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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109251 #
Numero do processo: 19679.006025/2003-23
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Equívocos cometidos pela administração quando da sua emissão não acarretam a nulidade do procedimento levado a efeito por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma reiteradamente não mais dispor dos documentos solicitados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento e controle das atividades de fiscalização. Equívocos cometidos  pela  administração  quando  da  sua  emissão  não  acarretam  a  nulidade  do  procedimento  levado a efeito por autoridade que, nos  termos da Lei, possui  competência para tanto.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  ao  ressarcimento pleiteado, o  contribuinte deve  apresentar  as  provas  solicitadas  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  realização  de  diligência  para  complementação  da  instrução  processual  quando  demonstrado  que  o  contribuinte  deixou,  sem  motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma  reiteradamente não mais dispor dos documentos solicitados.  Recurso Voluntário Negado     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho e Nanci Gama, ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receita  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  1.625.576,12, referente ao quarto trimestre de 2002, conforme pedido de fl. 1.  Com relação ao crédito postulado,  foram apresentadas posteriormente várias  Declarações de Compensação (DCOMP)  informando diversas compensações desse  crédito com débitos de vários tributos, conforme processos apensos a este.  Segundo  os  autos,  o  pedido  foi  protocolizado  junto  à  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise  do  pleito  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do  Superintendente­Substituto  da  Receita Federal do Brasil na 8 Região Fiscal, conforme portaria de fls. 761 a 764.  Ainda  segundo  os  autos,  a  interessada,  em  15/10/2008,  foi  intimada  pela  fiscalização a apresentar,  em cinco dias úteis, documentos para subsidiar a análise  do  pleito,  solicitando  prorrogação  do  prazo  por  mais  trinta  dias,  sendo,  então,  concedidos mais cinco dias de prazo para um item da intimação, referente a planilha  com  informações  sobre  os  fornecedores  dos  bens  utilizados  como  insumo  e  que  geraram  crédito  de  PIS  não­cumulativo,  e  mais  três  para  os  demais,  porquanto  referiam­se a livros e documentos relativos a um único mês.  Quanto aos  itens da  intimação  relativos  a notas  fiscais,  como em  resposta  a  intimação de outro processo, referente a ressarcimento de IPI, havia sido informado  que  as  notas  fiscais  de  2002  haviam  sido  incineradas,  foi  solicitado  que  se  confirmasse  essa  informação  e,  em  caso  negativo,  deixá­las  à  disposição  da  fiscalização.  Após  a  ciência  da  prorrogação  de  prazo,  novamente  a  interessada  requereu  dilação do prazo.  Sendo assim, em 31/10/2008, foi lavrado auto de embaraço à fiscalização, e a  requerente  novamente  foi  reintimada  a  apresentar  toda  a  documentação  solicitada,  em cinco dias úteis.  Após a ciência do auto de embaraço, a postulante apresentou, em 10/11/2008,  resposta  às  intimações,  afirmando  que  a  documentação  solicitada  estaria  à  disposição em seu estabelecimento matriz.  Diante  disso,  em  13/11/2008,  os  AFRFB  responsáveis  pelo  processo  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  para  analisar  a  documentação,  sendo  recebidos  pelo  procurador da sociedade, que apenas forneceu o livro Razão referente a dezembro de  2002.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19679.006025/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.160  S3­C1T2  Fl. 2          3 Sendo  assim,  a DRF/Araçatuba­SP,  por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  765/779,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado e não homologando as compensações vinculadas ao pedido, por  impossibilidade  de  análise  do  pleito  em  virtude  da  não­apresentação  da  documentação requerida.  Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, de  fls.  926 a  943,  onde,  primeiramente,  apresenta  uma descrição  dos  fatos  ocorridos.  Em  sua  versão,  aduz  que  o  prazo  concedido  pelos  auditores­fiscais  para  apresentação dos documentos foi exíguo e que solicitou prorrogação de prazo, que  foi concedida apenas parcialmente, sendo reintimada a apresentar os documentos em  Araçatuba, conforme documentos que anexa.  Posteriormente,  em  preliminar,  passa  a  requerer  a  anulação  do  despacho  decisório, porquanto o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) original  se  referia  somente  ao  período  a  partir  de  dezembro  de  2002,  assim  restaria  comprovada  a  impossibilidade de se fiscalizar os meses de outubro e novembro de 2002 no âmbito  do presente processo.  Também não  foi  observado pela  fiscalização  o  local  indicado  no MPF para  realização dos trabalhos, que seria no endereço da empresa, em São Paulo, e não em  Araçatuba.  Assinala  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria  ao  MPF,  que  não  permite atuação individual de um dos auditores­fiscais nele contido.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio  superintendente  da  Receita Federal deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6° da Portaria RFB d­  11.371, de 2007.  Argumenta que o despacho decisório também seria nulo porquanto somente o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar  decisão  relativa  à  requerente,  conforme disposto no art. 41 da Instrução Normativa (IN) SRF n() 600, de 2005, que  não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo a reconhecimento de direito creditório.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também  está  prevista na Lei nº' 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também reclama que não foi cumprida a  formalidade prevista no art. 44 da  citada Lei n2 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito de se manifestar no  prazo de dez dias após o encerramento da fase de instrução do processo.  Quanto à realização da diligência em São Paulo, aduz que os  servidores, na  ocasião,  não  concederam  prazo  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  porquanto não realizaram qualquer intimação prévia nesse sentido, o que resultou na  não concessão de qualquer prazo para sua apresentação e ainda que não apresentou a  documentação  naquela  oportunidade  porque  esta  se  encontrava  temporariamente  fora do estabelecimento e que se tivesse sido avisada com antecedência da diligência  e tivesse sido garantido um prazo razoável teria sido possível a sua apresentação.  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Afirma  ainda  que  houve  erro  e  falta  de motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  pois  este  só  seria  possível  caso  a  contribuinte  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento.  Mas,  segundo  a  requerente,  a  negativa  somente  ocorreu  porque  não  foi  concedido  prazo  para  apresentação  da  documentação.  Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  feriu  o  princípio  da  verdade  material,  pois  bastava  a  análise  destes  autos  para  a  autoridade  verificar  que  a  recorrente não foi intimada para apresentar os documentos em prazo outorgado pela  fiscalização.  Em  relação ao mérito,  argúi que o despacho em análise deve  ser  reformado  porquanto a postulante possui o direito ao ressarcimento dos créditos da contribuição  ao  PIS  reclamados,  como  comprovam  os  documentos  existentes  em  seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente "por serem em grande  quantidade", mas junta a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2002 para demonstrar  sua condição de empresa exportadora geradora de créditos de PIS não­cumulativo.  Postula também a aplicação da taxa do Selic como juros moratórios, a teor do  art. 39, § 40, da Lei ng 9.250, de 1995.  Requer a  realização de perícia  e diligência para  se  constatar  a  existência do  direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos que deseja ser respondidos,  à fl. 941. Haja vista a existência de grande quantidade de documentos, esclarece que  a perícia deve ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Solicita o cancelamento do despacho decisório combatido e o reconhecimento  do direito creditório por esta DRJ ou, alternativamente, a prolação de nova decisão  pela  Derat­SP  ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente  para  tanto,  que  esta  prolate  novo  despacho  decisório  após  novas  verificações fiscais.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação  discutida.  Por fim, solicita que o patrono da requerente também seja intimado de todas  as decisões referentes ao presente.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃOAPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis  e  demais  documentos  solicitados  pelo  Fisco,  necessários  à  análise  do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19679.006025/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.160  S3­C1T2  Fl. 3          5 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Requer a decretação de nulidade do trabalho fiscal por não ter sido respeitado  o  período  indicado  no  MPF­F;  o  local  indicado  para  a  realização  dos  trabalhos  fiscais  e  a  necessidade dos AFRFBs atuarem em conjunto e não isoladamente. Ainda mais, considera que  o MPF deveria ter sido emitido pelo Superintendente regional.  Refere­se,  uma vez mais,  à  incompetência da DRF/Araçatuba para  emissão  do Despacho Decisório sobre o Pedido de Ressarcimento formulado.  Assevera não  ter  sido  respeitado  o  prazo  de  dez  dias  para manifestação  do  administrado,  conforme  determinado  no  artigo  44  da Lei  9.784/99,  o  que,  segundo  entende,  trata­se de um “flagrante vício neste processo administrativo gerador da nulidade insanável do  r. Despacho Decisório e motivo de reforma do Acórdão ora recorrido”.  Que na diligência  realizada no estabelecimento da Recorrente localizado no  Município de São Paulo, Capital, a fiscalização não apresentou qualquer intimação solicitando  documentos e muito menos concedendo um prazo para sua apresentação.  Que somente não apresentou os documentos e informações fiscais solicitadas  porque,  em  razão  da  reforma  no  seu  estabelecimento,  estes  haviam  sido  encaminhados,  temporariamente, para seu estabelecimento localizado no Município de Baruer.  Que  a  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade  e  contrariando  diversos  dispositivos legais, entre os quais, os seguintes dispositivos previstos nos artigos 2° e 30 da Lei  n° 9.784/99.  Que  a  legislação  não  prevê  a  possibilidade  do  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento pelo motivo descrito no texto do Despacho Decisório, mas apenas pela ausência  do direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI.  Falta de motivação do Despacho Decisório guerreado.  Afronta ao princípio da verdade material,  segundo o qual deveriam ter sido  levado  em  conta  “todos  os  atos  necessários  para  apurar  de  forma  real  e  verdadeira  as  circunstâncias  envolvendo  o  direito  do  contribuinte  e  analisar  todos  os  elementos  comprobatórios disponíveis para verificação”.   No mérito, pede o cancelamento do Auto de Infração, porque possui o direito  ao  ressarcimento  dos  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  como  comprovam  os  documentos existentes no seu estabelecimento e disponíveis para a verificação fiscal, e que não  juntou  os  esses  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade, mas anexou a sua DIPJ relativa ao ano­calendário de 2003.  Requer incidência da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Apresente  solicitação  de  perícia  justificada  pelo  fato  de  os  documentos  de  apuração do direito creditório serem inúmeros inviabilizando sua apresentação no processo.  Ao final,  requer o  reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário de todos os débitos vinculados às compensações relacionadas aos autos até a decisão  final quanto ao pedido de ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  No que se refere às irregularidades acusadas pela recorrente no Mandado de  Procedimento Fiscal, considero corretas as considerações trazidas aos autos pelo i. Relator da  decisão de piso.   Tal como dispõe o artigo 59 do Decreto, devem ser declarados nulos os atos  e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou praticados com preterição do direito de defesa.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)   Incontroverso,  portanto,  que  a  delimitação  contida  na  norma  impõe  considerável  restrição  ao  universo  dos  acontecimentos  atingidos  pela  nulidade,  ainda  mais  porque  o  mesmo  diploma  legal,  logo  a  seguir,  afasta  a  possibilidade  de  que  as  demais  irregularidades,  incorreções e omissões  tragam esse  tipo de consequência aos  atos praticados  no curso do processo.  Decreto 70.235/72  “Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio”.  Isto posto, é de se avaliar se imperfeições ou até mesmo a falta de emissão do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  caracteriza  alguma  das  situações  especificadas  como  suficientes para a declaração de nulidade do procedimento fiscal levado a efeito, sendo elas (i)  a  ocorrência  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  (ii)  a  prática  de  atos  e  termos  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente.   Passo ao exame da primeira hipótese, o cerceamento do direito de defesa.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19679.006025/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.160  S3­C1T2  Fl. 4          7 Preambularmente, merecem destaque algumas questões de cunho geral, não  adstritas à figura do Mandado de Procedimento Fiscal.  Quanto a elas, inicio por destacar que a fase litigiosa do procedimento, como  ninguém desconhece, inicia­se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto  70.235/72.  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.   A legislação pátria garante ao contribuinte, a partir deste momento, o direito  de  contraditar  a  exigência  especificada  no  auto  de  infração  no  qual  figura  no  pólo  passivo,  assegurado­lhe o acesso aos autos, a obtenção de cópias, o direito a requerer perícias e o duplo  grau de  jurisdição,  em decisões proferidas por  colegiados  compostos por  servidores que não  participaram do procedimento  fiscal  que deu origem à autuação e,  em segunda  instância,  em  composição paritária, na qual integram o Colegiado, em igualdade numérica, representantes da  Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes. Assim sendo, antes de adentrar à questão  específica do Mandado de Procedimento Fiscal, é de se questionar, liminarmente, se, uma vez  que  é esse o  sistema definido  em  lei  e  reconhecido pela  sociedade para  o processamento do  contencioso tributário, haveria como, a priori, considerar que supostas falhas acontecidas ainda  na fase de formalização da exigência pudessem acarretar a preterição do direito de defesa do  contribuinte,  se,  uma  vez  impugnado  o  auto  de  infração,  instaura­se  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  com  a  contestação  das  acusações  contidas  no  processo,  o  que,  de  fato,  no  presente feito, efetivamente ocorreu e do que ainda agora estamos nos ocupando.  Feita  esta  necessária  ressalva  quanto  a  possível  impertinência  da  discussão  em sentido mais amplo, passamos, inobstante, ao exame das possíveis consequências advindas  da falta de emissão do MPF ao direito de defesa do administrado.  A origem do Mandado remonta à Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999.  Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de outras  regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execução  do procedimento fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com o seguinte enunciado.  “Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Neste  desiderato,  a  Portaria  estabeleceu,  em  seu  artigo  segundo,  que  os  procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  (...)  O artigo 11 especificava situações em que o MPF não seria exigido, incluindo  a  dispensa  para  os  casos  de  procedimentos  realizados  dentro  da  repartição:  de  revisão  aduaneira e de lançamento suplementar de revisão das declarações prestadas pelo contribuinte.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Nessas  duas  hipóteses  para  as  quais  a  dispensa  foi  prevista  há  em  comum  o  fato  de  que  o  contribuinte é autuado em decorrência de um procedimento interno, praticado pela autoridade  competente, sem a necessidade de intimação prévia para obtenção de documentos.   Inicia­se aqui, ao meu ver, a incongruência entre o pensamento que sugere a  nulidade do procedimento instaurado sem a emissão do MPF e o arcabouço lógico identificado  na  norma  de  origem.  Com  efeito,  se  admitirmos  que  a  ausência  do  Mandado  é  caso  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  como  aceitar  que  a  própria  norma  que  o  instituiu tenha previsto situações para as quais sua emissão estivesse dispensada?  Fosse  o  Mandado,  de  per  si,  um  instrumento  essencialmente  destinado  à  proteção do direito que o contribuinte tem de defender­se da imposição que lhe é exigida, e não  se admitiria sua dispensa em nenhuma hipótese, como não se admite a subtração de qualquer  outro procedimento que represente a proteção a esse inarredável direito do administrado.  De fato, considerando apenas dos dois aspectos até aqui relatados, fica muito  claro  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  está  inserido  dentro  de  programa  de  implementação de uma nova metodologia para o planejamento e controle da atividade fiscal,  jamais pensado como instrumento garantidor do direito de defesa. Se aceita sua efetividade na  implementação  das  condições  para  os  quais  foi  criado,  é  de  ser  reconhecer  que  ele  atribui  moralidade ao exercício da atividade fiscal e maior segurança nas relações fisco­contribuinte,  mas  daí  até  afirmar­se  que  a  sua  ausência  representa  preterição  do  direito  de defesa  há uma  distância abissal.  Antes pelo contrário, a partir do momento em que o Mandado passou a  ser  exigido,  é  possível  que  administrado,  a  qualquer  tempo,  solicite­o  à  fiscalização,  buscando  assegurar­se de que o procedimento  está  sendo praticado por pessoa que  detém competência  para  tanto.  Sua  ausência  não  afasta  esse  direito,  já  que  resguardada  a  possibilidade  de  o  contribuinte  certificar­se,  junto  à  repartição  de  jurisdição,  que  a  fiscalização  está  sendo  realizada  por  servidor  competente,  medida  que  até  então  não  estava  à  disposição  do  contribuinte, já que a ação fiscal não dependia de ordem expressa da administração.  De  fato,  há  que  se  admitir  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  estabeleceu  um  canal  de  comunicação  entre  administrado  e  administração  como  um  todo,  reduzindo ou mesmo anulando a possibilidade de que ações autônomas possam ser praticadas,  mas  não  há  sentido,  data  máxima  vênia,  em  cogitar­se  que  a  falta  de  sua  emissão  traga  qualquer tipo de prejuízo ao direito de defesa do administrado.   Superada  a  primeira  questão,  ocupo­me  da  segunda  hipótese,  qual  seja,  a  ausência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  produz  algum  tipo  de  consequência  sob  a  competência do servidor para a prática do ato?  Quanto a  isso,  tem­se que a competência para constituir o crédito  tributário  decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se  sabe, tem status de Lei Complementar.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19679.006025/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.160  S3­C1T2  Fl. 5          9 A  Lei  nº  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  disciplina  atualmente  a  investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira.  "Art. 3o O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far­se­á  no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos,  exigindo­se  curso  superior  em  nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  "Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil  Art.  5o  Fica  criada  a  Carreira  de  Auditoria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composta  pelos  cargos  de  nível  superior  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  "Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (grifos meus)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­ fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e  contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão  de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;  Como se vê, existem, portanto, condições definidas em lei para a investidura  no cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  sendo­lhe reservada a competência,  em caráter privativo, de constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional,  conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Admitido  isso, necessária  indagação se  faz em relação às situações em que,  no exercício de sua atividade profissional, o Auditor exerce a atribuição à qual está vinculado  por  força  de  lei,  sem  que  tenha  sido  emitido  o  documento  que,  nos  termos  da  Portaria  Ministerial, instaura o procedimento em si.  Estaria o procedimento  compulsoriamente praticado  fadado à declaração de  nulidade pela ausência do correspondente do Mandado de Procedimento Fiscal? Ou, por outro  lado, a ausência do mesmo importaria em considerar­se o procedimento não instaurado, já que,  nos termos da Portaria 1.265/99, a instauração se dá com a emissão do Mandado?  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 Para  a  primeira  questão,  encontra­se  resposta  no  artigo  5º  da  Portaria  1.265/99, que garante ao Auditor o exercício da  sua competência mesmo que a empresa não  tenha  sido  selecionada  para  fiscalização  e  que  não  haja  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  emitido.  