Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8618212 #
Numero do processo: 12269.002883/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, sujeita-se, a empresa, à multa pecuniária prevista na legislação que rege a matéria à época da ciência lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, sujeita-se, a empresa, à multa pecuniária prevista na legislação que rege a matéria à época da ciência lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12269.002883/2008-96

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316430

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.491

nome_arquivo_s : Decisao_12269002883200896.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 12269002883200896_6316430.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8618212

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107535671296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T21:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T21:39:30Z; Last-Modified: 2020-12-15T21:39:30Z; dcterms:modified: 2020-12-15T21:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T21:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T21:39:30Z; meta:save-date: 2020-12-15T21:39:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T21:39:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T21:39:30Z; created: 2020-12-15T21:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-15T21:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T21:39:30Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12269.002883/2008-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.491 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente TUBOMAC S/A TUBOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, sujeita-se, a empresa, à multa pecuniária prevista na legislação que rege a matéria à época da ciência lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 28 83 /2 00 8- 96 Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002883/2008-96 Relatório Tubomac S/A Tubos e Materiais de Construção foi autuada por haver entregue Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, visto que, examinado o relatório Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo — DCBC, do sistema Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNISA, foi constatada a existência de valores não correspondentes aos constantes das folhas de pagamento apresentadas pela autuada, de acordo com o informado no Relatório Fiscal da Infração — RFI, fl. 11, e planilhas de fls. 13 e14. Foi aplicada a multa no valor de R$ 8.092,30 de acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa — RFAM , fl. 12, e "Planilha de cálculo da multa", fl. 15. O RFAM, informa, ainda, que não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes. A autuada teve ciência do Auto de Infração em 14/07/2008 e apresentou, em 13/08/2008, impugnação tempestiva, fls. 22 a 33, alegando a inocorrência da falta das informações apontadas pelo auto de infração, já que a divergência encontrada nas remunerações pagas aos empregados Íbis Jorge Pereira e Sergio Fernando X. Silveira não existe, não tendo havido em nenhuma GFIP das competências 01/2003 a 12/2004, declaração de remuneração de empregado no valor de R$ 0,01. Informa que, recompondo os valores das remunerações informadas pela empresa nas GFIP das competências 01/2003 a 12/2003, verifica serem esses superiores aos apontados pela fiscalização. Entende que divergências encontradas pela fiscalização digam respeito a valores pagos aos aprendizes do SENAC, que não foram considerados, pela auditora fiscal autuante, como integrantes da base de cálculo. Afirma que os valores indicados como corretos pela fiscalização correspondem aos declarados em suas GFIP, excetuando-se as competências 02/2004, 07/2004 e 12/2004 onde as bases de cálculo declaradas são superiores às que a fiscalização entende como corretas; e a competência 05/2003, onde não encontra nenhum fundamento para a diferença de R$ 72,58, creditando-a às pequenas irregularidades referidas no RFI. Alega que a multa aplicada deve observar as regras da Constituição Federal de 1988 — CF/88, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, e que a cobrança, a título de multa, de 100% do valor do tributo supostamente não declarado afronta o princípio constitucional do artigo 150, inciso V, da CF/88. Alega, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei no 8.212/91, por excesso do poder legislativo, em desrespeito ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, artigo 5 1, inciso LIV, da CF/88. Requer seja recebida a impugnação, com a suspensão do crédito tributário até a decisão final e reconhecida a nulidade do presente auto de infração, com a desconstituição da penalidade nele trazida. O processo foi baixado em diligência e a auditora fiscal autuante manifestou-se, através de Informação Fiscal — IF, fl. 405, declarando que, examinados os documentos juntados na impugnação, permanecem os motivos que levaram à lavratura do presente auto de infração. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002883/2008-96 Junta planilhas "Remuneração dos segurados não constantes em GFIP" e "Remuneração segurados cat 01 e 07 constantes DCBC", fls. 407 a 482. A autuada teve ciência da IF em 28/11/2008, fl. 484, e não apresentou manifestação. A DRJ Porto Alegre, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => quanto à constitucionalidade e legalidade, salienta não pode a autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de normas, por suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados somente os casos previstos no Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Assim também nos termos do artigo 26-A do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. Restam, desta maneira, prejudicadas as questões postas pela impugnante que impliquem reconhecimento e declaração, por qualquer forma, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais. => quanto ao lançamento, restou claro que a empresa infringiu o disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 1, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4 1, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99. Foi aplicada a multa correspondente a cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, em atendimento em lei. Salienta que na Informação Fiscal de fls. 405 e 406, a Auditora Fiscal autuante esclarece que permanecem, no Sistema Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNISA, as informações que determinaram a lavratura do presente auto de infração, apuradas através do relatório Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo — DCBC, não tendo a empresa impugnante trazido provas da correção da infração relatada no RFI, fl 11, mantendo, assim, o lançamento do crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória da apresentação de GFIP com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Informa, ainda, que as demais diferenças referidas no RFI referem-se a diferenças de salário e contribuição de segurados, apuradas pelo total, no confronto com a folha de pagamento. Junta cópia dos valores de remuneração de segurados constantes do DCBC, fls 408 a 482. A autuada teve ciência da IF e dos demonstrativos em 28/11/2009, e não apresentou manifestação de inconformidade, conforme os despachos de fis. 485 e 487. => quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, esta ocorreu, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional — CTN, com a protocolização tempestiva da presente impugnação, em 26/09/2008, dentro do prazo previsto no artigo 1 0 do artigo 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS. => quanto à nova previsão legal de multa, de pronto verifica-se não caber a aplicação da nova multa, prevista no inciso II do parágrafo 31 do artigo 32-A da Lei no 8.212/91, na redação da Lei no 11.941/2009, por mais gravosa ao contribuinte. A multa mínima, por competência, é de R$ 500,00, sendo que, no caso em tela, tendo a infração sido cometida em vinte e quatro competências, a multa nova, se aplicada, importaria em R$ 12.000,00, valor superior ao da multa aplicada no presente auto de infração. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002883/2008-96 Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, que houve diligencia para que fossem verificadas novamente as alegações e informações prestadas pelo contribuinte e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Pois bem, já fora dito, que quanto aos argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma , o CARF nem tem competência para analisar tais pleitos, de acordo com a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Sendo assim, não conheço de tais argumentações, Quanto ao lançamento em si mesmo, vimos que a empresa apresentou GFIPs com informações incorretas. Foi aplicada a multa correspondente a cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, em atendimento em lei. Merece repetir que nas fls. 405 e 406, a Auditora Fiscal autuante esclarece que permanecem, no Sistema Cadastro Nacional de Informações Sociais, as informações que determinaram a lavratura do presente auto de infração, apuradas através do relatório Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo, não tendo a empresa impugnante trazido provas da correção da infração relatada no RFI, fl 11. Assim, fora mantido o lançamento do crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória. Merece repetir também que a autuada teve ciência da IF e dos demonstrativos em 28/11/2009, e não apresentou manifestação de inconformidade, conforme os despachos de fis. 485 e 487. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme informado na decisão de piso, esta ocorreu, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional — CTN, com a protocolização tempestiva da presente impugnação, em 26/09/2008, dentro do prazo previsto no artigo 1 0 do artigo 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002883/2008-96 Quanto ao argumento do suposto caráter confiscatório da multa, ratifico o quanto exposto pela DRJ no sentido de que este colegiado deve observar e respeitar a legislação, não cabendo qualquer analise de constitucionalidade, ate por ausência de competência. No presente caso, à época do lançamento, a lei impunha a penalidade pecuniária nos exatos valores constituídos, salvo no caso da aplicação do instituto da retroatividade benéfica (a qual já foi analisada). Quanto à SELIC, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002883/2008-96 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002883/2008-96 Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8603696 #
Numero do processo: 10880.680952/2011-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/02/2005 MULTA DE MORA. PAGAMENTO DE CRÉDITO APÓS O VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA MULTA. Fará jus ao benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e, assim, o direito do contribuinte de reaver a multa de mora paga, se o débito confessado pelo contribuinte foi pago anteriormente a confissão, mesmo que a menor ou mediante compensação regular.
Numero da decisão: 3002-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/02/2005 MULTA DE MORA. PAGAMENTO DE CRÉDITO APÓS O VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA MULTA. Fará jus ao benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e, assim, o direito do contribuinte de reaver a multa de mora paga, se o débito confessado pelo contribuinte foi pago anteriormente a confissão, mesmo que a menor ou mediante compensação regular.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.680952/2011-50

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311728

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.615

nome_arquivo_s : Decisao_10880680952201150.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880680952201150_6311728.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8603696

