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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800362 #
Numero do processo: 10880.006342/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12991
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/006.342/90-68 ( Sessão de 14 cb OUtUbTO de 19 92 ACORDÃO NI R 103-12.991 Recurso n2: 102.116 - IPRJ EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: FAVORITO COMÉRCIO E REVENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÔ LEO ACESSÓRIOS E AUTO-SERVIÇOS LTDA. Recorrido: DRF EM SÃO PAULO - SP IRPJ - NULIDADE - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR 'SO- BRE PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGENCIA - Compete 'a autoridade preparadora decidir sobre os pedidos de perícia ou diligéncia formulados na impugna- ?ão, na forma da leçAslaçãc)de regencia,sendo vedado a autoridade de primeiro grau avocar essa compe tência para suprir omissão daquela na aprecia - ção da matéria, sob pena de nulidade da decisão proferida, por inobservância do principio do de _ vido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FAVORITO COMÉRCIO E REVENDA DE PRODU TOS DERIVADOS DO PETRÓLEO ACESSÓRIOS E AUTO-SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei _ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos a re partição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Deixou de votar o Cons. José Geraldo Rosa, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes,em 14 de outubro de 1992 ..40t:010,1!>".r--7---- ,...ii,.... -.- -r..:L...--,n7—.•••n•;--- *PP, :. Roo . --'=. , I,...::ER - PRESIDENTE Ir .1 • . Z - r i • Z HEN • l ... .ARkO m DE ARRUDA - RELATOR ili• j.)-: lit e 1 VISTO EM ZAleITO HOLANDA 11 . GA. - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACICNAL 1$ NOV 1992 v . V. 0 MIEFP/DF- SECOU PO 084/110 H. ,.. • • — Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo Sonia NacinWfse Paulo Affonseca de f Barros.Fária Júnior. Ausente o Cons. Dicler de Assunção, por motivo justificado. IWUJA .11L.kwy..4 • • wirnç • e \ tf ii • '.2-1:01 '' P•;:r43.k. • fitipt•: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO R , 10880/006.342/90-98 RECURSONS: 102.116 ACORDÃONS: 103-12.991 RECORRENTE: FAVORITO COMÉRCIO E REVENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PE TRÔLEO, ACESSÓRIOS E AUTO-SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1987 e 1988. A matéria tributável é a seguinte, a vista do Auto de Infração de fls. 30/31: I - Omissão de receita operacional caracteriza da por falta de comprovação da totalidade do saldo da conta forne- cedores, no período-base encerrado em 1986, conforme termo de fls. 21/23; II - Omissão de receita operacional caracteri- zada por passivo fictício resultante da não comprovação de parte do saldo da conta Fornecedores e de conta Financiamento de Longo Prazo constantes do Balanço encerrado em 31.12.87. Em sua impugnação de fls. 34/44, o contribuin- te, mediante procurador devidamente habilitado (mandato ã fls.45), contesta a exigência requerendo, preliminarmente, a realização de eX diligências e, no mérito, argumentando, em síntese, q : DAINUP/Of • SECOU N e CHIS/ 90 4.H. • wr""E" "msm pRocEggo 149 10880/006,342/90-98 3. Acordão n9 103-12.991 a) não fez a comprovação do passivo nos exercicios fiscalizados pela exigüidade do prazo determinado pelo fiscal: in- timado em 25.10.89 através do termo lavrado às 15,15hs para cumpri mento em 01.11.89 às 9 hs; b) em 31.01.90, passados mais de sessenta dias, no vo termo foi lavrado estipulando o prazo de cinco dias, improrrogã vel, para complemento de informaçôes relacionadas com o seu passi- vo; • ' c) como havia entregue parte da documentação no prazo estipulado na intimação primeira, e durante a visita do Lis calf em 05.12.89,nenhuma referência ele fez aos documentos relacio- nados com fornecedores, não poderia ser obrigada a prestar novos esclarecimentos sobre os documentos anteriormente entregues, ago- . ra exigidos pelo termo datado de 31.01.90, tendo em vista que aque le primeiro ato já não mais tinha validade porque passados mais de sessenta dias;' d) pelo termo datado de 31.01.90 só teve três dias úteis para comprovar o passivo o que é impossível diante da grande quantidade' de documentos a iserem pesquisados; e) a desoontinuidade do trabalho fiscal gerou cer- ceamento do direito de defesa, que somente agora na impugnação po de apresentar a maior parte dos documentos comprobatOrios, pois dispôs do prazo de trinta dias; f) elaborou demonstrativo da conta fornecedores, anexando os respectivos comprovantes, afirmando que a parceia não comprovada poderá sê-la mediante diligência; g) o valor consignado na conta Financiamento Longo Prazo refere-se a divida junto à SHELL BRASIL SIA PETRÔLE( •• conforme contrato de confissão de dívida assinado em 15.12.87,cu valor originário é de C2$ 8:175:421,23, com correção monetária p -fixada e juros, totalizando o débito, em 31.12.87 Cz$9.??1)2731 3E.VICOPUS'CO '€O'Rm PROCESSO N4 10880/006,342/90-98 4. Acórdão n9 103-12.991 cuja diferença do lançado na contabilidade constitui erro de fa to passível de correção por simples lançamento de ajuste; h) para o exercícioch 1988 resta a ser comprova- do o valor de Cz$ 21.142.484,00frelativv a fornecedores e Cz$ 22.726,82 .de financimaento de Longro Prazo, cujos documentos ainda estão sendo pesquisados, porém a empresa dispunha de Cz$ 59.527.952,96 em caixa, afastando, destarte, a presunção de . omissão de receita, jú que o passivo fictício é considerado te celta omitida exatamente pela inexistência de recursos em caixa capazes de suportar o pagamento de obrigações liquidadas no ano-base. . Para defesa do seu direito cita doutrina e juris prudência relativas a autuações baseadas em presunção. • Acompanham a impugnação os documentos de fls.47/ 138. A informação fiscal de fls. 312/313 sem opinar sobre o pedido de diligência, conclui pela manutenção integral do feito. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de fls.... (seguintes à fl. 313) julga procedente o lançamento pelos seguintes fundamentos: a) Preliminarmente, indeferiu o pedido de reali- zação de diligência por não caber à Fazenda Pública .o encargo da produção de provas que,no presente caso f é do autuado, visto que foi regularmente intimado a comprovar a composição dos sal dos das contas Fornecedores e Financiamento de Longo prazo me- diante adequados registros na sua escrituração enão o F3az duran- te a ação fiscalizadora, e tampouco na fase impugnatória. Pejei ta'a preliminar de cerceamento do direito de defesa baseada na pretensa invalidade do termo datado em 25.10.89, caracterizada pelo transcurso de mais de sessenta dias entre este e o da e ado WWICO "MUCO 140FRALL PROCESSO N9 10880/006.342/90-98 AcOrdão n9 103-12.991 em 31.01.90. Não observou o contribuinte o disposto no § 29 do art. 79 do Decreto 70.235/72 que prevê a prorrogação do prazo por mais 60 dias com qualquer ato escrito que indique o prosse- guimento dos trabalhos, que nestes autos está provado pelo Ter- mo datado em 05.12.89, fl. 18. b) no mérito, conclui ser improcedente a impugna ção porque não apresentou os documentos exigidos para infirmar a presunção não aceitando COMO prova a existência de saldo na conta caixa para elidir a existência do passivo. Na peça recursal de fls apresentada dentro do prazo regulamentar, a empresa reafirma o cerceamento do di- reito de defesa pelo indeferimento do pedido de diligência ba- seado nos fundamentos: "de que não incumbe ã Fazenda Pública o _À- encargo de produção de provas", "pela desconsideração dos • 138 documentos que instituíram a impugnação, além de três demonstra . ... tivos contábeis do passivo. . Reafirma que os documentos, ora anexados, não fo ram apresentados ao fiscal antes da lavratura do auto por exi - • guo o prazo por ele determinado, e pela inconstáncia do traba- lho fiscal, já que o ilustre autuante por várias vezes abando - nou o trabalho. Requer, ao final, a improcedência do Auto de In • fração, ainda que parcialmente, com a exclusão das parcelas com provadas documentalmente na impugnação. É o relatóri . e7/7 O . 0 $ owesm PROCESSO N9 10880/006.342/90-68 6. Acórdão n9 103-12.991 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. A primeira questão suscitada é matéria de natureza preliminar e diz respeito a cerceamento do direito de defesa praticado pela autoridade &guio, por indeferimento do pedido de diligências formulado. Com efeito, visualizo, na hipótese, o invocado vicio, que macula de nulidade a decisão prolatada na instância originária, não pelas razões aduzidas pela Recorrente, mas como conseqüência necessária da afronta ao principio do devido processo legal, consagrado no artigo 5 inciso LIV da Constituição Federal. Isso, porque, efetuado o pedido de diligência na inicial, com toda nitidez, incumbiria ao autor do procedimento fiscal pronunciar-se a seu respeito e á autoridade preparadora, no caso, o Agente da Receita Federal no Brás, decidir a matéria, como determinam os artigos 19 e 17, respectivamente, do Decreto 70235/72. smwomIxonamm PROCESSO N9 10880/006.342/90-68 7. Acórdão n9 103-12.991 Na espécie, a manifestação da autoridade julgadora de primeira instância não supre a omissão, sendo-lhe defeso evocar atribuição conferida, expressamente, a autoridade administrativa diversa, ainda que hierarquicamente inferior, mormente para restringir direito do administrado. Outrossim, deve-se ter em conta que as normas do 2 Decreto n 70235/72, apesar do aspecto formal do ato do qual emanam, 2 possuem força de lei, gx_vi do disposto no Decreto-lei n 822/69. A esse respeito, impende recorrer aos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, que assim pontificava: " Não pode ser evocada atribuição que a lei expressamente confere a determinado órgão ou agente, como por exemplo o julgamento de concorrência pela Comissão competente, ou a aprovação de um ato por autoridade superior diversa da que deveria praticá-lo originariamente por determinação legal." Evidenciada, pois, a deficiência insanável cometida na fase de instrução do processo, suprimindo da apreciação da autoridade competente o pedido oportunamente formulado, considero nula a decisão recorrida, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n2 70235/72, devendo os autos retornarem à repartição de origem, para que outra seja proferida, na boa e devida forma, após 2.-- cumpridos os trâmites processuais necessários, aqui destacad s. • " sm noimm PROCESSO N9 10880/006.342/90-68 Acórdão n9 103-12.991 Finalmente, a propósito do pleito em questão, e par contribuir com a formação do juizo da autoridade competente par apreciá-lo, julgo de conveniência evocar o teor do artigo 678, § 2 do RIR/80, que transcrevo: "§ 2 g - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." (Direito Administrativo Brasileiro - Revista dos Tribunais - São Paulo 1988 - 2 a tiragem, pag. 102) Brasília (DF),14 de outubro de 1992. LUI ENRIQ : A -- S DE RRUDA -Relator. commaNwomt Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137000.PDF Page 1 _0137200.PDF Page 1 _0137400.PDF Page 1 _0137600.PDF Page 1 _0137800.PDF Page 1 _0138000.PDF Page 1 _0138200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000010/84-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07666
Nome do relator: Não Informado
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(SUCESSORA DE CERAMICA TIBAGE LTDA.) Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) "IRPJ - SUCESSÃO TRIBUTARIA - RESPONSABILI- DADE - CANCELAMENTO DE DÉBITO. Os atos e omissões do sócio-gerente abri - gam a pessoa jurídica representada. A empresa sucessora assume todo o patrimô- nio - direitos e obrigações - da pessoa jurídica sucedida. Para efeito de anistia fiscal, deve-se con siderar o valor total do crédito tributá rio constituído.- Recurso improcedente." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAGUARI-PIRASSUNUNGA INDÚSTRIA DE PISOS LTDA. (SUCESSORA DE CERAMICA TIBAGÉ LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1986 URGE A •-• LOP, PRESIDENTE ir D .41 R a ASS Alt RELATOR /ISTO EM JOSÉ ftCODEMOS OLI IRA PROCURADOR DA PA- , ZENDA NACIONAL-ESSA° DE 113 MOV 1986; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LCIRGIO RIBEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Ri CHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • samço PÚBLICO FEDERPL Processo n9 13889/000.010/84-01 - Recurso n9 90.632 Acórdão n9 103-07.666 Recorrente: JAGUARI-PIRASSUNUNGA INDÚSTRIA DE PISOS LTDA. (SUCES SORA DE CERÂMICA TIBAG2 LTDA.) RELATÓRIO O caso é de arbitramento de lucros por falta de escrituração comercial (f is. 05), nos exercícios de 1979 a 1982 (fls. 01/02). Trata-se de recurso voluntário (f is. 135/139) a de cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, SP (f is. 117/131) vinda à baila após nova impugnação • oferecida agora corretamente pela recorrente, JAGUARI-PIRASSUNUN GA INDÚSTRIA DE PISOS LTDA. (SUCESSORA DE CERÂMICA TIBAG2 LTDA.) formalmente na condição de sucessora da empresa GIRASOL INDUOS TRIA CERÂMICA LTDA., após correção determinada pelo Ac.103-07.162, de 04.12.85 (f is. 97/102), impugnação essa oferecida contra lan- çamento do imposto de renda (f is. 10) complementado assim, sob o aspecto procedimental pela decisão de fls. O caso é de arbi teamento de lucros, nos exercícios de 1979 a 1982. Em discussão perante esse Conselho exclusivamente a circunstância de ser ou não a recorrente JAGUARI-PIRASSU- NUNGA INDÚSTRIA DE PISOS