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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8610169 #
Numero do processo: 10380.720491/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 SIMPLES NACIONAL. TRIBUTO DEVIDO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O interregno para a regularização das pendências fiscais previsto na legislação do Simples Nacional, deve ser respeitado, sendo impossível validar a opção se o pagamento é feito após esse prazo.
Numero da decisão: 1401-004.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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8583158 #
Numero do processo: 10983.720550/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 INCOMUNICABILIDADE DE AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo quando não houver a negativa na existência do fato ou de sua autoria. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
Numero da decisão: 1402-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo quando não houver a negativa na existência do fato ou de sua autoria. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 05 50 /2 01 4- 90 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 08-39.562 - 4ª Turma da DRJ/FOR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Em desfavor da empresa acima qualificada foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF/FNS), Ato Declaratório Executivo (ADE) N° 245, de 14 de outubro de 2016 (fl. 42), no qual fica declarada a exclusão da empresa da sistemática de tributação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1° de abril de 2014, em virtude da constatação da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar 123/2006, artigo 29, VII. A autoridade aduaneira lavrou representação fiscal para fins de exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo motivo já citado (fl. 3). A fiscalização aduaneira lavrou termo de revelia e pena de perdimento (fl. 38), uma vez que a empresa não apresentou impugnação contra os termos do auto de infração e apreensão de mercadorias. A empresa comunicada de sua exclusão do Simples Nacional (fls. 43 e 44) ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 46 a 50), na qual argumenta, em síntese, que os efeitos da exclusão do Simples Nacional não deverão ser aplicados ao contribuinte em razão dos autos da Ação Penal n° 5006605-94.2016.4.04.7200/SC, na qual restou absolvido do crime capitulado no art. 334, caput, §1°, alínea "c" do Código Penal e nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal, em virtude do Princípio da Insignificância. Para tanto, incluiu nos autos os documentos de folhas 51 a 120. Além disso, aduz que o contribuinte reconhece a existência de débitos descritos e que as empresas poderão adimplir tais pendências por meio de parcelamento. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-39.562, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 INCOMUNICABILIDADE DE AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo quando não houver a negativa na existência do fato ou de sua autoria. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Conforme consta no Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias n° XR01021, foram apreendidos, no estabelecimento comercial em epígrafe, diversos produtos de origem estrangeira sem documentação fiscal que comprovasse regular importação, no valor total de R$ 11.572,28 (fls. 4 a 7). 2. Como consequência, foi emitido o devido Ato Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, caput, VII, e §1°. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) VII- comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (... ) 3. Por outro lado, alega o manifestante que o Poder Judiciário considerou atípico o fato motivador da exclusão, ao rejeitar, com fundamento no princípio da insignificância, denúncia do Ministério Público Federal por crime de descaminho (fls. 36/38). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 4. Duas questões empolgam o deslinde do tema principal. A primeira, se a sentença penal condenatória por crime de contrabando ou descaminho se faz imprescindível para configurar o motivo ensejador do ato de exclusão (art. 29, caput, VII, da LC n° 123, de 2006). 5. De início, esclarece-se que a comprovação da prática de tais crimes poderá ser discutida ou não perante o Poder Judiciário, para o fim específico de aplicação de sanções penais. A LC n° 123/2006 não exige a instauração de eventual ação penal para exclusão da empresa do Simples Nacional. E, de ordinário, assim não procede o legislador, tendo em vista o princípio da independência entre as instâncias administrativa e judicial e a característica da autoexecutoriedade dos atos administrativos, corolários que são do princípio da separação dos poderes. 6. Contrabando ou descaminho são tipos legais cuja concretização pode gerar consequências administrativas, civis e penais. Nesse passo, compete ao Poder Executivo executar as sanções administrativas, assim como é da alçada específica do Poder Judiciário aplicar as sanções civis e penais. A possibilidade de comunicabilidade entre as instâncias (o que se dá no caso de inexistência do fato ou de negativa de autoria) é apenas a exceção que confirma a ideia geral da independência de instâncias. Dessa forma, não se faz necessária a existência de sentença penal condenatória para se excluir o contribuinte do Simples Nacional por delito de descaminho. Como na maioria dos temas, o Poder Judiciário tem aqui apenas o monopólio da última palavra, não a da primeira, sob pena de inviabilizar-se a atuação dos outros poderes na consecução do interesse público. 7. A segunda questão procura verificar a comunicabilidade entre as instâncias no caso de atipicidade criminal do fato, como decorrência da aplicação do princípio da insignificância, e não propriamente da inocorrência do fato. 8. Em matéria civil, a absolvição criminal por atipicidade formal ou material da conduta não impede a propositura da ação civil ex delicto (arts. 66, 67, III e 386, III, CPP), de modo que a atipicidade fundada no princípio da insignificância (uma causa de atipicidade material) também não. CPP Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) III - não constituir o fato infração penal; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 (...) 9. Com efeito, não ter havido crime de descaminho por insignificância penal da conduta não significa que não tenha havido a conduta que se amolda à descrição da lei. Na espécie, resta devidamente comprovada a materialidade dos fatos narrados, que é capaz de produzir efeitos administrativos, assim como civis. 10. Esclarece-se que a decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo, devido à independência entre as instâncias. No presente caso, não houve, no âmbito penal, a negativa na existência do fato ou de sua autoria, motivo pelo qual a decisão judicial proferida não tem o condão de afetar a exclusão ora procedida. 11. Em endosso, todavia, Maria Helena Diniz esclarece a respeito da destinação comercial das mercadorias apreendidas, ao consignar, em seu Dicionário Jurídico,1 que comercializar é: 1: Colocar algo no comércio; 2: Criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro. 12. Vislumbra-se que o conceito do termo "comercializar" abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato das mercadorias serem apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. 13. Quanto à aplicação pela instância administrativa do princípio da insignificância, a jurisprudência administrativa tem reiteradamente rechaçado tal possibilidade, em virtude de as infrações administrativas envolvidas serem formais e tutelares de bens jurídicos vários (além do Erário), em que pese a evasão fiscal envolvida ser de pequena monta. 