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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787225 #
Numero do processo: 10865.000086/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05252
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L993 ACORDÃO Ng 106-05.252 Recurso n e: 73.207 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: JOSÉ FRANCO ALVES FILHO Recorrido : DRF EM LIMEIRA - SP IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PA- TRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇÃO DL N 2 2.303/ /86 - Não há como negar ao contribuinte o direi to ao benefício fiscal instituído no art. 19 do D.L. n 2 2.303/86, se a decisão recorrida for Dal damentada, apenas, na falta de comprovação da existencia, em 31.12.85, dos recursos declara- dos, visto que o referido diploma legal não es- tabeleceu tal exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCO ALVES FILHO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1993. MARIA k .''USIRIAAEOLIVEjr&i)LEAL - PRESIDENTE ARIO ALB,aan'INULUNES - RELATOR "' jãlP, WIÉn VISTO EM CARLOS DE ENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 251121993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. JAMEFP/DF- SECOS N9 054/90 4.14. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10865/000.086/92-91 - - RECURSO 9; 73.207 ACORDÃOW: 106-05.252 RECORRENTE: JOSÉ FRANCO ALVES FILHO RELATÓRIO JOSÉ FRANCO ALVES FILHO, já qualificado recorre da decisão da DRF- Limeira - SP, de que foi cientificado em 30.04.92 (fls. 51), através de recurso protocolado em 29.05.92 (fls. 52).• 2. Contra o contrituinte foi emitida Notificação (fls. 17), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativo ao exer- cício 1987, Ano-base 1986, por: Acréscimo Patrimonial a Descoberto, por glosa de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto (D.L. 2383/86)" (fls. 6). Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 18), reba- tendo o lançamento com os seguintes argumentos, conforme leitura que faço em Sessão (fls. 18 a 20). 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 43), a Fiscali- zação rebate os argumentos da defesa, não acatando a interpretação dada ao DL 1.1 c2 2303/86 pela defesa. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 110) mantem integralmente o-feito acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar DA + EFP/OF - SECOS r42 065 / 90 .. 'coSéRv Pul3L , C0 FEDERAL Processo n 2 10865/000.086/92-91 3. AcOrdão n 2 106-05.252 _ os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade a quo àquela conólusão (ler fundamentos, fls. 46/51). 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuin te dele recorre, conforme razões de fls. 52 e seguintes, onde re- edita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões, con- forme leitura que faço em Sessão. h É o relatOrio. , _ Imprensa r4aesonal • . • SERveCO Punt.(CO EDEn*t. Processo n 2 10865/000.086/92-91 4. AcOrdao n 2 106-05.252 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de matéria idêntica à discutida no Processo n 2 10630/000.350/88-73, de interesse de Sze Chung Yig, cujo julgamento pela Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais resultou no AcOrdao CSRF/01-01-160, de 29.08.91, peço vênia para adotar, como razões de decidir, as expendidas no voto da ilustre Relatora e Presidente deste 1 2 Conselho de Contribuintes, Dra. Mariam Seif, o qual requeiro seja juntado, por cOpia. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do I processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma de Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília-D , em 26 de janeiro de 1993. 40%7 MA O ALBERTINO NUNES - R r ATOR'ç • Imprensa Naaonal • Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4790180 #
Numero do processo: 10630.000344/93-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30106
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13821.000010/93-14
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO ARLOW. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Se_ sães-_—enr-t• - * o de 1995------- , 1111rr - ,. For_ 1 . L D • S SAICITOS PAIVA - PRESIDENTE ‘ . WALDEVAI, AL 01. ; 11 OLIVEIRA - RELATOR ----------:- __ -Q.__ ---, o-2._ p VISTO EM LOUREM3ERG Ril3EW NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13821/000.010/93-14 RECURSO N-43 : 01.466 ACÓRDÃO N°: 102-29.994 RECORRENTE: HUMBERTO ARLOW RELATÓRIO HUMBERTO ARLOW, contribuinte domiciliado na cidade de Andradina, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Araçatuba, - SP., indeferindo o seu pedido de restituição, formulado às fis.,01/02. Iniciou-se o procedimento com o pedido de fls. onde o contribuinte alega haver recebido a menor a restituição do imposto consignado em sua declaração de rendimentos retificadora, exercício de 1992, uma vez que o valor a ser recebido seria de 47,92 UFIR e não 20,07 UFIR como recebido. Ressalta que o pedido de retificação fora realizado na agência da Receita Federal em São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, onde se encontrava na oportunidade, por força de informações desencontradas fornecidas pela fonte pagadora. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 37/38, indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "1RPF - RESTITUIÇÃO - Não cabe a restituição de importância apurada em declaração retificadora, julgada improcedente no órgão que jurisdicionava o domicílio fiscal do contribuinte à época da ocorrência do fato gerador, oportunidade em que não se fez comprovação do alegado." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 40/42, cujas razões são lidas na integra em sessão. É o relatório „.. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV' 13821/000.010/93-14 Acórdão N° 102-29.994 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relaton Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara envolvendo pedido de restituição requerido com base em pedido de retificação de declaração de rendimentos formulado em outra jurisdição em decorrência de erro cometido pela fonte pagadora. O indeferimento do pedido se deu por não haver o contribuinte comprovado o deferimento de seu pedido de retificação formulado na agência da Receita Federal em São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. Em suas razões de recorrer, alega o contribuinte não haver sido notificado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal daquela jurisdição e que os documentos acostados aos autos nesta assentada comprovam as suas razões. Do exame dos elementos que instruem o processo se conclui que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, apresenta-se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, caberia ao contribuinte urna vez indeferido o seu pedido de retificação de sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1992, recorrer daquela decisão objetivando o acolhimento da sua pretensão, para depois formular em separado o seu pedido de restituição produzindo todas as provas necessárias ao deslinde da questão. Não o fazendo, não há como prosperar o seu pedido. Destarte, nos reportando aos fundamentos da decisão recorrida corno se aqui estivessem escritas, entendemos não merecer reparos, devendo permanecer incólume. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 04 de j i: o de 1995 I1U L' WALDEVAN A1L WE OLIVEIRA - RELATOR -------- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000087/94-17
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L A BAIÃO E CIA LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado F/4 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE .49 ."/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 2 1) 51T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1--:,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,..;:z PROCESSO N° 13608/000 087/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40,344 RECURSO N° 110.304 RECORRENTE L A BAIÃO E CIA LTDA - ME RELATÓRIO L A BAIÃO E CIA LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de contribuintes de Minas Gerais, - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, f' / 4% 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000087/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40 344 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão/7, É o Relatório 4 r.í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a PROCESSO N° 13608/000 087/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40,344 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à - exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já em posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão n-• n''' 5 ----- " - . '9';, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000 087/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40 344 - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa' "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe ,'' sclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea 1.-no caso concretf, /,'y . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000087/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40 344 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em y • de julho de 1996 , MARIA CLEL PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Ft: P E . E "It< . r: I 98 9 REC'..E3RREENI I'E ,., .(f .r.......3E. I::: t:.,E. S: I)E.:. AI PIE I' I.)P1 RECORRIDA ,n i)1::;:1::: . Mr.:Cr:11:A AP Vistos relatados e discutidos os presenUes autos de re curso interposto por JOSE COES DE ALMETI)P.1,, ACORDAM os Membuos da Segunda Câmara do Prro r;C:.irk:::Se ri LEI i il I. es, por Lin an Á in i el ,R(le de vo t eus , 1121:::: L:on I 1:::::::.c.,:n' d c:3 r e • tH .:2;:.....3 .1 e ,s. ii 1 1.- E.971;:(....,..?'::. I.. i. '1 I. d a CA 5'2 chá i in pugn i.E: gi.'á ci. „ ri (...)s 1..:. e r fric.“.; ci C3 l' (.2 I Et 1: hr l.(..:i i. I 1 I.. e g I' a 1' ..:1) lir e,.:::-en te? julgada, Sai'a das Seses, em 21 de sei:embr . ° de 1995 .„,- :-..11-si ...) e: Vi.:KI. Pil ',...),:::::::. íf:: :". (.11 I ',..)E. 1 R.Ai , ..-.. : ,, ,-.. - IlL \ - '....) I. CE .- PRES l' DEN I E ,....— .------------7-- ---=-""j"---"- "\,_. n __..a.„.':' C ',,, ,,. J VISID EM N11.„¡M:l.:MBERS RIBEIRO NUNES ROCHA PROCURADOR DA FA SESSMO DE.. 2 O OUT 1995 ZENDA MAL: rlici ainda, do presente Julgamento, os seguintes Consell.iei vos Jose Clóvis Alves, Ursula Hansen, Na ia Cielia de Andrade Figuei redo, Sueli EfigÊnia Mendes de Iss-ii....to, Jose Carlos Passuello c Jose Sera!do Rosa (Suplente). ra td.a 1 i E I rd (11 1 1 al Cl O 0 L L .r.i Cd .1-1 rd . +á ,- , C' til 'ti -1-1 . rd rd L 'ri ui a o ai c o ai re. frj 1: N a :::.• 4.1 hn E 4•••' 4j ai U E UI . 11 til r-1 1:::: rd O . ..A E E '*"I rti O I.,J E rd O O u n ai rd ai Li L > 1,.. rd Cd C..) C.1: O IE MI 1.1 (11 O •.-4 Ci r-4 O iti 'V rd O 1,... "Cl O 1.11 ai c -4o mi > ai ai rd rd 1'3 C ,•••1 to til oi.... o c o :::1 .....i ui t.F.i: rri h., L Cl C ::::i • ••••1 '::". in ai ri (ri .444 a ai u .4..4 Ri u "ri b , 1,11 11 UI 111 4' dl IP LI ' ri O. rd 11 CC E ai Ift CU .,-1,o Li o it ai "r3 t..