Art.  5º  Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início  do  procedimento  fiscal  coloque  em  risco  os  interesses  da  Fazenda Nacional,  pela  possibilidade  de  subtração  de  prova,  o  AFRF  deverá  iniciar  imediatamente  o  procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo,  será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF­E), do qual será dada  ciência  ao  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Portaria  SRF  nº  1.614,  de  30/11/2000)  §  1º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  o  AFRF  deverá  lavrar  termo  circunstanciado,  mencionando  tratar­se  de  procedimento  fiscal  amparado  por  este  artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Portaria SRF  nº 1.614, de 30/11/2000)  I  ­  dados  identificadores  do  sujeito  passivo;  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.614, de 30/11/2000)  II ­ natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos  livros,documentos  ou  mercadorias  objeto  de  retenção  ou  apreensão,  se  houver;  (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  III  ­  nome  e  matrícula  do  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal;  (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  IV ­ nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que  se refere o inciso anterior. (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  §  2º  Do  termo  referido  no  parágrafo  anterior  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  fornecida  cópia.  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.614,  de  30/11/2000)  Quanto à segunda, no que diz respeito à  instauração do procedimento fiscal  em  si,  parece  haver  na  norma  infra­legal  uma  aparente  incompatibilidade  com  o  comando  expresso no Decreto 70.235/72.  Portaria SRF 1.265/72  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado  de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F), no caso de diligência, Mandado de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Decreto 70.235/72  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (grifei)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19679.006025/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.160  S3­C1T2  Fl. 6          11 III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada  Trata­se, contudo, de um falso dilema, pois a compreensão do significado e  alcance de cada norma não deixa margem para a controvérsia de que aqui nos ocupamos.  Como  já  foi  referido  antes,  a  Portaria  1.265/99,  propunha­se,  como  se  propuseram as que lhe sucederam, à organização das atividades de fiscalização do contribuinte,  desde a fase de planejamento até a de execução, conferindo às mesmas novos instrumentos de  controle interno e externo.  Elas  têm propósito  de  cunho  administrativo,  ainda  que  com  repercussão  de  longo  alcance,  na medida  em  que,  como  ocorre  com  outras  normas  infra­legais,  interferem  decisivamente na vida o administrado.   Tal como se extrai do texto antes transcrito, não há no enunciado normativo  qualquer  menção  ao  exercício  das  competências  inerentes  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil e nem às consequências que a ação do fisco acarreta ao contribuinte,  mas  exclusivamente  disposições  “sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  É por isso que, na Portaria, considera­se instaurado o procedimento somente  a partir da emissão do MPF, enquanto que, na Lei, o procedimento instaura­se com o primeiro  ato  de  ofício  praticado  por  servidor  competente.  É  que  as  Portarias  estão  destinadas  à  organização administrativa do Órgão, enquanto à  lei compete  regulamentar as  relações fisco­ contribuinte e as próprias competências da autoridade administrativa.  Na data de emissão do MPF, considera instaurado o procedimento fiscal para  todos os fins de controle interno da unidade local da Secretaria, mas o procedimento somente  trará consequências para o contribuinte (a perda da espontaneidade, por exemplo) a partir do  primeiro ato de ofício praticado por servidor competente e cientificado ao mesmo. Até então, o  instituto  da  espontaneidade  continua  a  disposição  do  administrado.  Uma  vez  cientificado  o  contribuinte,  independentemente  de  haver  ou  não  MPF  emitido  (e  isso  fica  mais  claro  na  medida  em  que  há  hipóteses  em  que  o  Mandado  pode  ser  emitido  depois  de  iniciado  o  procedimento ou mesmo não emitido), o contribuinte perde sua espontaneidade.   Não há  testemunho mais  claro  de que  o  exercício  da  competência  legal  do  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  vincula  a  emissão  do  MPF,  sendo  esta  uma  providência de cunho exclusivamente administrativo.  Por  fim, cumpre ainda  ressaltar que o exercício de  toda atividade pública é  regulamentado  por  legislação  infra  legal,  na  qual  especificam­se  procedimentos  que deverão  ser  observadas  pelo  agente  público  e  pela  administração  como  um  todo;  contudo,  a  inobservância  de  tais  requisitos  não  importará  sempre  a  nulidade  dos  atos  praticados.  Tal  consequência está adstrita às situações previstas em lei como suficientes para tal, que, no caso,  são a preterição do direito de defesa do administrado e a prática de atos ou tomada de decisão  por servidor ou pessoa incompetente.  Afastam­se,  por  conseguinte,  os  argumentos  tendentes  à  decretação  da  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  força  das  irregularidades  apontadas  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     12 Noutro  giro,  no  que  concerne  à  alegação  de  incompetência  da  DRF  em  Araçatuba  para  análise  do  pleito  da  recorrente,  necessário  atentar  para  a  Portaria  34/08  às  folhas 761 do processo, com o seguinte teor.  PORTARIA N° 34, DE 10 DE MARÇO DE 2008  O  SUPERINTENDENTE­SUBSTITUTO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL DA  8'  REGIÃOFISCAL,  usando  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelos artigos 236 e 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil ­ RFB, aprovado pela Portaria do MF n° 95, de 30 de abril de 2007, publicada  no DOU Edição Extra de 2 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos  11  e  12  do Decreto­Lei  n°  200,  de  25  de  fevereiro  de  1967,  regulamentados  pelo  Decreto n.°_83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto n.° 86.377, de 17 de  setembro de 1981, resolve:  Art.  10  Transferir,  temporariamente,  da  Derat/São  Paulo  para  a  DRF/Araçatuba,  as  atribuições  inserias  no  art.  160,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, especialmente as previstas nos incisos V, VI  e X, relativamente aos processos listados no Anexo Único.  Parágrafo  Único:  O  disposto  no  caput  abrange,  inclusive  a  atualização  dos  sistemas  de  controle  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  e  a  execução  dos  procédimentos  referentes  à  inscrição  de  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União,  especialmente o encaminhamento de processos à Procuradoria da Fazenda Nacional.  Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS  Também  não  ocorreu  o  alegado  desrespeito  ao  prazo  de  dez  dias  para  manifestação  do  administrado,  conforme  determinaria  o  artigo  44  da  Lei  9.784/99,  não  havendo que se  falar  em “flagrante vício neste processo administrativo gerador da nulidade  insanável  do  r.  Despacho  Decisório  e  motivo  de  reforma  do  Acórdão  ora  recorrido”,  isso  porque  a  própria  Lei  9.784/99  é  bastante  clara  ao  referir­se  aos  processos  administrativos  regidos por legislação própria, nos seguintes termos.  CAPÍTULOXVIII  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS    Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  No  mérito,  a  negativa  ao  pedido  feito  pela  recorrente  deve­se  à  não  comprovação do direito pleiteado. Veja­se o relato da fiscalização a esse respeito.  Em  15/10/2008,  cientificamos  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  mencionado  no  início  desta  informação  fiscal,  bem  como  o  intimamos  a  apresentar  diversos  elementos  para  que  pudéssemos  realizar as verificações determinadas. Tanto as alterações realizadas no MPF como  os elementos exigidos por esta fiscalização foram detalhados no Termo de Intimação  Fiscal de mesma data (fls. 30 a 32).  Em 22/10/2008, o sujeito passivo protocolou na ARF de Lins (SP), pedido de  prorrogação de prazo, por pelo menos 30 dias, para atendimento ao nosso Termo de  Intimação Fiscal, de 15/10/2008, alegando que não possuía os elementos disponíveis  de  imediato  para  serem  fornecidos  à  fiscalização  em  razão  do  grande  volume  de  documentos (fls. 35 a 36).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19679.006025/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.160  S3­C1T2  Fl. 7          13 Em 24/10/2008, por meio do Termo de Constatação Fiscal, de Indeferimento  de Solicitação de Prorrogação de Prazo e de Reintimação Fiscal, cuja ciência se deu  na mesma data de lavratura (24/10/2008), concedemos prazo adicional de cinco dias  apenas  para  a  apresentação  da  planilha  exigida  no  item 5  do Termo de  Intimação  Fiscal,  de  15/10/2008,  e  indeferimos  a  solicitação  de  prorrogação  de prazo  para  a  apresentação  dos  demais  elementos  exigidos.  Simultaneamente,  reintimamos  o  sujeito  passivo  para  apresentá­los  no  prazo  de  três  dias.  Neste  mesmo  ato,  lembramos ao sujeito passivo sobre o que dispõe o parágrafo único do art. 919 do  Regulamento do Imposto de Renda (Embaraço à Fiscalização) — fls. 37 a 39.  Em  29/10/2008,  o  sujeito  passivo  protocolou  na  ARF  de  Lins  (SP),  novo  pedido de prorrogação de prazo, por pelo menos 30 dias, para atendimento ao nosso  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  de  24/10/2008,  alegando  que  não  possuía  os  elementos disponíveis de imediato para serem fornecidos à fiscalização em razão do  grande volume de documentos. Não apresentou nenhum dos elementos exigidos pela  fiscalização, nem se deu ao trabalho de prestar as informações exigidas no item 3­b  do nosso Termo de Reintimação Fiscal, de 24/10/2008 (fls. 40 a 41).  Em 31/10/2008, lavramos Auto de Embaraço à Fiscalização, com simultânea  reinamação  fiscal,  para  que  o  sujeito  passivo  apresentasse  todos  os  elementos  exigidos  pela  fiscalização  no  prazo  de  cinco  dias  (fls.  42  a  44).  Na mesma  data,  lavramos Termo de Constatação e de Intimação Fiscal para exigir do sujeito passivo,  correções em PER/DCOMP vinculado ao pedido de ressarcimento ora analisado por  meio da entrega pela INTERNET de PER/DCOMP RETIFICADOR (fls. 45 a 46).  Em  10/11/2008,  o  sujeito  passivo  apresentou  resposta  escrita,  assinada  pelo  seu  procurador,  que  atua  em  Lins  (SP),  Sr.  Renato  Carnevalli  Cintra,  onde  este  informou  que  os  documentos  exigidos  estavam  à  disposição  da  fiscalização  na  matriz, sito na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.° 2.012, 5° andar CJ 53 sala 01 — São  Paulo (SP) —fl. 50. Diante disso, em 13/11/2008, dirigimo­nos até São Paulo, para  analisarmos tais documentos. No entanto, não pudemos fazer nenhuma análise, pois  o procurador do sujeito passivo, que atua em São Paulo, Sr. Vagner Aparecido da  Cruz,  informou  que  não  dispunha  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização  e,  conseqüentemente,  não  podia  apresentá­los.  Todos  os  fatos  lá  constatados  foram  registrados  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  de  13/11/2008  (fls.  51  a  52).  O  procurador Sr. Vagner  informou ainda, por escrito, que os  livros diário e  razão do  período de janeiro de 2003 a setembro de 2004 também lá não se encontravam (fl.  53) — grifos nossos.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o  fato ou o direito.   A  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo Civil,  fixa  responsabilidades com base em idêntico critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Na relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado, entendo que o comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     14 seu direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades  são exercidas.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar.  Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte que o primeiro guarde  consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  a  lei  o  obriga  a  produzir  e  manter  em  bom  estado,  ou  que  manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados  ou  perante  a  própria  fiscalização  que  a  colhe  a  termo,  ou,  ainda,  pela  obtenção  desses  ou  verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  registros  contábeis  e  fiscais  e  os  apresente  ao  fisco  quando  exigido.  Sem  essa  providência,  salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de  um fato.  Há que se admitir, então, que, nas relações fisco­contribuinte, a obtenção e a  apresentação  das  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  do  autor  depende  de  o  contribuinte  colocá­las  à  disposição  do  fisco,  sendo­lhe  negado  o  direito  de  negligenciar  tal  função,  sob  pena  de  responsabilidade  pela  ausência  de  provas  no  processo  e,  corolário,  o  próprio  ônus  probante.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar as provas correspondentes.  Neste mesmo diapasão, não há que se falar na necessidade de realização de  perícia  pelo  fato  de  os  documentos  de  apuração  do  direito  creditório  serem  inúmeros  o  que  inviabilizaria sua apresentação no processo. O momento oportuno para apresentação de provas  aconteceu quando das sucessivas intimações apresentadas pela fiscalização à recorrente, e não  há previsão para  apresentação de  provas  após o  prazo de  impugnação,  conforme preceitua o  Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.  Por  todo  o  exposto,  também  não  vejo  afronta  ao  princípio  da  verdade  material, segundo o qual deveriam ter sido levados em conta “todos os atos necessários para  apurar  de  forma  real  e  verdadeira  as  circunstâncias  envolvendo o  direito  do  contribuinte  e  analisar  todos  os  elementos  comprobatórios  disponíveis  para  verificação”.  Com  efeito,  se  alguma  coisa deixou de  ser  levada  em conta,  isso  aconteceu exatamente porque  a  recorrente  não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização.  Negado o pedido no mérito, não há que se falar em atualização do valor pela  Taxa Selic.  Finalmente,  no  que  concerne  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  adoto  a  manifestação  contida  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  que  passo  a  transcrever.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação, esclarece­se que  este processo,  referente  a pedido de  ressarcimento,  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19679.006025/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.160  S3­C1T2  Fl. 8          15 não é o meio  adequado para  tanto. Tal pleito deve ser  interposto  contra o  ato que  exigiu os tributos em questão.  No entanto, vale ressaltar que, a teor do art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  contra  decisão  que  deixa  de  homologar  DCOMP  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação.  Por todo o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 10 de agosto de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10909.900215/2008-18
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-20T21:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-20T21:48:53Z; Last-Modified: 2014-08-20T21:48:53Z; dcterms:modified: 2014-08-20T21:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0444ca37-244d-4037-a91a-0d7b8dea146c; Last-Save-Date: 2014-08-20T21:48:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-20T21:48:53Z; meta:save-date: 2014-08-20T21:48:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-20T21:48:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-20T21:48:53Z; created: 2014-08-20T21:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-08-20T21:48:53Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-20T21:48:53Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 107          1 106  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900215/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.663  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2010  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos  de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o  limite de 20%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 15 /2 00 8- 18 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.799, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 67 a 70, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 74 a 86, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900215/2008­18  Acórdão n.º 3803­000.663  S3­TE03  Fl. 108          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900215/2008­18  Acórdão n.º 3803­000.663  S3­TE03  Fl. 109          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de  inscrição na Dívida Ativa,  tal como ocorre  com os confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra palavra,  isto significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do débito,  por  meio  da  compensação,  antes  de  ser  declarado/constituído,  pois  a  própria  declaração  de  compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10909.900628/2008-01
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.810, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 55 a 58, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 65 a 77, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados, trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900628/2008­01  Acórdão n.º 3803­000.677  S3­TE03  Fl. 96          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900628/2008­01  Acórdão n.º 3803­000.677  S3­TE03  Fl. 97          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  inscrição  na  Dívida  Ativa,  tal  como  os  confessados  em Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais. Noutra  palavra,  isto  significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do débito, por  meio  da  compensação,  antes  de  ser  declarado/constituído,  pois  a  própria  declaração  de  compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13808.000782/87-68
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - Cerceamento do direito de defesa Não tendo a decisão de primeira instância apreciado devidamente os elementos de defesa presentes nos autos é de ser anulada.
Numero da decisão: 101-78.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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PROCESSO N9 13808-000.782/87-68 Oggi--)2 It2nr mitfisrÉmo DA FAZENDA IJAD.S./ Sessão de 19 de junho de 19 89 ACÓRDÃO N 9 101-78,766 Recurso rf2' - 93.626 - IRPJ - EXS : DE 1985 e 1986 Recorrente _ JARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉRCIO LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) . IRPJ - Cerceamento do direito de defesa - Não tendo a decisão de primeira instãn-- cia apreciado devidamente os elementos de defesa presentes nos autos é de ser anu- lada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re — curso interposto por JARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉRCIO LI MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1989 URGEL( I" A LOPvS - PRESIDENTE --I A ND RODR U r BER - RELATOR , VISTO EM CELSo, FERREIRA DE -.1mOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 2 2 Jtit Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSSI MIRANDA, CRISTÓVÃO AN v.v CHIETA DE PAIVA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITO- SA. 2 4*?', SERVIÇO PliBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13808-000.782/87-68 RECURSON9: 93.626 ACÓRDÃON ch 101-78.766 RECORRENTE: JARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre JARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉR - - CIO LTDA., da decisão de primeira instância gue indeferiu a impugna- ção ao auto de infração de fls. 63. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa jurídica no valor eguivalente a 67.426,81 OTN's, já excluída a contri - , buição ao PIS no valor de 3.051,95 OTN's, Que mais os acréscimos le- gais elevou-se a 113,724,72 OTN's, apurada em ação fiscal externa na empresa, guando constatou-se omissão de receitas de alugueis, confor- me descrito no verso do referido auto, verbis: 'Omissão de receita decorrente da não contabili- zação de aluguéis recebidos de Novos Hotéis de São Paulo S.A., CGC n9 42.184.267/0001-26, sito na rua Augusta n9s. 150871520, S. Paulo (SP), re ferentes ã locação do prédio onde está localiza :: 4' do o CAESAR PARK HOTEL, mesmo endereço, relatiÁ,,- vos aos meses de março, abril, junho, julho e de zembro de 1983, referente ao período de 01-02-8 -3- . a 31-01-84, perfazendo um total de Cr$ 618.704.306e - dos meses de março e setembro de 1984, período 1 de 01-02-84 a 31-01-85, no valor total de Cr$... 4.326.332.808. Igualmente não foi contabilizada a renda de alu- gueis recebida de Novos Hotéis da Guanabara S.A., sito na rua Augusta n9 1.520, 29 andar, conjunto n9 207, S. Paulo, Capital, referente ã locação do pré- dia ande está localizado o CAESAR PARK HO- TEL IPANEMA; sito na Av. Vieira Souto, Ipanema,' Rio de Janeiro, RJ, dos meses de setembro, agos- to, novembro de 1983 e janeiro de 1984, período' de 01-02-83 a 31-01-84, no totalde Cr$ 674.399.932,, 1dt , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.782/87-68 3 Acórdão n9 101-78.766 e dos meses de junho de 1984 e janeiro de 1985, período de 01-02-84 a 31-01-85, no valor total de Cr$ 6.707.474.638. Foram omitidas, portanto, no ano-base de 0102-83 a 31-01-84, exercício de 1985, a receita de Cr$ 1.293.104,238 ou Cz$ . . 1.293.104,23 e no ano-base de 01-02-84 a 31-01-85, exercício de 1986, a receita de Cr$ 11.033.807.446 ou Cz$ 11.033.807,44. Infringiu, desta forma, o art. 157, § 19,' do Dec. 85.450/80, ficando sujeito ã pena- lidade estatuída no art. 728, inciso IItdo referido decreto. Sem prejuízo de verificaçóes posteriores,' no interesse da Fazenda Nacional, caso sur jam fatos novos a serem averiguados, laviã mos o presente auto de infração, com base no art. 645, do Dec. 85.450/80, para Co- brança do imposto devido, mais acréscimos' legais, ficando como parte integrante em separável do mesmo o termo de verificação,- o demonstrativo de apuração do imposto de renda e o demonstrativo de juros de mora." Ciância da contribuinte no próprio auto de in- fração em 18-05-87. A exigencia foi impugnada em 04-06-87, fls. 65 a 69, mais os documentos juntados de fls. 70 a 171. Alegou, em substância, gue por motivos os quais não é possível saber, não deixou de contabilizar as receitas mas utilizou de critério no gual as receitas e despesas se anularam por serem de igual mon- tante,não sendo afetado o "Lucros e Perdas"; ao tomar conheci-- mento das falhas cometidas, sanou-as retificando toda a escritu- ração contábil dos exercícios de 1986 e 1985 e apresentou retifi cação das declaraçóes de renda pessoa jurídica; entende que es- tas medidas demonstraram a desnecessidade do pagamento de qual-- auer imposto ou contribuição. Na informação fiscal de fls. 173, o autuante diz aué a impugnante deixou de oferecer ã tributação as receitas de aluguéis não contabilizadas; não comprovou, durante a audito- ria contábil-fiscal, os motivos dessa não contabilização; procu- rou sanar as irregularidades contábeis somente após o início da (4). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.782/87-68 4 Acórdão n9 101-78.766 ação fiscal; e aue deu entrada do pedido de retificação da decla- ração em 30-04-87, sob ação fiscal. Decisão de primeiro grau, fls. 176 a 178, man-,, tendo a exigencia, sob os seguintes fundamentos, verbis: "O art. 647 do RIR/80 disciplina: - A firma ou sociedade que depois de inibia- da a ação fiscal de acordo com os artigos 642 e 646, apresentar declaração ourequerer a ! retificação de rendimentos de sua declaração, não se eximirá; por isso, das penalidades previstas neste Regulamento, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físi- casou jurídicas quanto aos rendimentos oriun dos da firma ou sociedade a que se referir r aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decre-- to-lei n9 5.844/43 art. 63 .§ - 59 e Lei número 2.354/54, art. 79, 4). 5. Segundo o relatório do AFTN autuante (f is. 173) a interessada deixou de contabilizar as receitas referentes ao aluguel de vários imó veis nos anos de 1983, 84 e 85, sem coMpro-= var duvidamente os motivos dessa não contabi lização. Ao juntar ao presente processo cópias xerox' dos recibos de pagamento de arrendamentos mer cantis, bem como as retificaçaes das declara çóes de rendimentos exercício de 1985 e 19876, a firma procurou sanar as irregularidades, só mie o fez após o inicio da ação fiscal, o aue, de acordo com o artigo acima citado não a exime das penalidades previstas no RIR/80. 6, Passo a decidir. 7. CONSIDERANDO que ação fiscal se iniciou I em 10 de Dezembro de 1986; 8. CONSIDERANDO as deciaraçOes apresentadas' na epoca do início da FiÉcalização; (fls. 20 a 60) 9. CONSIDERANDO que o pedido de retificação' das declaraçOes da firma deu entrada na ARF/ PINHEIROS em 30 de abril de1987; (fls. 92 e 93) 10. comnmemmx)0 artigo 647 do RIR/80; 11. CONSIDERANDO ()artigo 157 §, 19 do RIR/80; 110 sEnnommucoFEDERAL PROCESSO N9 13808-000.782/87-68 5 Acórdão n9 101-78.766 1 12. CONSIDEPANDO tudo o mais que do proces- so consta decido conhecer da impugnação por tempestiva, para no mérito indeferi-la man4- tendo integralmente o lançamento impugnado' e julgando procedente a ação fiscal." Ciãncia da decisão em 09-12-88, conforme "A.0 de fls. 180. Irresignada, em 09-01-89, através de procurado res devidamente habilitados, conforme instrumento de fls. 198, I inter-pós o recurso de fls. 181 a 197, juntando o documento de fls. 199 a 203, cópia da alteração do contrato social n9 04 e os documentos de fls. 204 a 265, cópias das declaraçóes de rendimen tos da empresa, já presentes nos autos. Nos itens 1 a 13 do apelo, alega, em síntese,' Que: - Não houve omissão de receita, aufere receita de aluguei mas suporta despesa dé valor simi lar a titulo de "leasing", não resultando lu cro nenhum do confronto despesas receitas; - lançou apenas a diferença entre a receita de alugiiél e a despesa de "leasing" ao invés de • lançar as próprias importâncias corresponden tes a tais receitas e despesas; - tal critério contábil pode não ter sido o mais adequado, mas considerando-se as despe sas de "leasing" os resultados dos exercícios serão os mesmos; - as contraprestaçóes do arrendamento mercan- til,ineauivocamente são dedutíveis (PN 34/ 84); • se desse confronto resultam inalteráveis os resultados, é injustificável promover exigen cia de IR sobre lucro que não existe; ,Á ;7 /( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.782/87-68 6 AcOrdão n9 101-78.766 - é incorreta a afirmação de se tratar de recei tas não escrituradas que foram escrituradas' sob outro critério contábil que conduz aos mes mos resultados. A partir do item 14, argumenta que se ao Fisco, na busca da verdade material, se impõe de um lado, considerar a receita de alugüel, de outro lado deve considerar também a contra partida despesa de "leasing"; que, delas, a fiscalização tomou co nhecimento no mesmo momento e pelas mesmas fontes; tais despesas' não foram objeto de impugnação pela autoridade autuante e nem pe- la autoridade julgadora; nem poderia sê-lo, pois e indiscutível a sua dedutibilidade. Na seqüência, itens 17 a 28, tece comentários ' sobre as atividades administrativas de fiscalização e de lançamen to de tributos. Cita jurisprudência e doutrina que entende favorá_ vel a sua tese. Prossegue afirmando que se a fiscalização pôde detectar a existência das receitas, também pôde verificar a exis- tência das despesas e a ausência de lucro; não existe dispositivo legal que autorize o fisco a adotar medida para o tributo que não a do lucro apurado, estando (o fisco) adstrito ã apuração do lu- cro real. Faz considerações sobre o arbitramento do lu- - cro, Itens 30 a 38, argumentando que mesmo nesta forma de tributa ção determina-se o lucro com base na receita bruta, sem tomá-la como lucro, que e determinado pela aplicação de percentuais osci- lando entre 15% e 30%, pelo que considera injustificável, no caso, - tomar a totalidade da receita como base de cálculo do I.R. Segue argumentando que a decisão ' ,recorrida se limitou a abordar aspectos meramente ancilares e periféricos ã questão ao analisar apenas a "espontaneidade" ou não da retifica- ção das declarações de imposto dos exercícios de 1985 e 1986. Ale ga Que mesmo considerados apenas esses aspectos, a decisão não po ‘1.) /11kfj• /{/77 WIWIÇONBLICOFEDEML PROCESSO N9 13808-000.782/87-68 . 7 Acórdão n9 101-78.766 deria prevalecer face ao disposto no art. 616 do RIR/80 (artigos 147, 19 e 63, § 49, do D.L. n9 5.844/43 e do C.T.N., respecti- vamente) que só considera inadmissível a retificação de declara- ção por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado I do lançamento ou do inicio do processo de lançamento de ,oficio, auando visa a reduzir ou excluir tributo, pois no caso, as reti- ficaçaes promovidas não visaram a reduzir ou a excluir tributo,' diante da inalterabilidade dos resultados dos exercícios, pelo caie entende admissivel a retificação mesmo depois de iniciado o processo de lançamento de oficio (itens 39 a 42). Em seguida, insurge-se contra a multa aplicada, com base no art. 728, II, do RIR/80, alegando que inexistindo "imposto devido" ou "diferença de ..." não é válida a aplicação de tal multa. Confia que este Egrégio Conselho decidirá pelo cancelamento da exigência. Estas as razões de recurso. R o relatório.fily() 7/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.782/87-68 8 Acórdão n9 101-78.766 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A recorrente reclama que a decisão singular limi- tou-se a analisar a "espontaneidade" ou não da retificação promo vida em suas declarações de imposto dos exercícios de 1985 e 1986 (Item 40, fls. 195). Com este Procedimento a autoridade julgadora em primeira instância deixou de apreciar as demais razões de impug- nação , entre elas as que versam sobre o critério contábil adotado anteriormente à pretendida retificação (escrituração apenas da diferença entre a receita de aluguel e a despesa de "leasing") bem como a regularidade, para efeitos fiscais, do critério contá bil adotado com o saneamento da escrituração. A apreciação não ocorreu pelo fato do julgador sin guiar entender inaceitável o pedido de retificação das declara- ção efetuado sob ação fiscal, conforme se dessume dos seus "con- siderandos", de fls. 177. De fato, nestas circunstâncias o pedido de retifi cação não poderia mesmo ser aceito. Entretanto, os dados constantes das referidas de clarações (as receitas, as despesas, etc) poderiam ter sido apre ciadas como elementos de defesa, integrantes da impugnação, aos quais a recorrente se reporta. Neste sentido transcrevo a ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.231, de 04.05.82, verbis,: II RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, pe- 1/^) V unxoNnwonumi 01- SO N9 13808-000.782/82-68 9 Acórdão n9 la indevida inclusão de rendimentos,estapode ser retificada através de pedido formulado pelo con- tribuinte antes de notificado o lançamento, e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária." Não tendo a autoridade recorrida apreciado todos os elementos de defesa presentes nos autos entendo caracterizado cerceamento de direito de defesa. Por estas razões, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que outra seja prolatada na boa e devida forma. CÃND e a. ROD G ES BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002227/2001-17
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/1991 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF Nº 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado. SEMESTRALIDADE DO PIS - SÚMULA 2CC nº 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: CSRF/02-03.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda turma da câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez LOpez (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fizeram sustentação oral os advogados do Contribuinte Dr. Luis Felipe Carvalho, OAB/RJ no 36.785 e Dra. Eunyce Porchat Secco Faveret, OAB/RJ no 81.841.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N2 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução n2 49/95 do Senado. SEMESTRALIDADE DO PIS - SÚMULA 2CC no 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda turma da câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez LOpez (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fizeram sustentação oral os advogados do Contribuinte Dr. Luis Felipe Carvalho, OAB/RJ no 36.785 e Dra. Eunyce Porchat Secco Faveret, OAB/RJ no 81.841. Antônio raga - Pre dente / 7 AntGni.o ar os Atulim edator Designado EDITADO EM: 16/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a contribuinte apresentaram recurso especial de divergência contra o Acórdão no 202-15.953, de 10/11/2004, cuja ementa possui a seguinte redação: PIS. PRAZO DECADENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS-LEIS Vs 2.445/88 e 2.449/88. 0 prazo de prescrição/decadência para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a flair para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo quinquenal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A EXIGÊNCIA COM BASE NA MEDIDA PROVISORIA N° 1.212/1995 E REEDIÇÕES. 0 termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de anulação da norma tributária instituidora ou modificadora do tributo, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADM, a declarou inconstitucional. Et para a hipótese de a pretendida repetição fundar-se em suposta inaplicação da legislação instituidora da exação fiscal, que não teve sua vigência e eficácia obstadas judicialmente, o prazo decadencial começa a fluir na data de extinção do crédito tributário pelo pagamento e exaure-se, impreterivebnente, com o decurso do quinquênio legal. Prejudicial de decadência parcialmente acolhida. PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte .final do artigo 18 da Lei n" 9.715/98, a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deve ser apurada observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do . fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1" de mat-0 de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória n" 1.212/95 e suas reedições, ,\ Processo n° 10070.002227/2001-17 Acórdão n. ° 02 -03.759 CSRF/T02 Fls. 1.081 Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional apontou como divergências a semestralidade da contribuição do PIS e o prazo decadencial para formalização do pedido de repetição de indébito referente a pagamento efetuado com base na MP 1.212/95. Por meio do despacho n° 202-050 (fls. 932/936), o Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento parcial ao recurso especial concluindo que ter havido demonstração de divergência quanto à contagem do prazo decadencial. Dentro do prazo legal a D. Procuradoria apresentou agravo ao despacho que negou parcialmente seguimento ao recurso especial, o qual foi rejeitado, conforme fls. 1.071/1.073. A contribuinte, em seu recurso especial, suscitou a controvérsia quanto ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, o qual entende ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação (tese dos 5+5). Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial, o recurso especial da contribuinte foi admitido pelo despacho n° 202-553, de fls. 1.047/ 1.049. Ambas interessadas apresentaram, no prazo legal, as respectivas contra - razões aos recursos interpostos. o Relatório. 3 Voto Vencido Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora Trata-se da análise de dois recursos apresentados. 0 recurso especial Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi admitido apenas quanto à semestralidade. 0 apelo da contribuinte, trata apenas do prazo decadencial para restituição do indébito. Passo à análise dos recursos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6', parágrafo "A contribuição de julho será calculada coin base no faturam ento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio Ines em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, corno também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente esta contido na lei. 0 importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes ate ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2" - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação cio imposto de renda, inclusive as 4k/ 4 ; Processo n° 10070.002227/2001-17 Acórdão n.° 02-03.759 CSRF/T02 Fls. 1.082 empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n" 1676- 36) 0 problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único , há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo A. realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacifica na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Camara Superior de Recursos Fiscais' e da Súmula cuja redação é a seguinte: SÚMULA 2CC n" 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mds anterior, sem correção monetária. Deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o credito apurado pela contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Dessa forma, impõe-se o indeferimento do recurso da Fazenda Nacional. Recurso Especial Contribuinte Conforme relatado, o recurso interposto abrange apenas a discussão da decadência (prazo para solicitar a restituição). A empresa apresentou pedido de restituição de PIS, cumulado com pedido de compensação em 28/12/2001 e refere-se aos períodos de apuração de 12/91 a 03/96. O período de 10/95 a 02/96 submetida as regras da MP n° 1212/95, a decisão recorrida afastou a decadência. Manteve a decadência para o período submetido às regras dos DLs. 2445 e 2449/88 afastados pela Resolução do Senado. Entendeu que a contribuinte deveria ter formulado pedido dentro do prazo dos 5 anos contados da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995. A contribuinte pede para que o período considerado decaído (10/95 a 03/96) se lhe aplique a regra dos 10 anos retroativo ao pedido (5 + 5), segundo a interpretação do Judiciário. Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n' 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n's CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.1 6, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 5 Mesmo tendo durante algum tempo, me curvado ao entendimento adotado pela Eg. Camara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo decadencial é de 5 anos contados da publicação da Resolução do Senado, sempre ressalvei minha opinião particular de acordo com a linha de interpretação do STJ no sentido de que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 deveriam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2 . Somente para relembrar, o artigo 3 0 da LC no 118/2005 suplantou a tese dos 5 + 5 ao estabelecer o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, seja no caso de homologação tácita ou expressa, e a segunda parte do artigo 40 da precitada lei fez retroagir o artigo 3° nos termos do artigo 106, I do CTN. Considerando julgamento do Pleno do STJ, no EResp n° 644.736/PE, no qual declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/05, deixo de apenas ressalvar minha opinião para adotar esse entendimento, quando expresso pela contribuinte. Ressalte-se, ainda, que em novo julgamento (Agravo de Instrumento no EResp n° 644.736/PE — em fonnalização), a Corte Especial (Min. Teori Albino Zavascki) esclareceu como deve ser aplicada a nova regra prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, sustentando que a transição da regra de prescrição deve obedecer a entendimento doutrinário já consagrado no Supremo Tribunal Federal ("STF"), segundo o qual será aplicado o novo prazo, tendo como termo inicial a data da vigência da lei que o estabelece. Portanto, segundo anotado pelo próprio Ministro, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n° 118/05 (09.06.05), o prazo para pedido de restituição é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (5 + 5) limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. Conclusão: Por todo o exposto, em relação ao recurso da contribuinte: considerando que (i) os créditos supostamente decaídos se referem aos períodos de apuração de 12/91 a 09/95, e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 28/12/2001 - dentro do prazo de 10 anos, dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Em não sendo vencida quanto o afastamento da decadência, devem os autos retornar à Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes para que seja apreciado, quanto ao mérito, o direito ao crédito solicitado. Relativamente ao recurso da Fazenda Nacional, nego-lhe provimento uma vez que a exigência do PIS deve ser calculada mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Maria Tere a Martinez López 2 0 prazo para ao pedido de restituieão/compensaeAo de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 4 5.835-SC). cJ 6 Processo n° 10070.002227/2001-17 Acórdão n.° 02-03.759 CS RF/T02 Fls. 1.083 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado Conforme se verifica nos autos a controvérsia sobre a decadência refere-se ao indébito gerado em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88. cediço que o ST.I acolheu a tese do Professor Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4° do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4° do CTN. Com o devido respeito ao Professor Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. 0 art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,sç' 1° e 4'. (grifei) 0 dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1° consigna que (..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resohttória da ulterior homologação do lançamento. (grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. 7 Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 2° e 3 0 do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do credito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tern efeitos ex tune, retroagindo A. data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Professor Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1° do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do credito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir- se eventuais diferenças, retroagem A. data do pagamento. A tese majoritária desta Turma da CSRF quanto ao prazo de decadência para pedir restituição do PIS com base na inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, consolidou-se no sentido de contar o prazo a partir da publicação da Resolução n° 49 do Senado. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n2 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos ternos e para os fins do § 1 2 do art. 50 da Lei n2 9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial e a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n2 CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. 8 Processo n° 10070.002227/2001-17 Acórdão n.° 02-03.759 CSRF/T02 Fls. 1.084 Em caso de conflito quanto a inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pogo indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' a decisão proferida `interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito a sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e n2 2.449/88, s6 veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do inicio da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem- se que seu término deu-se em 10/10/2000. In cant, o contribuinte decaiu do direito de pedir restituição, pois o pleito foi apresentado em 21 de dezembro de 2001, após o esgotamento do lapso temporal em que poderia ter sido formulado. Com esfas consideraçqes, divirjo da ilustre Relatora originária, para votar no / sentido de negar proviento ao recurso do contribuinte. (AA Antonio Carlos AtuliMi

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Numero do processo: 10845.003198/2007-80
