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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789987 #
Numero do processo: 13855.000697/95-71
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER ANTÔNIO ABRAHÃO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO Dg/FREITAS DUTRA PRESIDENTE • A CLÉLIA PEREIRA 0E / • • RELATORA FORMALIZADO EM e AE3R 19 9 I c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GLFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MLCM - .5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13855/000697/95-71 ACÓRDÃO N° 102-41401 RECURSO N° 10.094 RECORRENTE VALTER ANTÔNIO ABRAHÃO RELATÓRIO VALTER ANTÔNIO ABRAHÃO, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes, do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a IJRP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de ver.. indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação É o Relatório 2 i0J I MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -A; PROCESSO N° 13855/000 697/95-71 ACÓRDÃO N° . 102-41 401 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, rfazão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3 0, do Decreto-Lei n° 2 335, de 12 06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregado tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos/ ér/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 13855/000697/95-71 ACÓRDÃO N° 102-41401 Conforme assinala a decisão recorrida. "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15 01 89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31 01 89, em seu artigo 5° "Art 5° - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados " Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte " Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1° 01 89, a Lei n° 7 713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o de, sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência() 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13855/000 697/95-71 ACÓRDÃO N°.. 102-41401 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa. "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação " Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo M.D representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao, declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, e 20 de março de 1997 MARIA CLE PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4789014 #
Numero do processo: 10660.000979/95-59
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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11 - multa a) prevista no art.. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n°401/68, art.. 22, e Lei n°8 383/91, art. 3°, 1).." (grifei) A obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, neste exercício, está prevista nos artigos 40 , 18, inciso III e art. 52 da Lei n° 8.541/92, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 105 de 30/12/93, art 1°, inciso VI, sendo a recorrente microempresa estava obrigada a entregá-la Quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam 4 MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10660 000979/95-59 Acórdão n° 102-42 147 Decreto-lei n° 1,967 de 23/11/82 «Art. 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifei) Este artigo foi repetido no art.. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Corno da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR194, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm -se que a alínea "a" do inciso li do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do - art.. 97 da Lei n° 5 172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional que assim disciplina "Art.. 97 Somente a lei pode estabelecer ) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155 Ito -4 5 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..--• - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBL INTES . -,_=5 •.;,..•:- Processo n° 10660 000979/95-59 Acórdão n° 102-42 147 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento ato administrativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa" Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material) Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita" O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155. "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas" Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Saladas Sessões - DF, em 19 de Setembro de 1997 / . f ,- - / í '4( '"I /- 4- , Os i 4 -- 0-- E BRITTO , ,0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:13:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:13:29Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:13:29Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:13:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:13:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:13:29Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:13:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:13:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:13:29Z; created: 2009-07-06T02:13:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T02:13:29Z; pdf:charsPerPage: 814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:13:29Z | Conteúdo => i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/000,324/92-79 ILâ Sessão de 08 de novembro de 1994 ACORDA() Nsl. 102-29,512 Recurso iLL: 105,366 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente : KERNITE QUIMICA LTDA, Recorrida = DR? - SOROCABA - SP DECADENCIA - A fluência do prazo decadencial ex- ciai da apreciação da fiscalização fatos anterior - reours,C Interposto por KERNITE QUIMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Se gunda Cãmara do Primeiro Conse - curso, •CAFEJ,-7-; ',r,,L ;DOS SANTOS ,PAIVA 111111 - PRESIDENTE Jn'.7,:/r"-!PLC-J'S P Ac cEL -ir n - RELATOR --- - VISTO FM .,' ',.1- .JANCT:SCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 'LENDA NACIONAL 2 7 1JAN 1995 ParLiciparam, ainda, do preserLue juigamen'to, os seguintes Conselnei- ros' wid ,-,,frin Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e ,, :I Miniu6-iodaPneraia Primeiro Conselho de Contsibuintes -;,'.aCamara P41 PROnFEEn No 10855-000.324/99-79 RECURSO No 