Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9119371 #
Numero do processo: 10880.930075/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI.
Numero da decisão: 3201-009.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.930075/2013-35

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539061

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.541

nome_arquivo_s : Decisao_10880930075201335.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10880930075201335_6539061.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9119371

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228007436288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T20:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T20:05:59Z; Last-Modified: 2021-12-07T20:05:59Z; dcterms:modified: 2021-12-07T20:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T20:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T20:05:59Z; meta:save-date: 2021-12-07T20:05:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T20:05:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T20:05:59Z; created: 2021-12-07T20:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-07T20:05:59Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T20:05:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.930075/2013-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.541 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: "Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 4º trimestre de 2008, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 00 75 /2 01 3- 35 Fl. 8239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930075/2013-35 pleiteado através do PER/DCOMP nº 10404.30737.060711.1.5.01-5430, transmitido em 06/07/2011, no valor de R$ 12.037.818,42, e não homologou as compensações vinculadas, declaradas através dos PER/DCOMP 13133.31579.240713.1.3.01-7411 e 08133.17918.300113.1.7.01-8974. O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58. Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os documentos relativos a análise do crédito estão disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”. De acordo com a Informação Fiscal que acompanha o DDE, foi realizado procedimento fiscal para análise conjunta de pedidos de ressarcimento/compensação com fundamento no art. 11 da Lei 9.779, de 1999. foi constatado que o contribuinte se creditou de IPI, como se devido fosse, em decorrência de aquisições de insumo saído com isenção, denominado “Concentrado”, adquirido da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus. Para justificar esse procedimento invocou os arts. 69, inc. II e 82, inc. III do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002), a aplicação, ao caso, do entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 212.484-RS, bem como os efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), o que não foi aceito, motivando a glosa de créditos, com a lavratura de auto de infração objeto do processo administrativo 19311.720743/2013-47, para exigir diferenças de imposto não recolhido em função do aproveitamento dos referidos créditos, e o indeferimento do pedido de ressarcimento. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual consta a alegação inicial de que diante da relação direta entre os objetos do presente processo administrativo e do processo 19311.720743/2013- 47, o exame das compensações deve aguardar a decisão definitiva a respeito do mérito deste último. Entende a impugnante que o imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal. A seguir, invoca os mesmos argumentos opostos à autuação, a saber: - a decadência do direito de efetuar a glosa, tendo em vista o prazo estabelecido no art. 150, § 4º da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN); - defende o direito ao crédito, pois consta nas notas fiscais emitidas pela fornecedora do concentrado que este é beneficiado pela isenção prevista no art. 6º do Decreto- Lei 1.435/1975, base legal do art. 82, III, do RIPI/2002, que determina que os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA são isentos de IPI e geram crédito desse imposto para o adquirente. Tais notas são documentos idôneos e tem validade fiscal, e a manifestante, na qualidade de adquirente de boa fé, tem o direito à manutenção dos respectivos créditos, e ao lançar e utilizá-los não pratica qualquer infração. Ademais, a SUFRAMA, no exercício de sua competência exclusiva, por meio da Resolução n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, considerou que a aquisição pela RECOFARMA de açúcar, álcool e/ou extrato de guaraná produzidos por produtor localizado na Amazônia Ocidental, a partir de matérias-primas agrícolas oriundas da Fl. 8240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930075/2013-35 mesma região, e sua utilização na fabricação do concentrado, atendem aos requisitos necessários para fruição do benefício em questão. Tais atos da SUFRAMA seriam suficientes para comprovar o direito à isenção, à vista do art. 179 do CTN. - os atos da SUFRAMA não exigem que sejam utilizadas direta nem exclusivamente matérias-primas extrativas vegetais de produção regional na fabricação do insumo beneficiado. Além disso, trazem consigo a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Na hipótese de com eles discordar, deveria a autoridade administrativa questionar a SUFRAMA, instando-a ao cancelamento do benefício, o mesmo ocorrendo no caso de considerar desrespeitado o PPB – Processo Produtivo Básico. - a existência de coisa julgada em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 que teria assegurado, no seu entendimento, de forma ampla e irrestrita, aos integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), estabelecidos em todo território nacional, o direito de se creditarem do IPI relativo à aquisição de insumo isento, adquirido de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na industrialização de seus refrigerantes. Argumenta ainda que a aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a associados da AFBCC localizados em qualquer ponto do território nacional seria indiscutível à vista de recentes decisões monocráticas proferidas por Ministros do STJ, como o caso do RESP nº 1.117.887-SP e RESP nº 1.295.383- BA. Reitera que teria utilizado os insumos isentos na industrialização de refrigerantes, objeto do MSC nº 91.0047783-4, que à época de seu ajuizamento estariam classificados no código 2202.90 da Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 97.410/1988 (TIPI/1988) e que passaram a ser classificados no código 2202.10 na TIPI/2002 (Decreto 4.542/2002) e TIPI/2007 (Decreto 6.006/2006). - deveria ser adotado o entendimento exposto pelo STF no julgamento do RE nº 212.484-RS, no sentido de que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e aplicados na industrialização de produtos sujeitos ao IPI tem direito ao crédito do imposto calculado com base na alíquota prevista para o próprio insumo, em face do princípio da não-cumulatividade. Acrescenta, ainda, a existência dos RE nº 566.819-RS e RE nº 592.891-SP, confirmando que a impugnante teria direito ao crédito de IPI em questão. Solicita a aplicação da orientação adotada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011. - a multa de ofício seria inexigível, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, uma vez que a jurisprudência administrativa, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva), utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI, conforme acórdão que transcreve . Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação declarada." A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento de crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 8241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930075/2013-35 (i) em 06.07.2011, 30.01.2013 e 24.07.2013, a Recorrente transmitiu pedido de ressarcimento de IPI relativo ao saldo credor de IPI, apurado no período de outubro de 2008 a dezembro de 2008, e declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor de IPI para quitar, por compensação, débitos de IRPJ, CSLL e PIS; (ii) o saldo credor de IPI em questão teve origem na aquisição de insumos (concentrados) isentos, os quais são beneficiados por duas isenções (i) a do art. 69, II, do Decreto nº 4544, de 16.12.2002 - RIPI/02, que tem base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, e (ii) a do art. 82, inc. III, do RIPI/02, que tem base legal no art. 6º do DL nº 1.435/1975, pois além de serem produzidos na ZOna Franca de Manaus, são elaborados com base em matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizadas na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI; (iii) inaplicabilidade do art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, pois à época em que apresentadas as declarações de compensação, objeto do presente processo (06/07/2011, 30/01/2013 e 24/07/2013), sequer havia sido lavrado qualquer auto de infração em que tivesse ocorrido a glosa dos créditos de IPI, não havendo, portanto processo administrativo que pudesse influenciar na determinação do valor do saldo credor utilizado na compensação dos débitos de IRPJ, CSLL e PIS; (iv) a ciência do Auto de Infração somente ocorreu em 11.12.2013, quase um ano depois das declarações; (v) as declarações de compensação realizadas em 06/07/2011, 30/01/2013 e 24/07/2013 produziram efeitos desde a sua transmissão, sendo irrelevante o fato de, posteriormente, em 11/12/2013 a Recorrente ter sido intimada do Auto de Infração relacionado com o crédito objeto das referidas declarações; (vi) o art. 25 da IN/RFB nº 1300/2012 a que a decisão faz referência é específico para os casos em que o contribuinte apenas formula pedido de ressarcimento para receber a importância em espécie; (vii) o presente caso trata de hipótese diversa, porque a Recorrente utilizou o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento para quitar, por compensação, débitos de IRPJ, CSLL e PIS; (viii) o pressente processo deve ser apensado ao processo nº 19311.720743/2013- 47 para julgamento em conjunto ou, deve ter o seu julgamento sobrestado, pois na hipótese de o Auto de Infração em que foi glosado o IPI apurado no período de outubro de 2008 a dezembro de 2008 seja julgado definitivamente improcedente, haverá o reconhecimento do direito ao crédito de IPI na escrita fiscal e, consequentemente, será restabelecido o saldo credor de IPI apurado no período de outubro de 2008 a dezembro de 2008, objeto das PER/DCOMPs; (ix) tendo em vista a identidade das questões discutidas e a continência deste período no do referido Auto de Infração, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida no processo administrativo nº 19311.720743/2013- 47 (Auto de Infração); (x) a existência ou não ao aproveitamento do crédito de IPI em questão será apreciada no processo nº 19311.720743/2013-47 originado pelo Auto de Infração, razão por que o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a ser proferida neste processo administrativo nº 19311.720743/2013-47, medida imprescindível para preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica; Fl. 8242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930075/2013-35 (xi) cita jurisprudência em caso análogo pelo sobrestamento do feito; (xii) o sobrestamento do feito não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional; (xiii) caso não seja deferido o sobrestamento do feito, deve haver o julgamento simultâneo para se evitar decisões divergentes em processos que tenham origem no mesmo saldo credor de IPI; (xiv) deve ser anulada a decisão para que sejam apreciados os argumentos de defesa desenvolvidos nas seções 4, 5, 6 e 7 da Manifestação de Inconformidade; (xv) caso não se entenda pela anulação da decisão recorrida que o CARF aprecie tais argumentos; (xvi) com a edição do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 passou a existir o direito ao crédito do imposto, na medida em que a interpretação do referido dispositivo é no sentido de que a aquisição de qualquer matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização dá direito ao crédito do respectivo imposto sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior; e (xvii) firmada a premissa de que tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para compensação com outros tributos e contribuições. O julgamento do processo foi convertido em diligência, para determinar o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do processo administrativo de nº 19311.720743/2013-47, da mesma Recorrente, pela 3ª Turma da CSRF, conforme Resolução nº 3201-001.412, de 29/08/2018. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, esta Turma de Julgamento decidiu pelo sobrestamento do feito em razão de, à época, existir causa suspensiva, pois a decisão a ser proferida dependia do julgamento do processo administrativo nº 19311.720743/2013-47. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso Especial da contribuinte no processo citado. Tal decisão, proferida em sessão realizada em 12/04/2018, publicada em 03/07/2018 está ementada nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 11/12/2008 DECADÊNCIA. DÉBITO ESCRITURADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI não é considerado pagamento do imposto, para efeito de antecipação e/ ou extinção do valor devido, o que implica na contagem do prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 8243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930075/2013-35 Inexistem amparos, constitucional e legal, para se calcular e aproveitar créditos fictos de IPI sobre os custos incorridos com insumos adquiridos, com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. COMPETÊNCIA SUFRAMA. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. A Suframa não tem como competência para a concessão de benefícios fiscais para pessoas jurídicas instaladas na Zona Franca de Manaus e sim a administração dessa zona, inclusive, se as empresas estão cumprindo os requisitos imprescindíveis ao gozo daqueles benefícios." (Processo nº 19311.720743/2013-47; Acórdão nº 9303-006.688; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 12/04/2018) Contra aludida decisão, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração, os quais não foram admitidos. Assim, o processo retornou a este Conselheiro para decisão. Conforme defendido pela própria Recorrente o julgamento do presente processo deve seguir a sorte do que decidido no processo nº 19311.720743/2013-47, pois (i) na hipótese de o Auto de Infração em que foi glosado o IPI apurado no período de outubro de 2008 a dezembro de 2008 fosse julgado definitivamente improcedente, haveria o reconhecimento do direito ao crédito de IPI na escrita fiscal e, consequentemente, seria restabelecido o saldo credor de IPI apurado no período de outubro de 2008 a dezembro de 2008, objeto das PER/DCOMPs; (ii) tendo em vista a identidade das questões discutidas e a continência deste período no do referido Auto de Infração, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida no processo administrativo nº 19311.720743/2013-47 (Auto de Infração) e (iii) a existência ou não ao aproveitamento do crédito de IPI em questão foi apreciada no processo nº 19311.720743/2013-47 originado pelo Auto de Infração, razão por que o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a ser proferida neste processo administrativo nº 19311.720743/2013-47, medida imprescindível para preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica. Neste contexto, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar o que fora decidido definitivamente no processo nº 19311.720743/2013-47, o qual, como dito anteriormente, foi desfavorável ao pretendido pela Recorrente. Compreendo que se o lançamento de ofício o qual glosou os créditos de IPI, apurando valor de IPI a pagar, foi julgado procedente neste Colegiado, em decorrência desta decisão vincula-se o destino do ressarcimento/compensações, uma vez que os créditos glosados retornam a seu status quo ante na escrita fiscal. Assim, definitiva a decisão administrativa que julgou procedente o Auto de Infração em que foi glosado o IPI, não há como se prover o Recurso Voluntário interposto. Fl. 8244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930075/2013-35 É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402-003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo Fl. 8245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930075/2013-35 naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 8246DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9186672 #
Numero do processo: 10840.906035/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.229
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.226, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10840.906032/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10840.906035/2016-91

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-003.229

nome_arquivo_s : Decisao_10840906035201691.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10840906035201691_6557080.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.226, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10840.906032/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9186672

