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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8855669 #
Numero do processo: 10880.910914/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2001 PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Inexiste crédito de Pagamento Indevido ou a Maior quando o contribuinte já utilizou integralmente o DARF informado para a extinção de débitos declarados em DCTF.
Numero da decisão: 3402-008.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nacimento - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T01:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T01:35:50Z; Last-Modified: 2021-06-18T01:35:50Z; dcterms:modified: 2021-06-18T01:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T01:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T01:35:50Z; meta:save-date: 2021-06-18T01:35:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T01:35:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T01:35:50Z; created: 2021-06-18T01:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-18T01:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T01:35:50Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.910914/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.490 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente SERGUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2001 PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Inexiste crédito de Pagamento Indevido ou a Maior quando o contribuinte já utilizou integralmente o DARF informado para a extinção de débitos declarados em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nacimento - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 07172.92812.050107.1.7.04-9983, referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de PIS, relativo ao Período de Apuração 31/12/2000 e arrecadado em 15/02/2001, no valor de R$ 5.315,15. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 14 /2 00 8- 31 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910914/2008-31 Conforme se extrai do Despacho Decisório (fl. 2), a compensação foi não homologada em virtude do DARF já constar como alocado ao débito declarado em DCTF de 12/2000, inexistindo saldo de crédito no pagamento. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS, em síntese, alegou que não havia sido processada sua DCTF Retificadora apresentada em 23/05/2003, onde teria “desalocado” o pagamento ora utilizado em compensação. A DRJ-MS, por unanimidade, entendeu pela improcedência da manifestação, destacando que a DCTF Retificadora havia sido processada, no entanto, parte dos novos pagamentos informados não foram confirmados, permanecendo o pagamento inicial alocado ao débito declarado em DCTF, vide ementa: “ASSSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. Restando não comprovado o recolhimento indevido ou a maior, não há direito creditório a ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pleiteando a reforma da decisão de primeira instância. Em breve defesa, explica que retificou sua DCTF e que, o pagamento não confirmado para quitação do débito de 12/2000 (o que liberaria o saldo do pagamento em litígio), em verdade é composto por dois DARFs, de PA 31/12/2000, juntando aos autos trechos de sua DCTF e os comprovantes de recolhimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nacimento, Relator. Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 13/05/2016, apresentou Recurso Voluntário em 09/06/2016, sendo tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910914/2008-31 Como já exposto em relatório, o litígio se resume a crédito de PGIM de PIS, relativo ao PA 31/12/2000, que, segundo a recorrente, teria sido “desalocado” após a apresentação da DCTF Retificadora em 25/03/2000. Entretanto, conforme Despacho Decisório e Acórdão de primeira instância, não há saldo de crédito no pagamento informado, posto que permaneceu alocado aos débitos de 12/2000, mesmo após a retificação da DCTF, posto que parte dos pagamentos informados não foram confirmados. Para melhor explicação, necessário utilizar recortes das Planilhas apresentadas pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade (MI), bem como outros trechos dos autos processuais (fls. 13 e 14 – Trecho da MI): Como se observa da Planilha juntada pelo contribuinte, o pagamento utilizado em DCOMP, de R$ 4.778,53 (valor original), não mais constava entre os utilizados para a quitação dos débitos declarados na DCTF de 12/2000, sendo substituído por um pagamento de 30/09/97. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910914/2008-31 No julgamento de primeira instância, a Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos de defesa, explicando que, dada a inexistência do pagamento de 1997, permaneceu o crédito alocado aos débitos em aberto da competência de 12/2000, como abaixo se expõe (fl. 43): A recorrente, agora em segunda instância, critica a decisão de primeira instância, primeiro porque o pagamento de R$ 14.554,50 não se refere a 1997 “como quis entender o julgador”, mas sim a dois DARFs de competência 31/12/2000, com comprovantes juntados aos autos, no valor original de R$ 4.778,53 e 9.775,97. Como se nota, o contribuinte não parece ter entendido nem mesmo as suas próprias declarações, visto que ele mesmo declara que o pagamento ora em discussão é exatamente o pagamento utilizado para quitar o débito declarado em DCTF. Ora, não vejo como permanecer o litígio quando a própria recorrente diz ter utilizado o pagamento “indevido” na extinção dos débitos declarados em DCTF, nos mesmos termos do Despacho Decisório, que indeferiu a compensação justamente em virtude do DARF já ter sido utilizado. Desta feita, tendo em vista a utilização integral do pagamento para a extinção de débitos do PA 12/2000, não poderia o contribuinte, em DCOMP, pretender novamente a sua utilização, agora para fazer frente a débitos de 2003. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nacimento Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910914/2008-31 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8614269 #
Numero do processo: 14751.000199/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Constatada a omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios, correto o procedimento fiscal que procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor apurado pela fiscalização. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. .
Numero da decisão: 2202-007.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Constatada a omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios, correto o procedimento fiscal que procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor apurado pela fiscalização. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. .

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REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Constatada a omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios, correto o procedimento fiscal que procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor apurado pela fiscalização. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 99 /2 00 9- 34 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000199/2009-34 Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11-33.818 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), que julgou improcedente a impugnação do Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 19.008,74, relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005. A autuação, conforme explicitado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, decorre da apuração de omissão de rendimentos tributáveis sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos tributáveis sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e lançamento de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF mensal (carnê-leão). Esclarece a autoridade fiscal lançadora, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 321/333), que a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas decorre de honorários advocatícios percebidos pelo contribuinte dos próprios beneficiários da ação, que totalizam R$ 64.844,36. Como o fiscalizado já havia tributado como rendimentos recebidos de pessoas físicas a importância de R$ 52.048,32, foi efetuado o lançamento de oficio somente da diferença apurada, qual seja, de R$ 12.796,04 (R$ 64.844,36 - R$ 52.048,32). Também em consequência de tais omissões, foi aplicada a multa por falta de recolhimento do IRPF mensal (carnê-leão). Quanto à omissão de rendimentos tributáveis sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, trata-se de proventos de aposentadoria recebidos pelo autuado (fonte pagadora o Instituto Nacional da Seguridade Social) e indevidamente não declarados. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 341/353), onde alega, entre outras afirmativas, que: “A fiscalização julgou inválidos e inidôneos todos os documentos constantes da ação judicial relacionados com a movimentação das contas bancárias do Impugnante, durante o exercício de 2005, PRESUMINDO que todos os rendimentos obtidos estavam sujeitos à base de cálculo do IRPF que, de acordo com a legislação em vigor, tributa exclusivamente a aquisição de renda oriunda do trabalho.” Dessa forma requer a revisão dos cálculos do auto de infração por meio de perícia, mediante exame da documentação constante dos autos, 2) complementada com uma declaração de IRPF retificadora relativa ao exercício/2003, mas não transmitida, correspondência de lavra de profissional contábil dirigida ao autuado e diversas cópias de recibos relativos a recebimentos de honorários. Solicita que sejam acatadas as explicações apresentadas pelo escritório contábil e o acolhimento da declaração retificadora que anexa à impugnação, ou que os elementos apresentados na impugnação sejam considerados suficientes para o julgamento da improcedência do auto de infração. Posteriormente, foi anexado aos autos (fl. 365) expediente do contribuinte onde requer o exame de declaração retificadora, informando as seguintes características de tal declaração: nº 12.11.08.58.0016, transmitida em 25/10/2006 às 23:54:09. Cujo imposto a pagar apurado estaria rigorosamente em dia, por meio de parcelamento realizado junto à Receita Federal, conforme processo administrativo nº 13449.000257/2008-18. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000199/2009-34 considerada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário. Foi prolatada a seguinte ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa possuem efeito inter partes. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não contiver os requisitos estabelecidos pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 março de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente. Foi apresentado recurso voluntário (fls. 389/393), onde o autuado alega que o procedimento de auditoria fiscal teria sido realizado com base na Declaração de Ajuste Anual do IRPF que ele teria transmitido em 04/10/2006, cujo número de recibo é 30.54.55.21.18-19. Entretanto, antes mesmo do procedimento fiscal, percebendo-se que aquela declaração não teria sido completa, procedeu à transmissão, via internet, em 25/10/2006, às 23:54:09h, de declaração RETIFICADORA, que recebeu o número 3365506939, e número de recibo 12.11.08.58.00-16, anexando cópia. Informa que em tal declaração retificadora teria sido apurado saldo de imposto a pagar de R$ 7.810,63. Débito este que foi posteriormente objeto de parcelamento sendo o pedido autuado no processo administrativo nº 13449.000257/2008-18. Afirma que se encontra em dia com a Receita Federal e que apesar de exaustivamente solicitado, a declaração retificadora não foi apreciada pela Delegacia, manifestando-se nos seguintes termos: A culpa é exclusiva da Delegacia que deixou de apreciar o pedido que foi exaustivamente feito para apreciar a RETIFICADORA referente àquele mesmo ano e ela não atendeu. Se a Delegacia tivesse apreciado a RETIFICADORA certamente a decisão teria sido outra completamente diferente. Sabe-se que a Receita Federal tem programa informatizado capaz e suficiente para se verificar dados e cálculos dos contribuintes e não fez no caso em tela. Não se entende o porquê da não verificação da RETIFICADORA causando tamanho desconforto A decisão da Delegacia foi PROFERIDA isoladamente sem levar em conta a DECLARAÇÃO RETIFICADORA que é parte integrante e original do caso em questão. Sendo necessário sua apreciação para verificar que o Recorrente se preocupou em corrigir a falha existente da Primeira Declaração que originou o débito. Certo é que a Delegacia deixou de examinar a Declaração Retificadora Exercício 2006, Ano-calendário 2005 com Recibo N°. 12.11.08.58.0016 entregue à Receita Federal, via internet em 25/102006 às 23h54min: 09 acompanhada de mais o N".3365506939. Com essa falha por parte da Delegacia de origem surgiu o resultado que causou o inconformismo do Recorrente, razão pela qual vem ao presente conselho com o devido respeito requerer seja reconhecido o direito do Recorrente no sentido da Receita ter Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000199/2009-34 aceitado a RETIFICADOR reconhecido o imposto a pagar e recebido do mesmo aquele valor e dado quitação. Esse resultado prova que o Recorrente nada deva a Receita por ter retificado sua Declaração dentro do prazo e corrigido o erro anterior da primeira. A Receita reconhece o direito do Recorrente e este mantém em seu poder os comprovantes devidamente pagos pelo que faz sua juntada ao presente Recurso. Considerando que imposto a pagar referente à Retificadora do Ano-Calendário 2005, parcelado conforme o processo de origem N°.13449.000257 / 2008-18, foi quitado pelo Recorrente e sequer, foi mencionado pela Delegacia em sua decisão, Requer a E Nobre Conselho: Ao final requer o julgamento da procedência do recurso e reforma da decisão de piso, tornando insubsistente o valor constante do Demonstrativo do Crédito Tributário exigido na referida decisão. Juntamente com o recurso são anexadas cópias da Declaração Retificadora 2005 exercício 2006; Termo de Compromisso de parcelamento; Demonstrativo do imposto a pagar da Retificadora e recibos do imposto quitado. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância via Correios conforme o Aviso de Recebimento de fl. 388, em 16/08/2011, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 12/09/2011, conforme atesta o protocolo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Cajazeiras/PB (fl.389), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, toda a argumentação apresentada pelo autuado em seu recurso está centrada exclusivamente na afirmação de que não foi analisada a Declaração de Ajuste Anual Retificadora por ele transmitida via internet, em 25/10/2006, às 23:54:09h, que recebeu o número 3365506939, e número de recibo 12.11.08.58.00-16, cuja cópia foi anexada aos autos (fls. 412/417). Ocorre que o procedimento fiscal realizado junto ao recorrente e as infrações apuradas foram todas baseadas justamente na declaração retificadora apresentada em 25/10/2006, conforme é de fácil demonstração. Verifica-se inicialmente que a Declaração de Ajuste Anual anexada aos autos pela autoridade fiscal lançadora é justamente a declaração retificadora, conforme se constata na folha 11, onde é assinalado, no campo próprio, o fato de tratar-se de uma retificadora. Tal fato também pode ser aferido confrontando essa cópia anexada pela fiscalização (fls. 11/15), com a cópia anexada pelo contribuinte no momento do recurso (fls. 412/417), onde se verifica tratar-se da mesma declaração e com os mesmos valores declarados. Mais adiante na folha 13 (e também fl. 413 da cópia anexada pelo autuado juntamente com o recurso), no quadro 3 “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular” temos a informação de recebimento pelo declarante de R$ 52.048,32, oriundos de pessoas físicas. Este valor de R$ 52.048,32 recebidos de pessoas físicas é expressamente mencionado no Termo de Verificação Fiscal, nos seguintes termos: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000199/2009-34 Desta forma, os honorários advocatícios recebidos pelo contribuinte dos próprios beneficiários da ação correspondem a R$ 64.844,36. Como o fiscalizado já havia tributado como rendimentos recebidos de pessoas físicas a importância de R$ 52.048,32 (fls. 05/06), impõe-se efetuar o lançamento de oficio da diferença apurada, ou seja, de R$ 12.796,04 (R$ 64.844,36 - R$ 52.048,32). Conforme a informação acima, prestada pela fiscalização, o valor lançado na presente autuação, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas física, correspondente exatamente à diferença entre o total de honorários recebidos pelo contribuinte (R$ 64.844,36) e o valor declarado (na declaração retificadora transmitida em 25/10/2006) a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Evidente assim o fato de que o trabalho de auditoria fiscal baseou-se na multicitada declaração retificadora transmitida em 25/10/2006. Considerando que a única tese de defesa apresentada no recurso era no sentido de que não teria sido analisada a declaração retificadora e uma vez demonstrado que tal afirmação não corresponde à realidade, correto o procedimento fiscal devendo ser mantida a infração. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO Foi aplicada pela autoridade fiscal lançadora multa isolada, no percentual de 50%, sobre o valor do imposto apurado mensalmente por falta de recolhimento do carnê-leão mensal, nos termos previstos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, juntamente com o lançamento da multa de ofício, no percentual de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF anual. Com relação à cobrança cumulativa de multas, somente com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, se passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%), devendo assim ser aplicado o entendimento sumulado de nº 147 deste Conselho Administrativo: Súmula CARF n° 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Dessa forma, tem-se por indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao exercício objeto do presente lançamento (2003), posto que anterior à novel legislação. Há que se esclarecer que tais conclusões dizem respeito apenas a exigências relativas a fatos geradores anteriores à alteração promovida na legislação, devido à ambiguidade da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi objeto de clareamento pela nova redação implementada. Baseado em tais fundamentos, há que se dar parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento a multa isolada de 50% aplicada em concomitância com a multa de ofício. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, para afastar de ofício a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000199/2009-34 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002247/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo referente à compensação, tem lugar nos casos em que o órgão julgador possui dúvida sobre o direito creditório com base na documentação juntada. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não o de converter o julgamento em diligência. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3003-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo referente à compensação, tem lugar nos casos em que o órgão julgador possui dúvida sobre o direito creditório com base na documentação juntada. Tratando- se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não o de converter o julgamento em diligência. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 47 /2 00 8- 12 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente, de Pedido de Restituição apresentado por meio de formulário, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração maio/2003, no valor de R$ 19.340,45, com vencimento em 13/06/2003, referido débito foi extinto por pagamento e compensação. Despacho Decisório da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SÃO PAULO, doc. de fls. 54 a 56, indeferiu sumariamente o Pedido de Restituição sob o argumento de que a utilização de formulário deve ser comprovada, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade ou ocorrência de falha na utilização do programa PER/DCOMP e ainda, que não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, exceto quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: I - Quantos aos fatos. Que solicitou o referido pedido de restituição, a título de pagamento efetuado a maior do tributo COFINS, referente a exclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS; Que o indeferimento de seu Pedido se deu pelo fato de não ter demonstrado a impossibilidade de utilização do programa eletrônico PER/DCOMP e também por ser impossível a exclusão dos ICMS devido em operações não sujeitas à substituição tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS; Que tais entendimentos não merecem prevalecer, devendo ser restituído seu crédito conforme será a seguir demonstrado. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 II – Quanto ao mérito. II.1 – Esclarecimentos preliminares: Da atividade exercida pela requerente e o regime de recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS. Que a requerente é sociedade anônima, cujo objeto social se consubstancia na realização de atividades industriais, pesquisa e desenvolvimento de produtos, importação e exportação, dentre outras atividades; Que pelas atividades exercidas passou a apurar o PIS e COFINS sob o regime não- cumulativo e que recolheu as contribuições nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído nas suas bases de cálculo a parcela do ICMS incidentes nas operações que se traduziram nas suas receitas; Que conforme será demonstrado a inserção na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor relativo ao ICMS constitui flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, acarretando o direito de ter seu crédito restituído. II.2 – Da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Que nos termos das Leis das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser discutida em maior amplitude na composição da base de cálculo como sendo todas as receitas auferidas pela Pessoa Jurídica comparada com o faturamento auferido pela Pessoa Jurídica; De forma mais direta, o que se discute é a possibilidade ou não, da inclusão na respectiva base de cálculo de tais contribuições sociais os valores de ICMS devidos pela Requerente, isso porque, o valor desse imposto não possui a natureza de faturamento/receita, sendo mera despesa para o contribuinte, consistindo em receita do Estado; Que esse assunto está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 240.785, reproduzindo voto do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que o ICMS não deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na mesma linha se encontra a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18-5/DF; Nesse sentido reproduz argumentos apresentados na lição de Roque Antonio Carraza; Portanto, é inexorável o reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. II.3 – Do principio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal. Que seu pedido foi indeferido sumariamente e neste ponto, não se pode olvidar que o processo administrativo é regido pela busca da verdade material, motivo pelo qual não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. Reproduzindo vários Acórdãos que integram a jurisprudência administrativa; Que ficou comprovado o motivo pelo qual não apresentou seu Pedido de Restituição pelo programa PER/DCOMP, conforme atesta o documento juntado na oportunidade da apresentação do Pedido de Restituição; Que o referido programa exige vinculação a um DARF pago, porém, o crédito solicitado decorre de crédito a maior ocorrido por meio de Declaração de Compensação realizada em formulário; Desta feita, seu crédito deve ser reconhecido, independentemente de seu pleito seu por formulário ou por meio do programa PER/DCOMP. II.4 – Do enriquecimento ilícito do Estado. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 Que é de conhecimento cediço que quando ocorre o pagamento indevido ou a maior por parte do contribuinte caracteriza um enriquecimento sem causa do Estado. Que os tribunais pátrios já se manifestaram a respeito do tema, repudiando o enriquecimento ilícito do Estado, em casos análogos; Dessa forma deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, mormente, quando restou demonstrado o pagamento a maior realizado pelo Interessado. III – Do pedido. Pelo exposto, e com amparo na legislação de regência, requer o acolhimento integral de suas razão para que seja analisado e deferido seu Pedido de Restituição; Caso não seja esse o entendimento, requer a apresentação de novos documentos, esclarecimentos e realização de diligência. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PIS. COFINS. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS.” Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 A contribuinte foi cientificada da decisão em 19/01/2016. Em 16/02/2016, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 1 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Alega o contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 2 Comprovação do direito de crédito Reconhecida a possibilidade do direito ao crédito pleiteado, passa-se a verificação da comprovação da alegação. Tem razão a Recorrente ao tratar da relatividade da confissão de dívida e da impossibilidade de o descumprimento de obrigações acessórias obstaculizar o aproveitamento de crédito. É preciso, entretanto, comprovar a existência deste. No recurso voluntário o contribuinte afirma o direito, sem contudo apresentar que a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado. 2.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. 2.2 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002247/2008-12 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. A documentação necessária a comprovação do direito pleiteado não foi apresentada aos autos. Consta dos autos apenas o pedido de compensação, planilha de apuração e balanço da empresa, todavia desacompanhado da escrituração contábil a validar o crédito. Nenhum outro documento foi acostado na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Falta assim, certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Por último destaco o entendimento desta colenda Turma, em linha com entendimento deste tribunal administrativo, sobre o interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, no sentido de que a diligência não se presta a suprir instrução processual que poderia se dar a contento. A conversão de julgamento em diligência no contencioso administrativo referente a compensação é possível quando o julgador tem dúvida sobre a existência do crédito com base na documentação juntada. Por outro lado, tratando-se de prova essencial, como os livros diário e razão, para a confirmação do crédito pleiteado, não há a possibilidade de substituir a obrigação do contribuinte de apresentar documentação por pedido de diligência. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.720101/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Salvador/BA (fls 416 a 432), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa no valor de R$233.667,70, referente ao 4º trimestre de 2005, cumulado com Declaração de Compensação. Com base nas constatações do Termo de Verificação e respectivos anexos (fls. 166/189), a DRF/Bauru, por meio do Despacho Saort nº 1019/2010 (fls. 199/201), RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 20 10 1/ 20 10 -9 4 Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$33.144,26, e homologou parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. No referido termo e respectivos anexos estão detalhadas todas as glosas efetuadas pela fiscalização, com a descrição da conta contábil, o centro de custo, a descrição do tipo da despesa e o motivo da glosa. Cientificada do despacho em 20/08/2010, conforme Aviso de Recebimento à folha 211, a interessada apresentou em 17/09/2010 Manifestação de Inconformidade às folhas 203/216, alegando, em síntese: 1. A não cumulatividade da Cofins não deve ser equiparada com a não cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.833, de 2003), e, neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Cofins não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos; 2. Para o caso da Cofins, aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos, conforme lição da melhor doutrina; 3. A legislação que instituiu o sistema da não cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou a utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, e como é público e notório o termo insumos tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc.; 4. Entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004, restrição que representa manifesto vício de ilegalidade; 5. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração, conforme comanda o art. 37 da Carta Magna, e também ensina a melhor doutrina, sendo este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; 6. Afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; 7. Especificamente em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas não podem prevalecer, porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de- açúcar, na destilaria de álcool, estando diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 8. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo de produção podem ser utilizados para desconto da Cofins; 9. O mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação, indispensáveis à atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; 10. Não há como se negar que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 seja na colheita e nos transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e sobretudo adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados; 11. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar, e não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e por isso não gerariam direito a créditos da Cofins, pois, consoante a orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; 12. No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; 13. Nesse item destaca-se a mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, para a preparação do solo, dentre outros; 14. Para a industrialização do açúcar e do álcool, é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se em serviços especializados, essenciais e inerentes ao processo de produção; 15. Também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de açúcar e álcool, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, que estão diretamente ligadas ao processo produtivo; 16. Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; 17. Não pode se resignar com a glosa alusiva às despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas-fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, porquanto as notas-fiscais exibidas referentes a serviços portuários representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque; 18. O mesmo se diga em relação às despesas com estadias (referem-se ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário) e ao transporte rodoviário para os terminais portuários, cujo nítido propósito é o transporte para exportação; 19. Igualmente não há como se conformar com a glosa alusiva às despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não cumulatividade do PIS e da Cofins; 20. São legítimos os créditos calculados sobre máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de açúcar e álcool (art. 3º, VI, e §1º da Lei 10.637, de 2002), pois são indispensáveis na produção dos bens postos à venda pela impugnante, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito do PIS/Pasep não cumulativo; 21. A impugnante também pode fazer créditos de PIS/Cofins sobre bens objeto de depreciação, havendo expressa autorização nos artigos 3º das Leis 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, pois os bens objeto de glosa são máquinas pesadas, colhedeiras, máquinas leves, veículos para transporte agrícola, equipamentos de laboratório, entre outros, todos ligados à atividade comercial e industrial e necessários para o desenvolvimento da atividade agroindustrial. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 Posteriormente, a contribuinte juntou ao presente processo parecer técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” – ESALQ/USP (fls. 263/413) informando tratar-se de laudo elaborado por peritos relativo às atividades essenciais para a produção de açúcar, etanol e bioeletricidade, que seriam imprescindíveis às atividades das agroindústrias sucroenergéticas. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SDR, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. EMPRESA PRODDUTORA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. DESPESAS INCORRIDAS NO PROCESSO PRODUTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITO. Para fins de creditamento no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, não são considerados insumo bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria- prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA DO PRODUTO FINAL. OUTRAS DESPESAS. As despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda do produto final dão direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos só podem gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep quando estes forem diretamente utilizados no processo industrial de fabricação dos bens destinados à venda. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 445 a 466) a este Conselho, repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720101/2010-94 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente (inclusive o laudo técnico de fls 263 a 413), tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19839.001097/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 29/02/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. INFRAÇÃO POR APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCESSO REFLEXO NO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. LANÇAMENTO CANCELADO. Tendo o lançamento da obrigação principal sido cancelado o lançamento da obrigação acessória correlata segue igual resultado não mais caracterizando a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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MULTA. CFL 68. INFRAÇÃO POR APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCESSO REFLEXO NO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. LANÇAMENTO CANCELADO. Tendo o lançamento da obrigação principal sido cancelado o lançamento da obrigação acessória correlata segue igual resultado não mais caracterizando a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 10 97 /2 01 0- 23 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001097/2010-23 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, proferida em julgamento monocrático consubstanciado na Decisão-Notificação da Delegacia da Receita Previdenciária da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou improcedente o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE. Apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, e parágrafo 5.º da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, c/c artigo 225, inciso IV e parágrafo 4.º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação acessória (CFL 68) juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação. O caso em espécie trata de lançamento de obrigação acessória, tendo em vista que a empresa apresentou o documento a que se refere a Lei n.º 8.212/91, artigo 32, inciso IV e § 3.º, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97 (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, assim, o referido artigo 32, inciso IV, e parágrafo 5.º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97, c/c o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4.º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Em conformidade com o Relatório Fiscal da Infração foi verificado que a empresa em dada situação informou 1% como alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT nas GFIPs do período de 06/2003 a 02/2004, porém entende a fiscalização que o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do estabelecimento principal da empresa aponta para o código 25.29-1, que resulta em alíquota correspondente a 3%, a qual deve ser aplicada para toda a empresa em si considerada. As contribuições não declaradas e não recolhidas foram lançadas na NFLD n.º 35.415.831-7 (Processo Principal n.º 19839.001111/2010-99), já com decisão terminativa no Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001097/2010-23 CARF apontando que o lançamento contém erro por não ter considerado cada estabelecimento individualizadamente, tendo sido dado provimento ao recurso da contribuinte no CARF. O Relatório Fiscal da Infração e o Termo de Verificação de Antecedentes de Infração informam a existência de Autos de Infração lavrados anteriormente contra o Contribuinte. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa bem como a Planilha Demonstrativa anexa apresentam detalhadamente o demonstrativo do cálculo da multa aplicada. Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se alegando, em apertada síntese, que o processo é vinculado a NFLD n.º 35.415.831-7 e que, em relação ao SAT, o agente fiscal deixou de fornecer elementos que comprovem suas alegações, bem como tipificou incorretamente a atividade da contribuinte e deu tratamento único ao invés de individualizado, visto que: (a) baseou sua conclusão na afirmativa de que o número de empregados da filial (fábrica) seria maior do que o da matriz (escritório), embora não informasse nem comprovasse qual o número de empregados em cada estabelecimento, além de não ter dado tratamento individualizado aos estabelecimentos; (b) indicou como CNAE aplicável unicamente o código 25.29-1 – Fabricação de Artefatos Diversos de Plástico, no entanto a contribuinte não tinha exercido essa atividade e transcrevia o seu objetivo social para demonstrar o equívoco em se apontar um SAT de alíquota com 3%. Pontuou pela nulidade da obrigação acessória, pois a própria NFLD n.º 35.415.831-7 (Processo Principal n.º 19839.001111/2010-99) é nula, em função da tipificação incorreta e da ausência de demonstração do número de funcionários de cada estabelecimento. Do Acórdão recorrido A tese de defesa não foi acolhida na primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento e requer que a obrigação acessória tenha a mesma sorte da NFLD n.º 35.415.831-7 (Processo Principal n.º 19839.001111/2010-99). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001097/2010-23 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de obrigação acessória vinculada ao processo de obrigação principal NFLD n.