105.366 ACORDA() No 102-29.512 RECORRENTEI... KERNITP QUIMICA LTDA. RELATOR 10 KERNITE UUTM1CA 1...T1A::„ qualificada nos autos, recorre de decisão do Deleqado da Receita Federal em Sorocaba, SP, que mantém e-;iiqència consubstanciada em auto de infração de imposto de Renda de pessoa jurldica do exercicio de 1987, por compensaçã"o lndevid,4: do preju:l.:./.0” A impugnação treue preli~aves de nulidade do auto de infração por aledada falia de descrição adequada da materia tributada e de cerceamento de defesã decorrente de tal imprecisão:, Invocou ainda preliminar . de decadncia mediante a aplicação do inciso 1 de ar tido 17'3 do Códido TriblAbári° Nacional, )a que D 'lancamento de oficle ocorreu PM 16»...).,92 e a cc. do imposto de renda do exerceio de I.':;;'85,„ onde C:4 decisão monocratica manteve a eiuéndxa 'flei.':.i.ii,'1.hd° quar:tda ãE, u recnrso reconduzln as r3rPtiMiflãrEE "-Y.:., r .e-ros-cando a d:',c ddc:a.c..i..ii"-í(..::.i.. i!':k :,:.Y., 1....:C.:,.; d 1. k. z. ,.';','¡. d ;:,..;? C 1. E: r' • i:V .: .:; .ã. ,:::) de '.'':,',..t ..1. i d .::: d E, d ..:::; ,''?. t...t t. cc Prgce,550 r.: P-3555-000 324192-79 E.,:curz-3 rf 10.35 Ministério da F azeiteis. Primeiro C onselho de Contribuintes - 2 Citara Acõtdão n9 102-29.512 P ág 2 VOTO do Con gzilhr-z ird JOSÉ CARLOS PASSUE1i0, R21atdr. U recurso f .e ...1. tempestivamente impetrado e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O objeto da discussão pode ser . objetivamente repri...avit.ado, no tempo, para dur se QDSS6 avaliar a incid"èUcia posil . iva ou neda1iva do prazo decadenclal, Como dado fundamental, marcamos o dia 16.0'3.92, quando a empresa foi cien1i .21cada dD lançamento iAuto de i':frccicc.- fls- 30). Observa-se no processo a informação de que a declaração de rendimento do eierci.,:...lo d f,"; 1985 fol eotredue em 27.02.8'q (fls. (45. QUe a de 1986 foi entreune em 26.02.86 (21s- 07) E que a do eercicio de 1987 foi entredne em -30.04.87 (flcc. li) imposto de renda de pessoa jur.:;.(... ...C.ic.E,-o, já que a recorrente ,,:::!5¡DíriSOU a natureza relativa. ao artioo 17 -5 do. Códido TributáF • in Nacional, por declaração:, temos que a declaraçãO relativa ao c' '.3 de 1987 estaria desamparada pela fluéncia do prazo prescricional, dE cinco anos, contados a partir . da entreqa da declaração. Já, cc cc:':.....2r.Li.i::::1D5 de 1985 e 1986 teriam o prazo prescricional e):.anrido anteriormente 6. 1992. E' >: ........ r' {: Í. i.: i.....::'5::::: a. 1. ...:: ,':','t.r': ' ç::'Cl O 'E F.3 f.,::. .1 ::::. E: e ...À. t:...:"... F"' ff. 1: o , ': E. 2(.:3J,.-m,3 d o :.:•ç F .. 1: J. 7 :. . '.;, d::: i.::; ' J\1 „ „ I. m pe .; i:::::., 333;;; 1 v ,.:.:‘ e; J. A El. v .. e! ,.:.:1 a c) .::::. d ..i.. r e .1.. J..,......: is d d. é....d.Et ., proctsso ri.' 108554200.324192-79 Reo.u-so rf 105 366 ..- .,. Mt6iodaIumja Primeiro C onselho de Contribuintes - 2' Camara Acjtdão.nÇ 102-29.512 Pág3 ç'.. tt::: Ftt, 1. ri; l' t ......, .1 çrtiist ti vt:::,...,...2, t• - • -; 4.3 r • e» C: 1. - 1. V- .:-Ç'...'.. u 1. (''..) 1.. ..:7 „ Í.:4 1.... . 1. ...'...! q ..... '''' C.:)'... '. C.' .:?:.1 C.: ,..5 r • .' d',..;:.i.....: '7 .,' 93 „ t •• tc:t .1. 1 et,-.91-; „ Et t-tt.'st..I nc 4:::::.9TiEn -I:. a Cl O P „ .Ï. ...)F1, C.A IMEN.R...-;T: Pi ..... f.'::'i 1 1.. t. I. J.' . i•-ç :...:: .i. a C.'i 0 ¡:.....+ l' .• E.ç .';'.: t:'.. C:: •: E,. d GWi C..: .i. -::-..:,. ..i.. c) r irj =E:4 •i 1... e,.., f...1 E, c ,....-:, t' ... - r •• :I. ci o tts ,Á7t.t. ,-,.:Á t.-..; r .. E.= (2 1. a ts ãc.t 4.:.1 :-:Át. • V Á.. otttt c.: ,:::k .1 .1 :Ff. ,..4"i. (.;:.:Ftv,-....) „ J..) ''.-..:',..:(:::, r- r C.n....k t. 6. .1. 1:.:i.:3 ri C ..I.A.A :::::::',0..ti d a Etrt á .1 ..i. tiste, t...-1,...:: i t-; ts -t... 1. 1....t....d. o 4.:1 a. t....k,:..., c....:ttt.4.....ft, I:. t'...t..,,,.., Á:. :Rd ct t....“......-t tR t•-••-..t.. 1. no -1 7 , ."5 {1(.....t, i: 1„ i',.1. „ tett.11.-:-;,..:Átt.t:té..Á.,..:1Et. c.it..u..z, .i: cii 1.•-tã 4.:1:::::.;;... cl, 4.Á ..., 1 it. v • .1. ts ç.t r •• t .1.t...1i,Át-t t ,.......i ,:tt 4.:1,.-...-:,n-; Á. r, st t---; .t.:. tt.y., t•-•t et .ritf:.? .i. C, j i..: i' .:'.. -.....J r. r.t. n:.:".:C:') (:.F.' f 'l :'...'F.'".:E t:.€'1! i: -.... (.:::i ri '.:::.;. '.-./.' .i '..; o . . 1.- t- st, Á:. Et v é....1 t •-1.ttt-tql....t.tts ..I. tst .vt:::; L.(3 t:- •i%:':k 4:.:. n::: M ¡::::i C.:' f-i :::-...i.R C; ..;...41.• .....) (:i ..E.". P V.- R .i 4.. '*' •.:'. ,T . '“:::. , I q í..“.:-....".' .1. r::=. f ...Á ts. :::: a J. 1. 2 :Et c.-:...ãt.:-., em c; tã 4. - -...i.. -4 r «'l:;- ... ; 4::: i ,?:Á O ts? Á r • v • 4.,:....-.., et ; Á ..! Et r • 1. cil ,-t:t. (.1 e sÁt:t,.:.-...,t••••-t t. Et ..:It-t-tt rt.tt:t. .::tst..t.st. .1'4:33' . ma c•-•;:ã4:-.., 9 t• 'i C3 +:::..? .; e V ... f.....".i C...1. 0 C....h...:!! 1. 98 '..5 „ q 1. 1. a ri n....k.) .iiA i.2 C:Mn f.'...'.'' ' .. 't '''''',..' 1.....X4"- n *::::...f.::.....' É.......' .1' ã:'.1..... n..t ,.É:".. r- i.',k i.-. C.) ....::., tt: E' ;.'`... C .. i C... :.k.. C3 Cl ç..'..? .1. 9137 „ pc3r 1. n t. o cl E. r-: !.: r c:*5 ...:1 o .,:::....-- para tal- •-f á. c a 4..:ii......, t.....4...:t c 1.:..m ... t tr . .1. bt Á .í.. t- ti i,s, „ tern () .4 „ O LÁ . '71. . ...-::-,.;::.1,'......3 t.ot...t. - - ts E, 4.-.:•; .::::5nUendA.mento dt,-s, CR I.P 0 w.;~cielo p m que se -roriTfc.-...,d e w-ejuf.lze •f „Á. ts c .s.t 1 t,tt e., 1. c.t c: a. I ..i..2. „t-Ett..--td42.-; s-t. t • T; a. 1. s.,ct-i,:,......., 4.:-. .1 .1...Á ,f....'.t::::, ãt- --tc.s,t:tt. it-t-4.:.-,1.- ,:s,r• Á.. o t' • at i.s........, t ••-t .t.,st, á; • I' 4......t, r- ffiiEi i .1......,:-. a C ...: :c CJ i.':n. t......' ::: 1. C'j '' 'â ri c:: .i a ::: t- • -, á' ......:, fl...::\ ..i.*::::. 1..::.)C.“.1 .i. -.:*:,. .:::::. k'..',..‘ 1' • a .1. C:. :':' •A i 1 C .,: cccic:c no 1 .st. tt,F. , -;,.. ...i. ,..s 'è . t ...5 ,.......i.. Et -i" i ::::“::: a. 1 „ I ;--..: (::: E, r...“:::..!rs ci €:....: ri 1-.(,......çnfi..-.:!rd...E., ci c:...., ..t .. ec t'... - • t.:.:t c «cm t.-t- ,t-it; t • --, ts,y,s, 2.: .-ã: ti ts g.tt, ;...,-,,....rt Á '..'..5 . 1. ...,7 2 !,..'....:,.....'..., F .1E, .1' ir .... cc. ,..:::: etc; r. r-E,., t' ... ttt,. ti 4:-.Át, c: Ett. ti -i.,:t'i•Át t::: ...