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228013727744

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T12:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T12:04:59Z; Last-Modified: 2022-02-09T12:04:59Z; dcterms:modified: 2022-02-09T12:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T12:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T12:04:59Z; meta:save-date: 2022-02-09T12:04:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T12:04:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T12:04:59Z; created: 2022-02-09T12:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-02-09T12:04:59Z; pdf:charsPerPage: 2641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T12:04:59Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.906035/2016-91 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.229 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de outubro de 2021 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) RReeccoorrrreennttee USINA IPIRANGA DE ACUCAR E ALCOOL S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.226, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10840.906032/2016- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0810300.2018.00209, efetivada com o propósito de verificar a regularidade de Pedidos de Ressarcimento do PIS e da Cofins do período compreendido entre janeiro/2014 e setembro/2016, o que redundou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios requeridos, exceto aqueles relativos ao 3º trimestre/2016, controlados nos processos de números 10825.902187/2018-75 e 10825.902186/2018-21, em relação aos quais os créditos foram reconhecidos em suas totalidades. O demonstrativo que se segue especifica os valores requeridos e as quantias deferidas pela autoridade administrativa respectiva: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 03 5/ 20 16 -9 1 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906035/2016-91 Importante salientar que até maio/2015 existiam duas empresas sendo fiscalizadas: a Usina Iacanga de Açúcar e Álcool, CNPJ 07.280.328/0001-58, e a Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool, CNPJ 47.544.176/0001-78. A partir de junho/2015, a Usina Iacanga passou a denominar-se Ipiranga Agroindustrial S/A, tendo ocorrido ainda naquele mesmo mês a incorporação da Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool pela Ipiranga Agroindustrial S/A. Como o caso aqui tratado abrangeu período em que as empresas se encontravam separadas e período posterior à mudança na razão social e à incorporação, a autoridade lançadora segregou seu trabalho na forma abaixo explicada: – Usina Iacanga no período de 01/2014 a 05/2015; – Usina Ipiranga no período de 01/2014 a 05/2015; e – Ipiranga Agroindustrial no período de 06/2015 a 09/2016. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906035/2016-91 Em vista dos reconhecimentos parciais dos créditos, as compensações manejadas pela pessoa jurídica com substrato nos direitos creditórios pela fiscalização aferidos foram homologadas de maneira parcial, questão tratada nos processos acima informados, tendo ainda implicado na constituição de créditos tributários relacionados ao PIS e à Cofins, matéria controlada no processo nº 10825.720504/2019-18, em que foi considerada a infração Créditos Descontados Indevidamente, com os consequentes lançamentos dos valores abaixo apresentados: Passa-se, a seguir, a se discorrer com brevidade sobre o Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento que embasou o procedimento fiscal, mais precisamente nos aspectos que foram contraditados pela pessoa jurídica litigante. Foram as seguintes as glosas promovidas pela autoridade fiscal: I) depreciação acelerada computada em duplicidade sobre máquinas e equipamentos, efetivadas em relação às partes A e B (entre janeiro/2014 e maio/2015) e relativas à parte C (entre junho/2015 e junho/2016), no total de R$ 8.578.224,96; II) depreciação acelerada de edificações e benfeitorias, com prazo de 24 meses, tendo sido glosados os gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007, além daqueles relacionados a itens do ativo imobilizado que não fazem parte da produção de bens destinados à venda, medida que alcançou as partes A e B (no período de janeiro/2014 a dezembro/2014), no total de R$ 4.958.226,48; e III) relativamente exclusivamente à parte C, a glosa alcançou créditos extemporâneos descontados pelo contribuinte nos meses de setembro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015, no valor global de R$ 67.461.100,05. I) Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, considerada com tendo sido incorrida em duplicidade Assegurou a autoridade fiscalizadora existirem bens utilizados no setor agrícola e no setor industrial, ambos integrantes do setor produtivo, o que permite a apuração de créditos com a utilização do conceito alargado de insumos que foi estabelecido pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. A despeito disso, ao analisar planilha apresentada pelo contribuinte, em atendimento a intimação fiscal, verificou ter sido apurado crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado com base no valor de aquisição (código 10), o que se deu em duplicidade, uma vez que os mesmos valores já haviam sido computado nos créditos incidentes sobre serviços utilizados como insumos (código 03). Tendo dessa forma procedido, sobre a mesma base de cálculo foi apurado crédito no código 03 e no código 10, conforme verificado nas informações prestadas nas EFD Contribuições apresentadas pela empresa. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906035/2016-91 Em razão disso, foi mantido o crédito sobre a aquisição de serviços utilizados como insumos (código 03) e, por outro lado, foi glosado o crédito acelerado sobre a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10), tudo conforme a seguir especificado: II) Depreciação acelerada sobre edificações e benfeitorias em imóveis O sujeito passivo apurou créditos incidentes sobre edificações e benfeitorias na forma a seguir apresentada: – crédito sobre encargos de depreciação, com prazo de 25 anos, incluído na Linha 09 das Fichas 06A/16A do Dacon, restando saldo a depreciar a partir de 01/2013; – crédito acelerado sobre o saldo existente em 12/2012, apurado no prazo de 24 meses, inserido na Linha 10 das Fichas 06A/16A do Dacon em 2013, e no código 10 da base de cálculo do crédito na EFD Contribuições no ano de 2014, em razão do que o crédito foi zerado em 12/2014. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906035/2016-91 Segundo considerado, a apuração acelerada somente é admissível para créditos tomados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Em razão disso, foram glosados os créditos apurados em relação a itens que não fazem parte dos setores agrícola e industrial, pertencentes ao setor administrativo ou de apoio ou, ainda, que tenham sido utilizados no armazenamento de produtos ou mercadorias não vinculados a operações de vendas. Por falta de previsão legal, foram ainda glosados os encargos de depreciação incidentes sobre gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007. O demonstrativo a seguir disposto especifica as glosas neste item tratadas: III) Créditos extemporâneos Apurados exclusivamente na Parte C do trabalho fiscal, se fundamentaram em notas fiscais de meses anteriores aos períodos em que foram informados nas EFD Contribuições. Em síntese, não obstante os encargos financeiros tenham sido incorridos pela Usina Iacanga no período compreendido entre os meses de 10/2010 e 05/2015, referidos créditos somente foram considerados na apuração do PIS/Cofins dos meses de 09/2015, 11/2015 e 12/2015. A legislação fiscal estabelece que os créditos deverão ser apurados e informados nas obrigações acessórias correspondentes aos próprios meses em que os bens tenham sido adquiridos e utilizados como insumos. É possível a utilização do crédito em período posterior, mas desde que apurado no momento oportuno, ou seja, no demonstrativo do mês a que se refere o custo/despesa incorrido. Caso o contribuinte entenda possuir créditos de períodos anteriores, os quais não tenham sido oportunamente declarados, deverá retificar os documentos informativos (Dacon ou EFD Contribuições) dos respectivos períodos aquisitivos, desde que tais créditos ainda não estejam prescritos. Não tendo sido este o procedimento adotado pelo contribuinte, foram efetivadas as glosas dos seguintes valores: 20.464.437,88 em 12/2015, implicando no valor total de R$ 54.644.350,58. A pessoa jurídica foi notificada do procedimento fiscal de forma eletrônica. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906035/2016-91 Irresignada com as infrações que lhe foram imputadas, a interessada peticionou, também de modo eletrônico, a juntada da peça processual em que contraditou a auditoria fiscal em questão. Item 3 – III.a – Alíquota Básica – Bens incorporados ao Ativo Imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) – Código 10 / Análise do crédito acelerado sobre Máquinas e Equipamentos Como forma de demonstrar a inexistência da tomada do crédito em duplicidade, a litigante tomou por base o mês de abril/2015. Conforme afirmado, promoveu a extração dos arquivos “txt” transmitidos no ambiente Sped por meio do aplicativo EFD - Contribuições, com base no que assegurou que os dados inseridos no CST 98 são meramente informativos, não compondo a base de cálculo do crédito apurado. Prosseguindo, efetuou a segregação dos créditos nos CST 56, 98 e 50, tendo chamado a atenção para o fato de o somatório do CST 98 ser de R$ 2.022.824,14, correspondendo ao mesmo valor considerado no Bloco F130 – Bens do Ativo Imobilizado do CST 56. Tal fato ocorre, segundo afirmado, apenas para demonstrar que do montante dos documentos de entrada, alguns blocos são destinados para a composição do ativo imobilizado (CST 98), sendo que posteriormente são classificados no bloco F130 da classificação CST 56, de forma que possam ser rateados como vinculados à receita tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e como receita de exportação. Após apresentar a Consolidação das Operações por CST do mês de abril/2015, a requerente registrou que embora o CST 98 esteja inserido na base de cálculo da contribuição social, está compondo o valor de R$ 14.602.374,90. Como elementos de prova, apresentou a composição dos itens 101, 201 e 301 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno, crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno e crédito vinculado à receita de exportação, respectivamente), cujo somatório foi de R$ 12.579.550,53, com o que entendeu ter demonstrado que a quantia especificada no CST 98 no valor de R$ 2.022.824,14, contida no total de R$ 14.602.374,90, de fato não influiu no valor do crédito pela pessoa jurídica considerado. Caso os documentos e esclarecimentos pela interessada prestados não sejam entendidos como suficientes para o deslinde da presente controvérsia – uma vez que se trata de questão fática e complexa – a pessoa jurídica postulou que, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material, o presente julgamento seja convertido em diligência, de forma que seja avaliada a tese exposta pela defendente. Item 5 – III.a - Alíquota Básica – Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) – Código 10 / Análise do crédito acelerado sobre Edificações e Benfeitorias em Imóveis Relativamente à glosa dos gastos incorridos antes de 01/01/2007, afirmou a defendente, quanto aos itens incorporados ao ativo antes da vigência da lei, que a utilização no processo produtivo também se deu antes da edição da norma. Que por isso é que foi feita a depreciação acelerada proporcional, igualmente após a alteração legislativa. Não havia um regime jurídico absoluto a partir da data da incorporação ao ativo. Se a legislação foi alterada, como no caso, em momento posterior, e o item ainda se encontrava Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906035/2016-91 sendo depreciado, a partir daí foi possível aplicar a nova lei, medida que foi informada como adotada de forma proporcional pela requerente, razão pela qual entendeu ser improcedente a glosa. Acrescentou que os itens glosados também participam do processo produtivo, sendo o ônus do fisco demonstrar não haver a mencionada vinculação, procedimento que foi tido como não efetivado pela fiscalização, no presente caso. Assim, teria havido falta de motivação, no sentido de a fiscalização dizer o porquê da glosa. Pelo fato de o representante fazendário ter considerado haver direito à apuração