LTDA. (SUCESSORA DE CERÂMICA TIBAG2 LTDA.S, responsável pelo tributo, multa e acréscimos do imposto Lo de renda devidos por fatos praticados sob a denominação social "CERÂMICA TIBAG2 LTDA"., na condição de sucessora de "GIRASOL IN DOSTRIA CERÂMICA LTDA", que, por sua vez, ter-lhe-ia transmitido tal responsabilidade porque sucedera àquela primeira. A segunda decisão de primeira instância (f is. 117/ /131), após colher informação fiscal (f is. 115/116) foi pela ca- racterização da responsabilidade tributária da recorrente; esta, em seu novo recurso (f is. 135/139) a rigor nada de novo argumen- ta a favor de sua resistência na caracterização de tal responsa- bilidade, trazendo de novo exclusivamente argumentos relativos à T.:\ anistia final (correctius: cancelamento de débitos) com a super- U5/ 7/). ; SERVIÇO MOUCO Mak Processo n9 13889/000.010/84-01 2. Acórdão n9 103-07.666 veniência da Lei 7.450/85, segundo decisões do TFR que lhe benefi_ ciariam. Este, em síntese, o relatório. Passo a profferir o voto. É o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (f is. 133,134) devendo pois ser conhecido. Data venia das objeções da recorrente quanto a sua ---- ----- responsabilidade tributária no caso, tenho para comigo que a mes- ma existe e que a análise do mérito dessa questão foi bem feita pela decisão de primeira instância (fls. 123/127): II ... é de ver-se que realmente não teria razão o contribuinte caso contraditasse a sucessão de "Girassol" por "Jaguari-Pirassununga". Na verdade, sequer tratou-se de sucessão, nesse partimlar,pois que aí se cuida da mesma pessoa jurídica que teve sua denominação social modificada, conforme altera ção contratual anexa (f is. 71), cláusula quarta': Portanto, acertada a atitude da interessada ao não profligar o tópico enfocado. Quanto ã sucessão da Cerâmica Tibagé. pela "gi rassol", bem de ver que está pacificamente demons- trado que ocorreu sucessão tributária, nos preci - sos termos do art. 133, n9 I, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 140, n9 I, do RIR/80, pelos fundamentos que a seguir alinharemos. Já no documento de fls. 23/24, constata-se a venda do acervo da Cerâmica Tlbagê aos Srs. Manuel Egas, Shubio Ossada e Elisio Bueno, com data de 05 de julho de 1983, sendo que tais senhores contitul ram, nessa data, a pessoa jurídica de "girassolw (fls. 36/42). Agora essa coincidência, que por si só é veemen te indício de que o Mencionado acervo adquiridodü tinava-se a ser utilizado pela pessoa jurídica dg "Girassol", da qual os adquirentes eram sócios pro prietários, observe-se que na "Declaração e Com= 5promisso" de fls. 27 e 27v11c nsta em termos perem2 SERVIÇO MOUCO FEDEM. Processo n9 13889/000.010/84-01 3. Acórdão n9 103-07.666 tórios que os referidos senhores: "5. DECLARAM AINDA SEREM RESPONSÁVEIS POR TODOS OS ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS A PARTIR DA DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE NO FUNCIONAMENTO DA FIRMA GIRASSOL-INIX2TRIA CERÂMICA LTDA., DE PROPRIEDADE DOS DECLARAM TES, ESTÃO SE UTILIZANDO DE EMPREGAGOS E TÃ LONARIOS DA CERÂMICA TIBAGE LTDA". - grifos nossos - Portanto, o que anteriormente era forte indicia transformou-se em robusta prova de que ocorreu su- cessão empresarial, cujas consequências envolvem os aspectos tributários da atividade comercial. Mas não se detém ai as provas contra a impugnan te. Tanto na DECA de abertura da "Girassol" (f is. 29), como na DECA de cancelamento de inscrição da "Tibage" (f is. 30), está limpidamente determinado que a primeira firma citada sucedeu ã esta última, tanto no que refere ã sede de suas atividades, co- mo no que diz respeito ao objeto social de ambas as empresas, que exploravam a indústria cerâmica. Nem se alegue que o imóvel não pertencia à pes- soa jurídica de "Girassol", pois no "Termo de Veri ficação" de fls. 35, em diligência foi apurado que- ... "Quanto ao imóvel não fazia parte do ativo imo bilizado da Cerâmica Tibagé Ltda., pertencia ai pessoas dos sócios da mesma". Nesse passo, percebe-se que a situação concreta da presente querela amolda-se perfeitamente ao dis posto no art. 133, n9 I, do Código Tributário Na- cional, tendo em vista que em nenhuma fase proces- sual, a impugnante comprova, ou mesmo traz ã baixa, a hipótese da alternante haver prosseguido a expio ração do mesmo ou diverso ramo de negócio. Límpida é a lição de Aliomar Baleeiro, nesse as_ pecto: "O conjunto de bens da empresa ou do profissio- nal, constitui seu fundo de comércio - a insta- lação, os imóveis, máquinas e utensílios, a pos se do imóvel, se não é próprio, as dívidas a.ti vas, o acervo de mercadorias acabadas ou maté- rias-primas, enfim, tudo quanto empregado na ex ploração, constituindo um bem composto, univer- salidade de coisas - "universitas rerum". "Se alguém alienar a empresa, seu fundo de co mércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva explora - ção, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, fica responsável o úl timo pelos tributos do primeiro, devidos ate a data da alienaçao, e que incidiam sobre quai2_ quer daquelas universalidades de coisas". - grifas nossos- 4 . .-P iii/ÇO MOUCO FEDEM Processo n9 13889/000.010/84-01 g. Icardão n9 103-07.666 ("Direito Tributário Brasileiro"-Forense - 89 ed. pág. 442). Por tais motivos e fundamentos, fica pacifica - mente demonstrado que na hipótese dos autos, ocor- teu, indubitavelmente, sucessão tributária da Ce rámica Tibagê para a empresa "Girassol". Assim, voltemo-nos às alegações da impugnante que pretende seja responsabilizado, em termos tri- butários, o Sr. Heitor Patire. Nos autos não fal tam provas (vide fls. Olv, 23, 27 v e 30v), que 3 referido senhor era sócio-gerente da Cerâmica Tiba gê, não tendo agido em nome de sua própria pessoa física, mas como representante da unidade indus- trial que comandava. Por tais motivos, se praticou alguma irregularidade (o que efetivamente ocorreu no pecaso),não se deve em princípio, imputar san- ções ao Sr. Patire, mas à empresa que então geren- ciava - a Cerâmica Tibagê, Nunca é demais relembrar a teoria da distinção entre as pessoas físicas e as pessoas jurídicas. A quelas são as pessoas naturais, os entes humanos estas, as instituições ou associações formadas pa- ra a realização de um fim e reconhecida pela ordem jurídica como sujeitos de direito (Washington de Barros Monteiro - "Curso de Direito Civil" - Sarai va 8* ed.- págs. 58 e 103). Sendo as pessoas jurídicas produtos de uma fic- ção legal, não podem interagir, diretamente, no mundo material; daí a necessidade da existência dos seus representantes, por lei ou estatutos, determi nados. Se não, vejamos: "As pessoas jurídicas são sempre representadas pelas pessoas naturais, a quem se outorgam pode res para representá-las. Esta representação, em regra, é dita de delegação por ser distinta, em sua formação e exercício, do mandato comum". (=VOCABULÁRIO JURIDICO" - De plácido e Silva - - Forense 3. ed.