Á. Et J. ífl /:::i ',..:.'i7.i .i. t....i. •',/• ..:':.- C:i Eç f .... C) ..1.-. .i..f 1..2: ã. {:•-:-. :à:4:: .,..1t:::: Á. ..,-,-,-t ti 4-2 t;.:-.t.. 57; el••••; t..: 4-:; r., r- 1. uri .1. I l•,:::) . 4::..:4::-.,;..tts...l. ci ,s.., t . - a ele) 4:::•':4::::; f'l C....5 t. ,'•'.; .1. a (.1 %,:d.. -;'::.i. ,:::Li..': i.-...Y.'n t. i'... C.":"..'i.:;; ccc ei ':...'i. Ci E.? C: i -E:l. ?. ' .:':':'. C;.:..Ê,:.:.•:•." ,.•:''; ......1 i...1. a 1. Cl ç.-..-? i' . ";,::::: r• CJ À fri (..i.-n- ..t . C...: :.3 „ .."1;...Á Ei .r-s r.:1:::: Ê.E, n E.'il Prgcsso. rf 19355-9M.32:4;'92-75, .:3::::Ims9 ri 1953155 .... lvlstério da Fazenda Primeiro Conselho de C ontribuintes - 2 C limara Acõtdão n() 102-29.512 Pág4 Ficou inedulocamente provado que, apesar de pro-ieLar seus efeitos para exercicios fuLuros, a timite de tempo indefinivel, a falta de reconhecimento da realização do lucro inflacionário só pode E . Er . 1 flVOC80,, para provocar efeitos fiscais de lançamento, a contar de sua ocorrencla, até o Não d d'i .i-dronb::., o pio:::,ente C.,..:::.0” Pretendeu a fiscatizaçãb apanhar irr .. (ilk. ..r1dades na formacão dos pre-1u.ízos fiscais, acontecidas nos E:::-CíCiD de 1985 e 1986, tendo havido a compensação de tais OVEJUiZ09. na exercicio de 1987, em ..1.6,X,l3„c.22. Poderia, E.PM dúvida, exibir o bibúto sobre eventual irregularidade na compensação do p-eiii.j....zo fomado nos. exercicíos de 1985 e 1986 mas fica tolhido em ':,.::: U ti de perquirir situações. fiscais criadas nos f.:::'!EF.C.à.ClOS docads.nciaimo pts brotedidos, assim, independentemente ao existir qualquer- irrFaai.ilaridade na formação do prejuizo exercicios de 1985 E 1986, em 1992 a fiscalizaçâO eles, MPEfnC QUE SUa compensacao ocorra em peri pao nao O resultado pratico da questão se revela no verdadeiro efeito jurldice provocado pela pretensão fiscal, Se seu procedifmsÈntp pudesse ser aceiip , teriamos a ampliacào por. ',..,la indireta do prazo decadep ciai dos ta,Los w-c3 ,..eadores de preiui2o fiscal, para iÊCUE flOVE anos- leri.amos UM Qr2jUi20 1' or - MãO0 COM prazo GE CP...1....."'1--::-'s o n i.:'..':::.. R. E... V- %:':. C O q4...)E,C: ::::,â 1' :.:,:.:, ,M i::'i. 1. ':':.:, i::: 1.. fl C C3 ,,coco para 1. ,:':.::ri :•:::%::'11."-• , ci contar . da compensação, p que daria um 18 1, do novo anos, Pren: e .3 5 0 ri' 191355-9 311?-79 F,?....- curso rt` N5..3!5: ......... Ministério da Fazenda Primeiro C onselho de C ontribuinte - 2 C knara Ac jiEdão n9 102-29.512 PAg.5 Ne voto mEncionado, adwzA, C51..MK;;E., seunlntes conclusMe -0 draw decadenciai deve ser contado a p:-.Ãrlir de eernício 2M QUE, âS intraçóC 1'l:g.:Uà1.5 foram constatadas e não aos seus efeitos i'UtkAVOE nos casos de diferimento de tais efeitos:, Assim, relativamente aos institutos do prejuizo fisdal, do lucro it .rflacionário diferido, da ativação de outros, os procif .m ..itos con .iahis plAR provocaram eventuais distorcbes nos seus valores somente podem ser base de e .,-dd -Jincia fiscal em cinco anos referidos ao eercicio em que Cais disiorçbes se verificaram, não podendo ser tributadas no seto P seduintes anos, mesmo sob a forma de ajuste de compensação:, amortização:, depreci,....ão, e::r.austao, etc„„,'' Uuanto à aplicação da FRD, est .e Lonselho, inel . usive com decisão tomada na Ilãmara Su perior de RE, C3Jr ....)S Fiscais, adere à tese da reccn-iite, nk.k1 1nc; presente caso se torna, r,::;,?levante pois se refere a acess.Ório que será eliminado peio provimento ao reciu-so„ ASSIM, di.ant uue consta do processo, voto, por conliecer do recurso, para, no meríto, dar lhe provimento, :r0 : 40'..e'novembro de tV94 s r. k c.? 1 -0 P.r-Qcts g e ri" 10855-000 324192-79 Recurzo ri° 10$ 366 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001405/92-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida g DRF EM BRASILIA - DF CMFL ' ( 1 PIS/DEDUÇA0 - DECORRE:MIA - Tratando-se de lançamea to reflexivo, a decisNo proferida no processo ma- . triz ê aplicável ao julgamento do processo decorren te, dada a rela0b de causa e efeito que vincula , um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por IRMNOS SARAIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao . recurso, nos termos do relabário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dasitessffes, em 18 de fevereiro de 1993 i .402igrae& IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE , JULIO CESAR :EOMES DA S: ._VA - RELATOR VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA sEssno DEN ZENDA NACIONAL Ü 9 j1J1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- , rosu WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLELIA DE ANDRADE FI- GUEIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , i 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n. 14052/001.405/92-83 Recurso n.: 74.055. Acórdgo n.: 102-27.918 Recorrente: IRMAUS SARAIVA LTDA. RELATORI O No presente processo a empresa IRMOS SARAIVA LT:oA. re- corre contra a decis go do Delegado da Receita Federal em que manteve a exigencia contida no Auto de Infraç go de fls. 01. A exigencia se refere a crédito tributário de PIS DEDU - OU e seus acréscimos, cuja incid@ncia sobre Imposto de Renda está prevista no artigo 3., Alinea "A", parágrafo 1. da Lei Complementar n. 7/70 e artigo 480 do RIR/80. Impugnaçgo tempestiva e id@ntica a do processo matei. Contraditando a impugnaçgo, a de c1 de ia. instância afirma que tratando-se de açgo reflexa, a conex go deste com o processo que lhe dá origem é matéria que no comporta qualquer discussgo, va- lendo dizer que a decisão proferida no processo base influirá, decisi- vamente neste. No recurso a recorrente reitera os argumentos usados na impugnaçgo e requer seja julgado insubsistente o auto de infraçgo. E o relatório. Í - 4,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr acesso n 1.40152/001 „ 405/92-83 A c r d gkb n :102-27 „ 9:18 VOTO Cor] e:, :1. h e, :1 o 3131..io CE5.3AR GO1YIES DA S atora o 1' C:1.1. IS O «t á cl o cl :f: o r- mal cl a c! s g a A. s n o c ont r nt e i p t os mesmos rgi..I.mentos à. a. r.:11"' (2 IS t. cl O 131'0 C (,.-":155 O t. 1' :1. 2: 12:, (.] 1..1. (2 to r: a in p r: e c os tanto pela autoriclacie re:, c:o r- ci „ como „ mar a ri o „ C on h o cl c.:, . DIi tri. b IA :Én tei„ Ao re:., 1'150 n r: pc.is o n oprO C”. iS O r11 .:':1. !, 'foi negado p :i. mento pe 2a (11 a I' relativamente a. x 1 g t.SY ncia (I( r: e sul :I n — do daí o :1 a inc.?r) t. o c! e o r : rente„ nos te r: fri o s C! C) i. C) c! e n 14: ção „ s s ff! cl e c o rd o c o im o p ri c: o a d t. a d n e Is :te:, C.:. o n A. h o „ cp.A. c.? o cl c :1 cl :i. do no processo .14 :L 2: O n :1 :1 p r: e :1. gado p :1. :1 cá velao g ...a (ri c.? n t. o d p r o c: ts, s s o ci corrent „ cl are 3. c: a IA s l:. c: ci 11(-2 n c k. 1. A. a n'A O c 1..1. r:: „ n go pr. ov :1 ín n t. o o r: e c 1.. 1. I"' IS O n t.er pois t. o Br:::::ts :E lia (DF) „ :18 cIo fevere:i.r: o d :1993 O 1::::111: ..)É1 "" RELAr oR , ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000354/92-81
