Com relação ao tópico "Pagamentos efetuados a contribuintes individuais mencionados na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamentos", argumenta que o autuante limitou-se a arrolar lançamentos contábeis para embasar a exigência, sem Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 que outros elementos fossem colacionados para comprovar a natureza do gasto definido como passível de incidência da contribuição previdenciária, cabendo porém, ao fisco, o ônus da prova acerca da matéria tributável, de acordo com o artigo 142 do CTN. Entende que a simples transcrição de lançamentos contábeis não é suficiente para embasar a exigência, aduzindo que não há, sequer, CPFs dos supostos condutores autônomos, cópias das identidades destes ou Carteira de Habilitação, de modo a comprovar a natureza do gasto que se quer definir como passível de incidência de contribuição previdenciária. No que pertine aos honorários advocatícios, no caso de Luiz Ricardo Gomes Aranha, diz que o fato do pagamento ter sido feito mediante depósito na conta bancária do advogado pessoa física é procedimento corriqueiro e usual, não indicando que o prestador do serviço seja esta pessoa física e afirma que, no caso, os pagamentos foram feitos ao escritório de advocacia (LRG Advogados Associados). Aduz ainda que em face do disposto no artigo 112 do CTN não se admite a simples acusação, sem prova de sua materialização, com base em meras presunções da fiscalização e assim, requer que sejam afastadas as exigências da contribuição previdenciária quanto aos serviços de terceiros e honorários advocatícios, por improcedentes. No tópico "Pagamentos de Previdência Privada", a impugnante também alega ser totalmente descabido o procedimento fiscal pois, pela sua própria natureza, se os pagamentos se destinaram a Previdência Privada, jamais poderiam ser tomados como base de cálculo de contribuições previdenciárias oficiais. Supor o contrario é um disparate, sem nenhuma lógica, devendo, portanto, ser afastada a cobrança relativa a esse item. No que se refere ao levantamento "Pagamentos de Aluguéis de veículos, linha telefônica e aparelhos de fax", cujos valores foram considerados pró-labore no lançamento fiscal, devem ser totalmente repelidas as assertivas levantadas pela fiscalização quanto a esse item e cancelada a cobrança, porque totalmente carentes de base legal. Menciona o artigo 110 do CTN, julgado do STF e o Código Civil, define o termo locação e afirma que a autoridade fiscal não pode, a seu talante, alterar o conceito do que seja aluguel, para considerar os valores pagos como integrantes do salário de contribuição para fins previdenciários, pois o intérprete da legislação tributária não esta autorizado a alargar um conceito utilizado de maneira especifica e própria pelo legislador. Diz que numa típica operação de aluguel uma das partes cede determinado bem a outra, mediante retribuição, enquanto a outra parte assume livre uso da coisa, dentro dos moldes legais e contratuais, podendo utilizá-la do modo que achar mais conveniente, respondendo civil e criminalmente pelo ato que com ela praticar, caso resulte dano a outrem. Por outro lado, o trabalho (pro-labore) é a realização de tarefa mediante remuneração, caracterizado como uma obrigação de fazer. De acordo com a impugnante, é evidente que numa operação de locação uma "obrigação de dar" não tem nenhuma relação com o fato gerador da contribuição previdenciária. Invoca o § 1º do artigo 108 do CTN e doutrina, dizendo que no campo da incidência é absolutamente vedada a interpretação por analogia, extensão ou paridade, por ferir o princípio da legalidade, cabendo excluir a aplicação analógica da lei toda vez que dela resultar a criação de um débito tributário. Assim, é descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores constantes desse item do Auto de Infração devendo ser cancelada. Quanto ao tópico "Pagamentos de Alugueis de veículos de empregados", segundo a impugnante, cabem as mesmas ponderações feitas no item anterior. Alega que o autor do feito aduziu que dos contratos depreende-se que o locador, no caso o empregado utilizava o seu veículo com exclusividade, já que se responsabilizava por multas de transito aplicadas e pela manutenção geral do objeto da locação, substituindo por mera presunção a produção de provas e a apuração de fatos que lhe competia produzir. Tal Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 procedimento é defeso à autoridade a quem cabe justificar pormenorizadamente a acusação. Em face do disposto no artigo 112 do CTN não se admite a simples acusação, com base em meras presunções, a irregularidade há que ser provada pelo Fisco. Entende descabida a cobrança da contribuição previdenciária, devendo a mesma ser cancelada. Em relação as Diferenças de Acréscimos Legais e Multas recolhidos a menor em Guias de Recolhimento da Previdência Social, diz que a cobrança deve ser cancelada considerando-se que as diferenças apontadas referem-se as competências 01/2004, 02/2004 e 03/2004, períodos já fulminados pela decadência. Concluindo, requer o cancelamento integral do presente Auto de Infração, protestando pelo direito de produzir as provas que se fizerem necessárias ao longo do processo, as quais só poderão ser rejeitadas mediante decisão fundamentada. Justifica o pedido, dizendo que este procedimento é amplamente autorizado consoante jurisprudência, que transcreve. A DRF/BHE julgou o lançamento procedente em parte, apenas para afastar do lançamento o valor de R$ 26,07, relativo a diferença de Acréscimos Legais na competência 04/2005, por decadência. A decisão restou assim ementada (fls. 351): EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação e de arrecadação aplicáveis As empresas em geral. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. É obrigação da empresa arrecadar as contribuições destinadas aos terceiros, recolhendo o produto arrecadado. As contribuições devidas a terceiros são regidas por legislação própria, definidora dos sujeitos passivos da obrigação do recolhimento correspondente. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A esfera administrativa não é própria para a postulação de matéria de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis. VALE-TRANSPORTE. Integram o salário-de-contribuição previdenciário os valores pagos a título de Vale- Transporte em desacordo com a legislação própria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ÔNUS DA PROVA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados contribuintes individuais. O ato administrativo se presume legitimo, cabendo à parte que alegar o contrário, a prova correspondente. A simples alegação contraria a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Integra o salário-de-contribuição o valor pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, em desacordo com a lei de regência. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a titulo de aluguel de veículos, uma vez que tais valores foram pagos em espécie, constituindo-se em vantagem econômica, sem comprovação, das despesas pelo uso dos veículos dos segurados. DECADÊNCIA. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 O direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos é de cinco anos, em decorrência da edição da Súmula n°08 do STF. PROVAS. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 23/5/2012 (fl. 180), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/6/2012 (fls. 183 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, pugnando, em relação à decadência, a aplicação da regra contida no § 4º do art. 150 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente, não se conhecendo da matéria trazida no capítulo “Da exclusão do Simples e dos débitos cobrados em consequência da exclusão (Levantamento FP)”; isso porque neste Capítulo a recorrente pretende afastar a cobrança relativa ao levantamento FP (Remunerações pagas a empregados e sócios da empresa constantes das folhas de pagamento que resultaram em recolhimentos a menor das contribuições previdenciárias devido à opção indevida da auditada pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES) por entender que tal exclusão foi indevida. Entretanto, conforme se manifestou o julgador de piso, no que o acompanho: Verifica-se dos autos do processo que a impugnante foi excluída do sistema SIMPLES, conforme Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 133/1999. A empresa recorreu do citado ato ao órgão competente, por meio do processo n° 10680.022170/99- 73 e, nos termos do Despacho n° 24 de 24/10/2008, a Terceira Câmara - Terceiro Conselho de Contribuintes manteve decisão que negou provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa, tomando definitiva a sua exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/09/1999. A empresa foi notificada desta Decisão em 20/04/2009 (Aviso de Recebimento — AR de fls. 274). Na oportunidade, foi também esclarecida de que a pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a apresentar declaração de rendimentos sob as normas de tributação aplicáveis Às demais pessoas jurídicas, inclusive DCTFs e a retificação das informações das GFIPs relativas ao período em que se processarem os efeitos da exclusão, a fim de regularizar sua situação, sob pena de lançamento de oficio. Portanto, quanto aos argumentos aduzidos, em relação à condição de optante pelo SIMPLES, não serão apreciados nesta decisão, tendo em vista que deveriam ter sido apresentados no processo n° 10680.022170/99-73, que já encontra-se arquivado desde 02/08/2010, conforme documento de fls. 345, extraido. do COMPROT (Sistema de Acompanhamento e Tramitação de Processos) no site "www.receita.fazenda.gov.br ". O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES foi instituído pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Conforme dispõe o artigo 16 do dispositivo