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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9569459 #
Numero do processo: 10380.009567/2003-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Após a constituição definitiva do crédito tributário no Processo Administrativo Fiscal (PAF), a suspensão de sua exigibilidade somente restará garantida na ocorrência de quaisquer das outras hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de pedido da parte. Inexiste previsão autorizativa para a autoridade administrativa julgadora conceder, discricionariamente, a referida suspensão, falecendo-lhe, portanto, competência para apreciar o pedido do Recorrente nesse sentido.
Numero da decisão: 3803-001.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 52          1 51  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009567/2003­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.451  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD  NADRA ARY LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  somente  restará garantida na ocorrência de quaisquer das outras hipóteses previstas no  art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de pedido  da  parte.  Inexiste  previsão  autorizativa  para  a  autoridade  administrativa  julgadora conceder, discricionariamente, a referida suspensão, falecendo­lhe,  portanto, competência para apreciar o pedido do Recorrente nesse sentido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  42  a  43)  em  face  de  decisão  da  DRJ  Fortaleza/CE  (fls.  23  a  33)  que  não  conheceu  da  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls. 7 a 10) em contraposição à lavratura do auto de infração (fls. 11 a 20) em que se exigiram  parcelas da Contribuição para o PIS devidas no ano­calendário de 1998.  O  auto  de  infração  eletrônico  decorrera  da  não  confirmação  do  crédito  declarado em DCTF, cuja origem seria uma ação judicial de nº 960020484­5.  Em sua peça impugnatória, o contribuinte apontou irregularidade da autuação  pela  ausência  de  notificação  prévia  do  interessado  e  alegou  que  a  multa  exigida  seria  confiscatória  e  que  o  processo  judicial  nº  9700219135  já  teria  transitado  em  julgado  com  provimento favorável a seu pleito.  A  DRJ  Fortaleza/CE  não  conheceu  do  recurso  por  concomitância  da  discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, mas expurgou do lançamento a multa  de  ofício  com  base  na  retroação  de  norma  posterior  mais  benigna  que  deixou  de  prever  a  penalidade da espécie.   Irresignado, o  contribuinte  recorre a este Conselho e  restringe seu pedido à  suspensão do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação judicial, de forma a se evitar  prejuízo às partes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  narrados.  Conforme acima relatado, o auto de infração fora lavrado em decorrência da  não confirmação do processo  judicial  informado em DCTF como  sendo a origem do crédito  pleiteado na compensação de débitos da Contribuição para o PIS do ano­calendário 1998.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  informou  um  número  de  processo  judicial  totalmente  distinto  daquele  declarado  em  DCTF,  tornando­se  inquestionável  o  lançamento  realizado.  Após a decisão da DRJ Fortaleza/CE que expurgou a multa de ofício do auto  de  infração  e  não  conheceu  da  Impugnação  quanto  ao  principal  e  aos  juros  de  mora  por  concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, o Recorrente traz a  este  Colegiado  apenas  o  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  trânsito em julgado da ação judicial, de forma a se evitar prejuízo às partes.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra­se disciplinada no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo  151,  que  prevê  como  hipóteses  de  sua  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.009567/2003­29  Acórdão n.º 3803­01.451  S3­TE03  Fl. 53          3 ocorrência, em rol exaustivo, (i) a moratória, (ii) o depósito do seu montante integral, (iii) as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo, (iv) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, (v) a concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial  e  (vi)  o  parcelamento.  Dessa previsão da norma complementar é possível inferir que, até o trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa  deste  processo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  estará  garantida  ao  Recorrente,  independentemente  de  pedido,  por  se  tratar  de  comando legal aplicável de imediato.  Após o encerramento da discussão no Processo Administrativo Fiscal (PAF),  com  a  eventual  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  a  suspensão  requerida  somente  encontrará  respaldo nas demais  situações previstas no art. 151 do CTN acima discriminadas,  como,  por  exemplo,  a  existência  de  depósito  judicial  do montante  integral  ou  de  liminar  ou  tutela antecipada garantindo a suspensão desejada.  Dentre  as  referidas  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexiste  autorização  à  autoridade  administrativa  julgadora  para  a  sua  concessão,  falecendo­lhe,  portanto,  competência  para  apreciar,  discricionariamente,  o  pedido  do  Recorrente nesse sentido.  Após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  na  via  administrativa,  inexistindo nenhuma das demais situações previstas no art. 151 do CTN, o crédito tributário se  tornará imediatamente exigível em procedimento de cobrança amigável ou judicial.  Diante  disso,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  se  restringir o pedido a matéria que escapa da competência deste Colegiado.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10380.009567/2003­29  Interessada:  CLÍNICA  DE  ENDOSCOPIA  E  CIRURGIA  DIGESTIVA  DR.  EDGARD  NADRA  ARY  LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.451, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9536969 #
Numero do processo: 11065.907133/2008-36
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 89          1 88  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.907133/2008­36  Recurso nº  523.609   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.918  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORDADOS SCHUCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos  creditórios  pleiteados  via Declaração  de Compensação,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade  nonagesimal, aplica­se o disposto na legislação então vigente.  ANTERIORIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  VACATIO  LEGIS.  INEXISTÊNCIA  O  termo  a  quo  do  prazo  de  anterioridade  da  contribuição  social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva  edição  e  não  daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci  Fiorin.  digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.     Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12114.WX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.955, de  11  de  setembro  de  2009,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  48/49,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS,  conforme  disposição  da  Lei    nº  9.718/98, constatou valores pagos a maior,  localizado na vacância de lei com a revogação da  Lei  Complementar  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  que,  por  impedimento  ao  instituto  da  repristinação no ordenamento pátrio, não pode esta ser aplicada no período de outubro de 1995  a fevereiro de 1996, bem como pela inexigibilidade do PIS desde março de 1996, nos ditames  da MP nº 1.212/1995 e reedições.  A seu ver não seria correto entendimento do decidido na ADIn 1.147/0, haja  vista  que  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.15  da  MP  1.212,  de  28  de  novembro de 1995, e  reedições,  transformado no art.18 da Lei 9.715, de 25 de novembro de  1998,  somente  da  edição  desta  Lei  é  que  a  modificação  normativa  no  fato  gerador  do  PIS  começou a viger.  Outrossim, alega que tem o direito de compensar nos moldes da legislação e  que  os  débitos  compensados  estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48, parágrafo 3º do inciso I da IN SRF 600/2005.  Cientificada da decisão em 24 de fevereiro de 2010, irresignada, apresentou o  recurso voluntário de fls. 54 a 87, em 15 de março de 2010, centrado no mesmo argumento de  vacância normativa que seria decorrente da citada inconstitucionalidade.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  centra­se  na  consideração  de  existência  de  vacância  de  lei, deixando de existir incidência da contribuição em apreço de 1º de outubro de 1995 a 28 de  fevereiro de 1998, pelo argumento da recorrente já apontado acima.  Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12114.WX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.907133/2008­36  Acórdão n.º 3803­000.918  S3­TE03  Fl. 90          3 A  questão  encontra­se  pacificada  nesta  Corte,  do  que  resulta  sem  razão  a  recorrente.   No  julgamento pelo Pleno do STF, concluído em 02 de agosto de 1999, no  RE 232.896, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, foi dado “provimento, em parte, a fim de  que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir  da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  art.  15.  –  ‘aplicando­se  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/10/1995’ [...]”  Com esta posição definida pela Corte Suprema, não se há mais que falar em  inexistência  de  lei  impositiva  da  contribuição,  nem  no  período  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  período  em  que  a  eficácia  do  citado  artigo  da  MP  foi  suspensa  pela  declaração de inconstitucionalidade, nem a partir de março de 1996, quando regia eficazmente  a Medida Provisória n.º 1.212, de 1995 e suas sucessivas reedições.  De modo que nada a há a reformar a decisão de piso.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12114.WX9F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 08/02/2011 18:24:35. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 08/02/2011. Documento assinado digitalmente por: BELCHIOR MELO DE SOUSA em 08/02/2011 e ALEXANDRE KERN em 08/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12114.WX9F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DF2175ECC5D4C54351B7891B0F96BABB3CB87209 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.907133/2008-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10976.000744/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-010.