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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804446 #
Numero do processo: 10882.000358/88-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08833
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INEXISTENCIADE ESCRITURAÇÃO. A autoridade tributária poderá arbitrar o lu- cro da pessoa jurídica quando esta estiver su jeita ã tributação com base no lucro real -e- não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e nem sequer tiver ela- borado as demonstrações financeiras e nem a- presentado a declaração de rendimentos no tem po devido. Após a autuação, não mais é dado ao contribuinte o direito de recompor sua es- crita e vir a oferecer a declaração de rendi- mentos com base no lucro real. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHAVEL - ALPHAVILLE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse lho de Contri uintes„ por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. Sala as Sessões, em 13 de dezembro de 1988 - ANttIIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR g É Rb EM MARIA4gmelrefit-~fe DN. RCCHA PROCURADORA DA FAXEN- ) DE DA NACIONAL150E !:8 tparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conso"' ... ros: CARLOS AUGUSTO DE. VILHENA, AMAURY JOSE PE AQUINO CARVALHO, IX_ GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI? RAES e RICHARD ULRICH KREUTZER. AUSENTE OR MOTIVO JUSTIFICADO CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , . , SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 10882/000.358/88-87 Recurso n9 93.000 Acórdão n9 103-08.833 Recorrente: ALPHAVEL - ALPHAVILLE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO ALPHAVEL - ALPHAVILLE VEÍCULOS LTDA., empresa sediada no município de 0~0, Estado de São Paulo, inscrita no GCG sob o n9 53.908.711/0001-25, não se conformando com a de decisão de fls. 65/66, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decre to n9 70.235/72. De acordo com o Termo de Fiscalização de fls. 40, em 02.10.87 foi iniciada a fiscalização na empresa. No decorrer dos trabalhos, verificou o agente federal que em relação aos exercícios financeiros de 1985 e 1986 a interessada entregou a declaração de rendimentos com a tributação baseada no lucro presumido. Em relação ao exercício de 1987, no entanto, não entregou a respectiva declara ção de rendimentos, o que fez a fiscalização solicitar a apresenta- ção do livro Diário. Não tendo sido atendida a solicitação, lavrou- -se o Termo de Intimação de fls. 40, em 29.12.87, no qual formalmen te se exigiu a apresentação do livro Diário e deu-se ao contribuin- te o prazo de 20 dias para regularizar sua escrituração. Em razão do não atendimento, da intimação, até o dia 29.02.88, a fiscaliza- ção lavrou o auto de infração, arbitrando o lucro da pessoa jurídi- ca com base na receita bruta, no montante de Cz$ 68.486.904,45, apu rada conforme demonstrativo de "Relação de Vendas do ano de 1986" onde foram relacionadas as vendas dos três estabelecimentos da em presa. Aplicou-se a aliquota de 15% sobre aquela base de cálculo e achou-se a base tributável para o presente caso, que corresponde a Cz$ 10.273.035,66. Na impugnação alegou a empresa que deixara de apresen tar ao Fisco federal a documentação necessária por que esta se encon trava na posse dos Fiscos municipal e estadual. Requereu, na impos- sibilidade de apresentar os documentos, conforme comprova o Livro 4 Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, . , SEAVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10882/000.358/88-87 2. Acórdão n9 103-08.833 pág. 26, Lv. 1, dele constando o que afirma, uma vez que tais li- vros se encontravam em poder do próprio fisco, em outra esfera, se acatasse a declaração de rendimentos com base na escrituração fis- cal, tributando-se a empresa pelo lucro real. A autoridade preparadora mandou se fizesse diligência junto ã empresa para se apurar o que este dissera, em razão do que resultou a informação de fiscal de fls. 57, nos seguintes termos: "Em atendimento a solicitação de fls. 49 verso,com parecemos a sede da empresa referenciada onde obtive- mos cópia xerox da página 26 do livro Registro de Uti lização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; (mod. 6), de cada um dos 3 (três) estabelecimentoswe possue a interessada, cadastradas no CGC sob os n9s. 53.908.711/0001-25, 53.908.711/0002 e 53.908.711/0001 Em relação a fls. 26, do livro mencionado, referente ao CGC n9 53.908.711/0001-25 e 53.908.711/0003, veri- ficamos constar como último registro o Termo de Con clusão de Fiscalização - programação n9 70.900/87, d; tado de 14.11.87. A fls. 26, referente ao livro da Ti lial CGC n9 53.908.711/0002'r encontra-se em branco, sem nenhum registro. As cópias xerox fornecidas ã fis calização pelo contador Sr. Pedro Bolicheski Neto, fa ram por ele devidamente autenticadas. Por oportuno, cumpre destacar que a nossa fiscali- zação somente foi encerrada em 29.02.88, conforme do- cumento de fls. 44." O Delegado da Receita Federal manteve o arbitramento, sob os seguintes fundamentos: 1. é improcedente a alegação de que os livros deixa ram de ser apresentados por se encontrarem retidos por outro fisco; 2. o contribuinte não mantinha escrita regular; 3. não apresentou tempestivamente qualquer declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987; 4. já ultrapassara o limite de receita para tributa - 4i- ção pelo lucro presumido no exercício anterior, isto é em 1986; , , SERYIÇO PUBLIOD FEDERAL Processo n9 10882/000.358/88-87 3. Acórdão n9 103-08.833 5. por força do art. 395 do RIR/80, a empresa deveria ter iniciado, a partir de 19 de janeiro de 1986 sua escrituraçãoccn tãbil, o que não ocorreu, o mesmo acontecendo com o balanço de aber tura ocorrido que deveria ter sido elaborado naquela época.Não há, outrossim, noticia de inventário escriturado; 6. impossível produzir, a destempo, escrita válida pa ra efeitos tributários. No recurso voluntário a autuada repetiu a argumenta - ção já apresentada na impugnação, alegando que não deixou de escri- turar por teimosia, mas porque foi visitada por agentes dos vários fiscos, o que a fez dedicar-se a todos e não atenderá exigência da Receita Federal. Requereu, por fim, lhe fosse dado o direito de apresentar declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1987, pelo lucro real. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re- corrida se deu em 17.08.88 (AR de fls. 68), enquanto a protocoliza- ção do presente ocorreu em 16.09.88 (doc. de fls. 69). Quanto ao mérito, entendo não caber razão à recorren- te, pelos motivos que passo a expor. O art. 395 do RIR/80 determina o seguinte: "A pessoa jurídica que se beneficiar do disposto no art. 392 estará obrigada a realizar, no dia 19 de ja- neiro seguinte ao ano-base em que se verificar o ex cesso de receita bruta, levantamento partimonial, e ..i 44 fim de proceder o bala ço de abertura e iniciar a es- crituração contábil." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10882/000.358/88-87 4. Acórdão n9 103-08.833 No ano-base de 1985, a empresa já obtivera receitasem valor imensamente superior ao limite permitido para a tributação com base no lucro presumido. Por conseguinte, a partir de 19 de ja- neiro de 1986 já deveria ter elaborado o balanço de abertura e pro- cedido à escrituração. O início da fiscalização só veio a ocorreram outubro de 1987 e nessa data a empresa não mantinha escrituração ai guma que pudesse fundamentar uma tributação com base no lucro real. Deu-lhe a fiscalização um prazo para que acertasse uma escrituração que já estava com quase dois anos de atraso. Não houve outro meio senão a fiscalização lavrar o respectivo auto, arbitrando o lucro, já que a empresa não se aproveitou.- do prazo que lhe fora assinalado para recompor sua escrita. Requer a recorrente, agora, que se lhe reconheça o direito de apresentar a declaração relativa ao exercício de 1987 com base no lucro real. A tradição deste Conselho, no entanto, é a de não acatar essa espécie de solicitação. Esta matéria, de resto, já foi sobejamente analisada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficando assentado, no Acórdão n9 CSRF/01-0.241/82, que, comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação de livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção so mente se dará nos casos previstos em lei (CTN art. 141). Como ine- xiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. Assim, sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bra •ia-DF., em 13 de deze o de 1988 li--ni" 1 -DA SILVA CABRAL ELATOR Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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4802582 #