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as con- dições previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores fo- ram auferidos no ano-base de 1986, im- procede a exigencia fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO FUJIWARA • ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 02 de dezembro de 1992. - MARIA DA GLÓRIVDE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E RELA TORA V . V . DAMEFP/DF- SECO! ta 064/90 AH. VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 0 4 D£2. 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁ RIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COE= LHO MARQUES, ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIAN NA. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10930/000.354/92-81 RECURSO N9: 74.775 ACORDA() Ne: 106-5.129 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FUJIWARA • e RELATÓRIO CARLOS ALBERTO FUJIWARA, pessoa física devidamente qualificada nos autos, foi notificada de ofício, a pagar o Auto de Infração baixado pela Delegacia da Receita Federal em Londrina, na data de-16/03/92. Cientificadc do feito impugnou tempestivamente o lançamento (fls. 99/111), sendo representado a partir daquela data por seu advogado, Sr. Frederico de Moura Theophilo. Em abril de 1987, usufruindo das benesses do Decre- t6--Lei 2.303/86, o contribuinte incluiu alguns valores em sua decla ração de Imposto de Renda, relativo ao ano-base de 1986, face ao acrescimo patrimonial a descoberto. A lei vigente facultava a todo contribuinte informar em sua declaração relativa ao Exercício fi- nanceiro 1987 bens ou valores não incluídos em declarações anterio- res, já apresentadas pelo contribuinte, ate o Exercício financeiro de 1986. A Decisão de 1 a Instancia julga o lançamento proce- _ - DA‘CFP/OF- SECOS Ne 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10930/000.354/92-81 3. Acórdão n 2 106-5.129 dente, restando a discutir a parcela referente ao Acréscimo Patri- monial a Descoberto, uma vez que para o entendimento daquele julga dor há a necessidade de o contribuinte comprovar a existencia, no patrimonio individual, dos bens ou valores em data anterior a 31/ /12/85 (fls. 120/143). Inconformada, às fls. 147/158 apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, contestando a Decisão de 1 2 Instan cia, repetindo os argumentos da impugnação já apresentada e anexa cópia do Acórdão n 2 CSRF/01-160 de 29 de agosto de 1991 da nossa ilustre Relatora e Presidente deste 1 2 Conselho de Contribuintes, Dra. Mariam Seif. É o relatório. AP -Imprensa Nacional. f SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10930/000.355/92-43 4. Acórdão n 2 106-5.129 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: Por se tratar de mataria identica à discutida no Processo n 2 10630/000.350/88-73, de interesse de Sze Chung Yig, cujo julgamento pela Excelsa Camara Superior de Recursos _ Fiscais resultou no Acórdão CSRF/01-01.160, de 29.08.91, peço venia para adotar, como razões de decidir, as expendidas no voto da ilustre Relatora e Presidente deste 1 2 Conselho de Contribuintes, Dra. Mariam Seif, o qual já foi juntado aos autos pelo Recorrente. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na for- ma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 1992. MARIA DA GLóVIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA AP ImprmuM~ Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000024/96-92
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40923
Nome do relator: Não Informado
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O direito a isenção somente pode ser reconhecido quando todos os pressupostos legais forem literalmente atendidos. (Lei N° 5.172/66 art. 111 inc. II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARDOSO SALVADOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DI/FIREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ; '. n"--; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'tES 1, PROCESSO N°. : 13964/000.024/96-92 i 1 ACÓRDÃO N°. : 102-40.923 RECURSO N°. : 09.142 1 RECORRENTE . JOSÉ CARDOSO SALVADOR RELATÓRIO 1 JOSÉ CARDOSO SALVADOR, já identificado nos autos e jurisdicionado pela ARF/TUBARÃO - SC foi notificado pelo documento de folha 06 relativamente ao imposto de i renda pessoa fisica - 1RPF do exercício de 1995, ano calendário de 1994. 1 Pela notificação acima referida, o contribuinte teve alterada sua situação de imposto a restituir de 508,50 UFTR, para imposto a restituir de 9,94 UF1R. Esta alteração originou- se pela constatação de inclusão indevida, como rendimentos isentos, aqueles recebidos de entidade de previdência privada. , Tempestivamente o contribuinte, pela impugnação de folha 01, alegou que deixou de considerar como rendimentos tributáveis o equivalente a 1/3 de seus rendimentos auferidos no , ano calendário de 1994, tendo em vista o artigo 2°, inciso IX da IN N° 02, de 07/01/93 e da decisão N° 161/91 da Secretária da Fazenda Nacional. 1 Finaliza rogando o reconhecimento da isenção pleiteada. 1 Às folhas 16 a 18, decisão da autoridade monocrática mantendo a exigência. É o relatório. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.024/96-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.923 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço O litígio trazido a julgamento desta Câmara, diz respeito a tributação pela autoridade fiscal, de beneficios recebidos de entidade de previdência privada que na declaração de ajuste do exercício de 1995 foi declarado como rendimentos isentos e não tributáveis. O contribuinte inicia sua peça recursal informando que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - PREVI, de onde o recorrente recebe complementação da aposentadoria, tem imunidade fiscal, prevista na Constituição Federal e já reconhecida em ação judicial, transitada em julgado. Todavia esta questão não representa o cerne da discursão. Também é descabida a extensa argumentação do recorrente sobre os termos de imunidade e isenção, porquanto esta não é a questão nuclear a ser apreciada. O recorrente acertadamente focalizou o artigo 2°, inciso IX da IN N° 02/93 que tem a seguinte dicção: Artigo 2° - Estão isentos ou não se sujeitam ao Imposto de Renda os seguintes rendimentos: (-- -)- 3 „ h. • ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.024/96-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.923 IX - os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenha sido tributado na fonte. Portanto, uma das condições para a isenção é que a entidade tenha seus ganhos e rendimentos de capital produzidos por seu patrimônio, tributados na fonte. Como é sabido a PREVI goza de imunidade constitucional, por isso, não teve a mesma seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte. Portanto, não tributada a entidade, ou seja, não satisfeita a condição exigida pela norma, não se aplica a seus beneficiários a isenção nela prevista. Ademais o artigo 111 do Código Tributário Nacional, determina interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção pleiteada. Como acima se viu, não foram cumpridas todos os pressupostos legais para o gozo da isenção pleiteada. Quanto a "violação do principio da isonomia” abordada pelo recorrente, vale ressaltar que o tema foi inovação na fase recursal, não merecendo aprofundamento no julgamento, por tratar-se de matéria impertinente. Tampouco merece qualquer comentário sobre multas dos artigos 889, inciso III e artigo 992, inciso I do RIR/94, enfocadas pelo recorrente, pois de multa não se tratou no presente processo 4 f.) MINIS'IÉRIO DA FAZENDA• : -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.024/96-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.923 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996. ANTONIO DE F ITAS DUTRA E i 1 ! 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002105/94-15
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federa em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .41 D !.1 t GUES DE-Cj.,IVEIRA ir ANAWIt3° R0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805/002.105/94-15 ACÓRDÃO N°. :106-08.312 RECURSO N". : 05.917 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Contra o contribuinte Valter Aparecido Rodrigues foi emitida a notificação de lançamento eletrônica de fls. 03 exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993 , ano-calendário de 1992 no valor de 8.006.092,66 UFIR. Inconformado, apresenta tempestivamente impugnação ao lançamento, alegando, resumidamente, que cometeu vários erros no preenchimento de sua declaração, não discriminando mensalmente os rendimentos recebidos, extraindo erroneamente do extrato do banco os valores dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e tendo atualizado os valores da declaração de bens em 31.12.92. Esclarece que recebeu pagamentos de várias pessoas fisicas no ano-calendário de 1992, discriminando-os mensalmente às fls. 19 e anexando os comprovantes da contribuição previdenciária. Requer, por fim, a inclusão da cópia de sua declaração retificadora apresentada anteriormente. A decisão recorrida de fls. 43/45 defere em parte a impugnação, considerando o erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento de sua declaração, equivocando-se em relação ao padrão monetário em que estão expressos os rendimentos. Elabora a minuta de cálculo de fls. 42, transformando os rendimentos declarados em Cr$ para UFIR e utilizando o valor dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte fornecido pelo sistema IRF (1.157,27 UFIR), não considerando, porém, a dedução referente à contribuição previdenciária, pois os documentos relativos ao recolhimento (fls. 22/33) trazem n° de inscrição diferente daquele que identifica o contribuinte (fls. 21). 41. r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. :13805/002.105/94-15 ACÓRDÃO N°. :106-08.312 Tendo em vista o valor do crédito tributário exonerado, recorre de oficio a este Colegiado. É o Relatório. • r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805/002.105/94-15 ACÓRDÃO 1\1°. :106-08.312 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA O crédito tributário exonerado, de 8.006.092,66 UFIR, é superior ao limite estabelecido pelo artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93. Tomo conhecimento, portanto, do recurso de oficio. Como relatado, o lançamento se baseou em erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento de sua declaração de rendimentos. Portanto, entendo deva ser mantida a decisão recorrida que julgou improcedente o crédito tributário decorrente desse lançamento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1996. ANSIrdfiR0 DOS REIS Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000881/95-54
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42224
Nome do relator: Não Informado