º 35.415.831-7 (Autos n.º 19839.001111/2010-99). Nos autos da obrigação principal houve o lançamento de diferenças do SAT, pois a empresa informou 1% como alíquota do SAT nas GFIPs, enquanto a fiscalização entendeu que o CNAE da pessoa jurídica como um todo aponta para uma alíquota obrigatória e única de 3%. Por sua vez, este Egrégio Conselho teve a oportunidade de apreciar a obrigação principal tendo sido lavrado o Acórdão CARF n.º 2402-003.161 (Processo n.º 19839.001111/2010-99), nestes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2004 ALÍQUOTA SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) DEFINIÇÃO POR ESTABELECIMENTO PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser calculada levando em conta o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento empresarial individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau do risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme entendimento manifestado no Parecer PGFN/DRJ/nº 2120/2011 Recurso Voluntário Provido Nos fundamentos daquela decisão nos autos da obrigação principal consta: Segundo o Relatório Fiscal, a autuada considerou que o grau de risco dos empregados que exerciam atividades na matriz seria de 1% ao passo que aqueles vinculados à filial, a alíquota aplicada foi de 3%. A auditoria fiscal observou que a maioria dos empregados exercia atividade na filial e, desta forma, o cálculo da alíquota do SAT deveria corresponder à atividade preponderante, ou seja, 3% para todos em empregados da empresa, inclusive os da matriz, a fim de atender o disposto no art. 202 do Decreto nº 3.048/1999. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001097/2010-23 Em razão da autuada haver considerado alíquotas de SAT distintas entre seus estabelecimentos, a auditoria fiscal lançou a diferença de 2% sobre os valores dos segurados vinculados à matriz. A autuada teve ciência do lançamento em 05/04/2005 e apresentou defesa onde questiona a constitucionalidade da contribuição lançada, bem como o cálculo da atividade preponderante ter considerado o número de segurados da empresa como um todo, quando deveria ser verificada por estabelecimento. (...) A recorrente apresenta seu inconformismo quanto à alíquota SAT de 3% para todos os estabelecimentos. Para ela o grau de risco deve ser fixado de acordo com a atividade principal de cada estabelecimento, definido por CNPJ, atividade esta exercida pelo maior número de segurados em cada um dos estabelecimentos, examinados de forma individual. Aduz que a alíquota correta deveria ser de 1%, correspondente ao grau de risco baixo, para os empregados da matriz. (...) Como o estabelecimento com maior número de empregados é a filial, cuja atividade é de risco considerado alto, ou seja, sujeito à alíquota de 3%, a auditoria fiscal considerou que esta seria a alíquota a ser aplicada em todos os estabelecimentos da empresa. Ocorre que foi aprovado o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 que trata da matéria por meio de Despacho do Ministro da Fazenda publicado no Diário Oficial da União de 15/12/2011, o qual dispôs o seguinte: "Contribuição Previdenciária. Alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)." Assunto: Contribuição Previdenciária. Alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento empresarial individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau do risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, de 10 de novembro de 2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. A partir da publicação da aprovação do citado parecer, resta claro que, relativamente ao cálculo do grau de risco, deve-se observar a atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento individualmente. Portanto, como a integralidade do presente lançamento refere-se à diferença de alíquota entre aquela calculada considerando a empresa como um todo e aquela correspondente ao risco do estabelecimento, o lançamento não pode subsistir. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto o sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Logo, sendo lançamento vinculado e, ainda mais, decorrente da mesma fiscalização, tendo o Acórdão CARF n.º 2402-003.161 (Processo n.º 19839.001111/2010-99) fulminado o lançamento da obrigação principal NFLD n.º 35.415.831-7, igual sorte deve ter o lançamento da obrigação acessória, de modo que assiste razão ao recorrente. Sendo assim, com razão o recorrente cancelando-se o lançamento da obrigação acessória. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001097/2010-23 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723668/2019-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e que não traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador, para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1001-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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LANA PIZZARIA EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e que não traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador, para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-108.711, da 9ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional, devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa. Transcrevo, a seguir o relatório: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900833821, de 12 de setembro de 2019, o qual determinou a exclusão da empresa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 36 68 /2 01 9- 74 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.642 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723668/2019-74 do Simples Nacional a partir de 01/01/2020, em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Aduz, em síntese, que os débitos não eram de seu conhecimento. E ao buscar a sua origem, verificou que os mesmos encontravam-se vinculados a outro CNPJ, figurando a impugnante como co-devedora. Afirma ter solicitado a exclusão de seus dados dessa qualidade através do protocolo 01324832018 visto que na época da origem dos débitos (03/2011 a 09/2012) o titular da empresa impugnante sequer era proprietário do negócio. Porém, houve o indeferimento do pedido administrativo devido à necessidade de solicitação pela via judicial, o que está sendo realizado conforme protocolo nº 2019.61400002860-1 para o processo nº 0008683.41.2013.403.6114 da 2a Vara de São Bernardo do Campo. Afirma não ter se negado a quitar débitos de sua responsabilidade. Contudo, entende que a empresa está sendo punida por débitos que sequer lhe pertencem. A DRJ indeferiu a MI, em síntese, porque: Conforme alegações apresentadas pela defesa, constam nos autos documentos (fls. 13/14) que demonstram que a impugnante foi incluída como co-devedora nos processos nº 19610.001253/2016-16 e 19610.001254/2016-61, de titularidade da empresa Pizzaria 2001 Ltda. ME – CNPJ 08.436.815/0001-20, com o indeferimento do requerimento administrativo para exclusão da empresa da condição de responsável. Em consulta ao processo judicial no site da Justiça Federal, constata-se que a impugnante permanece até a data atual no polo passivo da execução fiscal na condição de executada. Não foram apresentados outros elementos que pudessem demonstrar a regularização dos débitos mencionados no prazo de 30 dias concedido para tanto, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento impugnado. Cientificada em 23/10/2020 (fl.45), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 20/10/2020 (fl. 42). Em seu RV, a recorrente reafirma o que alegado em sede de MI e não apresenta qualquer contra-argumento à decisão da DRJ ou mesmo alguma prova adicional. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora haja um aparente equívoco nas datas, já que o RV foi apresentado antes da data da ciência, considero o recurso voluntário como tempestivo e que atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. A recorrente, não trouxe nenhum argumento novo em seu RV, limitando-se por repetir o que alegado em sede de MI. A DRJ já analisou todas as alegações e concluiu adequadamente, sendo irretocável a sua decisão, para a qual, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no art. 50, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF, parte da qual reproduzi no relatório (acima) e que estou plenamente de acordo. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.642 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723668/2019-74 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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7200490 #