normal do crédito (não acelerada, portanto), a defendente afiançou que nenhum dos itens glosados estavam com os encargos de depreciação exauridos no ano de 2014, em vista do que postulou que sejam considerados os créditos nos subsequentes anos de 2015 e 2016. Rateio – Equívoco na Revisão A contestante destacou ter havido revisão no rateio proporcional, tendo sido excluídas do rateio as receitas financeiras e as resultantes de vendas do ativo. Após transcrever dispositivos da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, consignou que tais normas não estabelecem a exclusão das outras receitas do rateio, eis que sujeitas à tributação do PIS/Cofins no regime não cumulativo. Se existe alíquota zero, isenção ou mesmo exclusão da base, ainda assim são receitas com incidência do PIS/Cofins. Encerrou suas considerações apresentando ementa de julgado do CARF e com a afirmação de não haver dúvida na legalidade da revisão do rateio, devendo, para tanto, ser determinada a inclusão nos cálculos elaborados pela autoridade fiscalizadora das receitas financeiras e daquelas decorrentes da venda de ativos. Item 7 – III.a - Alíquota Básica – Aquisição de bens utilizados como insumos - Código 02 Após transcrever parte do Relatório Fiscal, a contestante registrou que em nenhum momento a fiscalização questionou a existência e a legitimidade dos créditos que foram utilizados de forma extemporânea, tratando-se, portanto, de créditos que se encontram devidamente comprovados. Logo, o presente debate se resume à necessidade ou não da retificação das obrigações acessórias do contribuinte. O direito à tomada do crédito em discussão decorre de proteção constitucional (art. 195, § 12) e do disposto pelo art. 3º das normas que tratam da não cumulatividade do PIS/Cofins. Como regra, tais créditos deverão ser reconhecidos no momento da aquisição ou mesmo quando utilizados. Se a empresa adquiriu uma matéria prima em dezembro de 2015, naquele mês caberia ao contribuinte efetuar o lançamento do crédito em sua contabilidade, além de assinalar o seu registro na EFC – Contribuições. No caso concreto, apesar de constar na contabilidade e em controles da impugnante, o crédito não foi lançado nas obrigações acessórias até o presente momento. Sendo assim, temos um crédito extemporâneo, posto que lançado nos controles e obrigações acessórias em período posterior. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906035/2016-91 Tem-se, com isso, o reconhecimento do crédito em competência atual, sem a retificação das obrigações acessórias, o que reduziu a complexidade do creditamento sem causar qualquer prejuízo ao fisco. Entendemos, portanto, ser o crédito extemporâneo um direito do contribuinte. Por conseguinte, sendo utilizado antes do prazo decadencial de cinco anos, desde que pautado em documentos, haverá previsão legal para o seu reconhecimento. O § 4º do art. 3º das normas que instituíram a não cumulatividade estabelece que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Havendo a norma acima apresentada, inexiste previsão legal para que a RFB exija a retificação das EFD – Contribuições, o que representa uma imposição a implicar em nítida ilegalidade e inconstitucionalidade. Isso porque viola diversas regras e princípios, a saber: por restringir indevidamente direitos assegurados na CF e nas Leis de nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; proporcionalidade; e medidas menos restritivas e eficientes para a apuração e o recolhimento de tributos. Conclui-se, assim, existir fundamento jurídico suficiente para permitir a tomada dos créditos, no caso concreto, sem a necessidade da indevida, ilegal e excessiva retificação das obrigações acessórias, tratando-se de entendimento acolhido pela CSRF, manifestado por meio do Acórdão nº 9303-006.248, de 25/01/2018. Juros e Multa Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. A taxa de 1% prevista no dispositivo acima apresentado representa o limite máximo para a sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Quando menos, a taxa de juros necessita se encontrar quantificada em lei. Ademais, o artigo 161, § 1º do CTN é expresso no sentido de que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. É preciso ainda se ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa. A leitura do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 permite se concluir não haver amparo legal para a cobrança de juros sobre a multa de ofício pela fiscalização aplicada. Foi como decidiu o CARF, quando da edição do Acórdão nº 1802-00.815, de 23/02/2011. Necessário ainda ressaltar que a multa de ofício aplicada ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inc. LIV, CF) e da proibição do confisco (art. 150, inc. IV, CF). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906035/2016-91 Por ter sido aplicada no percentual de 75% sobre os valores envolvidos, o valor da multa de ofício é de evidente irrazoabilidade e confisco. Em conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, a penalidade de ofício deverá ser reduzida ao patamar de 20%, retificando-se os autos de infração lavrados. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas pela fiscalização efetivadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece que a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente é aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas relacionadas a itens não situados no parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens que foram incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido estabelece que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906035/2016-91 rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além de igualmente retificar a DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Poderá ainda ser admitida a apresentação de outros elementos inequívocos de prova, no sentido da não utilização anterior do crédito. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais em questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação de crédito de COFINS não cumulativo do 1º trimestre/2014, decorrente de vendas ao mercado externo, que foi parcialmente homologado, tendo em vista que no período foram identificados créditos descontados indevidamente na análise de pedidos de ressarcimentos dessas contribuições. Com base no conceito de insumo fixado pelo STJ e aceitando que a área agrícola como parte do processo produtivo, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de créditos somente sobre os seguintes itens: a) depreciação acelerada computada em duplicidade sobre máquinas e equipamentos, efetivadas em relação às partes A e B (entre janeiro/2014 e maio/2015) e relativas à parte C (entre junho/2015 e junho/2016), no total de R$ 8.578.224,96; b) depreciação acelerada de edificações e benfeitorias, com prazo de 24 meses, tendo sido glosados os gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007, além daqueles relacionados a itens do ativo imobilizado que não fazem parte da produção de bens destinados à venda, medida que alcançou as partes A e B (no período de janeiro/2014 a dezembro/2014), no total de R$ 4.958.226,48; e Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906035/2016-91 c) relativamente exclusivamente à parte C, a glosa alcançou créditos extemporâneos descontados pelo contribuinte nos meses de setembro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015, no valor global de R$ 67.461.100,05. Cabe esclarecer, ainda, que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a agroindústria, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Especificamente, quanto ao primeiro item glosado, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, necessitando de esclarecimentos da Unidade Preparadora, conforme passo a explicar. A Fiscalização informa que houve a tomada de créditos em duplicidade sobre gastos com máquinas e equipamentos pela empresa tanto sobre a depreciação acelerada do período, que à época permitia a apropriação integral do gasto, como sobre serviços utilizados como insumos no montante total de R$ 8.578.224,96. Explica a Fiscalização que identificou a duplicidade por meio de planilhas apresentadas pelo Contribuinte e dos dados extraídos dos arquivos da EFD contribuições. Na análise da planilha do Anexo VI – Bens incorporados ao ativo imobilizado, permitiu verificar que o Contribuinte apurou crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado com base no valor de aquisição (código 10) em duplicidade, uma vez que sobre os mesmos valores (mesma base de cálculo) já havia calculado crédito sobre o valor de aquisição de serviços utilizados como insumo (código 03). Com a inclusão do valor destes serviços no valor de incorporação do bem, sobre estes mesmos valores de serviço o sujeito passivo apurou novamente crédito de forma acelerada, no montante integral já no mês de aquisição, a título de crédito sobre bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10), o que causou obviamente a apuração de crédito em duplicidade, conforme comprovam as informações prestadas na EFD Contribuições e apresentadas em atendimento à INTIMAÇÃO FISCAL 095/2018. Sendo assim, a Fiscalização manteve o crédito sobre aquisição de serviços utilizados como insumo (código 03) e foi glosado o crédito acelerado integral sobre aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10). A Recorrente, por sua vez, defende-se afirmando que os dados das notas fiscais de aquisição de serviços inseridos sob o CST (código de situação tributária) 98 da EFD- Contribuições são meramente de caráter informativo, não compondo a base para o cálculo do crédito apurado. Ou seja, se a Auditoria excluiu o crédito da nota fiscal referente a depreciação acelerada, sob a alegação de existência de uma suposta duplicidade, a Recorrente também não se creditou da referida nota como insumo, posto que na planilha de notas fiscais de insumos adquiridos ele também não se creditou por ser essa informação com CST 98 meramente informativa, não compondo a base de cálculo para efeito de cálculo de créditos. Tem-se, assim, por inexistente a duplicidade alegada pela Fiscalização, devendo ser revertida as glosas de créditos sobre notas fiscais relacionadas com a depreciação acelerada. Na decisão recorrida, o Colegiado concordou com os argumentos da Recorrente de que as notas fiscais de aquisição com CST 98 possuem natureza meramente informativa, não influindo na apuração de créditos das contribuições, mas que a Defendente não logrou êxito em comprovar que as glosas fiscais estão relacionadas ao CST 98, vez que pelos exemplos apresentados pelo Julgador restou comprovado que esta se deu apenas com os CSTs 56 e 50 que tem influência na apuração de créditos das contribuições. Segundo o Colegiado de primeira instância, faltou à Defendente efetuar a comprovação de que os valores glosados estariam relacionados ao CST 98, tratando-se de argumentação que não se ajusta às informações acima apresentadas já que as glosas fiscais foram praticadas no código 03 - Serviços utilizados como insumos (que pode ser no CST 50 ou no CST 56), e também o foram no código10 – Máquinas e equipamentos com base no valor de aquisição (no CST 56). Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906035/2016-91 Entretanto, ao examinar os autos, percebe-se que, ao contrário do afirmado pela DRJ, foram identificadas na planilha de serviços utilizadas como insumo (ANEXO 03 - SERVIÇOS COMO INSUMO - ITENS DE NF), utilizada pela Fiscalização para constatar a existência de duplicidade, várias notas fiscais com CST 98 que foram consideradas creditadas em duplicidade, conforme relação de notas fiscais (ANEXO_AF06_IPIRANGA), a exemplo das notas fiscais nºs 38 (01/2014), 6.327 (01/2014), 3.508 (05/2014), 51(03/2015), etc. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: a) relacionar as notas fiscais de serviços, objeto de glosa pela inclusão em duplicidade do seu valor na incorporação do bem, que constam na planilha de SERVIÇOS COMO INSUMO - ITENS DE NF escrituradas com o CST 98; b) tendo em vista que as notas fiscais escrituradas na EFD-Contribuições com o CST 98 tem natureza meramente informativa, concluir se houve duplicidade no creditamento das notas fiscais informadas no item anterior no cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS; c) a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao Contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9153904 #
Numero do processo: 10120.729339/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-010.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10120.729339/2012-21