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107544059904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T01:17:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-04T01:17:23Z; Last-Modified: 2020-12-04T01:17:23Z; dcterms:modified: 2020-12-04T01:17:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T01:17:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T01:17:23Z; meta:save-date: 2020-12-04T01:17:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T01:17:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-04T01:17:23Z; created: 2020-12-04T01:17:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-04T01:17:23Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T01:17:23Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.680952/2011-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.615 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/02/2005 MULTA DE MORA. PAGAMENTO DE CRÉDITO APÓS O VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA MULTA. Fará jus ao benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e, assim, o direito do contribuinte de reaver a multa de mora paga, se o débito confessado pelo contribuinte foi pago anteriormente a confissão, mesmo que a menor ou mediante compensação regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da DRJ e, dessa forma, retrato com veracidade os fatos ocorridos até aquele momento processual: Relatório DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 15235722, emitido eletronicamente em 03/01/2012, referente ao PER/DCOMP nº 36016.68453.101105.1.2.04-4409. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de pedir a restituição de crédito de PIS/PASEP – Código de Receita 6912, no valor original de R$4.356,65, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/02/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 09 52 /2 01 1- 50 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.615 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680952/2011-50 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição foi INDEFERIDO. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: · o direito creditório é referente à multa de mora recolhida indevidamente; · no ano-calendário de 2004, parte de seus tributos foram quitados por compensações declaradas em DCTF; · antes de sua análise, houve desistência das compensações e os débitos foram recolhidos, com acréscimos legais; · depois de efetuados os pagamentos, a DCTF foi retificada, de maneira a informar a quitação por DARF do tributo anteriormente compensado; · posteriormente, verificou-se que a multa de mora foi recolhida indevidamente, pois entre a análise da compensação declarada e o pagamento do tributo não incorreu em mora; · isso porque a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutório de sua ulterior homologação; · enquanto pendente a condição, não há falar em atraso na quitação do tributo, uma vez que, por expressa disposição legal, o tributo encontra-se extinto por compensação; · a pendência da homologação da compensação afasta a mora, tendo em vista que a análise da declaração é de responsabilidade exclusiva do fisco, não podendo a contribuinte ser penalizada, enquanto pendente tal situação; · apenas depois de pago o tributo é que o sujeito passivo informou em DCTF que o valor estaria em aberto, dado que, anteriormente, a compensação encontrava-se pendente de análise; · havendo pagamento do tributo em momento anterior à entrega da declaração, está afastada a aplicação da multa de mora; · diante do exposto, pede-se o reconhecimento do pagamento indevido da multa de mora e o deferimento do pedido de restituição em questão. Processada a manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a peça, em especial, porque inaplicável o beneficio da denúncia espontânea como reivindicado pela ora recorrente e, por isso, a multa de mora deve ser mantida. Segundo o juízo a quo uma vez confessado o débito e pago após o prazo ou quando compensado de forma indevida, mesmo que antes de qualquer procedimento fiscal, não é possível afastar a multa de mora mediante denúncia espontânea. Aplicável a Súmula 360 do STJ (e-fls. 101/105). Ciente da manutenção dos termos do despacho decisório pela DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual reitera o pedido de restituição da multa de mora com fulcro no reconhecimento da denúncia espontânea, visto que o débito de Pis/Pasep do período de agosto/2004 foi quitado antes de qualquer procedimento fiscal, cuja DCTF na qual confessa o débito e o pagamento por meio de compensação sofreu retificação tendo a recorrente apontado a quitação através do DARF de R$ 27.516,64 e, não mais, por meio de compensação. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.615 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680952/2011-50 Sem provas pertinentes. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente se deu, por três razões, a primeira porquanto inexistente o crédito indicado na DCTF original que decorrente do processo administrativo nº 10410.003231/00-71, seja porque seria a recorrente parte estranha aos autos seja porque não houve compensação. Segundo, ante a compensação irregular e, por último, porque impossível o reconhecimento da denúncia espontânea ante a compensação irregular pela recorrente e, também dada a confissão em DCTF original. Colaciono os seguintes trechos (fl. 147/149): Não se confirma a alegação de que aquele débito tenha sido objeto de "declaração de compensação". Ele não esta relacionado como débito compensado em nenhum PER/DCOMP transmitido pela interessada. Na DCTF em que foi informada sua suposta compensação, não consta um número de PER/DCOMP, mas a indicação do processo administrativo n.° 10410.003231/00-71 (fl. 74). Referido processo é estranho à empresa CARCENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA, CNPJ 62.395.546/0001-46, pois tem por interessada CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO, CNPJ 12.718.011/0010- 81, e não trata de declaração de compensação, mas de ressarcimento de IPI, conforme tela de consulta abaixo reproduzida: ............................................................................................................................................. Ainda que o débito tivesse sido objeto de "declaração de compensação", não se aproveitam os argumentos da manifestação de inconformidade. Nela, alega-se que a compensação não teria sido homologada, em razão de desistência do sujeito passivo. A desistência se faz por meio de pedido de cancelamento gerado pelo programa PER/DCOMP (art. 93 da IN RFB 1.300, de 2012). Tanto no caso de cancelamento do PER/DCOMP como no de não homologação da compensação, considera-se que os débitos de que ele trata nunca foram pagos. Realmente, conforme alegado, a compensação efetuada por meio da transmissão do PER/DCOMP extingue o crédito tributário. Entretanto, a extinção se dá sob condição resolutória da posterior homologação. Resolutória, nos ditames dos arts. 127 e 128 do atual Código Civil e da melhor doutrina, é a condição que subordina a ineficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Enquanto a condição não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido o direito por ele estabelecido desde o momento de sua realização. Porém, verificada a condição, o direito a que ela se opõe se extingue "ex tune". Dessa forma, a transmissão do PER/DCOMP produz de imediato todos os efeitos que lhe são próprios, extinguindo o débito compensado. A homologação da compensação irá apenas confirmar o ato de iniciativa do contribuinte, preservando os efeitos que já vinha produzindo. Não homologado o PER/DCOMP, seus efeitos se desfazem retroativamente, como se a compensação nunca tivesse existido. Assim sendo, os débitos indevidamente compensados devem ser pagos com acréscimos moratórios incidentes entre o seu vencimento e o seu efetivo pagamento. ............................................................................................................................................. Também não se acolhe a alegação de que houve denúncia espontânea do débito pago com o DARF em análise. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.615 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680952/2011-50 Não tem proveito o argumento de que o pagamento do débito indevidamente compensado foi feito antes da retificação da DCTF. O débito pago já estava confessado na DCTF original. Lá já constava o mesmo valor de débito informado na retificadora. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: [tabela omissis] O que mudou na DCTF retifícadora foi o crédito vinculado ao débito confessado. A DCTF original continha informação inexata, pois aqui não se confirma a existência da compensação nela vinculada. Ainda que a versão da manifestação de inconformidade fosse verdadeira, os efeitos da compensação não homologada ou cancelada se desfazem desde sempre, como se viu anteriormente neste voto. Portanto, no caso, quando o recolhimento foi feito, o débito estava declarado e encontrava-se em aberto desde seu vencimento. Recapitulando, em 10/11/2005 através do Per/Dcomp nº 36016.68453.101105.1.2.04-4409 a recorrente informa o pagamento a maior de R$ 4.356,65, através do DARF de R$ 27.516,64 datado de 22/02/2005. Sendo que esse valor “a maior”, decorre da multa aplicada ao Pis/Pasep vencido em 15/09/2004. Assim, busca a recorrente restituição da multa, supostamente indevida, invocando o instituto da denúncia espontânea. Sem muitas delongas, a matéria de fundo envolve a possibilidade ou não de reconhecimento de denúncia espontânea nos pagamentos efetuados após o vencimento do débito, mas anterior a procedimento fiscal, leia-se lançamento por homologação de exigência do tributo. Defende a recorrente em suas razões recursais: Diferentemente do que constou no r. despacho decisório, em nenhum momento a Contribuinte confessou qualquer tributo em aberto para que pudesse ser considerada como constituída em mora. Enquanto pendente a análise da compensação, especificamente quanto ao tributo informado como quitado em DCTF, não há qualquer causa que pudesse caracterizar mora por parte da Contribuinte Diferentemente do que constou no r. despacho decisório, em nenhum momento a Contribuinte confessou qualquer tributo em aberto para que pudesse ser considerada como constituída em mora. Enquanto pendente a análise da compensação, especificamente quanto ao tributo informado como quitado em DCTF, não há qualquer causa que pudesse caracterizar mora por parte da Contribuinte. ............................................................................................................................................. Como a compensação realizada não havia sido apreciada pela I. Autoridade Fiscal, ao momento da realização do pagamento mediante DARF não estava a Contribuinte em mora. ............................................................................................................................................. Considerando que na declaração original apresentada pelo Contribuinte o tributo foi informado como quitado mediante compensação, que não houve qualquer procedimento de contestação à compensação (como lançamento de ofício), e que o pagamento ocorreu antes da entrega da DCTF retificadora, perfeitamente aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea. Para o reconhecimento da denúncia espontânea suscitado pela recorrente faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores encampados no art. 138 do CTN, quais sejam pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora, sendo o caso, e antes de qualquer procedimento fiscal, in verbis: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.615 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680952/2011-50 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Cumprido os requisitos a multa aplicada é afastada. No caso em tela, estar-se diante de débito de Pis/Pasep do período de agosto de 2004 confessado mediante entrega em 12/11/2004 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF aonde tendo a recorrente inicialmente confessado débito e pleiteado o pagamento por meio de compensação, quando constatou o erro em relação a origem do crédito tomado, providenciou o pagamento do débito em dinheiro através de DARF. Os acréscimos de juros e multa atendem a obrigação contida no art. 161 do CTN, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Na esteira trata a Lei nº 9.430/94: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1 º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2 º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3 º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 º do art. 5 º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Desta feita, em razão do atraso no pagamento do referido débito, sobre ele incluiu- se juros e multa de mora como também, efetuou a retificação da DCTF anterior para alterar não o valor devido originalmente, mas, tão somente, quanto a modalidade de pagamento. Elucidando os fatos, colaciono a tabela abaixo: Número Data de Transmissão Data de Apuração do Débito Vencimento Valor Original do Débito Juros Multa Valor Pago Forma de Pagamento DCTF Original .20041740286050 12/11/2004 31/08/2004 15/09/2004 21.783,29 _ 21.783,29 Dcomp 10410.003231/00- 71 DCTF Retificadora .20061740468669 04/03/2005 1.376,70 4.356,65 27.516,64 DARF (22/02/2005) DCTF Retificadora .20061740468669 19/07/2006 27.516,64 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.615 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680952/2011-50 Contata-se que houve confissão de débito com vencimento em 15/09/2004, com tentativa de pagamento, entretanto a quitação foi efetivada em 22/02/2005, ou seja, 5 meses após o vencimento do crédito tributário. Ao contrário do que faz crer a recorrente, apesar de à DCTF retificadora possuir natureza de declaração original, nos termos das IN RFB 482/2004 1 e 1.110/2010 2 , as especificidades delineadas nas Instruções Normativas são inaplicáveis ao caso, já que o débito foi confessado desde a original datada de 12/11/2004 sendo o valor original do débito mantido nas retificadores. A alteração observada reflete, tão somente, quanto a modalidade de pagamento, sendo a primeira, como já afirmado anteriormente, descartável. Portanto, uma vez confessado o débito e sendo o seu pagamento efetuado a destempo, incide sobre o débito juros e multa, nos termos da legislação em vigência. Para que fique claro, a denúncia espontânea seria cabível, tão somente, se pago o débito confessado, mesmo que recolhido em parte ou, ainda, se a compensação inicial fosse válida e, em todos os casos, se ocorrido o pagamento antes da confissão da dívida via DCTF, o que claramente não ocorreu. In casu, vemos um pedido de compensação irregular já que com crédito de empresa adversa à recorrente logo, a meu ver, não pode ser considerado como forma de pagamento e o DARF, seu substitutivo. Assim, sendo o crédito em discussão submetido a homologação, uma vez confessado, está sujeito ao lançamento do art. 150 do CTN. A incidência de juros e multa nos pagamentos extemporâneos dos créditos tributários, é tema superado pelo judiciário quando da edição da Súmula nº 360 do STJ, decorrente do julgamento no Recurso Repetitivo REsp nº 1149022/SP, que transcrevo: Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no âmbito de recursos especiais representativos de controvérsia, consolidou a tese de que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco: ...................................................................................................................................... Isto porque: 1 Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. 2 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [omissis] § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.615 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680952/2011-50 "...em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e a falta de pagamento da exação no vencimento, fica elidida a necessidade da constituição formal do crédito pelo Fisco quanto aos valores declarados. Se não houver pagamento no prazo ou se o contribuinte paga menos do que declarou, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, que assumiu a iniciativa e declarou o crédito fiscal por ele reconhecido. A declaração do contribuinte "constitui" o crédito tributário relativo ao montante informado e torna dispensável o lançamento. Assim, a simples declaração da dívida, desacompanhada de pagamento tempestivo, afasta o benefício da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Qualquer das teses a ser adotada traz, em conseqüência, um grande "desconforto" jurisprudencial. Se ficarmos com a orientação hoje aceita neste Colegiado, de que não se configura a denúncia espontânea, criamos a seguinte situação: o contribuinte que declarou não terá direito ao benefício, mas aquele que deixou de declarar, assumindo posição mais gravosa em relação ao Fisco, terá direito de pagar o crédito com a exclusão da multa moratória. Por outro lado, se retrocedermos às primitivas decisões das Turmas de Direito Público, que entendiam configurada a denúncia espontânea, nos afastamos da necessária coerência que deve alinhar os precedentes desta Seção. Se a declaração do contribuinte elide a necessidade de formal constituição do crédito tributário, tanto assim que a Fazenda, após o vencimento, já pode inscrever o crédito em dívida ativa e iniciar o processo de cobrança judicial em caso de inadimplemento, não é razoável admitir que o benefício da denúncia espontânea seja aplicado em situações como esta, em que já constituído o crédito fiscal. O art. 138, parágrafo único, do CTN exige, como requisito da denúncia espontânea, que não tenha sido iniciado "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração". Feita a declaração pelo contribuinte, esgotou-se a atividade administrativa de constituição do crédito, não havendo mais espaço para a denúncia espontânea." (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) Não é outro o entendimento firmado nesta Turma sendo possível o recente Acórdão nº 3002-000.943 de relatoria da conselheira Larissa Nunes Girar, que apesar de não ser específico de retificação de DCTF esposa entendimento a respeito do instituto da denúncia espontânea e o não reconhecimento quando confessado o débito e não pago dentro do prazo, assim ementado: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. CONFISSÃO DE DÉBITO OU RETIFICAÇÃO DE DÉBITO ANTERIORMENTE CONFESSADO A MENOR. PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À CONFISSÃO OU RETIFICAÇÃO. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.615 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680952/2011-50 A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que, anteriormente à qualquer procedimento de apuração da infração pela Administração Fazendária, o contribuinte confessa o débito, seja um débito jamais confessado anteriormente, seja a retificação de débito confessado erroneamente a menor, e providencia o seu pagamento até o momento da confissão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO STRICTO SENSU OU DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO E DEMAIS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. Apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea. A compensação, o depósito judicial e as demais hipóteses do art. 156 do CTN não são aplicáveis ao caso Conclui-se portanto, que não fará jus ao benefício da denúncia espontânea o contribuinte de confessar débito e o pagar após o seu vencimento, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Assim sendo, não reconheço o benefício requerido pela contribuinte, já que o débito confessado em DCTF foi pago tardiamente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612198 #
Numero do processo: 13807.006755/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.
Numero da decisão: 3302-009.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.515, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13807.006750/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.006755/2010-64