-vol.III - pág. 1160) Cabalmente evidenciado que o Sr. Patire agiu co representante (sócio-gerente), da Cerâmica Tibagé, não é ã pessoa física do mencionado .representante que, em princípio, irá se responsabilizar em ter - mos fiscais, mas, sim, à pessoa jurídica que reprc sentava à época dos atos praticados. Óbvio que, s; agiu com exorbitância dos poderes a ele conferido ou com dolo, cabe ã sociedade pleitear junto a e] os danos eventualmente causados. Mas tal disput. nem suas causas, dizem respeito ã Fazenda Públic que é "res inter allius", nesse particular, cont me determina o art. 123 do C.T.N. Bem de ver nessa sede, que os atuais sócios impugnante passaram a intgrar a sociedade SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 13889/000.010/84-01 5. Acórdão n9 103-07.666 dara de 11 de maio de 1984 (vide alteração societá ria de fls. 69/72). Em consequência, não podem agU ra, alegar ignorância do débito fiscal em debate, uma vez que o Auto de Infração de fls. 01 foi la- vrado em 27 de fevereiro de 1984. Tivessem acurado diligentemente na aquisição das cotas, teriam con- dições de constatar que se encontrava em pendência administrativa a presente cobrança fiscal. Ademais, pelas DECA's (fls. 29 a 30), já estava averbada na repartição tributária estadual a venda do acervo da Cerâmica Tibagê para "Girassol" desde 21.11.1983. Sendo atos públicos, deles podiam ser requeri - das certidões, o que, aparentemente, não foi provi denciado pelos então adquirentes; ou se o foi, as- sumiram, para todos os efeitos legais, os encargos incidentes sobre a empresa cujas cotas adquiriram. Retornando às alegações da impugnante que em sua defesa aponta como responsável tributária pelo débito em discussão, o Sr. Heitor Patire, bem de ver que, mais uma vez, incide em engano a interes- sada. Não faltam provas nos autos, como já vimos, que comprovar ser o Sr. Patire sócio-gerente da Ce râmica Tibagê, e a própria impugnante reconhece e; sa condição, ao declarar em sua defesa (fls. 111)7 "...PELOS DÉBITOS IRREGULARMENTE GERADOS PELO SR. HEITOR PATIRE, SÓCIO-GERENTE DA CERÂMICA TI BAGE LTDA. ..." --grifos nossos - Portanto, não se pretenda imputar à pessoa físi ca do mencionado sócio-gerente a responsabilidád; pelo débito fiscal apurado. Pois, em verdade, quem praticou os ilícitos fiscais, foi a Cerâmica Tiba- gê, representada pelo seu sócio-gerente. Isso até, porque à pessoa jurídica não é dado, por si só, praticar atos, diretamente no mundo negocial. Ten- do sido a Cerâmica Tibagê sucedida pela firma "Gi rassol" (atual "Jaguari-Pirassununga"), a esta im- pede todo o património da empresa sucedida, tanto nos seus créditos, quanto nos seus débitos. A homologar o entendimento ora expendido temos os Pareceres Normativos/C.S.T. n9 02/72 e 20/82, bem como o Ac. 19 C.C. 103-18.297/81 effic. C.S.R.F/ /01-0.383/84." Quanto ao pretendido cancelamento de seu débito por efeito da anistia (cancelamento) final a sorte não lhe sorri melhor, posto que o valor do mesmo situa-se acima do patamar le- gal máximo: Cr$ 100,000,00 (cem mil cruzeiros). , Os dois exercícios p, imeiros, 1979 e 1980 para a- í'• SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13889/000.010/84-01 6. Acórdão n9 103-07.666 queles que são partidários de tomada do valor originário do débi to em razão no rnãxtmo - de unianci ou exercício (para o imposto de renda) tiveram seus valores alcançados pela decadência, mas isso foi reconhecido de ofício pela decisão de primeira instãncia. Os demais exercícios, 1981 e 1982 consagram expres sóes superiores a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) cfr. fls. 02). Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimen to ao recurso. Brasília-DF., em 11 •e novembro de 1986 • At DI J.:. DE ASSUNÇÃO RELATOR /acas. Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000055/87-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINOPOLIS - MG PIS/DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA - Negado pro vimento ao recurso do processo princi- pal, o decorrente deve em principio,se guir a mesma sorte. Recurso desprovido. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TRANSPORTADORA VECCI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Cor5kribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa . das Sessões-DF., em 24 d abril de 1990. --"MeNI‘ DA SILV CABRAL . : PRESIDENTEOf/ DIC 1 ' DE AS; • RELATOR i ° I ‘ pAr • n • 4 ,• VISTO EM ZAIN TO HOLANDA B — GA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 FAZENDA NACIO -. NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO , BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por otivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 2:. satrico MOUCO RECUA/ Processo n9 13674/000.055/87-54 RECURSO N9 52.638 ' - ACÓRDÃO N9 103-10.324 RECORRENTE: TRANSPORTADORA VECCI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.21/22) à. decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópo- lis-MG (f 15.16/17) que, referendando os termos da informação fiscal prestada ao presente (fls.11 e 15), houve por bem em julgar 'parcial- mente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.07) a auto de infração contra si lavrado (fls.04), em virtude de .tributa- ção reflexa decorrente de PIS/DEDUÇÃO, nos exercícios de 84 e 85 s anos-base de 83 e 84. Impugnando (fls.07), a empresa realinhou os argumentos articulados no processo principal, n9 13674/000.054/87-91, requerendo o cancelamento da exigência fiscal.: As fls.09/10, constam fotocópias do termo de diligência realizada na empresa. Informação fiscal de fls.11, cópia da produzida no pro- cesso matriz, foi mantido de considerar comprovados os gastos com vel. culos. As fls.15 há outra informação fiscal, adequando os valo res da tributação reflexa :à nova base de cálculo apurada no processo principal. A autoridade singular (fls.16/17), levando em considera ção o princípio da decorrência, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. - Em seu recurso (fls.21/22), a contribuinte reiterou os argumentos produzidos no recurso protocolizado nos autos principais SMICOPÕEILICOMBAL Processo n9 13674/000.055/87-54 2. Acórdão n9 103-10.324 e repquereu o cancelamento desse debito tributário. Este, em síntese, o relatõrio. , VOTO _ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 21/22), devendo, por- tanto, ser conhecido. Inexistem preliminares. Pelo Acórdão n9 103-10.323 , de 24 / 04 /90, essa Câmara, á unanimidade negou provimento ao recurso interposto no processo príncipe, n9 13674/000.054/87-91. Pelo princípio da decorrência, a solução proferida no processo matriz pode estender seus efeitos até a presente exi- gência, que nada mais é do que consequência natural daquela. Por isso, em se tratando de um processo reflexo aplicável o princípio da decorrência, ou da causa e efeito, faze do-se as adaptações necessárias. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. /.... Brasília-DF., em 24 de abril de 1990. , v.v. . • f • DICLER D ASSUNÇÃO - RELATOR •• • • . . • . . • , . . _ _ Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010465/89-16