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547144

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.119

nome_arquivo_s : Decisao_10120729339201221.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10120729339201221_6547144.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9153904

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228016873472

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-25T19:10:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-25T19:10:04Z; Last-Modified: 2022-01-25T19:10:04Z; dcterms:modified: 2022-01-25T19:10:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-25T19:10:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T19:10:04Z; meta:save-date: 2022-01-25T19:10:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T19:10:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-25T19:10:04Z; created: 2022-01-25T19:10:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-25T19:10:04Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T19:10:04Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.729339/2012-21 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-010.119 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Embargante CARAMURU ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 39 /2 01 2- 21 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729339/2012-21 voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS - Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729339/2012-21 humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729339/2012-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729339/2012-21 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729339/2012-21 em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729339/2012-21 Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9150244 #
Numero do processo: 10925.905458/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação.
Numero da decisão: 3401-009.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.953, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.905458/2013-10

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547014

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-009.956

nome_arquivo_s : Decisao_10925905458201310.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10925905458201310_6547014.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.953, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9150244

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228030504960

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-25T20:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-25T20:02:39Z; Last-Modified: 2022-01-25T20:02:39Z; dcterms:modified: 2022-01-25T20:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-25T20:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T20:02:39Z; meta:save-date: 2022-01-25T20:02:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T20:02:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-25T20:02:39Z; created: 2022-01-25T20:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-25T20:02:39Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T20:02:39Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.905458/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.956 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 58 /2 01 3- 10 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905458/2013-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.953, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, referente ao 3º trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente; (2) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; (3) no âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda; (4) o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905458/2013-10 jurídica; o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; o critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal; (5) as embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo; (6) os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa da produção ou fabricação de bens destinados à venda são considerados insumos por disposição expressa de lei. Intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos no tocante às glosas que foram mantidas, inovando no tocante à glosa dos produtos com alíquota zero e glosas sobre bens do imobilizado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. Matérias não impugnadas Foram glosados gastos para aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero, isenção, suspensão, não incidência). Sobre a matéria, afirma a DRJ (e-fl. 127): A recorrente em nada se insurge sobre a glosa de créditos de despesas de depreciação de bens do imobilizado (item 2.2.3 do despacho decisório), bem como sobre os insumos adquiridos com alíquota zero, limitando-se a alegar que todos os gastos são insumos necessários ao seu processo produtivo. Assim, o contribuinte não cumpriu com o ônus da impugnação específica. Com razão a instância de julgamento de piso, uma vez que argumentos novos, trazidos pela primeira vez a debate no Recurso Voluntário, não podem ser analisados, tendo em vista que a não apresentação no momento processual próprio caracteriza matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905458/2013-10 de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Assim, em não se tratando de matérias de ordem pública, delas não se toma conhecimento, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Processo produtivo da Recorrente e glosas mantidas De acordo com o estatuto social da Recorrente, a empresa tem por objeto social a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, e participar de outras empresas. Considerando não constar dos autos que o contribuinte execute qualquer tipo de processamento da fruta visando a fabricação de doces, geleias, compotas, sucos, bebidas, vinagre etc, entende-se haver a dedicação exclusiva à produção e comercialização da maçã para consumo in natura. Importante ressaltar, ainda, que a empresa vende seus produtos para supermercados e varejistas em geral em embalagens de diversas formas e tamanhos. A venda a granel para o consumidor final, por sua vez, é realizada nos varejistas, momento em que ocorrerá a inutilização das embalagens. Nesse contexto, para que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e relevante ao processo produtivo, indispensável a análise específica do processo de produção do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento ao conceito de insumo. No caso em tela, após o reconhecimento parcial do direito creditório pela autoridade de origem, parcialmente reformado pela DRJ, verifica-se terem sido mantidas as seguintes glosas em relação às linhas 2 e 13 do DACON: (e-fls. 113/116): Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905458/2013-10 Créditos Oriundos de Embalagens Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e-fl. 138): O trecho acima deixa claro que, em regra, exclui-se do conceito de insumo todos os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo. Em outras palavras, quando o produto está finalizado/acabado, os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização, estão excluídos do conceito de insumo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905458/2013-10 Logo, a distinção entre embalagens de apresentação e de transporte é relevante para fins de apropriação de créditos de PIS/Cofins. As embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam, portanto, direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. Assim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização do “produto acabado”. Distingue-se, portanto, embalagens de apresentação e de transporte, estas sendo entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos. No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os palletes guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Assim, depois de concluído o processo produtivo, as embalagens destinadas ao transporte para preservação das características dos produtos, como condição para manutenção da qualidade, podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Serviços e Despesas De Manutenção Não restaram reconhecido os créditos de PIS/COFINS nas despesas relacionadas à manutenção de máquinas e equipamentos. Segundo justificou a fiscalização, tais despesas de manutenção lhes acrescentariam vida útil superior a um ano (e-fl. 107): Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905458/2013-10 No presente caso, foram glosadas as despesas com reformas e retificas de máquinas, equipamentos ou veículos de valores elevados que por óbvio vão acrescer vida útil aos mesmos por mais de um ano. (...) Com efeito, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos ou veículos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas ou na prestação dos serviços oferecidos), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumo na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos ou veículos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados. A justificativa da DRJ para manutenção da glosa pode ser assim sintetizada (e-fls. 128/129): Conforme já esclarecido no tópico anterior, a questão não se refere à necessidade do gasto nem à relação direta ou indireta de sua utilização na produção, mas à forma como a legislação determina que esse dispêndio seja apropriado na apuração de créditos de não-cumulatividade. O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, elucida a questão: 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Tal discussão refere-se aos seguintes itens: - Eixo de Embreagem 83070700 Valmet - Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos) - Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40 - Embreagem Tomada Potencia - Estrutura ROPS Dianteira - Estrutura ROPS Traseira - Eixo do Pinhão 651660 A questão posta, portanto, refere-se ao direito ao creditamento das despesas com aquisição de partes, peças utilizados na manutenção de equipamentos e veículos empregados na produção de bens, segregados em dois tipos: (i) créditos de ativo imobilizado; e (ii) créditos de insumo, nos moldes previstos pelo art. 3º das Leis nº 10.637/de 2002 e nº 10.833/2003. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905458/2013-10 De acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, citado pela DRJ há diferenças consideráveis entre as formas de creditamento: As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). A incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento. No presente caso, segundo a Autoridade Fiscal, pautando-se pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens do ativo imobilizado foram capitalizados no valor do bem, também se incorporando ao ativo imobilizado, uma vez que da operação teria resultado “óbvio” aumento de vida útil do bem superior a um ano. Tratores necessitam periodicamente de trocas de óleo, de pastilhas e lonas de freio, de discos de embreagem, de rolamentos diversos. Essas são manutenções são realizadas para o bom funcionamento do veículo, mas não aumentam sua vida útil. No tocante à Estrutura ROPS, a despesa diz respeito à Estrutura Protetora Contra Capotamento (abreviação do termo inglês Roll Over Protective Structure), cujo principal objetivo busca fornecer uma proteção adicional ao operador em caso de capotamento da máquina. Como dito, gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo serão tratados como insumos e, consequentemente, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Sendo assim, há que se fazer a exata distinção entre os conceitos de manutenção, pequenos reparos e aquisição de itens adicionais de bens do ativo imobilizado para a análise do eventual aumento da vida útil do referido bem. Como esclarece o Professor Professor Honório T. Futida, em artigo sobre classificações de gastos com manutenção, benfeitorias, consertos e reformas dos bens do ativo imobilizado, podem ser realizadas manutenções não vinculadas ao aumento de vida útil do bem, necessárias ao funcionamento normal, dentro de padrões técnicos de qualidade, normas de segurança etc. Ou ainda, são realizados consertos e substituição de partes ou peças em razão de quebra ou avaria do equipamento, necessários apenas para que o bem retorne à sua condição normal de funcionamento, feitos de forma isolada, o que não envolve, automaticamente, acréscimo da vida útil da máquina ou equipamento. No presente caso, aproveito-me de uma conclusão constante do já citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, posto que acerca da subsunção de itens de pequeno valor ao conceito de insumos, “não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto”. Ademais, segundo o entendimento ora vigente, existe sim a possibilidade de consideração como insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda. De tal maneira, poderão gerar créditos os dispêndios com partes, peças e serviços realizados para manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905458/2013-10 do processo de produção de bens destinados à venda. A questão não é nova neste Conselho que, reiteradamente, admite a tomada de créditos (grifei): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matériaprima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor (Acórdão nº 9303-008.988) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905458/2013-10 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 3401-009.584) Finalmente, não foram apresentados pela Autoridade Fiscal fundamentos concretos e normativos que sustentem a afirmação de que os gastos realizados irão proporcionar tempo de vida útil superior a um ano para os equipamentos e máquinas especificamente utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo. Por tudo isso, entendo que a premissa da fiscalização, corroborada pela instância de piso, está equivocada e estas glosas merecem ser revertidas. Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria) No que diz respeito aos itens “Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria), NCM’s 38089359 e 25222000, verifica-se tratar de insumos com alíquota de contribuição ao PIS/COFINS reduzida a zero, conforme previsto na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, incisos II – “defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas” e “IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI”. Por conseguinte, e também de acordo com o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, não dão direto a crédito. Além do mais, trata-se de matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade, apenas no Recurso Voluntário, e ainda de forma genérica, o que atrai a preclusão. Ante o exposto, não conheço de parte do recurso em face da preclusão, e na parte conhecida, voto no sentido de julgá-lo parcialmente procedente para:  Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno  Reverter as glosas de Pallets para exportação  Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905458/2013-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9199550 #
Numero do processo: 15463.002617/2010-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. As despesas com hidroteparia somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais com formação e graduação na área de saúde ou integrarem a conta hospitalar. Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. As despesas com hidroteparia somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais com formação e graduação na área de saúde ou integrarem a conta hospitalar. Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15463.002617/2010-70

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6565306

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-003.955

nome_arquivo_s : Decisao_15463002617201070.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15463002617201070_6565306.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9199550

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228035747840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-30T18:46:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-30T18:46:12Z; Last-Modified: 2021-12-30T18:46:12Z; dcterms:modified: 2021-12-30T18:46:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-30T18:46:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-30T18:46:12Z; meta:save-date: 2021-12-30T18:46:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-30T18:46:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-30T18:46:12Z; created: 2021-12-30T18:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-30T18:46:12Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-30T18:46:12Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15463.002617/2010-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.955 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente CELIA LIMA DE ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. As despesas com hidroteparia somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais com formação e graduação na área de saúde ou integrarem a conta hospitalar. Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 26 17 /2 01 0- 70 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002617/2010-70 Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 6.610,48, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.803,30, por falta de comprovação legal ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.520,90 (fls. 13/18). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 3), questionando as despesas médicas no valor de R$ 12.683,30, alegando que se tratam de despesas próprias, trazendo aos autos a documentação comprobatória de suas alegações (fls. 19/27). Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2 (fls. 63/67), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 7.556,70, reduzindo o imposto suplementar para R$ 1.442,76, mais acréscimos legais. Vencido o julgador Gilberto Eduardo Gonçalves da Silva Fischer, que votou por não acatar as despesas consignadas no recibo de fls. 9, por motivo de falta de endereço do local em que foram prestados os serviços. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Admitem-se como deduções da base de cálculo do imposto os pagamentos de despesas médicas realizadas para tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea Cientificada da decisão, em 14/10/2011 (fls. 70), a contribuinte, em 01/11/2011, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 77), insurgindo contra a glosa da despesa médica, no valor de R$ 5.126,40, anexando a documentação comprobatória da despesa por ela realizadas, requerendo, ao final, prioridade na análise, com base no art. 71 da Lei nº 10.471/03 (Estatuto do Idoso). Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 79/103. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002617/2010-70 Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2 que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa da despesa realizada com a LEBLONTOP Academia de Ginástica Ltda., no valor de R$ 5.126,40, por falta de previsão legal, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 63/67) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 13/18), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 66/67), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: 15. No que concerne à declaração emitida pela academia de ginástica AQUATOP (Leblontop Academia de Ginástica Ltda.), em que consta como pago pela contribuinte, no curso do ano-calendário 2008, o valor de R$5.760,00, relativamente a sessões de hidroterapia, há de se ressaltar que a legislação tributária não contempla como dedutíveis da base de cálculo do imposto os pagamentos efetuados a academias de ginástica, de modo que há de ser mantida a glosa do valor de R$5.760,00. Consoante o art. 80, caput do RIR/99, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos realizados à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, despesas com aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se os dispêndios aos tratamentos do contribuinte e seus dependentes declarados. No caso em tela, as despesas estão relacionadas com sessões e atividades de hidroterapia, cujos os pagamentos, nessa modalidade de prestação de serviço, mesmo que decorrentes de recomendação médica, somente são dedutíveis se decorrentes de prestação de serviço por profissional que tenha formação na área de saúde, ou integrarem a conta hospitalar e/ou estabelecimento que se enquadre no conceito de hospital, de acordo com o que dispõe a legislação de regência, dentre as quais, de fato, não se se inserem as academias de ginástica. Acresça-se ainda que, em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, tal estabelecimento (nome fantasia: AQUATOP Atividades Aquáticas) está cadastrado como Sociedade Empresária Limitada, possuindo atividade econômica principal qualificada como “93.13-1-00 - Atividades de condicionamento físico”, e sem registro de atividades secundárias descritas. Destarte, restando desatendidos os requisitos legais para dedutibilidade – por não se enquadrar a academia de ginástica LEBLONTOP prestadora dos serviços de hidroterapia, no rol taxativo de profissionais elencados no art. 80 do RIR/99 – correta é manutenção da atuação remanescente, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio, por ausência de previsão legal para a respectiva dedução. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002617/2010-70 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente em litígio e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9166994 #
Numero do processo: 13896.721890/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-010.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.626, de 11 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721889/2013-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13896.721890/2013-24

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6550638

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-010.627

nome_arquivo_s : Decisao_13896721890201324.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13896721890201324_6550638.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.626, de 11 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721889/2013-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

