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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841769 #
Numero do processo: 10680.000089/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade.
Numero da decisão: 2003-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 00 89 /2 00 9- 01 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.923,24 para saldo de imposto a pagar de R$7.223,24. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Dedução indevida a titulo de despesas médicas/odontológicas, no valor de R$ 12.000,00 (Emerson Guedes de Oliveira, fisioterapeuta). De acordo com o Art. 73, Decreto 3.000/99 e atualizações, deduções exageradas estão sujeitas a efetiva comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Acrescente-se, também, que nos termos do Acórdão CSRF/01 1.458/92 - DO 19/01/95 (Câmara Superior de Recursos Fiscais), para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas/odontológicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação do efetivo pagamento. Nesses termos foram eleitas como provas do efetivo pagamento das despesas médicas/odontológicas declaradas como feitas ao profissional supramencionado, a apresentação de cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamentos em espécie, extratos bancários com compatibilidade de datas e valores. Tendo comparecido a esta delegacia, em atendimento à intimação nro. 2006/606271762711047, foi a contribuinte solicitada a apresentar, complementarmente à intimação, cópias dos cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamento em espécie, extratos bancários que vinculassem os pagamentos às prestações dos serviços realizados pelo profissional supramencionado. A contribuinte, no entanto, se limitou a apresentar somente os recibos, não tendo feito prova dos efetivos pagamentos conforme os termos acima. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas/odontológicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação efetiva do pagamento. Impugnação Cientificada à contribuinte em 16/12/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 8/1/2009, às fls. 2/16 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Nulidade do lançamento por cerceamento de defesa em razão de não ter sido identificada a motivação da glosa fiscal, constado apenas a afirmativa vaga de que decorreu de falta de comprovação ou falta de previsão legal. Pergunta qual a norma que estabelece o que venha a ser dedução exagerada de despesa médica. Nulidade por ofensa aos princípios da legalidade, verdade material e oficialidade uma vez que o lançamento fiscal fundamentou-se apenas na falta cópia de cheques nominais ou extratos bancários. Acrescenta que as afirmações da Autoridade Lançadora contidas na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal não se amparem na lei. Pergunta se o fisco exige que os pagamentos sejam em cheques nominativos, como provar os pagamentos mensais de pequenos valores em moeda corrente nacional, qual outro comprovante previsto em norma legal, o que seriam simples recibos, quais outros documentos para comprovar pagamentos em dinheiro à pessoas físicas que não sejam recibos. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 Argumenta que se os recibos fossem inidôneos, com respectivas provas matériais, a penalidade seria qualificada. Não sendo o caso dos autos, idôneo é o documento apresentado e licita 6 a despesa glosada. Contudo, está sendo anexado ao processo relatório do profissional esclarecendo os serviços prestados durante o ano de 2005. Quanto ao Acórdão citado pela autoridade lançadora, não é aplicável a todos os contribuinte, existindo outros que corroboram a tese da defesa, como os transcritos na peça impugnatória. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 26/29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS O direito a deduções de despesas médicas exige a comprovação da efetiva prestação do serviço de saúde realizado no contribuinte e/ou em seu dependente legal e do efetivo desembolso financeiro. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 26/1/2012 (fl. 35), a contribuinte, em 10/2/2012 (fl. 37), apresentou recurso voluntário, às fls. 37/43, alegando, em apertado resumo, que: - a exigência seria nula, por falha na sua motivação, que consignaria de forma vaga falta de comprovação ou falta de previsão legal. - a comprovação teria sido feita por meio de recibos e pelo laudo. - inexistiria norma administrativa legal estabelecendo limites aceitáveis para as despesas médicas. - a decisão recorrida teria ignorado de forma indevida o laudo emitido pelo profissional. - a contribuinte não teria dependentes e seria viúva e o ônus da despesa só poderia ter recaído sobre ela. - as acusações contidas na decisão seriam novas e absurdas. - seriam nulos o lançamento e a decisão, a teor do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. - ao desprezarem recibos e laudos, não diligenciarem junto ao profissional e não acatarem os valores declarados, o lançamento e a decisão recorrida teriam violado os princípios da legalidade, da verdade material e da oficialidade. - quanto ao mérito, inexistiria norma legal impondo o pagamento em cheques nominativos. - inexiste disposição legal exigindo outros documentos além dos recibos. - não haveria meio de prova de pagamentos efetuados em espécie. - se os documentos apresentados foram considerados inidôneos, caberia a aplicação da multa de ofício majorada, o que não ocorreu no caso. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da autuação, não vislumbro obscuridade na descrição dos fatos. A notificação aponta a dedução indevida de despesas médicas e, na complementação da descrição dos fatos, explica que a glosa decorreu da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas informadas com um profissional. A notificação, em verdade, tratou de matéria meramente fática, consubstanciada na apuração de que a interessada não atendeu à intimação para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo a contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu a interessada de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário, fica evidenciado que a contribuinte teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações. A autuada teve, portanto, pleno conhecimento do ilícito tributário e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, não tendo havido qualquer óbice ou omissão da autoridade lançadora. O argumento de que a exigência de elementos adicionais aos recibos seria ilegal não dá causa a nulidade do lançamento e será analisado como argumento de mérito. Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a preliminar de nulidade da autuação. Também não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida. A autoridade julgadora enfrentou os argumentos postos pela contribuinte e, após reproduzir e analisar os dispositivos legais aplicáveis às despesas médicas, apontou elementos que a levou a manter a exigência fiscal. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim, não há que se falar em inovação na motivação para manutenção da glosa, tendo a decisão recorrida mantido a glosa pela falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa, motivação que justificou a autuação. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 Assim, também rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito No mérito, o litígio recai sobre despesas médicas para as quais houve intimação para comprovação do seu efetivo pagamento. A recorrente reitera o argumento posto em sua impugnação de que os recibos e o laudo emitido pelo profissional seriam os documentos necessários a fazer prova das despesas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade na exigência ou de violação aos princípios da verdade material e da oficialidade. Veja-se que a autoridade fiscal não considerou os documentos apresentados inidôneos ou cogitou da existência de má-fé na conduta da contribuinte, mediante a prática de atos de falsidade, o que ensejaria a aplicação da multa qualificada, como bem ponderado pela contribuinte. A autoridade fiscal apenas exigiu documentos adicionais aos recibos, o que, repise- se, encontra amparo na legislação de regência. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Incabível a pretensão da contribuinte em transferir esse ônus ao Fisco. Quanto à força probatória dos documentos emitidos pelo profissional, lembro que constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000089/2009-01 Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Por fim, é possível que a recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Entretanto, ao optar por pagamento em dinheiro, a contribuinte abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos exigida. Sem a comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8887548 #
Numero do processo: 10680.006401/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito.