Numero do processo: 13899.000209/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12874
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDULLI S/A - CONDUTORES ELETRICOS, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção (Relator), Luiz Henrique Barros de Arruda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designado para redigir voto vencedor a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. Sala das SessOes, em 27 de agosto de 1992. 41'N O ROD-IGU . R - PRESIDENTE „„ eÉ: - C4# ,zs ri t 'ta, A PESSOA DE M. CARTAXO- REDATORA-DESIGNA 1011111111119~ DA VISTO EM •InggrjigymUtADROS - PROCURADOR DA SESSAO DE: 20 mA 190 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.209/91-31 2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 04--' ros: Victor Luis de Salles Freire, Son Nacinovic e Ilcenil Franco. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.209/91-31 3. RECURSO NR.: 71.363 ACORDA() NR.: 103-12.874 RECORRENTE : CONDULLI S/A - CONDUTORES ELETRICOS BELAIZEID Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como nr. 13899/000.206/91-43, contra a mesma pessoa jurídica, CONDULLI S/A CONDUTORES ELETRICOS, recurso nr. 102.476, cuja matéria é de CONTRIBUIÇA0 SOCIAL. Em sua impugnação (f is. 13/15) e recurso (fls. 32/37), a empresa apenas reporta-se à condição de tratar-se de processo refle- xo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da co- brança. A decisão monocrática (fls. 30) e a informação fiscal (fls. 24 verso) são conformes em decidir esse processo pela aplicabi- lidade do principio da decorrência. q.le Este, em síntese, o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.209/91-31 4. VOTO VENCIDO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator: Recurso tempestivo (fls. 32/37), devendo, pois, ser co- nhecido. Pelo Acórdão nr. 103-12.797, de 26 de agosto de 1992, essa Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso inter- posto no processo principal, quando então fiquei vencido. Por tratar-se de um processo reflexo, referente à CON- TRIBUIÇA0 SOCIAL, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efeitos da orientação que entendi aplicável no principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples consequência da- quele. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 27 de agosto de 1992. DICLER DE ASSUNÇA0 - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.209/91-31 5. VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora-designa da O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento ao recurso, conforme o Acórdão nr. 103-12.797, jun- tado por cópia és fls. Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. E meu voto. ti residia (DF), em 27 ag a 7(419792. -441,ticLecli MARIA DE F TINA PESSOA DE MELLO CARTAXO-REDATORA-DESIGNADA # Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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4805549 #
Numero do processo: 10315.000502/90-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12256
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Sendo de 26 de maio de 19 92 ACORDÃON9 103-12.256 Reeurson2: 100.625 - IRPJ - EX: DE 1988. . Recorrente: FAZENDA BARAUNAS S/A. Recorrido: DRF EM JUAZEIRO DO NORTE (CE). IRPJ - SUPRIMENTO .DE RECURSOS POR SOCIOS - OMISSA() DE RECEITAS. Os suprimentos de numerários fel tos pelos sócios sem comprovação da efetiva entrega e origem deles presumem-se como omissão de recei ta da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA BARAUNAS S/A.: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dicler de Assun- ção. Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 1992. 4-,,,..-„,--Are • 'Dl b L e 'OD ES N U 5d R - PRESIDENTE R) , . 10(#~0rr PAULO , FONSEC D. :j 'OS FARIA JÚNIOR - RELATOR ( I O /4.1.: ‘ VISTO EM ZA 14 HOLANPP BRA4, - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 jul1"2 FAZENDA NACO NAL v.v. \. ./ DAMEFP/DF- SECOS N t 064a0 4, . .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELI40 CARTAXO, SONIA NACINOVIC e ILCENIL FRANCO. , _ . , , - _ _ -, . ' - - - _ , .. . . - . . -4140":0 tX;i:* .;i7,44;i,: rt.5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10315/000.502/90-15 2. RECURSO N9 : 100.625 Nemje Ne: 103-12.256 mona FAZENDA BARAUNAS S/A. RELATÓRIO Por AI, sem data, que se refere a Termo de Encerra- mento de Fiscalização de 19.10.90, e desse AI tido ciência o con- tribuinte em 31.10.90, relativo ao exercício de 1988 / ano base 1987, foi imputado IRPJ, no montante de 12.748,75 BTNF, acrescido de juros de mora e multa capitulada no artigo 728, II, do RIR, totalizando 22.947,74 BTNF, em razão de crédito de acionista no valor de Cz$ 3.250.000,00 para aumento de capital social,sem com provação por documentos hábeis e idóneos da origem dos recursos e da efetiva entrega dos mesmos ã sociedade pelo respectivo subscri- tor, com infringência aos artigos 181, 387, II e 676 do RIR. Em impugnação tempestiva, com prazo prorrogado, de 1 fls. 14 a 16, é dito que até aquele momento a empresa não tinha auferido qualquer receita, e omissão de receita tem que se basear em dados concretos, e não em indução, pois a empresa estava em fa- ;e de implantação. Cita decisão deste Conselho de Ottribuir*.es em eu apoio e anexa Declaração do IR para provar essa alegação. Afirma que o sócio obteve recursos com a venda de gà na qual apurou Cz$ 4.100.000,00 conforme recibo juntado data- de 11.02.87. ‘Si -SECO* Ne 065/90 SERVIÇO I•UBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10315/000,502/90-15 3. Acórdão n9 103-12,256 Para ser efetuada a tributação de lucro, segundo o artigo 43 do CTN,• é necessária a aquisição da disponibilidade eco nOmica ou jurídica. Seria pois preciso provar-se a formação de lucros extras com base em receita omitida, o que não ocorreu. Pede o arquivamento do Processo. Atendidas as normas processuais, a Autoridade de 19 Instãncia diz que a documentação trazida pelo impugnante não pro- va a efetiva entrada do numerário na conta onde o suprimento foi registrado. Essa documentação não coincide em datas e valores, não sendo, assim, hábil e idónea. Cita que a Informação Fiscal a fls. 36, assevera, por informação colhida pelo Sistema On Line de Re- _ cuperação e Cadastro, ter acontecido a abertura da empresa em 18.12.81. Julgou prOcedente a ação fiscal. Em recurso tempestivo (fls. 52 a 55) são renovadas as argüições da impugnação e reafirmado que a empresa estava, efeti- vamente, em fase pré operacional. É o relatório. niamdms SERvICO PuetICO FEMINAL PROCESSO N9 10315/000.502/90-15 4. Acórdêo n9 103-12,256 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. Não