14. Cumpre observar, inicialmente, que a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias apreendidas implica considerar que elas ingressaram no País irregularmente, mediante contrabando ou descaminho, de maneira que a soma destas duas circunstâncias preenche integralmente o que a norma definiu hipoteticamente como infração passível de exclusão de oficio da empresa do Simples Nacional. 15. Não se conhece do pedido de parcelamento ou de suspensão da dívida fiscal do contribuinte, já que esta matéria é estranha ao processo de exclusão do Simples Nacional, que não é, a toda evidência, um processo de cobrança. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A recorrente ressalta que o representante da empresa, Tiago Adelino Martins, foi absolvido na ação penal que trata da prática do crime de contrabando/descaminho, logo entende que não restou comprovado que a mercadoria estava sendo comercializada, in verbis: Ressalte-se ainda, que a Ação Penal sob o n. 5006605- 94.2016.4.04.7200/SC, foi julgada improcedente tendo sido absolvido o representante da empresa, Sr. Tiago Adelino Martins, da prática do crime capitulado no art. 334, caput, § 1º, "c", do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme sentença anexa (doc. 06). Note-se que o artigo 386, III do CPP, no qual foi julgada improcedente a denuncia absolvendo o representante da empresa, preceitua: "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I- II -... III - não constituir o fato infração penal; " Ora, se o Tribunal Regional Federal considerou que não constituiu sequer infração penal, igual sorte deve ter o presente processo administrativo, uma vez que não restou provado que a mercadoria estava sendo comercializada. Em face de o exposto deve ser reformada a decisão que excluiu a Recorrente de ser optante do Simples Nacional, Constata-se que, de acordo com a cópia do Termo de Audiência (fls. 230 a 231), que o réu foi absolvido pela atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP, em Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 virtude da aplicação do princípio da insignificância, conforme fundamentação e dispositivo reproduzidos a seguir: Ressalta-se que conforme fundamentação, a introdução de produtos com pequena ilusão de tributos não justifica a resposta penal, submetendo-se a sanções de natureza administrativo tributária. Vê-se que no presente caso, não houve, a negativa na existência do fato ou de sua autoria, motivo pelo qual a decisão judicial proferida não tem o condão de afetar a exclusão ora Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 procedida. Portanto a decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo, devido à independência entre as instâncias. Nesse sentido a decisão de 1ª Instância: Em matéria civil, a absolvição criminal por atipicidade formal ou material da conduta não impede a propositura da ação civil ex delicto (arts. 66, 67, III e 386, III, CPP), de modo que a atipicidade fundada no princípio da insignificância (uma causa de atipicidade material) também não. Com efeito, não ter havido crime de descaminho por insignificância penal da conduta não significa que não tenha havido a conduta que se amolda à descrição da lei. Na espécie, resta devidamente comprovada a materialidade dos fatos narrados, que é capaz de produzir efeitos administrativos, assim como civis. Esclarece-se que a decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo, devido à independência entre as instâncias. No presente caso, não houve, no âmbito penal, a negativa na existência do fato ou de sua autoria, motivo pelo qual a decisão judicial proferida não tem o condão de afetar a exclusão ora procedida. Em endosso, todavia, Maria Helena Diniz esclarece a respeito da destinação comercial das mercadorias apreendidas, ao consignar, em seu Dicionário Jurídico,1 que comercializar é: 1: Colocar algo no comércio; 2: Criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro. Vislumbra-se que o conceito do termo "comercializar" abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato das mercadorias serem apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. Quanto à aplicação pela instância administrativa do princípio da insignificância, a jurisprudência administrativa tem reiteradamente rechaçado tal possibilidade, em virtude de as infrações administrativas envolvidas serem formais e tutelares de bens jurídicos vários (além do Erário), em que pese a evasão fiscal envolvida ser de pequena monta. A recorrente ressalta que não ficou comprovado que os produtos apreendidos se destinavam à comercialização, in verbis: Deve ser cancelado o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa Recorrente do Simples Nacional com fundamento no Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 artigo 29, VII, da Lei Complementar n. 123/06, pois não restou provado que os produtos apreendidos se destinavam a comercialização. Trata-se de mera presunção, insuficiente para embasar a exclusão do Recorrente do regime especial. Em que pese as mercadorias terem sido apreendidas no interior do estabelecimento da Recorrente, o fato é que a conduta que enseja a exclusão do SIMPLES é "COMERCIALIZAR MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO", o que à evidencia, não restou caracterizado, diante da ausência de provas concretas neste sentido. Portanto, afigura-se ilegal e desproporcional a penalização da Recorrente do SIMPLES NACIONAL, baseando-se em meras conjecturas. Ressalte-se que a empresa não possui empregados, laborando em regime familiar, sendo que sua exclusão do regime tributário especial, acarretará o encerramento das atividades, conforme se pode aquilatar nos relatórios de faturamento anexos (doc. 04). Logicamente o escopo da legislação é penalizar o contribuinte com sua exclusão do gozo do regime especial de pagamento de tributos, de molde a reprimir a conduta irregular da comercialização de produtos ilícitos, não é demais ressaltar ter a autoridade fiscal avaliado a mercadoria em R$4.986,36 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), processo: 10983.720550/2014-90, portanto, na hipótese de tributação, os valores devidos ao fisco seriam irrisórios, sequer autorizando sua inscrição em dívida ativa, quanto mais o ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Portaria MF n. 75/2012, (doc. 05) anexo. Note-se que as mercadorias não se encontravam expostas à venda, mas guardadas no interior do estabelecimento, sendo que a apreensão resultou no perdimento da mercadoria, motivo pelo qual deve ser cancelado o Ato Declaratório que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional. Neste sentido: EMENTA: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO APREENDIDO. Deve ser cancelado o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional com fundamento no artigo 29, VII da Lei Complementar n. 123/06 quando, apesar de apreendida a mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, não restar caracterizada, pela quantidade e condição de uso do bem, a sua destinação comercial. (Acórdão n. 14-36238, 22 de Dezembro de 2011, 9a Turma do Ministério da Fazenda- Secretaria da Receita Federal- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto). Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 A fim de analisar a conduta da recorrente, transcreve-se a seguir a descrição dos fatos no Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias (fls. 4 a 6): Apreensão de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação que comprove a regular importação. Infração aduaneira punível com a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias. No dia 29/04/2014, a Equipe de Repressão Aduaneira - ERA da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – IRF/FNS, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão – OVR nº 0925200-00026-14, realizou, no estabelecimento comercial acima identificado, procedimentos de ação fiscal com intuito de verificar a regularidade fiscal de mercadorias de origem ou procedência estrangeira ali depositadas ou expostas à venda. Inicialmente foi dada ciência do Termo de Início de Ação Fiscal (anexo) ao estabelecimento comercial, representado pelos sócios Nilcelia de Jesus, CPF 041.437.729-06, e Tiago Adelino Martins, CPF 047.238.979-33 no qual o contribuinte foi intimado a apresentar, no curso da ação fiscal, os documentos que comprovassem a regularidade fiscal das mercadorias de origem ou procedência estrangeira em estoque ou expostas a venda no estabelecimento comercial. Após a intimação, foi efetuada a retenção e a lacração das mercadorias objeto do Termo de Lacração de Volumes – TLAVO nº OVR 0925200-00026-14 (anexo), não acobertadas por documentação fiscal, por conterem indícios de infração punível com pena de perdimento - mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular (art. 105, inciso X, do DL 37/66, regulamentado pelo artigo 689, inciso X, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009 e art. 23, inciso IV, e parágrafo único do DL 1.455/76). As mercadorias retidas foram acondicionadas em seis volumes onde foram colados, na presença dos sócios Nilcelia de Jesus e Tiago Adelino Martins, selos de controle aduaneiro numerados, conforme TLAVO (anexo). [...] Entende-se que o fato das mercadorias, depositadas ou expostas à venda serem apreendidas no estabelecimento comercial da recorrente já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados à época, tanto que a autoridade aduaneira lavrou o termo de revelia e declarou a pena de perdimento da mercadoria. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 A conduta da recorrente enquadra-se como hipótese excludente do regime do Simples Nacional, prevista no inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, transcrito a seguir: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. [...] Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.722650/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI 10.887/2004. Ocorrerá o fato gerador da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SUCESSÃO DA LEGISLAÇÃO. É devida pelo servidor público a contribuição pessoal, na qualidade de contribuinte, de 11% (onze por cento) sobre os valores recebidos a título de incorporação de gratificações à remuneração, observando-se a sucessão de leis no tempo que já previam a incidência desde 1997. Hipótese na qual o reconhecimento judicial do direito à incorporação não transforma a rubrica incorporada em matéria isenta ou não-tributável. LANÇAMENTO. PROVENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO QUANDO JÁ APOSENTADO. CABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Reputa-se como valor tributável o valor recebido pelo servidor público aposentado em relação às rubricas relativas ao seu período de atividade funcional, não constituindo provento de aposentadoria ou pensão o seu deferimento judicial após a sua passagem à inatividade.
Numero da decisão: 2301-007.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.773, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.722655/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI 10.887/2004. Ocorrerá o fato gerador da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SUCESSÃO DA LEGISLAÇÃO. É devida pelo servidor público a contribuição pessoal, na qualidade de contribuinte, de 11% (onze por cento) sobre os valores recebidos a título de incorporação de gratificações à remuneração, observando-se a sucessão de leis no tempo que já previam a incidência desde 1997. Hipótese na qual o reconhecimento judicial do direito à incorporação não transforma a rubrica incorporada em matéria isenta ou não-tributável. LANÇAMENTO. PROVENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO QUANDO JÁ APOSENTADO. CABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Reputa-se como valor tributável o valor recebido pelo servidor público aposentado em relação às rubricas relativas ao seu período de atividade funcional, não constituindo provento de aposentadoria ou pensão o seu deferimento judicial após a sua passagem à inatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.773, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.722655/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 26 50 /2 01 2- 70 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SUCESSÃO DA LEGISLAÇÃO. É devida pelo servidor público a contribuição pessoal, na qualidade de contribuinte, de 11% (onze por cento) sobre os valores recebidos a título de incorporação de gratificações à remuneração, observando-se a sucessão de leis no tempo que já previam a incidência desde 1997. Hipótese na qual o reconhecimento judicial do direito à incorporação não transforma a rubrica incorporada em matéria isenta ou não-tributável. LANÇAMENTO. RETENÇÃO DO ARTIGO 16-A DA LEI Nº 10.887/2004. Aplica-se a retenção de que trata o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004 somente para os pagamentos feitos por força de determinação judicial, a partir de 03/12/2008, data de edição da Medida Provisória nº 449/2008. A ausência da obrigação de retenção em período anterior não desnatura ou afasta a obrigação do contribuinte pessoa física de proceder ao recolhimento da contribuição devida sobre a rubrica objeto de incorporação por processo judicial. LANÇAMENTO. PROVENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO QUANDO JÁ APOSENTADO. CABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Reputa-se como valor tributável o valor recebido pelo servidor público aposentado em relação às rubricas relativas ao seu período de atividade funcional, não constituindo Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 provento de aposentadoria ou pensão o seu deferimento judicial após a sua passagem à inatividade. O auto de infração refere-se à constituição de crédito tributário abrangendo as contribuições devidas ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS, tendo em vista o êxito do contribuinte em processo judicial que reconheceu seu direito à percepção de rubricas inerentes ao seu vínculo funcional. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os mesmos argumentos contidos na impugnação, os quais exemplifico a seguir: - que houve desrespeito ao Princípio Constitucional da Irretroatividade, pois quando ocorreram os fatos geradores supostamente ensejadores da cobrança a título de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 não era vigente; - que o STF fixou o entendimento de que a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares O recorrente alega que houve decadência do crédito lançado em 2012, pois o fato gerador a seu ver, teria ocorrido em 2002 pelo trânsito em julgado da decisão que constituiu o seu direito. Aduz que a Fazenda Nacional incorreu em equívoco ao considerar que o recebimento dos valores no ano de 2007 seria o termo inicial do prazo decadencial. Contudo, sem razão o recorrente, pois de acordo com o art. 16-A da Lei n o 10.887, de 2004, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, no momento do pagamento ao beneficiário dos precatórios, que no caso dos autos ocorreu em 25/10/2007, conforme documento de e-fl. 188. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Aliás, ainda que em momento posterior e referindo-se à retenção de que trata o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, editou-se a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14/02/2013 que assim prevê: Art. 9º Na hipótese de valores pagos a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, serão observados os seguintes procedimentos: (...) § 2º Caso não seja efetuada a retenção na forma prevista no inciso I do caput, o crédito tributário relativo à parcela devida será constituído em nome da instituição financeira. § 3º Para efeitos do disposto no § 2º, considera-se ocorrido o fato gerador na data do efetivo pagamento dos valores referidos no caput. Considerando que a ciência do auto de infração ocorreu por via postal em 16/08/2012 (e-fl. 219) e que o efetivo pagamento ocorreu em 25/10/2007, não há que se falar em decadência do crédito tributário tanto pela regra do art. 173 inciso I do CTN, quanto pelo contido no parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Mérito Do Princípio da Irretroatividade da Lei Instituidora de Tributos Alega o recorrente em seu recurso que houve desrespeito ao Princípio Constitucional da Irretroatividade, pois quando ocorreram os fatos geradores supostamente ensejadores da cobrança a título de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 não era vigente. O contribuinte acrescenta que os valores recebidos em outubro de 2007, eram verbas remuneratórias referentes aos anos de 1995 a 2004 e, portanto, só poderiam ser tributados de acordo com as normas vigentes à época em que deveriam ter sido recebidos. No tocante a esse tópico, a decisão recorrida discorre de forma bastante detalhada sobre a legislação de regência referente à contribuição em questão. Peço vênia para transcrever partes que considero importantes e que adoto como minhas razões de decidir: A contribuição em tela está fundamentada e tem sua origem na Lei nº 8.112/91, artigo 231: Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 § 1° A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei. (...) Institui-se, evidentemente, um regime de participação solidária nas fontes de financiamento, integrando a participação do segurado como uma destas fontes. Assim, elegeu-se o primado da lei como supedâneo à disciplina do arcabouço normativo a reger a matéria. Inicialmente, editou-se a Lei nº 9.630, de 23/04/1998, que assim dispunha: Art. 1º A partir de 1º de julho de 1997 e até a data de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, dos três Poderes da União, para o financiamento do custeio com proventos e pensões dos seus servidores, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a remuneração conforme definida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 e sobre o total de proventos. Por sua vez, a Lei nº 8.852, de 04/02/1994, a que se refere o dispositivo, já previa: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ... omissis ... III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) (Vetado) r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º. Em 28/01/1999, a Lei nº 9.630/98 veio a ser objeto de revogação pela Lei nº 9.783, de 28/01/1999, que dispôs: Art. 1 o . A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; I - as diárias; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Art. 5o. A União, as autarquias e as fundações públicas federais contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social dos seus servidores públicos, observados os critérios estabelecidos na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às organizações sociais, com relação aos servidores detentores de cargo efetivo que compõem o seu quadro. Art. 6 o . As contribuições previstas nesta Lei serão exigidas a partir de 1° de maio de 1999 e, até tal data, fica mantida a contribuição de que trata a Lei n° 9.630, de 23 de abril de 1998. Finalmente, em 18/06/2004, sobreveio a Lei nº 10.887/2004, asseverando: Art. 4 o . A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. ... omissis ... § 1 o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: ... omissis ... Art. 5 o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2 o e 6 o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de evidência social. Art. 6 o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003. Art. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 § 1o Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1o do art. 3o e no § 5o do art. 8o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 7o desta Lei. § 2o A contribuição de que trata o art. 1 o da Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999, fica mantida até o início do recolhimento da contribuição a que se refere o caput deste artigo, para os servidores ativos. (grifei) Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Parágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (...) Em que pese a colcha de retalhos em que a maioria dos instrumentos legislativos de nosso país se apresentam, é inequívoco o cabimento da contribuição previdenciária a cargo do contribuinte autuado, incidente sobre a diferença relativa à gratificação incorporada à sua remuneração, pois, uma vez a ela incorporada, e não enquadrada em uma hipótese legal de não incidência, integra a base de cálculo da contribuição devida ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS. (grifei) Assim, não se está exigindo contribuição nova ou indevida pelo lançamento levado a efeito pela fiscalização, mas, ao contrário, apenas a contribuição que já existia ao tempo tanto da emissão dos precatórios como do seu efetivo pagamento. De fato, a contribuição de 11% sobre o total da remuneração há muito existe quanto ao servidor público federal, como sua contribuição ao PSS, de forma que a Lei nº 10.887/2004 nada acrescentou sobre esta matéria, mas apenas trouxe inovações quanto à sistemática de recolhimento, principalmente em 2008, quando do advento do artigo 16-A. (grifei) Da Não Incidência de PSS Sobre Proventos de Servidores Aposentados e Inativos Aduz o recorrente que teria se aposentado em l ° de setembro de 1995 e, que, com a EC n° 20/98 a remuneração de servidores inativos e aposentados deixou de ser fato gerador da contribuição previdenciária. Informa que o STF fixou o entendimento de que a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. Contudo, razão não lhe socorre, pois conforme documentação acostada aos autos (e-fls. 11 a 202), os valores apurados como base de cálculo de CPSSS, referem-se a diferenças Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 percebidas pelo contribuinte decorrentes da relação de prestação de serviço e não consistem em proventos de aposentadoria. Essas diferenças, mesmo que deferidas judicialmente após a aposentadoria, mantém a natureza de proventos de atividade, porquanto daí decorrentes. 1.1 - JOSÉ RODRIGUES FILHO, ANTÔNIO CLARET DE SOUZA, GUILHERME JORGE DE REZENDE, HELI ZITO DE SOUZA, LUIZ CARLOS CAMPOS, MAURILO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, PAULO CESAR ABREU LEÃO e WEBER NEDER ISSA, qualificados na inicial, ajuízam AÇÃO ORDINÁRIA contra a FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO JOÃO DEL REI - FUNRE1, alegando que exerceram, por mais de 5 (cinco) anos, funções de confiança e, assim, têm direito a continuarem recebendo os valores respectivos incorporados aos seus vencimentos ou proventos, nos termos do §2° do Art. 62 da Lei 8112/90. (...) 1.4 - Alegam que a Lei 6732, de 1979, criou posição mais vantajosa, com os chamados "quintos", incorporáveis ao vencimento do servidor, com a perda do cargo em comissão, por exoneração, independentemente de aposentadoria. Os valores percebidos referem-se a gratificação de função comissionada e quintos, de forma que é irrelevante a alegação do recorrente de serem devidos antes ou depois do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. Nego, pois provimento ao recurso. Diante do exposto, voto por afastar a decadência e negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901785/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 85 /2 01 7- 09 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.997490/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. OBRIGATORIEDADE. O saldo credor do IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno do crédito no livro Registro de Apuração do imposto, que deve ser efetuado na data do pedido (PER ou Dcomp).