Numero da decisão: 2201-008.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 6.783,24. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 6.783,24. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 6.783,24. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 64 01 /2 00 5- 38 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 206/216 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2001. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte Gláucio Gontijo de Amorim, CPF n" 000.222.926-9l, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 05/10), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física. exercício 2001, ano-calendário 2000 formalizando a exigência de crédito tributário. Assim discriminado (valores em reais): Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 344.862,38 Juros de Mora – cálculo até 04/2005 244.300,51 Multa de Ofício 258.646,78 Valor do crédito tributário apurado 582.314,35 Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/08) que, houve: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. Conforme relatado em detalhes e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 13/27 do PAF, suas planilhas demonstrativas e documentos anexos, partes integrantes do Auto de Infração, o contribuinte omitiu em sua declaração de rendimentos do ano-calendário 2000, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no total de R$l8.240,00, recebidos das empresas S/A O Estado de São Paulo, CNPJ 61.533.949/0001-4l, Águia Branca Cargas Ltda, CNPJ 27.426.302/0001- 63, SINPAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Institutos de Pesquisa e Desenv. Agropecuária, CNPJ 32.901.746/0001-62 e Fundação Monsenhor Luiz Gonzaga, CNPJ 02.758.858/0001-45. nos totais mensais relacionados em fls. 06/07, conforme as DIRF apresentadas por essas empresas (documentos de fls. 84/87, 93/94). Consta das DIRF a retenção na fonte do valor de R$3.140,00 2. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme relatado em detalhes e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. l3/27), suas planilhas demonstrativas e demais documentos anexos, partes integrantes do auto de infração, O contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos dos valores creditados em contas de sua titularidade e/ou co-titularidade mantidas nos Bancos do Brasil, CEF, Itaú, Bradesco e Citibank, no ano-calendário de 2000, conforme relacionado nas Planilhas n° 1C, 2C, 3C, 4C e 5C, e sintetizados na Planilha n° 08 (fls.2l/27), anexas ao Termo de Verificação Fiscal. Os totais mensais dos valores creditados nas instituições financeiras citadas, sem comprovação de origem, de responsabilidade da contribuinte, totalizam R$ 247.223,20 no ano de 2000, conforme descrito em fls. 07/08. Esses créditos sem origem comprovada foram os remanescentes, após análise, conciliação e cruzamento de dados das diversas contas em que o contribuinte compareceu como titular ou co-titular, expurgados as transferências entre Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 contas da mesma titularidade ou co-titularidade, os estomos, devoluções, etc, e ainda, considerando apenas a metade dos créditos nas contas da CEF, Itaú e Citibank, em que havia mais um titular; Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: a) Não foram notificados os outros titulares da contas, o que contraria a legislação pertinente e demonstra a inadmissibilidade do Termo de Inicio de Ação Fiscal, uma vez que é apenas uma das partes legítimas para responder o que lhe está questionado, já que não foram incluídos os outros titulares das contas no termo de fiscalização, solidários com ele na movimentação bancária; b) Inicialmente a fiscalização teve como base as informações sobre a sua movimentação bancária fornecida pelas entidades financeiras e presume - uma vez, que segundo afirma, não lhe foram exibidas as mencionadas informações - que foram dadas pelos valores globais (fatos geradores) que deram origem a CPMF. Depois a fiscalização tomou outro rumo, desprezando-se a CPMF, que, a teor da legislação pertinente não pode servir de fato gerador para outro tipo de fiscalização, e partiu para a verificação “in totum” das suas contas bancárias. Entende que houve reforma “in pejus", pois, foi modificado o sentido da fiscalização, o que é vedado por lei, principalmente porque fugiu do tema do Termo de Inicio de Ação Fiscal lavrado; c) Exerce, exclusivamente, a profissão de advogado, em um escritório de advocacia em parceria com outros oito advogados; d) Advoga, juntamente com os demais colegas, o que faz quase que exclusivamente junto à Justiça do Trabalho; e) A remuneração recebida pelo trabalho desenvolvido é procedida da seguinte forma: - Na fase de postulação é combinado pelo profissional que atendeu ao cliente, os honorários advocatícios que são cobrados com base no valor por ele auferido na ação na fase de execução, no caso do reclamante. No caso da reclamada são combinados honorários sem se considerar o valor da ação e/ou o resultado desta; - O recebimento do fruto da ação postulada e patrocinada pelo escritório, uma vez que se trabalha em conjunto, é recebido sempre por meio de um alvará, autorização, guia ou depósito judicial, que, para facilitar o processamento do escritório, quase sempre é feito em nome do contribuinte e/ou nome de outro participante qualquer do escritório, para ser creditado em contas bancárias, conforme a seguir: I - Na Caixa Econômica Federal, agência 0620, conta-corrente conjunta 1013-7, com uma dos participantes do escritório, Hebe Maria de Jesus ou no Banco do Brasil na conta na qual é titular (conta 5688-X), uma vez que os depósitos judiciais, resultados de ações postuladas junto à Justiça do Trabalho - TRT da 3” Região devem, obrigatoriamente, ser depositados (pagos) em uma das duas entidades bancárias mencionadas, que possuem Agências dentro do prédio onde funciona a Justiça do Trabalho II - o maior movimento bancário é feito por meio de depósitos de valores retirados da CEF e Banco do Brasil, f) A atividade que exerce é que dá origem aos créditos efetuados nas duas contas, créditos que englobam valores devidos aos clientes (depois de deduzidos dos mesmos o imposto de renda na fonte), ou seja, é creditado na conta dos titulares o valor liquido do cliente, quando então se processa o acerto com o cliente que fica, evidentemente, com a maior parte, e membros do escritório que atuaram no feito; g) Ao fazer o lançamento o auditor fiscal, por equívoco, evidentemente, lançou valores que jamais lhe pertencerem, mais sim aos seus clientes, conforme demonstram Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 planilhas, que instruem a impugnação, valores que já haviam sido tributados na fonte pelo imposto de renda; h) Os valores mencionados nos itens acima, por não lhe pertencerem devem ser expurgados de qualquer tributação e por ter sido tributado na fonte e no Auto de Infração, houve bis in idem, ou seja, bi-tributação; i) Como exemplo do equívoco cometido pelo Douto Auditor, se pode citar a tributação da importância de R$531.080,10, que se refere a crédito líquido concernente ao processo 02/0423/2000, valor líquido depositado pelo reclamado nos autos. depois de deduzido imposto de renda e demais tributos, e creditado na sua conta no Banco do Brasil, após ter sido lançada a atualização monetária entre o dia do depósito feito e data do pagamento feito pelo reclamado e que teve o seu acerto com a cliente feito por meio do cheque n“ 00091; j) Mesmo equívoco foi cometido em lançamentos efetuados na conta da CEF, equívocos que devem ser desvendados e que estão gerando uma falsa e injusta tributação: k) Todos os depósitos feitos nas suas demais contas tiveram como origem valores retirados da CEF e do Banco do Brasil, uma vez que não tem outra fonte de renda a não ser a advocacia; l) Os valores foram tributados na alíquota mensal, e não na alíquota anual que é inferior à alíquota mensal de 27,5%, devendo. ainda, serem feitas as deduções cabíveis e refeita a declaração de ajuste anual do exercício 2001, pois, pode haver duplicidade de lançamentos, o que não foi respeitado pela fiscalização; m) Consta do Auto de Infração lavrado, que não foram apresentados extratos e documentos referentes às informações solicitadas, acontece, que como advogado, por força de lei, está impedido de fornecer informações referentes aos seus clientes, razão pela qual muita informações tiveram que ser apenas superficiais, compreensíveis somente até o intuito do pretendido; Ao final, protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, documentais. periciais e testemunhais e requer que todas as notificações e intimações sejam feitas na pessoa de sua procuradora. Em 22/02/2010 foi juntado aos autos pela DRJ-Belo Horizonte o documento de fl. 408. constante do Processo n° 10680006402/2005-82. de interesse de Hebe Maria de Jesus, que faz prova a favor do impugnante. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 186): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n” 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42. Estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SIGILO PROFISSIONAL Alegações de sigilo profissional do advogado não podem ser opostas à solicitação de informações sobre a origem de depósitos na conta bancária desse mesmo advogado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 Da parte procedente, extraímos o seguinte trecho, em que foram reconhecidos alguns dos depósitos: Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e de ciência diretamente à procuradora do contribuinte e considerar parcialmente procedente a impugnação, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001. Para exigir imposto suplementar no valor de R$215.080,75 ( duzentos e quinze mil. oitenta reais e setenta e cinco centavos), acrescido da multa de oficio e juros de mora. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 467/478 em que alegou em apertada síntese: (a) necessidade de anulação da decisão recorrida por falta de produção de prova pericial (pedido genérico); (b) prescrição intercorrente (argumento novo); (c) utilização de dados obtidos pela CPMF (quebra de sigilo) – (argumento novo); (d) que o lançamento foi efetuado por presunção. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Por outro lado, verificamos uma inovação recursal, com apresentação de alegação de prescrição intercorrente. Apesar de não ser objeto de apreciação por inovação recursal, aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Necessidade de anulação da decisão recorrida por falta de produção de prova pericial Verifica-se que tal argumento foi apresentado de forma bem genérica em sua impugnação, nos seguintes termos: PROVAS PROTESTA O CONTRIBUINTE POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDOS: DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. A legislação que rege o Processo Administrativo Tributário assim dispôs sobre o pedido de diligência requerido pelo recorrente, nos termos do disposto no decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ----------------------------------------- Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo assim, não observada a necessidade de perícia, a mesma deve ser indeferida, não podendo se falar em nulidade, uma vez que não se verifica nenhuma mácula na decisão recorrida. Quebra do sigilo bancário. Apesar de não ter sido tratado expressamente sobre este ponto, seria caso de não conhecimento de tal alegação, por outro lado, em sede de impugnação alegou sigilo profissional, o que pode, em última análise, ser entendido como quebra de sigilo bancário. Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal – STF jogou uma pá de cal no assunto, ao julgar o RE nº 601.314 em acórdão proferido pelo Plenário, no julgamento do dia 24/02/2016, com acórdão publicado no dia 16/09/2016, cuja ementa transcrevo: Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Portanto, ainda que superada a apresentação do argumento extemporâneo, deve-se negar provimento, também quanto a este argumento. Não prospera a alegação do contribuinte quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 Ou seja, era ônus do contribuinte comprovar o consumo da renda. Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, por meio do RE 855.649 (TEMA 842): RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Publicação: 13/05/2021 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Na tentativa de comprovar suas alegações, trouxe uma série de documentos que demonstrariam a veracidade de suas alegações, mas sem fazer o devido cotejo entre os valores e a justificativa da razão dos depósitos terem sido feitos em sua conta bancária. Não basta comprovar a origem mas o motivo. Não obstante, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. O contribuinte deveria ainda, concatenar as provas apresentadas, uma vez que não é dever deste relator a instrução do processo a fim de comprovar fatos que o contribuinte deveria ter o cuidado de trazer as provas de forma didática. Feita esta observação, verificamos que o contribuinte logrou êxito em comprovar o recebimento dos seguintes valores: - Depósito feito em 28 de janeiro de 2000 no valor de R$ 5.276,46 – fl. 23 – Conta 5688-X – do Banco do Brasil e demonstrou ter repassado o valor para o Sr. Álvaro Sabaini. Fls. 480/491. Sendo assim, deve ser mantido o valor de R$ 1.056,46, valor que ficou com o recorrente a título de honorários advocatícios. - Depósito feito em 22 de agosto de 2000 no valor de R$ 6.408,08 – fl. 24 – Conta 1013-7 – da Caixa Econômica Federal e que demonstrou ter repassado o valor para o Sr. Sílvio Garibaldi Pulier (fl. 504). Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006401/2005-38 Sendo assim deve ser mantido o valor de R$ 640,80 (metade de R$ 1.281,61 – por se tratar de conta conjunta). Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 6.783,24. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901412/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-008.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas de créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas de créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 12 /2 01 3- 18 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.420 (e-fls. 143-158), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o crédito adicional de R$ 9,24, solicitado no PER/Dcomp nº 04236.63834.281010.1.5.08-2190, bem como homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito adicional reconhecido. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. REVERSÃO DE GLOSAS DE DESPESAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Comprovado que os serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País foram aplicados no processo produtivo, revertem-se as glosas realizadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. As edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, somente geram créditos na forma de depreciação ou amortização. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 CRÉDITO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação de manifestação de inconformidade, apresentar os documentos que comprovem que os valores informados no Dacon correspondem à dispêndios com locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório do Acórdão em análise: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, rastreamento nº 099621056 e reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, PER/Dcomp nº 04236.63834.281010.1.5.08- 2190, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 34295.34038.300812.1.3.08-0197 e não homologou a Dcomp nº 36950.20411.140613.1.3.08-2190. O Despacho Decisório (fl. 53) foi emitido tomando como base o Relatório Fiscal juntado ao processo às fls. 108/133. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013-00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins do 1º e 2º trimestre de 2010. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 1º trimestre de 2010 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante aos serviços utilizados como insumos (linha 02 da ficha 06A do Dacon), às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 06A do Dacon) e outras operações com direito a crédito (linha 13 da ficha 06A do Dacon) procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas e reconhecendo parcialmente o direito creditório de R$ 84.205,61. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 15/04/2015, a interessada interpôs, em 15/05/2015, Manifestação de Inconformidade de fls. 2/41, cujo teor será a seguir sintetizado. Após a descrição dos fatos, a manifestante, apresenta um quadro demonstrativo das glosas efetuadas pela fiscalização, que, em seu entendimento, refere-se ao não enquadramento de operações de aquisição de bens e serviços e outras operações com direito ao crédito como hipóteses legais de creditamento. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DO PIS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento do PIS, invocando a legislação correlata da não-cumulatividade e da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 247, de 2002, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.637, de 2002. No tópico "DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PELA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO QUE Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 TANGE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO", alega que as Superintendências da Receita Federal do Brasil e a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), ao interpretar o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, ampliaram o conceito para alcançar também os serviços de manutenção e peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Posicionamento idêntico é também manifestado pelo CARF. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 66º, § 5º DA IN/SRF 247/02", aduz que a IN/SRF nº 247/02, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.637/02, a Administração Tributária tem o poder-dever de afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela administrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA TRAZIDA NOS ITENS 5, 6 E 7 DO RELATÓRIO FISCAL", diz que, por todo o exposto e por meio das notas fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza de cada bem ou serviços adquirido pode-se identificar com a nitidez requerida que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de PIS. Com relação à glosa no item "locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", informa que indene de dúvidas que os valores pagos à pessoa jurídica geram direito ao crédito, diante da regra positivada no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002. Traz como exemplo, a glosa da nota fiscal nº 1738, que trata da locação de um caminhão Munck da empresa Cataluma, por 8 horas para retirada do Britador Humbold do acondicionamento (equipamento de elevadíssimo peso empregado no processo de britagem. Tendo em vista a necessidade de transporte do referido maquinário dentro da empresa para seu processo produtivo, tem-se como infundada a glosa. Tem-se, portanto, segundo se depreende do inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 10.637/2002 e do entendimento do CARF, que o bem locado seja "necessário ao processo produtivo/fabril, e consequentemente, à obtenção do produto final" para que possam gerar o direito ao crédito. Quanto às glosas de "serviços utilizados como insumo na produção", alega que os serviços prestados pela empresa TMC Transportes e Movimentações de Carga Ltda, discriminados nas notas fiscais de aquisição, são serviços compreendidos dentro do conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de PIS nos moldes tratados no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Tratam-se de despesas referentes aos serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, análogo ao realizado por uma esteira transportadora com a finalidade de transporte de insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, britagem e silos de fornos. No tocante à benfeitorias em imóveis próprios de terceiros, alega o direito ao crédito com base no art. 3º, VII, da Lei nº 10.637/02. Requer que seja reconhecido o direito ao crédito de PIS apurado no primeiro trimestre de 2010 e homologada a compensação, cancelando-se as glosas efetuadas sobre os gastos com serviços utilizados como insumos na produção, benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiro utilizados na atividade da empresa e locação de máquinas e equipamentos. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 16/08/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Comunicado de fls. 168, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 171-218 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 170) em data de 14/09/2018, pelo qual pediu o provimento do recurso para: 8.1 RECONHECER direito ao creditamento de COFINS apurada no 1º TRIMESTRE DE 2010, referente ao PER/DCOMP nº 04236.63834.281010.1.5.08- 2190, em relação aos gastos incorridos com:  Serviços utilizados como insumo;  Locação de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa;  Benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa. 8.2 CANCELAR a glosa dos itens previstos nos ANEXOS 3 e 4 do Relatório Fiscal, que embasou o Despacho Decisório ora recorrido; 8.3 HOMOLOGAR a compensação da DCOMP nº 34295.34038.300812.1.3.08-0197, bem como à DCOMP glosadas integralmente na essência, nº 36950.20411.140613.1.3.08-2190, até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs a Resolução nº 3402- 002.407 (e-fls. 251-261), acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: 4.6. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às providências abaixo: a) Intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento dos itens cujos créditos foram glosados, aplicando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº5,de17 de dezembro de 2018; a.2) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade individualizada dos serviços utilizados como insumos nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 (Anexo 3 - fls. 108-133); a.3) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade sobre o "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, das fichas 6A (relativo ao PIS) e 16 A (relativo à Cofins) do Dacon (Outras operações com direito ao crédito). b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência, atentando ao enquadramento no conceito de insumos considerados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, bem como demonstrado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.7. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Em cumprimento, a Recorrente apresentou manifestação e Laudo Técnico de fls. 301-342. Relatório Fiscal juntado às fls. 362-365, com intimação da Contribuinte às fls. 367, sem manifestação sobre o resultado da diligência. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 372 o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução nº 3402-002.407 e acima reiterado, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de créditos originados dos seguintes serviços e produtos adquiridos pela contribuinte, os quais, segundo a fiscalização, não se enquadram no conceito de insumos:  bens utilizados como insumos nos meses de abril e maio de 2010 (linha 2 das fichas 6A e 16A do Dacon - Anexo 2 - fls. 108-133);  serviços utilizados como insumos nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 (Anexo 3 - fls. 108-133);  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (Anexo 3 - fls. 108-133);  despesas com aquisições de "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, das fichas 6A (relativo ao PIS) e 16 A (relativo à Cofins) do Dacon (Outras operações com direito ao crédito). Após analisar a documentação apresentada pela manifestante, a DRF/Juiz de Fora, emitiu o Despacho Decisório de fl. 53, com base no Relatório Fiscal juntado aos autos às fls. 108-133 (Rastreamento nº 099621056), através do qual reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, objeto do PER/Dcomp nº 04236.63834.281010.1.5.08-2190, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 34295.34038.300812.1.3.08-0197 e não homologou a Dcomp nº 36950.20411.140613.1.3.08- 2190. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 Com base no conceito de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, o Auditor Fiscal Autuante considerou que, a partir das planilhas apresentadas pela Contribuinte, nos meses de janeiro e fevereiro a empresa creditou-se de valores que não ensejam o direito ao crédito, tendo em vista que os dispêndios não foram aplicados na atividade produtiva, conforme informações constantes dos anexos. Com isso, em virtude das glosas efetuadas, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos, o que acabou por influenciar sobre o valor reconhecido, conforme tabela a seguir colacionada: Por sua vez, concluiu o Ilustre Julgador de primeira instância, que deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2.2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão apontada em Relatório Fiscal de fls. 108-133, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A conclusão da Autoridade Fiscal foi mantida pela DRJ de origem. 2.2.2. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 2.2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.2.5. Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.2.6. A Recorrente tem a seguinte atividade principal e objeto social:  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de ferro- ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 2.2.7. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ, passo à análise do presente caso e do resultado da diligência realizada, com relação à relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal. 2.3. Insumos objeto da diligência. Como já mencionado, a Fiscalização glosou créditos originados dos seguintes serviços e produtos adquiridos pela contribuinte:  bens utilizados como insumos nos meses de abril e maio de 2010 (linha 2 das fichas 6A e 16A do Dacon - Anexo 2 - fls. 108-133);  serviços utilizados como insumos nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 (Anexo 3 - fls. 108-133);  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (Anexo 3 - fls. 108-133);  despesas com aquisições de "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, das fichas 6A (relativo ao PIS) e 16 A (relativo à Cofins) do Dacon (Outras operações com direito ao crédito). O Ilustre Auditor Fiscal não considerou como insumos tais despesas, aplicando a conceituação dada pela IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), “...ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica”, uma vez que efetivamente não foram aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. 1 A título de exemplo de tais serviços, consta no arquivo de Notas Fiscais consolidadas (doc. 6 – arquivo não paginável de fls. 63): i) Descarga de 336.000 metros cúbicos de carvão vegetal por um período de 24 meses, em caminhões carretas embalados em sacos de nylon de +/- 30 kg e/ou Caminhões gaiolas em período diurno "administrativo", na razão de aproximadamente 636 metros cúbicos por dia; ii) Demolição e recomposição de alvenarias de tijolos e blocos de concreto; iii) Aplicação de concreto lançado; iv) Aplicação de chapisco e reboco; v) Aplicação de massa impermeabilizante de concreto, entre outros. Por sua vez, com relação às despesas com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, bem como de peças e partes de reposição das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, assim argumentou a Recorrente: Ocorre que, os gastos com benfeitorias em bens imóveis próprios e de terceiros utilizados na atividade da empresa têm o direito de crédito garantido de acordo com o art. 3º, VII, da Lei nº 10.637/02. No tocante aos itens desta aplicação, o enquadramento se deu com base na natureza do gasto, levando-se em conta a definição jurídica de benfeitorias, as quais compreendem: (...) 1 A partir das planilhas apresentadas, verificamos que nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 a empresa se creditou de compras que entendemos não dão direito a crédito, conforme ANEXO 3. Isto pois, como visto no “item 2 deste Relatório” não enseja crédito todo e qualquer gasto, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação. Excluem-se, portanto, desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 Ainda, em relação aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção, já se tratou, na MI, de sua inclusão pela própria RFB no conceito de serviços e bens utilizados como insumo, não havendo procedência na glosa destes pela Autoridade Fiscal. Com relação às despesas com aquisições de "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, da ficha 16A do Dacon - outras operações com direito ao crédito, assim argumentou a Recorrente: A rede EtherNet/IP fornece sistemas de rede em toda a empresa usando tecnologias de rede abertas padrão do setor. Ela possibilita controle e informações em tempo real em aplicações discretas e de processos contínuos, batelada, segurança, posicionamento e alta disponibilidade. Dessa forma, a rede EtherNet/IP conecta dispositivos como acionadores de motores e sensores a controladores e dispositivos IHM na empresa. Ela oferece suporte a comunicações industriais e não industriais em uma infraestrutura de rede comum. Conclui-se que este item é um insumo necessário para alimentar todo o maquinário utilizado na empresa Recorrente, disponibilizado principalmente no processo produtivo da mesma. Através da Resolução nº 3402-002.407, foi determinada a intimação da Recorrente para prestar esclarecimentos e comprovações, de forma individualizada, dos “serviços utilizados como insumos nos meses de abril e maio” (linha 03 da ficha 6A do Dacon - Anexo 3 - fl.65-90), apontando o enquadramento de tais itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o conceito adotado em r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido no REsp nº 1.221.170/PR, bem como demonstrado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018. A Recorrente apresentou o Parecer Técnico de fls. 301-342, sustentando pela essencialidade e relevância dos itens glosados. 2.4. Do resultado da diligência. Em Relatório Fiscal de fls. 362-365, consta a seguinte conclusão sobre o Laudo Pericial: Na resposta apresentada, também por via eletrônica, em 21/05/2020, a empresa apresentou suas justificativas, entre as quais destaca-se a Descrição Sumária do Processo Produtivo. Junto com sua resposta apresentou, também, o Anexo I e o Anexo II descrevendo a “Relevância e Essencialidade dos Itens Glosados pela RFB” para o 1º trimestre 2010 e para o 2º trimestre de 2010, respectivamente. Consideramos, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 5 de 2018, que dão direito ao crédito todas as aquisições feitas à empresa TMC TRANSPORTES MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS LTDA, a título de “Movimentação interna de Matéria Prima e Produto em processo”, restabelecendo assim os respectivos créditos. Com base no mesmo Parecer Normativo restabeleceremos os créditos das diversas aquisições “Serviços utilizados como insumos” anteriormente glosados, exceto as aquisições feitas de pessoa física, que, entendemos, continuam vedados o seu aproveitamento, a saber: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 Manteremos integralmente as glosas de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas físicas, tal qual originalmente havíamos glosado, já que o citado Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, não contemplou seu aproveitamento. Tudo conforme o ANEXO 1, do Relatório Fiscal à época. Por fim, citamos que não foi apresentada justificativa para a manutenção do crédito da compra do “cartão de eternet/IP”, motivo pelo qual manteremos a glosa de R$ 5.946,72, em janeiro de 2010, data do crédito dessa aquisição. Assim sendo, as glosas que originalmente tínhamos efetuado eram: Pelo exposto anteriormente, manteremos as seguintes glosas: Com relação à glosa mantida quanto aos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, está correto o posicionamento da Fiscalização, uma vez que o art. 3º da Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/02, é taxativo ao estabelecer a impossibilidade de descontos de tais créditos. Vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. (sem destaque no texto original) E o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 expressamente esclarece que a legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901412/2013-18 obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Com isso, deve ser mantida a glosa relacionada aos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, na forma considerada pela Autoridade Fiscal de origem. Igualmente foi mantida a glosa com relação ao crédito originado da compra de “cartão de eternet/IP”, no valor de R$ 5.946,72 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), tendo em vista a ausência de justificativa pela Contribuinte, o que também está correto, devendo ser aplicada a previsão do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 . Por sua vez, diante das apurações realizadas pela Unidade de Origem, no período de janeiro de 2010 a junho de 2010, houve considerável redução das glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais foram revertidas com relação aos créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas. Considerando a diligência realizada na forma suscitada em Resolução, com relação aos serviços utilizados como insumos, bem como em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas, mantenho o resultado apontado em Relatório Fiscal de fls. 362-365, o qual deve ser aplicado para afastar as glosas em referência, conforme resultado acima colacionado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas de créditos originados de serviços utilizados como insumos e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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8851348 #
Numero do processo: 11128.008967/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 67 /2 00 9- 66 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008967/2009-66 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 12-100.485 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão com despensa de ementa, forma da Portaria RFB nº 2724/2017. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação, informando ainda: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008967/2009-66 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, devendo ser realizadas as seguintes considerações quanto seu ao conhecimento. A Recorrente reitera os argumentos de sua impugnação sem atacar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, embora não tenha sido noticiado anteriormente nos autos deste processo administrativo, o próprio contribuinte informa a existência do processo 0005238- 86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo. O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princípio da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os pedidos formulados ao Juízo Federal: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008967/2009-66 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, do recurso no tocante à questão da denúncia espontânea, tendo sido acompanhado pelas conclusões pelos conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, que entenderam não se Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008967/2009-66 estar diante de caso de concomitância, passando, portanto, à análise dos demais argumentos trazidos pela contribuinte. A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Considerando que a informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no mesmo sentido que a r. decisão de piso, devendo, portanto, ser mantida a multa aplicada: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008967/2009-66 Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. De fato, os responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, em desprestígio ao conteúdo normativo do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, extrapolando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, o que acarreta a inflição da pena prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8850043 #
Numero do processo: 11080.732674/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. Quando o pagamento de despesas médicas é efetuado a plano de saúde, necessário ser esclarecido quais são os respectivos beneficiários. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Para que possa ser acatada a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda, é necessária a prova do efetivo pagamento, mormente quando não resta esclarecida e/ou comprovada a diferença entre os valores alegadamente pagos e o acordado ou decidido judicialmente.
