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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745169 #
Numero do processo: 11330.000066/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO – DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PARCIAL. DAS FALTAS JUSTIFICADORAS DA MULTA. RECONHECIDA . DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE MAJORAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA EXACERBAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), acatando a preliminar de decadência em relação as faltas justificadoras da infração e da aplicação da multa até a competência 10/2001, inclusive, sem contudo promover alteração no valor da multa, pois basta uma falta subsistir para justificar a sanção, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de ofício, para reconhecer que a majoração da multa em três vezes foi indevida, determinado a exclusão da majoração, como consta da fundamentação, afastando e não acatando todas as demais teses da recorrente, indeferindo o pedido de intimação para sustentação oral.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMOÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  DEIXAR  DE  ARRECADAR  MEDIANTE  DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  DAS  FALTAS  JUSTIFICADORAS  DA  MULTA.  RECONHECIDA  .  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INEXISTÊNCIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO  DA  CAUSA  DE  MAJORAÇÃO  DA  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA DA EXACERBAÇÃO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, nos  termos do voto do(a)  relator(a),  acatando a preliminar de  decadência  em  relação  as  faltas  justificadoras  da  infração  e  da  aplicação  da  multa  até  a  competência 10/2001, inclusive, sem contudo promover alteração no valor da multa, pois basta  uma  falta  subsistir  para  justificar  a  sanção,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, de ofício,  para  reconhecer que  a majoração da multa em  três vezes  foi  indevida,  determinado  a  exclusão  da  majoração,  como  consta  da  fundamentação,  afastando  e  não  acatando  todas  as  demais  teses  da  recorrente,  indeferindo  o  pedido  de  intimação  para  sustentação oral.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 113          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Wilson  Antonio de Souza Correa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 114          3   Relatório  O presente Auto de Infração – AI DEBCAD 37.076.649­0, CFL.59, deixar a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  renumerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I, alínea “a”, e alterações posteriores e na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput, combinado com o art. 216, I, alínea “a” do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, 06.05.99, objetivando a aplicação de  multa  punitiva  em  razão  do  descumprimento  do  dever  instrumental,  referente  ao  período  de  apuração 06/1999 a 12/2005, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 06 a  09.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  13/03/2007,  conforme, Folha de Rosto do Auto de Infração – FR, de fls. 01.   As faltas justificadoras da autuação estão descritas, no quadro demonstrativo,  itens  3  e  6  do Relatório  Fiscal  da  Infração  – REFISC,  de  fls.  16  a  28,  onde  a  competência  inicial é 01/2000 e a final é 12/2005, ainda, que forma intermitente.  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  26/03/2007,  as  fls.  33  a  44,  tal  impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 45 a 54.  A impugnação fora considerada tempestiva, fls.56 e 57.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o Acórdão Nº  12­14.456  ­  13ª  Turma DRJ/RJOI, em 19/06/2007, conforme fls. 59 a 68, na qual o lançamento foi considerado  procedente.  O sujeito passivo foi cientificado dessa decisão, em 26/09/2007, AR, de fls.  69.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  recebido  em 22/10/2007,  de  fls.  70 a 92, acompanhada dos documentos, de fls. 93 a 107.   As razões recursais em resumidíssima síntese são as seguintes.   Pressupostos de admissibilidade.  •  Que o recurso é tempestivo.  •  Que o depósito recursal é inconstitucional, segundo o STF;  Preliminarmente.  •  Que o artigo 45, da Lei 8.212/91 é inconstitucional, sendo assim nulo  o prazo decadencial  de 10  anos,  sendo que o  artigo 173,  I,  do CTN  fixa cinco anos, estando decadentes os  fatos geradores ocorridos até  12/2001;   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 115          4 Mérito.  •  Que a autoridade fiscal não tem atribuição, pois o parágrafo único do  artigo  116  não  é  aplicável,  por  falta  da  lei  determinadora  do  procedimento da desconsideração;  •  Que  a  NFLD  é  nula,  pois  o  agente  fiscal  usurpou  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  que  sem  o  provimento  jurisdicional  com  a  dilação  probatória,  acerca de  vínculo  empregatício  não  pode  o  fisco  tachar a empresa de devedora, não  estando presente os pressupostos  legais tais como: abuso de direito;  •  Que a desconstituição de personalidade jurídica é atribuição exclusiva  do autoridade  judiciária, não podendo ser  feita por auditor  fiscal,  só  sendo aplicável tal medida extrema na presença de ilícito, burla à lei;  •  Que no presente caso não há relação empregatícia entre a recorrente e  as  empresas  contratadas  ou  com  os  prestadores  desta,  não  apenas  atividade de autônomos, sem vínculo laboral;  •  Que  o  ato  administrativo  possui  relativa  presunção  de  legitimidade,  mas o fisco deve trazer ao lançamento substrato probatório;  •  Que não há relação de trabalho entre a recorrente e as “contratadas”,  pois  estas  são  pessoas  jurídicas  e  nem como os  seus  sócios  pessoas  físicas,  pois  não  estão  presente  os  requisitos  desta  relação:  habitualidade, exclusividade, subordinação e onerosidade;   •  Que  a  não  pessoalidade  se  caracteriza  pelo  fato  dos  serviços  serem  realizados  por  pessoas  jurídicas  e  que  a  existência  de  notas  fiscais  sequênciais não demonstra a habitualidade, pois  falta permanência e  continuidade  na  prestação  dos  serviços,  não  estando  presentes  a  dependência e a subordinação, pois as contratadas assumem sozinhas  os riscos da atividade econômica e os contratos são de natureza civil­ comercial e não trabalhista;   •  Que a  atividade  de  informática  é dinâmica  e  exige  a  contratação  de  diversos  seguimentos,  sendo  a  locação  de  serviços  realizada  sem  pessoalidade;   •  Que  o  estabelecimento  de  diretrizes  e  premissas  da  prestação  de  serviços, não descaracteriza o contrato, não havendo vedação legal da  contratação de uma empresa por outra, que a globalização a isso exige  e  que  tal  faz  parte  da  autonomia  da  vontade  e  da  liberdade  de  contratar;   •  Que  a  conduta  administrativa  feriu  de  morte  os  princípios  da  liberdade de escolha do  tipo e  forma societária, pois estas podem se  associarem  da  forma  que  quiseram  para  economizar  tributos,  sendo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 116          5 que  a  separação  de  patrimônio  do  sócio  e  da  sociedade  deve  ser  garantida, inclusive em sede administrativa;  •  Que  em  razão  da  liberdade  e  da  globalização  novas  formas  de  organização  devem  ser  admitidas,  pois  um  tributo  só  é  devido  caso  tenha  ocorrido  o  fato  gerador,  no  presente  caso  não  há  relação  de  emprego, assim não há contribuição previdenciária;  •  Que  num  estado  democrático  submetido  à  legalidade  não  se  pode  exigir tributo sem lei;  •  Requer  ao  final:  a)  deferimento  do  pedido  de  sustentação  oral;  b)  acolhimento da preliminar de decadência com a aplicação do decisão  do STJ; c) reforma da decisão a quo, julgando o crédito improcedente  ou pelo menos com a exclusão das competências 01/2000 a 12/2002  devido a decadência.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 111.  Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 111.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 117          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, fls. 111, e comprovam o,  AR, de fls. 69, e a Petição Recursal, com carimbo de recepção do recurso, em 22/10/2007, fls. 70.   A recorrente não realizou o depósito recursal, tendo em vista que este foi extinto pelo  MP 413/2008 convertida na Lei 11.727/2008.  Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso.  Preliminares.  A  decadência,  embora,  leve  a  julgamento  de  mérito  deve  ser  apreciada  antes  das  demais matérias por  ser  antecedente  lógico, pois  caso  reconhecida de maneira parcial  ou  total  pode  inviabilizar o conhecimento das questões suscitadas, também, de forma parcial ou total.  A  alegação  de  decadência  encontra  eco  na  legislação,  uma  vez  que  depois  de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a  Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  E  conforme  previsto  no  art.  103­A  da Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  º  8  tal  norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em  lei.  No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou  seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­se o primeiro no caso  de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme já definido pelo  STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto, como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 118          7 a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo  é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No  presente  caso  a  meu  ver  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66,  pois  estamos  no  campo  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental  e  neste caso não há antecipação de pagamento, pois se tivesse havido pagamento o crédito estaria extinto  e não haveria o presente julgamento.  No presente  caso  aplicou­se o Precedente da Primeira Seção do STJ  submetido  ao  rito do  artigo 543­C, do CPC  ­ RESP 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 12.08.2009,  DJe 18.09.2009),  nos  termos do  artigo 62­A da Portaria MF/GM 256/2009 – Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Desta forma, segundo explicitado pela agente autuante, no REFISC, de fls. 16 a 28,  conforme supramencionado, as faltas justificadoras da infração ocorreram da seguinte forma:  •  3)  Valores  lançados  à  cota  da  NFLD  —  Notificação  de  Lançamento  de  Débito DEBCAD N" 37.056.421­9  cujas  remunerações pagas não  sofrem o  desconto  da  contribuição  atinente  contribuição  do  segurado  e,  por  conseguinte,  deixaram  de  ser  arrecadadas  pela  ora  Autuada,  período  de  01/2000 a 08/2001, de forma intercalada;  •  6) Neste item 6 e seus subitens reproduzirei por amostragem os lançamentos  efetuados  nas  NFLD's,  que  arrolam  contribuições  mencionadas  no  item  anterior que não foram objeto de arrecadação das  respectivas contribuições,  sendo aquelas consideradas não arrecadadas obtidas mediante o resultado da  aplicação  do  percentual,  conforme  a  faixa  salarial,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada,  subtraída  da  contribuição  consignada  nas  folhas  de  pagamentos  apresentadas  pela  Empresa,  resultando,  assim,  nas  diferenças  objeto  deste  Auto de Infração:  •  6.1) NFLD 37.005.774­0 ­ Período Fiscal do Lançamento: 05/2003 A 12/2005.  •  6.2) NFLD N°37.005.776­7 ­ Período Fiscal do Lançamento: 05/2001 A 12/2005.  •  6.3) NFLD N° 37.005.779­1 ­ Período Fiscal do Lançamento: 06/2003 A 12/2005.  •  6.4) NFLD N°: 37.005.780­5 ­ Período Fiscal do Lançamento: 06/2003 A 12/2005.  •  6.5) NFLD Nº 37.005.782­1 ­ Período Fiscal do Lançamento: 05/2001 A 12/2005.  •  6.6) NFLD Nº 37.005.787­2 – Período Fiscal do Lançamento: 08/2001 A 12/2005.  •  6.7) NFLD N° 37.005.791­0 ­ Período Fiscal do Lançamento: 06/2003 A 12/2005.  •  6.8 NFLD Nº 37.005.799­6 ­ Período Fiscal do Lançamento: 10/2003 A 12/2005.  •  6.9 NFLD N° 37.005.800­3 ­ Período Fiscal do Lançamento: 05/2003 A 04/2005.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 119          8 •  6.10) NFLD N° 37.005.807­0 ­ Período Fiscal do Lançamento: 08/2003 A 06/2005.  •  6.11) NFLD N° 37.056.354­8 ­ Período Fiscal do Lançamento: 05/2003 A 06/2005.  •  6.12) NFLD Nº 37.056.401­4 ­ Período Fiscal do Lançamento: 09/2003 A 12/2005.  Contando­se a decadência pela regra do primeiro dia do exercício seguinte em que o  crédito poderia ter sido lançado e compatibilizando esta com o prazo retroativo de cinco do MPF, que  foi  recebido, em 06/11/2006, para o período a  ser  fiscalizado,  tem­se o marco  inicial da decadência  como  sendo  07/11/2001,  assim,  as  faltas  ocorridas  entre  01/2000  a  10/2001,  inclusive,  estão  decadentes e não justificam a infração.  No entanto, tal reconhecimento da decadência não altera o valor da multa aplicada,  haja vista que  tal multa  tem valor  fixo estipulado por lei e o número de faltas não é elemento desta  quantificação, bastando a subsistência de uma única falta para justificar a aplicação da multa.   A autoridade fiscal em momento algum no REFISC, de fls. 16 a 28, fundamentou a  caracterização da condição de segurado empregado na aplicação do artigo 116, parágrafo único da Lei  5.172/66.  A  fiscalização apenas vez  averiguar  se os  elementos da  alínea  “a”,  do  inciso  I,  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91  estão  presentes  no  caso  concerto  e  nada  mais.  Aliás,  a  jurisprudência  é  assente quanto a competência da fiscalização previdenciária para empreender tal atividade.  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL  –  INSS  –  COMPETÊNCIA  –  FISCALIZAÇÃO  –  AFERIÇÃO  –  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  1.  A  autarquia  previdenciária,  por  meio  de  seus  agentes  fiscais,  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para fins de arrecadação e lançamento de contribuição previdenciária.  2. O acórdão recorrido decidiu manter a validade das NFLDs, com base  em  provas  fáticas.  Aferir  a  documentação  que  instruiu  a  causa,  para  efeito de análise do enquadramento de  terceirizados como empregados,  demandaria o reexame de todo o contexto fático­probatório dos autos, o  que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso  parcialmente  conhecido  e  improvido.