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314306

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.519

nome_arquivo_s : Decisao_13807006755201064.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13807006755201064_6314306.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.515, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13807.006750/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8612198

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107549302784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-30T17:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-30T17:35:04Z; Last-Modified: 2020-12-30T17:35:04Z; dcterms:modified: 2020-12-30T17:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-30T17:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-30T17:35:04Z; meta:save-date: 2020-12-30T17:35:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-30T17:35:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-30T17:35:04Z; created: 2020-12-30T17:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-30T17:35:04Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-30T17:35:04Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.006755/2010-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.519 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente TS SHARA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.515, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13807.006750/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte ora interessada protocolou pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Para fins de comprovação do crédito, a Requerente apresenta nesta oportunidade uma cópia das informações comprobatórias do mesmo, que foram lançadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 67 55 /2 01 0- 64 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006755/2010-64 programa PER/DCOMP, tendo em vista que o referido programa não permitiu o envio pelo modo "on line". A análise do pleito foi realizada pela DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) por meio do Despacho Decisório, que assim dispôs: O presente processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, ou a ocorrência de falha no programa que impediu a interessada de efetuar o pedido eletrônico de ressarcimento (IN/RFB n° 900/2008, art. 98, §§ 3o ao 5o). Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de ressarcimento do IPI efetuado em papel, senão ser indeferido sumariamente em face do art. 111 da recém-editada IN/RFB n° 1.300/2012. III - 00 DIREITO DA MANIFESTANTE: IV.a) Da falha no sistema PER/DCOMP: Conforme alegado pela Manifestante, o pedido de ressarcimento foi efetuado por requerimento escrito em razão de não ter sido possível sua solicitação pelo meio eletrônico. Entretanto, referido pedido foi sumariamente indeferido, sob a alegação de que a Manifestante não juntou a prova de que o pedido não pode ser encaminhado pelas vias eletrônicas. É notório que programas eletrônicos podem apresentar falhas, muitas delas, sem a possibilidade de serem comprovadas, a não ser pelo relato de quem as detectou. É o caso dos autos. No ato do envio do pedido de ressarcimento, o pedido simplesmente não pode ser transmitido, não tendo a Manifestante meios de valer-se de qualquer tipo de prova que demonstrasse aquela situação. Tão somente, ao tentar enviar o pedido de ressarcimento, através do botão “transmitir", referido botão não respondia à solicitação da Manifestante, tornando-se IMPOSSÍVEL demonstrar tal fato, pois não se trata de suposto erro onde aparece o código relacionado ao erro, mas sim de falha ao enviar, não restando qualquer possibilidade à Manifestante em demonstrar tal fato nos autos do pedido de ressarcimento. Isto posto, a Manifestante entende que o pedido de ressarcimento deve ser analisado no mérito e, ato seguinte, homologado pela Receita Federal do Brasil, por se tratar de direito da Manifestante. III.b) Do princípio da não-cumulatividade: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006755/2010-64 Na remota hipótese de indeferimento da referida manifestação de inconformidade, o que só se admite por amor ao Direito, requer que suposto débito oriundo do pedido de ressarcimento ora guerreado seja abatido dos créditos da Manifestante, em atenção ao princípio da não- cumulatividade. IV-CONCLUSÃO: Pelo exposto, requer o recebimento do pedido de ressarcimento e, ato seguinte, sua homologação pela Receita Federal do Brasil, para todos os fins e efeitos de direito. Em atenção ao princípio da não-cumulatividade, tão somente por amor ao direito, caso os pedidos da Manifestante sejam indeferidos, requer que supostos débitos sejam descontados dos créditos da ora Manifestante. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento considerou IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, restando incólumes as determinações exaradas no Despacho Decisório. A empresa foi intimada do Acórdão. A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Documento comprobatório da falha de envio;  Documentação comprobatória. - CONCLUSÃO E PEDIDO: Pelo exposto, tendo em vista que: A Recorrente demonstrou a impossibilidade de envio do pedido eletrônico de ressarcimento; e A Recorrente comprovou a origem do crédito mediante seu detalhamento no PER/DCOMP, de forma idêntica como é feito na forma eletrônica e plenamente aceita pela Receita Federal. Requer seja o presente recurso julgado totalmente procedente, para que o pedido de ressarcimento seja devidamente processado e posteriormente homologado, para todos os fins e efeitos de direito. É o relatório. Voto Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006755/2010-64 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 21 de novembro de 2018, às e-folhas 245. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de dezembro de 2018, às e-folhas 246. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões: o Documento comprobatório da falha de envio; o Documentação comprobatória. Passa-se à análise. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI relativo ao 3° trimestre de 2005, formulado pelo representante legal da interessada e protocolizado em 27/08/2010, tendo em vista que o programa PER/DCOMP não permitiu o envio pelo modo on line (fls. 02, 04, 06). O pedido de ressarcimento do crédito de IPI de fl. 02, relativo ao 3° trimestre/2005, protocolado pela contribuinte interessada em 27/08/2010, teve por fulcros os seguintes pontos: 1. o amparo jurídico no disposto pelo art. 21, § 6°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008; 2. a justificativa do envio em meio papel, "tendo em vista que o referido programa [o programa PER/DCOMP] não ter permitido o envio pelo modo on line"; 3. a comprovação do crédito pela apresentação juntamente com o pedido de ressarcimento em papel de "uma cópia das informações comprobatórias do mesmo, que foram lançadas no programa PER/DCOMP". Consulta ao módulo PER/DCOMP do SIEF - Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais, efetuada em 17/06/2013, informa que não consta na base de dados declaração de compensação gerada eletronicamente vinculada ao presente processo. O Despacho Decisório assim decidiu, às e-folhas 198 e 199: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006755/2010-64 O presente processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, ou a ocorrência de falha no programa que impediu a interessada de efetuar o pedido eletrônico de ressarcimento (IN/RFB n° 900/2008, art. 98, §§ 3° a 5°). Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de ressarcimento do IPI efetuado em papel, senão ser indeferido sumariamente em face do art. 111 da recém-editada IN/RFB n° 1.300/2012. Cabe anotar que as compensações objeto da declaração de compensação n° 24479.97788.101005.1.3.01-3009, que tem a descrição do crédito do ressarcimento do IPI do 3° trimestre de 2005, e das declarações àquela vinculadas n°s 10485.97607.021205.1.7.01-9059, 34577.34080.021205.1.3.01- 1044 e, 05456.37991.091205.1.3.01-6100, transmitidas à RFB nas datas sublinhadas (fls. 196/197), se encontram nas seguintes situações no módulo PER/DCOMP do SIEF: homologação parcial por insuficiência de crédito (primeira declaração); não homologação por inexistência de crédito (três últimas declarações) e despacho decisório emitido no processo n° 10880.972315/2010- 26. Assim, pelas razões expendidas, proponho indeferir sumariamente o pedido de ressarcimento. Ao presente caso se aplicam o art. 21 e parágrafos, combinados com parágrafos do art. 98, todos da IN SRF n° 900, de 2008: CAPÍTULO IIIDO RESSARCIMENTO SEÇÃO I DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1° Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) § 2° Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1°, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6° O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no §2° serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) Art. 98. (...) (...) § 3° A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2 o deste artigo, no § 2 o do art. 3°, no § 6° do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1° do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006755/2010-64 aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4° A falha a que se refere o § 3° deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário (...) § 5° Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária." (negritos acrescidos) A IN RFB n° 900, de 2008, estabelece que o pedido de ressarcimento formulado em meio papel somente será efetuado se houver:  impossibilidade de utilização do programa eletrônico PER/DCOMP por ausência de previsão da hipótese de ressarcimento (o que não é o caso presente);  bem como pela existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, determinando, ainda, que tal falha no programa PER/DCOMP. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação, às folhas 03 e 04 daquele documento: A Recorrente tentou transmitir pedido de ressarcimento de crédito através do programa PER/DCOMP, mas não obteve êxito, pois o programa apresentou falha, com a mensagem “falha ao enviar”. A Recorrente tentou por diversas vezes transmitir a declaração, mas sem sucesso. Desta forma, entregou a documentação em papel na unidade da Receita Federal em São Paulo. Apresentou documento semelhante relativo a situação ocorrida em outra transmissão. Porém, quando tentou transmitir a declaração de ressarcimento objeto deste processo, a mensagem “falha ao enviar” apareceu na tela e logo desapareceu. A Recorrente, desta forma, não teve meios printar a tela no momento da falha, pois a mensagem apareceu e logo desapareceu. A Recorrente, infelizmente, não sabe dizer o que o correu com o programa de transmissão, ficando de mãos atadas com relação à prova da impossibilidade, uma vez que a falha não foi em seus computadores, mas sim no sistema da Receita Federal do Brasil. Assim se manifestou o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 06 e 07 daquele documento: Nesse contexto, vale mencionar que a simples apresentação de cópia das informações que supostamente foram preenchidas no programa PGD PER/DCOMP, conforme fez a interessada às fls. 11/195, não se traduzem na documentação comprobatória do direito creditório apta a instruir o pleito de ressarcimento formulado em papel. Tal documentação, deveras, à luz da legislação de regência do IPI, compõe-se livros ficais obrigatórios desse tributo, em especial o Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), devidamente Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006755/2010-64 escriturados, além, evidentemente, das respectivas notas fiscais que lastreiam tal escrituração, porquanto apenas estes documentos são juridicamente capazes de revestir de certeza e liquidez os créditos e os débitos do IPI, legitimando o confronto escritural entre estes a cada período de apuração e a apuração do saldo credor ou devedor ao final de cada trimestre calendário, além de determinar a natureza dos créditos em ressarcível ou não, conferindo, assim, veracidade ao direito creditório pretendido em ressarcimento. Porém, no caso em tela, nada da necessária documentação comprobatória foi apresentada pela contribuinte interessada, seja na ocasião em que formulou o pleito de ressarcimento em papel, seja quando manifestou sua inconformidade ao indeferimento de ofício do pleito. A propósito, sobre o único documento (fl. 217) relativo a PER/DCOMP que instrui a manifestação de inconformidade, em nada socorre a interessada, pois, além de não restar demonstrado que a informação nele contida relaciona-se com a específica situação ora em apreço, tal informação é incongruente com a assertiva feita na manifestação de inconformidade de que "ao tentar enviar o pedido de ressarcimento, através do botão 'transmitir', o referido botão não respondia à solicitação da Manifestante, tornando-se IMPOSSÍVEL demonstrar tal fato, pois não se- trata de- suposto erro onde- aparece- o código relacionado ao erro, mas sim de falha ao enviar, não restando qualquer possibilidade à manifestante em demonstrar tal fato nos autos do pedido de ressarcimento", porquanto, no aludido documento, consta textualmente: "ERRO validador PERDCOMP / A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA / O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA" 1 . Nesse contexto, tal como feito no item 7 do Despacho Decisório da DERAT/SP, mostra-se de bom alvitre fazer a anotação, atualizada, de que, as compensações objeto da DCOMP n° 24479.97788.101005.1.3.01-3009, que tem a descrição do crédito do ressarcimento do IPI do 3° trimestre de 2005, e das DCOMPs àquela vinculadas n°s 10485.97607.021205.1.7.01-9059, 34577.34080.021205.1.3.01-1044 e 05456.37991.091205.1.3.01-6100, transmitidas à RFB nas datas sublinhadas, encontram-se na situação no módulo PER/DCOMP do SIEF: homologação parcial por insuficiência de crédito (primeira declaração); não homologação por inexistência de crédito (três últimas declarações); despacho decisório emitido, processo n° 10880.972315/2010-26, sem discussão administrativa. Tomando a lição do Conselheiro Walker Araújo, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, no Processo Administrativo Fiscal 13804.001293/2008-02, que adoto como razões de decidir: O Pedido de Restituição entregue em formulário em papel, datado em 19/03/2008, foi realizado com base na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, posteriormente pela IN SRF nº 900/2008 que, em seu artigo 3º previa o seguinte (IN SRF nº 600/2005): Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006755/2010-64 § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12. (grifei) O procedimento instituído pela IN SRF nº 600/2005 exigia, portanto, que o contribuinte requeresse seu direito por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Somente no caso de ser impossível a utilização do programa é que o sujeito passivo estaria autorizado a utilizar o formulário em papel. A exceção para a utilização do formulário em papel, quando a utilização do programa do PER/DCOMP fosse impossível, foi tratada no artigo 76 da Instrução Normativa citada: Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (grifei) Merece destaque que incumbe ao sujeito passivo comprovar a impossibilidade de utilização do sistema informatizado para ter direito à entrega de Pedido de Restituição/Ressarcimento em formulário em papel, o que restou improfícuo no presente processo. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006755/2010-64 O tratamento dado pela IN SRF nº 600/2005 para os Pedidos de Ressarcimento feitos em papel sem a observância das hipóteses admitidas no artigo 76 está previsto no artigo 31 do mesmo diploma: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Portanto, a norma administrativa, ao considerar como não formulado o pedido em papel feito em desacordo com o previsto no artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, determina que a autoridade administrativa não reconheça o crédito pedido. Neste eito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). (Acórdão CARF nº 9303-006.244, de 25/01/2018) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006755/2010-64 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612273 #
Numero do processo: 13897.001023/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mantêm-se a glosa da referida dedução, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la.
Numero da decisão: 2401-008.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mantêm-se a glosa da referida dedução, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13897.001023/2008-00