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 44 /2 00 9- 05 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário dirigido a este Conselho interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte, acórdão nº 02-29.174, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AUTUAÇÃO O auto de infração de obrigação acessória nº 37.259.588-0, CFL 68, se refere à exigência de contribuições previdenciárias decorrentes da apresentação de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/1999. O valor do crédito lançado é de R$870.612,90 nas competências compreendidas entre 01/2005 a 10/2007. Extrai-se do relatório fiscal de e-fls. 17/19: - o sujeito passivo enquadrou-se, indevidamente, como entidade beneficente de assistência social, uma vez que não possuía o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS desde 07/12/2002, em flagrante desobediência ao mandamento contido no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91; - a utilização do código FPAS 639 provocou a ausência de declaração na GFIP das contribuições devidas à Seguridade Social na forma dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91; - o comportamento do sujeito passivo em omitir fatos geradores da GFIP constitui infração ao disposto no inciso IV, §§ 3º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, com a redação alterada pela Lei nº 9.528/97, c/c o disposto no inciso IV, §§ 3º e 4º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999; - foi aplicada a multa de acordo com o dispositivo legal vigente, em respeito ao disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional nas competências 13/2005, 13/2006, 11/2007, 12/2007 e 13/2007; - o demonstrativo de cálculo e comparação do valor da multa consta do Anexo I, e-fls. 22/23; - não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes da penalidade previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social; Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 - a multa foi aplicada conforme o previsto no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, conjuntamente com os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o disposto no inciso II do art. 284 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, bem como o art. 373 do mesmo regulamento. - o valor da multa aplicada corresponde a cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada na GFIP, nos termos do inciso II do art. 284 do RPS, limitada aos valores previstos no inciso I do mesmo artigo, por competência, em função do número de segurados da empresa; IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo, cientificado da atuação pessoalmente em 22/12/2009 (e-fls.02), .protocolou em 21/01/2010 sua defesa por meu da peça de e-fls. 27/71. Por bem descrever as alegações trazidas pelo autuado na impugnação, adoto o relatório da decisão de piso, conforme abaixo: A) Preliminarmente - sustenta a tempestividade da impugnação; - pede a conexão desta impugnação com os processos reflexos n.º 10976.000745/2009- 41, 10976.000743/2009-52 e 10976.000742/2009-16, eis que os mesmos se referem à mesma matéria fática do Auto de Infração objeto da presente impugnação. B) Mérito - o fundamento para justificar a aplicação da penalidade tem origem no ato administrativo de revogação da isenção concedida à ora impugnante; - a impugnante já requereu a conexão deste processo com o processo principal exatamente porque os fundamentos jurídicos e fáticos garantidores do seu direito à imunidade estão sendo discutidos no processo principal; - apesar do pedido de conexão, informa a impugnante que na presente peça impugnatória também está reproduzindo os fundamentos de fato e de direito que embasaram a impugnação do principal; - caso a impugnação apresentada seja julgada improcedente, requer a correção da multa aplicada, em razão dos efeitos retroativos da Lei nº 11.941/2009; - a multa aplicada através do Auto de Infração ora impugnado teve por fundamento o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, o qual foi revogado pela Lei nº 11.941/09; - o dispositivo constante da Lei nº 11.941/09 é mais benéfico ao contribuinte e deve ser aplicado em razão do que dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN; - a impugnante sempre preencheu os requisitos para a fruição dos benefícios relativos à imunidade em relação às contribuições previdenciárias, tendo obtido o registro no CNAS, bem como a renovação do CEBAS; - a impugnante é qualificada como OSCIP; - a questão cinge-se exclusivamente a que o cancelamento da isenção teve como motivação a ausência do CEBAS emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social desde o ano de 2002; Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 - basta a comprovação da condição de que a impugnante é qualificada como OSCIP para suprir a apresentação do CEBAS; - a lei que criou e disciplinou o funcionamento das OSCIP tem o status de regulamentar a imunidade assegurada no §7º do art. 195 da Constituição Federal; - a impugnante, qualificada como OSCIP, desenvolve serviços de assistência social, conforme se comprova por convênios e termos de parcerias firmados com a Prefeitura Municipal de Contagem; - os requerimentos de renovação do CEBAS que se encontravam pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social, independentemente do despacho individualizado de indeferimento anteriormente indicado, foram deferidos automaticamente por forma da MP nº 446/2009; - no período objeto da autuação fiscal, a impugnante teve o reconhecimento legal da renovação do CEBAS e, desta forma, ainda que os demais fundamentos jurídicos não sejam considerados, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, requer o cancelamento da exigência fiscal; - a expressão isenção constante do §7º do art. 195 da CF é uma atecnia, uma vez que é pacífico que se trata de imunidade; - as entidades que fomentam atividades de interesse público sem fins lucrativos estão acobertadas por uma ampla imunidade tributária ex vi de uma interpretação sistemática dos arts. 150, VI, “a”, §2º e 195, §7º; - a impugnante preenche todos os requisitos para a fruição dos benefícios de imunidade tributária insculpidos na Constituição Federal de 1988; - a impugnante, por atender aos requisitos da Lei nº 9.790/99 (OSCIP), não tem a necessidade de apresentação de certificado de qualificação fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social para que tenha direito à isenção; - a permanência da impugnante na qualidade de OSCIP resultou na renúncia automática de qualificações anteriores que possuísse, o que significa que a emissão de qualquer certificado seria de competência do Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790/99, e não mais do Conselho Nacional de Assistência Social, como previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91; - a imunidade obsta o exercício da atividade legislativa do ente estatal, pois nega competência para criar imposição em relação a certos fatos especiais e determinados e, portanto, não se confunde e distingue-se da isenção; - a Constituição não autoriza a manutenção da tese de que a lei ordinária possa cumprir o papel de regular as imunidades, exigindo que tal regulação se dê por meio de lei complementar; - a imunidade não é isenção e, portanto, a interpretação da norma (art. 195, § 7º, da CF) não obedece ao disposto no art. 111, II, do CTN; devendo, pois, ser extensiva; - as condições básicas para o gozo da imunidade estão estabelecidas pelo art. 14 do CTN; - o ato de suspensão da imunidade está condicionado à apuração, pela Administração Tributária, de pressupostos de fato, observando os postulados da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Cita os arts. 9º, §1º, e 14, § 1º, do CTN, bem como o art. 32 da Lei nº 9.430/96; - cita jurisprudência sobre a imunidade das OSCIP; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 - cita doutrina; ACÓRDÃO DRJ Conforme relatado, sobreveio o acórdão nº 02-29.174, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls.126/139): Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária o fato de o contribuinte apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. EMPREGO. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. A análise da penalidade mais benéfica será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal e de obrigações acessórias, segundo, respectivamente, os arts. 35 e 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, antes da alteração da Lei nº 11.941/09, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/09. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos requisitos previstos no art. 55 da referida Lei. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. O cancelamento da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter suspendido a eficácia do §4º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, quando da concessão de medida liminar proferida em sede de Medida Cautelar na ADI-MC nº 2.028-5/DF, não abrange a hipótese tratada no presente processo, em razão de que o ato de cancelamento se escora no requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP não é condição suficiente a suprir a apresentação do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção de contribuições previdenciárias deverá ser requerida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. DECISÕES JUDICIAIS. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. DOUTRINA. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo, cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2010 (e- fls.141/142), em 09/12/2010, protocolou o recurso voluntário (e-fls.143/192), repisando as alegações já apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi protocolado dentro do prazo legal, assim deve ser conhecido. CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento no processo relacionado, com o lançamento de obrigação principal, lavrado na mesma ação fiscal. Nesta esteira, a presente autuação possui relação com o auto de infração por descumprimento de obrigação principal, processo n° 10976.000742/2009-16, julgado na sessão de julgamento de 16/05/2012, acórdão nº 2401-02.440, no qual foi negado provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Logo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daquele (processo n° 10976.000742/2009-16), contendo obrigação principal. Transcrevo abaixo o voto condutor do citado acórdão: Como dito no recurso apresentado, a questão primordial para solução dos presentes autos é o cancelamento da isenção da recorrente, que teve como motivação a ausência do CEBAS emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social desde o ano de 2002. Entende a recorrente, que preenche todos os requisitos para fazer jus à referida isenção, eis que sendo detentora do titulo de OSCIP conforme legislação especifica, basta a comprovação desta condição para suprir a apresentação do CEBAS. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 Eis o paradigma. O título de OSCIP supre a apresentação do CEBAS. Analisando a legislação que trata das matérias, verifica-se que a recorrente se equivoca neste argumento. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s) s ã o entidades formalizadas através de um título fornecido pelo Ministério da Justiça, cuja finalidade é facilitar parcerias tanto com o setor público, através da formação de convênios e parcerias, tanto com o setor privado. Assim, os art. 4 e 5 da lei 9790/99 definem obrigações acerca da gestão contábil e financeira: Art. 4º Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta; V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação; VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título. (Incluído pela Lei nº 10.539, de 2002) Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - estatuto registrado em cartório; II - ata de eleição de sua atual diretoria; III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; IV - declaração de isenção do imposto de renda; V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Para este tipo de organização, é concedida a imunidade prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal de 1988, que se refere à impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades. Já a isenção do pagamento de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, é tratada no art. 195, § 7º da carta magna, que assim dispõe: Art. 195. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. As exigências de que trata referido dispositivo legal, eram aquelas capituladas no art. 55 da Lei 8212/91, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (grifamos) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 §1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Grifamos o inciso II do art. 55 da Lei acima mencionada para demonstrar que a recorrente não tem razão em suas alegações. Tenta misturar dois tipos de organização para querer fazer entender que, na qualidade de OSCIP, seria dispensada da necessidade de exibir o certificado fornecido pelo CNAS. Porém, como já dito inclusive na decisão de primeira instância, para que a recorrente pudesse gozar da isenção de contribuições sociais, deveria ter cumprido cumulativamente todos os requisitos do art. 55 da Lei 8212/91. Ademais, a Lei 9.790/99 dispõe em seu art. 18, § 1º, que a opção da pessoa jurídica em se qualificar como OSCIP, implica na renúncia de suas qualificações anteriores. Em outras palavras, a recorrente ao optar por este tipo de organização, deixa de se beneficiar da isenção de contribuições sociais por não mais possuir o Certificado emitido pelo CNAS, requisito essencial para usufruir daquele benefício. Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.21637, de 2001) § 1o Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.21637, de 2001) Não possuindo o CEBAS, indevido o seu enquadramento como entidade beneficente de assistência social, logo, são devidas as contribuições ora lançadas. Por estas razões, em que pese a vasta doutrina e entendimentos colacionados pela recorrente para definir isenção e imunidade, razão não lhe assiste, pois, como já dito, são institutos diferentes e não há que se confundi-los no presente levantamento. Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Por todo exposto, tendo-se em conta que a decisão proferida no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicada no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000744/2009-05 Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11050.000277/91-10
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito e defesa de por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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PROCESSO N°SESSÃO DERESOLUÇÃON RECURSON RECORRENTE RECORRIDA 11050.000277/91-10 23 de outubro de 1996 303.0.656 118.078 MUSACALÇADOSLTDA DRJIPORTO ALEGRE/RS • R E S O L U ç à O N° 303.0.656 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito e defesa de por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1996 ÇÂOFE~MES ~~~ Procura<lora ela Fazend. N aciori.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINÊs ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RlTTA BERNARDINO. Fez sustentação oral o advogado Dr. Plínio Paulo Ping OABIRJ n° 2118' alice MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.078 303.0.656 MUSA CALçADOS LTDA DRJIPORTO ALEGRE/RS MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO • • Com o auto de infração de fls. 01, a autoridade autuante constatou que a interessada submeteu a despacho aduaneiro de exportação de mercadoria descrita como "5.300 pares de botas de couro para senhoras, com sola sintética, cano médio, sem zíper, ref. 9910, stock 01-9910", cujo preço unitário declarado corresponderia a US$ 17,75 conforme consta das Guias de Exportação nOs 653-90/8615-6, 653-90/8616-4, 653-90/8617-2, 653.90/8616-0 e 65390/8619-9 e das Notas Fiscais nOs 12969, 12970, 12971, 12972 e 12973, série B-2 (fls. 11, 14, 15, 18, 19,22, 23,24, 25, 28e 29). Ao proceder à conferência fisica da mercadoria a ser efetivamente embarcada, a fiscalização aduaneira da Delegacia da Receita Federal eIl1Rio Grande constatou que "o tamanho do cano das botas é longo" e que constava "a marca ''WIllTE MOUNT AIS" gravada no solado e as embalagens individuais são estampadas com a inscrição 'White Mountains by Connors" (fls. 1). 2- Apesar da discrepância verificada no curso do despacho, o embarque foi autorizado com base nas disposições do art. 532, parágrafo 2° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nO91.030, de 5 de março de 1985, assegurando-se os meios de prova necessários para a completa apuração de infrações à legislação, através da retirada de amostras (Termo de Retirada de Amostras de produtos Exportados de fls.6). 3- A seguir, promovida a audiência à Cacex de que trata o art. 542, parágrafo único, I, do RA, através do Oficio nO O1-523/90 da DRF em Rio Grande (flsA), a referida Carteira manifestou-se nos termos do oficio nO030, de 16 de janeiro de 1991 (fls.3), afirmando: "Cumpre-nos informar-lhe que, em análise comparativa do calçado encaminhado por esse órgão, pudemos concluir que o produto está descaraterizado nos documentos de exportação e o preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 25,OO/FOB - par, preço líquido". 4- À vista disso, exigiu-se da interessada, nos termos do Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 21 de janeiro de 1991, crédito tributário total correspondente a 116.098,97 BTNF, relativo ao Imposto de Exportação incidente sobre a diferença de preço apurada entre o valor constante das Guias de Exportação e o valor 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 1l8.078 303.0.656 • ./ real da mercadoria efetivamente exportada acrescido de juros de mora e da multa equivalente ao valor do tributo prevista no art. 7° do Decreto-lei n° 1.578, de 1l de outubro de 1977 (art. 531 do RA), além da multa cominada pelo art. 66, "a", da Lei nO 5.025, de 10 de junho de 1996 (art. 532, I, do RA), de 50% sobre o valor real da mercadoria exportada. 5- Cientificada do conteúdo da autuação, a interessada insurgiu-se tempestivamente contra a exigência, através da impugnação de fls. 33a 52, acompanhada de documentos (fls. 53 a 78), nos termos seguintes: a) em 15 de maio de 1990 a ''tranding''européia ERISKAY LTDA, manifestou à impugnante o interesse na aquisição das botas afinal exportadas de que tratam as Notas Fiscais nO 12971 a 12973, sendo destinatário da mercadoria a rede de lojas CONNORS FOOTWEAR, que detém a marca e o design WIllTE MOUNTAIN; b) o custo unitário do par de botas então exportadas atingiu US$ 17,43, ao qual foi acrescido um lucro unitário de US$ 0,32, mínimo, porém aceitável, quer em razão das agudas dificuldades financeiras pelas quais atravessava a empresa na época dos fatos, que se obrigara, inclusive, a ajuizar ações contra diversos bancos credores, quer em razão das peculiaridades do mercado mundial do ramo calçadista; c) a respeito dos fundamentos da autuação, argumenta que a análise promovida pela Cacex, que resultou no parecer conclusivo de fls. 3, não pode gerar consequências tributárias contra a autuada, posto que as interferências lá contidas não possuem o menor valor jurídico, já que não encontram respaldo em norma técnica que lhes sustente; d) alega que a Cacex teria examinado somente a aparência externa do calçado para emitir o parecer, resultado de duvidosa análise comparativa, duvidosa porque as botas negociadas pela empresa concorrente a US$ 26,00 o par, referidas no Termo de Ocorrência de fls. 55 - verso, que teriam sido adotadas como paradigma, ''têm diferenças não só na aparência externa (fator moda) mas também intrinsecamente", acrescentando que, "ao tempo do negócio feito pela Sulca, 45 dias antes da "policitação" aceita pela autuada, o metro quadrado do couro no mercado brasileiro era cotado a US$ 32,00; - quando da policitação aceita pela autuada, - estava ela importando o metro quadrado do couro a US$ 18,00"; e) requer a produção de prova pericial contábil para que se confirmem suas alegações quanto ao preço real da mercadoria exportada, quanto aos termos do negócio celebrado com o importador e quanto à situação da empresa, na época da exportação; f) requer, também, a realização de pencla técnica para que se confirmem suas alegações no sentido de que a mercadoria à qual se refere a amostra coletada foi corretamente descrita nas Guias de Exportações em causa e no sentido de 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA ,~ RECURSON RESOLUÇÃON 118.078 303.0.656 • • que a amostra em questão difere substancialmente da bota paradigma, assentando seu requerimento na suposta necessidade de comparação entre as duas; g) requer, por último, a juntada deste processo ao de nO 11050.000189/91-54, contra ela também instaurado relativamente à mesma matéria, para fins de julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou a ação fiscal procedente, alegando que são absolutamente irrelevantes as premissas que teria sido a diligência entre a amostra retirada da mercadoria embarcada e aquilo que a autuada denomina de "bota paradigma", objeto de exportação por empresa concorrente. Que a recorrente partiu dessa premissa para desenvolver os tópicos "lI _ O MERCADO DE CALçADOS EM GERAL NO ÂMBITO MUNDIAL DA EXPORTAÇÃO - OLIGOPSÓNICO - O PREÇO POLÍTICO INFLUINDO NO PREÇO VERDADEIRO - REPTO DA VERDADE" E ''Ill - AS DIFERENÇAS FÍSICAS E ESTÉTICAS ENTRE A BOTA DA AUTUADA E A BOTA MAIS CARA TOMADA COMO PARADIGMA - IRRACIONALIDADE DA MORA". Essa falsa premissa tem o propósito de demonstrar os porquês do preço praticado pela recorrente com relação a mercadoria embarcada e os porquês da diferença de preço entre o calçado submetido a despacho aduaneiro amparado pelas Guias de Exportações e o calçado exportado pela concorrente da recorrente. Tais alegações, contudo, são absolutamente irrelevantes para refutar a imputação formulada neste Auto de Infração. Que o produto exportado por outra empresa, na mesma época do embarque de que trata este processo, deveu-se à circunstância de que estavam sendo embarcadas mercadorias semelhantes, mas com preços diferentes, e que foi suficiente para firmar o convencimento da fiscalização aduaneira no sentido de que se impunha audiência da Cacex conforme preceitua a legislação do Regulamento Aduaneiro. Com relação ao exame de preços, deve-se registrar que, no uso da competência que lhe era outorgada para licenciar exportações, conforme art. 2° da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação que lhe deu o art. 14 da Lei nO 5.025/66, e também com fundamento na Resolução nO124/80, do Conselho Nacional do Comércio Exterior, a Cacex divulgou as norma administrativas que orientavam as exportações na época, através do Comunicado n° 182/87. Comunicado esse então vigente por força do disposto no item 5.9 da Resolução Concex nO157/88. Dessa forma, ao emitir as Guias de Exportações para as mercadorias ali descritas, a Cacexjulgou o preço declarado de US$ 17,75 compatível com a cotação de produto que lhe foi oferecido para valoração, naquele momento. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.078 303.0.656 • •• Após a retirada da amostra lacrada sob o nO 008597, fls. 6, tudo conforme previsto na legislação, a Cacex manifestou-se taxativamente no sentido de que o produto efetivamente embarcado "está descaracterizado nos documentos de exportação" - oficio 030/91, fls.3. Com relação ás perícias solicitadas, tanto a contábil quanto a técnica são igualmente prescindíveis, posto que o exame de preços para fins de licenciamento de exportações, como demonstrado, constitui atribuição da Cacex, e com relação à amostra coletada é impraticável pela singela razão de que não foi coletada amostra da suposta "bota paradigma" para viabilizar comparação com a amostra coletada da mercadoria embarcada. Como na impugnação apresentada, a requerente alega, cerceamento no direito de defesa pelo fato de ter tido dificuldade pelo recebimento de cópia do presente processo, foi referido processso à repartição de origem, para que a mesma se manifestasse sobre o pedido em questão, e, que devolvesse à requerente o prazo para eventuais alegações complementares ao recurso interposto. o RECURSO Inconformada com tal decisão, a empresa apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 93/113, alegando: a) cerceamento de defesa - preliminar de nulidade de todo julgado recorrido; b) que um cerceamento de defesa é grave e intolerável - verdadeira resistência passiva do julgador "a quo" ao direito constitucional da parte; c) que ao desprezar a produção de provas técnicas e contábeis - sob a alegação de diligências desnecessárias ou imprescindíveis é de uma avaliação subjetiva, e sempre perigosa; d) este desprezo de provas ficou mais acentuado quando pelo inciso LV do art. 50 da CF, - que sobrenada qualquer lei, qualquer arbítrio e/ou subjetividade, - garante o "meio inerente a defesa", -e este direito, é o fazer prova; e) cita vários juristas para melhor elucidar o ato de julgar; f) informa ser uma lástima, mas uma verdade - isto é, 'julgar", no étimo do termo, - e nem sequer um arremedo, - daí pedir-se, como r. se pede, a nulidade da decisão recorrida de fls. "ab initio", por cerceamento de defesa; 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.078 303.0.656 • '. g) ainda, como lhe foi devolvido o prazo para aduzir mais elementos que julgasse necessários, volta a recorrente, a se manifestar com relação ao cerceamento do direito de defesa e informa precedentes de anulação de "decisum" pelo 3° Conselho de Contribuintes - Acórdãos nOs 303-27.432 desta Terceira Câmara e 302.32.528 - Segunda Câmara - ambos, anulando, por unanimidade, procedimentos originários da Delegacia de Rio Grande; h) no mérito, repisa por inteiro a impugnação. CONTRA-RAZÕES PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Às fls. 127/130 a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, pede venia para ratificar as alegações da decisão recorrida, seja ela com relação à PRELIMINAR e ou, na DEFESA DE NATUREZA MATERIAL. É o relatório. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 118.078 303.0.656 VOTO • Os equívocos processuais do julgamento de primeira instância foram sanados, devolvendo-se ao acusado o prazo para impugnação. Neste aspecto o processo está saneado. Cumpre-nos, agora, resolver a preliminar de nulidade levantada, por cerceamento do direito de defesa, porque a decisão "a quo" negou as perícias requeridas. Sempre fomos avessos a negar pedido de qualquer perícia, a menos que fique evidente seu caráter procrastinatório. Temos dúvidas, entretanto, sea perícia pretendida é meramente procrastinatória ou não, uma vez que o produto objeto de exportação foi fisicamente analisado pela CACEX, que julgou a amostra descaraterizada do produto descrito na guia de exportação respectiva. A recorrente afirma que foi tomado como base de preço produto de outra empresa o qual seria diferente do seu. Porém, uma confrontação hoje é impossível porque, como a própria decisão recorrida afirma "não foi coletada amostra da suposta "bota paradigma" para viabilizar comparação ...". O auto de infração teve origem em oficio da repartição aduaneira à CACEX, estranhando o preço ao de "botas com características idênticas e marca idem exportada nesta mesma data pela SULCA S/A., ao preço de US$ 26,00 ..." Assim, se houvesse possibilidade hoje de fazer um exame das duas espécies seria fundamental para se aquilatar se as alegadas "características idênticas" seriam verdadeiras. Porém, ao responder a repartição aduaneira a CACEX, no item 3 do oficio de fls. 03, afirma: "3. Por oportuno, informamos que estamos adotando as providências cabíveis à abertura de inquérito administrativo, assim como comunicando o fato ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais". Proponho seja o julgamento convertido em diligência para à partição de origem, para que oficie a CACEX afim de providênciar o que segue: a) oficiar à CACEX a fim de que se digne informar qual o resultado do inquérito aberto a respeito; b) seja providenciado a perícia Contábil e Técnica requerida, devendo a repartição indicar perito e oferecer quesitos que juntamente com os formulados pela recorrente (fls. 110, 111 e 112), deverão ser respondidos; c) seja dado ciência as partes interessadas para que se manifestem sobre o resultado das perícias. 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 118.078 303.0.656 *) O conhecimento desse resultado se nos afigura imprescindível ao correto julgamento desta lide. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 . çÃO FERREIRA ~ RELATOR 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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9540343 #
Numero do processo: 10611.000108/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.570
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Brasilia-DF., 22 de outubro de 1993 . • VISTO EM SESS~O DE: MARt:JCI 2 8 JAN 1994 - Relatora M. CORR~A - Proc. da Faz. Nacional « Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Carlos Barcanias Chiesa e Humberto Esme- raldo Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Leopoldo César Fonte- nelle, Milton de Souza Coelho, Dione Maria Andrade da Fonseca e Mal- vina Corujo de Azevedo Lopes. .t '. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.633 - RESOLUÇ~O N. 303-570 RECORRENTE BANJET TAXI AEREO LTDA RECORRIDA ALF - Tancredo Neves - MG RELATORA ROSA MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA R E L A T O R I O Contra a empresa acima identificada foi la- vrado Auto de Infrar;~o no seguinte teor, "in verbis": "Por a empresa qualificada no verso, n~o ter atendido a intimar;~o ERDIM n. 003/92 relativa à D.I. n. 000380 de 15/01/92 na qual solici- tava DCI e recolhimento de multa, tendo em vista a falta verificada no ato de confer@n- cia física de mercadoria declarada na adir;~o 01 (01 carregador de bateria, referência MB73) licenciada pela Guia de Importar;~o n. 503-91/619-5, faturada e n~o embarcada. Desta forma, está a importadora sujeita a pe- nalidade prevista no art. 169 do D.L. 37/66 com redar;~o do art. 2. da Lei 6562/78, regu- lamentado pelo art. 526, inc. 111 do R.A., aprovado pelo Dec. 91.030/85". Notificada, tempestivamente, a autuada apre- senta suas raz~es de defesa alegando, em sintese, que: efetivamente, importou as ferramentas após observar as formalidades e cautelas inerentes à operar;~o; ficou "estarrecida, ao ser "surpreendida com a falta do item Batery Charger MB 73, que havia comprado e constante da fatura e pedi- do, sendo que imediatamente acionou a Empresa vendedora do ocorrido"; - "ficou ainda mais surpresa pelo fato de lhe ter sido imposta uma penalidade pela falta de mercadoria que havia comprado e n~o recebi- do"; está sendo penalizada por erro de tercei- ros, pois em momento algum deu causa ao mes- mo; o art. 526, 111 do R.A. n~o se aplica "in casu" subjecto, uma vez que ainda n~o houve o fechamento do c~mbio, o que comprovaria a boa fé da requerente, isentando-a, portanto de culpa e/ou responsabilidade; '.. 3 Rec.: 115.633 Res.: 303-570 - os documentos juntados evidenciou o cuida- do da peticionária, relativo ao cumprimento de suas obriga~~es quanto ao desembara~o aduaneiro e que a mesma n~o tem condi~~o para supor a falta de qualquer mercadoria; - a autoridade autuante presumiu a existéncia de "subfaturamento". A autoridade de primeiro grau considerando a ocorréncia da irregularidade reconhecida pela própria defen- dente, julga procedente a a~~o fiscal. Ainda, irresignada, a interessada interp~e recurso voluntário a este colegiado reiterando as raz~es ex- pendidas em sua defesa na pe~a impugnatória, requerendo o provimento do presente recurso..•_.~~ E o relatório.~ .' • 4 Rec.: 115.633 Res.: 303-570 v O T O Da análise dos autos verifica-se a necessida- de de elementos que elucidem a matéria em lide. Para tanto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Reparti~~o de Origem para infor- mar: 1 - Se o volume descarregou avariado - juntar o Termo de Avaria; 2 - Se houve a lavratura de Termo de Vistoria juntar o Termo; 3 - Se solicitada a Vistoria, houve por parte do importador, a renúncia por escrito; 4 - Se o volume, no momento da conferência fisi- ca, apresentava-se avariado; 5 - Se, na conferência fisica, apresentava o vo- lume espa~o vazio correspondente à pe~a fal- tante; 6 - Se a avaria se deu no interior do armazém da TECA ou foi produzido a bordo. 7 - Se denotava indicios de viola~~o. Sala das Sess~es, em 22 de outubro de 1993. ROSA M~E OLIVEIRA - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004

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4755787 #
Numero do processo: 10768.010110/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - Transporte obrigatório das mercadorias em navio de bandeira brasileira - Isenção reconhecida mediante a emissão da Liberação de Carga ("waiver''). Art. 217 inciso III parágrafo 4°. Recurso de oficio improvido.