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MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680 000881/95-54 Acórdão n° 102-42.224 Recurso n° 114.372 Recorrente CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SABARÁ RELATÓRIO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SABARÁ, CGC n° 16 853 210/0001-62, jurisdicionado pela DRF/Belo Horizonte - MG, foi notificado, pelo documento de fls 01, da cobrança de MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, equivalente a 650,34 UFIR A exigência foi capitulada no artigo 1003 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que tem base legal no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 e artigo 3 0, inciso I, da Lei n° 8.383/91 Ofício enviado à autuante pela Oficial do Cartório de Registros, fls. 12, foi adotado como se impugnação fosse pela primeira instância, no qual alega-se que a intimação foi atendida, tempestivamente Às fls 16/18, decisão rrionocrática mantendo o lançamento, assim ementada "MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — não atendimento à intimação, em tempo hábil, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Às fls. 24, despacho -da autoridade preparadora informando que o "AR", referente à intimação da decisão singular, não foi encontrado Pela petição de fls.. 21/23, protocolada em 14/01/97, o defendente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são. a) a intimação inicial foi atendida em 27/01/95, 5- / MINISTÉRIO DA FAZENDA g?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680000881/95-54 Acórdão n° 102-42224 b) a decisão de primeira instância foi adotada com suporte em Decreto s/n° de 15/04/91, que trata do envio de documento à Administração Pública, o que fere o disposto no artigo 5 0, inciso II, e o "caput" do artigo 37 da Constituição Federal Às fls 25 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida e considerando o recurso meramente protelatór0 É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA -n,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.000881/95-54 Acórdão n° 102-42224 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Considerando que o documento de ciência não foi anexado aos autos, pelos motivos contidos no despacho da autoridade preparadora de fls 24, e que, na petição apresentada, o defendente manifesta-se conhecedor dos termos e conteúdo da decisão de primeira instância e, estando revestido das demais formalidades legais, conheço do recurso apresentado, como tempestivo A penalidade questionada, pelo ora recorrente, referente à falta de atendimento a intimação, encontra-se disciplinada pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 1003: "Art. 1003 Às .•entidacles, pessoas e empresas mencionadas nos arts: 964, 974 e 975, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decretos-lei n°s 2303/86, art. 9°, e Lei n° 8 383/91, art 30, 1) O Decreto-lei n° 2 303/86, determina em seu artigo 9° que. "Art 9° As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1 718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimento solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10 000,00 (dez mil cruzados) a ez$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem " Já, a norma citada, Decreto-lei n° 1 718/79, determina o atendimento às solicitações de esclarecimentos no auxílio à fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, nomeando as pessoas e entidades obrigadas a fazê-lo, nos termos 4 :"•`" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680 000881/95-54 Acórdão n° 102-42.224 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." (Negritei)- Pela leitura dos dispositivos reproduzidos, verifica-se, claramente, que a ora recorrente, estava obrigada, uma vez intimada, a dispor da informações em seu poder e do interesse da administração do tributo, no prazo determinado O descumprimento de tal exigência de fazer, implica na previsão legal do artigo 9° do Decreto-lei n° 2 303/86, de imposição de multa, cujo valor foi atualizado pelo artigo 30, inciso I, da Lei n° 8.383/91. Esta previsão legal foi a base da exigência contida na peça vestibular, e, também, dos fundamentos legais da decisão monocrática de fls. 16/18 Atender à intimação para apresentar informações ali solicitadas é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser feito dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade O arrazoado contra o qual investe o defendente, referente ao Decreto s/n° de 15/04/91, diz respeito à inobservância da produção de provas, pela acusada, nos autos De forma alguma deu suporte à decisão adotada, conforme, indevidamente, quer fazer crer, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680 000881/95-54 Acórdão n°. 102-42.224 Verificada a adequação e obediência da exigência inicial e da decisão singular aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, resta verificar a situação material da ocorrência, que gerou a imposição da penalidade A recorrente foi intimada em 19/01/95 (fls. 03v) a prestar informações de interesse fiscal, no prazo de 10 dias (fls. 02) Em 09/03/95 (fls.. 06v), foi intimada do Auto de Infração de fls 01, da imposição da penalidade em discussão e, reintimada da solicitação de informações. Em 10/03/95, encaminhou correspondência, onde alega já ter atendido, anteriormente, em 27/01/95, a solicitação fiscal, remetendo, então, a certidão de fls 13, datada de 09/03/95 A questão central, cinge-se, portanto, ao documento de atendimento à intimação inicial, que deu causa à exigência Cumpria, pois, ao defendente, trazer aos autos a prova de haver cumprido a exigência fiscal, no caso, a alegada certidão com data de "27/01/95" e da qual afirma ter cópia Ao deixar de produzir a prova, a recorrente, inibe a manifestação deste colegiado sobre a base da imposição da penalidade pois estaria aí, o atendimento ou não da intimação, o fato determinante da penalização Isto Posto, à mingua de provas em contrário e, por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 -4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009319/91-53
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08042
Nome do relator: Não Informado