-, .,1 it. II o 'ti ,„ 4 -o trtti o 1.1. +4" rd E E ifi L , 1-1 al ui O E .,..1 ral .1-1 :::) E C N ai-4 rd E in ,t-i o VI ,.-1 L. CLI ...-1 ,,,,,i 4.1 u O +á "O o ai 1:„.1 ai . :1.:.* CU 1"., E L E ul .4.4 in tu ai CL i:C1 i, ai 111.1 .0 in rd O i'd .r.I 41 CU CU "Cl a o o o itt. It. ad P../ L. II L. rd Cl i ri '1:j ill Ti Ci 1.3 (I) 04" „:5 rd 1.1 CL rd 0 L 'n 1 .. 1 ai rd rd 1,11 •n•••I rd r" ai ••h•• aiO nh 44 érfj CL Cl O 1. l... Lit, Cd N. r...1 tu ai -, i-i rd ai o 1.2".. ty.. rt'il •iti rd rd "1:3 . L at 0:1 4••' r,.." rd Ir. ".••• lt• rri 4-1 •n•••4 O O tri Li o c. tj t.: N rd al L1 t:ai ai ai ai .4.1 .....1 ....4 u cri mi44. E "Cl ai ai til :::1 C: MI L. ":1 tu 11 tzt :1 C2I . ri "O vi., -4 Mi O ai a i- :->. 1,.. J:::i O CL. Ia • 1.1 E ll 1% c O E rd .0 ....1 ad ti::: ui c. 1.4.11 c in o u . .1 á. 01 .r.I O E 1,11 L. 04 C, .p.1 i.o, é.rd O 1:,.'" 0 : ... '4- ai "Cl :1 C 4-1 C', Ctl rd C: "In tj . '"A CL u1O E al rd ....... E Li E rd E ,-4 Ri O 'ti til L1 O -1-; C al 1,0 Cd O --1 In rn . r-i > ',..1 .,-/ .h .i "0 L.:1 O "O 1„,1 '1.- O "CI II. ,. +1 :' I:::: ai ..^1 O e',I 1". 1 ...1 -1- 1 4.3 Cl O ifi rd -eJ til 0 ri o :1 "o rri (O O "O o 11 1.7.: ni -4 L 'r érri -0 .0 . .-.1 id Ui ,-I C grd O ai ai C) CL E 4- al 1,.. zi Lo'. rd .-1 Li Li t-- 1.,..:::i "O E i'1.1MI +4 rji ,-.1 Ui O L til UI Z 1-1 ...11 rd ai ,-1 ri.L.t. 12 1, :wii , ai tuE L 111 al dil -1.-1 5.. 1-1 El LU .11 Ur 'V Ili ti u,,, O ai . ,...1 1,„. UI% C rd =1 Z :E, LU' Li .0 E ..1..i ,,,.; 4.1 C.) O CL rd O ..-4 M .ri O ilf I: LI . o O I* ri .., er E a r,...) Li o 1...4 o el: Cd o 1,11 L. ai o isi ,t-i E4' O E:, rd ai . ,-4 1,11 ar, 11", O) '....1 UI 4.1.1 ,.-4 '21 L'1 (\I Li O ai Lir. t; In 111 C:1 L. ai L. ki.- n ai tu o tu fa ,-1 rd 4t,.. Ili C,I ..1..1 rd L L1 .,,4 1,- 11 13 rd M1 +.1 al Cl E tE ti 'ri" 13 E ",:h ci.»' ai L ai to tti L. O "o 1.,... 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R It 11; L :1 rd ai ai ti O.0 '-.1 ''i Lt• o :::',1 rd ,-4 L r-I rci In . ...4 E rd o ci 01 01 Lu L4 111 O U 0.1 dl 'ti u ...n Z Z 1- iti ..,.1 4:14 O iti r,:::1 ttra trtti L rd ,iti u et 1M -, .0... 4.3 al ui, ti.- ''4 v.1 W el: O C2 U.1 ... rd rd rd rd • r-i a 11 r..1 :1 1""" 1""I CI, diE IX' tu ai ai L h. 04' Cl rd E rd al 4.1 tr:l LU Or. 0 C.0 1.11 h- -h•i 4 . • 1 rf,i h. 01 111 • ri ""' O O 1••1 r, :a cr. C3 LU a, O o r.1 0,1 :::1 'Zi Li E E Z i.-1 L.) C) C.) 5.. .,..1 E Li Li CL --I L. ai (:1 (Li Cd 1".4 1.3.4. LU L.:1 Ui a trà :3 o tu tu t'4...: c .43 o L, :::.'j L rd Y.: EL iX C CC rd "1"..1 .0 E "el L '"44 ui +3 Ci. cr ai "o 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10235/000.141/92-91 ACORDO No 102-30.204 D delegado da receita finalmente iuloa procedente a no- tificação, aleoando não terem suporte fático as alegaçbes do Contri- buinte para elidir o c p.-Édito tributário constituído, sobretudo pela acentuada contradição entre o teor da impugnação e o documento de fls. 38, que afirma a transferãmcia do plano a terceiro. Contribuinte recorre tempestivamente à decisão monocra- tica, reiterando os termos de impugnação. ."---- E o reiatbri.n. , 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10235/000.141/92-51 ACORDAI] No 102-30.204 VOTO Conselheao Júlio Cêsar Somes da Silva, Relator: O recurso é tempestivo e sem preliminares, mas a impug- nação é intempestiva e está declarada em fls. 15, mas o processo foi Julgado como se não houvesse a revelia declarada. Assim, não conheço do recurso por intempestividade da impugnação. Brasília - DF, 21 de setembro de 1995. Júlio César Somes,da Silva -- Ràlator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:41:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:41:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:41:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:41:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:41:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:41:33Z; created: 2009-07-05T20:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T20:41:33Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:41:33Z | Conteúdo => SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13708/001.338/91-10 JMF Sessão de 26 de janeiro de 1994 ACORDA() NR. 102-28.786 Recurso rir.: 73.176 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: 1989 E 1990 Recorrente : AMEISE COMERCIO E INDUSTRIA S/A Recorrida : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - DECORRENCIA- Mantido o lançamento do pro- cesso matriz, essa decisão se projeta no processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito INCONSTITUCIO- NALIDADE DE LEI - Por se tratar de Tribunal Admi- nistrativo, não compete a este Conselho declarar inconstitucionalidade de dispositivo de Legislação Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMEISE COMERCIO E INDUSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência referente ao exercício de 1989 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1994 \ WALDEVAN A ia DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM DENIO I A THE CARDOSO - PROCURADOR DA SESSAO DE: 2 9 A BR 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte -s- Conselhei-__ ros: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Mon- teiro Bertazi. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13708/001.338/91-10 RECURSO NR.: 73.176 ACORDAO NR.: 102-28.786 RECORRENTE : AMEISE COMERCIO E INDUSTRIA S/A BELAT21/1 2 AMEISE COMERCIO E INDUSTRIA S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impug- nação, manteve lançamento "ex-officio" em suas declarações de rendi- mentos apresentadas para os exercícios de 1989 e 1990, ensejando a co- - brança do imposto no valor de Cr$ 22.631.615,24, acrescida de multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a recorrente, culminando com a lavratura do au- to de infração de fls.02/07, de onde se extrai: -No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e procedendo a diligência determinada pelo processo N. 10768/022.426//89-19, referente a empresa acima citada com relação ao recolhimento da Contribui- cão Social. apuramos que o mesmo não foi efetuado nos Exercícios de 1989 e 1990, anos base respectivos de 1988 e 1989, cujos valores respectivos foram Ncz$ 58.656,00 e Cr$ 1.126.431,00- Notificada do Lançamento, a empresa apresentou impugna- ção tempestiva às fls. 09/13, ressaltando a inconstitucionalidade da Contribuição Social, transcrevendo o dispositivo constitucional perti- nente e fazendo referência a decisões no judiciário sobre a matéria e que viriam atender a sua pretensão. lk Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13708/001.338/91-10 ACORDAO NR. 102-28.786 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 32/34, indeferindo a pretensão da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "Lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ - Omis- são de receita operacional - Base de cálculo a menor - AÇA0 FISCAL PROCEDENTE". Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho, às fls. 36/40, reeditando as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, lidas na Integra em sessão. E o relatório. Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13708/001.338/91-10 ACORDA() NR. 102-28.786 MQTD Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relatar: Versam os presentes autos sobre matéria de competência desta Câmara, envolvendo Contribuição Social nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente nas importâncias de NCr$ 58.656,00 e Cr$ 1.126.431,00, que a recorrente deixou de recolher em tempo hábil. Em suas raz8es de recorrer, pretende a interessada seja decretada a improcedência do lançamento ressaltando a inconstituciona- lidade da Lei 7.689, de 15.12.88 como fundamento básico de sua defesa, onde faz referência a julgados do Judiciário a propósito da matéria. Entendeu a autoridade monocrática de Primeiro Grau ser procedente o lançamento por se tratar de processo decorrente, anotando a impossibilidade de apreciar matéria constitucional por lhe falecer competência. Do exame dos elementos que instruem o processo, se con- clui que assiste razão parcial ao recorrente. Efetivamente, tratando- se de lançamento decorrente do processo matriz cujo lançamento foi mantido, tornando-se definitiva a exigência, essa decisão se projeta no processo decorrente, recomendando a manutenção do lançamento dada a íntima relação de causa e efeito. Mais a mais, este Conselho, a exemplo da autoridade re- corrida, não tem competência para apreciar a inconstitucionalidade da lei que criou a Contribuição Social. A decisão nesse ponto é incensu- rável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. /". Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL , 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13708/001.338/91-10 ACORDAO NR. 102-28.786 Todavia, em relação ao exercício de 1989, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito concluindo pela inexigi- bilidade da Contribuição Social relativamente aquele período, o que nos impõe a decretar o seu cancelamento. Isto Posto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para cancelar a exigência relativamente ao exercício de 1989. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1994 1\ W'Waldevan Al e #e Oliveira - Relator --- — Imprensa Nacional n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06248
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Numero do processo: 10670.001015/91-76
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40424
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. 10670/001.015/91-76 RECURSO N°. : 06.884 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1989 RECORRENTE : JOEL DA CRUZ SANTOS RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.424 RENDIMENTOS DE CAPITAL: A falta de declaração dos rendimentos de capital com opção pela tributação exclusiva, implica na inclusão de ofício da totalidade de tais rendimentos no cálculo do imposto retido. (DL No 2.134/84 art. 8°) IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições fmanceiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei No 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que a fiscalização compare-os com a renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei No 8.021/90, art. 6°, § 6°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL DA CRUZ SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESIDENT JOS = LeVIS AL LATOR FORMALIZAD Ir EM: i, ç S r l& 1 00"U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA liANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI. Tár, á 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,$• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.. : 10670.001015/91-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.424 RECURSO N°. : 06.884 RECORRENTE : JOEL DA CRUZ SANTOS RELATÓRIO Joel da Cruz Santos, inscrito do Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 097.868.216-53, residente e domiciliado à rua Santa Rita de Cássia n° 627, centro, em Taiobeiras - MG, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que manteve o