id : 9166994

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228048330752

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-01T02:17:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-01T02:17:17Z; Last-Modified: 2022-02-01T02:17:17Z; dcterms:modified: 2022-02-01T02:17:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-01T02:17:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-01T02:17:17Z; meta:save-date: 2022-02-01T02:17:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-01T02:17:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-01T02:17:17Z; created: 2022-02-01T02:17:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-02-01T02:17:17Z; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-01T02:17:17Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721890/2013-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.627 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente M5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Constatada a existência de área de produtos vegetais em dimensão superior aquela originariamente declarada pelo contribuinte, impõe-se o reconhecimento da parcela não declarada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 90 /2 01 3- 24 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 Em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.626, de 11 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721889/2013-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débito de ITR, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2009, com base no SIPT/RFB, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário, defendendo, em síntese, que houve erro de preenchimento da DITR, pugnando, assim, pelo reconhecimento das áreas de preservação permanente e de florestas nativas, conforme laudo apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, em sua peça recursal, defende, como visto, que houve erro no preenchimento da DITR/2009, pugnando, assim, pelo reconhecimento das áreas de preservação permanente e de florestas nativas, conforme laudo apresentado. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Na análise do presente processo, verifica-se que a lide versa apenas sobre o arbitramento do VTN para o ITR/2009; no entanto, nesta fase a recorrente alega erro de fato e pretende a redução da área de preservação permanente declarada de 87,0 ha para 46,7 ha e o acatamento de uma área coberta com florestas nativas Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 (131,3 ha), não informada na respectiva DITR, conforme laudo técnico (fls. 177/219) e demonstrativos de fls. 238/239. Quanto à possibilidade aventada de retificar os dados declarados, ressalte-se que a contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazer essa retificação. A possibilidade de retificação dos dados informados pressupõe estar a contribuinte amparada pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 - CTN. Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação de regência. [...] Assim, conclui-se que a partir do momento em que a contribuinte foi cientificada do início do procedimento fiscal, com a intimação de 11/03/2013 (fls. 05/07), recepcionada em 15/03/2013 (fls. 18), excluiu-se a espontaneidade para a retificação da sua DITR/2009. Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações da impugnante no que se refere às pleiteadas áreas, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2009, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo das áreas ambientais, exigido para sua exclusão. Essa exigência, para fins de exclusão de tributação, aplicada a qualquer área ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Floresta Nativa e Reserva Legal), desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), para o exercício de 2009 encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000. [...] No presente caso, não consta dos autos o necessário ADA/2009, protocolizado tempestivamente no IBAMA, para acatar as áreas pretendidas de preservação permanente (46,7 ha) e coberta com florestas nativas (131,3 ha) para o ITR/2009. Assim, por ter a requerente perdido a espontaneidade para fazer a retificação aventada e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis para tanto, entendo que não deva ser reduzida a área de preservação permanente de 87,0 ha para 46,7 ha e nem acatada a pretendida área coberta com florestas nativas (131,3 ha), para o ITR/2009. Pois bem! Incialmente, cumpre destacar que, em relação à alegação da Contribuinte no sentido de que incorreu em erro por ocasião do preenchimento das suas DITRs, este Conselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no preenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo indicados que amparam esse entendimento: Acórdão 108-08689 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 101-94955 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 IRPJ AUDITORIA EM DCTF FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Acórdão 10321472 CSLL ERRO O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO. A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). Neste espeque, nas hipóteses de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DITR não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento pelo contribuinte, de suas das declarações, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Neste exato sentido, confira-se o precedente abaixo indicado desse Egrégio Conselho: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.(...) – (Acórdão nº1301- 003.491, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Relatora: Geovana Pereira de Paiva Leite , Data da Sessão: 20/11/2018) Assim, não há que se falar em perda de espontaneidade. Em verdade e a rigor, não se trata de espontaneidade, mas sim de hipótese na qual o contribuinte, como dito, não pode apresentar uma nova declaração e/ou não pode retificar a declaração original, em face do início do procedimento fiscal. Fixada essa premissa, tem-se que, no caso em análise, a Recorrente defende que restou claramente demonstrado por intermédio do Laudo de Classificação do Uso do Solo que acompanhou a impugnação (fls. 177/219), que parte do imóvel da Recorrente encontra- se inserida dentro dos limites geográficos de Área de Proteção Permanente (APP) e, também, coberta por florestas nativas, a reduzir, consequentemente, a área tributável, possuindo, portanto, todas as características exigidas pelo artigo 2º, letras “e” e “h” da Lei 4.771/65 (Código Florestal antigo) e pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 5.868/72 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 para o gozo de isenção, independentemente de ADA, razão pela qual indevido o reclamo dos valores apontados vez que se trata, como é sabido, de área onde vedada qualquer produção agrícola ou extrativista, impedimentos estes sempre respeitados pela Recorrente. Sobre a prescindibilidade do ADA, esclarecedoras são conclusões alcançadas pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, de 08 de abril de 2019, in verbis: Com respeito à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. [...] Entretanto, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afastá- las da tributação do ITR. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, sobre tal assunto, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016). O Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 não tem efeito vinculante para esta instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da área de preservação permanente. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Neste mesmo sentido, confira-se os termos do voto vencedor do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, objeto do Acórdão nº 9202-009.243, de 18 de novembro de 2020, in verbis: Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10.165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. [...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP, diante da pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização1. Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança”. Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No que tange especificamente à Área de Florestas Nativas, socorro-me aos escólios do Conselheiro Matheus Soares Leite, objeto do Acórdão nº 2401-005.570, in verbis: 4.2. Da exigência do Ato Declaratório Ambiental para as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Áreas Cobertas por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal e cobertas por florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ITR. Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) [...] e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) O Decreto n° 4.382/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da área tributável da seguinte forma: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I – de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II – de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III – de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV – de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001); V – de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI – comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I – ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 II – estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). Ademais, o artigo 17O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.165/00, passou a prever: Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Apesar da previsão contida no § 1° do art. 17O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA. Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17º da Lei n° 6.938/81, entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade material, mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que almeja a proteção do meio ambiente aliada à capacidade contributiva. Isso porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Contudo, entendo que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas. Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como as de servidão florestal, estejam mencionadas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02, a interpretação deve ser sistemática, excluindo a obrigatoriedade em razão da análise conjunta com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata-se de aparente antinomia, resolvida pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 A propósito, no tocante às áreas de preservação permanente e de reserva legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das áreas de preservação permanente, reserva legal e das áreas cobertas por florestas nativas, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. No caso em análise, com vistas a comprovar a existência das áreas defendidas, a Contribuinte apresentou, ainda no curso da fiscalização, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo respaldado pela respectiva ART, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos: 6. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL 6.1. Uso Atual do Solo A fazenda vem sendo explorada por reflorestamento de eucalipto e pastagens abandonadas (Foto 1 a 4), porém, sua maior cobertura é de mata nativa. Algumas represas também estão presentes além de nascentes e cursos d'água conforme planta do Anexo I e imagem de satélite do Anexo II. O quadro de áreas da propriedade é apresentado na Tabela 2. Tabela 2. Quadro de Áreas da propriedade. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721890/2013-24 [...] Analisando a distribuição da área do imóvel, nota-se que foram consideradas apenas 87,0ha de Área de Preservação Permanente, deixando de lado as áreas de mata fora das APPs, valor que poderia em muito diminuir a área tributável do imóvel. O existente na propriedade é 46,7309 ha de APP e 131,2962 há de mata fora de APP que não foram descontados na área tributável. Neste espeque, à luz da fundamentação dos precedentes supra transcritos – a qual, registre-se, está em consonância com o entendimento perfilhado por este Conselheiro – impõe-se o provimento do recurso voluntário da Recorrente para (i) alterar a Área de Preservação Permanente declarada de 87,0ha para 46,7309ha e (ii) reconhecer a existência de uma Área de Florestas Nativas na dimensão de 131,2962ha. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para (i) alterar a Área de Preservação Permanente declarada de 87,0ha para 46,7309ha e (ii) reconhecer a existência de uma Área de Florestas Nativas na dimensão de 131,2962ha. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9100545 #
Numero do processo: 13896.721817/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A imposição de penalidade no direito tributário deve seguir a tipicidade cerrada. A autoridade fiscal não utilizou a base de cálculo nos exatos termos determinados pela lei vigente à época da compensação, o que foi prejudicial ao sujeito passivo. Portanto há que ser anulado o lançamento por vício material.
Numero da decisão: 1201-005.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior acompanhou o voto pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A imposição de penalidade no direito tributário deve seguir a tipicidade cerrada. A autoridade fiscal não utilizou a base de cálculo nos exatos termos determinados pela lei vigente à época da compensação, o que foi prejudicial ao sujeito passivo. Portanto há que ser anulado o lançamento por vício material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.721817/2017-86

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6531889

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.470

nome_arquivo_s : Decisao_13896721817201786.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13896721817201786_6531889.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior acompanhou o voto pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9100545

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228052525056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T12:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-12-03T12:13:02Z; Last-Modified: 2021-12-03T12:13:02Z; dcterms:modified: 2021-12-03T12:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T12:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T12:13:02Z; meta:save-date: 2021-12-03T12:13:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T12:13:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-12-03T12:13:02Z; created: 2021-12-03T12:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-03T12:13:02Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T12:13:02Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721817/2017-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.470 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA (ATUAL DU PONT DO BRASIL S.A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A imposição de penalidade no direito tributário deve seguir a tipicidade cerrada. A autoridade fiscal não utilizou a base de cálculo nos exatos termos determinados pela lei vigente à época da compensação, o que foi prejudicial ao sujeito passivo. Portanto há que ser anulado o lançamento por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior acompanhou o voto pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 02-96.112, de 29 de outubro de 2019, da 2ª Turma da DRJ/BHE que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra multa isolada de 50% aplicada por compensação não homologada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 17 /2 01 7- 86 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.470 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721817/2017-86 O lançamento de ofício decorreu da não homologação de compensações declaradas nas DCOMPs n° s 35727.62755.100113.1.7.03-9537 e 41633.11552.300113.1.3.03- 4984, transmitidas em 10/01/2013 e 30/01/2013, respectivamente, sendo o crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL. O crédito está sendo analisado no processo nº 13896.721707/2017-14. Como enquadramento legal e base de cálculo a autoridade fiscal assim definiu: A Lei 9.430/96, dispõe sobre a aplicação de multa isolada, nos casos em que a compensação for não homologada: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." Ante o exposto, efetuamos o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre a parcela dos débitos declarados em DCOMP cujas compensações não foram homologadas, conforme demonstrado a seguir: O contribuinte impugnou o Auto de Infração, alegando nulidade pelo fato da autoridade fiscal não ter considerado a normal legal em vigor quando da apresentação da DCOMP em 2012, mas sim a normal legal com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.097/2015, de modo que o lançamento teria sido amparado em norma legal posterior à ocorrência da suposta infração. Alegou o contribuinte que o julgamento do presente processo dependeria da decisão final no bojo do processo n° 13896.721707/2017-14, no qual foi proferido o despacho decisório não homologando as compensações que deram origem à presente multa e que foi impugnado. Requereu o sobrestamento de julgamento do presente processo até decisão final no processo n° 13896.721707/2017-14 para eventual cobrança da multa em questão, nos termos do parágrafo 18 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.470 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721817/2017-86 A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, refazendo a apuração da multa de ofício, que fora aplicada sobre o valor do crédito de acordo com a legislação atual, do que resultou na aplicação da multa sobre a base de cálculo de R$ 199.664,15. A DRJ, considerando as alterações legislativas, entendeu que a redação original do § 17 do art. 74 era mais favorável ao contribuinte, do que resultaria a aplicação da multa sobre a base de cálculo de R$ 183.100,69. Foram exoneradas a diferença entre a multa lançada no auto de infração e o valor apurado no acórdão, relativo ao crédito necessário para extinção dos débitos no processo n° 13896.721707/2017-14, no valor de R$ 16.563,46. A multa no percentual de 50% foi mantida. Irresignado com o r. acórdão a ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 13/05/2020 (e-fls. 136-159), ratificando o argumento de nulidade do Auto de Infração pelo fato da Autoridade Fiscal autuante não ter considerado a norma legal em vigor quando da apresentação da DCOMP, no ano-calendário 2012, mas a norma legal com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.097/2015, ou seja, o lançamento teria sido amparado por norma legal posterior à ocorrência da infração. Defende que os erros reconhecidos pela DRJ não poderiam ter sido por ela corrigidos por tratar-se de hipótese de manifesta nulidade do lançamento. No mérito aduz que não cabe a aplicação da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 nos casos em que a compensação é realizada de boa-fé pelo contribuinte. E que a multa somente deve ser imposta em razão da ocorrência de um ilícito, sendo certo ainda que a mera apresentação pelo contribuinte de declaração de compensação, expressamente prevista no §1º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e consagrada pela Constituição Federal (direito de petição, artigo 5º , XXXIV, “a”), não pode ser considerada um ilícito posteriormente à sua apresentação só pelo fato de a compensação vir a ser não homologada. Apresenta decisões administrativas, judiciais e jurisprudenciais para arrimar sua tese. Aduz, ainda, que a aplicação da multa no presente caso implica manifesta violação aos princípios da boa-fé da administração, moralidade pública e razoabilidade/proporcionalidade. Por fim, pleiteia o sobrestamento do julgamento do presente processo, uma vez depende do resultado do julgamento do processo administrativo n° 13896.721707/2017-14, no qual se discute precisamente as compensações cuja homologação parcial seu ensejo ao lançamento de discutido no presente processo. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.470 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721817/2017-86 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e por preencher os demais requisitos formais de admissibilidade dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Da nulidade do Auto de Infração O Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por entender que a base legal que o fundamentou (redação dada pela Lei n° 13.097/2015) não estaria em vigor quando da apresentação da DCOMP no ano-calendário 2012, o que o tornaria nulo por não observar o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e por vício na apuração de sua base de cálculo. O lançamento decorreu da não homologação das compensações declaradas nas DCOMPs n° s 35727.62755.100113.1.7.03-9537 e 41633.11552.300113.1.3.03-4984, transmitidas em 10/01/2013 e 30/01/2013, respectivamente, sendo o crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL. O crédito está sendo analisado no processo nº 13896.721707/2017-14. Os fatos que ensejaram os lançamentos foram assim descritos pela Autoridade Fiscal autuante no Auto de Infração (e-fls. 3-4): DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Trata-se da declaração de compensação eletrônica (DCOMP) n.º 35727.62755.100113.1.7.03-9537 e 41633.11552.300113.1.3.03-4984, transmitidas respectivamente em 10/01/2013 e 30/01/2013, sendo o crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL. O crédito pleiteado foi analisado no processo nº 3896.721707/2017-14. Tal análise resultou na não homologação das referidas DCOMPs. A Lei 9.430/96, dispõe sobre a aplicação de multa isolada, nos casos em que a compensação for não homologada: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." Ante o exposto, efetuamos o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre a parcela dos débitos declarados em DCOMP cujas compensações não foram homologadas, conforme demonstrado a seguir: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.470 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721817/2017-86 Apesar da autoridade fiscal ter informado no Auto de Infração que a fundamentação legal para o lançamento foi o § 17 foi com a redação dada pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, a base de cálculo que utilizou para a apuração da multa de ofício foi sobre a parcela dos débitos declarados em DCOMP cujas compensações não foram homologadas, ou seja, aplicou a multa com base na redação dada pela Lei n° 13.097/2015. Enquanto no art. 17 com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 a multa aplicada tinha como base o valor do crédito objeto de declaração de compensação, o mesmo art. 17 com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.097/2015 a base é o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. A DRJ manteve o lançamento, mas reapurou a base de cálculo, com base na redação original do § 17 art. 74, por entender que lhe era mais favorável O entendimento do Recorrente é que alteração legislativa (redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.097/2015 ), não lhe foi mais benéfica, como pode ser constatado do excerto abaixo transcrito do recurso voluntário: [...] Em sua impugnação, a ora Recorrente demonstrou a manifesta nulidade do auto de infração lavrado, uma vez que muito embora no enquadramento legal a fiscalização tenha indicado apenas o §17 do art. 74 da Lei n' 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249/10, ao realizar o lançamento, como se verifica claramente das passagens acima transcritas do Termo de Verificação Fiscal e do valor da multa aplicada, o ilustre fiscal autuante não considerou a normal legal em vigor quando da apresentação da DCOMP em questão, em 2012, mas sim a normal legal com a redação que lhe foi dada pela posterior Lei nº 13.097/2015, de modo que o lançamento foi amparado em norma legal posterior à ocorrência da suposta infração, que somente poderia ter sido aplicada ao caso se fosse mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, o que não é o caso (a norma legal em vigor quando da apresentação da DCOMP estabelecia multa de 50% do crédito objeto da declaração de compensação, caso não homologada, enquanto a norma posterior estabelece multa de 50% incidente sobre o valor do débito objeto daquela declaração). Vamos considerar a redação do § 17 e também do § 15 do mesmo art. 74 a que o primeiro faz referência (redação dada pela Lei n° 12.249, de 2010), vigentes à época da compensação (ano calendário 2013). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.470 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721817/2017-86 (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo A multa por compensação não homologada, com a redação do art. 17 vigente à época dos fatos, determinava a aplicação da multa sobre o crédito informado na DCOMP. O crédito foi informado na DCOMP n° 35727.62755.100113.1.7.03-9537 e o montante atualizado do crédito era de R$ 395.753,83, conforme excerto abaixo: Portanto, a multa de acordo com o § 17, com a redação dada pela Lei n° 12.249 de 2010, é de R$ 197.876,92. (50% de R$ 395.753,83). A autoridade fiscal utilizou como fundamento para a aplicação da multa o art. 17, com a redação dada pela Lei n° 13.097 de 2015, abaixo transcrita: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Assim, considerando os débitos informados nas duas DCOMPs n° s 35727.62755.100113.1.7.03-9537 e 41633.11552.300113.1.3.03-4984, a multa seria de R$ 199.664,15 (50% de R$ 399.328,29 (R$ 44.579,22 + R$ 354.749,07)), conforme excerto abaixo do Auto de Infração: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.470 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721817/2017-86 A imposição de penalidade no direito tributário deve seguir a tipicidade cerrada, e no presente caso entendo que a autoridade fiscal não utilizou o fundamento legal da autuação nos exatos termos determinados pela lei vigente à época da compensação, ou seja, a quantificação da respectiva base de cálculo e alíquota aplicável. Considerando que a base de cálculo é elemento constitutivo da obrigação tributária, entendo que o erro na sua determinação é causa de vício material, levando ao cancelamento do Auto de Infração. As ementas dos julgados abaixo corroboram esse entendimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA. O erro na subsunção do fato ao critério material da regra matriz de incidência da infração tributária (típico erro de direito) constitui vício material impossível de ser convalidado. (Acórdão 1402-003.233, de 13 de junho de 2018 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AFETAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. O erro da indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada e afeta a base de cálculo se constitui vício material, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, portanto, insanável, o que ocasiona a nulidade da autuação (Acórdão 1402-005.555, de 19 de maio de 2021, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção) Conclusão Pelo acima exposto voto em dar provimento ao recurso voluntário, para que em sede preliminar seja cancelado o Auto de Infração por vício material na quantificação da base de cálculo do Auto de Infração. As demais razões recursais restam prejudicadas, pelo reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9139410 #
Numero do processo: 10830.010355/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Conforme Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência, não constituindo este fato violação ao direito ao contraditório, o qual existe apenas na fase já instaurada do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-009.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Conforme Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência, não constituindo este fato violação ao direito ao contraditório, o qual existe apenas na fase já instaurada do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.010355/2008-53