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FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As vedações ao direito de tributar, expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", do art. 150 da CF/88, compreendem somente o património, • a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, nelas não se incluindo a renda obtida em aplicações financeiras, na conformidade do parágrafo 4o. do mesmo dispositivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade d- votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte L ar o presente julgado. Ii dalie..11kMfa)1Plietelaaa ir VEIRA P • Orpr E • ' O ALBERTINO S st ATOR FORMALIZADO: ri 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/009.319/91-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.042 RECURSO N°. : 84.340 RECORRENTE: BANCO CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A RELATÓRIO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A., já qualificado, por seus representantes (fls. 17), recorre da decisão da DRF em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 12.01.93 (fls. 25v.), através de recurso protocolado em data ignorada, mas que foi anexado ao processo em 05.02.93, conforme informação de fls. 49. 2. Inicia-se o processo com a petição de fls. 01 e seguintes, onde o interessado solicita restituição de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte, que recolhera a maior, conforme DARF de fls.04. Argumenta que a referida parte recolhida a maior corresponde a retenção que fizera, quando do resgate de RDBs por parte de sua cliente, a Caixa de Assistência dos Servidores do Credireal - CASB, retenção que, inclusive, já devolvera à referida aplicadora, legitimando o pedido de restituição em seu nome. Para justificar a devolução do imposto retido, argumenta que a CASB é instituição de assistência social, imune, portanto, nos termos do art.150,VI, "c"da Constituição Federal/88, cumprindo todos os pressupostos exigidos pelo art. 14, incisisos I a III, do CTN e do art. 126 do RIR/80. Cita, outrossim, em favor de sua tese, acórdão do STF. 3. Posteriormente, vem aos Autos desistir do pedido e solicita a autorização para compensar seu presuntivo crédito com o próximo recolhimento que fizesse (fls. 19). 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 21 e seguintes), indefere o pedido de restituição, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna ch Autoridade "a quo" àquela conclusão: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/009.319/91-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.042 a) que a CASB é uma entidade de previdência privada fechada, conforme seus estatutos; b) que, nessa condição, se enquadra na situação de isenta, nos termos do Decreto-Lei nr. 2065/83 e não na situação de imune; c) todavia o mesmo dispositivo legal especifica que a isenção não abrange o Imposto de Renda Retido na Fonte. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.26 e seguintes), onde pede a reapreciação do pedido, pois entende ter a d. Autoridade "a quo" cometido equivoco, ao conceituar a CASB como entidade de previdência privada fechada, o que poderia ter ocorrido porque teria sido apresentado à DRF o estatuto da CASB em livreto que, também, continha o estatuto da CAPSC - Credireal Associação de Previdência Social Complementar, esta sim uma entidade de previdência privada fechada. 6. Em Diligência Preliminar (fls.52/53), foi solicitado que ficasse esclarecido se existiam as duas entidades e que fosse juntado o estatuto da CAPSC ( o da CASB tinha sido anexado ao recurso), bem como que a Fiscalização, examinando ambos os estatutos, emitisse parecer conclusivo. 7. Em seu relatório da diligência, a d. representante do Fisco reconhece que, de fato, existem as duas entidades. Propõe, outrossim, a manutrenção da negativa do pedido de restituição, por entender que a CASB, enquanto entidade de assistência social, não faria jus à imunidade pois limitava seus serviços assistenciais a seus próprios associados. vIr., É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/009.319/91-53 ACÓRDÃO W. : 106-08.042 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES Superada a questão relativamente à. conceituação da entidade investidora, em função da resposta obtida com a diligência, pode-se, agora, examinar o mérito do pedido - objeto do recurso. 2. Efetivamente, as entidades de assistência social - espécie em que se enquadra a referida investidora - são declaradas imunes pelo texto constitucional, nos termos do art.150, VI, "c" da CF188, "verbis": "An. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municíopios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; I, 3. Os requisitos legais, que a norma maior mandava observar, já estavam no Código Tributário Nacional ( Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66), em seu art.14. E não consta nos Autos qualquer alusão a que a _In referida entidade não os atendesse. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/009.319/91-53 ACÓRDÃO /%1°. : 106-08.042 4. Acontece que o próprio texto constitucional fez questão de delimitar a concessão. Fê-lo no parágrafo 4o. do mesmo art.150 da CF/88, "verbis": "parágrafo 4o. - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "h" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." (grifei). 5. A renda auferida, pela entidade em questão, se constituiu de juros de aplicações financeiras, em especial na aplicação em Recibos de Depósitos Bancários (RDB), como se pode verificar na listagem anexada pelo solicitante (fls. 07). Ora, não me parece que tal tipo de renda possa estar relacionado com as finalidades essenciais da instituição, que é de assistência social e não de especulação financeira. 6. A imunidade conferida por dispositivo constitucional há que ser reconhecida dentro das limitações que a própria Constituição impõe. "In casu", é fácil de ver, trata-se de uma dessas situações de exceção, em que o legislador constitucional quiz preservar a competência tributária. 7. Corretos, portanto, foram a retenção do imposto e o seu recolhimento, nada havendo a restituir ou a compensar. 8. Entendo, por consequência, deva ser mantida a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília de junho 1996 ri Albe • o Nunes Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000025/93-91
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41211