lançamento da página 87, interpõem recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. O lançamento tem origem na revisão da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1989, ano base de 1988, que teve seus dados alterados segundo minuta de cálculo da página if 84, resultando numa exigência total no valor equivalente a 11.599,62 UFIR, pelos motivos constantes das justificativas de páginas 85/86 que abaixo, em resumo transcrevemos: 1. Omissão de rendimentos de capital na declaração, percebidos durante o ano- base, incluídos de oficio no cálculo do imposto progressivo conforme previsto no § único do artigo 8' do Dec-Lei tf 2.134/84; 2. Omissão de rendimentos mensais de aluguéis, percebidos durante o ano base e não incluídos na declaração, artigo 31 do RIR/80; 3. Foi verificado omissão de rendimentos, apurados pelo volume dos depósitos creditados em contas bancárias do contribuinte e seus dependentes, que com o abatimento dos créditos confrontados com a renda líquida declarada, receita bruta das propriedades rurais, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, rendimentos não tributáveis, empréstimos recebidos no ano-base e outros, sendo o valor dos depósitos não justificados NCZ$ 167.004,59 incluídos na receita bruta total dos imóveis rurais, artigo 38 do RIR/80. e - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670.001015/91-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.424 Não se conformando com o lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de folhas 94/97, alegando em sua defesa, em epítome, o seguinte: PRELIMINARMENTE: A primeira ilegalidade é a inconstitucionalidade do sigilo bancário, "pois que a nossa Carta Magna, em seu artigo 5° incisos X e XII, nos garante a inviolabilidade da vida privada e do sigilo de dados (onde se inclui o bancário)...", para corroborar seu argumento anexa as folhas 103/128 cópias dos pareceres da Consultoria Geral da FEBRABAN, da Consultoria Jurídica da CNF e do professor Caio Tácito, sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar tf 70/91, e cita um trecho de "Comentários à Constituição do Brasil, 2° volume - Artigo 5° MI, de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins; se é ilegal, por inconstitucional o procedimento, nulo é o lançamento, pois a mesma Constituição, em seu artigo 5°, inciso LVI, reza que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos", outra causa de nulidade é o "falso embasamento legal utilizado pela Receita Federal", eis que o artigo 8° da Lei n° 8.021/90 prescreve que só depois de iniciado o procedimento fiscal poderá a autoridade fiscal solicitar informações sobre operações financeiras realizadas pelo contribuinte, o que não aconteceu; cita em seguida o artigo 145 do Capítulo V do Código Civil, que trata das nulidades. QUANTO AO MÉRITO: Apenas para argumentar, pois deverá ser declarada a nulidade do lançamento: o diligente revisor omitiu grande parte dos repasses ocorridos de um banco para outro, o que provará "a posteriori", com documentação a ser obtida junto à instituições financeiras; não procede a inclusão na cédula AB, já que foram tributados exclusivamente na fonte e, por um lapso, não foram lançados no espaço próprio da declaração de rendimentos. A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%0. : 10670.001015/91-76 ACÓRDÃO : 102-40.424 A autoridade monocrática enfrentou todos os argumentos de defesa e manteve o lançamento em sua totalidade. Não se conformando com a decisão monocrática o cidadão interpôs recurso a este Conselho onde, em essência, repete as argumentações da inicial. É o Relatório. //Á • 5 - et* K. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10670.001015/91-76 ACÓRDÃO : 102-40.424 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, havendo preliminar a ser analisada. QUANTO À QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: Na opinião do nobre recursante houve quebra do sigilo bancário previsto no artigo 5' inciso XII da CF e a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, o que tornaria nulo o lançamento. Discordo de tal tese por falta de amparo legal, como abaixo passo a discorrer. A legislação, tanto a anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10/88, (Art. 661 do RIR/80), quanto a posterior, (Art. 8° da Lei No 8.021/90) autorizam a requisição junto a instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização. Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso MI da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvida trancrevarnos esse mandamento da Carta Magna: ART. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: Incisos 1 a XI - omissis 6 -4' p MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670.001015/91-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.424 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas, logo, não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a Constituição. Apenas, como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registros bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. Concordamos com o julgador monocrático quando afirma que o dispositivo limitativo da verificação por parte das autoridades fiscais dos registros bancários já não vigora mais, pois fora revogado por lei posterior e hierarquicamente superior. O artigo 197 da Lei Complementar No 5.172/66, determina que quaisquer entidades, inclusive instituições financeiras, são obrigadas a fornecer, mediante intimação escrita da autoridade administrativa, informações que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros. Ora a Lei No 5.172/66 é posterior à No 4.595/64, logo revogou quaisquer artigos que com ela se mostrassem incompatíveis. 