Numero do processo: 16366.000584/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que esta junte a decisão definitiva proferida no processo nº 10930.003049/2005-90. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.723  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  WALTER TENAN ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  junte  a  decisão  definitiva  proferida no processo nº 10930.003049/2005­90.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório Trata­se  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  multa  isolada  no  percentual  de  150%,  em  razão  de  declaração  de  compensação  considerada  não  declarada no processo nº 10930.003049/2005­90, conforme Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  ­ de e­fls. 139 a 150.    Em impugnação, a recorrente alegou que foi vítima de um golpe e que possuía  o direito de retificar as DCOMPs; que os créditos foram adquiridos de terceiros por escritura  pública de cessão de direitos obtidos em ação de desapropriação, mas pertencem à recorrente;  que os créditos são hábeis a compensar débitos tributários junto à RFB; declarou os débitos em  formulário de papel, utilizando seu direito constitucional de petição, diante da impossibilidade  de fazê­lo por meio eletrônico; que a Lei nº 9.430/1996 extrapolou os limites da competência     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 58 4/ 20 06 -1 6 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16366.000584/2006­16  Resolução nº  3302­000.723  S3­C3T2  Fl. 235          2 constitucional; que as restrições impostas pelo Fisco vedam o direito constitucional de petição;  que  o  direito  a  compensar  possui  fundamento  constitucional;  que  não  pode  ser  considerado  sonegador por não ter havido ocultação, nem dolo, nem por ter compensado débitos tributários  por compensação, além de ter informado seu débito antes do procedimento fiscal, devendo ser  aplicado o instituto da denúncia espontânea.  Apreciando a defesa da empresa, a Terceira Turma da DRJ em Curitiba julgou  improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Periodo  de  apuração:  01/01/2005  a  31/01/2005  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃQ DE COMPENSAÇÃO.  INFORMAÇÃO  INVERÍDICA.  EVIDENTE INTUITQ DE FRAUDE. PERCENTUAL QUALIFICADO.  APLICABILIDADE.  O  evidente  intuito  de  fraude,  consistente  na  inserção  de  informação  inverídica  em  declarações  de  compensação,  visando  à  extinção  dos  débitos, enseja a aplicação da multa de oficio qualificada.  Lançamento Procedente.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  razões  aduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  iniciou  sua  defesa,  atacando  aspectos  atinentes  ao  direito  de  compensar.  Ocorre  que  a  discussão  administrativa  sobre  o  direito  à  compensação  em  si  foi  travada  no  processo  de  análise  da  Dcomp  transmitida  de  nº  10930.003049/2005­90.  O  despacho  decisório  proferido  naquele  processo  considerou  a  compensação  não  declarada  e,  portanto, não sujeita à manifestação de inconformidade nos termos do §§9º ao 13 do artigo 74  da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcritos:  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16366.000584/2006­16  Resolução nº  3302­000.723  S3­C3T2  Fl. 236          3 Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.  §  12. Será  considerada não declarada a  compensação nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros;   [...]§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   Destarte,  falta competência a este colegiado para  se pronunciar sobre o direito  de compensação alegado pela recorrente, tal qual já decidido no acórdão atacado. Porém, não  há nos autos informação sobre a definitividade do despacho decisório prolatado nos autos do  processo  de  nº  10930.003049/2005­90,  pois,  embora  não  sujeito  à  manifestação  de  inconformidade  de  que  trata  o  §11  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  recorrente  poderia  interpor recurso administrativo previsto no artigo 56 da Lei nº 9.784/19991.  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem junte a decisão definitiva proferida no processo nº 10930.003049/2005­90.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              1 Art. 119­A.  É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56 ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  apresentar  recurso,  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da  data  da  ciência,  contra  a  decisão  que  considerar  a  compensação não declarada.          (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Parágrafo único.  O recurso de que trata o caput:          (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  I ­ não terá efeito suspensivo, não se enquadrando no disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação; e                    (Incluído pelo  Decreto nº 8.853, de 2016)  II ­ será decidido em última instância pelo titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, com  jurisdição sobre o domicílio tributário do recorrente.          (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902168/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. Não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo, inclusive compensações realizadas com estimativas. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, CTN. A partir do advento do Art. 170-A, CTN, passou-se a ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 1401-005.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. Não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo, inclusive compensações realizadas com estimativas. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, CTN. A partir do advento do Art. 170-A, CTN, passou-se a ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 21 68 /2 00 6- 05 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: A empresa acima qualificada apresentou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) eletrônico numerado 22241.93434.300903.1.3.02-3679, o qual foi posteriormente substituído pelo PER/DCOMP retificador de número 33763.01187.250906.1.7.02-6469 (fls. 09 a 20), em que solicitava a extinção de diversos débitos por compensação com direito creditório, no valor de R$ 558.038,22, oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 2002 (exercício de 2003). Dentro das parcelas subtrativas que entraram no cálculo deste saldo negativo, destaca-se o valor de R$ 105.572,02, correspondente ao IRPJ calculado por estimativa no mês de julho de 2002, e que foi objeto de compensação com direito creditório cedido, ao amparo da então vigente Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de n° 21, de 10 de março de 1997 por COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A., CNPJ nº 08.426.389/0001-43. Assinale-se que este direito resulta de crédito prêmio de Imposto Sobre Produtos Industrializados, cuja titularidade a cedente teve reconhecida em processo judicial que tramitou perante a Justiça Federal da 5ª Região. Analisando tal pedido, a DRF de origem lavrou o Despacho Decisório de fls. 100 a 105, que conclui pelo reconhecimento parcial do Saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2002, no valor de R$ 452.466,20, glosando, entretanto, a parcela acima descrita, com base na fundamentação a seguir copiada: [...] Trata-se de Crédito Prêmio de IP1, cedido de terceiros e que se encontra pendente de Decisão Judicial - (Processo 2000.05.00.034063-9) vide fls. 97 — processo administrativo 10410.000.029/2000-23. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, conceitua o instituto da compensação (art. 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/66) como o confronto dos débitos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Não havendo certeza em relação a compensação desta estimativa, pois a mesma pode ser reformada a qualquer momento, caso haja nova decisão judicial nesse sentido, as estimativas não podem ser consideradas extintas, mas simplesmente suspensas de cobrança (art. 151 do CTN). Em parte, com base nessa necessidade de liquidez e certeza do crédito, foram editados outros dois dispositivos legais, ambos coibindo a utilização de crédito advindo de ação judicial não transitada em julgado: o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar no 104, de 10/01/2001) e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (e suas alterações). [...] Diante do exposto, efetuamos a glosa de R$ 105.572,02 — estimativa IRPJ - 07/2002 por se tratar de crédito pendente de Decisão Judicial para seu reconhecimento, não se tratando de crédito liquido e certo, elementos essenciais para que tais valores possam compor o saldo negativo pleiteado. Ciente em 14 de fevereiro de 2008 (fls. 113), a interessada apresentou, em 13 de março de 2008, a manifestação de inconformidade de fls. 127 a 137, como segue. Ressalta que a Delegacia da Receita Federal em Maceió, obedecendo a determinação judicial, expediu, em 20 de setembro de 2002, o Documento Comprobatório de Compensação (DCC) de número 00044244 (cópia As fls. 151), acrescentando: Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 [...] 5. Infere-se, pois, da manifestação da DRF/AL que a compensação atinente ao IRPJ (competência 07/2002), encontra-se acobertada por decisão judicial, ratificada por diligente atuação da DRF/AL que fez expedir em favor da recorrente o competente DCC nº 44244 e o DARF SIAF alusivo a homologação da compensação em referência. 