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314332

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.943

nome_arquivo_s : Decisao_13897001023200800.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 13897001023200800_6314332.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8612273

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107554545664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T17:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T17:59:55Z; Last-Modified: 2020-12-15T17:59:55Z; dcterms:modified: 2020-12-15T17:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T17:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T17:59:55Z; meta:save-date: 2020-12-15T17:59:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T17:59:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T17:59:55Z; created: 2020-12-15T17:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-15T17:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T17:59:55Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13897.001023/2008-00 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.943 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 03 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee AUGUSTO SATOSHI KITASATO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mantêm-se a glosa da referida dedução, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 10 23 /2 00 8- 00 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.001023/2008-00 Relatório AUGUSTO SATOSHI KITASATO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-57.427/2012, às e-fls. 101/107, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida do IRRF, em relação ao exercício 2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 15/19, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Dedução Indevida de Previdência Oficial. Glosa do valor de R$ *********2.156,11, indevidamente deduzido a titulo de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de RS *******102.756,25 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 120/130, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova quanto ao pedido de exclusão da multa e dos juros. No mais, repisa às alegações da impugnação, afirmando que restabeleça a dedução da contribuição previdenciária. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.001023/2008-00 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo nada questiona acerca da exclusão da multa e dos juros em nenhuma hipótese. No recurso, apresentou inovação ao alegar tratar-se de situação sui generis, devendo ser excluídos os juros e a multa. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL O contribuinte pugna que seja restabelecida a dedução da contribuição previdenciária. Pois bem! Observa da documentação carreada aos autos, especificamente em face do Agravo de Petição da ré e do autor e da decisão prolatada pelo M. Juiz (fls. 73/75), nos autos do processo nº 511/00 que tramitou pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, a decisão atacada foi reformada para restabelecer a coisa julgada, não permitindo a dedução do imposto de renda dos valores da condenação. Quanto ao mais, foi mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, que no que se refere à contribuição previdenciária determinou: (...) Deverá a reclamada, conforme estabelecido no parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91, proceder integralmente, sem desconto dos créditos deferidos, os recolhimentos previdenciários, observando-se o teto quanto à contribuição do reclamante. (...) (grifamos) Dispõe o citado dispositivo legal: Art. 33. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Depreende-se dos excertos da decisão judicial, bem como da legislação, que o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias foi a parte reclamada, não descontando nenhum valor do reclamante (contribuinte). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.001023/2008-00 Neste diapasão, mantem-se a glosa da contribuição previdenciária. Por todo o exposto, estando o lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8624759 #
Numero do processo: 10980.938367/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.764
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à análise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.757, de 24 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.938346/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira .
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.938367/2011-26

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317455

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-002.764

nome_arquivo_s : Decisao_10980938367201126.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980938367201126_6317455.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à análise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.757, de 24 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.938346/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira .

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8624759

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107556642816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-12T21:12:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-12T21:12:34Z; Last-Modified: 2021-01-12T21:12:34Z; dcterms:modified: 2021-01-12T21:12:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-12T21:12:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-12T21:12:34Z; meta:save-date: 2021-01-12T21:12:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-12T21:12:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-12T21:12:34Z; created: 2021-01-12T21:12:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-01-12T21:12:34Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-12T21:12:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.938367/2011-26 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.764 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Recorrente SUDATI FLORESTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à análise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.757, de 24 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.938346/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorre de pagamento da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, valor indevido em face da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 36 7/ 20 11 -2 6 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.938367/2011-26 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - junta ao recurso voluntário os documentos contábeis que demonstram o crédito pleiteado; - o direito a restituição decorre de recolhimento a maior em razão da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei nº 9.718/98 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O despacho decisório eletrônico indica que, na data da transmissão do Per/Dcomp, o recolhimento informado pela Contribuinte, no valor de R$ 4.351,02, de Pis relativo ao PA 30/11/2003, encontrava-se totalmente utilizado para quitação de débito informado em DCTF, inexistindo, portanto, saldo disponível para deferir a pretendida restituição. A Contribuinte pleiteia a reforma do despacho decisório alegando que seu direito creditório decorre de pagamento da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, valor indevido em face da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. A inconstitucionalidade alegada, foi reconhecida pelo órgão julgador de piso nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Nota PGFN/CRJ nº 1.114, 30 de agosto de 2012, que delimita o julgado pelo STF no RE nº 585.235, da seguinte forma: “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira)”. Lei nº 10.522, de 2002 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.938367/2011-26 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) [...] § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Entretanto a DRJ indeferiu o pedido por entender que quem alega ter o direito creditório é a Recorrente, portanto a ela é que cabe o ônus de provar sua existência por meio de documentação hábil e idônea que permita verificar de forma inequívoca a sua existência. E a mera alegação do direito creditório por parte da Interessada desacompanhada dos documentos que efetivamente comprovem o pagamento indevido ou a maior não merece acolhida, uma vez que, nos termos do artigos art. 16, inciso III e § 4º do Decreto n.º 70.235, 6 de março de 1972, a seguir parcialmente transcrito, a Manifestação de Inconformidade deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso. Como estamos diante de Despacho decisório eletrônico tem entendido esse Tribunal Administrativo pela possibilidade de aceitar as provas do alegado juntamente com o Recurso Voluntário, o que foi efetuado pela recorrente. Por isso, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à análise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8625152 #
Numero do processo: 10840.724006/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-008.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.739, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.723572/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10840.724006/2015-22

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317490

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-008.740

nome_arquivo_s : Decisao_10840724006201522.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10840724006201522_6317490.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.739, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.723572/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8625152