(RESP  200602188458,  HUMBERTO MARTINS, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 13/10/2008)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I ­  Inexiste  na  espécie  sub  judice  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  apenas  o  intuito  de  rediscutir  matéria  já  decidida,  emprestando­lhe o efeito infringente. II ­ O acórdão embargado exarou  o entendimento, já sufragado por ambas as Turmas componentes desta  Primeira Seção, de que possui a autarquia previdenciária competência  para,  quando  da  fiscalização,  averiguar  a  existência  de  vínculo  empregatício  e,  diante  da  existência  deste,  proceder  à  autuação  da  empresa.  III  ­  O  recurso  especial  em  tela  foi  interposto  em  sede  de  apelação  em  mandado  de  segurança,  no  qual  a  discussão  mestra  se  referia à competência do INSS para o reconhecimento da existência ou  não de vínculo  laboral. Assim, descabe o argumento do embargante de  que  este  STJ  teria  laborado  em  supressão  de  instância,  em  face  de  os  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 120          9 Julgadores Ordinários não terem ainda examinado se existentes ou não  in  casu  os  requisitos  do  art.  3º  da  CLT,  configuradores  de  vínculo  empregatício.  Tal  assertiva  revela­se mais  como  tentativa  de  alterar  o  foco  da  questão  jurídica  efetivamente  discutida  nos  autos,  ainda  mais  porque  tal  verificação,  por  implicar  em  dilação  probatória,  sequer  é  compatível  com  a  via  mandamental.  IV  ­  Embargos  de  declaração  rejeitados.(EDRESP  200600544830,  FRANCISCO  FALCÃO,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, 18/12/2006)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ANULAÇÃO  DE  NFLD. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 31 DA LEI  Nº  8.212/91,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  9.711/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  AUTÔNOMO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CABIMENTO.  REDUÇÃO DA  VERBA HONORÁRIA.  1.  A  jurisprudência  é  pacífica  quanto  à  validade  da  alteração  da  sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias, levada a  efeito  pela  modificação  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  pela  Lei  nº  9.711/98.  Precedentes,  inclusive  do  STF.  2.  A  prestação  de  serviços  contratada pela empresa enquadra­se como empreitada de mão de obra,  hipótese em que também se aplica a substituição tributária, por força da  disposição  expressa  do  art.  31,  §  4º,  III,  da  Lei  nº  8.212/91.  3.  Impossibilidade de dedução dos gastos com materiais da base de cálculo  da  contribuição  devida,  em  razão  da  falta  de  comprovação  de  tais  despesas.  4.  Nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  a  fiscalização  previdenciária tem o poder de investigar e lançar a contribuição, caso  reconheça que há  relação de  emprego e não de prestação de  serviços  autônomos, sendo que o reconhecimento do vínculo empregatício para  fins  de arrecadação  e  lançamento  de  contribuição previdenciária não  implica  reconhecimento  de  direitos  decorrentes  da  relação  empregatícia.  5.  Presunção  de  legitimidade  da  notificação  fiscal  não  ilidida  pela  parte  autora.  6.  Redução  da  verba  honorária.  Relativa  simplicidade da tese jurídica debatida nos autos. Ausência de realização  da  fase  de  instrução.  7.  Apelação  parcialmente  provida.  (AC  200451010229441, Desembargador Federal  ANTONIO HENRIQUE C.  DA  SILVA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  25/03/2010)  (os destaques são meus).  Desta forma, fica evidente que não há que se  falar em aplicação da citada norma e  muito menos  em usurpação da  competência da  Justiça do Trabalho, pois não  se  trata de  reconhecer  vínculo empregatício para fins trabalhista, mas tão somente a existência dos requisitos da configuração  do segurado obrigatório na categoria de empregado.  Mostra­se,  também,  evidente  pelo  que  foi  supramencionado  que  não  ocorreu  descaracterização  da  personalidade  jurídica  de  ninguém.  Apenas  a  fiscalização  atuou  com  sua  competência legal de investigar a relação entre o trabalhador e a autarquia previdenciária, enquadrando  àquele na categoria que realmente se faz presente.  No  entanto,  ainda,  que  se  fizesse  necessário  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica das interpostas pessoas jurídicas na relação previdenciária, tal ocorrência seria possível, pois  tal atribuição/competência não é exclusiva do judiciário   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOCORRÊNCIA  DE  LITISCONSÓRCIO  NECESSÁRIO  ­  VÍNCULO  FAMILIAR  ­  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 121          10 DESCONSIDERAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  1.  As  hipóteses  de  configuração de litisconsórcio necessário estão no artigo 47 do CPC, o  qual  exige  imposição  de  lei,  ou  a  existência  de  vínculo  natural,  pela  natureza  da  relação  jurídica.  2.  A  base  fática  da  demanda  descarta  a  existência de liame entre os litisconsortes, de relevância para o desfecho  da causa, sendo certo que o fato de pertencerem os litisconsortes a uma  só família não os coloca na mesma relação jurídica discutida nos autos.  3. Examinada a lei aplicável à espécie, o CTN, o primeiro diploma do  direito  pátrio  a  consagrar  a  teoria  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  não  se  encontra,  nas  hipóteses  do  artigo  134  do  CTN,  determinação  legislativa  justificadora  do  litisconsórcio.=  4.  Recurso  especial  provido.(RESP  200200625278,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 27/09/2004)  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LICITAÇÃO.  SANÇÃO  DE  INIDONEIDADE  PARA  LICITAR. EXTENSÃO DE EFEITOS À SOCIEDADE COM O MESMO  OBJETO  SOCIAL,  MESMOS  SÓCIOS  E  MESMO  ENDEREÇO.  FRAUDE  À  LEI  E  ABUSO  DE  FORMA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DA MORALIDADE  ADMINISTRATIVA  E  DA  INDISPONIBILIDADE  DOS  INTERESSES  PÚBLICOS.  ­  A  constituição  de  nova  sociedade,  com  o  mesmo  objeto  social,  com  os  mesmos  sócios  e  com  o  mesmo  endereço,  em  substituição  a  outra  declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual,  com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui  abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei n.º 8.666/93, de modo a  possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade  jurídica para estenderem­se os efeitos da sanção administrativa à nova  sociedade constituída. ­ A Administração Pública pode, em observância  ao  princípio  da moralidade  administrativa  e  da  indisponibilidade  dos  interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de  sociedade  constituída  com  abuso  de  forma  e  fraude  à  lei,  desde  que  facultado  ao  administrado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  em  processo  administrativo  regular.  ­  Recurso  a  que  se  nega  provimento.(ROMS 200200942657, CASTRO MEIRA, STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 08/09/2003) (grifos meus).  Além dos nossos tribunais a doutrina assim se posiciona.  Na primeira hipótese, a autoridade fiscal, autorizada expressamente pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  identificará  o  sujeito  passivo  (contribuinte stricto sensu). A identificação do sujeito passivo, conforme  prescrito no Código Tributário Nacional, significa encontrar aquele que  realizou efetivamente o fato gerador. Se entre aquele que praticou o fato  descrito  em  lei  e  a  responsabilidade  pelo  tributo  devido  existe  uma  pessoa  jurídica meramente  formal,  um  anteparo,  uma  “proteção”  do  patrimônio individual, ela será afastada (ou desconsiderada).  Sustenta­se,  portanto,  que  o  Código  Tributário  Nacional  já  permite  (sempre  permitiu)  o  afastamento  de  anteparos,  realidades meramente  formais  ou  artificiais  (realidades  falsas),  dificultadores  da  perfeita  identificação  do  sujeito  passivo.  Com  efeito,  o  art.  149,  inciso  VII  do  Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento será efetuado e  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 122          11 revisto  de  ofício  quando  se  comprovar  a  presença,  entre  outros,  de  simulação. (destaques meus).  O art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade  fiscal  no  momento  de  constituir,  em  certas  circunstâncias,  o  crédito  tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o crédito  tributário contra o efetivo contribuinte  (em sentido estrito) ou contra o  responsável, valendo­se de autorizações presentes no Código Tributário  Nacional para afastar a personalidade jurídica. É útil porque confirma,  para  a  ordem  jurídica  brasileira  como  um  todo  e  para  o  direito  tributário  em  particular,  a  possibilidade  da  desconsideração  ou  afastamento da personalidade jurídica. 1  Ou  seja,  ainda,  que  nos  autos  tivesse  ocorrido  desconsideração  de  personalidade  jurídica  de  interpostas  pessoas,  o  que  não  ocorreu,  pois  assevera­se  esta  questão  apenas  ad  argumentandum tantum em resposta ao questionamento da recorrente. Não haveria óbice que o agente  fiscal no desempenho de seu mister promovesse tal aplicação, até porque no próprio PAF, se abrir­se­ ia a oportunidade de contestação de tal ocorrência. Mas nestes autos tal desconsideração não ocorreu,  como alhures esclarecido.  O agente fiscal autuante deixou claro em várias passagens de seu REFISC, de fls. 16  a  28,  que  a  recorrente  por  intermédio  de  outras  empresas  que  supostamente  prestam  serviços  a  ela  remunera  de  forma  disfarçada  seus  próprios  funcionários  e  juntou  as  provas  disso  no  lançamento  respectivo, estando o ato administrativo do lançamento perfeito e acabado nos termos do artigo 142 c/c  o 149, ambos, da Lei 5.172/66, conforme alguns trechos que transcrevemos.  5) 0 presente Auto de Infração demonstra também que a Autuada deixou  de  arrecadar  as  respectivas  contribuições  dos  segurados  empregados  sobre as remunerações pagas por terceirização em desacordo com a lei,  notadamente sobre aquelas efetuadas aos seus empregados devidamente  registrados  que  recebem  o  piso  mínimo  da  categoria  profissional  em  folha de pagamento, porém, complementam suas remunerações, base de  cálculo  contributiva  previdenciária,  com  a  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços,  não  sendo  esses  valores  considerados  para  efeito  do  cálculo  das contribuições do segurado empregado respeitado o limite máximo de  contribuição conforme a seguir demonstrado.  6)  Neste  item  6  e  seus  subitens  reproduzirei  por  amostragem  os  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's,  que  arrolam  contribuições  mencionadas no item anterior que não foram objeto de arrecadação das  respectivas contribuições, sendo aquelas consideradas não arrecadadas  obtidas  mediante  o  resultado  da  aplicação  do  percentual,  conforme  a  faixa  salarial,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada,  subtraída  da  contribuição  consignada  nas  folhas  de  pagamentos  apresentadas  pela  Empresa,  resultando,  assim,  nas  diferenças  objeto  deste  Auto  de  Infração: (destaque do original)  Assiste razão a recorrente ao dizer que entre ela e as supostas prestadoras de serviços  não  há  relação  laboral  nem  poderia  por  impossibilidade  jurídica.  Entretanto,  a  fiscalização  deixou  cristalizado que entre  a  recorrente  e  as pessoas  físicas  executoras dos  trabalhos,  existem  interpostas  pessoas  jurídicas  com  o  objetivo  de  desvirtuar  a  real  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  aos                                                              1 CASTRO, Aldemário Araújo. Aplicação no Direito Tributário da Desconsideração da Personalidade jurídica Prevista no  Novo Código Civil. Disponível em < http://www.aldemario.adv.br/desconsidera.pdf>. Acesso em 24 set 2011.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 123          12 trabalhadores pessoas físicas, uma vez que estes trabalhadores além de empregados recebem um valor  por fora em Nota Fiscal de prestação de serviços das interpostas pessoas jurídicas.  A  existência  dos  requisitos  da  configuração  dos  trabalhadores  na  categoria  de  segurados  empregados  é  autoaferível,  pois  em  verdade  o  agente  fiscal  lançador  estabeleceu  que  aqueles  que  recebem  pagamento  via  nota  fiscal  são,  também,  funcionários  da  recorrente  e  desempenham atividades especificas da recorrente, explicitando tal relação.  É perfeitamente compreensível que a atividade de informática seja dinâmica e exija a  participação  de  diversos  seguimentos  para  a  devida  configuração  dos  serviços  e  necessidades  dos  clientes. Mas isto não pode significar que a tomadora dos serviços possa disfarçar a relação com seus  trabalhadores por meio das demais pessoas jurídicas que irão dinamizar a relação de mercado.  A globalização não pode servir de desculpa para o desrespeito as exigências legais.  O  estabelecimento  de  diretrizes,  premissas  e  requisitos  da  relação  de  prestação  de  serviços  nem  foi  abordado, pois ficou claro e evidente que os prestadores de serviços pessoas físicas que supostamente  executavam as atividades para as prestadoras de serviços contratadas eram na realidade funcionários  trabalhadores da tomadora dos serviços ora recorrente.  A ato administrativo nada mais  fez do que apontar a  realidade das coisas. O  fiscal  autuante em momento algum limitou a liberdade de escolha do tipo e forma societária, pois estas estão  estabelecidas em lei artigo 1.039 a 1.092 da Lei 10.406/2002 e tais entidades já estavam constituídas e  não  se  pode  limitar  o  que  já  se  esgotou. Nem  tão  pouco  promoveu  qualquer  limitação  a  forma  de  associação  das  empresas,  o  fisco  nada  mais  fez  do  que  nos  termos  de  suas  atribuições  legais  estabelecer os parâmetros da existência da exação, com base no artigo 142, da Lei 5.172/66.  Toda a base jurídica da tributação que está sendo exigida está demonstrada nos autos  não cabendo em se falar em exigência de tributo sem lei.  De mais a mais toda a argumentação da desconsideração da personalidade jurídica e  da  inexistência  dos  requisitos  da  configuração  do  segurado  na  qualidade  de  empregados  seria  irrelevante nestes autos.  O  presente  Auto  de  Infração  decorre  de  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das renumerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do  contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I, alínea  “a”, e alterações posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput, combinado com o art. 216,  I,  alínea “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, 06.05.99,  conforme capitulado na Folha de Rosto do Auto de Infração – FR, fls. 01, pois os itens 6.1; período de  072003  a  12/2005,  de  forma  intermitente,  refere­se  aos  empregados  propriamente  ditos,  sendo  justificativa suficiente para a aplicação da presente sanção, ainda, que se excluísse tudo mais que dos  autos consta.  