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. No caso de lançamento motivado na falta de apresentação de documentação comprobatória após intimação fiscal, os recibos que instruírem a peça impugnatória serão considerados hábeis desde que revestidos das formalidades legais. A dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de exigência de imposto de renda pessoa física formalizada no Auto  de Infração de fls. 29 a 33, em virtude da glosa da dedução de despesas médicas, no valor de  R$ 32.969,27, informada na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2003, ano­ calendário de 2002.  A motivação  do  lançamento  se  encontra  assim  detalhada  na Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 30:  “Dedução indevida a titulo de despesas médicas.  intimado  contribuinte  não  comprovou  efetividade  de  serviços  prestados  ou  desembolso  de  pagamentos  ao  profissional  Nikolaus D. Deonas.  Demais  pagamentos  declarados  não  foi  apresentado  comprovação.” (sic).  Em impugnação, fls. 01, instruída com os documentos acostados às fls. 03 a  12, o interessado alega, em síntese, que estranhou a conclusão da fiscalização não aceitando os  documentos à época apresentados, motivo pelo qual retorna apresentando cópias reprográficas  autenticadas dos documentos.  Examinando  o  assunto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II (SP) considerou comprovadas as despesas relativas à Unimed de  Santos, no valor de R$ 4.279,02 e as despesas relativas à CAPEP — Assistência Médica, no  valor de R$ 160,25.   Diante do valor remanescente de R$ 28.530,00, a decisão recorrida manteve  parcialmente  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas  fundamentada  na  seguinte  ementa  expressa no Acórdão nº 17­33.029, fls. 36 a 38:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  VALOR  PROBANTE  DOS  RECIBOS.  Os  recibos  emitidos  em  conformidade  com  a  legislação  são  documentos  hábeis  para  comprovação de despesas médicas dedutíveis da base de cálculo  do imposto de renda, salvo se as despesas forem exageradas ou  existirem indícios de inidoneidade dos recibos.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Comprovado,  nos  autos,  o  pagamento  parcial  das  despesas  médicas informadas na declaração de rendimentos do exercício  fiscalizado, deve ser restabelecida a dedução relativa à despesa  comprovada.  Lançamento Procedente em Parte”  Cientificado  em  28/07/2009,  fls.  42,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 13/08/2009, fls. 43 a 47, alegando, em síntese:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.003198/2007­80  Acórdão n.º 2802­002.462  S2­TE02  Fl. 60          3 ­ a decisão recorrida inverte todas as normas jurídicas vigentes, não levando  em consideração o princípio da inocência presumida;  ­  a decisão  recorrida presumiu a  falsidade dos documentos não contestados  pelo profissional que regularmente os emitiu;  ­  a  afirmação  de  que  o  recibo  sem  a  comprovação  através  de  cheques  ou  transferências  eletrônicas  são  desprovidos  de  qualquer  valor  legal,  cria  uma  grande  instabilidade social, causa flagrante instabilidade jurídica pois despreza a lei, os costumes e o  entendimento pacífico de doutrinadores e da jurisprudência que relaciona;  ­  requer o  reconhecimento como válidos  todos os documentos apresentados  de despesas médicas e o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Em discussão os seguintes documentos apresentados pelo contribuinte como  prova  da  dedução  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$  28.530,00,  remanescente  após  a  decisão de primeira instância:  1)  Recibo emitido por Lúcia Helena N Lopes Godoy,  em  nome  do  contribuinte,  referente  a  tratamento  dentário,  no valor de R$ 30,00, fls. 03;  2)  Recibo  emitido  por Álvaro  Luiz Barreto,  em  nome  do  contribuinte,  referente  a  tratamento  vascular  especializado, no valor de R$ 8.500,00, fls. 06, e;  3)  Recibos  emitidos  por  Nikolaus  Dennis  Deonas,  em  nome do contribuinte, referente a cirurgia reparadora da  face, no valor de total de R$ 20.000,00, fls. 07 a 10.  De acordo com o auto de infração, os recibos relacionados nos dois primeiros  itens acima não foram apresentados à fiscalização, após intimação. Diante disso, à autoridade  julgadora cabe o exame dos recibos que instruíram a impugnação.  O  colegiado  de  primeira  instância  deixou  claro  na  ementa  do  acórdão  recorrido  que  para  a  comprovação  de  despesas  médicas  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda torna­se necessário que os comprovantes estejam revestidos das formalidades  previstas nos incisos II e III, do § 2º do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, transcrito no corpo do  voto do acórdão recorrido.   O exame do  recibo  apresentado às  fls.  03,  no valor de R$ 30,00,  evidencia  que dele não consta o nome do beneficiário do tratamento dentário e tampouco o endereço da  profissional emitente. A mesma falta de indicação do beneficiário do tratamento e do endereço  do  profissional  se  percebe  em  relação  ao  recibo  de  fls.  06,  emitido  pelo  profissional Álvaro  Luiz Barreto, no valor de R$ 8.500,00.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Portanto, uma vez que o lançamento foi motivado na falta de apresentação de  documentação comprobatória após intimação fiscal, os recibos de fls. 03 e 06, que instruíram a  peça impugnatória, não podem ser considerados hábeis para fins de comprovação da dedução  das respectivas despesas médicas pleiteadas, por não se revestirem das formalidades legais.  Quanto a glosa das despesas médicas representada pelos recibos de fls. 07 a  09, no valor global de R$20.000,00, o  lançamento  fundamentou­se no  fato de o contribuinte  não  haver  comprovado  a  efetividade  dos  serviços  ou  o  desembolso  de  pagamentos  ao  profissional Nikolaus Dennis Deonas.  A decisão recorrida, por sua vez, considerou que as despesas médicas seriam  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados.  Diante  dessa  consideração  e  fundamentado­se no mencionado § 1º do art. 73, do RIR/1999, o relator do voto condutor do  acórdão  de  primeira  instância  argumentou  que  a  autoridade  fiscal  pode  exigir  que  o  contribuinte  apresente,  além  dos  recibos  emitidos  pelo  profissional,  documentos  que  comprovem o efetivo desembolso dos valores, ou até mesmo documentos que comprovem os  procedimentos médicos realizados.  Em relação à matéria, ficou pacificado neste Colegiado que a dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador,  tendo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento.  Nesse  sentido  este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas.  Examinando  referidos  recibos,  fls.  07  a  09,  constata­se  que,  deles  não  constam o beneficiário do tratamento e o endereço do profissional que os emitiu. Daí a razão  pela qual, independentemente da questão da não comprovação da efetividade da prestação do  serviço ou do desembolso por parte do contribuinte, o lançamento deverá ser mantido também  nesta parte.  Finalmente, seria bom observar que, por não se conformarem aos requisitos  formais exigidos pela legislação tributária, não há como aplicar ao presente caso o princípio da  presunção da inocência, pleiteada pelo recorrente.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19740.000445/2007-39
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 TRIBUTO INEXIGÍVEL. ORDEM DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO EX TUNC. RECOLHIMENTOS ANTERIORES INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que o tributo é declarado ilegítimo por ação judicial e tendo a sentença efeito retroativo, os valores recolhidos até o trânsito em julgado da sentença, tornam-se indébitos passíveis de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1102-000.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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ORDEM DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO EX TUNC. RECOLHIMENTOS ANTERIORES INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que o tributo é declarado ilegítimo por ação judicial e tendo a sentença efeito retroativo, os valores recolhidos até o trânsito em julgado da sentença, tornam-se indébitos passíveis de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (relatora). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. 1 Processo n° 19740.000445/2007-39 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-000.461 Fl. 314 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Leonardo de Andrade Couto, Ana Clarissa Masuko dos Santos e João Carlos de Lima Junior. Relatório Trata o presente processo de declarações eletrônicas de compensação (PER/DCOMP), apresentadas as fls. 03 a 35, dados relativos aos supostos créditos constam às fls. 09, 29 e 33, e dizem respeito à CSLL do ano-calendário de 1995, saldo negativo de CSLL do período de apuração de 2004 e saldo negativo de IRPJ do período de apuração de 2004, todos oriundos do processo judicial n° 950000800-9 da 29a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Todos esses créditos referem-se à empresa incorporada Motor Union Seguros S/A, CNPJ 60.398.310/0001-38. 0 Despacho Decisório — Parecer n° 004/2009 (fls. 67/71), não reconhece o direito creditório, no valor de R$513.718,35, decorrente de CSLL do ano calendário de 1995, oriundo do processo judicial n° 950000800-9 da 29a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e, em consequência, não homologa as compensações declaradas através dos PER/DCOMP anexados às fls. 4/27. Ciente 06/02/2009, fl. 81, apresenta a Contribuinte, em 10/03/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 82/89, onde alega, em síntese, que: - o direito creditório não reconhecido decorre de mandado de segurança proposto por sua sucedida (Motor Union Seguros S/A); - se os créditos tributários recolhidos foram considerados ilegítimos por uma sentença transitada em julgado, não pode haver dúvidas de que se abre o direito a compensação de tais indébitos; - não podem subsistir os argumentos contidos no Parecer 004/2009. O Acórdão 12-25.280- 1 a.Turma DRJ/RJ1,de fls.116/119, confirma o despacho decisório e está assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇA - O. Mantém-se o Despacho Decisório, se não apresentado elemento de prova que o niodifique. Solicitação indeferida. 2 Processo n° 19740.000445/2007-39 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-000.461 Fl. 315 Ciente da decisão em 29/10/2009, fls.125, irresignada a Contribuinte interpõe o voluntário de fls.126/133, em 30/11/2009, onde, após narrar os fatos, ressalta que a sentença do mandado de segurança possui natureza mandamental e, por evidente, um cunho marcadamente declaratório, constitutivo e condenatório. Contudo a Turma julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade, sob a alegação de que a decisão judicial, em sede de mandado de segurança, não pode alcançar os pedidos de compensação, porque deles não cuidou. Contudo, tal posição não prospera, porque, de fato, é ação mandamental não é substitutiva da ação de cobrança (Súmulas n's 269 e 271 do STF). Tratando-se, contudo de supostos débitos recolhidos no curso da ação, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença que determinou à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir o tributo, é evidente que essa decisão judicial deverá ter alguma eficácia prática no mundo dos fatos. No caso de recolhimentos que, com a decisão judicial final, tornaram-se indébitos, tem o direito de vê-los restituidos pelo regime de compensação, pois o reconhecimento do seu direito já fora fixado pelo Poder Judiciário. A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 973, de 27 de novembro de 2009, respalda seu direito. Nela, a melhor interpretação a ser conferida A hipótese, uma vez que, no caso dos presentes autos, também restou declarado a inconstitucionalidade da lei "em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte", ali não se fazendo qualquer ressalva quando à espécie de medida judicial na qual viu reconhecido seu direito. Corrobora esse entendimento o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 605.412, Relator o Ministro João Otávio de Noronha: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. SERVIDORES PúBLICOS INATIVOS. LEI N. 9.630/98. ISENÇÃO. DIREITO A RESTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Eliminada do mundo jurídico a contribuição previdenciciria dos inativos desde o seu nascedouro, impõe-se o reconhecimento do direito a restituição dos valores indevidamente descontados a titulo da exação. 2. Afigura-se plenamente eficaz decisão judicial transitada em julgado que concede a segurança para determinar a restituição de parcelas recolhidas indevidamente a titulo de contribuição para a Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais, retroagindo ii data do ajuizamento da ação mandamental, devendo a execução do titulo judicial ser feita nos próprios autos do writ of mandamus, não havendo necessidade de ajuizarnento de ação autônoma. 3. Recurso especial improvido." / 0 3 Processo n° 19740.000445/2007-39 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-000.461 Fl. 316 (RESP no 605412, 26 Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/03/2007, p. 258) (grifos da transcrição) Alude que, apesar desses argumentos, a decisão recorrida os desconsiderou e se limitou a repetir que a decisão judicial em sede de mandado de segurança não pode alcançar os pedidos de compensação porque deles não cuidou, tal como o fez o despacho decisório, além de alegar que a Recorrente não apresentou elementos de prova em sua manifestação de inconformidade que conduzissem a conclusões diversas daquelas apresentadas no despacho decisório. Repisa que não se trata de matéria de prova e sim de questão puramente lógica, porque, a partir do momento em que determinado débito já quitado foi julgado indevido, nasce um crédito para o contribuinte, cuja compensação a Instrução Normativa n° 460/2004, a qual vigorava á. época das compensações em comento, em nenhum momento vedou, conforme se depreende da leitura do dispositivo a seguir: "Art. 26. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na con ipensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. sS' 1". A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório." Assim, se vê prejudicada ao ter seus legítimos créditos desconsiderados quando do aproveitamento dos mesmos para fins de compensação, não podendo subsistir os argumentos contidos no Parecer 004/2009. Despacho de fls.140 encaminha os autos ao CARE Posteriormente, por sorteio, sou designada como relatora. o Relatório. 4 Processo n° 19740.000445/2007-39 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-000.461 Fl. 317 Voto Vencido Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Trata o presente processo de declarações eletrônicas de compensação (PER/DCOMP),apresentadas As fls. 03 a 35, dados relativos aos supostos créditos constam As fls. 09, 29 e 33,e dizem respeito à CSLL do ano-calendário de 1995, saldo negativo de CSLL do período de apuração de 2004 e saldo negativo de IRPJ do período de apuração de 2004, todos oriundos do processo judicial n° 950000800-9 da 29a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Todos esses créditos referem-se à empresa incorporada Motor Union Seguros S/A, CNPJ 60.398.310/0001-38. A negativa do reconhecimento do crédito se dá porque a decisão judicial em sede de mandado de segurança não pode alcançar os pedidos de compensação, porque deles não cuidou. O Contribuinte,por seu turno, aduz que a ação mandamental não é substitutiva da ação de cobrança (SUmulas n's 269 e 271 do STF). Tratando-se, contudo de supostos débitos recolhidos no curso da ação, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença que determinou A. autoridade impetrada que se abstivesse de exigir o tributo, é evidente que essa decisão judicial deverá ter alguma eficácia prática no mundo dos fatos. No caso de recolhimentos que com a decisão judicial final se tornaram indébitos, tem o direito de vê-los restituidos pelo regime de compensação. 0 crédito apontado na PER/Dcomp n. 06299.24085.090304.1.7.57-6272, refere-se ao Mandado de Segurança n°95.0000800-9, oriundo de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1995 é de R$ 513.718,35 04. Tal valor se prestaria para compensar os débitos apontados nas PER/DECOMPS, 06299.24085.090304.1.7.57-6272, 09343.75434.090304.1.7.57-6218, 30026.66920.090304.1.7.57-7780, 26273.40750.090304.1.7.57-2409, 12516.61126.090304.1.7.57-6704,41197.18276.150304.1.3.57-6420. Conforme dito no despacho, o processo judicial no 950000800-9 da 29a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não foi juntado ao pedido. A informação foi retirada do site da Justiça Federal (fls. 44 a 51). Este aponta para ação judicial, um mandado de segurança impetrado por Motor Union Seguros S/A e outro (fls. 44) e que acórdão do TRF da 2 a. Regido exarado na Apelação em Mandado de Segurança com Recurso Extraordinário e Especial, processo no 97.02.20072-5, "concedeu segurança para que o impetrante se abstenha de recolher a CSSL PIS, com aliquotas majoradas, por força da ECR 1/94 e MP's editadas com fulcro na referida ECR 1/94, enquanto não existir lei regulando Fundo Nacional de Emergência." (fls. 46 a 1). Processo n° 19740.000445/2007-39 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-000.461 Fl. 318 Aqui, de forma diversa do que a Recorrente afirma em suas razões, a matéria não é jurídica, no mínimo, quanto esse "excesso" de aliquota que se conteve nos valores recolhidos. Este ponto sequer foi abordado e , note-se, também, que a sentença judicial não foi juntada pela Recorrente para que se analisasse os limites objetivos do direito pleiteado. Os autos também não noticiam que a administração tenha sido instada a realizar ou se abster de qualquer procedimento (veja-se que o demandante é o sucedido da Recorrente). Neste passo, nada mais se fez que dar cumprimento a Instrução Normativa n° 460/2004, a qual vigorava à época das compensações pretendidas. E bem verdade que em nenhum momento o comando normativo veda a compensação oriunda de decisão judicial transitada em julgado. Veja-se a letra: 'Art. 26. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRI'. ,sS' 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação a SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório." Como também é verdade que o parágrafo 1 0. é claro ao determinar a juntada de "documentos comprobatórios" do direito pretendido e isto a Recorrente não fez, se satisfazendo, apenas, com argumentos jurídicos que não bastaram para comprovar o direito pretendido. Nessa o em de juizos NEGO provimento ao recurso. ssoa Monteiro — Relatora. 6 Processo n° 19740.000445/2007-39 SI -C I T2 Acórdão n.° 1102-000.461 Fl. 319 Voto Vencedor Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Primeiramente, em pesem as fortes razões expostas pela ilustre relatora, peço vênia para discordar do voto proferido. Da análise dos autos é possível verificar que a contribuinte, ora Recorrente, obteve perante o Tribunal Regional Federal da 2a Regido a segurança pretendida (processo n° 95.0000800-9) para deixar de recolher a CSLL e o PIS, com aliquotas majoradas, por força da ECR 1/94 e MP's editadas com fulcro na referida ECR 1/94, enquanto não passar a existir lei regulando o Fundo Nacional de Emergência. Nesse passo, em vista da segurança concedida, a contribuinte pretendeu a restituição dos valores pagos em razão dos tributos discutidos judicialmente até a data do trânsito em julgado da sentença proferida na mencionada ação mandamental, por meio da Declaração de Compensação apresentada, a qual não foi homologada, sob o fundamento de que a sentença favorável ao contribuinte no Mandado de Segurança não conferiu qualquer direito à compensação, bem como que o Mandado de Segurança não substitui a ação de repetição de indébito. Diversamente da decisão exposta, entendo que o direito creditório do contribuinte deve ser reconhecido, sendo vejamos. No caso dos autos a concessão da segurança, que ressalte-se tem efeito ex tunc, declarou ilegítimo o tributo em debate naquela ocasião (Mandado de Segurança) e determinou a abstenção do contribuinte do recolhimento dos tributos, tornando, conseqüentemente, indevidos os recolhimentos efetuados até o trânsito em julgado da decisão. Nesse contexto, é possível verificar o surgimento do indébito, cuja restituição é garantida ao contribuinte. Cumpre ressaltar que o indébito não decorreu diretamente de ordem judicial ou de qualquer determinação da segurança concedida. 0 Mandado de Segurança interposto autorizou o não recolhimento e tornou inexigível a o tributo de forma retroativa. 0 crédito tributário, portanto, surgiu do recolhimento indevido e não diretamente do mandado de segurança. Sendo assim, o artigo 26 da Instrução Normativa n° 460/2004 trazido como fundamento do voto da ilustre relatora mostra-se inaplicável ao caso concreto, já que o crédito não foi reconhecido por ação judicial, mas nasceu do recolhimento indevido do tributo que foi declarado ilegítimo por ação judicial. 7 É como voto. João Carlos de Lima J )--- edator designado. Processo n° 19740.000445/2007-39 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-000.461 Fl. 320 Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer o direito creditório, determinando o retorno dos autos à DRF competente para análise da efetiva existência do crédito pretendido. 8

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5753260 #
Numero do processo: 10920.001971/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/07/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.862
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com a exclusão de todas as contribuições apuradas no lançamento, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 40, Art. $, I o CTN, no termos do voto do relator. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2" numa Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com a exclusão de todas as contribuições apuradas no lançamento, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4 0 , Art. $, I o CTN, no termos do voto do relator. O Conselheiro Rogério de Lenis Pinto aco P a vo . ção por s as conclusões. A • O O IVE • • Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Blumenau / SC, fls. 0131 a 0135, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0102 a 0107, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência - de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 30/08/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0115 a 0117, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0137 a 0140, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0161. É o relatório. 2 Processo n° 10920.001971/2007-23 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.862 Fl. 164 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos analisar a questão sobre a decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de no 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo • único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário-. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelarnento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário n e inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. No período do lançamento foram considerados recolhimentos a homologar, fls. 083 a 086. 3 Antes de decidir sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o fato gerador da contribuição previdenciária é a totalidade da remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte. Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos levar em conta se houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a totalidade desses pagamentos que se denomina Salário-de-Contribuição (SC), que é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a foinia de utilidades, habituais em relação ao segurado empregado. Assim, como no lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o Fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago •antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: • 1. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ./o pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não pode "a permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 Processo n° 10920.001971/2007-23 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.862 Fl. 165 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Essa definição, sobre a aplicação da regra decadencial acima, possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não .há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do C7N. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) -- "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1 " Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184) Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido entre as competências 08/1996 a 07/2001 - especialmente nas relevantes competências de 12/2000 a 07/2001, fls. 083 a 086 - e o lançamento foi efetuado em 08/2006. Portanto, devem ser excluídas do lançamento todas as contribuições apuradas, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Por todo o exposto, acato a preliminar, para, devido a regra decadencial aplicada, excluir do lançamento todas as contribuições apuradas. CONCLUSÃO 5 Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso, com a exclusão de todas as contribuições apuradas, devido a regra decadencial, nos termos do voto. Sala das Sessii .-- - 8 e - junho de 2010 / r.. RC LO OLIV RA — Relator .,' _ , - - _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .M CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n0: 10920.001971/2007-23 Recurso n'': 157314 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.862. Brasilir0, 5 de julho de 2010 I / \ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35357.001296/2005-43
