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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645991 #
Numero do processo: 10166.010049/2001-21
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ENERGÉTICA DE BRASILIA — CEB Sessão de : 13 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.462 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE id°• R MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO - FORMALIZADO• EM. 06 MAR 2007 — . . Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORp-f-Ssa, * 10f • 2 . . . . . Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Recurso n°. :102-143149 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIA. ENERGÉTICA DE BRASÍLIA — CEB RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 10/08/2001, Pedido de Restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, que teria sido recolhido em 1992 e 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 01). Em 08/10/2003, a Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, por meio do Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort de fls. 111 a 115, indeferiu o pleito, declarando a decadência do direito à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 118 a 127, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/BSA n°10.682, de 12/08/2004 (fls. 153 a 156). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 159 a 197, julgado em sessão plenária de 10/08/2005, pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.999 (fls. 202 a 206— Volume 2), assim ementado: "ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial aplicável às sociedades anônimas para a restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n. 82 de 18.1 .1996. git, ) 3 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n°70.235, de 1972. Recurso provido?' Na oportunidade, a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento de mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 208 a 216, em que defende a aplicação do art. 168 do CTN, bem como do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 217/218). Ciente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 27/01/2006 (fls. 219-verso), a contribuinte não apresentou contra-razões (fls. 220) O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 222 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. ysk_ 4 Processo n°. : 10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido que teria sido recolhido em 1992 e 1993 com base no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, formalizado em 10/08/2001. No acórdão recorrido, afastou-se a decadência e determinou-se o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação do mérito, considerando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, ocorrida em 19/11/1996, emitida em função de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o principio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: 62P"Art. 146. Cabe à lei complementar (...) 05L. 1 5 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (-..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (.--) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena 6 Cf) Processo n°. : 10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em 1993 (art. 156, inciso I, do CTN, reafirmado pela Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 1010812001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência seria a data de publicação da Resolução do Senado Federal, pois somente a partir dessa data os pagamentos poderiam ser considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que, durante algum tempo, chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que tal tese é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ e defendida no acórdão recorrido conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, CPI) 7 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.502/MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1.O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2.Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN. a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: rk, (...)" (grifei) g()8 Processo n°. : 10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se trancreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. rik_ 9 , • Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.835/SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a titulo de tributo. Confira-se a ementa do referido julgado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na l a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo eidecadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da o orrência 10 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 4°, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto." (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: "Certifico que a egrégia 1 a Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) tk OVP 11 . , Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Assim, a tese defendida no acórdão recorrido não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N°118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA ia SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a titulo de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacifico na 10 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a adir de 12 Processo n°. : 10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5.Quanto à LC n° 118/2005, a ia Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 30 da referida Lei Complementar. Composta a 1° Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6.Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.52212002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal. 03,_ 13 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Nesse sentido, confira-se a ementa de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRENCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1 8 SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) 2.A 1 8 Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do Indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1 8 Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a que do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1° Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5.Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Cabe esclarecer que a tese do STJ que ficou conhecida como dos "cinco mais cinco" nunca encontrou amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: 999 Cif 14 Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. it_cowje ,otefb-s-c, AVIARIA HELENA COTTA CARDOW- Pi) 15 • .4 I. Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. - A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 10.08.2001, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas em 1992 e 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Decidiu a Câmara recorrida que o termo inicial da decadência é contado da publicação da Resolução n.° 82196, do Senado Federal. Sustenta a Fazenda Nacional que o prazo decadencial se conta a partir do pagamento indevido, enquanto que o contribuinte afirma que o prazo seria de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.°. 82/96. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de lnconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. 16 . • Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 10 de agosto de 2001, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.°. 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento. Não bastasse, é certo que a referida Lei Complementar não pode ser aplicada a casos de Declaração de inconstitucionalidade de lei. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n.° 118 considerada "Lei interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra. 17 - • • Processo n°. :10166.010049/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.462 Com essas considerações e na linha da reiterada jurisprudência deste Conselho, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006 RE S ALMEIDA EST01)°, -614 18 Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001602/96-39
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA ----,5,‘' Processo n° : 10855.001602/96-39 Recurso n° : RD/108-130.646 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CHADIEH & CIA. LTDA. Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. ,---, ...-74.,------..---- ....,-, i40/P',00.-cE15.-- ON . RE I - .40reg . :---"'UES PRES D 41 '/'- iy JOS' CARLOS PASSUELLO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 mAl 2004 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; ROM UENO DE CAMARGO (suplente convocado); MANOEL ANTONIO GADE 4 A Dl à e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Ce1h- iro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. > 2 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 Recurso n.° : RD/108-130.646 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurado da Fazenda Nacional; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 108- 07.146 de 16 de outubro de 2002. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da possibilidade ou não da aplicação retroativa da norma inserta no art. 24 da Lei n.°. 9249/95, em face da revogação dos artigos 43 e 44 da Lei 8541/92 pelo art. 36 da referida Lei n.°. 9249/95, com reflexos na área do IRPJ, da CSL e do IR-Fonte. A matéria foi impugnada às fls. 165/170, e, por meio do Acórdão 104, da DRF em Fortaleza, a Autoridade de Primeira Instância manteve o lançamento, fundamentando-o na Lei 9430/1996, artigos 1° e 2° c/c artigo 15, parágrafos 1° e 2° do artigo 29 da Lei 9430/1996, artigos 30 a 32, 34, 35 da Lei 8981 e 9065/1995. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 108-07.146 de 16 de outubro de 2002, DEU provimento PARCIAL ao recurso, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "IRPJ — IRRF — CSL — A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n.°. 8541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n.°. 9249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal.'' fr 3 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de folhas 354 a 366, alegando haver divergência entre a decisão tomada pela Câmara recorrida e os acórdãos n.°. 105- 13.283 e 103-20.564, respectivamente da Quinta e da Terceira Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. A ementa do acórdão paradigma está abaixo transcrita: " IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — LUCRO PRESUMIDO — FORMA DE TRIBUTAÇÃO — A constatação da ocorrência de saldo credor na conta Caixa, sem que o sujeito passivo comprove erros na escrituração e na conciliação da conta, autoriza a presunção de omissão de receita. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro presumido, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, sendo tributado em separado. Tal regra não configura penalidade, sendo incabível a aplicação do disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, em face da revogação posterior da norma.'j O presidente da Câmara recorrida através do despacho 108- 0.194/2002, Deu seguimento ao recurso especial por entender ter restado caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois, enquanto a Oitava Câmara, no caso de omissão de receitas em Pessoa Jurídica no ano de 1995 considerou que a tributação prevista nos artigos 43 e 44 da Lei 8541/92 traduzia uma penalidade, a Quinta Câmara no acórdão paradigma entendeu que a regra estabelecida nos artigos 43 e 44 da Lei 8541/92 consistiam em mero critério de tributação de receitas omitidas, não possuindo caráter de penalidade. É o relatório. 4 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido e preenche as condições legais e regimentais para ser admitido, por isso dele conheço. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O PFN apresentou recurso com base no inciso II, recurso de divergência, traz como paradigma o Acórdão 105-13.283, que realmente traz tese divergente da prolatada no acórdão ora analisado. Tendo o recurso preenchido os pressupostos legais é de se conhecer da petição. 5 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 A empresa não ofereceu contra-razões ao apelo do PFN. Não há mais discussão em quanto à ocorrência de omissão de receita, mas tão somente em relação à legislação a ser a ela aplicada. Analisaremos em separado as exigências pois devem obedecer a legislação de regência no período de ocorrência dos fatos geradores. De fato as normas contidas nos artigos a omissão de receita prevista no artigo 43 da Lei n° 8.541, até o ano de 1994, somente poderia ser aplicada ao lucro real por força do seu § 2°, porém tal norma, para o ano de 1995 fora modificada, tendo nova redação, que incluiu também o lucro presumido e arbitrado. IRPJ E IRRF: Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO IV - DAS PENALIDADES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA OMISSÃO DE RECEITA Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo a receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. ,1011°P 6 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto será definitivo. (Grifamos). (TEXTO VIGENTE ATÉ 31.12.94). § 2° ... O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Texto constante das MP 783/94 e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.064/95). O motivo da exoneração em relação ao ano de 1995, foi a tese de que, em se tratando tal norma de caráter penalizante, e tendo sido revogada pelo artigo 36 da lei n° 9.249/95, alcança tal revogação os atos não definitivamente julgados. A partir de 1996 por força do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, a receita omitida passou a ser tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, ou seja será somada ao lucro líquido e no caso de empresa submetida ao lucro presumido, sobre a omissão se aplicará o percentual de lucro relativo à atividade. Por outro lado não pode prevalecer a tese de que a Lei 9.249/95 revogou, já para o ano de 1995 a sistemática de tributação da omissão de receitas instituída pelo artigo 43 da Lei 8.541/92 pois se assim for entendido teríamos um vácuo legislativo entre 26 e 31 de dezembro de 1995, visto que o artigo 35 da Lei 9.249, diz:" esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996", assim não haveria meios de se tributar a omissão de receita em dezembro de 95 quer em relação ao lucro real quer em relação ao presumido. Sobre a matéria confira-se a doutrina. "O espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se VACA TIO LEGIS. Geralmente é estabelecido para 7 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 melhor divulgação dos textos. Enquanto não transcorrido esse período, a lei nova não tem força obrigatória, conquanto já publicada. Considera-se, pois, ainda em vigor a lei precedente sobre a mesma matéria. (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil, 1° vol, 24 8 ed, 1985, pág. 25.). "Enquanto não se vence o prazo da VACA TIO LEGIS, e, consequentemente, enquanto a obrigatoriedade da lei nova não começa a produzir efeitos, considera-se ainda em vigor a lei anterior sobre a mesma matéria. E válidos serão, portanto, os atos praticados de conformidade com esta lei, cuja obrigatoriedade está na eminência de cessar. (VICENTE RAO, apud tomo I 38 ed, 1982, pág. 67, grifos nossos)." "O lapso de tempo que vai da publicação da lei até o início de sua eficácia chama-se VACAM) LEGIS, ....devendo ser assinalado que, enquanto esse tempo não escoa, continuam em plena vigência as leis antigas, ainda que venham a ser revogadas pela lei nova, já publicada." (R. LIMONGI FRANÇA, O Direito, a Lei e a Jurisprudência, 1974, pag. 96, grifos nosssos). 1 Concluindo a apreciação da tese, enquanto não entrou em vigor a nova sistemática de tributação da omissão de receita, estabelecida pela Lei n° 9.249/95, que se deu em 01.01.96, vigorou a Lei n° 9.064/95 que determinava a consideração de cem por cento da omissão como base de cálculo do IRPJ. Quanto à tese de retroatividade benigna, entendo também assistir razão ao PFN, pois embora a previsão para a tributação da totalidade da receita omitida esteja dentro do titulo "PENALIDADES", tratam de regra de base de cálculo do tributo e não de penalidade. Se admitirmos a tese prolatada pela câmara recorrida estaríamos diante da constatação de que o legislador ao esculpir a norma contida no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, estaria afrontando o artigo 3° do CTN, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 8 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O estabelecimento da base de cálculo de qualquer tributo ou contribuição não pode ser entendido como regra de penalidade sob pena de afronta ao CTN no que tange à definição de tributo. No bem elaborado recurso o PFN demonstra que a receita omitida sempre recebeu tratamento diferenciado do legislado, no caso do lucro real pela adição da totalidade da omissão pois, presume-se que todos os custos e despesas foram aproveitados na apuração do resultado escriturado e, no caso do lucro presumido o legislador estabelecia como base 50% do valor da receita omitida, bem acima dos 15%, previstos na apuração espontânea realizada pelo contribuinte. De fato o legislador sempre estabeleceu uma base de cálculo dos tributos e contribuições nos casos de omissão de receita, e a partir da lei 8.541/92, estabeleceu como base de cálculo a totalidade da receita omitida, para o lucro real, e a partir de janeiro de 1995 para as demais formas de tributação. O artigo 43 da Lei n° 8.541/92 com a redação dada ao seu § 2° pela Lei n° 9.064/95, vigiu durante o ano de 1995, sendo a totalidade da receita omitida base de cálculo para a exigência do IRPJ e CSL, independentemente da modalidade de opção feita pelo contribuinte, real, presumido ou arbitrado. Ressalte-se que a regra geral é o lucro real, o lucro presumido é uma opção do contribuinte, quando aderiu a tal modalidade, sabia que a fazenda se contentaria com um percentual de receita como lucro tributável, também sabia que se omitisse tal receita a totalidade seria considera tributável, logo não há o que cogitar em 9 Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 relação a possível custo ou despesa relacionado com a receita omitida. O legislador deu a opção e estabeleceu as regras quem optou pelo lucro presumido o fez na sua totalidade ou seja em relação aos aspectos que na ótica do contribuinte poderiam ser entendidos como favoráveis ou desfavoráveis. Quanto ao IR FONTE. O lançamento deu como apoio legal para a exigência o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 e faz a combinação com o artigo 30 da Lei n° 9.064/95 e artigo 62 da Lei n° 8.981/95. LEI N° 8.541/92 Art. 44 — A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas, por qualquer procedimento que implique na redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. A expressão: "receita omitida" contida no início do artigo tem que ser combinada com a seguinte: "que implique na redução indevida do lucro líquido", aplicado somente às empresas tributadas pelo lucro real. CSLL, tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão dada ao lançamento relativo ao IRPJ é aplicável no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.„ Wri; io Processo n.° : 10855.001602/96-39 Acórdão n.