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON REZLER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d...-t-r.--' ANTONIO DUAFREITAS DUTRA PRESIDENTE / ,,,,,,- ARTA CLÉLIA PEREIRA DE RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA ' " ' ,r; • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.025/93-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.211 RECURSO N° : 08.436 RECORRENTE : MILTON REZLER RELATÓRIO MILTON REZLER, jurisdicionado pela DRJ em PORTO ALEGRE - RS, foi notificado às fls. 181/209, da exigência tributária no valor total de 7.711,75 UFIR, relativos aos exercícios de 1987 e 1990. O lançamento teve origem na tributação de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado em função da construção do imóvel sito na rua Hermes J. Weber, n° 64, no bairro Centenário, em Caxias do Sul, não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte. Irresignado, o interessado alega em sua defesa, em síntese: - que atendeu à intimação e prestou os esclarecimentos solicitados, entretanto, a Fiscalização desconsiderou os valores declarados como despesas com a construção da casa, aceitando somente os valores comprovados; - que não foram considerados os elementos apresentados pelo arquiteto responsável pela execução da construção, que declarou ter ficado o custo da obra em torno de 75% do CUB/RS para cada m2 de construção e que em 31/12/86, estava concluída 45% da obra; - que não é aceitável o arbitramento do custo com base no CUB/RS cheio para cada m2 de área construída ano a ano, pois adquiriu material anteriormente ao 4io da obra e com isso concluiu aproximadamente 45% da obra entre setembro e dezembro de 198,49 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ) ,/ PROCESSO N°. : 11020/000.025/93-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.211 - que encontrou comprovantes das compras efetuadas para a obra, tendo relacionado as despesas no montante de Cz$ 121.135,57, relativos ao ano base de 1986; - que a compra de azulejos, bacias, W.C., bidês e outros materiais, indicam o adiantado da obra. Faz juntada de fotografia da obra espelhando seu estado naquela data; - anexa o cronograma fisico da obra elaborado pelo arquiteto responsável Dr. José Roberto Borba, acusando as seguintes percentagens: 1986 - 47,80%; 1987 - 26,60%; 1988 - 25,60%; a base de 75% do CUB/RS estriba-se em função das áreas correspondentes a garagem, sacadas, vestiário e outros compartimentos, que requerem apenas paredes e pisos, logo, de baixo custo em relação à área residencial, além de a obra ter sido administrada pelo próprio interessado, e que adquiriu os materiais de construção após exaustivas buscas de preços reduzidos; - que a fiscalização baseou-se em presunções para determinar o custo da obra, não levando em conta as informações prestadas, e não encontra amparo para tal procedimento no artigo 678, § 2°, do RIR/80 e nem no CTN; - que ao fisco cabia provar o custo da construção conforme alegado; - discorda da aplicação da multa de oficio no valor de 732,88 UFIR por ter decorrido mais de 60 dias, sem outro ato escrito da autoridade fiscal, entre a data do inicio do procedimento fiscal e a da. otificação do lançamento (art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 e jurisprudência no mesmo sentido 0,1 3 rà;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.025/93-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.211 - requer a parcial insubsistência da notificação de lançamento, concordando em efetuar o pagamento do imposto sobre a renda omitida de Cz$ 28.481,16, concernente ao exercício de 1988, junta o DARF às fls. 2094r É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. : 11020/000.025/93-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.211 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria objeto do presente litígio é sobejamente conhecida deste Colegiado, que possui torrencial jurisprudência no sentido de se tomar por base a tabela do SINDUSCON, legitimamente conhecida através da Lei n° 4.591/94, artigos 53 e 54, como entidade fornecedora dos preços praticados nas áreas sob a sua atuação, sendo sua adoção utilizada na apuração da matéria tributável. Ademais, o Sindicato das Indústrias da Construção para obter o valor CUB efetua levantamento dos preços da construção, obtendo o custo médio de cada item, não sendo computados os custos administrativos, de projetos, taxas, impostos, terraplanagem, fundações especiais e elevadores, logo, incorreta a afirmativa do contribuinte de que os custos com a construção foram menores que os arbitrados. Constata-se, através das plantas constantes às fls. 64/67, tratar-se de uma casa de três pavimentos, com cinco dormitórios que incluem três suítes, sala de estar, sala de jantar, gabinete, salão de festas, garagem, adega, dependência de empregada e demais elementos que demonstram claramente o alto padrão de construção. A bem elaborada decisão singular, fls. 213 a 216, analisou minuciosamente todos os elementos que compõem o processo, tanto que analisou cada item da defesa alegada pelo contribuinte, concluindo por julgar procedente a ação fiscal, mantendo-a integralmente e declarou extinta a parcela do crédito tributário já pago, conforme DARF de fls. 20*"O', 5 ':3" • Ir; • MINISTÉRIO DA FAZENDA . --; !)'3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. PROCESSO W. : 11020/000.025/93-91 ACÓRDÃO N°.:102-41.211 Os argumentos do recorrente em relação ao CUI3/RS, não merecem acolhida, vez que é o índice reconhecido por este Tribunal Administrativo, sendo, inclusive, aceito oficialmente nas concorrências públicas, por estrita determinação legal. Com relação as demais alegações feitas pelo recorrente, também não vejo como acatá- las, pois a decisão da autoridade "a quo" encontra-se irretocável, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, peço vênia, para fazer parte integrante deste voto, como se aqui estivesse transcrita: Quanto ao cabimento do arbitramento dos percentuais de execução da obra, ano a ano, de forma linear e proporcional ao número de meses (28), de duração da construção; quanto a espontaneidade, que o contribuinte só readquire através da denúncia espontânea, sendo a responsabilidade pela infração excluída, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (art. 138 do CIN.); quanto a ausência de documentação hábil e idônea que comprovasse as despesas efetivamente realizadas; quanto a aplicação da multa de oficio e demais alegadas razões que permaneceram apenas no terreno de simples alegações, sem nenhum fato ou ato que infirmasse o acerto da decisão recorrida. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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