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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8422347 #
Numero do processo: 13506.000026/2007-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. ERRO NA INDICAÇÃO DE VERBA TRIBUTÁVEL COMO ISENTA EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Constatada a omissão de rendimentos, apura-se o imposto de renda suplementar. PEDIDO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA RECEBIDA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE APOSENTADORIA. A isenção do art. 6º, XV da Lei nº 7.713/88 somente se aplica a rendimentos de aposentadoria a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. O critério de isenção é cumulativo: rendimentos de aposentaria mais idade. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recalculado pelo regime de competência, em atendimento à decisão vinculante do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2001-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ERRO NA INDICAÇÃO DE VERBA TRIBUTÁVEL COMO ISENTA EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Constatada a omissão de rendimentos, apura-se o imposto de renda suplementar. PEDIDO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA RECEBIDA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE APOSENTADORIA. A isenção do art. 6º, XV da Lei nº 7.713/88 somente se aplica a rendimentos de aposentadoria a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. O critério de isenção é cumulativo: rendimentos de aposentaria mais idade. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recalculado pelo regime de competência, em atendimento à decisão vinculante do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 6. 00 00 26 /2 00 7- 93 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 15-21932 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Na origem, tem-se lançamento onde foram apuradas infrações consistentes em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. No relatório da decisão de piso (e-fls.43-48), tem-se o quanto segue: A interessada impugna auto de infração do imposto de renda do ano-calendário2004, lavrado para incluir rendimentos omitidos de R$ 24.068,91, pagos pela CHESF em ação trabalhista, e glosa de imposto de renda na fonte de R$ 88,64, do INSS. A impugnante argumenta, em síntese, que não foi considerado o imposto de renda na fonte de R$ 6.456,93, retido sobre os rendimentos omitidos. Argumenta ainda que é maior de sessenta e cinco anos, cabendo a exclusão da parcela isenta de rendimentos de aposentadoria da R$ 13.754,00. O julgador de primeira instância não acatou os argumentos do contribuinte e consignou o quanto segue: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Ao contrário do que alega a impugnante, não houve a glosa do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos na ação trabalhista, como informado pela contribuinte em sua declaração no valor de R$ 6.456,93. A isenção de R$ 13.754,00 para os maiores de 65 anos somente vale para os rendimentos de aposentadoria. A impugnante não comprova que as verbas recebidas em juízo tenham como origem diferenças de aposentadoria. Ademais, a isenção já pode ter sido descontada na declaração dos seus rendimentos de aposentadoria pagos pela FACHESF/INSS, o que de regra ocorre, pois a fonte pagadora já informa discriminadamente esta parcela no comprovante de rendimentos anual. Como a impugnante não apresenta cópia deste documento, não comprova o erro alegado. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento. l Em seu recurso voluntário (e-fls. 42-43) a recorrente afirma que em verdade o valor que teria recebido da Companhia Hidrelétrica São Francisco – CHESF importou em R$ 12.361,07, e não o valor que informou em sua declaração de ajuste de R$ 27.389,73 (e-fl. 28). Afirma que a CHESF teria procedido a uma retenção de mais de 50% do valor. Entende que todos os valores de imposto de renda devidos foram pagos, pois houve retenção na fonte do valor de R$ 6.456,93. Defende que se alguém recebeu valores além dos R$ 12.361,07, foi seu advogado. Acosta documentos, consistentes em imposto de renda retido na fonte pela CHESF (e-fl. 44); comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 CHESF (e-fl. 46), cópia do DARF quitado relativo ao imposto de renda retido na fonte (e-fl. 48), certidão de casamento para comprovar sua idade (e-fl. 49) e recibo de honorários advocatícios (e-fl. 50). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Analisando detidamente os autos verifiquei que em sua impugnação a ora recorrente afirmou que se equivocou ao lançar os valores recebidos da CHESF na coluna destinada a rendimentos isentos/não tributáveis, e que o valor de imposto de renda retido na fonte (R$ 6.456,93) teria sido desconsiderado no lançamento. De sua declaração retificadora à e-fl. 28 se observa o quanto segue: Analisando o demonstrativo de apuração do imposto que acompanhou o lançamento (e-fl. 12), verifico que não assiste razão à recorrente, pois o valor de imposto retido na fonte no total de R$ 7.629,39 indicado na sua declaração de ajuste foi ali reproduzido e devidamente computado: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 Tendo em vista a omissão de valores recebidos em razão de reclamatória trabalhista, a base de cálculo de imposto foi alterada de R$ 35.138,92 para incluir o valor de R$ 24.068,91, o qual já conta com o desconto de honorários pagos, conforme constou no auto de lançamento à e-fl. 10: Conforme se disse no relatório, em suas razões recursais a recorrente inova na sua argumentação ao defender que o valor recebido da CHESF teria sido de R$ 12.361,07, e não o valor que informou em sua declaração retificadora de R$ 27.389,73 (e-fl.28). Acostou documentos que indicam esse valor (e-fl. 46), como se observa: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 No entanto, os documentos acostados com a impugnação às e-fls. 19-20, extraídos da reclamatória trabalhista indicam que o valor que a recorrente tinha a receber giravam em torno de R$ 25.000,00. Ademais, não juntou qualquer comprovante de que tenha recebido R$ 12.361,07, e não o valor que informou em sua declaração de ajuste de R$ 27.389,73 (e-fl. 28). O documento de e-fl. 44 fornecido pela CHESF para informar o valor de imposto de renda retido na fonte também indica o valor bruto de R$ 27.389,73. Na ausência de qualquer elemento capaz de amparar a alegação da recorrente, e tendo restado demonstrado que o imposto retido na fonte foi efetivamente considerado na apuração do imposto suplementar, nenhum reparo há a ser feito no lançamento. Quanto ao pedido de isenção, implicitamente formulado no recurso, entendo que correta a decisão de piso, uma vez que não restou demonstrado que os rendimentos recebidos eram relativos à aposentadoria, ainda que ao tempo do recebimento a recorrente constasse 65 anos, o que daria direito à isenção, conforme o art. 39, XXXIV do Decreto nº 3.000/99 e art. 6º da Lei nº 7.713/88 com a redação vigente à época: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); [Grifo nosso] Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art28 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) Ao contrário: dos documentos juntados percebe-se que o valor recebido era relativo a verbas salariais e a horas-extras, conforme informado pela própria recorrente. Dessa forma, entendo que não assiste razão à recorrente. Do necessário recálculo do imposto de renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente O imposto de renda objeto da autuação fiscal foi calculado com base no art. 12 da Lei nº 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 614.706/RS (Tema 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente), ocasião em que fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Saliento que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está vinculado 1 ao quanto restou decidido nos autos do RE 614.406/RS. 2 Desse modo, determino o recálculo do imposto de renda de modo a atender à tese fixada pelo STF, para que se aplique o regime de competência. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. 1 Art. 67, § 12 do RICARF. 2 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art2 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.443 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13506.000026/2007-93 (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8420412 #
Numero do processo: 10805.001002/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP.
Numero da decisão: 2002-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 24 e 66/67) contra decisão de primeira instância (e-fls. 17/19), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 10 02 /2 00 8- 70 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001002/2008-70 Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 03/04) com o lançamento de imposto de renda suplementar, de multa de ofício e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de 16.477,81. Conforme enquadramento legal de fls. 04. O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, do ano-calendário 2004, em que foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: 1. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia. Glosa de deduções com pensão judicial pleiteada indevidamente, tendo em vista o não cumprimento da intimação para comprovação das despesas. Enquadramento legal: art. 11, §3° Decreto-Lei 5.844/43; art. 8°, inciso II, alínea f, da Lei 9.250/95. Cientificado do lançamento, o contribuinte inconformado apresenta impugnação de fls. 01, juntando o Comprovante de Rendimentos de fls. 02. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PENSAO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo e fica condicionado, ainda, à comprovação do efetivo pagamento. A 3ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) A legislação tributária somente admite a dedução de pensão alimentícia quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, segundo normas do Direito de Família. (...) Necessário, portanto, que o contribuinte quando intimado comprove por meio destas decisões judiciais sua condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a dedução pleiteada. A apresentação de Comprovante de Rendimentos pela fonte pagadora não supre esta exigência. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos para comprovar a dedução a título de pensão alimentícia. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001002/2008-70 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 30/04/2010 (e-fl. 21); Recurso Voluntário protocolado em 27/05/2010 (e-fl. 24), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o recorrente nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Relata o Sr. AFRF: Conforme disposto no art. 73 do Decreto n ° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ ********33.250,00, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação entendendo que: “A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo e fica condicionado, ainda, à comprovação do efetivo pagamento”. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Para comprovar a dedução declarada, o recorrente acosta aos autos, os seguintes documentos: - Ofício judicial (e-fl. 23); - Cópia da ação de alimentos (e-fls. 25/28); - Demonstrativos de pagamentos (e-fls. 30/63); e, - Cópias autenticadas da Ação de Alimentos, emitidas pelo Tribunal de Justiça (e- fls. 68/71). Diante dos documentos ora apresentados, fica demonstrado, que o pagamento foi decorrente de decisão judicial, bem como a comprovação do efetivo pagamento. Assim nesta quadra de entendimento razão assiste ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001002/2008-70 Virgílio Cansino Gil Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8433159 #
Numero do processo: 11624.720114/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. O proprietário do imóvel rural recebido por dação em pagamento é sujeito passivo da obrigação tributária. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-008.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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SUJEITO PASSIVO. O proprietário do imóvel rural recebido por dação em pagamento é sujeito passivo da obrigação tributária. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 14 /2 01 1- 10 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720114/2011-10 Relatório Integro a este julgamento o relatório transcrito no r. Acórdão nº 04-30.460 da 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE). Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante auto de infração, f. 23-26, através do qual se exige o crédito tributário R$ 236.336,62, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007 e 2008, incidente sobre o imóvel rural denominado Colônia São Bras, com área total de 482,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6146330-2, localizado no município de Cerro Azul- PR. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Área de Exploração Extrativa: foi glosada a área de 482,3 ha, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 08/09/2011, conforme consta da f. 29. Impugnação Em 30/09/2011, f. 30, por meio de procurador qualificado nos autos, o interessado apresentou impugnação, f. 33-42, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar, alega cerceamento de defesa porque o termo de intimação fiscal não foi enviado para o endereço do contribuinte consignado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da RFB. Acrescenta que também não foi indicado o número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e respectiva senha, inviabilizando a conferência da autenticidade do procedimento de fiscalização. Alega a existência dos seguintes vícios processuais: a cópia do termo de intimação disponível no domicílio eletrônico da impugnante não tem numeração de página, não há cópia do aviso de recebimento dos correios nos autos, mas mero rastreamento do correio indicando a data do recebimento mas deixando de identificar a pessoa que recebeu a intimação e não consta o MPF. No mérito, sustenta que o imóvel fiscalizado é integralmente utilizado na exploração de pinus por Valorem Indústria e Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda, CNPJ 96.192.141/0001-22. Acrescenta que quando recebeu a terra em dação de pagamento já encontrou a exploração integral do solo pela empresa de reflorestamento mencionado, mediante contrato de cinquenta anos, em plena vigência, sem usufruir, a impugnante, qualquer remuneração atualmente. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720114/2011-10 Pede que seja declarada a nulidade da autuação, ou, subsidiariamente, pede-se pelo reconhecimento da improcedência do lançamento. Por fim, pede que qualquer notificação seja remetida para o domicílio fiscal da impugnante, isto é, aquele consoante dos dados da ficha cadastral do seu CNPJ, sob o controle do Fisco. A autoridade julgadora rejeitou as preliminares e, no mérito, manteve o crédito tributário pela não exibição dos documentos aptos a comprovar a área de exploração extrativa. Ciência postal em 7/3/2013, às fls. 68, com recurso voluntário cabível interposto em 5/4/2013, fls. 70/72. O recorrente esclarece que os 482,3 ha são utilizados na exploração de pinus por Valorem Indústria e Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda. Estando a propriedade em nome do recorrente e a atividade exploratória atribuída a terceiro, acredita haver erro na eleição do sujeito passivo, na forma do art. 165, II, do Código Tributário Nacional (CTN), pois seria a Valorem quem produz as atividades tributadas pelo ITR. E, por não possuir contato com esta empresa, não dispõe dos documentos requeridos pela autoridade lançadora, embora julgue ser obrigação desta os reunir, pelo art. 37 da Lei nº 9.784/99. Requer a anulação do lançamento por vício processual e a oportunidade de trazer aos autos as comprovações de que a exploração integral da terra é feita pela empresa citada. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse, nos termos da Lei nº 9.393/96 e arts. 29 e 31 do CTN. Lei nº 9.393 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Código Tributário Nacional Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720114/2011-10 Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Destarte, não é a atividade produtiva ou exploratória que atrai a sujeição passiva, mas a propriedade, o domínio ou a posse. Aquela primeira está ratificada pelo próprio contribuinte ao afirmar ter recebido o imóvel rural em dação de pagamento. Tampouco é hipótese de se cogitar a aplicação do art. 37 da Lei nº 9.784/99 1 , pois a alegada preexistência de atividade exploratória por terceiros, não comprovada nos autos, por óbvio não está enquadrada no conceito de informações registradas em documentos existentes na própria Administração. Na eventualidade de a atividade exploratória por terceiros estar caracterizada, isto não modifica a identidade do sujeito passivo da obrigação tributária nem o fato gerador, determinados na legislação mencionada. Por derradeiro, desde a interposição do recurso voluntário, em abril de 2013, até a presente data, o contribuinte não trouxe aos autos prova hábil e idônea que comprovasse a área de exploração extrativa, sendo este ônus seu, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Voto em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem 1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8417654 #
Numero do processo: 10845.000466/2006-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA. REPAROS EM EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
Numero da decisão: 1001-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA. REPAROS EM EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA. REPAROS EM EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de solicitação de inclusão no Simples Federal, com efeitos retroativos. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 04 66 /2 00 6- 21 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.971 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000466/2006-21 Trata o presente processo, formalizado em 10/03/2006, de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2006 (fls. 1 a 4). 2. Tal pleito foi indeferido em 19/04/2006 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, por meio do despacho decisório às fls. 12 a 14. 3. Relata o órgão de competência originária que entre os serviços executados pela empresa está o de manutenção e reparo naval, atividade que encontra óbice ao regime simplificado com fulcro no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996. 4. O despacho denegatório foi complementado pela citação da Lei nº 5.194, de 24/12/1966, e pela Resolução nº 218 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 29/06/1973, que assevera que as atividades de reparo ou manutenção encontram-se no escopo das atividades do engenheiro. 5. Comunicada do indeferimento em 19/04/2006 (fls. 14, 15, 32 e 37), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 19/05/2006 (razões às fls. 16 a 24, sem anexos). Alega, em síntese, que: 5.1. A contribuinte efetua reparação de embarcações de grande porte, CNAE Fiscal 3511-4-01 (Construção e reparação de embarcações de grande porte), sendo que em consulta ao sítio da RFB na internet tal atividade não consta como vedada ao Simples. 5.2. A jurisprudência é favorável ao contribuinte (transcreve ementas de decisões do Poder Judiciário e de Soluções de Consulta da RFB às fls. 19 a 23). 6. Em 30/03/2010 a requerente protocolizou petição solicitando urgência no julgamento do seu pleito (fls. 26 a 30), complementada em 26/04/2010 pelos documentos às fls. 32 e 33. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, no Acórdão às fls. 47 a 51 do presente processo (Acórdão nº 16-25.660, de 10/06/2010 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas que prestam serviços de reparos em embarcações de grande porte estão impedidas de optar pelo Simples. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. No voto, a decisão observou que o Contrato Social da contribuinte, de 01/03/1994, consignava que o objetivo social da empresa era o comércio de peças para navios, manutenção e reparos navais (cópia autenticada às fls. 7 a 13). E que no contraditório a empresa alegava efetuar reparação de embarcações de grande porte. Ponderou que, ao contrário do que inferia a interessada, a atividade de reparos em embarcações de grande porte impedia a opção ou permanência na sistemática do Simples, Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.971 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000466/2006-21 conforme art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. Isso porque, para exercê-las, seus agentes precisavam possuir conhecimentos técnicos específicos de engenheiro ou assemelhados. Transcreveu os artigos 1º, 15, 23 e 24 da Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que tem base na Lei nº 5.194, de 24/12/1966, que regula o exercício dessas profissões. Os artigos 15, 23 e 24 definem o que compete ao engenheiro naval, ao técnico de nível superior ou tecnólogo, e ao técnico de grau médio, respectivamente. Com base nos artigos, a decisão concluiu que a competência para executar serviços na área de reparos em embarcações de grande porte cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas. Argumentou ainda que, analisando-se o significado do termo “assemelhado” constante do referido inciso XIII do art. 9º, conclui-se que sua interpretação era no sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tivesse similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Alegou que bastava o exercício da prestação dos serviços de reparos em embarcações de grande porte, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples fosse vedada. Que mesmo que os serviços fossem prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderia permanecer no regime simplificado, porquanto se tratava do exercício de atividade assemelhada à profissão de engenheiro. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2010 – segunda-feira (Aviso de Recebimento à fl. 53), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/08/2010 – quarta-feira (recurso às fls. 54 a 68, carimbo aposto à primeira folha). Nele reafirma que presta serviços de reparos em embarcações de grande porte, ancoradas no porto de Santos, desde 1º de março de 1994. Afirma que nunca contou, entre seus sócios ou funcionários, com profissional abrangido pela Resolução nº 218/1973. Alega que consulta feita na página da Receita Federal, à época, informou que seu CNAE Fiscal (3511-4/01) não constava na relação de atividades vedadas. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Consta no Contrato Social da empresa, à fl. 07, o objetivo da sociedade: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.971 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000466/2006-21 A delegacia de origem, no despacho ás fls. 17 a 19, enquadrou a atividade entre aquelas vedadas ao Simples Federal pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Concluiu que: (...) a competência para executar serviços na área de manutenção e reparo naval é atribuída a engenheiros e técnicos de grau médio, no âmbito das respectivas modalidades profissionais, como definem os artigos lº e 22 a 24. da Resolução nº 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Sendo assim, são atividades vedadas à inclusão no Simples. Salienta-se ainda que, mesmo que tais atividades fossem prestadas por pessoa não qualificada, ainda assim seriam vedadas à opção pelo regime simplificado, pois trata-se de atividades assemelhadas às da profissão de engenheiro, expressamente vedada pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. A decisão recorrida ratificou o despacho. Com base na Resolução nº 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, concluiu que, para executar reparos em embarcações de grande porte, os agentes precisam possuir conhecimentos técnicos específicos de engenheiro ou assemelhados. O art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996, trata de profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ou que se assemelhe àquelas ali descritas. No caso, a de engenheiro. A empresa alega que seus funcionários não estão abrangidos pela Resolução nº 218/1973 do referido Conselho, e que a atividade de manutenção que exerce não depende de profissão legalmente habilitada. Nesse sentido, o CARF firmou posicionamento sobre a matéria, através da Súmula CARF nº 57, divulgada na Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010, de observância obrigatória para esse colegiado: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Transcrevo, abaixo, argumentos constantes dos votos dos acórdãos precedentes da súmula acima. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.971 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000466/2006-21 Acórdão nº 393-00.091, de 20/11/2008: Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. Note-se que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos científicos de engenharia e não a atividade de indústria que envolve atividade de transformação. A Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia — trazida à baila pelo acórdão da DRJ —, deve ser analisada à luz do caso concreto e em consonância com o grau de complexidade existente no desempenho dessas atividades que reclamem a presença de um profissional de engenharia. Acórdão nº 03-06.233, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 08/12/2008, cujas conclusões entendo que se aplicam ao caso concreto: Entendo que a atividade, embora possa vir a utilizar alguns conceitos próprios da Engenharia, não é atividade privativa de engenheiro, nem tampouco exige sua presença para o respectivo desenvolvimento (...). Logo, diante da ausência de indícios que denotem a necessidade de supervisão ou mesmo a atuação direta de um engenheiro para a execução da atividade, parece a melhor conclusão lembrarmos que o tratamento tributário simplificado, materializado, dentre outros diplomas, pela Lei nº 9.317/96, tem uma ratio protetiva das pequenas e micro empresas, decorrente do mandamento constitucional inserto no artigo 179, da Carta Magna. Logo, a exclusão da Interessada demandaria adequação razoável ao texto da lei o que não se nota nesse caso. Vale dizer, dessa forma, que o emprego inadequado da analogia nessa circunstância poderia representar, em última análise, a criação de nova hipótese de restrição a direito, especialmente inadmissível na seara tributária, fortemente vinculada ao Princípio da Legalidade. A manutenção e o reparo de navios – atividade descrita no contrato social – equivale à manutenção e reparo de máquinas e equipamentos, indicada na súmula acima citada. A ideia contida no enunciado é a de que efetuar a manutenção de um equipamento (no caso, uma embarcação) não equivale a projetá-lo e construí-lo, essas sim atividades dependentes dos serviços profissionais de um engenheiro. Que para efetuar os reparos não é necessária habilitação técnica regulamentada, bastando o conhecimento daquele equipamento específico. Conclui-se, em obediência à citada súmula, que não havia empecilho à permanência da empresa no Simples Federal. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.971 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000466/2006-21 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011827/2006-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. Aplicação da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A decadência do direito de constituir o crédito tributário se esgota quando decorridos mais de cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a ciência do lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. O descumprimento do dever instrumental de retenção e recolhimento pela fonte pagadora não afasta o dever do contribuinte de realizar o pagamento do imposto devido por ocasião do ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. Aplicação da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A decadência do direito de constituir o crédito tributário se esgota quando decorridos mais de cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a ciência do lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. O descumprimento do dever instrumental de retenção e recolhimento pela fonte pagadora não afasta o dever do contribuinte de realizar o pagamento do imposto devido por ocasião do ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 18 27 /2 00 6- 18 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-21.436 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA, que julgou procedente o lançamento e manteve o valor de R$ 9.677,74 a título de imposto suplementar, além de multa de ofício e acréscimos legais. Do relatório da decisão de primeira instância (e-fls.35-41) extrai-se o quanto segue: Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 06/13, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano-calendário 2001, para a exigência de imposto suplementar de RS 9.677,74, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes. Consoante demonstrativos que compõem o auto de infração, foi constatada: (a) dedução indevida a titulo de livro caixa, com o relato de que o contribuinte não é profissional liberal e incluiu despesas com Unimed, doações e taxas administrativas como livro caixa; (b) dedução indevida do imposto, por falta de amparo legal para deduzir doações ao HOSPITAL ERASTO GAERTNER; e (c) dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, relativa aos valores não comprovados de IGREJA DE CURITIBA, em relação aos quais o contribuinte apresentou apenas documento da imobiliária, que não é o comprovante oficial, não havendo recolhimento, seja pela imobiliária, seja pela locadora. Cientificado, por via postal, em 27/09/2006 (fl. 32), o interessado apresentou, tempestivamente, em 23/09/2006, a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 05/13, a seguir sintetizada. Após descrever o procedimento fiscal, alega, em relação ao imposto retido na fonte, que a responsabilidade não é do autuado, mas daquele que deixou de cumprir as obrigações acessórias de envio de DIRF e obrigação principal de recolhimento do imposto retido. Diz que as deduções estão em consonância com o art. 632 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto n° 3.000, de 1999), que diz independer de se tratar ou não de profissional liberal, suscitando, ainda, haver responsabilidade solidária, com fundamento no art. 19 da Lei n° 8.134, de 1990. Cita jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. A decisão de piso esclarece que o contribuinte deixou de impugnar especificamente a glosa de dedução de incentivo no valor de R$ 220,00, relativa a doações ao HOSPITAL ERASTO GAERTNER, que no ponto fez menção apenas genérica. Assim, a matéria foi considerada não impugnada. Assim, o voto do julgador de piso foi proferido no seguinte sentido: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 Em seu recurso voluntário (e-fls. 46-50) o recorrente genericamente pleiteia a anulação do auto de infração por entender que efetuou toda as deduções de acordo com o Regulamento do Imposto de renda vigente à época, e se limitou a discutir a retenção na fonte do imposto de renda devido em razão do recebimento de rendimentos de aluguel de imóvel da Igreja em Curitiba (CNPJ: 79.348.868/0001-37). Entende que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é do locatário do imóvel. Cita o art. 19 da Lei nº 8.134/90 e jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Menciona genericamente os prazos de decadência e de prescrição. Por fim, requer a anulação do auto de infração na sua integralidade, e, subsidiariamente, que o imposto retido na fonte seja exigido da locatária do imóvel. Posteriormente ao protocolo do recurso voluntário, o recorrente peticiona (e-fls. 53-55) requerendo a juntada de documentos que seriam comprobatórios do pagamento de imposto retido na fonte pela Igreja em Curitiba. Reitera o pedido de anulação do auto de infração e pleiteia sejam aceitos os documentos que acosta (e-fls. 56-60). Em razão da juntada de novos documentos, foi determinada a devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para análise (e-fl. 61), que resultou em Informação Fiscal prestada às e-fls. 71-72, com fundamentação e conclusão nos seguintes termos: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, de modo que passo a conhecer do seu mérito. Preliminar de decadência e prescrição Muito embora tenha o recorrente aberto um tópico intitulado “Da decadência e da prescrição”, nada disse a respeito, tendo se limitado a afirmar que os prazos dos artigos 173 e 174 do CTN teriam sido desrespeitados pelo fiscal. Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Desse modo, diante da falta de indicação de fundamentos jurídicos capazes de demonstrar a ocorrência da prescrição, não há como acolher a preliminar. Esclareço, por oportuno, que na hipótese vertente onde se discute a cobrança de imposto de renda retido na fonte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no § 4º do art. 150, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conforme dispositivo legal mencionado, o termo inicial é a ocorrência do fato gerador: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por se tratar de imposto de renda, o fato gerador se verifica no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No caso concreto, o fato gerador do imposto de renda ocorreu no dia 31/12/2001. Assim, o direito de o fisco de lançar o imposto apurado se esgotaria no dia 31/12/2006. No entanto, conforme aviso de recebimento (e-fl.34), no dia 27/09/2006 o recorrente teve ciência do auto de infração que constituiu o crédito tributário, ou seja, antes do transcurso do prazo decadencial. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Do mérito Da necessária comprovação da retenção pela fonte pagadora A matéria devolvida a esse tribunal administrativo diz respeito unicamente à ausência de comprovação da retenção de imposto de renda na fonte pela Igreja em Curitiba, locatária de imóvel do recorrente. No que pertine ao presente julgamento, a primeira instância decidiu o quanto segue: No que se refere à glosa de imposto retido na fonte, o impugnante alega ser de responsabilidade da fonte pagadora. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 Para a matéria em questão, há que se observar que o art. 87 do RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 1999), com destaque ao seu § 2°, com matriz legal no art. 55 da Lei n° 7.450, 1de 1985, estabelecendo as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual (art. 86), estipula que o contribuinte somente pode deduzir imposto retido do qual possua comprovante emitido pela fonte pagadora: "APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12): IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; áç' 2° O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7°, §§ 1° e 2 0, e 8°, § 1° (Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55)." (Grifou-se) Ressalte-se que as imobiliárias contratadas pelos proprietários do imóveis tão somente para fins de "administração" das locações não são "fontes pagadoras" dos rendimentos de aluguel, mesmo quando encarregadas de efetuarem a cobrança junto aos locatários e o repasse dos valores ao locador, posto que, nessa atividade, apenas façam a intermediação/administração. As imobiliárias nem mesmo são responsáveis para efetuar eventual retenção de imposto, encargo que é da "fonte pagadora", não lhes competindo fornecer "comprovantes" de retenção de imposto. Desse modo, não dispondo de comprovação fornecida pela fonte pagadora, é vedada, por previsão legal expressa (art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985), a dedução, na declaração de ajuste, do suposto imposto retido. Note-se que o comprovante de retenção é previsto no art. 941 do RIR/1999, com matriz legal no art. 86 da Lei n° 8.981, de 1995: "Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei n o 8.981, de 1995, art. 86). Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 120, de 2000, com fulcro no art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, estabeleceu que o comprovante deve ser entregue até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos. No que tange à alegação de que a responsabilidade pelo não-recolhimento ou não-declaração do imposto retido seria da fonte pagadora, não merece ser acolhida no presente caso. A sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável, nos termos do art. 121 do CTN. Nos Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Diferentemente dessa hipótese, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. Como o dever da pessoa física de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. Assim, se o fisco constata, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5°. e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, § 2°). Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Pelo exposto, em relação à falta de comprovação de retenção na fonte dos valores glosados de IRF, não podem ser acolhidos os argumentos do impugnante. [Grifo nosso] Entendo que assiste razão à DRJ, uma vez que, de fato, não ficou comprovada a retenção pela Igreja em Curitiba, como passo a esclarecer. Com a impugnação, o recorrente não acostou documentos capazes de comprovar a retenção e o recolhimento do imposto de renda pela locatária Igreja em Curitiba. Após a juntada do recurso voluntário, o recorrente requereu a juntada de novos documentos, alegando ter solicitado à Igreja em Curitiba que regularizasse a situação da falta de retenção, o que entende teria sido atendido. De pronto recebo os documentos juntados, o que faço em atenção ao princípio da verdade material e à informalidade que deve reger o processo administrativo fiscal. Do mesmo modo, cabível o recebimento de outros documentos além da DIRF em consonância com o que determina a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Isso não obstante, da análise dos documentos constantes nos autos entendo que igualmente não se mostram capazes de comprovar que tenha havido a retenção e o recolhimento do imposto devido. Parte dos documentos sequer se refere ao período em debate, e a DIRF relativa ao período em exame, ano-calendário 2001, exercício 2002 (e-fl. 57), não foi transmitida à Receita Federal, o que foi certificado à e-fl. 62 após o retorno dos autos à DRJ, como se observa: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 Os documentos relativos às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) constantes às e-fls. 63-70 igualmente não comprovam a retenção e o recolhimento do imposto de renda devido. Ainda que ali conste o código de receita 3208, que corresponde à IRRF – Alugueis e royalties pagos à pessoa física, os valores ali indicados não correspondem aos valores que deveriam ter sido retidos na fonte. É o que se infere do confronto entre a DIRF de e-fl. 57 e a DCTF de e-fl. 64, por exemplo: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 Na jurisprudência deste CARF é pacífico o entendimento de que a retenção deve ser comprovada. Nesse sentido já decidiu esta Turma Extraordinária: Numero do processo: 11080.004630/2008-92 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS . OMISSÃO A existência de outros beneficiários de pagamentos de aluguel de um mesmo imóvel, que não constem expressamente do contrato de locação ou do registro de propriedade e não são informados em DIMOB deve ser comprovada. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2001-001.396 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a dedução do IRRF, no valor de R$ 3.287,28, e para que seja mantida a omissão de rendimentos de aluguel. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Com efeito, a dedução do imposto fica condicionada à comprovação da retenção na fonte, por qualquer meio idôneo e suficiente, o que não se verifica no caso concreto. Ora, se não houve a retenção do imposto pela fonte pagadora, este deve ser cobrado do contribuinte do imposto de renda, que é o beneficiário dos rendimentos de alugueis. Convém destacar, no ponto, que o imposto de renda retido na fonte tem identidade com o imposto de renda anual, distinguindo-se apenas quanto ao momento do recolhimento. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011827/2006-18 O IRRF é pago antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Isso porque o contribuinte deverá prestar a declaração de ajuste anual levando em consideração seus ganhos e os pagamentos antecipados, o que irá acusar a existência ou não de imposto a pagar, ou a restituir. Dessa forma, a retenção na fonte é um mero dever instrumental, atribuído à fonte pagadora unicamente para facilitar a administração e a fiscalização tributárias, nos termos do que prescreve o art. 45, parágrafo único do CTN: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Isso significa, em suma, que a ausência de retenção e recolhimento pela fonte pagadora não afasta o dever de o recorrente, contribuinte do imposto de renda, de proceder ao ajuste e de pagar o imposto devido. Ainda que seja possível comprovar a retenção na fonte por outros documentos para além do informe de rendimentos emitido em nome do contribuinte, no caso concreto não se verificou essa comprovação, de tal sorte que a decisão da DRJ está correta e deve ser mantida. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.004029/2003-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado
Numero da decisão: 1002-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T17:00:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T17:00:41Z; Last-Modified: 2020-08-31T17:00:41Z; dcterms:modified: 2020-08-31T17:00:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T17:00:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T17:00:41Z; meta:save-date: 2020-08-31T17:00:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T17:00:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T17:00:41Z; created: 2020-08-31T17:00:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-31T17:00:41Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T17:00:41Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.004029/2003-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.517 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente CACIA RUSENHACK COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 40 29 /2 00 3- 16 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004029/2003-16 Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 5 5), contra o indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão - SRS (fls.Ol/01-v), relativo ao Ato Declaratório Executivo Derat/RJ - ADE n° 449.204, de 07.08.2003 (fls.05), que excluiu o interessado do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n" 9.317. de 05 de dezembro de 1996. A exclusão deu-se a partir de 01/01/2002, em virtude da seguinte situação excludente (fls.05): Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendàrio de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF.033.274.507-49 CNPJ.33.832.882/0001-00 Data da ocorrência: 31/12/2001 Fundamentação Legal: Lei n" 9.317, de 05/12/1996, art.9°, IX; art.12; art.14,1; art.15, MP n"2.158-34, de 27/07/2001; art.73, IN SRF n"250, de 26/11/2002; art.20, IX; art.21; art.23,1; art.24, II, c/c parágrafo único. Em Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES - SRS (fls.Ol/01-v), de 01/10/2003, o interessado afirma que o sócio Jorge de Aveiro (CPF:033.274.507-49) participou da empresa Posto Minister Ltda CNPJ:33.832.882/0001-00 até 02.02.1999. Diz que somente com o recebimento do ADE que descobriu que os sócios remanescentes não providenciaram a alteração contratual na JUCERJ e na Receita Federal. Afirma que saiu do quadro societário do interessado, conforme alteração contratual, registrada na JUCERJ em 15.09.2003. Da análise da SRS, a autoridade administrativa indeferiu o pedido (fls. 52) com base nas pesquisas do CNPJ (fls.47/48) e IRPJ (fls.49/50), que confirmam os eventos excludentes apontados no ADE. Na Manifestação de Inconformidade (fls.55), o interessado alega, em síntese, que desde 2001, o Sr. Jorge de Aveiro, não participa do quadro societário. Por fim, requer o arquivamento do presente processo. Nesta Turma, foram acostados documentos de fls. 80/94. Em sessão de 29/04/2011 (e-fls. 117) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL. Os efeitos da exclusão devem ser mantidos apenas para os anos-calendário em que não foram elididas as causas que a motivaram. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004029/2003-16 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Acórdão Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos, deferir em parte a solicitação do interessado, mantendo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples (ADE-Derat/RJO, às fls.05) apenas para os anos-calendário de 2002 e de 2003.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.128 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que não houve dolo na participação do sócio Jorge de Aveiro nos anos de 2002 e 2003 como cotista em duas empresas: Cacia Rusenhack Com ltda (recorrente) e Posto Minister Ltda. Afirma que após ter conhecimento do “fato irregular”, retirou-se do quadro societário da recorrente. Afirma que no período apontado (2002 e 2003) foram cumpridas as obrigações tributárias da empresa, sem nenhum prejuízo ao fisco. Ao final, pede a permanência da empresa no sistema Simples É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004029/2003-16 DO MÉRITO O acórdão recorrido havia deferido parcialmente o recurso apresentado, mantendo a exclusão da empresa apenas nos anos de 2002 e 2003. A recorrente é optante do Simples nacional desde 2007 conforme consulta ao Portal do Simples Nacional. O voto do relator do acórdão recorrido entendeu que a recorrente havia ultrapassado o limite global de faturamento anual de R$ 1.200.000,00 nos anos de 2001 e 2002, considerando a soma dos faturamentos das duas empresas. Manteve-se a exclusão apenas quanto aos ano-calendário 2002 e 2003, devido a empresa ter ultrapassado o limite de faturamento global nos anos de 2001 e 2002. No seu recurso voluntário, a recorrente não contesta o fato apontado no Ato declaratório executivo: de que o Sr. Jorge de Aveiro participou da sociedade de outra pessoa jurídica, nem que o limite global de faturamento a qual ultrapassou o previsto no inciso II do artigo 9 da lei 9317/1996. A recorrente alega apenas que o senhor Jorge de Aveiro não participou da sociedade das duas simultaneamente com intenção o dolosa. Entendo que esta questão é irrelevante para caso aqui analisado. O senhor Jorge Aveiro não foi objeto de nenhum procedimento fiscal nos presentes autos, o qual não está julgando nenhuma conduta sua. Em que pese o disposto no artigo 136 1 do Código tributário Nacional, que desconsidera questões sobre dolo ou culpa na prática de infrações, há que se ter em mente que que se analisa aqui é uma situação de fato da empresa Cacia Rusenhack Com ltda, a qual possuía nos seu quadro societário uma pessoa física (Jorge de Aveiro) o qual também era sócio de outra pessoa jurídica, sendo que o faturamento global, somadas as duas empresas, ultrapassava o limite estabelecido no artigo 9, inciso II da lei 9.17/1996, estando configurada a hipótese de exclusão do inciso IX do mesmo artigo: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189- 49, de 2001) [...] IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ; [...] 1 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art14 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.517 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004029/2003-16 Portanto, tendo a recorrente permanecido numa situação de fato nos anos de 2001 e 2002, há que se manter a exclusão do Simples federal para os anos 2002 e 2003, tal como prevista no artigo 9, IXX e II da lei 9.317/1996, confirmando-se o acórdão recorrido na sua integra. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.724852/2019-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 21/07/2017 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.
Numero da decisão: 1402-004.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 48 52 /2 01 9- 00 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724852/2019-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.646, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face da decisão de primeira instância, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a exigência da multa isolada em litígio, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 2. Ao analisar os fatos do processo, a turma julgadora, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. 3. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que foi vítima de crime de estelionato praticado por escritório de advocacia que a teria convencido de ser possível utilizar créditos tributários de terceiros na compensação administrativa de tributos federais vincendos de responsabilidade da contribuinte. 4. Aduz que a multa qualificada caracteriza-se como “infração de resultado”, sendo classificada como infração subjetiva, o que exigiria a configuração do dolo, ou seja, a intenção de prejudicar a Administração Pública, o que não teria ocorrido. 5. Que o valor da multa tem caráter confiscatório o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Que, agindo de boa-fé, não impugnou as decisões que indeferiram os pedidos de compensação realizados, pois reconhece e assume que as operações foram efetuadas de maneira fraudulenta pelos representantes do Escritório de Advocacia contratado. 7. Que as provas juntadas aos autos comprovariam a boa-fé da contribuinte e, mesmo tendo assumido o risco de realização das compensações, tal fato não seria suficiente para comprovação do dolo necessário para qualificação da multa. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724852/2019-00 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402- 004.646, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. 2. O presente Recurso tem como único objeto contestar a aplicação de multa de ofício qualificada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 3. Preliminarmente, em relação à alegação feita pela Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa e sua inconstitucionalidade, faz-se necessário invocar o teor da Súmula 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. Portanto, rejeita-se a preliminar de mérito levantada pela Recorrente. 5. Ressalta-se que a defesa da Recorrente funda-se exclusivamente na alegação de que esta teria sido induzida de boa-fé a utilizar-se de crédito de terceiros para compensar débitos tributários de sua titularidade. 6. Reconhece a Recorrente que as operações realizadas foram, de fato, fraudulentas, mas que não teria responsabilidade sobre tais atos, vez que foi vítima de estelionato de Escritório de Advocacia, o que afastaria o dolo de sua parte. 7. Ocorre que tal argumento é totalmente inócuo para afastar a aplicação da multa qualificada no caso. 8. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o artigo 74, § 12º, II, "a" da Lei 9.430/96 deixa bem claro a impossibilidade de utilização de créditos de terceiros para quitação de débitos de outros contribuintes: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724852/2019-00 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. No mesmo sentido, a IN 1717/2017 que regulamenta os critérios para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos administrados pela SRF, estabelece em seu art. 75 inciso I, que: Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; (...) 10. Por isso, não merece acolhida a alegação da contribuinte de que desconhecia a impossibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação ou compensação tributária de débitos próprios. E mais, ainda que fosse possível alegar o desconhecimento da norma para descumpri-la, hipótese expressamente vedada pelo art. 3º da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, hoje em dia, uma simples pesquisa por meio de sites de busca na internet afastaria qualquer dúvida porventura existente quanto à possibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação de débitos próprios. 11. Mas isso não é só. É preciso ainda esclarecer que o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada o fez não porque o crédito tributário informado no PER-DCOMP se referia a crédito de terceiros, mas sim, segundo as informações apresentadas pela própria contribuinte na DCOMP transmitida, o crédito informado referia-se a saldo negativo de CSLL apurado no 2o trimestre de 2015, formado exclusivamente por retenções na fonte sob o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724852/2019-00 12. Ocorre que não foi verificada nenhuma retenção na fonte sob o código de receita 5952 em DIRF e, mesmo após ter sido intimada a apresentar os comprovantes das retenções efetuadas em seu nome, a Recorrente até o presente momento não o fez e tampouco apresentou quaisquer argumentos que a socorresse nesse sentido, limitando-se a atribuir a responsabilidade à escritório de advocacia, contratada pela própria. 13. Verifica-se, igualmente, que as informações constantes das declarações apresentadas à SRF (DCOMPs e ECFs acostadas aos autos) foram prestadas pela própria Recorrente e contradizem o argumento de sua defesa apresentado em sede de Recurso Voluntário. 14. Diante dos fatos, deve-se reconhecer a procedência do auto de infração para aplicação da multa isolada qualificada no caso, nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017: § 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo, aplicando-se o percentual de: (...) II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação. 15. Insta ainda observar, que a multa foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e não no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) como entendeu a Recorrente, conforme Anexo I do Auto de Infração: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724852/2019-00 Aplica-se, então, a multa isolada qualificada de 150%, no valor total de R$ 118.242,40 (cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente a não homologação da Declaração de Compensação acima, em razão da comprovação da fraude na informação da origem do crédito. 16. Quanto ao pedido da Recorrente de “reduzir o valor da multa para, no máximo, 100% do valor do tributo indevidamente compensado”, em virtude de falta de previsão legal que dê sustentação ao pleito realizado, não cabe a este órgão julgador aplicar percentuais de multa de forma discricionária, cabendo-o apenas seguir rigorosamente os percentuais de multa previstos em lei, para cada hipótese de sua incidência. 17. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa qualificada lavrada. 18. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.009813/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visar a redução ou a exclusão de tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo, por vício de motivação, o lançamento que contém clara e precisa descrição dos fatos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva, quando os rendimentos foram informados pelo próprio contribuinte na declaração de ajuste anual da pessoa física, não tendo sido tributados na pessoa jurídica. ÔNUS DA PROVA Lançadas no IRPF despesas a título de livro caixa, é do contribuinte a apresentação de provas hábeis a demonstrar sua existência. NULIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ. A opção pelo modelo simplificado deve ser exercida no momento da entrega da declaração de rendimentos. Comprovado que o contribuinte entregou a declaração no modelo completo, descabe cogitar da aplicação do desconto simplificado.