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2005 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art 12, 1, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vinculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de clescumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 17,3, I, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §4º . Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.402
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2005 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art 12, 1, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vinculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de clescumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 17,3, I, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §4º . Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:41:42Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:41:43Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:629e5409-5d9a-4ecf-bcaf-bd7fa62e5ada; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:41:43Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:41:42Z; created: 2010-12-15T10:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-15T10:41:42Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:41:42Z | Conteúdo => S2-C3Ti ri i MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 35357.001296/2005-43 Recurso IV 251.205 Voluntário Acórdão n" 2301-01..402 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: PESSOA JURÍDICA Recorrente DIRVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2005 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art 12, 1, "a", da Lei n. 8..212/91. Os elementos caracterizadores do vinculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD,. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de clescumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 17.3, 1, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §40 . Recurso Voluntário Provido em Parte ....- Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores, nos termos do voto do(a) Relator(a),. JULIO CESAK VIEIRA GOMES — Presidente LE ARDO HE À PIRE OPES Relator .articiiarar • o y. .- e julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo ". ires Lopes, .Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 15/06/05, em desfavor da Dirval Indústria e Comércio de Malhas Ltda, referente às contribuições providenciarias descontadas dos segurados empregados e contribuinte individual sócio-administrador e não recolhidas em época própria à Seguridade Social, durante o período de 08/1998 a 02/2005_ De acordo com o Relatório Fiscal de fls, 84/120, constituem fatos geradores da presente autuação, o pagamento ou crédito de remunerações, sob a rubrica "D18 — FOLHA PGTO D1RVAL ANTES GFIP e DIR — FOLHA DE PAGAMENTO DIRVAL", aos segurados empregados que prestaram serviços a Dirval Indústria, bem como a retirada de pró-labore do segurado contribuinte individual sócio- administrador, sob a rubrica "DIR — FOLHA DE PAGAMENTO DIRVAL" e "CS Contr„ Segurados", e, por último, o pagamento ou crédito de remunerações ao segurados da empresa Sul Indústria e Comércio de Confecções Têxteis Ltda, caracterizados pela fiscalização como segurados empregados de fato da empresa ora Recorrente, cuja contribuição social dos segurados fora arrecadada mediante desconto e não recolhida ao INSS, sob a rubrica "SUS — DESCONTOS SEGURADOS SUL", lançamento "CS Contr. Segurados", Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 384/394, tendo a Decisão-Notificação de fls.. 453/464, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 473/487, alegando, em síntese: a) a existência de vicio formal quando da emissão da NFLD, pois houve responsabilização por obrigações fiscais de terceiros, decorrentes dos empregados da Dirval e dos empregados das demais empresas presumidamente participantes de grupo econômico; b) a fiscalização não emitiu Demonstrativo Analítico do débito levantado, cerceando o direito de defesa da ora Recorrente, pois os valores a ela imputados foram feitos por presunção, sem saber se a terceira empresa tinha ou não empregados, quais eram e quanto contribuíam; e) a fiscalização entendeu que houve uma simulação na criação das empresas ora terceirizadas da recorrente, o que, de fato, não restou demonstrado, Aduz que, ainda que existisse o suposto grupo econômico, 2 Processo n°35357.001296/200543 S2-C3TI Acórdão o " 2301-01402 Fl 2 como informado pelo fisco, o INSS não possui competência para declarar urna simulação e presumir sua existência; d) a NFLD indicou corno fundamento legal para tributação o art, 30, IX, da Lei 821291, no entanto, tal dispositivo não autoriza a .fiscalização declarar urna simulação e presumir a existência de um grupo econômico para fins de tributação; e) a IN 100/200.3, do INSS, definiu grupo econômico com base em norma de cunho trabalhista, e não tributária, de modo que não tem aparo em qualquer norma legal válida que lhe dê suporte jurídico e albergue a interpretação "extensiva" que determina. Por fim, fora apresentada Contra-Razões às fis, 572/573, aduzindo que os argumentos expostos no Recurso Voluntário não justificam qualquer alteração do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame, Da Decadência Mesmo sem o Recorrente ter aduzido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista se tratar de matéria de Ordem Pública, observo de ofício que parte da divida em discussão foi atingida por tal instituto . A decisão recorrida, entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art, 45 da Lei 8.212/01 Pois bem, A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão fora emitida em 15/06/2005 e abrange competências de 08/1998 a 02/2005.. Logo, todas as competências anteriores a 06/2001 foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte .final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator.• Resultam inconstitucionais', portanto, os artigos 4,5 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrqfo único do art .5" do Decreto-lei n° 1..569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. 3 Sendo incoirstilucionais os dispositivos, mantém-se Idgida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os (lemais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 1.50, §. 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art. 146, 111, h, da Constituição, e do parágralb único do art. 5" do Decreto-lei iz° 1.569/77, .frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto Súmula Vinculante n° 08 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11417, de 19/12/2006, ia verbis: Ari 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na firma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 4.5, de 2004). Lei n° li 417, de 19/12/2006. Regulamenta o art I03-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Ar? 2,, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfrias federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. sç 100 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais lia/a, entre órgãos judiciários OU entre esses e a administração pública, controvérsia atual que 4 Processo n" 35357.001296/2005-43 S2-C3 .F1 Adua() n 2301-01.402 Fl. 3 acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de procmos sobre idêntica questão. Ternos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Sumula Vinculante n° OS para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, §40: Ari, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohaária da ulterior homologação ao lançamento § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o pare:grafi) anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do . fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Páblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou .simulação Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 15/06/2005 e que a autuação abrange as competências de 08/1998 a 02/2005, tenho como certo que as competências anteriores a 06/2001 foram atingidas pela decadência qüinqüenal. Da Preliminar Em preliminar, a Recorrente alega o cerceamento ao direito de defesa, posto que a fiscalização, supostamente, teria emitido NFLD eivada de vícios formais, tais corno a falta do Discriminativo Analítico do Débito.. Em análise aos aspectos formais da presente Notificação Fiscal, nota-se que esta fora lavrada em estrita consonância com o disposto nos arts. .33 e 37 da Lei 8.212/91, portanto, todas as formalidades legais, fatos geradores e dispositivos legais que motivaram e embasaram o lançamento, encontram-se perfeitamente discriminados, não merecendo guarida o alegado pela Recorrente, 5 Imperioso destacar que, além do Relatório Fiscal de fis, 84/120, integram, ainda, a NFLD, como peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: Fundamentos Legais do Débito — FLD, o Discriminativo Analítico de Débito DAD, o Discriminativo Sintético do Débito — USD, o Discriminativo Sintético por Estabelecimento — DSE, o Relatório de Lançamentos RL, o Relatório de Documentos Apresentados — RDA, o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, as Instruções para o Contribuinte — IPC, a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), a Relação de Vínculos, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos — TAB e o termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAR Portanto, mostrado está que todas as informações necessárias e suficientes ao exercício da ampla defesa pela ora Recorrente estão presentes na NF"LD, que contém a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez_ Do Mérito No mérito, a Recorrente apenas limitou-se a contestar a existência de grupo econômico e de simulação. Porém, ressalte-se que, o que fiscalização constatou em ação fiscal desenvolvida na empresa e demonstrou no relatório da NFLD,a existência de uma simulação na contratação das empresas elencadas no Relatório Fiscal de fis, 84/120 e a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre a ora Recorrente e as pessoas fisicas que lhe prestaram serviços por meio dessas empresas. A auditoria demonstrou também que as empresas contratadas para prestarem seiviços de facção operaram, na verdade, como filiais da recorrente. Da análise dos fatos apresentados, verifica-se a existência de urna simulação no procedimento de terceirização adotado pela ora Recorrente, em que a Dirval Indústria e Comércio de Confecções Têxteis Ltda possui o controle administrativo sobre as seguintes empresas: Sul Indústria e Comércio de Confecções Texteis Ltda, Arpa Confecções Ltda, Helga Duwe Siewerdt e Confecções Damas Ltda, configurando, desta feita, grupo econômico, previsto no inciso IX, clo art. 30 da Lei 8212/91, Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos cio Brasil Comentado — 15" Edição). O Código Civil Brasileiro de 2002, traz, no § 1 0, do art. 167, as hipóteses em que fica configurada a ocorrência de simulação: Au t 1 67. É nulo o negócio puidico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se Válido Mr na substância e na forma I o Haverá simulação nos negócios Jurídicos quando: - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, - os instrumentos particulares fbrem antedatados, ou pós-datados 6 Processo n" 35357 001296/2005-43 S2-C31 1 Acórdão o .° 230.1-01,402 Fl. 4 E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima. Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito —7 Edição)» E, de acordo com o art. 118, inciso 1, do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, Assim, em respeito ao Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. Vale ressaltar, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica não é ato privativo do Poder Judiciário. Esse é o entendimento fixado na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF 1" Região - Apelação Cível 94,01.13621-1/MG ai 12/04/2002 "Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que .seus rei/es-os ti ibutárias existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a questão central das autos cinge-se à repercussão para os ekitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou .simulação, como deflito o foi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Atilai a, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN.. " TR.F 4" Região - Apelação Em Mandado De Segurança n" 200.3_04.01,0.581.27-4 — Data da Decisão. 31/08/200.5 PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ULTRA PETITit TRIBUTÁRIO OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAçÃo BANCÁRIA 3. A proposição de invalidada do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à .fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial 4_ Restando provados, à saciedade, os fatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da 7 teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o ai t. 149, VII, do CTN Acórdão 107-08247- Sétima Câmara - 12/09/2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA - OMISSÃO DE RECEITA - INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS-- SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terreiro para omitir receita, ..fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio IRP.I- SIMULAÇÃO - MULTA AGRAVADA, Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação. Nesse sentido, cita-se o entendimento de Heleno Urres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado - Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária - Ed. Revista dos Tribunais - 2003 - pág. 371: "Como é sabido, a Aáninistração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a ,substáncia negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os ,simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a e.sta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da fbrma apresentada, quando em presença do respectivo -motivo" para o ato adininistrativo o ato simulado" Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o poder-dever de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: Ar! 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos . . . . VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, frauda ou simulação; Restou demonstrado, pela fiscalização, que os expedientes utilizados pela Recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentiofacti se divorcia da intendo luas-, ou seja, a intenção das partes é urna, a forma jurídica adotada é outra As transferências de empregados que ocorreram entre as empresas citadas pela fiscalização corrobora a afirmação da auditoria fiscal de que não existem vários, mas apenas um empreendimento industrial, ou seja, apenas urna empresa. Cita-se, como exemplo, o desenvolvimento da carreira de um funcionário pelas empresas do grupo: o funcionário Raimundo Taschner, foi admitido pela Dirval Malhas, depois demitido e admitido na Sul Indústria e Comércio de Confecções Têxteis Ltda, o que evidencia a transferência do empregado para outra empresa do grupo inscrita no SIMPLES. Depois, o Sr. Raimundo fora promovido a encarregado, demitido novamente e readmitido na \11 8 Processo n" 35357_001296/2005-43 S2-C3 TI Acórdão n 2301-01,402 F I 5 Dirval Malhas, o que evidencia o crescimento do funcionário dentro das empresas do grupo Dirval Malhas. Em seu Recurso, a Recorrente não nega muitas das constatações feitas pelo auditor fiscal, apenas se justifica, alegando que, não houve a simulação de grupo econômico. Todavia, os fatos narrados acima, bem como os outros minuciosamente descritos no Relatório Fiscal, reforçam a convicção de que as empresas prestadoras são, na verdade, filiais da recorrente,. Dessa forma e por tudo que foi exposto no Relatório Fiscal, entendo que restou caracterizada a existência de uma única organização empresarial, envolvendo todas as empresas arroladas pela fiscalização, restando clara a relação de matriz-filial entre a Recorrente e as empresas terceirizadas. Com isso, restou evidenciado nos autos a relação de emprego entre a Dirval Indústria e as pessoas fisicas que lhes prestaram serviços por intermédio das empresas contratadas. Ademais, a fiscalização constatou e demonstrou a presença dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam, a não eventualidade, a subordinação jurídica, a pessoalidade e a onerosidade. Desta feita, conclui-se que apesar de as contribuições terem sido apuradas através das folhas de pagamento da empresa Sul Textil, ficou constatado que esses segurados na realidade são vinculados à empresa Dirval malhas, real responsável por . toda a atividade empresarial do grupo de empresas e, portanto, real responsável pelos encargos decorrentes da utilização de trabalhadores nessa atividade. Com efeito, conforme relatado e comprovado no Relatório Fiscal, as empresas Arpa Confecções, Confecções Damas, Sul Textil e Helga Duwe, embora tenham personalidades jurídicas próprias, não possuem autonomia financeiro-patrimonial e administrativa e, portanto, são mantidas pela Dirval malhas, são dirigidas pelas mesmas pessoas e prestam serviços somente umas às outras a bem da atividade empresarial do grupo. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para afastar do lançamento as competências anteriores a 06/2001, posto que decaídas. É corno voto. Sala das Sessões i 29 de alm.. ' de 2010 sz. LEO 1QU O PÍRES LOPES - Relatar 9

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Numero do processo: 14041.001367/2007-53
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de diligência/perícia pelo órgão julgador de primeira instância, devidamente justificado, não caracteriza preterição do direito de defesa, descabendo falar em nulidade do acórdão emitido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RECEITAS ORIGINADAS DO OBJETO SOCIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A pessoa jurídica possui personalidade própria, tendo como uma de suas características, a autonomia patrimonial. O patrimônio da pessoa jurídica é composto de todos os bens, direitos e obrigações, aí incluídas as receitas originadas das atividades desempenhadas nos termos do seu objeto social. As receitas originadas dos valores das atividades de comissões pela corretagem de seguros e de assessoria e consultoria na área de seguros e organização de campanhas de incentivo e fidelização de clientes, nos termos do seu objeto social, fazem parte do patrimônio da pessoa jurídica que prestou esses serviços. LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE CORRETAGEM DE SEGUROS. Na apuração do lucro real deve ser adotado o regime de competência para oferecimento à tributação as receitas auferidas, o que implica no reconhecimento dessas receitas no período em que ocorrerem, independentemente do recebimento ou pagamento dos serviços prestados. OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO DOS CLIENTES DA AUTUADA. Verificado, mediante circularização dos clientes da pessoa jurídica, diferenças entre os valores de prestação de serviços informados por estes e daqueles declarados ao fisco pela autuada, impõem-se reconhecer a ocorrência da omissão de receitas. FALTA DE INDICAÇÃO DE ERRO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DE RECEITA OMITIDO. Cabe à defesa apontar com clareza, em sua contestação, os erros porventura cometidos pela autoridade fiscal, bem como trazer aos autos as provas documentais que embasam as alegações apresentadas capazes de elidir, no todo ou em parte, a exigência fiscal imposta. Não apontados os erros e nem trazidas provas suficientes, ficam mantidos os valores exigidos na autuação. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer a preliminar suscitada em sede de contrarrazões pela PGFN, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, em indeferir o pedido de diligência/perícia, em considerar definitivamente julgadas/lançadas as matérias não expressamente contestadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.389          2 Na  apuração  do  lucro  real  deve  ser  adotado  o  regime  de  competência  para  oferecimento  à  tributação  as  receitas  auferidas,  o  que  implica  no  reconhecimento  dessas  receitas  no  período  em  que  ocorrerem,  independentemente do recebimento ou pagamento dos serviços prestados.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CIRCULARIZAÇÃO  DOS  CLIENTES  DA  AUTUADA.  Verificado,  mediante  circularização  dos  clientes  da  pessoa  jurídica,  diferenças  entre os valores de prestação de  serviços  informados por  estes  e  daqueles  declarados  ao  fisco  pela  autuada,  impõem­se  reconhecer  a  ocorrência da omissão de receitas.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  ERRO.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DE RECEITA OMITIDO.   Cabe à defesa apontar com clareza, em sua contestação, os erros porventura  cometidos  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  embasam  as  alegações  apresentadas  capazes  de  elidir,  no  todo ou em parte, a exigência fiscal imposta. Não apontados os erros e nem  trazidas provas suficientes, ficam mantidos os valores exigidos na autuação.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente  contestada na peça recursal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS.  