Numero da decisão: 303-28.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10768-010110/92-35 • SESSÃO DE : 01 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.667 RECURSO ND : 116.591 RECORRENTE : IRF/R10 DE JANE1RO/RJ INTERESSADA : COTIA - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - Transporte obrigatório das • mercadorias em navio de bandeira brasileira - Isenção reconhecida mediante a emissão da Liberação de Carga ("waiver''). Art. 217 inciso III parágrafo 4°. Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 01 de julho de 1997 JO LANDA COSTA idente 140 01>P7 OEL D'ASS Li ÇÃO FERREIR~S Re • ler PROCURADOIIA-GMAL DA FAZONDA NACIONAL Coonler~Gare l bornemeçdo bm.:Odiei& Em dJ ttfld5tOt9. LUCIANA CORIEZ ROKIZ PONTES Procinedora e Fazonda Nodonal -1-2SETb1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. rnfdfv116591 . . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 116.591 - ACORDA() 303-28 . 667 RECORRENTE: COTIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTÇÃO S/A RECORRIDk IRF - RIO DE JANEIRO/ RI RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Contra a empresa COTIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A, foi lavrado um auto de infração n: 4.786/92 pelas seguintes irregularidades : • I) Utilização indevida de beneficio fiscal relativo às Dl n: 12.630/87, 4.417/87, 5.880/87 e 0662/87 em virtude das mercadorias importadas não terem sido transportadas em navios de bandeira brasileira, conforme preceitua a norma legal. 2) Apuração do superfaturamento quanto à importação DI n: 0031197/87, que foi constatado no fechamento de câmbio foi utilizado o valor de U$ 690,00 (seiscentos e noventa dólares americanos), valor este afixado no despacho aduaneiro. A recorrente impugnou tempestivamente, apresentando as seguintes alegações: a) referentemente às DIs de n: 4417/87, 4418/87, 5880/87 e 0662/87, à interessada foi emitido, pela Superintedência Naciona da Marinha Mercante, o documento denominado Liberação de Carga ("Carga Waiver ou simplesmente "waiver"), o que dá o direito de transporte da mercadoria em navio de bandeira que não a brasileira, sem deixar de usufruir o beneficio fiscal. Quanto a Dl n: 12.630/87, argumenta a interessada que o transporte da mercadoria em navio de bandeira não brasileira, sem deixar de usufruir do beneficio fiscal, está amparado pelo Convênio sobre Transportes Marítimos, concluído entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, aprovado pelo Decreto Leislativo n:93, 04/12/74. b) referentemente ao Superfaturamento apurado no despacho aduaneiro constante da Dl n: 003197/87, a interessada alega que a fatura comercial n: 093/86 foi substituída por outra, de mesma numeração e confeccionada pelo exportador, não produzindo aquela, portanto, os efeitos. . . • ' RECURSO: 116.591 ACIIRDÃO: 303-28.667 As autuantes, em pronunciamento fiscal juntado às folhas 184/185, propõem a exclusão do Auto de Infração n:4786/92, da parcela rela tiva às DIs n: 4417/87,4418/87, 5880/87 e 0662/87, e a manutenção quanto às parcelas relativas às DIs n: 12.630/87 e 00319/87. O Sr. Inspetor da Receita Federal do Rio de Janeiro entendeu que, em virtude da documentação apresentada, qual seja o documento de liberação de carga (waiver), deveria tomar improcedente a exigência do crédito tributário, mantendo somente procedente a que se refere a DI n: 12630/87, salientando que a interessada somente transcreveu a parte que lhe é favorável do inciso III do artigo 3 do referido convênio e transcreveu-o, não apresentando o competente “waiver", mantendo o crédito tributário nesta parte. Relativamente ao superfaturamento apurado no despacho aduaneiro constante da Dl n: 3197/87, entende o Sr. Inspetor :que também é de ser mantido o crédito tributário exigido, alegando que ficou cabalmente comprovado ter sido • utilizado , no despacho aduaneiro no consequente fechamento de câmbio, o valor base de U$ 690,00 (seiscentos e noventa dólares norte-americanos) a tonelada métrica, quando, diante da fatura comercial tr: 093/86 (fls.95), o valor base da transação foi de U$ 600,00 (seiscentos dólares norte-americanos) a tonelada métrica. Conclui o Sr. Inspetor que não há como levar em consideração, por extemporânea, a argumentação da interessada de que a referida fatura comercial fora substituida por outra de mesma numeração e com novo valor. A situação, por si só, caracteriza a ocorrência de superfaturamento. -- Manteve o crédito tributário respectivo. Recorreu de oficio a este Conselho, cancelando o Imposto de Importação, a multa de 20% e o juro de mora, no valor de 1.418.641.589 UFIR, mas mantendo o Imposto de Importação em 44.059 UFIR's, a multa de 20%, 8.811 UFIR relativos à DI 12.630/87, juros de mora em 18.064 UFIR's, multa (controle adm. das importações) e 173.380 UFIR relativo ao superfaturamento. Além das • exclusões, o Sr. Inspetor da Receita Federal do RJ retirou a TRD de 88.262,89 (fls. 03) e transformada em 147, 829 UFIR's (fls. 185) que deveria ter recorrido de oficio a este Conselho. Devidamente intimada, a empresa recolheu a multa administrativa (fls. 204) e o Imposto de Importação (fls. 205). Ao reexaminar a decisão de primeira instância, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento em diligência para serem esclarecidos basicamente com relação à TRD, os valores que estavam sendo discutidos no recurso de oficio (fls. 210/213). RECURSO: 116.591 AcORDÃO: 303-28.667 1 Atendida a diligência determinada no voto, em 05/02/97 (fls. 218), chegou-se à conclusão: No Auto de Infração 4786/92 (fls.02) Juros de mora (incluída a-TR - fls.03) 1.081.610,133 UFIR Juros de mora mantidos (Os. 189) (equivalente a Cr$ 10.785,58 - fls.03) 18,064 UFIR Juros de mora cancelados (Os. 189) (incluída a TR s/ o valor cancelado + TR relativa ao valor mantido - 147,829 UFIR) 1.081.592,069 UFIR e Total de Juros de mora mantidos + Juros de mora cancelados 1.081.610,133 UFIR É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.591 • ACÓRDÃO N' : 303-28.667 VOTO O julgador de primeira instância verificou que os transportes de mercadorias foram realizados acobertados pelo documento denominado liberação de carga "waiver" emitido pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante, tornando- se improcedente a exigência do Crédito Tributário respectivo, em consonância com o disposto no art. 217, inciso III, parágrafo 4° do R.A.185: • "Art. 217 - Respeitando o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III) em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei 666/69, artigo 28) parág. 4° releva-se o descumprünento deste artigo, no caso de transporte por via aquática, com o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei 666/69 - alterado pelo Decreto-lei 687/69 - artigo 3°, parágrafos 1°,2° e 3°)". Reforçando tal entendimento, contribui Roosvelt Baldomir Sosa "in Comentários à Lei Aduaneira- Decreto 91.030/85", São Paulo, Aduaneiras, 1995, pág. 191, ao comentar que quando não há disponibilidade de embarcações sob bandeira pode o DNTA (órgão do Ministério dos Transportes) emitir a carta da liberação de bandeira, conhecida como "waiver". Dadas as explicações, na diligência conheço do recurso de oficio por tempestivo, para no mérito negar provimento quanto ao crédito tributário cancelado no valor de 1.418.641,289 UFIRs. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 4 .441111.1 a OEL D'ASS 70 FERRE1R cit k MES - RELATOR 5 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 17437.720269/2018-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestem serviços de portaria e vigia mediante cessão ou locação de mão de obra. VIGIA. PORTARIA E ZELADORIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 7/2015. A atividade de vigia é aquela exercida por um porteiro, por cessão de mão de obra, não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação; e não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da LC 123/2006, e sim na regra do inciso XII do caput do art. 17 da mesma Lei.