legal citado, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 em que se processarem os efeitos da exclusão, is normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No caso sob análise, os efeitos da exclusão se processaram a partir de 01/09/1999 e, não tendo a empresa efetuado o recolhimento das contribuições devidas Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados e contribuintes individuais, correspondentes à parte da empresa, relativas ao período de 01/2005 a 12/2007, a fiscalização lavrou o Auto de Infração, no cumprimento da estrita legalidade a que é vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN. Dessa maneira, também não há como acolher o argumento de que o Auto de Infração está viciado em sua origem, pois, tendo em vista a exclusão da impugnante do SIMPLES, a mesma ficou sujeita aos recolhimentos das contribuições devidas pelas empresas em geral relativas à parte patronal destinadas à Previdência Social, nos termos da legislação pertinente, inserida no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito, As fls. 70/72. No que tange à discussão sobre a legalidade da presente cobrança fiscal, sob o argumento da exclusão da empresa do sistema SIMPLES ter sido indevida, há que se ressaltar que esta não é a instância própria. Isso porque frente ao sistema normativo brasileiro, este órgão julgador tem atribuições de cunho administrativo, sem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei, como estabelece o artigo 26-A do Decreto n°70.235 de 06/03/1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941 de 2009. Portanto, são repelidas as alegações de ofensa a princípios constitucionais e de ilegalidade apresentadas pela impugnante, pois os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições contidas no Auto de Infração em epígrafe, todos devidamente discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito, encontram-se em plena vigência, não havendo, até a presente data, qualquer manifestação do STF sobre a inaplicabilidade dos mesmos. O presente processo, no qual se discute cobrança de contribuições previdenciárias, não é via própria para discussão sobre exclusão do SIMPLES, exclusão esta que seguiu os trâmites legais, não sendo ilegal conforme afirma a recorrente, de forma que não conheço das alegações trazidas no recurso em relação a tal matéria. Posto isso, conforme relatório fiscal, os valores lançados no auto de infração ora em análise referem-se às contribuições devidas pela empresa à seguridade social (patronal e GILRAT), incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. 2 – Da decadência. Inicialmente manifesto-me quanto ao pedido da recorrente no sentido de que seja considerada, para fins de contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento, o disposto no art. 150, § 4º do CTN, segundo o qual § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre a matéria, este Conselho editou a Súmula 99, nos seguintes termos: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 Vê-se pelo conteúdo da citada Súmula que ela não se aplica às contribuições devidas por lei a terceiros. No caso concreto, às fls. 46 a 58 estão o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), nos quais percebe- se NÃO ter havido recolhimento, ainda que parcial, para os terceiros nas competências 01/2005 a 05/2007, motivo pelo qual a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, que assim disciplina: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, considerando a regra determinada pelo disposto legal acima copiado, no caso concreto o lançamento se aperfeiçoou na data de sua ciência, qual seja, 07/06/2010 (fls. ), e se refere às competência 01/2005 a 12/2007, considerando a competência mais antigos (01/2005), o exercício seguinte àquele em que seu lançamento poderia ter sido efetuado é 2006 de forma que o termo final para lançamento se concretizou em 31/12/2010, logo não há que se falar em decadência. 3 – Dos Levantamentos VT e VT1 - Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio. Neste Capítulo insurge-se a recorrente contra o lançamento efetuado em razão de desconto em percentual inferior a 6% do salário básico do empregado. A autuada descontava mensalmente de cada de cada beneficiário o valor simbólico de R$ 1,00 (um real). Entendeu a autoridade lançadora, o que foi mantido pela autoridade julgadora, que: 21. A lei que instituiu o Vale-transporte foi a Lei no 7.418/85, a qual foi regulamentada pelo Decreto no 95.247/1987. 22. Esse Decreto estabeleceu, em seu art. 9º, a participação do beneficiário no seu custeio, como se segue: "Art. 9º O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens(grifamos); 23. Da leitura dos dispositivos acima transcritos depreende-se que o vale transporte requer a participação obrigatória dos trabalhadores no seu custeio em percentual equivalente a 6% do salário básico do beneficiário, e, quando essa participação for em percentual inferior ao definido em legislação, torna-se salário-de-contribuição. 24. Essa situação de desconto do vale-transporte em percentual inferior a 6% do salário básico do empregado foi encontrada na auditada, que descontou mensalmente de cada beneficiário o valor simbólico de R$ 1,00 ( um real), como pode ser verificado no contracheque de cada um deles na rubrica de desconto 093-Vale Transporte. Entretanto, em que pesem os bem lançados fundamentos da autoridade lançadora e julgadora de primeira instância, este Conselho já editou a seguinte Súmula: Súmula Carf nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. No caso dos autos, o que se questiona é que sendo o valor descontado no salário de contribuição do empregado inferior ao percentual máximo estabelecido por lei, que é de até 6% do salário básico do empregado, tal diferença constitui-se em liberalidade, eis que paga em Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 desacordo com a lei, e por isso a diferença integraria o salário de contribuição, tendo em vista a legislação que rege a matéria. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale-transporte: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. E, mais adiante: Art. 4º [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. O entendimento predominante neste Conselho é que não há vedação no sentido de que possa ser deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) para custeio do benefício, mas sim que esse percentual se refere ao limite máximo que poderá ser descontado do empregado. O fato de descontar valor inferior ao máximo permitido por si só não desvirtua a natureza da ver paga, já reconhecida pelas cortes superiores como de natureza indenizatória e que não se constitui em base de incidência de contribuição previdenciária. Caso semelhante já foi apreciado por esta Turma, em julgamento que culminou no Acórdão 2202-007.026, de relatoria do Conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, cuja ementa reproduzo naquilo que interessa ao presente julgamento: SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não incide contribuição social previdenciária a cargo da empresa, nem contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que não ocorra o desconto de até 6% da remuneração paga, que é faculdade prevista na legislação para fins do referido custeio. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterizar o benefício, portanto o vale-transporte não integra o salário de contribuição. No mesmo sentido Acórdão 2202-008.090, relatado pela Conselheira Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira, em sessão de 6 de abril de 2021, cuja ementa reproduzo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. Em seu voto, a Ilustre Conselheira cita ainda caso idêntico apreciado pela Câmara Superior deste eg. Conselho, no acórdão nº 9202-005.385, que também tomo a liberdade de reproduzir: Reza a Súmula CARF nº 89, de 10/12/12: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Entendo que, diante do teor da Súmula, a incidência da contribuição previdenciária dependeria de demonstração robusta do ônus do deslocamento (de/para o serviço) ter sido não do segurado, mas sim do contribuinte empregador, uma vez que na forma da Súmula, passa a se poder admitir, por exemplo, a não incidência mesmo no caso de inexistência de qualquer desconto em folha, com os valores até 6% da remuneração sendo disponibilizados ao contribuinte em pecúnia, desde este faça jus a despesas de transporte com tais valores adicionais recebidos. No caso em questão, note-se, a acusação da autoridade fiscal se limita a estabelecer que o diferencial de 2% objeto de lançamento não foi descontado dos segurados (note-se que foi concluído, mas não foi explicitamente demonstrado que foi o empregador autuado que suportou o ônus deste montante), tendo sido, assim, tal diferencial sido considerado salário de contribuição, verbis (vide e-fls. 192/193): "(...) 79 Conforme pré -anotado o contribuinte desconta somente o percentual de 4% do vencimento de seus laboradores, além disso inexiste qualquer previsão acerca da matéria nos acordos/convenções coletivas apresentados a esta auditoria, portanto a diferença entre o percentual preconizado nos ditames legais (6%) e o ônus arcado pelo beneficiário (4%) constitui salário de contribuição. (...) 