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe  sejam  decorrentes,  na  medida  que  os  fatos  que  os  ensejaram  são  os  mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer a preliminar suscitada em sede de contrarrazões pela PGFN, em rejeitar a preliminar  de nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, em indeferir o pedido  de  diligência/perícia,  em  considerar  definitivamente  julgadas/lançadas  as  matérias  não  expressamente  contestadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.390          3   Relatório  As  irregularidades  apuradas  pelo  agente  fiscal  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 64 a 113, e a impugnação do contribuinte foram assim sintetizadas  no relatório do Acórdão nº 03­29.037 da DRJ/Brasília, de fls. 1248 e seguintes, que, por bem  retratar os fatos ocorridos, passo a transcrever e adotar:  “Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (PIS),  bem  assim  de  multa  de  oficio  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  apurado  por  estimativa,  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  07/113,  referentes  aos  anos­calendário  2003  a  2006,  com  crédito  tributário total de R$ 13.162.318,26, assim distribuído:  IRPJ ­       R$ 6.433.164,53;  CSLL ­       R$ 2.769.663,26;  Cofins ­       R$ 1.232.149,24;  PIS­         R$ 206.651,91;  Multa isolada (IRPJ) ­   R$ 1.260.344,66;  Multa isolada (CSLL) ­   R$ 1.260.344,66.  Consoante descrição dos fatos contida no Termo de Verificação Fiscal (TVF),  parte integrante dos autos de infração, foi constatada omissão de receitas decorrente  das seguintes irregularidades:  • Deduções indevidas da receita bruta ­ verificada a existência de estornos  na conta de Receitas de Prestação de Serviços, no ano 2003, em um valor total de R$  88.607,81,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  esclarecê­los,  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal (TCF) às fl. 187/196. Em resposta às fl. 198/203, informou que:  "os lançamentos a débitos que totalizam o valor de R$ 88.607,81 são referentes aos  produtos  de  Crédito  Interno,  Habitacional  e  RD  Lotérico.  Esses  produtos  são  vendidos a prazo onde a Caixa Seguradora repassa o valor total da premiação para a  Corretora e não havendo quitação por parte do segurado, a premiação é estornada".  Tendo em vista o disposto nos art. 279/280 e ­340/341 do Regulamento do Imposto  sobre  a  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99),  a  autoridade  fiscal  entendeu restar caracterizada omissão de  receitas pela dedução  indevida da  receita  (crédito) não paga pelo cliente Caixa Seguradora, haja vista a falta de subsunção do  caso  concreto  às  condições  de  dedutibilidade  estabelecidas  no  referido  art.  340  mencionado;  • Inobservância do regime de competência ­ verificada a existência de uma  provisão  de  receita  no  valor  de R$  400.000,00,  constituída  no  dia  30/12/2003),  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  esclarecê­la,  conforme  TCF  às  fl.  187/196.  Em  resposta às fl. 198/203, o sujeito passivo informou que: "o valor de R$ 400.000,00  refere­se ao comissionamento do produto de Seguro do Ramo Global de Bancos  ­  Penhor (POS) referente ao ano de 2003, porém a ser financeiramente liquidado em  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.391          4 26 de janeiro de 2004. A comissão não foi repassada pela Caixa Seguradora dentro  do exercício, motivo para a  realização da provisão". Com base nesta  informação e  em esclarecimento posteriormente prestado pelo sujeito passivo às fl. 236/252, onde  informou  que,  por  falta  "de  condições  técnicas,  muitas  vezes  procederam  à  contabilização pelo regime de caixa, a autoridade fiscal entendeu estar demonstrada  a inobservância do regime de competência, capitulando a infração nos art. 251 e 273  ­do­RIR/99;  • Diferença entre os valores de  receitas  escriturados  e os apurados pela  fiscalização  mediante  circularização  ­  a  fim  de  apurar  a  correção  dos  valores  contabilizados pelo sujeito passivo a título de receitas, a autoridade fiscal procedeu a  circularização  de  informações  com  seus  clientes  (e  instituição  financeira),  especialmente  em  relação  aos  que  apresentaram Declaração  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  com  valores  divergentes  dos  escriturados  pelo  sujeito  passivo.  Todos  os  documentos  constam  no  Anexo  II  a  este  processo.  Especificamente  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  "Grupo  Caixa"  (Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Consórcio  S/A,  Caixa  Seguradora  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A),  foram  feitas  as  seguintes  observações:  a)  as  informações  foram  fornecidas em meio magnético, tendo a fiscalização sido realizada com base nesses  dados  em  virtude  do  elevado  número  de  transações,  que  inviabilizariam  a  análise  documental;  b)  no  procedimento  de  extração  de  dados,  verificou­se  que  havia  receitas da empresa FENAE ­ Federação Nacional das Associações Economiárias, as  quais foram excluídas (fl. 362/367 do Anexo II); c) para verificar a autenticidade dos  valores informados, selecionou­se uma amostra em relação a qual foram solicitados  os  documentos  comprobatórios  das  transações,  os  quais  foram  apresentados.  Os  valores  de  receita  escriturados  pelo  sujeito  passivo  foram  apurados  com  base  nos  arquivos  magnéticos  por  ele  fornecidos,  tendo  sido  juntadas  no  Anexo  III  deste  processo as cópias do Razão onde constam o registro das contas representativas de  receitas.  Por  meio  do  TCF  às  fl.  253/263,  o  sujeito  passivo  foi  informado  das  diferenças apuradas e intimado a esclarecê­las. A resposta ao TCF consta no Anexo  I  deste  processo.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  não  houve  justificativas  para  as  diferenças  apuradas,  mas  apenas  demonstração  dos  valores  já  escriturados,  com  exceção do ano­calendário 2006, para o qual houve uma  redução significativa das  diferenças  apuradas  em  virtude  da  demonstração  e  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  que  grande  parte  das  receitas  foi  contabilizada  em uma Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP),  tendo  sido  tributada  e  informada  em Declaração  de  Débitos  e  de  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  pelo  sócio  ostensivo.  A  autoridade fiscal demonstrou os valores omitidos às fl. 77/85, com detalhamento por  clientes  e  instituição  financeira  (Santander),  quais  sejam:  Mapfre  Vera  Cruz  Seguradora,  Mapfre  Vera  Cruz  Vida  e  Previdência  S/A,  Porto  Segura  Cia  de  Seguros Gerais, Unibanco AIG Seguros S.A, Alquimia Serviços de Marketing Ltda,  Caixa Consórcios  S/A, Caixa Vida  e Previdência, Caixa Capitalização S/A, Caixa  Seguradora S/A e Banco Santander do Brasil S/A (este último referente as receitas  financeiras).  Relativamente  aos  clientes  Caixa  Consórcios  e  Caixa  Vida  e  Previdência,  as  receitas  omitidas  foram  recebidas  a  titulo  de  "reembolso  de  despesas"  e  de  "patrocínio  de  eventos",  bem  assim  a  titulo  de  "corretagem  e  comissão"  (cujos  pagamentos  foram  comprovados  por  cópias  de  cheques,  de  depósitos bancários e de transferência eletrônica de valores). Para os clientes Caixa  Capitalização e Caixa Seguradora, as  receitas omitidas  foram recebidas a  titulo de  "reembolso de despesas" e de "corretagem e comissão".  A  apuração  da  multa  de  oficio  isolada  consta  do  TVF  às  fl.  98/113.  0  percentual aplicado foi de 50%.  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.392          5 Houve qualificação da multa de oficio atrelada aos  tributos  lançados, com a  consequente elevação do seu percentual para 150%, consoante o art. 44, II da Lei n°  9.430/96, c/c com os art. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. A justificativa apresentada pela  autoridade  fiscal  foram  os  fatos  apontados  no  TVF,  aliados  às  seguintes  observações:  • não é cabível a alegação de que, por falta de condições técnicas, as normas  referentes  à.  legislação  tributária  deixem  de  ser  aplicadas,  haja  vista  o  porte  da  empresa;  •  várias  das  receitas  omitidas  constam  na  contabilidade, mas  não  transitam  pela conta de resultado. Como o desconhecimento da lei é inescusável, conforme o  art.  21  do  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código  Penal  Brasileiro),  não  há  justificativa para estes valores não terem sido tributados.  Foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais  por  ter  restado  demonstrada a ocorrência de  fatos que, em  tese, configuram crime contra a ordem  tributária. Essa foi formalizada no processo n° 14041.001435/2007­84, apensado ao  presente.  Cientificado  dos  lançamentos  em  18/12/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  17/01/2008,  às  fl.  336/357,  instruída  com  os  documentos  às  fl.  358/1246,  onde  argumentou,  em  síntese,  o  que  segue  (na  sequência  dos  tópicos  constantes da defesa):  1.  Das  receitas  da  FENAE  Federação  atribuídas  equivocadamente  à.  FENAE  Corretora  —  a  autuada  denomina­se  FENAE  Corretora  de  Seguros  e  Administração de Bens S/A. Já a FENAE Federação Nacional das Associações do  Pessoal  da  Caixa  Econômica  Federal  (doravante  Federação),  com  denominação  semelhante, e controladora indireta da autuada, recebe pagamentos do Grupo Caixa  Seguros em função de ser estipulante de uma grande apólice de seguro de vida dos  funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF). Ocorre que estes valores dirigidos  à  Federação  foram  equivocadamente  escriturados  pelo  Grupo  Caixa  como  pagamentos à autuada. Trata­se de um erro material contábil que pode ser verificado  se  confrontadas  as  escriturações do Grupo Caixa Seguros  e da Federação, pois na  contabilidade  desta  estão  registradas  as  receitas  escrituradas  por  aquele  como  destinadas à autuada. Oferece declaração e  relatório  (Apenso 02 à  impugnação,  fl.  687/696 — tais valores estão indicados na planilha do Apenso 01 ás fl. 374/686, nas  células de cor  lilás)  firmados pelo contador da Federação, que afirma com clareza  solar que os valores apontados como omitidos consistem em receitas da Federação e  não da autuada. Tal equívoco importa em parcela considerável do auto de infração,  qual  seja:  R$  5.742.291,57,  identificados  nas  células  cor  lilás  da  planilha  que  acompanha  a  impugnação  no Apenso  01. À guisa  de  comprovação  dos  equívocos  praticados de forma corriqueira pelo Grupo Caixa Seguros, junta cópia de cheque (e  recibo de depósito) no valor deR$ 300.000,00, nominal à autuada, mas depositado  em conta corrente da Federação e pertencente a esta, conforme detalhado no item 7  abaixo  (Apenso  08 —fl.  928).  Ante  o  exposto,  solicita  a  realização  de  diligência  junto à contabilidade da Federação e do Grupo Caixa Seguros;  2.  Da  antecipação  de  receita  e  recolhimento  tributário  —  a  quantia  destinada pelo Grupo Caixa Seguros, referente ao Produto Penhor POS — Global de  Bancos, é quantificada por intermédio de resultados de apólices, razão pela qual, por  ser  evento  futuro,  configura­se  mera  expectativa.  Verificando  isso,  em  atitude  conservadora,  provisionou  e  ofereceu  à  tributação  o  valor  de  R$  400.000,00,  cumprindo  antecipadamente  suas  obrigações  fiscais.  Para  verificar  o  provisionamento,  que ocorreu  em dezembro de 2003,  e o  recolhimento do  tributo,  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.393          6 ocorrido  em  janeiro  de  2004  ,  sob  valor  ainda  não  recebido,  basta  o  exame  das  cópias  do  Razão  no  Apenso  03  (fl.  697/701).  Posteriormente,  verificou­se  que  o  valor  devido  pelo  Grupo  Caixa  Seguros  era  de  R$  1.000.000,00,  sendo  este  creditado integralmente em janeiro de 2004, conforme Apenso 02 (especificamente  fl. 698). Desta forma, restou somente lançar e recolher os tributos correspondentes  ao  valor  complementar  de  R$  600.000,00,  o  que  foi  cumprido  em  dezembro  de  2004, conforme Apenso 03. Logo não há que se falar em omissão de receitas;  3. Despesas  reembolsadas  pelo Grupo Caixa  Seguros —  o Grupo  Caixa  Seguros se comprometeu à  reembolsar a autuada todas as despesas realizadas com  uma  central  de  atendimentos  que  cuidava  especificamente  de  um  produto  de  seguros. Tais valores alcançam a quantia de R$ 242.847,55 (conforme Anexo II do  processo), estando devidamente contabilizados como reembolso de despesas. Junta  algumas  notas  fiscais  no Apenso  04  (fl.  702/749).  0  próprio Grupo Caixa  Seguro  informou  ao  Auditor  que  tais  despesas  estavam  contabilizadas  como  despesas  reembolsáveis.  Por  tratar­se  de  reembolso,  e  não  de  receita  ou  faturamento,  tal  numerário  não  ­pode  integrar  a  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins:­  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  (RE)  n°  357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084­6/PR, consolidou o entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e h. Cotins, promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei n° 9.718/98, o que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra da venda  de mercadorias/serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. Tal  alargamento contraria o principio da capacidade contributiva, inscrito no art. 145, §  1º da Constituição Federal (CF);  4. Patrocínio dos jogos FENAE — amortização de empréstimo concedido  à FENAE Federação — o patrocínio foi oferecido à Federação pelo Grupo Caixa  Seguros  para  fins  de  realização  dos  "Jogos  Fenae",  evento  promocional  efetuado  pela Federação dirigido ao pessoal da CEF. O pagamento se deu em quatro cheques  de R$  250.000,00  emitidos  pela  Caixa  Seguros,  Caixa Vida  e  Previdência,  Caixa  Capitalização  e  Caixa  Consórcios.  Do  valor  de  R$  1.000.000,00,  R$  700.000,00  representam receita, razão pela qual foram tributados conforme fl. 02 do Razão 32  constante do Apenso 08. Os restantes R$300.000,00 foram creditados diretamente à  autuada por  ordem da Federação a  titulo  de  amortização  de  empréstimo  contraído  por  esta  junto  àquela.  Esta  quantia  está  escriturada  no  mesmo  livro  mencionado,  havendo  expressa  referência  de  sua  rubrica:  "devolução/empréstimo  concedido  à  FENAE  Federação".  Tal  registro  também  encontra  correspondência  na  escrita  da  Federação,  o  que  demonstra  não  haver  omissão,  vez  que  os  R$  300.000,00  nada  mais  são  do  que  retorno  de  capital  anteriormente  tributado. A  tributação  do  valor  amortizado implicaria bis in idem;  5. Diferença entre valores brutos ­ R$ 32.203,20 ­ o Grupo Caixa Seguros  emite  recibos de  corretagem de  seguros  em que  são  identificados valores brutos  e  líquidos das comissões percebidas pela autuada. Em todos os meses a Caixa Seguros  desconta  do  liquido  a  pagar  A.  autuada  o  valor  referente  aos  cancelamentos  dos  seguros  (endossos  de  restituição)  do  mês  anterior.  Ao  invés  de  debitar  tais  cancelamentos do valor bruto, faz no valor liquido, causando uma distorção entre o  que é efetivamente pago e a receita bruta atribuída A autuada. Tal discrepância pode  ser  verificada  por  amostragem  no Apenso  06  (fl.  760/924). A  autuada,  através  de  fórmula  inversa,  escritura  o  valor  bruto  baseado  no  que  efetivamente  é  recebido  como  liquido  no  recibo,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  32.203,20  entre  o  declarado  como  receita  bruta  e  o  que  o  Grupo  Caixa  lhe  atribui.  Os  valores  combatidos  não  foram  efetivamente  percebidos  como  receita  bruta.  Solicita  realização de perícia contábil para comprovação do que foi afirmado;  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.394          7 6. Dedução  indevida da receita  ­ R$ 88.607,81  ­  os valores  estornados na  conta de receitas de prestação de serviços referem­se a produtos de crédito interno,  habitacional e RD lotérico, vendidos a prazo. A Caixa Seguradora antecipa o valor  total da comissão de corretagem quando vendido em até quatro parcelas. Ocorre que,  por vezes, o segurado não quita o valor das parcelas, sendo a comissão estornada. 0  auditor  alega  que  tal  operação  implica  em  prejuízo  da  empresa  referente  a  inadimplemento de clientes. Não concorda com isso, vez que os prejuízos ocorrem  quando  há  inadimplemento  do  pagamento  de  serviços  prestados  e  não  de  cancelamento  de  serviços  antes  de  sua  prestação.  A  situação  é  de  subtração  de  receitas  ou  vendas  canceladas,  conforme  art.  280  do  RIR/99.  No  Apenso  07  (11.  926)  junta,  por  amostragem,  os  comprovantes  respectivos,  devendo  ser  realizada  perícia contábil para a comprovação do alegado;  7. Do  crédito  de  R$  300.000,00  ­  conforme  já  tratado  no  primeiro  tópico  acima,  este  valor  foi  dirigido  à  Federação,  porém  equivocadamente  escriturado  como pagamento à autuada. Para comprovar  tal  fato, basta a  simples confrontação  entre os  registros contábeis do Grupo Caixa e da Federação. Seguem acostadas no  Apenso 08 (Jl. 928) cópias do cheque e do comprovante de depósito do mesmo em  conta da Federação, o que demonstra o erro material no registro contábil do Grupo  Caixa. Em vista disto, protesta pela realização de diligência junto à contabilidade da  Federação e do Grupo Caixa;  8. Divergências  entre  valores  brutos  e  líquidos  referentes  a  programas  PAR — em função de irregularidades na contabilidade da Caixa Seguros, o Auditor  lhe imputou omissão de receitas no montante de R$ 1.000.000,00, quando referida  quantia  nada mais  é  do  que  os  R$  400.000,00  provisionados  por  antecipação  em  dezembro  de  2003,  somados  aos  R$  600.000,00  complementares,  lançados  no  resultado  em  dezembro  de  2004,  cuja  operação  foi  pormenorizada  no  tópico  2  acima. A Caixa Seguros escriturou o valor de R$ 1.625.922,61 de forma e momento  distintos em relação a autuada, mais precisamente em 07/04/2005, o que fez ocorrer  a duplicidade de  lançamento no valor de R$ 1.000.000,00,  conforme demonstrado  no Apenso 09 (fl. 930/935). Ainda, a diferença dos valores imputados como omissão  se  deu  pelo  fato  de  que  a  Caixa  Seguros  informou  valores  brutos  em  sua  contabilidade e creditou os valores líquidos constantes dos três recibos acostados no  Apenso 09. Conforme consta da planilha no Apenso 01, com coloração  laranja, os  valores líquidos foram oferecidos à tributação. Desta forma é necessária a realização  de  diligência  para  localizar  documentos  junto  ao  Grupo  Caixa  Seguros  que  comprovem a origem dos noticiados repasses cuja divergência se operou, bem como  determinar  perícia  para  confrontar  as  informações  escrituradas  na  contabilidade  daquele grupo e na sua, de forma a comprovar a ausência de omissão.  9. Das receitas provenientes da empresa Alquimia Serviços de Marketing  — a autuada integra, na qualidade de sócia­ostensiva, o quadro social da Sociedade  em Conta  de  Participação — PAR. Todos  os  pagamentos  realizados  pela  referida  empresa estão devidamente escriturados na contabilidade da Sociedade em Conta de  Participação,  sendo  todos  oferecidos  h  tributação,  conforme  comprova  planilha  acostada no Apenso 10 (fi. 937/940);  10.  Das  receitas  provenientes  das  empresas  Mapfre  Vera  Cruz  Seguradora, Mapfre  Vera  Cruz  Vida  e  Previdência  e  Porto  Seguros  Cia.  de  Seguros  Gerais  —  as  receitas  decorrentes  destas  empresas  montam  em  R$  40.462,60,  que,  a  principio,  constam  sob  a  rubrica  de  receitas  a  apurar,  o  que  dificulta  sua  identificação.  Solicitou  as  empresas  a  relação  analítica  dos  créditos,  para possibilitar a identificação, mas até o momento não foi atendida no seu pleito, o  que  impede a apresentação de defesa. Em vista do principio da ampla defesa e do  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.395          8 contraditório, requer a realização de diligência junto as empresas mencionadas para  que  prestem  as  informações  competentes  ou  que  se  conceda  prazo  para  posterior  juntada  dos  referidos  documentos,  nos  termos  do  art.  16,  §  4°,  "a"  do Decreto n°  70.235/72 (PAF);  11.  Das  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados/pagos  ­  requer o acatamento das DCTF refiticadoras e das Per/Dcomp  apresentadas  em  02/05/2007,  as  quais  não  foram  aceitas  porquanto  apresentadas  após a intimação do inicio do procedimento fiscal;  12. Da inexistência de Receitas — valores lançados não escriturados — a  presente  impugnação  analisou  todos  os  lançamentos  efetuados  na  fiscalização,  conforme Apenso 01, fl. 374/686, não sendo possível aferir, dentre todo o montante  do valor tributável considerado no auto de infração, as bases que justificaram cerca  de  R$  940.069,16,  conforme  indicado  no  Apenso  12,  fl.  1246.  Quer  crer  que  tal  diferença  lançada  para  a  qual  não  encontrou  justificativa  no  auto  de  infração  seja  decorrente do modo como a fiscalização foi feita, por amostragem  13. Requer a reunião, em um único processo, de todos os autos de infração  decorrentes do MPF antes mencionado, haja vista o disposto no art. 9º, § 1º, do PAF;  14. Apresentou novamente ao final o rol de diligências e os quesitos das  perícias  solicitadas,  nomeando como assistente  técnica a Sra. Cristiane Veloso de  Oliveira, CRC n° RJ­095701/0­3.”  Na  sequência,  foi  emitido  o Acórdão  nº  03­29.037  da DRJ/Brasília,  de  fls.  1248 e seguintes, julgando o lançamento procedente, cuja ementa abaixo se reproduz:  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO.  EXCLUSÕES.  Comprovado  nos  autos  as  receitas  correspondentes  à  empresa  Fenae  ­  Federação  foram  excluídas  na  determinação  do  valor  tributável nos autos de infração.  RECEITAS  DE  CORRETAGEM.  REGIME  DE  COMPENSAÇÃO.  MOMENTO  DA  CONTRATAÇÃO.  Na  atividade  de  corretagem  de  contrato  de  seguro  há  que  se  considerar  concluída  a  prestação  do  serviço  quando  este  é  firmado, momento  em que ocorre  a  disponibilidade  jurídica  da  receita,  representada  pela  comissão.  A  forma  como  esta  comissão  será  paga,  se  imediatamente,  após  um  prazo  ou  em  parcelas, não interessa para fins de tributação, pois pelo regime  de competência a receita deverá ser levada a resultado quando  da contratação.  RECEITAS  DE  CORRETAGEM.  FALTA  PAGAMENTO  DA  COMISSÃO POR  INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. PERDA  DE  CRÉDITO.  A  partir  momento  do  serviço  prestado,  a  corretora  passa  a  ter  direito  ao  recebimento  da  comissão,  ou  seja,  passa  a  ter  um  crédito  perante  a  seguradora.  Possível  inadimplemento  da  pessoa  física  ou  jurídica  que  contratou  o  seguro com a  seguradora,  e  a  consequente  falta  de  repasse  da  comissão por esta corretora, não pode ser tratado como serviço  cancelado  antes  de  sua  prestação,  mas  sim  como  perda  no  recebimento  de  credito,  que  pode  ser  deduzida  como  despesa  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  apenas  se  atendidos  os  requisitos RIR/99).  