6. É dizer: a compensação levada a cabo pela empresa mantém-se intacta, inalterada e, devidamente homologada pela própria Receita Federal (vide tela de extrato processo compensação n°10410 005251/2002-82 — fls. 31) Esclarece que ao ,final do ano calendário 2002 -(Exercício 2003), a empresa apurou saldo negativo de IRPJ, a mesma .formalizou pedido de ressarcimento (processo administrativo 10680.902168/2008-05) onde a estimativa mensal em referência compôs o valor do credito decorrente de saldo negativo de IRPJ (fls. 03 dos presentes autos). Reitera seu entendimento de que "a compensação atinente ao IRPJ estimativa mensal, competência 07/2002", por se achar "acobertada, por decisão judicial" estaria fundada em direito creditório liquido e certo, ficando afastada "a aplicação da regra contida nos arts. 170 e 170-A do CTN". Assegura que [...] não pode, concessa vênia, a Administração Tributária situada em Maceió/AL reputar válida a compensação e ao mesmo tempo, torná-la ineficaz por ato (glosa) realizado em Belo Horizonte/MG. Juntaram-se cópias do DCC de número 44.244 ( -fls. 151), do Despacho lavrado pela Seção de Orientação e Análise Tributaria — Saort — da DRF em Maceió (fls. 154) e de decisões judiciais que guardam correlação com o presente feito (fls. 155 a 189). A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao julgar o caso, a DRJ destacou que a decisão de 1ª instância que havia reconhecido o crédito fora reformada, apresentando trechos do acórdão de embargos infringentes do Tribunal Federal, e do acórdão de Recurso Especial do STJ. Argumenta também que, como a compensação da estimativa de julho de 2002 decorria de decisão judicial não transitada em julgado, o indeferimento do crédito estaria correto, com fulcro no Art. 170-A, CTN. Complementa, por fim, que “não pode subsistir a tese de que a emissão do DCC de fls. 151 teria homologado esta compensação, uma vez que tal instituto – ou seja, o da Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 homologação da compensação tributária – foi trazido ao universo jurídico pátrio apenas com a edição da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que acrescentou o §2º ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, o DCC emitido em 20 de setembro de 2002 (q.v) não poderia achar-se homologado sob o pálio de lei editada depois desta data”. Cientificada da decisão de primeira instância em 30/09/2010 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 385), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 25/10/2010. Em sede de recurso, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos: i. DA DECADÊNCIA. Neste tópico alega a decadência do direito de glosar a compensação feita pela empresa, na medida em que o PCDCT nº 10410.005251/2002-82 foi protocolado em 06/09/2002, e homologado via DCC em 20/09/2002. E que o despacho decisório nº 1.590 foi proferido em 31/10/2007, mais de cinco anos após o DCC. ii. DA INCOMPETÊNCIA DA DRF/MG. Neste tópico a recorrente alega que a competência para analisar o crédito utilizado por empresas de diferente jurisdições é da DRF do contribuinte titular do crédito, que no caso seria a DRF/AL. Requer, por fim, a nulidade do despacho decisório. iii. DA VIGÊNCIA DAS ORDENS JUDICIAIS. Defende a contribuinte que as decisões que autorizaram as compensações com terceiros, efetuadas pela COPERTRADING e cedidas à ora recorrente, continuam vigentes. Alega que o acórdão recorrido cita o provimento monocrático do REsp nº 886.296/AL, mas não menciona que a empresa cedente interpôs agravo regimental, em que fora concedida liminar atribuindo efeito suspensivo. Apresenta trechos da decisão, conforme recorte a seguir: Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 iv. NULIDADE E NÃO ANULABILIDADE. Nesse tópico a contribuinte assevera que mesmo que ocorra eventual decisão definitiva superveniente favorável ao fisco, o despacho decisório deve ser nulo, haja vista que o despacho decisório foi proferido contra ordem judicial válida à época. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório – Arguição de Incompetência da DRF Como relatado, inicialmente a recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório, em razão da suposta incompetência da DRF/MG de “glosar crédito de terceiro (Copertrading) domiciliado em Alagoas”. Quanto a este argumento, impende salientar que o presente processo trata de direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 da própria contribuinte. Em nenhum momento a DRF/MG realizou a glosa de créditos de terceiros, apenas analisou a liquidez e certeza do crédito vindicado e, para tanto, necessitou conferir as parcelas que compuseram o saldo negativo, sendo uma delas a estimativa de IRPJ de julho/2002 que fora compensada com crédito de terceiros. Desse modo, não há que se falar em incompetência da DRF/MG, vez que esta é plenamente competente para examinar os pedidos de restituição/compensação das contribuintes sob a sua jurisdição. Prejudicial de Mérito – Arguição de Decadência Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 A contribuinte também alega a decadência do direito de glosar a compensação feita pela empresa, na medida em que o PCDCT nº 10410.005251/2002-82 foi protocolado em 06/09/2002, e homologado via DCC em 20/09/2002. E que o despacho decisório nº 1.590 foi proferido em 31/10/2007, mais de cinco anos após o DCC. No mesmo sentido do tópico anterior, importante destacar que o que está em exame é o crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, solicitado mediante PER/DCOMP originalmente transmitida em 30/09/2003, cujo Despacho Decisório ocorreu dentro do prazo de 05 anos. Assim, como o crédito pleiteado é de saldo negativo, cabe dentro de sua análise a confirmação de todas as parcelas que participaram da sua composição, como é o caso da estimativa de julho/2002 que fora submetida à compensação com créditos de terceiros. Nessa linha, é firme a jurisprudência do CARF no sentido de que não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo. Ante o exposto, rejeito a arguição de decadência. Do Mérito Tem-se que resta em litígio parcela do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário do 2002, referente a parcela de estimativa de julho/2002 que fora compensada com crédito de terceiros, sob a vigência da IN nº 21/1997. Analisando-se o caso, verifica-se que a contribuinte protocolizou o Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros na data de 14/08/2002, quando já estava vigente o Art. 170-A do CTN, incluído pela Lcp nº 104, de 2001, que veda expressamente a compensação de tributos antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Desse modo, em que pese a contribuinte estar amparada à época por decisão judicial de 1ª instância que autorizava a compensação, deveria ter observado o requisito da legislação específica no que se refere à necessidade do trânsito em julgado. Assim sendo, independentemente do resultado final do processo judicial do crédito da empresa COPERTRADING, tem-se que a compensação realizada pela recorrente fora indevida, por infringir diretamente à legislação vigente. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Também não merece guarida o argumento da contribuinte de que o Documento Comprobatório de Compensação (DCC) homologou a compensação realizada. Isto porque, o DCC era um mero documento expedido pelo fisco que certificava e registrava a compensação realizada, à vista do que dispunha o Art. 5º, do Decreto nº 2.138/1997. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3°; Não se verifica qualquer disposição legal que indique que o DCC era instrumento hábil a homologar a compensação realizada pela contribuinte. Como argumentado pela DRJ, o instituto da homologação da compensação tributária somente surgiu com a edição da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que acrescentou o §2º ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Desse modo, entendo que o crédito remanescente vindicado não deve ser reconhecido, por não atender os requisitos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e a arguição de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.908272/2011-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 82 72 /2 01 1- 80 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18396.96651.180507.1.3.02-6600, em 18.05.2007, e-fls. 02- 10, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$196.596,80 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 11-17: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 539.695,34 400.355,76 [...] 940.051,10 CONFIRMADAS [...] 362.212,17 400.355,76 [...] 762.567,93 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 196.596,80 Valor na DIPJ: R$ 196.596,80 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 940.051,10 IRPJ devido: R$ 743.454,30 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 19.113,63 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 18396.96651.180507.1.3.02-6600 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 07067.77695.060607.1.3.02-9138 05779.79742.090807.1.3.02-1746 26894.40123.141107.1.3.02-6605 [...] Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-91.339, de 11.04.2019, e-fls. 327-346: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para reconhecer parcialmente crédito de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, no valor adicional de R$ 145.477,94, a ser utilizado nas DCOMP(s) em litígio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 14.11.2019, e-fl. 351, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.12.2019, e-fls. 354-365, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DAS RAZÕES DE RECURSO DA RECORRENTE 3.1 Merece reforma a decisão de fls. 327/345, na parte que não acolheu em sua totalidade as razões da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada anteriormente, e, assim, manteve a cobrança em desfavor da Recorrente dos débitos de IRPJ, declarados e compensados nos PER/DCOMP no. 18396.96651.180507.1.3.02- 6600; 07067.77695.060607.1.3.02-9138s; 05779.79742.090807.1.3.02-1746; e 26894.40123.141107.1.3.02-6605, visto que, como se verá a seguir, julgou a questão de forma diametralmente oposta aos preceitos da legislação em vigor, contrariando-a, bem assim, desprezando a prova documental produzida nos autos e farta jurisprudência administrativa sobre o thema em discussão. 3.2 Com efeito, a r. decisão recorrida, para justificar sua postura em não homologar a compensação levada a efeito pela Recorrente, enfatizou, em passagem, a inexistência de crédito no valor de R$ 9.245,74, decorrente de retenção levada a efeito por uma unidade do Comando da Aeronáutica, [...]. 3.4 Ora, o fato gerador da obrigação tributária é o pagamento efetivo e esse se deu no exercício de 2005, conforme demonstram a notas fiscais, as páginas do Livro Diário e Extratos Bancários, aqui não aceitos pela r. decisão recorrida. 