Todavia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  dentro  do  principio  da  legalidade  entabulado no artigo 37, caput, da CRFB/88, deve este órgão julgador nos termos do artigo 145, I da  Lei 5.172/66 promover a devida adequação do fato a norma.  No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa – REFISC, de fls. 29, o agente autuante  aplicou a agravante do artigo 290, II, que permitiu a incidência do artigo 292, II, o qual por sua vez  causou a gradação das multa, visando sua exacerbação em três vezes, ou seja, a multa foi majorada.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 124          13 Entretanto,  tal  conduta  não  é  consentânea  com  o  que  dos  autos  consta.  O  agente  notificante  diz:  “Pelos  fatos  narrados,  corroborados  pela  documentação mencionada  no  Relatório  Fiscal  do  Auto de Infração, assevera­se de forma peremptória ter a Autuada, em tese, agido na forma prevista no inciso  II, artigo 290...”, (grifo meu), ou seja, primeiro ele afirma que de forma categórica, terminante, decisiva a  conduta  do  contribuinte  enquadrou­se  no  dispositivo  legal  (pelo  uso  as  expressão  peremptório)  e  depois assevera que tal conduta, talvez possa ser, quem sabe tenha se amoldado ao texto legal ( ao usar  a  expressão  em  tese)  que  se  admite  apenas  no  campo  da  dúvida,  onde  os  fatos  devem  ser  mais  aprofundadamente averiguados.  Desta maneira, com estes esclarecimentos afasto a aplicação da agravante e do fator  de aumento da multa em três vezes para fixá­la no mínimo legal para o tipo de autuação aplicada com  ficou  estabelecido  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  –  REFISC,  de  fls.  29,  antes  do  agravamento desta.  Por  último,  indefiro  o  pedido  de  intimação  para  a  realização  de  defesa  oral.  O  RICARF em seu artigo 55, parágrafo único diz:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  b) os números do processo e do recurso; e c) os nomes do  interessado,  do  recorrente  e  do  recorrido;  e  III  ­  nota  explicativa  de  que  os  julgamentos  adiados  serão  realizados  independentemente  de  nova  publicação.  Parágrafo  único. A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da União  com  10  (dez)  dias  de  antecedência  e  divulgada  no  sítio  do CARF  na  Internet. (grifo meu).  Assim  sendo,  cabe  a  interessada  diligenciar  sobre  o  momento  de  utilização  deste  direito que não requer pedido ou qualquer outra exigência, mas apenas o comparecimento de pessoa  legalmente autorizada a representar o interessado e manifestar­se pela sustentação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  acatando  a  preliminar  de  decadência em relação as faltas  justificadoras da infração e da aplicação da multa até a competência  10/2001, inclusive, sem contudo promover alteração no valor da multa, pois basta uma falta subsistir  para  justificar  a  sanção,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  de  ofício,  para  reconhecer  que  a  majoração  da  multa  em  três  vezes  foi  indevida,  determinado  a  exclusão  da  majoração,  como  consta  da  fundamentação,  afastando  e  não  acatando  todas  as  demais  teses  da  recorrente, indeferindo o pedido de intimação para sustentação oral.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .               Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000066/2007­69  Acórdão n.º 2803­001.041  S2­TE03  Fl. 125          14               Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11065.728284/2019-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. INAPLICABILIDADE. Decisão judicial não transitada em julgado, ainda que favorável ao sujeito passivo, desacompanhada da concessão de liminar ou antecipação de tutela, inexistindo uma das causa de suspensão de exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do CTN, não o exime do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à causa discutida em juízo. Verificado o descumprimento das obrigações tributárias nessas circunstâncias, a autoridade fiscal efetuará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, aplicando os acréscimos legais previstos na legislação, inclusive a multa de ofício. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-010.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à multa e os juros, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. INAPLICABILIDADE. Decisão judicial não transitada em julgado, ainda que favorável ao sujeito passivo, desacompanhada da concessão de liminar ou antecipação de tutela, inexistindo uma das causa de suspensão de exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do CTN, não o exime do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à causa discutida em juízo. Verificado o descumprimento das obrigações tributárias nessas circunstâncias, a autoridade fiscal efetuará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, aplicando os acréscimos legais previstos na legislação, inclusive a multa de ofício. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 82 84 /2 01 9- 82 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.728284/2019-82 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à multa e os juros, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier. Relatório FRIGORIFICO ZIMMER LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-95.535/2020, às e-fls. 215/230, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sobre a produção rural da pessoa física, inclusive alíquota RAT, devidas por sub-rogação, em relação ao período de 01/2015 a 03/2017, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 12/20 consubstanciado no seguinte DEBCAD´s: Conforme Relatório Fiscal, a Fiscalização constatou que a Contribuinte efetuou aquisições de bovinos, conforme Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas pela própria empresa (relação constante do Anexo I). Na condição de adquirente de produto rural de empregador rural pessoa física e segurado especial, a Contribuinte é responsável pelo desconto e recolhimento das contribuições devidas por esses produtores. Porém, não informou em GFIP quaisquer valores Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.728284/2019-82 decorrentes de comercialização de produção rural de pessoa física, bem como não efetuou os respectivos recolhimentos das contribuições devidas. Constatou-se, ainda, a propositura da Ação Ordinária nº 5002337- 89.2010.404.7108 pela Contribuinte, com pedido de antecipação de tutela, objetivando desonerar-se da retenção e recolhimento das contribuições previstas no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que a contribuição prevista no art. 1º da Lei nº 8.540/92, que conferiu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, restou declarada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852. Em 02/03/2011, foi publicada sentença que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para declarar o direito de a empresa não se submeter à referida obrigação no que concerne às aquisições de gado bovino de empregadores rurais pessoas físicas (apenas em relação às contribuições previdenciárias). Em sede de apelação a decisão foi mantida e, tendo a União interposto Recurso Extraordinário, este foi sobrestado, uma vez que a matéria foi considerada de repercussão geral pelo STF (tema 669), tendo como paradigma o RE nº 718.874 RG/RS. Assim, o crédito previdenciário relativo à contribuição sobre a comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física foi lançado, a fim de prevenir a decadência do direito, ficando, porém, sobrestado, até o julgamento do mérito do paradigma. No caso em tela, a Fiscalização aplicou a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (75%), por entender não configurada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 262/307, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: - que estava desobrigada, em razão de decisão judicial, de efetuar as retenções das contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, o que também a desobriga de informar tais valores em GFIP; - que a RFB não tem competência para legislar sobre a matéria afeta à contribuição cujo não recolhimento consta do lançamento tributário, pois tal competência é outorgada a lei complementar, matéria que é objeto da ação ordinária a qual a Fiscalização teve acesso; - que o deslinde da questão passa pela (in)constitucionalidade da lei ordinária instituídora do FUNRURAL, bem como de lei posterior que tentou remendar a legalidade e não foi exitosa em sua pretensão; Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.728284/2019-82 - que tal tema já foi objeto de decisão da Suprema Corte, devendo ser acatado pelo Fisco, sem alegações de impossibilidade de discussão de tal questão no processo administrativo; - que em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não cabe a multa de ofício aplicada, consoante expressa disposição do CTN; - que não cabe a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, consoante jurisprudência que colaciona; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – CONCOMITÂNCIA O processo trata do lançamento das contribuições previstas no artigo 25 da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa física, devidas pela autuada por sub-rogação, por se tratar da pessoa jurídica adquirente dessa produção, conforme preconiza o artigo 30, IV, também da Lei 8.212/91. Verifica-se que a autuada ingressou em juízo para discutir as contribuições lançadas, conforme narra o próprio Relatório Fiscal, vejamos: 4. DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 500 2337 -89.2010.404.7108/RS 4.1. A fiscalizada ajuizou a Ação Ordinária n° 5002337- 89.2010.404.7108/RS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando desonerar-se das contribuições previstas no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91 (FUNRURAL). Argumentou que na condição de pessoa jurídica, está compelida a reter valores em benefício da União ao adquirir gado bovino de produtor rural pessoas física, a título da contribuição prevista no art. 1º da Lei nº 8.540/92, que restou declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852.. 4.2. Em 01/07/2010 foi publicada a Decisão, indeferindo o pedido de antecipação da tutela. 4.3. Em 02/03/2011 é julgando procedente o pedido da fiscalizada que transcrevemos: “ Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo procedentes os pedidos nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o diretito de a parte autora não se submeter à obrigação de reter e recolher a contribuição prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91 no que tange às aquisições de gado bovino de empregadores rurais pessoas físicas. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.728284/2019-82 4.4. A União apelou. Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em 17/10/2012 a 1ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. 4.5. Em seguida, a União Federal protocolou Recurso Extraordinário cuja decisão proferida em 22/02/2013 foi: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física - FUNRURAL (Análise da constitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001, no que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/1991. (...) 4.6. Por fim, em 30/03/2017, o mérito do Tema n° 669 foi julgado e considerado constitucional formal e materialmente a contribuição do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei n° 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 4.7. Em 08/08/2018 o processo é remetido à Turma/Seção da Regional do TRF4 para reexame, conforme previsto no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, do CPC. 4.8. Em 10/10/2018 é proferido o ACÓRDÃO do TRF4 com a retratação conforme transcrevemos abaixo: “ Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. 4.9. A fiscalizada interpos recurso extraordinário que teve seu seguimento negado conforme DESPACHO/DECISÃO de 06/02/2019 Primeiro, cabe destacar que a contribuinte em seu recurso voluntário, repisa às alegações meritórias da impugnação, especificamente no que diz respeito a matéria objeto da ação judicial. Sendo assim, cabe trazermos a baila o ponto da concomitância. Assentado que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Da leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.728284/2019-82 (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados no vertente Instrumento Recursal interposto perante este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. O fato de ter maior amplitude a discussão judicial não interfere na renúncia ao contencioso administrativo. Relevante é que a ação judicial abranja o objeto do processo administrativo, e não o contrário, pois, o que se busca evitar é a discussão na esfera administrativa de algo que já está sendo discutido judicialmente (pouco importando se em juízo discute-se ou não outras questões). A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale salientar que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do transito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Ademais, apesar da decisão de piso não abordar explicitamente tal ponto, observa- se que o relator faz menção explicita aos termos do relatório fiscal que versou sobre a medida judicial, tangenciando a analise meritória para o ônus probatório da contribuinte e incompetência para versar sobre inconstitucionalidade. Neste ponto, mesmo que entendêssemos pela não existência da concomitância, como bem enfrentado pela decisão de piso, melhor sorte não resta a contribuinte, senão vejamos o teor do Acórdão recorrido: O Fisco relata que não houve declaração dos valores corretos da aquisição da produção rural em GFIP, por parte do sujeito passivo. Porém, segundo esse (folhas 190; item 6), não restaria a obrigação em razão de decisões judiciais que lhe favoreceriam, decisões proferidas em ações ordinárias em que se discutiriam a constitucionalidade da lei que instituiu tal obrigação tributária. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.728284/2019-82 (...) Ora, ao não comprovar que as informações prestadas pelo Fisco perderam validade, o contribuinte não apresenta nenhum fato modificativo ou impeditivo do direito comprovado pela Autoridade Lançadora que lhe permite/determina que realize o lançamento tributário. E mais, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Notificante, zeloso, intima a Fiscalizada para que comprove se os vendedores possuem algum tipo de tutela que a desobrigue de proceder a retenção e posterior recolhimento das contribuições incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural. (...) Novamente se torna imperioso reconhecer a improcedência da impugnação no ponto examinado. Caminhando em sua peça de insurgência, o sujeito passivo argumenta que a lei tributária que embasa a exação é inconstitucional. Vejamos (fls. 191): (...) Não se pode entrar no mérito desta discussão. Não nesse fórum. Simples leitura demonstra que a insurgência do sujeito passivo se funda na pretensa inconstitucionalidade da norma tributária. Recordemos a expressa disposição legal sobre o tema. Vejamos o que determina o Decreto nº 70.235/72, norma recepcionada pela Carta Magna com status de Lei e que regula o processo administrativo tributário: Portanto, por uma lado ou por outro, não merece prosperar o pleito da contribuinte. Por esse motivo será apreciada somente a matéria não alcançada pelo pedido judicial proposto pela recorrente, qual seja: impossibilidade de aplicação da multa de ofício e aplicação dos juros sobre o crédito e a multa. DA MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de ofício aplicada, tal penalidade decorre do comando contido no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96, incidindo sobre o crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício por não terem sido declaradas nem recolhidas as contribuições devidas pela autuada, incidentes sobre a produção rural adquirida de produtores pessoas físicas e devidas por sub-rogação. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Pois bem! A decisão de piso entendeu que “Ao deixar de declarar e recolher tais contribuições sem a necessária decisão judicial que amparasse sua pretensão, a autuada assumiu o risco de ver o crédito tributário lançado de ofício, como de fato o foi, com os consectários legais que incluem a multa de ofício.” Entende que agiu corretamente a decisão de piso, como passo a demonstrar. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.728284/2019-82 Relevante considerar que foi proposta pela autuada ação ordinária na qual pleiteou, mas não obteve, a tutela antecipada, conforme decisão proferida em 01/07/2010: DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA) Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que a autora se insurge quanto à incidência da Contribuição ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre o resultado da comercialização da produção do produtor rural empregador. Pede antecipação de tutela a fim de que fique desobrigada de proceder à retenção da contribuição. No mérito, pede a confirmação do pedido antecipatório para que seja desobrigada a requerente de reter os valores correspondentes à espécie tributária Funrural em todas aquisições de gado bovino de pessoa natural no Estado do Rio Grande do Sul. Não há demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ponto de justificar a antecipação da tutela de interesse do autor. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela. Retifique-se a autuação, visto que se trata de ação ordinária. Intime-se a autora. Cite-se. Novo Hamburgo, 01 de julho de 2010. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA Juiz Federal Nesse sentido, sentido, ressaltamos que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário”: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Portanto, cabe salientar que a multa de ofício disposta no inciso I, do art. 44 da Lei 9.430/96, não seria aplicável somente se a fiscalizada estivesse inserida nas hipóteses previstas no art. 63, da Lei 9430/96 a seguir transcrito, o qual remete ao art. 151 do CTN, antes citado. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.728284/2019-82 § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. No mesmo sentido, versa o enunciado da Súmula nº 17, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Neste diapasão, chegamos a mesma conclusão da decisão de piso que, ao deixar de declarar e recolher tais contribuições sem a necessária decisão judicial que amparasse sua pretensão, a autuada assumiu o risco de ver o crédito tributário lançado de ofício, como de fato o foi, com os consectários legais que incluem a multa de ofício. Em acréscimo ao exposto, mister recordas que a multa de ofício, e seu percentual, decorrem expressamente de lei, no caso da Lei nº 9.430/96, não cabendo nenhum juízo de discricionariedade à Autoridade Lançadora. Tampouco pode, este Colegiado, valorar a questão da proporcionalidade da sanção ou os efeitos confiscatórios da multa legalmente prevista. Assim, nada existe a ser reparado no procedimento fiscal realizado. JUROS SOBRE A MULTA Já em relação ao questionamento acerca dos juros sobre a multa. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa. TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.728284/2019-82 Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO apenas no que diz respeito a aplicação da multa de ofício e dos juros e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 332DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724225/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. INAPLICABILIDADE. Decisão judicial não transitada em julgado, ainda que favorável ao sujeito passivo, desacompanhada da concessão de liminar ou antecipação de tutela, inexistindo uma das causa de suspensão de exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do CTN, não o exime do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à causa discutida em juízo. Verificado o descumprimento das obrigações tributárias nessas circunstâncias, a autoridade fiscal efetuará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, aplicando os acréscimos legais previstos na legislação, inclusive a multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-010.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. INAPLICABILIDADE. Decisão judicial não transitada em julgado, ainda que favorável ao sujeito passivo, desacompanhada da concessão de liminar ou antecipação de tutela, inexistindo uma das causa de suspensão de exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do CTN, não o exime do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à causa discutida em juízo. Verificado o descumprimento das obrigações tributárias nessas circunstâncias, a autoridade fiscal efetuará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, aplicando os acréscimos legais previstos na legislação, inclusive a multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier.

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CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. INAPLICABILIDADE. Decisão judicial não transitada em julgado, ainda que favorável ao sujeito passivo, desacompanhada da concessão de liminar ou antecipação de tutela, inexistindo uma das causa de suspensão de exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do CTN, não o exime do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à causa discutida em juízo. Verificado o descumprimento das obrigações tributárias nessas circunstâncias, a autoridade fiscal efetuará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, aplicando os acréscimos legais previstos na legislação, inclusive a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 42 25 /2 01 4- 21 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724225/2014-21 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier. Relatório FRIGORIFICO ZIMMER LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 28 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 108-003.879/2020, às e-fls. 184/189, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sobre a produção rural da pessoa física, inclusive alíquota RAT, além da contribuição destinada ao SENAR, devidas por sub- rogação, em relação ao período de 01/2011 a 12/2012, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 22/27 consubstanciados nos seguintes DEBCAD´s: - Debcad 51.052.544-0 – destinado ao lançamento das contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas físicas (inclusive alíquota RAT), incidentes sobre a comercialização da sua produção, nos termos do artigo 25 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 10.256/2001, cujo recolhimento está a cargo da autuada na condição de adquirente, em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 3.210.305,81 (três milhões, duzentos e dez mil, trezentos e cinco reais e oitenta e um centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 03/10). - Debcad 51.052.545-8 – destinado ao lançamento da contribuição ao SENAR devida pelos produtores rurais pessoas físicas, incidente sobre a comercialização da sua produção, cujo recolhimento está a cargo da autuada na condição de adquirente, em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 305.743,46 (trezentos e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de mora (fls. 11/18). Conforme Relatório Fiscal, a autuada adquiriu produção rural comercializada por produtores rurais pessoas físicas, de acordo com os valores apurados nas notas fiscais eletrônicas examinadas durante o procedimento fiscal. As contribuições lançadas incidem sobre tais aquisições. Contudo, a autuada não efetuou o desconto/recolhimento dos valores correspondentes, nem declarou os fatos geradores em GFIP em decorrência de decisão favorável proferida no processo 5002337-89.2010.404.7108 – TRF 4a Região. Acrescenta que os valores discutidos na ação judicial não foram depositados judicialmente. Informa que o crédito tributário constituído deve ficar sobrestado até decisão judicial final acerca da matéria e que é devida a multa de ofício (artigo 44, I da Lei n° 9.430/96) tendo em vista que não se observou qualquer das hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN1. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724225/2014-21 A contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 210/217, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, pugnando pelo que segue: Primeiramente, fica configurada uma inverdade, vez que a Recorrente ingressou em juízo no ano de 2010, ao passo que o processo administrativo teve seu início somente em 2014. Logo, não houve renuncia à esfera administrativa por não ter havido tempo hábil para tanto. (...) Continuando no exame da decisão hostilizada, a fls. 187, a defesa no que pertine a aplicação de multa em razão de no seu entendimento, não estar caracterizada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se materializa, visto estar vigente decisão judicial que julgou procedente o pedido, afastando-se a previsão inserta no art. 44 da Lei nº 9.430/96: (...) Não obstante a demonstração de julgamento viciado, a Resolução nº 15/2017, exarada pelo Senado Federal repõe a situação legal no seu devido lugar, como pode ser comprovado pelo exame de seu teor: (...) Quanto a discussão sobre contribuições para o SENAR da multa de oficio e juros de mora, fl. 615 igualmente se encontram afastadas em decorrência da publicação da Resolução nº 15/2017. No intuito de espancar qualquer dúvida que ainda possa pairar sobre a discussão quanto a necessidade de retenção da contribuição previdenciária a Suprema Corte expressamente declarou formal e materialmente a inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91 com a nova redação decorrente das Lei 8.540/92 e 9528/97, com efeito retroativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724225/2014-21 DELIMITAÇÃO DA LIDE – CONCOMITÂNCIA O processo trata do lançamento das contribuições previstas no artigo 25 da Lei n° 8.212/91, e da contribuição destinada ao SENAR, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa física, devidas pela autuada por sub- rogação, por se tratar da pessoa jurídica adquirente dessa produção, conforme preconiza o artigo 30, IV, também da Lei 8.212/91. Verifica-se que a autuada ingressou em juízo para discutir as contribuições lançadas, conforme narra o próprio Relatório Fiscal, vejamos: A fiscalizada possui ação judicial com decisão favorável do TRF/4 para deixar de descontar e recolher a contribuição previdenciária incidente por sub-rogação sobre as aquisições de produtores rurais pessoas físicas (FUNRURAL) Processo Nº 5002337- 89.2010.404.7108. No entanto, a União interpôs recurso extraordinário ao STF. A matéria é considerada de repercussão geral e vai ser decidida após o julgamento do RE n° 700922, pelo Supremo Tribunal Federal, julgament o que servirá de paradigma para as ações sobre esta matéria. Anexo III - Ofício e Processo Judicial Zimmer. Primeiro, cabe destacar que a contribuinte em seu recurso voluntário, repisa às alegações meritórias da impugnação, especificamente no que diz respeito a matéria objeto da ação judicial. Sendo assim, cabe mais uma vez trazermos a baila o ponto da concomitância. Como bem delineado pela DRJ, ao patrocinar ação judicial, a recorrente renunciou ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Então, por esse motivo será apreciada somente a matéria não alcançada pelo pedido judicial. Assentado que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Da leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724225/2014-21 A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados no vertente Instrumento Recursal interposto perante este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. O fato de ter maior amplitude a discussão judicial não interfere na renúncia ao contencioso administrativo. Relevante é que a ação judicial abranja o objeto do processo administrativo, e não o contrário, pois, o que se busca evitar é a discussão na esfera administrativa de algo que já está sendo discutido judicialmente (pouco importando se em juízo discute-se ou não outras questões). A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale salientar que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do transito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Por esse motivo será apreciada somente a matéria não alcançada pelo pedido judicial proposto pela recorrente, qual seja: impossibilidade de aplicação da multa de ofício. DA MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de ofício aplicada, tal penalidade decorre do comando contido no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96, incidindo sobre o crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício por não terem sido declaradas nem recolhidas as contribuições devidas pela autuada, incidentes sobre a produção rural adquirida de produtores pessoas físicas e devidas por sub-rogação. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724225/2014-21 Pois bem! A decisão de piso entendeu que “Ao deixar de declarar e recolher tais contribuições sem a necessária decisão judicial que amparasse sua pretensão, a autuada assumiu o risco de ver o crédito tributário lançado de ofício, como de fato o foi, com os consectários legais que incluem a multa de ofício.” Entende que agiu corretamente a decisão de piso, como passo a demonstrar. Relevante considerar que foi proposta pela autuada ação ordinária na qual pleiteou, mas não obteve, a tutela antecipada, conforme decisão proferida em 01/07/2010: DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA) Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que a autora se insurge quanto à incidência da Contribuição ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre o resultado da comercialização da produção do produtor rural empregador. Pede antecipação de tutela a fim de que fique desobrigada de proceder à retenção da contribuição. No mérito, pede a confirmação do pedido antecipatório para que seja desobrigada a requerente de reter os valores correspondentes à espécie tributária Funrural em todas aquisições de gado bovino de pessoa natural no Estado do Rio Grande do Sul. Não há demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ponto de justificar a antecipação da tutela de interesse do autor. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela. Retifique-se a autuação, visto que se trata de ação ordinária. Intime-se a autora. Cite-se. Novo Hamburgo, 01 de julho de 2010. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA Juiz Federal Nesse sentido, sentido, ressaltamos que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário”: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Portanto, cabe salientar que a multa de ofício disposta no inciso I, do art. 44 da Lei 9.430/96, não seria aplicável somente se a fiscalizada estivesse inserida nas hipóteses Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724225/2014-21 previstas no art. 63, da Lei 9430/96 a seguir transcrito, o qual remete ao art. 151 do CTN, antes citado. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. No mesmo sentido, versa o enunciado da Súmula nº 17, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Neste diapasão, chegamos a mesma conclusão da decisão de piso que, ao deixar de declarar e recolher tais contribuições sem a necessária decisão judicial que amparasse sua pretensão, a autuada assumiu o risco de ver o crédito tributário lançado de ofício, como de fato o foi, com os consectários legais que incluem a multa de ofício. Assim, nada existe a ser reparado no procedimento fiscal realizado. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 235DF CARF MF Original