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.396          9 RECEITAS  DE  CORRETAGEM.  ADIANTAMENTOS  E  DEVOLUÇÕES  DESTES  NÃO  INTEGRAM  A  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  NO  MÊS  EM  QUE  EFETUADOS.  Os  adiantamentos  não  podem  ser  reconhecidos  para  fins  de  tributação  no mesmo mês  em  que  registrados  nos  recibos  de  pagamento,  pois  competem  a  período  posterior,  momento  em  que  se  encontram  juridicamente  disponíveis,  devendo  ser  contabilizados  pelo  sujeito  passivo  no  passivo  exigível até o mês em que representam receitas. Já os valores a  serem devolvidos, referem­se simplesmente a ajuste de montantes  antecipados  indevidamente,  que  não  foram  anteriormente  tributados. Logo, estes  também não podem integrar abatimento  da  receita  bruta  no  mês  em  que  lançados  nos  recibos,  pois  deduzem os adiantamentos e não o valor da corretagem. Devido  considerar como receita bruta em cada mês o valor da comissão  de  corretagem,  sem  levar  em  consideração  os  adiantamentos  e  devoluções.  RECEITAS  TRIBUTADAS  A  TÍTULO  DE  PATROCÍNIO.  0  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  que  parte  das  receitas  tributadas nos autos de infração, informadas pelos clientes como  pagas a titulo de patrocínio, já havia sido levada a resultado em  sua contabilidade, e que a outra parte, referia­se, na verdade, a  amortização  de  empréstimo  concedido,  e,  por  conseguinte,  não  tributável.  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  DE  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo não comprovou  que  valor  recebido  a  título  de  corretagem  em  2004  foi  escriturado  pela  seguradora  em  2005,  que  acarretaria,  com  o  auto de infração, dupla tributação.  TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS EM  SOCIEDADE EM CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  EXCLUSÃO  PRÉVIA  NO  LANÇAMENTO. Todos os montantes de receitas que competiam  à SCP,  e  foram  tributados por  esta,  não  integraram os valores  tributáveis objetos do auto de  infração,  tendo  sido previamente  excluídos pela autoridade fiscal.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. FORÇA MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  0  art.  16,  §  4º,  "a"  do  PAF  determina  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que,  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força maior. Na espécie, o pretendido motivo de força maior não  restou demonstrado.  COF1NS  E  PIS.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  FATURAMENTO. Nos  termos  do  art.  3º,  §§ 1°  e  2º,  da Lei  n°  9.718/98, a receita decorrente de reembolso, pela seguradora, de  despesas  realizadas  pela  corretora  com manutenção de  central  de  atendimento  relacionadas  ao  produto  Seguro,  integra  o  conceito  de  faturamento  para  fins  de  tributação  pela  Cofins  e  pelo PIS.  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.397          10 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Ê  o  administrador  um  mero executor de  leis não  lhe  cabendo questionar a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  normas  é  privativa do Poder  Judiciário, conforme competência  conferida  constitucionalmente.  COFINS,  PIS  E  CSLL.  REFLEXOS.  Aos  lançamentos  reflexos  aplicam­se as mesmas conclusões do lançamento de IRPJ.  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido  podem ser assim resumidos:  ­  Das  Receitas  da  FENAE  Federação  atribuídas  equivocadamente  à  FENAE Corretora — a autoridade fiscal, quando da extração dos dados do arquivo magnético  fornecido pelo Grupo Caixa, verificou que as relações enviadas continham valores de receitas  da Federação, excluindo­os para  fins de apuração da  receita omitida pelo  sujeito passivo. Os  valores excluídos constam das planilhas emitidas pelo sistema de auditoria ACL as fl. 363/367  do Anexo II deste processo. Não há a pretendida tributação nos autos de  infração de receitas  pertencentes  a  Federação.  Em vista  das  provas  constantes  dos  autos,  torna­se  prescindível  a  realização de diligência;  ­ Da antecipação de receita e recolhimento tributário —todo o montante  recebido a título de comissão deveria ter sido tributado em 2003, haja vista o momento em que  o  negócio  foi  efetuado,  e  não  em  2004,  oportunidade  em  que  a  comissão  foi  paga. Correto,  pois,  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  que  não  foi  observado o  regime de  competência,  tendo  o  sujeito  passivo  adotado  indevidamente  o  regime  de  caixa  para  a  tributação da parcela de R$ 600.000,00;  ­ Despesas reembolsadas pelo Grupo Caixa Seguros – o faturamento, base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  Os  valores  de  reembolso  de  despesas  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  estabelecido  no  art.  3°,  §1º,  da  Lei  n°  9.718/98, o qual ainda está vigente, sendo, pois, devidas as exigências de PIS e de Cofins;  ­ Patrocínio dos jogos FENAE ­ amortização de empréstimo concedido à  FENAE Federação ­somente foram considerados como receitas omitidas os patrocínios pagos  pelas  empresas  Caixa  Vida  e  Previdência  S/a  e  Caixa  Consórcios  S/A,  no  montante  de  R$  250.000,00 cada um, consoante fl. 05 e 120 do Anexo II a este processo, perfazendo um total  tributado de R$ 500.000,00. Além disso, às fl. 19 e 133 do Anexo II, constam recibos emitidos  pela  autuada,  declarando  o  recebimento  de  tais  valores  em  31  de  agosto  de  2006.  Logo,  tornam­se  sem  fundamento  os  argumentos  do  sujeito  passivo  de  que  teriam  sido  pagos  R$  1.000.000,00 a título de patrocínio para a Federação e não para a autuada.  ­  Diferença  entre  valores  brutos  —  R$  32.203,20  —  Os  Recibos  de  Comissões de corretagem de seguros juntados no Apenso 06 indicam claramente os seguintes  dados:  valor  da  comissão  de  corretagem  (C),  os  tributos  incidentes  (T),  o  montante  dos  adiantamentos  feitos  no mês  (A),  o montante  dos  descontos  de  adiantamentos  (D)  e  o  valor  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.398          11 liquido  depositado  para  a  autuada  (VL=  C­T+A­D).  Conforme  o  próprio  sujeito  passivo  reconhece em suas anotações realizadas no referidos recibos, o Grupo Caixa considerou como  receita bruta o montante da comissão de corretagem, procedimento ao qual não cabe qualquer  ressalva. A  adição  dos  adiantamentos  e  a  dedução  das  devoluções  destes  constam do  recibo  unicamente para fins de calcular o montante a ser creditado ao sujeito passivo. 0 grupo Caixa  somente contabiliza como receita do sujeito passivo o montante pago a título de corretagem.  ­ Dedução indevida da receita — R$ 88.607,81 — Conforme já esclarecido  anteriormente, com base em informação do próprio sujeito passivo durante a fiscalização e na  impugnação, ele faz a intermediação de venda de contratos de seguro e outros produtos entre o  Grupo Caixa e os seus demandadores — pessoas fisicas ou jurídicas. Em consequência, há que  se considerar concluída a prestação do serviço quando é firmado o contrato. Neste momento,  há a disponibilidade jurídica da receita pela prestação de serviços, representada pela comissão.  Correto o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a falta de repasse da comissão  pela  seguradora  consiste  em  perda  no  recebimento  de  credito,  que  pode  ser  deduzida  como  despesa para fins de apuração do lucro real se atendidos os requisitos estabelecidos no art. 90  da Lei if 9.430/96 (art. 340 do RIR/99). O sujeito passivo não logrou sucesso na comprovação  do  atendimento  dos  referidos  requisitos,  sendo  indevida  a  exclusão  do  crédito  não  pago,  no  valor de R$ 88.607,81, e, por conseguinte, procedente o lançamento nesta parte.  ­  Do  crédito  de  R$  300.000,00  —  Para  comprovar  que  o  pagamento  realizado pela Caixa Seguradora S/A no valor de R$ 300.000,00 foi destinado para a Federação  e não para si, a autuada acostou aos autos cópias de cheque emitido pela Caixa Seguradora em  19/08/2004 e de comprovante de depósito. Acontece que o cheque está nominativo à autuada, o  que  comprova  que  lhe  era  destinado  o  pagamento  de  R$  300.000,00.  Se  o  sujeito  passivo  repassou tal montante à Federação, depositando­o em conta desta, por motivo não esclarecido  nos autos,  este  fato não  têm qualquer  influência na constatação de que  ele  foi o beneficiário  originário do cheque. Nem a comprovação do depósito do cheque na conta da Federação  foi  satisfatória,  vez  que  não  consta  da  cópia  o  verso  do  cheque  com  o  carimbo  da  instituição  bancária e a indicação da conta em que o mesmo foi depositado;  ­ Divergências  entre  valores  brutos  e  líquidos  referentes  a  programas  PAR — Em  relação  a  alegada  duplicidade  de  tributação  da  receita  de R$  1.000.000,00,  no  sentido de que este valor estaria representado pelos R$ 400.000,00, provisionados pelo sujeito  passivo por antecipação em dezembro de 2003, somados aos R$ 600.000,00 complementares,  lançados  no  resultado  em  dezembro  de  2004,  mas  estaria  escriturado  equivocadamente  na  contabilidade do Grupo Caixa como receita em 07/04/2005, no valor R$ 1.625.922,61, gerando  uma omissão indevida neste ano, a mesma não restou comprovada nos autos. Como prova de  seu argumento, o sujeito passivo anexou três ofícios da Caixa Seguros no Apenso 09, os quais  informam pagamentos  de  comissão  realizados  em  junho de  2003 no  valor bruto  total  de R$  916.407,37,  e  em  valor  liquido  total  de  R$  250.956,83.  Tais  recibos  não  correspondem  ao  montante de R$ 1.000.000,00 aqui tratado, por incompatibilidade de valor e de datas: no valor  bruto  há  uma  diferença  de  R$  83.592,63;  e  nas  datas,  os  recibos  demonstram  pagamentos  efetuados  em  junho  de  2003,  sendo  que  o  sujeito  passivo  alegou  no  tópico  2  de  sua  impugnação que o montante de R$ 1.000.000,00 foi pago em janeiro de 2004. Além disso, não  há prova alguma nos autos do registro pelo Grupo Caixa do valor de R$ 1.625.922,61 em 2005  e que, o que é mais  importante,  tal montante abrangeria a receita de R$ 1.000.000,00. Então,  não há qualquer indício da alegada tributação em duplicidade. Em relação ao argumento de que  as  diferenças  de  valores  imputadas  como  omissão  decorrem  do  fato  de  que  o  Grupo  Caixa  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.399          12 escritura os valores brutos de comissão de corretagem, enquanto  repassa valores  líquidos, os  quais são tributados pelo sujeito passivo, este também não tem qualquer fundamento;  ­ Das Receitas provenientes da empresa Alquimia Serviços de Marketing  — a empresa Alquimia havia informado à fiscalização (fl. 72/73 do Anexo II) que pagara tal  montante  em  decorrência  de  comissão  de  agenciamento,  comprovando  tal  fato  com  notas  fiscais emitidas pelo sujeito passivo (fl. 274/277 do Anexo II — notas fiscais de n° 72 a 75). Já  a autoridade fiscal considerou esta receita como omitida. conforme fl. 173 do Anexo I (resposta  ao TCF), o sujeito passivo informou que as notas fiscais escrituradas na SCP em maio de 2006  foram as de no 78, 85, 86, 87, 89, distintas, portanto, das notas aqui tratadas;  ­ Das receitas provenientes das empresas Mapfre Vera Cruz Seguradora,  Mapfre  Vera  Cruz  Vida  e  Previdência  e  Porto  Seguros  Cia.  de  Seguros  Gerais  —  A  autoridade  fiscal  realizou  circularização  junto  às  empresas  Mapfre  Vera  Cruz  Seguradora,  Mapfre Vera Cruz Vida  e Previdência  e Porto Seguros Cia.  de Seguros Gerais,  conforme  fl.  314/316, 323/325 e 259/261 do Anexo II, respectivamente, estando o lançamento embasado em  documentação  apropriada.  nos  termos  do  art.  264  do  RIR/99.  Compete  ao  sujeito  passivo  manter  em  boa  guarda  seus  livros,  bem  assim,  e,  principalmente,  os  documentos  que  embasaram os registros nele efetuados. Não pode argumentar a defesa o fato de não conseguir  identificar, em sua própria contabilidade, os lançamentos das receitas recebidas por prestação  de  serviços  de  corretagem  que,  consoante  reconhecido  na  impugnação,  são  efetivamente  realizados.  ­  Das  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados/pagos ­ Esta matéria não faz parte dos autos de infração objetos da presente lide,  mas  sim  dos  autos  de  infração  formalizados  nos  processos  n°  14041.001408/2007­10  e  14041.001396/2007­15,  já  submetidos  à  apreciação  por  este  colegiado  na  sessão  julgamento  realizada em 28 de novembro de 2008, razão pela qual não será analisada neste voto. Em todos  os três processos o sujeito passivo aproveitou a mesma impugnação.  ­ Da inexistência de Receitas — valores lançados não escriturados — Não  está  presente  a  falta  de  indicação  pela  autoridade  fiscal  da  motivação  de  parte  do  valor  tributável considerado no lançamento, no montante de R$ 940.069,16. Basta fazer a somatória  dos  valores  constantes  dos  demonstrativos  efetuados  no  texto  do  TVF,  ou  das  planilhas  anexadas  a  este  (fl.  91/98),  para  se  verificar  que  todo  o  montante  de  receitas  omitidas  considerado  nos  autos  de  infração  (R$  10.872.888,58)  está  perfeitamente  identificado  e  demonstrado.  ­ Reunião de processos referentes ao mesmo MPF — os  lançamentos de  PIS e Cofins,  resultantes de procedimento de verificação obrigatória, e, por conseguinte, não  decorrentes (reflexos) de lançamento de IRPJ, constam do processo n° 14041.001396/2007­15.  Os autos de  infração  foram agrupados de acordo com o entendimento proferido pela Receita  Federal (Portaria SRF nº 6.129/2005 ) quanto ao disposto no art. 9º do PAF.  ­ Diligências e perícias — Os pleitos de realização de diligência e/ou perícia  já foram apreciados especificamente em cada tópico da impugnação onde constaram.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante  arrazoado,  de  fls.  1289  a  1312,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações trazidas na peça impugnatória.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.400          13 A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  de  fls.  1316  a  1331.  Alega,  em  preliminar,  que  o  recurso  não  pode  ser  conhecido  porque  a  argumentação  trazida  é  uma  repetição  daquela  que  foi  apresentada  na  impugnação. No mérito, aborda, uma a uma, as questões levantadas pela defesa, argumentando,  em síntese, que a recorrente não demonstrou adequadamente, e com provas, os motivos pelos  quais a decisão de primeiro grau estaria equivocada.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Inicialmente,  cabe  analisar  o  pedido  de  inépcia  do  recurso  levantado  em  contrarrazões  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN).  Alega  a  PGFN  que  o  recorrente somente repisou os mesmos argumentos da impugnação, sem indicar os erros que o  acórdão recorrido conteria e, portanto, o recurso seria inepto.  Como  se  sabe,  inexiste  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações, previsão para declarar  inepto recurso voluntário regularmente apresentado. Subsidiariamente, poderiam ser utilizadas  as hipóteses contidas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil (CPC), que  trata da inépcia da petição, mas que não se enquadram no caso em exame. Assim, é de não se  conhecer do pedido de inépcia do recurso apresentado pela PGFN, por inaplicabilidade ao caso  em análise.  O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  Quanto  à preliminar  de  cerceamento  do  direito  de defesa,  cabe  dizer  que o  Termo de Verificação Fiscal  foi  bastante claro  ao  relatar  todo o desenrolar do procedimento  fiscal, indicando as intimações efetuadas à interessada, demonstrando cabalmente a existência  da  omissão  de  receitas  pela  apropriação  incorreta/a  menor  dos  valores  auferidos  pelo  contribuinte.   Já  a  defesa  solicitou  diligências  e  perícias  na  fase  impugnatória,  que  não  foram atendidas pela DRJ/Brasília, assim se manifestando em seu recurso, fls. 1291:  “  (...)  a  recorrente  formulou  requerimento no  sentido de que  se oficiasse  ao  Grupo  Caixa  Seguros  a  fim  de  que  apresentasse  toda  escrituração  referente  à  FENAE Corretora e Federação referente aos anos de 2003 a 2006, bem como que se  oficiasse  às  empresas  Mapfre  Vera  Cruz  Seguradora,  Mapfre  Vera  Cruz  Vida  e  Previdência, e Porto Seguros Cia. De Seguros Gerais, a fim de que apresentassem os  comprovantes de pagamento de corretagem referente à FENAE Corretora,”.  O indeferimento de diligências e perícias é perfeitamente admitido quando a  autoridade julgadora considerá­las prescindíveis para a formação do seu livre convencimento e  para a solução do  litígio. O fundamento para o  indeferimento encontra­se previsto no rito do  processo  administrativo  fiscal  federal,  consoante  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações:  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.401          14 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Compulsando os autos, verifica­se que o órgão julgador de primeira instância  enfrentou,  uma  por  uma,  as  questões  levantadas  na  impugnação,  entendendo  por  desnecessárias, para a solução da lide, as diligências e perícias requeridas.  Além disso, como bem sinalizou a PGFN em suas contrarrazões,  a autuada  poderia dispor facilmente dos documentos que solicita em diligência, sem intervenção do órgão  julgador,  posto  que  a  empresa  FENAE  Fundação  é  sua  controladora  indireta,  como  reconhecido pela própria autuada, fls.338.   Assim,  poderia  providenciar  na  entrega  dos  documentos/registros  contábeis  para  fazer  prova  de  que  as  "receitas"  recebidas  do  Grupo  Caixa  Seguros  pertenceriam  à  FENAE Fundação, e não à FENAE Corretora (autuada), o que não foi feito. Prova de que isso  era possível são os documentos da “Caixa Seguradora SA" entregues pelo recorrente junto com  a impugnação, fls. 753 e seguintes.  Por  fim,  os  documentos  relativos  aos  “comprovantes  de  pagamentos  de  corretagem” realizados à FENAE Corretora, efetuados pelas seguradoras que relaciona, estão  de posse dele próprio (FENAE Corretora) ou de seu acionista controlador (FENAE Federação).  Logo, poderia tê­los facilmente apresentados em sua defesa por conta própria.  Por  esses motivos  devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de diligência  e perícia  requeridos no recurso. Verifica­se que os autos contêm as provas colhidas pela fiscalização em  relação  às  infrações  apuradas.  Além  disso,  a  defesa,  na  fase  impugnatória,  juntou  os  documentos que entendia necessário para contrapor a acusação fiscal, fls. 375 a 1246,   Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  autuada  vem  exercendo  o  direito  de  se  defender do lançamento, ao apresentar as provas e as suas razões de defesa na impugnação e no  recurso ora examinado, demonstrando estar plenamente ciente dos motivos da autuação.  Por  oportuno,  registre­se  que  o  agente  fiscal  agiu  nos  estritos  limites  impostos  pela  legislação,  tendo  feito  várias  intimações  à  interessada  durante  a  fiscalização,  oferecendo­lhe,  assim,  oportunidades  diversas  para  apresentar  esclarecimentos  e  os  documentos requisitados.  Pelas  razões  expostas,  inexistem  motivos  que  possam  levar  à  nulidade  do  acórdão  recorrido por  cerceamento do direito de defesa,  razão pela qual  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  levantada,  bem  como  devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência/perícia  formulados.  No mérito,  constata­se  que  a  autuação  decorreu  da  omissão  de  receitas  em  razão, principalmente, dos  seguintes motivos,  fls. 85 do TVF:  i)  inobservância do  regime de  competência; ii) divergência entre os valores escriturados e os apurados na circularização dos  clientes da autuada; iii) reembolso de despesas; e iv) omissão de receitas financeiras. Também  foi lançada multa isolada pelo não recolhimento/recolhimento a menor das estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL.   Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.402          15 O acórdão recorrido enfrentou, uma a uma, as alegações trazidas pela defesa  na sua peça impugnatória.  Já  em  seu  recurso,  verifica­se  que  a  defesa  praticamente  repete  as mesmas  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória,  sem  demonstrar  cabalmente  onde  o  Acórdão  da  DRJ/Brasília teria incorrido em erro. Os documentos juntados aos autos pelo recorrente fazem  prova a seu favor mas não foram suficientes para desconstituir os valores apurados pelo fisco.  Quisesse  a  defesa  comprovar  o  seu  direito  deveria  apontar  quais  valores  e  documentos  deixaram de ser considerados, o que de fato não ocorreu.  Saliente­se  que  a  demonstração  da  efetividade  do  direito  que  a  interessada  aduz possuir é obrigação da recorrente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil,  art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor”. (grifos meus)  Cumpre registrar que merece elogio o procedimento adotado pela autoridade  fiscal ao intimar o contribuinte a se manifestar, antes mesmo do encerramento dos trabalhos de  fiscalização,  a  respeito  das  divergências  de  receitas  apuradas  mediante  circularização  dos  principais  clientes da  autuada,  fls.  76. Esse procedimento demonstra  a  seriedade do  trabalho  levado a efeito na empresa fiscalizada na busca da verdade, o que propiciou que acertos finais  fossem efetuados pela fiscalização, acarretando uma maior certeza quanto aos valores exigidos  no lançamento fiscal.  Quanto à forma de apropriação das receitas, esclareça­se à defesa as mesmas  devem ocorrer  segundo o  “princípio da entidade” e,  no  caso das pessoas  jurídicas  tributadas  pelo lucro real, como é o caso da autuada, as receitas devem obrigatoriamente ser apropriadas  segundo o “regime de competência”.  Como  é  perfeitamente  sabido,  a  possibilidade  de  constituição  da  pessoa  jurídica  advém  do  fato  de  que  esse  ente  possui  personalidade  própria,  com  autonomia  patrimonial, capaz de adquirir direitos, assumir obrigações, proceder  judicialmente,  tais quais  são atribuídos às pessoas físicas, situação positivada no art. 1.022 da Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).  Art.  1.022.  A  sociedade  adquire  direitos,  assume  obrigações  e  procede  judicialmente,  por  meio  de  administradores  com  poderes  especiais,  ou,  não  os  havendo,  por  intermédio  de  qualquer administrador.  