° : CSRF/01-04.818 Pelo exposto, conheço o recurso apresentado pelo PFN e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer as exigências de IRPJ,CSLL, relativos ao ano base de 1995, nos termos da decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 2 de dezembro de 2003. TF LÓVIS ALV-S 11 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator designado: Como consta do voto vencido, proferido pelo Ilustre Relator, Dr. José Clóvis Alves, o recurso deve ser conhecido. A despeito da Respeitável posição do Ilustre Relator, ouso dissentir de seu entendimento sobre a matéria sob apreciação, uma vez que já manifestei minha posição, anteriormente, sobre o assunto e permaneço com entendimento diverso. O presente processo teve intentados dois recursos, ambos especiais calcados em divergências jurisprudenciais. O primeiro deles, interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do Despacho Presi n° 108-0.135/2001 (fls. 655 a 657), teve seguimento e, nos limites de seu conteúdo, à tributação afastada que correspondia ao ano de 1995, os quais foram bem demonstrados no item 6. do apelo, assim expresso: "6- Porém, face à jurisprudência que vem sendo mantida por este e,. Conselho de contribuintes, não há que se negar a aplicação, ao lançamento relativo ao ano de 1995, dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, merecendo o r. acórdão recorrido, destarte, ser reformado, consoante restará demonstrado a seguir." Ainda, no fecho do recurso consta, objetivamente, os seus limites: "54- Assim, face a todo o exposto, requer a Fazenda Nacional, relativamente aos lançamentos de IRPJ, IR-FONTE e CSLL relativos ao ano de 1995, sejam resf.I5ê7cidas as exigências, e mantido integralmente o auto de ", fração. r` 4°1 // 12 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 Portanto, o recurso não atacou o afastamento da exigência relativamente ao ano de 1994, que passou a ser matéria não litigiosa, restando definitivamente julgada pela E. Câmara recorrida. Já, o recurso especial interposto pelo contribuinte teve seu seguimento negado, conforme Despacho Presi n° 108-0.028/2002, restando as contra-razões oferecidas a fls. 682 a 684. A matéria já foi submetida à apreciação dessa Câmara Superior de Recursos Fiscais em algumas ocasiões, sendo pela primeira vez no recurso especial RD/107-0.214, relativo ao processo n° 13924-000.190/98-27, julgado na sessão de 14 de abril de 1993, quando foi produzido o Acórdão n° CSRF/01-04.477, assim ementado: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N°9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Naquela ocasião discutia-se a totalidade da tributação, relativamente ao ano de 1995. Aqui, agora, discute-se uma decisão que proveu apenas parcialmente o recurso voluntário do contribuinte, determinandoução da base de cálculo aos percentuais normais relativos à tributaçã. ,ern base no lucro presumido. 13 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 A decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-04.477 é mais ampla, mas igualmente aqui se aplica, apesar de ser no presente processo a matéria sob discussão, mais limitada. O que se aplica ao maior, sem dúvida se aplica ao menor, nele contido. Naquela ocasião, na qualidade de Relator, adotei, para fundamentar o meu voto, a seguinte seqüência de raciocínio: "Alguns pontos são incontroversos: a) que a Lei n° 8.541/92 somente se aplicava à modalidade de tributação com base no lucro real, pelos seus artigos 43 e 44; b) que o artigo 3° da Lei n° 9.064/95' (DOU 21.06.95, pág. 9.017/8) alterou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; c) que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pela Lei n° 9.249/95 2 (DOU 27.12.95). Não se questiona, ainda, a existência de receita omitida, aceita tacitamente. Resta saber se era possível a fiscalização tributar as receitas omitidas no ano de 1995, fazendo o tributo incidir sobre 100% da receita omitida, na sistemática do lucro, esumido, como foi praticado no presente processo (fls. 69 o' n :,, 1 LEI 9.064 DE 20/06/1995 - DOU 21/06/1995 Dá Nova Redação a Dispositivos das Leis ns. 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a Legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, e dá outras providências. ART.3 - Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 43 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (...) Art. 44 (..-) (Transcritos apenas os termos que interessam ao processo). 2 LEI 9.249 DE 26/12/1995 - DOU 27/12/1995 Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, e dá outras providências. ART.36 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (..-) IV - os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; (...) 14 Processo n° : 10855.001602196-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 Os autos de infração, levados a conhecimento da recorrente em 07.07.98, foram lavrados após a vigência da Lei n° 9.249, portanto, após a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, quando já se reinstituíra a modalidade de tributação com base no percentual estimado da receita. Diante de tudo isso, a questão torna-se simples em sua formulação, mas não em seu deslinde. Qual o percentual da receita omitida deve servir de base para a tributação, apoiada na modalidade de lucro presumido, no período de 1995? É o que deve ser colocado. O exame das ementas dos acórdãos paradigmas indica que seus conteúdos tendem a completar-se, a despeito de apresentarem enfoques variados. Se, de um lado temos o entendimento esposado no acórdão recorrido, segundo o qual a lei dispôs de forma visível que, em casos de omissão de receita, no ano de 1995, a tributação com base no lucro presumido pode alcançar 100% de tal receita, tributando-se portanto a receita integral e não o lucro presumido nela contido, afastando portanto o princípio básico que instrui o lucro presumido de que o custo é estimado em percentual significativo, de outro lado, o entendimento combinado contido nos acórdãos oferecidos como paradigma se completam no sentido de indicar ausência de razoabilidade na tributação intentada. Ora porque a imposição parece assumir contornos de penalidade, ora por quebrar a sistemática central do lucro presumido, que é tributar uma parcela da receita, em percentual definido pela autoridade legislativa, confundindo os conceitos de receita e de lucro. Confesso que ambas posições se apresentam ao meu entendimento como consistentes. Inicio o desenvolvimento de minha convicção no fato objetivo de que a norma indutora do lançamento foi hostilizada desde a sua publicação, ora por se aplicar exclusivamente ao lucro real, conclusão tirada de interpretação integrada, ora por ter sido logo alterada e quase imediatamente revogada. Esses três fatos indicam sua clara inadequação e a inconformidade provocada por sua edição. Desqualificada que foi, relativamente ao ane~ de 1994, já por defeitos somente visualizados I p/ocesso de interpretação integrada, já encontra Y rnidade neste 7 15 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 Cole giado no sentido de não se aplicar às empresas que optaram pela tributação de seus resultados com base no lucro presumido, afastando os efeitos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 para a situação mencionada. Para o ano base de 1995, adveio a Lei n° 9.064/95 vindo alterar o art. 43 da Lei n° 8.541/92, em seu §. 2°, procurando estender ao lucro presumido e arbitrado o contido no caput do mesmo artigo. Combinando os textos, temos: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (texto original) § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela Lei n°9.064/95)" Parecia que a alteração produzida tornava inquestionável a tributação integral da receita omitida, mesmo nos casos de adoção do lucro presumido. Iniciou-se, porém, nova interpretação integrada e se verificou que o entendimento literal não se apresentava indiscutível. Capitaneada pela 88 Câmara, ganhou corpo a interpretação baseada na construção jurisprudencial que adotou a estrutura da Lei n° 8.541/92 para considerar a imposição contida no artigo 43, com contornos e características de penalidade. Isso porque o artigo 43 integra o seu Capítulo II— Da Omissão de Receita, que integra o TÍTULO IV— Das Penalidades. O raciocínio, apesar de aparentemente simplista, apresenta forte lógica no sentido de que, por integrar o Título IV, Das Penalidades, daria à exigência a natureza de penalidade ganhou corpo por diversas razões, além desse, outros de grande força motivadora. Um deles, que apanhou o sentido financeiro da exigência, constatou que se tratando de penalidade, não é admitido cobrar o quantum sob a forma de imposto, porquanto inadequado ao fim de punir. Trago, por necessário, o entendimento esposado ;pela 88 Câmara, à unanimidade, contido no voto conduta do Acórdão 16 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CS RF/01-04.818 n° 108-06.255, onde foi Relatora a Ilustre Conselheira Dra. Tânia Koetz Moreira, quando assim se expressou: "No caso de lucro presumido ou arbitrado, este dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado tributável correspondente às receitas omitidas deve ser apurado da mesma forma que o das demais receitas, ou seja, pela aplicação do percentual de presunção ou arbitramento cabível, segundo a natureza da atividade. Reconhece-se pois que o valor da receita bruta, o total omitido, não condiz com o conceito de lucro, para fins de definição da base de cálculo do imposto de renda. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo do tributo, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do ctn, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados." Vem, então, o entendimento adotado pela 3 a Câmara, completando o anterior, que dá entonação aos aspectos jurídicos vinculados ao conceito de lucro em confronto com o de receita, demonstrando a incoerência em se adotar como base impositiva a totalidade do faturamento. O entendimento, à unanimidade, teve argumentos expressos no voto, da lavra da Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes (Ac. 103-19.796): "Contudo, a norma jurídica contraria o conceito de renda estatuído no art. 43 do Código Tributário Nacional bem como a base de cálculo do imposto — o montante real, presumido ou arbitrado (art. 44). Ora, a lei autoriza tributar o lucro e não o total da receita omitida. É certo que as infrações constatadas configuram hipótese de omissão de receita e o fato de ter optado por um regime simplificado e favorecido não a exime de documentar as operações que intervier. Assim, a despeito da existência de omissão de -- -ita, a tributação não pode recair sobre a receita, as obre o lucro auferido com esta receita, uma vez iria' el o art. , 17 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 43 da Lei n° 8.541/92 às empresas tributadas com base no lucro presumido. Dessa forma, deve ser excluída a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo desses impostos." Isso sem contar com um terceiro argumento, segundo o qual o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, cujo vício se manteve com o advento da Lei n° 9.604/95, fere o conceito básico que instrui o lucro presumido, segundo o qual a incidência se resume a uma parcela do faturamento, uma vez que os custos são estimados e previamente definidos pela autoridade legislativa. Ou operações cuja receita está regularmente contabilizada apresentam custos diferenciados dela própria, se não for contabilizada? Porque operações declaradas merecem um custo estimado e operações não declaradas devem ser consideradas como tendo custo zero? Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já é admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que o omitente de receitas (digamos de venda e ben e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveit.r os c stos para abater os resultados de outras operações, 1). '.s apenas 18 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CS RF/01-04.818 reduzindo a tributação sobe o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existentes à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra de isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonômico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponivel. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n°8.541/92. Isso teria ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonômica inaceitável ? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Cole giado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável ei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Tít o IV das penalidades, não me parece ocasional n - H apenas 19 / Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, com multa de ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? Bem, um último questionamento, este em prol do amor ao debate. Sendo penalidade, ou, em melhor expressão, tendo características próprias de penalidade, a imposição definida pelo artigo 43 seria integralmente atingida ou se restringiria ao que, razoavelmente pode ser aceito como tributo, incidente sobre 8% da receita? Explico: sendo 100% da receita alcançada pela imposição (com características de penalidade), contra uma previsão legal de alcance sobre 8% nos casos de tributação normal, apenas 92% da tributação teria características de penalidade ou toda a exação? Para este questionamento, fico sem definição, preferindo tratar o todo por sua principal característica, até porque, adentrar na dissociação de tais valores levaria a propor novo lançamento, procedimento proibido a esta instância administrativa, já que o provimento parcial não me parece solucionar a questão. Concordo, porém, com a opinião do Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, que a simples colocação do artigo 43 no âmbito das penalidades não transforma a imposição nele tratada em penalidade, mas, convenhamos, tal imposição assume outras características, e muito fortes, próprias das penalidades e alheias ao conceito de tributo, que fazem com que se torne possível tratar a imposição como penalidade. A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode- se aplicar a retroatividade benigna contemplada no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95 para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impe • legal, não cabe a este Colegiado inovar no la ,çament tornando inevitável o cancelamento da exigência .• - o um todo." 20 Processo n° : 10855.001602/96-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.818 Como se observa, naquela ocasião afastou-se integralmente a exigência, sendo que no presente processo, houve o afastamento parcial, sendo que contra o montante remanescente o contribuinte não logrou validar seu recurso. Na mesma seqüência de raciocínio, adoto as razões do voto condutor do acórdão recorrido, quanto ao Imposto de Renda na Fonte, uma vez que no ano de 1995, a tributação incidia sobre o rendimento efetivamente pago ao sócio, que excedesse o valor do lucro presumido, diminuído do próprio IRPJ. Tratando-se de outra modalidade de lançamento, com retenção na fonte pela tabela progressiva e posterior inclusão na declaração de ajuste, não se pode cogitar de simples adequação da base de cálculo, impondo-se seja cancelado o lançamento efetuado com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. Quanto à CSLL, entendo adequada a fundamentação trazida no voto condutor da decisão recorrida, assim expresso: "Quanto à CSLL, afastada a aplicação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, é de ser reduzida a base de cálculo para 10% da receita omitida, nos termos do artigo 2°, § 2°, da Lei n° 7.689/89." Assim, nos limites do recurso oferecido pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que tem os mesmos limites da matéria relativa ao ano de 1995, a decisão da 8a Câmara deve ser integralmente mantida, restando definitiva na esfera administrativa. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala dassies - DF, em 02 de dezembro de 2003. .1-- JO, A- LOS PASSUELLO 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003956/2003-77
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL - Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos, ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-15.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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''? - •1/41' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10183.003956/2003-77 Recurso n°. : 146.810 Matéria : IRPJ - EX.: 2004 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MSI Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.608 CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL - Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos, ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A / 1 ) • J "É f L • 'SAL , S P DENTE r WA.1 1.•-•-•-n NADSAIODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 4 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 45, MINISTÉRIO DA FAZENDA; e frs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 74W)- QUINTA CÂMARA Processo n0 : 10183.003956/2003-77 Acórdão n°. : 105-15.608 Recurso n°. : 146.810 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A RELATÓRIO Trata o presente processo, formalizado em 07/10/2003, de pedido de reconhecimento do crédito originado do Processo Judicial n° 96.0016761-3, com trânsito em julgado, o qual o contribuinte pretende seja restituído, conforme documento de fls. 1. Analisando o pleito pela DIORT/SERAT/RJO, o mesmo foi indeferido conforme despacho decisório de fls. 754, com base no conteúdo do Parecer Conclusivo n°. 751/753. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência por via postal em 07/04/2004 (fls. 761), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 06/05/2004 (fls. 7621773.. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — Mato Grosso do Sul, decidiu pela total improcedência do pedido. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIMENTO JUDICIA RIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Descabe restituição e subseqüente compensação de crédito não tributário, reconhecido judicialmente, com tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, onde, em síntese, repetiu as argumentações expendidas em sede de impugnação. É o relatório. ty.t,„k 2 4 g . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10183.00395612003-77 Acórdão n°. : 105-15.608 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de crédito originado da Ação Indenizatória objeto do processo judicial n° 96.16761-3, transitado em julgado em 02/12/2000, que tramitou perante a 15 Vara Federal de Brasília, adquirido de outra empresa mediante cessão de crédito efetuado por escritura pública, e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos de 10F, COFINS e PIS, discriminados às fls. 715,727 e 739. Entendo não caber a apreciação do mérito da matéria em discussão nesta Câmara, pois ser a mesma incompetente para desatar a lide. Em verdade, à luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência para conhecer de restituição e/ou compensação se conecta, necessariamente, com a natureza do direito creditório ou, por outras palavras, com a especificação do tributo repetido. No caso, trata- se de pedido pagamento de indenização, não especificado nas competências do Primeiro e do Segundo Conselho. Assim, por não estar especificamente citado na competência, deste Primeiro Conselho, nem na do Segundo Conselho, e considerando a competência residual do Terceiro Conselho, por força do art. 9 0, I, Parágrafo Único e XIX da Portaria MF n° 55/1998, a ele compete dirimir a lide. Voto assim por declinar a competência para o julgamento pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, excepcionando assim a competência do Primeiro Conselho e, via de conseqüência, desta Câmara. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. MaJA RODRIGUES ROMERO1 3 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012691/2002-21
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4º do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário.