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA CfflUSTINA RODRIGUES MEDRADO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Prirreiro Con_. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos; NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1992 ,;; i Ir/ MACHADO. ' DEIRA - PRESIDENTE •-n DI Li e Á • n •• 0 — RELATOR Á: , k •14 VISTO EM ZA ITO Ho • 'A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 O ABR 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXE, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMEFP/DF- SECOS ta 054/90 4i.H. , i *à:ri SERVIÇO PillILICO FEDERAI. PROCESSO N! 10580/010.465/89-16 RECURSOS,: 63.674 ACORDA() N. : 103-11.969 RECORRENTE: "ACHRISTINA RODRIGUES MEDRADO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 32/34) ã deci são de primeira instância do Sr. Delegadoda Receita Federal em Sal vador-BA (f is. 27/28-A), que houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 15/19) a auto de in- fração contra si lavrado (f is. 01), pela seguinte infração: "Inclusão na cédula F da declaração de rendimentos pessoa física, exercício 1987, anô-base de 1986, de importância decorrente de reflexo de arbitramento do lucro da empresa Diamantina - Transportes de Mi nério, Terraplanagem e Serviços Ltda., consideri do, automaticamente, distribuído aos sócios, pro- porcionalmente, já deduzida a importância tributa- da na pessoa jurídica. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que seria o caso típico de emprego de presunção para tributar a pessoa físi- ca do sócio, por via reflexa da pessoa jurídica. Como estaria pen- dente a decisão na alçada administrativa, o litígio instaurado con tra a empresa deveria ser declarado enclausurado face a exigência ilegítima e improcedente. A autoridade de primeira instância julgou proceden te a ação fiscal (f is. 27/28-A), consubstanciando-se na inte ementa, verbis: C/4 SERMO r1/01.1C0 /ZOEM Processo n9 10580/010.465/89-16 3. Acórdão n9 103-11.969 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DECORRÊNCIA. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tribu- tável, no processo matriz, contra a pessoa jur.í dica, resta abrangido o litígio quanto aos pro- cessos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 32/34) afirmado que a via reflexa não poderia admitir a utilização de presunção, pois sua tributação somente se justifi caria a partir da comprovação, que deveria ter sido apresentada pelo fisco. No mais reportou-se as alegações contidas na e ça impugnatória. Este, em síntese, o relatório. 4 4 SERMO NOLICO MEM Processo n9 10580/010.465/89-16 4. Acórdão n9 103-11.969 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, relator. O recurso é tempestivo (fls. 32/34), devendo portanto, ser conhecido. Discute-se aqui, o lucro distribuído automatica mente aos sócios em virtude de arbitramento na pessoa jurídica. No mérito, são improcedentes as alegações da contribuinte quanto a necessidade de provas da efetiva distri- buição do lucro. Os lucros arbitrados na pessoa jurídica são con siderados automaticamente distribuídos para a pessoa física, na proporção de sua participação no capital social. • Assim estabelece o RIR/80: •"Art. 34 - Na cédula F serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pes- soas jurídicas ou pelas empresas individuais: I - os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apurado o real; Do mesmo modo: Art. 35 - O lucro arbitrado na forma do art. 399 se presume distribuído em favor dos sócios • ou acionistas de sociedade não anônima, na pro- porção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual, na data do encer ramento do período-base da pessoa jurídica." — A hipótese legal prevê a presunção, ou seja, a lei se fundamenta numa provável verdade, não sendo necessário que se faça a prova da ocorrência do fato que se presume ocor rido. 4 sERvICO ruamo nouut Processo n9 10580/010.465/89-16 5. Acórdão n9 103-11.969 E, como a regra legal que instituiu esta presun ção está em conformidade com o sistema jurídico, não se pode . afirmar a sua invalidade. É legítima, portanto, o emprego da presunção em matéria de imposto de renda para tributar a pessoa física por via reflexa da pessoa jurídica, sem que seja necessário a com- provação de que a distribuição tenha sido realizada. Pelo AcórdãorR 103-11.933, de 9.01.92, essa Câ- mara, ã unanimidade de votos, negou provimento ao recurso inter posto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRPF, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efei tos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende- -se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. C-1:21E:: Bra- lia-DF., em 17 de fevereiro de 1992t 4 ,gfD.1.9 • D AS ÇA0 _ - RELATOR gre Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002775/94-21
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZA RANCIARO NOGUEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ie i• ROD • BER -RESIDENTE PLOAU S A UNHA SOARES FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, e Márcia Maria Lória Meira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raquel Elite Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002775194-21 ACÓRDÃO N°: 103-18.242 RECURSO N°: 5.278 RECORRENTE: ELZA RANCIARO NOGUEIRA RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada é sócia da empresa Incorporadora Nogueira de Empreendimentos, Representações e Comércio de Imóveis Ltda., a qual sujeitou-se a arbitramento de seus lucros, conforme processo matriz n.