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4690152 #
Numero do processo: 10950.003671/2004-89
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, em apreço ao Princípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da área de utilização limitada em função da juntada de averbação à margem da matrícula do imóvel e de laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 391-00.030
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, em apreço ao Princípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da área de utilização limitada em função da juntada de averbação à margem da matrícula do imóvel e de laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:42:50Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:42:50Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:42:50Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:42:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:42:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:42:50Z; created: 2009-11-10T15:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T15:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:42:50Z | Conteúdo => ** CCO3/T91 Fls. 122 --• • MINISTÉRIO DA FAZENDA n _ 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStvd., PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10950.003671/2004-89 Recurso ti° 138.530 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão no 391-00.030 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente PEDRO GARCIA PAGAN Recorrida DRJ/CAMP O GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, em apreço ao Princípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da área de utilização limitada em função da juntada de averbação à margem da matrícula do imóvel e de laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Áld PRI • 5 IRA CRISOSTOMO Pr sidente e Exercício e Relatora Participaram, ainda, do resente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Processo n° 10950.003671/2004-89 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.030 Fls. 123 Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração que exige o pagamento de Crédito Tributário no montante de R$ 19.418,76, a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2001. O contribuinte foi devidamente intimado à apresentar documento comprobatórios da regularidade da área de Utilização Limitada de 137,9 hectares. Atendendo a solicitação, foram apresentados documentos de fls. 06 a 11, dentre os quais: • _ Cópia de Registro de Matricula do Imóvel, com averbação em 28/08/2001; - Termo de Compromisso de Restauração e Conservação da Reserva Legal, firmado em 27/08/2001; - Cópia do ADA preenchido em 21/09/1998. A DRJ de Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente, sob a fundamentação de que a averbação foi feita INTEMPESTIVAMENTE. Cientificado do teor do acórdão da DRJ/Recife, o contribuinte protolizou tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Conselho. Em síntese diz: - Que através da ART n. 1701092610017 quitada em 14/08/1998 descreve que a mesma tem por finalidade Unificação e Averbação da Reserva Legal; • _ Que a declaração da ART pode ser comprovada na matricula n° 21.855 do imóvel em tela; - Que os memoriais descritivos, mapa do imóvel e ART estão datados de 1998; - Que o imóvel possuía três áreas que apesar de serem confrontantes, duas eram abaixo de 200 hectares, cujas alíquotas seriam de 0,07% e uma entre 200 e 500 hectares com a alíquota de 0,10%. - Que certamente os valores do ITR/97, 98 e demais, seriam bem menores e por isso privou pelo bom senso e lisura como estabelece a legislação, declarou 689,7ha com alíquota de 0,15% sobre o V'TN para calculo do imposto. É o relatório. (f--) 2 • Processo n° 10950.003671/2004-89 CCO3/791 Acórdão n.° 391-00.030 Fls. 124 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Trata-se de impugnação de Auto de Infração de fls. 20 a 29, no qual se exige o pagamento da diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 2001, relativo ao imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PAULO", localizado no 110 município de LOANDA/PARANÁ, acrescida de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o Crédito Tributário de R$ 19.418,76. Da leitura dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área não tributável, aduzindo-se a existência aproximada de 128,2 ha de Área de Preservação Permanente. Há uma área de 137, 94 hectares averbada na certidão do imóvel correspondente a Reserva Florestal Legal. Destaca-se que o contribuinte apresentou Requerimento do ADA protocolado em 2007. Todavia, por ter sido apresentado intempestivamente, a primeira instância não o reconheceu e, entendeu manter o lançamento da tributação integral da área declarada como área de Utilização Limitada. No Recurso Voluntário, o contribuinte juntou Laudo Técnico que atesta • existência de 128,2ha como área de Utilização Limitada. Entendo, entretanto, que somente a observância formal da lei não é o melhor posicionamento, sendo que as provas apresentadas pelo contribuinte, que permitem o acolhimento do mérito postulado pela reclamante, devem ser acolhidas em fase recursal, mesmo quando oferecidas em momento posterior ao da impugnação. Isto porque, comprovada a situação fática alegada pela recorrente, não deve o formalismo sobrepor-se à busca pela verdade real como princípio informador do processo administrativo fiscal. Tal posicionamento resguarda a boa-fé do contribuinte, que declarou corretamente o valor tributário devido, bem como evita o enriquecimento sem causa em prol do FISCO, até mesmo porque este não è o intento do tributo em questão, que não possui caráter meramente arrecadatorio, mas visa desonerar aqueles que cumprem a função social da terra e onerar apenas aqueles que especulam. Observa-se que o contribuinte declarou área não tributável de 137,9 hectares, porém só fez prova de 128,2ha. 3 , ... , Processo n° 10950.003671/2004-89 CCO3/1"91 Acórdão n.° 391-00.030 Fls. 125 Por todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, de modo considerar 128,2 ha com Área de Utilização Limitada, sendo a diferença da área declarada na DITR/2001 passível de tributação. É como voto. Sala das Sessões, em de outubro de 2008 t 4 "'MeV :"Minlik P7LA T • f EIRA CRISÓSTOMO - Relatora e • 4

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Numero do processo: 10580.721628/2008-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2004, para exigência de imposto, no valor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 16 28 /2 00 8- 88 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721628/2008-88 R$ 10.261,10, juntamente com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 16.977,50. A glosa foi motivada pela falta de comprovação das despesas, somente tendo sido apresentada documentação comprobatória dos valores pagos à Dra. Maristela Magnavita, no valor de R$ 2.250,00, que foi aceita. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/05, na qual alegou, em síntese, que já tinha apresentado a documentação comprobatória referente a toda despesa médica declarada, e que novamente junta ao processo, às fls. 09/13. Em razão de serem expressivos os valores das despesas médicas com o dentista Dr. Luiz Carlos Simões Franco, no montante de R$ 16.745,00, foi determinada diligência fiscal, às fls. 58, para que o contribuinte apresentasse a comprovação do efetivo pagamento, através de documentação bancária. Em razão do falecimento do autuado, o inventariante de seu espólio apresentou esclarecimentos, às fls. 60, no qual reitera as alegações do impugnante e afirma que não foi possível a juntada dos cheques/extratos da conta corrente por terem transcorridos 8 (oito) anos da ocorrência dos pagamentos. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É cabível a glosa de despesas não comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721628/2008-88 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721628/2008-88 alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721628/2008-88 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Os recibos apresentados pelo contribuinte não revestem-se dos requisitos legais, vez que não constam o carimbo dos profissionais indicando o número de inscrição e as entidades a que são filiados. Ainda, as cópias dos cheques colacionados em sede recursal estão ilegíveis. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721628/2008-88 Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001193/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-010.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 449/475) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 401/427, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 15/05/2007 (fls. 135/140), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 132/134), decorrente do procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Do Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 93 /2 00 7- 29 Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001193/2007-29 O crédito tributário objeto dos presentes autos, no montante de R$ 224.602,65, já incluídos juros de mora (calculados até 30/04/2007) e multa proporcional (passível de redução), refere-se à infração de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, no montante de R$ 341.046,01 (fls. 135/140). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 21/05/2007 (AR de fl. 141) e apresentou impugnação em 19/06/2007 (fls. 143/158), acompanhada de documentos (fls. 159/275), que foram complementados com a petição de 20/06/2007 (fls. 277/397), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 403/407): (...) DA IMPUGNAÇÃO O autuado tomou ciência do auto de infração em 21/05/2007, conforme AR de fl. 139, e apresentou, em 19/06/2007, por meio de procurador (procuração à fl. 158), impugnação tempestiva às fls. 141 a 156, acompanhada dos documentos de fls. 157 a 272, e complementados pelos documentos de fls. 273 a 392, apresentados no dia 20/06/2007. Apresento a seguir um resumo da impugnação. Das preliminares Da violação ao princípio da privacidade e ao sigilo bancário Ordena a Constituição que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação" (art. 50 , X). Assim é com todas as facetas ou exteriorizações dos direitos à intimidade e à vida privada, inclusive em relação ao sigilo bancário. Certo que os direitos à vida privada e à intimidade, como qualquer outro direito, não são absolutos. Também eles podem ceder frente a condições excepcionais de interesse público, que justifiquem o afastamento temporário de tão preciosos direitos. Para tanto, porém, há limites que devem ser obedecidos, o que já foi cuidadosamente assinalado pelo STF. Um desses limites é a inafastável necessidade da quebra desses direitos ser determinada pelo Poder Judiciário. Ora, o Sr. Fiscal autuante, no curso do procedimento de fiscalização que originou o auto de infração, teve acesso a dados da movimentação bancária do impugnante sem a imprescindível autorização judicial. Igualmente, sem ser realizada a quebra de sigilo bancário pelo Judiciário, não podia ser exigida a prestação de informações a propósito de sua vida bancária. Por este motivo, a autuação não tem procedência e deve ser liminarmente cancelada, já que viciada em sua origem, pois, para realizá-la, a fiscalização violou direito constitucional ao sigilo bancário do impugnante. Veja-se a esse respeito a jurisprudência de fls. 142/143. Da decadência do suposto crédito fiscal dos alegados fatos geradores dos meses de janeiro a abril de 2002 Caso a fiscalização tivesse seguido os §§ 1º e 4º do art. 42 da Lei n° 9.430/96 corretamente, não teria apontado como fatos geradores do IRPF, entre outros, os meses de janeiro a abril de 2002, pois os alegados créditos tributários relacionados a esses períodos já tinham sido atingidos pela decadência, já que o impugnante foi intimado do auto de infração em maio de 2007, mais de cinco anos passados desses supostos fatos geradores. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001193/2007-29 Nos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, é aplicável o § 4º do art. 150 do CTN, considerando-se homologado o procedimento feito pelo contribuinte após o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, não podendo mais a Fazenda Pública efetuar lançamento a fim de constituir crédito tributário em montante diferente. Ora, o imposto sobre a renda, vigente no ano de 2002, incidente sobre rendimentos de pessoas físicas estava sujeito ao regime de lançamento por homologação, uma vez que a legislação pertinente atribuía ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, restando à autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade do contribuinte, homologá-la. Sendo assim, deve ser contado o prazo de decadência a partir da realização do fato gerador — obtenção do suposto rendimento —, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN, e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter / ido efetuado ou da data da declaração anual. Portanto, o prazo para a constituição de suposto crédito tributário remanescente teve início quando do momento de cada alegado fato gerador, ficando claro que, passados cinco anos desse momento, ocorreu a homologação do procedimento feito pelo impugnante, de oferecer à tributação simples depósitos bancários realizados nos meses de janeiro a abril de 2002, tendo ocorrido a decadência para a constituição de qualquer suposto crédito tributário remanescente, cinco anos após o término de cada um desses meses. Registre-se ainda que, à vista do teor dos §§ 1° e 4° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não pode haver dúvidas de que o fato gerador do IRPF, no caso de omissão de rendimentos, é mensal. Veja-se a esse respeito a jurisprudência administrativa citada à fl. 146. Do mérito A exigência fiscal fundamenta-se em suposta omissão de rendimentos, devido a valores creditados em contas bancárias em nome do impugnante. No entanto, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores creditados têm plena justificativa, não configurando a referida omissão. Com efeito, alguns dos depósitos nada mais são do que os normais rendimentos do impugnante, que foram corretamente registrados e tributados em sua DIRPF. São seus rendimentos como Vereador do Município de São Paulo, a remuneração de seu escritório (pró-labore) e honorários recebidos diretamente de clientes. Além disso, há também empréstimos tomados de instituições financeiras e transferências entre suas contas bancárias, que não configuram rendimentos. Essas origens estão demonstradas nos documentos anexos à impugnação, inclusive uma planilha indicando quais são esses valores (doc. 3). Parte relevante dos valores listados pelo Sr. Fiscal autuante, mais especificamente aqueles registrados na conta 166.364, do Banespa (033), não pertencia ao impugnante. Ele manteve essa conta justamente para não misturar valores que não lhe pertenciam com aqueles que lhe pertenciam. É o que se passa a demonstrar. O impugnante, no ano de 2002, era Vereador do Município de São Paulo. Para verificar as razões dos depósitos bancários identificados pela fiscalização é necessário compreender o funcionamento da Câmara de Vereadores do Município e do partido do qual o impugnante faz parte — Partido dos Trabalhadores — PT. A compreensão do funcionamento de ambos atesta que os depósitos realizados nas contas bancárias do impugnante na verdade são contribuições ao Partido por seus filiados, que foram contratados em cargos de confiança e lotados nos gabinetes de vereadores. Seguindo as determinações do Partido os Trabalhadores, inclusive em expressas normas internas (como será visto mais adiante), essas contribuições têm variados objetivos, inclusive o de permitir a manutenção de uma assessoria parlamentar que dê base para a atuação do próprio Partido na Câmara Municipal e na sociedade. Para meramente facilitar a administração de verbas, parte delas é depositada em conta corrente do vereador, que a gerencia de forma a atender às necessidades do Partido. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001193/2007-29 Recebendo e gerenciando tais valores, o vereador na verdade atua por conta e ordem do Partido, sendo típico caso de aplicação do § 5° do mesmo art. 42 da Lei n° 9.430/96, que serviu de fundamentação para o lançamento fiscal. Essa sistemática de contribuições ao Partido pelos funcionários contratados pelos gabinetes dos vereadores petistas já gerou discussões no passado. As manifestações então proferidas (ver fls. 150/151 e docs. 4 e 5) permitem contextualizar a situação e demonstrar que os valores depositados nas contas correntes do impugnante não eram destinadas a ele, nem lhe pertenciam. Elas eram, sim, destinadas à ação do Partido, por meio do gabinete. O impugnante apenas recebia tais valores e, seguindo orientações do Partido, dava a eles a destinação determinada, atuando por conta e ordem, como intermediário. As discussões a respeito das contribuições de filiados ao Partido contratados como funcionários de gabinetes de vereadores petistas levou a que o Diretório Municipal do Partido expedisse um Parecer Normativo, estabelecendo regras a respeito do tema (doc. 6), uma das quais assim dispõe: "1. O desconto das contribuições estatutárias será realizado sempre na data de pagamento dos salários da Câmara Municipal e será calculado sobre o valor da massa salarial, respeitados os índices estabelecidos no artigo 72 e §§ dos Estatutos do Partido dos Trabalhadores publicados no DOU em 14 de março de 1996". No mesmo Parecer Normativo estava previsto que as contribuições "(..) deverão ser sempre e em qualquer circunstância integralmente aplicadas na manutenção dos gabinetes e do exercício do mandado parlamentar, (..)". Portanto, jamais compuseram o patrimônio pessoal do vereador. Além dessas manifestações e do Parecer Normativo, a manutenção de uma estrutura de assessoria coletiva também era prevista nos compromissos assumidos pelos candidatos a cargos eletivos, conforme demonstram os docs. 7, 8 e 9, anexos à impugnação. Por fim, são juntadas declarações de funcionários que trabalharam com o impugnante, no ano de 2002, na Câmara Municipal (doc. 10). Elas confirmam tudo o que aqui está exposto: eles fizeram contribuições destinadas ao Partido dos Trabalhadores, que tinham diversas finalidades/destinos, inclusive o de dar suporte para a atuação partidária na Câmara Municipal. Essas contribuições, portanto, eram feitas ao Partido dos Trabalhadores, para seus fins e utilizadas para custear sua ação. Tanto é assim que o Parecer Normativo do Diretório Municipal do PT também prescrevia que "3. O Partido dos Trabalhadores emitirá recibo do total da verba recebida, em duas vias, sendo que uma deverá permanecer no gabinete do parlamentar para comprovação da efetividade da contribuição". Tais valores não pertenciam aos vereadores e não pertenciam ao impugnante. Tal situação caracteriza, como inicialmente afirmado, uma atuação do vereador por conta e ordem do PT. É aplicável, então, o § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, devendo ser cancelado o auto de infração lavrado. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do Conselho de Contribuintes transcritos às fls. 154/155. Dos documentos juntados posteriormente à apresentação da impugnação O impugnante juntou aos autos, no dia 20 de junho de 2007, o requerimento de fls. 273 a 275, com os anexos de fls. 276 a 392. Por meio desse requerimento, o impugnante apresenta os documentos numerados na impugnação como 3 e 10, que não haviam sido anexados antes. Tais documentos são apresentados da seguinte forma: a) Declarações de antigos funcionários do gabinete do impugnante, na Câmara Municipal de São Paulo, no qual afirmam que, no ano de 2002, realizaram contribuições ao Partido dos Trabalhadores. Seguem também declarações de outras pessoas, filiadas ao PT, que auxiliaram o gabinete do impugnante, recebendo ajuda de custo para tanto, custeada com as referidas contribuições. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001193/2007-29 b) Diversos extratos bancários com anotações demonstrando que vários depósitos bancários ou não representaram qualquer rendimento ou eram rendimentos declarados e tributados pelo impugnante. O impugnante aproveita para também anexar: c) Declaração do Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, informando não terem sido revogadas as normas do Estatuto do PT de 2001, nem o Parecer Normativo de 21/12/2000 (exceto no que diz respeito ao destino de contribuições para manutenção de gabinete de liderança partidária, pois a Câmara Municipal a constituiu a partir de 2003). d) Requerimentos, ainda não atendidos, feitos a agências bancárias, requerendo informações para apresentar outros documentos de defesa. Por fim, o impugnante requer a juntada posterior de outros documentos que não puderam ser obtidos até o presente momento, que auxiliarão na demonstração dos fatos relatados na impugnação apresentada. Requer, também, a realização de diligência, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, caso se entenda que os documentos apresentados não sejam suficientes para demonstrar a total improcedência do lançamento fiscal. O motivo para tanto consiste na necessidade de verificação das movimentações bancárias, a fim de atestar a inexistência de omissão de rendimentos. O quesito a ser respondido consiste na confirmação de que os depósitos realizados não constituem omissão de rendimentos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de março de 2010, a 4ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP), no acórdão nº 17-39.041, julgou a impugnação procedente em parte, excluindo da tributação depósitos cuja origem foi comprovada, no montante de R$ 40.060,00, mantendo parte do crédito tributário exigido no auto de infração, do qual R$ 82.771,16 corresponde ao valor do imposto devido e R$ 62.068,37 à multa de ofício (fls. 401/427), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 401/402): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas seu resguardo durante todo o procedimento. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido também pelas autoridades administrativas. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em não tendo o contribuinte exercido a atividade sujeita a homologação a que se refere o art.150, § 1°, do CTN, nada há a ser homologado, não se aplicando, por consequência, o disposto no § 40 do mesmo artigo. Neste caso, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral do art.173, I, do CTN. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Em não se verificando nos autos a ocorrência de nenhuma das hipóteses que autorizam a juntada de novos documentos em momento posterior ao da apresentação da impugnação, deve ser indeferido o pedido feito nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência que tenha por finalidade a obtenção e análise de documentos que já poderiam ter sido apresentados junto com a impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001193/2007-29 imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. No entanto, deve ser corrigido o valor dos rendimentos quando, à vista dos documentos apresentados na impugnação, ficar comprovada a origem de parte dos depósitos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/10/2010 (AR de fl. 432), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/07/2011 (fls. 449/475), acompanhado de documentos (fls. 476/618), com as mesmas alegações apresentadas na impugnação, incluindo, em sede de preliminar, a arguição da tempestividade do recurso, sintetizadas nos tópicos abaixo: 1. DA TEMPESTIVIDADE - NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR AR 2. PRIMEIRA PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE E AO SIGILO BANCÁRIO 3. SEGUNDA PRELIMINAR: DECADÊNCIA DO SUPOSTO CRÉDITO FISCAL DOS ALEGADOS FATOS GERADORES DOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2002 4. Da origem dos depósitos 4.1 Depósitos efetuados com recursos sacados através de cheques de outra conta corrente do próprio recorrente 4.2 Transferências automáticas de conta poupança vinculada a conta corrente do mesmo banco e na mesma agência (anotações fiscais n°s 168, 170, 171, 172,173,174 e 175) 4.3 Depósitos efetuados pelo impugnante com recursos sacados através de cheques da conta corrente do escritório de advocacia do qual é sócio majoritário 4.4 Depósitos referentes a pagamento de honorários de outro escritório de advocacia (anotações fiscais n°s 34 e 51) 4.5 Dos valores pertencentes ao Partido dos Trabalhadores 4.5.1 Dos fatos 4.5.2 O direito - O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 4.6 Falta de intimação de co-titular de cota conjunta 4.7 Reconhecimento dos rendimentos declarados pelo contribuinte 5. Conclusão Diante de todo o exposto, considerando-se repetidas aqui as demais razões constantes da Impugnação - inclusive os pleitos de diligência e de perícia, na hipótese (cogitada a mero título de argumentação) de se concluir que os fatos e documentos apresentados não seriam suficientes para o cancelamento imediato da autuação -, requer-se o conhecimento do presente Recurso Voluntário, por sua tempestividade, para em seguida ser cancelada integralmente a autuação, dado restar demonstrada sua improcedência. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001193/2007-29 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Em sede de preliminar o contribuinte alegou ter:  Sido surpreendido com a inscrição em dívida ativa da exigência fiscal em discussão nos presentes autos.  O acórdão da DRJ sido encaminhado, por Aviso de Recebimento - AR, em 19/10/2010, para o endereço Rua Martin Peres, n° 98, no Bairro Bosque da Saúde, em São Paulo/SP. Trata-se de endereço de uma casa do ora Recorrente, na qual ele residia até o início de 2010, quando foi dado início a uma grande e longa reforma, que se prolongou por vários meses. Durante esse tempo, o ora Recorrente passou a residir em um apartamento igualmente de sua propriedade, na Av. Cotovia, n° 258, apartamento 171, no Bairro de Indianápolis, também em São Paulo.  Juntado cópias de documentos, como cópias de contas telefônicas dos dois endereços referidos e varias notas fiscais e recibos relacionados a materiais de construção para reforma da residência e  O Aviso de Recebimento (AR) assinatura de alguém desconhecido do Recorrente. Por tais motivos entende que a intimação do acórdão da DRJ não ocorreu em 19/10/2010, mas apenas em 09/06/2011, quando foi obtida vista do processo na PFN. Deste modo, o prazo de 30 (trinta) dias teria por termo final 09/07/2011 (sábado), sendo transferido para o próximo dia útil, 11/07/2011 (segunda-feira). Inicialmente, convém ponderar que as formas de intimação dos atos processuais estão previstas no artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 642DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001193/2007-29 III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6 o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 643DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001193/2007-29 (...) (grifos nossos) No caso em análise, são aplicáveis os seguintes dispositivos: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) De acordo com o extrato de “CPF, Consulta (Consulta Base CPF)”, datado de 03/03/2011 (fl. 435), na base cadastral da Receita Federal, constavam à época, as seguintes informações: Conforme se depreende das informações constantes no Aviso de Recebiment(AR) referente ao encaminhamento da cópia do acórdão da DRJ nº 17-39.041 ao contribuinte, o endereço é o mesmo daquele informado e constante na base cadastral da Receita Federal (fl. 432): Fl. 644DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001193/2007-29 Da dicção do artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.042 de 10 de junho de 2010 1 , com alterações posteriores e vigente à época dos fatos, extrai-se o que segue: CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Seção I Do Local de Solicitação da Alteração de Dados Cadastrais Art. 12. A alteração de endereço deve ser efetivada por intermédio: I - da DIRPF; II - do sítio da RFB na Internet, no endereço ; 1 Instrução Normativa RFB nº 1042 de 10 de junho de 2010. (Publicado(a) no DOU de 14/06/2010, seção 1, página 62). Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015. (Publicado(a) no DOU de 19/02/2015, seção 1, página 10). No mesmo sentido dispõe o artigo 8º da IN RFB nº 1548 de 2015: Art. 8º A alteração no CPF será solicitada conforme estabelecido nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa. § 1º A alteração do endereço poderá ser efetivada por intermédio: § 1º A informação do endereço é declaratória, sendo dispensada a apresentação de documentos que comprovem sua alteração, que poderá ser efetivada por intermédio: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) I - da DIRPF; II - do Portal e-Cac no sítio da RFB na Internet; II - do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou do Pedido de Alteração, disponíveis no sítio da RFB na Internet; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) III - de solicitação nas entidades relacionadas nos incisos I a VI do caput do art. 24; IV - do formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, para residentes no exterior; ou IV - do formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, no caso de residentes no exterior, que deverão apresentá-lo em uma representação diplomática brasileira; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) V - das unidades da RFB, no caso de alteração de endereço para o exterior. § 2º Fica dispensada a apresentação de documentos que comprovem a alteração de endereço. § 2º A inclusão do ano do óbito resultará na mudança da situação cadastral da pessoa física falecida, de acordo com o inciso V do art. 21. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001193/2007-29 III - das entidades conveniadas de que tratam os incisos I a VII do art. 40, no caso de endereço no País; IV - do formulário " Ficha Cadastral de Pessoa Física" , disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;ou V - das unidades da RFB, no caso de alteração de endereço para o exterior. Resta concluir, que cabia ao contribuinte fazer a atualização de seu endereço cadastral. Em não o fazendo, não merece endosso a sua pretensão de ser acolhido como seu domicílio outro endereço que aquele constante nos dados cadastrais perante a Receita Federal do Brasil. Quanto ao recebimento da correspondência por terceiro, a questão encontra-se pacificada neste Conselho, tendo sido consolidado o entendimento de que é suficiente para caracterizar a intimação por via postal a entrega do documento do domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, confirmada pela assinatura do recebedor da encomenda, ainda que este não seja representante legal do destinatário. Esse entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 9, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em virtude dessas considerações, tendo sido o documento entregue no domicilio fiscal do contribuinte e estando o AR devidamente assinado pelo recebedor, resta comprovada a ciência do acórdão da DRJ no dia 19/10/2010, não merecendo acolhida a arguição do Recorrente. No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Na hipótese dos autos, a intimação da decisão de primeira instância ocorreu por via postal (AR de fl. 432) em 19/10/2010 (terça-feira) de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 20/10/2010 (quarta-feira), findando-se em 18/11/2010 (quinta-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a Fl. 646DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001193/2007-29 ser protocolado apenas em 11/07/2011 (segunda-feira), conforme atesta o carimbo aposto na fl. 449, é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Débora Fófano dos Santos Fl. 647DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15922.000272/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2004 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 216          1 215  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000272/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.112  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  CLUBE DE REGATAS BANDEIRANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 23/12/2004  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não atendam as  formalidades  legais exigidas, constitui  infração à  legislação  previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15922.000272/2008­41  Acórdão n.º 2803­01.112  S2­TE03  Fl. 217          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15922.000272/2008­41  Acórdão n.º 2803­01.112  S2­TE03  Fl. 218          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado os Livros Diário n°s 38, 39 e 40, referentes aos exercícios de 2002 e 2003, sem  as  formalidades  legais  exigidas,  pois  não  estavam  devidamente  registrados  no  órgão  competente.   A  Decisão­Notificação  –  fls  55  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo às fls 72, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Deve ser excluído imediatamente o nome dos presidentes dos autos de  infração  e  das  NFLDs,  posto  não  serem  co­responsáveis  pelos  supostos débitos exigidos.  •  Os  livros  Diário  dos  anos  de  2002  e  2003,  deixaram  de  ser  registrados, não por vontade da Recorrente.  Isso porque os  referidos  livros  foram apresentados  ao  Ilmo. Sr. Oficial  de Registro Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  Anexos,  na  data  de  17  de  dezembro  de  2004,  como se vê dos protocolos anexos. No entanto, a autoridade cartorária  impôs  exigências  para  tais  registros.  As  mesmas  exigências  se  repetem quanto .ao s registros dos Livros Diário de ns. 39 e 40.  •  Requer o cancelamento do Auto de Infração e, consequentemente, da  multa  imposta,  pelo  serviço  de  fiscalização  do  INSS,  posto  o  valor  imputado  à  Recorrente  extrapola  em  muito  o  objetivo  da  norma  penalizadora,  bem  ainda,  que  as  causas  do  não  registro  dos  Livros  Diário não foram motivadas pela Autuada, como ficou provado neste  recuso.      É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15922.000272/2008­41  Acórdão n.º 2803­01.112  S2­TE03  Fl. 219          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  SEM  AS  FORMALIDADES LEGAIS    A infração se caracterizou pela entrega do Livro Diário sem as formalidades  exigidas ­ encadernado e devidamente registrado. A recorrente reconhece a falta e alega que a  não apresentação regular se deu em razão de exigências da autoridade cartorária.  A  legislação  previdenciária,  em  especial  a  lei  8212/91  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  determina a obrigatoriedade de apresentação todos os documentos e livros relacionados com as  contribuições sociais. Uma vez não apresentados, ou apresentados sem as formalidades legais  exigidas, cabe a lavratura do respectivo auto de infração.   Transcrevemos §§ 2º e 3º do art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.      §  3º Ocorrendo  recusa ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  grifamos  Uma vez apresentados os  referidos Livros  sem os requisitos  legais,  temos a  procedência da autuação. Eventuais exigências quando da formalização do registro não afasta a  responsabilidade  da  recorrente  em  apresentar  tempestivamente  os  livros  devidamente  formalizados.  Sobre  o  valor  da  multa,  temos  que  multa  aplicada  é  a  determinada  pela  legislação em vigor, em especial lei n. 8.212, de 24.07.91, artigos 92 e 102 e Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e art.  373.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15922.000272/2008­41  Acórdão n.º 2803­01.112  S2­TE03  Fl. 220          5 A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    DA  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DOS  RELATÓRIOS  CORESP  E  VÍNCULOS  Os  relatórios  CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  e  VÍNCULOS  ­  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS  trazem  os  responsáveis  pela  administração  da  empresa, com sua respectiva qualificação e período de atuação. Os referidos relatórios  foram  lavrados em consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos  mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10675.725516/2019-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-007.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2014 (fls. 39/44), em que foram apuradas as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 55 16 /2 01 9- 08 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.120 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725516/2019-08 a) b) O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificado em 23/10/2019 (fl. 36) e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3 e 4) na data de 14/11/2019 (fl. 3), juntamente com demais documentos, se insurgindo contra o lançamento conforme os termos ali explanados. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.120 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725516/2019-08 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/08/2020, o sujeito passivo interpôs, em 26/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos; c) a cegueira monocular percebida pelo Recorrente é circunstância que autoriza a isenção do Imposto de Renda, de forma a Notificação de Lançamento deverá ser anulada integralmente; d) é possível verificar pelos documentos que a cegueira monocular do Recorrente existe desde, pelo menos, 03/02/1969; e) Os rendimentos percebidos pelo Recorrente são oriundos de sua aposentadoria; f) A designação de Sessão de Julgamento, tendo em vista que a Recorrente possui interesse em realizar Sustentação Oral, nos termos dos artigos 58, III, e 61-A, § 4º, ambos da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.120 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725516/2019-08 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste conselho administrativo segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.120 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.725516/2019-08 Ainda, a matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dito isto, não resta dúvida que, de acordo com o laudo pericial particular apresentado às e-fls. 18, o contribuinte é portador de moléstia grave desde 1969, corroborado pelo extrato de laudo médico (e-fls. 19), este sim, documento oficial emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Contudo, em momento algum dos autos restou comprovado que os rendimentos auferidos pelo contribuinte são oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, requisito legal este que não foi cumprido. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Thiago Duca Amoni- Relator Fl. 80DF CARF MF Original

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9800597 #
Numero do processo: 37311.007929/2005-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NÃO APRESENTAÇÃO DA CAT. Toda empresa é obrigada a comunicar acidente de trabalho ao INSS. A Previdência Social tem competência para, constatada a não apresentação de Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, lavrar o competente auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.568
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CCO2/C06 Fls. 258 I I 1(1W Sarna Alv aw eira MIL Sape • e 1-:à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /st NP? SEXTA CÂMARA Processo n° 37311.007929/2005-89 Recurso n° 145.169 Voluntário ...r.ontonotes Conee" VdS0 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO mf-segunf,„0.Ano_OS-- Acórdão n° 206-00.568 surno Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM JUNDIAl - SP Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NÃO APRESENTAÇAO DA CAT. Toda empresa é obrigada a comunicar acidente de trabalho ao INSS. A Previdência Social tem competência para, constatada a não- apresentação de Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, lavrar o competente auto de infração. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 3731t007929/2005-89 ffRIS:UNTES OS 3 CC0C06 Acórdão n.° 206-00.568 rei ilLOWNIF 971._o___SCEOLIFIACODGEitef,"9"1 Fls. 259 Una Mvetra Mal . SnaPe 877852 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r53 3 , — r---. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n ° 37311.007929/2005-89 CCO2C06MF - SEGUNDO CONSEL '" , •Acórdão n.° 206-00.568 . - Fls. 260 3Pra -e 0. ra Mal S"n• Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/03/2005, por ter a empresa acima identificada deixado de comunicar acidente de trabalho ao INSS infringindo, dessa forma, o art. 22, da Lei 8.213/91, c/c o art. 336, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 36), que a empresa não comunicou ao INSS, por meio de CAT, os acidentes de trabalho relacionados na planilha de fls. 39/40, decorrentes de sugestão de perda auditiva, agravamento de perda auditiva e desencadeamento de perda auditiva, induzidas. Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 37), foi aplicada a multa prevista no art. 22 da Lei 8.213/91, c/c art. 286 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A recorrente impugnou o débito (fls. 49 a 57) alegando, em apertada síntese, que os nove funcionários listados no Mexo I do auto de infração não sofreram qualquer tipo de acidente de trabalho e a pretensão do agente fiscal de determinar que a recorrente realize uma conduta não tipificada na legislação caracteriza ofensa ao principio constitucional da legalidade. Da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência e, em Informação Fiscal de fls. 196 a 199, a autoridade autuante salientou que foi verificado que a empresa, mesmo ciente de alterações nos exames audiométricos de alguns funcionários, não cumpriu a determinação contida no item 4.2, do quadro II - Anexo I, e item 7.4.8 da NR 07, além de não observar o disposto no art. 3°, IV, da Resolução CFM n° 1.488/98. Tece considerações para cada um dos nove funcionários apontados e observa que, exceto no caso do Sr. Valdir, a empresa autuada, ao contrário do afirmado em sua impugnação, diante da constatação de alterações nos exames audiométricos dos funcionários relacionados no anexo I, não emitiu a CAT e nem os encaminhou de imediato a especialista, a fim de descartar o nexo causal entre a doença e o trabalho. Por fim, conclui pela manutenção do presente auto com a exclusão do valor referente ao Sr Valdir referido acima. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou (fls. 204 a 206) reiterando tudo quanto foi exposto em sua defesa e protestando pela juntada de esclarecimento do médico-técnico da autuada, bem como pelo cancelamento do auto-de-infração. A então Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão-Notificação n° 21.426.4/0110/2005 (fls. 207 a 215), julgou o Auto de Infração procedente, alegando que a obrigação de se emitir o CAT surgiu no momento em que a empresa tomou conhecimento das alterações constatadas nos exames alterados dos empregados relacionados no anexo 1 do Relatório Fiscal, não havendo, pois, a necessidade de se esperar o laudo médico de um especialista para, somente após detectado a ocorrência de PAIRO, emitir a CAT. MF - SEGUNDO CONSELF 11., CO:rWat CONrEM: Co,. J r Processo n.° 37311.007929/2005-89 Brasilia. 1 6 o 6 og CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.568 Fls. 261 tlé I Silma /Yves • U.ven Mat. Sepe 877602 Assevera que, da inteligência do item 7.4.8 da NR 07, a mera suspeita de ocorrência de nexo causal entre a doença e o trabalho enseja a emissão do CAT e consigna que a alegação de que o funcionário José Pedro Assalis já havia entrado na empresa com as alterações audiométricas está desacompanhada de provas, além de ser rechaçada pela planilha de fl. 183 verso, e pelo exame audiométrico juntado aos autos pela própria autuada,à fl. 75, que comprova que o funcionário em discussão já trabalhava para a empresa ao menos desde 1996. Deixa de acatar a exclusão do trabalhador Valdir Ariose sugerida pela autoridade fiscal, argumentando que, além de a própria impugnante admitir a ocorrência de PAIRO para o referido funcionário, também, corno exposto anteriormente, a simples suspeição de PAIRO obriga a emissão do CAT e finaliza indeferindo o pedido de prova pericial. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 219 a 226), repetindo as alegações trazidas na impugnação. Insiste na ausência de acidente de trabalho na forma descrita pelo auditor fiscal e reafirma que a recorrente, ao observar a existência de alteração em audiometria de funcionário, sempre encaminhou tanto o funcionário como os exames audiométricos para análise de especialista, sendo que em todos os casos descritos no presente auto houve parecer técnico de não-ocorrência de PAIA. Aduz que é obvio a desobrigação legal de emissão de CAT nos casos de funcionários que não possuem qualquer perda auditiva característica de PAIRO ou indicação de que foram acometidos por PAIRO. Reitera que os exames audiométricos dos nove funcionários constantes do Anexo I não caracterizam doença profissional na forma do art. 20, da Lei 8.213/91 e defende que, como inexiste obrigação legal a ser cumprida pela empresa, a exigência fiscal consubstanciada no presente auto é ilegal, arbitrária e inconstitucional, devendo, pois, ser julgada insubsistente sob pena de infringir o princípio da legalidade. Sustenta que os exames médicos realizados periodicamente pelos funcionários da empresa não revelam agravamento de doença, motivo pelo qual inexiste amparo legal para a exigência de emissão do CAT e infere que, para que determinada perda auditiva seja atribuída ao ruído, é preciso haver história ocupacional comprovada de exposição prolongada e sem proteção, a níveis elevados de ruídos e traçado audiométrico compatível com PAIRO. Transcreve trecho de documento assinado por associações médicas e de fonodiologia para tentar demonstrar que o entendimento do Sr Fiscal de que é necessária a emissão de CAT está equivocada, já que entre os nove casos apontados no Anexo I, um é de perda auditiva decorrente da idade, outro a perda não é bilateral, e outro já ingressou na empresa com a perda constatada, além do fato de a empresa sempre forneceu aos funcionários indicados equipamentos de proteção individuais para neutralizar qualquer possível risco de perda auditiva. Em Contra-Razões, fl 257, a SRP manteve a procedência da autuação. É o Relatório. Processo n.° 37311.007929/2005-89 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.568 MV- SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fls. 262 CONFERE COM O ORIGINAL Brunia. ) 61)2 Sãmivera Voto Met SC. 877862 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de decisão judicial determinando o processamento do recurso independente do depósito recursal. Da análise do recurso apresentado pela recorrente, verifica-se uma tentativa de demonstrar que as perdas auditivas ocorridas não se enquadram no conceito legal de acidente de trabalho. Porém, a Lei 8.213/91 assim dispõe: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei. I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;" (grifei). A autuada não nega que foram constatadas alterações em audiometria dos seus trabalhadores. Ela inclusive declara, em sua peça recursal, que "ao observar a existência de alteração em audiometria de funcionário, sempre encaminhou tanto o funcionário como os exames audiométricos para análise de especialista." No entanto, a empresa deveria ter comunicado, ao INSS, por meio do CAT, tais observações de alterações audiométricas dos seus funcionários. O Decreto 3.048/99 estabelece que: "Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei n° 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032, de 26/11/01). . • • , .• • MF Processo n.° 37311.007929/2005-89 o 6 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.568 Brasilia, - SEGUCNIX)ONFCERENSCEOttiCOCICERe irIN,T:"}NTES Fls. 263 ~era hist: SaPe 671682 Art 337. O acidente de que trata o artigo anterior será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, que fará o reconhecimento técnico do nexo causal entre: 1- o acidente e a lesão; - a doença e o trabalho; e III- a causa mortis e o acidente. § 1" O setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social reconhecerá o direito do segurado à habilitação do beneficio acidentário." Portanto, cabe à perícia médica do INSS, e não à empresa, reconhecer o nexo causal entre a doença e o trabalho e caracterizar o acidente como sendo de trabalho. Assim, a empresa tem a obrigação, imposta pela Lei e seu Regulamento, de comunicar o ocorrido. Dessa forma, ao se deparar com o descurnprimento da obrigação acessória previdenciária, o agente fiscal lavrou corretamente o presente Auto de Infração. Nesse sentido, Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 I-DC BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.900760/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA., ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada integralmente, cujo crédito refere-se a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao terceiro trimestre de 2009 (01/07/2009 e 30/09/2009). Conforme Despacho Decisório n.º de rastreamento 079290341 (e-fls. 148 a 162), o crédito não foi homologado integralmente, pois não foram identificadas todas as retenções de imposto de renda (IRRF). De acordo com a PER/DCOMP (e-fls. 59 a 147), o saldo negativo do terceiro trimestre de 2009 era baseado em retenções de IRRF código 1708 no valor de R$ 235.533,50. Contudo, o sistema da Receita Federal do Brasil somente identificou retenções no montante de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 00 76 0/ 20 14 -3 7 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900760/2014-37 R$ 116.806,09, ocasionando um débito remanescente por compensações indevidas de R$237.157,71, uma vez que na DIPJ foi apresentado um IRPJ devido: R$ 233.644,20. Segundo o Despacho Decisório n.º de rastreamento 079290341, vários valores de retenção foram confirmados parcialmente ou não confirmados. Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente solicitou a reavaliação da confirmação dos créditos, pois segundo a Recorrente os valores reconhecidos foram somente aqueles vinculados ao CNPJ da Matriz, sendo que na PER/DCOMP foram informadas também as retenções referentes aos CNPJs das filiais contratantes da Recorrente. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, através do Acórdão n.º 103-001.751 - 4ª TURMA DA DRJ03, de 06 de novembro de 2020, não acatou as argumentações da Recorrente, alegando que cabe ao contribuinte demonstrar que sofreu a retenção, sendo que a comprovação da retenção se dará pela apresentação dos informes de rendimentos ou através da confirmação das retenções em DIRF e que existindo divergência entre o valor do saldo negativo de IRPJ declarado na DCOMP e o valor do saldo negativo apurado na DIPJ, o crédito a ser reconhecido limita-se ao menor dos dois valores. A DRJ chamou atenção para o erro no preenchimento da DCOMP, uma vez que o contribuinte informou o crédito de retenções em CNPJs das filiais, enquanto os declarantes informaram as retenções nos CNPJs das matrizes. Sendo assim, ao compulsar os sistemas informatizados da RFB, a DRJ verificou existir valores de IRRF informados em sede de DIRF (código 1708) por outras fontes pagadoras e não informados na DCOMP na composição do saldo negativo do IRPJ em litígio, os quais foram reconhecidos como antecipação do devido no período, a compor o direito creditório, complementarmente ao confirmado pelo Despacho Decisório, importando no valor de R$ 206.775,19. A relação das fontes pagadoras contendo os respectivos valores e o mês da retenção foi juntada ao e-Processo na Planilha de fls. 168 a 176. Contudo, ao refazer a apuração do Saldo Negativo do IRPJ do terceiro trimestre de 2009 foi identificada a inexistência de saldo negativo, pois foi declarado na DIPJ um valor devido de IRPJ de R$ 233.644,17 e mesmo descontando o valor identificado de IRRF (R$ 206.775,19) ainda haveria débito a ser pago. Logo, não há de se falar em saldo negativo de IRPJ. Em 26/04/2021 a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 103-001.751 e em 06/05/2021 protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando que a documentação contábil apresentada é documentação hábil e idônea para sustentar as retenções sofridas. Este é o relatório. Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900760/2014-37 O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada a não confirmação de algumas retenções, sendo que a Recorrente demonstra essas retenções através da contabilidade, em especial por cópias do Razão Contábil da conta 1.1.6.01.00002 – IR Antecipação a Compensar (e-fls. 28 a 30), cujo valor é detalhado no demonstrativo das Notas Fiscais emitidas pela Recorrente no 3º trimestre do ano-calendário de 2009 (e-fls. 236 a 385). Inicialmente, cabe-se destacar que conforme a Súmula CARF n.º 143, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, mas também por quaisquer outros meios ao seu dispor que efetivamente demonstrem as retenções. Nesse sentido, o art. 251 do Decreto 3.000/99 dispõe sobre o dever do contribuinte de escriturar todas as suas operações para fins de identificação do seu resultado contábil, bem como o art. 264 do mesmo decreto trata sobre a comprovação das suas operações através de documentação hábil e idônea. Portanto, a Contabilidade devidamente registrada e acompanhada dos seus comprovantes faz prova em favor do contribuinte. Destaca-se que, conforme Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel caracteriza-se como documentação hábil e idônea aquele documento apto, próprio e adequado a atingir o fim desejado pela legislação tributária (de Carvalho, F. A. J. & da Silva, M. I. C. P. (1999). IRPJ: teoria e prática jurídica. Dialética). Sendo assim, as notas fiscais de prestação de serviços, nas quais estão evidenciadas as retenções, caracterizam-se como documentação hábil e idônea para registro das receitas, bem como os respectivos ativos, contas a receber e retenções a compensar. Ressalta-se que a própria Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta 19 SRRF05/Disit 29/3/2004, apresentou o entendimento que “na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos.” (g.n.). Dessa forma, o Contribuinte pode comprovar seu direito à retenção apresentando os seguintes documentos: 1 – Seus livros contábeis que comprovem a retenção, tais como o Razão Contábil das receitas, contas a receber, líquido das retenções, tributos retidos (ativo) e disponível (Caixa ou Bancos), demonstrando o recebimento líquido das retenções; Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900760/2014-37 2 – Nota fiscal ou Fatura que comprova a retenção sofrida; 3 – Extratos bancários com a comprovação do recebimento líquido das retenções. Compulsando os autos, verifica-se que a Contribuinte apresenta dois dos três documentos exigíveis para homologação dos seus créditos, sendo que a Recorrente apresentou às (e-fls. 28 a 30) o livro razão referente ao imposto de renda retido (conta 1160100002 - IR ANTECIPAÇÃO A COMPENSAR), em seguida às (e-fls. 236 a 385) são apresentadas as planilhas que descrevem analiticamente, por nota fiscal, as retenções que ocorreram no ano- calendário de 2009. Dessa forma, existe um indicativo de que as argumentações da Recorrente podem estar corretas. Logo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1) Intime a Recorrente a apresentar as notas fiscais, a apresentar a DIPJ que demonstre o seu saldo negativo de IRPJ referente ao terceiro trimestre de 2009; 2) Intime a Recorrente a apresentar as notas fiscais, referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 153 a 159), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 079290341; 3) Intime a Recorrente a apresentar os Razões Contábeis de Receita, Duplicatas a Receber, IR Antecipação a Compensar e Bancos, com a devida identificação das notas fiscais referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 153 e 159), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 079290341; 4) Intime a Recorrente a apresentar os extratos bancários que comprovem o recebimento líquido das retenções referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 153 e 159), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 079290341; 5) Com base nas Notas Fiscais, Razões Contábeis e Extratos Bancários apresentados pela Recorrente, conforme itens 1 a 3 acima, identifique se as notas fiscais foram devidamente contabilizadas na Receita tributada, se o IRRF foi devidamente contabilizado no Ativo Circulante, se o Contas a Receber (Duplicatas a Receber) está líquido das retenções e se os valores recebidos, contabilizados nos Bancos, estão de acordo com os extratos bancários apresentados; 6) Ao final deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações, bem como apresentando se a Recorrente possui algum valor adicional de créditos; Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900760/2014-37 7) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a sua ampla defesa. Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 392DF CARF MF Original

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