se provando que os recursos supridos provieram de fontes externas ã empresa, tal suprimento indicio de omissão de receita. Cabe ã empresa fazer a prova da boa origem e da efe tiva entrega desses recursos, pelo que afirma o artigo 181 do RIR "in fine". Ressalto que a comprovação adequada implica na cumula ,, tividade e indissociabilidade tmto da boa origem dos recursos como da efetividade de sua entrega ã pessoa jurídica. A prova isolada de um só desses aspectos não é suficiente para desfazer a suspei- ta da omissão de receita. O DL 1598/77 em seu artigo 12, § 39,res palda a jurisprudência ' voltada nessa direção. Não é competente para desfazer essa presunção de omis são a simples demonstração da origem dos recursos ou da capacida de financeira do supridor, pois o fato de este possuir a disponi- , bilidade não significa, obrigatoriamente, que os aplicou na empre sa. Como também não é a prova isolada da entrega do numerário, sem a compróvação que o supridor o tinha como próprio oriundo de suas atividades ou de mutações havidas em seu patri- mônio. AI Inana Nacional. SUMO Puillue0 FEOMAt PRQUESSQ N9 103151000,502/90-15 Acórdão n9 103-12.256 Nestes autos, não foi produzida prova idônea e col sistente para esses dois requisitas. Face ao exposto; nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 26 de maio de 1992. PAULO AFFONSECA DE BAROB MIA JÚNIOR - RELATOR norma Nacional • Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009225/92-23
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18150
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RECORRIDA : DRF PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 5 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-18.150 EFICÁCIA DE DIPLOMAS LEGAIS - INCOMPETÊNCIA DA ÓRBITA ADMINISTRATIVA PARA APRECIACÃO - LEI 8.383/91: Não cabe à órbita administrativa pronunciar-se sobre questões que envolvam desatendimentos a normas contitucionais e a princípios gerais de direito, nem tampouco a declaração de ineficácia de diploma legal. Competência reservada ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORA PRODUTOS HIGIÊNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g AP " - ODRIG ES ',Ir: R c. -lDENTE ,14 —Ir 8 -/L0 R Cot-ILU—E O C -IA SOARES R LATOR FORMALIZADO EM:0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Moira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. i MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.009225192-23 ACÓRDÃO N°: 103-18.150 RECURSO N°: 5.658 RECORRENTE: CORA PRODUTOS HIGIÊNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em 17/07192, a empresa acima qualificada recebeu intimação para apresentar sua declaração de rendimentos do exercício 1992, atendendo o requisitado em 31/07/92. Em 06/08/92, recebeu a notifição de lançamento de fl. 08, que exigia a CSL declarada pela recorrente (UFIR 11.418,13) e encargos. A empresa apresentou impugnação em 04/09/92. Argumenta que o principal do crédito lançado, no valor de Cr$ 6.817.302,72, apurado em 31.12.91, já teria sido quitado com multa, juros e correção monetária a partir de 30/04/92, conforme DARF anexo (fl. 19). Insurge-se contra o valor da correção monetária pela UFIR, apurada entre 02/01/92 e 30/04/92, pois a Lei 8.383/91 somente teria se tomado eficaz a partir de janeiro de 1992 e sua aplicação, nos moldes nela estatuídas, violariam os princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Traz doutrina na qual se defende que a lei tributária deva estar vigendo desde o primeiro (01/01) até o último dia do período-base (31/12) para produzir efeitos. Assim, a Lei 8.383/91 somente teria vigência a partir do ano-base 1992, exercício 1993. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.009225/92-23 ACÓRDÃO N°: 103-18.150 Afirmando que a Lei 8.383/91 somente teria circulado em 02/01/92, Argumenta haver similaridade entre este diploma e o DL 2.323/87, pois ambos teriam alterado obrigação de dinheiro por obrigação de valor, alcançando retroativamente o fato gerador. Como Acórdão do STF teria repudiado a aplicação do DL 2.323/87, mesma sorte caberia à Lei 8.383/91. Assim, o IR determinado em 31/12/91 estaria desindexado, pois o BTNF havia sido extinto em março pela Lei 8.177/91 e a TRD não se prestaria como indexador, uma vez tratar-se de taxa financeira. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento (fls. 22-25), alegando incompetência da autoridade administrativa para decidir sobre a constitucionalidade de atos baixados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Uma vez que a cobrança de correção monetária pela UFIR estaria assentada de forma lógica, legal e justa, o pedido da recorrente deveria ser indeferido. Finalmente, a autoridade julgadora ordenou a imputação proporcional dos pagamentos efetivamente realizados pela contribuinte. A ciência da decisão foi dada em 06/03/95 (fl. 27). Em 24/03/95, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 29-32), onde mantém os argumentos desenvolvidos na peça impugnatória, constestando, em especial, a cobrança da TR sobre débitos fiscais. É o relatório. ') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11(380.009225/92-23 ACÓRDÃO N°: 103-18.150 VQ TQ Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso t tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não vejo motivos para reformar a decisão de primeira instância. A discussão proposta pela recorrente exorbita a competência do âmbito administrativo. Não obstante a doutrina trazida aos autos, não se pode esquecer que o processo administrativo fiscal encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72, que, logo em seu primeiro artigo, delimita a atuação dos julgadores administrativos à aplicação da legislação tributária federal. Estou com a interpretação dada por Antonio da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Saraiva -1993 (pg. 33): 'A jurisdição, na Administração, sempre se mantém distinta da jurisdição que é apanágio do Judiciário, principalmente pelos sujeitos. A saber a) ... b) ... c)enquanto a jurisdição, no Judiciário, é plena e irrestrita, na Adminsitração só se pode pensar em jurisdição enquanto controle da legalidade do ato admnistrativo. Isto significa que o Judiciário não tem sua jurisdição subordinada a outro Poder, enquanto a Administração exerce a jurisdição, nos casos previstos em lei e sempre com possibilidade de revisão pelo i Judiciário da mesma questão controvertida.' MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.009225/92-23 ACÓRDÃO N°: 103-18.150 Simplesmente não há previsão legal, no processo administrativo fiscal, para apreciação da constitucionalidade de atos baixados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. O Poder Judiciário é o fórum adequado para negar eficácia a diplomas legais que não atendam às normas constitucionais e aos princípios gerais de direito, na espécie, a Lei 8.383191. Caudalosa jurisprudência deste Colegiado respaldam a tese. Além disso, vale mencionar que a utilização da UFIR como indexador de tributos e contribuições federais tem sido amplamente acatada pelos tribunais judiciários. Quanto à aplicação da TRD, verifica-se que a mesma não foi aplicada na exigência em tela. Os juros de mora estão calculados de acordo com a Lei 8.383/91, não havendo nenhum reparo a este procedimento. Do exposto, conheço do recurso por tempestivo e voto por negar-lhe provimento. Br " (DF), em de dez mbro de 1996. M 1LO R-0 11R°1 S D 117:3 N SOARES- RELATOR /ti Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000580/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14097