Numero da decisão: CSRF/01-05.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado Carlos Alberto Gonçalves Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A. Recorrida : 5° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 26 de março de 2007. Acórdão : CSRF /01.05.622 CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado Carlos Alberto Gonçalves Nunes para redigir o voto vencedor. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cias • • , Processo n° :10980.01269112002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 41640~ e- en (, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. O 2 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 Recurso n2 :105-136131 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A. RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão ri 2 105-14.271, de 3/12/2003, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a CSLL. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário para declarar insubsistente o lançamento cientificado em 4 de dezembro de 2002, em virtude da declaração da decadência do direito de da Fazenda constituir o crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1994 e de 1995. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Conforme o Despacho n2 105-166/2004 (fls. 345), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 350, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. 11) 3 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 VOTO VENCIDO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sobre a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL, cumpre observar que há expressa previsão legal estabelecendo prazo maior do que o previsto no Código Tributário Nacional. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito dà Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Titulo VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, está prevista, em seu art. 23, a Contribuição Social sobre o Lucro. Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 alcança especificamente a constituição de créditos relativos à CSLL. Como a contribuinte tomou ciência do lançamento em 2002 para fatos geradores ocorridos em 1994 e 1995, concluo que a exigência não foi alcançada pela decadência. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda. Sala das Sessões, 28 de março de 2007. 0 MARCOS VI I S NEDER DE LIMA 4 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES — Redator Designado. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões do sujeito passivo, previsto no art. 8° do mencionado Regimento e interposto no prazo ali estabelecido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da (Constituição Federal, que proíbe que a lei que instituiO ributo tenha,pd? 5 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88? Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 28 edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar- me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capitulo concemente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao G53 disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também s relativas 6 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao titulo 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o principio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excedo do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456): "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." A prescrição e a decadência inscritos na lei complementar de normas gerais (TN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF. art. 146, III, "b", art. 149), consoante o Min. Carlos Valioso (STF-Plenário, RE 148.754-2/RJ, nun. 93). Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar I _ "omissis" •, III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência da tributários;" (grifei) O, v 7 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial das contribuições em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, mesmo para as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195.é de 5 (cinco) anos, como se verifica do AgRg no RECURSO ESPECIAL N°616.348 - MG (2003,0229004-0), de 14/12/2004: "1. " omissis" 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte O Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200).117 8 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a *homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, In" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3° edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6° edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de junho de 1.967, esta Lei, incluídas aso Iterações 9 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos é uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. Esse fato já desperta a atenção do intérprete perspicaz de que a Lei n° 8.212/95 não tem aplicação às contribuições de natureza tributária. Outras razões também militam nesse sentido. Observe-se que os parágrafos do artigo 45 da mencionada lei tratam exclusivamente de contribuições previdenciárias, exigências fiscais fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, enquanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é administrada pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do que dispõe o artigo 6° e seu parágrafo único a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Confira-se: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. §1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, ad O 7io Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. §2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) § 3° No caso de indenização para finss da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.639, de 25.5.98) § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. A Lei n° 8.212/95 não se refere expressamente às demais contribuições destinadas à Seguridade Social porque elas têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária, e, por isso mesmo, aplica-se a elas o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, "segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos". O art. 6° e seu parágrafo único, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, têm a seguinte redação: AL 4/ 0 11 . • Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 "Art. 6° A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo: Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique à CSLL a legislação pertinente ao Imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deve ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei n° 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Isso não é negar aplicação à lei, é interpretar sistematicamente duas leis e buscar-lhes o sentido e extensão. Segundo esse raciocínio dar prevalência à Lei n° 8.541/91 seria negar aplicação à lei complementar, o que significaria então decretar a inconstitucionalidade da lei nacional. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código it Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencid I da CSLL 12 Processo n° :10980.012691/2002-21 Acórdão : CSRF /01.05.622 se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A empresa foi cientificada do auto de infração referente à CSLL em 2002, quando já transcorrido o lustro decadencial referente aos fatos geradores ocorridos no anos-calendário de 1994 e 1995, estando, portanto, decadente o lançamento, nos termos do § 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 26 de março de 2007. S‘Álfrilla-C, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ai 6-44 13 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000686/2004-90
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE - Inocorrência - O lançamento com base nos preceitos legais, bem como a observância do amplo direito de defesa afasta a hipótese de nulidade do lançamento. O auto de infração se prestou a prevenir eventualmente o decaimento do direito do Fisco lançar posteriormente o imposto pertinente. O que se tem na espécie, é provimento jurisdicional que a despeito de pender do duplo grau de jurisdição irradiou seus efeitos, dando ciência ao Fisco que a recorrente embora nominada de cooperativa de trabalho, não o era de fato. Cumpria a recorrente noticiar nesses autos se a segunda instância determinou que o Fisco se abstivesse de lançar eventuais créditos tributários, mister do qual a recorrente não se desincumbiu, nada carreou aos autos acerca do mencionado Recurso Ordinário interposto contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nesse fim específico.
Numero da decisão: 1802-000.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000686/2004-90 Recurso n° 161.721 Voluntário Acórdão n° 1802-00.095 - 2 Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente - COOPMULTISERV - COOPERATIVA DE TRABALHO Recorrida r Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE - Inocorrência - O lançamento com base nos preceitos legais, bem como a observância do amplo direito de defesa afasta a hipótese de nulidade do lançamento. O auto de infração se prestou a prevenir eventualmente o decaimento do direito do Fisco lançar posteriormente o imposto pertinente. O que se tem na espécie, é provimento jurisdicional que a despeito de pender do duplo grau de jurisdição irradiou seus efeitos, dando ciência ao Fisco que a recorrente embora nominada de cooperativa de trabalho, não o era de fato. Cumpria a recorrente noticiar nesses autos se a segunda instância determinou que o Fisco se abstivesse de lançar eventuais créditos tributários, mister do • qual a recorrente não se desincumbiu, nada carreou aos autos acerca do mencionado Recurso Ordinário interposto contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nesse fim específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos teraloSed-c---) '1----elatório e voto_ ue inteu am o eresente julgado. • QU ' S A - • esidente EDWAL BE PAUL • FERNANDES 4 IOR- Relator EDITADO M: 0 8 JL1L 10 Processo n° 18471.000686/2004-90 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 2 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Éster Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior e Décio Lima Jardim(Suplente Convocado Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário (fls. 213 — 219), apresentado pela contribuinte acima qualificada por verificado inconformismo com a decisão proferida pela 7a Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ (fls. 205 — 210). Versam os autos acerca de lançamento de IRPJ decorrente de ação fiscal, cujo Termo de Verificação está encartado às folhas 74 e 75, extraindo-se de lá que a recorrente é contribuinte constituída sob a forma jurídica de sociedade cooperativa, classificada de cooperativa de trabalho, atuando na prestação de serviços. Relata-nos ainda, o mesmo Termo de Verificação, que por meio de Ação Civil Publica movida pela Procuradoria Regional do Trabalho da ia Região, perante o Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, sendo a dita ação julgada procedente em primeira instância (fls. 178 — 204), considerou-se a ora recorrente, em síntese, como cooperativa de fachada', prestando-se a realizar tarefas com relação de dependência, assentando que agenciamento, intermediação, recrutamento e alocação no mercado de trabalho de qualquer tipo de mão de obra equivale à comercialização do trabalho. Em razão do exposto, solicitou-se fosse elaborado Auto de Infração do IRPJ, com exigibilidade suspensa (fl. 73), para que se aguarde o pronunciamento do Poder Judiciário sobre o assunto (trânsito em julgado), resguardando o direito da Fazenda no caso de confirmação da sentença. Menciona-se nas constatações do agente autuante, que examinando a DIPJ da recorrente nos anos calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, observou-se que a contribuinte em questão não declara nem recolhe IRPJ e CSLL. Menciona na sequência as informações e esclarecimentos solicitados da recorrente, e que em 08/06/2004, compareceram os auditores na cooperativa referida, e no confronto dos valores declarados pela recorrente, referentes a receitas de serviços, com o livro de apuração do ISS, constataram declaração de valores menores do que os escriturados (fl. 67), lavrando-se em razão disso, o Auto de Infração (fls. 78 — 79), para formalização do débito de IRPJ referente aos anos calendário de 1999, 2000 e 2001, com exigibilidade suspensa, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública, processo n°. ACÃO CIVIL PÚBLICAU 0001461, tendo em vista que a contribuinte apresentou Recurso Ordinário ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da l a Região. Foram igualmente lançados os reflexos na CSLL, PIS e COFINS, contudo, nos autos em questão cuida-se apenas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Com a ressalva acima, é bom relembrar que após cientificar-se do lançamento em 08 de julho de 2004, a recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 98 — 111), 2 Processo n° 18471.000686/2004-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 3 trazendo defesa para todos os tributos lançados em decorrência da aludida Ação Civil Pública formalizados em outros processos administrativos, impondo-nos, considerar suas alegações no tocante ao IRPJ; tratado pela recorrente no item II — Mérito, "a" Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Sustentou que a sentença que deu origem à autuação, prolatada nos autos do processo de n°. 1.461/2000, que tramitou pela 18 a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro — RJ, não transitara em julgado, uma vez que se interpusera Recurso Ordinário, pendente de Julgamento pela 2 Turma do TRT da i a Região. Ademais disso, em relação ao interesse tributário propriamente dito, alegou que a sentença, objetada em grau de recurso, revestiu-se do chamado efeito ex nunc, e não retroativo à data da constituição da associação ora recorrente, bastando para tanto, no seu entender, a leitura dos três últimos dispositivos da decisão em questão (fls. 178 — 204). Diante disso, sustenta que os lançamentos de IRPJ, com fatos geradores apontados em 31/12/1999, 2000 e 2001, não podem respaldar-se na referida decisão judicial. Ademais disso, a recorrente teria sido autuada por ter apresentado resultados positivos nos anos calendário de 1999 a 2001, sejam eles relativos às operações com associados ou não, com fundamento no artigo 250 do RIR199. Argumentou, portanto, que o fundamento da autuação é descabido, porquanto os resultados das cooperativas só podem ser tributados quando tiverem origem em atos não cooperativos, relembrando a sistemática das benécies tributárias de que gozam as cooperativas. Requereu ao fim, fosse julgado improcedente o lançamento. Pleito, que a propósito, não encontrou guarida nos termos do acordão e voto de folhas 207 — 210, sede na qual se afirmou não haver reparos a serem feitos na fundamentação da autuação, posto, que de fato foi apurado lucro liquido nos anos calendário de 1999, 2000 e 2001, conforme DIPJ, nos valores de R$ 1.295,72 (Ficha 07 A — Linha 53 — fl. 13), R$ 21.565,27 (Ficha 06 A — Linha 55 — fl. 19) e R$ 37.315,58 (Ficha 06 A — Linha 55 — fl. 25), respectivamente, e, a despeito tais valores foram indevidamente excluidos na apuração do lucro real, ferindo a legislação apontada no auto de infração. De mais a mais, no tocante à alegação da recorrente de que a sentença exarada em 09/04/2001, teria se revestido de efeitos para o futuro, entendeu a eminente Turma Julgadora não ter procedencia tais afirmativas, posto que a sentença considerou a recorrente eivada de vícios desde sua constituição, considerando que esta jamais se traduziu em cooperativa. Quanto aos demais argumentos da recorrente, respeitantes às atividade propriamente ditas, bem como os resultados dela decorrentes, entendeu tratrarem-se de objeto a ser discutido no seio da Ação Civil Pública e recursos dela decorrente, posto que em apreciação pelo Poder Judiciário, atendendo-se ao principio da unicidade da jurisdição contido no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, cabendo à instância administrtiva acatar o provimento judicial, razões pelas quais, julgou-se procedente a autuação. Cientificada da decisão em 16/07/2007 (fl. 212 verso), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/08/2007 (fls. 213 — 219, por meio do qual reitera os argumentos já relatados, requerendo provimento. 