Numero da decisão: 2301-007.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visar a redução ou a exclusão de tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo, por vício de motivação, o lançamento que contém clara e precisa descrição dos fatos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva, quando os rendimentos foram informados pelo próprio contribuinte na declaração de ajuste anual da pessoa física, não tendo sido tributados na pessoa jurídica. ÔNUS DA PROVA Lançadas no IRPF despesas a título de livro caixa, é do contribuinte a apresentação de provas hábeis a demonstrar sua existência. NULIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ. A opção pelo modelo simplificado deve ser exercida no momento da entrega da declaração de rendimentos. Comprovado que o contribuinte entregou a declaração no modelo completo, descabe cogitar da aplicação do desconto simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 98 13 /2 00 7- 21 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão n° 1754.692, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 60/69), em que se manteve o crédito tributário materializado na notificação de lançamento de fls. 12/13, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano calendário 2004. Neste lançamento, apurou-se ser indevida a dedução das despesas a título de “livro caixa”, pelo que foi glosado o correspondente valor, por falta de comprovação (fl. 10). Em síntese, foi sustentado na Impugnação (fl. 2/4), que o contribuinte é titular de pessoa jurídica, cujo objeto é a prestação de serviços de representação comercial. Nesse sentido, foram juntados os “comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do imposto de renda na fonte – pessoa jurídica” (fl.5/9). Às fls. 23 consta o contrato social da empresa do Recorrente. Às fls. 45, consta requerimento solicitando a dilação de prazo para entrega de documentos. Na oportunidade, foi juntado um contrato de locação residencial (fl. 47/51) e um boletim de ocorrência de janeiro de 2005, que informa o furto dos documentos ali indicados (fl. 52/53). O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004 NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os rendimentos recebidos por representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, quando praticados por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. Assim, descabe a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que os rendimentos foram informados na declaração de ajuste anual da pessoa física, não tendo sido tributados na pessoa jurídica. NULIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ. A opção pelo modelo simplificado deve ser exercida no momento da entrega da declaração de rendimentos, sendo irretratável para o período em questão a opção pelo modelo completo. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresenta-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Interposto Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: - Nulidade da Notificação, já que houve apenas indicação de dispositivos legais violados, inexistindo qualquer motivação do ato administrativo. - Erro na identificação do sujeito passivo, já que os rendimentos declarados, em verdade, pertenceriam à pessoa jurídica do Recorrente, na prestação de serviços de representação comercial, conforme prova as DIRPF’s juntadas. - Assim, houve equívoco em se declarar os rendimentos no IRPF, já que esses foram pagos à pessoa jurídica, consoante as declarações juntadas ao Recurso Voluntário. - O erro na identificação do sujeito passivo conduz à nulidade da autuação. - A falta de liquidez, já que o Fisco simplesmente zerou as despesas do livro caixa. Defende que inexiste o exercício da atividade sem qualquer custo, sendo que ao menos deveria ter sido concedido o “desconto padrão”, do art. 84 do Regulamento do Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, posto que presentes seus requisitos de admissibilidade. Prefacialmente, registro que o Recorrente juntou em seu Recurso os seguintes documentos: declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica de 2005; declaração do imposto de renda pessoa física e declarações das empresas constantes como “fontes pagadoras” na declaração do imposto pessoa física. Conheço dos documentos, porquanto embora não juntados no momento processual adequado, ou seja, na impugnação, se reportam a fatos jurídicos já construídos ao longo do processo administrativo. Nesse sentido, os documentos juntados ou já teriam sido juntados, ou apenas evidenciam fatos já alegados e demonstrados (como é o caso das declarações), não fazendo necessariamente prova “nova” de qualquer alegação. Todavia, tendo em vista que não se afigura este o momento processual adequado para qualquer juntada de documento, submeto essa questão ao colegiado, acerca do conhecimento dos documentos juntados no Recurso Voluntário. Conforme narrado em sede fática, defende o Recorrente a nulidade da Notificação de Lançamento que decorreu na constituição do crédito tributário, porquanto ausente motivação do ato administrativo, já que não seria suficiente a indicação dos dispositivos violados. Com efeito, à fl. 10 consta a “descrição dos fatos e o enquadramento legal”, em que a fiscalização indica a motivação fática e jurídica do lançamento. Somada à Notificação de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 Lançamento, de fl. 11/13, não se pode entender que ausente a motivação do ato administrativo, ou que prejudicada restou a defesa do Recorrente. Ademais, ausente qualquer das hipóteses legais que conduzem à nulidade do processo administrativo, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Em relação ao suscitado erro na identificação do sujeito passivo, importante proceder a um recorte da autuação fiscal: ter o Recorrente indevidamente deduzido despesa a título de livro-caixa, por falta de comprovação. Este é o cerne da autuação fiscal. O Recorrente, representante comercial cuja atividade comercial se exerce por meio de pessoa jurídica, informou rendimentos tributáveis em sua declaração de imposto de renda pessoa física, lançando, no ato, valor que deveria ser deduzido de seu imposto a título de livro caixa (fl. 20). Foi glosado esse valor, ante a ausência de comprovação das despesas (fl. 10). Aclare-se que nesta declaração de IRPF em que houve a glosa, o Recorrente lançou como rendimento tributável aquele recebido, em sua totalidade, pelas pessoas jurídicas em que atuava como representante comercial, por meio de sua pessoa jurídica (fl. 38). Após o início da ação fiscal, o Recorrente procedeu à retificação da declaração de ajuste anual do imposto (fl. 15), lançando como fonte pagadora a empresa que é sócio (e um valor ali indicado a título de rendimento tributável). Nessa retificadora, também alterou os valores lançados a título de livro caixa. Nessa linha de raciocínio, indaga-se: a declaração retificada vincula a fiscalização no ato do lançamento tributário? Este colegiado tem competência para considera-la, em detrimento daquela entregue antes da ação fiscal? É sabido que a declaração voluntária e prestada tempestivamente é constitutiva do lançamento por homologação. Nesse sentido, é o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Outrossim, é assente que a retificação do imposto de renda pelo contribuinte somente é admissível antes da notificação do lançamento e também mediante a comprovação do erro, consoante o parágrafo 1° acima transcrito, do art. 147 do CTN. Na lógica da Súmula CARF n° 86, em que se preconiza ser “vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega”, pode-se sustentar que no presente caso encontra-se, inclusive, vedada a retificação da declaração de IRPF, eis que o Recorrente claramente pretendeu alterar a tributação dos rendimentos então lançados. Portanto, independente da discursão, deveras sensível, de os rendimentos tributáveis do representante comercial, recebidos por meio de sua firma individual, dever ser lançados ou não na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 mesmo que se entendesse que se tratam de rendimentos da pessoa jurídica; não se autorizaria que esse entendimento aproveitasse a pretensão do Recorrente. Nessa linha de raciocínio, o cerne do presente processo mantem-se estabilizado, por evidente, no lançamento tributário: ser ou não indevidas as despesas lançadas a título de livro caixa, no contexto da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. E, quanto a essa questão, o Recorrente não produziu qualquer prova, nem mesmo alegações genéricas na tentativa de justificar as despesas foram sustentadas. É verdade que em um momento no processo administrativo foram juntados um contrato de locação residencial e um boletim de ocorrência de janeiro de 2015, informando o furto de documentos. Mas em relação a esses documentos não há qualquer conjectura na impugnação ou no presente recurso. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida, porque o Recorrente se olvidou em provar a ocorrência das despesas que são representadas pelo livro caixa. Ainda, volvendo-se às alegações do Recorrente, inexiste erro na identificação do sujeito passivo. Ora, esse foi indicado pelo próprio Recorrente, em sua declaração voluntariamente e tempestivamente prestada ao Fisco. Quanto aos demais fundamentos, a defesa do Recorrente é no sentido de que os rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual pessoa física seriam, a rigor, da pessoa jurídica que é sócio. Saliente-se que no presente caso, o valor de R$ 125.236,54 foi informado como rendimentos de “pessoas jurídicas – titular” (fl. 38), tendo como principal fonte pagadora uma das empresas que o Recorrente atuara como representante comercial. Tendo em vista que as razões apresentadas pelo Recorrente no presente recurso essencialmente são as mesmas da Impugnação, em especial quanto pertencerem os rendimentos tributáveis à pessoa jurídica do Recorrente, tendo incorrido em equívoco na declaração. E, também, em relação à ausência de liquidez, diante da desconsideração de todas as despesas do livro caixa pelo Fisco; por coadunar com o acórdão recorrido, transcrevo suas razões, conforme autorizado pelo art. 37, §3° do RICARF: O exercício da atividade típica de representante comercial por firma individual é aquela na qual as operações de compra e venda são realizadas em nome de terceiros, não se caracterizando, portanto, como operações por conta própria, onde o profissional, em seu próprio nome, responde pela aquisição e revenda dos produtos. Na introdução do Livro I Tributação das Pessoas Físicas, o artigo 2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), define como contribuintes do imposto de renda as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital. Já o artigo 146, do mesmo Regulamento, estabelece que são contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base nos lucros apurados, as pessoas jurídicas e as empresas individuais, estas definidas, para fins tributários, no artigo 150 do RIR/1999, que assim dispõe: Art. 150 As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto lei n° 1.706, de 1979, art. 2°). § 1°. São empresas individuais: I as firmas individuais (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea “a”); Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 II as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea “b”); III – (...) § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: (...) III agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea “c”);(...)(grifado) Por outro lado, a inaplicabilidade do regime de tributação das pessoas jurídicas, relativamente aos rendimentos decorrentes da exploração individual da atividade profissional de representante comercial encontrasse disciplinada no inciso III do parágrafo 2° do art. 150 do RIR/1999, anteriormente transcrito. Esclareça-se, ainda, que o registro de pessoa jurídica, em qualquer órgão (Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial), assim como a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ do Ministério da Fazenda, por determinada pessoa que exerce individualmente atividade profissional, não tem o condão de modificar o regime de tributação. Assim, infere-se que o enquadramento indevido de profissional autônomo na condição de pessoa jurídica não é suficiente para assegurar o direito, ou contrair a obrigação, de submeter-se à tributação do imposto de renda pessoa jurídica. Dessa forma, extrai-se que mesmo havendo o enquadramento indevido de profissional autônomo, no caso representante comercial por conta de terceiro, na condição de pessoa jurídica, os rendimentos recebidos desta atividade devem ser submetidos à tributação na pessoa física. E a forma de tributação dos rendimentos auferidos na atividade de representante comercial, unicamente por conta de terceiros, encontra-se no mesmo diploma legal: Rendimentos do Trabalho Não assalariado e Assemelhados Rendimentos Diversos Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; III remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; (grifei) (...) A controvérsia é bem esclarecida na orientação expedida pela Receita Federal do Brasil por meio do manual Perguntas e Respostas do Programa do IRPF/2005, na resposta emitida para a questão nº 176: 176 — Qual o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por representante comercial autônomo? Os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de1965, quando praticada por conta Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 de terceiros, são tributados na pessoa física. É irrelevante, para os efeitos do imposto sobre a renda, a existência de registro, como firma individual, na Junta Comercial e no