7 MINISTERIO DA FAZENDA• ' P - ,, " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,:, -- ' .-• .;6, PROCESSO N°. : 10670.001015/91-76 1 ACÓRDÃO N°. : 102-40.424 Os documentos bancários não foram obtidos por meios ilícitos pois as instituições i financeiras, uma vez intimadas por escrito conforme Documentos de folhas 03 a 05, onde se informa o ninnero do processo fiscal, forneceram a documentação ancoradas no artigo 197 do C1N, pois, caso contrário, poderiam ser autuadas. Vale ressaltar que todas as pessoas que tomarem parte nos serviços da Secretaria da Receita Federal são obrigadas a guardar rigoroso sigilo sobre a situação de riqueza dos contribuintes (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 201). Assim rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por falta de amparo legal e por quebra do sigilo bancário. QUANTO AO MÉRITO: Preliminarmente, cabe salientar que o contribuinte ao formalizar sua impugnação deveria instruí-la com os documentos em que a fundamentasse, conforme prescreve o artigo 15 do Decreto No 70.235/72. O contribuinte afirma, em sua impugnação, que iria juntar documentos comprobatórios, porém até a presente data não cumpriu sua promessa. Quanto à inclusão dos rendimentos de capital no cálculo do imposto progressivo, corretamente agiu a fiscalização uma vez que para o contribuinte existem duas alternativas, declara-os como tributados exclusivamente na fonte, caso em que não haverá compensação do imposto retido ou incluí-los integralmente no cálculo do imposto progressivo, caso em que o imposto retido, correspondente aos rendimentos tributados, será compensado com o devido na declaração. Para a autoridade administrativa a Lei não deu as mesmas opções, determinou a inclusão de oficio da totalidade dos re • *. -ntos no cálculo do imposto progressivo. e e, A ,,e F -, 8 • ""1 • sf, MINISTÉRIO DA FAZENDA P •+. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670.001015/91-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.424 Resumindo, a inclusão dos rendimentos de capital no cálculo do imposto progressivo está correta pois obedeceu ao previsto no § único do artigo 8° do Decreto-lei No 2.134/84, não configurando, portanto, a alegada bitributação, uma vez que o imposto retido por ocasião da percepção dos rendimentos foi devidamente compensado. Quanto aos rendimentos de aluguéis, não foram declarados e, portanto, corretamente incluídos pela fiscalização. Quanto aos depósitos bancários incluídos na receita bruta da atividade rural, deve ser reformada a decisão monocrática, visto não se constituírem em renda ou proventos, conforme abaixo passaremos a analisar. Para melhor decidirmos, transcrevamos a legislação aplicada à presente lide: Exercício de 1989 ano-base de 1988: Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos nesse Regulamento, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados. (RIR/80) Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: I; II; omissis. g 9 , • y, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670.001015/91-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.424 III - as quantias correspondentes ao acréscimos do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. IV - omissis V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferia ou consumida pelo contribuinte. Analisando a legislação supra à luz do artigo 43 do CTN, temos que em qualquer hipótese é preciso que fique comprovada a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de: Renda: não é o caso pois não ficou provado que os valores dos depósitos tivessem origem em produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza; seria a segunda hipótese, de incidência, para tal precisaria ficar comprovado o acréscimos patrimonial a descoberto em 31/12/88, pois nos termos da legislação vigente até essa data, o fato gerador do imposto era anual e se completava nessa data, devendo também nela ser medida a variação patrimonial ocorrida e, somente, se não coberta pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos, é que se poderia exigir o imposto na medida exata entre os rendimentos disponíveis e a referida variação, assim, estaria então comprovado o aumento patrimonial a descoberto, o que não aconteceu, senão vejamos: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10670.001015/91-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.424 A variação patrimonial, foi de NCz$ 11.618,73 sendo perfeitamente coberta pela renda líquida NCZ$ 6.538,73 mais os rendimentos não tributáveis NCZ$ 28.734,10, conforme declaração de folha 22. Quanto ao arbitramento com base em sinais exteriores de riqueza, caracterizados pelos depósitos bancários, nos termos do artigo 39, inciso V, do RIR/80, vejamos: O valor dos saldos em conta corrente bancária existentes em 31.12.88 estão regularmente declarados na folha 28. Para aceitar a colocação dos depósitos bancários como dispêndios, nos moldes do cálculo da página 86, de modo a se chegar a um rendimento não justificado, teríamos que dar a tais depósitos o tratamento previsto no final do inciso, ou seja renda consumida e isso, convenhamos, é um verdadeiro absurdo; configura na realidade uma forma indireta de tributar os depósitos integrantes do cálculo. Não sendo aumento patrimonial a descoberto, nos termos do inciso II do artigo 43 do C'TN, teria que se configurar como renda, provado