° 10845.002773/94-04, referente ao exercício 91. Assim, conforme Auto de Infração de fl. 01, a sócia sofreu a tributação decorrente por presunção de distribuição automática de lucros. Irresignada, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 25-29), na qual alega que a presente tributação reflexa é mera presunção, pois não teria ficado provada a efetiva distribuição, pleiteando também o sobrestamento deste até a decisão no processo matriz. A decisão de primeira instância (fls. 31-34) manteve a tributação reflexa. A ciência da decisão foi dada em 17/01/95 (AR fl. 37). O autuado apresentou recurso a este Conselho em 07/02/95 (fls. 38-44). Os argumentos da peça impugnatória são repetidos. Alega, ainda, ter havido erro na decisão de primeira instância, uma vez que sendo mera decorrência do principal, ambas as decisões deveriam ser idênticas e no processo matriz, a decisão teria sido por provimento parcial, enquanto, neste, o Auto foi considerado inteiramente procedente. É o Relatório.41), e MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf: 10845.002775194-21 ACÓRDÃO tsr: 103-18.242 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente é decorrente da ação fiscal que resultou na exigência de IRPJ formalizada no processo n.o 10845.002773/94-04, objeto do recurso 109.704, ao qual foi dado provimento, nos termos do Acórdão 103-18.099. Iniciamente, vale registrar que não procede a alegada discordância entre as decisões do processo matriz e do decorrente. Não houve o alegado 'provimento parciar no matriz. Houve apenas a aceitação do contrato de venda dos lotes de Caraguatatuba. No entanto, a exigência foi integralmente mantida pela falta dos demais documentos. De todo modo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos, nem circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa, mesma sorte dada ao processo matriz se reserva a este. Assim, conheço o recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento. Saiaiís Sessõe (DF), 08 janeiro de 1997. a—: e ...._1 .),N) r rl -1L0 R D UE C NHA SOARES - RELATOR 4, Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000136/89-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13029.000021/85-76
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08115
Nome do relator: Não Informado
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Recordda: - DRF em PASSO FUNDO - RS IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - EXCES SO DE REMUNERAÇÃO. - O excesso de re: muneração de diretores, por represen- tar,do ponto de vista tributário, van- tagens ou privilégio a associado ou terceiro, integra o resultado de opera ções estranhas ao objeto social dai cooperativas, portanto tributável á a- liguota normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contr s uintrs, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sali das SessOes (DF), em 09 de novembro de 1987 AN e: IO DA SILVA C , IRAL - PRESIDENTE • .1 4 RY JOSÉ D r AQ O CARS/A1110 - RELATOR VISTO EM Li CA' OS • A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 12 OV1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICS KREUTZER e SEBASTIÃO RO7 DRIGUES CABRAL, UJRC s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13029/000.021/85-76 RECURSO N9 91.699 ACÓRDÃO N9 103-08.115 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA., com sede em Lagoa Vermelha, RS, sofreu lançamento suplementar para o exercício de 1984, nos termos do Demonstrativo próprio, verbis: "IDENTIFICACAO DOS ERROS NA DECLARACÃO Valor Valor Quadro item Declarado Apmudb Históricoe Capitulação legal 14 14 - x - 4.751.501 Calculado o excesso de re tiradas de acordo com í legislação vigente. Art.236, combinado com o Art.387, inciso I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Tempestivamente defendeu-se alegando: a) que a capitulação legal em que se apoia o auto de in fração a ela não se aplica face às disposições da Lei n9 5.764, de 16.12.71; b) que o parecer CST b9 871 faz interpretação etrõnea quanto a vantagens ou privilégios, no caso de excesso de retiradas pa- ra diretores de cooperativas já que o montante para o qual tais valo- res retornam não é tributável; c) que as disposições do art. 108 do CTN não são apli- cáveis â espécie. A Autoridade Monocrática indeferiu a impugnação, assim ementada a decisão: L i SERVIÇO ~LIDO FEDERAL Processo n9 13029/000.021/85-76 2. Acórdão n9 103-08.115 "SOCIEDADES COOPERATIVAS - RENDIMENTOS EXCLUÍDOS DA ISENÇÃO. O excesso de remuneração dos dirigentes de cooperati vas é tributado normalmente, como nas demais socieda des comerciais ou civis. A legislação tributária não excepciona as sociedades cooperativas para que estas possam exceder aos limites de remuneração. Impugnação improcedente." Ciente em 13.08.87, a Contribuinte recorreu a este Conselho em 03.09.87. O recurso reprografa a impugnação. E o relatório. VOTO Conselheiro AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, Relator: O recurso da Recorrente tem como sede o fato de que sobre os atos ou sobre os resultados das atividades por ela exerci- das, na qualidade de Cooperativa, não incide o imposto de renda. A Lei reguladora das Cooperativas as excepcionou. Por não existir base imponível, inexiste condição pa- ra a tributação. Entretanto, não me comovem tais argumentos. .. A Lei, atendendo \ a pessoa jurídica das Cooperativas,ten do presente suas finalidades de relevância socio-econômicas, as ex- cluiu da hipótese de incidência, sob determinadas condições. 4/ Consideram muitos tratadistas a "não incidência como W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13029/000.021/85-76 3. Acórdão n9 103-08.115 isenção, por afastar a possibilidade de tributar-se determinadas o- perações." Assim, se não atendidas as condições previstas na lei, tais circunstâncias sujeitam-nas ã tributação. E o caso. Excesso de remuneração de diretores levam a tributação, por constituir privilégio sem abrigo legal. Não importa o ônus pessoal de cada diretor, em rela- ção ã sociedade, dada a sua natureza. Mutatis mutandis, a aceitar- -se os argumentos das cooperativas, poder-se-ia isentar as socidda- des civis beneficientes, mesmo remunerado_os diretores. Tal não é possível. Ora, a realidade é que o legislador visou beneficiar certos segmentos econômicos ou sociais, com a isenção ou não incidén cia tributária, desde que não decorram vantagens pessoais para deter minados grupos ou pessoas, mas sim redistribuição dos benefícios pa- ra a coletividade. Por tais razões, recebo o recurso, para lhe negar pro vimento. 'lia (DF), em 09 de novembro de 1987. AMA RY JOSE DE Ao INO CARVALHO - LATOR. :zfli Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00138.080001/87-89
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Nome do relator: Não Informado