CNPJ. (destacou-se). Alerte-se que, no caso de o representante comercial executar os negócios mercantis por conta própria, ele adquire a condição de comerciante, independentemente de qualquer requisito formal, ocorrendo neste caso, para efeitos tributários, equiparação da empresa individual a pessoa jurídica, por força do disposto no art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR, sendo seus rendimentos tributados nessa condição. A atividade de representante comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros, exclui a possibilidade de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Frise-se que no presente caso, o contribuinte informou corretamente na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis decorrentes da atividade de representante comercial. Na declaração de rendimentos da pessoa jurídica não houve tributação de qualquer rendimento, conforme apontam pesquisas nos sistemas informatizados da RFB. Saliente-se que na declaração da pessoa jurídica, acertadamente foram informados como rendimentos do dirigente, sócio ou titular, os mesmos rendimentos declarados pelo contribuinte na declaração da pessoa física. Não se trata, pois, de desqualificar a pessoa jurídica, pois na DIPJ nenhum rendimento proveniente da atividade de representação comercial foi declarado, sendo os mesmos corretamente atribuídos à pessoa física. Não há, portanto, erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. NULIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ. Não assiste razão ao impugnante quanto alega que o Fisco deveria conceder o desconto padrão previsto no artigo 84 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99. Diz o citado artigo: “Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº 1.75316, de 11 de março de 1999, art. 12). § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º). § 2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 2º).” A legislação é clara ao preconizar que o desconto simplificado é opção do contribuinte, exercida no momento da entrega da declaração de ajuste anual. Comprovado que o contribuinte entregou a declaração no modelo completo, descabe cogitar da aplicação do desconto simplificado. Ante ao exposto, rejeito as preliminares e voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009813/2007-21 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8421913 #
Numero do processo: 10830.722931/2013-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. São isentas as parcelas referentes proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão para os maiores de 65 anos ou mais, nos limites legais. Consideram-se omitidos os rendimentos não declarados como tributáveis que ultrapassem o limite de isenção permitido em lei. IRRF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4. Nos termos da Súmula Carf nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2003-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. São isentas as parcelas referentes proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão para os maiores de 65 anos ou mais, nos limites legais. Consideram-se omitidos os rendimentos não declarados como tributáveis que ultrapassem o limite de isenção permitido em lei. IRRF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4. Nos termos da Súmula Carf nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 29 31 /2 01 3- 76 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722931/2013-76 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 13 a 16. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no Acórdão 16-84.751 - 18ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 126): O lançamento apurou omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício. A fiscalização observa que a parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria para maiores de 65 anos foi utilizada duas vezes pela contribuinte, uma vez nos rendimentos recebidos do INSS e outra vez naqueles recebidos da São Paulo Previdência. Na impugnação a contribuinte alega: não ter conhecimento de rendimento previdenciário diferente daquele recebido do Governo do Estado de São Paulo; causar-lhe estranheza que, apesar de o extrato de processamento relacionar rendimentos tributáveis de R$ 10.655,76, com imposto retido na fonte de R$ 459,73, a autuação descrever o valor de R$ 28.644,98 com o mesmo valor de imposto retido na fonte (R$ 459,73); haver declarado os valores dos rendimentos recebidos de acordo com os informes de rendimentos que a ela foram entregues; considerar confiscatória a multa de ofício aplicada a quem prestou esclarecimentos e informações no prazo legal com alíquotas de 75% em violação ao artigo 150, inciso IV da Constituição Federal em vigor (cita jurisprudência). Ainda, considerar que as multas administrativas são multas pecuniárias que buscam compensar o possível dano ao Estado causado pelo contribuinte com a prática da infração. Pede o cancelamento do lançamento, prioridade no julgamento e na liberação da restituição resultante do cancelamento do lançamento. Foi realizada diligência para esclarecer a natureza dos proventos recebidos da São Paulo Previdência, CNPJ nº 09.041.213/000136, conforme fls. 64/65 (DIRF), 72 e 74/76. Em atendimento à intimação de fls. 74, a São Paulo Previdência informou que os rendimentos são provenientes de aposentadoria (fls. 82) e anexou o comprovante de rendimentos de fls. 83, confirmando os valores informados na DIRF de fls. 64/65. Intimada (fls. 86/88), a interessada não se manifestou. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, à vista dos seguintes entendimentos (e-fls. 127 e ss): Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722931/2013-76 A fiscalização apurou, por sua vez, o recebimento de R$ 28.644,96 da fonte pagadora São Paulo Previdência com imposto retido na fonte de R$ 459,73, cuja origem foi aposentadoria, como confirmou a fonte pagadora após ser intimada (fls. 64/65, 74, 82/83). Observe-se que esse valor, tanto na DIRF de fls. 64/65, quanto no informe de rendimentos de fls. 83, vem dividido em dois valores, tributável de R$ 10.655,16 e parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65 anos ou mais) no valor de R$ 19.488,95. Porém, como a fiscalização bem assinalou cada contribuinte tem direito à isenção de apenas um valor, já utilizado, parcialmente, nos rendimentos recebidos do INSS, como pode ser confirmado no informe de rendimentos de fls. 15. Por este motivo, a fiscalização está certa ao considerar tributáveis o total de R$ 28.644,96 dos valores recebidos pela contribuinte a título de aposentadoria do São Paulo Previdência. ... Já a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação, vez que tem o dever de aplicar a lei, por força de sua subordinação ao poder vinculado. Não depende de comportamento que viole de maneira voluntária uma norma tributária, sendo bastante que o comportamento viole a norma tributária, voluntariamente ou não. Uma vez positivada a norma legal, é dever da autoridade tributária aplicá-la. Dessa forma, o tratamento tributário dispensado à contribuinte segue estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, conforme preceitua o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. .... Portanto, quanto à aplicação da multa de ofício, não há reparos a serem feitos ao presente lançamento. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 24/12/2018 (e-fls. 134) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 24/1/2019 (e-fls. 141 a 160), no qual devolve à apreciação deste Conselho as seguintes questões: 1 – preliminarmente: 1.1 que o rendimento considerado omitido na verdade se refere a pensão por morte do ex-cônjuge e que a fonte pagadora, instada, somente teria se manifestado após passados mais de cinco anos, o que teria acarretado prejuízo à recorrente, eis que solicitara prioridade no julgamento, e que portanto a decisão recorrida é nula; 1.2 que a fundamentação sobre a matéria impugnada é genérica e não enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente; 1.3 ilegalidade na aplicação da taxa Selic à luz do § 1º do art. 161 do CTN; nesse aspecto alega ainda que o art. 84 da Lei 8.981/95 desrespeita o art. 146 da Constituição Federal e o CTN, matéria sobre a qual apresenta extensa argumentação para concluir que não há previsão legal para a cobrança de juros remuneratórios sobre débitos de natureza tributária; 1.4 que a multa aplicada tem efeito confiscatório; 2 - No mérito: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722931/2013-76 2.1 que agiu de boa fé; 2.2 Que o longo prazo para decisão da lide a teria prejudicado inclusive pelo fato de que poderia ter se utilizado das benesses oferecidas pelos programas especiais de regularização tributária instituídos em 2017 e em 2018; 2.3 Que a multa aplica é confiscatória. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Inicialmente, bem se vê que todas as questões suscitadas não colocam em dúvida a efetiva ocorrência da omissão de rendimentos, objeto do lançamento que se discute. Quanto ao prazo superior a cinco anos para realização do julgamento, já está sumulado por este Conselho que o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, segundo o qual “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”, não se aplica no processo administrativo fiscal, quando há a interposição de impugnação no prazo legal, já que esta suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança, de forma que não corre a prescrição. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 11, de caráter vinculante, no seguinte sentido: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Aplicando-se por analogia esse entendimentos ao caso concreto, o fato de ter se passado mais de cinco anos entre o fato gerador do tributo e a decisão de primeira instância não invalida o lançamento, pois não trouxe qualquer prejuízo à recorrente. Também o fato de o rendimento se referir a pensão por morte do ex-cônjuge não altera a previsão legal de que a parcela isenta para maiores de 65 é aplicada sobre o somatório dos rendimentos recebidos. Conforme estabelecido no art. 4º da Lei nº 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722931/2013-76 privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de: d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; Nesse sentido, transcrevo novamente as explicações contidas no caderno Perguntas e Respostas referente aos IRPF do exercício de 2011, ano-calendário 2010: PENSÃO, APOSENTADORIA DE MAIS DE UMA FONTE 257 — Como deve proceder a pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário? Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve observar que: 1 – do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de até R$ 1.499,15, por mês, para o ano-calendário de 2010; 2 - na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1; 3 - compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2. Alega ainda a recorrente que a fundamentação sobre a matéria impugnada é genérica e não enfrentou os argumentos trazidos por ela em sede de impugnação. Razão não lhe assiste, eis que todos os argumentos por ela trazidos foram devidamente enfrentados. A simples leitura da decisão é suficiente para afastar essa dúvida, pois tratou pormenorizadamente dos seguintes capítulos: 1 - Da omissão de rendimentos; e 2 - Da multa de ofício. No que tange à inconstitucionalidade e à legalidade da incidência da multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário, bem como da incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre o crédito tributário remanescente, confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ainda quanto ao efeito confiscatório da multa de 75%, considerar tal alegação equivale a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que a estabelece. Nesse sentido, acrescente-se à disposição constante da Súmula Carf nº 2, acima citada, o fato de Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722931/2013-76 que tal multa tem previsão legal no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição apurada; acrescente-se ainda que o processo administrativo fiscal não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente quando trata da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. A alegação da recorrente de que agiu de boa fé não é suficiente para que se exclua o crédito tributário, inclusive a multa cobrada, uma vez que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por fim, a alegação de que o longo prazo para decisão da lide teria prejudicado a recorrente inclusive pelo fato de que poderia ter se utilizado das benesses oferecidas pelos programas especiais de regularização tributária instituídos em 2017 e em 2018 não é verdade, pois tais programas estabeleceram explicitamente que aqueles que tivessem débitos com exigibilidade suspensa por recursos administrativos ou judiciais (como é o caso da contribuinte) e deles quisessem se beneficiar, bastava a desistência de tais recursos. Cito como exemplo o art. 5º da Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): Art. 5º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Por essas razão, não há com prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iiic

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Numero do processo: 13839.723322/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. APTIDÃO AGRÍCOLA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). AVALIAÇÃO DA PROVA. PROVA INEFICAZ. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, quando o contribuinte deixa de apresentar laudo de avaliação específico da propriedade rural, em conformidade com as normas da ABNT, apto para comprovar o valor menor para o preço de mercado das terras.