Numero da decisão: 1002-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestem serviços de portaria e vigia mediante cessão ou locação de mão de obra. VIGIA. PORTARIA E ZELADORIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 7/2015. A atividade de vigia é aquela exercida por um porteiro, por cessão de mão de obra, não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação; e não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da LC 123/2006, e sim na regra do inciso XII do caput do art. 17 da mesma Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 02 69 /2 01 8- 16 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Representação Fiscal para exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por exercer atividade vedada, prevista no art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006. Na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 2/7), o Auditor relata que em procedimento fiscal realizado na empresa, constatou que a mesma iniciou suas atividades em 01/06/2008, sob a razão social de Preserv Ltda, tendo como objeto social a “Prestação de serviços de Zeladoria, Portaria e Limpeza de Imóveis”. Em 27/10/2009 a sociedade limitada foi transformada em empresário individual sob o nome empresarial de SIRIO CALDERIPE – ME No Requerimento de Empresário protocolado em 25/11/2009 na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul descreve como objeto de suas atividades: “Atividade de vigilância e segurança privada, serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, limpeza em prédios e domicílios”. No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Receita Federal do Brasil - RFB foi verificado que o contribuinte, para fins de Classificação Nacional de Atividades Econômicas principal - CNAE, se enquadra sob código 81.11-7-00 – “Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais”. O contribuinte desde sua constituição apurou seus impostos e tributos com base no Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. No exame dos contratos de prestação de serviços relativos aos exercícios de 2011 a 2017, foi constatado que o contribuinte efetivamente teve como atividades principais serviços de limpeza, portaria e zeladoria em prédios comerciais e residenciais. Juntou cópias de contratos de Prestação de Serviços (fls. 12/13 e 15/41) e Notas Fiscais de Serviços Prestados (fls. 69/222). A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, caput, estabelece vedações à opção pelo recolhimento de tributos e contribuições na forma do Simples Nacional. Dentre as vedações, inclui-se a microempresa ou empresa de pequeno porte “que realize cessão ou locação de mão-de-obra”, conforme previsto no inciso XII do referido artigo. A fiscalização esclarece o significado de cessão de mão-de-obra, transcrevendo os §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, §§ 1º e 2, do art. 219, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e a definição de serviços de portaria, citando doutrina. Conclui que as atividades de portaria são realizadas mediante cessão de mão de obra, portanto estão alcançadas pela vedação estabelecida pelo inciso XII do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006. Ressalta que se a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer uma única atividade impeditiva, ainda que de forma eventual, qualquer que seja a participação da Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 respectiva receita no total auferido, terá vedada sua opção ou permanência no Simples Nacional. Dessa forma, o efetivo desempenho das atividades de portaria mediante cessão de mão de obra impede que o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional. Segundo o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese do exercício de atividade vedada, o contribuinte deve providenciar a sua exclusão do regime especial, mediante comunicação formal à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A falta desta comunicação impõe a exclusão de ofício, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Pelo exposto, encaminhou a Representação solicitando os procedimentos com vistas à exclusão do contribuinte do Simples Nacional. A Representação foi recebida pela Seção de Orientação e Análise Tributária, da DRF Pelotas, que elaborou o Parecer nº 13 – DRF/PEL/Saort, de 11/10/2018 (fls. 256/261), que acolheu o encaminhamento da auditoria, fixando os efeitos da exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 03 de junho de 2008. Cita legislação. Propôs a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 03 de junho de 2008. Com base na Representação Fiscal e no parecer do SEORT, foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 10/2018, de 11 de outubro de 2018, que declarou: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, desde 3 de junho de 2008, a pessoa jurídica Sirio Calderipe, CNPJ 09.626.125/0001-04, com estabelecimento matriz localizado na Avenida Fernando Osório, nº 2678, Três Vendas, no município de Pelotas (RS), por ter realizado cessão de mão de obra em modalidade distinta das permitidas aos optantes do Simples Nacional. Esta proibição consta no artigo 15, inciso XXI e § 3º, inciso II da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (Lei Complementar nº 123, de 2006, artigo 17, inciso XII e artigo 18, § 5º – H) e o fato foi apurado no Processo Administrativo nº 17437.720269/2018-16. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com a exclusão, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/11/2018 (fls. 270/306), alegando, em síntese: 1. Violação do princípio da legalidade. Impossibilidade de retirada do Simples Nacional. Falta de fato gerador ensejador da referida situação. Argumenta que para a empresa ser enquadrada no regime do Simples Nacional, deve apresentar sua documentação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que reconhecerá se a empresa pode ou não pertencer ao Simples Nacional, assim como somente a Receita Federal poderá dele excluir uma empresa do regime. Ao submeter sua documentação ao exame da Receita Federal, no início de suas atividades em 2008, a empresa foi admitida no regime do Simples Nacional. Dessa forma, não pode o mesmo órgão, de forma abrupta e sem a possibilidade de defesa da empresa, afirmar que ela nunca poderia ser optante do regime do Simples Nacional, porque isso ofende os princípios da legalidade e da segurança jurídica das relações. Aduz que o próprio CNAE 8.111-7/00, referente à atividade de Portaria, admite como sendo empresa do Simples Nacional, as empresas que prestem o serviço de Portaria. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 Alega que, no caso, ocorre flagrante equívoco na interpretação do fato gerador da obrigação tributária, por parte da Receita Federal. O objeto social da recorrente não é, e nunca foi, a cessão de mão-de-obra, uma vez que as empresas que fornecem serviços de portaria, de vigias e funcionários de limpeza e conservação não fazem cessão de mão- de-obra. Isso porque seus funcionários não respondem ao Condomínio, ou pessoas que a contratam, mas sim à própria prestadora de serviços. O uniforme, os materiais, a logística funcional; os materiais são da contratada, e tudo mais, que se referir ao funcionário é determinado pela empresa prestadora, no caso, a ora recorrente. Aduz que as empresas que prestam esse tipo de serviço vendem serviços específicos de segurança não armada e de limpeza, que não se enquadram na vedação do Simples Nacional. Portanto, não se trata de cessão ou locação de mão de obra. Trata-se de prestação de serviços e, como não são vigilantes (armados) a empresa restaria enquadrada no Anexo III do Simples Nacional e, dele não pode ser retirada por conta disso. Ressalta que, para a empresa ser enquadrada no Anexo IV do Simples Nacional, teríamos que supor o § 5º-H do Art. 18 da Lei Complementar nº 123, considera Vigilância como, sendo ela, armada ou não, o que causaria verdadeira confusão criada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional por desconsiderar as disposições da Lei nº 8.863/94, induzindo o contribuinte a erro. Isso porque segundo a referida Lei a atividade de vigilância é a armada, o que não é o caso da impugnante. A Fazenda Pública não pode, para fins de buscar tributar uma empresa, alterar os conceitos de funções determinadas pelo direito privado, encontrando vedação essa possibilidade na determinação contida no artigo 110 do CTN. Destaca que limpeza e conservação são serviços distintos de um vigilante armado e, que constam, no mesmo § 5º-H do Art. 18 da Lei Complementar n° 123, como serviços combinados. Separadamente esses serviços pertencem ao Anexo III da Lei do Simples Nacional. Esses serviços citados nos tópicos anteriores, combinados entre si, ou combinados com os vigias, que são pessoas não armadas, e porteiros, também, seriam e, são, enquadrados no Anexo III da Lei do Simples. Cita jurisprudência. Assim, demonstrado que a atividade desenvolvida pela Impugnante não se caracteriza como cessão de mão-de-obra, a recorrente deve ser mantida no regime do Simples Nacional, em obediência ao princípio da legalidade. 2. A teoria do Overruling. Sua aplicação no presente caso. Violação da segurança jurídica. Argumenta que, por ocasião do ingresso da empresa no regime do Simples Nacional em 01/06/2008, data em que foi constituída, a Receita Federal do Brasil, nada informou sobre a vedação à opção, nem, tampouco, negou o ingresso da requerente no regime. Tendo em vista a questão referente à presunção de veracidade e legalidade dos atos praticados pela autoridade administrativa; confiando a Recorrente que estava agindo dentro da lei, desde a data da sua criação, até a data da presente notificação, que foi em 29 de outubro de 2018, sempre acreditou e, confiou estar agindo corretamente. Assim, caso seja mantida a exclusão, restará ofendido o princípio da segurança jurídica das relações. Discorre sobre a teoria do “overruling”. Explica que, por essa teoria o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes, de forma que uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores, e afeta, diretamente, o direito a ser aplicado a casos futuros. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 No exame do caso concreto, verifica-se que a exclusão da recorrente do Simples Nacional somente poderia ocorrer a partir da sua notificação, no caso em outubro de 2018, pois caso contrário restará ofendido o princípio da segurança jurídica das relações, como também, diante da aplicação da teoria do overruling, poderá haver a quebra da recorrente, surpreendida de forma abrupta, pela nova interpretação pretendida pela Fazenda Nacional. A Ato Declaratório Executivo nº 10/2018 teria por base a Consulta COSIT n° 57/2015, que veio a originar o ato interpretativo RFB n° 07/2015. Assim, a exclusão só poderia ocorrer a partir da notificação enviada para a recorrente, ou então, somente a partir de 2015. 3. Da prescrição. Considerando que a pretensão de exclusão da empresa recorrente do Simples Nacional, é pretendida desde a data da sua constituição que seria a data de 01/06/2008, ou então, pretende considerar o período entre 2011 até o ano de 2017, isso importaria em período que, fatalmente, está atingido pela prescrição. Aduz que o veículo normativo que regulamenta e disciplina a prescrição e decadência tributária é o Código Tributário Nacional, nos seus artigos 174 e 173, respectivamente, sendo que, no lançamento por homologação, para a contagem do prazo decadencial aplica-se o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Cita a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando o período pretendido de exclusão, a posterior cobrança dos valores recolhidos no referido período, o prazo decadencial deve ser contado da data da notificação enviada para a recorrente, que foi em 28/10/2018, que, contados 5 (cinco) anos para trás, chegaríamos a 28 de outubro de 2013. O período anterior é decadente, não podendo a impugnante ser prejudicada. Cita inciso XXXVI do art. 5º, da Constituição Federal. A impugnante entende que a cobrança somente poderia ocorrer com a sua notificação, que ocorreu em 29 de outubro de 2018, ou então, somente a partir de 2015, ano que houve a nova interpretação da Fazenda Nacional sobre o regime de tributação das empresas que tenham por objeto social a atividade de portaria. Permitir a referida exclusão seria ofender de forma inarredável os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da moralidade administrativa e as regras de decadência e prescrição. 