Numero da decisão: 3302-010.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. OBRIGATORIEDADE. O saldo credor do IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno do crédito no livro Registro de Apuração do imposto, que deve ser efetuado na data do pedido (PER ou Dcomp). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento de IPI solicitado pela contribuinte e, conseqüentemente, não homologou a compensação declarada. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que a glosa do crédito se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 74 90 /2 00 9- 92 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997490/2009-92 deveu ao fato de não ter havido estorno, no livro “LRAIPI”, do crédito solicitado e que uma simples questão de ordem formal e secundária, inteiramente independente, não poderia resultar em despacho incompatível com a legislação aplicável, sendo assim o despacho não atenderia ao princípio da legalidade, portanto, nulo. Acrescentou que o estorno foi realizado, em cumprimento do disposto no artigo 17 da IN SRF nº 460/2004, que prevê o estorno do valor pedido. No caso, a requerente procedeu ao lançamento correspondente ao estorno concomitantemente com o aproveitamento. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para aplicar o instituto da homologação tácita objeto de pedido de compensação nº 34551.72222.141005.1.7.01-7119 e, manter o indeferimento do PER nº 258.49.06063.310505.1.1.01-4709 em razão do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 17, da IN 460/2004, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorridos cinco anos da apresentação de Declaração de Compensação, sem manifestação da autoridade administrativa, considera-se homologada a compensação e extintos os correspondentes débitos informados. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. OBRIGATORIEDADE. O saldo credor do IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno do crédito no livro Registro de Apuração do imposto, que deve ser efetuado na data do pedido (PER ou Dcomp). Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que (i) a ausência do estorno no livro da data da apresentação do pedido de ressarcimento não indica/comprova o uso duplicado do crédito de IPI; (ii) havendo uso indevido de crédito, deveria proceder ao lançamento e, não simplesmente indeferir o pedido; (iii) ofensa ao princípio da legalidade e do cerceamento de defesa; (iv) ofensa ao princípio da razoabilidade; (v) observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a matéria recursal remanescente diz respeito ao direito de crédito de IPI apurado pelo contribuinte no montante de R$ 14.980,37 e utilizado para Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997490/2009-92 pagamento de débitos objeto do PER 25849.06063.310505.1.1.01-4709, oriundo de estornos realizados pela Recorrente em sua escrita fiscal. A negativa do crédito ocorreu por inobservância aos critérios definidos no artigo 17, da IN nº 460/2004, que assim preceitua: Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Ou seja, nos termos do referido preceito legal, condiciona o direito ao crédito de IPI para ser ressarcido ou utilizado para compensação se houver o estorno no período de apuração em que foi apresentado o pedido/declaração. Consultando os documentos juntados em sede de defesa, constatasse que não houve o estorno do crédito de R$ 14.980,37 perseguido pela Recorrente, havendo, tão e somente, o registro do estorno de R$ 179.943,60 (homologado tacitamente), inexistindo, assim, cumprimento aos requisitos previsto na IN 460/2004. A própria Recorrente em sede recursal deixa de acatar a decisão recorrida em relação a ausência de comprovação do efetivo estorno, preferindo trazer alegações voltadas a ilegalidade da IN 460/2004, se olvidando, por completo, que a IN é norma legal e deve ser observada tanto pela fiscalização quanto pelo contribuinte. Com efeito, a IN 460/2004 ao definir critérios para o contribuinte usufruir do crédito, a teor do previsto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, não extrapolou os limites da lei ou decreto, cumprindo seu papel meramente administrativo de satisfazer os preceitos contidos nas Leis. Da mesma forma, não há ofensa ao princípio da razoabilidade, considerando que a fiscalização obedeceu os ditames previstos na norma sob análise e, indeferiu o pedido realizado pela Recorrente que deixou de cumpri-los, não se tratando, como pretende o contribuinte, de obrigação secundária descartável e que pode ser superada por outros meios. Também inexiste ofensa ao princípio da verdade material, considerando que os fatos e documentos apresentados nos autos, demonstram o acerto do despacho de decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte, inexistência dúvida ou qualquer outro tipo de prova capaz de alterar a realidade dos fatos. Neste cenário, entendo correta a decisão de piso e, adoto suas razões como causa de decidir: Quanto ao PER 25849.06063.310505.1.1.01-4709, no valor que excede ao crédito compensado (R$ 14.980,37), a manifestante alegou que uma simples questão de ordem formal e secundária, inteiramente independente não pode fundamentar o despacho decisório por incompatível com a legislação aplicável. Discordo, pois apesar de a obrigatoriedade do estorno não estar disciplinada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o está nas instruções normativas editadas para regulamentação desta norma legal. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997490/2009-92 Assim, o artigo 17 da IN nº 460/2004 é norma que deve ser observada pelo contribuinte, se este desejar usufruir do direito disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, ou seja, o crédito de IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno na data do pedido/declaração (de ressarcimento e/ou de compensação). Ademais, a obrigatoriedade de estorno não é mera questão formal, como alegou a manifestante, e muito menos secundária, pois vem prevenir o enriquecimento sem causa, no caso, o uso em duplicidade do crédito, já que sem o estorno este é mantido na escrituração fiscal e pode ser usado novamente, em períodos futuros, para o abatimento de débitos de IPI. Por isso, o disciplinamento legal elegeu o estorno como condição para o aproveitamento do crédito por meio do ressarcimento ou da compensação. O estorno é prova fiscal necessária de que o crédito não será mais usado pelo contribuinte. A empresa alegou que efetivamente realizou o estorno. Para comprovação apresentou cópias de folhas do RAIPI. No entanto, os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para comprovação do alegado. Isto, porque o Livro Registro de Apuração do IPI modelo 8 já foi analisado pelo Fisco (ação fiscal) e, nele, verificada a ausência de estorno. Sendo assim, os documentos apresentados pelo estabelecimento da empresa pretendem retificar o livro anteriormente apresentado. Neste passo, as cópias trazidas aos autos deveriam conter todos os requisitos que o livro substituído continha, ou seja, conter termo de abertura e encerramento, ser vistado e assinado pelo contribuinte e , ainda, deveriam ser retificados todos os períodos posteriores até a presente data, para que se confirme a efetividade do estorno realizado. Não é o que se verifica nos autos, pois a contribuinte apenas apresentou cópias em folhas soltas (não numeradas) do resumo da apuração do imposto, relativas aos meses de julho a dezembro de 2005 e de janeiro a maio de 2006, sem constar a escrituração dos créditos e débitos de IPI, termo de abertura e encerramento, assinatura do responsável ou representante legal da empresa, além de cópias do livro retificado. Tais documentos podem ser produzidos a qualquer momento e não representarem, necessariamente, a verdade dos fatos. Deve-se acrescentar que, sem a comprovação de que toda a escrituração da empresa, referente ao Livro Registro modelo 8, foi retificada, a demonstrar que o saldo credor do período não foi utilizado em períodos futuros, não pode a autoridade julgadora validar os documentos trazidos aos autos e aceitar como fato válido e verdadeiro o estorno demonstrado. Por outro lado, deve-se destacar que nas cópias apresentadas, a manifestante efetuou somente o estorno do montante de R$ 179.943,60, ou seja, do valor usado na compensação, mas não do montante solicitado no PER (pedido de ressarcimento) de R$ 194.923,97, portanto não pode aproveitar o valor residual (R$ 14.980,37). Desta forma, correto o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997490/2009-92 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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8618090 #