então deveria estar que tal base de cálculo tivesse origem no produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nos termos do inciso I do mesmo artigo, tal condição é indispensável, visto que, além da Lei No 5.172/66 ser complementar, portanto, hierarquicamente superior à base legal do inciso do artigo 38 do RIR/80 (Dec-Lei n° 902/69). Corroborando com essa linha de pensamento foi publicado em 02.09.88 o Decreto-Lei n° 2.471/88, que em seu artigo 9° inciso VII determina o arquivamento dos processos administrativos e o cancelamento dos respectivos débitos para com a Fazenda Nacional, que tivessem origem na cobrança de imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores ou comprovantes de depósitos bancários. fr ,„ 11 • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • PROCESSO N°. : 10670.001015/91-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.424 A simples intimação para a pessoa fisica comprovar a origem dos depósitos não significa que o imposto não tenha sido lançado com base exclusiva em depósitos bancários, pois necessário seria além disso comprovar, mesmo que fosse através de diligências, atividade que propiciasse ao contribuinte auferir tais valores e ainda que tivesse à margem da tributação, de modo que as averiguações, mesmo partindo dos depósitos bancários, demonstrassem que esses fossem conseqüência de tais atividades. Antes de quaisquer preceitos legais contidos no RIR/80 autorizando o lançamento seria preciso determinar a existência de renda ou proventos de qpalquer natureza. O artigo 38 do RIR/80, enumera os rendimentos que devem ser nele incluídos, e entre eles não se encontram os depósitos bancários. Assim, conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial, para excluir da receita bruta da atividade rural os depósitos bancários no valor de NCZ$ 167.004,59. Sala das Sessões DF, em 09 de julho de 1996. // gp 45VIS AL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/010.907/91-29 NCA Sessão de OB de dezembro de 1994 ACORDO No- 102-29.604 RECURSO N. : 82.092 - PIS FATURAMENTO EXS.: DE 1986 E 1988 RECORRENTE : TUTTO UOMO MODAS LTDA RECORRIDA : DRF - SA0 PAULO - SP PIS FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efei- to que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUTTO UOMO MODAS LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Sa - m-s Se,sbes em 08 de dezembro de 1994 '44t - .___-........~.511r J .,, ;- --;. ---1--r—,ANTos PAIVA MV - PRESIDENTE ,URSU'''' r-N ..'N - RELATOR 40111! VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO "O'kE ZENDA NACIONAL 2 7 •jAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Julio Cesar Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Rubens Machado da Silva (Suplente Con- vocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. . 2. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/010.907/91-29 RECURSO No,: 82.092 ACORDMO No.: 102-29.604 RECORRENTE : TUTTO UOMO MODAS LTDA RELATORI O O presente processo trata de Auto de Infração, fls. e anexos, lavrado em 16/04/91, contra TUTTO UOMO MODAS LTDA., C6C No 47.425.772/0001-39, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São, Paulo, SP, formalizando a exigência de PIS - FATURAMENTO relativa aos exercícios de 1966 e 1988, em valor correspondente a 232,44 EsTNFs e respectivos gravames legais. O lançamento, com base no Art. 3o, "b' da Lei Comple- mentar Na 7/70, c/c art. 10 parágrafo único da Lei Complementar No 17/93 decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscali- zação em que foi apurada omissão de receita operacional, conforme de- monstrado no processo Na 10980/010.908/91-91. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação de fls. 07/09, fundamentando suas aledaçbes nas razbes apresen- tadas no processo matriz. Na decisão de primeira Instáncia, proferida as fls. 19/20, em consonáncia com o decidido no processo , principal, o lança- mento foi julgado procedente. Ciente da decis%o singular, o contribuinte, tempestiva- mente, interpus recurso voluntário, reiterando, em sua: Razbes, anexa- das as fls. 22/24 os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido na íntegra em Plenário. E o relatóridl ) JK: " 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/010.907/91-29 ACORDO No. 102-29.604 VOTO Conselheira Ursula Hansen, Relatara: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigOncia fiscal constante deste processo é decor- rente da que foi apurado n o processo matriz de Na 10980/010.909/91-91. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 10/11/93, e, conforme faz certo o Acórdão de Na 102-28.645, foi julgado proce- dente. Considerando que a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigéncia fiscal decorre daquela formalizada no processo ma- triz, e Considerando a princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, OS de dezembro de 1994. Ursula Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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MUITA DE LANÇAMENTO " PX-OF- FirIO" - A partir d.-.= 30/08/91, nos casos de lanua- mento por deriaraãm in g=xata cabível a multa dãr= 100.74 sobre o tributo dovido. Vistos, relatados e discutidos u=,_= aút:1 de recurso interposto por H8A/nn rESAR RAI THAZAR. ACORDAM os Membros da Renunda Cãmara do Primeiro Conse- lho tizz. 1-ontrlduintwo, por unanimidaoe OE Vo=105 5 negar provin,,, ao recurso, nos termos do roatorio e voto que passam a integrar o pre- ssile-2 julyaGu. RA1.