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Os valores de bens destinados - ã. .revenda-, quando faltantes, são fixados pelos últimos pre ços de aquisição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRÊS PODERES S/A SUPERMERCADOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par cial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCz$ 604,53, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire • e Clóvis Armando Lemos Carneiro. Sala das SessOes(DF)., em 14 de setembro de 1993. rc--- OD• ----.2r------UBE-R PRESIDENTE E RELATOR 1 VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 SEI 1993 NACIONAL. Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sônia Nacinovic e Rubens Machado da Silva (suplente Convocado). f.. /ssa 4Ir - .s .ECO.• 4 444140 MI . • • • Ast*Xii s#1;i:n " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13707/000.580/91-21 RECURSONe : 103.174 ACORDA() Ne: 103-14.097 RECORRENTE: TRÊS PODERES S/A SUPERMERCADOS RELATÓRIO A Recorrente sofreu fiscalização conforme Termo de inicio datado de 09.01.91, e foi autuada (fls. 02) por infringencia ã legislação do imposto de renda - pessoa jurídica, consubstanciada e descrita às fls. 02-V, resumidamente conforme o laudo da fiscali- zação: "Embora tenha sido dado entrada de 3450 cai- xas de bacalhau, só entraram na empresa 3408 caixas. Como o fechamento de câmbio se d deu pelo valor da importação e o custo de entra- da foi por este mesmo valor, concluimos que houve majoração de custos por caixa de baca- lhau entrada no estabelecimento, o que resul ta em redução indevida de lucro real". Em tempo hábil a Recorrente ofereceu -rrimpugfiação (fls. 07.a 10), alegando que o fisco estaria questionando a diferen ça entre a quantidade importada indicada na nota fiscal e a quanti- dade desembaraçada através da Declaração de Importação, ou sejaquan tidade desembaraçada menor que a constante da nota fiscal relativa ã importação (3450 caixas importadas - 3408 caixas desembaraçadas = 42 caixas a menos). E, por via de conseqüência, tendo a própria Re- ceita Federal detectado a falta da mercadoria no procedimento de desembaraça aduaneiro, a DI seria o documento hábil para suprir a exigência do artigo 184, incisso II, letra "b" do RIR/80, sendo im- procedente a alegação fiscal de majoração de custos "tendo em vista DAMEFP/DF- SECOS N E 015/10 ILK 1 . . SI inne0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707/000.580/91-21 3. Acórdão n9 103-14.097 que a perda ocorrida encontra-se devidamente comprovada por autori dade fiscal, no ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria. Alega ainda, que, mesmo em tendo razão o fisco, este teria cometido erro de cálculo sobre a perda apurada, ao conside - rar o preço mais elevado da mercadoria, pois sob seu ponto-de-vista o cãlculo deveria ser realizado em função do custo da caixa de mer cadoria de cada DI e não em função da mais cara. Chamada a se pronunciar sobre a impugnação, a fiscal autuante (fls. 17/18) sustenta o feito, salientando os seguintes pontos básicos para elucidação da lide e sempre com a indicação da legislação pertinente: 1 - A Declaração de ImpOrtação, formulada pelo impor- tador, é um documento oficial e básico do despacho aduaneiro de im portação, 2 - Sendo o documento básico do despacho aduaneiro, a DI deverá conter os elementos indispensáveis ã identificação do im portador e da mercadoria, assim como a quantidade e valoração des- ta. 3 - Volumes avariados ou com indícios de violação não devem ser conferidos sem que antes se realize vistoria aduaneira , ou seja pedida sua dispensa. 4 - No caso concreto, houve prosseguimento normal do despacho, , ou seja não houve avaria. Simplesmente o AFTN encarrega- do do deeambaraço, ao conferir os volumes, notou falta de mercado- ria, uma vez que o desembaraço se deu por quantidade a menor do que a declarada pelo importador, na formulação da DI. • 5 - O AFTN procedeu ao desembaraço aduaneiro conforme o previsto nos anexos I e II da In SRF n9 40/74. 6. Conforme a legislação vigente, "considera-se extra vio toda e qualquer falta de mercadoria" e mais, "não será efetua- da vistoria após a entrega da mercadoria ao importador". rvmsaNadonal- . . - . . URVICO ~LCD FIDESAL Processo n9 13707/000.580/91-21 4. Acórdão n9 103-14.097 7 - Quanto á exigibilidade dos tributos por falta, a • mercadoria objeto das citadas importações estava com aliquota re- duzida a zero. 8 - De acordo com o art. 480 e §§ do Decreto n9 .... 91.030/85, "ao indicado como responsável cabe a prova de caso for tuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade". 9 - Destarte., a DI desembaraçada torna-se o documen to que formaliza a entrada legal de mercadoria estrangeira no Pais, mas não "serve como comprovante para certificar a perda de mercadoria no processo de desembaraço aduaneiro", como pretente a Impugnante. Diz ainda a informação fiscal: "O Sr. Advogado quer que a DI desembaraçada sa tisfaça como prova necessária e ufundamental, prescrita em lei, com . referência ao dispostoro art. 184 - inciso II - letra A do RIR - Decre- to n9 85450/80. Ora, o inciso II, acima referi do, não se adequa ao presente caso, pois, nrci houve quebra ou perdas de estoque por deterio- ração e obsolescencia ou pela ocorrência _ de riscos nao cobertos por seguros, desde que com provada: b-por certificado de autoridade com: . patente, nos casos de incêndio, inundação ou • outros eventos semelhantes" (grifos do origi - ' nal). E mais: "A Receita Federal, através do desembaraço de uma DI, não é a autoridade competente para a- testar incêndios, inundações ou eventos same - lhantes que possam ter sido supostamente os causadores de quebras ou perdas de estoque"(gri fo do original). "Alem disso, tanto a DI 2066- de 21.02.89 quanto a Dl 16798 de 05.12.89 tra zem consignados no Anexo I, quadro 04, item 07, bem como no Anexo II, quadro 07, itens 17 e 23, o valor o seguro sobre a mercadoria objeto da- . quelas DI, que inclusive integram o valor CIF das referidas mercadorias, para efeito de cál- culo dos tributos aduaneiros:" "Quanto ã alegação de erro de cálculo, no va- lor que serviu de base á autuação, ás fls. 9 deste processo, não procede, pois o fato de termos considerado o valor da Ultima aqu sição, WOMMaNUM~ 1101V5C0 PIAMO FIIMAL Processo n9 13707/000.580/91-21 5. Acórdão n9 103-14.097 está de conformidade com o Parecer .Normativo 06/79;" A Divisão de Tributação, elaborou o parecer de fls. 34/36, pautado integralmente na informação fiscal, tendo merecido a seguinte decisão da Autoridade Julgadora singular: 1 "EMENTA. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A superavaliação de compras distorce a realida de dos custos para mais, implicando redução 1.W devida dos resultados do exercício. Bens de ig venda devem ser avaliados aos preços das aqui- sições mais recentes. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE:" Devidamente notificada, a Recorrente - inconformada- ingressou em tempo hábil com o recurso voluntário de fls. 40/41 em que bisa os argumentos apresentados na peça de impugnação, de pois de reclamar da ineficácia da decisão, .assim: "Com a devida e máxima vênia, a decisão n9 78/92 e desacolhedora da defesa de fls. não poderá prosperar, uma vez que - em primei ro lugar - não apresenta a real fundamentação' da negativa, limitando-se, apenas, a ,,declarar que aprovou o parecer de fls. , o_gual fica fazendo-parte integrante desta decisao e, na • realidade, o consubstanciado no parecer deve - ria constar da mencionada decisão." (o desta - que é do original). Pediu e espera seja acolhido o seu recurso ‘t volta-Itã rio para ciue seja reformada a decisão singular. • E o relatório. 