Numero do processo: 10730.902867/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/12/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, analisando a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, analisando a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 28 67 /2 01 1- 71 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.502 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902867/2011-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-51.851 da DRJ/RPO, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 63, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando possuir o crédito, pois teria pago a maior a contribuição para o PIS. Informou ter cometido outro erro ao não retificar a DCTF anteriormente, mas que a retificou após a ciência do DD. Juntou cópias dos documentos de representação, da constituição da empresa, do Livro de Apuração do ISS, do Livro Diário, das notas fiscais, da PER/Dcomp, da Dacon retificadora e da DCTF retificadora. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. O sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apresentação da DCOMP, logo, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 87/92), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando, em linhas gerais, sobre a existência do crédito e pela falta de necessidade de retificação da DCTF antes da transmissão do PER/DCOMP. É o relatório, em síntese. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.502 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902867/2011-71 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem público, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a questão. Com efeito, da simples leitura do voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que a primeira instância não analisou o mérito da contenda, isto é, deixou de analisar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, sobre o fundamento de que a DCTF não teria sido retificada antes da transmissão do Pedido de Restituição/Compensação e, em decorrência, não teria sido aflorado o crédito pleiteado. Para melhor entendimento, transcreve-se excerto do voto condutor daquele Acórdão: " Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação. A DCTF somente foi retificada após a ciência do despacho decisório." (grifo no original) De fato, quanto à lógica racional de retificação das declarações a partir da constatação de pagamentos realizados a maior, assiste razão à Delegacia de Julgamento. Entretanto, quanto à existência do crédito, o mesmo já não ocorre. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera transmissão da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito pleiteado. Para tanto, faz-se necessário a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que possam comprovar a liquidez e certeza desse suposto crédito. No caso dos autos, percebe-se que a contribuinte transmitiu o pedido de restituição dentro do prazo legal de 5 anos e, por outro lado, constata-se que a primeira instância deixou de analisar o mérito do pedido, isto é, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, procedendo dessa maneira, não há como negar que houve afronta aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Ademais, a matéria que não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, não pode ser apreciada por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.502 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902867/2011-71 Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8611435 #
Numero do processo: 10540.722841/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T13:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T13:30:58Z; Last-Modified: 2020-12-29T13:30:58Z; dcterms:modified: 2020-12-29T13:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T13:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T13:30:58Z; meta:save-date: 2020-12-29T13:30:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T13:30:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T13:30:58Z; created: 2020-12-29T13:30:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-29T13:30:58Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T13:30:58Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.722841/2018-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.168 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL MARIA SANTANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 41 /2 01 8- 55 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722841/2018-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722841/2018-55 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722841/2018-55 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722841/2018-55 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.168 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722841/2018-55 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.000538/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar a efetividade da prestação dos respectivos serviços.
Numero da decisão: 2001-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar a efetividade da prestação dos respectivos serviços.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar a efetividade da prestação dos respectivos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 05 38 /2 00 9- 11 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/10), lavrada em 02/03/2009, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, referente ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.000,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/5), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/03, anexando documentos às fls. 04/32, alegando em síntese que: > o Dr. Marcos Lupércio N. Silva é o cirurgião plástico que realizou cirurgia para correção em suas pálpebras, sendo que para o pagamento de R$ 1.000,00 em espécie, em 02/02/2006, a importância foi sacada em 26/01/2006, conforme extrato de conta corrente em anexo; > o Dr. Carlos Eduardo Francischone foi responsável pelo pré-operatório de seu implante dentário, acompanhamento cirúrgico e pós-cirúrgico, sendo que para o pagamento de R$ 3.000,00 em espécie, em 07/03/2006, a importância foi sacada nos dias 03/02/2006, 15/02/2006 e 24/02/2006 (R$ 1.000,00 cada saque). Para o pagamento de R$ 1.000,00 em espécie, em 08/05/2006, a importância foi sacada em 20/04/2006, conforme extrato de conta corrente em anexo; > a CEFRAN S/A Ltda. foi a clínica onde foi realizado o implante dentário (prótese superior), responsável pela equipe cirúrgica, incluindo serviços de anestesia bem como radiografia. Para o pagamento de R$ 2.000,00 em espécie, em 11/04/2006, a importância foi sacada em 23/03/2006 (R$ 500,00), 29/03/2006 (R$ 1.000, 00) e 05/04/2006 (R$ 500,00), conforme extrato de Conta corrente em anexo; > após os pagamentos dos tratamentos médicos, a média de saques da contribuinte diminuiu de R$ 1.000, 00 para R$ 500, 00; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento da exigência fiscal; Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-46.028 (e-fls. 91/96), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 Para comprovação de pagamentos realizados em espécie com saques em conta corrente, há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada débito em conta e o pagamento ao prestador de serviço que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 101/102), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções de Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores e dela toma-se conhecimento. Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicas e próteses ortopédicas e dentárias; ... O artigo 73 e §1° do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5. 844, de 1943, art. 11, §4º). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §l° do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 85, inciso II, alínea "a'Q. §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliados no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimada, a contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o §3° do art. 11 do Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que a contribuinte pode ser instada a comprovar ou justificar suas deduções, sendo que se desloca para ela o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do Fisco para a contribuinte transfere para a interessada o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de oficio decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Os extratos de conta corrente anexados às fls. 15/24 referente a conta mantida pela interessada junto ao Banco do Brasil no ano calendário de 2006 não comprovam os pagamentos efetuados ao prestadores de serviço nas datas consignadas nos respectivos comprovantes (fls. 11/14). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 Para elucidar a questão, o cruzamento dos saques com os pagamentos que a notificada almeja comprovar pode ser visualizado no demonstrativo a seguir: Para pagamentos realizados em espécie com saques em conta corrente, há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada débito em conta concorrente e o pagamento ao prestador de serviço que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica, como por exemplo, a indicação de um saque com a finalidade de comprovar o pagamento de dois ou mais prestadores de servidores ou vários saques para comprovar um pagamento especificamente. como o caso em análise. Citada exigência (coincidência de data e valor) em que pese não constar expressamente de texto legal, se deve ao fato que saques em datas diversas realmente ocorrem na prática, entretanto, não são aceitos em âmbito administrativo, posto não ser crível que se destinaram à adimplir em todos os casos exclusivamente a prestação de serviço que se deseja comprovar, mas que tenham sido também utilizados com propósito diverso, como pagamento de despesas do cotidiano tais como água, luz, impostos, cartão de crédito, etc... No caso em análise, vislumbra-se que a notificada tenta comprovar, sem exceção, pagamentos efetuados em espécie com saques realizados sempre em datas pretéritas. A título de ilustração, o recibo de fls. 14 emitido pelo Dr. Carlos Eduardo Francischone em 07/03/2006 no valor de R$ 3.000,00, com um saque parcial de R$ 1.000,00 realizado em 03/02/2006, há um lapso temporal de 33 (trinta e três) dias entre este o pagamento que se pretende justificar. Isto posto, conforme já argumentado alhures, não se mostra razoável acreditar que todos os saques realizados nas datas informadas pela interessada destinaram-se especificamente ao pagamento dos honorários dos profissionais contratados. Quanto as declarações emitidas pelos prestadores de serviços médicos Dr. Marcos Lupércio e Dr. Carlos Eduardo Francischone, fls. 25 e 29, estas foram elaboradas de modo extemporâneo, casuístico, e com o fito úmico de produzir prova neste processo administrativo fiscal. Não comprovam o pagamento dos serviços contratados, mas tão somente, o serviço prestado. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000538/2009-11 Diante de todo o anteriormente exposto, e considerando que a presente notificação fiscal foi lavrada com observância dos preceitos legais vigentes, voto no sentido julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, declarando a contribuinte devedora do credito tributário apurado. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901218/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.034
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.033, de 16 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.901217/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.033, de 16 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.901217/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela Turma da DRJ que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da DCOMP, em face da inexistência de crédito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 21 8/ 20 16 -8 5 Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que teria enviado DCTF retificadora a fim de supostamente corrigir a declaração retificada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sob o fundamento de que a contribuinte não a instruiu com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Explica que para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99. Esclarece ainda que as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário onde repisa os argumentos já apresentados, pugnando pela verdade material. Requer, por fim, seja homologada a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. Em suma, a Recorrente alega que, por um equívoco, efetuou o pagamento indevido ou a maior e que visava a compensá-lo com outros débitos. Ocorre que a compensação não foi homologada por não haver crédito disponível. Ciente da decisão, a Recorrente retificou a DCTF de modo a refletir o alegado. No entanto, quando da manifestação de inconformidade, deixou de apresentar documentação que suportasse a análise de tal mudança, o que só foi feito com a interposição do Recurso Voluntário. Daí se extraem dois pressupostos que devem ser analisados: (i) O primeiro é a possibilidade de homologação da compensação pleiteada em face de retificação extemporânea da DCTF, mesmo após a edição de Despacho Decisório. (ii) O segundo é sobre a possibilidade de aceitar documentos contábeis do contribuinte nesta fase do processo, quando não apresentados na fase de impugnação do despacho decisório,. Pois bem, é fato que, conforme o Parecer Normativo COSIT n. 2 de 28/08/2015, a retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório não impede a homologação de compensação, anteriormente negado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Tal postura não poderia ser diferente uma vez que o crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, não cabendo à Fazenda Pública cobrar do contribuinte quaisquer valores que não estejam previstos em lei. Diante da possibilidade de se apreciar as compensações pleiteadas com base em DCTF retificadora, encaminhada após o Despacho Decisório, cabe agora avaliar, se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que os créditos não foram alocados para compensar outros débitos diferentes dos pretendidos. É cediço que em virtude do princípio da verdade material, a autoridade administrativa tem o “dever de provar” ou seja “o dever de investigar na busca da verdade material”, enquanto o contribuinte têm o “ônus de provar” ou seja, de “demonstrar a procedência dos fatos alegados” 1 . Isso significa quer o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, cabendo à Administração, demonstrar que o crédito pretendido para quitar os débitos relativos à compensação objeto do presente processo, já havia sido aproveitado. Mas, para tal, o contribuinte, por sua, vez, deve apresentar prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, pois, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do crédito. 1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 180-181. Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 Nesse sentido, diante da falta de documentos apresentados no momento da impugnação do despacho decisório, a decisão proferida pela DRJ/BSB não poderia ser diferente. No entanto, em sede de recuso voluntário a Recorrente trouxe as provas exigidas de modo a que seu pedido pudesse ser mais bem analisado, anexando não apenas a DCTF retificadora e o comprovante de pagamento indevido ou a maior, mas também a ECF do ano-calendário 2015 com demonstração do débito apurado pelo Contribuinte no 2º Trimestre. Esta turma tem aceitado a apresentação de documentação comprobatória em sede de Recurso Voluntário, atendendo os ditames do princípio da verdade material que deve reger os processos administrativos fiscais. Esse entendimento também tem sido corroborado por julgamento recentes proferidos pela Câmara Superior deste CARF, conforme se verifica pela ementa do Acórdão n. 9101.003.953, proferido em 06/12/18, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. Por esses motivos, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que seja analisada a compensação pleiteada com base nos documentos trazidos aos autos pela Recorrente bem como dos demais documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901218/2016-85 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.000896/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/03/2007 a 30/06/2007 RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA. TRABALHO FISCAL Constatado, por diligência técnica fiscal, que não mais subsistem os motivos e a motivação para o indeferimento da restituição das contribuições previdenciárias, caso é de ser deferida a restituição pretendida, na hipótese de inexistir débitos do contribuinte com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 269, do Decreto 7262/2010.