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107576565760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-13T13:24:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-13T13:24:32Z; Last-Modified: 2021-01-13T13:24:32Z; dcterms:modified: 2021-01-13T13:24:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-13T13:24:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-13T13:24:32Z; meta:save-date: 2021-01-13T13:24:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-13T13:24:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-13T13:24:32Z; created: 2021-01-13T13:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-13T13:24:32Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-13T13:24:32Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.724006/2015-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.740 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente L E PIMENTEL CURSOS LIVRES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A opção pelo Simples Nacional não exime a empresa optante do cumprimento das obrigações legais relacionadas à GFIP, devendo entrega-la para informar a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 40 06 /2 01 5- 22 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724006/2015-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.739, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.723572/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada. O presente processo trata do Auto de Infração (AI) referente à Multa por Atraso na Entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. O contribuinte teve ciência do lançamento e, tempestivamente, apresentou sua impugnação, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, onde, em síntese: 1. Argui a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário em razão de haver transcorrido o prazo decadencial de alguns dos meses da competência objeto do lançamento; 2. Alega a improcedência da autuação devido ao seu caráter arrecadatório e a sua aplicação sem juízo de conveniência e oportunidade conforme previsto no art. 12 do CTN; 3. Aduz que houve ofensa ao art. 55 da LC 123/06, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de Auto de Infração, uma vez que a empresa se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte para efeitos desta lei; 4. Pugna pela redução da penalidade em observância ao princípio da Vedação ao Confisco quanto por força do art. 38-B da LC 123/06; 5. Alega a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724006/2015-22 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência No que se refere à decadência, não assiste razão à Recorrente. Trata-se de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, devendo-se aplicar o disposto no CTN, artigo 173, I, do CTN verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa à multa por atraso na entrega da GFIP (ano calendário 2010), o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte (fl. 04). Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (17/11/2015), não procede a preliminar de decadência invocada. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano calendário de 2010. O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa pugnando pela sua total exclusão. Cabe inicialmente ressaltar que o Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e encontra-se em consonância com os ditames estabelecidos no artigo 142 do CTN. A sanção relativa ao atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP tem sua previsão no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724006/2015-22 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A consideração acerca da condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar questões discricionárias de cunho pessoal. A alegação do Recorrente acerca de ofensa aos artigos 38-B e 55 da Lei Complementar 123/06, não tem relação ao lançamento fiscal que deve seguir os ditames estabelecidos no artigo 142 do CTN. A opção pelo Simples Nacional não exime a empresa optante do cumprimento das obrigações legais relacionadas à GFIP, devendo entrega-la para informar a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual. Quanto à alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, importante destacar o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não assiste razão à Recorrente ao pleitear a exclusão da multa, pois de acordo com o exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. As questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, conforme dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 2, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724006/2015-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8578024 #
Numero do processo: 19647.003655/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESA MÉDICA GLOSA. Comprovada a dedução glosada, cancela-se a infração.
Numero da decisão: 2301-008.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESA MÉDICA GLOSA. Comprovada a dedução glosada, cancela-se a infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19647.003655/2007-47

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6306417

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.401

nome_arquivo_s : Decisao_19647003655200747.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CAROLINE LIMA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19647003655200747_6306417.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8578024

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107579711488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T14:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T14:05:17Z; Last-Modified: 2020-11-19T14:05:17Z; dcterms:modified: 2020-11-19T14:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T14:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T14:05:17Z; meta:save-date: 2020-11-19T14:05:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T14:05:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T14:05:17Z; created: 2020-11-19T14:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-19T14:05:17Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T14:05:17Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.003655/2007-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.401 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2020 Recorrente WILMA RESCIGNO ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ANO-CALENDÁRIO: 2003 DESPESA MÉDICA GLOSA. Comprovada a dedução glosada, cancela-se a infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 11-30.392 – 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 21 e ss), verbis: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento (fls. 09/11), para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 266,76 mais multa de ofício e juros Selic. O montante cobrado foi de R$ 586,52. A declaração original do contribuinte apresentava um saldo do imposto a restituir de R$ 448,24. O lançamento é decorrente de glosa das deduções com despesas médicas no valor de R$ 2.600,00, conforme descrição dos fatos às fls. 10. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação da Notificação de Lançamento às fls. 01/06, alegando o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 36 55 /2 00 7- 47 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003655/2007-47 - que a autoridade autuante desconsiderou as despesas com tratamento dentário incorridas pela Impugnante no ano-calendário de 2003, mesmo tendo sido apresentado recibo detalhando os pagamentos efetuados mês a mês, em função exclusivamente de recibo com data equivocada; - que a autoridade administrativa não pode exigir tributos e acréscimos, sem qualquer previsão legal, quando a contribuinte apresenta documentação idônea a suportar as declarações prestadas; - que, além do imposto, foram acrescidos juros. Entretanto, se o principal não é devido, os juros também devem ser cancelados, uma vez que o acessório deve obrigatoriamente estar condicionado à existência do principal. A Impugnante transcreveu ementas oriundas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Diante de tudo que foi comprovado e demonstrado, requereu a Impugnante que a impugnação seja julgada totalmente procedente, julgando-se improcedente a Notificação de Débito, por ser medida de incontestável justiça. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente, sob o fundamento de não ter havido a comprovação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo desembolso. Cientificada, em 08/07/2011, a interessada apresentou recurso voluntário, em 01/08/2011 (e-fls. 35 e ss). Em suma, argui nulidade da decisão recorrida, por inovar na fundamentação, no mérito, argui a improcedência do lançamento. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Rejeito a preliminar de nulidade por não verificar presente nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No mérito, entendo restar comprovada a dedução glosada, consoante recibo acostado às e-fls. 13, que atende os requisitos do art. 80 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999, e que supre a deficiência apontada no recibo originalmente apresentado, qual seja a data de emissão. Do exposto, manifesto-me pelo cancelamento da exigência. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003655/2007-47 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8613963 #
Numero do processo: 10680.020244/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DO ART. 14, X, DA MP N° 2.158-35/01. CONCEITO DE RECEITAS DAS “ATIVIDADES PRÓPRIAS” A isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 abrange todas receitas direta ou indiretamente geradas pelas atividades para as quais a entidade sem fins lucrativos tenha sido constituída. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUEL DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA Lei nº 9.718/98 Em sede do RE 585.235/MG, o STF decidiu que incluem-se no faturamento somente as receitas derivadas das atividades-fim, pelo que as financeiras e de aluguel de bens não sofrem a incidência da COFINS.
Numero da decisão: 3301-009.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DO ART. 14, X, DA MP N° 2.158-35/01. CONCEITO DE RECEITAS DAS “ATIVIDADES PRÓPRIAS” A isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 abrange todas receitas direta ou indiretamente geradas pelas atividades para as quais a entidade sem fins lucrativos tenha sido constituída. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUEL DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA Lei nº 9.718/98 Em sede do RE 585.235/MG, o STF decidiu que incluem-se no faturamento somente as receitas derivadas das atividades-fim, pelo que as financeiras e de aluguel de bens não sofrem a incidência da COFINS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.020244/2007-35

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314881

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.214

nome_arquivo_s : Decisao_10680020244200735.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10680020244200735_6314881.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8613963