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543846

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-009.032

nome_arquivo_s : Decisao_10830010355200853.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830010355200853_6543846.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

id : 9139410

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228054622208

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T20:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T20:21:50Z; Last-Modified: 2022-01-10T20:21:50Z; dcterms:modified: 2022-01-10T20:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T20:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T20:21:50Z; meta:save-date: 2022-01-10T20:21:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T20:21:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T20:21:50Z; created: 2022-01-10T20:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-10T20:21:50Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T20:21:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.010355/2008-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.032 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente CERALIT SA INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Conforme Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência, não constituindo este fato violação ao direito ao contraditório, o qual existe apenas na fase já instaurada do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 03 55 /2 00 8- 53 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010355/2008-53 indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10830.010355/2008-53, em face do acórdão nº 05-25.604, julgado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 06 de maio de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Os autos em análise são compostos dos seguintes processos, que foram juntados por apensação: 1 — AIOP DEBCAD n° 37.140.437-1 (COMPROT 10830.010355/2008-53 De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 58/70, trata-se de lançamento de contribuições correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, informados em folhas de pagamentos e não informados QM GFIP, do período de 05/2004 a 09/2007, no montante de R$4,698,055,44 (Quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, cinqüenta e cinco reais, e quarenta e guano centavos), consolidado em 16/10/2008, e com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (fls. 53/54). Foram apurados débitos identificados pelos seguintes códigos de levantamentos: FPI — Folha de Pagamento, FP2 — Vale Transporte (vale transporte pago em pecúnia) e FP3 — Contribuinte Individual. Foi informado ainda que o Auto será objeto de Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010355/2008-53 Representação Fiscal para Fins Penais em razão da omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias nas GFIP's. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 310/328, descrevendo sucintamente os fatos que ensejaram o Auto de Infração, requerendo a nulidade do Auto de Infração, e alegando em síntese o seguinte. O MPF-Complementar identifica autoridade diversa do Chefe do Serviço/Seção de Fiscalização, o que somente poderia ser válido se esse ato houvesse sido, delegado por pessoa competente, o Diretor de Arrecadação ou o Coordenador-Geral de Fiscalização, fato que não se encontra noticiado naquele documento, o que o torna inválido, bem como todos os procedimentos dele decorrentes. Descreve o art. 6' do Decreto n° 4.058, de 18/12/2001, e os arts, 22 e 30 da IN INSS/DC n° 70, de 10/05/2002, para embasar suas alegações. Assim, a fiscalização não agiu de acordo com o ordenamento, afrontando os princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica. A fiscalização elaborou ainda a autuação sem respeitar os preceitos do art. 10 do Decreto n° 70,235/72, pois o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento da empresa autuada, quebrando a segurança jurídica e o próprio princípio do contraditório, já que o lançamento foi efetuado sem ter sido concedido ao contribuinte fiscalizado oportunidade de se manifestar sobre referidos dados, numa fiscalização que transcorreu por aproximadamente dez meses sem nenhuma intimação com pedido de esclarecimento para oportunizar manifestação da impugnante no processo, em total desrespeito à Constituição Federal, configurando verdadeiro cerceamento de defesa, o que torna nulo o presente auto. A incidência de multa está adstrita aos princípios norteadores dos tributos, quais sejam, razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva, e efeito confiscatório Portanto, como se vê do cálculo efetuado, não foram utilizados critérios legais e constitucionais na sua elaboração, devendo a multa constante do Auto de Infração ser desconsiderada, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade. Argumenta ainda que multa cobrada possui caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme seu art. 150, inciso IV, No presente AI existe a cobrança e imposição de multa, todavia existem informações de que foram lavrados outros Autos de Infração para cobrança e imposição de multa, existindo uma dupla cobrança em relação ao mesmo fato, o que é vedado pela lei. Alega ainda que o saldo devedor não pode sofrer a aplicação de juros moratórias calculados de acordo com a variação da taxa Selic, porque este índice não tem caráter fiscal, por tratar-se de índice utilizado pelas instituições financeiras, não podendo ser usado para corrigir débitos fiscais, conforme comentários tecidos e jurisprudência transcrita. Argumenta que a inclusão dos sócios sem que haja a necessária desconsideração da personalidade jurídica não se apresenta consoante a legislação em vigor. E complementa que a responsabilidade dos sócios não decorre somente pelo simples inadimplemento da obrigação tributária. No mérito, o auditor fiscal alega que a impugnante deixou de apresentar alguns documentos fiscais tais como as folhas de pagamento analíticas de 05/2004 a 12/2004, 11/2006, 13/2006 e 01 a 09/2007 se contradizendo, pois alega que comparou a GFIP com as folhas de pagamento das competências de 05/2004 a 12/2004, e se ocorreu a referida comparação existiu a apresentação das folhas de pagamento, não podendo ocorrer lavratura de multa. Assim, o presente ato afigura-se indevido, devendo ser desconstituído. Requer enfim a nulidade da autuação, e caso se faça prevalecer o Auto de Infração, que se dê parcial provimento para ser reduzida a multa, tendo em vista inquestionável boa fé Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010355/2008-53 da empresa, bem como sejam expurgados os valores ilegais com eventual incidência de juros com base na taxa Selic. 2 - AIOP DEBCAD n° 37.140.438-0 (COMPROT 10830.010356/2098-06 De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 53/64, trata-se de lançamento de contribuições devidas ao INCRA, SESI, SENAI, SEBRAF e ao FNDE (Salário Educação), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, informados em folhas de pagamentos e não informados em GFIP, do período de 05/2004 a 09/2007, no montante de R$1.184.129,79 (Hum milhão, cento e oitenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais, e setenta e nove centavos), consolidado em 16/10/2008, e com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (fls. 46/49). Foram apurados débitos identificados pelos seguintes códigos de levantamentos: FP1 — Folha de Pagamento e FP2 — Vale Transporte (vale transporte pago em pecúnia) O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 330/348, descrevendo sucintamente os fatos que ensejaram o Auto de Infração, requerendo a nulidade do Auto de Infração, e apresentando as mesmas alegações acima descritas no AIOP DEBCAD 37.140,437-1. 3 AIO? DEBCAD n° 37.140.439-8 (COMPROT 10830.01035812008-97 De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 48/60, trata-se de lançamento correspondente às contribuições descontadas dos segurados empregados, informadas nos resumos das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP, do período de 05/2004 a 09/2007, no montante de R81.715.157,76 (Hum milhão, setecentos e quinze mil, cento e cinqüenta e sete reais, e setenta e seis centavos), consolidado em 16/10/2008, e com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (fls. 43/44). Foram apurados débitos identificados pelos seguintes códigos de levantamentos: FP1 — Folha de Pagamento e FP2 — Vale Transporte (vale transporte pago em pecúnia). Foi informado ainda que o Auto será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais em razão da omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias nas GF1P's. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls, 350/368, descrevendo sucintamente os fatos que ensejaram o Auto de Infração, requerendo a nulidade do Auto de Infração, e apresentando as mesmas alegações acima descritas no AIOP-DEBCAD n° 37,140.437-1.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 381/389 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MULTA, TAXA SELIC, SÓCIOS. REPRESENTANTES LEGAIS O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. A prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, cuja informação está disponível na Internet. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010355/2008-53 Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência, não constituindo este fato violação ao direito ao contraditório, o qual existe apenas na fase já instaurada do processo administrativo fiscal. Não compete à instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de normas legais. A multa moratória tem caráter irrelevável, e se fundamenta nos dispositivos legais descritos no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD, Devidos os juros com base na taxa Selic, conforme os dispositivos legais descritos no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD. Os anexos Repleg - Relatório de Representantes Legais e Vínculos - Relação de Vínculos apenas descrevem os representantes legais da empresa com sua qualificação e período de atuação, com base nos seus contratos ou estatutos, como subsídio à Procuradoria. Lançamento Procedente.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Por todo o exposto, não tendo havido argumentos com o condão de alterar os lançamentos efetuados, voto, portanto, pela procedência dos processos DESCAI) n° .37140.437-1, DEBCAD n° 37,140.438-0 e DEBCAD no 37.140.439-8.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 395/414, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mandado de Procedimento Fiscal – MPF Conforme Súmula CARF nº 171, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, com vigência desde 16/08/2021, “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.”. Por tal razão, quanto as alegações de irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, rejeita-se a alegação de nulidade arguida pela recorrente. Nulidade por cerceamento de defesa. Em relação ao local da lavratura do auto de infração, a DRJ de origem bem decidiu que Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010355/2008-53 “(...) o art. 10 do Decreto n° 70,235, de 1972, assim prescreve: "o auto cle infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" Ora, "local da verificação da falta" não implica necessariamente o estabelecimento do contribuinte ou outro local onde a falta foi praticada, mas, sim, onde ela foi constatada. Logo, tendo o auditor fiscal os elementos necessários para a apuração da infração, não há irregularidade na lavratura do auto de infração na repartição tributária. (...) Ressalte-se que o estabelecimento em questão, situado em Campinas- SP, foi fiscalizado pela DRF/Campinas/SP, sendo o domicílio tributário do contribuinte compatível com a jurisdição do Auditor Fiscal, demonstrando-se correto o lançamento.” Quanto à oportunidade a ser dada ao contribuinte para se manifestar, e oferecer eventuais esclarecimentos, a DRJ de origem bem esclareceu que “(...) conforme documentos juntados pela fiscalização houve a emissão de um Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF recebido pela impugnante em 25/10/2007, um Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD recebido em 20/12/2007, um Termo de Continuidade da Ação Fiscal recebido em 20/02/2008, outros dois Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD recebidos respectivamente em 17/03/2008 e 13/05/2008, um Termo de Retenção de Livros e Documentos recebido em 10/07/2008 com devolução em 06/08/2008 e outros dois Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD recebidos respectivamente em 06/08/2008 e 02/10/2008. Como se vê, durante todo o tempo em que foi desenvolvida a ação fiscal, o Auditor Fiscal requereu vários documentos, alguns inclusive repetidamente, o que comprova as diversas oportunidades que ensejou à impugnante para apresentar a documentação que já havia solicitado no Termo de Início da Ação Fiscal quando do início da fiscalização. Por sua vez, alegar quebra do princípio do contraditório, este argumento não possui respaldo legal, tendo em vista que o momento para qualquer impugnação ao que a fiscalização apurou durante a ação fiscal só se apresenta após a constituição do crédito, conforme o art. 14 do Decreto n° 70.2.35/72, uma vez que é com a impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, falar em contraditório durante a ação fiscal, que é uma fase eminentemente investigativa, durante a qual o contribuinte apenas coloca à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da sua regularidade fiscal, não possui embasamento jurídico. Assim, acolho os trechos acima transcritos como minhas razões de decidir, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância. Saliente-se que não se verifica qualquer nulidade nos autos de infração que tratam o presente processo, estando presentes os requisitos formais, estando garantido o contraditório, não havendo que falar na ocorrência de qualquer cerceamento de defesa. Rejeitam-se as alegações de nulidade arguidas pela recorrente, portanto. Natureza confiscatória da multa e demais alegações de inconstitucionalidade. Quanto aos questionamentos relativos à inconstitucionalidade, ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010355/2008-53 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada no neste Conselho, conforme dispõe Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Quanto aos argumentos quanto a inconstitucionalidade da taxa Selic, saliente-se que conforme dispõe Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Deste modo, não há como acolher a tese da recorrente de ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic, tampouco há como acolher o pedido de seu afastamento, não merecendo provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria. Ônus da prova. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Por tais razões, descabe a inversão do ônus probatório pretendida pela recorrente. Da Relação de Representantes Legais. Súmula CARF nº 88. Insurge-se a recorrente quanto a ter sido relacionado os representantes legais, no entanto, conforme Súmula CARF nº 88, esta não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa: Súmula CARF nº 88: “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010355/2008-53 âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, nos termos da Súmula CARF nº 88, em razão da alegação da recorrente não comportar discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, deixa-se de apreciar tal alegação. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9098490 #
Numero do processo: 10820.004588/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/05/2006 FOLHA DE PAGAMENTOS. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração sujeita a lançamento, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar a folha de pagamentos com dados não correspondentes a todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da pessoa jurídica, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. ARGUMENTOS E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações e provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa
Numero da decisão: 2202-009.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos pedidos de reconhecimento da inaplicabilidade da taxa Selic e do caráter confiscatório da multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/05/2006 FOLHA DE PAGAMENTOS. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração sujeita a lançamento, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar a folha de pagamentos com dados não correspondentes a todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da pessoa jurídica, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. ARGUMENTOS E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações e provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10820.004588/2008-36