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Rnorricia: D.R.F. em São Paulo - SP. IRPJ - INCORPORAÇÃO - PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. &pessoa jurídica incorporada deve- ra apresentar declaração de rendi- mentos até o último dia útil do mês subseqUénte ã data da incorporação, considerando-se ocorrido o evento na data da deliberação que o tiver aprovado e devendo o respectivo im- posto ser pago em até seis quotas mensais e consecutivas, a partir do mês previsto para a entrega da de- claração. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por LUCIANO WERTHEIN INCOPORACõES E PAR- TICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala e. essões (DF), em 03 dedezesibrode 1991 , O MACHADO CALDE r£ PRESIDENTE OS. gnsg ,1IN.J. F IMA PF_S e- ' 1 Witej" • RELATOR eis, á VISTO EM Hootp. BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: É4 FE v 1991 NACIONAL V.V. DANEFIVOli— SECO. N t 084/.0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA,D1CLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justi- ficadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • • • 450,h4.4,:t , SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N! 13.808/000.187/89-76 RECURSO NT : 98.714 ACOROÃO Nt 103-11814 RECORRENTE: LUCIANO WERTHEIM INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATORIO LUCIANO WERTHEIM INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA, com sede â Rua Tabapuã, n 9 627, conjunto 102, Itaim Bibl., São Pau lo, SP, recorre a este Conselho da decisão de fls.12 e 13, prole- tada pela autoridade monocrãtica, que julgou procedente a exigên- cia fiscal, consubstanciada na notificação de lançamento de fls. 02. Através de revisão "ex-offício" da declaração de ren dimentos, alterou-se o vencimento das parcelas do IRPJ, relativas ao exercício de 1988, por considerar que a primeira das seis quo- tas do imposto venceria em 30.09.88, ao invés de 31.10.88. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugna ção de 21s.01, onde resume sua defesa, afirmando que a notifica-- ção teria sido emitida em desacordo com o item 5 da Instrução Nor mativa/SRF n 9 77/86. As fls. 12 e 13 a autoridade administrativa de pri- meira instância mantém integralmente o lançamento, por considerar que: a) a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, como dispée o ar tigo 16 do Decreto 70.235/72; b) a tese apresentada pela defendente não pode ser aceita como instrumento capaz de modificar o lan- çamento,pois não explicita as razEies a que levam a co PROCESSO N9 13.808/000.187/89 -76 cluir que a emissão da notificação esteja em desa- cordo com a IN 77/86; c) o período-base de apuração do lucro real da em, presa incorporada encerrou-se em 31.08.88, donde se estabelece, como data de incorporação, 31.08.88; d) a data de vencimento da primeira parcela, indica da na notificação (30.09.88), corresponde ao último dia útil do mês subsequente là incorporação, ccen,pre vê o Decreto-Lei 2323/87, em seu art. 11. Em 25.09.90, através do AR ae fls. 15, foi o contri buinte cientificado de tal decisão, tendo interposto, contra ela, em 18.10.90, o Recurso de fls. 16 a 19, onde pede a anulação do lançamento, por entender que: a) a deliberação sobre a incorporação só foi tomada em 30.09.88, mediante a aprovação dos atos respecti vos e a aprovação da incorporação, com a extinção da sociedade incorporada (doc. de fls. 42 a 44); b) as demonstrações financeiras, levantadas em 31.08.88, serviram para apuração e avaliação do patrimônio lí quido incorporado, bem como para a elaboração da de claração de _rendimentos e apuração do imposto de ren da devido, não existindo,nesta data,qualquer deci- são a respeito da incorporação; c) a recorrente agiu no estrito cumprimento da Ins- trução Normativa n9 77/86 que, em seu item 5, dis- põe: "5. Nos casos de incorporação, fusão e cisão de que trata o artigo 33 da Lei n9 7.450/85, deverão ser observadas as normas seguintes: 5.1. A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cmn dida dever oferecer a tributação o lucro real rela tivo aos resultados das operações, realizadas a par tir do dia seguinte ao do encerramento do último _ PROCESSO N9 13.808/000.187/89-76 período-base, are a data da ocorrência de qualquer dos eventos referidos (...). 5.4. Considera-se ocorrido o evento na data da deli. beração que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. 5.5. O lucro real será determinado com base em ba- lanço levantado, no máximo, até 30 (trinta) dias antes da data da deliberação (...). 5.6. A declaração de Rendimentos deverá ser entre- gue ao órgão da Secretaria da Receita Federal da ju risdição da pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida, em seu prOprio nome, ate o último dia ti til do mês subseqüente ao do evento". Por fim, sentindo-se amparada pelo art. 100, §, Uni- co, do CTN, por ter agido em inteiro acordo com norma emanada do prOprio Secretário da Receita Federal, ressalta, ainda, que a No- tificação de lançamento apresentada equivoca-se ao exigir a to- talidade do imposto de renda devido, pois este já foi recolhido tempestivamente, como atestam as ciSpias dos DARF's anexados ao processo às fls. 61 a 66. É o relatiiri•a nct SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 13.808/000.187/89-76 Acórdão n 9 : 103-11814 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. No mérito, hg que ser acolhida a pretensão da recor- rente, pelas seguintes razões: 1) O lançamento original e a decisão recorrida exigi ram o pagamento de seis quotas de 1.197,64 OTN,ca da, vencendo-se a primeira em 30.09.1988; 2) Conforme Darfs de fls.61 a 66 as referidas quotas foram todas recolhidas, não cabendo, portanto,exi gir-se a totalidade do imposto devido, no exercí- cio de 1988, como o fez o lançamento objeto do presente litígio; 3) Assiste, pois, razão ã recorrente ao insurgir-se contra a cobrança da totalidade de um imposto que jã foi recolhido, admitindo, apenas a hipótese a exigência dos juros e multa de mora, pela poster- gação do recolhimento, se essa tivesse ocorrido,o que tenta demonstrar que não ocorreu; 4) Igualmente tem razão a recorrente ao invocar a Lei 7.450/85 e a IN 77/86, em respaldo ao seu pro cedimento fiscal; 5) Nos termos do art.33, incisos II e III da Lei n9 7.450/80, do art.11 do D.L. 2323/87,combinados com os itens 5.1, 5.4, 5,5 e 5.6 da IN 77/86, a decla ração de rendimentos deverá ser apresentada até o último dia útil do mas subseqüente ã ocorrência da incorporação, tomando por base o balanço levanta- do no maximo até trinta dias antes da deliberação, sendo que o imposto respectivo devera ser pago em atê seis quotas mensais e consecutivas, a partir do mas previsto para a entrega da declara E, ~ROSO G11.0ica b of ft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 13.808/000.187/89-76 Acérdão n 9 103-11814 ainda, que se considera ocorrida a incorporação "na data da deliberação que a aprovar. 6) Conforme elementos constantes dos autos, o evento da incorporação se deu em 30.09.88 (docs. de fls. 42 a 54); a declaração de rendimentos foi apresen tada em 25.10.88, relativamente a período-base de 01.01.88 a 31.08.88 (docs.de fls. 03 a 08); e o imposto devido teve seu pagamento dividido em seis quotas mensais e consecutivas, vencendo-se a pri- meira em 31.10.88 (docs.de fls.03v e 61 a 66); 7) Como se vê, se a incorporação ocorreu em 30.09.88, nenhum reparo cabe ao procedimento da recorrente de apresentar a declaração de rendimentos em 25 de outubro de 1988(dentro do Mês subseqüente ao even to), nem, tampouco, de iniciar o pagamento do im- posto respectivo, em 31.10.88 (dentro do mes pre- visto para a entrega da declaração); 8) Convém relembrar que, segundo disposição expressa do subitem 5.4 da IN 77/86 "considera-se ocorrido o evento, na data da deliberação que aprovar a in corporação, fusão ou cisão"; 9) E de se concluir, portanto, que a empresa agiu com amparo nos dispositivos legais e normativos cita- dos. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e, no m grito, dou-lhe pro n to. o meu voto. 011as11i . ey., t3 de lie o 992I, .e V DE MYWA frEc&D LLO CARTRXO, relatora. ~RUJO OWC" On't•TI Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13961.000033/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12914