82 Conferido por amostragem o percentual de desconto aplicado, confirmou-se a aplicação dos 4%, por isso a auditoria com base nos montantes descontados dos segurados realizou o cálculo dos 2% restantes, para atingimento dos 6% preconizados na norma legal, cujo ônus foi arcado pelo contribuinte e considerado salário. (...)" O que entendo, a partir da Súmula supra, é que até mesmo a totalidade dos 6%, legalmente estabelecidos como ônus máximo dos segurados, poderia ter sido disponibilizada em pecúnia aos beneficiários, sem desconto em folha, sem que se pudesse cogitar da incidência das contribuições em tela, a menos que a autoridade fiscal trouxesse aos autos provas/indícios capazes de demonstrar que houve, na verdade, efetivo recebimento de remuneração, dentro deste percentual máximo de ônus suportável pelos beneficiários, desnaturado assim seu caráter indenizatório. Ou seja, a propósito, de se concluir que a Súmula CARF nº 89 referida: a) não estabelece restrições quanto ao percentual mínimo de desconto junto aos empregados até o limite de 6%, percentual que a meu ver, representa, em linha com a argumentação do contribuinte, o teto do ônus a ser suportado pelo beneficiário mediante desconto ou não - e não percentual mandatório de desconto, este último facultativo (conforme se depreende claramente da autorização contida no parágrafo único do referido art. 9º do Decreto nº. 95.247, de 1987) b) Assim, permitido o pagamento em pecúnia do benefício em questão sem incidência das contribuições previdenciárias, em linha com o entendimento adotado pelo STF no RE 478.510/SP, é de se concluir pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os 2% aqui objeto de litígio, os quais, note-se, poderiam, in casu, Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 ter sido pagos em pecúnia e de forma direta aos empregados, sem que se pudesse cogitar de sua tributação, caso os custos de deslocamento tivessem sido efetivamente desembolsados pelo beneficiário (caracterizando assim sua natureza indenizatória e não remuneratória), hipótese não devidamente refutada pela autoridade fiscal. Na mesma linha, a Advocacia Geral da União – AGU já havia anteriormente editado a Súmula nº 60, de 08/12/2011, aqui aplicada em plena linha com o permissivo contido art. 26-A, § 6º, II, "b", do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e que, em meu entendimento, ajuda a compreender o correto entendimento da posteriormente editada Súmula CARF nº 89, verbis: Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (grifei) Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados, em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não é suficiente para que se conclua acerca da incidência das contribuições previdenciárias, tal como se admitiu no Acórdão paradigma, uma vez, repita-se, permitido, na forma das Súmulas, o recebimento em pecúnia para que os segurados, posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte. Daí entender este Conselheiro que a tributação aqui baseada somente na existência de desconto em percentual diferente dos 6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do caráter indenizatório da verba não poderia, à luz da Súmula CARF nº. 89, subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (sublinhas deste voto) Da mesma forma que no julgado acima copiado, no caso concreto a acusação fiscal se limita a estabelecer que o diferencial objeto de lançamento não foi descontado dos segurados, tendo sido, assim, tal diferencial sido considerado salário de contribuição: 24. Essa situação de desconto do vale-transporte em percentual inferior a 6% do salário básico do empregado foi encontrada na auditada, que descontou mensalmente de cada beneficiário o valor simbólico de R$ 1,00 ( um real), como pode ser verificado no contracheque de cada um deles na rubrica de desconto 093-Vale Transporte. 25. Solicitada a apresentar seus controles internos acerca do fornecimento/desconto de vales-transportes, a auditada apresentou planilha contendo, por competência e por empregado, o salário básico e os valores fornecidos e descontados a título de vale- transporte. ... 27.A partir dos dados fornecidos pela empresa, a fiscalização elaborou a planilha ANEXO II, onde identifica o salário-de-contribuição de cada trabalhador em função do desconto indevido do vale-transporte, salário esse que corresponde diferença entre o valor de desconto correto determinado pelo Decreto no 95.247/1987 (6% do salário- base de cada trabalhador) e o efetivamente descontado de cada um deles (R$ 1,00), conforme demonstrado na coluna "SALÁRIO-DE-CONTRIB." desse anexo. Isso posto, acolho a alegação da recorrente para afastar o lançamento referente ao levantamento VT e VT1 - Fornecimento de Vale-Transporte. 4 – Dos Levantamentos CI e TA — Pagamentos efetuados a contribuintes individuais contidos na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamento; Consta do relatório fiscal que 32. Na contabilidade da empresa foram encontradas duas contas de despesas com movimentação de pagamentos a contribuintes individuais, quais sejam: 3.1.2.02.002- Serviços Terceiros Pessoa Física e 3.1.2.03.035- Honorários Advocatícios. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 32. Há de se mencionar que tais pagamentos não foram incluídos pela empresa nas folhas de pagamentos apresentadas à fiscalização e nem constaram dos recolhimentos das contribuições previdenciárias. 33. Na conta 3.1.2.02.002- Serviços Terceiros Pessoa Física, há pagamentos feitos ao motoboy Ronaldo, ao transportador Denis (...) e ao despachante José Marcos (...) ... Em relação aos pagamentos feitos ao motoboy Ronaldo Martins (...), ao transportador Denis (...) e ao despachante José Marcos (...), alega a recorrente que a autoridade fiscal limitou-se a arrolar lançamentos contábeis sem dar suporte à acusação mediante documentos hábeis e que a simples transcrição de lançamentos contábeis não é suficiente para embasar a exigência de contribuição previdenciária, eis que outros elementos tem que ser colacionados pela Fiscalização; que não há indicação, sequer, dos CPFs dos supostos condutores autônomos ou cópias dos documentos de identidade desses, ou mesmo da Carteira de Habilitação, de modo a comprovar a natureza do gasto que se quer definir como passível de incidência da contribuição previdenciária. Que o ônus da prova é do fisco. Os lançamentos correspondem a remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, apuradas com base contabilidade da empresa e nos recibos apresentados, não declaradas em GFIP. Nesse caso, o ônus da prova em contrário cabe a recorrente, pois os livros provam contra as pessoas a que pertencem, segundo o artigo 226, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Conforme apontou o julgador de piso: a fiscalização baseou-se na contabilidade da empresa, que constitui-se em prova hábil para sustentar o lançamento fiscal, haja vista o disposto no artigo 226 do Código Civil (Lei 10.406/02): Art. 226. Os livros e fichas de empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vicio extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. As planilhas III e IV, fls. [164/165], detalham os valores pagos aos contribuintes individuais, relativamente aos levantamentos TA (transportadores rodoviários autônomos) e CI (demais pessoas fisicas), identificando o nome de cada segurado e as contas contábeis onde foram encontrados os lançamentos na contabilidade da empresa auditada. ... As fls. 282/284, consta cópia de recibo de pagamento efetuado a Denis (...) por serviços prestados referente a transporte de móveis — Tiradentes/Belo Horizonte, de pagamento efetuado a Jose Marcos (...), despachante aduaneiro e a Ronaldo (...) referente a prestação de serviços de motoboy. Portanto, ao contrário do alegado na impugnação, o crédito teve por base a documentação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos da alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, aqueles que prestam serviço em caráter eventual, a uma ou mais empresas (ou equiparadas), sem relação de emprego, são contribuintes; ainda conforme estabelece o art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 A recorrente não trouxe aos autos nenhuma comprovação apta a elidir suas alegações. Ainda conforme o relatório fiscal: 35. Na a conta 3.1.2.03.035- Honorários Advocatícios, foram encontrados pagamentos feitos aos advogados Luiz Ricardo (...), Petrônio (...), Rogério Eduardo (...) e Fernando César (...). 36. No caso de Luiz Ricardo (...), em que pese existirem recibos feitos em papel timbrado do escritório de advocacia LRG Advogados Associados, os depósitos foram efetuados diretamente na conta corrente da pessoa física de Luiz Ricardo, Banco Bradesco, agência 1658-6, conta 155478-6, indicando que a prestação de serviço deu-se por profissional autônomo e não pela pessoa jurídica. 37. A fiscalização teve acesso, inclusive, a um recibo onde consta um lembrete manuscrito indicando que o depósito a ser efetuado pela auditada deveria ser na conta da pessoa física de Luiz Ricardo (...) (anexo). 