=1 d;=., ==. em 09 dE novembro de 1995 -j-"- MARIA ru= i 1H PPRFIRA n.F" ANDRADE - RFLATORA FO RMA L I Z AVO EM: 2 5 ..jAN 1996 Sueli Efig==sni,..t Mende==. de Rritto, Júlio r4's:--,:r nom= Rilvo e Jo-=/:- Carlos Passuello. MINISTFRi n DA FAZENDA 2. PRIMEIRO rfINSPIHn 11P MINTRIT=CUNTFq PRnrES=In No. 109R3/000.643/93-17 RECURSO No.:1, 84.763 ACORDA0 No. 102-30.379 RECORRENTE UPAiDn CFZAR PAITHA7AR RELATnRIO HRALnn CF7AR RALTHAZAR, iuricionado pela Delegaria da n„1.--,-22.-itE., raderal em Floriandpolis - SC, interpôs recurso voluntário a este Cn1==gido ==m 02S17S93, com o intuito de reformar a r-h=cisãn mn- nocrática de fls. 62/70. O litigio gira em torno da ineídÊncia do imposto sobre a renda EM relação aos rendimr=nfn=. 2=.12 P-..=,c=-ren.g.-e em face de ri,=ri=ã ,n do Poder judiciário em reclamação trabalhista. As peças de defesa apresentadas pelo interessado, narra es Tatos ocorridos ate 2 notiTicação do lançamento, enfocando diversos aspectos na tentativa de ri.--,-monstrar que 0 .-; vainrs recebido=. não são passiveis de tributação, ou, em última análise, que o recolhimento do impu.:.-_,Lu sopre a renda não estava sob sua responsabilidade, pelos Se- VEíS; ;°"; tr;hulárin seria a Univer=. ,idarie Federal de Santa rata- rina ou a 3,11 Junta de Conciliação e Julgamento que liberou as parce- las; ,,ol.ef,Le o JrisiLly,,AI seria tributável, os juros e a correção monetá- - ns v;r4lorr's r-f--rh i a título de FRTS e ferias indenizadas SãO isen- t MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO nn-NREIHn DF MINTRIRMTMTFR PROCESSO N2. 109E3/000=643/93-17 ACORDO No 107 -30=,379 - aplicação da multa de 507:- cnffi o benefício redus-ãn para 25X com funfiam:,:fiLo no art. 72R, inciso 11, paren.rafo 2n rio RIR/60, ou o seu cancelamento, p gr-iin tato de a Receita Federal no ter elucidado as vidas quando consultadaii E o relat5rio_ rEi 1:1 .,;,.11 III 111 111 I 1 ai 1:::i f.:1 -1,-, 1.1":1 O ri, rEi 1,,„ rEi ::::i f.::: (',,,*: CI $ti 1:1 1.,,, "Cl C:I ;;,:, ET C1 1.„, s.,d , 1I rEi 11,1 i, Ili 1,. lllli Eli rEi i„,1 11.1 .,r(i 1.„1 O. rEi Cl. 1,, rEi E ,,,0 .0.1 i„.1 c (1,1 „.. L„ 1,,,.. 11 • .,E) +à Ri Cl 1 .,,,,I "C:1 E (',.1 , 0. 4 . rEi C:1 tri rri.. N- in IA 1:::11 (1,1 ri:i Ui ,,,,,i "r.:3 tn LIN a III In 1.1.1 , .1 ril (1,1 'T,) CI„ CL , .4 () 1;;;; 1,„. 1,„, LEI .C',', Ci„ "Cl ..-4 . 11 ,, u .4,,,I (11 Cl 4.1 rEi 111 C:1 , ,-, 1 Cl (11 ,, 1.„1 (1,1 tri ,,1.1 C:: C: 4-1 1.1 r(i C: r.ri -1,,,1 ;Ti 11 "r1 "li e.::::. 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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No= 109P3/000.A43/93-17 AnORDAD No 102-30.379 nra, n fatn ríp-, n,-.. ..-.alarine. atra.zaiine,. 5Ofl pagns niy1 E.: r-nrreu. ão monetária, objetiva não renali=.ar duplamente n empre- gado, que já foi prejudicado pela demora no recebimento, justo portan- to, manter o valor da moeda à epóca do pagamento. Logo, não tendo ha- vido relemo de imposto nos .. reectivue, mee,e,.. em e e e,alário seria ,íu devido, por não terem sido pagos, é evidente que o tributo incide so- bre o montante pano acumuladamemie, abrangendo também a Correção mone- tária VOZ que tem a mesma natureza salarial do principal. Ne que concerne a isenção de tributação sobre o FGTS e Férias Indenizadas, estas não estão isentas de tributação, já que a ni i.JULee,e nato e ,,ã de despedida ou re_,,cisãe eoe,tratual, .euLsertada pela Lei No 7.713/SE, art. 6o, inciso V. Quanto ao FGTS, o caso em exame não tem as verbas criminadas de forma que seja possível excluir do valor tributável a parcela relativa ao FETS o que não a torna fora de cogitação, se com- provada posteriormente, pois milita em seu favor o teor do inciso V, art. 6e, da mencionada Lei No 7.713/SS. No que tange a ree.punsabilidade pelo recolhimento do imposto, o patrono do recorrente nomeia dois responsáveis A Universi- dade Federal de Santa Catarina e/ou á 3a Junte: de Coneiliação e Julga- mento, na qualidade de órgão que liberou as parcelas paga-e., qnnqiuindm que não cabe qualquer responsabilidade ao beneficiário EJLJ rt.-gp,i~E.Lu. E ef. vidt,-931 Li u._.- u imposto teria que ser retido pela fon- te panaqnra, entretanto, a au-,--- t=n q ia de retenção nãn transforma mila- grosamente o rendimento tributável em rendime-Fto isento, visto que a isenção é obrigatoriamente decorrente de lei."..... '4'.. , , , MJ rti "ti O O 1 111 O h,. rti 11:1 rti 1 I I I, 111 1:1 "Cl 1::1 ',..,:: ::,,,. .4 1 11 +3 C O Ia rti TI "Cl t::: w-1 1:::: ai ::::1 in eu. ,,-i ro .,..1 c ai 11,1 11,1 rti h,. 11,1 ::: Cl 1:1 111 111 .. 1.Á E in ..ic 21„ 1,„1 I.,„ ,,, ,,1 Cl t1,1 ni il.,1:11 Cl • !,,,, 1.,..- IA Ei 1 .J „o :::3 "o . .-i c -1 11.,á 1: ‘,0 C1 ca. ci. o o .,1 .;n3 c3::: o tri n I::: 111 1.1 h., 1 .:',, ,, :. rti Cl .4-1 élti 1.0, UI C: 'ri la 11 ai 111 tu Cl ::::1 U ;ft:1 1:::: ,... 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Li ei, c::: L rd ca: "“Z: V) CL, rti rti C::: rIll 111 r.-1 ::::: .H t1 O 0 ‘1- 1„1.1 ISI 11J al LU 111 CCI .d:... Li.. ..I i 1„.1 r.n , H Cl l'1I.1:::: l'''''i Li C. ai 'ti 0 ,.1.,.1 "1i Ét.! el .,,,,i o.; cli II 7l .. 1 ,..1 1„1„, •,.1 :::.. .,.. i "Cl C, 'ti gl: (ri „,„. .,,,..1 .....) "O 111 r.13 IA o in ..-1 i,... ,,.. ,1 cli "C:3 ti .01°, ,,I II :::,' ri, "Cl ,e..1 rti 4,3 (a :::: n 1:::•.; • ..i i',...iri ri, i 11,1 .,I':,i E C1 "Cl .4-1 k, 1U C) L) c::11 (..) r,:i til ia "o 1,„. ri; CL +.1 A.,' > • r'l CL ri, h,. I 'l:i w,:1" In ,, 4.1.1 e3 cri c3 ,,, li'l . ,..1 .Li.1:o. C1 rei 1A1, l',:',1 ::', ut i 1'J CI C: .. 1,,i rti h., ill Cr, ("i C.). iti Ci. O C.) 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