Numero da decisão: 2202-008.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. Quando o pagamento de despesas médicas é efetuado a plano de saúde, necessário ser esclarecido quais são os respectivos beneficiários. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Para que possa ser acatada a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda, é necessária a prova do efetivo pagamento, mormente quando não resta esclarecida e/ou comprovada a diferença entre os valores alegadamente pagos e o acordado ou decidido judicialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

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PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. Quando o pagamento de despesas médicas é efetuado a plano de saúde, necessário ser esclarecido quais são os respectivos beneficiários. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Para que possa ser acatada a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda, é necessária a prova do efetivo pagamento, mormente quando não resta esclarecida e/ou comprovada a diferença entre os valores alegadamente pagos e o acordado ou decidido judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (RS) - DRJ/CGE que julgou procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário 2007 (fls. 09/14), o qual teve por base a apuração de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 74 /2 01 1- 10 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2011-10 com valores discriminados por beneficiário, e de dedução indevida de pensão judicial dada a falta de comprovação dos pagamentos efetuados. Não obstante impugnada (fls. 02/04), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 73/77), sendo então prolatado acórdão que recebeu a seguinte ementa: Glosa de Deduções. Despesas Médicas. São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. Pensão Alimentícia. Comprovação. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/10/2016 (fls. 90/134), reiterando, em linhas gerais, os termos da impugnação, no sentido de que: - não pode ser penalizado pelo fato de a prestadora de serviços médicos não lhe fornecer a discriminação das pessoas no plano de saúde, já abatidos em declarações passadas; - paga pensão alimentícia judicial a sus filhos Gregory Kleina, CPF 811.539.370- 34, e Peter Kleina, CPF 811.539.610-91, os quais, conforme DIRPFs que acosta, declaram como rendimento os mesmos valores por ele declarados como pagos; - não apresentou os comprovantes de pagamento das pensões por eles se encontrarem extraviados; - colaciona dois acórdãos do CARF que, pretende, amparam seu pleito de cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Com relação às deduções permitidas de despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto 3.000/99: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2011-10 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei) Consoante se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da autoridade lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, devendo o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. No caso, tem-se que a despesa com plano de saúde foi glosada pela fiscalização por não estar especificado no comprovante da Unimed Porto Alegre apresentado pelo autuado (fl. 18), os beneficiários do plano. Alega o recorrente que não pode ser penalizado pelo fato de a prestadora de serviços não lhe ter fornecido comprovante com tal discriminação. Sem embargo, tais pagamentos, para serem dedutíveis, deveriam discriminar os beneficiários do plano de saúde, sendo que tal informação poderia ter sido solicitada à empresa que gerencia o plano de saúde. Com efeito, deveria ter o interessado trazido documentação que especificasse quais eram os beneficiários no decorrer do período examinado e os respectivos valores de contribuição, ainda que tivesse de demandar tais informações junto à operadora do plano, considerando a impossibilidade de dedução de valores não associados ao titular e/ou a dependentes discriminados, sendo o caso, em declaração de imposto de renda. Importa ressaltar que o recorrente em momento algum comprovou ter solicitado à Unimed tal necessário detalhamento, ou ainda, que tal solicitação tivesse efetuada mas negada e/ou ignorada pela referida empresa. Não tendo o contribuinte comprovado os efetivos beneficiários do plano de saúde, deve ser mantida a glosa. No tocante à dedução de pensão alimentícia, regra o art. 78 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99): Pensão Alimentícia Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso II). §1 º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2 º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2011-10 §3 º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. (grifei) Por não divergir das bem colocadas razões da vergastada quanto a esse tópico, reproduzo-as em parte, de modo a integrar, com a devida permissão, esta fundamentação: Do regramento acima exposto, é possível extrair três condicionantes para a dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: i) o dever de pensionar decorre de decisão judicial: ii) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do Direito de Família: e iii) deve haver prova do efetivo pagamento. Portanto, a legislação tributária admite a dedução de despesas com pensão alimentícia, da base de cálculo do IRPF, conforme normas do Direito de Família, e sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Somente nestas hipóteses os pagamentos podem ser deduzidos da base de cálculo. Assim, para que seja aceita a dedução de pensão alimentícia, ê necessária a comprovação da existência da obrigação de pagar, além do cumprimento desta por meio do efetivo pagamento na forma determinada judicialmente. No presente caso, com o intuito de comprovar a correção da dedução pleiteada referente aos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, o interessado junta aos autos apenas a cópia das DIRPF 2008 apresentadas pelos beneficiários da pensão alimentícia judicial (f. 33-37). Afirmou não possuir mais os comprovantes dos pagamentos efetuados das pensões. Conforme cópia de partes da ação de separação litigiosa (f. 20-25), o valor da pensão alimentícia foi convencionado em R$ 2.233,33 para cada filho, corrigido semestralmente pelo IGPM. a partir de julho, 1998. Como é de conhecimento geral, o contribuinte deve guardar cópia dos comprovantes que permitiram deduções da base de cálculo do IRPF, pelo prazo de cinco anos. contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte à da entrega da declaração de ajuste anual (art. 173, da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional). Necessário observar, em adição, que as decisões administrativas colacionadas ao recurso tratam de situações de fato diversas da ora versada. No caso do acórdão nº 102-45.032 (set/01), tinham-se comprovados os pagamentos por parte da fonte pagadora, ainda que houvesse controvérsia quanto ao montante correto. Já nos acórdãos de nº 106-10.810 (maio/99) e nº 104-21.141 (nov/05), foi dado provimento ao recurso mesmo sem prova de pagamento, em entendimento do qual se diverge, com a devida vênia, mas ainda assim devido à especificidade, naqueles casos, de que havia uma correspondência inequívoca entre os valores declarados pelo pagador e beneficiários, e os constantes do acordo homologado em sede judicial. Diversamente, no particular do autos não há qualquer prova da correspondência entre o valor de R$ 2.233,33, convencionado no acordo a ser atualizado pelo IGPM, e os valores pagos mês a mês aos filhos do recorrente, prova essa que caberia, sendo de seu interesse, ao contribuinte realizar. Mais: há firme e não explicada dissonância entre o acordado e os valores declarados, na medida em que para o filho Gregory Kleina foi alegadamente pago o montante de R$ 40.000,00 no ano em comento, enquanto para o filho Peter Kleina o valor que consta é uma fração desse valor, R$ 15.600,00. Veja-se que no acordo judicial estava previsto pagamento de valores iguais para ambos, não havendo o contribuinte apresentado qualquer explicação para essa diferença. Assim, não se adequam os citados precedentes às questões ora analisadas, devendo ser mantida a decisão guerreada sem reformas. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2011-10 Não é demasiado lembrar, por oportuno, que a jurisprudência referida na peça recursal é deveras antiga, sendo que recentes acórdãos do CARF vem alertando para a necessidade de comprovação do efetivo pagamento dos valores associados à pensão alimentícia, valendo citar dentre outros, como ilustração, os acórdãos de nº 2301-008.386 (nov/20) e de nº 2201-006.004 (jan/20). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.941636/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 16 36 /2 01 2- 41 Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941636/2012-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as declarações dos débitos fiscais vencidos informados nas respectivas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp, sob o fundamento de que, analisadas as informações relacionadas ao Pedido de Ressarcimento (PER), foi reconhecido crédito financeiro insuficiente para a homologação de todas as declarações. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que o conceito de insumos, para efeito de desconto do PIS e da Cofins, é mais amplo do aquele definido para o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); em relação a essas contribuições, devem-se levar em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; assim, tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com fretes diversos, armazenagem de insumos, serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva) e aluguéis de máquinas e equipamentos; alegou ainda que os fretes incorridos com aquisições insumos Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941636/2012-41 tributados à alíquota zero dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. PIS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da PIS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a crepitamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da PIS, não há possibilidade de crepitamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de crepitamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941636/2012-41 Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a necessidade de julgamento em conjunto do processo nº 10880.941635/2012-04, conexo a este, pela mesma materialidade; 1.2) nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; e, 2) no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: 2.1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2.2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 2.4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) as atividades econômicas desenvolvidas por ela; 2) a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; 3) um parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco que trata do conceito de insumos; 4) os serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 5) os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; 6) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, 7) fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos; concluindo, ao final, que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Preliminares 1.1) Necessidade do julgamento em conjunto. Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941636/2012-41 julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. 