38 Assim sendo, tendo em vista que, nesse caso de Luiz Ricardo, a prestação de serviços realizou-se pelo profissional na condição de pessoa física e não por meio da pessoa jurídica, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga pela auditada a esse profissional. Em relação aos pagamentos feitos a advogados (autônomos), a recorrente se defende apenas quanto Luiz Ricardo (...), alegando que O fato de o pagamento ter sido feito mediante depósito na conta bancária do advogado pessoa física é procedimento corriqueiro e usual e não indica que o prestador do serviço tenha sido essa pessoa fisica, e não o escritório de advogados. No caso, os pagamentos foram feitos ao escritório de advocacia, mas a Fiscalização, a partir dos escassos elementos que arrolou, preferiu, sem maiores cuidados ou cautelas, presumir ter ocorrido o fato gerador da contribuição. Mais uma vez alegações desprovidas de comprovações não tem o condão de desconstituir o lançamento. A fiscalização apurou que houve pagamentos efetuados diretamente na conta da pessoa física, além de manuscrito indicando que o depósito deveria ser efetuado diretamente na conta do advogado. O contribuinte não comprova o contrário de forma que as alegações não devem ser acolhidas. Conforme se pronunciou o julgador de piso: O auditor fiscal juntou, por amostragem, cópias extraídas do Livro Razão da empresa, onde constam lançamentos na conta 2875 — Honorários Advocatícios (fls. 245/246) e na conta 2732 — Serviços Terceiros Pessoa Física (fls. 248), bem como, cópias de recibos referentes ao recebimento de honorários advocatícios, todos em nome de pessoas físicas (Rogério Eduardo (...), Petrônio (...), Luiz Ricardo (...), Imaculada (...)), fls. 277/281. ... Quanto aos pagamentos relativos a honorários advocatícios, que a empresa alega terem sido efetuados ao escritório de advocacia LRG Advogados Associados, mediante depósito na conta bancária do advogado pessoa física, igualmente acertado o entendimento da fiscalização. Ora, se o escritório prestou serviços para a impugnante, não se justifica que esse pagamento tenha sido efetuado em favor da conta corrente particular do advogado, Luiz Ricardo (...). Naturalmente o referido escritório possui uma conta bancária própria, cujos numerários que são ali depositados são devidamente lançados em sua contabilidade. Se o valor de um serviço prestado pela empresa é creditado na conta corrente particular do advogado, pessoa física, ele não poderá ser contabilizado como recebido pela empresa. Pondere-se, por fim, que o lançamento foi devidamente motivado, pelo que, é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 portanto, cumpre à impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. Se algum esclarecimento ou documento adicional não foi apresentado fiscalização, poderia a impugnante tê-los trazido ao presente processo administrativo, porém, nem aqui os apresentou, restando improcedentes as alegações. Em conclusão, sem razão a recorrente neste Capítulo. 5 – Dos Levantamentos PP e PP1 — Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados; Trata-se aqui de previdência privada em regime aberto (BRASILPREV). Sobre tal matéria também já tive a oportunidade de manifestar como relatora no Acórdão 2202-007.837, de 14/1/201, no qual fui acompanhada pela uninimidade desta Turma, na composição da época, cuja ementa reproduzo: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001 ... O art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91, estabelece as regras para que para que os valores relativos a planos de previdência complementar não integrem o salário de contribuição, ou seja: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) A jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que após a publicação da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar é que a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes, podendo, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, ofertar o plano a determinados grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada à produtividade. Sobre essa mesma matéria, transcrevo ementa de decisão desta Turma, de relatoria do Conselheiro Martim da Silva Gesto, acolhida em relação à matéria: Acórdão nº 2202-004.823, de 06 de novembro de 2018 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. ... No mesmo sentido são os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.016, de 23/7/2019: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado. Acórdão nº 9202-008.087 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Conforme disciplina a Constituição federal: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Assim, a partir da emenda Constitucional nº 20, de 1998, passou a existir a possibilidade de que os pagamentos à previdência complementar deixassem de integrar a remuneração dos participantes, nos termos da lei ordinária; antes mesmo da EC 20/1998, a Lei nº 8.212, de 1991, já trazia previsão sobre a matéria, no sentido de que não integram o salário de contribuição para fins previdenciários “o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;”. Entretanto, conforme previsão constitucional, o regime de previdência privada seria regulado por Lei Complementar, de forma que em 2001 foi publicada a Lei Complementar nº 109, de 29/5/2001, que trouxe as seguintes disciplinas, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível, mormente quanto aos plano de benefícios de entidades abertas, pois conforme art. 26 da referida lei: 1 - Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. ... (Grifou-se) Os fatos geradores remanescentes na lide são posteriores à referida lei complementar. Como se vê, à luz do que disciplina o art. 26, não há ali exigência que o benefício seja estendido a todos os empregados e dirigentes, diferente do que do que exige a Lei nº 8.212, de 1991 nesse particular. Cabe registrar ainda que o art. 16 da LC 109/2001, no qual também se fundamentou a decisão recorrida, está inserido na Seção II do Capítulo II da referida Lei Complementar, que trata dos planos de benefícios de entidades fechadas, não se aplicando ao caso concreto. Em conclusão, tratando-se de planos de benefícios instituídos por entidades abertas, o fato de o benefício ter se estendido apenas aos sócios e alguns poucos empregados da recorrente que ocupavam cargo de gerência por si só não é suficiente para manter o lançamento, que deve ser afastado em relação a essa rubrica. 6 – Dos Levantamentos MO e CA — Pagamento de Alugueis de veículos de empregados; Conforme narrou o julgado de piso: No que concerne aos levantamentos decorrentes de pagamentos de alugueis de veículos utilizados por empregados, tais despesas foram verificadas na contabilidade da empresa, nas contas de código 3.1.2.03.002 — Aluguéis e Condomínios e 3.1.2.03.021 — Gastos com Veículos. Solicitado a prestar esclarecimentos o contribuinte apresentou diversos recibos de aluguel e contratos de locação de veículos firmados com dois de seus empregados, Valdecy (...) e Fabio Henrique (...), que se utilizaram do próprio veículo para a consecução dos serviços ligados ao objeto social da empresa. Na cláusula Terceira do contrato de locação (fls. 265/266) firmado com Fábio Henrique, estabeleceu-se que este ficava obrigado pela manutenção geral do veículo, sendo inteiramente responsável pelo pagamento do seguro, IPVA, multas e outras taxas que viessem a incidir sobre o objeto do contrato. Da mesma forma, no contrato de locação firmado com Valdecy (fls. 267/269), ficou pactuado que o empregado ficava obrigado Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 pela manutenção geral do veículo, sendo inteiramente responsável pelo pagamento do seguro, IPVA, multas e outras taxas que viessem a incidir sobre o objeto do contrato, com exceção do combustível. Os locadores, no caso os próprios empregados, utilizavam o seu veículo com exclusividade, já que se responsabilizavam inclusive por eventuais multas de trânsito aplicadas e pela manutenção geral do veículo. Destaca que, no caso de Valdecy (...), a empresa locou dele uma motocicleta, pagando um aluguel mensal de R$ 350,00 (02/2005 a 12/2005) reajustado para R$ 378,00 (01/2006 a 06/2007), sendo o aluguel pago até mesmo no período de suas férias, ocorridas nos meses 02 e 03/2005, 05 e 06/2006 e 05/2007, como se verifica em seus contracheques (fls. 262/264). Registra que, no caso de Fábio Henrique (...), o empregado locou para a empresa um veículo Fiat Fiorino pelo valor fixo mensal de R$ 1.200,00 no período de 03/2005 a 06/2007, também recebendo pela locação de seu veículo inclusive no período que estava em gozo de suas férias (12/2005 e 12/2006 - contracheques às fls. 259/261). O pagamento de aluguéis por quase três anos, inclusive nos períodos em que os empregados fizeram uso de seus veículos apenas para proveito pessoal, e não para a realização do trabalho, conforme diz a fiscalização, demonstrou que a intenção da locação foi proporcionar um ganho salarial adicional. Tal valor acresceu o patrimônio dos empregados, tendo sido concedido como um plus na sua remuneração em decorrência do vínculo laboral, tratando-se de uma ajuda financeira que complementou o salário destes trabalhadores. Acrescente-se que a empresa não apresentou comprovação de que os pagamentos não se reverteram em prol dos empregados, representando apenas o reembolso de despesas tidas como imprescindíveis para a execução do serviço. Assim, as parcelas pagas aos empregados da autuada, a título de locação de veículos, foram consideradas pela fiscalização como parcelas remuneratórias, sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária. ... Inaplicável também a hipótese de isenção prevista no artigo 28, parágrafo 9°, "s" da Lei 8.212/1991, pois os valores pagos em dinheiro eram fixos e mensais não visando ressarcir os gastos dos veículos, uma vez que só há ressarcimento quando o empregador paga ao empregado valores despendidos por este previamente. Na verdade, os valores eram pagos mensalmente independentemente de qualquer despesa dos empregados e independentemente de qualquer comprovação. A defendente tenta eximir-se do crédito previdenciário com a alegação de que a fiscalização agiu apenas com base na presunção de que os empregados utilizavam os veículos para uso próprio e não para as atividades da empresa, não existindo base legal para o lançamento. Ao contrário do que quer demonstrar seus argumentos, a empresa vem reforçar a validade do feito fiscal, visto não comprovar, nos autos, que os pagamentos mencionados referem-se a despesas de interesse da mesma. Constata-se, outrossim, que os empregados recebiam valores fixos independentemente de suas despesas, de forma que os valores pagos àqueles não podem ser enquadrados como ressarcimento. Para fazer jus A isenção, cabe A interessada a comprovação das despesas efetuadas pelos empregados, conforme previsão expressa do artigo 28, parágrafo 90, "s" da Lei 8.212/1991, ônus do qual não se desincumbiu. Por oportuno, observe-se que a denominação dada pela autuada como "locação de veículos" é irrelevante para caracterizar a natureza especifica do fato gerador, já que o procedimento por ela adotado revela-se como um pagamento de vantagem econômica fornecida ao segurado empregado, ainda que de forma disfarçada. Isto posto, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a titulo de aluguel de veículos (art. 28, I da lei 8.212/1991), uma vez que tais valores foram pagos em espécie sem comprovação das despesas pelo uso dos veículos dos segurados, não se aplicando o artigo 28, parágrafo 9º, "o" da Lei 8.212/1991. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 Nos termos da alínea “s” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; A condição imposta para a não integração ao salário de contribuição das verbas relativas ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado é a apresentação, pelo contribuinte, de prova efetiva de sua destinação e das despesas realizadas com os valores repassados a tal título, o que não ocorreu no caso concreto. Os únicos documentos apresentados são os contratos, a partir dos quais é possível perceber que havia um repasse mensal de valores fixos (inclusive nos meses de férias independente de qualquer contraprestação de serviços; não há nada comprovando tratar-se de ressarcimento de despesas que o empregado teve na utilização do veículo para a execução de serviços externos relacionados aos assuntos da empresa, tais como abastecimento, manutenção, pneus, trocas de óleo, seguro, taxas e outras despesas inerentes à execução do trabalho, ou ainda qualquer previsão contratual de como se daria o reembolso pela utilização do veículo (por quilômetro rodado, ou uma determinada taxa de depreciação pela utilização do veículo); também não há nenhuma comprovação de que os valores pagos não se reverteu em prol do empregado, mas que representou apenas o reembolso de uma despesa tida como condição imprescindível para a execução do serviço. Dessa forma, conclui-se que os valores pagos têm feição remuneratória, portanto sujeito a incidência de contribuição previdenciária devida por lei a terceiros. Por fim, quanto às questões de inconstitucionalidade e ilegalidade suscitadas ao longo do recurso, remeto à Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, cabe ao julgador administrativo aplicar a lei, não lhe sendo permitido emitir juízo quanto à sua legalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para afastar do lançamento os levantamentos VT e VT1 (Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio) E PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721238/2010-02 Fl. 240DF CARF MF Original

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9627364 #
Numero do processo: 10494.001469/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Mas, no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento, o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador, o prazo é contado do primeiro dia do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4º, in fine, do CTN.
Numero da decisão: 3402-009.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar o vício no que tange à omissão na ementa com relação à matéria discutida no voto vencedor atinente à Decadência dos tributos exigidos na autuação. Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-01T14:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-01T14:49:06Z; Last-Modified: 2022-12-01T14:49:06Z; dcterms:modified: 2022-12-01T14:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-01T14:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-01T14:49:06Z; meta:save-date: 2022-12-01T14:49:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-01T14:49:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-01T14:49:06Z; created: 2022-12-01T14:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-01T14:49:06Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-01T14:49:06Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10494.001469/2005-28 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-009.944 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Embargante DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Mas, no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento, o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador, o prazo é contado do primeiro dia do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4º, in fine, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar o vício no que tange à omissão na ementa com relação à matéria discutida no voto vencedor atinente à Decadência dos tributos exigidos na autuação. Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 14 69 /2 00 5- 28 Fl. 9992DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-007.222, de 28/01/2020, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de omissão na ementa do acórdão que não abordou a questão da decadência tratada no voto vencedor, em observância ao que preconiza o art. 63, § 8º, do Anexo II do RICARF/2015 1 . Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência dos tributos e penalidades decorrentes de irregularidades identificadas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF da empresa no período de janeiro/2000 a fevereiro/2002. As irregularidades foram assim sintetizadas no Auto de Infração: a) Falta de Mercadoria I) Ajuste negativo II) Saldo do Inventário inferior ao saldo documental b) Mercadorias Excedentes I) Ajuste Positivo II) Saldo de Inventário superior ao saldo documental III) Consumo de itens não RECOF maior que saldo disponível IV) Data de saída anterior a data de entrada c) Pagamento Intempestivo I) DI da Saida posterior ao mês subseqüente de consumo d) Falta de Pagamento I) Excedente de consumo RECOF em relação à Saida. (e-fls. 148/149) Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, com pedido de realização de perícia, autorizada na Delegacia de Julgamento de Florianópolis com a conversão do julgamento do processo em diligência (e-fl. 7.878/7.884). Considerando parte das informações indicadas na perícia realizada (relatório da e-fls. 7.910/7.937), a fiscalização elaborou novo Memorial Descritivo (e-fls. 8.821/8.858), com a retificação do valor autuado após ajustes no cálculo dos tributos e multas. Elaborou, ainda, relatório de diligência fiscal (e-fls. 8.832/8.858), identificando o novo valor autuado na planilha da e-fl. 8.857. As questões que não foram recepcionadas quanto à perícia foram especificadas no relatório da diligência (e- fls. 8.853/8.854). Após a apresentação de aditamento à Impugnação pela empresa autuada, a DRJ entendeu por dar parcial provimento à defesa apresentada por meio do Acórdão n.º 07- 1 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...) § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Fl. 9993DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 11.34, para considerar os valores da planilha elaborada pela fiscalização na diligência fiscal. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2002 RECOF. DECADÊNCIA. A contagem da decadência, na forma do art. 150, § 4, do CTN, ou seja, a partir do registro da DI é própria para os casos em que haja pagamento, ainda que parcial, dos tributos devidos, no momento do registro. O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF permite importar, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização, de produtos destinados A. exportação, portanto, o termo inicial da contagem da decadência do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte a data do registro da Declaração de Admissão ao RECOF e o final cinco anos após, conforme art. 173, I do CTN. TAXA SELIC. JULGAMENTO DA LEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aos julgadores administrativos não foi dada a competência para o afastamento da aplicação de normas vigentes pelos motivos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, salvo nos casos em que ela já tenha sido declarada inconstitucional, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2002 RECOF. APURAÇÃO DE ESTOQUES E PAGAMENTO DE TRIBUTOS O sistema de controle informatizado do RECOF deverá incluir demonstrativo de apuração mensal das mercadorias importadas e respectivas destinações e, também, da situação tributária das mercadorias nesse regime admitidas. Como há limites de admissão ao regime RECOF o controle deve ser feito de forma discriminatória de outras entradas e saídas de mercadorias estrangeiras, quer adquiridas no mercado interno, quer importadas pela própria beneficiária. Assim, divergências mensais apuradas entre esse controle e demais registros que contenham informações de estoque de mercadorias e pagamento de impostos são provas de excesso, ou falta de mercadorias e falta de pagamento de tributos do comércio exterior, relativamente ao regime RECOF, haja vista que só podem ser consideradas como abrangidas por esse regime as mercadorias, correta e tempestivamente, registradas como entradas e saídas dele e cujos tributos estejam apurados e/ou pagos, conforme for o caso. Lançamento Procedente em Parte (e-fls. 9.465/9.466) Intimada desta decisão em 14/07/2008 (e-fl. 9.522), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 12/08/2008 (e-fls. 9.526/9.624) alegando, em síntese: (i) a necessidade de nova diligência fiscal para sanar equívocos do cálculo dos valores apontados como devidos em razão do equívoco na transposição dos saldos finais do livro registro de inventário e o equívoco na transposição dos saldos de entrada posteriores às saídas; (ii) a decadência dos impostos lançados e das respectivas penalidades relativamente às DIs registradas entre abril/2000 e novembro/2000; (iii) no mérito, sustenta inconsistências no método adotado pela fiscalização para a apuração dos estoques, que o lançamento se baseou em presunções, a inaplicabilidade das penalidades autuadas e a inaplicabilidade da taxa SELIC. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído para julgamento, o processo foi convertido em diligência por meio da Resolução n.