3.5 O fato da parte retentora – órgão governamental - ter declarado esse pagamento no exercício seguinte ou até mesmo não ter declarado essas retenções, é algo que foge ao controle da Recorrente, que, por sua vez, não pode sofrer os efeitos dessa anomalia. 3.6 A prova documental carreada para os autos demonstra seguramente os valores retidos de IRPJ pelos clientes da Recorrente. 3.7 Outrossim, restou demonstrado que alguns clientes declararam em exercícios diferentes das retenções por eles efetuadas em códigos fiscais diferentes daqueles que foram lançados pela Recorrente em seu PER/DCOMP e DIPJ 2006. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 3.8 Tal situação evidentemente pode ter prejudicado a análise da compensação da IRPJ pelo fisco. Entretanto, tal situação não invalida os créditos declarados, os quais são líquidos, certos e exigíveis a qualquer tempo, sendo certo, ainda, que nada obsta sua utilização na forma permitida no art. 2' § 4', inciso III, da Lei n' 9.430/96, tal como fez a Recorrente através do PER/DCOMP referido. 3.9 Os valores retidos a título de contribuições podem ser deduzidos do devido relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção (§2' do Art. 7' da IN SRF no. 549, de 18/10/2004, e o Art. 7' da IN SRF 480 de 15/12/2004). No caso do IRPJ, considera-se ocorrida a retenção no momento do pagamento da receita, seja por órgão público federal, seja por pessoa jurídica de direito privado (Art. da Lei no. 10.833 de 29/12/2003, e Art. 64 da Lei no. 9.430, de 27/12/1996). 3.10 Vale destacar, ainda, que a Recorrente retificou tempestivamente todos os códigos equivocados na DIPJ de 2006, conforme se verifica da documentação pertinente inserta nos autos. 3.11 Por fim, cumpre enfatizar, por oportuno, que a planilha anexa à defesa (fls. 25/26), corroborada pelas notas fiscais de venda de produtos e serviços aeronáuticos aos clientes públicos, bem ainda os lançamentos contábeis efetuados nos livros diários e ainda os extratos bancários (vide fls. 265/278), comprovam efetivamente os recebimentos dos valores faturados subtraídos dos valores dos tributos e contribuições sociais retidos pelas fontes pagadoras e não deixam margem à dúvida quanto à legitimidade dos créditos de IRPJ da Recorrente, os quais foram levados à compensação com os débitos de impostos apurados na DIPJ do ano base de 2005. 3.12 Nestas condições, a Recorrente está confiante no conhecimento e provimento de seu apelo. 3.13 A decisão recorrida, na parte em que negou parte dos saldos negativos de IRPJ, e, por conseguinte, não homologou, ou melhor, não autorizou a homologação da compensação fiscal levada a efeito pela Recorrente, e, como consequência, lhe impõe ainda a cobrança de tributos acrescidas de juros e multa, certamente, pelos fundamentos de fato e de direito até aqui expostos, está merecer reforma, ainda que parcial, sob pena de restar consagrado aqui o bis in idem. 3.14 Destarte, restou demonstrado no caso em apreço que a Recorrente é de fato e de direito possuidora de créditos de IRPJ, créditos esses em decorrência das retenções sofridas ao longo do exercício de 2005, pelas suas atividades de venda de produtos e serviços aeronáuticos efetuados aos clientes públicos, inclusive. 4. PROVAS 4.1 Para efeito de provar suas alegações, a Recorrente se reporta a farta documentação já acostada aos autos (fls. 25/26 e fls. 53/322), as quais corroboram seguramente as razões do apelo, valendo aqui salientar que se tratam de importantes documentos, todos extraídos de seus sistemas contábil e fiscal e atinentes ao processo de compensação de débito e crédito tributário levado a efeito, e que não podem ser desprezados, fulcrado principalmente no princípio constitucional da ampla defesa, posto que, seguramente demonstram a lisura dos procedimentos adotados, bem assim a legitimidade, a certeza e a liquidez dos valores correspondentes aos seus créditos fiscais e tributários lançados nos questionados PER/DCOMP e levados devidamente à compensação. 4.2 Por sua vez, Recorrente, desde já, se reporta aos demais elementos contidos nos autos do Processo Administrativo Fiscal em referência, onde constam importantes documentos que reforçam também a demonstração de segurança quanto à origem dos créditos fiscais, todos correspondentes ao processo compensação de débitos e créditos Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 tributários levados a efeito, e que, por certo, não podem também ser desprezados, já que orientadores da lisura dos procedimentos adotados. No que concerne ao pedido conclui que: 5. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO 5.1 Nestas condições, não havendo motivos legais e jurídicos para que subsista o indeferimento da pequena parcela compensação de tributos, tal como consta da r. decisão recorrida fls. 327/345, prolatada pela Egr. 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – Ribeirão Preto – SP, já que seguramente correto o processo de compensação levado a efeito, através dos PER/DCOMP no. 18396.96651.180507.1.3.02-6600; 07067.77695.060607.1.3.02-9138s; 05779.79742.090807.1.3.02-1746; e 26894.40123.141107.1.3.02-6605, conforme aqui demonstrado, a Recorrente espera e requer o conhecimento e total provimento de suas razões de recurso, exclusivamente para o efeito de que seja reconhecido por essa Colenda Corte Administrativa seu inquestionável crédito tributário decorrente de saldo negativo de IRPJ, por ser o mesmo líquido e certo, bem assim, para homologá-los integralmente, nos termos declarados nos referidos PER/DCOM, e, por conseguinte, tornar sem efeito e/ou mandar cancelar a cobrança dos apontados débitos tributários no valor de R$ 32.005,23(trinta e dois mil cinco reais e vinte e três centavos), conforme aqui reclamados pelo fisco, bem como, determinar o arquivamento do presente processo administrativo, bem assim, os processos de débitos vinculados acima referidos, por absoluta falta de amparo legal, devendo, repita-se, ser declarada legítima e/ou reconhecida à compensação integral dos débitos e créditos tributários aqui ventilados, por se constituir em medida de direito e da mais salutar justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$32.005,23 (R$196.596,80 – R$19.113,63 – R$145.477,94) referente ao ano- calendário de 2005 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal, que registra sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-91.339, de 11.04.2019, e-fls. 327-346: Diga-se ainda que é entendimento desta Turma de julgamento, que mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos e de retenções na fonte emitido pela fonte pagadora, caso as retenções constem em DIRF (Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte), estas devem ser consideradas. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do tributo devido. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte, quanto às retenções não confirmadas, no valor de R$ 177.483,17, alega que alguns de seus clientes declararam as retenções por eles efetuadas em códigos fiscais diferentes dos que lançados por ela em seu PER/DCOMP (códigos de receita 6147 e 1708). A fim de comprovar o seu direito creditório, a contribuinte apresentou cópia das DIRF, cópia das notas fiscais, cópia do formulário denominado "Diário Geral", cópia dos extratos bancários e cópia da Ficha 50 da DIPJ/2006 (fls. 53/320). [...] No que diz respeito à fonte pagadora titular do CNPJ nº 00.924.429/0008- 41, a contribuinte confirma que o IRRF, código de receita: 1708, no valor de R$ 3.223,14, não foi informado em DIRF, apresentando para comprovar a retenção apenas a NF nº 12588 (fl. 310). Como já visto acima, no que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora. A nota fiscal da própria emissão do interessado não é documento suficiente para o reconhecimento do imposto supostamente retido. Por fim, quando somadas as antecipações confirmadas, quais sejam, o IR retido na fonte e o IR mensal pago por estimativa, apura-se o saldo negativo de IRPJ, do ano- calendário de 2005, em um total de R$ 184.339,31, conforme demonstrativo [...]. Como a autoridade recorrida já teria validado o crédito no valor de R$ 19.113,63, cumpre a este órgão de julgamento reconhecer o crédito remanescente no valor de R$ 145.477,94. (grifos acrescentados) Nesse sentido, o valor de R$32.005,23 de litígio devolvido para reexame nesta segunda instância de julgamento resta demonstrado abaixo: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor Per/DComp R$ Valor Confirmado DRF/DRJ – R$ Diferença – R$ 00.394.429 6147 31.307,48 31.307,48 0,00 00.394.452 6147 158.085,08 129.306,82 28.778,26 00.394.494 6147 3,00 2,99 0,01 00.394.502 6147 12.921,07 12.921,07 0,00 00.394.718 6147 4.608,79 4.608,79 0,00 00.924.429 1708 3.223,14 0,00 3.223,14 01.599.628 6800 24.199,23 24.199,23 0,00 04.146.040 1708 2.040,09 2.040,09 0,00 04.838.010 1708 2.268,87 2.268,87 0,00 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 33.000.167 6147 262.459,14 262.455,32 3,82 61.533.584 3426 38.579,45 38.579,45 0,00 Total 539.695,34 507.690,11 32.005,23 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos. O acervo fático- probatório composto das notas fiscais de fornecimento de bens à administração pública federal e os correspondentes extratos bancários do ano-calendário de 2005 de e-fls. 53-315 deve ser cotejado com as informações constantes no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.583 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.908272/2011-80 dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921528/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 28 /2 01 2- 23 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921528/2012-23 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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