3 Processo n° 18471.000686/2004-90 S1-1102 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 4 É o relatório. 4 Processo n° 18471.000686/2004-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 5 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e dotado das demais condições e admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. A questão proposta, como alhures relatado, circunscreve-se ao lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas atinente aos anos calendário de 1999, 2000 e 2001, isso, em decorrência de Ação Fiscal deflagrada por ordem do Juízo da 18 a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, quando do julgamento da Ação Civil Pública, autuada sob o número • 1.461/2000 e movida contra a recorrente pelo Ministério Público do Trabalho, cuja cópia da sentença está encartada às folhas 178 a 204. Traçado esse panorama, necessário consignar-se, sem prejuízo do satisfatório relatório lançado acima, o que dispôs em linha gerais a sentença proferida na Ação Civil Pública, e nesse mister é inafastável a lembrança de que a recorrente é pessoa jurídica constituída sob o forma de Sociedade Cooperativa de Trabalho, e como tal, foi requerida pelo Ministério Público do Trabalho, que após desenvolver Inquérito Civil concluiu que a recorrente consistia-se em Cooperativa criada para burlar a sistemática da legislação trabalhista. A matéria foi cotejada e apreciada pelo Poder Judiciário, culminando com a prolação de sentença que julgou procedente o pleito do órgão Ministerial, determinando em seu bojo fosse oficiada a Receita Federal (fl. 203 tópico: DOS OFÍCIOS — item 2). Em atendimento à disposição judicial, foi oficiada a Receita Federal do Brasil para que tomasse as medidas cabíveis frente às irregularidades apuradas no seio da referida Ação Civil Pública, e por haver a contribuinte apresentado o recurso pertinente perante o Poder Judiciário, portanto, pendente de solução definitiva o motivo desencadeador da atividade fiscal e por conseguinte do lançamento, foi determinado (fl. 73) que se concluísse a fiscalização, e, em sendo o caso, lavrassem-se os autos de infração com a exigibilidade suspensa até que sobreviesse o trânsito em julgado da decisão judicial confirmando ou negando as tais infrações perpetradas pela contribuinte. E assim ocorreu com o auto de infração de folhas 78 e 79, ou seja, com as conclusões atingidas no bojo da Ação Civil Pública, perquiriu-se na documentação contábil/fiscal da recorrente se havia ocorrência de algum fato gerador e se este, era• eventualmente passível de ser tributado nos moldes da legislação de regência. Reportando-me às razões lançadas pela contribuinte em sua peça recursal (fls. 213 — 219), depreendo que esta assevera que o deslinde meritório da tão falada Ação Civil Pública não atingiu status definitivo de decisão irrecorrível, ademais disso, não haveria interesse tributário do Fisco para lançamento com fatos geradores ocorridos em 1999, 2000 e 2001, conquanto a sentença não haveria determinado em sua parte dispositiva a perda da natureza jurídica da cooperativa recorrente desde sua formação, não conferindo assim, efeitos retroativos, não sendo legítimo ao Fisco lançar tributos nos períodos em que a recorrente funcionou como cooperativa, não bastasse isso, a autuação levou em conta as operações Processo n° 18471.000686/2004-90 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 6 realizadas com associados, e que tais resultados gozam da não incidência do IRPJ, nos termos do artigo 182 do RIR199. Anote-se por oportuno, quanto a ocorrência ou não do trânsito em julgado da sentença proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ser desinteressante tal perquirição para que se investigue a procedência do lançamento, porquanto o auto de infração se prestou a prevenir eventualmente o decaimento do direito do Fisco lançar posteriormente o imposto pertinente. O que se tem na espécie, é provimento jurisdicional que a despeito de pender do duplo grau de jurisdição irradiou seus efeitos, dando ciência ao Fisco que a recorrente embora nominada de cooperativa de trabalho, não o era de fato. Com isso é necessário convir com fins meramente conjecturais, para que a tal sentença não irradiasse seus efeitos, a contribuinte precisaria se valer das vias processuais cabíveis, e se assim procedeu, lhe cumpria também, noticiar nesses autos se a segunda instância determinou que o Fisco se abstivesse de lançar eventuais créditos tributários, mister do qual a recorrente não se desincumbiu, nada carreou aos autos acerca do mencionado Recurso Ordinário interposto contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nesse fim específico. Ao tomar conhecimento dos fatos descritos, e aliás, muito bem descritos na sentença, o Fisco ficou absolutamente adstrito à apuração e verificação da situação tributária da contribuinte, posto que lhe fora noticiado que a recorrente, sedizente cooperativa gozava da benesse tributária do artigo 182 do RIR199 quando na realidade de cooperativa não se tratava, não restando margem de discricionariedade à autoridade administrativa, para verificando fatos geradores lançá-los ou não, tal vinculação como cediço decorre de expressa disposição contida no artigo 142, parágrafo único do CTN, a seguir transcrito, in verbis: Artigo 142 — (caput omissis) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos meus) Ora, é de se indagar, portanto, como poderia o ente tributante não lançar tais créditos, se lhe foi informado que determinado contribuinte dissimulou-se com vistas ao não pagamento de tributos? A resposta não pode ser diversa do ocorrido nos autos, lança-se o crédito tributário. Quanto ao argumento da recorrente de que a fiscalização não levou em conta as operações realizadas com cooperados, porquanto não segregou os valores quando do lançamento, este não prospera, haja visto, que o sustentáculo da exigência fiscal é justamente o fato de a recorrente não ser cooperativa, de modo que não pode gozar de atributos próprios de tais entes. Como também não prosperam as razões que dão conta de que a sentença não desconstituiu a personalidade jurídica da recorrente, toda a fundamentação da aludia decisão é tendente a demonstrar que a recorrente desde sua constituição se prestou unicamente a driblar a legislação trabalhista e por via de conseqüência a fiscal. 6 Processo n° 18471.000686/2004-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.095 Fl. 7 Pelas razões acima expostas, é de rigor negar-se provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. jo Sala das Sessõe zm 28 de julho de 2009. Edwal Casoni s e Pau . - - andes Junior --- • 7

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Numero do processo: 10183.001462/99-65
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/96,modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, que dava provimento parcial para manter a tributação sobre a área de reserva legal nã averbada
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, que dava provimento parcial para manter a tributação sobre a área de reserva legal nã averbada. A'0 PRESI rã I Kat" a ‘111 14, " ,1/ RELATO' FORMALIZADO EM: 2 15441 2ti: , Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, e Valmir Sandri (Substituto Convocado). 2 Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 Recurso n.°. : 302-127071 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FRANCISCO PRETO RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2'• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 302-35.928 (fls. 140/154), consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. VTN — VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do ITR é o VTN — Valor da Terra Nua, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, como consta do art. 3° da Lei n. 8.847/94. O VTN só pode ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do referido Laudo Técnico, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento do ITR. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Pela leitura mais atenta do art. 44 da Lei 4.771/69, bem como da Lei no. 9.393/96, verifica-se que não há menção expressa à exigência da averbação da área de reserva legal como condição para o reconhecimento de sua exigência, para fins de tributação, e qual tal condição só é mesmo expressa e literal no teor da IN SRF no. 67/96, por seu art. 10, parágrafo 4°. Tal interpretação extensiva e equivocada acaba contradizendo-se com o disposto no art. 1°. da Lei 9.393/96, pelo qual estabelece-se que também a mera posso do imóvel por natureza é fato gerador do ITR (posse nos termos do art. 485 do CC). DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente a que se refere o artigo 2°. da Lei 4.771/65 sujeitam o contribuinte à comprovação, seja por meio de Laudo Técnico de avaliação emitido por Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal, acompanhado de cópia da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, com os requisitos da NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), seja por ato do Poder Público. DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓV L — CU. Considerando que o Laudo Técnico ap s ado p ontribuinte foi acatado pela própria decisão recorrida como vk10 eficaz para os fins de definir o novo VIN, e conclui (i) pela ex .çfbncia de uma área de 3 Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 pastagem, (ii) pela existência de uma área ocupada com benfeitorias, (iii) pela existência de uma área de reserva legal; (iv) pela existência de uma área de preservação permanente, e (v), por fim, pela existência de uma área aproveitável não explorada, não pode a r. decisão recorrida manter o Grau de Utilização de 0%". Do acórdão, parcialmente provido pelo voto de qualidade, a Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando que a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, preliminarmente, não poderia apreciar a questão envolvendo a área de preservação permanente, tendo em vista que não foi objeto do Recurso Voluntário, bem como a decisão foi contrária a lei, no mérito, visto que não houve comprovação da área de reserva legal. Em defesa ao acolhimento de suas razões, alega, em suma, que: i. há um aspecto que deve ser revisto, tendo em vista o acórdão recorrido ter apreciado matéria não discutida no Recurso Voluntário, qual seja, quanto a área de preservação permanente; ii. os limites do Recurso Voluntário foram bem definidos pelo contribuinte, pois o requerimento foi no sentido de que fosse reconhecida como área aproveitável 24.672,0 ha. e como área de reserva legal 25.922,0 ha, sendo que o órgão julgador ao apreciar a matéria, além dos 25.922,0 ha de reserva legal, reconheceu mais 1.000,00ha de preservação permanente, diminuindo na mesma proporção a área aproveitável, deferindo, em decorrência, ao contribuinte mais do que foi por ele pedido; iii. a nulidade do julgamento, nesse ponto, importa na não validade da modificação introduzida na decisão de primeira instância; iv. com relação ao mérito, evidencia-se apenas um tema, envolvendo os requisitos para o reconhecimento da área de reserva legal, que tem repercussão sobre o grau de utilização do imóvel, na medida em que o valor da terra nua já foi alterado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande; v. em relação ao ITR, tem-se, pela regra-matriz, que o tributo incide sobre toda a área, pouco importando, assim, sob o prisma apenas constitucional, o destino que se confere à propriedade; vi. esse aspecto pode influir nas alíquotas a serem instituídas, de maneira a se concretizar o caráter extrafiscal do tributo, desestimulando a manutenção das terras improdutivas, na forma do § 4°, art. 153, combirm4 com art. 186, ambos da CF; vii. a não incidência do tributo sobre as áreas de r e a legal d i de lei, de modo que se configura hipótese de isenção, mas para e as t reas declaradas 4 Processo n.° :10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 como de reserva legal sejam beneficiadas com a isenção, é indispensável que o contribuinte apresente ato declaratório do Ibama, ou órgão delegado através de convênio, que permitam serem reconhecidas como tal; viii. sobre a matéria, estatui o art. 10, §4°, da N n° 43/97, com a redação conferida pela Instrução Normativa n° 67/97, reproduzindo apenas o que se deflui da legislação existente acerca da questão (art. 10, §1°, II, da Lei n° 9.393/96); ix. é preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do poder público objetiva assegurar a adequada aplicação da isenção, cerceando a ocorrência de fraudes e abusos, possibilitando, ainda, o seu controle pela sociedade e Estado, dada a publicidade que decorre das exigências; x. por outro lado, tem-se no interesse da coletividade e na realização de política extrafiscal, a motivação para a outorga da isenção; xi. o mesmo argumento vale para a área de preservação permanente, caso não se acolha o pedido de nulidade do acórdão quanto a este tema; xii. em relação à área de reserva legal, é preciso ainda que esteja averbada na matricula do imóvel, só podendo admitir a utilização do laudo se estiver acompanhado do ato de reconhecimento do Ibama e da matrícula de averbação. Desta forma, conclui-se que a não comprovação da área de reserva legal conduz ao acerto da imposição tributária. Por todo o exposto, a União requer seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido quanto à apreciação do tema atinente à área de preservação permanente e, no que diz respeito ao mérito, seja provido o recurso. Devidamente citado (AR fls.175), o contribuinte deixou transcorrer o prazo regular sem apresentar Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro,em um único volume, até às fls.178, última. É o Relatório. 5 Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 VOTO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta Eg. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Esclareço que o Recurso Especial foi interposto com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da CSRF, sendo necessário que a Fazenda recorra de decisão não unânime, bem como deva ser contrária à lei ou à evidência da prova. E quanto à este requisito de admissibilidade, conheço do Recurso Especial de Divergência, tendo em vista a constatação da presença de tais requisitos. Preliminarmente, entendo não ser caso de nulidade da decisão "a quo", por esta ter apreciado a questão referente à área de preservação permanente, uma vez que o Contribuinte alega claramente em seu Recurso Voluntário (fls. 108) que a propriedade possui 1.000 hectares de preservação permanente. Percebe-se, então, que o Contribuinte ao alegar a matéria em questão, esperava do órgão julgador a confirmação de suas declarações; anseio, portanto, devidamente atendido. Vale, ainda, aqui lembrar o exarado em decisão da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, vejamos: Número do Recurso: 203-110590 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10855.001366/98-40 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: PIS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a) . AUTO POSTO BEIRA LINHA LTD Data da Sessão:24/01/2006 15:30:00 Relator(a):Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-02.217 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 6 Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n° CSRF/03-05.539 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA LEI PELO ACÓRDÃO. DECISÃO "ULTRA PETITA". NULIDADE. INOCORRÊNCIA.- Os Conselhos de Contribuintes, segundo o seu Regimento Interno, são competentes para julgar processos "sobre a aplicação da legislação tributária", não incorrendo em nulidade o acórdão que, independentemente de alegação da parte, determinada a aplicação correta da lei, segundo sua jurisprudência pacifica. Recurso especial negado . No mais, o próprio Recorrente reconhece às fls. 157 que "foi apresentada impugnação pelo contribuinte, em que pretendeu a discussão do valor da terra nua, os percentuais de área de reserva legal e de preservação permanente, com reflexo sobre o grau de utilização da terra" e que "a Delegacia da Receita Federal de julgamento de Campo Grande acolheu em parte a impugnação, para modificar o valor da terra nua". Desta forma, resta demonstrado que a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acertou em discutir o referido tema em sua decisão (fls.140/ 154). Por tais motivos, não há que se acolher a preliminar de nulidade levantada, razão pela qual passamos a analisar o mérito. E, nesta parte, resguardadas as peculiaridades do caso em questão, adoto o posicionamento exarado pelo Insigne Conselheiro Nilton Luiz Bartoli em seus votos a respeito da questão, como o fez no Acórdão n° CSRF/03-04710 (proc. 10675.001986/00- 39), j. em 20/02/06, unânime: "Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 e janei de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservção permanen e de reserva legal previstas na Lei n.° 4.771/65. I Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II- de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órg'áo competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçôes de uso previstas no inciso anterior, ffl . refloresrmins com essências nativas. 7 Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 Diante da legislação de regência, entendeu a r. decisão recorrida que o contribuinte logrou êxito em comprovar a existência de área de utilização limitada e de preservação permanente em seu imóvel, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental, o qual se encontra nos autos às fls. 63. Entendo acertada a decisão a quo. Ocorre que com o advento da modificação ocorrida no artigo 10, da Lei n°. 9.393/96, sendo incluído no mesmo o §7 0, através da Medida Provisória n.° 2.166-6712001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 2, até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. O atraso na apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia, quando muito caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal, mesmo porque, o ADA não mais está sujeito à prévia apresentação pelo contribuinte, conforme 2 'Art. 10. A apuração e o pagamento do IIR serão efetuados pelo contnbuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributar' ia, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. S1° Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se- 1 - II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do 6rgiopetemc„ federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) consprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou f1oiest4decIaradas de interesse ecologico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. $ 70 A declaração para fim de isenção do IIR relativa is áreas de que tratam as alíneas' ” e ' incis S lv, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsiv pagamento do Imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NE) 8 • Processo n.° :10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03 -05.539 disposto no art. 3° da MP n°. 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393/96. Neste sentido o entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de Recurso Especial, conforme se denota da ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex time consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (Resp. 587.429— AL, julgado em 01 de junho de 2004) Ressalte-se ainda que, ao contrário do afirmado pela recorrente, o contribuinte apresentou Laudo Técnico de Avaliação, juntado às fls. 09/25, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, o qual confirma a declaração do contribuinte no ADA, quanto à existência de uma área de 1.505,3 ha., dividida em área de utilização limitada e reserva legal, sendo documento hábil a sanar quaisquer dúvidas atinentes à questão, o que inclusive foi mencionado pela recorrente. Diante do exposto, não havendo fundament egal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte, ve ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, s o, portanto procedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda ac* al." 9 4 e • • Processo n.° : 10183.001462/99-65 Acórdão n.° : CSRF/03-05.539 Outrossim, o contribuinte trouxe aos autos Laudo Técnico (fls. 121/125), firmado por Engenheiro Florestal, o qual afirma a existência no imóvel das áreas em questão (fls. 124) l Pelas razões expos . 1 EGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Sala das k is P de novembro de 2007. I hil W alto ,Iii 4 13 i i t e , \ *--- to Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000508/93-31
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS - ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do valor real. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10781
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira, que davam provimento apenas em relação à exclusão do encargo da TRD relativo a período anterior a agosto de 1991. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO JOSÉ ROMAGNOLLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira, que davam provimento apenas em relação à exclusão do encargo da TRD relativo a período anterior a agosto de 1991. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. pr çá-l7DI DRIGIE OLIVEIRA SIDE 101 ROMEU BUENO DE • • RGO REDATOR DESIG ,• D FORMAL I ZADO EM: 1 7 ABR 2000 creres - • - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508193-31 Acórdão n°. : 106-10.781 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, em todas as sessões a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 Recurso n°. : 11.512 Recorrente : ÁLVARO JOSÉ ROMAGNOLLI RELATÓRIO ÁLVARO JOSÉ ROMAGNOLI, C.P.F - MF n° 009.775.789-68, residente e domiciliado na rua João Ernesto Ferreiro, n° 91, Mandaguari (PR), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Notificação de Lançamento de fls.56, do contribuinte exige- se um crédito tributário total equivalente a 8.092,08 UFIR, decorrente de arbitramento da receita de atividade rural por ausência de escrituração. O enquadramento legal registrado está nos seguintes dispositivos legais: artigo 20, art. 54, III , § 1° , artigo 676, III , 728, II todos do Regulamento do Imposto sobre a - Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 61/74, 1 I instruída pelos documentos de fls. 76/119, cujos argumentos registrados, leio em • sessão. Consta às fls. 121/122, informação da autoridade lançadora que , após analisar os documentos anexados, propõe a manutenção da exigência fiscal. A autoridade julgadora "a quo* manteve o lançamento em decisão de fls. 124/130, assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 'ANOS-BASE 1987/88 — EXERCÍCIOS 1988189 — ARBITRAMENTO DA CEDULA ff: Sujeita-se ao arbitramento do rendimento tributável na Cédula ffG o contribuinte que obrigado a demonstrar o resultado da exploração das atividades rurais mediante escrituração regular (Forma C), deixar de registrar seus livros contábeis no órgão da Secretaria da Receita Federal, até o encerramento do ano-base correspondente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI' Descabe a análise da constitucionalidade ou não das Leis na fase administrativa, mas tão somente o cumprimento das mesmas. Competência exclusiva do Poder Judiciário? Cientificado em 29/12/93 (fl. 133), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 136/146, onde expõe suas razões e requere: nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa; cancelamento do lançamento. Examinado o recurso na sessão de 26/04/95, os membros dessa Câmara, por unanimidade de votos, reconhecendo que o direito de defesa do recorrente tinha sido cerceado, decidiram pela nulidade da decisão de primeira instância (Acórdão n° 106-7.225 fls. 149/152). Voltando os autos à repartição foram juntados os documentos relacionados às fls. 162. Nova decisão de primeira instância foi elaborada, tendo a autoridade julgadora mantido integralmente a exigência fiscal (fls. 163/178). Cientificado em 19/09/96 ( termo no verso das fls. 180), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 186/205, onde após relatar os fatos, argumenta, em resumo: cAti.3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 DA NOVA DECISÃO SINGULAR: - a decisão singular, apesar da extrema nitidez e inteligibilidade, incidiu no mesmo vício causador da nulidade da primeira decisão singular, - a autoridade julgadora, em nenhum momento, demonstrou ter examinado a escrituração do livro diário, se apegando num formalismo inútil que não afeta a substância; - no que tange às deduções e reduções, cita a Instrução Normativa n° 189, de 31/12/87 e o Acórdão CSRF/01-0.262182 para manter o lançamento com a aplicação pura e simples do percentual máximo de 15% sobre a receita bruta; - o julgador singular confundiu redução com dedução que, "ex vi legis" são expressões juridicamente distintas entre si; a primeira se refere a REDUÇÃO DE INCENTIVA às atividades rurais, enquanto que, a segunda, a DEDUÇÃO de custos ou despesas operacionais; - se a decisão da CSRF determinou a rejeição de despesas e reduções de investimentos incomprovadas, segue-se, por óbvio, que se acolham as deduções de despesas e reduções de investimentos COMPROVADAS. - a Instrução Normativa n° 189 de 31/12/87, extrapolou indevidamente os lindes traçados pela lei, quando no item 4.1. determinou que "para gozar da dedução de incentivos por investimentos efetuados na atividade rural, compensar prejuízos de exercícios anteriores e deduzir despesas de depreciação, a pessoa física declarante deverá efetuar escrituração..." uma vez que o RIR/80 só se refere a prejuízo, no seu art. 61; - com relação à inconstitucionalidade da aplicação da TRD sobre suposto crédito tributário, a autoridade singular equivocou-se a julgar a questão, sob o argumento de que não é da competência da autoridade administrativa examinar essa questão.(vign 2)fr 5 u9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 DO LANÇAMENTO - PRELIMINARES: - a recorrente ratifica as preliminares do auto de infração argüidas na instância singular que, por sua vez, deixou de julgar ou se pronunciar quanto à sua absoluta falta de liquidez e certeza; - do mesmo vício incorre a decisão singular, por não ter se pronunciado a respeito dos livros e documentos acostados na peça exordial, os quais demonstram cabalmente a insubsistência do feito, já que, embora apresentado com a defesa, os mesmos contêm todos os elementos necessários para a constatação de que o resultado apurado pelo contribuinte e espelhado no Anexo "G*, tempestivamente entregue à repartição competente, está absolutamente cometo; - o fisco descobriu, na fase de esclarecimentos, que o contribuinte estava sujeito à escrituração contábil e se apegou somente neste detalhe para proceder ao arbitramento da receita bruta, agravando a tributação, tendo em vista a ilegítima e injustificada desconsideração das despesas de custeio realizadas, investimentos considerados como despesas de custeio e despesas de custeio imputadas, neste sentido é o Acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes publicado em 11/10/90 (COAD-ADV, 1990, pág. 809); - com relação a aplicação da TRD o Delegado da Receita Federal de Julgamento, tem o dever legal de examinar essa questão e decidir, fundamentadamente, sob pena de ferir o princípio de duplo grau de jurisdição; .9 - portanto, alegar que o exame da incostitucionalidade das leis cabe í somente ao Poder Judiciário, é fugir de suas obrigações, neste rumo é o Acórdão n° 103-17.245 do Primeiro Conselho de Contribuintes e o Acórdão do TRF 5'. R, de 12/05/92- Apelação Cível 12.837 (COAD-ADV, 1992, pág. 690); cãO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 MÉRITO: - ratifica o inteiro teor da peça vestibular de defesa oferecida perante o julgador de primeira instância que, apenas, encampou os entendimentos esposados na informação fiscal, não atentando para as importantes particularidades inerentes ao caso e que modificariam o quadro dos pressupostos da manutenção do restante do auto de infração; - cumpre esclarecer que os mais de 200 dias se referem ao interregno entre a data da primeira notificação (14/08/92) e o encerramento da fiscalização (26/03/93). Assim, de fato, se fosse esse o prazo concedido, não resta a menor dúvida de que seria suficiente para a reconstituição da escrituração contábil; - ocorre, contudo, que a notificação referida não exigia a apresentação do livro diário. Exigiu tudo, menos o livro diário. Este só foi exigido em 01/03/93, conforme AR de fls.08, data em que o contribuinte notou a falta do mesmo e, assim, no dia 02/03/93, requereu mais 60 dias de dilação de prazo, o qual foi negado; - a partir do momento em que o contribuinte notou a falta do livro diário, não teve nenhum prazo concedido pela fiscalização para a devida reconstituição, esta se deu, apenas, dentro do prazo da impugnação e, por isso trazido à colação coma defesa exordial, juntamente com os demonstrativos, balancete e balanços que, sequer foram examinados pela autoridade singular; - os motivos esposados pela referida autoridade julgadora não são suficientes para manter a tributação como está, já que, a despeito da falta de escrituração contábil em tempo hábil, ou da falta de autenticação do livro diário, a declaração apresentada tempestivamente está corroborada com farta documentação comprobatória dos dados ali declarados, razão pela "41» go 2 7 _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 