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107584954368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-10T14:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-10T14:45:17Z; Last-Modified: 2020-12-10T14:45:17Z; dcterms:modified: 2020-12-10T14:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-10T14:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-10T14:45:17Z; meta:save-date: 2020-12-10T14:45:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-10T14:45:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-10T14:45:17Z; created: 2020-12-10T14:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-10T14:45:17Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-10T14:45:17Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.020244/2007-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.214 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DO ART. 14, X, DA MP N° 2.158-35/01. CONCEITO DE RECEITAS DAS “ATIVIDADES PRÓPRIAS” A isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 abrange todas receitas direta ou indiretamente geradas pelas atividades para as quais a entidade sem fins lucrativos tenha sido constituída. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUEL DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA Lei nº 9.718/98 Em sede do RE 585.235/MG, o STF decidiu que incluem-se no faturamento somente as receitas derivadas das atividades-fim, pelo que as financeiras e de aluguel de bens não sofrem a incidência da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 02 44 /2 00 7- 35 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 “Lavrou-se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls.03/10, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 1.965.410,40, incluindo multa de oficio e juros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 05. O enquadramento legal encontra-se citado em fls. 05. Segundo o Termo de Verificação da Ação Fiscal (TVF), fls. 11/15, a empresa alegou imunidade e isenção para a falta de recolhimento da Cofins. As receitas que não se enquadraram no conceito de atividades próprias foram tributadas pela Cofins, conforme disposto no artigo 47 da IN SRF 247/2002. Cientificado em 18/12/2007 (fls. O3), o interessado apresentou, em 16/01/2008, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 107/120, acompanhado dos documentos de fls. 122/154, com as suas razões de defesa, assim resumidas: - O impugnante é isento da Cofins por expressa determinação do inciso X, do artigo 14, da MP 2158-35, de 24/08/2001, pelo que suas receias, oriundas de suas atividades próprias, não podem estar sujeitas à tributação da contribuição social em questão. - O Fisco não pode cobrar a Cofins com base em uma IN que, sem ter poderes para tanto, alterou o conteúdo e o alcance de uma Medida Provisória. - No presente caso, pretendeu o parágrafo segundo, do inciso II, do artigo 47 da IN/SRF 247/02 restringir o alcance da MP n° 2158-35/01, ao estabelecer quais receitas deveriam ser consideradas como derivadas de atividades próprias da entidade. - A SRF restringiu a expressão “receitas relativas às atividades próprias”, que abrange todas aquelas atividades exercidas nos limites do fim social da entidade, para substitui-la por “receitas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas em lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores”. Além disso, criou uma nova condição para as receitas sujeitas à isenção da Cofins: que elas não tenham “caráter contraprestacional direto”. Dúvidas não restam, todavia, de que o parágrafo segundo do inciso II da IN/SRF n° 247/02 está eivado de ilegalidade, não podendo, portanto, ser fundamento para a exigência da Cofins, como pretende a Autoridade Fiscal. Por fim, ressalte-se que diversos dispositivos legais citados pela Autoridade Fiscal no relatório constante do TVF, tais como art. 150, VI, da CF; Lei 9532/97; Lei n° 8.742/93 e Lei 8.212/91 não se aplicam ao presente caso, seja porque não está se tratando aqui de imunidade de impostos, prevista na CF, mas de isenção de contribuição social, seja por não se enquadrar o impugnante na categoria de entidade de assistência social. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 Requer o cancelamento do Auto de infração. É o relatório.” “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Receitas próprias Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Lançamento Procedente” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração para cobrança da COFINS de 2003 sobre receitas financeiras, de serviços e de aluguel de bens, registradas, respectivamente, nos grupos de contas contábeis “valores mobiliários”, “receitas imobiliárias” e “receitas de serviços”. Consta como fundamentação os artigos 2º, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02, fundamentado na LC nº 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que preveem a incidência da COFINS `a alíquota de 3% sobre o faturamento. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) e o recurso convergiram no que tange à qualificação da recorrente como entidade isenta da COFINS, nos termos do inciso VI do art. 13 c/c o inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35/01: “Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (. . .) VI-serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; (. . .) Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (. . .) X-relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. (. . .)” Houve controvérsia, todavia, com relação à abrangência da expressão “receitas de atividades próprias”. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 A fiscalização adotou o § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247/02: “Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. (. . .) § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.” Consultou o Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto nº 494/62 (fls. 26 a 40), cujo art. 45 dispõe o seguinte: “Art. Constituem receitas do SENAI: a) contribuições previstas em lei; b) doações e legados; c) subvenções; d) multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) rendas oriundas de prestação de serviços e mutações patrimoniais, inclusive as de locação de bens; f) rendas eventuais.” Concluiu que as previstas nas alíneas “e” e “f” não gozavam de isenção, por não constituírem receitas das atividades próprias e terem caráter contraprestacionais. E foi aos registros contábeis para identificar as contas que abrigavam as receitas tributáveis pela COFINS (planilha anexa ao TVF, fl. 16): RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente inicia sua defesa, assim se apresentando (fl. 171): “III – DIREITO Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 6. O Impugnante é uma entidade paraestatal sem fins lucrativos- que se enquadra nos chamados serviços sociais autônomos, os quais, por definição, exercem atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado). 7. Dentre os seus objetivos, previstos em seu Regimento (doc. 3), estão a realização da aprendizagem industrial a que estão obrigadas as empresas de categorias econômicas sob sua jurisdição e a formação profissional de seus respectivos trabalhadores; a cooperação no desenvolvimento de pesquisas tecnológicas de interesse para a indústria e atividades assemelhadas e a concessão de bolsas de estudo e de aperfeiçoamento a pessoal de direção e a empregados de excepcional valor das empresas contribuintes, bem como a professores, instrutores, administradores e servidores do próprio SENAI. (. . .)” Sobre a pertinência das receitas financeiras, de serviços e com aluguéis de bens às suas atividades regimentais: “(. . .) 25. Conforme se verifica do referido Termo, as receitas consideradas tributáveis pela Autoridade Fiscal são as decorrentes de atividades imobiliárias, de aplicações financeiras e de prestações de serviços. 26. Todavia, as receitas acima elencadas não podem ser tributadas pela COFINS, uma vez que todas elas, sem exceção, são receitas operacionais, decorrentes de atividades próprias do Impugnante. Com efeito, as receitas discriminadas no art. 45 do Regimento do SENAI são as fontes originárias de formação de seu patrimônio e, consequentemente, de financiamento de suas atividades. Como grande parte da receita do SENAI vem de contribuições, doações, legados e multas, é natural que os administradores da entidade usem o patrimônio recebido (seja em dinheiro ou em bens) para gerar recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas incorridas em suas atividades próprias, seja através da locação e arrendamento de bens da entidade, seja através da aplicação de recursos financeiros. 27. Todas as receitas geradas são reaplicadas na própria entidade, não havendo que se falar em exploração comercial de qualquer atividade no âmbito do SENAI. (. . .) 32. Relativamente às receitas oriundas da prestação de serviços pelo ora Impugnante, foram as mesmas consideradas pela Fiscalização como base de cálculo da COFINS, por terem caráter contraprestacional, o que infringiria o parágrafo segundo do inciso II do art. 47 da IN/SRF n° 247/02. No entendimento do Fisco, o caráter contraprestacional retiraria de tais receitas a qualidade de serem as mesmas próprias da entidade fiscalizada. 33. Data maxima venia, tal entendimento não pode ser aceito. É justamente através da prestação de serviços que o Impugnante realiza o seu fim social. Se não fosse através da prestação de serviços, não poderia o SENAI realizar a aprendizagem industrial, concorrendo para o bem estar social dos trabalhadores e para a melhoria do padrão de vida no País. É justamente por meio da prestação de serviços que o SENAI desenvolve atividades educacionais e culturais, concede bolsas de estudo e cursos de aperfeiçoamento, realiza estudos e pesquisas de interesse da indústria e das atividades assemelhadas. 34. Reitera-se aqui que o SENAI é uma entidade paraestatal, enquadrada nos chamados serviços sociais autônomos, os quais, por definição, exercem atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado). A prestação de Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 serviços é, portanto, atividade própria do SENAI. E as receitas oriundas da prestação de serviços não retiram do Impugnante o seu caráter de entidade sem fim lucrativo, uma vez que as mesmas são destinadas ao seu fun social. (. . .)” Acusa o referido § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247/02 de ser ilegal, por restringir o alcance do inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35/01. Cita a ADI nº 365/DF, em que o STF considera ilegal qualquer instrução normativa que extrapola os limites impostos pela lei, e, neste mesmo sentido, decisões administrativas. Menciona o Acórdão n° 201.80.214, de 25/04/07, em que decidiu-se que receitas com aluguéis e aplicações financeiras eram isentas da COFINS, pois uma entidade isenta deve proteger seu patrimônio de desvalorização, bem como explorá-lo, para obter mais recursos para o custeio de suas operações. Traçou um paralelo do seu caso com o julgado pelo ADI n° 1.802-3/DF, que suspendeu a eficácia do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, que pretendia restringir a imunidade de entidade de educação ou assistência social, tributando pelo Imposto de Renda as receitas com aplicações financeiras. Sobre as receitas de serviços, robustece sua tese, com decisão do CARF, no Acórdão n° 202-17.080, de 23/05/06, em que restou decidido que são isentas da COFINS, desde que os recursos gerados sejam integralmente aplicados nas atividades para que foram constituídas. EXAME DOS AUTOS Os artigos 1º e 2º do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto nº 494/62, dispõem sobre as atividades para as quais foi constituído: “CAPÍTULO I Dos objetivos Art. 1º O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), organizado e administrado pela Confederação Nacional da Indústria, nos têrmos do Decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, tem por objetivo: a) realizar, em escolas instaladas e mantidas pela Instituição, ou sob forma de cooperação, a aprendizagem industrial a que estão obrigadas as emprêsas de categorias econômicas sob sua jurisdição, nos têrmos de dispositivo constitucional e da legislação ordinária; b) assistir os empregadores na elaboração e execução de programas gerais de treinamento do pessoal dos diversos níveis de qualificação, e na realização de aprendizagem metódica ministrada no próprio emprêgo; c) proporcionar, aos trabalhadores maiores de 18 anos, a oportunidade de completar, em cursos de curta duração, a formação profissional parcialmente adquirida no local de trabalho; d) conceder bôlsas de estudo e de aperfeiçoamento e a pessoal de direção e a empregados de excepcional valor das emprêsas contribuintes, bem como a professôres, instrutores, administradores e servidores do próprio SENAI; e) cooperar no desenvolvimento de pesquisas tecnológicas de interêsse para a indústria e atividades assemelhadas. Art. 2º O SENAI funcionará como órgão consultivo do Govêrno Federal em assuntos relacionados com a formação de trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas.” Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 O TVF foi assim concluído (fl. 14): “Da análise dos estatutos, demais atos constitutivos e contabilidade da fiscalizada, identificamos as seguintes rendas ou receitas auferidas no ano calendário de 2003: (Decreto 494 de 10/01/1962, artigo 45): a) Contribuições previstas em lei. b) Doações e legados. c) Subvenções. d) Multas arrecadadas por infração de dispositivos legais e regulamentares. e) Rendas oriundas de prestação de serviços e mutações patrimoniais, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza. f) Rendas eventuais. Por não se enquadrarem no conceito de atividades próprias, tendo inclusive caráter contraprestacional direto, as rendas mencionadas nas letras “e” e “f” acima estão sujeitas a COFINS.” E novamente reproduzo as contas contábeis cujas movimentações foram computadas nas bases de cálculo da COFINS lançada de ofício (planilha anexa ao TVF, fl. 16): De pronto, afasto a incidência da COFINS sobre receitas financeiras (“valores mobiliários”) e de aluguel de bens (“receitas imobiliárias”), que foram auferidas no ano de 2003, pois não se incluem no conceito de faturamento estabelecido pelo STF, em sede do RE nº 585.235/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida e ao qual este colegiado está vinculado por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Com efeito, naquele julgado, decidiu-se que compõem o faturamento somente as receitas derivadas das atividades-fim, o que exclui as receitas que não se encontram listadas nos artigos 1º e 2º do Regimento da recorrente. Passo às receitas de serviços. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 Em sede do REsp 1.353.111/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, transitado em julgado em 02/03/2016 e ao qual este colegiado também está vinculado por força regimental, o STJ concluiu que mensalidades escolares constituem receita da “atividade própria” de entidades educacionais sem fins lucrativos e, por conseguinte, isentas da COFINS. E, nesta linha, consignou que o conceito de receitas de “atividades próprias” exarado pelo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 contraria o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...) 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (g.n.) O tema também é objeto da Súmula CARF nº 107: “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.” Apesar de a decisão do STJ ter expressamente consignado que dispunha exclusivamente sobre mensalidades escolares, depreendo que o conceito de receitas de Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 “atividades próprias” abrange todas as geradas pelas atividades para as quais a entidade sem fins lucrativos tenha sido constituída ou que sejam delas decorrentes. Com efeito, este relator também adotou este posicionamento no Acórdão nº 3301-006.866, de 25/09/19, em que foi acompanhado pela maioria dos conselheiros. Não há nos autos cópias de notas fiscais ou qualquer outro elemento que identifique de forma detalhada as naturezas das receitas de serviços. Não obstante, é possível formar um juízo acerca da natureza dos serviços, de uma forma global, tal qual o fez a fiscalização, a partir dos acima transcritos artigos 1º e 2º do Regimento, das explicações providas pela defesa e do “Plano de Contas Contábeis” (fls. 55 a 57). O “Plano de Contas Contábeis” apresenta as subcontas de cada uma das contas de receita de serviços incluídas na planilha preparada pelo Fisco (fl. 16). E, como se trata de uma análise global da natureza das receitas, é importante mencionar que o somatório das receitas de “serviços tecnológicos” e “serviços educacionais” representou cerca de 98% da receita total de serviços auferida em 2003: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 A meu ver, é possível afirmar que, de uma forma geral, as receitas de serviços foram originadas pelas atividades regimentais, notadamente as de provimento de educação profissional e desenvolvimento de pesquisas tecnológicas. E, assim sendo, devem ser consideradas isentas da COFINS. CONCLUSÃO Dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8576256 #
Numero do processo: 10855.723460/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. RAZÕES DO RECURSO NÃO CONHECIDAS. Da decisão a quo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (Decreto nº 70.235/72, art. 33). O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235/72, art. 35). Não se toma conhecimento do recurso, suas razões, quando apresentado após decorrido o prazo regulamentar, em face da perempção.
Numero da decisão: 1401-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Clegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. RAZÕES DO RECURSO NÃO CONHECIDAS. Da decisão a quo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (Decreto nº 70.235/72, art. 33). O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235/72, art. 35). Não se toma conhecimento do recurso, suas razões, quando apresentado após decorrido o prazo regulamentar, em face da perempção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.723460/2015-05