º 3402- Fl. 9994DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 001.772, de fevereiro/2019, para que fossem tomadas as seguintes providências pela autoridade fiscal de origem: Diante deste quadro, proponho a conversão do presente processo em diligência à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 para que a autoridade fiscal de origem (Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre): (i) se manifeste conclusivamente e de forma fundamentada sobre as alegações do sujeito passivo trazidas em seu Recurso Voluntário quanto aos equívocos na transposição dos saldos finais do livro registro de inventário (item 4.2 do Recurso Voluntário - e-fls. 9.554/9.559) e na transposição dos saldos de entrada posteriores às saídas (item 4.3 do Recurso Voluntário - e-fls. 9.559/9.562) e quanto aos ajustes que teriam sido desconsiderados pela fiscalização, identificados na perícia e comprovados por documentos (item 6.2.2 do Recurso Voluntário - e-fls. 9.579/9.582). Elaborar informação fiscal fundamentando as conclusões alcançadas, indicando se os equívocos apontados efetivamente ocorreram e a razão pela qual os ajustes apontados pela perícia foram desconsiderados, procedendo, se necessário, com os ajustes nos cálculos dos tributos e penalidades devidos; (ii) anexar aos autos eletrônicos as cópias dos arquivos não pagináveis constantes dos CDs que, como informado na diligência fiscal, "foram apensos à contracapa do Volume I" dos autos físicos (e-fl. 8.834). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (e-fls. 9.667/9.668) Em resposta à diligência, foi elaborada a Informação Fiscal das e-fls. 9699/9708 com as seguintes informações: Primeiro Quesito O primeiro quesito diz respeito a possível erro na transposição de valores nas planilhas demonstrativas dos cálculos. (...) Em relação a este fato cumpre esclarecer que o lançamento original baseou-se num Livro de Registro de Inventário apresentado com erros na configuração de algumas quantidades. Em alguns meses, as quantidades apresentavam-se grafadas no formato norte-americano que utiliza virgulas como separadores de milhares. Dessa forma, por ocasião da impugnação do lançamento, o importador apresentou novo Livro de Registro de Inventário com as devidas correções, o que fez com que, em procedimento de diligência fiscal, se promovesse o recálculo de todos os valores correspondentes às faltas e excessos apurados. Esses erros nas quantidades consideradas como saldos do estoque restringiram-se aos meses de fevereiro, agosto, outubro, novembro e dezembro do ano de 2001. Em procedimento de diligência, esta fiscalização entendeu como perfeitamente aceitável a adoção do Livro de Registro de Inventário corrigido e refez, a partir dele, os cálculos apresentados na PLANILHA D5. As quantidades distintas daquelas que constavam no Livro de Registro de Inventário originalmente apresentado são aquelas constantes na PLANILHA D1 (fls. 8.161 a 8.163). Nesta planilha constam, para cada item e para cada mês, duas colunas, uma com a quantidade correta e outra com a quantidade que aparecia no relatório original. (...) Evidentemente que ao aceitar o Livro de Registro de Inventário corrigido a quantidade que deveria ser considerada para recálculo das faltas e excessos deveria ser a quantidade correta e não a quantidade original. Verificamos que a PLANILHA D5 (fls. 8248 a 8709) realmente trouxe, na coluna SD FIN, que deveria referir-se ao saldo constante no registro de inventário corrigido, a quantidade incorreta, por algum motivo que não foi possível determinar. Percebe-se, por exemplo na PLANILHA D1 (fls. 8195), que no mês de fevereiro de 2001, o produto “30551” deveria apresentar um saldo final de 45.000 unidades, mas na Fl. 9995DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 PLANILHA D5 (fls. 8466) a quantidade que aparece consignada na coluna SD FIN é de 45 unidades. Da mesma forma, para diversos outros produtos constantes na PLANILHA D1, a transposição do saldo final para a PLANILHA D5 foi feita a partir da coluna contendo a quantidade incorreta. Ou seja, a PLANILHA D5 está realmente em desacordo com a conclusão desta fiscalização, constante do Relatório da Diligência, devendo, portanto, ser corrigida quanto a este aspecto. No item 4.3, a recorrente alega que houve equívoco na transposição dos saldos de entradas posteriores às saídas. Nos termos do Memorial Descritivo, esta fiscalização adotou, para apropriar as Entradas Posteriores às Saídas, os próprios demonstrativos elaborados pela Perícia realizada por ocasião da Diligência. As quantidades constantes no relatório produzido por aquela perícia, foram apropriadas na Coluna “ENT POST SAÍDA” da PLANILHA D5. A recorrente alega, no entanto, que na montagem da PLANILHA D5, “houve erro na transposição dos dados de alguns PNs, de modo que os valores indicados pela Perícia como Entradas Posteriores à Saída fossem alocados a um PN imediatamente anterior na orde de PNs da referida planilha.” A recorrente apresentou um anexo contendo os PNs e os período cujos valores e quantidades haviam sido transpostos equivocadamente (fls. 9386 em diante). Analisamos a alegação da recorrente em relação aos valores constantes nos referidos demonstrativos e concluímos que a mesma deve ser considerada. Realmente, por algum motivo não detectado, houve erro na transposição dos valores das células de uma para outra planilha, de forma que as quantidades, para alguns produtos tenham sido apropridas a células correspondentes a produtos distintos. Portanto, é procedente a alegação da recorrente, devendo ser corrigida a alocação destas quantidades nas células corretas. A recorrente refez a PLANILHA D5 (fls. 8995 a 9361) corrigindo os equívocos apontados nos itens 4.2 e 4.3, acima comentados. Conferimos por amostragem a referida planilha e constatamos que os problemas relacionados com a utilização dos saldos corretos do Relatório de Registro de Inventário e as quantidades referentes às Entradas Posteriores às Saídas foram corretamente sanados, de forma que é possível aceitar as modificações propostas pela recorrente em relação à correção dos valores dos lançamentos. Ressalvamos, no entanto, que não procedemos à reconstituição de todas as planilhas nem à conferência das fórmulas de cálculos utilizadas pela recorrente, pois não mais dispomos das planilhas originais de cálculo utilizadas nas fiscalização, nem as planilhas de cálculo utilizadas pela recorrente, de forma que não há como contestar os valores apresentados. (...) Segundo Quesito No item 6.2.2 a recorrente alega que uma determinada quantidade de ajustes que teriam sido explicados pela perícia foi desconsiderada pela fiscalização. Refere-se aos ajustes denominados genericamente como rework que tratam de itens retrabalhados nas dependências da empresa. Estes itens retrabalhados acabariam gerando ajustes negativos e positivos no estoque, mas que não se referem a faltas nem excessos, uma vez que os ajustes negativos dos insumos referem-se a correspondentes ajustes positivos nos itens resultantes. Alega a recorrente que nem todos os itens identificados pela Perícia foram devidamente analisados pela Fiscalização, restando, portanto itens não expurgados do cálculo do valor proposto nos Autos de Infração. A própria empresa transcreve partes do Memorial Descritivo e do Relatório de Diligência, onde a fiscalização informa que acatou o argumento de que tais ajustes, desde que comprovados, devem ser desconsiderados. Como demonstrativo, a recorrente apresenta às folhas 9576 e 9577 dois quadros contendo itens que não teriam sido considerados pela fiscalização correspondentes a ajustes positivos e negativos ocorridos em dezembro de 2000, janeiro, fevereiro, Fl. 9996DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 outubro e novembro de 2001, e em fevereiro de 2002, referentes aos itens 350WY, 3D581, 1F733, 317MJ, 3D581, 4E044, 83EHG, 827JT e 8596P. (...) Como consta explicitado no Memorial Descritivo (fls. 8824) e no Relatório de Diligência (fls. 8852), foram considerados os itens devidamente comprovados pelo importador. Memorial Descritivo (fls. 8824) Folha 8852 – relatório de diligência. Na resposta à intimação constante às folhas 7918 a 8042 foram apresentadas as comprovações dos procedimentos de retrabalho listados pelo Sr. Perito. Nestas comprovações documentais de que trata a resposta acima, no entanto, não constam documentos referentes aos produtos informados pela recorrente. Por esse motivo, tais itens não foram expurgados das quantidades constantes nos demonstrativos de cálculos. Todos os demais itens comprovados pelo importador foram desconsiderados como ajustes de estoque. Em relação ao item “1E733”, que a recorrente alega tratar-se de estorno de uma saída para devolução ao exterior, que teria sido cancelada, apresentando as notas fiscais 68669, de 31 de outubro de 2001, e 6635, de 7 de novembro de 2001, é importante salientar que não existe nenhuma movimentação para este código de produto. Encontramos movimentação apenas para o produto 1F733, que deve ser o código correto para o produto em questão. Ocorre que não há nenhuma comprovação de que os 800 itens que aparecem ajustados positivamente no mês de novembro de 2001 refiram-se a esta nota fiscal de entrada, tampouco aparece esta quantidade registrada como saída no mês de outubro do mesmo ano. Os relatórios gerais de entrada apresentados pelo importador por ocasião da fiscalização dão conta somente de uma entrada deste item no mês novembro e consta descrito como no quadro abaixo: Fl. 9997DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 No relatório de consumo referente ao mês de outubro não aparece nenhum registro de saída deste produto nem consta o registro da referida nota fiscal 68669. Para que a quantidade de 800 itens ajustados no mês de novembro pudesse ser apenas uma correção de uma saída cancelada, esta saída deveria ter sido registrada no mês de outubro. Ou seja, também por falta de comprovação de que este ajuste represente de fato um estorno de uma saída