1.2) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela Dera em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Comp.) apresentados/transmitidos pelos contribuintes, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008 e na própria Lei nº 9.430/96, artigo 74, que instituiu a declaração de compensação. Também, não cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito As matérias opostas nesta fase recursal são: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Comp. em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941636/2012-41 fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941636/2012-41 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp. em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 2.1) serviços de movimentação interna Os custos/despesas incorridos com movimentação interna de insumos (matérias- primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, mediante a utilização de pás carregadeiras, inclusive, a locação destas máquinas, são relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, a sua produção industrial e à comercialização dos produtos fabricados, adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens. Assim, tais gastos enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941636/2012-41 contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero Segundo consta expressamente do inciso II do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. A condicionante imposta pela lei para o desconto de crédito sobre custos/despesas incorridos com a produção dos bens fabricados e vendidos é que sejam tributados pelo PIS e pela Cofins e tenham sido pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País. No presente caso, tais fretes foram tributados pelo PIS e pela Cofins; assim geram créditos destas contribuições, passíveis de descontos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2.4) fretes para a movimentação de insumos, produtos em elaboração e acabados. Os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; 3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941636/2012-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000280/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.213, de 2002. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência de saldo negativo de IRPJ que embasou a apresentação de Declaração de Compensação, deve-se não homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1401-005.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.213, de 2002. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência de saldo negativo de IRPJ que embasou a apresentação de Declaração de Compensação, deve-se não homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 80 /2 00 8- 54 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000280/2008-54 Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Por bem relatar o ocorrido, transcrevo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 12-33.694 proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 14 de outubro de 2010: Relatório No dia 27/05/2005, a interessada transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o PER/DCOMP 28698.07054.270505.1.7.02-6547 (fls.10/14), no qual informou possuir crédito original de R$ 399.722,70 oriundo de saldo negativo do imposto sobre a renda de mesmo valor, relativo ao ano-calendário de 2004 -, que foi utilizado na compensação dos seguintes débitos fiscais: As compensações declaradas nos referidos PER/DCOMPs não foram homologadas porque, segundo o Parecer SEORT/DRFNIT n° 547/2010 (fls.99/103): a) na composição do saldo negativo do IRPJ de 2004, não se pode considerar o valor da redução do imposto incidente sobre o lucro da exploração na área de atuação da extinta SUDENE (R$ 1.706.588,20), em razão de já haver decisão administrativa definitiva no sentido do não reconhecimento desse benefício fiscal (ver cópia do Parecer SEORT n° 336/2004 às fls. 53/55 e do Acórdão n°12-12.068 – 6ª Turma da DRJ/RJOI às fls. 66/73); e b) as declarações de compensação que quitariam as estimativas mensais de 2004 do IRPJ não foram homologadas, conforme consta do processo administrativo n° 15578.000048/2005-73, motivo pelo qual se torna inviável o aproveitamento do somatório dessas estimativas (R$ 1.208.599,88) na composição do saldo negativo do período. Cientificada, em 29/04/2010, do despacho decisório que aprovou o Parecer SEORT/DRFNIT n° 547/2010 (fls. 108), a interessada manifestou sua inconformidade em 31/05/2010 (fls. 109/130). Alegou, em síntese, que: a) a cobrança dos débitos em decorrência da não-homologação das compensações em análise significaria bis in idem, visto que tanto ela quanto a constituição do crédito tributário objeto do processo n° 15586.000246/2007-08 - assim como a cobrança decorrente da negativa de homologação das declarações de compensação insertas no processo n° Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000280/2008-54 15578.000048/2005-73 - "estão alicerçadas sobre o mesmo nexo lógico, cuja análise evidencia dupla cobrança do IRPJ"; b) qualquer cobrança referente à invalidade da redução do lRPJ incidente sobre o lucro da exploração na área de atuação da extinta SUDENE não pode retroagir para alcançar período no qual a interessada estava devidamente autorizada a usufruir do beneficio fiscal; c) "há relação de prejudicialidade entre os elementos destes autos com o do processo administrativo 15578000048/2005-73 (...) sendo prudente ou o sobrestamento desse feito ou a deliberação conjunta com aquele"; d) “a realização de diligência/perícia contábil é imprescindível para a solução do litígio", pois há documentos “que comprovam o seu direito creditório bem como a compensação com os devidos créditos tributários". É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade; portanto, dela conheço. No âmbito administrativo, não há mais espaço para a discussão acerca da impossibilidade de a interessada usufruir do beneficio relativo à redução do imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração na área de atuação da extinta SUDENE. Isso porque o Acórdão n° 12-12.068 - 6” Turma da DRJ/RJOI (fls. 66/73) definiu a questão no sentido do cancelamento do benefício fiscal anteriormente concedido à interessada “desde a data inicial de sua concessão" (fls. 73). E o art. 3°, §4°, do Decreto n° 4.213/2002 é expresso ao estabelecer a irrecorribilidade administrativa de tal decisão: “Art. 3° O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE, será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da integração Nacional. (...) § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para-a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.” (...)” Assim, agiu bem a autoridade fiscal ao glosar, na composição do saldo negativo do IRPJ de 2004, o valor concernente ao mencionado beneficio fiscal (R$ 1.706.588,20) - o que, por si só, já é suficiente para justificar a não- homologação integral das compensações objeto deste processo, porquanto, com a glosa do benefício fiscal, o saldo do IRPJ em 2004 passou a ser positivo. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000280/2008-54 À vista disso, rechaço, por inútil, tanto o requerimento de perícia, quanto o conhecimento da alegação da existência de prejudicial externa consubstanciada na eventual relação entre os elementos destes autos com o do processo administrativo 15578.000048/2005-73. Por fim, refuto a alegação da interessada de que a cobrança dos débitos confessados por meio das declarações de compensação aqui analisadas significaria a exigência em duplicidade de tributos que já lhe estariam sendo cobrados nos processos 15586.000246/2007-08 e 15578.000048/2005-73. Não há nenhum fundamento nessa alegação, pois o processo 15586.000246/2007-08 refere-se a auto de infração de IRPJ do ano-calendário de 2003, e o processo 15578.000048/2005-73 trata de declarações de compensação cujos débitos não coincidem com os declarados nos PER/DCOMPs objeto deste julgamento. Diante do exposto, nego provimento à manifestação de inconformidade apresentada. Cientificada em 29 de outubro de 2010 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário protocolado em 26 de novembro de 2010. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em resumo, tem-se as seguintes alegações: - Que, segundo auditoria interna, a Recorrente tem direito ao benefício fiscal, dando seguimento ao Parecer SEORT 1.217 de 16/10/2003 (posteriormente cancelado pelo Parecer SEORT 336, de 05/03/2004), tece longo arrazoado sobre a pertinência do alegado crédito (benefício fiscal); - Que os processos citados em sua manifestação apresentariam, sim, vinculação com o presente processo; que ainda não restaria decisão administrativa em definitivo. - Que contava com o direito de usufruir a redução de IRPJ calculada em 2003 a 2005; - que estaria havendo duplicidade de cobrança; pede sobrestamento com o processo 15578.000048/2005-73. É o relatório do essencial Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece em parte, conforme será demonstrado adiante. Estamos diante de duas situações distintas e com desdobramentos processuais também distintos, ou seja, uma situação nos remete ao (i) processo de reconhecimento do crédito a título de direito à redução (de 75%) do imposto de renda e adicionais não restituíveis apurado Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000280/2008-54 sobre o lucro da exploração (citações em diante a este crédito, o encurtarei para REDUÇÃO/IRPJ/SUDENE) e a outra situação (2) é a compensação de débitos da Interessada com utilização de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, cuja apuração sofreu influência do questionado crédito em sua composição. A solicitação ao reconhecimento do incentivo REDUÇÃO/IRPJ/SUDENE foi acompanhada no processo administrativo de nº 13770.000286/2003-13 (fls.38), que, conforme apontado no Parecer SEORT 547/2010 (fls.99), percebe-se algumas reviravoltas na concessão do benefício, ora concedendo-se o laudo concessivo, ora anulando-se o laudo concessivo pelo órgão do Ministério da Indústria e Comércio e as devidas comunicações por parte do mesmo à Receita Federal, para anulação e/ou eventuais restabelecimentos de seus atos. Dentre os últimos atos que constam no processo 13770.000286/2003-13, então mencionados por aquele parecer supra citado, faço menção e destaque para alguns, como por exemplo, o Parecer SEORT 336/2004 e sua pertinente aprovação: [...] Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000280/2008-54 A Recorrente, então, cientificada deste decisório, apresentou sua manifestação de inconformidade à Delegacia Federal de Julgamento, órgão julgador competente, o qual indeferiu o pedido de reconhecimento do benefício (fls.66): Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000280/2008-54 [...] Cumpre destacar que, desta decisão não cabe qualquer recurso na esfera administrativa, por força do estabelecido no Decreto nº 4.213/2002: Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000280/2008-54 “Art. 3° O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE, será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da integração Nacional. (...) § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. (...)” De forma que tal discussão encontra-se superada no âmbito administrativo, não cabendo a este Colegiado qualquer manifestação acerca do indeferimento do aludido benefício. De se examinar, então, as demais questões trazidas no recurso voluntário. De eventual cobrança em duplicidade A decisão de piso já se manifestou adequadamente, da qual adoto como razão de decidir: Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000280/2008-54 O citado processo 15578.000048/2005-73 tratou do mesmo assunto, mas relativo ao ano calendário de 2003, e já foi objeto de julgamento por este Colegiado, mas de outra Turma Ordinária, do qual trago as ementas de seu decisório, consignado no Acórdão 1302-004.761, em sessão de 14 de setembro de 2020: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à análise do direito creditório, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos atos praticados e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000280/2008-54 os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.213, de 2002. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência de saldo negativo de IRPJ que embasou a apresentação de Declaração de Compensação, deve-se não homologar a compensação declarada. Da mesma forma no presente processo, não confirmada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, não há que se cogitar de homologar qualquer compensação que tenha origem em crédito inexistente. Reproduzo também a conclusão do Parecer SEORT/DRF/VIT de nº 547/2010, do presente processo (fls.99 a 103): Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000280/2008-54 Entendo que, quando era legalmente possível a compensação de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, esta se dava pelo fato de que, apesar do reconhecimento do direito creditório (pagamento indevido ou saldo credor de IRPJ ou de CSLL), as unidades fiscais não acatavam tal compensação, situação que foi alterada em pronunciamentos da Administração Tributária, na forma de soluções de consulta e parecer normativo. Estamos aqui diante de inexistência de crédito a título de saldo negativo de IRPJ dos anos calendário de 2003 e 2004, compostos, basicamente, por estimativas mensais que vinham sendo compensadas com saldos anteriores, os quais revelaram-se totalmente inexistentes! A Procuradoria da Fazenda Nacional entendia que, mesmo antes da vedação legal da compensação de estimativas mensais de imposto de renda e de CSLL, esta compensação não tinha espaço dentre os débitos possíveis de utilização em DCOMP. Por bem destacar a posição da DCTF frente ao instituto da DCOMP, bem como considerações acerca de compensações de estimativas mensais de imposto/CSLL, transcrevo excertos da obra Constituição e Código Tributário Comentados Sob a Ótica da Fazenda Nacional, em comentários ao art.170 do CTN, feito por Ariella Ferreira da Mota, Procuradora da Fazenda Nacional: [...] O §1º do art.8º da Instrução Normativa RFB 1.599/2015, obriga a inclusão de informações na DCTF acerca da existência de pagamento, parcelamento, compensação e de suspensão da exigibilidade relativas aos créditos tributários nelas declarados. Esse delineamento pode levar à conclusão de que DCOMP e DCTF são fungíveis. Entretanto, a partir da imposição normativa do uso da DCOMP, a DCTF deixou de ser instrumento hábil e adequado para a realização de compensação. Hoje, a menção a uma compensação na DCTF serve apenas para reportar a existência de uma compensação pendente. As informações da DCTF sobre pagamento, parcelamento e compensação servem para que o contribuinte possa justificar a insuficiência do pagamento antecipado em relação ao valor declarado. A DCTF não constitui o crédito do contribuinte contra a Administração e, por isso, não propicia o acertamento ou encontro de contas. Destaques deste Relator Compensação não declarada e estimativas A Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, ao acrescentar os incisos V a IX no §3º do art.74 da Lei 9.430/1996, ampliou o rol de compensações não declaradas, com destaque para as compensações que incluam as antecipações mensais de recolhimento por estimativa (inciso IX do §3º do art.74 da Lei 9.430/1996). [...] As antecipações são obrigatórias, havendo previsão de multa caso se constate que o valor das antecipações dos tributos não foi recolhido ou foi pago a menor, independentemente de eventual apuração de prejuízo no balanço ou ajuste. De se notar que a antecipação por estimativa é uma obrigação acessória que não se confunde com o crédito tributário. Este somente existirá após completo o fato gerador (exercício financeiro). Daí que, Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000280/2008-54 independentemente da previsão normativa dos §§3º, IX, e 12, I do art.74 da Lei 9.430/1996 os valores das estimativas nunca poderiam ser incluídos em DCOMP porque não cumprem a premissa contida no art.170 do CTN e no caput do art.74 da Lei 9.430/1996: estimativas mensais de valores do IRPJ e da CSLL não se qualificam como crédito tributário. Elas não refletem o valor devido a título de tributo, uma vez que apenas após o decurso do ano será possível apurar o valor definitivo do tributo devido com o necessário ajuste, para apuração do saldo do imposto. Assim, a antecipação de pagamento nunca foi juridicamente passível de compensação, uma vez que a compensação pressupõe a declaração de créditos tributários existentes, e as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL não se configuram como tal. Conclusão É o voto, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723934/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 11/05/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 34 /2 01 1- 93 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723934/2011-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723934/2011-93 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723934/2011-93 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723934/2011-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.903689/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sejam proferidas decisões de mérito definitivas no processo 10882.003744/200221.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15021.8RH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.903689/2013­24  Resolução nº  1301­000.466  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata  o  presente  processo  de  um  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  19285­  50187.090608.1.2.02­3704  e  de  três  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP’s  nºs  25000­  50215.050110.1.3.02­3664,  33604.36585.060110.1.3.02­3918  e  05671.09852.250110.1.3.02­  1037  –,  todos  vinculados  ao  aproveitamento  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Interessada no ano­calendário de 2003, no valor de R$ 16.403.408,41.  O  direito  creditório  foi  reconhecido  apenas  parcialmente  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Osasco ­ SP. As razões do não reconhecimento integral do crédito  encontram­se detalhadas no Despacho Decisório nº 065801779 de 02/10/2013 (fls. 201/206):      Fl. 2547DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15021.8RH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.903689/2013­24  Resolução nº  1301­000.466  S1­C3T1  Fl. 4          3   Cientificada do despacho decisório  em 10/10/2013  (AR  fl.  214),  a  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  11/11/2013,  alegando,  em  síntese,  que  (fls.  03/17):  • “a compensação das estimativas de IRPJ referentes a janeiro e março a agosto  de 2003 já foi considerada homologada por decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10882.003744­ 2002­21”;  •  “o  valor  daquelas  estimativas  de  IRPJ  referentes  aos  meses  de  setembro  a  novembro de 2003 já é objeto de cobrança nos autos deste mesmo Processo Administrativo nº  10882.003744/2002­21, sendo que nos autos daquele processo ainda encontra­se pendente de  julgamento  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  Impugnante,  de  modo  que  com  a  homologação daquelas compensações ou o seu pagamento restará convalidado integralmente o  saldo  negativo  questionado  nos  presentes  autos,  de  forma  que  a  sua  desconsideração,  em  qualquer hipótese, implica cobrança em duplicidade”;  • “ainda que assim não se entenda, porém, quando menos, dever­se­ia aguardar o  julgamento daquele processo prejudicial para então avaliar os reflexos no presente processo da  decisão lá proferida”.  Para  subsidiar  a  análise  do  feito,  foi  juntada  aos  autos  cópia  do  processo  administrativo nº 10882.003744/2002­21 (fls. 0217/2479).  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 2483 e segs.  e ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL DA QUITAÇÃO.  Restando  comprovada  a  quitação  parcial  das  estimativas  glosadas, cumpre reconhecer a parcela correspondente do crédito  na apuração do saldo negativo de IRPJ.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte     Fl. 2548DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15021.8RH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.903689/2013­24  Resolução nº  1301­000.466  S1­C3T1  Fl. 5          4 De  acordo  com  o  resultado  do  julgamento,  foi  reconhecido,  em  favor  da  interessada, direito creditório adicional de R$ 2.700.930,56, a título de Saldo Negativo de IRPJ  do  ano­calendário  2003  e  homologadas  as  compensações  remanescentes,  vinculadas  às  DCOMP’s  de  nºs  25000­50215.050110.1.3.02­3664,  33604.36585.060110­  1.3.02­3918  e  05671.09852.250110.1.3.02­1037, até o limite do referido crédito.   O contribuinte apresentou,  fl. 2491 e  segs, em 11/11/2014,  recurso voluntário,  repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Fl. 2549DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15021.8RH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.903689/2013­24  Resolução nº  1301­000.466  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO,  atendendo  também  às  demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  relatado,  o  processo  se  trata  de  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  19285­  50187.090608.1.2.02­3704  e  de  três  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP’s  nºs  25000­  50215.050110.1.3.02­3664,  33604.36585.060110.1.3.02­3918  e  05671.09852.250110.1.3.02­ 1037 –,  todos vinculados  ao  aproveitamento do Saldo Negativo  de IRPJ apurado pela Interessada no ano­calendário de 2003, no valor de R$ 16.403.408,41.  O indeferimento parcial pelo despacho decisório do pleito deveu­se à glosa das  estimativas mensais de  janeiro, março, abril, maio,  junho,  julho, agosto,  setembro, outubro  e  novembro de 2003, cujas compensações não foram confirmadas pela unidade de origem.  Por sua vez, a autoridade de primeira instancia constatou que as compensações  referentes  às  estimativas  dos meses  de  janeiro, março,  abril, maio,  junho,  julho  e  agosto  de  2003 já haviam sido, como alegado pelo contribuinte,, homologadas pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP,  em  decorrência  do  reconhecimento  de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Interessada  ―  cfr.  Acórdão  DRJ/CPS  nº  05­24.347,  de  04/12/2008 (cópia às fls. 2372/2409) e Extrato Profisc (cópia às fls. 2454/2463).    No  entanto,  quanto  às  compensações  das  estimativas  dos meses  de  setembro,  outubro  e  novembro  de  2003,  o  crédito  reconhecido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP  não  foi  suficiente  para  homologá­las,  por  esta  razão  a  autoridade de primeira instancia não reconheceu tal direito creditório.  Ou  seja,  a  insurgência  recursal  cinge­se  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório da  contribuinte  referente ao valor das  estimativas de  IRPJ  referentes aos meses de  Fl. 2550DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15021.8RH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.903689/2013­24  Resolução nº  1301­000.466  S1­C3T1  Fl. 7          6 setembro a novembro de 2003. No entanto, verifica­se que tais valores estão, atualmente, em  discussão nos autos do Processo Administrativo nº 10882.003744/2002­21.  Tendo  em  vista  que  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige  dos  créditos passíveis de compensação a qualidade de serem líquidos e certos e tais requisitos não  são atendidos no caso em comento, uma vez que estão sob discussão administrativa, entendo  que se faz necessário aguardar o deslinde do processo mencionado para verificar o direito ao  crédito tributário em comento.   Em  consulta  à  pagina  eletrônica  do  CARF  verifica­se  que  o  processo  mencionado acima encontra­se atualmente pendente de julgamento definitivo neste Conselho e,  sendo assim, carente de transito em julgado.  Assim,  a  fim de  se evitar qualquer prejuízo  à Contribuinte,  os presentes  autos  deverão ser suspensos até que possa ser reconhecido o crédito tributário no referido processo,  para que sejam compensadas as estimativas que compõem o direito creditório aqui pleiteado.   Conclusão   Diante do exposto, voto por sobrestar o presente processo para que se aguarde o  julgamento  definitivo  do  processos  acima  mencionado  (PAF  n°  10882.003744­  2002­21)  retornando  estes  aos  autos  para  julgamento  com  a  informação  das  decisões  definitivas  neles  proferidas.  Ressalta­se  que,  após  decisão  definitiva  do  processo  10882.003744­  2002­21,  caso haja provimento parcial ao pedido do contribuinte, deverá a unidade de origem especificar  nestes  autos  quais  os  débitos  foram  homologados  para  fins  de  correta  quantificação  da  compensação aqui debatida.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild    Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0721.15021.8RH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD em 20/12/2017 20:55:00. Documento autenticado digitalmente por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD em 20/12/2017. Documento assinado digitalmente por: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 29/12/2017 e BIANCA FELICIA ROTHSCHILD em 20/12/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/07/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0721.15021.8RH7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 8446F984D5C914A68AC98503F227734D17D7138905E3FE74621269A1A7AC3C13 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.903689/2013-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15504.001255/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO DE 11%. A prestação de serviços na área de construção civil seja por cessão de mão-de- obra, seja por empreitada, está sujeita a retenção de 11% (onze por cento) de acordo com o artigo 31 da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98.