4. Da não exclusão do Simples. Obediência às normas editadas pela própria Fazenda Nacional. Argumenta que desde sua constituição em 01/06/2008 sempre realizou seus atos de acordo com as orientações emanadas dos órgãos fazendários, baseada, sempre no comportamento reiterado administrativo da própria Fazenda Nacional, que nunca, antes, negou para a Recorrente o direito de ser considerada no regime do Simples Nacional. Nesse passo, considerando o que dispõe os incisos II e III do artigo 100 do CTN e considerando que somente no ano de 2015 houve a mudança de entendimento da Receita Federal quanto ao enquadramento no regime do Simples Nacional, das empresas que prestam serviços de portaria, antes da referida data (2015) não pode haver nenhuma punição contra a recorrente, como está sendo pretendido com a exclusão da empresa do Simples Nacional, até porque a Consulta Cosit e o Ato Interpretativo são normas complementares a legislação tributária, às quais se aplica as regras do artigo 100 do CTN, cuja a vigência é disciplinada pela disposição contida no artigo 103 do CTN. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 Alega que não há como manter o Ato de Exclusão da empresa do Simples Nacional no período anterior ao ano de 2015, por ausência de motivo legal De outra feita, o parágrafo único do artigo 100 do CTN, retira toda e, qualquer possibilidade de se cobrar da recorrente, qualquer multa, juros e, correção monetária, de um suposto crédito que possa vir a ser pretendido de cobrança, ante as razões, e fundamento colocados na presente defesa, que justificam o acolhimento do pedido, aqui ora feito. 5. Da interpretação mais favorável ao contribuinte. Impossível a exclusão do Simples. Somente a partir da notificação. Argumenta que, pelo exposto, pode-se constatar haver plausibilidade em todas as razões apontadas, até porque não houve de sua parte má-fé, pelo contrário, sempre agiu dentro da mais estrita legalidade, sempre cofiando nos atos praticados pela própria Fazenda Nacional. Sempre confiou no fato de que seus lançamentos estavam sendo homologados, não tendo sido notificado de suposto erro de enquadramento. No caso, a sua exclusão do Simples Nacional somente poderia ser pretendida quando de sua notificação e não da data de sua constituição. Permitir essa exclusão seria violar princípios constitucionais, como o da segurança jurídica das relações, o princípio do ato jurídico perfeito, o princípio da legalidade, o principio da moralidade administrativa, como também as regras de decadência e prescrição. Ressalta que a norma que alterou o entendimento da Receita Federal é uma norma interpretativa, e a ela se aplica o princípio do “in dúbio pro contribuinte” previsto no art. 106 do CTN, devendo ser considerado também o art. 112 do CTN. Aduz que a interpretação mais favorável a recorrente seria retirá-la do Simples Nacional somente a partir da sua notificação que ocorreu em outubro de 2018, ou então, somente a partir do ano de 2015, ano que mudou o entendimento da Receita Federal sobre o enquadramento das empresas que prestam serviços de portaria. Conclui que não há como ser excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo nº 10, ante as razões e fundamentos apresentados, que demonstram a ilegalidade do ato pretendido, devendo ele ser considerado nulo. 6. Requer: a. Seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, em obediência ao art. 151, III do CTN e ao Decreto nº 70.325/72. b. Seja o presente recurso provido, mantendo a recorrente no regime do Simples Nacional. c. Na eventualidade da empresa ser excluída do Simples Nacional, que a exclusão ocorra somente a partir de 29/10/2018. d. Seja reconhecida a decadência ou prescrição sobre o período pretendido contra a recorrente. e. Alternativamente, considerando a aplicação da nova interpretação aos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, ocorrida em 2015, que seja considerado somente o período a partir desse ano para exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob o seguinte fundamento: (...) Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 É certo portanto que os serviços de portaria são serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra e não se enquadram na exceção prevista no inciso VI, do § 5ºC do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo enquadrados na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma Lei. No presente caso a empresa foi constituída tendo dentre seus objetivos sociais a atividade de prestação de serviços de portaria, conforme Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 03/06/2008 (fls. 8/9): (...) O exercício da prestação de serviços de portaria foi também constatado pela fiscalização através dos contratos de prestação de serviços firmados com condomínios residenciais e empresas para execução de serviços de portaria (fls. 12/13 e 15/41). Destarte, é irretorquível que o contribuinte exerceu típica atividade de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, atividade incompatível com o Simples Nacional. Tratando-se de atividade impeditiva à opção ao regime do Simples Nacional, conforme previsto no art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006, caberia à empresa, obrigatoriamente, comunicar a sua exclusão do Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 15/2007, vigente à época: (...) Como se vê, é obrigação da empresa comunicar a sua exclusão do regime do Simples Nacional, pelo exercício de atividade vedada, situação na qual estará excluída a partir do mês subseqüente à ocorrência da situação de vedação. Entretanto, não o fazendo, a empresa sujeita-se à exclusão de ofício por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), do Estado ou do Município em que tenha estabelecimento, conforme previsto atualmente nos arts. 83 e 84 da Resolução CGSN nº 140/2018: (...) E assim ocorreu. Não tendo a empresa comunicado a sua exclusão, a empresa foi fiscalizada e excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo nº 10/2018, que fixou os efeitos da exclusão a partir de 03/06/2008, na forma prevista na alínea "a", do inciso II do art. 84, da Resolução CGSN nº 140/2018. Assim, tendo o contribuinte incorrido na vedação ao ingresso e permanência no Simples Nacional disposto no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, e não tendo comunicado o feito, impõe-se sua exclusão de ofício, na forma proposta pelo ADE recorrido. No entanto, tendo em vista a Manifestação de Inconformidade interposta dentro do prazo legal, a efetividade da exclusão do Simples Nacional somente ocorrerá quando se tornar definitiva a decisão desfavorável ao contribuinte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018: (...) Contudo, muito embora a manifestação de inconformidade obstaculize a efetividade do ato de exclusão, importante atentar que este fato não retira o direito do fisco de constituir o crédito tributário, que, no entanto, será dotado de caráter preventivo, conforme esclarece o segundo parágrafo da ementa, já que objetiva unicamente a prevenção quanto à ocorrência da decadência. Nesse sentido, a Súmula CARF n° 77: Súmula CARF n° 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de oficio dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Aliás, consta do próprio ADE (Art. 4º), que somente seria considerado definitiva a exclusão se não houvesse apresentação de manifestação de inconformidade. Como a Contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 efetivamente faz jus à suspensão dos efeitos, até que seja proferida decisão administrativa final. No que tange aos argumentos relativos à prescrição e decadência dos possíveis débitos lançados a partir da exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, trata-se de matéria que deve ser analisada em processo específico, quando do lançamento dos referidos créditos decorrentes da exclusão da empresa do Simples Nacional. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, já acima mencionados. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente não apresentou qualquer argumento que se contraponha ao teor do Acórdão recorrido, repetindo apenas os mesmos argumentos já apresentado na manifestação de inconformidade, ainda que numa versão resumida. A recorrente não contesta aos fatos narrados pela Fiscalização. Sua defesa concentra-se apenas no argumento de que os trabalhadores que atuam como vigias ou porteiros teriam alguns direitos conferidos àqueles que trabalham como vigilantes, concluindo a recorrente que a atividade de vigia/portaria estaria englobado na atividade de vigilância. O Acórdão recorrido muito bem rebateu este argumento. Relembrou o relator que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 10 de junho de 2015 estabelece que o entendimento da RFB sobre o tema está no sentido de que “o serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do artigo 17 da mesma lei”. E analisando as provas juntadas aos autos, entendo correta a autuação realizada pela unidade de origem, não merecendo qualquer reparo. A recorrente exerce atividade de vigia/portaria, fato este não contestado, inclusive admite o exercício desta atividade mediante Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 cessão de mão de obra, embora se utilize de malabarismos hermenêuticos na tentativa de infirmar esse fato ao dispor que: “os funcionários da recorrente, não são cedidos á contratante, a recorrente é contratada pelo Condomínio, na verdade, o Condomínio, é o tomador de serviços da Recorrente, os funcionários não são cedidos á contratante, não estão subordinados á esta e, justamente, subordinação é a palavra chave para diferenciar, o que é uma terceirização lícita, do que seria uma cessão de mão-de-obra”. As atividades de vigia e de vigilante não se confundem. A concessão de direitos aos trabalhadores que exercem estas duas atividades pela Justiça do Trabalho não altera este fato. A RFB já se manifestou exatamente sore este assunto em pelo menos duas oportunidades. A Solução de Consulta COSIT nº 57, de 27/02/2015, dispondo que os serviços de portaria e de zeladoria não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: PORTARIA. ZELADORIA. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII, art. 18, § 5º-C, VI, § 5º-H; RPS, art. 219, § 2º, I, XX; IN RFB nº 971, de 2009, art. 191, § 2º. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 10/06/2015, citado no Acórdão recorrido, veda as pessoas jurídicas que prestam serviços de portaria por cessão de mão de obra de optarem pelo SIMPLES. Art. 1º É vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria por cessão de mão de obra. Art. 2º O serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma lei. Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Portanto, voto pela manutenção do Acórdão recorrido nos seus termos, inclusive pela ausência de contestação direta, mantendo a exclusão da recorrente do Simples Nacional. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720269/2018-16 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901845/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.935