que tenha sido registrada, mas que não ocorreu, impediu a fiscalização de expurgá-lo do cômputo geral dos ajustes. Aliás, intimado a informar se havia algum outro estorno de lançamento além daqueles dois que se referiam a informação equivocada da matricula dos funcionários no lugar da quantidade, o importador informou que não havia outros estornos identificados (fls. 7950). Assim, entendemos que as alegações constantes no item 6.2.2 não devem prosperar, pois tais correções nos valores dos ajustes dependem de comprovação que não foram devidamente apresentadas, nem durante a fiscalização, tampouco em sede de impugnação ou de recurso. Cabe informar ainda que, em relação aos itens 4.2., 4.3. e 6.2.2., do Recurso voluntário, nossa análise restringiu-se a questões materiais. Ou seja, analisamos apenas se as alegações de erros na quantificação da matéria tributável estavam corretas ou não, sem fazer qualquer análise quanto à matéria de direito. Terceiro Quesito Como terceiro quesito desta diligência, o nobre conselheiro solicita que sejam reanexados os arquivos que estavam apensados na contracapa do Volume 1 deste processo. Anexamos, portanto, como arquivos não pagináveis o conteúdo dos três CD, cujas cópias permanecem lacradas nesta unidade, sob os códigos TIDELL 031/06, DELL 035/06 E DELL/PERÍCIA 04/06. (e-fls. 9.700/9.707 - grifei) Após a manifestação da empresa quanto a diligência (e-fls. 9.714/9.729), os autos foram remetidos a essa relatora para julgamento. Na análise do recurso, essa colenda Turma decidiu, (i) por unanimidade de votos: (i.1) negar provimento ao Recurso de Ofício (i.2) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i.2.1) considerar a planilha D5 apresentada pela empresa (e- fls. 8995 a 9361), com seus correspondentes reflexos no cálculo do crédito tributário passível de exigência na forma da diligência fiscal (e-fl. 9.703); (i.2.2) afastar as penalidades de natureza aduaneira (art. 83, I da Lei n.º 4.502/64 e art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66) em razão da decadência a ser considerada quanto às DIs registradas antes de 28/12/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Fl. 9998DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (i.2.3) cancelar a exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente do art. 169, I, 'b' do Decreto-lei n.º 37/66. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Cynthia Elena de Campos davam provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reconhecer a decadência dos tributos e penalidades e cancelar a exigência da multa por falta de registro da Declaração de Importação do art. 83, I da Lei n.º 4.502/64. Abaixo, reproduz-se a ementa do acórdão proferido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2002 RECURSO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Como a r. decisão a quo se baseou no próprio trabalho fiscal realizado em sede de diligência, não cabe ser feita qualquer modificação no provimento que foi ali dado. RECOF. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. Se o regime especial dispensa a licença de importação, não há que se falar em incidência de multa pela inexistência de LI anterior ao registro da declaração de importação. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. EXCESSOS FÍSICOS EM ESTOQUE NÃO DOCUMENTADOS. MERCADORIA ESTRANGEIRA. CABIMENTO. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE REGISTRO NO SISCOMEX. ART. 83, I DA LEI N.º 4.502/64. Identificada a existência de excessos físicos de mercadorias de origem estrangeira no estoque da empresa não documentadas, que foram consumidas ou foram entregues a consumo no processo industrial da empresa, a situação se subsume à hipótese de aplicação da multa prevista no inciso I do art.82, da Lei nº4.502/64 TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 28/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 139 DECRETO-LEI 37/1966. O direito de impor penalidade extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2001 RECOF. APURAÇÃO DE ESTOQUES E PAGAMENTO DE TRIBUTOS O sistema de controle informatizado do RECOF deverá incluir demonstrativo de apuração mensal das mercadorias importadas e respectivas destinações e, também, da situação tributária das mercadorias nesse regime admitidas. Divergências mensais apuradas entre esse controle e demais registros que contenham informações de estoque de mercadorias e pagamento de impostos são provas de excesso, ou falta de mercadorias e falta de pagamento de tributos do comércio exterior, relativamente ao regime RECOF, haja vista que só podem ser consideradas como abrangidas por esse regime as Fl. 9999DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 mercadorias, correta e tempestivamente, registradas como entradas e saídas dele e cujos tributos estejam apurados e/ou pagos, conforme for o caso. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. O contribuinte tomou ciência da decisão e opôs Embargos de Declaração alegando vícios em várias matérias. No entanto, apenas foi acolhida apenas no que tange à omissão na ementa com relação à matéria discutida no voto vencedor atinente a Decadência dos tributos exigidos na autuação. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara, à época, admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.65 do RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda. os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. No caso concreto, várias matérias arguidas não foram admitidas. Com relação à matéria admitida, a Embargante sustenta que o acórdão embargado padece do vício de omissão uma vez que o julgado teria incorrido em omissão, vez que que não reproduziu na ementa o entendimento prevalecente no voto vencedor quanto a questão da decadência. Pela leitura do acórdão, percebe-se que de fato houve a omissão na ementa com relação à matéria discutida no voto vencedor atinente à Decadência dos tributos exigidos na autuação. Dessa forma, visando sanar o vício de omissão apontado, deve ser acrescentado à ementa original do acórdão recorrido, tópico específico que sintetiza os fundamentos do acórdão para não considerar decaídos os valores lançados: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2002 RECURSO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Como a r. decisão a quo se baseou no próprio trabalho fiscal realizado em sede de diligência, não cabe ser feita qualquer modificação no provimento que foi ali dado. RECOF. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. Fl. 10000DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Se o regime especial dispensa a licença de importação, não há que se falar em incidência de multa pela inexistência de LI anterior ao registro da declaração de importação. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. EXCESSOS FÍSICOS EM ESTOQUE NÃO DOCUMENTADOS. MERCADORIA ESTRANGEIRA. CABIMENTO. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE REGISTRO NO SISCOMEX. ART. 83, I DA LEI N.º 4.502/64. Identificada a existência de excessos físicos de mercadorias de origem estrangeira no estoque da empresa não documentadas, que foram consumidas ou foram entregues a consumo no processo industrial da empresa, a situação se subsume à hipótese de aplicação da multa prevista no inciso I do art.82, da Lei nº4.502/64 TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 28/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 139 DECRETO-LEI 37/1966. O direito de impor penalidade extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Mas, no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento, o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador, o prazo é contado do primeiro dia do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4º, in fine, do CTN. RECOF. APURAÇÃO DE ESTOQUES E PAGAMENTO DE TRIBUTOS O sistema de controle informatizado do RECOF deverá incluir demonstrativo de apuração mensal das mercadorias importadas e respectivas destinações e, também, da situação tributária das mercadorias nesse regime admitidas. Divergências mensais apuradas entre esse controle e demais registros que contenham informações de estoque de mercadorias e pagamento de impostos são provas de excesso, ou falta de mercadorias e falta de pagamento de tributos do comércio exterior, relativamente ao regime RECOF, haja vista que só podem ser consideradas como abrangidas por esse regime as mercadorias, correta e tempestivamente, registradas como entradas e saídas dele e cujos tributos estejam apurados e/ou pagos, conforme for o caso. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar o vício no que tange à omissão na ementa com relação à matéria discutida no voto vencedor atinente à Decadência dos tributos exigidos na autuação. (documento assinado digitalmente) Fl. 10001DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10494.001469/2005-28 Pedro Sousa Bispo – Relator Fl. 10002DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.003506/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA OU DESCONHECIMENTO DA LEI. Em face do disposto no art. 3° do Decreto-lei n° 4.657, de 1942, a alegação de que incorreu em erro de interpretação ou em ignorância da exigência legal de manter Livros Caixa e/ou Diário não tem o condão de descaracterizar a infração ao art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA OU DESCONHECIMENTO DA LEI. Em face do disposto no art. 3° do Decreto-lei n° 4.657, de 1942, a alegação de que incorreu em erro de interpretação ou em ignorância da exigência legal de manter Livros Caixa e/ou Diário não tem o condão de descaracterizar a infração ao art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45/51) interposto em face de decisão (e-fls. 37/39) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.303.414-8 (e- fls. 02/05) de multa (Código de Fundamento Legal - CFL 38) por ter a empresa deixado de apresentar Livro Caixa, declarando, ainda, não possuir registros contábeis de suas operações referentes ao período fiscalizado (01/2006 a 02/2010), no valor de R$ 14.317,78, cientificado em 23/12/2010 (e-fls. 02). Os Relatórios Fiscais constam das e-fls. 19/20. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 35 06 /2 01 0- 12 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003506/2010-12 Na impugnação (e-fls. 22/27), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Inocorrência da infração. Exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL. (c) Redução da multa. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 37/39): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 23/12/2010 AI Debcad nº 37.303.414-8 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias. A multa por descumprimento de obrigação acessória definida na legislação previdenciária não pode ser reduzida ou dispensada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 06/07/2012 (e-fls. 41/42) e o recurso voluntário (e-fls. 45/51) interposto em 03/08/2012 (e-fls. 45), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O prazo legal para apresentação do recurso foi observado (b) Inocorrência da infração. Exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL. Em face da exclusão do SIMPLES FEDERAL/NACIONAL, a empresa foi autuada por deixar de exibir documento ou livro relacionado às contribuições previdenciárias. Isso porque, apresentou à fiscalização os seguintes documentos: arquivos digitais da DIRF, DIRPJ/DIPJ e GFIP (SEFIPCR.RE); balancetes contábeis; balanços patrimoniais; comprovantes de convênios com Outras Entidades; comprovantes de recolhimentos: DARF/GRPS/GPS; Contrato Social e Alterações; Contrato de prestação de serviços celebrados com terceiros; cópia do comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador; DIRPJ/DIPJ e comprovantes de entrega; folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores autônomos); GFIP, GRFP e GRFC com comprovante de entrega e eventuais retificações; registro de empregados; Registro de Entrada e Saída de Mercadorias; relação Aunai de Informações Sociais; RAIS; tabela de incidência gerada pelo sistema de folha de pagamento; comprovante de registro de imóveis, se imóvel próprio, se alugado, contrato de aluguel do imóvel; Livro de Inspeção no Trabalho; Livro de Registro de Inventário; comprovante de endereço do sócio Orlando Carlos dos Santos; planilha em EXCEL das vendas (matriz filiais), contendo: datas, número da NF, CNPJ do cliente, Razão Social do Cliente e Valor total da NF; relação das instituições financeiras onde a empresa mantém movimentação financeira (nome da instituição, agência e conta corrente) e o responsável Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003506/2010-12 perante a mesma; comprovante atualizado de residência dos sócios. Portanto, mantém em boa guarda sua documentação, tendo, por erro de interpretação ou ignorância legal deixado de escriturar os Livros Caixa e/ou Diário, ou seja, por acreditar estarem englobados na dispensa legal de escrituração comercial. A empresa está com os recolhimentos em dia, mas sua exclusão do SIMPLES inviabilizará a continuidade dos negócios em prejuízo dos trabalhadores e da economia da região. Assim, o Ato Declaratório de Exclusão deve ser anulado e o presente Auto de Infração declarado insubsistente ou anulado. (c) Redução da multa. Caso o Auto de Infração não seja anulado, a multa deve ser reduzida ao seu mínimo legal por ser a empresa primária e por ter cumprido com suas obrigações, estando os recolhimentos em dia. Por força da Resolução nº 2302-000.346, de 4 de novembro de 2014 (e-fls. 56/60), o julgamento foi convertido em diligência para se aguardar pelo julgamento das demandas objeto dos processos n° 11065.003478/2010-33 e n° 11065.003479/2010-88, relativos às exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL, respectivamente, e para que, após decisões definitivas, a recorrente fosse instada a se manifestar. No processo n° 11065.003478/2010-33, foi proferido o Acórdão 1401-005.095, de 10 de dezembro de 2020, transcrevo (e-fls. 67/80): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. A portaria de delegação de competência, editada pelo Delegado da Receita Federal, é perfeitamente válida e eficaz para autorizar a expedição de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES FEDERAL por subordinado seu, estando de acordo com a prerrogativa dada à Autoridade Administrativa pelo Regimento Interno da Instituição (Portaria MF n° 125/2009) e Pelo Decreto-Lei n° 200/1967. LIVRO CAIXA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. FATO MOTIVADOR PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. As empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL estão dispensadas da escrituração comercial desde que mantenham, em boa guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe forem pertinentes, o Livro Caixa e o Livro Registro de Inventário, além de todos os documentos e demais papéis que tenham servido de base para a escrituração destes livros. Comete infração passível de exclusão do SIMPLES FEDERAL a falta de escrituração/inexistência dos respectivos livros contábeis/fiscais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 02. Nos termos da Súmula CARF n° 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas mente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (...) Voto (...) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003506/2010-12 Com relação às alegações que tenham por objeto possível infringência a normas constitucionais resolvem-se pela aplicação da Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Quanto à sua manutenção no SIMPLES, por tudo o que foi exposto neste voto, é pedido que se nega provimento, por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, voto por conhecer apenas parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. No processo n° 11065.003479/2010-88, foi proferido o Acórdão 1401-005.096, de 10 de dezembro de 2020, transcrevo (e-fls. 81/93): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. A portaria de delegação de competência, editada pelo Delegado da Receita Federal, é perfeitamente válida e eficaz para autorizar a expedição de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES NACIONAL por subordinado seu, estando de acordo com a prerrogativa dada à Autoridade Administrativa pelo Regimento Interno da Instituição (Portaria MF n° 125/2009) e Pelo Decreto-Lei n° 200/1967. LIVRO CAIXA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. FATO MOTIVADOR PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão dispensadas da escrituração comercial desde que mantenham, em boa guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe forem pertinentes, o Livro Caixa e o Livro Registro de Inventário, além de todos os documentos e demais papéis que tenham servido de base para a escrituração destes livros. Comete infração passível de exclusão do SIMPLES NACIONAL a falta de escrituração/inexistência dos respectivos livros contábeis/fiscais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 02. Nos termos da Súmula CARF n° 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas mente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (...) Voto (...) Com relação às alegações que tenham por objeto possível infringência a normas constitucionais resolvem-se pela aplicação da Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Quanto à sua manutenção no SIMPLES NACIONAL, por tudo o que foi exposto neste voto, é pedido que se nega provimento, por seus próprios fundamentos. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003506/2010-12 Por todo o exposto, voto por conhecer apenas parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Após a intimação da recorrente em 01/06/2021 para se manifestar (e-fls. 61/63) e apensamento do presente processo ao processo n° 11065.003505/2010-78 (e-fls. 66), o órgão preparador em 24/09/2021 retornou o processo para julgamento (e-fls. 297/298 do processo principal n° 11065.003505/2010-78). Extinta a 2ª Turma Ordinária da 3ªCâmara e não integrando o relator originário nenhum dos colegiados da 2ªSeção, efetuou-se novo sorteio (e-fls. 329 do processo principal n° 11065.003505/2010-78). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 06/07/2012 (e-fls. 41/42), o recurso interposto em 03/08/2012 (e-fls. 45) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Inocorrência da infração. Exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL. Dentre a documentação mencionada pela recorrente como apresentada para a fiscalização, não consta livro caixa e nem livro diário. A alegação de manter os demais documentos em boa guarda é irrelevante, eis que se imputou a não exibição do Livro Caixa, bem como a declaração de não possuir registros contábeis de suas operações. Estar ou não com o recolhimento em dia e a anulação ou não de sua exclusão do Simples Federal/Nacional não interferem na constatação da não apresentação do Livro Caixa, tendo a própria recorrente confessado não possuir registros contábeis de suas operações, ou seja, também não possuiria Livro Diário. Em face do disposto no art. 3° do Decreto-lei n° 4.657, de 1942, a alegação de que incorreu em erro de interpretação ou em ignorância da exigência legal de manter Livros Caixa e/ou Diário não tem o condão de descaracterizar a infração ao art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212, de 1991, sendo cabível a imputação da multa dos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991. Redução da multa. A multa já foi aplicada em seu mínimo legal, ou seja, nos termos do art. 292, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1991 conforme folha de rosto (e-fls. 02). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 98DF CARF MF Original

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