1 . • • • SEIWICO PISCO FED/ORAL Processo n9 13707/000.580/91-21 6. Acõrdão n9 103-14.097 VOTO _ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Conheço do Recurso, por tempestivo. Não acolho a preliminar argüida de a decisão recorri- da não apresentar sua fundamentação. Nessa peça processual a Autoridade julgadora afir- ma que aprova o parecer, e o adota, da DIVITRI. Portanto, ele faz parte do decisum e, dessa forma, está apresenta a fundamentação de vida, inocorrendo irregularidade processual. Quanto ao mérito, afirmao art. 184 do RIR/80 no seu caput que integrará também o custo, no caso de seu inciso II, o valor das quebras ou perdas de estoque por deterioração e .obso- lescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros des de que comprovada, na forma de sua alínea B, por certificado de au toriciar1 . competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros e \lentos semelhantes. Trata-se, neste caso, de mercadorias importadas em duas Declarações de Importação, sob o regime de despacho aduaneiro antecipado, verificando-se, no desembaraço e na fiscalização efe- tuada na empresa, a falta de um caixa em uma das DIs e de quarenta e uma caixas na outra DI, sendo que o preço unitário dessas últi - mas é superior ao da caixa que se verificou faltar na primeira DI citada. Nas duas DIs é informado estarem as mercadorias . cobertas por seguro. Por essa última informação, cobertura por seguro, ve-. rifica-se,sen se aprofundar em outras considerações, não estar este caso ao amparo do disposto no art. 184 do RIR/80, que permiti ria ao sujeito passivo incorporar ao seu custo de mercadorias aclqui ridas o valor daquelas que faltaram da importação declarada, moti- vo pelo qual não se pode dar guarida ao apelo neste passo. Imprensa %doma • . • • nava rimuCO f ERRA/ Processo n9 13707/000.580/91-21 7. Acórdão n9 103-14.097 . Com referência ao valor base de cálculo da autuação, assiste razão ã recorrente, conquanto a diferença seja imaterial, representando 2% (dois por cento) do valor autuado, sendo necessá rio a sua retificação. Trata-se de glosa de custos apropriados a maior, cu- jos valores são conhecidos, possibilitando determinar a importan - cia da glosa com exatidão, a partir das quantidades e valores uni tários constantes das DI's, não se aplicando á hipótese os crité- rios de avaliação de estoques referidos no PN-CST n9 06/79. Assim, deve ser excluída da tributação a importância de NCz$ 604,53 0 demonstrada abaixo: DIn9 2.066 NCz$ 215.070,88 : 2.450 caixas a Nez$ 87,78 a Caixa n DI n9 16.798 Drzs 695.577,85 : 1.000 caixas = Na$ 695,58 a Caixa D1 n9 2.066 01 caixa, x NCz5 87,78 = Nas , 87,78 DI n9 16.798 41 caixas X NCz$ 695 ,58 = Nez$ 28.518,69 SOMA - nas 28.606,47 Valor autuado Drt$ 29 211,00 Valor mantido - Nez$ 28.606,47 Valor a ser excluído Dez$ 604,53 Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso , para excluir da tributação a importância de NCz$ 604,53. Brasília-Dy., em 14 de setembro de 1993. Cimo-VW RO* . ' 8:ER RELATOR • W~NochmO NLFR Page 1 _0141400.PDF Page 1 _0141600.PDF Page 1 _0141800.PDF Page 1 _0142000.PDF Page 1 _0142200.PDF Page 1 _0142400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.007450/92-11
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10580.003117/93-98
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16847
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.005690/89-52
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4804005 #
Numero do processo: 00810.020593/83-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08141
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Processo n9 0810/020.593/83-23 S.A.co; krot MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sessão de 11 de novembni de 1987 ACORDA() No 103-08.141 Recunm)n o 91.183 - IRPJ - EX: 1982 Recorrente PRENSIL S/A - PRODUTOS DE ALTA RESISTÊNCIA Recorrido DRF EM SÃO PAULO - SP I.R.P.J - Imobilização de bens cujos gastos com aquisição foram considerados despesas - Dedução dos encargos de depreciação - Glosa de despesas, sob alegação dainc xistência de empresa prestadora de ser viços - aprofundamento da exigência que não pode prosperar por meras supo sições e indícios. Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRENSIL S/A - PRODUTOS DE ALTA RESISTÊNCIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuint:s, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso i fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 11.167.163,79./ Sal. das Sessõ- -DF, e , 11 de novembro de 1987. , h e .."7: , I0 EA SILVA CAB'S.PRESIDENTE çãtfC/c4r2b • F9ANCISCO XAV ER DA Ni li-GUIMARAE>RELATOR /v2-- VISTO EM 1412 CAR S IVA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 12NOV 1987 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lb: GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIi RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 RECURSO N9: 91.183 ACÓRDÃO 149: 103-08.141 RECORRENTE: PRENSIL S/A - PRODUTOS DE ALTA RESISTÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal ante a constatação de irregularidade. consistente no lançamento como despesas de manuten- ção de valores correspondentes a aquisição de máquinas de seu ativo - fixo: 1 - "05.06.81 - MAVI-UIDE - Máquinas Vibratórias Ltda. nf. 6500 - aquisição de vibradores no total de Cr$. 123.900,00 2 - 15.01.81 - REXROTH - Hidraúlica Ltda - aquisição de uma bomba Cr$ 392.584,50. 3 - No mesmo exercício, incluiu na sua apuração de re - sultados, valores correspondentes às notas n9 0459 e 0352 da empresa Zanatto Assessoria s/c. Ltda, no total de Cr$ 11.000.000,00, a título de ,,,Serviços Prestados, sem que tenha havido realmente o comple- mento das disposições regulamentares em vigor, o que torna referido valor indedutivel na apuração do lu- cro real." A empresa impugnou a ação fiscal esclarecendo ter co mo objeto social a elaboração de blocos especiais de concreto, cu- jos produtos utilizados são altamente corrosivos e que no processo de fabricação se utiliza do aparelho denominado vibrador (bem que o auto de infração considera do ativo permanente). Esclarece que embora os bens objeto da autuação per- maneçam no imobilizado da empresa, as despesas com a sua manutenção são levadas a custos operacionais, uma vez que os reparos não aumen ta a vista útil dos referidos bens. Observa, em seguida, que os vibradores e as bombas de sucção e outras peças de reparos, por se deteriorarem rapidamen- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 2. Acórdão n9 103-08.141 te, em menos de um ano, são despesas dedutiveis, na forma do art. 191 e seus parágrafos 1,9 e 29 do RIR/80. Junta cópia das notas fiscais de compra das peças ci tadas e informa que os originais foram enviados ã financeira CREFI- SA S/A para instruir financiamento. No tocante ã glosa das despesas operacionais referen te às duas notas fiscais emitidas por ZANATTO ASSESSORIA S/C LTDA descreve a lisura de seu procedimento ao contratar a citada empre - sa. Por isso, continua: a alegação de que a empresa emis- sora da nota fiscal encontra-se em lugar ignorado e em situação ir- regular, não traz consequência para a autuada que a contratou legi- timamente, no ano de 1981. Invoca o fato de sua contabilidade estar em rigorosa ordem, consoante a legislação fiscal e comercial. Conclui por pedir que sejam reconhecidas as despesas de manutenção e reparos de equipamentos industriais como não ativá- veis bem como o correto e efetivo pagamento da prestação de servi- ços. Foi então proferida a decisão; que julgando proceden te a ação, agravou a exigência, ante a retificação do termo inicial da correção monetária. Em virtude desse agravamento