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305676

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.791

nome_arquivo_s : Decisao_10855723460201505.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10855723460201505_6305676.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Clegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8576256

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107605925888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 99          1 98  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.723460/2015­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.791  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de outubro de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  INDÚSTRIA DE LUMINÁRIAS COPERLUX EIRELI  ­ ME      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2015  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  PEREMPÇÃO.  RAZÕES  DO  RECURSO  NÃO  CONHECIDAS.  Da  decisão  a  quo  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (Decreto nº  70.235/72, art. 33).  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235/72, art. 35).  Não se toma conhecimento do recurso, suas razões, quando apresentado após  decorrido o prazo regulamentar, em face da perempção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Clegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 34 60 /2 01 5- 05 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 100          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente  convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                            Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 101          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  77/78)  em  face  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Campo Grande  (e­fls.  64/66)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente ao manter a exclusão da contribuinte do Simples Nacional.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  01/09/2015,  a  RFB  ­  unidade  DRF/Sorocaba  ­  expediu  o  Ato  Declaratório  Executivo  ­ ADE  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples Nacional  com  efeito  jurídico  de 01/01/2016, por  existência  de  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme  excerto que colaciono:    (...)        (...)        Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 102          4   (...)    Ciente desse ato administrativo em 23/09/2015  (e­fls. 45/48), a contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/10/2015  (e­fl.  02),  argumentando,  em  síntese:    (...)        (...)    Na sequência, em face das alegações da contribuinte a unidade de origem da  RFB, no caso DRF/Sorocaba, informou nos autos a existência de débitos, diferenças de INSS a  pagar  (embora  no  cômputo  geral  ­  após  a  alteração  efetuada  pela  própria  contribuinte  ­  o  somatório dos débitos  seria o próprio montante  inicialmente declarado e  pago, porém houve  pagamento a maior de  IRPJ e CSLL e pagamento a menor de INSS, não sendo possível essa  compensação;  por  isso,  da  exigência  da  diferença  de  INSS  relativo  a  cinco  períodos  de  apuração), conforme Informação Fiscal (e­fl. 59) que transcrevo, in verbis:    Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 103          5 (...)    INFORMAÇÃO FISCAL   O  interessado  foi  excluído  de  ofício  do  Simples  Nacional  em  virtude  de  possuir  débitos  do  Simples  Nacional,  com  exigibilidade  não  suspensa,  em  conformidade  com  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1880037, de 1° de setembro  de 2015, e, por meio da petição e demais documentos de fls. 02 a  43, vem contestar a exclusão, alegando que os débitos cobrados  já  teriam  sido  pagos.  Informa  que  fez  uma  retificação  no  PGDAS­D, mas que como continuou sendo tributado no mesmo  anexo,  o  valor  do  DAS  a  pagar  seria  o  mesmo  e,  portanto,  o  pagamento  efetuado  referente  a  declaração  original  seria  suficiente.  Em  consulta  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  sítio  “entes  federativos” pode­se observar que o contribuinte ao retificar as  declarações  gerou  diferença  a  maior  no  valor  do  INSS  devido  nas competências 01 a 05/2015.  Ainda  em  consulta  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  na  aba  “perguntas  e  respostas”  (fl.58),  constata­se  que  após  a  retificação  de  uma  declaração,  o  novo  valor  calculado  é  comparado  tributo a  tributo  e  havendo diferença  a menor  será  gerado DAS complementar.  Já  os  valores  que  ao  serem  comparados  tiverem  resultado  em  recolhimento  a  maior  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição.  Diante  disso,  apesar  de  o  recolhimento  efetuado  inicialmente  continuar igual ao valor total devido, o valor em relação a cada  tributo  gerou  um  saldo  devedor  quanto  ao  INSS,  não  sendo  possível  o  reaproveitamento  do  valor  pago a maior  a  título  de  IRPJ e CSLL.  Portanto,  os débitos  constantes do ADE referem­se aos  valores  de INSS recolhidos a menor devido à retificação realizada pelo  contribuinte em 01.07.2015 (fls. 52 a 57).  Diante  do  exposto,  não  comprovado  o  erro  de  fato  e  sendo  a  impugnação  tempestiva,  encaminho  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  para  prosseguimento.    (...)     Na  sessão  de  14/09/2016,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  ao  manter  a  exclusão  da  contribuinte  do  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 104          6 Simples  pelo  ADE,  conforme  Acórdão  (e­fls.  64/66),  cuja  ementa  e  voto  condutor,  no  que  pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2016   ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO  SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a Fazenda Pública  Federal  e  não  comprova  que  regularizou  sua  situação  fiscal  no  prazo  legal,  não  pode  permanecer  no  Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  (...)  Voto  (...)  A interessada argumentou que efetuou retificação do Pró­labore,  o que não causou nenhuma diferença de tributo, sendo indevidos  os débitos indicados.  Contudo,  a  autoridade  preparadora  informou  (fls.  59)  que  remanescem os citados débitos, a saber:  Em  consulta  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  sítio  “entes  federativos” pode­se observar que o contribuinte ao retificar as  declarações gerou diferença a maior no valor do INSS devido  nas competências 01 a 05/2015.  Ainda  em  consulta  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  na  aba  “perguntas  e  respostas”  (fl.58),  constata­se  que  após  a  retificação  de  uma  declaração,  o  novo  valor  calculado  é  comparado tributo a tributo e havendo diferença a menor será  gerado DAS complementar.  Já  os  valores  que ao  serem comparados  tiverem  resultado em  recolhimento  a  maior  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição.  Diante  disso,  apesar  de  o  recolhimento  efetuado  inicialmente  continuar  igual  ao valor  total  devido, o  valor  em  relação a cada tributo gerou um saldo devedor quanto ao INSS,  não sendo possível o reaproveitamento do valor pago a maior a  título de IRPJ e CSLL.  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 105          7 Portanto, os débitos constantes do ADE referem­se aos valores  de INSS recolhidos a menor devido à retificação realizada pelo  contribuinte em 01.07.2015 (fls. 52 a 57).  Logo,  continuando  os  débitos  pendentes  de  regularização,  os  eventuais  créditos  a  favor  da  contribuinte  decorrentes  de  recolhimento  a  maior  não  possibilitam  automaticamente  sua  compensação com os débitos pendentes, inexistindo, portanto, a  regularização dos débitos apontados no prazo legal.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  julgo improcedente a manifestação de inconformidade e  mantenho  o  Ato  Declaratório  Executivo,  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.  (...)  Ciente  de  decisum  em  26/09/2016  (e­fls.  69/72),  a  contribuinte  não  apresentou Recurso Voluntário no prazo  legal, deixou  transcorrer  in albis o prazo, conforme  Termo de Perempção de 08/11/2016 (e­fls. 73/75).   Por conseguinte, o presente processo foi arquivado, conforme Despacho de  Encaminhamento de 11/11/2016 (e­fl. 76) cujo excerto colaciono:  (...)      Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 106          8   (...)    Não obstante, a contribuinte pediu o desarquivamento dos presentes autos em  14/12/2016,  e  a  autoridade  preparadora  local  assim  consignou  no  Despacho  de  Encaminhamento (e­fl. 81), in verbis:    (...)        (...)    Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 107          9 A contribuinte, então, em 14/12/2016 juntou intempestivamente sua peça de  defesa  aos  presentes  autos  como  sendo  Recurso  Voluntário  (e­fls.  77/78),  argumentando  conforme excerto que colaciono:    (...)            Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 108          10 (...)    Na sequência,  em 15/03/2017  a  autoridade preparadora  local,  consignou no  Despacho de Encaminhamento que o recurso voluntário seria perempto (e­fl. 98), in verbis:  (...)        (...)    É o relatório.    Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 109          11     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.      Não  conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ter  sido  apresentado  intempestivamente; não instaurou a lide.    Recurso perempto    A contribuinte tomou ciência da decisão a quo em 26/09/2016 por via postal ­  Aviso de Recebimento ­ AR (e­fls. 69/72).  Entretanto,  apenas  em  14/12/2016  a  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário (e­fls. 77/78)  A intempestividade do recurso consta,  também, consignada no Despacho da  DRF/Sorocaba, de forma expressa (e­fl.194), in verbis:    (...)      Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 110          12     (...)    A  recorrente  alegou  que  tentou  apresentar  o  Recurso  Voluntário  tempestivamente  no  e­Processo;  porém,  ocorreu  inconsistência  quando  da  juntada,  não  conseguindo finalizar a operação no processo digital.  Data  venia  tal  argumento,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  intempestividade.   O  prazo  tempestivo  para  protocolização  do  recurso  voluntário  (razões  do  recurso), de  trinta dias após a data de ciência da decisão de piso, venceu dia 26/10/2016 e a  contribuinte juntou aos autos as razões do recurso apenas em 14/12/2016.  Ora,  o  Decreto  n°  70.235/72,  diploma  legal  que  regula  o  Processo  Administrativo  Tributário  Federal,  no  seu  art.  33  dispõe  que  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora de  primeira  instância,  quando contrária  ao  contribuinte,  caberá Recurso  Voluntário,  total ou parcial, dentro do prazo de trinta dias contado a partir da sua ciência, ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com efeito suspensivo.     Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 111          13   A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Do  texto  legal,  transcrito  acima,  extraí­se,  portanto,  que  o  recurso  seja  apresentado, protocolado no órgão competente, dentro do prazo de trinta dias contado a partir  da ciência da decisão de primeira instância.   O  descumprimento  do  prazo,  para  apresentação  do  recurso,  acarreta  a  perempção,  impedindo  a  apreciação  de  suas  razões  pelo  órgão  de  julgamento  de  segunda  instância (órgão recursal).   No  caso  em  tela,  restou  caracterizada  a  inobservância  do  prazo  legal  para  interposição do recurso.  A contagem do prazo legal aponta o dia 26/10/2016 como a data final, fatal,  para  apresentação  tempestiva  da peça  recursal  com  suas  razões,  prazo  que,  no  caso,  não  foi  observado, pois a peça recursal foi protocolizada somente em 14/12/2016, ou seja, 49 (quarenta  e nove) dias após expirado o prazo para apresentação tempestiva.   Não obstante,  o  recurso  subiu  até  esta  instância  recursal, mesmo perempto,  em face do disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Como demonstrado, o  recurso  realmente é serôdio, pois  foi protocolizado a  destempo.   A  não  observância  do  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  impede o seu conhecimento, na medida em que a tempestividade constitui um dos pressupostos  objetivos de admissibilidade.   Portanto,  não  se  toma  conhecimento  do  recurso,  de  suas  razões,  quando  apresentado  a destempo,  ou  seja,  após  escoado  o  prazo  regulamentar,  pela  caracterização  da  perempção.   Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 112          14   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8572469 #
Numero do processo: 10850.722085/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-009.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.722085/2011-94

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6304593

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.327

nome_arquivo_s : Decisao_10850722085201194.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10850722085201194_6304593.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8572469