Nome do relator: Não Informado
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LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - Incabí- vela impugnaçao a lançamento efetua do com base em declaração espontanei mente apresentada pela contribuinte, antes da manifestação da attoridade administrativa confirmando ou modifi cando o "auto lançamento". RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDI- MENTOS - Sdmente permitida a retifi- , E.inrérde rendimentos da pessoa juri- J1(/ dica, quando comprovado erro nela contido (art. 21 do DL 1.967/82) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVEPE S/A - VEÍCULOS ' E PEÇAS, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Lúls de Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1992 v.v. DAIIEFP/Off- SECO• 064/90 4.11. C , D e• RIGUE UBER - PRESIDENTE erirwt, ---552CrrA IN CIN0V - RELATORA o VISTO EM ZA/MITO BOA DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE.. .1 3 KW 1992 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Ilcenil Franco. Ausente, o Conselheiro Dícler de Assunção. • sflrèi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13961/000.033/91-44 RECURSO N! : : 101.385 ACORDA° R,: : 103- 12.914 RECORRENTE: : SAVEPE S/A - vElcULoS E PEÇAS RELATÓRIO SAVEPE S/A - VEÍCULOS E PEÇAS, qualificada nos au tos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 30/32), contra a de cisão n9 216/91, do Sr. Delegado-Substituto da Receita Federal em Florianópolis/SC (fls. 23/28), que não,tomou conhecimento da im, pugnação de fls. 01/20, indeferindo o pedido de retificação da de claração de rendimentos do exercício de 1991 e determinando O prosseguimento da cobrança dos valores constantes da notificação de fls. 15. Através do documento de fls. 01/14, apresentado em 31.05.91, a contribuinte opõe-se ao lançamento efetuado atra--, vés da declaração de rendimentos entregue, espontaneamente, em 28.05.91, pretendendo lhe seja reconhecido o direito de _corrigir monetariamente suas demonstrações financeiras aos índices da in- flação real espelhada no IPC, implicando na redução da base de cãlculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o lu cro líquido, o imposto de renda sobre o lucro real e a contribui«. ção social valendo-se, para tanto, da doutrina e de entendimentos pessoais em relação a legislação aplicáVel à matéria. Solicitagem conseqüência, retificação daquela declaração, juntando novo formu lãiio às fls. 16/20. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação; indeferindo o pedido de retifi- \— DANIEFP/DF . SECOS NI O ES /110 4.14. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13961/000.033/91-44 3. ACÓRDÃO N9 103-12.914 cação da declaração de rendimentos do exercício de 1991 e deter minou o prosseguimento da cobrança dos valores constantes do do cumento de fls. 15, através da decisão de fls. 23/28, assim e- mentada: "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMEN- TO POR DECLARAÇÃO - Incablvel a impugnação a lançamento efetuado com base em declaração apre- sentada, espontaneamente, pela contribuinte, an tes da manifestação da autoridade administrati- va, confirmando ou modificando o 'autolançamen- to'. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBU- TARIA - A argüição de inconstitucionalidade nao pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o jul gamento da matéria, do ponto de vista constitu- cional. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DA . DE CLARAÇÃO - Somente é permitida a retificaçao da declaração de rendimentos da pessoa jürídica, quando comprovado erro nela contido (art. 21,do DL 1.967/82)." Notificada em 26.07.91 (fls. 29), a contribuin- te interpôs o recurso voluntãrio de fls. 30/32, protocolizado em 21.08.91. Tece críticas ã decisão singular, reitera os argumen- tos expendidos na impugnação, particularmente no tocante ao a- ceito de seu procedimento quando da apresentação da impugnadão de fls. 01/20, valendo-se,para tanto, dos ensinamentos contidos no Recurso n9 91.462. É o relatório. "erniO d S; rn tnic • SERVICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO 149 13961/000.033/91-44 4. ACORDA() N9 103-12.914 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso, por ser tempestivo. A tese da Contribuinte sobre a preliminar de inconstitucionalidade da . correção monetária procedida por índi- ces que não acompanharam a real inflação' não é matéria para jul gamento por este Conselho, por transbordar, os limites da compe • tência, preliminar já desconsiderada pela autoridade de 1 .1 Ins- tância. No mérito, as alegações da Contribuinte de que lhe cabia o direito de retificara declaração de imposto de ren sda, espontaneamente, entregue na ARF de sua sede, são corretas, quando, verificando erro de fato de conformidade com o que pre- ceitua o artigo 21 do Decreto Lei 1.967/82, o próprio contribtdn te antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, proce- de a retificação de sua declaração, por omissão de informações ou com informações incorretas. No entanto, a Contribuinte não se enquadra na situação descrita pelo disposativo, acima transcrito, pois sua re tificação Se deu devido a ter refeito os cálculos de correção no netária feita de conformidade com o que preceituava a Lei 8.02:4- de 12.04.90, reconhecendo, na sua retificação, correção na base da variação do IPC. Embora a lei 8.200 tenha vindo a reconhecer tal índice como indexador para o ano-base de 1990, seus efeitos só podem ser reconhecidos no exercício de 1994, ano-base de 1993,pe lo que, tendo se antecipado, a Contribuinte reduziu a base de cálculo do imposto, procedimento expressamente proibido no parã grafo único do artigo terceiro da Lei n9 7.799/89, e, assim. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Brasília (DF), em 14 de setembro de 1992 aorrn 1,14-Cs - - RELATORA Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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