Numero da decisão: 2401-009.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO DE 11%. A prestação de serviços na área de construção civil seja por cessão de mão-de- obra, seja por empreitada, está sujeita a retenção de 11% (onze por cento) de acordo com o artigo 31 da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUNICIPIO DE BH S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-25.642/2010, às e-fls. 928/935, que julgou procedente o lançamentos fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes aos valores não retidos (onze por cento) sobre os serviços que lhe foram prestados pelas empresas, em relação ao período de 01/2004 a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 12 55 /2 00 9- 32 Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001255/2009-32 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 18/20, consubstanciados no DEBCAD n° 37.128.694-8. Segundo consta do relatório fiscal, constitui-se de contribuições correspondentes aos valores não retidos (onze por cento) pela contribuinte sobre os serviços de engenharia de rede e instalação de pontos de rede lógico-elétricos (construção civil) que lhe foram prestados pelas empresas Componente Eletrônica Ltda, no período de 01/2004 a 12/2004 e Cobra Tecnologia S/A, na competência 11/2004 (NF 063961). Informa a autoridade lançadora que para a apuração do débito foram examinadas as notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, registradas na contabilidade da contribuinte, bem como os contratos de prestação de serviços. Ressalta que o destaque da retenção passou a ser feito nas notas fiscais dos serviços apenas a partir de maio de 2005. Explicita, também, que a contribuinte passou a reter e recolher os 11 % da contratada Componente Eletrônica Ltda a partir de 01/2005 e, em relação à empresa Cobra Tecnologia S/A, as retenções foram realizadas e recolhidas no ano de 2004, à exceção do mês 11/2004, no tocante à nota fiscal n° 063961. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 271/285, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: Que as notas fiscais examinadas são decorrentes de serviços de engenharia de rede, com fornecimento de equipamentos e material para instalação de rede elétrica e lógica em órgãos da administração pública municipal, contratados por meio de processo licitatório, sendo o regime de execução a empreitada por preço global. Aduz que, em razão disso, entendia à época, que o contrato não vislumbrava empreitada de mão de obra e muito menos cessão de mão de obra e, sim, empreitada global, devendo, a seu ver, prevalecer o instituto da responsabilidade solidária. Informa que não reteve e nem recolheu as contribuições previdenciárias, mas exigiu das empresas contratadas os comprovantes de recolhimentos, anexados à peça defensiva, como meio de demonstrar que os valores devidos ao Fisco foram recolhidos. Transcreve o artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991, e os artigos 216 e 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 1999, enfatizando que os contratos celebrados visavam o serviço final e não a mão de obra para a realização deste. Salienta que o Regulamento discorre sobre a empreitada de mão de obra e não sobre serviço de construção civil por empreitada, disposto no Código Civil. Ressalta que a Ordem de Serviço (OS) n° 209, editada pelo INSS em 20 de maio de 1999, veio para esclarecer dúvidas surgidas com a mudança trazida pela Lei n° 9.711/98, e disciplinou que, nos contratos de construção civil por empreitada total, prevalecia o instituto da responsabilidade solidária, podendo esta ser elidida com a retenção prévia sobre as notas fiscais de faturamento. Reproduz diversos artigos da referida OS. Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001255/2009-32 Discorre que adotou o conceito de empreitada por preço global estabelecido na Lei n° 8.666/93 para definir, nos casos destes autos, a incidência ou não da retenção fiscal sobre os contratos celebrados. Afirma que seu entendimento foi reforçado pela previsão contida no artigo 173 da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilidade solidária das empresas públicas com a empresa construtora contratada por empreitada total. Alega que, dessa forma, diante de vários conceitos sobre a empreitada na construção civil, não fez a retenção, mas exigiu a cópia dos recolhimentos realizados pelas contratadas quanto às obrigações tributárias, entendendo que, na situação, estória vigente a responsabilidade solidária. Aduz, por cautela, caso o entendimento da Receita seja pela procedência do feito fiscal, que ele seja desconstituído tendo em vista os documentos anexados, demonstrando que as empresas contratadas recolheram as contribuições devidas, não havendo base legal para nova cobrança de tais tributos, sob pena de incorrer em verdadeira bitributação. Colaciona jurisprudência, onde a retenção e considerada uma sistemática de arrecadação e não nova contribuição. Assevera que, se não houve descumprimento da responsabilidade de recolher os tributos por parte das empresas contratadas, não há como transferir para a Impugnante " a obrigação de recolher o que já está pago, incorrendo em pena, inclusive de excesso de exação, até porque, não existe, para as tomadoras de serviços, a figura da compensação. " Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA RETENÇÃO Versam os autos sobre valores não retidos pela empresa fiscalizada e, por conseguinte, não recolhidos à Seguridade Social, equivalentes a 11 % da remuneração de serviços que lhe foram prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, no ano de 2004. A retenção e o recolhimento de 11 % sobre o valor de serviços contidos em Notas Fiscais, Faturas ou Recibos é exigível da empresa tomadora desses serviços desde a competência 02/1999, quando entraram em vigor as alterações introduzidas pela Lei n° 9.711, de 20/11/1998, no art. 31 da Lei n° 8.212/1991. Com as alterações citadas, a retenção, dotada de natureza jurídica de substituição tributária, consubstancia-se no procedimento por meio do qual a empresa tomadora dos serviços retém 11% (onze por cento) e recolhe as importâncias retidas em nome da empresa prestadora contratada até o dia do vencimento, no mês seguinte ao da emissão da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001255/2009-32 O valor da retenção destacado na NF/FAT/REC é compensado pela prestadora contratada quando do recolhimento das contribuições previdenciárias calculadas sobre a sua folha de pagamento, sendo-lhe facultado o direito de pedir a restituição. No caso dos presentes autos os serviços prestados pertencem à área de construção civil. Argumenta a contribuinte que em razão disso e também de terem sido contratados pelo regime de empreitada pelo preço global, entendeu imperar o instituto da responsabilidade solidária e, assim, deixou de reter as importâncias ora exigidas. Sem razão a recorrente! Isto porque a legislação tributária é clara ao dispor que, na construção civil, observados os conceitos e a classificação existentes, aplica-se a retenção de 11 %, em caráter obrigatório, à contratação de serviços e de obra por empreitada. Neste sentido versa o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5odo art. 33. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, estabelece: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: [...] III -construção civil; [...] §3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. [...] Conforme depreende-se da legislação encimada, no caso de construção civil, a retenção é sempre devida, independentemente se o serviço foi contratado mediante cessão de mão de obra ou empreitada parcial. Com isso, em que pese a previsão legal, a norma manteve a contratação de serviços de engenharia mediante contrato de empreitada total/global, em tese, de fora da sobredita sistemática. Para melhor elucidar a questão, ainda vale salientar o conceito adotado pela legislação previdenciária, no que tange à contratação por empreitada total. Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001255/2009-32 Dispunha o artigo 427, inciso XXVIII, alínea "a", da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, vigente à época dos fatos geradores que o contrato por empreitada total era aquele celebrado exclusivamente com empresa construtora, sendo esta a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), na forma do art. 59 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. No mesmo sentindo dispõe a Ordem de Serviço DAF n° 209, de 20 de maio de 1999, invocada pela própria recorrente, senão vejamos: 4. CONTRATO POR EMPREITADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, para fins deste ato, é aquele celebrado por empresas proprietárias, donas de obra ou incorporadoras, com empresa contratada para execução de obra ou serviço na construção civil, no todo ou em parte. 4.1. CONTRATO POR EMPREITADA TOTAL é aquele celebrado exclusivamente com empresa construtora , registrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que assume a responsabilidade direta pela execução total da obra , com ou sem fornecimento de material; 4.1.1. Compreende-se como execução total da obra a responsabilidade pela execução de todos os projetos a ela pertinentes. 4.2. CONTRATO POR EMPREITADA PARCIAL é aquele celebrado com empresa prestadora de serviços na área de construção civil para execução de parte da obra com, ou sem, fornecimento de material. (grifamos) Dispunha o artigo 427, inciso XXVIII, alínea "a", da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, vigente à época dos fatos geradores que o contrato por empreitada total era aquele celebrado exclusivamente com empresa construtora, sendo esta a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), na forma do art. 59 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Sendo assim, não sendo a Componente Eletrônica Ltda e a Cobra Tecnologia S/A empresas construtoras, não haveria que se cogitar de contratação por empreitada total e, por conseguinte, da aplicação da responsabilidade solidária. Ademais, apenas por amor ao debate, s.m.j., não foram apresentados os contratos específicos, apenas modelo. Da mesma sorte, aquele apresentado não detêm características a autorizar concluir pelo regime de empreitada global. Não sendo o bastante, a partir de 01/01/2004, a PRODABEL passou a reter e recolher o INSS (11%) devido sobre as notas fiscais emitidas pela empresa Cobra Tecnologia S/A, embora, nas notas fiscais não havia o registro dos destaques dos valores de retenção. Exceção para a NFF 063961, de 03/11/2004, que também não houve destaque do valor a ser retido e também não houve a retenção pelo Tomador (PRODABEL). Já para os serviços prestados pela empresa Componente Eletrônica Ltda., as retenções somente foram realizadas e recolhidas a partir de 01/01/2005, o que reforça a tese aqui defendida. DO BIS IN IDEM Pleiteia a recorrente que sejam aproveitados os recolhimentos feitos pelas prestadoras dos serviços, sob pena de ocorrer a bitributação. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001255/2009-32 Em relação ao tema, uma vez que a contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: Ressalta-se que, consoante o § 5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, com a criação dessa nova sistemática de arrecadação, a retenção, por parte do tomador de serviços a isso obrigado, sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de reter. - Dessa forma, na substituição tributária, o substituto é responsável direto pelo recolhimento do tributo, vez que a obrigação já nasce em seu nome. A relação do contribuinte substituto é de sujeição passiva direta, não cabendo, assim, neste auto de infração, o aproveitamento dos valores recolhidos pelas empresas prestadoras dos serviços. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DA MULTA Apenas a título de observação, saliento que a decisão de piso já se manifestou acerca do advento da Medida Provisória 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, entendendo que deve ser observado o exposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital

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