da exigência fiscal, a empresa, a fls. 91 ofereceu nova impugnação, pretendendo a reforma de toda a decisão e juntando os gráficos fornecidos pelos fabrican- tes, acerca da vida útil dos bens e registrando o seu inconformismo com o agravamento da exigência. Mantida a parte agravada, por decisão de fls.] 100, çii;k2 SERVIDO POEILICO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 3. Acórdão 7W 103-08.141 veio a empresa com o recurso de fls. 104/11 que esta câmara apre- ciou pelo acórdão 103-07.135, declarando nula a decisão recorrida a fim de que outra fosse prolatada com os fundamentos da dispensa da diligencia requerida ou promovendo a sua realização, para quenão ocorresse,na espécie, lesão ao direito do contribuinte. Assim é que nova decisão foi proferida, na qual se consigna que: "A fim de se dar fiel cumprimento ao Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, solicitou-se - Lis. n9 123 - que se intimasse a Impugnante para pres tar esclarecimentos quanto ao pedido de fls. 15 de processo, especificando as diligências solicitadas e os tipos das provas que com elas se pretendia produ- zir. Em seguida, solicitou-se que a fiscalização es- pecificasse os objetivos da franquia do estabeleci - mento proposta às fls. 26. Intimou-se, ainda, que fosse esclarecido se a sociedade Zanatto Assessoria S/C Ltda., atendia por si ou por seus sócios, aos requisitos dos capítulos III e IV do Titulo I do Regulamento do Exercício da Profissão de Economista, Baixada com o Decreto 31794/ /52. Regularmente intimada, a Impugnante unicamente ratifica e reitera as alegações das defesas já apre- sentadas: "a) - A Recorrente reitera aqui toda a ma- téria arrolada nos autos de Impugna- ção e no Recurso apresentados comose transcritas fossem na sua integra,pa ra os fins de direito." "b) - Requer se digne V. S. em determinar o cumprimento das decisões consigna- das no referido orgAo." A fiscalização compareceu no endereço menciona- do pela Impugnante - Rodovia Presidente Dutra,Kl. 178 - conforme se constata pelo Auto de Conclusão de Diligências, anexado às fls. 127 (e respectiva infor mação a respeito) - e constatou a existência de (cinco) carcaças de ferro de motores para bomba-mar ca Rexroth, e 4 (quatro) vibradores de ferro, de pé-g sima aparência externa, inutilizados e sem identifi- cação numérica. Segundo seus acompanhantes, as mar- * cas seriam" "Movihude".... A autoridade fiscal, em seu pronunciame o cons senvIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 4. Acórdão n9 103-08.141 tante de fls. 128, informa: - Que, "Segundo informações prestadas pelo Dire tor administrativo, Sr. Antônio Jorge Riskalla, a iW tenção da diligência na fábrica era de demonstrai- "in loco" as condições de preparo da "massa" usada na fabricação de seus produtos, e o funcionamentodos equipamentos industriais para a sucção e transporte de massa após o seu preparo".; - que, "No acompanhamento do processo indus- trial, de fato, a produção de "blocos de concretos", de vários tipos e tamanho, obedecem à descrição cons tante da Impugnação de fls. n9 08/10."; - que, "... em contato com o Conselho Regional de Economia - UI Região - São Paulo, foi informado de que a empresa Zanatto Assessoria S/C Ltda. bem como, seus sócios, Srs. Antonio Honório Sobrinho, Ivo Zanatto Miranda e Wilson Silva, não se acham inscri- tos naquele Orgão da Fiscalização Profissional."; - que, ..."estando assim atendida a solicitação proponho que se encaminhe este processo ã DivTri, pa ra prosseguimento." Após esse relato, promove a peça decisiva a análise do processo, nestes termos: "Compulsando-se as peças e a documentação cons- tantes do processado, inclusive suas alegações, cons tata-se de imediato várias incongruências que ressaY tam à vista, as quais analisadas com a devida aten- ção e cuidado, reforçam sobremaneira a ação fiscal levada a efeito e a proposta de tributação promovida pela autoridade fiscal em tela, senão vejamos: A - A reclamante não juntou, quando da adoção de sua Impugnação, (e essa providência não tomou em todas as oportunidades que se lhe apresentaram) o Laudo Técnico ou Parecer do Laboratório Nacional de Análise do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outros orgão congeneres reconhecidos pelas autorida- des, consoante preceitua o Art. 30 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, no sentido de comprovar com absoluta segurança suas alegações por demais simplistas de que "máquinas de ferro e aço, planejadas e construí- das dentro da maior técnica e obedecendo avançadosolo nhecimentos de Engenharia Mecânica a fim de resistir violentas vibrações seja no assentamento de lajes,ti jolos, vigas ou outro tipo qualquer de artefato de cimento", são PERECÍVEIS com menos de um ano de uso. B - Um dos fabricantes citados e compr vados pe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 Acórdão n9 103-08.141 la Impugnante, declarou vagamente que seu uso pode ria ser de 500 a 10.000 (quinhentas ou dez mil) ho ras de uso ininterruptos, expectativa de vida que d, monstraria e comprovaria por intermediário de gráfi- cos científicos e específicos; todavia os gráficosem apreço não foram anexados ao processo. C - A má aparência de determinados maquinários, principalmente se manipulados sem o devido cuidado (conservação e limpeza) e, uma vez que se utiliza materiais corrosivos, invariavelmente causam ou pro- vocam manchas e aparecimento de ferrugens - aconteci mentos naturais numa fábrica cuja produção é de alta rotação -, não indicam obrigatoriamente sua total inu tilização. São máquinas, consoante afirmação ante- rior, planejadas cientificamente para resistir a im- pactos violentos, comuns em trabalhos pesados. Consoante verificação e apuração da Autoridade Fiscal, no parque industrial da Impugnante, foram localizadas 5(cinco) carcaças de ferro de motores pa ra bombas, marca "Rexroth", e quatro (4) vibradores de ferro, de péssima aparência externa e sem identi- ficação numérica ou de qualquer tipo de identifica - ção ou codificação. A existência dos materiais acima descritos, não atestam lógica, precisa, necessária, meridiana e le- galmente que se tratavam dos maquinários objeto do processado, pois a falta de identificação numérica, joga por terra qualquer tentativa a respeito. Assim, a reiterada tentativa de transformar em diligência o processado, não produziu os _resultados que a Impugnante esperava colher. Jamais ela conse - guiná provar legal e satisfatoriamente tratar-se dos mesmos maquinários. É oportuno frisar-se que a Impugnante foi cons- tituída em 29 de Agosto de 1974, consoante 'registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n9 584.713, portanto, hál2(doze) anos atrás. A fiscali- zação ora reclamada efetivou-se em 04/08/82, e a di- ligencia por ela pleiteada e que logrou localizar a- penas 5 carcaças de motores e outros quatro vibrado- res "sem identificação numérica comprobatória", rea- lizou-se em 20 de Agosto de 1986. Determina o Art. 184 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto 85.450 de 04 de dezem bro de 1980: Art. 184 - Integrará também o custo o valor (Lei 4.506/64, art. 46) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 6. Acórdão n9 103-08.141 II - das quebras ou perdas de estoque por dete- riorização e obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sani- tária ou de segurança, que especifique e identi fique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providências; b) c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens absoletos, in vendáveis ou danificados, quando não houver va- lor residual apurável. Disciplinou e determinou pacificamente a