qual, no caso concreto, o arbitramento está servindo tão somente para agravar a tributação do contribuinte, ora recorrente; - se ift dedução das despesas de custeio compro vadamente realizadas não afetou a exigência fiscal" , é porque o fisco está esquecendo ou deixando de deduzir despesas de custeio imputadas e as parcelas de investimentos, considerados também como despesas de custeio, arbitrando- se na base de 15% diretamente aplicado sobre a receita bruta total; - além disso, o § 1 0 do art. 54, referentemente ao arbitramento, é expresso no sentido de que o arbitramento se fará com base nas normas fixadas pelo Ministro da fazenda, e, portanto, não é de eficácia plena e de aplicação imediata, já que depende de ato do Ministro da Fazenda, não se podendo aplicar, pura e simplesmente, o percentual de que trata o art. 60, § 1° conforme já decidiu o Primeiro conselho de Contribuintes no Ac. 102- 19.241/82; - o lançamento tributário, da forma em que se encontra, por conseguinte é absolutamente insubsistente, de vez que feriu frontalmente os três grandes princípios que regem o lançamento tributário, segundo os quais, o fisco tem a obrigação de investigar, a fundo, uma situação irregular na busca da verdade material e, por conseqüência, somente cobrar tributo na exata medida que lhe é devido, sem qualquer preconceito e subjetivismo, neste rumo é a lição de Alberto Xavier, in° Curso de Direito Tributário, saraiva, 1982, às pgs. 134 e 135; - caso prevaleça a inflexibilidade fiscal, as deduções comprovadas através de documentos, demonstrativos, balanços e balancetes acostados, deveriam ser consideradas, e, portanto deduzidas e/ou reduzidas, na conformidade do Acórdão-CSRF n° 01-0.262/82; 919 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 - assim deveriam ser considerados: exercício de 1988, despesas de custeio imputadas no montante de Cz$ 1.435.850,00; investimentos não considerados despesas de custeio no total de Cz$ 42.019.853; exercício de 1989 despesas de custeio Cz$ 14.719,76 e investimentos não considerados despesas de custeio no total de Cz$ 100.804,00. Consta às fls. 209/211, contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório.ji 9 -~ry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examino, como preliminar, o pedido de nulidade da decisão de primeira instância, por isso leio em sessão os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora para manter a exigência fiscal ( fls. 167/177). Como os senhores Conselheiros membros desta Câmara podem perceber, a insistência do recorrente em querer demonstrar que a autoridade julgadora "a quo" não examinou devidamente a matéria, faz-nos crer que um de seus objetivos, além de ver a matéria apreciada por este Colegiado, é protelar o julgamento final da controvérsia gerada por sua primeira defesa. O fato de o recorrente não concordar com os argumentos esposados, não significa que a decisão da autoridade julgadora tenha sido proferida em desacordo com a legislação tributária vigente e aplicável a espécie. Aliás, no caso concreto, impertinente tanto a alegação de cerceamento de defesa, quanto as colocações feitas contra a legalidade da Instrução Normativa SRF 189/87 com relação a inaplicabilidade do percentual de 15%, por depender de ato baixado pelo Ministro da Fazenda, porque, até serem considerados ineficazes pelos remédios legais e processuais cabíveis, têm sua aplicação garantida na esfera administrativa. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 Este é a norma contida na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional que assim preleciona: 'Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Da mesma forma e, sob o amparo da determinação contida no inciso II, anteriormente copiado, esclareço que as jurisprudências administrativas e judiciárias transcritas, em seu expediente recursal, não vinculam as decisões das autoridades julgadoras de primeira ou segunda instância administrativa. Estando a decisão de primeira instância de acordo com a legislação aplicável a espécie e com as exigências contidas no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não há o que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. Tampouco, existe nulidade no lançamento, porque, como se verifica pelos documentos e termos constantes nos autos, ele foi formalizado em conformidade com as normas processuais fixadas nos artigos 7 a 11 do já indicado decreto. Quanto ao mérito, de inicio transcrevo os dispositivos legais em vigor à época do fato gerador, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que assim determinavam: 97i3 11 (-91( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 "Art. 54. O resultado da exploração das atividades enumeradas no art 38 será obtido por uma das seguintes formas ( Decreto-lei n° 902/69, art. 2°): III — Contábil (forma C), através de escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, sendo obrigatória para os que tiverem receita bruta total no ano-base, superior (*) e facultativa aos que tiveram receita bruta inferior a este limite. § 1° A inobservância do disposto neste artigo importará no arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda ( Decreto-lei n° 902/69, art. 2°, §§ 2° e 3°) (limite fixado por ano-base) "Art. 60— Após efetuada, na forma do artigo 56, a redução de até 80% (oitenta por cento) do valor do resultado apurado, somente o equivalente a 50% ( cinquenta por cento) da importância líquida assim obtida será classificado como rendimento na cédula G ( Decreto-lei n° 902/69, art. 4°, § 4°, e Decreto-lei n° 1.074/70, art. 1°) § /° - Em qualquer hipótese, o rendimento líquido tributável na cédula G, obtido pelos critérios de que trata esta Seção fica limitado ao máximo de 15% (quinze por cento) da receita bruta ( Decreto-lei n°902/69, art. 4°, § 6°, Decreto-lei n° 1.074170, art. 1°, e Decreto-lei n° 1.584177, art. 4°)" 'Art. 64 — Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que serviram de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal? Tanto o °Manual para preenchimento da Declaração* pertinente ao exercício de 1988 (pág. ) quanto ao do exercício de 1989 (pág. 6), tinham instruções claras no sentido de que para: °beneficiar-se dos incentivos às atividades rurais decorrentes de investimentos feitos: compensar prejuízos anteriores e registrar despesas de depreciacão, o contribuinte teria gue, além de preencher o anexo da Cédula G. efetuar a escrituracão com registro 12 ?-27 - — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 desses fatos ainda oue em razão da receita bruta total estivesse dispensado desta obrioacão.- Equivoca-se a defesa, ao afirmar que o fisco descobriu durante o procedimento fiscal que o contribuinte deveria ter escrituração contábil, porque esta obrigação foi denunciada por ele ao consignar nos Anexos da Cédula G receita brutal total de Cz$ 20.170.557,00, para o ano —base 1987 (cópia fls.16/18) e de NCz$ 193.227,12 para o ano-base de1988 (cópia fls. 42/45) e ao aproveitar-se, em ambos os períodos, das deduções e reduções do rendimentos da atividades rurais decorrentes das despesas de custeio e dos investimentos feitos. Independentemente de sua participação na receita ser de 50%, por explorar em regime de condomínio as propriedades rurais, para fazer jus aos benefícios fiscais teria que demonstrar a exatidão dos dados inseridos nos Anexos da Cédula G , mediante a - apresentação de escrituração contábil obrigatória para os que, nos respectivos exercícios, apresentassem um resultado da exploração da atividade rural acima de Cz$ 13.000.000,00 e NCZ 60.000,00 ou quisessem utilizar-se dos benefícios fiscais concedidos. O recorrente insiste em afirmar que, sempre teve toda a documentação, porém os fatos, devidamente registrados nos autos, demonstram justamente ao contrário, pois desde a primeira intimação em 06/08/92 (fl. 1), até a segunda em 25/02/93 (0.7), sua atitude foi de requerer mais prazo para a apresentação de todos os documentos e do livro diário solicitados. Ao agir dessa forma, esqueceu que a escrituração e os respectivos documentos que a corroborassem deveriam estar a disposição do fisco desde 1988 e 1989, quando preencheu os Anexos da Cédula G, pertinentes. *e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 Admitir que depois do lançamento de ofício a escrituração seja apresentada é criar a hipótese absurda de ' DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CONDICIONAL". Isso, na prática, é inverter a ordem dos fatos, primeiro prestar ao fisco contas do que auferiu, gastou e investiu na atividade rural, para depois organizar os documentos e escrita contábil no montante necessário e suficiente para justificar os valores declarados. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte, por isso e considerando que as declarações de rendimentos dos exercícios 1988 e 1989 foram entregues tempestivamente e que o procedimento fiscal só teve inicio em 06/03/92, ao deixar de apresentar os documentos solicitados pela intimação de fls. 1, fez com que o fisco considerasse suas declarações como inexatas. Dessa forma, ao representante do fisco, que tem atividade vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do C.T.N ), só restou um caminho, o de efetuar o lançamento de ofício utilizando, como critério de apuração do rendimento tributável, o arbitramento. Este é o procedimento legal autorizado nos seguintes dispositivos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80: 'Art. 676 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n% 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis ri c's 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43): I- não apresentar declaração de rendimentos; li - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituições indevida)" (grifei) 14 9\7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 `Art678- Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.884/43, art. 79): I — arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser nos casos de declaração inexata.."(destaquei) De maneira alguma, como quer a defesa, o arbitramento da receita da atividade rural caracteriza agravamento ou penalidade, é apenas a FORMA DETERMINADA PELA LEI para apuração da base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, faltando com a obrigação acessória de guardar e apresentar os documentos e a escrituração solicitada, deixar de faze-lo. A aliquota aplicada de 15% é justificada pelas regras inseridas no RIR/80, quando, em seus dispositivos disciplina a forma de apuração do rendimento tributável na atividade rural e da utilização dos incentivos fiscais e pelo teor do § 1° do artigo 60 do RIR/80, anteriormente transcrito. Donde fica claro que, não comprovado os valores utilizados como despesas de custeio e investimentos, o rendimento a ser tributado fica limitado a 15% do receita —bruta. Este é o limite máximo e, na ausência de diplomas legais que autorizem aliquotas e critérios diferentes, fica, a autoridade fiscal, presa ao índice ali fixado. Quanto à cobrança dos juros calculados com base na TRD, em que pese não competir à instância administrativa examinar aspectos relativos à constitucionalidade da 41 15 ----r.....miemnam.".1 Me Mr- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 norma jurídica, em respeito aos argumentos levantados pelo recorrente, se faz necessário os seguintes esclarecimentos: a) a definição do encargo decorrente da aplicação da TRD como juros foi proclamada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), na qual foram julgados, inconstitucionais os artigos 18, "caput" e parágrafos 1° e 4° ; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, dispositivos estes relacionados com a atualização de saldos devedores e prestações de contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação; b) o art. 9° da ,mesma Lei 8.177/91, que, na sua redação original, versa sobre a Incidência da TRD nos débitos de natureza tributária, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade em ação direta proposta com esse fim; c) os dispositivos considerados inconstitucionais (citados na letra "a" acima) o foram porque previam a utilização da TRD como índice destinado a "atualizar" o valor monetário de determinadas bases, enquanto que o art. 90 não definiu a que título dar-se-ia a Incidência* ali instituída, se atualização do principal ou juros; d) a Lei n° 8.218/91 ao dar, em seu art. 30, nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, teve finalidade acima de tudo interpretativa, definindo claramente que sua 1 natureza era de juros moratórios, pacificando o entendimento, porém, a obrigatoriedade de Incidência" daquele encargo sobre os débitos de natureza tributária jamais fora retirada do mundo jurídico. Com tudo isso se conclui que, também, quanto ao aspecto da incidência da TRD a autoridade fiscal agiu em consonância com os ditames legais, entretanto, como a própria Secretaria da Receita Federal pela Instrução Normativa n° 032 de 09 de abril de 1997, determinou que: "seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 16 ?)( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de Julho de 1991". Autorizou a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, para excluir da exigência fiscal a parcela pertinente a Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Deverá a autoridade preparadora efetuar a subtração do valor da TRD contida na notificação de f1.56, unicamente, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Isto Posto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário exigido a parcela pertinente a cobrança da TRD, a título de juros, no período já indicado. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 1999 t i, Sb LM4 ND D BRITTO 17 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Em que pese o brilhante voto da ilustre Relatora, entendo que existe um aspecto processual desatendido o que prejudica toda a argumentação apresentada, tendo em vista a farta documentação apresentada na fase instrutótia. Essa situação está configurada pela omissão praticada pela autoridade julgadora de primeiro grau, quando proferiu decisão sem analisar a documentação apresentada pelo Contribuinte. Vale ressaltar que o fato da autoridade de primeira instância não analisar tal documentação carreada para os autos do processo, caracteriza flagrante cerceamento do direito de defesa do recorrente. A simples alegação da extemporaneidade da apresentação da tais documentos, não justifica a larga possibilidade que a doutrina e a jurisprudência conferem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e da Verdade Material. É importante destacar com exemplo desse entendimento, a existência do Acórdão n. 106.09.596, de 14 de novembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro Mario Albertino Nunes, que aborda o assunto com enorme propriedade. Desse aresto, permito-me transcrever argumentação que diante da similitude dos processos, cujos Contribuinte são irmãos, e que se presta a esclarecer e a dar conteúdo jurídico e fático a esta decisão, verba 18 3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 "6.1nicialmente, deve se deixar clara que os agentes do Fisco tem, mais que direito, o dever de recorrer ao arbitramento, sempre que, por motivos os mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as informações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré determinada. Na conformidade da jurisprudência deste Colegiado, "ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE — O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio sw apuração de lucro. (Ac. CSRF/01-0.123181)" 7. Todavia, o recurso ao arbitramento só deve ser usado como recurso último. Nesse sentido, tem-se pautado a jurisprudência deste Colegiado, como soe ser exemplo o Acórdão, cuja ementa abaixo se transcreve, embora relativo ao IRPJ — o que não descaracteriza sua principal recomendação — qual seja a de que o arbitramento é medida extrema, qualquer que seja o imposto: "ARBITRAMENTO É MEDIDA EXTREMA (EX. :89) — A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada com último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do fiscal a abertura forma do prazo para apresentar-se a documentação que o elidiria. A Intimação para apresentação da Declaração IRPJ e a sua recusa ou atraso não suportam por si só a utilização da medida extrema, que deve revestir-se de maiores cautelas 9Ac. 1. CC 105-5.127/90 — DOU de 17.06.91) 8. É aceitável o argumento de que, à época do lançamento, o Fisco não tivesse elementos para aferir a confiabilidade da base tributável declarada nas declarações sob revisão — oque terá justificado o recurso à medida extrema. 