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-000.945, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  23/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.945, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­000.945,  de  28  de outubro  de  2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901845/2008­41  Acórdão n.º 3803­02.935  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901845/2008­41  Acórdão n.º 3803­02.935  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10166.901845/2008­41  Interessada:  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.941, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13976.000040/2005-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos, poderão ser objeto de ressarcimento. O material de embalagem destinado apenas ao acondicionamento para transporte dos produtos acabados gera direito a crédito na sistemática de apuração da contribuição para o PIS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3803-000.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso por maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM.  TRANSPORTE DA MERCADORIA.  Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento.  O  material  de  embalagem  destinado  apenas  ao  acondicionamento  para  transporte  dos  produtos  acabados  gera  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­ cumulativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  por  maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.   (assinado digitalmente)  Alexandre kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado     Fl. 190DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Em  3  de  fevereiro  de  2005,  o  contribuinte  protocolizou  junto  à  Receita  Federal Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do  § 1º do  art.  5º  da Lei nº 10.637/2002,  relativo  ao quarto  trimestre de 2004  (fls.  1  a 13),  em  relação ao qual se solicitou a compensação com débitos consolidados no Refis (fl. 15).  Após  análise da documentação  apresentada pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação  datada  de  23  de março  de  2006  (fls.  16  a  120),  a  Seção  de Orientação  e Análise  Tributária  (Saort)  da  DRF  Joinville/SC  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  tendo  sido  (i)  computadas  receitas  financeiras  e  não­operacionais  não  incluídas  pelo  contribuinte,  (ii)  expurgados  os  créditos  relativos  a  embalagens  para  transporte  e  (iii)  desconsideradas as despesas referentes a multas, parcelamentos e tributos não incorporados ao  valor de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (fls. 121 a 144).  Não  se  conformando  com  o  teor  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 156 a 160) e requereu o reconhecimento do  direito creditório relativo ao material de embalagem utilizado no processo de industrialização  que, segundo ele, seriam embalagens feitas sob medida e com acabamento que valorizariam o  produto comercializado, não se tratando, portanto, de meras embalagens de transporte, uma vez  que  os  requisitos  exigidos  pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  em  seu  art.  6º,  §  1º,  não  se  configurariam no presente caso.  A DRJ Curitiba/PR indeferiu a solicitação (fls. 162 a 155), considerando que,  nos termos da legislação tributária de regência, o conceito de insumo, para fins de creditamento  na sistemática da contribuição para o PIS não­cumulativo, abrangeria apenas a embalagem que  valoriza  e  agrega  valor  comercial  ao  produto,  ou  seja,  aquela  que  impacte  na  decisão  de  compra do produto.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 172 a 180) e requer o  reconhecimento do direito creditório referente ao material de embalagem, repisando os mesmos  argumentos e trazendo aos autos imagens que, segundo ele, demonstrariam o caráter de insumo  das embalagens utilizadas em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação e com  às exigências do mercado internacional dos produtos que industrializa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000040/2005­99  Acórdão n.º 3803­000.976  S3­TE03  Fl. 191          3 De  início,  registre­se que,  não  obstante  o  despacho decisório  de  origem  ter  abarcado  outras  matérias  relativas  ao  Pedido  de  Ressarcimento,  a  presente  controvérsia  se  restringe  ao  direito  de  crédito  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativo  dos  valores  relativos  às  embalagens  utilizadas  pelo Recorrente  na  comercialização  de móveis  de  sua fabricação destinados à exportação.  A  Lei  nº  10.637/2002  previu  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  as  hipóteses  de  creditamento de valores relativos a insumos utilizados no processo produtivo na sistemática de  apuração do PIS não­cumulativo   Tal  dispositivo  foi  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  que  delimitou  o  conceito de  insumos no  sentido de abarcar as matérias primas, os produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  consumidos  e  utilizados  de  forma  direta  no  processo de industrialização.  A definição da amplitude do conceito de material de embalagem para fins de  caracterização  do  processo  de  industrialização  encontra­se  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002,  art.  4º,  inciso  IV,  e  art.  6º)  que  exclui  do  referido  conceito  as  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  das  mercadorias,  assim  entendido  o  acondicionamento feito em caixas, caixotes, engradados, etc., sem acabamento e rotulagem de  função promocional e sem objetivo de valorização do produto, e que tenha capacidade acima  de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo.  É  possível  constatar  dos  dispositivos  de  regência  que  a  embalagem  de  transporte  se  diferencia  daquela  de  apresentação  por  se  prestar  tão­somente  ao  acondicionamento  da mercadoria  no  trajeto  entre  a  fábrica  e  o  domicílio  do  adquirente,  não  sendo  incorporada ao produto  final, mas  sendo utilizada apenas no  referido percurso, após o  qual é apartada da mercadoria adquirida.  A partir das verificações in loco procedidas pela autoridade fiscal, constatou­ se  que  o  material  de  embalagem  consistia  em  caixas  de  papelão  e  material  de  contenção  desprovidos de “rótulos dispensáveis” ou indicações promocionais que valorizassem o produto  acabado (fl. 131), informações essas que se confirmam nas imagens trazidas pelo Recorrente,  que evidenciam que os elementos utilizados na embalagem dos móveis destinam­se apenas à  movimentação entre a origem e o destino das mercadorias, não se incorporando ao bem, nem a  ele aditando valor ou utilidade adicional (fls. 178 a 180).  Com base nesses elementos probatórios, é possível inferir que:  a)  o material  de  embalagem  destina­se  apenas  ao  acondicionamento  para  transporte, subsumindo­se, portanto, na previsão do art. 6º, I, do RIPI;  b)  o acondicionamento se dá por meio de caixas de papelão e material de  contenção (semelhante a engradados), conforme se exige o inciso I do § 1º do mesmo art. 6º do  RIPI;  c)  conforme  imagens  trazidas pelo Recorrente,  constata­se que o material  de  embalagem  acondiciona  peças  em  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido no varejo (art. 6º, § 1º, II, do RIPI).  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  tendo em vista que a legislação tributária que rege a matéria não autoriza o creditamento, para  fins de apuração da contribuição para o PIS não­cumulativo, dos valores relativos a material de  embalagem destinado apenas ao transporte da mercadoria.  É como voto.  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  O  que  se  controverte  neste  processo  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  no  regime da não­cumulatividade na apuração da Contribuição para o PIS, dos valores relativos às  embalagens  utilizadas  pela  Recorrente  na  comercialização  de  móveis  de  sua  fabricação  destinados à exportação.  A  previsão  do  direito  ao  crédito  está  contida  no  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/20021,  os  seus  contornos  no  texto  dos  incisos  I  a X  e  as  vedações  e  delimitações  ao                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  VII  ­  edificações  e benfeitorias  em  imóveis de  terceiros,  quando o  custo,  inclusive de mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição  ou vale­alimentação,  fardamento ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o  valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684,  de 30.5.2003)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000040/2005­99  Acórdão n.º 3803­000.976  S3­TE03  Fl. 192          5 creditamento nos parágrafos  segundo e  terceiro. Com efeito, o dispositivo  foi  regulamentado  pela 247/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, que delimitou o  conceito  de  insumos  no  sentido  de  abarcar  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens consumidos e utilizados de  forma direta no processo de industrialização, segundo o conceito da legislação do IPI, contorno  este que não estava desenhado na sua matriz legal.  Ao contrário, as permissões de creditamento constantes dos incisos I a X, do  art. 3º, da citada lei, listando fatores que estejam ou não vinculados ao estabelecimento fabril  ou  ao  processo  produtivo,  conformam  claramente  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumos  vinculados à expressão “bens e serviços” do inciso II, utilizados na “produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda”, não está adstrita a que tais estejam necessariamente  agregados aos bens finais ou se desgastem no contato com a sua produção. Há de se ver, pela  amplitude  dos  fatores  admitidos  como  créditos,  que,  de  idêntico modo,  é  lato  o  conceito  de  produção, de molde a abranger a embalagem como etapa final do processo produtivo, insumo  indispensável  à manutenção  da  integridade  do  produto  fabricado  e  a  ser  exportado,  em  seu  transporte.  Ao  fazer  menção  a  “bens”  utilizados  na  produção,  as  disposições  dos  parágrafos 2º e 3º, da supradita lei que fixam as vedações e estabelecem a exclusividade de sua  aplicação, não vinculam o seu conceito ao estabelecido pela legislação do IPI.  Este  o  entendimento  já  adotado  por  inúmeros  julgados  nas  Câmaras  desta  Seção  e  já  reiteradamente  firmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  consignado no processo nº 11065.101271/2006­47 , negando provimento ao Recurso Especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional:  CRÉDITO DE PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVOS ­ A Turma  decidiu,”em  vários  processo,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o entendimento do acórdão recorrido de  que  o  conceito  de  insumo  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS  é  distinto  daquele  contido  no  IPI.  No  caso,  créditos presumidos calculados sobre combustíveis utilizados em  frota  própria  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais,  utilizados na industrialização de produtos exportados.   Difícil não se entender como amplo o conceito de produção e fabricação, e,  consequentemente, o de  insumo, na medida em que os arts. 21 e 22 da IN SRF nº 460/2004,  abaixo reproduzidos com a redação original (atual art. 27 da IN SRF nº 900/2008), autorizam o  ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes a custos,                                                                                                                                                                                           II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação  do disposto nesta Lei.      Fl. 194DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior, sem estabelecer­lhes qualquer moldura restritiva:  "Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cotins  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos  na  forma  do  inciso  Ido  §  1°  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art  6°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art.  21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na  escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e  compensações cabíveis."   E há de considerar a superveniência desta à IN SRF nº 247/2002.  Logo, são válidos os créditos dos valores correspondentes às embalagens que  acondicionam os móveis.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2010  Belchior Melo de Sousa  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000040/2005­99  Acórdão n.º 3803­000.976  S3­TE03  Fl. 193          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13976.000040/2005­99  Interessada:  FRANCINE MÓVEIS LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­000.976, de 08 de dezembro de 2010, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 08 de dezembro de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     8     Fl. 197DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4616607 #
Numero do processo: 10314.001795/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Roteadores digitais não se identificam como "simples roteadores" porque, além do encaminhamento de pacotes, agregam novas funcionalidades, diferentes "interfaces" etc nem se identificam com "comutadores ATM." Previsão dentro do "EX" aposto ao código 8517.30.69 com alíquota zero para imposto de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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