Numero da decisão: 2301-008.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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DILIGÊNCIA. TRABALHO FISCAL Constatado, por diligência técnica fiscal, que não mais subsistem os motivos e a motivação para o indeferimento da restituição das contribuições previdenciárias, caso é de ser deferida a restituição pretendida, na hipótese de inexistir débitos do contribuinte com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 269, do Decreto 7262/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, no contexto do Requerimento de Restituição da Retenção, referente ao pedido de restituição dos valores retidos em notas fiscais e que se revelaram excessivos em relação à contribuição devida no período de 03 a 06/2007, no valor total de R$ 3.926,27, relativa às retenções previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 08 96 /2 00 8- 25 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000896/2008-25 A DRF/Belo Horizonte, pelo Despacho Decisório de fls. 156/158, indeferiu o pedido de restituição, ante a identificação de compensações em outro estabelecimento que teriam utilizado os créditos apontados pela Recorrente. Ademais, foram identificadas informações conflitantes constantes em GFIP. Apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 161/165, a 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, julgou-a improcedente, sustentando, o acórdão recorrido, que as informações prestadas em GFIP e a falta de outras provas impediam o reconhecimento do direito creditório. Nesse sentido: Embora o pedido de restituição contemplasse apenas o estabelecimento CEI 50.045.05953-74, o Auditor Fiscal verificou também o estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32, desde o início da obra (03/2007) até a competência 10/2010. De acordo com as informações prestadas pela própria empresa, por meio da GFIP, nas competências 09/2007, 10/2007, 02/2008, 04/2008, 06/2008, 13/2008 e 01/2009 foram efetuadas compensações no estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32 com crédito que envolve as competências ora pleiteadas. Conforme legislação em vigor, a compensação do valor retido só pode ser feita pelo estabelecimento que sofreu a retenção. Assim, a fiscalização solicitou à empresa esclarecimentos sobre as compensações realizadas (Processo nº 13605.000337/2008- 15). Em resposta, foi apresentada a planilha de fls. 116/118, de onde se identificou compensações efetuadas nas competências 09/2007 a 07/2010, com dados totalmente divergentes dos declarados em GFIP. Restou comprovado que os dados informados pela empresa divergem dos dados declarados GFIP, no que se refere às compensações, origem do crédito e valor devido. A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 36 que ao interessado cabe a prova dos fatos que tenha alegado. No tocante ao indicativo da autoridade a quo de que a empresa realizou compensação utilizando valores ora pleiteados, a impugnante, ainda que em fase de defesa, poderia ter juntado demonstrativos para esclarecer a compensação realizada. Nesse ponto, a empresa poderia trazer aos autos documentos que comprovassem que se tratavam de recolhimentos indevidos, salários-família ou salário maternidade não compensados em época própria, ou ainda, outros valores que a empresa entendeu como indébito tributário, e não de valores de retenções do estabelecimento CEI 50.045.05953- 74. Conforme descrito no Despacho Decisório de fls. 156/158, o Auditor Fiscal já verificou as retenções e compensações realizadas no estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32, até a competência 10/2010. Desse modo, em razão das informações prestadas em GFIP, e ainda, pela falta de prova, por parte do requerente, de que os valores compensados referem-se a outros valores a repetir, que não o de retenção das competências 03/2007 a 06/2007, somos pelo indeferimento do direito creditório alegado. Interposto Recurso Voluntário (fls. 186/189), em que se sustenta, em síntese: (i) após a emissão do acórdão a quo, foram retificadas as GFIP`s, de modo a esclarecer as retenções e compensações realizadas, (ii) foram apresentadas planilhas que comprovam seu direito creditório. Tendo em vista que o motivo central para o indeferimento da restituição ter sido, nas duas decisões anteriores, o conteúdo de informações da GFIP e, diante da informação da Recorrente de que teria a retificado, fora proposta uma diligência, para que se fosse apurada a Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000896/2008-25 alegada retificação das GFIP´s e se, a partir dessa situação fática, fosse possível deferir a restituição. Assim, o julgamento foi convertido em diligência, visando, em especial, conhecer informações técnicas sobre eventual crédito tributário em favor da Recorrente. Apresentadas as informações solicitadas pelo Auditor Fiscal, referentes aos presentes autos, bem como aos PTA’s de n 13605.000894/2008-36;13605.000339/2008- 12;13.605.000895/2008-81; 13605.000336/2008-71, tendo a Recorrente sido intimada de seu teor. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso - em consonância com a Resolução pela diligência -, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. A restituição foi indeferida pela autoridade fiscal, bem como pela DRJ, por dois fundamentos: constatação de informações incorretas em GFIP e, ainda, pela falta de prova de que os valores que a Administração Tributária identificou terem sido compensados, referirem-se a outros valores a repetir, que não o de retenção do estabelecimento CEI 50.045.05953-74, nas competências 03/2007 a 06/2007. Na medida em que o Recurso Voluntário trouxe, em tese, a prova da retificação das GFIP’s, bem como planilhas demonstrando seu direito creditório, fez-se necessária a realização da diligência. Para o trabalho fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar as seguintes informações: Todas as informações e documentos foram apresentados, consoante o trabalho fiscal, quais sejam: a) Ofício justificando a Desoneração da Folha de Pagamento acompanhada de planilha com os valores compensados no período de 12/2003 a 09/2014; b) Planilha referente as compensações de retenção no período de 04/2010 a 10/2011; Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000896/2008-25 c) Planilha das obras envolvidas nas compensações; d) Planilha de saldo de obras. Com essas informações e documentação, foi exarado o seguinte entendimento: Assim, respondeu o Auditor Fiscal positivamente quanto a existência de crédito a ser restituído à Recorrente. Eis que foram retificadas, efetivamente, as GFIP’s, tendo sido apresentada planilha com a indicação dos “valores excedentes das retenções sofridas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento”, conforme informações declaradas em GFIP’s. Eis o resultado da diligência (que compreende não só o pedido de restituição ora analisado, como outros quatro, já indicados em sede fática): Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000896/2008-25 Tratando-se o presente recurso do PTA 13605.000896/2008-25 e, considerando: (i) o resultado do trabalho fiscal; (ii) que o ponto controvertido nesses autos limita-se à incorreções das GFIP’s (corretamente retificadas) e da ausência de prova conclusiva sobre valores compensados (aclarados pela Recorrente, nos termos do resultado da diligência); entendo que deva ser deferida a restituição à Recorrente, referente à soma dos créditos indicados para o presente procedimento, nos termos do trabalho fiscal. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000896/2008-25 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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