Por  seu  turno,  o  princípio  contábil  da  “Entidade”  encontra­se  previsto  na  Resolução  nº  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  aprovou  os  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade.  Referido  princípio  está  definido  no  artigo  4º,  a  seguir  transcrito:  “Art. 4º: O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação de um Patrimônio  particular no  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.403          16 universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos.  Por  consequência  nesta  acepção,  o  patrimônio  não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único:  O  Patrimônio  pertence  à  Entidade,  mas  a  recíproca não é verdadeira. A soma ou segregação contábil de  patrimônio autônomo não resulta em nova Entidade, mas numa  unidade de natureza econômico­contábil.”  De  acordo  com  os  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  a  constituição,  e  funcionamento,  da  pessoa  jurídica  pressupõe  a  caracterização  de  que  o  patrimônio dessa pessoa deve ser  tratado de  forma autônoma  em  relação às demais pessoas,  sejam elas pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas.  Com efeito, as receitas de comissões pela intermediação de seguros devidas  pelas seguradoras, originadas de percentual aplicado sobre o valor do prêmio do seguro, fazem  parte do patrimônio da pessoa jurídica que intermediou/prestou o serviço de venda do seguro.  Já o princípio do reconhecimento das receitas pelo “regime de competência”  encontra­se disciplinado no art. 251 do RIR/99 c/c os arts. 177 e 187, § 1º,  letra “a”, da Lei  6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações, abaixo transcritos, para melhor clareza:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  [...]  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  [...]  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.404          17  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e   b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos. (grifos meus)  Este  regime  considera  o  reconhecimento  das  receitas  no  período  em  que  ocorrerem, independentemente do recebimento ou pagamento dos serviços prestados. Devido a  esse  princípio  contábil  (princípio  da  competência),  os  tributos  oriundos  das  comissões  de  corretagem, e outras receitas, a que tem direito a autuada, deverão ser calculados no período de  apuração em que incorrerem as respectivas receitas.  O objeto social da autuada consta do art. 2º do seu Estatuto Social, fls. 362:  “Artigo  2°  ­  A  Sociedade  tem  por  objetivo  a  Corretagem  de  Seguros  de  Todos  os  Ramos,  Administração  de  Bens,  Assessoria  e  Consultoria  na  Àrea  de  Seguros  e  Organização  de  Campanhas de Incentivo e Fidelização de Clientes.”.  Os principais documentos juntados com a impugnação limitam­se a planilhas  mensais  demonstrativas  do  auferimento  de  receitas,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos  de  comissões da Caixa Seguradora SA, cópias de DARFs e cópias de PER/DCOMPs, fls. 375 a  1246, insuficientes para contrapor a acusação fiscal.  Assim, conclui­se que as receitas das atividades de “corretagem de seguros” e  de  “assessoria  e  consultoria  na  área  de  seguros  e  organização  de  campanhas  de  incentivo”,  desempenhadas  pela  autuada,  fazem  parte  do  seu  patrimônio,  devendo  as  receitas  assim  auferidas  serem  tributadas  por  quem  desempenhou  essas  atividades,  segundo  o  regime  de  competência.  Das receitas da FENAE Federação atribuídas equivocadamente à FENAE Corretora   Segundo fundamentos do acórdão recorrido, os dados do arquivo magnético  fornecidos  pelo Grupo  Caixa  continham  valores  de  receitas  da  FENAE Federação, mas  que  foram excluídos pela fiscalização para fins de apuração da receita omitida pelo sujeito passivo.  Os  documentos  dos  autos  comprovam  esse  fato,  de modo  que  é  de  se  concluir  que  inexiste  exigência de tributação das receitas auferidas pela FENAE Federação. Além disso, o recorrente  deixou de apontar, de forma clara e precisa, onde o acórdão recorrido teria se equivocado em  suas conclusões.  Da antecipação de receita e recolhimento tributário  A  defesa  alega  de  que  o  montante  de  R$  1.000.000,00  recebido  da  Caixa  Seguros,  a  título  de  “comissão  na  negociação  de  seguro”,  pelos  serviços  de  corretagem  realizados  em  2003,  mas  liquidada  em  janeiro  de  2004,  somente  seria  tributável  em  2004,  momento  do  recebimento,  e  que,  por  iniciativa  sua,  recolheu  antecipadamente  os  tributos  devidos sobre o montante R$ 400.000,00, deixando o valor de R$ 600.000,00 para tributar em  2004.   Conforme  já  mencionado  neste  voto,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro real deve oferecer à tributação às receitas auferidas segundo o regime de competência, ou  seja,  quando  juridicamente  os  serviços  foram  prestados  e  não  pelo  regime  de  caixa,  no  seu  recebimento. Verificado que os serviços foram prestados em 2003, todas as receitas devem ser  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.405          18 tributadas  nesse  mesmo  ano,  e  não  parte  nesse  ano  e  parte  em  2004,  o  que  acarretou  “postergação” na tributação, o que mereceu os devidos ajustes pela autoridade fazendária.  Não bastasse  isso, o  recorrente deixou de apontar, de  forma clara e precisa,  onde o acórdão recorrido teria se equivocado em suas conclusões.  Despesas reembolsadas pelo Grupo Caixa Seguros  Segundo a defesa, a empresa recorrente e o Grupo Caixa Seguros, possuem  negócios e interesses em comum. Neste contexto, aquele grupo se comprometeu a reembolsar:  a autuada, responsável pela atividade de comercialização, de todas as despesas de uma central  de  atendimentos  (call  center),  que  cuidava  especificamente  de  um  determinado  produto  de  seguros. Por tratar­se de reembolso e não de receita ou faturamento, tal numerário não poderia  integrar a base de cálculo de PIS e Cofins.  Equivoca­se  a  recorrente.  Os  valores  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  autuada,  a  título  de  reembolso  de  despesas,  fazem  parte  do  seu  faturamento, pois trata­se, na verdade, de venda de serviços prestados pela própria interessada,  por  conta  do  seu  objeto  social,  mas  que  foram  pagos/reembolsados  pelo  seu  cliente  (Caixa  Seguros), devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Já a alegada declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3°, da Lei  n.° 9.718, de 1998, promovida pelo Supremo Tribunal Federal­STF, que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  não  se  aplica  ao  caso  em  análise,  pois  os  reembolsos  de  despesas  decorreram  da  emissão  de  notas  fiscais de prestação de serviços pelo desempenho das atividades que constam do objeto social  da  interessada,  não  havendo  que  se  falar  na  hipótese  de  “ampliação  do  conceito  de  receita  bruta” (receitas financeiras, por exemplo), como decidido pela Suprema Corte.  Assim,  é  de  se  manter  a  omissão  de  receitas  apurada  pela  fiscalização,  devendo fazer parte do faturamento da autuada, base de cálculo do PIS e da Cofins.  Patrocínio “Jogos FENAE” ­ amortização de empréstimo concedido à FENAE Federação  Neste  item,  reproduzo  os  fundamentos  expostos  no  voto  do  acórdão  recorrido, que adoto também como minhas as razões de decidir:   “Inicialmente  cabe  considerar  que,  conforme  o  TVF,  somente  foram  considerados  como  receitas  omitidas  os  patrocinios  pagos  pelas  empresas  Caixa  Vida e Previdência S/a e Caixa Consórcios S/A, no montante de R$ 250.000,00 cada  um,  consoante  fl.  05  e  120  do  Anexo  II  a  este  processo,  perfazendo  um  total  tributado  de  R$  500.000,00.  Além  disso,  às  fl.  19  e  133  do  Anexo  II,  constam  recibos emitidos pela  autuada, declarando o  recebimento de  tais valores  em 31 de  agosto de 2006. Logo, tornam­se sem fundamento os argumentos do sujeito passivo  de que teriam sido pagos R$ 1.000.000,00 a titulo de patrocínio para a Federação e  não para si.  Além disso, em sua  impugnação o sujeito passivo separou este montante de  R$ 1.000.000,00 em duas partes: R$ 700.000,00 e R$ 300.000,00. Afirmou que os  R$ 700.000,00  foram  tributados conforme cópia do Razão n° 32 no Apenso 08,  e  que  os  R$  300.000,00  foram  creditados  diretamente  A  autuada  por  ordem  da  Federação  a  titulo  de  amortização  de  empréstimo,  numerário  anteriormente  tributado.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.406          19 No Apenso 08 não consta a cópia do Razão alegada pelo sujeito passivo, mas  apenas  cópia  do  cheque  de R$ 300.000,00. Contudo,  a  autoridade  fiscal  anexou  a  referida  cópia  durante  a  fiscalização  no  Anexo  III  a  este  processo,  As  fl.  33/61.  Analisando a referida cópia, verifica­se que se refere ao ano 2005, 'distinto, portanto,  do  ano  em  que  os  pagamentos  foram  feitos,  qual  seja,  2006;  consoante  recibos  mencionados.  Ademais,  conforme  dito,  somente  foram  feitos  dois  pagamentos  de  R$  250.000,00,  que  não  podem  corresponder,  por  óbvio,  ao  suposto  registro  de  R$  700.000,00 efetuado em conta de receita pelo sujeito passivo.  No que se refere ao cheque de R$ 300.000,00, este não tem qualquer relação  com os recebimentos a titulo de patrocínio, haja vista  incompatibilidade de valor e  de data de pagamento. Os patrocínios  são de 250.000,00 e  foram pagos  em 31 de  agosto de 2006, enquanto o cheque foi emitido para a autuada e depositado na conta  da  Federação  em  agosto  de  2004.  Além  disso,  os  recibos  são  de  R$  250.000,00  emitidos por duas empresas distintas do grupo caixa, o que não justifica um cheque  único e no valor de R$ 300.000,00  Por  fim,  o  recorrente  deixou  de  apontar,  de  forma  clara  e  precisa,  onde  o  acórdão recorrido teria se equivocado em suas conclusões.  Diferença entre valores brutos dos recibos de corretagem— R$ 32.203,20  Neste  item,  reproduzo,  em  síntese,  os  fundamentos  expostos  no  voto  do  acórdão recorrido, que adoto também como minhas as razões de decidir:   “0  grupo  Caixa  somente  contabiliza  como  receita  do  sujeito  passivo  o  montante pago a título de corretagem.   Se  o  sujeito  passivo  procedeu  a  um  cálculo  partindo  do  montante  liquido  informado  no  recibo,  com  a  adição  dos  tributos  retidos,  equivocou­se,  pois  neste  montante  já  estão  considerados  no  mês  os  adiantamentos  e  devoluções  que  não  competem ao período.  Em função disto não há justificativa para a realização de diligência, consoante  pleiteado pelo  sujeito passivo, vez que o Grupo Caixa procedeu acertadamente na  determinação da receita bruta, sendo improcedente a sua alegação.”  Como  o  recorrente  deixou  de  apontar,  de  forma  clara  e  precisa,  onde  a  decisão teria se equivocado em suas conclusões, é de se manter o quanto decidido no acórdão  recorrido.  Dedução indevida da receita — R$ 88.607,81  A  partir  do momento  do  serviço  prestado,  a  FENAE Corretora  passa  a  ter  direito  ao  recebimento  da  comissão  de  seguros,  ou  seja,  passa  a  ter  um  crédito  perante  a  seguradora. Possível inadimplemento da pessoa fisica ou jurídica que contratou o seguro com a  seguradora  (Grupo  Caixa),  não  pode  ser  tratado  como  serviço  cancelado,  como  pretende  o  sujeito passivo.  Dessa forma, correto o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que: a  falta  de  repasse  da  comissão  pela  seguradora  somente  consiste  em  perda  no  recebimento  de  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.407          20 crédito, que pode ser deduzida como despesa para fins de apuração do lucro real, se atendidos  os requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9. 430, de 27 de dezembro de 1996.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  o  atendimento  dos  requisitos legais para dedutibilidade, sendo indevida a exclusão do crédito não pago, no valor  de R$ 88.607,81.  Corno se trata apenas de interpretação da legislação tributária, é prescindível  a realização de diligência.  Do crédito de R$ 300.000,00  Alega a recorrente que o valor acima mencionado, em verdade foi dirigido a  FENAE  Federação,  contudo,  equivocadamente  escriturado  como  pagamento  à  FENAE  Corretora.  No entanto, a informação da Caixa Seguradora, fls. 77 e 85 do Anexo II­Vol  I, demonstram que o pagamento foi feito à FENAE Corretora (autuada).  Segundo o acórdão recorrido, a autuada juntou aos autos em sua impugnação  cópias  do  cheque  emitido  pela  Caixa  Seguradora,  em  19/08/2004,  e  de  comprovante  de  depósito, nominativos à autuada, o que somente serviria para comprovar que lhe era destinado  o  pagamento  de  R$  300.000,00.  Se  o  sujeito  passivo  repassou  tal  montante  à  FENAE  Federação, o motivo não foi esclarecido nos autos.  Dessa  forma,  não  apontando  a  recorrente,  de  forma clara  e  precisa,  onde  o  decisão recorrida teria se equivocado em suas conclusões, deve­se manter a omissão de receitas  sobre esse valor.  Divergências entre valores brutos e líquidos referentes a programas PAR  Neste  item,  reproduzo,  em  síntese,  os  fundamentos  expostos  no  voto  do  acórdão recorrido, que adoto também como minhas as razões de decidir:   “Em  relação  a  alegada  duplicidade  de  tributação  da  receita  de  R$  1.000.000,00, no sentido de que este valor estaria representado pelos R$ 400.000,00  provisionados pelo sujeito passivo por antecipação em dezembro de 2003, somados  aos R$ 600.000,00 complementares,  lançados no resultado em dezembro de 2004,  mas  estaria  escriturado  equivocadamente  na  contabilidade  do  Grupo  Caixa  como  receita  em  07/04/2005,  no  valor R$  1.625.922,61,  gerando  uma  omissão  indevida  neste ano, entendo que a mesma não restou comprovada nos autos.  Como prova de seu argumento, o sujeito passivo anexou três oficios da Caixa  Seguros no Apenso 09, os quais  informam pagamentos de comissão realizados em  junho de 2003 no valor bruto total de R$ 916.407,37, e em valor liquido total de R$  250.956,83.  Está  evidente  que  tais  recibos  não  correspondem  ao  montante  de  R$  1.000.000,00 aqui tratado, por incompatibilidade de valor e de datas: no valor bruto  há uma diferença de R$ 83.592,63; e nas datas, os recibos demonstram pagamentos  efetuados em junho de 2003, sendo que o sujeito passivo alegou no tópico 2 de sua  impugnação que o montante de R$ 1.000.000,00 foi pago em janeiro de 2004.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.408          21 Além disso, não há prova alguma nos autos do registro pelo Grupo Caixa do  valor  de R$  1.625.922,61  em  2005  e  que,  o  que  é mais  importante,  tal montante  abrangeria a receita de R$ 1.000.000,00. Então, não há qualquer indicio da alegada  tributação em duplicidade.  Em  relação  ao  argumento  de  que  as  diferenças  de  valores  imputadas  como  omissão  decorrem  do  fato  de  que  o  Grupo  Caixa  escritura  os  valores  brutos  de  comissão de corretagem, enquanto repassa valores líquidos, os quais são tributados  pelo sujeito passivo, este também não tem qualquer fundamento.  Isto  porque  procedeu  acertadamente  o Grupo Caixa ao  escriturar  os  valores  brutos  e  informá­los  como  receita  bruta  para  a  fiscalização,  vez  que  esta  é  que  compõe a base de cálculo dos tributos aqui tratados. Os adiantamentos abatidos para  apurar o  líquido correspondem a  valores  antecipados, mas que não  são  tributáveis  quando dos seus pagamentos, e sim, no momento em que a comissão é devida. Tal  questão já foi esclarecida anteriormente neste voto.”  Dessa  forma,  não  apontando  a  recorrente,  de  forma clara  e  precisa,  onde  o  decisão recorrida teria se equivocado em suas conclusões, deve­se manter a omissão de receitas  sobre esse valor.  Das receitas provenientes da empresa Alquimia Serviços de Marketing  Neste  item  o  sujeito  passivo  alega  que  os  pagamentos  provenientes  da  Alquimia Serviços de Marketing foram escriturados e tributados por uma Sociedade em conta  de participação­SCP, da qual é sócio ostensivo.  Já a empresa Alquimia havia informado à fiscalização (fl. 272/273 do Anexo  II) que pagara o montante de R$ 50.939,26 relativo à comissão de agenciamento, comprovando  tal fato com notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo (fl. 274/277 do Anexo II — notas fiscais  de n°s 72 a 75),. Assim, a autoridade fiscal considerou esta receita como omitida.  A defesa,  tanto na  fase  impugnatória,  como na  fase  recursal  não  conseguiu  comprovar, mediante documentação contábil/fiscal hábil e idônea, a tributação dessas receitas,  de modo que a exigência fiscal deve ser mantida.  Das  receitas  provenientes  das  empresas Mapfre  Vera  Cruz  Seguradora,  Mapfre  Vera  Cruz Vida e Previdência e Porto Seguros Cia. de Seguros Gerais  Neste  item,  reproduzo  os  fundamentos  expostos  no  voto  do  acórdão  recorrido, que adoto também como minhas as razões de decidir:   “A autoridade  fiscal  realizou circularização  junto As  empresas Mapfre Vera  Cruz  Seguradora, Mapfre Vera  Cruz  Vida  e  Previdência  e  Porto  Seguros  Cia.  de  Seguros  Gerais,  conforme  fl.  314/316,  323/325  e  259/261  do  Anexo  II,  respectivamente, estando o lançamento embasado em documentação apropriada.  Em sua defesa, o sujeito passivo, argumentando dificuldade de identificar as  receitas  em  sua  contabilidade,  informou  que  solicitou  às  referidas  empresas  um  detalhamento  analítico  dessas,  no  que  não  teria  sido  atendido.  Em  vista  disso  solicitou a realização de diligência ou a concessão de prazo para a juntada posterior  dos documentos (nos termos do art. 16, § 4°, "a" do PAF).  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.409          22 Não  consta  dos  autos  prova  documental  de  que  o  sujeito  passivo  tenha  efetivamente realizado a referida solicitação àquelas empresas.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  264  do  RIR/99  compete  ao  sujeito  passivo  manter em boa guarda seus livros, bem assim, e, principalmente, os documentos que  embasaram os registros nele efetuados.  Não pode trazer como argumento de defesa o fato de não conseguir identificar  em sua própria contabilidade os lançamentos das receitas recebidas por prestação de  serviços  de  corretagem  que,  consoante  por  si  reconhecido  na  impugnação,  são  efetivamente realizados.  Em  função  dessas  considerações,  não  vislumbro  motivo  plausível  para  a  execução de diligência, sendo a mesma prescindível.  Quanto  ao  pedido  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  dispositivo  mencionado  do  PAF  determina  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  faze­10  em  outro  momento  processual, a menos que, fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior.  Na  espécie,  o  pretendido  motivo  de  força  maior  não  restou  demonstrado  conforme já esclarecido, não sendo possível a apresentação da documentação após o  prazo de impugnação.  De  qualquer  forma,  já  transcorreu  um  ano  desde  a  apresentação  da  defesa,  prazo  que  entendo  mais  que  suficiente  para  viabilizar  ao  sujeito  passivo  a  compreensão  de  sua  própria  escrituração  e,  por  conseguinte,  a  apresentação  dos  documentos (notas fiscais por si emitidas, extratos bancários etc) que deveriam estar  sob sua guarda, ou até para a obtenção,  junto a seus clientes, do detalhamento das  receitas informadas ao Fisco.”  Por  fim,  o  recorrente  deixou  de  apontar,  de  forma  clara  e  precisa,  onde  o  acórdão recorrido teria se equivocado em suas conclusões.  Das diferenças apuradas entre os valores escriturados e aqueles declarados/pagos  Segundo o acórdão recorrido, essa matéria não faz parte dos autos de infração  objetos  da  presente  lide,  mas  sim  dos  autos  de  infração  formalizados  nos  processos  n°  14041.001408/2007­10 e 14041.001396/2007­15.   Em seu recurso, a defesa não contesta essa informação, razão pela qual essa  matéria será considerada definitivamente julgada, na esfera administrativa, nos termos do art.  17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Da Inexistência (falta de clareza) na Apuração da Omissão de Receitas  Alega a  recorrente que “(...) não  foi possível aferir as bases que  levaram a  fiscalização  a  imputar  a  omissão  de  receita  em  determinados  lançamentos  que  montam  a  quantia de, aproximadamente, R$ 940.069,16 (...)”. Menciona, ainda, que a divergência entre  os valores seria decorrente do modo como a fiscalização foi realizada, por amostragem, o que  gerou diferenças, e conseqüentemente a imputação de valores indevidos.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14041.001367/2007­53  Acórdão n.º 1202­001.016  S1­C2T2  Fl. 1.410          23 Sem razão à defesa. A fiscalização foi feita mediante circularização com os  principais clientes da autuada e os valores omitidos forma apurados com base na diferença dos  valores  informados por esses clientes e os declarados pela autuada, conforme demonstram as  planilhas  mensais  de  fls.  91  a  98,  onde  se  verifica  que  o  montante  das  receitas  omitidas  considerado  nos  autos  de  infração,  de  R$  10.872.888,58,  está  perfeitamente  identificado  e  demonstrado.  Além disso, o recorrente deixou de apontar, de forma clara e precisa, onde o  acórdão recorrido teria se equivocado em suas conclusões.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  o  recorrente  deixou  de  se  manifestar,  expressamente, na peça recursal, das incidências da multa  isolada pelo recolhimento a menor  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  percentual  de  50%,  e  da  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  motivo  pelo  qual  essas  matérias  são  consideradas  definitivamente lançadas/julgadas, na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº  70.235, de 1972 e alterações.  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe sejam decorrentes da CSLL, do PIS e da Cofins, na medida que os fatos que os ensejaram  são os mesmos.  Em face do exposto, voto para que não seja conhecido o pedido de inépcia do  recurso efetuado pela PGFN, que seja rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  por cerceamento do direito de defesa, que sejam indeferidos os pedidos de diligência/perícia,  que  seja  considerado  definitivamente  julgadas/lançadas  as  matérias  não  expressamente  contestadas no recurso e, no mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                             Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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