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530919

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-009.014

nome_arquivo_s : Decisao_10820004588200836.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10820004588200836_6530919.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos pedidos de reconhecimento da inaplicabilidade da taxa Selic e do caráter confiscatório da multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

id : 9098490

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228067205120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T22:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T22:35:58Z; Last-Modified: 2021-12-09T22:35:58Z; dcterms:modified: 2021-12-09T22:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T22:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T22:35:58Z; meta:save-date: 2021-12-09T22:35:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T22:35:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T22:35:58Z; created: 2021-12-09T22:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-12-09T22:35:58Z; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T22:35:58Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.004588/2008-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.014 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2021 Recorrente CHADE E CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/05/2006 FOLHA DE PAGAMENTOS. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração sujeita a lançamento, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar a folha de pagamentos com dados não correspondentes a todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da pessoa jurídica, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. ARGUMENTOS E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações e provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 45 88 /2 00 8- 36 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos pedidos de reconhecimento da inaplicabilidade da taxa Selic e do caráter confiscatório da multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-22.504 (fls. 151/159), da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), de 12 de março de 2009, que julgou procedente o lançamento relativo ao Auto de Infração- AI - DEBCAD 37.069.207-1. Consoante a folha de rosto e o Relatório Fiscal da Infração (fls. 2 e 7), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, relativo a autuação por deixar a pessoa jurídica de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação, conforme previsto no artigo 32, I da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e artigo 225, I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3048, de 06 de maio de 1999. Consta no AI a seguinte descrição da irregularidade: RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: 1) A empresa deixou de preparar, folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, no período de 10/2003 a 04/2004 (empregados) e de 10/2003 a 02/2005 e 05/2006 (autônomos), de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e paragrafo 9., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. 2) Estão anexados a este Auto a "Planilha 01 Comissão Empresas", "Planilha 02 Comissão Vendedores", "Planilha 03 Autônomos" e o Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal 37.069.198-9, no qual estão explicitadas as razões da caracterização dos sócios das empresas identificadas na "Planilha 01 Comissão Empresas" como empregados da Autuada, cópias de Notas Fiscais de Prestacão de Servicos (amostragem) das referidas empresas e cópias do Livro Razão da Autuada, contas "5.1.01.03.0020 - Comissões", "5.1.01.01.0110 - Assessoria Contábil e Jurídica" e "5.1.01.01.0090 – Serviços Terceiros Pessoa Física". Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 O lançamento do respectivo crédito previdenciário relativo à obrigação principal patronal ocorreu por meio do Auto de Infração DEBCAD 37.069.200-4, processo administrativo fiscal nº 10820.004584/2008-58, ao qual o presente procedimento encontra-se apensado e que foi julgado nesta mesma sessão de julgamento e não foram apuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes. A autuada apresentou impugnação, documento de fls. 105/125, onde inicia apresentando preliminar de nulidade do auto de infração, sob argumento de ausência de documentos/relatórios obrigatórios, impossibilitando assim o completo conhecimento dos fatos a ela imputados e, por consequência, de se defender plenamente. Advoga ainda a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. Reproduzindo o art. 92 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e art. 283 do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.038, de 6 de maio de 1999), afirma não haver na Lei a fixação da penalidade a ser aplicada ao caso concreto. Também é suscitada na impugnação a impossibilidade da lei delegar ao poder executivo, por meio de decreto, a possibilidade de valoração das condutas que seriam sujeitas à penalidade e que: “Ainda que se admita a validade das. normas infra-legais acima citadas, deveria haver o regular processo administrativo, com possibilidade de defesa, única e exclusivamente para comprovar a conduta dolosa do impugnante, o que de fato não ocorreu.” A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgado procedente o lançamento, sendo mantido na integralidade o crédito tributário e exarada a seguinte ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. RELATÓRIOS ANEXOS AO AUTO-DE-INFRAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado nos autos a entrega do auto-de-infração ao sujeito passivo, acompanhado de todos os seus relatórios anexos, não se configura o cerceamento do seu direito de defesa ou qualquer outra hipótese de nulidade do lançamento. MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da arguição de sua inconstitucional idade ou ilegalidade, a legislação vigente que fundamenta a multa aplicada. MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente que fundamenta a multa aplicada. Lançamento Procedente Foi apresentado recurso voluntário (fls. 167/196), onde a autuada, citando jurisprudência administrativa e vasta doutrina relativa à interpretação de normas infraconstitucionais e sobre o direito ao devido processo legal, reitera os argumentos de nulidade do auto de infração, alegando ausência do que classifica como relatórios fiscais obrigatórios, ferindo assim seu direito ao contraditório e ampla defesa. Argumenta que embora conste ao final Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 do auto de infração a menção de uma planilha com consolidação da multa, não teria havido o encaminhamento de tal planilha junto com referido ato administrativo, com evidente nulidade, posto que impossibilitada do completo conhecimento dos fatos a ela imputados e, por consequência, de se defender plenamente. Também é arguida, em sede preliminar, a aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inc. II, alínea “c” do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), tendo em vista a alteração do disciplinamento da multa objeto do presente lançamento pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Sendo assim requerido que o valor constante do Auto de Infração seja reduzido de acordo com as novas disposições trazidas pela Lei 11.941, de 2009. Em continuidade, é novamente advogada a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. Reproduzindo o art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 283 do RPS, afirma não haver na Lei a fixação da penalidade a ser aplicada ao caso concreto e que o texto da Lei deixou de forma vaga a previsão de penalidade específica para o descumprimento da obrigação acessória por ela criada. Isto porque, segundo seu entendimento, não haveria uma penalidade expressamente cominada na Lei, logo, seria o RPS (decreto) que efetivamente prevê a penalidade, posto que nele estariam contidas a completa definição da infração à legislação previdenciária, bem como a fixação dos valores aplicáveis à suposta infração incorrida. Situação esta que argui como irregular, posto que imputando penalidade por meio de ato do poder executivo (decreto), sem expressa previsão em lei, concluindo que: Conclui-se, então, que a autuação questionada é totalmente improcedente. A exigência da multa discutida não resiste a um exame de constitucionalidade' e legalidade detalhado. , A Constituição Federal de 1988, quer em seu artigo 5°; inciso II, quer em seu artigo 37, caput, consigna: "Art. 5°. (...). II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de, fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (...) Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...)” Nesta mesma trilha, tem-se a regra esculpida no Código Tributário Nacional: "Art: 97. Somente alei pode. estabelecer. (...) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Conseqüência direta do artigo 97 retro descrito, e o comando estabelecido no caput do artigo 112, também do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 112. . A lei. tributária que define infrações, ou lhe comine, penalidades, interpreta-se . da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto..." Importa observar, quanto às transcrições acima produzidas, que ' O legislador utilizou, no artigo 112, a expressão Lei, e não legislação tributária, que poderia compreender o Decreto, nos termos do' artigo 96 do Código Tributário Nacional, numa demonstração inequívoca de acerto em face do capitulado no artigo 97 do mesmo Diploma. Assim sendo, torna-se desnecessário tecer maiores . comentários acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da imposição da multa posta à apreciação de Vossa Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 Senhoria, visto que é lição elementar de Direito que multa vertida em penalidade pecuniária há de estar sempre prevista em Lei, sob pena de inviabilização das garantias acima ,apontadas. Não bastasse o exposto, dispõe o artigo 113, §§ 2° e 3º do Código Tributário Nacional, que a obrigação acessória' decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, isto é, faça ou deixe de fazer algo, convertendo-se em obrigação . principal, relativamente à penalidade pecuniária, pelo simples .fato de sua inobservância. Inexorável; portanto; a necessidade de Lei para impor sanção de qualquer sorte. Caso contrário, estar-se-ia concedendo ao próprio interessado, no caso, o Poder Executivo Federal, através de uma autarquia, o poder de quantificara própria obrigação que lhe aproveita, em substituição à Lei. Vale dizer, o Decreto n° 3.048199, apontado no AI em discussão, não está a regulamentar dispositivo de lei, ao contrário, representa a própria qualificação e quantificação da inobservância da obrigação acessória. Nestes termos, torna-se inegável que os dispositivos invocados pelo • INSS para fundamentar a multa aplicada pelo AI guerreado caracterizam-se em autênticos atos autônomos, porquanto ao contrário de regulamentar, inovam no ordenamento, impondo sanções sem.. a necessária e indispensável aquiescência do Poder Legislativo, como determina o artigo 5 0 , inciso II, da Constituição Federal. Complementa o recorrente que: “Ainda que se admita a validade das normas infra-legais acima citadas, deveria haver o regular processo administrativo, com a possibilidade de defesa, única e exclusivamente para comprovar a conduta dolosa do impugnante, o que de fato não ocorreu.” Finaliza requerendo ainda que: “...seja reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC e o caráter confiscatório da multa aplicada, devendo a mesma ser redimensionada para 20% de conformidade com o art. 61, § 2, da Lei n. 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado.” Foi anexado aos autos, em 29/05/2018, Ofício sem número (fl. 205), oriundo da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba e destinado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dando notícia de ação judicial impetrada pela ora recorrente, com o seguinte conteúdo: Através do presente, solicito a juntada dos documentos que seguem, no intuito de informar que, no bojo do Mandado de Segurança nº 5001144-18.2017.4.03.6107, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Araçatuba, há numerário reservado para quitação da dívida tratada no presente feito administrativo, tendo em conta indicação efetuada pela Receita Federal do Brasil, através da tabela denominada saldo devedor SUSPENSO. Foram também anexadas, às folhas 207/214, peças processuais do Mandado de Segurança nº 5001144-18.2017.4.03.6107, impetrado pela contribuinte em desfavor da União. A análise dessas peças processuais apontava para indícios de que o crédito tributário relativo a este processo administrativo teria sido parcelado/liquidado, mediante adesão da contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Para esclarecimento dos fatos, foi solicitado o retorno do presente processo à unidade de origem, para que fosse informada a atual situação do crédito tributário. Especialmente, se o referido crédito se encontra extinto por pagamento ou parcelado, devendo os autos retornarem a este CARF com as informações prestadas, tudo conforme o Despacho de fls. 215/217, datado de 15/01/2021. Por intermédio da “Informação nº 0.586/2021/EQPAR/DERAT- SPO/SRRF08/RF” (fl. 223), a Equipe Regional de Parcelamento da 8º Região Fiscal, da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, prestou a seguinte informação: “2 - Informamos que o NFLD/DEBCAD nº 37.069.207-1 não encontra-se extinto ou parcelado, encontrando-se na FASE - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DO ACÓRDÃO. Não foi encontrado nenhum processo de desistência do recurso ou de pedido de revisão de parcelamento, com a inclusão deste débito.” Prestado o esclarecimento, os autos retornaram a esta Relatoria para continuidade. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 04/05/2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 163. Tendo sido o recurso ora objeto de análise encaminhado por via postal em 20/05/2009, conforme cópia do envelope de postagem de fl. 199, considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Novos Argumentos Apresentados Somente por Ocasião do Recurso – Não conhecimento Verifico que, não consta na peça impugnatória qualquer alusão relativamente aos pedidos, somente apresentados por ocasião do Recurso, de reconhecimento da inaplicabilidade da cobrança de juros de mora mediante aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) e do caráter confiscatório da multa aplicada. Conforme o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (que trata do processo administrativo fiscal), a apresentação da impugnação inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, devendo em tal momento ser apresentados todos os argumentos de defesa em que o então impugnante pretenda se fundar. Portanto, era dever da autuada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Deveria assim, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim, devem ser considerados preclusos os referidos argumentos, apresentados somente nesta fase processual, motivo pelo qual entendo pelo seu não conhecimento. Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Direito de Defesa e Arguição de Inconstitucionalidade da Multa Antes da análise do presente tópico, cumpre repisar o que já foi esclarecido no julgamento de piso, no sentido de que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve ser novamente pontuado que, as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Suscita a contribuinte preliminar de nulidade por suposto cerceamento de seu direito de defesa. Fundamentando tal alegação, argui a ausência do que classifica como relatórios fiscais obrigatórios, ferindo assim seu direito ao contraditório e ampla defesa. Afirma que embora conste ao final do auto de infração a menção de uma planilha com consolidação da multa, não teria havido o encaminhamento de tal planilha junto com o referido ato administrativo, com evidente nulidade, posto que impossibilitada do completo conhecimento dos fatos a ela imputados e, por consequência, de se defender plenamente. Tal nulidade foi satisfatoriamente afastada por ocasião do julgamento de primeira instância, onde foi apontado que o Auto de Infração não foi encaminhado à autuada e sim entregue, pessoalmente, ao sócio Salim Roberto Chade, conforme assinatura aposta na fl. 2, constando a expressa declaração do signatário de que: “DECLARO-ME CIENTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO E ANEXOS, DOS QUAIS RECEBIA 2ª. VIA. " Também foi registrado no Acórdão que os mencionados anexos estão discriminados na folha de rosto do AI (fl. 2) e que se encontram nos autos as planilhas citadas no Relatório Fiscal. Cumpre destacar os termos do item 2 do “RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO” (fl. 17): 2) Estão anexados a este Auto a "Planilha 01 Comissão Empresas", "Planilha 02 Comissão Vendedores", "Planilha 03 Autônomos" e o Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal 37.069.198-9, no qual estão explicitadas as razões da caracterização dos sócios das empresas identificadas na "Planilha 01 Comissão Empresas" como empregados da Autuada, cópias de Notas Fiscais de Prestação de Servicos (amostragem) das referidas empresas e cópias do Livro Razão da Autuada, contas "5.1.01.03.0020 - Comissões", "5.1.01.01.0110 - Assessoria Contábil e Jurídica" e "5.1.01.01.0090 – Serviços Terceiros Pessoa Física". Não havendo portanto elementos que comprovem a suposta ausência de recebimento de tais demonstrativos, posto que expressamente declarado seu recebimento pelo sócio da empresa, além do fato de que tais planilhas se encontram acostadas às fls. 21 a 39 dos autos, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa. Dessa forma, não foi acolhida a alegada ofensa à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, posto que restou comprovado nos autos, não só o recebimento pela empresa da autuação acompanhada de todos os seus relatórios anexos, como também, a análise destes por parte da empresa, o que se evidencia com a citação de tais elementos por ocasião da impugnação. Da mesma forma improcedente a afirmação de que o texto da Lei teria deixado de forma vaga a previsão de penalidade específica para o descumprimento da obrigação acessória por ele criada, sendo ilegal/inconstitucional a multa aplicada, uma vez que somente efetivamente prevista no decreto regulamentador da contribuição. Conforme demonstrado no lançamento, a infração objeto da autuação encontra-se regularmente capitulada no art. 32, inc. I, da Lei nº 8.212, de 24, de julho de 1991, combinado com art. 225, I e §4º do Decreto nº. 3.048, de 1999. Conforme o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, é vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, não cabe a este Conselho a apreciação de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou decreto vigentes, regularmente editados e cuja eficácia não esteja afastada. Cumpre repisar que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972. Ao tratar da nulidades do processo administrativo fiscal, assim dispõe o referido Decreto: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59, acima reproduzido, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem a requerida nulidade do lançamento, sem razão a recorrente quanto a tal arguição. Mérito A presente autuação decorre da constatação de que a contribuinte deixou de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação, conforme previsto no artigo 32, I da Lei n° 8.212, de 1991 e artigo 225, I e parágrafo 9° do RPS. Irregularidade esta que implicou também na lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.069.200-4, processo administrativo fiscal nº 10820.004584/2008-58, onde se exige justamente a contribuição previdenciária, parte patronal, devida pela pessoa jurídica em decorrência da não inclusão na base de cálculo dessas remunerações. Ocorre que o Auto de Infração DEBCAD nº 37.069.200-4, foi apreciado nesta mesma sessão de julgamento, desta 2ª Turma Ordinária, sendo julgado improcedente o recurso e mantido em sua integralidade o respectivo crédito tributário, conforme o Acórdão nº 2202- 009.013, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/05/2006 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 Constatada situação fática ensejadora da caracterização de prestadores de serviços como segurados empregados, não se configura hipótese de nulidade do lançamento quando a fiscalização relata os fatos motivadores dessa constatação e traz aos autos elementos comprobatórios não devidamente desconstituídos pela autuada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento do principal ou acréscimos, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULAS CARF nºs 4 e 5. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 Portanto, sendo mantida a obrigação principal, onde foi discutida a inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores pagos pela autuada a contribuintes individuais (pagamento de autônomos e empresários), assim como, pagamentos realizados a segurados empregados, verifica-se que a contribuinte infringiu a obrigação acessória decorrente, por deixar de incluir tais valores em folhas de pagamentos. Enquadrando-se desta forma na infração capitulada no já citado art. 32, inc. I, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com art. 225, I e §9º do Regulamento da Previdência Social. Multa e Aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna No que tange à alegação de que haveria necessidade da autoridade fiscal lançadora comprovar eventual conduta dolosa da autuada, para efeito de aplicação da multa objeto do presente lançamento, tal argumento é totalmente desprovido de fundamentos. Conforme já explicitado no julgamento de piso, a multa aplicada decorre tão-somente do descumprimento pelo sujeito passivo de obrigação tributária acessória e encontra-se claramente tipificada em lei e regulamento. Sendo a responsabilidade por infrações da legislação tributária independente da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o comando do art. 136 do CTN, e não se tratando de situação em que presente o lançamento de multa qualificada em razão dos elementos dolo, fraude ou simulação, sem razão a contribuinte quanto a tais alegações. Solicita a recorrente a aplicação do princípio da retroatividade benigna, devendo ser observada a alteração dos valores e forma de aplicação da multa, decorrente da irregularidade, conforme previsto na Lei nº 11.941, de 2009, que alterou as multas previstas na Lei nº 8.212 de 1991. A alteração da multa da presente autuação, em função da citada novel legislação, foi objeto de expressa manifestação pela autoridade julgadora de piso, nos seguintes termos: Nesse contexto, o cotejo das duas penalidades aplicadas, em conjunto, deverá se realizar com a multa de ofício do artigo 44, I da Lei 9.430/97, já que a mesma se destina a punir ambas as infrações - a que decorre do descumprimento da obrigação principal e também a resultante do descumprimento da obrigação acessória. Fixada esta regra, cabe afirmar que eventuais modificações nas multas aplicadas, em decorrência das alterações legislativas em questão, poderão ser realizadas apenas no momento do pagamento, uma vez que uma delas - a multa prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91 em sua redação anterior à MP 449/2008 — (que somada à multa do presente AI deve ser comparada à multa prevista na nova legislação) evolui a cada etapa processual e assim, só é fixada quando do pagamento. Então, as multas aplicadas com fulcro no ordenamento jurídico anterior à MP 449/2008 — podem. em determinado momento, ser mais benéficas ao sujeito passivo do que aquela prevista na nova sistemática legal, mas, em outro momento, tornarem-se menos vantajosas, disso resultando a impossibilidade de realizar-se a comparação no presente julgamento, mas apenas quando houver o efetivo pagamento. De fato, as normas relativas à cominação de penalidades decorrentes da não entrega de GFIP, ou de sua entrega contendo incorreções, foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, produto da conversão da MP nº 449, de 2008. Tais alterações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram, por vezes, mais benéficas ao infrator, comparadas com aquelas então derrogadas. Assim, a referida Lei revogou o §4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fazendo introduzir no bojo desse mesmo diploma legal o art. 32A, com a seguinte redação: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. À vista de tais modificações normativas, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa IN - RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, que por meio de seu art. 4º, acresceu o art. 476A à Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre: “normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)” Segundo o Inciso I do referido art. 476A (criado pela IN RFB nº 1.027, de 2010), no caso de lançamento de oficio atinente às contribuições previdenciárias, relativo a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, hipótese que se subsumi ao presente lançamento. Nessa hipótese, vinha decidindo o CARF que deveriam ser somadas: a multa relativa à obrigação principal (art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91), com a multa por descumprimento da obrigação acessória conexa (art. 32, inciso IV, §§ 4º, 5º ou 6º da Lei nº 8.212/91), conforme previstas antes da vigência da MP 449, de 2008; sendo o resultado, comparado com a multa regrada no art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício, de acordo com o disposto no art. 35-A da Lei 8.212/91 (correspondente ao percentual de 75%). Esse entendimento estava em consonância com os termos da Portaria PGFN/RFB 14, de 04 de dezembro de 2009. Entretanto, a multa aplicada sobre as contribuições objeto do presente lançamento tem como base legal o art. 92 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Ocorre que a Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, deu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelecendo que a multa de mora incidente sobre as contribuições deve observar os termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que define o percentual máximo de 20%. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 À vista de tal alteração normativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, adotando o entendimento de tratar-se de multa moratória e fixando o seu percentual máximo em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta assim, aquela Corte, apenas para os lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Em que pese o fato de que este Conselho já tenha avaliado a matéria de forma diversa, há que destacar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acolhendo a jurisprudência firmada pelo STJ, adotou o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941, de 2009, reconhecendo a natureza de multa de mora dessa penalidade. Tal posição da Procuradoria encontra-se consolidada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, onde destaco o seguinte trecho: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (destaquei) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.014 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004588/2008-36 Considerando que a multa por descumprimento da obrigação principal passou a ser reconhecida como multa de mora e limitada ao percentual de 20%, conforme a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, temos que também o tratamento dado à multa por descumprimento da obrigação acessória deve ser modificado. De se atentar que o tema estava sujeito à observância da Súmula CARF nº 119, que adotava o mesmo entendimento acima explicitado, para efeito de aplicação da retroatividade benigna. Ocorre que essa Súmula foi inclusive revogada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021, haja vista o entendimento jurisprudencial do STJ e chancelado pela PGFN, também já explicitado alhures. O presente lançamento decorre do descumprimento de obrigação acessória, (CFL 30), obrigação acessória vinculada ao lançamento das obrigações principais em processo diverso. À vista da mudança de entendimento quanto à aplicação da multa relativa ao descumprimento da obrigação principal, reduzindo-a ao percentual de 20%, entendo que não há que se falar em aplicação do princípio da retroatividade benigna no presente lançamento, considerando que não houve alteração do dispositivo legal relativo à multa aplicada (art. 92 da Lei nº 8.112, de 1991). Com base em todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto aos pedidos de reconhecimento da inaplicabilidade da cobrança de juros de mora mediante aplicação da Taxa Selic e do caráter confiscatório da multa aplicada, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9154645 #
Numero do processo: 10830.016469/2009-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.016469/2009-98

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547238

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.723

nome_arquivo_s : Decisao_10830016469200998.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10830016469200998_6547238.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9154645

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228072448000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T20:11:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T20:11:55Z; Last-Modified: 2021-12-22T20:11:55Z; dcterms:modified: 2021-12-22T20:11:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T20:11:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T20:11:55Z; meta:save-date: 2021-12-22T20:11:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T20:11:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T20:11:55Z; created: 2021-12-22T20:11:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-22T20:11:55Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T20:11:55Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.016469/2009-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.723 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente STEFANIA LUCIZANI PACIFICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: A Notificação de Lançamento de fls. 04/08 (numeração eletrônica), lavrada em 27/04/2006, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006, ano- calendário de 2005, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual - DAA, foi constatada dedução de Despesas Médicas no valor de R$ 2.000,00, glosada por não haver identificação do paciente atendido pelo profissional, conforme solicitada em intimação e, também, por não atender às especificações legais postas no artigo 80, item III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR) – indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ de quem recebeu pelos serviços prestados, tudo de conformidade com o enquadramento legal citado na Notificação de Lançamento, da qual, uma via foi entregue ao contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 64 69 /2 00 9- 98 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.723 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016469/2009-98 2. Na impugnação o contribuinte apenas está impugnando a notificação, declarando que o endereço do recibo médico do fisioterapeuta GUNTHER FIGUEIREDO LOFFLER é Rua Sibipiruna, 229 – Barão Geraldo – Campinas/SP, Cep 13.083.781. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou declaração emitida pelo médico (e-fl. 38), constando seu endereço e reconhecendo que prestou serviços à paciente, tendo recebido o valor descrito no recibo. Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que foi comprovada a dedução objeto da glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.723 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016469/2009-98 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0