Numero da decisão: 2401-007.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. APTIDÃO AGRÍCOLA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). AVALIAÇÃO DA PROVA. PROVA INEFICAZ. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel, quando o contribuinte deixa de apresentar laudo de avaliação específico da propriedade rural, em conformidade com as normas da ABNT, apto para comprovar o valor menor para o preço de mercado das terras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 22 /2 01 3- 42 Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-071.919, de 26/08/2016, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 480/489): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Impugnação Improcedente Foi emitida a Notificação de Lançamento nº 08124/00004/2013, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, exercício de 2010, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda Santa Marina”, localizado no município de Bragança Paulista (SP), cadastro fiscal sob o nº 2.616.520-1 e área total de 578,3 ha (fls. 05/09). Após regularmente intimado, o contribuinte deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 1.141.294,34 (R$ 1.974,22/ha), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, a fiscalização arbitrou o VTN do imóvel rural, com base no menor valor comercial por aptidão agrícola (campos), equivalente a R$ 6.452.104,66 (R$ 11.157,02/ha), extraído do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação em 06/12/2013, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 384/385 e 388/398). Intimada por meio eletrônico no dia 09/09/2016 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário em 11/10/2016, conforme termo de juntada de documentos, no qual repisa os fundamentos de fato e de direito da sua impugnação (fls. 492/494 e 495/516). Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Em síntese, a Companhia Melhoramentos de São Paulo afirma que o VTN declarado no exercício restou confirmado por laudo técnico elaborado por engenheiro credenciado, com observância das normas da ABNT, tomando por base os preços de mercado publicados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em detrimento ao valor da terra nua declarado pelo contribuinte, no importe de R$ 1.141.294,34 (R$ 1.973,53/ha), a autoridade lançadora adotou o VTN de R$ 6.452.104,66 (R$ 11.157,02/ha) para o imóvel rural, extraído do SIPT, por considerar a existência de subavaliação do preço das terras (fls. 05/09). O montante de R$ 11.157,02/ha corresponde ao menor valor médio por aptidão agrícola (campos) para as terras do município de Bragança Paulista, a partir de informações prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2010 (fls. 68). No curso da ação fiscal, para comprovar o valor da terra nua em 1º de janeiro de 2010, a empresa fiscalizada apresentou o laudo técnico assinado pelo engenheiro agrônomo Paulo de Mello Schwenck Júnior, CREA 600856083/SP, datado do mês de maio/2013, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 150/179). No laudo de avaliação o valor total do imóvel foi calculado com base em dois métodos distintos: (i) método da renda, que resultou no VTN de R$ 268.305,53 (R$ 463,96/ha); e (ii) método da comparação com os preços de terras publicados pelo IEA, no importe de R$ 1.446.600,69 (R$ 2.501,47/ha). Para ambos os métodos de avaliação, obteve-se o valor da terra nua após dedução dos valores da cultura de eucaliptos e das benfeitorias. O engenheiro responsável pelo laudo considerou as duas metodologias aptas para convalidar os dados da declaração fiscal e o imposto recolhido no exercício, porém optou por adotar a primeira delas. A respeito das justificativas para a escolha, serão detalhadas mais adiante neste voto. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Ao apreciar o litígio instaurado, o acórdão de primeira instância não acolheu qualquer um dos valores descritos no laudo de avaliação, sob a justificativa que o documento não atendia aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3 da ABNT para atingir o grau II de fundamentação e precisão, com base na apuração do valor da terra nua levando-se em consideração dados de mercado. Pois bem. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento de ofício do imposto com base em arbitramento, na hipótese de se constatar a subavaliação do valor da terra nua: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) As informações sobre preços de terras compõem os dados constantes do SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, fornecidos à administração tributária federal pelas secretarias de agricultura dos estados e munícipios. Os levantamentos de preços de mercado do VTN têm origem em transações, ofertas, opiniões e/ou laudos de avaliação sobre imóveis de determinado município, observados a localização, a dimensão, as potencialidades e as restrições para aproveitamento das terras na atividade rural, entre outros aspectos. Com relação ao exercício de 2010, enquanto o VTN médio declarado pelos contribuintes para imóveis localizados no município de Bragança Paulista (SP) foi equivalente a R$ 13.777,12/ha, a Companhia Melhoramentos de São Paulo informou um VTN de R$ 1.973,53/ha. A acentuada discrepância entre os valores é indicativa de possível subavaliação do preço das terras (fls. 68). A autoridade fiscal estimou o VTN, por hectare, a partir do SIPT, que tem respaldo na lei e considera os dados informados pelo órgão público estadual ou municipal, conforme o enquadramento de aptidão agrícola das terras. Particularmente, para os imóveis localizados no município de Bragança Paulista (SP), as informações que serviram de base de cálculo para o arbitramento dos preços de terras, relativamente ao exercício de 2010, foram prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo. Apesar da produção probatória, ou seja, laudo de avaliação de maio/2013, acompanhado de manifestação técnica complementar de dezembro/2003 e de parecer técnico de outubro/2016, todos subscritos pelo engenheiro Paulo de Mello Schwenck Júnior, a documentação não é capaz de gerar convicção para afastar o VTN arbitrado pela autoridade tributária (fls. 150/179, 434/455, 457/467 e 545/558). Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Na sequência deste voto, exponho as razões da formação do meu convencimento, com fundamento em argumentos jurídicos e técnicos. (i) Método da Renda O laudo justifica que a avaliação dos preços da terra com base em dados da produção do ano de 2009 é a mais adequada no presente caso, por se tratar de estimativa de período pregresso. Além disso, o método da renda é mais confiável em longo prazo, na medida em que a metodologia de comparação direta, embora correta também, incorpora valores especulativos do mercado de terras. A NBR 14.653-3 da ABNT, que trata da avaliação de imóveis rurais, recomenda que deva ser empregado, preferencialmente, o método comparativo direto de dados de mercado na avaliação de terras nuas, por meio de tratamento técnico dos elementos comparáveis pertencentes à amostra de imóveis (item 10.1). A toda a evidência, a norma técnica não contém orientação despida de congruência com a realidade do processo avaliatório. Na hipótese em que se procura estimar o preço de mercado da terra nua, em determinada data, o método comparativo de dados do mercado de terras agrícolas com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel que se pretende avaliar, é o procedimento que melhor se amolda à natureza do bem e à finalidade da avaliação. Não há impedimento de voltar ao passado para fazer pesquisa de preços de terra do mercado local. A própria NBR 14.653-3 da ABNT trata da coleta de dados e informações a respeito de negociações realizadas e ofertas contemporâneas à data de referência da avaliação, isto é, numa determinada abrangência territorial e temporal (item 7.4.3). Aliás, o passado não era longínquo, inferior a cinco anos. O laudo apresentado é datado do início do ano de 2013, com o objetivo de avaliação do preço da terra nua em 1º de janeiro de 2010. A possibilidade de valores irreais e/ou especulativos para os imóveis rurais também está contemplada na NBR 14.653-3 da ABNT. Nessa hipótese, aconselha o confronto entre dados de ofertas e de transações efetivas, além de visitas aos imóveis que compõem a amostra, de forma a verificar a aderência dos dados coletados ao propósito de avaliação do preço de mercado (itens 7.4.3.4 e 7.4.3.5). Em momento algum, o laudo de avaliação comprova a inexistência de dados disponíveis para a pesquisa comparativa de mercado, ao tempo do fato gerador do imposto, tampouco demonstra que embora feita a verificação de informações em cartórios, órgãos públicos, corretores, imobiliárias etc., revelaram-se imprestáveis para o fim a que se destinam, tendo em vista a qualidade e quantidade. A propósito, é nítida a percepção de falta de interesse e esforço do profissional para realizar o levantamento de transações e ofertas das terras agrícolas, com vistas a obter negócios de compra e venda comparáveis, de maneira a utilizar o método comparativo direto de dados de mercado. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Dentre as metodologias aplicáveis à avaliação de bens, o método da renda procura estimar o valor presente do fluxo de renda futuro da terra. É também conhecido como método da capitalização da renda. Em caráter secundário, a NBR 14.653-3 da ABNT admite o uso do método de capitalização da renda na avaliação de terras nuas, sem prejuízo da respectiva justificativa do responsável pelo trabalho no corpo do laudo e desde que observados os preceitos básicos da NBR 14.653-4 (item 10.1.4). É sabido, entretanto, que a utilização do método da capitalização da renda implica muitos desafios para o avaliador na tarefa de estimar corretamente os parâmetros a serem utilizados nos cálculos, tanto no que se refere à renda líquida anual quanto à escolha da taxa de desconto. A identificação dos componentes do cálculo a partir de critérios idôneos e fundamentados é aspecto imprescindível para a correção da avaliação, visto que influenciam sobremaneira a estimativa final do valor presente do imóvel. Em que pese tais exigências, o laudo utilizou tão somente o ano isolado de 2009 para cálculo das receitas e despesas geradas pela atividade rural desenvolvida no imóvel rural, com desprezo ao desempenho ao longo do tempo, extrapolando o resultado do empreendimento para os anos seguintes, no período de capitalização de 50 anos (fls. 446/450). A NBR 14.653-4 da ABNT contém advertência expressa quanto à necessidade de avaliação de indicadores e parâmetros apresentados efetivamente pelo setor na hipótese de pretender-se utilizar o método da capitalização da renda com a finalidade de encontrar uma aproximação do valor de mercado (item 9.1). Em contrapartida, o laudo priorizou um modelo determinístico de rendas líquidas, com receitas e despesas sem variação ao longo do tempo, com escolha de um único cenário, ausente explicação plausível pelo profissional. Por sinal, para efeito de estimar a receita bruta anual da Fazenda Santa Marina, valeu-se o avaliador de um texto sobre mercado florestal no estado de São Paulo publicado pelo IEA, no qual se deixa claro que o valor de mercado do metro cúbico do eucalipto pago ao produtor sofreu retração no período de 2008 a 2010, em razão dos efeitos da crise financeira mundial de 2007/2008 (fls. 172/176). A cotação média de R$ 48,90/m 3 utilizada no laudo de avaliação é ainda inferior ao nível pré-crise do final de 2008, o que reflete na própria credibilidade do cálculo da estimativa de receita bruta e da receita líquida da produção florestal para os anos subsequentes. Quanto à taxa de desconto utilizada para calcular o valor presente do fluxo de caixa projetado, foi arbitrada em 10% aa. Não há apontamentos e/ou justificativas, o que sugere um parâmetro subjetivo do engenheiro de avaliações. Disso, sobrevêm dúvidas, por exemplo, qual o motivo de não usar 9% aa ou 8% aa? Cabe recordar que uma maior taxa de desconto implica menor valor presente do recebimento da renda líquida e, portanto, há redução da estimativa do valor do imóvel baseada na geração de receita. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Em suma, nos moldes em que realizada, a avaliação pelo método da renda é duvidosa, prejudica a confiança nos valores projetados e não é capaz de dotar o laudo de fundamentação suficiente para o fim pretendido, tornando-o ineficaz para fazer prova do valor do imóvel de mercado. (ii) Método de Preços de Terra O laudo não adotou o método comparativo direto de dados de mercado, metodologia recomendada para avaliação do preço da terra nua pela NBR 14.653-3 da ABNT (fls. 451/455). Com efeito, a metodologia utilizada no trabalho não estima o preço da terra nua apoiada no levantamento do mercado local de imóveis rurais com características comparáveis ao imóvel objeto do laudo de avaliação, a partir de transações, ofertas e opiniões, observado o tratamento dos dados para fins de homogeneização da amostra coletada. Para delimitar o valor total do imóvel rural, o laudo acostado aos autos leva em consideração os preços médios de terras de campo e de reflorestamento para a região de Bragança Paulista (SP) publicados pelo IEA, chegando ao montante de R$ 4.515.949,17. Desta importância, subtraiu os valores da plantação de eucaliptos e das benfeitorias, no importe de R$ 2.725.018,51 e R$ 344.329,96, respectivamente, o que resultou no valor da terra nua de R$ 1.446.600,69 (R$ 2.501,47/ha). Pois bem. Em primeiro lugar, como restou esclarecido nos autos, a fonte dos dados do VTN médio do SIPT, por hectare, utilizado pela fiscalização, está assentada na pesquisa do IEA (fls. 476/478). Por sua vez, a recorrente pretende a substituição do SIPT por outro critério de arbitramento, igualmente com origem nos dados publicados pelo IEA, porém a partir de interpretação distinta para o VTN divulgado. Com fundamento no laudo de avaliação, o recurso voluntário afirma que o imóvel rural e suas terras são indissociáveis, de modo que não há preços de mercado para terra nua, efetivamente apartada das demais características do imóvel. Os preços médios do IEA para a terra nua são tratados pelo avaliador como valores de mercado do imóvel de forma integral, não deixando dúvidas que estão incluídas as culturas e as benfeitorias. Penso diferente. O conceito de terra nua da pesquisa do IEA não parece divergir da definição da lei tributária, tampouco da NBR 14.653-3 da ABNT. Segundo a lei tributária, o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Nesse sentido, o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; (...) Por sua vez, o conceito de terra nua da NBR 14.653 da ABNT não é diferente daquele da legislação do ITR; pelo contrário, assemelha-se. Com efeito, terra nua é “Terra sem produção vegetal ou vegetação natural” (item 3.12, da NBR 14.653-3). Quanto à metodologia do levantamento do valor da terra nua no Estado de São Paulo, copio texto retirado do sítio da Internet do IEA, contemporâneo ao procedimento de revisão da declaração de ITR: 1 Metodologia do Levantamento de Valor de Terra Nua no Estado de São Paulo O Instituto de Economia Agrícola (IEA) e a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) realizam levantamentos de preços de terras agrícolas, por meio da rede de Casas de Agricultura existentes em quase todos os municípios do Estado de São Paulo, desde o início da década de 70. Os dados são coletados por município pela rede da CATI, os enumeradores devem preencher os questionários enviados pelo IEA, com base em pesquisa junto aos agentes do mercado imobiliário local (cartórios, corretores e empresas imobiliárias) com a finalidade de obter um valor médio de terra negociada para o município em questão. Após o preenchimento, os dados passam por depuração e análise no IEA. Como a Instituição não publica os dados por município as informações são agregadas de acordo com a regionalização adotada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (atualmente, Escritórios de Desenvolvimento Rural) e pelo Governo (Regiões Administrativas). A definição de VALOR DA TERRA NUA, de acordo com o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), é o valor do imóvel, excluídos os valores de:  Construções, instalações e benfeitorias: Os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletrificação rural, captação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural 1 ciagri.iea.sp.gov.br/nia1/Precor_Sistema_Sobre.aspx?cod_sis=8 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42  Culturas permanentes e temporárias;  Pastagens cultivadas e melhoradas;  Florestas plantadas. Os PREÇOS DE TERRA NUA são levantados nos meses de junho e de novembro de cada ano, nas seguintes categorias: terra de cultura de primeira, terra de cultura de segunda, terra para pastagem, terra para reflorestamento e terra de campo. Conforme as seguintes definições: Terra de cultura de primeira: potencialmente apta para culturas anuais, perenes e outros usos, que suporta manejo intensivo de práticas culturais, preparo de solo, etc. É terra de produtividade média e alta, mecanizável, plana ou ligeiramente declivosa e o solo é profundo e bem drenado. Terra de cultura de segunda: apesar de potencialmente apta para culturas anuais e perenes e para outros usos, apresenta limitações bem mais sérias do que a terra de cultura de primeira. Pode apresentar problemas de mecanização, devido à declividade acentuada. Porém, o solo é profundo, bem drenado, de boa fertilidade, necessitando, às vezes, de algum corretivo. Terra para pastagem: imprópria para culturas, mas potencialmente apta para pastagem e silvicultura. É terra de baixa fertilidade, plana ou acidentada, com exigências, quanto às práticas de conservação e manejo, de simples a moderadas, considerando o uso indicado. Terra para reflorestamento: imprópria para culturas perenes e pastagens, mas potencialmente apta para silvicultura e vida silvestre, cuja topografia pode variar de plana a bastante acidentada, podendo apresentar fertilidade muito baixa. Terra de Campo: terra com vegetação natural, primária ou não, com possibilidades restritas de uso para pastagem ou silvicultura, cujo melhor uso é para o abrigo da flora e da fauna. Os PREÇOS DE IMÓVEIS RURAIS COM BENFEITORIAS são levantados anualmente no mês de junho, os valores de imóveis rurais com benfeitorias são divididos por tamanho de acordo com as seguintes faixas:  propriedade acima de 242 hectares;  propriedade de 72,6 a 242 hectares;  propriedade de 24,2 a 72,6 hectares;  propriedade de 7,26 a 24,2 hectares;  propriedade com menos 7,26 hectares. A coleta das informações é feita por meio de questionários enviados às Casas de Agricultura de responsabilidade da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, presente em todos os municípios do Estado de São Paulo. Após o retorno dos questionários, há a análise de consistência das informações. Em caso de se detectar possível viés, ocorre a confirmação da informação, por meio de telefonema para o responsável pelo preenchimento do questionário. Após todos os ajustes necessários, as informações são agregadas de acordo com a regionalização adotada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, EDR e pelo Governo do Estado representado pelas Regiões Administrativas (RA). Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Só então são separados os valores: maior e menor, e calculadas a média, a moda e a mediana, seguindo para a publicação na revista Informações Econômicas, e no site da Instituição (www.iea.sp.gov.br).Os valores de terra nua, Imóveis Rurais com benfeitorias, o preço menor, o preço maior, a média, a moda e a mediana que ocorreram em cada uma das regionalizações: EDR e RA, assim como para o Estado de São Paulo como um todo. Deve-se ressaltar que essas informações vêm sendo publicadas, ininterruptamente, desde o início da década de 70. O hiato existente entre a coleta e a disponibilização das informações não impede/inviabiliza o uso desses valores como parâmetro de referência oficial, são valores nominais e, portanto, podem ser utilizados em qualquer período definido para os mais diferentes fins. (...) Como se observa do texto copiado, o levantamento dos dados é dotado de caráter subjetivo, feito com base no preenchimento de questionários por agentes do mercado imobiliário espalhados no Estado de São Paulo. Percebe-se claro direcionamento para que a opinião dos informantes reflita os preços praticados no mercado de terras paulistas sob duas vertentes: (i) o valor da terra nua dentro de cada classe de aptidão agrícola; e (ii) o valor dos imóveis rurais com benfeitorias, divididos por faixas de tamanho. Na época dos fatos, os preços da terra nua eram apurados nos meses de junho e novembro de cada ano, ao passo que os preços dos imóveis com benfeitorias anualmente no mês de junho. Com relação ao valor da terra nua, a metodologia do IEA faz expressa referência ao conceito da legislação tributária para orientar o preenchimento dos dados por parte dos seus colaboradores, com exclusão de valores de culturas, florestas plantadas, construções e benfeitorias. Para efeito de atribuir preço da terra nua nas diferentes categorias de terras, segundo a aptidão agrícola, não importa qual tipo de cultura está sobre ela, nem o valor de mercado destas. Logo, não me parece apropriado afirmar que os dados do IEA para a terra nua abstêm-se de efetuar exclusões de valores de construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas. Na primeira vertente, os preços médios da pesquisa do IEA têm o propósito de reproduzir o valor da terra nua, alinhando-se ao conceito da legislação tributária. Aliás, a Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo prestou a informação que o valor médio da terra de campo no município de Bragança Paulista, exercício de 2010, correspondia ao valor de R$ 11.157,02/ha, exatamente o levantamento publicado pelo IEA para o mês de junho/2010 (fls. 68 e 478/479). É oportuno assinalar que no cálculo do valor da terra nua com base nos dados de preços de terras do IEA, o laudo de avaliação chega a deduzir, inclusive, o valor das benfeitorias, estimado em R$ 344.329,96, quando sabidamente não compõe os dados de mercado divulgados para o valor da terra nua (fls. 454). Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Questiona o recurso voluntário que a fiscalização tributária adotou equivocadamente o valor da terra nua de R$ 11.157,02/ha, o qual se refere ao preço de terras do levantamento do mês de junho/2010, segundo o banco de dados do IEA. Na ótica do recurso voluntário, a opção pelo resultado de novembro/2009, como fez o laudo de avaliação, é sem qualquer sombra de dúvida a mais apropriada, por ser o dado mais próximo de 1º de janeiro de 2010. Pois bem. Como já dito, o VTN médio de R$ 11.157,02/ha foi informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de São Paulo, para fins de aplicação no exercício de 2010. Não é fruto de escolha do agente lançador, e sim mera aplicação da lei, inclusive mais favorável ao contribuinte, pois o fiscal utilizou o menor valor para aptidão agrícola para a totalidade do imóvel. Os preços do IEA são obtidos a partir de preenchimento de questionários pelos informantes. As transações, ofertas e opiniões não correspondem, necessariamente, ao mês do levantamento dos preços, ou seja, os dados podem dizer respeito a um, dois ou três meses anteriores, influenciando o resultado final. Por tal motivo, a depender da situação, não é possível descartar a possibilidade que os preços médios para o valor da terra nua apurados em junho/2010 expressem com mais veracidade o mercado de imóveis rurais no início do mesmo ano, quando comparado com o levantamento divulgado pelo IEA para o mês de novembro/2009 em determinado município ou região do Estado de São Paulo. Em outras palavras, inviável afirmar categoricamente que os valores do IEA publicados para o mês de novembro/2009 são mais fidedignos para a data do fato gerador do imposto (01/01/2010). Vale ressaltar que os dados do SIPT e as publicações do IEA têm a finalidade de apresentar um valor médio referencial, ambos utilizados para fins de estimativa na ausência de informações específicas sobre o preço de mercado da terra nua do imóvel rural, por razões de praticabilidade para suprir deficiências probatórias. No caso em apreço, a recorrente não providenciou a juntada de avaliação específica do imóvel rural, representativa do preço de mercado da terra nua pertencente à Fazenda Santa Marina, capaz de evidenciar o seu valor em função do tamanho, localização, vias de acesso, recursos naturais, aptidão agrícola das terras, capacidade de uso do solo, entre outros fatores que interferem de maneira significativa no preço de alienação, segundo as individualidades da propriedade rural. Nada altera o raciocínio o procedimento de preenchimento da declaração de ITR, pelo qual o contribuinte deve informar os campos “valor total do imóvel”, “valor das benfeitorias” e “valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas”, calculando o próprio sistema o “valor da terra nua”, mediante operações aritméticas de subtração. O VTN deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal, cabendo ao declarante o ônus probatório de atestar a rigidez da expressão monetária, quando instado a fazê-lo. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723322/2013-42 Sobre a autoavaliação da terra nua a preço de mercado, transcrevo a redação do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Na falta de apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, apto para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado no dia 01/01/2010, data do fato gerador do imposto, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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