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107609071616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T22:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T22:40:26Z; Last-Modified: 2020-11-30T22:40:26Z; dcterms:modified: 2020-11-30T22:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T22:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T22:40:26Z; meta:save-date: 2020-11-30T22:40:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T22:40:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T22:40:26Z; created: 2020-11-30T22:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-11-30T22:40:26Z; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T22:40:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.722085/2011-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.327 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente ANTONIO RUETTE AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 85 /2 01 1- 94 Fl. 3525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de insumos adquiridos com alíquota zero; produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo; encargos de depreciação; fretes na operação de vendas; créditos vinculados às receitas com venda de “cana-de-açúcar; e erro na apuração da base de cálculo das contribuições Pis/Cofins não cumulativas, nos termos da ementa abaixo: ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.637/2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo Fl. 3526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O crédito sobre gastos de fretes nas operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. Apenas geram créditos quando a mercadoria vendida também for sujeita ao regime da não cumulatividade. CRÉDITO. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE- AÇÚCAR. As despesas com bens e serviços, assim como aquelas decorrentes da utilização de máquinas e equipamentos empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a créditos na apuração do PIS/Pasep não cumulativo devido pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e comercialização de açúcar e álcool. CRÉDITOS. COMERCIALIZAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR. Em relação à parcela da base de cálculo composta pelas receitas auferidas com a produção para venda de cana de açúcar, há expressas disposições legais que impedem a apuração de créditos de qualquer natureza, nos casos em que: (i) a cana de açúcar seja vendida para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep; e (ii) a cana de açúcar seja vendida à adquirente que exerça atividade agroindustrial e seja tributado pelo imposto de renda com base no lucro real para ser utilizada como insumo na fabricação de produtos, destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00, da NCM. Nesses casos, dada a sua obrigação de se abster de qualquer aproveitamento de créditos, deve a vendedora da cana de açúcar estornar quaisquer créditos, relacionados a tais receitas de venda, que eventualmente houver escriturado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo: Não há como admitir e tampouco prosperar as glosas promovidas pelo fisco sobre insumos adquiridos pela agroindústria e empregados nos dois processo de produção – da matéria prima, compreendida da cana de açúcar e álcool, inclusive dos insumos utilizados na Estação de Tratamento de Água – ETA; - Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada Fl. 3527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa;e - Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas: Nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Em relação aos temas (i) produtos adquiridos com alíquotas zero; (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de venda; e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em relação as matérias (i) produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142- 3144); (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de vendas (fls. 3153); e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres (fls.3154) a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos, tornando-se, assim, definitiva a decisão de primeiro grau. Feitos essas considerações e, inexistindo preliminares, passa-se à análise das questões de mérito. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 3528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 3529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 3530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos Fl. 3531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- Fl. 3532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do Fl. 3533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: - a exploração das atividades agrícolas e pastoris, principalmente a exploração a cultura de cana-de-açúcar, café e cereais, em terras próprias ou de terceiros, inclusive mediante a congregação de esforços e partilha dos frutos, sob o regime de parceria rural; - indústria e comércio de álcool anidro e hidratado, açúcar e respectivos subprodutos, inclusive a importação e exportação dos mesmos; - fabricação e comercialização de ingredientes para alimentação animal e, cogeração e comercialização de energia elétrica. II.1 - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (fls. 3142/3144) – período 07/2007 a 12/2007 Neste tópico, constatasse que a Recorrente faz menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero, a saber: 5.1 GLOSA DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM A ALÍQUOTA REDUZIDA A 0 (ZERO) A partir do mês de maio de 2004, com o objetivo de desonerar a carga tributária incidente nas contribuições PIS/COFINS, o Governo reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social–COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de diversos produtos. Foram diversos atos legais (Leis e decretos) desonerando a tributação de dezenas de produtos. A sistemática de apuração dos créditos incidentes nestas operações ficou da seguinte forma: • Fornecedor dos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Podem manter os créditos vinculados a essas operações5. • Para as empresas que adquiriram os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Não podem se creditar das referidas aquisições6. Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Antônio Ruette, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. Passo a relacionar, abaixo, os produtos adquiridos com alíquota 0 (zero). Após a descrição dos produtos será informado, individualizadamente, o ato legal que reduziu a alíquota a zero: (...) Fl. 3534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 Cumpre ressaltar que todos os fornecedores, acima relacionados, optaram pela tributação pelo Lucro Real ou Presumido – fls. 2873/2901. Ou seja, excluíram da base de cálculo os produtos submetidos à alíquota 0 (zero). Os créditos relativos aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, que serão glosados em razão de estarem submetidos à alíquota zero, estão relacionados nos demonstrativos de fls. 2902/3079. • Descrição dos produtos e ato legal que reduziu a alíquota: a) Cal virgem e enxofre: produtos classificados no capítulo 25 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso IV – vigência a partir de 26/07/2004); b) Uréia, Sulfato de Zinco e MAP: produtos classificados no capítulo 31 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso I – vigência a partir de 26/07/2004); c) NALCO 2842 Torre, NALCO 5583 Microbicida, NALCO 500144 Microbicida Torre, BYOCOAT Bactericida e ENGCLARIAN Quaternário de Amônia 100: produtos classificados na posição 38.08 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso II – vigência a partir de 26/07/2004); Portanto, serão glosados os créditos relativos às aquisições dos insumos, acima relacionados, adquiridos com tributação das contribuições PIS/COFINS reduzida a 0 (zero). Os insumos glosados estão relacionados na planilha denominada de “BASE DE CÁLCULO E GLOSA DOS INSUMOS INDUSTRIAIS (MATERIAIS SECUNDÁRIOS) PERÍODO 07/2005 A 12/2009” fls. 2902/3079. Entretanto, as questões/discussões a respeitos dos produtos adquiridos com alíquota zero tornaram-se definitivas, face a concordância da própria Recorrente em seu recurso voluntário, senão vejamos: 2. Produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142-3144) A Recorrente reconhece como incontroverso a glosa o crédito relativamente aso produtos adquiridos com a alíquota zero, a teor do parágrafo 2º, II, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Além disso, ainda que se admitisse o equivoco de se fazer referência a planilha errada, a Recorrente não discriminou os itens que pretendia reverter a glosa, tratando-se, assim, de alegações de ordem genérica e que não se prestam a embasar o pleito da Recorrente. Desta forma, diante da inexistência de contestação especifica dos itens glosados e, principalmente da menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero (que se tornou incontroverso), constatasse que a discussão tratada neste tópico já se tornou definitiva, devendo, a glosa, ser devidamente mantida. II.2 – Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Nos termos do TVF, a fiscalização motivou a glosa dos créditos relativos aos encargos de depreciação, por entender que os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, embora utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. Fl. 3535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 A Recorrente, por sua vez, se defende alegando que, “Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa”. Com razão a Recorrente. Isto porque, considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. Desta forma, os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, por ser necessária às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação. II.3- Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas (fls. 3.155-3.156 – períodos de apuração: 07/2007 a 09/2007 e 10/2007 a 12/2007) A decisão recorrida entendeu que o benefício previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, por não ser obrigatório, facultando as partes envolvidas no negócio, utilizar ou não benefício, deve ser comprovado através de documentos hábeis (Notas Fiscais) demonstrando que as operações foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, a saber: Relativamente a redução indevida da base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS no valor de R$ 719.158,23, no mês de outubro/2007, em face do Interessado efetuar vendas de açúcar no mercado interno com suspensão do IPI, previsto no art. 29, da Lei da Lei n° 10.637/2002, insurge o Recorrente que referidas vendas também foram realizadas com suspensão do PIS e COFINS, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Juntou como elemento de prova cópia de Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., cuja atividade principal é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação e, portanto beneficiária desse incentivo fiscal, doc. de fl. 3258. Verifica-se que a aludida Declaração não vincula o valor da venda realizada nem tampouco a indicação das Notas Fiscais emitidas, também não faz menção ao período em que a operação foi realizada. Verifica-se pelo teor da Declaração que a mesma poderá ser utilizada por prazo indeterminado. Em que pese a juntada da referida Declaração, entretanto, por si só a mesma não tem a cabal comprovação de que a operação foi realizada com suspensão das contribuições, pois conforme determina o § 2º do art. 40, da Lei nº 10.865/2004, nas notas fiscais relativa à essas vendas deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente. In verbis: Fl. 3536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação data pela Lei nº 10.925, de 2004). (....) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Negrejou-se) Outro fato relevante a ser considerado é que determinadas vendas não tem o caráter obrigatório da suspensão, a suspensão se dá em decorrência da conveniência das partes comprador e vendedor, ajustando o melhor preço da operação. Assim as partes poderão ou não se habilitar ao regime, conforme o disciplinado no art. 14, da Instrução Normativa SRF nº 595/2005, e alterações posteriores. In verbis: Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao regime poderá, a seu critério, efetuar aquisições de MP, PI e ME fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda daquelas mercadorias. Parágrafo único. As MP, os PI e os ME adquiridos sem o benefício da suspensão geram direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da Declaração da empresa Ajinomoto, a nota fiscal de venda é a prova necessária e indispensável sobre a realização do negócio para demonstrar de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, que as operações de vendas foi realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS, e deve ser rejeitada a pretensão do interessado. Assim nesse tema, não há o que se reformar na apuração realizada pelo Auditor Fiscal. A Recorrente entende que nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Assume que não trouxe na defesa os documentos (Nfs) para comprovar a saída dos produtos com o benefício da suspensão, contudo, entende que a ausência de referidos documentos não poderia justificar a negativa de exclusão da BC das contribuições, haja vista que a fiscalização teve acesso aos documentos no momento em que decidiu incluí-la na base cálculo. Em sede recursal traz as Notas Fiscais para corroborar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 3537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 No presente caso, caberia a Recorrente trazer no momento oportuno todos os documentos para comprovar seu direito e, não imputar a responsabilidade que lhe cabia a fiscalização, pois repita-se, o ônus do crédito tributário é do contribuinte. Com efeito, a Recorrente passou por um processo fiscalizatório e teve a oportunidade de apresentar todos os documentos para comprovar seu direito, mas não o fez. A mesmo oportunidade de comprovar suas alegações foi conferida na apresentação de sua defesa, entretanto, a Recorrente preferiu restar inerte, apresentando apenas uma Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., que comprova que atividade principal da referida empresa é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação, mas não demonstra que a saída dos produtos se deram com a suspensão. Somente em sede recursal é que Recorrente trouxe as Notas Fiscais para comprovar seu direito, contudo, não justificou sua juntada tardia, ensejando, assim, a aplicação da preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 3538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: Fl. 3539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o Fl. 3540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a Fl. 3541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que Fl. 3542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. Fl. 3543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Nestes termos, considerando a preclusão em relação aos documentos trazidos somente em sede recursal e, que a Recorrente não demonstrou através de documentos hábeis seu direito, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos em que fora proferida. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas relativas aos encargos de depreciação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 3544DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0