juris- prudência a respeito do processado: "A perda resultante da destruição ou inutiliza- ção de mercadorias deve ser comprovada mediante lau- do certificante emitido pela autoridade fiscal que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica. (Acórdão 103.06.614/84 do Primeiro Conselho de Contribuintes)? E de se analisar a alegação peremptória daImpul nante sustentando que a vida útil dos equipamentos é de "menos de um ano". A fiscalização abrangeu o pe rodo de 1979 a 1981. Contradizendo-se frontalmente, é importante que se repita que, durante o periodofis calizado: 1979 a 1981, portanto, em 3 anos consecutt vos, somente foram localizadas as duas aquisiçõescons- tantes das notas fiscais glosadas no ciclo vistoria- do. Em correspondendo com a realidade dos fatos as alegações da Impugnante, seria de natural que TODOS OS ANOS DEVESSEM SER LEVADAS A DEBITO DA CONTA ESPE- CIFICA DE DESPESAS, os maquinários adquiridos e con- siderados inutilizados. Não é o que se observa, permitindo-se em conse- quência a seguinte indagação: "Uma azienda que solicita para seu capital de • giro ou, para ampliação de seus negócios industriais, empréstimos da ordem de Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros), em 1981 e do financia mento de US$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil dólares) no mesmo ano (importância correspondente na época a Cr$ 49.977.600,00) totalizando Cr$ 134.977.600,00 (cento e trinta e quatro milhões, novecentos e setenta e sete mil e seiscentos cruzei- ros), importância essa que, se traduzida no valor a- quisitivo dos nossos dias daria a impressionante im- portância de Cr$ 4.535.767.065,60 (quatro bilhões quinhentos e trinta e cinco milhões, setecentos eses senta e sete mil, sessenta e cinco cruzeiros e ses- SERVIÇO PÚCLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 7. Acórdão 103-08.141 senta centavos), ou seja, em dinheiro atual, Cz$ 4.535.767,06 (quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete cruzados e seis centavos), adquiria para uso intensivo no de - correr de doze anos de profícua e cientifica fabrica cão de seus produtos, apenas possui em seu estoque de materiais inutilizados, cinco (5) carcaças de mo- tores e quatro (4) vibradores deteriorados? Com referência aos serviços prestados ã Impug - nante pela sociedade ZANATTO ASSESSORIA S/C LTDA.,de ve ficar consignado que a fiscalização, com todo õ seu magnifico cadastro muito bem organizado e moder- no sistema de computação, promoveu investigações e diligências direcionadas com a necessária precisão todavia, essas providências tornaram-se inócuas uma vez que não foram suficientes para localizar a empre sa ZANATTO ASSESSORIA S/C LTDA., que se dizia estabe- lecida (consta de suas Notas Fiscais) ã Rua Senador Paulo Egídio 34, 99 andar, conjunto 91/92. Inclusive os sócios componentes do seu quadro social, endereço particular ou domicílio de cada um. O Cadastro da Delegacia do Imposto de Renda,ten do em vista o não cumprimento das determinações le- gais por parte dessa empresa - ela não apresentou una vez sequer sua declaração de rendimentos para inci - ciência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -, termi- nou por cancelar o seu CGC. Entretendo, a Impugnante, no sentido de instruir sua defesa, utilizou-se da faculdade que, por moti - vos que somente ela os conhece e que não pode trazer ã luz, tornando-os domínio público, principalmentedo fisco federal, conseguiu em data de 09 de novembro de 1983, um ano depois de findadas as exaustivas pes guisas levadas a efeito pela fiscalização, juntar ao processo os seguintes documentos: A - cópia do contrato de Constituição da socie- dade "desaparecida", datado de 13/10/80; B - posterior alteração contratual que essa em- presa validou em 03/12/80. Constata-se, pois que a Impugnante conseguiu arregimentar determinada documentação que julgou ter forças capazes de reforçar a impugnação apresentada, isentando-a da tributação "ex-offício" ora em proces sarnento. Não se pode silenciar ou deixar de atribuir a devida importância quanto ao vulto da transação im- pugnada pelo fisco, e constantes das duas notas fis- cais emitidas por Zanatto Assessoria S/C Ltda.: Cr$. 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) e lançado -Ar jr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 8. Acórdão 103-08.141 como despesa pela Impugnante. Se considerarmos o va- lor da OTN de março de 1986 e o poder aquisitivo em 1981, teríamos, naquela oportunidade, o que seria ho- je Cz$ 1.588.950,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta cruzados) ou Cr$.. 1.588.950.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros). 2 de se notar, também, um curioso desenrolar de acontecimentos correlatados â documentação impugnada pela ação fiscal, senão vejamos: A - A Nota Fiscal n9 459, datada de 18/09/81, ACONTECEU antes da de número0352,~aen07/12/1981:... B - Não se compreende ser a PRIMEIRA nota, cuja seqüência é obrigatória por lei, ser emitida "cento e sete números e 81 (oitenta e um) dias DEPOIS da SE- GUNDA - Documentos as fls. 2 e 3 deste processo. Além de todas essas irregularidades, as referi - das notas fiscais não apresentam nos respectivos his- tóricos, quaisquer tipo de identificação dos serviços executados. Estranhamente, serviços do valor de Cr$.. 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) são cobra- dos sem as datas necessárias e sem reunir documentos comprovantes hábeis. Desusado e singular também o fato de não haver sido localizada, nem ter apresentado a competente de- claração de rendimentos, uma sociedade que fatura, so mente em dois meses de atividade, Cr$ 11.000.000,00eE 1981. Pelo que foi exposto, é de se indagar: "Estará a Impugnante retendo e sonegando informa ções vitais ao fisco federal a respeito da empresa natto Assessoria S/C Ltda.? Acresce notar ainda que a Impugnante se contra- diz quanto as atribuições da empresa que contratou, uma vez que declara textualmente que foi para: "... o aprimoramento de suas atividades técnicas em vários setores de sua indústria, com projeto de viabilidade econômica, e consequentemente, aproprian- do as despesas advindes como dedutíveis." Posteriormente, informa categórica: "A firma Zanatto Assessoria S/C Ltda., prestou efetivamente serviços a esta empresa, conforme contra to de prestação de serviços a esta empresa, conforme contrato de prestação de serviços de 27/01/81(doc. 9), e nesta oportunidade estamos juntando provas dessa or ganização, em cumprimento ao acordo estabelecido no A:51k referido contrato..." A SERVIDO ~SUCO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 9. Acórdão n9 103-08.141 Estriba-se a Impugnante para atestar o que aci- ma foi transcrito como sua valiosa afirmação, no Instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais juntado ao processo sob n9 de fls. 34 e 35. Entretanto, esses papéis nada com- provam, nada representam e não trazem à luz elemen- tos que amparem suas alegações, senão vejamos: A - As peças datilografadas e xerografadas pode rão ser refeitas a qualquer tempo e por quem quer que seja. B - Mesmo que valor tivessem, suas cláusulas se contradizem, consoante exaustivas exposições anterio res. C - Os signatários não reconheceram suas firmas nas datas certas e oportunas. D - O contrato não tem qualquer validade unia vez que não foi registrado em tempo oportuno no Registro de Títulos e Documentos. Por outro lado, constata-se que a Impugnanteevi denciou perfeitamente os empréstimos que conseguira com garantia hipotecária junto ao BADESP - Banco de Desenvolvimento de São Paulo e junto ao Banco Econô- mico S/A., todavia não conseguiu comprovar a inter - veniência da empresa Zanatto Assessoria S/C Ltda., so ciedade que, até prova em contrário, reune todas ai características de firma criada com um único objeti- vo: o de propiciar fraudes contra o Imposto de Renda. Reza o art. 197 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto 85.450, de 04 de dezem - bro de 1980: "Art. 197 - Não são dedutíveis as ,.importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou seme- lhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiado do rendimento." Jurisprudência mansa e pacífica a respeito do processado: "As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que dê causa à concessão do benefício, por meio de íntimo relacionamento que demonstre, inequi- vocamente, ter o beneficiado interferido na obtenção do rendimento operacional." (Acórdão do 19 Conselho 1('S/42 de Contribuintes n9 101.72.812/81 e 72.727/81). "Para deduzir uma despesa, não basta comprova? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 10. Acórdão n9 103-08.141 que ela foi assumida e que houve o desembolso. É in- dispensável, principalmente, comprovar que o dispên- dio correspondente à contra-partida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Ina ceitável a dedução de pagamentos de serviços identi- ficados, em nota fiscal, como de assessoria, sem quaisquer documentos comprobatórios de sua prestação e descrição da assessoria." (Acórdão 103.5.385/83,db Conselho de Contribuintes). "São indeduziveis as importâncias pagas a titu- lo de comissões, sem indicação da operação e da cau- sa que lhes deu origem." (Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes, n9 101-73.307/82 e 103-06.630/85). "Indedutiveis como despesas as que não forem ade quadamente comprovadas." (Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes , n9 103.5.941/82)." Conclui após os diversos consideranda por indeferir a impugnação, mantendo, pois, o lançamento suplementar, determinan- do a intimação da autuada para ciência, reabrindo-lhe o prazo para impugnação. A notificação de fls. 150, todavia, intima para o re curso facultativo ao Conselho de Contribuintes. Na peça recursória, a contribuinte deixa claro dian- te da divergência entre a decisão e intimação que recorre no prazo para impugnação, protestando pela apresentação de novas razões caso não atenda a citada petição as exigências legais. Prossegue, então, criticando a decisão recorrida que se utiliza de jogo de palavras para distorcer a verdade das afirma- ções da empresa, pois a correta analise dos fatos e dos elementos de prova evidenciará que a decisão se fundamenta em meras presmções. Esclarece que se não juntou o laudo do instituto Na- cional de Tecnologia é porque a. isso se achava obrigadae por ser desnecessário, pois apresentou o relatório do próprio fabricante que constitui prova idônea acerca da durabilidade das máquinas. ó/..4Nr SERVIÇO ~suco FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 11. Acórdão n9 103-08.141 Diz, também, que a durabilidade de 500/10.000 horas está atestado pelo fabricante e não foi contestado por ninguém por ser fato notório que por si só dispensa perícia ou laudo técnico. Reitera os argumentos acerca das situações adversa de utilização dos instrumentos que impede que a vida útil dos bens atin ja a um ano. Que a diligencia comprovou o péssimo estado dos ins- trumentos após 6 meses de trabalho. Que o material anteriormente utilizado foi baixado do Almoxarifado, como sucata. Desenvolve raciocínio tendente a evidenciar que as carcaças encontradas referem-se a aquisições feitas a 9 anos peno- do atingido pela prescrição. Rebate o argumento da fiscalização quanto aos laudos de destruição, por se tratarem de peças de substituição,reposição e conservação e diz que a diligência não atingiu os seus fins, outra deve ser realizada. Quanto à contratação da firma ZANATTO, diz ter junta do documentos de sua existência com provas obtidas no cartório de títulos e documentos, que evidenciam claramente a existência da sociedade à época. Quanto à emissão e data constantes das notas fiscais, trata-se de mera inversão de local que não prejudica a bondade do documento, eis que os negócios foram realizados legalmente com os bancos. Sustenta que mero defeito formal não torna imprestável a do cumentação. 4ç4b ---e Afirma, ademais, que a falta de registro do contrato ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 12. .c6rdão n9 103-08.141 . não afeta a veracidade do conteSdo do instrumento negociai. conclui por reiterar toda a sua defesa anteriormente apresentada. Em diligencia realizada por força da resolução n9 103-0767, a Fiscalização certificou: a) que no período de 18-abril de 1983 a 18-maio de 1987 a contribuinte adquiriu os seguintes equipa- mentos: 2 vibradores Mavi Uhde 4 bombas Rexroth e Vickers "Consignou, outrossim, que não foram exibidos compro vantes e/ou registro de controle da utilização do; equipamentos, razão pela qual não pôde ser comprova do o prazo de duração e número de horas/ano de tra- balho dos mesmos, concluindo-se que os dois (2) vi- bradores adquiridos em 18-04-83 se encontram presen temente em uso, de vez que só em 18-06-87 foi enca- minhado à fabricante Movi Uhde Máquinas Vibratórias LTDA. O pedido para o fornecimento de mais 02 (dois) vibradores, com entrega prevista para odia18.09.87". ik É o relatório. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 13. Acórdão n9 103-08.141 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator. Recurso tempestivo. No tocante ao item da exigência referente ã imobili- zação de bens, cujos gastos com a aquisição foram consideradas des- pesas, se me afigura correto o procedimento fiscal. Com efeito. Tal como dispõe o art. 193 o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional notadamente quando o prazo de vida útil do bem é superior a 1 ano. A diligência procedida, por provocação desta câmara dirimiu as dúvidas existentes quanto ao prazo de vida útil dos bens, que é superior a 1 ano. Todavia, em casos semelhantes, esta câmara de forma reiterada, tem admitido o direito do contribuinte de registrar, co- mo despesa, a parcela correspondente aos encargos de depreciação,os quais assim se demonstram: Data de diriatIqcimoeValor'de duodécimos aquisição ORTN em ORTN 15.01.81 Cr$ 392.584,50 20% 6.543,07 738,50 8,86 05.06.81 Cr$ 123.900,00 20% 2.005,00 986,36 2,09 Quantidade de depreciação em ORTN depreciação em Cr$ duodécimos ORTN . Dez 81 12 106,32 Cr$ 1.382,09 146.943,81 7 14,63 Cr$ 1.382,09 20.219,98 167.163,79 No tocante ã glosa de despesas operacionais no valor saRvIco posuco FEDERAL Processo n9 0810/020.593/83-23 14. Acórdão n9 103-08.141 de 11 milhões de cruzeiros motivada por suspeitas de que a empresa executora dos serviços de mão de obra de uma barragem não mais exis tir ã época da contratação, parece-me não poderá prosperar. A imputação fiscal que se fundamenta em indícios e suspeitas não prospera diante da execução da obra que não foi con - testada. Assim, o que se tem presente é a realização de uma despesa necessária ã fonte produtora do lucro oferecido ã tributação. Assim e na esteira de outras decisões deste conselho e dada a fragilidade do motivo invocado para a imputação fiscal, não enseja prosperar a exigência; quando muito seria indicativo do aprofundamento das investigações. Ante o exposto dou provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da tributação os valores d: r$ '1.167.163,79. Brasília-DE., 11 de novembrO\te 1987. (IV4(FRAN IS O XAVIER D • LV. GUIMA RELATOR áf/ MFCT. Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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