9. Ocorre que, na impugnação, o contribuinte fez prova de Ter cumprido a formalidade. Inobstante, seus argumentos foram ignorados e mantido o arbitramento, sob a justificativa de que o Livro Diário só fora apresentado em data posterior ao lançamento e, mesmo assim, sem Ter sido registrado, fazendo a d. Autoridade ouvidos moucos à argumentação do contribuinte quanto às dificuldades para recompor o referido livro, que se havia extraviado 19 é)( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508/93-31 Acórdão n°. : 106-10.781 10. Havendo meios para identificar o rendimento rala, deixa de existir a justificativa para se manter o arbitramento, devendo ser adotada a base de cálculo decorrente da tais valores — agora conhecidos- os quais, a juízo da Autoridade Fiscal, poderão, inclusive, ser revistos. 11. Dir-se-á que o arbitramento só fora invocado porque teria sido negada a apresentação de documentos que permitiriam chegar ao valor real, não podendo prevalecer prova apresentada apenas na fase impugnatória, e que não teria cumprido a exigência formal de atendimento de prazo. Ocorre que arbitramento não é para ser usado como retaliação. E se há que se punir o contribuinte por seu atraso no registro do Livro, ou por só o Ter trazido na fase impugnatória, para isso a Lei e a Constituição da República prevêem as peanlidades, tais como a multa por exemplo. Nunca o exacerbamento da base de cálculo, o qual pela via indireta, implica em axacerbação do tributo a níveis que tocam o confisco, proibido pela norma constitucional." Diante do exposto e pelas razões de fato e de direito aqui apresentadas, e considerando que tendo em vista a possibilidade de acatar as alegações do contribuinte, consubstanciada na falta de documentação apresentada, e dessa forma não se valer da aplicação do arbitramento, deixo de declarar a nulidade do lançamento com base no § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da Lei e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 1999 ft 1 ROMEU BUENO DipE ii n g RGO 20 C9( . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000508193-31 Acórdão n°. : 106-10.781 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 ABR 2000 LibGDIMA ORIUETS;DE OLIVEIRA 7 51 ENTE DA SEXTA CAMARA Ciente em ;28/0/pa _ -- EV RO COSTA AMA PROCURADoRDENr NACIONAL _ 21 i z Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001914/00-87
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de O Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. • São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3", inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de O Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 M..%ar---"ÕY DE MEDEIROS Presidente • att'l 4— A "" ROBERTA MARIA R EIRO ARAGÃO 17 SE T 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, decorrente da falta de declaração e do não pagamento do ITR do exercício de 1993, sobre o imóvel denominado Fazenda São João, exigindo-se o Imposto • Territorial Rural, a multa de mora e os juros de mora perfazendo um total de R$ 1.639,18. Na impugnação de fls.11/15, a contribuinte apresenta, resumidamente, as seguintes alegações: Preliminarmente alega nulidade do lançamento: - por não consta no auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; - por cerceamento do direito de defesa, com a violação do inciso LV do art. 5 0 da Constituição Federal de 1988; - por o endereço atribuído ao imóvel não apresentar dados suficientes para a sua identificação, não permitindo com isso a segurança na sua defesa; - - pela ausência de numeração e data do Auto de Infração. No mérito: Não consta do Auto de Infração a data da intimação, devendo ser considerada como tal, 02/09/99, razão para a impugnação ser tida como tempestiva. Entende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa. Outra nulidade é a ausência de numeração do Auto de Infração, o que pode dificultar sua localização. 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade. No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98. Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada. • Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a • posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) da Colônia Agrícola, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. 3 ' • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 Na fundamentação da decisão (fls. 32/48), a Autoridade julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Reconheceu a tempestividade da impugnação. Ao contrário do que diz a autuada, a data da ciência consta dos autos à fl. 27 e afirma que sua falta não constituiria nulidade da exigência. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o 111 nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - eles juntaram aos autos o documento denominado Relação das Áreas Administradas Pela FZDF e Suas Respectivas Regiões Administrativas (fls. 21/26), onde constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; • - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional - FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Autos de Infração citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. 4 % I • .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRI/vCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples • detentor. Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da I' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis • pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — P RF N° 02/97), manifestou- se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o 4 s . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, • passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à - • colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário 4 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade de Primeira Instância rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da • legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 52/60), tendo sido efetuado depósito prévio. Nele, volta a Terracap a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu, afirmando que foram reforçadas pelo desmembramento do processo. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de autos de infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. • Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer título. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi 7 "ãr • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. É o relatório. O 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 VOTO Conheço do Recurso, tempestivo, e por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Por que não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato". Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de Infração conste a data da sua lavratura — o que não ocorre com a procuração •acostada aos autos junto com o recurso — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por que não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar, além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 prazo para a contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. 111 No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma (fls. 3 e 9 dos autos, respectivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3 0 , diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": património, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no a.. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3 0 , desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. 1111 Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3 0 , da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. - O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. (11- • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em benefício de toda a população. A multa de mora relativa às contribuições e à taxa de serviços cadastrais é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação. A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, do CTN. O crédito tributário constante de auto de infração ou de notificação de lançamento não possui caráter — definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. Diz o art. 161, do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, p. 91 e 93, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 distingue o crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição" Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento torna-se definitivo por ptílusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, ocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, 2' Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13/02/81, e 1 . Turma, RE 93.568, Sessão de 03/02/81) pronunciou-se no sentido de que: 01. "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se torna exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." É fundamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. Ah E diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, - à falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data do vencimento, conforme previsto nos artigos 160 do CTN e 15 do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito; não apresentada a defesa ou apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, declara-se a revelia, o crédito torna-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou de apresentação de recurso, torna definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exibilidade se dá antes do vencimento do crédito. Naqueles tributos, I.I. e I.R., o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CektvIARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. Nesse sentido, o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- 02.137, 203.06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203- 06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito 41) tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a a companha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") Devem, assim, ser excluídas da exigência as multas de mora. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.001914/00-87 Recurso n°: 122.973 411 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.198. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, _1111 • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em. n, OCI . 2 0 0 1— • 14 119 CG/AI" 9 ' t'(-L Ip gua-)') -t\)ID F Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001678/95-31
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado nos termos do art. 145, inciso I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no § 1º, do art. 147, do referido diploma. Recurso provido
Numero da decisão: 301-29389
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA OPROCESSO N° : 10120.001678/95-31 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.389 RECURSO N' : 121.012 RECORRENTE : JOÃO CÂNDIDO ROSA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado nos termos do art. 145, I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no 1°, do art. 147, do referido diploma. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 MOACYR- fixarr y DEMOS 3 O MAR 2001 P • (4 ;4 1 ^11( MENEZES ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.012 ACÓRDÃO N° 301-29.389 • RECORRENTE : JOÃO CÂNDIDO ROSA RECORRIDA DRJ/BR AS'ILIA/DF RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O ora recorrente impugnou o lançamento do ITR — Exercício 1994, argumentando que houve erro no preenchimento da declaração, razão pela qual o valor da terra nua (VTN) foi indicado em um montante elevado (410.076,16 UFIRs) e não condizente com a realidade Com o intuito de comprovar o alegado, foi anexada uma declaração da Prefeitura Municipal de Trindade/GO, que aponta o VTN como sendo de 37.279,64 UFIRs, pelo que foi requerida a retificação do lançamento tributário, em conformidade com o novo valor indicado. A impugnação foi considerada tempestiva em face do disposto no AD(N) n° 30/95, mas foi indeferida, visto que se entendeu tratar de pedido de retificação extemporâneo, que viola frontalmente as disposições do Código Tributário Nacional. A ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL —EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do art. 147, da Lei n°5.172/66. O IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados. Não há contra-razões, em face do valor em discussão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 121.012 ACÓRDÃO N° : 301-29.389 VOTO Recebo o recurso de fls. 13/14, visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. De início, verifica-se que a decisão monocrática julgou procedente o lançamento tributário, por entender que era impossível a retificação do mesmo, em face do disposto no art. 147, § 1°, do CTN. Referida orientação, deve-se ressaltar, foi inúmeras vezes adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, como ilustram os 4111 seguintes julgados: ITR — LANÇAMENTO. A retificação de dados cadastrais apurados de acordo com declaração de responsabilidade do contribuinte só produzirá efeito, para reduzir ou excluir tributo se apresentada antes da notificação do lançamento impugnado (CTN, artigo n° 147, § 1°). RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator: Sebastião Borges Taquary, Acórdão n° 202- 00.684, data da Sessão: 17/09/85). ITR — LANÇAMENTO. Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (CTN, artigo n° 147, § 1°). RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator: Lino de Azevedo Mesquita, Acórdão n° 201- • 63.187, data da Sessão: 29/01/85). Também se observa, na esfera judicial, a existência de posicionamentos semelhantes (v.g. TRF - Região, Processo 93.01.30044-3/PA, Rel. Juiz Hilton Queiroz; TRF - 3° Região, Processo 89,03.007440-8/SP, Rel. Juiz Oliveira Lima; TRF - 5' Região, Processo 91.00.510281-4/CE, Rel. Juiz Araken Mariz e STJ, RESp 9745, Rel. Min. limar Gaivão). No meu entender, entretanto, desde que sejam observados os limites legais e haja erro evidente, a alteração da exigência tributária não só é possível, como desejável. O lançamento tributário, como é sabido, não é cetível de reexame. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.012 ACÓRDÃO N° : 301-29389 No que tange ao eITO de direito, esclarece ALIOMAR BALEEIRO, com a clareza habitual, que este "pode ser sempre invocado pelo contribuinte, dado o caráter coativo da tributação. Isso ainda se deduz de estar previsto no art. 165, do CTN, o direito à restituição do tributo indevido ainda que espontaneamente pago" (Direito Tributário Brasileiro, Forense, p. 512). Já no que tange ao erro de fato, faz-se oportuna a transcrição do pensamento de MIZABEL DERZI- "Após a notificação do lançamento, não há que se falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembro Souto Maior Borges, que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao § 1°, do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao principio da legalidade" (Comentários ao Código Tributário Nacional, obra coletiva, Forense, p. 389). Como se constata pela leitura da lição da insigne jurista, o que o § 1°, do art. 147, do CTN impede é a retificação do lançamento, posto que, após a efetivação deste, eventuais divergências entre o Erário e os contribuintes somente podem ser dirimidas no âmbito do processo administrativo fiscal, com a interposição da necessária impugnação, tal como prescreve o próprio diploma (art. 145, I). Referido preceito, à evidência, não tem por escopo tornar imutável e perene o lançamento tributário, mesmo porque tal diretiva esbarraria no "direito de petição aos órgão públicos" e no "devido processo legal", ambos contemplados na Constituição Federal (art. 5°, XXXIV, 'a' e LIV). • Como bem assevera LUCIANO AMARO, ao tratar do § 1°, do art. 147, "o preceito legal não significa que, após a notificação do lançamento, o declarante tenha de sofrer as conseqüências do seu erro na indicação dos fatos, e conformar-se em pagar o tributo indevido. O problema é que, após a notificação, a 'retificação' a ser requerida não será mais da declaração, mas sim do lançamento (mediante a impugnação a que se refere o CTN, art. 145, I)" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, p. 337). No mesmo sentido, a posição de VITORIO e MARIA EUGÉNIA CASSONE, verbis: "Observe-se que o art. 147 trata da retificação, a qual deve ser requerida à autoridade administrativa competente (aquela que jurisdicion , o jeito passivo) antes de notificado o lançamento. Isto porque, após expedida • ficação, cabe impugnar esta, e não será hipótese de retificação" (Processo T . .ut: — Teoria e Prática, Atlas, p. 25). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.012 ACÓRDÃO N° : 301-29.389 E, ainda, a lição de MARIA DE FÁTIMA CARTAXO: "Enquanto o lançamento visa a formalizar e determinar o crédito tributário, a impugnação visa ao reexame e controle da legalidade daquele ato, mediante a emissão de outro lançamento, sua revisão ou cancelamento" (Processo Administrativo - Aspectos Atuais, obra coletiva, Cultural Paulista, p. 473). De se destacar, por oportuno, que algumas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes posicionaram-se claramente nessa direção. Constate-se: ITR - IMPUGNAÇÃO - O ato de impugnar o lançamento manifesta-se pelo conteúdo do pedido e de sua conformidade com o disposto no inciso I do artigo 145 do CIN. A forma imprópria de formalização não desnatura sua natureza nem permite confimdi-lo com a retificação prevista no parágrafo 1°, do artigo n° 147, do mesmo código. Recurso provido. (Relator Louriederdes Fiuza dos Santos, Acórdão n°201-61.792, data da Sessão: 15/09/83). 1TR - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Após notificado do lançamento, o sujeito passivo só poderá objetivar sua alteração por decisão administrativa. Não é o caso de revisão de oficio (artigo 149, incisos, do CTN) ou retificação de oficio por erro manifesto (artigo 147, parágrafo 2°, do CTN). Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 145, incisos I e II, do CTN. Deve ser apreciado o pleito do sujeito passivo como matéria de prova, eis que se funda em alegação de erro de fato. Recurso provido. (Relator: José Cabral Garofano, Acórdão n° 202-07.689, data da Sessão: 26/04/95). • Assim sendo, e visto que foi interposta impugnação ao lançamento tributário, entendo que, ao contrário do que restou inicialmente decidido, o § I°, do art. 147, do CTN, não se aplica ao presente feito. Com relação especificamente à redução do VIN, verifica-se, inicialmente, que o Poder Judiciário tem reconhecido, de forma majoritária, até o momento, a constitucionalidade da fixação do Valor da Terra Nua Mínimo - VINm, para fins de cálculo do ITR, por mera norma complementar. Neste sentido, as decisões proferidas a respeito da 1N/SRF n° 16/95 (v.g. TRF -3' Região, Processos n. 96.03.057685-9/SP e 97.03.062301-8/SP), como também da IN/SRF n° 42/96 (v.g. TRF - Região, Processos n° 98.01.00.08844-4/MG e 98.01.00.30976-1/MG). No caso concreto, como a declaração apresentada pefeitura Municipal é superior ao Valor da Terra Nua Mínimo - VTI NIm por h- revisto na IN/SRF 16/95 para o município de Trindade/GO (556,72 UFIRs), te • o que esta é mn•nsitmo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.012 ACÓRDÃO N° : 301-29.389 suficiente para demonstrar a existência 11 erro de fato no preenchimento da declaração. Por todo o expost ,„ provimento ao recurso Sala das Sessõ s, /18 de outubro de 2000 PAULO L IA1 S - Relator 411 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10120.001678/ 95-31 Recurso n° :121.012 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.389. Brasília-DF, d 9 . 02 °ZOO' Atenciosamente, Moac oy de • edeiros Presidente d,.a - . Ciente em 30703 4001 VIANNA doa Fazenda Nadou, — Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023318/98-64
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: “IRPF - GANHO DE CAPITAL - VALOR DA ALIENAÇÃO - DIVIDENDOS - Na apuração de ganho de capital na venda de ações, deve ser considerado o valor recebido pelo bem alienado, não incluída a importância relativa aos dividendos já auferidos até a data da alienação, que se submetem a tributação específica. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.964
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I 4 e. b•: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processe i? 10768.0233 I 8/98-64 Recurso n• 104-136.553 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n• CSRF/04-00.964 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FIDEL CANTELMO "IRPF - GANHO DE CAPITAL - VALOR DA ALIENAÇÃO - DIVIDENDOS - Na apuração de ganho de capital na venda de ações, deve ser considerado o valor recebido pelo bem alienado, não incluída a importância relativa aos dividendos já auferidos até a data da alienação, que se submetem a tributação especifica. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO P GA Presidente ttirteeowit ÁrA PIIIVALCA-t)TTA CARDOZIU Relatora 08 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, José Raimundo Tosta Santos (Substituto convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. 7 ‘. Processo n°10768.023318/98-64 CSRF/704 Acórdão n.° CSRF104-00.964 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a apuração de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa, no ano-calendário de 1995 (fls. 19 a 21). Cientificado da autuação em 14/10/1998 (fls. 19), o contribuinte apresentou, em 13/11/1998, tempestivamente, a impugnação de fls. 32 a 43. Em 25/06/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE considerou procedente o lançamento, por meio da Decisão DRJ/FOR n° 1.176 (fls. 71 a 76), assim ementada: "GANHO DE CAPITAL Para fins de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bem, o fato gerador ocorre no momento da venda, e o valor tributável é decorrente da clifèrença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição efetivamente pago e comprovados com documentação hábil e idónea e discriminados na declaração de bens à época da transação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2001 (fls. 75), o contribuinte interpôs, em 28/09/2001, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 86 a 98, julgado na sessão plenária de 20/10/2004, pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão, acatada por maioria de votos e consubstanciada no Acórdão n° 104-20.228 (fls. 147 a 154), assim ementado: "IRPF - GANHO DE CAPITAL - VALOR DA ALIENAÇÃO - DIVIDENDOS - Na apuração de ganho de capital na venda de ações deve ser considerado o valor recebido pelo bem alienado, não incluída a importância relativa aos dividendos já auferidos até a data da alienação, que se submetem à tributação específica. Recurso provido. Inconformada, a Fazenda Nacional, com fimdamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e no artigo 5°, inciso I, e 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 157 a 161, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - o contrato de compra e venda é claro ao fixar o preço das ações em R$ 1.000.000,00, e a cláusula que resguarda o direito do vendedor aos dividendos do exercício de 1994 nada mais indica que a forma de pagamento do valor estipulado (fls. 11 a 13); - o art. 1.232 do Código Civil de 2002 diz que o proprietário da coisa tem direito aos frutos por ela produzidos, portanto a TSR tornou-se proprietária das ações em 02/01/1995 (Termo de Transferência às fls. 16) e cedeu o crédito ao Sr. Fidel Cantei= em 23/01/1995 p..t ( 2 , Processo n° 10768.023318/98-64 CSRFiT04 Acórdão n.° CSRF/04.00.984 Fls. 3 (fls. 13), renunciando ao seu direito, por conseguinte integrando o bem ao custo de aquisição das ações; - o que mais impressionou os Julgadores foi o fato de os dividendos integrarem a base de cálculo do ganho de capital, quando já haviam sido tributados quando da distribuição, porém a decisão confunde fatos geradores ou talvez tenha vislumbrado o princípio da não- cumulatividade no imposto de renda; - apesar da coincidência de ali quotas, a incidência sobre o ganho de capital não guarda relação com a do IRRF quando da distribuição dos dividendos; - a hipótese do ganho de capital é a diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda (art. 138 do RIR199), não importando a forma de pagamento, o ônus do tributo é do alienante; - já a tributação dos dividendos é outra hipótese de incidência, cujo ônus recai sobre o proprietário das ações, que à época era a TSR SA, e não o Sr. Fidel Cantelmo; - se a TSR cedeu o crédito a que tinha direito como proprietária das ações como forma de pagamento, tal fato não a exonera do tributo; - ressalte-se que o imposto de renda não é tributo cuja cumulatividade tenha sido vedada pelo Poder Constituinte, ou seja, o contribuinte de uma operação ou fato gerador não tem direito ao crédito do tributo pago na operação antecedente. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, mantendo-se o Auto de Infração. Cientificado do Recurso Especial em 23/08/2006 (fls. 166/verso), o contribuinte ofereceu, em 06/09/2006, tempestivamente, as contra-razões de fls. 167 a 178, contendo os seguintes argumentos, em resumo: - a Fazenda Nacional procura dar interpretação econômica ao contrato de compra e venda, o que é vedado para fins de tributação; - a cláusula contratual visou apenas resguardar ao alienante o direito de receber os dividendos que lhe eram devidos até o momento da alienação, ou seja, os relativos ao exercício de 1994, período em que ainda era sócio da empresa; - na sistemática legal, os dividendos são pagos a quem, na data do ato da declaração do dividendo, estiver inscrito como proprietário ou usufrutuário da ação (art. 205 da Lei n°6.404, de 1976); - a Fazenda Nacional quer tributar como ganho de capital um acréscimo patrimonial que não advém do ganho referente à diferença de valor entre a aquisição do bem e sua posterior venda; - não houve violação do art. 123 do C1N, já que não se buscou, no contrato firmado, modificar o sujeito passivo; 90,, 74/'' 3 . : . . .. . .. • Processo e 10768.023318198-64 CSRE/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.964 Fls. 4 - além de os dividendos não incorporarem o preço das ações alienadas segundo a livre manifestação de vontade das partes, os dividendos recebidos pelo contribuinte já foram tributados na fonte; - ainda que os dividendos integrassem o preço, não teria havido dano ao erário, já que as aliquotas são idênticas; - pretender tributar os dividendos como se fossem ganho de capital é expressamente vedado pelo art. 108 do CTN, bem como é inadmissível a tentativa de caracterizar algum tipo de simulação no contrato de compra e venda. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 181, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. ite--É o relatório. (e• • • 4 . : . „. . .. • Processo n° 10768.023318/98-64 CSRDT04 Acórdão n.° CSELF/04-00.984 Fls. 5 - Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei ou à evidência de prova, é tempestivo a atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a apuração de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa, no ano-calendário de 1995 (fls. 19 a 21). O contrato de compra e venda (fls. 11 a 14) assim estabeleceu, relativamente a preço e forma de pagamento: "O preço total das ações vendidas, alienadas e transferidas supra é de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais). O prazo para pagamento final é até 29.12.95. A forma de pagamento terá duas partes conforme abaixo descrito: I° parte — Nos primeiros 04 (quatro) meses do presente ano, ou seja, até o dia 30.04.95, através do usufruto de dividendos, quando a "COMPRADORA" repassará de forma líquida, os dividendos recebidos neste período. 2° parte — O saldo entre o valor total fixado é aquele recebido no I° quadrimestre do ano, será pago em 07 (sete) parcelas iguais e consecutivas, corrigidas pela variação da UFIR, iniciando-se em 30/06/95 e terminando em 29/12/95. OUTRAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES (-) Estão incluídos na presente transação, todos os dividendos, ainda que não atribuídos, ou distribuídos, relativos ao exercício anterior ou antecipado, por conta do atual exercício pago até 30/04/95." Embora o contrato tenha estabelecido como preço da participação societária o valor de R$ 1.000.000,00, restou claro, pela demais cláusulas contratuais, que essa importância continha os dividendos gerados no período em que as ações eram de propriedade do alienante. A esse respeito, o art. 205 da Lei n°6.404, de 1976, assim estabelece: • "Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita 9.3„A como proprietária ou usufrutuária da ação." /5 • Processo n°10768.023318/98-64 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.9134 Fls. 6 Assim, uma vez que o contribuinte efetivamente faria jus aos dividendos, o contrato nada mais fez que garantir esse direito. Diante do exposto, entendo como correta a decisão proferida pela Quarta Câmara, adoto e reitero seus fundamentos, razão pela qual NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008 )00 Dar /1U-Rett-c-A HE(LE-1 -OTTA "Rlt; 6 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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